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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4723215 #
Numero do processo: 13886.000459/00-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO FORA DE PRAZO - Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-77241
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: VAGO
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Fl. 7-20.k: Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 13886.000459100-38 Recurso n2 : 122.309 Acórdão n2 : 201-77.241 Recorrente : SAMAM — SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE AMERICANA S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO FORA DE PRAZO. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto n' 70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAMAM — SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE AMERICANA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2003. 44 O.MQ aTtLa.. • Josefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Rêgo Galvão, Hélio José Bemz e Rogério Gustavo Dreyer. 1 22 CC-N4F:V Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes.;,aftt Processo n2 : 13886.000459/00-38 Recurso n2 : 122.309 Acórdão n2 : 201-77.241 Recorrente : SAMANI — SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE AMERICANA S/C LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, leio e adoto o relatório que compõe a decisão recorrida (fls. 146/147): "A empresa qualificada acima recebeu duas autuações, uma em virtude da apuração de falta no recolhimento devido da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS)incidentes sobre o período de apuração 01/01/1 997 a 31/12/1997, conforme o Auto de Infração contendo descrição dos fatos e enquadramento legal, de fls. 03 a 05, cujos demonstrativos de apuração do PIS, multa e juros, às fls. 06 a 08, indicam a constituição do crédito tributário no montante de R$ 12.182,93, sendo R$ 4.990,41 de contribuição, R$ 3.449,76 de juros de mora calculados até 31/07/2000 e R$ 3.742,76 de multa proporcional passível de redução." A outra autuação, refere-se à _falta no recolhimento devido da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins incidentes sobre os períodos de apuração de 01/04/1997 a 31/1 2/1 997 e 01/01/1999 a 30/06/2000, conforme o Auto de Infração contendo descrição dos fatos e enquadramento legal, de fls. 09 a 12, cujos demonstrativos de apuração da Cotins, multa e juros, às fls. 13 a 17, indicam a constituição do crédito tributário no montante de R$ 124.462,33, sendo R$ 63.446,19 de contribuição, R$ 13.431,59 de juros de mora calculados até 31/07/2000 e R$47.584,55 de multa proporcional passível de redução. Verifica-se das descrições dos fatos nos autos de infração que as razões da autuante foram basicamente declaração de valores a pagar em DIRPJ acima do efetivamente recolhido para o PIS e para a Cotins e compensação indevida de indébito de PIS com débitos da Cotins por falta de previsão legal e tutela judicial. Devidamente cientificada dos lançamentos em 30/08/2000, conforme declaração firmada nos próprios autos de infração àsfl. 03 e 09, a interessada apresentou a impugnação às fls. 119 a 125, com os documentos de fls. 126 a 134, alegando, em síntese, o seguinte: A autoridade fiscal houve por bem lavrar o auto de infração sem levar em conta que a base de cálculo da exação é o imposto de renda devido no sexto mês anterior ao recolhimento e não o mês imediatamente anterior; Do reconhecimento de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, resultou incólume a vigência da legislação pretérita atinente à matéria, Le., Leis Complementares n° 7, de 1970 e n° 17, de 1973, que dispunham acerca da semestralidade das contribuições para o PIS; Dessa forma o valor recolhido pela recorrente foi superior ao considerado, dai conclui- se que a recorrente é, em verdade, credora da Secretaria da Receita Federal, motivo pelo qual realizou compensações de seu crédito já levando em consideração o período em que eventualmente pudesse haver saldo positivo em favor da Receita em épocas de maior estabilidade; Defendeu o seu direito de compensação entre quaisquer tributos, com base no art. 66 da Lei n° 9.430, de 1996, sem as restrições impostas pelas Instruções Normativos n°67, de 1992 e posteriormente a de n°21, de 1997. 2 CC-MF -4 it•ri. Ministério da Fazenda t‘. Fl. tet:,•Or Segundo Conselho de Contribuintes ..•';-Cthrr'• Processo n' : 13886.000459/00-38 Recurso n2 : 122.309 Acórdão n2 : 201-77.241 Requer, assim, que seja tornado insubsistente os autos de infração e imposição de multa em questão ou, sobrestar o seu andamento até que se opere o trânsito em julgado do mandado de segurança impetrado." Os membros da 4 Turma de Julgamento da Delegacia de Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP (Acórdão n' 2.048, de 5 de setembro de 2002), por unanimidade de votos, julgaram procedente o lançamento, resumindo seus entendimentos nos termos da ementa de fl. 144, que se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A falta ou insuficiência de recolhimento do PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. PIS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997, 01/01/1999 a 30/06/2000 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFICIO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. Lançamento Procedente". Insurgindo-se contra a decisão prolatada, a recorrente apresenta recurso voluntário às fls. 165/170, reafirmando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. iode 3 CC-MF r.ter-V, Ministério da Fazenda A. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13886.000459/00-38 Recurso n2 : 122.309 Acórdão n2 : 201-77.241 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES Conforme Aviso de Recebimento - AR de fl. 164, a contribuinte foi intimada da decisão de 1 2 instância em 26 de setembro de 2002, quinta-feira. O prazo para interposição do recurso está previsto no art. 33 do Decreto n2 70.235/72, a seguir transcrito: "Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." O prazo para recurso, de acordo com o que dispõe o artigo acima citado, venceu em 28 de outubro de 2002, quinta-feira, no entanto, a interessada apresentou seu recurso, fls. 165/170, em 05 de novembro de 2002. Sendo o recurso extemporâneo, voto no sentido de não conhecê-lo. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2003. 1280lik:ct, StithanetlAS JOSE A MARIA COELHO MARQUES 4

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4723480 #
Numero do processo: 13888.000408/2004-27
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF - NULIDADES – Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF – ABUSO DE PODER – No procedimento não restou comprovada a prática de qualquer ato processual com excesso, por isto não prospera o alegado “abuso de poder”. A ausência reiterada de respostas às intimações do fisco justificou o agravamento do percentual da multa aplicada. IRPJ – LANÇAMENTO COM BASE EM EXTRATO BANCÁRIO – POSSIBILIDADE LEGAL – O entendimento expresso na Súmula 182, do TFR, publicada no DJ de 70/10/1985, baseado em julgados publicados entre 1981 e 1984, e no Decreto-lei n.º 2.471, de 01/09/88, foi superado após a edição das Leis nº 7.713 de 1988 e 8.021 de 1990. Esta,em seu art. 6º, autorizou a constituição do crédito tributário com base nos extratos bancários, quando o procedimento estivesse revestido de certeza. A Lei nº 9.430/1996 avançou ao admitir, nesses casos, o lançamento com base nas presunções, invertendo o ônus da prova. IRPJ – ARBITRAMENTO DO LUCRO – FORMA DE APURAÇÃO DE RESULTADO – O arbitramento do lucro não é penalidade, sendo apenas mais uma forma de apuração dos resultados. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 44, prevê a incidência do IRPJ sobre três possíveis bases de cálculo: lucro real, lucro arbitrado e lucro presumido. A apuração do lucro real, parte do lucro líquido do exercício, ajustando-o, fornecendo o lucro tributável. Na apuração do lucro presumido e do arbitrado, seu resultado decorre da aplicação de um percentual, previsto em lei, sobre a receita bruta conhecida, cujo resultado já é o lucro tributável. PROVA ILÍCITA – UTILIZAÇÃO DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – A própria confissão da Recorrente sobre os atos por ela praticados torna sem efeito qualquer alegação de prova ilícita. MULTA DE OFÍCIO – Nos lançamentos decorrentes de auditoria fiscal cabe a aplicação de multa de ofício. Havendo descumprimento de intimação fiscal, correto o agravamento do coeficiente aplicado, nos termos da letra ‘a’ do § 2º. do artigo 44 da Lei 9430/1996. LANÇAMENTOS REFLEXOS – decisão sobre o processo matriz, faz coisa julgada para o decorrente. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.356
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13888.000408/2004-27 Recurso n°. : 142.228 Matéria :IRPJ e OUTROS — EX.: 2000 Recorrente : LUIZ ANTÕNIO BETTIOL (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : 5° TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :15 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n°. :108-08.356 4 PAF - NULIDADES — Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF — ABUSO DE PODER — No procedimento não restou comprovada a prática de qualquer ato processual com excesso, por isto não prospera o alegado *abuso de poder". A ausência reiterada de respostas às intimações do fisco justificou o agravamento do # percentual da multa aplicada. 1RPJ — LANÇAMENTO COM BASE EM EXTRATO BANCÁRIO — POSSIBILIDADE LEGAL — O entendimento expresso na Súmula 182, do TFR, publicada no DJ de 70/10/1985, baseado em julgados publicados entre 1981 e 1984, e no Decreto-lei n.° 2.471, de 01/09/88, foi superado após a edição das Leis n° 7.713 de 1988 e 8.021 de 1990. Esta,em seu art. 6°, autorizou a constituição do crédito tributário com base nos extratos bancários,; quando ,o, procedimento estivesse revestido de certeza. A Lei n° 9.430/1996 avançou ao admitir, nesses casos, o lançamento com base nas presunções, invertendo o ónus da prova. IRPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO — FORMA DE APURAÇÃO DE RESULTADO — O arbitramento do lucro não é penalidade, sendo apenas mais uma forma de apuração dos resultados. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 44, prevê a incidência do IRPJ sobre três possíveis bases de cálculo: lucro real, lucro arbitrado e lucro presumido. A apuração do lucro real, parte do lucro líquido do exercício, ajustando-o, fornecendo o lucro tributável. Na apuração do lucro presumido e do arbitrado, seu resultado decorre da aplicação de um percentual, previsto em lei, sobre a receita bruta conhecida, cujo resultado já é o lucro tributável. PROVA ILÍCITA — UTILIZAÇÃO DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO — A própria confissão da Recorrente sobre os atos por ela praticados toma sem efeito qualquer alegação de prova ilícita. eit , 1 e C MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- •;:.X.51,:t.:5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :13868.000408/2004-27 Acórdão n°. :108-08.356 MULTA DE OFICIO — Nos lançamentos decorrentes de auditoria fiscal cabe a aplicação de multa de oficio. Havendo descumprimento de intimação fiscal, correto o agravamento do coeficiente aplicado, nos termos da letra 'a' do § 2°. do artigo 44 da Lei 9430/1996. LANÇAMENTOS REFLEXOS — decisão sobre o processo matriz, faz coisa julgada para o decorrente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ANTÔNIO BETTIOL (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - DOR! A PAD AN PRE D: NTE ---TrETE u LAC-rtUlAS PESSOA MONTEIRO RELATORA .., , FORMALIZADO EM: ti :lu t_ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA At: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13888.000408/2004-27 Acórdão n°. :108-08.356 Recurso n°. : 142.228 Recorrente : LUIZ ANTÔNIO BETTIOL (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO , LUIZ ANTÔNIO BETTIOL (FIRMA INDIVIDUAL), Pessoa Jurídica de Direito Privado, já qualificada nos autos, teve contra si lavrados os autos de infração, no ano calendário de 1999, de fls.897/899 para o IRPJ, no valor de R$ 860.647,11; fls. 904/906, para o PIS, no valor de R$256.245,00; fls.911/913, para a COFINS, no valor de R$ 1.139.927,45; fls.917/919, para e CSL, no valor de R$ • 473.340,55. Enquadramento legal nos respectivos termos. No Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls.887/889, apontou o autuante, como causa de lançar, a omissão de contas bancárias, nos . anos de 1998 e 1999, nas quais foram movimentadas importâncias de R$ 23.545.435,49, enquanto as informações prestadas, através das DIPF no mesmo período, importaram em R$ 34.455,00. A fiscalização intimou o contribuinte, em 25/03/2003 (fls. 25/26)„a. apresentar cópia dos extratos bancários das contas mantidas em seu nome, do cônjuge ou dependentes, informando, também, se as contas mantidas no Banco Banespa e HSBC eram individuais ou conjuntas. Como não houve resposta, intimou os bancos a fornecerem cópias dos extratos, com base na Lei Complementar n° 105 de 2001. Documentos juntados às fl. 28/639 e 644/647. Na conciliação das contas correntes foram excluindo valores que poderiam Implicar em duplicidade de base imponível, conforme relatórios de fls. 649/680. Também foi Intimado o titular, às fl. 648, à apresentação, no prazo de 10 (dez) dias, dos documentos comprobatórios daqueles depósitos. Como não houve 3 • (1,1 .5# k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA w.t.. fr 'r:41/4 J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::ft,;15 OITAVA CÂMARA Processo n°. :13888.000408/2004-27 Acórdão n°. :108-08.356 resposta, intimou o Banco a fornecer cópias de parte daqueles documentos que foram juntados aos autos às fls. 686/899. Esses documentos provaram a prática de atos de comércio pelo Sr. Antonio Bettiol e várias empresas distribuidoras de bebidas em S.Paulo e no Rio de Janeiro. Instado a prestar informações o contribuinte se manteve silente. Nos termos do artigo 41, parágrafo 1°., alínea b II da Lei 4506/1964 houve sua inscrição de oficio como pessoa jurídica. Impugnação de fls. 984/1032, em breve síntese, argüiu a preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos até novembro de 1998, pois a ação se concluíra em 12/2003. A justificativa para aplicação da multa também não prevaleceria, apenas com base em presunção. O auto seria nulo.Os documentos se constituiriam em prova ilícita face à quebra do sigilo na forma que se verificou nos autos. A utilização dos dados da CPMF, para fins de apuração de outros tributos, deveria observar o princípio da irretroatividade. A Lei Complementar n° 105 de 2001, ao permitir ao Fisco a quebra do sigilo bancário, à revelia do qualquer autorização judicial, violou direitos e garantias individuais que nem mesmo por Emenda à Constituição poderiam ser alterados (CF, art. 5°, X e XII). A Lei 10174/2001 não daria legalidade ao procedimento. A utilização das informações prestadas pelas instituições financeiras, para justificar o início dos trabalhos fiscais e para constituir de crédito tributário, feriria o § 30 da Lei n° 9.311 de 24 de outubro de 1996, que vedou sua aplicação para tal fim, até 10/01/2001, data em que foi editada a Lei n° 10.174/200. Esta, na condição de lei nova, não poderia retroagir para atingir fatos ocorridos em 1999. 4 • k * 41' MINISTÉRIO DA FAZENDA- • tf.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1,p OITAVA CÂMARA Processo n°. 13888.000408/2004-27 Acórdão n°. :108-08.356 Os totais depositados não seriam de sua titularidade. Na conta corrente transitavam valores de terceiros, dos quais só perceberia as comissões pela intermediação das operações comerciais. Ademais, qualquer tributação só poderia incidir sobre os valores percebidos a esse titulo e nunca sobre os valores globais depositados. Como pessoa física estaria desobrigado de manter escrituração contábil. Tal exigência caberia, apenas, com relação às pessoas jurídicas. Por fim, as presunções, ficções e indícios seriam incompatíveis com os princípios da legalidade e da tipicidade, além de se situarem em âmbito jurídico diverso (processual - probatório), não conteriam também os imprescindíveis requisitos constitucionais da segurança e certeza pertinentes a ordem jurídico- tributária. A decisão do juízo de 1 . grau, às fls 1055/1084, julgou procedente, em parte, a ação fiscal, desqualificando a multa, sem, contudo, desagravá-la. Afastou as preliminares. Destacou os limites nos quais se conteria o julgamento, daí a impossibilidade do exame da constitucionalidade de leis ou da ilegalidade de normas tributárias aplicadas, em especial o disposto no § 30 do art. 11 da Lei 9.311 de 1996, com a redação dada pela Lei 10.174 de 2001, por ser tal matéria de exame restrito aos órgãos do Poder Judiciário. Apenas argumenta, quanto ao sigilo bancário, que o art. 5 0, inciso X, da Constituição Federal, não lhe faria menção expressa. Todavia, o artigo 145 consagrou os princípios da pessoalidade e da capacidade contributiva, facultando, por conseqüência, à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais, e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. • 1`;‘n h. