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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7628324 #
Numero do processo: 11060.901200/2010-73
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado por meio de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3002-000.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pelo conselheiro Alan Tavora Nem (relator), na qual foi acompanhado pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Alan Tavora Nem (relator) e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que lhe deram provimento parcial para fins de reconhecer o direito creditório, condicionado à confirmação do montante pela unidade de origem quando da execução do julgado. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Larissa Nunes Girard. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Redatora Designada (assinado digitalmente) Alan Tavora Nem - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem (Relator).
Nome do relator: ALAN TAVORA NEM
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3002­000.556  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AUTO POSTO BITTENCOURT LTDA      Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  ÔNUS DA PROVA.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado  por  meio  de  documentos  contábeis  e  fiscais  revestidos  das  formalidades legais.  PROVA.  APRECIAÇÃO  INICIAL  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar  instrução  probatória  já  iniciada  quando  da  interposição  da manifestação  de  inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  proposta  de  diligência  suscitada  pelo  conselheiro  Alan  Tavora  Nem  (relator),  na  qual  foi  acompanhado pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. No mérito, por voto de  qualidade, acordam em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Alan  Tavora  Nem  (relator)  e Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  que  lhe  deram  provimento  parcial para  fins de reconhecer o direito creditório, condicionado à confirmação do montante  pela  unidade  de  origem  quando  da  execução  do  julgado.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor a conselheira Larissa Nunes Girard.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 12 00 /2 01 0- 73 Fl. 220DF CARF MF Processo nº 11060.901200/2010­73  Acórdão n.º 3002­000.556  S3­C0T2  Fl. 3          2 Larissa Nunes Girard – Presidente e Redatora Designada  (assinado digitalmente)  Alan Tavora Nem ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem (Relator).  Relatório  Por bem relatar os  fatos,  adoto o  relatório da decisão da DRJ, às  fls. 86/91  dos autos:  "Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade,  interposta  aos  27/10/2010  em  face  do  Despacho  Decisório,  eletronicamente  proferido pela Unidade de Origem (do qual a contribuinte tomou  ciência  aos  15/10/2010  –  fl.  11)  que  não  homologou  a  compensação objeto da Declaração de Compensação ­ DCOMP  tratada nos correntes autos, na qual  foi indicado o valor de R$  4.905,56  como  crédito  originário  inicial  a  ser  compensado,  atinente a suposto pagamento maior que o devido da COFINS,  que  foi  realizado  no  montante  original  de  R$  5.265,98  em  relação ao período de apuração de junho de 2005.  2.  A  compensação  foi  não  homologada  por  ter  sido  detectado  que  o  pagamento  acima  fora  totalmente  aproveitado  para  quitação  do  débito  da COFINS  devido  pelo  sujeito  passivo  em  relação ao mês de junho de 2005, não restando saldo disponível  para a compensação.  3.  No  recurso  interposto,  a  defendente  diz  que  “Analisando  a  situação,  concluímos  que  foram  efetuados  recálculos  nos  impostos  da  época,  não  tendo  sido  retificadas  as  DCTF  do  1º  Semestre  de  2005  e  a  Dacon  do  2º  Trimestre  de  2005.  As  declarações  mencionadas  foram  retificadas  em  18/10/2010.  Portanto  o  crédito  utilizado  ba  per/Dcomp,  existe.  Segue  em  anexo a cópia da DCTF e Dacon retificadores”.  4.  Este  julgador  anexou  a  este  processo  extratos  emitidos  nos  sistemas DCTF/CONS, DACON e SIEF/PERDCOMP."  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  conforme  decisão  que  restou  assim  ementada:  "TRIBUTO.  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO.  RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O reconhecimento do direito à restituição exige a comprovação  da realização de pagamento de tributo indevido ou a maior que  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 11060.901200/2010­73  Acórdão n.º 3002­000.556  S3­C0T2  Fl. 4          3 o devido em face da  legislação aplicável ou das circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.  RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBANTE.  É do sujeito passivo o ônus probante do direito à restituição.  INDÉBITO.  NÃO­RECONHECIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  O não  reconhecimento do  indébito  implica a não­homologação  da  compensação  em  que  ele  foi  utilizado  e  a  conseqüente  cobrança do débito indevidamente compensado.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do  Decreto nº 70.235/72, as provas do direito creditório devem ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada."  Uma  vez  intimado,  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário  (fls.  114/120)  oportunidade  em  que  repisou  as  razões  desenvolvidas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  trouxe  novos  documentos  fiscais  (fls.  129/210)  que  dariam  sustentação probatória ao crédito vindicado.  É o breve relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Alan Tavora Nem ­ Relator:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Consoante  acima  narrado,  pretende  o  contribuinte,  através  do  seu  Recurso  Voluntário, ver reformada a decisão recorrida, para fins de reconhecer o seu direito creditório,  com a consequente homologação do pedido de compensação apresentado.  Primeiramente,  insta  destacar  que  o  despacho  denegatório  da  compensação  perpetrada  pautou­se  pelo  fato  do  crédito  utilizado  pelo  contribuinte  ter  sido  utilizado  para  saldar outro débito, ou seja, pelo fato do crédito apontado pelo contribuinte já ter sido utilizado  previamente.  Ciente deste  despacho,  o  contribuinte  retificou  a DCTF  sobredita  e  em  sua  manifestação de inconformidade, relatou que a origem do pedido de compensação decorria de  pagamento a maior de COFINS realizado no período de 01/06 à 30/06 de 2005, tendo anexado  aos autos, naquela oportunidade, DCTF (fls. 14/35) e Dacon (fls. 36/54) ambas retificadoras.  De  início,  é  válido  observar  que,  a  DRJ  deixou  de  deferir  o  pleito  do  contribuinte,  por  entender que  "a DCTF,  com  fundamento  no  art.  5º,  §1º,  do Decreto–lei  nº  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 11060.901200/2010­73  Acórdão n.º 3002­000.556  S3­C0T2  Fl. 5          4 2.124,  de  13/06/1984  representa  confissão  de  dívida  dos  débitos  nelas  declarados,  sendo  pacífico  o  entendimento  judicial,  consolidado  na  Súmula  STJ  nº  436,  de  que  a  entrega  de  declaração em que, a exemplo da DCTF, o contribuinte  reconhece débito  fiscal “constitui o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência  neste  sentido  por  parte  do  fisco"  concluindo  que  "ressalvadas  as  hipóteses  das  alíneas “a” a “c”,  do  art.  16,  do Decreto  nº  70.235/72, as provas do direito creditório devem ser apresentadas por ocasião da interposição  da Manifestação de Inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada", como constou  de sua ementa.  Em seu Recurso Voluntário, então, no intuito de afastar o argumento da DRJ  e comprovar o seu direito creditório, o contribuinte anexou aos autos os seguintes documentos:  (i) Cálculo do PIS e da COFINS; (ii) Faturas Energia Elétrica; (iii) Faturas Despesa Aluguel;  (iv) Relação dos Produtos Vendidos (Faturamento) ­ Matriz e Filial; (v) Razão de COFINS a  Recuperar;  (vi) Razão  das  compras  de mercadorias;  (vii) Razão  dos  lançamentos COFINS  a  pagar, (viii) Razão apropriação despesas aluguel e energia elétrica ­ Matriz e Filial, (ix) Razão  dos  lançamentos  Faturamento,  (x)  Razão  dos  lançamentos  débito  COFINS  (despesa),  (xi)  Registro (resumo) de Entradas e saídas ­ Matriz e Filial e, por fim (xii) Resposta de Consulta e  Material sobre legislação que deu base para efetuar o cálculo.  Contudo, considerando que, após o envio da DCTF retificadora, a unidade de  origem  não  chegou  a  apreciar  o  direito  creditório  em  comento  (repise­se  que  a  DCTF  retificadora foi transmitida após o despacho decisório, o que impossibilitou a análise da DRF  acerca da regularidade da correção ali realizada), entendo que os autos deverão ser remetidos à  repartição competente, para que esta se manifeste expressamente acerca da certeza e liquidez  do crédito tributário em comento.  Por oportuno, é válido mencionar que a legislação pátria não impõe qualquer  impedimento para que a DCTF seja retificada após a transmissão da DCOMP ou do despacho  decisório,  nem  afasta  da  DCTF  retificadora  o  seu  efeito  natural  de  substituir  a  DCTF  originalmente apresentada.  Sobre os efeitos da DCTF retificadora, traga­se à colação o art. 18 da MP nº  2.189­49/2001, bem como o art. 11 da Instrução Normativa nº 903/2008, in verbis:  Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, independentemente de autorização  pela autoridade administrativa.  Parágrafo  único. A  Secretaria da Receita Federal  estabelecerá  as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à  retificação de declaração.  ***  Art.  11. A alteração das  informações  prestadas  em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 11060.901200/2010­73  Acórdão n.º 3002­000.556  S3­C0T2  Fl. 6          5 servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  §2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:   I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN para  inscrição  em DAU;  ou  III­  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  do  início  de  procedimento fiscal.  Da leitura dos dispositivos acima transcritos, verifica­se que o caso concreto  aqui  analisado  (procedimento  eletrônico  de  não  homologação  da  compensação  pleiteada  em  razão  da  não  localização  de  créditos  suficientes)  não  se  encontra  dentre  as  hipóteses  expressamente previstas na legislação em que a retificadora não surtirá efeitos. Logo, infere­se  que  os  efeitos  da  DCTF  retificadora  em  tal  caso,  desde  que  validamente  comprovadas  as  alterações ali inseridas, serão os mesmos da DCTF originalmente transmitida.  Consolidando o entendimento acima disposto, oriundo da legislação que rege  a matéria, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015 assim dispôs:  "NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.  Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de  apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação  se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação  da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB  nº 1.110, de 2010.  Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 11060.901200/2010­73  Acórdão n.º 3002­000.556  S3­C0T2  Fl. 7          6 DCOMP,  a DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à DRF. Caso  se  refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão  seja  parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide,  sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do  sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise  por parte da RFB, conforme art. 9º­ A da  IN RFB nº 1.110, de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado  para a  revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de  retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua  retificação, o processo do recurso contra  tal ato administrativo  deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda a  lide. Não ocorrendo  recurso contra a não homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação  do  PER/DCOMP.  A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros  meios.   O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que  venha a se  tornar disponível depois de  retificada a DCTF, não  poderá ser objeto de nova compensação, por  força da  vedação  contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer  Normativo  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014,  itens  46  a  53.  Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º  do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP  nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001;  arts.  73  e  74  da  Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº  1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº  1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº  8, de 3 de setembro de 2014."  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 11060.901200/2010­73  Acórdão n.º 3002­000.556  S3­C0T2  Fl. 8          7 Do transcrito acima, extrai­se que a limitação trazida pela legislação para fins  de admissão de DCTF retificadora  tendente à homologação de pedidos de compensação é de  que esta retificadora esteja em linha com o princípio da verdade material, correspondendo aos  valores  corretamente  registrados  nos  registros  contábeis/fiscais  da  empresa,  e que  não  esteja  divergente de outras declarações apresentadas pelo contribuinte, a exemplo da DIPJ e Dacon.  Ou  seja,  mesmo  após  o  despacho  decisório,  é  possível  que  a  DCTF  retificadora atinja os  seus efeitos de  substituir a original, desde que os valores ali  retificados  correspondam à realidade dos fatos.  Em  tal  caso,  é  cediço  que  a  comprovação  há  de  ser  realizada  pelo  contribuinte,  visto que  incumbe a ele o ônus probatório no  caso de pedido de  compensação.  Nos termos do que dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao  processo  administrativo  fiscal,  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  (no  caso  ora  analisado  ao  contribuinte que iniciou o processo de compensação), quanto ao fato constitutivo do seu direito  (correspondente  à  comprovação  do direito  ao  crédito  tributário que pretende  ter  reconhecido  para fins de homologação da compensação). É o que se infere da transcrição a seguir:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  No caso dos presentes autos, verifica­se que o contribuinte, observando a sua  obrigação processual,  trouxe aos autos elementos probatórios que, ao menos à primeira vista,  apresentam­se aptos a demonstrar o seu direito creditório.   Sendo assim, uma vez anexada ao presente processo, tal comprovação há de  ser  apreciada  por  este  órgão  de  julgamento,  caso  contrário,  estar­se­ia  admitindo  enriquecimento indevido por parte da União, em detrimento do princípio da verdade material.   Acontece  que  tal  análise  não  chegou  a  ser  realizada  no  caso  concreto  ora  apreciado  pela  unidade  de  origem,  visto  que  a  DCTF  retificadora  ainda  não  havia  sido  transmitida  quando  do  despacho  decisório.  Sendo  assim,  entendo  que  este  Conselho  deverá  baixar  o  presente  processo  em  diligência,  para  que  a  DRF  analise  e  se manifeste  acerca  da  certeza e liquidez do direito creditório pleiteado.  Diante do acima exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento  em diligência, no sentido de que os autos sejam remetidos à unidade de origem para que esta  analise e se manifeste acerca da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado.  Dessa forma, vencido na proposta de diligência passo à analise do mérito.  Mérito  O Acórdão  da  DRJ  aduz  "que  aqui  mais  importa  é  que  a  recorrente  não  apresentou provas materiais robustas, consistentes em cópias de seus assentamentos contábeis  e  fiscais,  do  alegado  engano  na  DCTF  (bem  como  do  DACON)  e  do  direito  creditório  pretendido, decorrente da realização de pagamento indevido ou maior que o devido em face  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 11060.901200/2010­73  Acórdão n.º 3002­000.556  S3­C0T2  Fl. 9          8 do  fato  gerador  concretamente  ocorrido".  Sendo  assim,  como o  contribuinte  apresentou  nos  autos em sede de Recurso Voluntário a prova dos fatos alegados.   Conforme  dispõe  o  art.  373  do  Código  de  Processo  Civil,  aplicado  subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, que o ônus da prova incumbe ao autor (no  caso  em  tela  ao  contribuinte  que  iniciou  o  processo  de  compensação),  quanto  ao  fato  constitutivo do seu direito (correspondente à comprovação do direito ao crédito tributário que  pretende  ter  reconhecido  para  fins  de  homologação  da  compensação).  É  o  que  se  infere  da  transcrição a seguir:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Portanto,  como  é  condição  indispensável  para  a  homologação  da  compensação pretendida, que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública seja líquido  e  certo,  é  evidente  a  indispensabilidade  da  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  crédito restituendo (origem e quantificação) que, como demonstrado e expressamente dispõe o  art. 373, I da lei adjetiva (aplicável subsidiariamente ao PAF), incumbe ao autor do PER, assim  como  as  respectivas  retificações  dos  auto  lançamentos  e  dos  respectivos  registros  fiscais  (DCTF, Dacon etc),  razões pelas quais,  entendo que merece  reparo  a decisão  recorrida,  cuja  fundamentação  se  baseia  na  inexistência  do  suposto  crédito  exatamente  pela  ausência  da  demonstração ou comprovação do direito creditório alegado.  Pelo  o  exposto,  vencido  na  proposta  de  diligência  no  mérito  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  fins  de  reconhecer  o  direito  creditório,  condicionada  à  confirmação  do  montante  pela  unidade  de  origem  quando  da  execução  do  julgado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alan Tavora Nem  Voto Vencedor  Conselheira Larissa Nunes Girard – Redatora Designada  Com a devida vênia, divirjo do conselheiro  relator  sobre a possibilidade de  iníciar­se  a  produção  de  provas  quando o  processo  encontra­se  para  julgamento  em  segunda  instância.   Diante da não homologação de sua declaração de compensação, a recorrente  limitou­se  a  apresentar  a  retificação  da  DCTF  e  do  Dacon,  sem  qualquer  documentação  probatória para amparar a  redução do débito  tributário promovida por meio da retificação da  DCTF,  declaração  que  representa  confissão  de  dívida  perante  a  Receita  Federal,  e  sem  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 11060.901200/2010­73  Acórdão n.