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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4721011 #
Numero do processo: 13851.001166/2004-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MPF - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração, quando o respectivo Mandado de Procedimento Fiscal que autorizou o reexame de período já fiscalizado foi firmado por autoridade competente. Ademais, trata-se de procedimento administrativo que não logra desconstituir a atribuição vinculada, especificada no art. 142 do CTN. DECADÊNCIA - Constatado o intuito doloso por parte do contribuinte, a decadência do direito de o Fisco efetuar o lançamento deve ser aferida mediante a aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, tendo em vista a parte final do § 4º, do art. 150, do mesmo Código. DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS - GLOSAS - PROVAS - Recibos médicos/odontológicos, ainda que emitidos nos termos exigidos pela legislação, não comprovam, por si sós, despesas declaradas, mormente quando não há provas da efetividade de nenhum dos desembolsos feitos, ao longo de quatro anos-calendário, tampouco da concreta execução dos serviços ditos prestados. MULTA QUALIFICADA - Constatada a utilização reiterada de recibos declarados inidôneos inclusive por Súmula de Documentação Ineficaz, bem como a declaração de utilização de serviços médicos cuja prestação não foi confirmada pelos respectivos profissionais, tudo isso reforçado pela ausência de prova da efetividade dos serviços ou dos pagamentos, caracteriza-se o intuito doloso por parte do contribuinte, justificando-se a qualificação da penalidade. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.564
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA wi•kti4...p S-s n '" •afr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.001166/2004-14 Recurso n°. : 149.049 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 a 2003 Recorrente : JOSÉ LUIZ LADEIRA Recorrida : 4a TURMA/DRJ SÃO PAULO/SP II Sessão de : 14 de junho de 2007 Acórdão n°. : 104-22.564 MPF - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração, quando o respectivo Mandado de Procedimento Fiscal que autorizou o reexame de período já fiscalizado foi firmado por autoridade competente. Ademais, trata-se de procedimento administrativo que não logra desconstituir a atribuição vinculada, especificada no art. 142 do CTN. DECADÊNCIA - Constatado o intuito doloso por parte do contribuinte, a decadência do direito de o Fisco efetuar o lançamento deve ser aferida mediante a aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, tendo em vista a parte final do § 40 , do art. 150, do mesmo Código. DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS - GLOSAS - PROVAS - Recibos médicos/odontológicos, ainda que emitidos nos termos exigidos pela legislação, não comprovam, por si sós, despesas declaradas, mormente quando não há provas da efetividade de nenhum dos desembolsos feitos, ao longo de quatro anos-calendário, tampouco da concreta execução dos serviços ditos prestados. MULTA QUALIFICADA - Constatada a utilização reiterada de recibos declarados inidôneos inclusive por Súmula de Documentação Ineficaz, bem como a declaração de utilização de serviços médicos cuja prestação não foi confirmada pelos respectivos profissionais, tudo isso reforçado pela ausência de prova da efetividade dos serviços ou dos pagamentos, caracteriza-se o intuito doloso por parte do contribuinte, justificando-se a qualificação da penalidade. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LUIZ LADEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de r Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.001166/2004-14 Acórdão n°. : 104-22.564 Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado. MiLAVAL.cHeNirbOTTA CiFr)018- PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: jJUL 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ, MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente a Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.001166/2004-14 Acórdão n°. : 104-22.564 Recurso n°. : 149.049 Recorrente : JOSÉ LUIZ LADEIRA RELATÓRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrado, pela Delegacia da Receita Federal em Araraquara/SP, o Auto de Infração de fls. 152 a 166, no valor de R$ 84.591,67, relativo a Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de multa de oficio qualificada (150%) e juros de mora, tendo em vista glosa de despesas médicas nos exercícios de 1999 a 2003, anos-calendário de 1998 a 2002, respectivamente, e em face de glosa de deduções com doações, sem qualificação de multa, nos exercícios de 2000 a 2002, anos-calendário de 1999 a 2001, respectivamente. O procedimento fiscal foi assim descrito, no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 216/217): "3.1. o contribuinte foi devidamente intimado através do termo de início de fiscalização 001/110/2004 (fl. 4- ciência em 09/03/2004 conforme fl. 06) a (1) apresentar todos os comprovantes de valores abatidos com previdência oficial, previdência privada, dependentes, despesas médicas e despesas com instrução nas respectivas declarações (2) apresentar as comprovações dos efetivos pagamentos de despesas médicas; 3.2.após prorrogação de prazo o contribuinte apresentou em 26/04/2004 parte da documentação solicitada e informou que não teria como comprovar os pagamentos dos respectivos valores, haja vista que foram efetuados em moeda corrente; 3.3. em resposta ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal 002/110/2004 (fls. 10/11), mediante o qual intimou-se o contribuinte a apresentar os it. respectivos comprovantes de pagamento (anexando-se cópia do Ato 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13851.001166/2004-14 Acórdão n°. : 104-22.564 Declaratório do Delegado da Receita Federal em Araraquara relativo ao profissional Ezer José Abuchaim e documento firmado pela profissional Sirley Aparecida Paschoal que alegou não ter recebido qualquer valor do contribuinte), o contribuinte informou, em 11/06/2004, que os valores foram pagos em moeda corrente e que vinha medindo esforços para conseguir os respectivos extratos; 3.4. em 02108/2004 foi enviado ao contribuinte Termo de Constatação 004/110/2004 (fl. 43) onde foi anexada a declaração dada à SRF por José Marcos de Oliveira, que declarou que o contribuinte e/ou seus familiares jamais foram seus pacientes (fl. 44); 3.5. em 18/10/2004 o contribuinte apresentou, através de seu procurador (fls. 49/50) alguns extratos bancários (fls. 51/104), cuja análise pela fiscalização demonstrou apenas alguns saques, sendo R$100,00 em 28/11/2002; R$ 10,00 em 02/12/2002; R$ 66,35 em 05/02/1999; R$ 32,30 em 08/02/1999; R$ 11,02 em 11/02/1999 e R$ 52,44 em 26/02/1999; 3.6. devido aos fatos narrados foram efetuadas as glosas dos valores pagos aos profissionais relacionados a seguir, salientando-se que tais glosas decorreram de um conjunto de elementos levantados pela auditoria - dispêndio de R$ 120.750,00 com despesas médicas, pagas em dinheiro sendo que a totalidade dos rendimentos declarados do contribuinte provém de pessoas juridicas (que pagam mediante crédito em conta corrente) e não constam dos extratos apresentados nem saques nem cheques nos valores declarados; 3.6.1. Ezer José Abuchaim - glosa de R$ 14.500,00 (1998), R$ 22.000,00 (1999), R$ 17.000,00 (2000) e R$ 15.000,00 (2001) - destacando-se o Ato Declaratório do Delegado da Receita Federal em Araraquara (fl. 12), publicado no DOU de 10/02/2004, que declarou inidõneos, ineficazes e imprestáveis para a dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, todos os recibos emitidos em nome deste profissional no período de 01/01/1997 a 31/12/2002, conforme processo de súmula administrativa n° 13851.000119/2004-45, salvo exceções contidas no citado processo, sendo que tal profissional já foi condenado pela Justiça Federal pela emissão de recibos inidôneos; 3.6.2. Sirley Aparecida Paschoal e José Marcos de Oliveira - glosas de R$ 11.000,00 (2001) e R$ 3.000,00 (2000), respectivamente - destacando-se que os citados profissionais firmaram documentos à SRF declarando que não prestaram serviços ao contribuinte, seus familiares e tampouco receberam quaisquer valores; 75.. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.001166/2004-14 Acórdão n°. : 104-22.564 3.6.3. Maria Stella S. Cordeiro (fonoaudióloga) e Gustavo Martins Ladeira (fisioterapeuta) - glosas de R$ 6.000,00 (2002) e R$ 7.000,00 (2000), respectivamente - destacando-se (1) que o contribuinte não apresentou comprovação dos respectivos pagamentos e ambos os profissionais tem domicílio em São Paulo-SP, distante quase 300KM do domicilio do contribuinte e (2) que no caso do profissional Gustavo os recibos apresentados somam R$ 6.000,00 e não os R$ 7.000,00 pleiteados; 3.7. assim, todos os fatos e elementos apurados pela auditoria levaram a conclusão que os recibos emitidos por Ezer José Abuchaim, José Marcos de Oliveira, Sirley Aparecida Paschoal, Maria Stella S. Cordeiro e Gustavo Martins Ladeira são inidôneos, ou seja, não corresponderam a efetiva prestação de serviços; 3.8. em relação aos valores declarados como pagos aos citados profissionais a multa foi qualificada para 150% por estar caracterizado, em tese, o evidente intuito de fraude, pois o contribuinte inseriu elementos inexatos em sua declaração reduzindo a base de cálculo do IRPF com valores fictícios de despesas médicas, que não corresponderam, efetivamente, a prestação de serviços, conforme determina o artigo 4° da Lei n°8.218/91 e artigo 44, II, da Lei n°9.430/96;" DA IMPUGNAÇÃO Cientificado da autuação em 28/10/2005 (fls. 152), o contribuinte apresentou, em 29/11/2004, tempestivamente, a impugnação de fls. 176 a 189, acompanhada dos documentos de fls. 190 a 209. Os argumentos contidos na impugnação foram assim resumidos no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 218 a 220): "DA NULIDADE DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL 4.1. o auto de infração é nulo por vício formal pois, já tendo sido fiscalizados os anos-calendário de 1997 a 1999 no MPF 0812200 2002 00212, para reexame de período fiscalizado deveria ter sido emitida uma ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita, conforme disciplina o art. 906 do RIR/99, o que não ocorreu no presente MPF (cita acórdão do Conselho de Contribuintes); j•-, 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.001166/2004-14 Acórdão n°. : 104-22.564 DA DECADÊNCIA 4.2. as deduções ocorridas em 1998 não poderiam ter sido incluídas no auto de infração por já estarem alcançadas pela decadência nos termos do art. 150, §4° do CTN (cita jurisprudência do STJ e acórdãos do Conselho de Contribuintes); DA MULTA AGRAVADA 4.3. a multa qualificada de 150% foi aplicada em relação aos recibos glosados sob o fundamento de que os mesmos foram considerados inidâneos, caracterizando intuito de fraude, entretanto tais recibos são provas suficientes de que ocorreu o fato gerador em 1998 a 2002, ou seja, o serviço prestado pelo profissional; 4.4. o fisco não comprovou nos autos a fraude cometida pelo autuado, apenas presume e relata teses fictícias para a glosa dos recibos, sendo tais fatos narrados, sem provas, insuficientes para aplicação da multa qualificada (cita Acórdão do Conselho de Contribuintes); DO MÉRITO 4.5. ainda que ultrapassados os argumentos deduzidos em sede preliminar, o que se admite tão-somente em razão do principio da eventualidade, no mérito melhor razão assiste ao impugnante que atendeu prontamente a todas as exigências e apresentou os documentos solicitados pelo Fisco; 4.6. apresentou todos os recibos dos profissionais em conformidade com o art. 80 do RIR/99 e, em resposta à solicitação do auditor fiscal de apresentação de provas do efetivo pagamento, informou ter pago aos profissionais em dinheiro e com cheque de terceiros; 4.7. a glosa dos recibos apresentados pelo autuado foi com base no Ato Declaratório do Delegado da Receita Federal de Araraquara, que declarou ideologicamente falsos os recibos emitidos por Ezer José Abuchaim, nas declarações de Sirley Aparecida Paschoal e José Marcos de Oliveira, que informaram não ter prestado serviço ao contribuinte ou a qualquer pessoa de sua família, e no fato dos profissionais Maria Stella S. Cordeiro e Gustavo Martins Ladeira terem domicílio em São Paulo, distante quase 300Km da cidade do contribuinte; 4.8. tais argumentos apresentados pelo Fisco são meros indícios, pois