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA :41:=A;ïri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ;,•( .1zy> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13888.000408/2004-27 Acórdão n°. :108-08.356 O Código Tributário Nacional, no artigo 197, disciplinou as formas de acesso da Administração Tributária aos bancos de dados dos agentes econômicos. No artigo 198 constam as restrições de uso, pelo fisco, das informações acessadas, ao reafirmar a obrigação do sigilo fiscal. As informações obtidas junto ao sujeito passivo não se configuram quebra de sigilo e independem de autorização judicial, quando já instaurado o procedimento administrativo, posição firmada no Colegiado Administrativo conforme ementas que transcreveu: "SIGILO BANCÁRIO (Ex. 89/92) - Informações obtidas regularmente junto às instituições financeiras e usadas reservas "SIGILO BANCÁRIO (Ex. 89192) - Informações obtidas regularmente junto às instituições financeiras e usadas reservadamente, no processo, pelos agentes do Fisco, não caracterizam violação do sigilo bancário" (Ac. 1° CC 101- 91.561/97 - DO 09/12/97). "SIGILO BANCÁRIO -... Não configura quebra de sigilo, o fornecimento ao Fisco, de informações sobre a movimentação bancária do contribuinte, as quais permanecem protegidas sob o manto do sigilo fiscal. Inteligência dos artigos 197, inciso II, e 198, ambos do CTN.". (Ac. 1° CC 105-13223 — Sessão de 12/07/2000). "QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO — Tendo a autoridade administrativa procedido em conformidade com o exposto no art. 197, II, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e estando esta plenamente recepcionada pela Constituição Federal de 1988, não há que se cogitar em nulidade do lançamento." (Ac. 1° CC 104~17152 — Sessão de 17/08/1999)" A Lei Complementar n° 105 de 2001, em seu art. 6° , parágrafo único, obrigou a inviolabilidade, por terceiros, dos dados bancários conseguidos em função de regular processo, determinações cumpridas no presente caso. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4;;*f.:4,...1,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti OITAVA CÂMARA Processo n°. :13888.000408/2004-27 Acórdão n°. :108-08.356 No ministério de Hugo de Brito Machado, o direito individual ao sigilo ou à intimidade, é relativo, quando confrontado com o exercício da Administração Tributária: "Não tivesse a Administração a faculdade de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, não poderia tributar, a não ser na medida em que os contribuintes, espontaneamente, declarassem ao fisco os fatos tributáveis. O tributo deixaria de ser uma prestação pecuniária compulsória, para ser uma prestação voluntária, simples colaboração do contribuinte, prestada ao Tesouro Público. Certamente a questão da compatibilidade dessa faculdade com aqueles direitos individuais é das mais delicadas. É difícil, na verdade, determinar até que ponto pode o Fisco penetrar na intimidade do contribuinte. Não se pode todavia, admitir posição extremada dos que sustentam a impossibilidade de identificação dos elementos necessários à cobrança do tributo, a pretexto de preservar o direito individual ao sigilo ou à intimidade". A suposta ineficácia da LC n° 105 de 2001, para a constituição de créditos tributários oriundo de fiscalizações realizadas a partir do cruzamento de dados da CPMF com a receita declarada, nos termos do comando normativo do art. 11, § 3°, da Lei n°9.311 de 1996, opôs o parágrafo 1°. do artigo 144 do CTN. O dispositivo legal que definiu o fato gerador do tributo no presente caso - Lei n°9.430 de 1996, art. 42- produziu efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 1997 (art. 87 da mesma Lei). O lançamento, que se refere ao ano- calendário de 1999, obedeceu ao comando do artigo 144, caput, do CTN. O princípio constitucional da irretroatividade referido na Constituição Federal, art. 150, III, diz respeito às leis que instituem ou majoram tributo. Não se pode confundir a lei material que determina a cobrança do tributo, com a lei que conferiu mecanismos à apuração do crédito tributário, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. 7 '45 e. '',4" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13888.000408/2004-27 Acórdão n°. :108-08.356 Também, mesmo antes da Lei Complementar 105/2001, a obtenção de dados bancários já estava prevista no art. 8° da Lei 8.021, de 1990, bem como no próprio CTN, em seu art. 197. Mesma esteira da jurisprudência judicial como exemplificaria voto do Desembargador Federal João Surreaux Chagas, do Tribunal Regional Federal da 4a Região, no Processo Apelação em Mandado de Segurança n° 2001.70.01004516-3/PR e sentença proferida pela MM. Juiza Federal Substituta da 16' Vara Cível Federal em São Paulo/SP, nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.61.00.028247-3, da qual transcreveu: "Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2.001, em ofensa ao art. 144 do CTN, na medida em que a lei a ser aplicada continuará sendo aquela lei material vigente à época do fato gerador, no caso, a lei vigente para o IRPJ em 1998, o que não se confunde com a lei que conferiu mecanismos à apuração do crédito tributário remanescente, esta sim promulgada em 2.001 ,visto que ainda não decorreu o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda constituir o crédito previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, o que dá ensejo ao lançamento de oficio, garantido pelo art. 149, VIII, parágrafo único do CTN." Com isto restaria claro que as disposições da Lei 10.174 de 2001, relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos, não se restringiriam a fatos geradores ocorridos posteriormente à sua edição. No que tange ao mérito a fiscalização, com base no Relatório de Movimentação Financeira — Base CPMF, constatou que o contribuinte movimentou R$23.545.435,49 nos anos-calendáno de 1998 e 1999, enquanto declarou, como rendimentos tributáveis, apenas R$ 34.455,00. 8 tat,n ;;.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tf; OITAVA CÂMARA Processo n°. :13888.000408/2004-27 Acórdão n°. :108-08.356 A explicação fornecida levou a conclusão de que houve prática de atos de comércio no referido período, por isto a equiparação do contribuinte à pessoa jurídica. Frente à ausência dos livros contábeis houve arbitramento do lucro, com base nos citados depósitos, pois entendeu o agente fiscal que se configurou a presunção de omissão de receita contida no art. 42 da Lei n° 9.430 de 1996. A insatisfação da impugnante teria vários matizes, quando se refere, por exemplo, a compreensão de que os depósitos bancários não constituiriam fato gerador do tributo, por não caracterizarem disponibilidade econômica de renda e proventos. Ademais, não representariam receita sua, pois parte dos recursos depositados era transferida para empresa-vendedora, cabendo-lhe apenas a parcela correspondente às comissões recebidas. Todavia, não houve contestação dos valores apurados pelo fisco relativos aos depósitos efetuados em conta corrente, nem o arbitramento. Ausente a contestação expressa as matérias seriam consideradas não impugnadas pelo contribuinte, conforme previsto no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, (alterado pelas Leis n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993, e n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997), arts. 16 III, e 17. A autuada foi intimada a comprovar as origens dos recursos depositados e não o fez. Ao contrário, alegou, apenas o conteúdo do Decreto-lei n.° 2.471 de 01/09/88 e da Súmula 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos que considerou ilegítimo o imposto de renda arbitrado com base em extratos ou depósitos bancários, para se ver excluído do procedimento. O entendimento expresso na Súmula 182, do TFR, publicada no DJ de 70/10/1985 e baseado em julgados publicados entre 1981 e 1984, já se encontraria superado após a edição das Leis n° 7.713 de 1988 e 8.021 de 1990, quanto mais à época da promulgação da Lei n°9.430 de 1996, não podendo servir de fundamento para o presente caso. 9 10" e. MINISTÉRIO DA FAZENDA k.,'":--CkAl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;a.tr: OITAVA CÂMARA Processo n°. :13888.000408/2004-27 Acórdão n°. :108-08.356 A Lei n° 8.021, de 12 de abril de 1990, art. 6°, permitiu a fiscalização constituir crédito tributário com base nos extratos bancários, pois, em se tratando de lei posterior, o referido dispositivo tem efeitos derrogatórios ao Decreto-lei n.° 2.471 de 1988. Esta lei obrigava que o procedimento estivesse revestido de certeza e não baseado apenas em presunção, sendo necessário o nexo causal entre cada depósito e o fato que representasse a omissão de receita, invertendo o ônus da prova, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, linha na qual o texto de José Luiz Bulhões Pedreira (in Imposto sobre a Renda-Pessoas Jurídicas- JUSTEC-RJ-1979-pag.806) sintetizaria a questão: "O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso". A incorporação das presunções na ordem jurido-tributária seria fato inconteste. Estabeleceu a lei, com base naquilo que se observa na maior parte dos casos (segundo o critério da razoabilidade) onde, ocorrida determinada situação fática, poder-se-ia presumir, até prova em contrário (a cargo do contribuinte), a conseqüência. Exemplos dessas hipóteses legais podem ser vistas no art. 281 do RIR199 (há muito incluídas na legislação fiscal), alinhadas àquelas já incluídas no art. 6.° da Lei n.° 8.021 de 1990 e no art.42 da Lei n.° 9.430 de 1996. Houve licitude no estabelecimento das presunções legais em relação aos anos-calendário fiscalizado. As reclamações da contribuinte mostram- se despropositadas, pelo simples fato de que a existência de depósitos bancários não escriturados ou com origem não comprovada. Nestes anos-calendário tal fato to #11;\ /ti < , Á MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESti1/4 4, r,L.C1-.75 OITAVA CÂMARA Processo n°. :13888.000408/2004-27 Acórdão n°. :108-08.356 é hipótese presuntiva de omissão de receitas, cabendo ao sujeito passivo a prova em contrário, que,não o fazendo, é lícito concluir que se tratam de receitas tributáveis não incorporadas àquelas registradas na escrituração. Entendimento é reiterado pela Câmara de Recursos Fiscais, conforme trecho/ementa que transcreveu: , O certo é que, cabendo ao Fisco detectar os fatos que constituem o conteúdo das regras jurídicas em questão, e constituindo-se esses fatos em presunções legais relativas de • rendimentos tributáveis, não cabe ao Fisco infirmar a presunção, pena de laborar em ilogicidade jurídica absoluta. • Pois, se o Fisco tem a possibilidade de exigir o tributo com • base na presunção legal, não me parece ter o menor sentido impor ao Fisco o dever de provar que a presunção em seu • favor não pode subsistir. Parece elementar que a prova para infirmar a presunção há de ser produzida por quem tem interesse para tanto. No caso, o contribuinte. (Acórdão 01- 0.071180). PRESUNÇÕES LEGAIS - A constatação, no mundo factual, de infrações capituladas como presunções legais juris tantum, tem o condão de transferir o ônus probante da autoridade fiscal para o sujeito passivo da relação jurídico-tributária, o qual, para elidir a respectiva imputação, deverá produzir provas hábeis e irrefutáveis da não-ocorrência da infração (Acórdão 1° CC 103-20.397/00). 'II., Provada restaria a licitude e legalidade do procedimento.As oportunidades oferecidas ao sujeito passivo para justificar os depósitos bancários não surtiram efeito. Frente às atividades do contribuinte e a documentação acostada aos autos restou evidenciada a prática, no curso do ano-calendário de 1999, com ânimo de lucro, de atividade de comércio, conforme expressamente declarado. A prática reiterada de compra e venda de bebidas configurou a habitualidade e objetivo de lucro. Por este motivo a pessoa física do comprador e vendedor foi ti 4 • ! 4.4:-ki` MINISTÉRIO DA FAZENDA tvp'<t'it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13888.000408/2004-27 Acórdão n°. :108-08.356 equiparada à empresa individual, nos termos do art. 17, parágrafo único, da Instrução Normativa SRF n° 200, de 13109/2002. Em havendo a equiparação da pessoa física a uma empresa individual, esta se sujeitaria a tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, nos termos previstos no art. 41, § 1°, b, II, da Lei n°4.506 de 1964, consolidado no art. 150 do RIR/99. Inexistindo escrituração contábil, ou outros elementos que pudessem mensurar a receita tributável do período fiscalizado, cabível o , arbitramento do lucro com base nos elementos conhecidos. Por isto ',deveria ser, , mantida a autuação com base nos depósitos não comprovados, decorrentes da atividade habitual e profissional de comércio de bebidas, da pessoa jurídica equiparada, conforme o disposto nos termos dos arts. 42 da Lei n°9.430 de 1996 e arts. 150, II, do RIR/99. • A multa fora qualificada e agravada, frente ao não atendimento a intimação fiscal. A interessada argüiu que não restara comprovado o seu intuito de fraude e a simples omissão de receitas ou falta de registro de notas fiscais na escrituração seda insuficiente para respaldar a pretensão do fisco. Quanto a multa qualificada, de 150%, a exigência teve como amparo o art. 44, II, da Lei ri° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Para dar eficácia a este dispositivo deveria restar comprovado o evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964. O julgador concluiu que não restara demonstrado, nos autos, a ação ou omissão dolosa pela qual o sujeito passivo tivesse impedido ou retardado a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e o conhecimento dela por parte da fazenda pública. Por isto a multa cabível seria aquela prevista no inciso I do art. 12 ' •• , - MINISTÉRIO DA FAZENDA 44`irat if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- .;t4 OITAVA CÂMARA Processo n°. :13888.000408/2004-27 Acórdão n°. :108-08.356 44 da Lei n° 9.430, de 1996, sujeitando o contribuinte, à incidência da multa de 75%. Sentido no qual transcreveu as ementas dos seguintes acórdãos: "MULTA AGRAVADA — FRAUDE — JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 100%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos, além disso para que a multa de 300% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. A manutenção de depósitos bancários à margem da escrituração, em nome próprio, pode caracterizar omissão no registro de receitas pela pessoa jurídica; porém não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do artigo 992, II, do RIR/94 (g.n.; Ac. 104-16.858, sessão de 23102/1999, DOU em 19/05/1999) MULTA DE OFÍCIO — ART. 44, INCISO II, DA LEI N° 9.430/96 — Para a aplicação da multa de ofício agravada, na forma do inciso 11, do art. 44 da Lei n° 9.430/96, é imprescindível que haja descrição e inconteste comprovação da ação ou omissão dolosa, na qual fique evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio, capitulados na forma dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, respectivamente." (Ac.CC 303.29280 — Sessão de • 22103/2000). IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Apurado que recursos ingressados na empresa sem a devida contabilização foram depositados em contas de pessoas físicas, empregados, contas estas movimentadas pela própria empresa, está caracterizada a omissão de receita, incidindo sobre o imposto devido a multa de 50% prevista no artigo 728, inciso II, do RIR/80, visto não ter sido comprovado minuciosamente nos autos o "evidente intuito de fraude, hipótese que justificaria a aplicação da penalidadetagravada,de que trata o inciso III deste artigo.( Ac. CSRF n° 01-1.629 - Sessão de 24 de março de 1994)? Quanto à majoração da multa, prevista no §2° do art. 44, da Lei n.° 9.430, de 1996, constatou que, de fato, a contribuinte deixou de atender, 13 4t.L.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13888.000408/2004-27 Acórdão n°. :108-08.356 deliberadamente, a intimação para fornecer os extratos das contas bancárias que deram origem à movimentação financeira, cabendo à hipótese prevista no §2°, alínea "a", do art. 44, da Lei n.