º 3002­000.556  S3­C0T2  Fl. 10          9 qualquer explicação sobre a natureza da alteração promovida (se mero erro de preenchimento,  se erro no cálculo da contribuição, se discordância sobre interpretação legislativa, etc.).  Tendo  compreendido,  após  a  segunda  decisão  denegatória,  que  a  mera  retificação  de  declarações,  desacompanhadas  das  razões  e  provas  sobre  as  quais  se  funde  o  direito não era suficiente, a recorrente traz aos autos, pela primeira vez, explicações e provas  documentais.  E  requer  a  sua  apreciação,  sem maiores  considerações  sobre  o  fato  de  fazê­lo  intempestivamente.   Como  já mencionado pelo  conselheiro  relator  em  seu  voto,  a  compensação  somente  pode  ser  concedida  para  créditos  líquidos  e  certos,  e  a  demonstração  da  certeza  e  liquidez nos casos de compensação é ônus que recai sobre o requerente.   O Decreto nº 70.235/1972 definiu o momento e a forma para a produção de  provas no processo administrativo fiscal, nos seguintes termos:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos.  §  5º A  juntada de  documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado)  Do exposto, extraímos que a  recorrente deveria  ter  juntado a documentação  necessária para comprovar o seu direito quando decidiu recorrer do despacho decisório. Foi aí  que se iniciou o contencioso e foram definidos os limites desta lide.   A  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  é  momento  crucial  no  processo administrativo fiscal. O que é trazido pelo sujeito passivo a título de razões e provas  define  a  natureza  e  a  extensão  da  controvérsia  que,  regra  geral,  só  deveria  alcançar  este  Conselho após a apreciação da matéria pela primeira instância. Ao admitir o início da produção  de provas em fase de recurso voluntário, suprimimos o exame da matéria pelo colegiado a quo,  de  fato,  uma  supressão  de  instância,  em  desfavor  do  contraditório  e  do  rito  processual  estabelecido no referido Decreto.   Fl. 228DF CARF MF Processo nº 11060.901200/2010­73  Acórdão n.º 3002­000.556  S3­C0T2  Fl. 11          10 Consoante ainda o art. 16, transcrito acima, preclui o direito da recorrente de  fazer prova em momento posterior à apresentação da manifestação de inconformidade, exceto  se demonstrada a impossibilidade de fazê­lo tempestivamente por motivo de força maior ou a  existência  de  novos  fatos  ou  razões,  ocorridos  ou  trazidos  aos  autos  após  a  juntada  da  manifestação.  Ainda  sobre  a  entrega  extemporânea  de  documentos,  dita  o  comando  que  tal  solicitação  deve  ocorrer  mediante  petição  fundamentada,  na  qual  fique  demonstrada  a  ocorrência de alguma das exceções.   Incontestável que a situação destes  autos não se enquadra em nenhuma das  alíneas  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  e  está  configurada,  por  consequência,  a  preclusão  temporal.   Há de se ponderar, todavia, que a ocorrência de determinadas especificidades  permitiria ao julgador conhecer da prova apresentada intempestivamente, em prol da verdade  material, que  é um princípio caro ao processo administrativo  fiscal, mas não absoluto, como  muitas vezes se pretende. Deve o julgador procurar o equilíbrio com os demais princípios, em  especial como os princípios da legalidade e do devido processo legal, principalmente porque se  trata de afastar a aplicação de um dispositivo legal que determina expressamente a preclusão.   Para tanto, é requisito que o contribuinte tenha exercido seu papel de tentar  demonstrar  o  direito  quando  devido,  ou  seja,  na  interposição  da  manifestação  de  inconformidade. Nesse contexto, as provas apresentadas com o recurso voluntário poderiam ser  conhecidas com o objetivo de esclarecer um ponto obscuro, complementar uma demonstração  já  iniciada  ou  reforçar  o  valor  do  que  foi  anteriormente  apresentado,  algo  próprio  do  desenvolvimento  da  marcha  processual.  O  que  se  configura  inadmissível  é  a  invocação  da  busca da verdade material  com vistas  a propiciar  ao  recorrente  a oportunidade de  suprir  sua  própria omissão em fase anterior, que é o que ocorre nestes autos.   Tal  entendimento  é  o  que  prevalece  atualmente  em  diversos  colegiados  no  Carf. A ver os Acórdãos  seguintes,  todos proferidos  em  julgamentos  realizados  em 2018: nº  3201­003.476 do  conselheiro Marcelo Vieira  e  nº  1302­002.731 do  conselheiro Flávio Dias,  representativos  de decisões  em Turmas Ordinárias  de  diferentes Seções  de  Julgamento,  bem  como o Acórdão nº 9303­007.555, do conselheiro Luiz Eduardo Santos, nº 9303­006.241, da  conselheira Vanessa Cecconello, e nº 9303­007.334, do conselheiro Demes Brito, todos da 3ª  Seção da Câmara Superior de Recursos Fiscais.   Transcreve­se,  a  título  complementar,  as  razões  de  decidir  da  conselheira  relatora Vanessa Cecconello no Acórdão nº 9303­006.241, pela pertinência no presente caso:  Esclareça­se  não  se  estar  privilegiando  o  formalismo  exacerbado  em  detrimento  do  princípio  da  verdade  material,  norteador  do  processo  administrativo  fiscal.  Ocorre  que  não  ficou  demonstrada  no  caso  em  exame  qualquer  das  hipóteses  autorizadoras do acolhimento das provas apresentadas somente  na  fase  recursal,  quais  sejam:  (a)  impossibilidade  de  apresentação oportuna, por  força maior;  (b) sejam referentes a  fato  ou  a  direito  supervenientes  ou,  ainda,  (c)  destinem­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente veiculados nos autos.  Some­se  aos  fundamentos  até  aqui  expendidos,  que,  conforme  consignado  no  acórdão  recorrido, mesmo  sendo  admitidos  os  documentos fiscais e contábeis trazidos pelo Sujeito Passivo em  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 11060.901200/2010­73  Acórdão n.º 3002­000.556  S3­C0T2  Fl. 12          11 sede  de  recurso  voluntário,  não  seriam  suficientes  para  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  indébito  tributário.  Por  conseguinte,  demandaria  a  reabertura  da  fase  de  instrução  do  processo para que a Contribuinte colacionasse aos autos outras  provas complementares, as quais provavelmente estavam em seu  poder  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  providência  incabível,  nesse  caso,  em  sede  de  recurso.  Admitir­se­ia  a  análise  de  argumentos  e  provas  novas  se  os  mesmos  tivessem  sido  apresentados  com  a  manifestação  de  inconformidade e, somente no julgamento da mesma por meio  de acórdão, tivessem sido considerados por insuficientes. Nessa  hipótese,  em  prol  da  busca  da  verdade  real  dos  fatos  e  demonstrando, a empresa, o  intuito de comprovar o seu direito  ao crédito pleiteado, poder­se­ia acolher a complementação das  alegações e do conjunto probatório trazido ao processo.  Nesse diapasão, os argumentos  e provas não  trazidos  em sede  de manifestação de inconformidade, mas tão somente em sede  de recurso voluntário e não comprovada a ocorrência de uma  das  hipóteses  do  art.  16,  §4º  do  Decreto  70.235/72,  são  considerados  preclusos,  não  podendo  ser  analisados  por  este  Conselho em sede recursal.  Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  do  Contribuinte. (grifado)  Pelo  o  exposto,  uma  vez  não  caracterizada  a  ocorrência  de  nenhuma  das  hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, concluo por precluso o direito  de produzir provas e não conheço da documentação juntada aos autos.   Com  essas  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  por  ausência de demonstração do direito ao crédito.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                  Fl. 230DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.903858/2010-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREMISSA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. É nulo o despacho decisório exarado com erro de premissa em seus fundamentos, por deixar de considerar na decisão os efeitos da DCTF retificadora apresentada pelo contribuinte antes de sua prolação.
Numero da decisão: 1302-003.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

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1302­003.374  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO­ IRRF S/JCP  Recorrente  FICAP S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  ERRO  DE  PREMISSA.  NULIDADE. OCORRÊNCIA.  É  nulo  o  despacho  decisório  exarado  com  erro  de  premissa  em  seus  fundamentos,  por  deixar  de  considerar  na  decisão  os  efeitos  da  DCTF  retificadora apresentada pelo contribuinte antes de sua prolação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.   Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram do julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Suplente  Convocada),  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Gustavo  Guimarães  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 38 58 /2 01 0- 37 Fl. 318DF CARF MF Processo nº 15374.903858/2010­37  Acórdão n.º 1302­003.374  S1­C3T2  Fl. 319          2     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 12­77.751 ,  da  15ª  Turma  da  DRJ/Rio  de  Janeiro,  proferido  em  16  de  julho  de  2015,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, ora recorrente,  em  face  do  não  reconhecimento  do  direito  creditório  e,  consequente,  não  homologação  de  compensação  de  alegados  créditos  de  IRRF  incidentes  sobre  Juros  de  Capital  Próprio,  conforme sintetizado na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  MATÉRIA JÁ JULGADA EM OUTRO PROCESSO.  Havendo já julgamento proferido em outro processo, no sentido  de não reconhecer o direito creditório atrelado à Declaração de  Compensação  em  análise,  nega­se  homologação  a  esta  compensação.  Cientificada  do  acórdão  recorrido  em  15/12/2015  (termo  às  fls.  185),  a  interessada interpôs recurso voluntário em 13/01/2016, no qual alega, em síntese:  Quanto aos fatos:  a)  que  em  2.1.2006,  a  administração  da  Recorrente  deliberou  efetuar  o  pagamento  de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  ("JCPs"),  o  que  motivou  o  cálculo  e  o  recolhimento,  de  valores  concernentes  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ("IRRF"),  supostamente incidentes nessa operação, sob o Código de Receita 9453, totalizando o montante  de R$2.298.086,08 (DARF de fls. 33);  b) que, ato contínuo, houve nova deliberação por parte da administração da  Recorrente determinando o cancelamento da deliberação anterior que previa o pagamento de  JCPs aos acionistas da Recorrente;  c)  que  esse  cancelamento  foi  deliberado  antes  que  fosse  pago  ou  creditado  qualquer  valor  a  título  de  JCPs  aos  acionistas  da  Recorrente,  o  que  evidentemente  afasta  a  obrigação tributária de recolhimento do IRRF nessa operação, que não chegou a se aperfeiçoar  no mundo fático e jurídico;  d) que as informações constantes da sua escrituração contábil que evidenciam  que os valores de JCP's foram genericamente lançados, e sem demora estornados em razão do  cancelamento  da  deliberação  de  pagamento  dos  JCP's,  conforme  as  telas  do  seu  sistema  de  contabilidade  "SAP"  (doc.  4),  o  que  comprova  não  ter  se  concretizado  a  operação  de  pagamento de JCPs;  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 15374.903858/2010­37  Acórdão n.º 1302­003.374  S1­C3T2  Fl. 320          3 e) que, como resultado do não pagamento e do não creditamento dos JCPs,  surgiu para a Recorrente um crédito no valor de R$2.298.086,08, correspondente ao  IRRF já  recolhido, consubstanciado no DARF de fls. 33;  f)  que,  com  vistas  a  obter  o  ressarcimento  imediato  do  IRRF  recolhido  indevidamente  por  conta  do  não  pagamento  de  JCPs,  apresentou,  em  15.2.2006,  a  PER/DCOMP  n°  36998.03025.150206.1.3.04­5322  de  fls.  2/6,  tendo  compensado  R$730.633,32  do  crédito  total  de  R$2.298.086,08  com  débito  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ("COFINS") do período de apuração de janeiro de 2006;  g)  que  a  parcela  remanescente  do  crédito  de  IRRF  foi  objeto  de  outros  pedidos de compensação, notadamente: (i) PER/DCOMP n° 26066.17169.210206.1.3.04­0301,  atualmente  em discussão nos  autos do Processo Administrativo n° 15374.923987/2009­16;  e  (ii) PER/DCOMP n° 00734.82247.140306.1.3.04­4793, atualmente em discussão pos autos do  Processo Administrativo n° 15374.923988/2009­52;  h)  que,  por  força  das  decisões  proferidas  nos  autos  dos  Processos  Administrativos  n°s  15374.923987/2009­16  e  15374.923988/2009­52,  verificou  que,  por  um  lapso,  registrou  indevidamente a  retenção e o  recolhimento do  IRRF na DCTF de  janeiro de  2006, apresentada em 7.3.2006, bem como na DCTF Retificadora, apresentada em 30.8.2007, o  que facilmente se constata na página 10 de ambas as DCTFs;  i)  que,  visando  retificar  tal  equívoco  e  comprovar  a  validade do  crédito  de  R$2.298.086,08, apresentou, em 28.5.2009, nova DCTF Retificadora, excluíndo a informação  relativa à retenção e ao recolhimento do IRRF em virtude do não pagamento dos JCPs;  j)  que  apesar  da DCTF Retificadora  ter  sido  apresentada,  em 28.5.2009,  as  DD.  Autoridades  Fiscais  emitiram,  em  19.4.2010,  o  r.  despacho  decisório  de  fls.  84,  cuja  ciência  foi  tomada pela Recorrente em 6.1.2011, não homologando a compensação declarada  na  PER/DCOMP  n°  36998.03025.150206.1.3.04­5322,  sob  o  seguinte  fundamento  de  que  foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP;  k)  que  apresentou  manifestação  de  inconformidade  demonstrando  que  o  crédito de  IRRF utilizado na PER/DCOMP n° 36998.03025.150206.1.3.04­5322 é  legítimo e  válido em sua integralidade, mas, não obstante a clareza do direito o acórdão recorrido, negou  provimento à manifestação de inconformidade de fls. 87/91, sem realizar qualquer análise do  direito creditório da Recorrente;  Preliminarmente  l) alega a nulidade do acórdão recorrido, em razão da flagrante violação aos  princípios  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal,  bem  como do  livre  convencimento  do  julgador,  em  face  da  não  apreciação  dos  argumentos  autônomos  apresentados na manifestação de  inconformidade,  sob o  argumento de que  a matéria  já  teria  sido  analisada  nos  autos  dos  Processos  Administrativos  n°s  15374.923987/2009­16  e  15374.923988/2009­52,  e  que  não  caberia  "se manifestar  sobre matéria  já  julgada",  em  que  pese as decisões proferidas nesses casos se encontrem pendentes de reexame pelo CARF em  razão dos recursos voluntários interpostos;  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 15374.903858/2010­37  Acórdão n.º 1302­003.374  S1­C3T2  Fl. 321          4 m) que a jurisprudência do CARF e o próprio regimento interno reconhecem  que  o  simples  fato  que  já  existir  decisão  sobre  determinada matéria,  não  vincula  os  demais  Órgãos Julgadores, sob pena de ficar tolhido o direito ao livre convencimento para julgar, sem  que haja qualquer norma prevendo essa vinculação;  n)  que  apesar  de matéria  análoga  já  ter  sido  objeto  de  análise  em  primeira  instância administrativa nos autos dos Processos Administrativos n°s 15374.923987/2009­16 e  15374.923988/2009­52, é imprescindível que os argumentos que fundamentam a compensação  do crédito de IRRF sejam analisados nestes autos, sob pena de afronta aos princípios da ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal  (inciso LV do  artigo  5o  da Constituição  Federal de 1988 ("CF/88");  Mérito  o)  que,  na  remota  hipótese  de  não  ser  reconhecida  a  nulidade  da  decisão  recorrida, o recurso voluntário deve ser provido, no mérito, com a homologação integral do seu  pedido  de  compensação  formalizado  por  meio  da  PER/DCOMp  n°  36998.03025.150206.1.3.04­5322;  p) que em 19.4.2010, quando foi emitido o despacho decisório de fls. 84, o  Fisco Federal já possuía, há quase 1 (um) ano, a informação correta acerca do crédito de IRRF  da  Recorrente/  por  força  da  apresentação  da  DCTF Retificadora.  Portanto,  não  há  qualquer  justificativa plausível que sustente a negativa à compensação pretendida pela Recorrente.  q) que o  lapso  cometido no  cumprimento de  suas obrigações  acessórias  foi  devidamente  corrigido  por  meio  eletrônico,  razão  pela  qual  não  pode  ser  alegado  como  obstáculo ao reconhecimento da validade do crédito de IRRF, cuja compensação foi realizada  por  meio  da  PER/DCOMP  n°  36998.03025.150206.1.3.04­5322,  sob  pena  de  resultar  em  patente e indevido enriquecimento ilícito do Erário;  r)  que  esse  Egrégio  CARF  tem  reconhecido  a  nulidade  das  decisões  que  analisam  pedidos  de  compensação  formulados  por  contribuintes,  sem  considerar  eventuais  DCTFs Retificadoras que já tenham sido apresentadas;  s) que considerando que as informações corretas apresentadas demonstram de  forma cabal a existência do crédito de IRRF, a Recorrente pede que seja determinado o regular  processamento  da  PER/DCOMP  n°  36998.03025.150206.1.3.04­5322  com  base  nas  informações da DCTF Retificadora;  t)  alternativamente,  pleiteia  que  seja  determinada  a  homologação  da  compensação efetuada com base nas informações prestadas nos presentes autos, mesmo sem se  considerar a apresentação da DCTF Retificadora de 28.5.2009,  tendo em vista que os demais  elementos  de  prova  trazidos  à  colação,  notadamente  as  informações  constantes  da  sua  escrituração contábil que evidenciam que os valores de JCP's foram genericamente lançados, e  sem  demora  estornados  em  razão  do  cancelamento  da  deliberação  de  pagamento  dos  JCp's,  conforme  as  telas  do  seu  sistema  de  contabilidade  "SAP"  (doc.  4  acima  mencionado)  comprovam  a  existência  e  a  validade  do  crédito  de  IRRF  compensado  com  o  débito  da  COFINS.  Em 27 de setembro de 2018 a recorrente apresentou manifestação nos autos,  mediante  a  qual  requer  a  juntada  de  laudo  que  contratou  junto  a  empresa  de  auditoria  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 15374.903858/2010­37  Acórdão n.º 1302­003.374  S1­C3T2  Fl. 322          5 independente EY  (novo  nome da Ernst & Young)  para  avaliar os  procedimentos  adotados  à  época, bem como para analisar a existência e a suficiência dos créditos fiscais por ela indicados  na Dcomp (fls. 274 a 317).   É o relatório.  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 15374.903858/2010­37  Acórdão n.º 1302­003.374  S1­C3T2  Fl. 323          6 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  regimentais. Portanto, deve ser conhecido.  