a f.legislação do RIR199 não especifica que o contribuinte deve efetuar o 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.001166/2004-14 Acórdão n°. : 104-22.564 pagamento somente com cheque nominativo e/ou utilizar profissionais que residam em sua cidade, não havendo prova material nos autos para justificar a glosa dos recibos; 4.9. é certo e lícito o Fisco, a partir de indícios que presume serem relevantes, desencadear uma investigação fiscal para apurar a veracidade dos recibos apresentados, porém, não se pode admitir a fundamentação da glosa dos recibos com base em argumentos de foro íntimo do digno fiscal que estão carregados de uma subjetividade que o Direito Tributário repudia; 4.10. o Fisco preferiu com base em uma simples presunção opor-se à presunção legal, violando o principio da legalidade, que só admite a glosa com provas consistentes, o que não foi feito pelo digno fiscal (cita acórdãos do Conselho de Contribuintes), sendo que o Fisco não provou que os recibos apresentados contenham algum vício; 4.11. a declaração da Sra. Sirley Aparecida Paschoal faz prova clara e indiscutível em favor do autuado, pois vê-se que a declarante afirma que recebia do paciente, no caso o autuado, que pagava o total da prestação do serviço ao colega que a reembolsava, 4.12. o Fisco deveria ter solicitado a relação dos pacientes atendidos no ano de 2001 ou os extratos das contas correntes da profissional, mas não houve interesse em constituir provas materiais, atendo-se o Fisco a presunções fictícias; 4.13. a glosa dos recibos do profissional José Marcos de Oliveira também foi feita com base na argumento de que o mesmo apresentou uma declaração alegando que o autuado e seus familiares jamais foram seus pacientes, novamente o Fisco não intimou o profissional a apresentar relação dos pacientes e extratos bancários acreditando unicamente na declaração apresentada e não dando nenhum valor as provas do contribuinte; 4.14. quanto aos recibos dos profissionais Ezer José Abuchainn, Gustavo Martins Ladeira e Maria Stella S. Cordeiro, o autuado junta à presente impugnação as declarações dos profissionais que atestam que houve a prestação de serviços e que esses profissionais receberam os valores consignados nos recibos; 4.15. o autuado junta, também, cópia dos recibos considerados idôneos e se pergunta quais os parâmetros legais utilizados para as glosas, concluindo que tais glosas são aleatórias, sem qualquer embasamento legal; e r4.16. argumenta que é inegável a autenticidade e licitude dos recibos , 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.001166/2004-14 Acórdão n°. : 104-22.564 apresentados devendo ser restabelecidas as deduções efetuadas (cita acórdãos do Conselho de Contribuintes); 4.17. por fim, em relação às deduções de incentivos, argumenta que apresentou as declarações das referidas entidades, em que declaram preencherem os requisitos legais para abatimento do IRPF, e o Fisco sem juntar qualquer prova material glosou as deduções efetuadas mencionando, apenas, que as mesmas não se encaixam no art. 12 da Lei n° 9.250/95, porém as entidades estão de acordo com a lei citada e caberia ao Fisco provar que a dedução é indevida (cita acórdão do Conselho de Contribuintes); 4.18. conclui que restou demonstrado que a apresentação dos recibos dos profissionais com as respectivas declarações e as declarações das entidades, são provas suficientes e lícitas para que sejam restabelecidas as deduções efetuadas pelo impugnante e julgado improcedente o auto de infração." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 08/06/2005, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP II considerou procedente em parte o lançamento, por meio do Acórdão DRJ/SP011 n° 12.555 (fls. 214 a 227), assim ementado: "PRELIMINAR. REEXAME DE PERÍODOS FISCALIZADOS. AUTORIZAÇÃO. A emissão de Mandado de Procedimento Fiscal, que por determinação do artigo 6° da Portaria SRF 3.007/2002 cabe a autoridades hierarquicamente superiores aos responsáveis pela execução pelo procedimento nele previsto, supre a autorização requerida pelo art. 906 do RIR/99. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Atribuída nos autos a prática de procedimento doloso, inaplicável a regra de contagem do prazo decadencial prevista no art. 150, §4° do CTN. Por interpretação do CTN aplica-se ao caso a regra do art. 173, inciso I, deste diploma legal. (ft_ 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.001166/2004-14 Acórdão n°. : 104-22.564 DESPESAS MÉDICAS. GLOSA Incabível a dedução de despesas médicas ou odontológicas quando o contribuinte não comprova a efetividade dos pagamentos feitos e dos serviços realizados. A glosa relativa aos valores devidamente comprovados na impugnação e pleiteados tempestivamente nas Declarações de Ajuste Anual deve ser revertida. DEDUÇÃO DO IMPOSTO. A partir de 01/01/1996 somente poderão ser deduzidas do imposto devido as doações feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, as contribuições a projetos culturais disciplinados pelo PRONAC e a atividades audiovisuais, observados os requisitos legais. MULTA QUALIFICADA Uma vez comprovado o intuito doloso de obter benefícios em matéria tributária mediante o uso de recibos que não correspondem a serviços prestados aplica-se a multa de ofício qualificada. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EXTENSÃO. As decisões administrativas, inclusive as proferidas pelo Conselho de Contribuintes, e as judiciais, a exceção daquelas proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade de normas legais, não têm caráter de norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão. Lançamento procedente em parte." Na oportunidade, foram restabelecidas as deduções relativas aos profissionais Gustavo Martins Ladeira e Maria Stella S. Cordeiro (declarações de 191/192). DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão de primeira instância em 19/08/2005 (fls. 269/verso), o contribuinte apresentou, em 12/09/2005, tempestivamente, o recurso de fls. 234 a 251, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.001166/2004-14 Acórdão n°. : 104-22.564 reiterando as alegações contidas na impugnação e acostando aos autos históricos dentários e declaração do profissional Ezer José Abuchaim (documentos de fls. 252 a 255). O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 285 (última), que informa a efetivação de arrolamento de bens e trata do envio dos autos a este Colegiado. É o Relatório. t 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.001166/2004-14 Acórdão n°. : 104-22.564 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de Auto de Infração em que se exige Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de multa de ofício qualificada (150%) e juros de mora, tendo em vista glosa de despesas médicas nos exercícios de 1999 a 2003, anos-calendário de 1998 a 2002, respectivamente, e em face de glosa de deduções com doações, sem qualificação de multa, nos exercícios de 2000 a 2002, anos-calendário de 1999 a 2001, respectivamente. Preliminarmente, o contribuinte argüiu a nulidade do Auto de Infração, alegando que os anos-calendário de 1997 a 1999 já haviam sido fiscalizados por meio do Mandado de Procedimento Fiscal n°0812200 2002 00212 (fls. 210), portanto não poderiam ser reexaminados sem ordem escrita do Delegado, do Superintendente ou do Inspetor da Receita Federal. Como fundamento à sua tese, cita o art. 906 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 1999 O citado dispositivo, que reitera o § 3 0, do art. 951, do Regulamento do Imposto de Renda de 1996, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, assim estabelece: 0-V)\ 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.001166/2004-14 Acórdão n°. : 104-22.564 "Art. 906. Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal (Lei n° 2.354, de 1954, art. 7°, § 2°, e Lei n° 3.470, de 1958, art. 34)." No caso em apreço, verifica-se que o Mandado de Procedimento Fiscal de fls. 01 está assinado pelo Sr. Delegado da Receita Federal Substituto da DRF em Araraquara/SP, autoridade competente para a prática do ato ora em exame. Ademais, conforme a jurisprudência deste Conselho, o Mandado de Procedimento Fiscal constitui procedimento meramente administrativo que não logra desconstituir a atribuição vinculada, especificada no art. 142 do Código Tributário Nacional. Assim, não há que se falar em vício, razão pela qual rejeita-se a preliminar de nulidade do Auto de Infração. Ainda em sede de preliminar, o contribuinte argüiu a ocorrência da decadência. Nesse passo, tendo em vista que a matéria encontra-se atrelada ao mérito - ocorrência ou não intuito doloso - ela será tratada mais adiante. No mérito, relativamente às despesas médicas, verifica-se que, após a decisão de primeira instância, que acatou as declarações dos profissionais Gustavo Martins Ladeira e Maria Estella S. Cordeiro, foram mantidas as seguintes glosas: EXERCÍCIO DE 1999, ANO-CALENDÁRIO DE 1998 PROFISSIONAL VALOR (R$) Ezer José Abuchaim 14.500,00 EXERCÍCIO DE 2000, ANO-CALENDÁRIO DE 1999 PROFISSIONAL VALOR (R$) Ezer José Abuchaim 22.000,00 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.001166/2004-14 Acórdão n°. : 104-22.564 EXERCÍCIO DE 2001, ANO-CALENDÁRIO DE 2000 PROFISSIONAL VALOR (R$) Ezer José Abuchaim 17.000,00 José Marcos de Oliveira 3.000,00 TOTAL 20.000,00 EXERCÍCIO DE 2002, ANO-CALENDÁRIO DE 2001 PROFISSIONAL VALOR (R$) Ezer José Abuchaim 15.000,00 Sirley A. Paschoal 11.000,00 TOTAL 26.000,00 Relativamente ao profissional Ezer José Abuchaim, o Ato Declaratório de fls. 12, publicado no Diário Oficial da União de 10/02/2004, declarou inidôneos, salvo exceções especificas, os recibos de tratamento odontológico por ele emitidos, com datas de 01/01/1997 a 31/12/2002, por serem ideologicamente falsos, portanto imprestáveis e ineficazes para efeito de dedução. Assim, a declaração e os históricos de fls. 252 a 255 - Volume 2 não podem ser acatados como provas da prestação dos serviços, uma vez que nem o contribuinte nem seus dependentes constaram da relação de clientes que foi fornecida pelo profissional, integrante do processo n° 13.851.000119/2004-45, que originou a súmula acima referida. No que tange aos profissionais José Marcos de Oliveira e Sirley Aparecida Paschoal, ambos firmaram termos, junto à Secretaria da Receita Federal, declarando não haverem prestado serviços ao autuado ou a seus familiares (fls. 44/45). Quanto ao Termo de Declaração de fls. 13, a profissional Sirley Aparecida Paschoal afirma taxativamente que o autuado jamais foi seu cliente, e que jamais recebeu dele qualquer valor a esse titulo. 7)- 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.001166/2004-14 Acórdão n°. : 104-22.564 Diante desse quadro, conforme prevê a legislação de regência, a aceitação das despesas médicas estaria condicionada à apresentação de elementos de prova adicionais, que confirmassem a efetividade dos serviços ou dos pagamentos. Tal procedimento encontra amparo no art. 79 do Regulamento do Imposto de Renda de 1994, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, reiterado no art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 1999, que assim dispõe: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n 2 5.844, de 1943, art. 11, § 32). § 1 2 Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei n 2 5.844, de 1943, art. 11, § 42)- § 22 As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrivel na esfera administrativa (Decreto-Lei n 2 5.844, de 1943, art. 11, § 52)." Não obstante, o contribuinte não logrou trazer aos autos qualquer documento que comprovasse a efetividade dos serviços, ou a transferência, aos profissionais em tela, dos valores pleiteados como dedução, o que inviabiliza o seu acatamento. Ao contrário, o contribuinte limita-se a repetir que efetuou os pagamentos em dinheiro, argumento este que, no contexto acima descrito, não goza de credibilidade. Quanto à qualificação da penalidade, prevista no art. 44, inciso II, da Lei n° 9430, de 1996, esta é plenamente justificada pela utilização reiterada de recibos declarados inidôneos inclusive por Súmula de Documentação Ineficaz, bem como pela declaração de haver sido beneficiário de serviços médicos cuja prestação não foi confirmada pelos respectivos profissionais, tudo isso revelando o intuito doloso por parte do contribuinte. 