° 9.430, de 1996, sentido no qual reproduziu ementa de acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes: "MULTA AGRAVADA — NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO — Cabível o agravamento de 75% para 112,5% no percentual da multa de lançamento de oficio quando comprovado que o sujeito passivo não atendeu as intimações ;fiscais para apresentação de informações relacionados com as atividades da fiscalizada. (Ac. 101-93.365, sessão de 21/02/2001, DOU em 24/04/2001)" Reduziu a multa de oficio de 225% para 112,5% e aplicou o decidido aos reflexos. Ciência em 21/07/2004, recurso interposto em 17/08/2004, às fls. 1102/1147, onde repetiu os argumentos expendidos na inicial. Reclamou da aplicação retroativa da Lei 10174/2001 a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência, bem como da falta de respeito aos preceitos do parágrafo 3°. do artigo 11 da Lei 9311/1996. Lembrou que a retroatividade admitida seria aquela do artigo 106 do CTN. Na Lei de introdução ao Código Civil estaria o respaldo às suas conclusões.Ademais o artigo 150, III, a r proibiria a forma utilizada nos autos. Não poderia a autoridade administrativa agir com base em lei nova para exigir tributo de períodos anteriores. A irretroatividade, segundo Hugo de Brito Machado, em artigo sobre "A Supremacia Constitucional como Garantia do Contribuinte, publicado na revista Dialética de Direito Tributário n. 68, pg. 51/52", bem definiria que o procedimento não prosperaria, pois a irretroatividade é sinónimo de segurança jurídica. 14 4ÍV . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 10,;itriAl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,1:41; OITAVA CÂMARA Processo n°. :13888.000408/2004-27 Acórdão n°. : 108-08.356 A lei nova não poderia atingir fatos já juridicizados pela lei anterior, nos termos do artigo 5°., inciso XXXVI, da Constituição Federal. Linha na qual transcreveu ementas e partes do voto exarado no ac. 104-19.272 e ementa do ac. , 104-19.498. fi Do judiciário transcreveu partes do AI 2001.03,00.017599-9 3*.Região, Des. Newton de Lucca, para concluir que a predominância da Constituição, em face da lei, que tende abolir garantias nelas resguardadas, não prevaleceria: "A supremacia da Constituição importa, portanto, num primeiro aspecto: o aspecto material. Não é lícito a qualquer poder por ela constituído exigir alguma coisa que não se coadune com o direito fixado na constituição. O conteúdo, seja de uma lei estabelecida pelo poder legislativo, seja de um ato qualquer de qualquer dos poderes, não pode contrariar o das normas constitucionais. (Manoel Pedro Pimentel, Estado de Direito e Constituição, ed. Saraiva , p. 80) De Sacha Calmon Navarro Coelho, transcreveu: "a constituição não é lugar para se fazer meras recomendações. O direito não ensina nein aconselha, simplesmente prescreve. Comentários à constituição de 1988 — Sistema Tributário, Y. ed. Forense, p.90)" A irretroatividade seria uma das cláusulas pétreas da constituição e a. o artigo 105 do CTN confirmaria este preceito constitucional. No mérito a ação também não prosperaria por se basear em sinais exteriores de riqueza, tese não acatada pelos tribunais judiciários. O recorrente era • simples intermediário na atividade de vendas de bebidas. Os valores que circulavam em sua conta-corrente pertenciam ao dono dos produtos revendidos. Sua responsabilidade se faria apenas sobre as parcelas percebidas a titulo de comissão. Transcreveu acórdãos da Câmara Superior e decisões judiciais ocorridas sob vigência da Lei 802111990 e súmula 182 do antigo TRF, para concluir 15 , e "rê MINISTÉRIO DA FAZENDA..•n•'• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ;;t74: '.,:;>• OITAVA CÂMARA Processo n°. :13888.000408/2004-27 Acórdão n°. :108-08.356 . k que os depósitos não seriam bastantes em si para suportar o lançamento. Estes ' poderiam significar indícios de omissões de receitas, mas não nos valores atribuídos. O lançamento, com base em presunção, não prosperaria por não ser admitido no direito brasileiro. O artigo 43 do CTN seria a base de validação para qualquer lançamento. Claro, também ao afirmar que a obrigação tributária surgiria com a ocorrência do fato gerador (art. 113, parágrafo 1°., 114,116 e 142) e este não poderia ocorrer por presunção ou ficção, pois o princípio da legalidade seria com estas incompatíveis. No dizer de Rubens Gomes de Souza em seu Compêndio de Legislação Tributária—edição 1975, pg. 103: "A primeira finalidade do lançamento é constatar? oficialmente que o fato gerador ocorreu" Mesma linha de [yes Gandra Martins (Caderno de Pesquisas Tributárias — Resenha — ed. 1984— pg.41): • "Por essas razões, o direito tributário brasileiro, por força da lei • maior e de sua lei explicitadora, não admite "ficções • juridicassnascidas de legislação ordinária, em desacordo com o tipo descrito na lei maior ou na lei complementar. As • presunções ou indícios, por outro lado, em face da dúvida pertinente à falta de desenho completo do fato gerador pretendido pelo sujeito passivo, não podem ser aplicados, sempre que se utilize de interpretações extensivas". Todos esses argumentos demonstrariam que as presunções, ficções e indícios não se compatibilizariam com os princípios da legalidade e da tipicidade, porque além de se situarem em âmbito jurídico diverso (processual — probatório) , não conteriam os imprescindíveis requisitos constitucionais da segurança e certeza que norteiam o direito tributário. 16 . e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13888.00040812004-27 Acórdão n°. :108-08.356 Ofereceu como questões subsidiárias sua insatisfação quanto ao agravamento do percentual aplicado, pois atendera, verbalmente, a todas as intimações do fisco. Ademais, a obtenção do xerox dos extratos bancários exigia dele uma soma de valor elevadíssimo para sua condição de motorista. O próprio autuante afirmara que em contacto telefónico com a recorrente obtivera esclarecimentos quanto a sua atividade, fato posteriormente comprovado por terceiros. Não poderia também lhe ser imposto tal ônus, no exíguo prazo concedido, 10 dias, quando, o próprio autuante, como poder público, só veio a conseguir esses extratos, 4 meses após. Neste fato estaria materializado o excessó de exação e abuso do poder-dever de fiscalizar. Na primeira figura pela falta de subsunção do fato à norma, incapaz de comportar a multa ora aplicada. Quanto ao abuso de poder transcreveu artigo de Hugo de Brito Machado,(RD DT 24/61) para concluir que o excesso cometido precisaria ser • reparado. Pediu provimento. Despacho de fis.1177 dá seguimento ao recurso. É o Relatório. , 17 • 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘..5p*,::"4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13888.00040812004-27 Acórdão n°. :108-08.356 VOTO Conselheira: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora Trata os autos de lançamento referente ao ano calendário de 1998, de fls.897/899 para o IRPJ, no valor de R$ 860.647,11; fls. 9041906, para o PIS, no valor de R$256.245,00; fls.911/913, para a COFINS, no valor de R$ 1.139.927,45; fls.917/919, para e CSL, no valor de R$ 473.340,55. A causa de lançar decorreu da ocultação de contas bancárias, nos anos de 1998 e 1999, nas quais foram movimentadas importâncias de R$ 23.545.435,49 enquanto as informações prestadas através das DIPF no mesmo período importaram em R$ 34.455,00. As razões nas duas versões apresentadas argúem a preliminar de nulidade por desrespeito aos princípios constitucionais da irretroatividade e da segurança jurídica. O dispositivo aplicado deveria ser compreendido dentro dos limites de seus termos e na vigência conferida pela Lei de introdução do Código Civil que trata da vigência da lei no tempo, pois outro sentido não se depreenderia do seu texto que pudesse sustentar a amplitude conferida pelos autuantes ao considerar depósitos em conta de terceiros como omissão de receitas da apelante. Reclama as razões de apelo suposto desrespeito aos princípios constitucionais que regem o processo administrativo fiscal. Contudo, tal conclusão 18 4";\ . • tfttit . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. 13888.000408/2004-27 Acórdão n°. :108-08.356 não prospera. Os dispositivos foram aplicados em estrita obediência às atividades específicas da administração tributária. Também, não cabe a este Colegiado, discutir aplicação de norma legal sob argumento de ferir princípios constitucionais. Esses princípios, por força de exigência tributária, deverão ser observados pelo legislador, no momento da criação da lei. Os atos de ofício praticado pela autoridade administrativa presumem-se legais, mesmo porque, a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O controle dos atos administrativos nesta instância se refere aos procedimentos próprios da administração, que são revistos conforme determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, seguindo o comando do Decreto 70235/1972 nos artigos 59, 60, 61. O Jurista Hugo de Brito Machado, em ensaio sobre "O Devido Processo Legal Administrativo e Tributário e o Mandado de Segurança", publicado no volume Processo Administrativo Fiscal coordenado por Valdir de Oliveira Rocha - Dialética - 1995 esclarece: "Se um órgão do Contencioso Administrativo Fiscal pudesse examinar a argüição de inconstitucionalidade de uma lei tributária, disso poderia resultar a prevalência de decisões divergentes sobre um mesmo dispositivo de uma lei, sem qualquer possibilidade de uniformização. Acolhida a argüição de inconstitucionalidade, a Fazenda não pode ir ao judiciário contra a decisão de um órgão que integra a própria administração. O contribuinte por seu turno, não terá interesse processual, nem fato para fazê-lo. A decisão tomar-se-á assim definitiva, ainda que o mesmo dispositivo tenha sido ou venha a ser considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que é, em nosso ordenamento jurídico, o responsável maior pelo deslinde de todas as questões de constitucionalidade, vale dizer, o 'guardião da Constituição" 19 oar, k t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;:z(tp OITAVA CÂMARA Processo n°. :13888.000408/2004-27 Acórdão n°. :108-08.356 Como bem explicitado na decisão recorrida, as objeções apresentadas não demonstraram a ocorrência de qualquer fator impeditivo, capaz de opor obstáculos à aplicação dos comandos legais que embasaram o feito. Orientação do Parecer Normativo CST n° 329, de 1970, deixa claro, não ser o contencioso administrativo foro apropriado para o exame de questões relativas à constitucionalidade de leis. Somente quando há declaração de inconstitucionalidade • pelo Supremo Tribunal Federal, de lei, de tratado ou de ato normativo, é permitido às autoridades fiscais afastarem a aplicação desses dispositivos (Decreto n° 2346, de 10 de outubro de 1997 e Parecer PGFN/CRE n° 948, de 02/06/1998). Afirma o sujeito passivo que não seria possível a utilização dos dados da CPMF para fins de lançamento de outros tributos, no período compreendido entre e 10 de janeiro de 2001 e 25 de outubro de 1996, nos termos da Lei 9311/96 conforme previsto artigo 11, parágrafo 3 4.Tal possibilidade só apresentada a partir da Lei Complementar 105 e com ressalvas. A edição da Lei 10174, de 10/01/2001 reacendeu a velha polêmica da utilização dos dados guardados pelo sigilo bancário, em procedimentos administrativos, para fins tributários. O tema não tem mais o tratamento recebido do direito pátrio até quase o final do século passado. Aquela época, às tentativas das autoridades tributárias para mudar o entendimento da impossibilidade de sua quebra no âmbito administrativo, visando coibir a evasão tributária que privava os cofres públicos dos recursos necessários à instalação do estado social de direito, preconizada na Constituição de 1988, sempre esbarrava no poder económico institucionalizado. As investidas legislativas eram neutralizadas sob argumento de que o diploma brasileiro consagrava como "cláusula pétrea" o sigilo bancário, no bojo dos direitos e garantias individuais constantes do artigo 5* da CF. 20 415 SI • - ••tai MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13888.000408/2004-27 Acórdão n°. :108-08.356 A cada tentativa as alterações legislativas sofriam interferência da jurisprudência, sempre firme em garantir a inviolabilidade dos dados bancários, permitindo sua abertura apenas por ordem judicial. A Lei 10174/2001, expressamente autorizou às autoridades dos três poderes da República, em especial às administrativas, a requisitarem dados bancários dos contribuintes, sem necessidade de prévio exame da existência de indício de crimes contra essas pessoas físicas ou jurídicas pelo poder judiciário. Os contribuintes, em geral, entendem que não poderia o fisco utilizar os dados da CPMF para verificação a existência de créditos tributários de outra natureza, até a revogação do artigo 11, inciso 3°, da Lei 9311/1996. A recorrente também, sob argumento de que tal permissão só seria exeqüível para os fatos geradores ocorridos após 11 de janeiro de 2001, o que implicaria em nulidade do auto. Contudo, esta não parece a melhor conclusão, porque esta lei não traz em si critério material. Representou apenas mais um instrumento de fiscalização, em consonância com o principio da inquisitoriedade e da indisponibilidade dos bens públicos, contidos no comando do parágrafo 1° do artigo 144 do CTN, como se depreende à sua leitura. "Artigo 144 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Parágrafo 1° - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade a terceiros. 21 „ e I. 41 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4ff t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13888.000408/2004-27 Acórdão n°. :108-08.356 A Lei 10174, não criou tributo. Apenas apresentou mais um instrumento de fiscalização para que a administração tenha seus instrumentos fiscalizatorios "em tempo mar para coibir as novas formas de subterfúgios que são empregados para fuga à tributação e nem sempre de forma lícita. Por outro lado, se poderia também questionar a existência do parágrafo primeiro do artigo 144 do CTN. Senão para casos como dos autos, para que serviria? No caso dos autos haveria colisão entre os dispositivos da Lei 9311/1996 e 9430/1996, qual deveria prevalecer? Este tema remete às regras de interpretação quanto à aplicação dos princípios aos casos concretos. Na ponderação de valores hierárquicos qual prevaleceria em caso de colisão? Entendo responder a questão o artigo produzido pelo Prof. TORRES, Ricardo Lobo, em O Planejamento Tributário e a Lei Complementar 104/coordenador Valdir de Oliveira Rocha. S.Paulo.Dialética,p.235/7, onde lembra que no direito tributário a interpretação segue a teoria geral podendo ser dividida em três momentos distintos, dentro da jurisprudência dos conceitos dos interesses e dos valores. Na iurisprudência dos conceitos o espaço fiscal foi tomado pela interpretação formalista e conceituai. A interpretação econômica do fato gerador é a tônica na jurisprudência dos interesses. Àquela referente aos valores é contemporânea e adotada em todos os países que privilegiam a interpretação jurídica atrelando-a aos princípios éticos e jurídicos vinculados à liberdade, segurança e justiça. primados do estado de direito. Sua origem vem do pandetismo alemão, que trouxe para o campo do direito fiscal os fundamentos do direito civil, com sobreposição ao direito tributário. Por esta escola os conceitos da estrita legalidade, da ajuridicidade da capacidade contributiva, da superioridade legislativa, da autonomia da vontade, do caráter absoluto da propriedade eram da maior 22 •a . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13888.000408/2004-27 Acórdão n°. :108-08.356 relevância. Na história se alinhou ao Estado Liberal cuja máxima era o individualismo possessivo. A Interpretação baseada na iurisprudéncia dos interesses considerava o aspecto económico do fato gerador. Originou-se no artigo 4 . do Código Tributário Alemão de 1919 e foi seguida pelos italianos sob nome de interpretação funcional. Os primados dessa escola, a autonomia do direito tributário; possível uso da analogia; a capacidade contributiva decorrendo dos fatos sociais; atividade judicante integrativa; estado intervindo na propriedade. Na história representou o Estado do Bem Estar Social, também chamado Estado da Sociedade Industrial que vigorou até os anos 70. A interpretação valorativa trouxe para a teoria geral do direito o primado da justiça e dos direitos humanos. Os excessos das duas correntes se amalgamaram. O direito tributário também sofreu influências e reformulações. É o momento do estado Democrático de Direito que no dizer do Prof. Lobo Torres é o "Estado da Sociedade de Risco". As teses com características pós positivistas começaram a surgir, superando o impasse em que se encontrava a teoria da interpretação do direito tributário, com destaque para os princípios estruturais do Estado Democrático de Direito. Nessa esteira o artigo 1" da Constituição brasileira expressamente consagrou: "soberania, cidadania, dignidade humana, autonomia da vontade, valor do trabalho, pluralismo". A capacidade contributiva vem aplicada sem desvincular-se da idéia de justiça, obtida por argumentação democrática, ponderada com o princípio da legalidade, vinculado à segurança jurídica, em conformação com a segurança da regra mas não no absolutismo da interpretação anterior.ii, 23 eersii tit.n r . , J:A:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •: 415 OITAVA CÂMARA Processo n°. :13888.000408/2004-27 Acórdão n°. :108-08.356 Aqui, fundamental a interdependência destas frente aos princípios como vetores de interpretação. Os princípios pertencem ao sistema de valores sendo ajustáveis entre si. Quem define sua aplicação é o caso. Ao revés das normas que são extremamente "egoístas" e não aceitam ser contrariadas, os princípios se harmonizam, quando devidamente ponderados, diante do interesse que protege. O seu ajuste não compromete a segurança jurídica ou legalidade, suas "tramas" sustentam a estrutura do tecido jurídico a fim de não fragilizá-lo. O que me faz concluir que o principio inquisitório e da indisponibilidade dos bens públicos, de observação obrigatória no exercício da atividade fiscalizatória, permite a utilização dos instrumentos que facilitem o exercício deste poder/dever do Estado democrático de direito. Quando a lei nova cria mais uma possibilidade de "otimizar" esses instrumentos, permitindo dotar o estado de mais poder coercitivo é bem-vindo, pois os ilícitos são criados a uma razão que cresce em progressão geométrica aos fatos jurídicos, enquanto o Estado, se aparelha, frente à mesma razão, crescendo em progressão aritmética. O Prof. Souto Maior Borges em seu Livro Lançamento Tributário, Malheiros Editores, SP. 2" ed.1999, p. 120/121 leciona, ainda, que o "procedimento administrativo de lançamento é o caminho juridicamente condicionado por meio do qual as manifestações jurídicas de plano superior - a legislação - produz ' manifestação jurídica de plano inferior, o ato administrativo do lançaMento. (...) E, porque o procedimento de lançamento é vinculado e obrigatório, o seu objeto não é relegado pela lei à livre disponibilidade das partes que nele intervêm. É indisponível, em princípio, a atividade de lançamento e, portanto insuscetível de renúncia". É questionável até que ponto se pode apregoar a tese do sigilo bancário como estrutura primária de garantia do estado democrático de direito, o que remete aos princípios que o sustentam. 24 \sg" MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:"..,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13888.000408/2004-27 Acórdão n°. :108-08.356 A sua base são princípios mais econômicos que jurídicos. A maioria dos países desenvolvidos o mantêm, visando atrair e manter clientes e investidores com a garantia da inviolabilidade do conhecimento dos seus recursos financeiros por terceiros, inclusive o estado, a exemplo do que acontece com a Alemanha, Áustria, Suíça e Uruguai. Os países dispensam tratamento jurídico ao sigilo dos dados bancários, a partir das circunstâncias políticas e sociais vigentes e dos valores que professam. Sacha Calmon Navarro Coelho promoveu a seguinte conclusão, referindo-se ao tratamento atual da matéria no Brasil, afirmou: "o tratamento jurídico do sigilo bancário na atualidade pesa questões opostas, interesses contrapostos, todos de profunda relevância social, pública e coletiva. De um lado são raras as constituições que o enxergam como direito fundamental do cidadão, que se opõem ao devassamento de sua privacidade por meio da divulgação de dados pessoais, direito socialmente apoiado na perspectiva de crescimento do sistema financeiro, dos créditos e dos investimentos; de outro lado, aparece a necessidade de combater a prática de crimes de todo gênero, inclusive a sonegação fiscal, levando o legislador a prever exceções, quebras e rupturas do sigilo. E constatou que: Mesmo nos anos 90, que se propõem a combater o ilícito fiscal, a grande maioria dos países desenvolvidos mantêm a observância rigorosa do sigilo bancário em relação ao Fisco, entretanto, o sistema de proteção é sempre relativo, jamais absoluto, mesmo naqueles países de longa tradição de reserva, em face das requisições das autoridades fazendárias. A quebra do princípio de proteção ao segredo, como toda exação, está condicionada às cautelas e formalidades exigidas pela lei ou pela Constituição? Ou seja, preservada a legalidade e observado o devido processo legal a existência do sigilo bancário é relativa. 25 ‘erã , . # !ft"; MINISTÉRIO DA FAZENDA ;-,,,.;" 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13888.000408/2004-27 Acórdão n°. :108-08.356 Neste particular, vejamos o tratamento que os países desenvolvidos dispensam ao tema. Em que pese não haver uniformidade de procedimento, em sua maioria é mantido o sigilo bancário, exceto quando pode acobertar "dinheiro sujo" originado em ilícitos comerciais ou tributários, em especial quando se tem notícia de fraude, dolo ou simulação resultando em crimes em suas diversas manifestações (comerciais, tributários ou financeiros). No lançamento a base legal se fez no artigo 42 da Lei 9430/1996: "Artigo 42 . Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Este artigo inverte o ônus da prova e como tal o sujeito passivo fornecerá ao administrador tributário os esclarecimentos necessários dos fatos jurídicos detectados na ação fiscal. Nos autos, a pessoa jurídica provou que os depósitos eram seus. Por isto se pergunta onde caberiam as objeções argüidas quanto às leis 9311/1996 e 10174/2001, se a base legal foi a 9430/1996? Poderíamos também admitir o "direito adquirido a delinqüir" e o "ato jurídico imperfeito" ratificado pelo Estado? Partilho do entendimento de que o administrador tributário, diante de um indicio, pela vinculação que se obriga na investidura do cargo público, deverá buscar provas que suportem o lançamento e não pode desprezá-las sob argumentos de suposta ilegalidade, não verificada. A autoridade lançadora provou a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. A prática adotada pelo sujeito passivo demonstrou, 26 - • t MINISTÉRIO DA FAZENDA ". t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13888.000408/2004-27 Acórdão n°. 108-08.356 inequivocamente, sua atividade comercial de fato e sua completa ausência de respeito às formalidades. A cobrança ora realizada tenta recompor operações comerciais com efeitos tributários realizadas de forma irregular, sem oferecimento à tributação de qualquer importância sem qualquer respeito à verdade material. Nenhuma contraprova foi apresentada, e os argumentos foram apenas de caráter doutrinários. Nas regras referentes à análise probatória devendo ser consideradas aquelas que informam o princípio da liberdade probatória no direito brasileiro. Com efeito, caberia à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco e foi o que ocorreu nos presentes autos. Através do cotejo entre os valores declarados para o fisco federal e a movimentação financeira mantida à margem de qualquer registro oficial, em nome da pessoa física, restou demonstrada, inequivocamente, a omissão de receita. O indício na realidade é uma prova indireta, ou seja, prova-se determinado fato que apesar de não estar diretamente relacionado com o fato ao qual se pretende comprovar, pode a ele ser relacionado através do método lógico- presuntivo. O indício, portanto, é complementado pela presunção, que pode estar prevista em lei (presunção legal), decorrer de uma análise lógica do indício (presunção simples) ou ainda decorrer da própria experiência do aplicador (presunção de hominis). Comprovado, portanto, o fato constitutivo do direito de lançar do fisco, caberia a recorrente alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do artigo 333 CPC, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. 27 e • .• • • SI •••• 4• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13888.000408/2004-27 Acórdão n°. :108-08.356 A tentativa da recorrente em derrubar as provas produzidas pelo fisco não foi adiante posto que foram apresentados apenas argumentos teóricos, -quanto ao tema, ensina Paulo de Barros Carvalho: "Se os fatos são entidades lingüísticas, com pretensão veritativa, entendida esta cláusula como a utilização de uma linguagem competente para comprovar o consenso (Habermas), os fatos jurídicos serão aqueles enunciados que puderam sustentar-se em face das provas em direito admitidas. Aqui no hemisfério do direito, usar competentemente a linguagem significa manipular de maneira adequada os seus signos e em especial a simbologia que diz respeito às provas, isto é, as técnicas que o direito positivo elegeu para articular os enunciados fáticos que opera. De ver está que o discurso prescritivo do direito posto, indica fato por fato, os instrumentos credenciados para constituí-los, de tal sorte que os acontecimentos do mundo social que não puderem ser relatados com tais ferramentas de linguagem não ingressam nos domínios jurídicos, por mais evidente que sejam. O sistema do direito positivo estabelece regras estruturais para organizar como fatos e situações existenciais que julga relevantes. Cria com isso, objetivações, mediante um sistema articulados de símbolos que vão orientar os destinatários quanto ao reconhecimento daquelas ocorrências." (Teoria da Prova do Direito Tributário — Suely Gomes. Hoffmann — Copola Editora -1999 73/747 No campo do DT, valerá a linguagem melhor elaborada sobre o fato, respaldada nas provas produzidas segundo as formas determinadas na lei. A obrigatoriedade de se observar às decisões administrativas e judiciais, invocadas nas razões de apelo também não avança. Não há efeito vinculante entre elas e mesmo se houvessem, não dizem respeito a matéria dos autos. Por outro lado, a matéria já foi conhecida neste Colegiado e teve decisão unânime na sessão de 04 de dezembro de 2003, Ac n°.: 108-07.631 e esteve assim ementado: 28 t/ • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Vr:.„,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13888.000408/2004-27 Acórdão n°. :108-08.356 "DECISÃO ADMINISTRATIVA — FUNDAMENTAÇÃO — Não deve ser considerada nula a decisão administrativa de Primeira Instância que, além de preencher todos requisitos legais formais, apresenta-se devidamente fundamentada. PROVA ILÍCITA — UTILIZAÇÃO DE DADOS RELATIVOS À CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO — A própria confissão da Recorrente acerca da ilegalidade dos atos por ela praticados toma sem efeito qualquer alegação de prova ilícita." A atividade fiscal é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional. Não compete a autoridade fiscal, nem ao julgador administrativo, determinar outra forma de proceder, quando os fatos se subsumem a norma, não sendo possível o desvio do seu comando. Ao argumento de mérito de que ação não prosperaria por se basear em sinais exteriores de riqueza, não é esta a tese dos autos. O recorrente não provou sua condição de "simples intermediário na atividade de revendas de bebidas". Se os valores que circularam em sua conta- corrente pertenciam a terceiros, quem, seu legítimo dono? Porque não apontá-los? Sua responsabilidade se faria apenas sobre as parcelas percebidas a título de comissão? Onde estão os contratos assim pactuados? Os acórdãos da Câmara Superior e as decisões judiciais trazidas à colação ocorreram sob vigência da Lei 8021/1990 e súmula 182 do antigo TRF, não sendo mais aplicáveis aos dias atuais. A mudança do estado de direito da matéria se fez através da Lei 9430/1996 que concedeu aos depósitos bancários força jurídica para suportar o lançamento. Afastar esta assertiva dependeria da recorrente que é quem detém, com propriedade, a verdade e as provas dos fatos. Por isto os argumentos de desrespeitos aos artigos 43, 113,114,116 e 142 do CTN, restam prejudicados, pois partiram de uma premissa equivocada. 29 • MINISTÉRIO DA FAZENDA t'p é 7.,:jitt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ,:zf 'et::: OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13888.00040812004-27 Acórdão n°. :108-08.356 O agravamento do percentual aplicado decorreu da falta reiterada de informações requeridas pelo fisco. A resposta a um telefonema não é prova suficiente do atendimento às intimações demandadas na presente ação fiscal. E a aplicação da multa tem natureza obrigacional. Pela teoria dos atos jurídicos ela se institui unilateral ou bilateralmente, conforme seja legal ou convencional, executa-se com prevalência de uma s6 vontade: a do credor. Seu caráter é indenizatório ou de sanção penal. Representa o instrumento de que o Estado dispõe para coagir o devedor a satisfazer a obrigação. Se moratória, tem por fim incitar o devedor ao pagamento do tributo no prazo estipulado. Quando pune infração específica, tem características semelhantes à sanção penal comum, por punir um ilícito fiscal. Ela não prevê o ânimo de delinqüir. Basta o não cumprimento da obrigação, a infração a um dispositivo legal administrativo, independente da vontade do agente. Ocorre se presentes os pressupostos de natureza material. Na Lei 9430/1996 está o resumo das normas reguladoras da aplicação das multas no sistema tributário federal. A seção V do capítulo IV- Procedimentos de Fiscalização - disciplina a aplicação das multas de ofício A multa imposta no descumprimento da obrigação tributária principal tem analogia com a cláusula penal convencional, prevista no direito privado. A diferença é que nestes casos decorre de acordo de vontade entre as partes e no caso do Direito Público decorre da lei. O devedor civil tem dois vínculos, um, o débito contraído e o outro, a responsabilidade para quitá-lo. Quando não o faz, poderá sofrer execução, onde o patrimônio pessoal responderá pela satisfação da dívida. Este mecanismo teria semelhança com a multa aplicada nos procedimentos de ofício. Autuado o contribuinte e confirmado o débito, deverá realizar o pagamento. Tal não ocorrendo, poderá ter o débito inscrito em dívida ativa e encaminhado à execução. dr, 1) :!.• • 30 T ao tf:Lit. MINISTÉRIO DA FAZENDA ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13888.000408/2004-27 Acórdão n°. :108-08.356 Sua base se assenta na Lei 9430/1996. No caso dos autos, nos dispositivos seguintes: "Artigo 44 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - 75% (setenta e cinco por cento) nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuando a hipótese do inciso seguintes: §2°.As multas a que se referem os incisos 1 e 11 do caput passarão a ser de 112,5% (cento e doze inteiros e cinco décimos por cento) e 225% (duzentos e vinte e cinco por cento), respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: a) prestar esclarecimentos; b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts.11 a 13 da Lei 8218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pelo art. 62 da Lei n° 8383, de 30 de dezembro de 1991; c) Apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38." As multas compensatórias são proporcionais e bastantes para satisfazer o erário, como o ressarcimento do prejuízo causado pela falta de pagamento As sanções pecuniárias tem por fim restaurar o patrimônio do credor deixando-o nas condições que estaria se o pagamento houvesse ocorrido tempestivamente. Havendo atos praticados com infração conceituada como crime, ou quando há presença de dolo especifico nas infrações conforme o artigo 137 do CTN, cabem as multas de caráter punitivo e por Isto de maior valor, pois sua natureza não é mais compensatória e sim punitiva. Também punitiva é a característica do parágrafo 2°., letra 'a' do artigo 44, acima transcrito, sendo clara sua definição. Nos autos houve descumprimento dos prazos estipulados para prestação de esclarecimento como bem destacou a decisão recorrida. 31 éré 1 -' ao t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;t OITAVA CÂMARA-, -.- Processo n°. :13888.000408/2004-27 Acórdão n°. :108-08.356 A multa decorre da natureza do ilícito. Como norma penal em branco é preenchida segundo o tipo ao qual se subsume. Sendo norma de superposição, em complemento ao direito tributário, somente este dirá o que vem a ser tributo, quais suas espécies, quem é o contribuinte, responsável ou substituto. Nos autos o ilícito decorreu da manutenção à margem do conhecimento fiscal de receitas operacionais tributáveis, com a finalidade de omitir do fisco tais valores e oferecerá tributação um quanto menor que o devido. Conduta prevista na norma insculpida no artigo 44 inciso I da lei 9430/1996, agravada por ter se tipificado a conduta prevista na letra 'a' do parágrafo 2°, conforme antes explicitado. Quanto aos lançamentos decorrentes, frente aos efeitos da decisão do principal, por conta da vinculação que os une, as conclusões daquele prevalecerem na apreciação destes, desde que não apresente argüições específicas ou elementos de prova novos. LANÇAMENTO DECORRENTES — EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL — Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecerem na apreciação destes, desde que não presente argüições específicas ou elementos de prova novos. Diante do exposto deixo de comentar os demais argumentos por restarem prejudicados e Voto no sentido de Negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 2005. 1 ETE M • QUIAS PESSOA MONTEIRO 32 Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13847.000673/96-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - VTNm - De acordo com o que decidiu o Eg. Supremo Tribunal Federal no RE nr. 98092-3, DJU I, de 11.10.96, a contribuição sindical instituída por lei é compulsória. Somente o Laudo Técnico referido no § 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94 propicia a revisão do VTNm na instância administrativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05624