A  recorrente  alega,  em  caráter preliminar,  a nulidade do  acórdão  recorrido,  uma vez que não teria enfrentado os argumentos específicos trazidos em sua manifestação de  inconformidade acerca da matéria discutida nestes autos,  tendo se  limitado a vincular a sorte  deste  aos Processos Administrativos  n°s  15374.923987/2009­16  e 15374.923988/2009­52,  já  julgados no  âmbito da 1ª  Instância,  de  sorte que não caberia  "se manifestar  sobre matéria  já  julgada".  Com  efeito  o  acórdão  recorrido  se  pronunciou  sobre  a  manifestação  de  inconformidade na forma descrita pela recorrente, verbis:  A  manifestação  de  inconformidade  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235,  de  06/03/1972,  portanto  dela  conheço.  Como disse o  interessado, além da Declaração de Compensação em análise,  outras duas foram transmitidas estando vinculadas ao mesmo direito creditório.  Portanto, são estas as 3 Dcomps:  PROCESSO   PER/DCOMP   15374­903858­  2010­37   36998.03025.150206.1. 3.04­5322   15374.923987/ 2009­16   26066.17169.210206.1. 3.04.0301   15374.923988/ 2009­52   00734.82247.140306.1. 3.04­4793   O contribuinte afirma que a DCTF foi retificada antes do Despacho Decisório,  porém, tal retificação foi desconsiderada na decisão.  Neste ponto, há que se dizer que os processos nº 15374.923987/2009­16 e nº  15374.923988/2009­52 foram decididos em 16/04/2009, tendo como resultado o não  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  não  homologação  das  Declarações  de  Compensação.  O contribuinte foi cientificado destas decisões em 29/04/2009.  Tendo em vista que a retificação da DCTF se deu em 28/05/2009, percebe­se  que foi após a ciência destas decisões desfavoráveis.  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 15374.903858/2010­37  Acórdão n.º 1302­003.374  S1­C3T2  Fl. 324          7 Portanto,  embora  a  retificação  da DCTF  tenha  ocorrido  antes  da  ciência  do  Despacho  Decisório  constante  do  presente  processo,  foi  posterior  a  ciência  das  decisões dos processos nº 15374.923987/2009­16 e nº 15374.923988/2009­52  (fls.  157­159).  Ou seja, quando efetuou a retificação da DCTF, o interessado já sabia que o  direito creditório não havia sido reconhecido.  Quanto  às  decisões  dos  processos  nº  15374.923987/2009­16  e  nº  15374.923988/2009­52,  estas  já  foram  julgadas  pela  1ª  Turma  desta  Delegacia,  a  qual  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  as  Declarações  de  Compensação,  mantendo  integralmente  os  Despachos  Decisórios  dos  respectivos  processos (fls. 160­167).  No momento os processos aguardam julgamento de recurso voluntário.  Tendo  em vista que  o  crédito  foi  apreciado nos processos  supracitados,  não cabe a esta Turma se manifestar sobre matéria já julgada.  Portanto, considerando que o resultado destes julgamentos teve como  resultado  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  VOTO  por  julgar  improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo­se integralmente  o Despacho Decisório, a fim de não homologar a Declaração de Compensação nº  36998.03025.150206.1.3.04­5322.  (grifo nosso)  Como se extrai do voto acima transcrito, o colegiado recorrido se absteve de  apreciar  as  razões  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  por  entender que não poderia mais se pronunciar sobre o mérito do direito creditório alegado, vez  que a mesma turma já julgara os pedidos constantes nos processos nº 15374.923987/2009­16 e  nº 15374.923988/2009­52, nos quais não reconheceu o direito creditório e não homologou as  Declarações  de  Compensação,  mantendo  integralmente  os  Despachos  Decisórios  dos  respectivos processos.  Na prática, a autoridade  julgadora de primeira  instância deixou de conhecer  da  manifestação  de  inconformidade  da  recorrente,  ainda  que  seus  argumentos  tenham  sido  deduzidos em processo autônomo em relação àqueles que já haviam sido julgados.  Não obstante tal vício constatado na decisão recorrida, entendo que o próprio  despacho decisório é nulo por erro de premissa em seus fundamentos, na medida em que ele  mesmo deixou de considerar a DCTF retificadora apresentada pelo  contribuinte antes de  sua  prolação.  Conforme  se  observa  dos  documentos  5  e  6  da  Manifestação  de  Inconformidade,  a  recorrente apresentou DCTF  retificadora  em 28/05/2009  (fls.  39),  na qual  excluiu  o  débito  relativo  ao  IRRF  s/JCP  no  valor  de  R$  2.298.086,08,  declarado  na  DCTF  original  (fls. 37),  reduzindo o montante  total de  IRRF  informado no mês de  janeiro de 2006  (fls. 36) de R$ 2.493.847,55 para R$ 195.761,47.  Não obstante, no Despacho Decisório proferido em 19/04/2010 (fls. 84) , foi  negada a homologação da Dcomp sob o seguinte fundamento:  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 15374.903858/2010­37  Acórdão n.º 1302­003.374  S1­C3T2  Fl. 325          8 Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do credito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  2.298.086,08.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  dispon[ivel  para  compensação  dos  débitos  Informados  no  PER/DCOMP.  Como  se  observa,  o  Despacho  Decisório,  emitido  eletronicamente,  simplesmente  desconsiderou  a  existência  da  DCTF  retificadora  apresentada  quase  um  ano  antes de sua lavratura e, com isto, considerou indisponível o crédito solicitado.  De  tal  decisão,  tomada  com  base  em  premissa  equivocada,  repita­se,  decorreram os demais atos do processo, desde a manifestação de inconformidade até o recurso  voluntário.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  declarar  a  nulidade  do  Despacho  Decisório proferido pela DERAT­Rio de Janeiro em 19/04/2010, determinando o seu retorno à  àquela unidade da RFB para que seja proferido novo despacho, tendo em consideração à DCTF  Retificadora apresentada pelo contribuinte.  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                 Fl. 325DF CARF MF

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7572601 #
Numero do processo: 10280.720405/2009-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. O contribuinte assume o ônus sobre a prova da liquidez e da certeza do crédito, utilizado em Declaração de Compensação, mediante a demonstração do seu direito pela escrituração contábil e fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme sua Súmula nº 2. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. De acordo com a Súmula CARF nº 4, "a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme sua Súmula nº 2.
Numero da decisão: 1201-002.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Gasparello Lima - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: RAFAEL GASPARELLO LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 121          1 120  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.720405/2009­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.376  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO VALOR INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  LUMIERE COMERCIAL LTDA. ­ EPP            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.  O  contribuinte  assume  o  ônus  sobre  a  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  crédito, utilizado em Declaração de Compensação, mediante a demonstração  do seu direito pela escrituração contábil e fiscal.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO.  O Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  conforme  sua  Súmula nº 2.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  De acordo com a Súmula CARF nº 4,  "a partir de 1º de abril  de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  são devidos, no período de  inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais."   INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO.  O Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  conforme  sua  Súmula nº 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 04 05 /2 00 9- 69 Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10280.720405/2009­69  Acórdão n.º 1201­002.376  S1­C2T1  Fl. 122          2 (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar e Gisele Barra Bossa.   Relatório  O contribuinte interpôs seu tempestivo recurso voluntário, considerando que  o  acórdão,  proferido  pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento,  ratificou  o  despacho  decisório,  parcialmente,  não  homologando  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP) pela inexistência do crédito suficiente.  De  acordo  com  referido  despacho  decisório,  "considerando  que  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada."  Entretanto,  o  contribuinte  afirma  no  seu  recurso  que  existia  crédito  compensável  suficiente,  questionando  a  incidência  de  juros  e  multa  de  mora  sobre  o  valor  devido  e  vencido,  quando  da  mencionada  transmissão  da  declaração  de  compensação  (DCOMP).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rafael Gasparello Lima, Relator.  Divergindo  sobre  os  acréscimos  de  juros  e  multa  de  mora  sobre  o  valor  declarado à compensação (DCOMP), o contribuinte narrou os seguintes fatos em seu recurso  voluntário:  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10280.720405/2009­69  Acórdão n.º 1201­002.376  S1­C2T1  Fl. 123          3   Todavia,  o  acórdão  recorrido  concluiu  pela  insuficiência  do  crédito,  ressaltando a incidência de juros pela Taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia  (SELIC) e multa de mora sobre o valor declarado à compensação (DCOMP), in verbis:    Igualmente,  quanto  à  Lei  8.393/1991,  haveria  a  necessidade  da  prévia  transmissão da Declaração de Compensação (artigo 21, § 1º) , como explicitado pelo acórdão  recorrido:    O artigo 170 do Código Tributário Nacional preceitua que "A  lei pode, nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10280.720405/2009­69  Acórdão n.º 1201­002.376  S1­C2T1  Fl. 124          4 autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública".   A  Lei  nº  9.430/1996  regulamentou  o  procedimento  de  ressarcimento,  restituição e compensação, determinando a incidência dos acréscimos moratórios no seu artigo  61:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.     § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do  tributo ou da contribuição até o dia  em  que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que  se  refere o § 3º do art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (grifei).  Atualmente,  a  Súmula  nº  4  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  orienta  sobre  o  acréscimo  de  juros  pela  Taxa  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia (SELIC), não havendo dissidência jurisprudencial sobre o tema:   Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU  de 08/06/2018).  Finalmente,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  mediante  sua  Súmula  nº  2,  delimita  que  "não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária".  Isto  posto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso  voluntário  e  NEGO­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator             Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10280.720405/2009­69  Acórdão n.º 1201­002.376  S1­C2T1  Fl. 125          5                   Fl. 125DF CARF MF

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7575966 #
Numero do processo: 10980.940022/2011-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado). Ausente justificadamente a conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1  1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.940022/2011­32  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.756  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de outubro de 2018  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  CIA DE CIMENTO ITAMBE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator     Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogerio Borges,  Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro  Correa  Dias,  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente)  e  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado). Ausente justificadamente a conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Ausente  momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.      Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  integralmente  o  Despacho Decisório que deixou de homologar a compensação pretendida, por entender que "A  partir das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP (...)  foram  localizados um     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 40 02 2/ 20 11 -3 2 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10980.940022/2011­32  Resolução nº  1402­000.756  S1­C4T2  Fl. 3          2  ou  mais  pagamentos  (...),  mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição".  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  alegou  a  Recorrente  que  efetuou  diversos pagamentos espontâneos de tributos devidos, anteriormente a qualquer procedimento  de fiscalização ou cobrança, o que motivou a apresentação do pedido de restituição visando a  devolução dos valores indevidamente exigidos a título de multa moratória;  Entende que faz jus à devolução da multa de mora, já ser mera conseqüência da  denúncia  espontânea  havida  com  o  pagamento  do  débito  antes  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório e anteriormente à retificação de DCTF.  Alega que conforme o art. Nº 138 do CTN, que dispensa o pagamento de multa,  seja ela qual for, em casos de denúncia espontânea apresentada antes de o início de qualquer  procedimento administrativo, não há que se cogitar na espécie de multa de qualquer natureza.  Ao  seu  turno,  a DRJ a quo proferiu  o Acórdão,  ora  recorrido,  em  que  julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o direito creditório, com o  entendimento  que  "aplica­se  a  multa  de  mora  aos  pagamentos  efetuados  em  atraso,  não  se  considerando  como  crédito,  compensável,  os  valores  abarcados  pela  tese  da  espontaneidade  prevista no art. Nº 138 do CTN".  Inconformado  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  em  que reitera os argumentos apresentados na peça impugnatória.  Voto   Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1402­000.739, de 18/10/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10980.939894/2011­49,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.739):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  ao  demais  requisitos, motivo pelo qual dele conheço.  A Recorrente alega que a previsão legal contida no artigo  138,  do CTN,  bem  assim  a  jurisprudência  pátria,  inclusive  na  esfera  administrativa, contemplam a exclusão da responsabilidade por  força  da  denúncia  espontânea  e,  consequentemente,  a  inexigibilidade  de  qualquer multa sobre os valores recolhidos em atraso, seja ela de mora  ou de ofício.  Afirma  que  tratando­se  a  hipótese  sub­examine  de  procedimento  espontâneo  da Contribuinte  (quitação  de  tributo,  antes  da  inclusão do pagamento  e da  entrega da DCTF­Retificadora ou de  qualquer  ato  fiscalizatório),  a  multa  de  mora  cobrada  é  de  todo  indevida, razão pela qual a sua devolução é medida que se impõe.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10980.940022/2011­32  Resolução nº  1402­000.756  S1­C4T2  Fl. 4          3  Aduz  que  tendo  em  vista  tais  premissas  fáticas  e  legais  motivadoras  do  pedido  de  restituição  ora  em  debate,  tem­se  por  configurado  o  "pagamento  a  maior  ou  indevido",  passível  de  aproveitamento,  nos  termos  do  artigo  74,  da  Lei  9.430/96  (com  a  redação da pela Lei n° 10.637/02), razão pela qual merece reforma o  v.  acórdão  recorrido,  a  fim  de  reconhecer  o  direito  creditório  da  Empresa.  Verifica­se  que  em  relação  ao  mérito  há  uma  questão  fundamental ao deslinde da questão, que é a comprovação da alegada  denúncia espontânea.  Entendeu  o  STJ  que  nos  casos  em  que  o  contribuinte  recolhe o  tributo,  em atraso, mas antes de qualquer procedimento de  ofício  ou  mesmo  de  apresentar/retificar  a  DCTF,  esse  pode  se  beneficiar do instituto da denúncia espontânea com o fim de eximir­se  da exigência da multa moratória.   Diante  da  decisão  sobre  denúncia  espontânea  do  STJ,  que é de repercussão geral, faz­se necessário para a comprovação da  mesma,  que  se  verifique  se  os  pagamentos  foram  realizados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  ou  mesmo  de  apresentar/retificar  a  DCTF.  Pelos  fatos  expostos,  apresenta­se  a  necessidade  de  diligência para confirmar se os pagamentos foram realizados antes de  qualquer  procedimento  de  ofício  ou  mesmo  de  apresentar/retificar  a  DCTF. Após a realização da diligência, prestados os esclarecimentos,  poder­se­á  formar  definitivamente  a  convicção  necessária  ao  julgamento meritório deste feito.  Conclusão   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  remetendo­se  os  autos  do  presente feito à Unidade Local, para:  1.  Pronunciar­se  sobre  a  procedência  da  alegação  de  espontaneidade  apresentada  pela  recorrente,  verificando  se  os  pagamentos foram realizados antes de qualquer procedimento de ofício  ou mesmo de apresentar/retificar a DCTF.  2.  Juntar  ao  processo  a  DCTF  com  o  respectivo  comprovante de  sua entrega, a  fim de se comprovar a pertinência ou  não do pagamento da multa e aproveitamento do crédito.  3.  Elaborar  relatório,  trazendo  a  fundamentação  das  constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras.  4.  Após  a  formulação  e  juntada  do  Relatório  de  Diligência, deverá ser dado vista à Recorrente, para que se manifeste,  dentro  do  prazo  legal  vigente,  garantindo  o  contraditório  e  a  ampla  defesa.   Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10980.940022/2011­32  Resolução nº  1402­000.756  S1­C4T2  Fl. 5          4  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  converter o julgamento em diligência, conforme voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone      Fl. 144DF CARF MF

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Numero do processo: 37324.000087/2007-57
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/2002 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO PARCIAL. DECADÊNCIA. ART. 150, §4ª DO CTN. SÚMULA CARF 99. "Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração." NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS E DEMAIS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO FATO GERADOR. É nulo por vício material o lançamento que não apresenta de forma satisfatória os elementos essenciais a caracterização do fato gerador.