595k 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.001166/2004-14 Acórdão n°. : 104-22.564 Conseqüentemente, no que tange à decadência, desloca-se o enquadramento legal da decadência, do § 4° do art. 150, do CTN, para o art. 173, inciso 1, do mesmo código, a saber: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado:" (grifei) Destarte, no presente caso, os fatos geradores mais antigos ocorreram em 31/12/1998, portanto o lançamento só poderia ter sido efetuado a partir de 1°/01/1999. Nesse passo, a contagem do prazo decadencial se inicia em 10 de janeiro de 2000, findando-se em 1° de janeiro de 2005. Como o contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 28/10/2004 (fls. 152), obviamente não ocorreu a decadência, rejeitando-se assim também essa preliminar. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.001166/2004-14 Acórdão n°. : 104-22.564 Quanto à glosa da dedução a titulo de incentivo, o acórdão de primeira instância não merece reparos, conforme a seguir se reitera: "39. Em relação à glosa da dedução de incentivo, afirma o recorrente que as entidades beneficiárias das doações preenchem os requisitos para abatimento do IRRF estabelecidos no art. 12 da Lei n° 9.250/95. O teor do citado dispositivo legal é o seguinte: Art. 12 - Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: I - as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - as contribuições efetivamente realizadas em favor de projetos culturais, aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, instituído pelo art. /° da Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991; III - os investimentos faitos a título de incentivo às atividades audiovisuais, na forma e condições previstas nos arts. /° e 4° da Lei n° 8.685, de 20 de julho de 1993;" 40. A Lei n° 9.250/95 alterou a legislação do imposto de renda e passou a vigorar a partir de 01/01/1996. Até esta data, a legislação tributária permitia a dedução de contribuições e doações a entidades filantrópicas em geral desde que declaradas de utilidade pública. Com o advento da Lei 9.250/95, essas doações deixaram de ser dedutiveis e a partir do ano- calendário de 1996 somente passaram a ser admitidas as doações de acordo com o disposto no art. 12 supracitado, ou seja, aquelas feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. 41. Portanto, não são dedutiveis as doações feitas pelo contribuinte a APAE, Fundação Doutor Amaral de Carvalho e Liga dos Pais e amigos dos excepcionais, não se questionando, em momento algum, a idoneidade ou o papel social das instituições beneficiárias das doações do contribuinte. O que se observa, apenas, é que as doações não atendem as exigências legais para que sejam dedutiveis nos termos da legislação tributária supracitada não podendo ser aceitas como dedução do imposto." r 16 INISTERIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.001166/2004-14 Acórdão n°. : 104-22.564 Diante do exposto, seguindo a jurisprudência desta Câmara e dos Conselhos de Contribuintes, REJEITO as preliminares argüidas e, no mérito, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de junho de 2007 fidbit ARIA HELENA COTTA CAFS 17 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.001106/96-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - I) NORMAS PROCESSUAIS - I) ADMISSIBILIDADE DE RECURSO: A Medida Provisória nº 1621 estabeleceu, como um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso, o depósito prévio do valor correspondente a 30% da exigência fiscal definida na decisão, que, em sede de sua satisfação, não comporta a discussão do valor definido; 2) NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR: Não pode prosperar, quando verificado que as alegações de inobservância dos princípios que informam o processo fiscal carecem de fundamento; 3) MATÉRIA PRECLUSA: Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnatória inicial, e que somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento; II) VTN: A prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o laudo de avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11796
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP 1TR - 1) NORMAS PROCESSUAIS - 1) ADMISSIBILIDADE DE RECURSO: A Medida Provisória n° 1621 estabeleceu, como um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso, o depósito prévio do valor correspondente a 30% da exigência fiscal definida na decisão, que, em sede de sua satisfação, não comporta a discussão do valor definido; 2) NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR: Não pode prosperar, quando verificado que as alegações de inobsenrância dos princípios que informam o processo fiscal carecem de fundamento; 3) MATÉRIA PRECLUSA: Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição irnpugnatória inicial, e que somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento; 11) VTN: A prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o laudo de avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado. _ - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HELDER Z HOFIG. , _ ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento. Ausente, justificadamentz, o Conselheiro Helvio • Escovedo Barcellos. Sala da /f SoA #i • - m 26 de janeiro de 2000 I if .. , . • -V r crus 'Mr.> :e Lima 1 i - te / I 1 , - 9 - • • . os ; ueno Ribeiro...• - /- ' elator "9" Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. lao/mas 1 1 Lfl j. _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : '13830.001106/96-61 Acórdão : \2b2-11.796 Recurso : 112.242 Recorrente : HELDER HOFIG RELATÓRIO Por meio da Notificação a ITR195, fls. 22, exige-se do Contribuinte acima qualificado o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR e das Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador, no montante de 3.624,17 UFIR. A exigência fundamenta-se na Lei n° 8.847/94; DL n° 1.146/70, art. 50, combinado com o art. 1° e §§ do DL n° 1.989/82; Lei n° 8.315/91 e art. 40 e §§ do DL n° 1.166/71. O Interessado interpôs, por intermédio de seu procurador, a impugnação de fls. 01/21, alegando, em síntese que: - se comparado a exercícios anteriores, o ITR, a partir de 1994, teve aumento de, aproximadamente, 3.000%; - embora prevista em lei a possibilidade de revisão do valor atribuído à terra nua, mediante apresentação de laudo técnico e outros documentos comprobatórios, repetiram-se na avaliação desse valor vícios anteriores, originando supervalorização da área; - uma vez constatado o valor exagerado do tributo, a exigência deveria ser suspensa de oficio pela autoridade competente; - dos valores atribuídos à terra nua, para efeito de base de cálculo do ITR, não foram excluídas as benfeitorias, nem áreas consideradas isentas pela legislação em vigor; - a IN n° 16/95 não seguiu as determinações da Lei n° 8.847/94, para apuração dos valores de terra nua mínimos que nortearam o lançamento questionado, ao deixar de ouvir a Secretaria da Agricultura do Estado a esse respeito, além de excessiva porque contrária ao preço de mercado da terra nua; e - por não seguir a metodologia prevista em lei para apuração da base de cálculo, por ter sido reajustado além do índice de correção monetária do período e por não tratar com eqüidade terras da mesma região, o tributo lançado é ilegal, afetou a capacidade contributiva de um setor que não teve lucro e dissociou-se da realidade, pois o valor atribuído à terra nua seria valor de venda do imóvel no mercado. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA~o+ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.0011 06/96-6 1 Acórdão : 202-11.796 Em seguida, tece considerações sobre aspectos técnicos de classificação de terras e de administração de investimentos que viabilizam melhor produtividade de área rurais, contestando a aplicação de Instrução Normativa como parâmetro de medida do Valor da Terra Nua. Afirma que provará todas as alegações apresentadas pelos meios permissíveis, notadamente por laudo técnico, requerendo a sua juntada posteriormente, face a complexidade para a sua confecção, bem como: a) suspensão imediata da Notificação e de procedimentos de cobrança, até decisão final do pedido; b) prazo para apresentação de laudo técnico, elaborado por profissional habilitado; c) perícia para constatação das alegações; d) façam parte da impugnação os documentos que a instruem e outros posteriormente juntados; e) produção de provas elucidativas da impugnação do VTNm e do pedido de revisão desse valor; O avaliações das fazendas Públicas e da ElVIATER„ com as características de Laudo Técnico de Avaliação; g) sejam respeitados os princípios de ampla defesa, previstos na Constituição Federal; e h) finalmente, seja apurado novo Valor da Terra Nua, segundo as avaliações citadas, considerando-se as exclusões previstas em lei. Em aditamento à impugnação, às fls. 26/30, o Contribuinte ingressa com um pedido de revisão do VTN, através de laudo técnico, nomeando o seu perito e apresentando quesitos. Posteriormente, fez juntar aos autos os documentos de fls. 33/38, consubstanciando a resposta de seu perito aos quesitos acima referidos. Por intermédio do Termo de Intimação Fiscal n° 014/97, fls. 43/44, o , contribuinte é intimado a apresentar Laudo Técnico de Avaliação e Anotação de Responsabilida 3 14n:.• MINISTÉRIO DA FAZENDA t\t" ' - Aí, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001106/96-61 Acórdão : 202-11.796 Técnica - ART, com os requisitos da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NEIR 8799), nos moldes da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/N * 02, de 08.02.96, conforme detalhamento no Mexo VIII, Situação 12, Descrição 12.06. Em atendimento a essa intimação, o Contribuinte apresentou o Laudo de fls. 49/83 e a "ART" de fls. 48. A Autoridade Singular julgou procedente o presente lançamento, mediante Decisão de fls. 92/97, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995. Ementa: LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação, com valores extemporâneos à data de apuração da base de cálculo do ITR e com a omissão de elementos recomendados pela NBR 8.799, de fevereiro de 1985, da ABTN, é elemento de prova insuficiente para a revisão do VTNm tributado. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Tempestivamente, o Contribuinte, mesmo que sob protesto, demonstrou a efetivação do depósito recursal exigido (DARF, fls. 119) e interpôs o Recurso de fls. 106/117, no qual, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: a) - preliminarmente: a.1) - argúi a nulidade da decisão recorrida, porque desobedeceu às formalidades previstas na Lei 9.784/99, bem como os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, motivação, segurança jurídica e da legalidade; a.2) - houve desrespeito a esses princípios porque o Recorrente ao impugnar o ITR e as contribuições confederativas, o fez com lastro em provas documentais, apresentando laudo técnico demonstrando um aumento de 3.000% da base de cálculo do imposto, importando num verdadeiro confisco; a.3) - houve exigência de valores estratosféricos da contribuição à CNA, pois, em tendo o Recorrente várias propriedades agrícolas, a mesma não pode ultrapassar (somados os 4 119q MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - „ Processo : 13830.001106/96-61 Acórdão : 202-11.7% valores de todas as propriedades agrícolas) a importância de R$4.721,00, dai que a omissão do fisco quanto a essa matéria justifica a nulidade da decisão recorrida; a.4) - nula também essa decisão que não instruiu o processo e nem motivou sua decisão para justificar a desnecessidade de qualquer instrução, como provas documentais, periciais, além das apresentadas pelo próprio Recorrente; a.5) - o julgador não impugnou o laudo técnico apresentado pelo Recorrente, apenas se preocupando em dizer que o laudo não se refere á data do ITR/94 (31.12.93), esquecendo-se que o laudo foi confeccionado em 1998, mas os valores foram apurados com base justamente no ano de 1993; e b) — no mérito, nenhuma sorte restou à decisão recorrida, porque as provas coletadas nos autos dão conta da supervalorização do VTN adotado, bastando se reportar à impugnação do ora Recorrente para verificar a veracidade de suas alegações e o amparo no direito de sua pretensão; Ao final requereu o conhecimento do presente recurso para o fim de dar-lhe provimento. Pela Intimação n° 770/99 (fls. 120), a autoridade preparadora, verificando que o depósito recursal foi efetuado a menor, intimou o Contribuinte a depositar a diferença, sob pena de negar seguimento ao recurso. Ato contínuo, o Contribuinte apresentou a por ele denominada Impugnação de fls. 123/128, na qual, em longo arrazoado, manifesta, em síntese, que: - mesmo entendendo que não está obrigado a efetivar qualquer depósito recursal, houve por bem depositar os 30%, porém acrescido apenas de correção monetária; - não depositou os 30% sobre juros e a multa, porque esses só seriam devidos se o Contribuinte fosse inadimplente, o que não é, pois impugnou o lançamento e interpôs recurso nos prazos legais; - caso a autoridade preparadora assim não entenda, considera que a decisão do conhecimento ou não do recurso cabe a este Conselho, "até mesmo para acabar de uma vez por todas se é inadimplente todo aquele que questiona exação tributária dentro do prazo legal e com base nas normas que rege o bem da vida"; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001106/96-61 Acórdão : 202-11.796 - caso seja indeferido seu pleito, requer Certidão de Objeto e Pé, nos termos que especifica, com a finalidade de instruir eventual Mandado de Segurança. A repartição preparadora, mediante o expediente de fls. 129, encaminhou o processo à DRJ em Ribeirão Preto - SP, para prosseguimento, simplesmente aludindo ao DARF- DEPOSITO de fls. 119, sem se pronunciar sobre o requerimento acima descrito. Essa última repartição, por sua vez, considerando o processo devidamente instruido como determina a Portaria n° 189/97, e em conformidade com o art. 