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O. U. , 7 2.9" DP:83Di O S.i C Rubrica /3 • MINISTÉRIO DA FAZEN DA • PlIt . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13847.000673/96-10 Acórdão : 203-05.624 Sessão • 09 de junho de 1999 Recurso : 107.907 Recorrente : THOMAZ ÂNGELO DE FAVARE Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR — CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — VTNm - De acordo com o que decidiu o Eg. Supremo Tribunal Federal no RE n°98092-3, DJU I, de 11.10.96, a contribuição sindical instituída por lei é compulsória. Somente o Laudo Técnico referido no § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94 propicia a revisão do VTNm na instância administrativa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: THOMAZ ÂNGELO DE FAVARE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 Otacílio Dan 15 rtaxo Presidente Francisco—rai.----n-icis R—de • -.,nicin. erqu- ilva Relat Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewslci, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Mal/Cf 1 / 3 e teÁ: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000673/96-10 Acórdão : 203-05.624 Recurso : 107.907 Recorrente : THOMAZ ÂNGELO DE FAVARE RELATÓRIO Às fls. 13/16, Decisão n° 11.12.62.7/2387/1997, indeferindo Impugnação de fls. 01/05, referente ao crédito de 1TR196 incidente sobre o imóvel denominado Sitio Belo Pavão, localizado no Município de Panorama - SP, com área de 90,6ha, no valor de R$ 156,39. Contribuições inclusive. Aborda, em preliminar, o insurgimento do Contribuinte fazendo-se valer do inciso V, art. 8°, da CF/88, que preleciona a desobrigatoriedade de filiar-se ou manter-se filiado a sindicato, dizendo que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão entre a legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada ao Poder Judiciário pelo art. 102, I, "a", e III, "b", e cita Hugo de Brito Machado. Distingue, a seguir, as contribuições confederativas de livre associação das contribuições sindicais do tipo em exame e, para sustentar esse argumento, transcreve excerto do Acórdão do STF, RE n° 198092-3, DJU 1, de 11.10.96, p. 38.509, que distingue as contribuições de livre associação das de caráter compulsório de que trata este processo. Inconformada, intenta Recurso Voluntário (fls. 20/25), onde insculpe novamente o dispositivo constitucional do art. 8° e transcreve jurisprudência para dizer, superando o entendimento, pela Receita F deral, desse dispositivo. É o rel ório. 2 /89 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -- • • •\ .--NFIL - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;- Processo : 13847.000673/96-10 Acórdão : 203-05.624 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Sigo, por imposição legal, o entendimento do Egrégio STF, sobre a compulsoriedade do recolhimento de contribuição sindical instituída por lei, daqueles que exerçam atividade rural com características de proprietário de terras. Os textos legais que instituíram as contribuições contra as quais se insurge o Recorrente são os seguintes, verbis: "DECRETO-LEI N' 1.166 - DE 15 DE ABRIL DE 1971 (DOU de 16/04/1971) Dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural" 1 (artigos 1°a 10) TEXTO: 1 "Art. 4° Caberá ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), proceder ao lançamento e cobrança da contribuição sindical devida pelos integrantes das categorias profissionais e econômicas da agricultura, na conformidade do disposto no presente Decreto-Lei." * Vide a Lei n° 8.022, de 12/04/1990, sobre competência de administração destas receita& "§ 1° Para efeito de cobrança da contribuição sindical dos empregadores rurais, organizados em empresas ou firmas, a contribuição si dical será lançada e cobrada proporcionalmente ao capital social, e pa a os não organizados dessa forma, entender-se-á como capital o vai :r adotado Ipara o lançamento do imposto territorial do imóvel expio,- do, fixado pelo INCRA, aplicando-se, em ambos os casos, as perceritads1 previstas no art. 580, letra c, da Consolidação das Leis do Trabalho." ri • --•••••Israas- 3 /C/0 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:1',:41i;fÇC -. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000673/96-10 Acórdão : 203-05.624 "LEI N°8.315 — DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991 (DOU de 24/12/1991) Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, nos termos do art. 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." (artigos 1°a 6°) TEXTO: "Art. 3° Constituem rendas do SENAR: I - contribuição mensal compulsória, a ser recolhida à Previdência Social, de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o montante da remuneração paga a todos os empregados pelas pessoas jurídicas de direito privado, ou a elas equiparadas, que exerçam atividades: a) agroindustriais; b) agropecuárias, d) cooperativistas rurais; e) sindicais patronais rurais. - doações e legados; III - subvenções da União, Estados e Municípios; IV - multas arrecadadas por infração de dispositivos, regulamentos e regimentos oriundos desta Lei; V - rendas oriundas de prestação de serviços e da alienação ou locação de seus bens; VI - receitas operacionais; VII - contribuição prevista no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.989, de 8 de dezembro de 1982, combinado com o art. 50 do Decreto-Lei n° 1.1 , de 31 de dezembro de 1970, que continuará sendo recolhida pelo Ins i uto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; VIII - rendas eventuais. (grifei) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ..,:jarf: Processo : 13847.000673/96-10 Acórdão : 203-05.624 Diante do exposto, ego pro :mento ao e* rso. Sala das Sessões,, ,e 1 09 de . 0 o de 1999 FRANCI • . DE AL: QUERQUE SILVA 5

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Numero do processo: 13861.000104/99-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - PAGAMENTO - Comprovado que o contribuinte efetuou o pagamento antes de iniciada a ação fiscal e que a mesma foi incluída indevidamente incluída no auto de inflação, improcede o lançamento. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO - Tendo o contribuinte recolhido o PIS após o início da ação fiscal, mas antes da lavratura do auto de infração faz jus à redução de 50% nos termos do art. 44, § 3º, da Lei nº 9.430/96 c/c o art. 6º da Lei nº 8.218/91. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-75414
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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REDUÇÃO DA MULTA DE OFICIO - Tendo o contribuinte recolhido o PIS após o início da ação fiscal, mas antes da lavratura do auto de infração faz jus à redução de 50% nos termos do art. 44, § 3 0, da Lei n° 9.43 0/96 c/c o art. 6° da Lei n° 8.218/91. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM SÃO PAULO — SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2001 4E"..,,... Jorge reire Presidente--- d/ 111) or Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/ovrs 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA àe< SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13861.000104/99-58 Acórdão : 201-75.414 Recurso : 112.607 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP RELATÓRIO Adoto como Relatório o de fls. 139/141. E acresço mais o que se segue. A DRJ em São Paulo - SP, ao julgar o litígio em primeira instância, exonerou o contribuinte de parte dos valores lançados. Em relação ao mês de ju.nho de 1998 porque o pagamento foi efetuado antes do inicio da ação fiscal e em relação aos demais meses para reduzir a multa em 50% já que ocorreu o pagamento após o inicio da ação fiscal, mas antes da lavratura do auto de infração. Como o valor exonerado estava acima do limite de alçada, foi interposto recurso de oficio. O Processo original n° 10845-004846/98-72 ficou com o crédito tributário mantido e este, de n° 13861-000104/99-58, com o recurso de oficio. Às fls. 161/163 foram juntadas cópias referentes ao Processo original n° 10845-004846/98-72. É o relatório 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA **" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13861.000104/99-58 Acórdão : 201-75.414 Recurso : 112.607 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANTOES CORRÊA Inicialmente cabe esclarecer que no presente processo está em julgamento, unicamente, o recurso de oficio que cuida da parte exonerada pela decisão de primeira instância. O crédito tributário referente ao recurso voluntário está no Processo n° 10845-004846/98-72 e conforme se vê pelos documentos de fls. 161/163 foi extinto pelo pagamento. O recurso de oficio diz respeito a dois pontos. O primeiro, a exoneração de valor lançado que havia sido pago antes de iniciada a ação fiscal. E o segundo, a redução da multa em 50% de valores pagos após o inicio da ação fiscal, mas antes da lavratura do auto de infração. Não há reparos a fazer a decisão recorrida. No primeiro caso, já tendo sido efetuado o pagamento, antes de iniciada a ação fiscal, conforme DARF de fl. 67, não há que se falar em novo lançamento. Já no segundo, conforme bem demonstrou a decisão recorrida de fls. 145/146, tendo havido o pagamento após o inicio da ação fiscal e antes da lawatura do auto de infração tem direito a interessada à redução de 50% da multa nos termos do de 50%, nos termos do art. 44, § 3 0, da Lei n° 9.430/96, c/c o art. 6° da Lei n° 8.218/91. Isto posto, nego provimento ao recurso de oficio . Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2001 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 3

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4721925 #
Numero do processo: 13866.000140/95-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não cabe a este Conselho a apreciação do mérito da legislação que regula a matéria, pois o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm é determinado pela IN SRF n. 16/95 e só poderá ser alterado à vista de perícia ou Laudo Técnico emitido por entidade especializada. O não atendimento à intimação para esse fim prejudica a apreciação do pleito. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, privilégio do Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09833
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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O. U. .10 De-L5 / 5.g. c MINISTÉRIO DA FAZENDA C ~kttieeGP Rubrica e'Y¥‘31 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000140/95-39 Acórdão : 202-09.833 Sessão • 30 de janeiro de 1998 Recurso : 104.203 Recorrente : GERALDO PAIVA DE OLIVEIRA Recorrido : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não cabe a este Conselho a apreciação do mérito da legislação que regula a matéria, pois o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm é determinado pela IN SRF n° 16/95 e só poderá ser alterado à vista de perícia ou Laudo Técnico emitido por entidade especializada. O não atendimento à intimação para esse fim prejudica a apreciação do pleito. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, privilégio do Poder Judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GERALDO PAIVA DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Cabral Garofano e Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Se sões, em 30 de janeiro de 1998 n Marcos Vinicius Neder de Lima Presidente Jos . de ei aC Rela or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. /OVRS/MAS-CF/ 1 f. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 47 '~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000140/95-39 Acórdão : 202-09.833 Recurso : 104.203 Recorrente : GERALDO PAIVA DE OLIVEIRA RELATÓRIO O contribuinte Geraldo Paiva de Oliveira impugnou o lançamento do ITR, exercício de 1994, em relação ao imóvel rural denominado "Fazenda Santa Terezinha" e localizado em Palmares Paulista - SP. Argumentou que o Valor da Terra Nua - VTN atribuído para o cálculo do referido tributo é muito superior ao aplicado em regiões vizinhas, por exemplo, Ribeirão Preto. Com base na Constituição Federal, pugnou, portanto, pela revisão do lançamento. Instruiu o pedido com os Documentos de fls. 02/03. Cumprindo a Diligência de fls. 11, trouxe aos autos os Documentos de fls. 13/17. O julgador de primeira instância, contudo, manteve o lançamento, através da Decisão de fls. 20/24. Entendeu a autoridade a quo que não cabe a ela, enquanto agente administrativo, resolver questões de foro constitucional, mas ao poder Judiciário. Quanto ao Valor da Terra Nua - VTN tributado, a impugnação não poderia prosperar, pois o interessado não juntou aos autos Laudo Técnico que pudesse convencer a autoridade julgadora sobre a sua pretensão (§ 40, art. 30, da Lei n° 8. 847/94). Ciente, contudo inconformado com a decisão, o contribuinte interpôs Recurso de fls. 29/30. Aduziu que o julgador deveria se ater à posição do STF, pois "se tem por objetivo exatamente evitar a pendenga judicial, é inconcebível que o Estado, pretendendo exonerar-se de sua inerente responsabilidade, alegue sua "incompetência" para julgar a matéria em procedimento administrativo...". Sobre a exigência do Laudo Técnico, entendeu o recorrente que é indevida, pois "a notoriedade das terras de Ribeirão Preto valerem mais do que as terras de Barreto, autoriza o recorrente contribuinte a invocar a seu favor o artigo 334, inciso I do Código de Processo Civil, que o dispensa de produzir provas neste sentido. Em suas Contra-Razões de fls. 33/35, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional sustenta que a decisão recorrida merece ser mantida, porque "Na realidade, o 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA _"1;.;:tu`tN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000140/95-39 Acórdão : 202-09.833 recorrente apenas fez colocações vãs, desacompanhadas de provas, aduzindo ainda, como se razões fosse, lamentações quanto às dificuldades atravessadas por seu ramo de atividade". Eis a síntese do necessário. É o relatório. 3 i • A- „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000140/95-39 Acórdão : 202-09.833 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso pela sua tempestividade, posto que, intimado o recorrente da r. Decisão de fls. 20 a 24 em 23/05/97, conforme AR de fls. 27, tendo apresentado o seu Recurso de fls. 29 a 30 em 23/06/97, portanto, tempestivamente. Quanto ao mérito, nego provimento ao presente recurso, por não ter o ora recorrente atendido as intimações da Autoridade Fiscal "a quo” e apenas ter trazido argumentos que, a meu ver, não atendem as exigências legais para tal, senão vejamos: em sua impugnação o recorrente tenta, como já se disse, contraditar o lançamento já referido, alegando, em síntese, que no mesmo não foram atendidas as formalidades intrínsecas e extrínsecas do processo e, exemplificando, o mesmo considera suficiente apontar que, embora seja notoriamente a região mais valorizada do País, a IN SRF n° 16/95 atribui ao hectare de terra nua de Ribeirão Preto - SP o valor de R$ 1.739,24, enquanto estabeleceu o valor de R$ 3.148,80 ao hectare da terra nua de Barretos - SP, o que, a seu ver, evidencia absoluta ausência de critério no lançamento do ITR em questão. Ainda, o recorrente invoca em seu prol os artigos 150, II, e 151, I, da Constituição Federal, cujo poder de examinar tal fato compete única e exclusivamente ao Poder Judiciário, no que concordamos em gênero, número e grau. Entendemos que a autoridade fiscal, com suporte na Lei n° 8.847/94, esclarece devidamente os critérios de fixação do VTN no artigo 3°, parágrafo 2°, conforme o constante no seu decisum; também aprofunda na parte legal e até mesmo Constitucional. É de se verificar que no mérito a ilustre Delegada examina fundamentadamente o pleito sem, contudo, ser necessário tal fato, isto porque o ora recorrente não trouxe elementos de prova que pudessem infirmar as suas assertivas, tais como o laudo exigido pela Lei n° 8.847/94 e outros elementos necessários e indispensáveis. O recorrente, em suas razões, busca, mais uma vez, confirmar a sua impugnação de fls. 01 e, também, passa a analisar perfunctoriamente a decisão recorrida e procura na letra (a) sustentar, em caráter preliminar, a incompetência de sua prolatora em relação à matéria constitucional ventilada, considerando, paradoxalmente, a "argüição improcedente". O que entendemos ,"data vênia", é que sua senhoria não fez uma apreciação da matéria constitucional, apenas apresentou os fatos que ali se encontravam. Também, em seu recurso, o recorrente se insurge por não ter a autoridade fiscal acolhido a sua pretensão de examinar, sem o laudo competente, o Valor da Terra Nua - VTN do imóvel objeto do ITR, o que, a meu ver, agiu acertadamente a autoridade fiscal, pois a Lei n° 8.847/94 é condicionante nesse sentido. 