Numero da decisão: 9202-007.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Mário Pereira de Pinho Filho, que lhe deram provimento parcial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 641          1 640  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  37324.000087/2007­57  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.346  –  2ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/2002  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PAGAMENTO  PARCIAL.  DECADÊNCIA. ART. 150, §4ª DO CTN. SÚMULA CARF 99.  "Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração."  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VÍCIO  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  DEMAIS  ELEMENTOS  CARACTERIZADORES DO FATO GERADOR.   É  nulo  por  vício  material  o  lançamento  que  não  apresenta  de  forma  satisfatória os elementos essenciais a caracterização do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  e Mário  Pereira de Pinho Filho, que lhe deram provimento parcial.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 32 4. 00 00 87 /2 00 7- 57 Fl. 641DF CARF MF   2   (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Trata­se  de  autuação  para  cobrança  de  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  da  empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  bem  como  a  destinada  a  terceiros  lançadas sobre diferenças de verbas pagas e sobre valores repassados aos segurados a título de  gratificações de  férias  e participação nos  lucros  e  resultados,  parcelas não  consideradas para  compor a base de cálculo do tributo.  O  lançamento  compreende  o  período  de  01/12/1999  a  31/12/2002,  tendo  o  contribuinte sido intimado em 21/12/2006.  Após o  trâmite processual 4ª Câmara  /  1ª Turma Ordinária deu provimento  parcial ao Recurso Voluntário para declarar, com base no art. 150, §4º do CTN, a decadência  do lançamento até a competência de 11/2001. No mérito foram excluídas as parcelas referentes  às rubricas "diferenças de contribuições de segurados empregados" ­ haja vista caracterização  de  vício material  por  ausência  das  descrição  correta  dos  fatos,  e  à  gratificação  de  férias. O  Acórdão 2401­002.552 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/2002  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  SEGURADOS  EMPREGADOS  PAGAMENTOS  INDIRETOS  DESCUMPRIMENTO  DA  LEI  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO  Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade e da isonomia.  ABONO  DE  FÉRIAS.  ART.  144  CLT.  PARCELA  NÃO  INTEGRANTE DO SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  A  lei  previdenciária  é  expressa  ao  consignar  que  o  abono  de  férias pago na forma do art. 144 da CLT não integra o salário­ de­contribuição. Nesse sentido é o disposto no art. 28, parágrafo  9º, alínea “e”, item 6 da Lei n 8.212 de 1991.  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 37324.000087/2007­57  Acórdão n.º 9202­007.346  CSRF­T2  Fl. 642          3 O abono previsto no art. 144 CLT exige: pacto prévio, seja por  contrato individual, seja por contrato coletivo; teto de 20 dias do  salário quando do gozo de férias, mas, .  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  DESCUMPRIMENTO  DOS  PRECEITOS  LEGAIS  PERIODICIDADE  NO  PAGAMENTO  ESTIPULAÇÃO NO ACORDO OU CONVENÇÃO DE REGRAS  CLARAS E OBJETIVAS.  O estabelecimento de pagamento de PLR em mais de duas vezes  no ano, afronta o disposto na lei 10.101/2000, para que a verba  seja  excluída  do  conceito  de  salário  de  contribuição.  Não  demonstrou o recorrente que os acordos e convenções coletivas  estipulavam metas ´para o pagamento de PLR.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/2002  NFLD NULIDADE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL DO  DESCUMPRIMENTO DO PLR NO RELATÓRIO FLD.  Não  provoca  nulidade  a  ausência  de  descrição  da  lei  10.101/2000 no FLD, posto que o fundamento para constituição  do crédito  é a Lei 8212/91,  essa devidamente descrita  tanto no  relatório fiscal, como no relatório FLD.  AUSÊNCIA  DE  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES  NULIDADE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Importa  nulidade  do  levantamento,  por  vício  material,  a  insuficiente descrição dos fatos geradores, mesmo que o auditor  afirme  ter entregue planilha com as diferenças apuradas, posto  que o processo deve conter informações necessárias ao exercício  do direito ao contraditório e a ampla defesa.  DECADÊNCIA  SÚMULA  VINCULANTE  N.  08  STF  SALÁRIO  INDIRETO   O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  senão  vejamos:  “São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  PRAZO DECADENCIAL EXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE  PAGAMENTO  OU  IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  VERIFICAR  ESSE FATO. APLICAÇÃO DO § 4. DO ART. 150 DO CTN.  Constatando­se  antecipação  de  recolhimento  ou  quando,  com  base nos autos, não há como a se concluir  sobre essa questão,  deve­se aferir o prazo decadencial pela regra constante do § 4.  do art. 150 do CTN.  Fl. 643DF CARF MF   4 Recurso Voluntário Provido em Parte  Intimada da decisão da Fazenda Nacional interpôs recurso especial o qual foi  recebido em relação a duas matérias:  1) Decadência pela regra do art. 173, I do CTN. Citando como paradigmas  os  acórdãos  nº  240200.362  e  201­77572,  defende  a  Recorrente  que  quando  a  empresa  nem  mesmo reconhece determinada rubrica como fato gerador da obrigação tributária (hipótese dos  autos),  aplica­se  a  regra  do  art.  173,  I  do  CTN,  dado  que,  por  óbvio,  não  houve  qualquer  recolhimento àquele título, e  2)  Natureza  do  vício.  Com  base  no  acórdão  paradigma  nº  203­09332  defende  que  a  imprecisa  descrição  dos  fatos  pela  autoridade  fiscal  acarreta  a  nulidade  do  lançamento por vício formal.  O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  requerendo  a  manutenção  do  acórdão.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Vejamos cada uma das matérias devolvidas a esse Colegiado.    Da decadência:  No  que  tange  ao  reconhecimento  da  decadência,  lembramos  que  o  lançamento  originalmente  se  referia  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre diferenças de verbas pagas aos segurados e ainda valores a estes  repassados a  título de  gratificações  de  férias  e  participação  nos  lucros  e  resultados,  parcelas  classificadas  pela  fiscalização como salário­indireto.  O  lançamento  compreende  o  período  de  01/12/1999  a  31/12/2002,  tendo  o  contribuinte sido intimado em 21/12/2006.  Discute­se por meio do presente recurso se haveria nos autos comprovação de  pagamento, ainda que parcial, do tributo cobrado.  Tal  discussão  é  relevante  na  medida  em  que,  após  exaustivo  debate,  a  jurisprudência se posicionou no sentido de para aqueles tributos classificados no modalidade de  lançamento por homologação o prazo decadencial aplicável é o do art. 150, §4º do CTN, salvo  nas hipóteses em que o contribuinte tenha agido com dolo,  fraude ou simulação, ou se restar  comprovado que não ocorreu a antecipação de pagamento.  O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante ­ Resp nº 973.733/SC,  firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere­se ao pagamento  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 37324.000087/2007­57  Acórdão n.º 9202­007.346  CSRF­T2  Fl. 643          5 antecipado  realizado  pelo  contribuinte,  nas  palavras  do Ministro  Luiz  Fux:  "Assim  é  que  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito".  Referido julgado recebeu a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  Fl. 645DF CARF MF   6 (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  A  doutrina  se  manifestava  neste  mesmo  sentido,  valendo  citar  o  posicionamento  da  Doutora  Christiane  Mendonça,  no  artigo  intitulado  "Decadência  e  Prescrição  em  Matéria  Tributária",  publicado  livro  Curso  de  Especialização  em  Direito  Tributário: estudos analíticos em homenagem a Paulo de Barros Carvalho, editora Forense:  Nos  lançamentos  por  homologação  ­  o  prazo  de  cinco  anos  é  contado  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  art.  150,  §4º.  Ocorre  que  quando  o  contribuinte  não  cumpre  o  seu  dever  de  produzir  a  norma  individual  e  concreta  e  de  pagar  tributo,  compete  à  autoridade  administrativa,  segundo  art.  149,  IV  do  CTN efetuar o lançamento de ofício. Dessa forma, consideramos  apressada a afirmação genérica que sempre que for lançamento  por homologação o prazo será contado a partir da ocorrência do  fato  gerador,  pois  não  é  sempre,  dependerá  se  houve  ou  não  pagamento antecipado. Caso não haja o pagamento antecipado,  não  há  o  que  se  homologar  e,  portanto,  caberá  ao  Fisco  promover  o  lançamento  de  ofício,  submetendo­se  ao  prazo  do  art.  173,  I  do  CTN.  Nesse  sentido,  explica  Sacha  Colmon  Navarro  Coelho:  "A  solução  do  dia  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado  aplica­se  ainda  aos  impostos  sujeitos  a  homologação  do  pagamento  na  hipótese  de  não  ter  ocorrido  pagamento  antecipado... Se tal não houve, não há o que se homologar."  Também  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  firme  no  mesmo  sentido  de  que  na  hipótese  de  ausência  de  pagamento de  tributo sujeito a lançamento por homologação, o  prazo decadencial para constituição do crédito tributário segue  a  regra  do  art.  173,  I  do CTN,  contando­se  os  cinco  a  anos  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Ocorre que, embora não haja mais dúvidas de que para se considerar como  termo  inicial  da  decadência  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  se  faz  necessário  verificar  acerca da ocorrência de antecipação do pagamento do tributo, permanece sob debate qual seria  a abrangência do termo 'pagamento' adotado por aquele Tribunal Superior. Em outras palavras,  quais pagamentos realizados pelo contribuinte devem ser considerados para fins de aplicação  do art. 150, §4º do CTN?  No que tange as contribuições previdenciárias entendo que a  resposta  já  foi  construída por este Conselho quando da edição da Súmula CARF nº 99, que dispõe:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 37324.000087/2007­57  Acórdão n.º 9202­007.346  CSRF­T2  Fl. 644          7 contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Assim,  a  verificação  da  ocorrência  de  pagamento  para  fins  de  atração  da  regra o art. 150, §4º do CTN deve se dar pela análise de ter o contribuinte recolhido ao longo  do período  autuado  contribuição previdenciária  decorrente do mesmo  fato gerador objeto do  lançamento,  ainda  que  os  respectivos  recolhimentos  não  se  refiram  propriamente  aos  fatos  cujas hipóteses de incidência tenham sido questionadas pela fiscalização.  Ora,  tratando­se de lançamento onde se exige apenas a diferença da valores  em razão reclassificação da parcelas como remuneratórias, deve­se concluir que o Contribuinte  efetuou  pagamentos  em  razão  do  mesmo  fato  gerador  discutido,  qual  seja,  contribuição  previdenciária  incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditas à pessoa física que  lhe  tenha  prestado  serviços  (art.  22  da  Lei  nº  8.212/91).  Tais  recolhimentos,  por  força  da  Súmula CARF nº 99 atraem a aplicação do art. 150, §4º do CTN.  Diante do exposto, mantenho a decisão recorrida.    Do Vício:  A segunda matéria envolve a discussão acerca da natureza do vício declarado  pelo acórdão recorrido. No entendimento da turma a quo a ausência da descrição precisa dos  fatos  cerceou  o  direito  de  defesa  do  Contribuinte,  devendo  o  lançamento  ser  julgado  improcedente  por  vício  material.  Vale  transcrever  parte  das  conclusões  do  Redator  do  voto  vencedor:  Apreciando  com  atenção  os  termos  do  relato  do  fisco,  hei  de  concordar  com  a  Relatora,  posto  que  não  basta  a  Autoridade  Fiscal  fazer  menção  a  planilhas  demonstrativas,  sem  contudo,  aprofundar­se  na  descrição  dos  fatos  geradores  das  contribuições lançadas.  ...  Sem dúvida, a falta de detalhamento acima apontada, retirou do  relatório  fiscal  da  NFLD  a  clareza  e  precisão  exigidos  pela  norma  acima,  se  não  impossibilitando,  mas,  certamente,  prejudicando  sobremaneira  o  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo.  A  preterição  ao  direito  de  defesa  do  administrado  é  norma  constitucional (inciso LV do art. 5.º) que, uma vez desrespeitada,  acarreta  em  nulificação  do  ato  administrativo  que  lhe  for  contrário.  Até aqui concordei com as conclusões da Relatora, todavia, ouso  divergir  quanto  a  natureza  do  vício  que  a  levou  a  excluir  da  Fl. 647DF CARF MF   8 NFLD  o  levantamento  “Diferenças  de  Contribuições  de  Segurados Empregados” Na  situação  sob  testilha,  o  vício  deve  ser  considerado  de  natureza  substancial,  posto  que  está  vinculado  a  aspectos  intrínsecos  do  lançamento,  qual  seja  a  correta caracterização do fato gerador.  Para definição da natureza do vício ­ se formal ou material ­ deve­se analisar  a questão sob o foco da existência de erro na norma utilizada para construção do lançamento,  melhor  dizendo,  se  a  ausência  da  descrição  do  fato  maculou  a  norma  introduzida  desobedecendo  os  critérios  da  regra matriz  prevista  no  dispositivo  legal  aplicável.  Havendo  essa hipótese, estaremos diante de vício material.  Tal entendimento se baseia nas lições do Professor Paulo de Barros Carvalho  o  qual  já  foi  utilizado  nesta  Câmara  Superior  no  Acórdão  9202­004.329  da  lavra  do  Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior o qual peço vênia para transcrever:  Quanto à distinção entre vício formal e material, alinho­me aqui  à  corrente  que  os  distingue  baseado  nas  noções  de  norma  introdutora  e  norma  introduzida,  de  lição  de  Paulo  de  Barros  Carvalho  e muito  bem  resumida  pela Conselheira Celia Maria  de Souza Murphy, no âmbito do Acórdão 2101­002.191, de lavra  da  1a.  Turma  Ordinária  da  1a.  Cãmara  da  2a.  