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 32 da Medida Provisória n° 1863-51, de 27.09.99, e suas reedições posteriores, encaminhou o processo a este Conselho por intermédio do Despach DRUPOR/DIAD1 N° 1858/99 (fls. 130). É o relatório. 6 , -.. - ..1k. MINISTÉRIO DA FAZENDA ?fl.-o. sr. --. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001106/96-61 Acórdão : 202-11.796 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Preliminarmente, cabe ressalvar que o Juízo de admissibilidade do recurso administrativo cinge-se ao exame dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos, sem qualquer incursão na questão meritória. Pelo novo sistema vigente, um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso, consiste no depósito prévio do valor correspondente a 30°4 da exigência fiscal definida na decisão, conforme previsto no § 2° do art. 33 do Decreto no 70.235/72, parágrafo esse acrescido pelo art. 32 da Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12/97, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória no 1.973-57, de 11 01.2000. Conforme relatado, o Contribuinte efetuou o aludido depósito em valor considerado inferior ao da exigência fiscal pela autoridade preparadora, encarregada do procedimento de intimar o contribuinte do decidido na decisão singular, devido ao não depósito das parcelas correspondentes aos juros e multa moratórios. Inconformado, o Contribuinte, em longo arrazoado, deduziu razões no sentido da improcedência da exigência de depósito em relação àquelas parcelas, considerando que tendo impugnado e recorrido, tempestivamente, da exigência, não poderia ser considerado inadimplente, de sorte a justificar tal cobrança. Nos estritos termos legais em que esse requisito é imposto, em sede de sua satisfação, não cabe a discussão do valor da exigência fiscal definida na decisão, que, inclusive, constitui matéria de mérito a ser apreciada no recurso, desde que satisfeitos este e os demais requisitos para a sua admissibilidade. Ademais, a esse Colegiado é defeso pronunciar-se a respeito da inconstitucionalidade dessa exigência, eis que matéria privativa do Poder Judiciário, no qual, por sinal, já há decisão de seu órgão supremo no sentido da sua constitucionalidade (v.g. decisão liminar no ADIN 1976-7). Todavia, embora o Requerimento de fls. 123/128 não tenha sido objeto de uma resposta formal, tacitamente foi acolhido pela autoridade singular, ao dar este processo como em conformidade com o art. 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 32 da Medida Provisória n° 1863-51, de 27.09.99, e encaminhá-lo a este Conselho (Despa 7 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4Y\W2C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• t !Aj - Processo : 13830.001106/96-61 Acórdão : 202-11.796 DRJ/POR/D1ADI N.' 1858/99), expressando, assim, a concordância da autoridade prolatora da decisão com o valor do depósito efetuado pelo Contribuinte. Quanto à preliminar argüida de nulidade da decisão recorrida, sob a alegação de desobediência às formalidades previstas na Lei 9384/99, bem corno aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, motivação, segurança jurídica e da legalidade, não vejo como prosperar. Com efeito, o Contribuinte foi regularmente notificado do lançamento, impugnou-o no prazo legal, tinha conhecimento de que a revisão administrativa do V'TNm tributado é possível, por expressa disposição legal, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do respectivo imóvel rural, tanto é que pleiteou prazo para a sua apresentação e, logo após, pedido de perícia nesse sentido, nomeando, inclusive, o seu perito, que, em seguida, apresentou o seu relatório. A essas iniciativas a autoridade preparadora respondeu, substantivamente, com uma intimação para que o Contribuinte apresentasse o referido laudo, cujo encargo a ele é cometido pela lei, explicitando os requisitos legais para a sua validade, o que, afinal, foi atendido mediante o Laudo de fls. 49/83, tomando, assim, superada a questão de apresentação de novas provas e despicienda a manifestação da autoridade singular nesse particular. Nenhuma omissão houve no que diz respeito à Contribuição para a CNA, simplesmente porque dela não cuidou diretamente a impugnação, urna vez que se centrou exclusivamente no ataque ao VINm adotado no presente lançamento. No mais, aquilo que o Recorrente inquina como de omissão da decisão recorrida em apreciar suas alegações, a exemplo da validade do laudo que apresentou, nada mais é que uma confusão entre ausência de fundamentação com fundamentação subjetivamente considerada implausível pelo Recorrente, o que, como é curial, constitui matéria de mérito, que, a seguir se cuidará. De inicio, no que concerne às alegações atinentes à Contribuição para a CNA, somente vinda aos autos por ocasião do recurso, tratando-se, pois, de questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da impugnação, daí constituir matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento. Conforme relatado, o Recorrente contesta o lançamento em foco deduzindo argumentos onde procura demonstrar a inobservância dos preceitos legais norteadores do levantamento de preços por hectare da terra nua para fins de fixação do Valor da Terra N 8 Ps MINISTÉRIO DA FAZENDA •4,1,*; • • • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001106/96-61 Acórdão : 202-11.796 tninimo-VTNm por hectare relativo ao exercício de 1.994 (Instrução Normativa SRF 16/95), no qual findou o presente lançamento. Porém, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 4' do art. 3' da Lei n' 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2 9 desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4' integrada com as disposições do processo administrativo fiscal (Decreto n' 70.235/72 ), faculta ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural-DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTINIm/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao Contribuinte o ônus de provar através de elementos hábeis a base de cálculo que alega como correta na forma estabelecida no § 1 2 do art. 3' da Lei n' 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua-VIN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: 1 - Construções, instalações e benfeitorias; II - Culturas permanentes e temporárias; III - Pastagens cultivadas e melhoradas; IV - florestas plantadas. E essa prova é o laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o qual para atender os parâmetros legais acima indicados haverá de ser especifico ao imóvel rural, avaliando o seu valor de mercado e dos bens nele incorporados na data acima indicada, de sorte a apurar o VTN que se traduz na base de cálculo alegada. Ademais, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), daí a necessidade para convencimento da propriedade do laudo, que se demonstre os métodos avaliatórios e fon pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporado 9 ? i3• MINISTÉRIO DA FAZENDA r"st.n. - • t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, • Processo : 13830001106/96-61 Acórdão : 202-11.796 Da mesma forma a apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, é o requisito legal que demonstra a habilitação do profissional responsável pelo laudo de avaliação. Desse modo, o VTN, validado na forma acima exposta, mesmo que inferior ao VT'Nm, prevalecerá sobre este, que nada mais é que um instrumento cometido pela lei ao Fisco para efetuar o lançamento ex-cificio, com vistas a prevenir a evasão do imposto por intermédio de declarações subavaliadas do VTINT_ Não obstante, o Laudo Técnico de fls. 49/83, conforme salientado pela decisão recorrida, não se refere à data de apuração da base de cálculo do ITR/95, 31 de dezembro de 1.994, mas sim a 30 de março de 1.998 (Quadro de fls. 72), estando indicada na Planilha de Homogeneização e Memória de Cálculo de fls. 74 a data de 10_03.98 como de coleta de cada um dos elementos que contribuíram para formar a convicção do valor. Além do mais, se não bastasse o equivoco de considerar a data de 31.12.95, como de referência para a avaliação da base de cálculo do ITR/95, ao se pretender transpor para aquela data o valor da avaliação calculada para 30.03.98, é flagrante a insuficiência de se utilizar somente do mecanismo da correção monetária para tal, face às disposições do item 7.1 da referida norma da ABNT, que exige a consideração também da valorização do imóvel, mediante tratamento estatístico-econômico. Considerando que é evidente a relevância desses aspectos para garantir a consistência da avaliação, cai no vazio a tentativa do Recorrente em negar a importância do marco temporal da avaliação, ao aludir que o julgador não impugnou o laudo técnico apresentado pelo Recorrente, apenas se preocupando em dizer que o laudo não se refere à data do ITR/95 (3 1 . 1 2.94). Ademais, contrária a prova dos autos (Planilha de Homogeneização e Memória de Cálculo de fls. 74) e contraditória com o procedimento adotado no laudo para a transposição dos valores no tempo a alegação de que o laudo foi confeccionado em 1998, mas os valores foram apurados com base justamente no ano de 1993. Isto posto, é de ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessõe e • rs • o de 2030 ANT 0••• C O BUENO RIBEIRO 10

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4722970 #
Numero do processo: 13884.003371/2004-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes, apenas e tão-somente, o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. CRÉDITO DE IPI. ENTRADA DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Ressalvados os casos específicos previstos em lei, não geram direito ao crédito do IPI os insumos não tributados, tributados à alíquota zero ou adquiridos sob regime de isenção. O direito só é cabível quando se tratar de aquisições sujeitas ao pagamento do imposto, em que o produto tenha sido tributado na origem. CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. Não incide correção monetária nem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10553