4 ,- s • MINISTÉRIO DA FAZENDA Off4.4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000140/95-39 Acórdão : 202-09.833 Quanto às alegativas do recorrente sobre os valores atribuídos para as terras de Barretos - SP, só poderia ser examinado tal fato com a presença dos elementos solicitados e não apresentados, não importando que seja Ribeirão Preto a "Califórnia Brasileira" ou até mesmo que as terras de Barretos sejam mais valorizadas do que as de Ribeirão Preto e vice-versa. Quanto à invocação do art. 334 do Código de Processo Civil que o dispensaria de produzir prova nesse sentido, não é verdade, isto porque, o art. 331 do mesmo Diploma Legal que corrobora a máxima de que o ônus da prova cabe a quem alega, teve o recorrente nova oportunidade de provar suas alegações quando intimado a apresentar os documentos necessários para tanto (fls. 11 e 14). Como bem acentua o douto Procurador da Fazenda Nacional em suas fundamentadas contra- razões de recurso da Fazenda Nacional de fls. 33 a 35. Quanto aos demais argumentos expendidos pelo recorrente, não me seduzem tais formulações, isto porque despidas de elementos de provas, mais uma vez, é de se considerar que a não apresentação impede o atendimento de sua pretensão. Com relação às contra-razões do douto Procurador da Fazenda Nacional, espanca em todos os aspectos as argumentações expendidas pelo recorrente, as quais adotamos em minha decisão. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, conheço do presente recurso pela sua tempestividade, porém, no mérito, nego provimento ao recurso, por não ter o recorrente trazido elementos de prova que pudessem sustentar as suas assertivas. Quanto à preliminar argüida, deixamos de conhecê-la por entender que a autoridade fiscal a quo não a enfrentou como quis fazer crer em seu recurso o ora recorrente, pois, como é público e notório, quanto à matéria constitucional é privativo o seu exame pelo Poder Judiciário. É como votamos. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 1998 JO DE • 1 IDA COELHO 5

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4721400 #
Numero do processo: 13855.000670/96-04
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO– INEXISTÊNCIA – Não há nulidade em auto de infração lançado em nome de empresa liquidada se, durante toda a ação fiscal, na ciência do auto de infração e, principalmente, na impugnação, participaram, realizando todos os atos e defendendo-se amplamente, os sócios responsáveis. Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 108-07.444
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira e Helena Maria Pojo do Rego (Suplente convocada) que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Sessão de : 01 de julho de 2003 Acórdão n°. : 108-07.444 NULIDADE DO LANÇAMENTO— INEXISTÊNCIA — Não há nulidade em auto de infração lançado em nome de empresa liquidada se, durante toda a ação fiscal, na ciência do auto de infração e, principalmente, na impugnação, participaram, realizando todos os atos e defendendo-se amplamente, os sócios responsáveis. Recurso de oficio provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em RIBEIRÃO PRETO/SP ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira e Helena Maria Pojo do Rego (Suplente convocada) que negaram provimento ao recurso. 64 6'L MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENW MA RI JUN IRA F NCO JUNIOR REL O FORMALIZADO EM: :2 7 f" V 2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. Ausentes justificadamente os Conselheiros TÂNIA KOETZ MOREIRA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. rcs Processo n°. : 13855.000670/96-04 ' Acórdão n°. : 108-07.444 Recurso n°. : 123.066 - EX OFF/C/O Recorrente : DRJ —RIBEIRÃO PRETO/SP Interessada : INSTITUTO FRANCANO DE HEMOTERAPIA E ANESTESIOLOGIA S/C LTDA. RELATÓRIO Contra o Instituto Francano de Hemoterapia e Anestesiologia S/C Ltda. foi lavrado autos de infração de IRPJ, PIS/REPIQUE, FINSOCIAL/FATURAMENTO, COFINS, IRF E CSL, pelas seguintes alegadas infrações: - omissão de receitas por subfaturamento, nota calçada; - custo de bens ou serviços vendidos, comprovação inidõnea; - custos, despesas operacionais e encargos não necessários; A ciência dos autos foi dada em 13/11/96. Sobreveio tempestiva impugnação, fls. 268, assinada por KAMEL SALIN CHARANEK e HORÂCIO JOSÉ CALADO FILHO, destacando a qualidade de ex-sócios do citado Instituto, e informando estar esta empresa extinta. No mais, constam as razões de defesa. Em decisão monocrática, a DRJ em Ribeirão Preto decidiu que o lançamento contra pessoa jurídica extinta era nulo, cf. fls. 393. Apreciando o recurso de oficio interposto, esta Oitava Câmara decidiu pela nulidade da decisão recorrida, pois a extinção só se daria com a efetiva liquidação da pessoa jurídica. y O2 Processo n°. : 13855.000670/96-04 • Acórdão n°. : 108-07.444 Às fls. 438 a 441, registro do distrato ficando o sócio Kamel Salih Charanek como responsável pelos livros e documentos fiscais. Em nova decisão, agora colegiada, a mesma DRJ, por sua colenda 1a Turma, decidiu novamente pela nulidade do procedimento fiscal, pois comprovada a extinção da pessoa jurídica. Novo recurso de ofício foi então interposto. É o Relatório. Gii,e 3 Processo n°. :13856.000670/96-04 Acórdão n°. :108-07.444 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso de ofício preenche os requisitos de admissibilidade, inclusive alçada, merecendo ser conhecido. A questão que se coloca é saber se a presente ação fiscal está viciada em sua origem, por terem os atos de intimação e lançamentos indicados como contribuinte o Instituto Francano de Hemoterapia e Anestesiologia S/C. Muito embora tenha conhecimento de jurisprudência no sentido do que decidido pela colenda Turma recorrida, inclusive em julgados deste Conselho de Contribuintes, permito-me, com ousadia discordar. Impressiona-me o fato de que os próprios sócios responsáveis participaram, desde a ação fiscal, ou seja, durante a auditoria, de todo o procedimento. Foram os próprios sócios responsáveis que impugnaram o auto de infração, sem qualquer cerceamento em sua defesa. A liquidação não é um fim para a ação fiscal. Durante o prazo decadencial pode e deve o fisco exercer o seu dever de fiscalizar e exigir o tributo devido. No caso concreto, permissa venia, não houve qualquer prejuízo para a defesa dos responsáveis. sy 4 Processo n°. : 13855.000670/96-04 Acórdão n°. : 108-07.444 Será que estamos a dizer que bastaria que, ao invés de Instituto Francano, constassem os nomes dos sócios responsáveis para que estes mesmos autos, com as mesmas descrições de fatos, com as mesmas provas e, principalmente, com as mesmas peças de defesa, fossem válidos? As intimações foram recebidas e respondidas pelos responsáveis. As autuações foram recebidas e impugnadas pelos responsáveis. Qual o prejuízo? No Acórdão 101-80.915, o Conselheiro Urgel Pereira Lopes bem endereçou a questão no seu voto vencedor, conforme excedo que transcrevo: "Com a devida vênia, não acompanho o voto do ilustre Relator, pelas razões alinhadas a seguir: Para solucionar a controvérsia destes autos pode-se começar formulando a pergunta: Pode uma pessoa jurídica extinta ser sujeito passivo de obrigação tributária, relativa ao imposto sobre a renda, por atos ou fatos ocorridos anteriormente à sua extinção? Creio que não há dúvidas de que a resposta é afirmativa. Nesse sentido é torrencial a jurisprudência administrativa e judicial. Outra questão: se a sociedade extinta não foi sucedida por outra, o lançamento de ofício posterior à extinção pertinente a obrigação tributária surgida ao tempo em que a pessoa jurídica existia, pode compreender a aplicação das multas cabíveis em tal modalidade? Sem dúvida de qualquer espécie, a resposta também é afirmativa, quer na Doutrina, quer na Jurisprudência, sem discrepâncias significativas. Verifica-se, até aqui, que a extinção de uma sociedade não constitui impedimento para que ela figure como sujeito passivo em lançamentos tributários, posteriores à extinção, mas referentes a atos ou fatos pretéritos, tanto para a exigência do tributo, como para aplicação de penalidades." f 5 019 • Processo n°. : 13855.000670/96-04 Acórdão n°. : 108-07.444 Pelo exposto, voto para dar provimento ao recurso de ofício, no sentido de devolver os autos para a DRJ de origem, para que outro Acórdão seja prolatado, agora com apreciação do mérito do litígio. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 01 de julho de 2003 Idify MÁ 0 ÚNIORgjRIO U EIRA F CO JÚNIOR ,, . 6 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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4718604 #
Numero do processo: 13830.000882/99-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. O prazo para pleitear a restituição de indébitos relativos ao PIS pago nos termos dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, prescreve em 5 (cinco) anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal nº 49/95. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS até fevereiro de 1996 é o faturamento do sexto mês anterior, porém, incluem-se as receitas financeiras. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78.222
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atuam e José Antonio Francisco, que consideravam prescrito o direito pleiteado
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficiai da União Processo ng : 13830.000882199-78 De ID n Recurso n' : 126.244 Acórdão n2 : 201-78.222 vi sto Recorrente : CEREALISTA GALLTINA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP %. PIS. PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. O prazo para pleitear a restituição de indébitos relativos ao PIS pago nos termos dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, prescreve em 5 (cinco) anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal n2 49/95. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS até fevereiro de 1996 é o faturamento do sexto mês anterior, porém, incluem-se as receitas financeiras. Recurso provido em parte- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEREALISTA GALLINA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atuam e José Antonio Francisco, que consideravam prescrito o direito pleiteado Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005. 000(2u:ta, t- osefa Maria Coelho Marques Presidente F7:75": ft . - liler - O( 01("tiet-larmitekrgiiaGa ãcilt Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. 1 2° CC-NIF-octle:, Ministério da Fazenda ifJP .5..5;5 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4. Processo n2 : 13830.000882199-78 Recurso n2 : 126.244 i MIN. PA l-it7F114"A - " CC Acórdão n2 : 201-78.222 :r „... py _ Recorrente : CEREALISTA GALLINA LTDA. • _ n ISTO RELATÓRIO Cerealista Gallina Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do Recurso de fls. 291/319, contra o Acórdão n2 4.695, de 4/12/2003, prolatado pela 3! Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 273/286, que indeferiu o pedido de restituição de fl. 1, protocolizado em 17/6/1999, relativo a pagamentos indevidos de PIS no período de abril de 1989 a outubro de 1995, que a recorrente deseja compensar com débitos de IRPJ, CSLL, Cofins e do próprio PIS. Por meio do Despacho Decisório n2 50/2002, fls. 156/169, a solicitação foi indeferida relativamente aos pagamentos efetuados até 17/6/1994, em razão da decadência, e no que diz respeito aos pagamentos efetuados após tal data, em virtude do não reconhecimento da semestralidade da base de cálculo, tendo ainda ressaltado o parecerista que não se observava no pedido da recorrente que tivessem sido incluídas na base de cálculo as receitas financeiras. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra tal decisão, conforme manifestação de inconformidade às fls. 253/270, sintetizada pela decisão recorrida nos seguintes termos: • "O prazo para se reaver o imposto pago a maior é de prescrição e não de decadência • No que concerne ao PIS, está efetivamente pacificada, no Conselho de Contribuintes, a compreensão de que o faturamento do sexto mês anterior consubstancia não o fato gerador, como pretende a fiscalização, mas tão-somente o elemento quantitativo do tributo à base de cálculo; • Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a jurisprudência de que, nas ações que versem sobre tributos lançados por homologação (CTN, art. 150), o prazo prescricional é de dez anos, ou seja, cinco anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento (§ 4°) mais cinco anos da prescrição do direito do contribuinte para haver tributo pago a maior elou indevidamente (CT1V, art. 168, 0; • Outra tese, quanto ao PIS, é de que o Decreto-lei n°2.052, de 3 de agosto de 1983, art. 10, dispõe que a prescrição para a cobrança e, mutatis mutandi, para a pretensão de repetição/compensação é de dez anos; • Prescrição e decadência são institutos jurídicos distintos no que diz respeito à obrigação tributária principal, e estão claramente colocados no Código Tributário Nacional (C771), arts. 173 e 174. O primeiro cuida da extinção do direito de lançar o tributo e o segundo da extinção do direito de cobrá-lo. Tanto a prescrição como a decadência são causas extintivas de direitos e se destinam a evitar que se eternizem pendências nas quais alguém tem direito, mas não o exercita. Mesmo assim, não se confundem, são institutos distintos. • A decadência diz respeito apenas aos direitos potestativos enquanto a prescrição diz respeito aos direitos a uma prestação. Assim, a exemplo do que ocorreu com referência ao exercício das ações condenatárias, surgiu a necessidade de se estabelecer também um AI& 2 miN p) ;\ FAZEN T - 2 ( C 2 . Ministério da Fazenda 2 CC-MF nr. r,,e =ht."...., Segundo Conselho de Contribuintes ; Fl 4%;1̀ 0".kki- • , .0y '05.BA:. Processo u2 : 13830.000882/99-78 4C/ Recurso n2 : 126.244 TVtÓ Acórdão n9- : 201-78.222 — prazo para o exercício de alguns dos direitos potestativos, isto é, aqueles cuja falta de exercício concorre de forma mais acentuada para perturbar a paz social. Seja como for, não se pode confundir a decadência com a prescrição. • A empresa não pleiteou restituição e sim compensação de tributos pagos indevidamente. Não há restrições, na legislação, quanto a prazos para se efetivar a compensação, que é decorrência natural da garantia dos direitos de crédito. Se existentes créditos de recolhimentos indevidos ou a maior, a compensação destes valores, por iniciativa e efetivação do próprio contribuinte é medida que se impõe à luz do disposto na Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 66, e do Decreto n.° 2.138, de 19 de janeiro de 1997. Desta forma a empresa tem o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente com créditos tributários de sua responsabilidade. • A compensação de indébitos fiscais com créditos tributários é um direito garantido pela Constituição Federal, fundamentado nos princípios da cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade e, portanto, a denegação a esse direito afronta a Constituição. Ao final, concluiu que seu direito material à repetição e/ou compensação dos indébitos reclamados não se extinguiu pelo tempo, como entendeu a Receita Federal, e por esta razão deve ser deferida a compensação pleiteada" A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP manteve o indeferimento da solicitação, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1989 a 31/10/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO. Incabível a compensação de recolhimentos da Contribuição para o PIS, com base nos Decretos-lei declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, quando não excederem a valores devidos com fulcro na Lei Complementar n° 7 de 1970, e suas posteriores alterações. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação de tributos ou contribuições pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1989 a 31/10/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO FATURAMEIV'TO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. Solicitação Indeferida". Ciente da decisão de primeira instância em 29/12/2003, fl. 290, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 8/1/2004, onde, em síntese, repisa os mesmos argumentos aduzidos na impugnação em tomo da semestralidade da base de cálculo devida com base na LC n2 7/70, do prazo prescricional da ação de repetição e/ou compensação, do seu direito de Id01- 3 , 2 -•";',"c: Ministério da Fazenda '4 -,•,-4:4 a, 2 CC-MF n Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - 2" CeLl e CC,?,. —2E CG , , r , ^,I 1 ______ Processo n2 : 13830.000882/99-78 r - , 1% O ) ' oi• Recurso n2 : 126.244 i: it, i, , _ i Acórdão n2 : 201-78.222 J1--.. ----- compensar, para, por fim, pedir que se homologue o seu pedido de compensação, arquivando-se o presente processo. É o relatório. 4¥1)%4)". 4 fiat. r CC-MFMinistério da Fazendae.le÷kng ortQlr- Segundo Conselho de Contribuintes ---- ;.4:XlijK), MIN. ÜA .ti!T - --- Processo n2 : 13830M00882/99-78 CCz-: .-_ e 14- Recurso n2 : 126.244 Acórdão n2 : 201-78.222 10 vis...) I VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES RÊGO GAL VÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Em primeiro lugar, cumpre analisar a questão da prescrição para a recorrente pleitear os indébitos. O entendimento da Receita Federal é o do Ato Declaratório SRF n2 96/99, do qual ouso discordar para comungar com o raciocínio exposto no Parecer Cosit n2 58/98, cujo trecho referente ao assunto transcrevo abaixo: "24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 100 ed., Forense, Rio, 1993, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já foi dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°)• 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de A Dln, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF." Na verdade, concordo com o raciocínio porque o pagamento só se toma indevido quando a lei deixa de existir, ou seja, como poderia o contribuinte pleitear a restituição/compensação sobre valores que até então eram considerados devidos? Mas, da mesma forma que a recorrente, entendo que se trata de prazo prescricional, cujo termo a quo é a data da publicação da Resolução do Senado Federal, qual seja, 10/10/1995, de forma que se finda o prazo em 10/10/2000. Logo, se o pedido foi protocolizado em junho de 1999, não há que se falar em prescrição. No mérito, impende analisar a questão da semestralidade da base de cálculo do PIS, e neste aspecto entendo que a mesma de e ser reconhecida, ao teor do parágrafo único do art. 62 da Lei Complementar n 2 7/70, verbis: 5 . ,,, 441.t.infii: Ministério da Fazenda MINN Ofn 5,7 I- 1, t t t. r -MI F ISegundo Conselho de Contribuintes C 1. ? f 0.- 0 k" O< Processo n2 : 13830.000882/99-78 Recurso n2 : 126.244 ' -- .,,,_„;,., Acórdão n2 : 201-78.222 "Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." É verdade que para muitos prevalece o entendimento de que este artigo fora revogado pela Lei n2 7.691/88, como aduz o Parecer PGFN/CAT n2 437/98. Entretanto, analisando a referida lei, temos: "Art. 1° Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OTIVs, do valor: (.) II! - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. (.) Art. 3° Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. I°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: (..). III - contribuições para: (.) b) o PIS e o PASEP - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto-Lei n°2.445. de 29 de junho de 1988, arts. 7° e 8°), cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador." É de se verificar que em momento algum esta lei, como também as Leis n2s 7.799/89, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94 e 9.065/95, tratam da base de cálculo da contribuição em comento, mas tão-somente de prazos de recolhimento, conversões e atualizações monetárias. Ademais, de acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, art. 2 2, parágrafo primeiro: "A ri. 22 Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. 5 12A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou guando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior." (grifei) Logo, não vislumbrando na Lei n2 7.691, de 1988, bem assim em qualquer legislação superveniente, até a MP n 2 1.212/95, quaisquer das situações grifadas acima, ouso discordar da douta Procuradoria. Outrossim, a matéria já foi deveras debatida, inclusive no âmbito do STJ, de onde destaco as seguintes ementas: 05,_4k 2 6 _ ___ 22 CC-MF a:"tate.,. Ministério da Fazenda Fl. ter," Segundo Conselho de Contribuintes mim • I) ADY (95-- Processo n2 : 13830.000882199-78 Recurso n2 : 126.244 • . Acórdão n2 : 201-78.222 "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - OMISSÃO QUANTO A ANÁLISE DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL - SÚMULA 356/STF - PIS - SEMESTRALIDADE - FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA 1. Não cabe ao STJ, a pretexto de violação ao art. 535 do CPC, examinar omissão em torno de dispositivo constitucional, sob pena de usurpar a competência da Suprema Corte na análise do juizo de admissibilidade dos recursos extraordinários. Mudança de entendimento da Relatora em face da orientação traçada no EREsp 162.765/PR 2. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 3°, letra 'a' da mesma lei - tem como fato gerador o faiuramento mensaL 3. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 4. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 5. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. 6. Recurso especial improvido." (REsp. n2 488.954/RS, DJ de 30/06/2003, pg. 225, Min. Rel. Eliana Calmon). "RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - PIS - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - LC N. 07/70 - CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - QUANTUM - SÚMULA 07/STJ. A I° Turma desta eg. Corte, no Recurso Especial n. 240.938/RS, pubIno DJ de 10/05/2000, reconheceu que no regime da LC 07/70, no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. Precedentes. Ressalvado o ponto de vista do relator, esta eg. Corte entende que corrigir a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. A via estreita do especial não é própria para se cogitar acerca dos valores da verba honorária advocatícia, porquanto, nos termos do enunciado Sumular 07 desta Corte, é vedado o reexame das questões de ordem fático-probatórias. Recurso especial conhecido, mas parcialmente provido." (REsp n2 380.526/PR, DJ de 30/06/2003, pg. 183, Min. Rel. Francisco Peçonha Martins). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA MERITAL (PIS - SEMESTRALIDADE - INTERPRETAÇÃO DO ART. 6°, DA LC 07/70 - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 7.691/88). DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 535, DO CPC. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. I. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada no aresto atacado, com fundamentos 7 2° CC-N1F Ministério da Fazenda 1 MIN PA ; -rat ZW FlSegundo Conselho de Contribuintes ,;7nri4tL Ot. oç Processo n2 : 13830.000882/99-78 Recurso n2 : 126.244 LAcórdão n2 : 201-78.222 -- claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita conson áncia com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. O não acatamento das argumentações deduzidas no recurso não implica em cerceamento de defesa, posto que ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. 2. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial n° 240938/RS (DJU de 10/05/2000), reconheceu que, sob o regime da LC n° 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n° 144708/RS, Rel° Mina Ministra Eliana Calmon,consolidou entendimento de que o art. 6°, parágrafo único, da LC n° 07/70, trata da base de cálculo do PIS, não incidindo correção monetária sobre a mesma em face da (..). 9. Embargos rejeitados." (EDREsp n2 362.014/SC, DJ de 23/09/2002, pg. 236, Min. Rel. José Delgado). Assim, assiste razão à recorrente, quanto ao pleito de que a base de cálculo a ser observada deve ser aquela estabelecida no parágrafo único do art. 6 2 da Lei Complementar n2 7/70, sem correção monetária entre o sexto mês e o do fato gerador, devendo o PIS ser calculado mediante utilização da alíquota fixada pela Lei Complementar n2 17/73, observando-se, ainda, que o vencimento da contribuição rege-se pelos prazos estabelecidos na legislação vigente à época: Lei n2 8.850, de 1994, e Medida Provisória n 2 812, de 1994, convalidada pela Lei n2 8.981, de 1995. Todavia, como o Despacho Decisório Saort n 2 50/2002 observou que não foram incluídas as receitas financeiras na base de cálculo, o pedido só pode ser homologado depois que a Receita Federal, considerando o que ora se decide, verifique a liquidez e certeza dos créditos. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer que o pedido de compensação foi efetuado tempestivamente e que a base de cálculo deve observar a semestralidade, porém, que fica assegurada à Receita Federal a conferência dos cálculos para posterior homologação. É COMO voto. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005. 6inE. 8

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4719962 #
Numero do processo: 13839.002641/2003-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. LANÇAMENTO. AÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. O lançamento, com o objetivo de constituir o crédito tributário, é obrigatório e somente pode ser limitado por decisão judicial não transitada em julgado, no diz respeito à exigibilidade do crédito tributário lançado. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. Anteriormente a janeiro de 2000, as variações cambiais ativas sujeitavam-se à incidência da contribuição segundo o regime de competência, no caso das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência dos juros de mora com base na taxa Selic tem previsão expressa em lei, veiculada na forma prevista no art. 161, § 1º, do CTN, cabendo sua aplicação ao tributo não pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta. MULTA DE OFÍCIO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDA ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. A multa de ofício não pode ser aplicada, no caso de lançamento efetuado para prevenir a decadência do direito do Fisco, relativamente a tributo cuja exigibilidade esteja suspensa, à época do lançamento, por medida liminar concedida antes do início da fiscalização. Recursos de ofício e voluntário negados.
Numero da decisão: 201-78502
Decisão: Por unanimidade de votos: I) negou-se provimento ao recurso de ofício; e II) quanto ao recurso voluntário: a) rejeitou-se a preliminar argüida; e b) no mérito, negou-se provimento ao recurso. Os Conselheiros Walber José da Silva, que apresentou declaração de voto, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer votaram pelas conclusões. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Luiz Paulo Romano.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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C.b." 2° COMFMINISTÉRIO DA FAZENDA •Ministério da Fazenda Publicado no Diário Oficial da União tas Fl.Sanando Co/moino da Conuld&ciSegundo Conselho de Contribuintes De_st 1..ai2sai 04 Processo n 13839.002641/2003-49 Recurso n2 : 126.855 Acórdão n2 : 201-78.502 VISTO "" ..-- keleaNt~apo er," bot, da, (.5.o Recorrente : HYPERCOM DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrente : DRJ em Campinas - SP PIS. LANÇAMENTO. AÇÃO JUDICIAL. POSSIBI- MIN. DA FAZENDA - CO L1DADE. CONFERE COM O ORIGINAL O lançamento, com o objetivo de constituir o crédito Brasília c3.1-1 I 10 I avos tributário, é obrigatório e somente pode ser limitado por decisão judicial não transitada em julgado, no diz respeito à exigibilidade do crédito tributário lançado. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. Anteriormente a janeiro de 2000, as variações cambiais ativas sujeitavam-se à incidência da contribuição segundo o regime de competência, no caso das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência dos juros de mora com base na taxa Selic tem previsão expressa em lei, veiculada na forma prevista no art. 161, § 1 2, do CTN, cabendo sua aplicação ao tributo não pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta. MULTA DE OFÍCIO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDA ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. A multa de oficio não pode ser aplicada, no caso de lançamento efetuado para prevenir a decadência do direito do Fisco, relativamente a tributo cuja exigibilidade esteja suspensa, à época do lançamento, por medida liminar concedida antes do inicio da fiscalização. Recursos de oficio e voluntário negados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela DRJ EM CAMPINAS - SP e por HYPERCOM DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso de oficio; e II) quanto ao recurso voluntário: a) em rejeitar a preliminar arguida; e b) no mérito, em • 1 / • . , Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2°CC r CC-N1F Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CRIGNAL EL Brasllia, 2.9 .10 / Processo n9 : 13839.002641/2003-49 Recurso n2 126.855 Acórdão n'r : 201-78.502 VI TO negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Walber José da Silva, que apresentou declaração de voto, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer votaram pelas conclusões. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Luiz Paulo Romano. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. 4/V1J QM40001.e. ck, UtiOar. .r6sefa Maria Coelho Marques Presidente - Joisdacfrancisco R tor • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Mauricio Taveira e Silva e Sérgio Gomes Velloso. 2 • • ,r.r.-t•••,, Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC r CC-MF Fl. -nktr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGNAL Brasília / Ca07 Processo n2 : 13839.00264112003-49 Recurso n2 : 126.855 Acórdão n2 : 201-78.502 VIS.. Recorrentes : DRJ EM CAMPINAS - SP E HYPERCOM DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 286 a 301) apresentado contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP (fls. 263 a 273), que manteve parcialmente lançamento da Cotins (fls. 8 a 15) realizado em 22 de agosto de 2003, relativamente aos períodos de apuração de outubro a dezembro de 1999, e de recurso de oficio, relativamente aos valores cancelados pelo mencionado Acórdão. Segundo a Fiscalização (fl. 10), "Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores devidos • em virtude de ação judicial movida no processo de Mandado de Segurança n2 2000.61.00.004139-8 pelo contribuinte contra a União Federal objetivando desconsiderar as alterações da alíquota e da base de cálculo da Cojins promovidas pela Lei n2 9.718/98, porém,' a citada ação judicial foi impetrada no ano e 2000 e não abrange o período de 1999 quando a Lei re 9.718/98 já estava com as citadas alterações em vigor, conforme descrição dos fatos abaixo:". A seguir, a Fiscalização esclareceu que o lançamento referiu-se a faturamento, variações cambiais ativas, outras receitas financeiras e outras receitas operacionais, cujos valores foram obtidos da DIPJ. O Acórdão de primeira instância determinou a exclusão da multa, por entender que a ação judicial abrangia os períodos anteriores à sua propositura. A ementa do Acórdão foi a seguinte: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 Ementa: COFINS. VARIAÇÕES CAMBIAIS. A partir do período de apuração de fevereiro de 1999, a Cotins incide sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, nelas se incluindo as advindas de aplicações financeiras, inclusive as variações cambiais, uma vez que ;nazista dispositivo legal que possibilite suas exclusões da base de cálculo. AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. A constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial JUROS DE MORA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impede a fluência dos juros moratórias. TAXA SELIC. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da lei instituidora da Taxa Selic é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF, r"--5 ,f-14 3 • • • 29 CC-MF4 ;art.. or Ministério da Fazenda MIN. DA FAUNDA CC Fi. '=";:ç fx- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORK1INAL ';;t1SiiP, Processo n2 : 13839.00264112003-49 Brasília, fa li JO /.2ov5 Recurso n2 : 126.855 Acórdão n2 : 201-78.502 vet MULTA DE OFICIO. É de se excluir a multa de oficio, quando do momento da autuação, o crédito tributário encontrava-se com sua exigibilidade suspensa, por força de medida judicial anterior ao inicio da fiscalização. Lançamento Procedente em Parte". Antes de apresentar o recurso voluntário, apresentou a interessada o pedido de fls. 281 e 282, em que requereu confirmação sobre a desnecessidade de apresentação de arrolamento de bens, em face de anterior intimação da Fiscalização (cópia de fl. 282) para arrolar bens (fl. 283), nos termos do art. 64 da Lei n2 9.532, de 1997. No recurso voluntário a interessada alegou que o auto de infração seria nulo, por ofensa ao art. 62 do Decreto n2 70.235, de 1972. Quanto ao mérito, alegou que as questões relativas às variações cambiais e aos juros não foram discutidas na ação judicial. Quanto às variações cambiais, alegou que, em face do disposto no art. 30 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 2001, teria optado pelo regime de caixa, de forma que não poderia ser exigida a Cofins antes da liquidação das obrigações. Quanto aos juros, alegou que sua exigência seria ilegal, em virtude da suspensão da exigibilidade do crédito, que descaracterizaria a mora, e que não seria possível exigi-los com base na taxa Selic. Citou acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que teria considerado inconstitucional a referida taxa. É o relatório. p, abstie 4 • e ;g, ha k 41 , CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZIENDA - 2° CC Fl. tcfraljiter Segundo Conselho de Contribuintes CONFErzE coM O OR;C:!NAL Processo n2 : 13839.002641/2003-49 Brasília 024 Jo I .700 5" Recurso n2 : 126.855 Acórdão n2 : 201-78.502 ytro VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO 1)Recurso de oficio O recurso satisfaz as condições de admissibilidade. A única questão a ser analisada é se a ação proposta em 2000 atingiria fatos geradores do ano de 1999. Considerou o Acórdão de primeira instância que a medida liminar seria apta a suspender a exigibilidade do crédito tributário e que, em conseqüência, nos termos do art. 63 da Lei n2 9.430, de 1996, a multa de oficio não seria exigível. Embora a interessada tenha apresentado a ação posteriormente ao vencimento dos débitos lançados, a disposição do § 12 do art. 63 da Lei n2 9.430, de 1996, exige apenas, para aplicação do dispositivo do caput, que a medida liminar tenha sido concedida anteriormente ao "início de qualquer procedimento de oficio" relativo aos débitos, o que foi observado no presente caso. Dessa forma, voto por negar provimento ao recurso de oficio. 2) Recurso voluntário O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. A primeira questão preliminar a ser analisada refere-se à disposição do Decreto n2 70.235, de 1972, art. 62. Segundo a interessada, o referido dispositivo impediria que fosse autuada na situação em que se encontra. Entretanto, a disposição não pode ser interpretada dessa forma, devendo levar em consideração o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional. Ademais, a Lei ré 9.430, de 1996, art. 63, prevê a necessidade do lançamento para prevenir a decadência do direito do Fisco. Portanto, se fosse admitida a interpretação da interessada, sendo essa norma mais recente, a disposição do art. 62 do mencionado decreto teria sido revogada. No tocante às variações cambiais, o Relator, em seu voto, destacou o seguinte: "18. Com as alterações introduzidas pela Lei n° 9.718/98, principalmente pelos seus arts. 2° e 3°, com efeitos a partir de 1° de fevereiro de 1999, passou-se a adotar uma base de cálculo mais universal para incidência tanto para o PIS, quanto para a Cotins, abrangendo, em princípio, todas as receitas da empresa. Em princípio, porque algumas receitas poderiam ser excluídas, desde que previstas na legislação. Como isso não ocorre com relação às variações monetárias, pressupõe-se que elas não poderiam ser excluídas da base de cálculo dessas contribuições. 19. Por sua vez, a própria interessada admite, ao interpretar o disposto no art. 9° da Lei n° 9.718/98, que as receitas financeiras de variação monetária reconhecidas em virtude da oscilação do valor da moeda nacional frente às moedas internacionais estão sujeitas à incidência da COF1NS, o que nos leva a concordar com essa sua afirmação, pois essa ,71 ?CL 5 -e Ministério da Fazenda MIN. DA FAZE. NDA - 2° CC 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ONiGNAL Brasília, .2 / ,10 Processo n2 13839.002641/2003-49 Recurso u2 : 126.855 Acórdão 110 : 201-78.502 VICSt contribuição é calculada com base no faturamenta como definido no art. na referida lei, excluindo-se, tão-somente, os valores de que tratam os incisos do § 2 0 do mesmo art. .3"." Quanto ao art. 31 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 2001, apenas disse o dispositivo que os valores recolhidos em 1999, segundo o regime de competência, poderiam ser deduzidos do valor apurado na liquidação do contrato. Portanto, não afasta, primeiramente, a incidência das contribuições sobre as receitas apuradas nos períodos intermediários. Ademais, não dispõe que, se apurado valor inferior na liquidação, devam ser restituídos os valores recolhidos anteriormente. O dispositivo, portanto, além de não dar suporte à restituição, ainda considerou legítimos os recolhimentos efetuados sob o regime de competência. Esclareça-se que se tratou de disposição relativa à transição do regime de competência pano de caixa. Dessa forma, no tocante às liquidações ocorridas no ano de 2000, já sujeitas ao regime de caixa pela MP, poderia ocorrer de já ter havido recolhimentos em relação ao que fora apurado, segundo o regime de competência, no ano de 1999. Para evitar a dupla incidência, o art. 31 permitiu a exclusão do que fora apurado sob o regime de competência do que seria devido na liquidação. Esclareça-se, por fim, que as disposições da referida MP não são interpretativas, de forma que não poderiam ser aplicadas retroativamente. Anteriormente à sua vigência, a apuração do resultado sujeito à incidência da contribuição deveria ser efetuada segundo o regime geral adotado pela pessoa jurídica. É inadmissível a tese que defende a existência de uma opção específica quanto à incidência da Co fins sobre as variações cambiais ativas. Assim, se era optante pelo lucro presumido, a apuração da base de cálculo da Cotins seguiria a opção da pessoa jurídica, fosse o regime de competência ou de caixa. No caso das pessoas jurídicas optantes pelo lucro real ou obrigadas a essa modalidade de apuração de lucro, o único regime possível era o de competência. No tocante aos juros, o art. 161, § 1 2, do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966), permite expressamente que a lei disponha de forma diversa sobre o cálculo dos juros de mora. Dessa forma, prevendo a lei que as taxas sejam calculadas com base na Selic, não há que se falar em ilegalidade. Ademais, em face das disposições do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, descabe a apreciação, em sede de processo administrativo, de questões que versem sobre inconstitucionalidade de lei, enquanto não houver decisões judiciais a respeito da matéria, cuja aplicação administrativa tenha sido autorizada. À vista do exposto, voto por negar provimento aos recursos de oficio e voluntário. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. greié— JO NTO O FRANCISCO 2k;k,k, 6 e .45# e 91 251CC-10F YAC Muustério da Fazendas. Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - 2* Ce Fl. CONFERE COM O C SiGiNIAL — Processo n2 : 13839.002641/2003-49 Brasília / .10 4,20425__ Recurso n2 : 126.855 Acórdão n2 : 201-78.502 %tosto DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO WALBER JOSÉ DA SILVA Não posso deixar de registrar que as alegações da recorrente sobre suas receitas e despesas de variação cambial são flagrantemente contraditórias. Alega que não teve receita de variação cambial, somente despesa de variação cambial. No entanto, além de declarar um volume significativo de receita de variação cambial ativa, traz um demonstrativo do valor mensal dessas receitas, em valor igual ao declarado. Quanto às despesas de variação cambial passiva, a recorrente juntou um demonstrativo de R$ 9,69 milhões e declara na DIPJ R$ 39,78 milhões. Note-se que no curso da fiscalização a recorrente afirmou expressamente que os dados da DIPJ estão corretos. Não merece ser acatada as alegações da recorrente porque, em primeiro lugar, são contraditórias com o que foi por ela dito no curso da fiscalização e não guardam conformidade com o que foi declarado na DIPJ. Segundo, porque a recorrente apenas alega, sem trazer nenhuma prova do alegado. Estas são as razões adicionais pelas quais sigo o voto do ilustre Conselheiro- Relator, que nega provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. 4 , 4 WALBER °SE DA ILVA 4131k)L 7 Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.001035/2002-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS POR HORAS EXTRAS TRABALHADAS - TRIBUTAÇÃO - O valor pago pela PETROBRÁS a título de "Indenização de Horas Trabalhadas - IHT" tem natureza indenizatória que não se constitui em renda ou acréscimo patrimonial, mas sim reparações em pecúnia, por perda de direitos. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.748
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA — t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:f2Effjo. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13884.001035/2002-80 Recurso n° 150.692 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 1997 Acórdão n° 102-48.748 Sessão de 13 de setembro de 2007 Recorrente VALMIR DE MOURA Recorrida r TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS POR HORAS EXTRAS TRABALHADAS - TRIBUTAÇÃO - O valor pago pela PETROBRÁS a titulo de "Indenização de Horas Trabalhadas - IHT" tem natureza indenizatória que não se constitui em renda ou acréscimo patrimonial, mas sim reparações em pecúnia, por perda de direitos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente Processo n.° 13884.001035/2002-80 Acórdão n.° 102-48.748 Fls. 2 MOIS4—CL>17.- 11ES ES DA SILVA Relator FORMALIZADO EM: .1 7 01112007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada) e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira SILVANA MANCINI KARAM. Irt Processo n.° 13884.001035/2002-80 Acórdão n.° 102-48.748 Fls. 3 Relatório Pelo que se extrai do processo, em 04/04/2002, o contribuinte foi notificado (fl. 27) do auto de infração de fls. 19 a 24, lavrado em face da não inclusão em sua Declaração de Ajuste anual dos rendimentos recebidos, no ano de 1996, da empresa Petróleo Brasileiro S/A — PETROBRAS. Na descrição dos fatos, o auditor fiscal especificou que os trabalhadores empregados da estatal antes nominada, desde 1972 realizavam jornada de oito a doze horas diárias e que mesmo após a Constituição de 1988, que assegurou jornada em regime de turnos de revezamento de seis horas diárias, a jornada anterior continuou a ser cumprida, decorrendo deste fato reclamatória trabalhista na qual foi celebrado acordo por meio do qual a PETROBRÁS pagou ao recorrente, no ano de 1996, o valor de RS 31.773,08, recursos estes que o auditor fiscal considerou tributáveis. Notificado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 28 a 35, que se fez acompanhada dos documentos de fls. 36 a 44, sustentando que a verba recebida é de natureza indenizatória, sobre a qual não há incidência do imposto de renda. Por meio do acórdão de fls. 51 a 57, a 2. Turma da DRJ de São José dos Campos julgou procedente o lançamento, sendo que desta decisão o contribuinte foi intimado em 03/02/06 (fl. 60) e em 13/02/06 ingressou com o recurso de fls. 61 a 75, por meio do qual reitera que a indenização recebida a título de horas extras — IHT não está sujeita à incidência do Imposto de Renda. O Recurso do contribuinte está fundamentado com jurisprudência do STJ, transcrevendo, inclusive, os fundamentos do RESP n° 508.340/RS, e do RESP n° 690.2841RN. Em síntese, sustenta o recorrente que o valor que recebeu foi a título de indenização para compensar os prejuízos à sua saúde em virtude da fonte pagadora, no caso a PETROBRÁS, de quem era empregado, não ter implantado, na época própria, a jornada diária de 06 (seis) horas. Consta dos autos o arrolamento de bens de fl. 93. É o Relatório. e-th Processo n.° 13884.001035/2002-80 Acórdão n.° 102-48.748 Fls. 4 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima, está devidamente fundamentado e contém arrolamento de bens conforme especificado do relatório. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito. Apesar do jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estar com sua credibilidade afetada em razão das constantes mudanças de posições, tenho que o melhor entendimento acerca do assunto é o de que os valores pagos pela PETROBRAS em virtude de não ter implantado, na época própria, jornada de 06 (seis) horas diárias, conforme previsto no art. 70, XIV, da CF, de 1988, não se trata de hipótese de pagamento de horas extras a destempo, mas de indenização face à impossibilidade do empregado de usufruir de beneficio que lhe foi assegurado pela Lei Maior. O dinheiro pago em substituição a essa 'recompensa' não se traduz em riqueza nova, nem tampouco em acréscimo patrimonial, mas apenas recompõe o patrimônio do empregado que sofreu prejuízo por não exercitar esse direito à folga. Em conseqüência, não incide o imposto de renda sobre essa indenização" (RESP 508.340-RS — Rel. Min. Eliane Calmon). Na mesma linha do STJ, este colegiado, em acórdão relatado pela ilustre conselheira Silvana Mancini Karam, por unanimidade, assim decidiu: Ementa: FOLGAS NÃO GOZADAS — INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS — IHT — ISENÇÃO. As verbas recebidas como compensação das folgas previstas na Constituição, mas não gozadas, por impossibilidade do empregado usufruir do beneficio, têm natureza indenizatória, porque uma vez negado o direito que deveria ser desfrutado in natura, surge o substitutivo da indenização em pectínia.Recurso provido. (Recurso 142034, j. 22102/2006. Acórdão 102-47386). Trilhando o mesmo caminho da jurisprudência até aqui apontada, a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes vem proferindo decisões no seguinte sentido: Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS POR HORAS EXTRAS TRABALHADAS - TRIBUTAÇÃO - O valor pago pela PETROBRÁS a titulo de "Indenização de Horas Trabalhadas - INT" não se encontra sujeito à incidência do imposto de renda, por se tratar de verba indenizatória que recompõe os períodos de folga não gozados e a supressão de horas extras (Precedentes do ST1).Recurso provido.( Ïle . , • D Processo n.° 13884.001035/2002-80 Acórdão n.° 102-48.748 Fls. 5 Acórdão 106-15783, Rel. Ana Neyle Olímpio Holanda. Maioria de Votos. J. 17.108/2006). Ementa: FOLGAS NÃO-GOZADAS - INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADA S-IHT - ISENÇÃO - As verbas recebidas como compensação das folgas previstas na Constituição, mas não-gozadas, por impossibilidade do empregado de usufruir desse beneficio, têm natureza indenizató ria, porque, uma vez negado o direito que deveria ser desfrutado in natura, surge o substitutivo da indenização em pecUnia.Recurso provido (Rec. 143045. Rd Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ac. Acórdão 102-47182. j. 09/11/2005. Unânime). Ementa: IRPF — VERBA INDENIZA TÓRIA — NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Tem nítido caráter indenizatório e não representa acréscimo patrimonial o valor recebido a título de 'indenização de Horas Trabalhadas — II-1T' , cuja finalidade é apenas a de recompor o património do contribuinte pelos prejuízos decorrentes do não exercício do direito às folgas. Não se está diante de fato gerador do imposto de renda, tal qual previsto no artigo 43, incisos I e II, do CTN e a pretensão de tributar a referida verba ofende o princípio da capacidade contributiva, expresso no artigo 145, 5 I°, da Constituição FederatRecurso provido.(Rec. 148022. Rel. Gonçalo Bonet Allage. Ac. Acórdão 106-16039. j. 07/12/2006, por maioria, vencido conselheiro Luiz Antonio de Paula O intervalo para descanso não usufruído pelo trabalhador em virtude de necessidade do serviço ou por não ter o empregador implantado regime de trabalho de 06 (seis) horas, quando a isto estava obrigado, gera ao empregado direito à indenização que não se constitui em renda ou acréscimo patrimonial, mas sim reparações, em pecúnia, por perda de direitos. Por outro lado, em sendo o imposto de renda tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo fato gerador perfectibiliza-se em 31 de dezembro de cada ano calendário, tendo o contribuinte apresentado declaração (fl. 07), por força do artigo 150, § 4 0, do CTN, o lançamento, caso fosse procedente, quando se deu a notificação, em 04/04/2002, o crédito tributário exigido já estava extinto pela decadência. Pelo exposto, DOU provimento ao recurso para afastar a exigência tributária. Sala das Sessões-DF, em 13 de setembro de 2007. --QIURSES?MOIS CO NUNES DA SILVA Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.000266/90-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso não provido. (DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18516
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Raquel Elita Alves Preto Villa Real
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