Seção  de  Julgamento e datado de 15 de maio de 2013, expressis verbis:  "(...)  O  tema  dos  vícios  material  e  formal  está  intrinsecamente  relacionado com o processo de positivação do direito.  Tomamos  por  premissa  que  o  direito  positivo  é  um  sistema  de  normas,  regidas  por  um  princípio  unitário,  no  qual  normas  jurídicas,  seus  elementos,  relacionados  entre  si,  são  inseridas  e  excluídas  a  todo  instante.  As  normas  jurídicas  são  inseridas  no  sistema  do  direito  positivo  de  acordo  com  regras  que  o  próprio  sistema  produz.  É  uma  norma  que  estipula  qual  é  o  órgão  autorizado a inserir normas no sistema do direito positivo e qual o  procedimento para que isso se faça.  Toda norma jurídica  introduzida no sistema do direito positivo o é  por meio de uma norma introdutora. As normas sempre andam aos  pares:  norma  introdutora  e  norma  introduzida,  tal  como  leciona  Paulo de Barros Carvalho.  A norma introdutora espelha o seu próprio processo de produção; a  introduzida  regula  a  uma  conduta  (que  pode  ser,  inclusive,  a  produção de outra norma). Nesse sentido, seguindo os ensinamentos  de  Kelsen,  são  de  direito  formal  as  normas  que  cuidam  da  organização  e  do  processo  de  produção  de  outras  normas;  de  direito material  são as normas que determinam o  conteúdo desses  atos, isto é, regulam o comportamento humano propriamente dito.  O  lançamento, norma  jurídica que é, não  foge à  regra: compõe­se  de  norma  introdutora  e  norma  introduzida.  Na  norma  introdutora  fica demonstrado o procedimento que o agente público, autorizado a  inserir no ordenamento jurídico a norma individual e concreta que  aplica a regra­matriz de incidência tributária, seguiu para produzi­ la. A  norma  introduzida  é  a  própria  aplicação  da  regra­matriz. A  primeira norma trata da forma; a segunda, da matéria.  No lançamento, a norma introdutora tem a ver com o procedimento  ao  qual  alude  o  artigo  142  da  Lei  n.°  5.172,  de  1966  (Código  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 37324.000087/2007­57  Acórdão n.º 9202­007.346  CSRF­T2  Fl. 645          9 Tributário Nacional) e as normas de Direito Administrativo, que se  completa com a norma introduzida, que efetivamente aplica a regra­ matriz de incidência.  Feitas essas considerações, resta analisar em que ponto se identifica  o  vício  do  lançamento  perpetrado  no  presente  processo,  se  no  processo de produção do ato administrativo do lançamento ou se na  aplicação  da  regra­matriz  de  incidência  tributária.  Se  na  norma  introdutora, trata­se de erro formal; se na norma introduzida, é erro  material.  (... )  A  regra­matriz  de  incidência,  como  ensina  Paulo  de  Barros  Carvalho, é norma jurídica em sentido estrito que institui o tributo,  e  compõe­se  de  antecedente  e  conseqüente. No antecedente,  temos  os  critérios  material,  espacial  e  temporal.  No  conseqüente,  os  critérios  pessoal  (sujeitos  ativo  e  passivo)  e  critério  quantitativo  (base de  cálculo  e alíquota). Analisamos, a  seguir,  a  aplicação de  cada um deles no lançamento em debate.  (...)"  No presente caso, em relação ao lançamento eivado de nulidade o Relatório  Fiscal  da  NFLD  se  limitou  a  destacar  que  "Diferenças  de  contribuições  de  segurados  empregados  ­ Conforme planilha discriminativa  integrante desta NFLD e  entregue  em meio  digital à empresa." Ora, não há nos autos, para essa  rubrica, qualquer  indicativo sobre quais  fatos levaram a fiscalização a concluir pelo pagamento a menor da contribuição previdenciária.  O vício apontado vai muito além dos aspectos formais do lançamento ou da  mera ausência de motivação ou descrição incompleta dos fatos, o que temos é a total ausência  no relatório fiscal da indicação dos elementos que levam a concretização da norma descrita na  regra matriz de incidência.  Assim, deve­se concluir pela natureza material do vício apontado.    Conclusões:  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  e  mantenho a decisão recorrida.    (assinado digitalmente)    Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri              Fl. 649DF CARF MF   10               Fl. 650DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.009097/2007-23
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e redator designado (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.970  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  JAMISSON JOSE CARDOSO DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.   Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal,  que  lhe  negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Jorge  Henrique Backes  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e redator designado  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 90 97 /2 00 7- 23 Fl. 52DF CARF MF     2   Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2004, ano­calendário de  2003, por meio do qual foram glosadas despesas médicas no valor total de R$ 18.555,00, por  falta  de  comprovação  de  pagamento,  gerando  um  crédito  tributário  de  imposto  de  renda  suplementar acrescido de juros e multa de oficio.     O  interessado  foi  cientificado  da  notificação  e  apresentou  impugnação,  juntando  documentos  para  tentar  comprovar  as  despesas. Alega,  em  síntese,  que  se  trata  de  despesa  própria  e  sua  dependente  legal,  consigna  a  anexação  dos  documentos  probatórios  correspondentes e requer o acolhimento da impugnação.       A DRJ Recife, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento  no  sentido de que os  comprovantes  fornecidos  e  juntados  ao processo pelo Contribuinte não  comprovam  o  pagamento  de  despesas  médicas.  Solicitou  comprovação  de  pagamento  e  o  contribuinte apenas alega que foram pagos em espécie ou cheques e nem extrato bancário junta  para tentar comprovar as suas alegações.    Em sede de Recurso Voluntário,  repisa o  contribuinte mesmos argumentos  e  fundamentos para tentar comprovar seu guerreado direito, no entanto não junta nenhuma prova  documental que demonstre seu esforço em comprovar o efetivo pagamento.    É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  os  desembolsos  a  título  de  despesas médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.      Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 19647.009097/2007­23  Acórdão n.º 2001­000.970  S2­C0T1  Fl. 3          3 a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O  Recorrente  apresentou  recibos  médicos  diversos  para  comprovar  as  despesas  médicas  incorridas.  No  entanto,  a  decisão  de  primeira  instancia  sustentou  que  o  Recorrente não comprovou as despesas médicas , nos seguintes termos:     “[...]      0  contribuinte  deve  ter  em  conta  que  o  pagamento  de  despesa  médica  não  envolve  apenas  ele  e  o  profissional  de  saúde,  mas  também  o  Fisco  —  caso  haja  intenção  de  se  beneficiar  da  dedução  na  declaração  de  rendimentos —  e,  por  isso,  deve  se  acautelar na guarda de outros elementos de prova da efetividade  do  pagamento  e  do  serviço,  ainda  mais  quando  o  valor  do  pagamento é alto.    Na Notificação  foi  informado  que  a movimentação bancária  do  Impugnante  é  incompatível  com  a  afirmação  de  que  teria  pago  todas  as  despesas  com  saúde  declaradas.  Sendo  assim,  a  Fiscalização  glosou  parcialmente  as  despesas,  conforme  justificativa transcrita no relatório acima.    Na  impugnação  o Contribuinte  se  insurge  contra  o  lançamento  mas  mais  uma  vez  não  comprova  o  efetivo  pagamento  das  despesas, nem junta uma única prova de suas alegações, não se  desincumbindo de sua obrigação de provar o que alega.          Cabe  notar  que  em  nenhum  momento  o  Fisco  informou  ser  proibido  o  pagamento  em  espécie,  em  cheque,  ou  por  qualquer  outro meio. Apenas o que se pede é que o Contribuinte apresente  provas de que efetivamente o pagamento foi realizado, o que não  foi feito.  Fl. 54DF CARF MF     4   Logo,  não me  convenço — e,  ressalte­se,  é  livre a  formação de  convicção  do  julgador,  nos  termos  de  art.  29  do  Decreto  70.235/72  —  pelas  razões  acima  expostas,  de  que  realmente  tenha  havido  a  prestação  onerosa  desses  serviços,  nem,  em  conseqüência, que haja o direito à dedução pleiteada.      Em  conseqüência,  voto  pela  PROCEDÊNCIA  do  lançamento.  [...]”    No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal entende que a documentação apresentada não foi suficiente para comprovar as despesas  posto que não foi formada a convicção livre da autoridade fiscal.  Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 19647.009097/2007­23  Acórdão n.º 2001­000.970  S2­C0T1  Fl. 4          5  Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se  no  quanto  exposto  de  DRJ,  entendo  que  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  e  mantida a glosa das despesas médicas por falta de comprovação de pagamento.    CONCLUSÃO:  Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de, CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, para manter o crédito tributário lançado.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.   Voto Vencedor  Conselheiro Jorge Henrique Backes, relator do voto vencedor.   Discordo  do  Relator  em  relação  às  despesas  médicas.  Os  recibos  não  tem  valor  absoluto  para  comprovação  de  despesas  médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados  outros elementos de comprovação, a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar  fundamentada. Como  se  trata  do  documento  normal  de  comprovação,  para  que  seja  glosado  devem  ser  apontados  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações  desabonadoras,  na  falta  de  fundamentação  na  recusa,  os  recibos  comprovam  despesas médicas.   No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  o  fundamento  para  lançar  limita­se  a  que  recibos  não  comprovam pagamento  de  despesas médicas.   O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:   Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.   No  entanto,  a  recusa  a  documentos  usuais  não  pode  prescindir  de  justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do  direito do contribuinte.   Fl. 56DF CARF MF     6 Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).     §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência  do  contribuinte  (DecretoLei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).   Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao Estado Democrático  de Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.   A rigidez dos  termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que  foi  concebido  do  que  para  o  ordenamento  jurídico  atual.  Além  disso,  mesmo  na  vigência  do  referido Decreto­Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do  mesmo  diploma  legal  lhe  impunha  limitações,  no  seguinte  dizer:  “Art.  79.  Far­se­á  o  lançamento  ex­officio:  §  1º Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores,  com  elemento  seguro  de  prova,  ou  indício  veemente  de  sua  falsidade  ou  inexatidão.”.   Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.   Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário.   É como voto.   (assinado digitalmente)   Jorge Henrique Backes                  Fl. 57DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.008148/2005-89
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. LUCRO PRESUMIDO. O abastecimento de água potável, por falta de previsão legal específica, é considerado prestação de serviço em geral para fins de fixação do coeficiente incidente sobre a receita bruta para apuração do lucro presumido.
Numero da decisão: 9101-003.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente a conselheira Lívia De Carli Germano, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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9101­003.962  –  1ª Turma   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  HIDRAULICA CAPÃO NOVO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  EM GERAL. LUCRO PRESUMIDO.  O  abastecimento  de  água  potável,  por  falta  de  previsão  legal  específica,  é  considerado prestação de serviço em geral para fins de fixação do coeficiente  incidente sobre a receita bruta para apuração do lucro presumido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 81 48 /2 00 5- 89 Fl. 954DF CARF MF     2 Vidal  Wagner,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado)  e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).  Ausente  a  conselheira  Lívia  De  Carli  Germano, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  (fls.  819)  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada,  cuja  controvérsia  gira  em  torno  da  alíquota  do  Lucro  Presumido a ser adotado na atividade da Recorrente que é o de abastecimento de água potável,  se de 8% ou 32%.  O  acórdão  n°1801­00.645  de  01/08/11  (fls.811),  ora  recorrido,  foi  assim  ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Exercício: 2002,2003,2004,2005  ABASTECIMENTO  DE  ÁGUA  POTÁVEL.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS EM GERAL. LUCRO PRESUMIDO.  O  abastecimento  de  água  potável,  por  falta  de  previsão  legal  específica, é considerado prestação de serviço em geral para fins  de  fixação  do  coeficiente  incidente  sobre  a  receita  bruta  para  apuração do lucro presumido.    A ora Recorrente alega em seu Recurso Especial a existência de divergência  de  interpretação  entre  o  acórdão Recorrido  que  considerou  o  abastecimento  de  água  potável  como prestação de serviços em geral para fins de fixação do percentual de lucro presumido de  32% e os acórdãos paradigmas apresentados que consideraram que a atividade de fornecimento  de água potável não configura prestação de serviços devendo ser aplicado, por consequência, o  percentual de 8% de Lucro Presumido.     Abaixo transcrevo a ementa dos acórdãos paradigmas:  Acórdão nº 10513.747  IRPJ LUCRO  PRESUMIDO  FORNECIMENTO  DE  ÁGUA  POTÁVEL  CANALIZADA  FORNECIDA  A  GRANEL,  EM  DOMICILIO,  A  POPULAÇÃO URBANA – PERCENTUAL APLICÁVEL   O  fornecimento  de  água  tratada,  encanada,  em  domicílio,  não  configura prestação de serviços em geral, devendo ser tributada  pelo  imposto  de  renda  de  pessoa  jurídica,  quando  eleita  a  modalidade  de  tributação  pelo  lucro  presumido,  mediante  a  utilização do percentual de 8% como base de cálculo.  