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Segundo Conselho de Contribuintes De / oé 4r Processo o' : 13884.003371/2004-29 Recurso o' : 130.617 Acórdão n2 : 203-10.553 Recorrente : EMBRAER — EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S.A. Recorrida : DELI em Ribeirão Preto - SP !PI. PRINCIPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes, apenas e tão-somente, o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. CRÉDITO DE IP'. ENTRADA DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRB3UTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. Ressalvados os casos específicos previstos em lei, não geram direito ao crédito do IPI os insumos não tributados, tributados à alíquota zero ou adquiridos sob regime de isenção. O direito sé é cabível quando se tratar de aquisições sujeitas ao pagamento do imposto, em que o produto tenha sido tributado na origem. CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. Não incide correção monetária nem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005 :01:FEDRAE FCACZ,V,NDOA - 20R 13: CCNALut_105toniogerra Neto 8RASILIA .45 Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martinez Lépez, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, José Adão Vitorino de Morais (Suplente),Valdemar Ludvig e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/inp 1 „ ill' 4, •- r CC-MF-• -..---. ti Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -'7#4:7k5 Processo n0 : 13884.003371/2004-29 Recurso n2 : 130.617 Acórdão n2 : 203-10.553 Recorrente : EMBRAER — EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S.A. MIN DA FAZENDA - 2. CC CONFERE COM O ORIGINAL RELATÓRIO BRASiLIA .4.5. 1 Lz log, ----Irf-o A empresa acima citada, em 28/10/2004, à fl. 01, requereu o ressarcimento de crédito presumido de IPI, no valor de R$8.564.447,88, referente ao terceiro trimestre do ano- calendário de 2003, alegando amparo legal na Constituição Federal, art. 153, IV, § 3 0, II; Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 11; e Instrução Normativa SRF n°210, de 30 de setembro de 2002. Trata-se de créditos relativos a operações isentas (incluídos insumos destinados ao ativo permanente, material de uso e consumo, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem), imunes ou de aliquota zero, de importação e aquisição de equipamentos e de insumos de toda natureza, sem a atualização pela taxa Selic, conforme argumentação de fls.02/21, demonstrativos de apuração de fls. 30/40 e cópia do livro de registro de apuração do IPI, de fls. 36/47. Não há pedido de compensação nos autos, todavia, ao final da petição de fls. 02/21, há referência à compensação dos créditos pleiteados com futuros débitos de tributos e contribuições federais. Às fls. 113/116, há cópia do Pedido de Ressarcimento ou Restituição/ Declaração de Compensação (PER/DCOMP) que registra a compensação do débito de IRPJ (código da receita: 0220-1) referente ao 3° trimestre de 2004 e com vencimento em 29/10/2004, e à fl. 118 está a carta de cobrança do montante compensado. A autoridade competente da DRF em São José dos Campos — SP, em Despacho - Decisório, de f1.112, indeferiu o pedido com base no parecer, de fls. 109 a 111, que afirma não haver previsão legal para o aproveitamento de créditos fictos vinculados à aquisição de insumos isentos, ou de créditos relativos a bens do ativo permanente e de uso e consumo, sendo inexistente a violação, no caso, do principio constitucional da não-cumulatividade. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, de fls. 121 a 150, na qual alegou, em síntese, que: a) A partir de 30/10/2003, com o advento da Medida Provisória n° 135, art.17, § 11, as manifestações de inconformidade apresentadas contra a não-homologação de compensações solicitadas passaram a ter efeito suspensivo, não podendo a Fazenda Nacional inscrever em Divida Ativa da União os valores regularmente compensados; b) A quase totalidade das aquisições da interessada é beneficiada pela isenção do imposto, em virtude de incentivo governamental ao desenvolvimento do setor aeronáutico brasileiro, porém, já que o mercado externo é o maior destinatário dos produtos, há grande acúmulo de créditos de IPI, pois as operações de exportação não sofrem incidência do timposto; o Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998, veda o creditamento de IPI de bens 2 s t 110, 4.4. CC-MF - ra. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZENDA - 2. 9 te > - COm Elle COM O ORN3INAL Processo n2 : 13884.003371/2004-29 6RA-4 .In 23 l ar Recurso n2 : 130.617 Acórdão ri2 : 203-10.553 41-?-o destinados ao ativo fixo, assim como de insumos isentos ou tributados à aliquota zero; também não pôde aproveitar os créditos decorrentes da aquisição de energia elétrica; todavia, conforme entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, há a possibilidade de utilizar os créditos relativos a entradas isentas, tributadas à alíquota zero ou sem tributação, para o pagamento de outros tributos federais; c) ddireito ao crédito nasce da percussão do direito ao crédito, conforme Paulo de Barros Carvalho; se não for aproveitado o crédito relativo às operações imunes, isentas ou tributadas à alíquota zero, o imposto incide sobre o montante total, o que implica a desconsideração dos beneficios constitucionalmente concedidos; é apresentado exemplo numérico em que, no primeiro caso (sem considerar o direito de crédito relativo ao insumo não tributado, isento, com alíquota zero ou imune), há o IPI a recolher de R$ 15,00, e no segundo, sendo considerado o direito ao crédito, o IPI a recolher é de R$ 5,00; a própria Constituição Federal limitou somente o aproveitamento de créditos relativo ao ICMS; d) A Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, não é interpretada corretamente pelo exator, pois o direito ao aproveitamento de créditos é garantido constitucionalmente: o princípio da não-cumulatividade se encontra previsto na Constituição Federal, art. 153, § 3 0, II, assim "o sistema constitucional tributário brasileiro estabelece que o IPI é um imposto seletivo e não-cumulativo, indicando, já na regra matriz, que não pode haver tributação sobre valor superior àquele agregado em cada uma das operações sujeitas à referida incidência"; o referido diploma legal, no seu art. 11, é norma de caráter interpretativo, que foi editada para disciplinar direito constitucional e não para restringi-lo, e veio regular a aplicação da técnica da não- cumulatividade posta na Lei Maior; e) O STF tem reiterado o entendimento de que é cabível o direito ao crédito no que tange a insumos isentos, conforme Recurso Extraordinário n°212.484-2/RS; também em relação a insumos com alíquota zero, o RE n° 350.4461PR; além da jurisprudência, a legislação federal (Lei n°9.779, de 1999, art. 11) se aprimorou e "já reconhece o direito de crédito quando ocorra aquisição de insumos isentos para a elaboração de produtos não tributados na saída"; a última instância administrativa, o Conselho de Contribuintes, também tem consagrado o pronunciamento do Pretório Excelso, consoante o Recurso n°118.204; O Não há dúvida quanto à possibilidade jurídica de utilização dos créditos acumulados de IPI, decorrentes de operações isentas, "independentemente do destino e da nominação dada aos insumos utilizados (ativo permanente, material de uso e consumo, componentes do produto final, matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem)", para a compensação de débitos de outros tributos federais, de acordo com a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 73 e 74, o Decreto n° 2.138, de 29 de janeiro de 1997, e a Instrução Normativa SRF n°210, de 30 de setembro de 2002; A Ordem de Serviço DRF/SP n° 1, de 27 de abril de 2001, autorizou o ressarcimento de créditos de IPI alusivos a matérias-primas aplicadas em produtos imunes ou isentos; h) Por todo o exposto, assevera que tem o direito de obter o ressarcimento, sob a forma de compensação com débitos futuros, de créditos do imposto referentes a insumos isentos, imunes ou tributados à aliquota zero, mesmo que a saída seja imune ou isenta, conforme toda a legislação aduzida, além da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e requer o 3 4 2* CC-MF Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes 4r Processo ti* : 13884.003371/2004-29 Recurso ngl : 130.617 Acórdão n2 : 203-10.553 acolhimento da manifestação de inconformidade para que seja anulada a decisão impugnada e deferido o ressarcimento dos créditos de IPI, bem como homologada a compensação realizada. Em decisão de fls. 170 a 187, a DRJ/Ribeirão Preto - SP, por unanimidade de votos, indeferiu a manifestação de inconformidade da impugnante, negando a solicitação no valor de R$8.564.447,88. Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 189 a 214, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuinte, onde refinou os argumentos apresentados pela DRJ, reafirmou os tópicos trazidos anteriormente na impugnação e apresentou também jurisprudências que confirmam o seu entendimento. É o relatório. MIN DA FAZENDA - 2.* DD CONFERE COM O ORIGINAL BRASiLIA / Li, / Qj tiç O 4 •••n - L • CC CC-MF la.ettle: Ministério da Fazenda LIA FAZENDAwr•-• Fl. itt,";; f Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA Processo n2 : 13884.003371/2004-29 Recurso n2 : 130.617 Acórdão n' : 203-10.553 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. No recurso apresentado a este Conselho a recorrente afirmou que os créditos de IPI pleiteados decorrem exclusivamente da compra de insumos isentos aplicados no seu processo produtivo. Entretanto, a interessada não apresenta prova dessa afirmação que contraria os documentos anteriores por ela apresentados como constata o julgador da instância de piso às fls. 175: "Ao compulsar as planilhas de apuração dos créditos elaboradas pela interessada, vê-se que, ao contrário do que é afirmado na peça de defesa, "a quase totalidade das aquisições" da empresa não é abrangida por isenção, mak por outras causas de não-aproveitamento de créditos na escrita fiscal não estabelecidas precisamente ansumos beneficiados por imunidade e alíquota zero, ou tributados ou não, mas não enquadrados como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem —para ativo fixo, uso ou consumo, etc). Aparentemente, não há créditos fictos concernentes a insumos não tributados enfeixados na solicitação, entretanto, há menção a estes em exemplo numérico existente na contestação. • Sá o" os seguintes os demonstrativos que embasam o pedido: a) compras para industrialização, sem crédito do imposto, isentas ou não tributadas —fl. 32; b) compras para industrialização, sem crédito do imposto, outras entradas não especificadas— fls. 32/33; c) compras, isentas, para o ativo fixo — fl. 33; d) compras, sem crédito do imposto por outras entradas não espec(cadas, para o ativo fixo —fl. 33/34; e) compras, isentas, de material de uso e consumo —fl. 34; O compras de material de uso e consumo, sem crédito do imposto por outras razões, outras entradas não especcadas — fls.34/35. Não houve atualização monetária dos montantes pela variação da taxa Selic, consoante nota consignada nas planilhas." Assim, primeiramente cabe analisar o direito ao creditamento do IPI nas aquisições de bens/insumos isentos, com aliquota zero, ou imunes para aplicação no ativo fixo ou como material de uso e consumo da interessada. O Regulamento do IPI (RIPI198), aprovado pelo Decreto n° 2.637/98, alterado pela Lei n°9.779/99, estipula nos seus artigos 146 e 147, verbis: "Art. 146. A não-cumulatividade do imposto é efetivada pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento .para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste Capítulo (Lei n." 5.172, de 1966, art. 49). Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n."4.502, de 1964, art. 25): 5 es, • e r CC-MFMinistério da Fazenda w1/2 MIN DA FAZENDA - 2. • CC Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ';;;S:414k CONFEFE COM O ORIGINAL- Processo n2 : 13884.003371/2004-29 à I 5.BRASÍLIA Da/ , I —0— Recurso n2 : 130.617 fireAcórdão n2 : 203-10.553 VISTO I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrializadio. salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente- (.)"(gnfá) Dessa forma, mesmo que a operação tenha sido tributada, não há de se cogitar o creditamento do IPI nas aquisições referentes a bens destinados ao ativo fixo da empresa, por expressa vedação legal, ou classificados como material de consumo, pois não constituem matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem consumidos no processo de industrialização. Cabe agora analisar o direito a possíveis créditos decorrentes da aquisição. de insumos com alíquota zero, isentos ou não tributados utilizados na fabricação de produtos tributados ou não: INSUMOS COM ALiQUOTA ZERO. ISENTOS OU NÃO TRIBUTADOS UTILIZADOS NA FABRICA CÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS OU NÃO Princípio da não-cumulatividade - escopo Inicialmente, cabe salientar que o princípio constitucional da não-cumulatividade não é amplo e irrestrito. Aliás, não há um só direito, por mais fundamental, que seja absoluto, sendo perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais. Ademais, a supremacia da Constituição não se confunde com qualquer pretensão de completude da ordem jurídica. Seria um absurdo tal pretensão, pois não se pode imaginar que a norma constitucional seja suficiente à determinação de todo um sistema jurídico positivo. Dessa forma, não há como sustentar o argumento da contribuinte com base unicamente no princípio da não-cumulatividade, pois, um princípio constitucional de índole programática não é apto a criar relações jurídicas materiais de ordem subjetiva, possuindo como função, via de regra, -tão-somente inspirar e orientar, o legislador, para o exercício da competência legislativa no momento da criação das normas jurídicas que regulam o imposto. A prova de que o princípio da não-cumulatividade não é uma regra nem muito menos um comando objetivo a ser seguido é o argumento empírico de que o sobredito princípio - comporta algumas variantes bastante conhecidas no direito comparado, como se exemplifica a seguir: 1) Métodos de Tributação não-cumulativa 1.1 - Método do Valor Agregado 1.1.1 Método da subtração ou "base contra base": subtrai-se do total das vendas o total das compras, encontrando-se um "valor adicionado" sobre o qual aplica-se a alíquota pertinente do imposto. 