Fl. 955DF CARF MF Processo nº 11080.008148/2005­89  Acórdão n.º 9101­003.962  CSRF­T1  Fl. 3          3   Acórdão nº CSRF/0104.938  IRPJ  —  ANO  DE  1999  LUCRO  PRESUMIDO  —  RECEITA  DECORRENTE  DO  FORNECIMENTO  DE  ÁGUA  POTÁVEL  CANALIZADA, EM DOMICÍLIO, À POPULAÇÃO URBANA —  PERCENTUAL APLICÁVEL   O  fornecimento  de  água  tratada,  encanada,  em  domicílio,  não  configura prestação de serviços em geral, devendo ser tributado  pelo  imposto  de  renda  de  pessoa  jurídica,  quando  eleita  a  modalidade  de  tributação  pelo  lucro  presumido  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  8%  sobre  a  receita  bruta  dessa  atividade.    Por meio do despacho de  admissibilidade de Recurso Especial  (fls.  934),  o  Conselheiro Plínio Rodrigues Lima deu seguimento ao recurso.   A Procuradoria apresentou contrarrazões (fls. 939) onde defende que o tema  está  regulamentado  pela  SRF  no  Ato  Declaratório  n°16/2000  que  determina  o  percentual  aplicável à empresas concessionárias de serviços públicos para fins de determinação do Lucro  Presumido. Abaixo, transcrição do mencionado dispositivo:  "O COORDENADOR GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do  Regimento  Interno aprovado pela Portaria MF nº 227, de 3 de  setembro de 1998, e tendo em vista as disposições do Decreto nº  406,  de  31  de  dezembro  de  1968,  arts.  8º,  §§  1º  e  2º,  com  as  redações  dadas  pelas  Leis  Complementares  nºs.  56,  de  1987  e  100, de 1999, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art.  15, § 1º, inciso III, alínea "a", e da Instrução Normativa SRF nº  93, de 24 de dezembro de 1997, art. 2º, §§ 1º, 2º e 6º e art. 3º, §§  1º e 2º, inciso IV, alínea "f",  Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados  que  estão  sujeitas  ao  percentual  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  para  fins  de  se  apurar a base de cálculo estimada do Imposto de Renda Pessoa  Jurídica, pelos regimes de tributação com base no lucro real ou  presumido,  as  concessionárias  ou  subconcessionárias  de  serviços públicos que exploram as seguintes atividades:  I  ­de  prestação  de  serviços  de  suprimento  de  água  tratada  e  a  conseqüente  coleta  e  tratamento  de  esgotos,  cobradas  diretamente dos usuários dos serviços;  II  ­  da exploração de  rodovia mediante cobrança de preço dos  usuários,  envolvendo  execução  de  serviços  de  conservação,  manutenção,  melhoramentos  para  adequação  de  capacidade  e  segurança  de  trânsito,  operação,  monitoração,  assistência  aos  Fl. 956DF CARF MF     4 usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou  de permissão ou em normas oficiais.  CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO  Coordenador­Geral do Sistema de Tributação.”      É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Conhecimento   Como  mencionado  no  relatório,  a  discussão  do  Recurso  Especial  ora  em  análise  refere­se  ao  correto  enquadramento  da  atividade  de  abastecimento  de  água  potável  desenvolvida pela Recorrente se como prestação de  serviços  sujeita à alíquota de 32% como  decidido  no  acórdão  recorrido  ou  se  não  configurada  prestação  de  serviços  como  defende  a  Recorrente e os acórdãos paradigmas, sendo, portanto, aplicável a alíquota de 8%.   A  análise  dos  acórdãos  paradigmas  apresentados  pela Recorrente  permitem  verificar que o entendimento adotado fora de que a natureza da atividade de abastecimento de  água potável é de mercadoria, pois, se assim não fosse, não seria alcançada pelo ICMS.   Por  outro  lado,  o  acórdão  ora  recorrido  trouxe  entendimento  de  que  abastecimento de água potável, por falta de previsão legal específica, é considerado prestação  de  serviço  em  geral  para  fins  de  fixação  do  coeficiente  incidente  sobre  a  receita  bruta  para  apuração  do  lucro  presumido. A  afirmação  do  acórdão  recorrido  de  que  não  existe  previsão  legal  específica  parte  da  análise  dos  dispositivos  do  RIR/99  abaixo  transcritos  onde  não  é  possível encontrar regra expressa e específica relacionada ao abastecimento de água:  Art.518.A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542),  em  cada  trimestre,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  no  período de apuração, observado o que dispõe o §7o do art. 240 e  demais  disposições  deste  Subtítulo  (Lei  no  9.249,  de 1995,  art.  15, e Lei no 9.430, de 1996, arts. 1o e 25, e inciso I).  Art.519.Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera­se  receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único.  §1ºNas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de (Lei no 9.249, de 1995, art. 15, §1o):  [...]  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  Fl. 957DF CARF MF Processo nº 11080.008148/2005­89  Acórdão n.º 9101­003.962  CSRF­T1  Fl. 4          5 a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  b) intermediação de negócios;  c) administração, locação ou cessão de bens,  imóveis, móveis e  direitos de qualquer natureza.  §2º  No  caso  de  serviços  hospitalares  aplica­se  o  percentual  previsto no caput.  §3o  No  caso  de  atividades  diversificadas,  será  aplicado  o  percentual  correspondente  a  cada  atividade  (Lei  no  9.249,  de  1995, art. 15, §2o).  [...]  Art.528. Verificada omissão de receita, o montante omitido será  computado  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  e  do  adicional,  se  for  o  caso,  no  período  de  apuração  correspondente, observado o disposto no art. 519 (Lei nº 9.249,  de 1995, art. 24).  Parágrafo  único.  No  caso  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  tributadas  com  base  no  lucro  presumido,  não  sendo  possível  a  identificação  da  atividade  a  que  se  refere  a  receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder o  percentual mais elevado (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, §1º).    A Procuradoria não se insurgiu quanto ao cabimento do Recurso Especial.   Me parece bem claro que o acórdão ora recorrido e os acórdãos paradigmas  tratam da mesma matéria e normas aplicáveis, restando patente a necessária similitude fática.   Diante  do  exposto,  entendo  devidamente  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial  quanto  à matéria  em  debate.  Além  disso,  os  demais  aspectos  formais  foram  devidamente preenchidos. Assim, não merece qualquer  reparo o despacho de admissibilidade  que admitiu o recurso que agora conheço.     Mérito  O  Recurso  Especial  ora  em  análise  fixa­se  exclusivamente  na  defesa  pela  Recorrente da aplicação do percentual de 8% para fins de determinação do Lucro Presumido de  sua  atividade  que  é  de  abastecimento  de  água  e  segundo  seu  entendimento  não  configura  prestação de serviços.  Defende a Recorrente que:  a­) o Ato Declaratório Normativo COSIT n°16/2000 e ilegal, pois, cria nova  hipótese de tributação pela alíquota de 32% que não está prevista em lei;  Fl. 958DF CARF MF     6 b­)  sua  atividade  está  vinculada  à  obrigação  de  dar  e  não  à  obrigação  de  fazer;   c­)  o  Conselho  de  Contribuintes  já  decidiu  que  o  percentual  de  lucro  presumido aplicável à atividade de fornecimento de água é de 8% e 12% e não de 32%.  De  fato,  não  há  na  legislação  vigente  à  época  qualquer menção  expressa  à  atividade de fornecimento de água, assim, o ponto central de discussão ou de divergência não  se  relaciona à interpretação da legislação fiscal aplicável, não há dúvidas quanto à  legislação  do  Lucro  Presumido  mas  sim  ao  correto  enquadramento  da  atividade  da  Recorrente,  se  obrigação de dar caracterizada pela venda de mercadoria (água) ou se prestação de serviços.   O Contrato Social da Recorrente prevê o seguinte objeto:  TERCEIRA: A Sociedade tem por objeto a captação, tratamento  e distribuição de água.     Pois  bem,  em pesquisa  sobre  o  tema,  verifiquei  que o STF vem debatendo  tema  relacionado  à  natureza  jurídica  do  valor  cobrado  pelas  empresas  de  abastecimento  de  água, tendo sido fixada jurisprudência no sentido de que a remuneração pelo fornecimento de  água efetuado por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público tendo assim  caráter não­tributário, razão pela qual as regras aplicáveis à cobrança de taxa não lhe alcança.   Destaco  aqui  a  decisão  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n°607.056/RJ  que fora julgado no rito de Repercussão Geral que restou assim ementada:  Tributário.  ICMS.  Fornecimento  de  água  tratada  por  concessionárias de serviço público. Não incidência. Ausência de  fato gerador.  1. O fornecimento de água potável por empresas concessionárias  desse serviço público não é tributável por meio do ICMS.  2. As águas em estado natural são bens públicos e só podem ser  exploradas  por  particulares mediante  concessão,  permissão  ou  autorização.  3.  O  fornecimento  de  água  tratada  à  população  por  empresas  concessionárias, permissionárias ou autorizadas não caracteriza  uma operação de circulação de mercadoria.  4.  Precedentes  da  Corte.  Tema  já  analisado  na  liminar  concedida na ADI nº 567, de relatoria do Ministro Ilmar Galvão,  e na ADI nº 2.224­5­ DF, Relator o Ministro Néri da Silveira.  5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.   Neste  julgamento,  o  ministro  Luiz  Fux  afirmou  que  “a  água  é  um  bem  público estadual ou federal e, logo, como bem público, na essência, não é uma mercadoria”. “O  que há na verdade é uma outorga de uso e não uma aquisição para a venda”,.  Neste mesmo julgamento fora ressaltado que a jurisprudência do Supremo é  exaustiva no sentido de considerar que efetivamente o fornecimento de água canalizada não se  refere a mercadoria, porquanto é preço público em razão da prestação de um serviço essencial  (Ações Diretas de Inconstitucionalidade ­ ADIs 567 e 2224).   Fl. 959DF CARF MF Processo nº 11080.008148/2005­89  Acórdão n.º 9101­003.962  CSRF­T1  Fl. 5          7   Neste  sentido,  entendo que o Ato Declaratório Cosit  n°16,  apesar de muito  anterior, está em total alinho com a posição do Supremo Tribunal, ao determinar a aplicação da  alíquota de 32% à atividade de suprimento de água tratada por se tratar de autêntica prestação  de serviços.  De fato, é pacífico nos tribunais o entendimento que o fornecimento de água  enquadra­se na classificação de um serviço essencial à população e que deve ser garantido pelo  Estado de forma direta ou através de empresas concessionárias, permissionárias ou autorizadas.  Veja, não se fala de venda de mercadoria essencial à população, mas de serviço essencial.   Tal  enquadramento  é  muito  comum  nas  milhares  de  discussões  judiciais  travadas  entre  as  fornecedoras  de  água  e  consumidores  ocasionadas  por  falhas  ou  corte  no  abastecimento ou em relação aos valores cobrados.   Um exemplo é a decisão do STJ no AREsp 561802/RJ:  ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  SUSPENSÃO  DO  FORNECIMENTO  DE  ÁGUA.  DANO  MORAL  CONFIGURADO.  REVISÃO  DO  QUANTUM  INDENIZATÓRIO.  REEXAME  DE  MATÉRIA  FÁTICA.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  JUROS  DE  MORA.  TERMO INICIAL. CITAÇÃO.  1.  Não  se  verifica  a  ofensa  ao  art.  535  do  CPC,  quando  o  Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que  lhe  são  submetidas,  apreciando  integralmente  a  controvérsia  posta nos autos, não se havendo falar em omissão.  2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça assevera  que  não  é  lícito  à  concessionária  interromper  o  serviços  de  fornecimento  de  água  por  dívida  pretérita,  a  título  de  recuperação  de  consumo,  em  virtude  da  existência  de  outros  meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos.  3.  A  Corte  local,  com  base  nos  elementos  probatórios  da  demanda,  consignou  estar  evidenciado  o  dano  moral  experimentado pelo autor.  A alteração das  conclusões adotadas no acórdão  recorrido,  tal  como  colocada  a  questão  nas  razões  recursais,  demandaria,  necessariamente,  o  reexame  de  matéria  fática,  providência  vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.  4. A jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional,  a alteração do quantum arbitrado a título de danos morais, caso  se  mostre  irrisório  ou  exorbitante,  em  clara  afronta  aos  princípios da  razoabilidade  e  da proporcionalidade, o  que  não  ocorreu no caso concreto.  Fl. 960DF CARF MF     8 5. Conforme a jurisprudência do STJ, o termo inicial da fluência  dos juros de mora, em casos de responsabilidade contratual, é a  data da citação.  6. Agravo regimental a que se nega provimento.    Diante do entendimento majoritário dos  tribunais, o que  inclui uma decisão  do STF em sede de Repercussão Geral, no sentido que a atividade de fornecimento de água tem  natureza de prestação de serviços e não de venda de mercadoria, não há qualquer espaço para  dúvida  quanto  ao  correto  enquadramento  para  fins  de  definição  do  Lucro  Presumido  que  é  aquele  aplicado  à  atividade  de  prestação  de  serviços  em  geral  que  implica  na  adoção  da  alíquota de 32%, tendo sido acertada a autuação fiscal e as decisões da DRJ e Turma Ordinária  do CARF que confirmaram o lançamento.  Assim,  não  merece  prosperar  o  Recurso  Especial  apresentado  pela  Recorrente.    Conclusão  Diante do exposto, CONHEÇO do RECURSO ESPECIAL apresentado para  no MÉRITO NEGAR­LHE PROVIMENTO.   É como voto!    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator                                    Fl. 961DF CARF MF

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7562003 #
Numero do processo: 10830.006330/00-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 SIMPLES. OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A prestação de serviços de carga e descarga para outra empresa de forma continuada e por meio de contrato caracteriza locação, empreitada ou cessão de mão-de-obra, e, por conseguinte, impede a opção pelo simples.
Numero da decisão: 1201-002.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Gasparello Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Henrique Marotti Toselli, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Bárbara Santos Guedes (suplente convocada). Ausente, justificadamente, o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: RAFAEL GASPARELLO LIMA
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1201­002.682  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Recorrente  CARGA RÁPIDA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2000  SIMPLES. OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A  prestação  de  serviços  de  carga  e  descarga  para  outra  empresa  de  forma  continuada e por meio de contrato caracteriza locação, empreitada ou cessão  de mão­de­obra, e, por conseguinte, impede a opção pelo simples.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Ailton  Neves  da  Silva  (suplente convocado), Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra  Bossa e Bárbara Santos Guedes (suplente convocada). Ausente, justificadamente, o conselheiro  José Carlos de Assis Guimarães.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 63 30 /0 0- 27 Fl. 256DF CARF MF     2 Relatório  A  5ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas (DRJ/CPS), por unanimidade, julgou improcedente a impugnação administrativa do  contribuinte, como se infere da ementa do acórdão nº 1.809:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2000  Ementa: SIMPLES. OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A prestação de serviços de carga e descarga para outra empresa  de forma continuada e por meio de contrato caracteriza locação,  empreitada  ou  cessão  de  mão­de­obra,  e,  por  conseguinte,  impede a opção pelo simples.  Solicitação Indeferida   Resumidamente,  o  acórdão  recorrido  narrou  os  fatos  com  exatidão,  como  reproduzo a seguir:  1.  A  interessada  solicitou  sua  inclusão  no  sistema  Simples  (fl.  01),  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  02/11,  pois  omitiu  involuntariamente  na  ficha  de  inscrição  do  CNPJ  o  código  de  evento  n°  301,  que  se  referia  à  tributação  com  base  naquela  sistemática.  2.  A  autoridade  local  indeferiu  sua  solicitação  (fl.  25),  cientificando a contribuinte em 25/02/2002, sob o argumento de  que se constatou em seu contrato social (fl.02/07), o exercício da  atividade de prestação de serviço de carga e descarga em geral,  a qual se caracteriza como locação de mão­de­obra.  3. Desta maneira, em 25/03/2002, a contribuinte impugnou o Ato  Administrativo  (fl.30/33),  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  34 a 41, argumentando que:  3.1. não faz uso de locação de mão­de­obra, porque não possui  contrato mensal com as empresas, nem com os funcionários para  a  prestação  de  serviços  avulsos,  mas,  sim,  contrato  indeterminado.  Se  fizesse,  teria  uma  garantia  mensal  perante  seus contratantes, o que de fato não tem, pois somente vem obtê­ la  se  houver  a  contraprestação  do  serviço  com  a  atividade  de  carregamento, descarregamento, loneamento e desloneamento;  3.2.  todos  os  seus  empregados  são  registrados,  com  todos  os  benefícios  da  categoria  profissional,  conforme  exigências  das  empresas contratantes;   3.3.  mesmo  que  as  empresas  contratantes  não  utilizem  seus  serviços,  seus  empregados  são  regularmente  remunerados,  garantindo­lhes  os  salários  e  os  benefícios,  o  que  leva  muitas  vezes a ter que trabalhar no vermelho;  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10830.006330/00­27  Acórdão n.º 1201­002.682  S1­C2T1  Fl. 257          3 3.4.  a  locação  de mão­de­obra  dá  garantia  ao  empregado  e  à  prestadora do serviço, ao contrário do seu caso, no qual não há  garantia  de  faturamento  mensal,  vindo  a  obtê­lo  se  algum  serviço  prestar,  sem  exclusividade.  Por  outro  lado,  seus  empregados  possuem  todos  as  garantidas  salariais,  independentemente da empregadora ter movimento de carga ou  não.  4.  Finalmente,  requer  a  reforma  da  decisão  proferida  pela  autoridade local para permanecer no sistema Simples.  O  contribuinte  interpôs  o  tempestivo  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  mesmos argumentos da impugnação administrativa.  Em  14  de  maio  de  2004,  a  extinta  1ª  Câmara  do  outrora  3ª  Conselho  de  Contribuintes,  proferiu  a Resolução  nº  301­01.285,  convertendo o  julgamento  deste Recurso  Voluntário  em  diligência.  Consequentemente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Limeira  expediu  o  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal,  Diligência  e  Intimação  Fiscal,  embora  recebido  pelo  contribuinte,  não  foi  respondido,  inviabilizado  a  consecução  do  propósito  daquela Resolução nº 301­01.285.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rafael Gasparello Lima, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  havendo  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Em  virtude  da  controvérsia  sobre  a  efetiva  atividade  do  Recorrente,  como  antecipado, a extinta 1ª Câmara do outrora 3ª Conselho de Contribuintes emitiu a Resolução nº  301­01.285, justificando sua finalidade e seus quesitos:  Pelo que se verifica, a matéria em exame refere­se à NEGATIVA  de  inclusão da Recorrente do Sistema  Integrado de Pagamento  de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  com  fundamento  na  Lei  n°  9.317/96, que instituiu tal sistema.   Alega a autoridade administrativa que a atividade da Recorrente  é de locação de mão­de­obra, sendo que a Recorrente alega que  o serviço de carga e descarga não consiste em locação de mão­ de­obra, mas um serviço independente assumido por sua conta e  risco.  Não  há  nos  autos  subsídios  suficientes  para  a  formação  do  convencimento  do  julgador,  haja  vista  que  a  simples  descrição  do objeto social da Recorrente não é bastante para indicar se há  ou não a locação de mão­de­obra.  Diante disso, converto o julgamento em diligência a fim de que  possam  ser  trazidos  aos  autos  elementos  probatórios  da  real  Fl. 258DF CARF MF     4 atividade  da  empresa,  tais  como,  contratos  com  os  tomadores  dos  serviços,  notas  fiscais,  registros  técnicos  e  contábeis  ou  qualquer outra prova que possa  trazer elementos quanto a real  atividade da empresa.  Concluída a diligência,  intime­se a Recorrente para, querendo,  manifestar­se quanto ao resultado da diligência e retornando os  autos para julgamento.  Conquanto houvesse oportunidade do Recorrente esclarecer que sua atividade  não incluía a locação ou a cessão de mão de obra, constituindo impedimento para sua adesão  ao  regime  simplificado,  preferiu  não  se manifestar  sobre  o Termo de  Início  de Ação  Fiscal,  Diligência e Intimação Fiscal, enviando os documentos necessários e exigidos pela autoridade  diligenciante.  Assim  sendo,  não  foi  contraditado  o  entendimento  que  a  atividade  do  contribuinte  de  locação  de mão de  obra,  preconizada  no  seu  contrato  social,  impossibilitaria  sua  opção  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).  O acórdão recorrido fundamentou a vedação para adesão do contribuinte ao  regime  diferenciado  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), havendo minha concordância com  sua exposição, ora transcrita:  5. A solicitação de inclusão no sistema Simples foi indeferida por  prestar  serviços  de  carga e  descarga,  os  quais  se  equiparam a  locação  de  mão­de­obra,  conforme  decisão  da  autoridade  administrativa  às  fl.  25,  baseando­se  unicamente  no  contrato  social (fls. 02/07).  6. O inciso XII, do art. 9º da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de  1996, dispõe:   (...)  XII ­ que realize operações relativas a:  (...)  f)  prestação  de  serviço  de  vigilância,  limpeza,  conservação  e  locação de mão­de­obra.;  (...)  7. O Parecer Cosit n° 69, de 10 de novembro de 1999, estabelece  as  definições  sobre  locação  de  mão­de­obra,  empreitada  de  mão­de­obra e cessão de mão­de­obra.   8.  Sobre  locação  de  mão­de­obra,  o  aludido  Parecer  em  seus  itens 3 e 4, assim se pronunciou:  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10830.006330/00­27  Acórdão n.º 1201­002.682  S1­C2T1  Fl. 258          5   9. No caso de empreitada de mão­de­obra, o item 7 desse mesmo  Parecer estabeleceu que:    10.  Por  outro  lado,  englobando  o  Simples  também  as  Contribuições  previdenciárias,  é  aplicável  a  ele  as  definições  insertas  na  Lei  de  Custeio  da  Previdência.  Assim,  o  citado  Parecer ao mencionar a cessão de mão­de­obra, fez menção ao  que dispõe o parágrafo 3 o do artigo 31 da Lei 8.212/1991, com  a redação dada pela Lei 9.711/1998:  Art. 31....  §  3º  Para  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão  de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  constatação.  11. Finalmente, tendo em vista a similaridade entre os conceitos  de  locação  de  mão­de­obra,  cessão  de  mão­de­obra  e  a  empreitada  exclusivamente  de  mão­de­obra,  conclui  aquele  Parecer Cosit n° 69, de 10/11/1999, que:   Fl. 260DF CARF MF     6 A  pessoa  jurídica  que  se  dedica  a  locação  de  mão­de­obra,  empreitada  exclusivamente  de mão­de­obra  ou  cessão  de mão­ de­obra está impedida de exercer a opção pelo SIMPLES   12. Assim,  ao  afirmar  em sua  impugnação que  possui  contrato  com prazo indeterminado com as contratantes dos serviços e que  assume todos os encargos trabalhistas para os seus empregados,  conforme  exigências  das  empresas  tomadoras  dos  serviços  (fl.  32),  significa  que  qualquer  que  seja  a  forma  de  atuação  da  impugnante,  ao  exercer  a  atividade  de  carga  e  descarga,  conforme  descrito  em  seu  contrato  social  (fls.  35/40),  assume  todos os riscos da atividade econômica, referindo­se a atividades  análogas a  locação de mão­de­obra, sendo­lhe vedada a opção  pelo Simples.  13.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  se  conhecer  da  impugnação  por  tempestiva  para,  no  mérito,  indeferir  a  solicitação da contribuinte.  Isto  posto,  voto  pelo  conhecimento  do  Recurso  Voluntário,  rejeitando  a  nulidade arguida e NEGO­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator                                Fl. 261DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.909886/2012-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. RE 566.621. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O termo inicial para contagem do prazo prescricional de restituição de indébito tributário relativo aos pedidos administrativos protocolados após 09/06/2005 é a data do pagamento antecipado de que trata o artigo 150 do CTN. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.445
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad. Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.445  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM KASA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  RE  566.621. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF.  O  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  prescricional  de  restituição  de  indébito  tributário  relativo  aos  pedidos  administrativos  protocolados  após  09/06/2005 é  a data do  pagamento  antecipado de que  trata o  artigo 150 do  CTN.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo,  José Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud  e  Raphael  Madeira  Abad.  Ausente  o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 98 86 /2 01 2- 62 Fl. 63DF CARF MF Processo nº 11065.909886/2012­62  Acórdão n.º 3302­006.445  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de não homologação da compensação declarada (DComp), em  razão do transcurso do prazo decadencial de cinco anos entre a data da arrecadação e a data da  transmissão da DComp.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do seu direito, arguindo o seguinte:  a) o prazo para se pleitear a restituição do crédito extingue­se a partir da data  da  transmissão  da  declaração  de  compensação,  sendo  equivocado  o  entendimento  de  que  a  extinção  do  crédito  em  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  ocorre  a  partir  do  pagamento antecipado;  b)  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  já  apreciou  a  questão  (REsp  1.002.932/SP), concluindo que o prazo para se pleitear a restituição de pagamentos indevidos  efetuados antes da Lei Complementar nº 118/2005 segue a tese dos cinco mais cinco anos.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  10­045.724,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que  o  direito  de  se  pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou de utilizar o indébito para fins de  compensação decai com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do  crédito tributário pelo pagamento antecipado.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, reiterando que o termo inicial para contagem do prazo prescricional para repetição  de indébito fosse a data de entrega da DCTF retificadora, em conformidade com o decidido no  REsp 1.002.932/SP, julgado na sistemática de recursos repetitivos.  É o relatório.      Fl. 64DF CARF MF Processo nº 11065.909886/2012­62  Acórdão n.º 3302­006.445  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.436,  de  30/01/2019,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 11065.909876/2012­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.436):  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A  lide  se  restringe  ao  termo  inicial  para  repetição  do  indébito  tributário. A recorrente pleiteia que o  termo  inicial seja contado a partir  da  entrega  de DCTF  retificadora, a  qual  teria  constituído  o  crédito  cujo  extinção por pagamento seria indevida.  A  matéria  foi  pacificada  pelo  julgamento  do  RE  566.621,  com  repercussão  geral  reconhecida  nos  termos  do  artigo  543­B  do  anterior  Código de Processo Civil, cuja decisão definitiva deve ser reproduzida nos  julgamentos deste Conselho, por força da aplicação do § 2º1 do artigo 62  do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015.   O  julgamento  consolidou  a  tese  dos  "cinco mais  cinco"  contados  do  fato gerador, pela aplicação combinada dos artigos 150, § 4º, 156, inciso  VII  e  168,  inciso  I  do  CTN,  afastando  a  natureza  interpretativa  da  Lei  Complementar nº 118/2005 e aplicando o prazo de cinco anos estabelecido  no  artigo  168  do  CTN,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, conforme ementa  abaixo transcrita:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,                                                              1  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação    ou    deixar    de   observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.   [...]  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal   Federal   e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou   do s  arts.   1.036  a   1.041  da  Lei  nº  13.105,   de   2015   ­   Código   de   Processo   Civil,    deverão   ser    reproduzidas   pelos conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no âmbito   do  CARF.    (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 152, de 2016)   Fl. 65DF CARF MF Processo nº 11065.909886/2012­62  Acórdão n.º 3302­006.445  S3­C3T2  Fl. 5          4 estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e  168,  I,  do  CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência de violação à autonomia e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também se  submete,  como qualquer outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo para  a  repetição ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia.  Além disso,  não se  trata de  lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário. Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­ somente  às  ações  ajuizadas  após  o decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos  recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.  Decisão   Após  os  votos  da  Senhora Ministra  Ellen Gracie  (Relatora)  e  dos  Senhores  Ministros Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Celso de Mello e Cezar Peluso  (Presidente),  conhecendo  e  negando  provimento  ao  recurso,  e  os  votos  dos  Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Cármen  Lúcia  e  Gilmar  Mendes, dando­ lhe provimento, foi o julgamento suspenso para colher o voto  do  Senhor  Ministro  Eros  Grau.  Ausente,  licenciado,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Falaram,  pela  recorrente,  o  Dr.  Fabrício  Sarmanho  de  Albuquerque e, pelo recorrido, Ruy Cesar Abella Ferreira, o Dr. Marco André  Dunley Gomes. Plenário, 05.05.2010.  Decisão:  O  Tribunal,  por maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  negou  provimento ao recurso extraordinário, contra os votos dos Senhores Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Cármen  Lúcia  e  Gilmar  Mendes.  Ausente,  licenciado,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presidiu  o  julgamento  o  Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 04.08.2011.  A  decisão  proferida  foi  reconhecida  no  REsp  1.269.570/MG,  superando  o  julgado  no  REsp  1.002.932/SP,  conformando­se  à  jurisprudência do STF, nos termos da seguinte ementa:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C, DO CPC).  LEI  INTERPRETATIVA.  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO  PARA  A  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  NOS  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 11065.909886/2012­62  Acórdão n.º 3302­006.445  S3­C3T2  Fl. 6          5 HOMOLOGAÇÃO.  ART.  3º,  DA  LC  118/2005.  POSICIONAMENTO DO  STF.  ALTERAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  SUPERADO  ENTENDIMENTO  FIRMADO ANTERIORMENTE  TAMBÉM  EM  SEDE  DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.  1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº 644.736/PE,  Relator  o  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  27.08.2007,  e  o  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.002.932/SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Luiz Fux,  julgado em 25.11.2009,  firmaram o entendimento no sentido  de  que  o  art.  3º  da  LC  118/2005  somente  pode  ter  eficácia  prospectiva,  incidindo  apenas  sobre  situações  que  venham  a  ocorrer  a  partir  da  sua  vigência.  Sendo  assim,  a  jurisprudência  deste  STJ  passou  a  considerar  que,  relativamente aos pagamentos efetuados a partir de 09.06.05, o prazo para a  repetição  do  indébito  é  de  cinco  anos  a  contar  da  data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto no sistema anterior.  2.  No  entanto,  o  mesmo  tema  recebeu  julgamento  pelo  STF  no  RE  n.  566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie,  julgado  em  04.08.2011,  onde  foi  fixado  marco  para  a  aplicação  do  regime  novo  de  prazo  prescricional  levando­se em consideração a data do ajuizamento da ação (e não mais a data  do pagamento) em confronto com a data da vigência da lei nova (9.6.2005).   3.  Tendo  a  jurisprudência  deste  STJ  sido  construída  em  interpretação  de  princípios  constitucionais,  urge  inclinar­se  esta Casa  ao  decidido  pela Corte  Suprema  competente  para  dar  a  palavra  final  em  temas  de  tal  jaez,  notadamente  em  havendo  julgamento  de  mérito  em  repercussão  geral  (arts.  543­A  e  543­B,  do  CPC).  Desse  modo,  para  as  ações  ajuizadas  a  partir  de  9.6.2005, aplica­se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando­se o  prazo  prescricional  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do  CTN.   4. Superado o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009.   5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C  do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  De  outro  lado,  a  Fazenda  Nacional  reconheceu  a  aplicação  dos  julgados  aos  pleitos  administrativos,  mediante  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  1247/2014 (confirmado na Nota PGFN/CRJ/Nº 1217/2014), cuja conclusão  em  seu  item  122  recomendou  a  adoção  de  orientação  mais  flexível,                                                              2 12.  Não  se  está,  aqui,  a  afastar  a  plausibilidade  da  orientação    plasmada  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  1528/2012,  perfeitamente  adequada  ao    cenário  em  que  proferida,  afinal  a  Administração  Tributária,   independentemente  da  LC  nº  118/05,  defendia  a  tese  prevista  em  seu  art.    3º,  o  que,  à  época,  justificou  uma  interpretação mais restritiva do decidido no   RE 566.621/RS. Todavia, os já mencionados precedentes posteriores,  bem como o atual contexto, recomendam a adoção de orientação mais flexível, entendendo, sob a ótica da ratio  decidendi do julgado em repercussão geral (Tema nº 04), que, em se tratando de pleito administrativo anterior à  vigência da LC nº 118/2005 ou de demanda judicial que, embora posterior, seja a este (anterior) relativa (art. 169  do CTN), deve ser observada a sistemática da “tese dos cinco mais cinco”.   13.    São essas as considerações que esta CRJ reputa úteis ao deslinde das questões jurídicas trazidas  à  sua  apreciação,  sugerindo,  em  caso  de  aprovação,  (i)  a  revogação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  1528/2012,  (ii)  ampla divulgação do presente Parecer às unidades da PGFN e da RFB, a fim de conferir tratamento uniforme à  matéria,  (iii)  o  encaminhamento  de  cópia  deste  Parecer  à  CASTF,  para  possível  desistência  dos  agravos  regimentais pendentes, mencionados na Nota PGFN/CASTF/Nº 683/2014, por  incidência do disposto no art. 1º,  V, da Portaria PGFN Nº 294/2010 e (iv) a adequação, à orientação aqui contida, do tópico correspondente ao RE  566.621/RS na Lista do art. 1º, V e § 1º, da Portaria PGFN Nº 294/2010.     Fl. 67DF CARF MF Processo nº 11065.909886/2012­62  Acórdão n.º 3302­006.445  S3­C3T2  Fl. 7          6 privilegiando a razão de decidir do RE 566.621, estendendo a sistemática  da  tese  dos  "cinco  mais  cinco"  aos  pleitos  administrativos  formulados  anteriormente  à  vigência  da  LC  nº  118/2005,  ou  seja,  anteriores  a  09/06/2005.  Por fim, foi editada a Súmula CARF nº 91, de observância obrigatória  pelos  membros  deste  Conselho,  a  teor  do  artigo  72  do  Anexo  II  do  Regimento Interno.  Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato gerador  Assim,  aos  pleitos  administrativos  protocolados  após  09/06/2005,  como  é  o  caso  dos  presentes  autos  (DCOMP  entregue  em  29/11/2010),  deve­se  considerar  a  extinção  do  crédito  tributário  no  momento  do  pagamento antecipado, no caso 15/02/2005, sendo este o termo inicial para  contagem  do  prazo  prescricional  de  cinco  anos  e  não  no  momento  de  entrega de DCTF retificadora.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.  Ressalte­se  que,  no  presente  processo,  a  DComp  foi  transmitida  em  29/11/2010,  após,  portanto  09/06/2005,  tendo  o  pagamento  sido  antecipado  em  13/08/2004,  termo inicial para a contagem do prazo prescricional de cinco anos.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 68DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.001961/2005-82
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001 RECURSO ESPECIAL EM FACE DE DECISÃO QUE FOI POSTERIORMENTE EMBARGADA E REEXAMINADA. MATÉRIA DEVOLVIDA NO RECURSO ESPECIAL RESOLVIDA NO ACÓRDÃO DE EMBARGOS. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. Recurso especial interposto e conhecido em face da matéria "A". Decisão recorrida sobre matéria "A" é embargada e reexaminada em acórdão de embargos. Decisão sobre matéria "A" em sede de embargos torna a discussão apresentada pelo recurso especial superada, tanto que o recorrente, cientificado da decisão embargada, resolveu não interpor recurso complementar. Restando superada a matéria "A" pela decisão recorrida embargada, o recurso especial interposto perde o objeto, não devendo ser conhecido.