6 '1.1 Ii• t ,.."- n;'-gn oft FAZENDA 2° CC-MF Ministério da Fazenda - 2.* CC "P P :i.N. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ki.j./___La 1 or Processo n2 : 13884.003371/2004-29 CONFERE COM O ORIGINAL Recurso n2 : 130.617 BRASILIA Acórdão n2 : 203-10.553 --duV"-ro"----- 1.1.2 Método da adição ou m- • 4 * • 4 . . acrescido": somam- se os pagamentos de todos os fatores de produção, incluindo-se os lucros, sobre os quais (valor adicionado) aplica-se a aliquota referente ao imposto. 1.2 — Método do crédito de imposto ou "imposto contra imposto": confronta-se o total dos impostos devidos pelas vendas com o total incidente sobre as compras, encontrando-se um valor liquido de imposto a recolher. Vê-se, então, que a implementação do principio constitucional da não- cumulatividade comporta várias vertentes, sendo a que melhor se amolda à nossa Constituição (art. 153, § 3 0, 11) a relativa ao método do crédito do imposto ou "imposto contra imposto", senão vejamos. O principio da não-cumulatividade do IPI tem assento constitucional (art. 153, § 30, II) e foi introduzido na legislação codificada (CTN) em seu art. 49. Eis os seus precisos termos: Constituição Federal "Art. 153 (..) . 1 3°- O imposto previsto no inciso IV: .. 1- será seletivo, em função da essencialidade do produto; II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação. com o montante cobrado nas anteriores; (..)" CTN "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período em favor do - - contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." (grifamos). A leitura dos dispositivos supra evidencia que os contribuintes do IPI fazem jus ao crédito do imposto relativo a suas aquisições, de modo que somente deve ser recolhida ao Erário a diferença que sobejar o imposto que incidir sobre as vendas que realizarem. Outrossim, três constatações imediatas surgem da análise do CTN. A primeira é que pelo ... "dispondo a lei"... que consta da cabeça do artigo, se pode concluir, como já foi amplamente demonstrado alhures, que o principio da não-cumulatividade tem como destinatário certo o legislador ordinário e não o aplicador da lei. A segunda é que créditos de 1PI devem ser utilizados apenas para abatimento dos débitos do mesmo imposto. E a terceira constatação é que o legislador não se referiu ao ressarcimento do saldo credor, determinando apenas e tão-somente a transferência deste saldo para os períodos seguintes. Não pairam dúvidas, outrossim, o fato de que o direito ao crédito somente existe quando efetivamente pago o imposto, excetuados os casos que a lei expressamente prevê e que 7, is » DA FeoING: ORIGINAL y 21' CC-MF Ministério da Fazenda CMOI N tkZE N F Segundo Conselho de Contribuintes 2 C A. ,;;;Vét.r> BRASILIA /cita ....h2c_ Processo na : 13884.003371/2004-29 Recurso na : 130.617 Acórdão : 203-10.553 reclamam exegese restrita. Afinal, a própria dicção do dispositivo constitucional que instituiu a não-cumulatividade prescreve que a compensação deve ser realizada com o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. • Pergunta-se, então: a observância do principio em debate não comportaria a análise de toda a cadeja produtiva? Se o imposto em questão fosse eminentemente de valor agregado (método da adição ou subtração), comportaria, sim. Então, o que se deve perquirir primeiro é se o imposto possui a natureza de valor agregado, pois não se pode olvidar, que se esse pressuposto for verdadeiro decorreriam daí conclusões relevantes, como por exemplo, a necessidade de se analisar toda a cadeia produtiva e as outras repercussões daí advindas, como o tratamento da ocorrência de aquisições isentas ou com alíquota zero, no meio da cadeia produtiva, tributando-se apenas o valor agregado (método da adição ou subtração) na respectiva etapa respeitando, assim, por questão de coerência, as desonerações efetuadas no meio da cadeia produtiva. Por outras palavras, nessa situação o direito ao crédito teria sua dimensão vinculádà ao resultado da aplicação da aliquota incidente no momento da saída do produto industrializado sobre o diferencial entre entradas e saídas (método da subtração), pois esta seria a fórmula que melhor indicaria a oneração da parcela agregada na etapa. Mas será que o IPI é mesmo, eminentemente, um imposto sobre valor agregado? Assume-se sempre como ponto de partida de análise que o IPI seria um imposto sobre o valor agregado (método da adição ou subtração). Esse pressuposto deve ser analisado mais detidamente pelos doutrinadores e juristas, pois basta partirmos de uma única premissa errada para a conclusão do silogismo contido no argumento se tomar completamente falsa, principio comezinho da lógica clássica de Aristóteles há mais de três mil anos! Análise do método adotado pelo constituinte Qual o método alternativo, então, de tributação não-cumulativa adotado pelo constituinte pátrio? O método do "crédito do imposto" ou "imposto contra imposto" e não o método do valor agregado (adição ou subtração), conforme razões aduzidas abaixo extraídas a partir de uma interpretação sistemática da Constituição: ▪ os diferentes métodos de não-cumulatividade não eram desconhecidos do constituinte, pois senão ele não teria reservado a expressão "Valor Adicionado" (agregado) ao tratar da transferência do ICMS aos Municípios ("cota-parte"). Utilizando a expressão "valor adicionado nas operações", nada mais fez do que referendar o princípio da não-cumulatividade através do método do valor agregado (adição ou subtração), a esse caso particular. Ou seja, quando o constituinte quis usar outro método de não- cumulatividade ele o fez utilizando a terminologia adequada; • o método do "crédito do imposto" possui a vantagem de ser o único método que implica na confrontação entre dados informados pelo comprador e vendedor, fornecendo mecanismos para um eficaz combate da sonegação; • o Brasil por ser um País de estrutura federal, a implantação de imposto sobre valor agregado de amplo espectro econômico não se tomou ainda possível. Os impostos no Brasil possuem incidências específicas, pontuais, de modo a cada um deles, inclusive o IPI, possui um pressuposto de fato 4. 8 4 r CC-MF- 7;i Ministério da Fazenda Fl.ir Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZENDA - CC a;t1i.» CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13884.003371/2004-29 8RASILIA OS" Recurso n2 : 130.617 Acórdão n 203-10.553 22. distinto, nenhum coincidindo com o da experiência européia, atribuindo a cada entidade política (União, Estados/DF e Municípios) uma fração dele (IPI, ICMS, ISS, 10F, etc.); e o último, mas não menos importante argumento é o de que esse método é o único que privilegia simultaneamente o princípio da não-cumulatividade com o da seletividade (art. 153, § 3 0, I, da CF). A utilização da seletividade, no caso do IPI, é obrigatória, resultando em uma escolha óbvia ao legislador, pois nos outros dois métodos, o montante do valor adicionado é submetido à mesma e única alíquota, dificultando, por exemplo, a aplicação da seletividade no caso de uma empresa que industrializa e comercializa diversos produtos com níveis de essencialidades distintos. Qual a alíquota a ser utilizada? A mais baixa, a mais alta ou a média? Nessa mesma linha, o Parecer PGFN n° 405, de 12 de março de 2003, brilhantemente observou que: "a Constituição não se limita a prever que o IPI está sujeito à técnica da 'não- cumulatividade. Ela lhe dá o complemento, para dizer como essa técnica deve ser concretizada. Trata-se de potencial de efetividade inconteste, porque manifestada expressamente. A definição, dada pela Carta da República, à técnica da não- cumulatividade, não abre espaço para maiores incursões doutrinárias, alargando seu conteúdo, sentido e alcance, em face da 'intangibilidade da ordem constitucional'. Entre os métodos, ou critérios, que orientam a 'não-cumulatividade ', quais sejam, 'imposto sobre imposto' 'base sobre base' e a 'teoria do valor acrescido' (exposto no item 4), a Constituição adotou o critério 'imposto sobre imposto' sob a forma de lançamento a crédito pelas 'entradas' e a débito pelas 'saídas'. O C7'N e a Legislacão do IPI seguem essa orientactio). Destarte, é errónea, data vênia, a interpretação, mantida por alguns, sobre a 'teoria do valor acrescido', segundo a qual deve ser tributado o 'valor acrescido'. Afirmou-o o plenário do III Simpósio Nacional de Direito Tributário, que, à unanimidade, concluiu: 'O princípio constitucional da não-cumulatividade consiste, tão somente, em abater do imposto devido - o montante exigível nas operações anteriores, sem qualquer - consideração à existência ou não de valor acrescido.' (.)" Ou seja, o Parecer captou bem o fato notório de que o IPI não é um imposto que incide sobre "valor agregado" e o mecanismo da não-cumulatividade no sistema constitucional brasileiro não serve para dimensionar o valor agregado, mas sim para evitar a superposição de impostos e assegurar a dedução do imposto que incidiu na operação anterior. Apenas isso. É que no Brasil a CF/88 — como a anterior — não escolhe como pressuposto de fato do IPI o "valor agregado", ao revés, é explícita ao prever que o imposto incide "sobre" o produto industrializado, o que implica ponto de partida da legislação e da interpretação completamente diferente do europeu. Não devamos, então, nos deixar levar pela cantilena dos tributaristas que amiúde se utilizam de argumentos que se apóiam na experiência estrangeira, principalmente européia, quando se refere à tributação sobre o valor agregado. Portanto, caindo por terra o pressuposto principal a partir do qual todos os outros argumentos se lastreiam, fica fácil entender porque a técnica da não-cumulatividade, no Brasil, 9 'a In r CC-MF Ministério da Fazenda ' i "-, ' Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZENDA Fl. CC CONFERE Com o ORIGINALProcesso n't : 13884.003371/2004-29 8RASILIA49 05Recurso n9 : 130.617 Acórdão n° : 203-10.553 é exercida pela sistemática de créditos e débitos do IPI ("meto. o ia crédito do imposto"), segundo o qual do imposto devido pela saída de produtos do estabelecimento deve simplesmente ser abatido o imposto relativo a produtos nele entrados (imposto sobre imposto e não base contra base ou método do valor acrescido). Por derradeiro, vai aí um último, mas não menos importante, argumento: a empresa que vende produtos isentos ou imunes à tributação do IPI pode se valer do incentivo estatuído no art. 11 da Lei n° 9.779/99 para ressarcir o que pagou a título do mesmo imposto nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, aplicados na produção de produtos industrializados. Ora, a se permitir a concessão de crédito de IPI também na que comprou os produtos isentos estar-se-ia, à mais cristalina evidência, prejudicando o Erário, vez que este devolveria o mesmo valor (em tese) em duplicidade: na que vendeu e na que comprou o produto, ambas na forma de ressarcimento. . Dos créditos de IPI decorrentes de aquisição de insumos tributados à alíquota zero, isentos, ou não tributados. Enfrentado o argumento principal da recorrente relacionado ao princípio da não- cumulatividade, destaca-se agora a falta de previsão legal para o pleito da recorrente, no direito positivo pátrio. Ora, as espécies de créditos do imposto previstas estão exaustivamente elencadas - no Titulo VII, Capítulo IX, do RIPI/98, e em nenhum dos dispositivos integrântes daqueles capítulos há autorização para crédito do IPI na hipótese dos autos, ou seja, quando os insumos entrados no estabelecimento são tributados à alíquota zero, isentos ou não tributados. Assim, à luz da legislação que rege a matéria, só geram créditos de IPI as operações de compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem em que foi pago o imposto, em que há destaque do imposto na nota fiscal. Quando tais operações são desoneradas do imposto, em face de os produtos não serem tributados à alíquota zero ou adquiridos sob isenção, não ocorre o direito creditório, ante a inexistência de autorização legal para tanto. Confusão de Conceitos Outrossim, é patente a confusão que a recorrente faz quando da interpretação do art. 11 da Lei n° 9.779/99, quando visivelmente confunde a menção à expressão "produto isento ou tributado à alíquota zero" com "insumo isento ou tributado à alíquota zero" Dessa forma, o art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, dispõe apeias sobre aproveitamento de saldo credor de IPI relativo à aquisição de insumos utilizados na fabricação de produto industrializado , inclusive quando este seja isento ou tributado à aliquota zero. Assim, o referido dispositivo prevê que, mesmo que um produto saia do estabelecimento industrial sem débitos do IPI, em razão de isenção ou de tributação à alíquota zero do produto final, poderão ser aproveitados os créditos dos insumos utilizados na sua fabricação. Observe-se que o preceptivo trata de saldo credor, o que pressupõe destaque do imposto nas aquisições, em momento algum prescrevendo que os insumos entrados no estabelecimento sem pagamento de IPI poderiam gerar direito ao crédito do imposto na escrita fiscal, como quer fazer crer a recorrente. 