Numero da decisão: 9101-003.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo. Ausente a conselheira Lívia De Carli Germano, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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Acórdão nº  9101­003.971  –  1ª Turma   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  IRPJ ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONCEITO CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2001  RECURSO  ESPECIAL  EM  FACE  DE  DECISÃO  QUE  FOI  POSTERIORMENTE  EMBARGADA  E  REEXAMINADA.  MATÉRIA  DEVOLVIDA NO  RECURSO  ESPECIAL  RESOLVIDA  NO ACÓRDÃO  DE EMBARGOS. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO  CONHECIMENTO.  Recurso  especial  interposto  e  conhecido  em  face  da  matéria  "A".  Decisão  recorrida  sobre  matéria  "A"  é  embargada  e  reexaminada  em  acórdão  de  embargos. Decisão sobre matéria "A" em sede de embargos torna a discussão  apresentada  pelo  recurso  especial  superada,  tanto  que  o  recorrente,  cientificado  da  decisão  embargada,  resolveu  não  interpor  recurso  complementar.  Restando  superada  a  matéria  "A"  pela  decisão  recorrida  embargada,  o  recurso  especial  interposto  perde  o  objeto,  não  devendo  ser  conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 19 61 /2 00 5- 82 Fl. 3742DF CARF MF Processo nº 19515.001961/2005­82  Acórdão n.º 9101­003.971  CSRF­T1  Fl. 3.743          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal  Wagner,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado)  e  Adriana  Gomes  Rêgo.  Ausente  a  conselheira  Lívia  De  Carli  Germano,  substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.    Relatório  Trata­se de recurso especial (e­fls. 3515/3528) interposto pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face do Acórdão nº 1302­00.045 (e­fls. 3499/3510),  da  sessão  de  27  de  agosto  de  2009,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Primeira Seção de Julgamento, que deu negou provimento ao recurso de ofício, reduziu a multa  de ofício para 75%, reconheceu a decadência do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins para fatos geradores  ocorridos  até  junho  de  2000  e  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  interposto  por  CONCEITO CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES LTDA ("Contribuinte").   A decisão recorrida apresentou a seguinte ementa :  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA.  Exercício: 2001  LUCRO  PRESUMIDO  ­  INCORPORAÇÃO  ­  REGIME  DE  CAIXA ­ A mera formalização do contrato de compra e venda e  mútuo para construção não pressupõe, por si só, que os valores  relativos às unidades imobiliárias tenham sido recebidos na data  da  assinatura  do  contrato,  mormente  quando  existe  cláusula  indicando  o  recebimento  dos  valores  na medida  da  construção  das unidades.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  Não  logrando  a  contribuinte,  intimada  para  tanto,  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  estes  se  tornam  fatos  antecedentes,  exteriorizadores  do  fato  consequente,  que  é  a  omissão de receitas presumida.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  POSTERGAÇÃO  ­  Não  pode  prevalecer a  tributação a  título  de omissão  de  receitas  quando  estas foram reconhecidas em período posterior.  MULTA QUALIFICADA ­ A falta de declaração ou a prestação  de declaração inexata, por si sós, não autorizam a qualificação  da multa, que somente se justifica quando presente o  intuito de  fraude,  caracterizado  pelo  dolo  específico,  resultante  da  intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou  omissão delituosa, descritas na Lei n° 4.502/64.   DECADÊNCIA ­ O prazo de decadência do direito de constituir  o  crédito  tributário  relativo  a  tributos  sujeitos  ao  lançamento  Fl. 3743DF CARF MF Processo nº 19515.001961/2005­82  Acórdão n.º 9101­003.971  CSRF­T1  Fl. 3.744          3 por  homologação  é  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador.Recurso  de  oficio  a  que  se  nega  provimento.Recurso voluntário a que se dá provimento parcial.  A  PGFN  interpôs  recurso  especial,  pretendendo  devolver  duas  matérias.  Primeiro, sobre a decadência. Discorre que a decisão recorrida aplicou a regra prevista no art.  150,  §  4º  do  CTN,  divergindo  do  entendimento  do  paradigma  nº  9101­00.460,  no  qual  verificando que se não foram efetuados pagamentos, caberia aplicação do prazo previsto no art.  173,  inciso  I,  do  CTN. Menciona  jurisprudência  no  mesmo  sentido  no  julgamento  do  STJ,  REsp 973.733/SC. Segundo,  trata a aplicação da  taxa de juros sobre a multa de ofício. Aduz  que a decisão recorrida, ao aplicar a taxa de 1%, colidiu com o decidido no paradigma nº 102­ 48.129,  que  entendeu  pela  incidência  da  taxa  SELIC.  Requer  pelo  provimento  do  recurso  especial, no sentido de afastar a decadência e aplicação de juros com base na taxa SELIC sobre  a multa de ofício.  Despacho de exame de admissibilidade de e­fls. 3544/3547 deu seguimento  parcial  ao  recurso,  para  a  matéria  decadência.  Despacho  de  reexame  de  e­fls.  3548/3549  ratificou a decisão.  Cientificada  (e­fl. 3588),  a Contribuinte opôs embargos de declaração  (e­fl.  3589/3593). Aduziu que a decisão embargada teria se pronunciado apenas sobre a inocorrência  de  fraude, para  aplicar  a  contagem decadencial  prevista no  art.  150, § 4º do CTN, mas  teria  deixado  de  se  manifestar  sobre  o  recolhimento  antecipado  que  foi  realizado  relativo  aos  tributos  objeto  da  autuação  fiscal.  Assim,  teria  restado  caracterizada  a  omissão  da  decisão.  Pugna pela saneamento do vício apontado.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  apreciou  o  recurso  oposto,  e  decidiu  no  sentido  de  acolher  os  embargos  de  declaração  para  suprir a omissão apontada, sem efeito modificativo nas conclusões do acórdão embargado, na  sessão de julgamento de 9 de julho de 2013, Acórdão nº 1302­001.135, nos termos da ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Exercício: 2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DECADÊNCIA.  Existindo  os  pagamentos  dos  tributos  apurados  relativos  aos  fatos geradores ocorridos até 30/06/2013 e não constatado dolo,  fraude  ou  simulação  do  sujeito  passivo,  o  prazo  decadencial  a  ser observado é o previsto no § 4º do art. 150 do CTN, impondo­ se que seja reconhecida a decadência dos lançamentos efetuados  relativos  aos  tributos  lançados  (IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins),  relativas aos fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2000.  Aplicação  do  entendimento  do  STJ  no  Resp.  973733/SC,  nos  termos do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Cientificada  de  decisão  do  acórdão  de  embargos  de  declaração,  a  PGFN  informou que não promoveria interposição de recurso especial (e­fl. 3624).  Em petição de 13/12/2013, (e­fls. 3647/3650),  informa a Contribuinte que a  autuação  fiscal  tem  como  valor  histórico  de  R$3.182.271,25,  atualizado  para  dezembro  de  Fl. 3744DF CARF MF Processo nº 19515.001961/2005­82  Acórdão n.º 9101­003.971  CSRF­T1  Fl. 3.745          4 2013  para  R$5.407.996,93.  Deste montante,  no  decorrer  da  fase  contenciosa,  com  base  nas  informações disponibilizadas pela Receita Federal, (i) o valor de R$4.859.265,97 foi cancelado  definitivamente; (ii) R$271.622,79 encontra­se pendente de análise pela 1ª Turma da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  relativo  aos  lançamentos  da  matéria  decadência;  e  (iii)  R$283.214,96 encontram­se definitivamente lançados, não sendo objeto de discussão litigiosa.  Assim,  do  valor  de R$283.214,96,  veio  requerer  a  Contribuinte  a  inclusão  no  parcelamento  instituído pela Lei nº 11.941, de 2009 ("REFIS IV"). Contudo, não logrou sucesso ao incluir o  débito no REFIS IV no e­CAC. Dessa maneira, peticionou junto à EQCOB da DERAT/SP para  disponibilizar o acesso ao REFIS para inclusão do valor de R$283.214,96.  Despacho de e­fl. 3680 encaminhou os autos para o CARF, para apreciação  do recurso especial da PGFN.  Em petição de 27/01/2014, (e­fls. 3682/3685), informa a Contribuinte sobre a  adesão  ao  REFIS  instituído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tendo  inclusive  efetuado  os  recolhimentos do parcelamento à vista.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Trata­se de recurso especial da PGFN (e­fls. 3515/3528), interposto em face  do Acórdão nº 1302­00.045. Há que se apreciar questão relativa à sua admissibilidade.  Isso porque a matéria no qual foi dado seguimento pelo despacho de exame  de admissibilidade diz respeito à decadência.  Reclamou  a  recorrente  que  a  turma  recorrida  teria  aplicado,  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial,  a  contagem  prevista  no  art.  150,  §  4º,  do CTN,  referente  a  tributos por  lançamento de homologação, e que  tal entendimento não estaria em consonância  com a interpretação da legislação tributária, ao predicar que, na ausência de pagamento, caberia  a contagem prevista no art. 173, inciso I do CTN, tendo mencionado inclusive julgamento do  STJ em sede de recurso repetitivo, REsp 973.733/SC, vinculante ao CARF. Por isso, pugnou a  PGFN  pelo  afastamento  da  decadência  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins  para  fatos  geradores  ocorridos até junho de 2000.  Ou  seja,  a  matéria  devolvida  pelo  recurso  especial  da  PGFN  trata  da  decadência,  para  se  verificar  se  a  situação  dos  autos  envolveria  a  ocorrência  de  pagamento,  ainda que parcial  ou não, dos  tributos  lançados  de ofício,  para  se determinar  a contagem do  prazo decadencial, se a prevista no art. 150, § 4º, ou art. 173, inciso I do CTN.  Após  a  PGFN  ter  sido  cientificada  do  Acórdão  nº  1302­00.045,  e  ter  interposto o recurso especial para discutir a decadência, a Contribuinte foi cientificada, para se  manifestar.  Fl. 3745DF CARF MF Processo nº 19515.001961/2005­82  Acórdão n.º 9101­003.971  CSRF­T1  Fl. 3.746          5 Ocorre que foram opostos embargos de declaração pela Contribuinte, em face  do  Acórdão  nº  1302­00.045,  apontando  omissão  na  decisão,  precisamente  porque  só  houve  manifestação  a  respeito  da  ausência  de  fraude,  e  nada  foi  dito  a  respeito  da  existência  de  pagamentos relativos aos tributos lançados de ofício, que atrairia a contagem decadencial para  o art. 150, § 4º do CTN.  No Acórdão de Embargos nº 1302­001.135, decidiu­se no sentido de acolher  os  embargos  de  declaração,  e  reconhecer  a  omissão  apontada.  E  o  Colegiado  tratou  precisamente  de  verificar  a  existência  de  pagamentos  em  relação  aos  tributos  lançados  de  ofício:  De  fato,  ao  reconhecer  a  decadência  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  30  de  junho  de  2000,  o  acórdão  recorrido  fundamentou­se  tão  somente  no  entendimento  de  que  não  havendo  fraude o prazo decadencial  seria aquele previsto no §  4º  do  art.  150  do  CTN,  qual  seja,  de  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência do fato gerador.   Não obstante tenha sido atendida a pretensão da embargante no  tocante  ao  reconhecimento  do  prazo  decadencial,  a  matéria  suscitada sob o ângulo da existência de pagamentos dos tributos  (ou da falta deles) revela­se importante na medida em que, nesta  matéria,  deve  ser  observado  o  posicionamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp.  nº  973.733/SC1,  no  âmbito  de  recursos  repetitivos,  em  cumprimento  do  disposto  no  art.  62­A  do Regimento Interno do CARF.  (...)  Examinando as cópias de comprovantes de arrecadação visando  comprovar  seus  argumentos  de  que  realizou  o  pagamento  dos  tributos  devidos,  anexados  à  petição  de  embargos,  verifica­se  que  a  embargante  realizou  recolhimentos  de  CSLL  (códigos  2484 e 2372), relativos aos períodos de apuração encerrados em  31/03/2000  e  30/06/2000;  do  IRPJ  (código  2089)  relativos  aos  períodos  de  apuração  encerrado  em  30/06/2000,  da  Cofins  (código 2172) e do PIS (código 8109), relativos aos períodos de  apuração  de  janeiro  a  junho/2000.  Ainda  com  relação  IRPJ  verifica­se  que  a  interessada,  no  primeiro  trimestre  de  2000,  apurou e informou em sua DIPJ do exercício 2001 o valor de R$  17.784,22 que, deduzido o Imposto de Renda Retido na Fonte no  mesmo montante, resultou em saldo zero a pagar no período. A  fiscalização  não  efetuou  lançamento  a  título  de  falta  de  pagamento do IRPJ relativo ao primeiro trimestre do ano 2000.  Assim, existindo os pagamentos dos  tributos apurados relativos  aos  fatos geradores ocorridos até 30/06/2013 e não constatado  dolo,  fraude  ou  simulação  do  sujeito  passivo,  o  prazo  decadencial a ser observado é o previsto no § 4º do art. 150 do  CTN,  impondo­se  que  seja  reconhecida  a  decadência  dos  lançamentos  efetuados  relativos  aos  tributos  lançados  (IRPJ,  CSLL, PIS e Cofins), relativas aos fatos geradores ocorridos até  30 de junho de 2000.  Fl. 3746DF CARF MF Processo nº 19515.001961/2005­82  Acórdão n.º 9101­003.971  CSRF­T1  Fl. 3.747          6 Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  interpostos, com vistas a suprir a omissão verificada, sem efeito  modificativo nas conclusões do acórdão embargado.  O que se observa é que a decisão embargada enfrentou e resolveu exatamente  a  matéria  devolvida  no  recurso  especial  de  e­fls.  3515/3528.  Tanto  que  a  PGFN,  ao  ser  cientificada do acórdão de embargos, informou que não iria interpor um novo recurso.  Ou  seja,  recurso  especial  da  PGFN  em  face  do  Acórdão  nº  1302­00.045,  devolveu  matéria  "A".  Acórdão  foi  embargado  pela  Contribuinte,  e  a  matéria  "A"  foi  enfrentada  e  resolvida  pelo  Acórdão  de  Embargos  nº  1302­001.135.  Cientificada,  a  PGFN  resolveu não interpor novo recurso especial.   Portanto, o recurso especial interposto pela PGFN perdeu o objeto. Discutia­ se  a decadência  no  sentido  de  se verificar  a ocorrência  de pagamentos  relativos  aos  tributos  lançados de ofício. Acórdão de embargos proferido após a  interposição do  recurso  constatou  precisamente a existência dos recolhimentos. Restou, assim, superada a discussão da matéria.  Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da  PGFN.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                                  Fl. 3747DF CARF MF

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