10 • t.:2C is Ministério da Fazenda r CC-MF ERCONFE trit:tif Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZEM') A "" 2 co Fl. COM o Orno: Processo BRASil. 25: 13884.003371/2004-29 / 05 Recurso n° : 130.617 Acórdão nt 203-10.553 Conclui-se, portanto, que não existe autorização legal para o aproveitamento de créditos fictos relativos à aquisição de insumos isentos, não tributados ou à aliquota zero, independentemente do destino que a estes seja dado (produtos finais isentos, imunes, tributados ou alíquota zero). Da Atualização Monetária Sendo indevidos os créditos postulados, desnecessário se faria enfrentar o tema da incidência da taxa Selic. Sem embargo, cabe esclarecer que não existe — e nunca existiu - previsão legal para incidência de juros compensatórios ou de quaisquer outros acréscimos sobre créditos escriturais do IPI, tendo a lei estabelecido a incidência da taxa Selic apenas nos casos de restituição ou compensação por pagamento indevido ou a maior de tributos. Nesse ponto, cumpre destacar que os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento de que trata a Lei n° 9.779/99 é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, para serem ressarcidos em espécie (NOTA 1V1F/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 165). A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência dê- junFos equivalentes à Taxa Selic a partir de 1° de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal específica para essa incidência. Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do IPI, é pacífico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua comPetência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. Logo, indefiro a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado. Da Jurisprudência dos Tribunais Superiores Cumpre, também, afastar a pretensão da recorrente em estender os efeitos de decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em recurso extraordinário, no sentido do seu cabimento à apropriação de crédito de IPI incidente sobre insumos não onerados (isentos) pelo IPI. 11 e " MIN DA FAZENDA - 2 • CC CC-MFMinistério da Fazenda COM Fl..., 4" Segundo Conselho de Contribuintes CR I MAL Processo n2 : 13884.003371/2004-29 BRAS111/1 ot3 / • -0e)t. a OS Recurso n2 : 130.617 Acórdão n2 : 203-10.553 Isso porque, na declaração de inconstitucionalidade "incidental", efetuada pelo controle difuso, a decisão judicial faz coisa julgada apenas entre as partes , mesmo quando emanada pelo próprio STF, só alcançando terceiros não participantes da lide quando a lei tiver suspensa a sua executoriedade por meio de Resolução do Senado Federal, conforme determinado no art. 52, X, da CF/88. Não se discute que nos termos dos arts. 1° e 4° do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. Acontece que no caso de a decisão do STF proferida em caso concreto (art. 1 0, § 3°), o Presidente da República tem a faculdade e não a obrigação de autorizar a extensão dos efeitos jurídicos dessa decisão, enquanto a lei não tiver sido suspensa a sua executoriedade por meio de Resolução do Senado. • Deste modo, o fato de o STF, pela via de exceção, ter sinalizado que não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, § 3 0, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob regime de isenção, não outorga à contribuinte a extensão dos efeitos dessa decisão, o que só ocorreria após a publicação da Resolução do Senado Federal suspendendo a execução da norma legal declarada inconstitucional — o que não é o caso — ou na hipótese prevista no art. 40 do Decreto n° 2.346/97. Neste contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a este dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicar a norma legal sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade. Por fim, cabe ressaltar que no presente caso a recorrente pretende se creditar do IPI que não foi recolhido na compra dos seus insumos e nem na saída dos produtos por ela fabricados, sob o argumento de violação ao princípio constitucional da não-cumulatividade. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005 NTONI EZERRA NETO • 12 Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13848.000026/95-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/94. VTNm. REVISÃO. LAUDO. A revisão do VTN depende da apresentação de laudo técnico que atenda aos requisitos estabelecidos na legislação pertinente. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei.
Numero da decisão: 301-29.680
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeirão Aragão e Márcio Nunes %rio Aranha Oliveira (Suplente).
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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VTNm. REVISÃO. LAUDO. A revisão do VTN depende da apresentação de laudo técnico que • atenda aos requisitos estabelecidos na legislação pertinente. NOTIFICAÇAO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, • por maioria de votos, em declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeirão Aragão e Márcio Nunes %rio Aranha Oliveira (Suplente). Brasilia-DF, em 18 de abril de 2001 • • -_e IROS- • ente ‘ÁMOCtite,/ LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relato 30 JAN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE )(LASER FILHO, PAULO LUCENA DE MENEZES e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE. une _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.363 ACÓRDÃO N° : 301-29.680 RECORRENTE : JOSÉ HENRIQUE NEVES MORALES RECORRIDA : DM/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Inconformado com a Notificação de Lançamento do ITR/94, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01 e 02, alegando que: IP a) houve enorme majoração dos VTN relativamente a 92 e 93, sem qualquer alteração da realidade regional, ao contrário, as terras hoje valem menos; b) foram desconsideradas as informações prestadas pelo contribuinte, supervalorizando-se o VTN, completamente fora da realidade da • região; c) a IN SRF 16/95 fixou um VTN de 134,95 UFIR/ha, igual ao do município vizinho, Água Boa, que tem muito melhor estrutura; d) o imóvel está localizado muito distante da sede do Município, não sendo suportável o lançamento; e) os art. 150, I e II da CF agasalham os princípios da impossibilidade de aumento do tributo e da igualdade tributária. • Requereu fosse lançado o VTN de 42, 020 UFIR, o dobro do lançado, com o que concordaria. Intimado, apresentou o laudo técnico de fls. 14/16, fixando o VTN em R$ 94.040,00. A decisão de Primeira Instância (fls. 28/31) manteve o lançamento, porque a revisão do VTNm depende da apresentação de laudo técnico em conformidade com as exigências legais, o que não ocorreu neste processo, cujo laudo está em total desacordo com a NBR 8.799/85 da ABNT, com preços relativos a junho de 1.997, conforme demonstra às fls. 30 e 31. Rejeitou, também, a alegação de que o lançamento feria o art. 150, incisos I e II da CF/88, porque o ITR/94 teve como base legal a Lei 8.847/94 e porque jfriv\não houve qualquer discriminação. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.363 ACÓRDÃO N° : 301-29.680 Irresignado, o contribuinte apresenta o recurso de fls. 37/38, instruido com comprovante do depósito recursal e pelo laudo técnico de fls. 41/50, em que reconhece insatisfatório o laudo apresentado com a impugnação e requer seja adotado o VTN no valor de 23.778 UFIR/ha. É o relatório_ à. jijsj. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.363 ACÓRDÃO N° : 301-29.680 VOTO No recurso sob exame o contribuinte, reconhecendo as deficiências do laudo em que fundamentou sua defesa, reconhece tacitamente a correção da decisão recorrida e apresenta novo laudo que também não invalidaria sua manutenção, não fora a ausência de identificação da autoridade responsável pelo lançamento, pois o novo laudo não tem força probante suficiente para que se rejeite o VTNm, eis que ilk não indica as fontes de pesquisa, não menciona nem apresenta qualquer comprovante dos valores que supostamente teriam levado à fixação do VTN nele constante, que é assim mera opinião do signatário do laudo e lhe dá o nível de avaliação expedita. Embora não questionado, falta à Notificação de Lançamento indicação da autoridade responsável, o que impõe o pronunciamento sobre sua validade. A legislação é, a meu ver, absolutamente clara. Dispõe o CTN: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento,... Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa... IIII Estabelece o Decreto 70.235/72: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: ... IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." É a atividade de lançamento plenamente vinculada, não só em relação à apuração dos fatos e seu enquadramento legal, como também em relação às 9.),‘ normas procedimentais. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.363 ACÓRDÃO N° : 301-29.680 Quando a forma do ato jurídico está prescrita em lei, sua legitimidade depende da observância dessa forma, sendo considerados inválidos os atos administrativos a que faltem os requisitos essenciais previstos em lei. Dispensa a lei a assinatura da autoridade, porque as notificações são expedidas, não sendo lavradas, mas exige sua identificação. Esse entendimento foi corroborado pela IN SRF 54/97, que determina, em seu art. 6°, a declaração, de oficio, da nulidade dos lançamentos em desacordo com seu o disposto em seu artigo 5°, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. • Os precedentes jurisprudenciais das DRJ são uniformes no sentido de julgar improcedente o lançamento, determinando seu cancelamento por vicio formal. Há inúmeras decisões do Conselho, como se pode ver no extraordinário "Manual de Processo Administrativo Tributário", de Ippo Watanabe e Luiz Pigatti Jr, ed. Juarez de Oliveira, p. 104 e 105 e 449 e seguintes. Destaco os Acórdãos do Primeiro Conselho de tf& 102-26571/91 e 107-03.438/96. A recente decisão em contrário da Segunda Câmara deste Conselho, ao julgar o Recurso n° 121.519 parece-me destituída de fimdamentos jurídicos. O raciocínio constante do voto vencedor, do insigne Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, a quem admiro e respeito, no sentido de que a notificação do ITR seria atípica, por não se referir a um só imposto, os quais têm objetivos e destinações amplamente diversos, não sendo, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do PAF, acrescentando que, se apenas uma das cobranças apresenta irregularidade ou sofre contestações, isso impede o prosseguimento do recolhimento das demais, pelo que • não estaria "dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade". Não vejo como extrair essa conseqüência dos dois raciocínios constantes do voto. A uma, porque ditas contribuições, tendo a natureza de tributo, são constitucionais e sujeitam-se a todos os dispositivos legais relativos aos tributos, ou, não sendo tributo, são inconstitucionais, por violação do princípio constitucional da liberdade de sindicalização. A duas, porque a inclusão de mais de um tributo no mesmo lançamento, embora não seja, por si só, causa de nulidade, não pode ser erigido como barreira à declaração de nulidade em relação a uma delas, porque afetaria as demais ou retardaria sua extinção, mesmo porque a própria legislação já estabelece os procedimentos para as hipóteses de contestação parcial das exigências fiscais, e principalmente à declaração de nulidade relativamente a todas elas, pela não identificação da autoridade responsável pelo lançamento. Estabelece a doutrina uma série classificações dos vícios dos atos administrativos e dos atos administrativos inválidos, sendo que, para o deslinde deste processo, parece-me suficiente a distinção dos atos administrativos como nulos, anuláveis ou irregulares, ou seja, nulidade absoluta ou relativa, a fim de que .P)k MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.363 ACÓRDÃO N° : 301-29.680 verifiquemos se a sua convalidação é possível, por ratificação ou confirmação, conforme seja efetuada pela mesma ou por outra autoridade. Estamos no presente processo diante de lançamento expedido pelo Fisco sem identificação da autoridade responsável e, em alguns outros casos, tendo a Notificação, como remetente, o SERPRO. Acompanho o entendimento constante das citadas decisões do Conselho de que se trata de lançamento anulável por vício formal, eis que não cabe falar de incompetência ou de incapacidade de autoridade, de ato administrativo inexistentes ou simplesmente irregular, cabendo, portanto, sua convalidação, por ratificação, caso identificável a autoridade responsável, ou confirmação, mediante a expedição de nova notificação de lançamento. OCabe, ainda, a meu ver, registrar que consta em inúmeras intimações expedidas pelas autoridades preparadoras a exigência de multa de mora, mesmo que não proposta na Notificação de Lançamento e não aplicada pela autoridade de Primeira Instância, e isso ocorreu neste Processo, a fim de que a autoridade administrativa examine a questão, caso determine a expedição de novo ato lançamento, permitindo-me registrar que a doutrina e a jurisprudência administrativa e judicial consideram incabível esta multa antes que o lançamento do ITFt, relativo a exercícios regidos pela Lei 8.847/94, se tome definitivo e decorra o prazo de trinta dias para sua satisfação pelo contribuinte. Dou, pelo exposto, provimento ao recurso, para que se determine o cancelamento da Notificação de Lançamento por vício formal. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 it4449WW LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.363 ACÓRDÃO N° : 301-29.680 DECLARAÇÃO DE VOTO Como esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pela maioria de votos de seus membros, tem se inclinado pela declaração de oficio da nulidade das Notificações de Lançamento eletrônicas que não contenham estes dados, enfrento primeiramente esta preliminar, para defender solução diferente, pois apenas se superada esta questão, será possível analisar o mérito do litigio. G NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA E REQUISITOS Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matricula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. • Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN-SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: C _ qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a norma legal infringida, se for o caso; - o montante do tributo ou contribuição; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matricula. Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 122.363 ACÓRDÃO N° : 301-29.680 DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no artigo 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando • puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no artigo 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: "Embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o principio da solvabilidade dos atos processuais. é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal principio, todo aio que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro deforma. não deverá ser anulado. Tal principio se encontra no artigo 250 do ('PC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários a fim de se observarem, quanto possivel, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual. Como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo de apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o PI werirs MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.363 ACÓRDÃO N° : 301-29.680 feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VICIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos 1111 concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matricula do chefe da Repartição, não é, em principio, nula. Não cerceia direito de defesa, e, até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (principio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vicio formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vicio de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Antonio da Silva Cabral (op. cit.) ao tratar do Principio da Relevância das Formas Processuais, informa: • "Em direito Processual Fiscal predomina este principio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a divida ativa, como deve ser feito um lançamento ou um Auto de infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão. Lembre- se mais uma vez, que o principio da releváncia das formas não pode ser estudado sem se levar em conta o principio da instrumentalidade das formas. Este último nos conduz à consideração de que as formas processuais são meios de se atingir determinada finalidade, e não fins em si mesmas. Se se atingiu a finalidade, mesmo com uma forma inadequada, não há que se declarar nulo o ato que atingiu a sua finalidade. ... Invoco o artigo 244 do CPC que determina: Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato, se 11,1 9ei I. e \ - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ k PIUMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.363 ACÓRDÃO N° : 301-29.680 realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Se é assim no direito processual civil, que é mais rígido, o que não dizer do processo fiscal? Se no processo judicial já se deixou de lado o uso de formas sacramentais, no processo administrativo o uso de formas ou de fórmulas não tem sentido. Aqui, mais do que nas outras espécies de processo, predomina o princípio da economia processual..." Ao referir-se especificamente à Notificação de Lançamento, o citado a autor explica que "o artigo 11 (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do — Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e seu número de matrícula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de oficio, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." .. Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal, deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer- elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e presumiu que a notificação foi expedida de, pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição, uma declaração de ner nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um exagero. Já se o contribuinte, à falta do nome do Chefe da repartição e seu número de matricula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, e abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, então caberia a declaração de nulidade ct Sal das Sessões, em 18 de abril de 2001 A .A c...g COM/ 1 5 SANC01 - Conselheira io \ , Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000556/96-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRFONTE - OURO ATIVO FINANCEIRO - OPERAÇÕES FORA DE BOLSA, REALIZADAS ANTERIORMENTE A 01.01.95 - Tanto a Lei n 7.799, de 1988, art. 55, alterado pela Lei n 8.014, de 1990, como a Lei n 8.134, de 1990, art. 18, não autorizam a extensão da tributação, nelas prevista, a ganhos líquidos em operações com ouro, ativo financeiro, realizadas fora de bolsas, previsão legal somente admitida com o advento da Lei n 8.981, de 1995, art. 72, § 3, "a". Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18589
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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ementa_s : IRFONTE - OURO ATIVO FINANCEIRO - OPERAÇÕES FORA DE BOLSA, REALIZADAS ANTERIORMENTE A 01.01.95 - Tanto a Lei n 7.799, de 1988, art. 55, alterado pela Lei n 8.014, de 1990, como a Lei n 8.134, de 1990, art. 18, não autorizam a extensão da tributação, nelas prevista, a ganhos líquidos em operações com ouro, ativo financeiro, realizadas fora de bolsas, previsão legal somente admitida com o advento da Lei n 8.981, de 1995, art. 72, § 3, "a". Recurso provido.

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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ PAULO FERNANDES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto t e passam a integrar o presente julgado. A- IA ERRER LEITÃO ‘ler 'W e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 22 EU/ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DA ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. \..1) . . •Oc.,N, • zr -='-': MINISTÉRIO DA FAZENDA,.., , .0 ,_,n 154..1.:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, jf.:Ti-?!" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000556/96-21 Acórdão n°. : 104-18.589 Recurso n° : 127.000 Recorrente : JOSÉ PAULO FERNANDES RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, SP, que considerou parcialmente procedente a exação de fls. 01, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de ofício do imposto de renda de pessoa física, amparada em sinal exterior de riqueza, apurado em 04/91, materializado por cheque administrativo, do qual o contribuinte teria sido tomador, e imposto de renda na fonte, incidente sobre valores de prêmios recebidos pela desistência do comprador, em contratos particulares de venda de ouro, ativo financeiro. Os fundamentos específicos mencionados na autuação foram, respectivamente, Lei n° 8.021/90, art. 6° e §§, e Leis n°s. 7799/88, arts. 55 e 56, 8.014/90, arts. 1° a 3°, e 8.134/90, artigo 18, II e §§. Ao impugnar o feito o sujeito passivo faz juntada da documentação de fls. 94/104 e alega, em preliminares, da nulidade da autuação, visto que, a seu entendimento: - não se encontra configurada variação patrimonial a descoberto em demonstrativos fiscais; - cerceamento do direito de defesa; não houve apresentação de qualquer documento comprobatório de que fosse o contribuinte responsável pela emissão do cheque administrativ 2 _ _ e,Ski.1"4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000556/96-21 Acórdão n°. : 104-18.589 - a autoridade lançadora confundiu prêmios recebidos e previstos em instrumentos particulares, com operações realizadas em bolsas de valores; - se sujeitos ao imposto na fonte, a responsável pela retenção é a fonte pagadora dos prêmios pela rescisão contratual; - os fatos descritos na autuação não estão contidos nos dispositivos legais mencionados no relatório fiscal.: No mérito, argumenta, em síntese: requerendo diligência ou perícia no documento anexado aos autos, cópia do cheque administrativo e extrato bancário, inclusive junto ao banco seu emissor, para que não reste dúvida de que o valor do documento bancário não transitou pela conta corrente do impugnante; - quanto aos valores recebidos, ratifica suas razões preliminares, requerendo diligência ou perícia junto à fonte pagadora, para verificação de retenção/recolhimento do imposto; - Finalmente, insurge-se contra a multa de ofício, amparada na Lei n° 8.218/91, visto que o fato gerador da tributo litigado ocorreu em julho/91, anteriormente à sua promulgação; igualmente, contra os juros moratórios, exigidos com base na TRD. A autoridade monocrática encaminha os ofícios de Os. 106/109, ao BACEN/SP, a DEINF/SP, ao BANCO DE BOSTON/SP e ao DEPTO DE CAMBIO DO BACEN/SP, visando esclarecer a origem dos recursos que transitaram em conta corrente • • ."„ 3 Noji,A NIO ;;,i, MINISTÉRIO DA FAZENDA1.1/4 trfr ." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000556/96-21 Acórdão n°. : 104-18.589 contribuinte, visto tratar-se de operação realizada aos auspícios da Carta Circular BACEN n° 5, popularmente conhecidas como operações CC 5. Deles obteve respostas apenas do BACEN e da DEINF/SP. O primeiro se julgando impossibilitado de fornecer as informações solicitadas face ao artigo 38 da Lei n° 4.595/64. O segundo, para informar que o banco mantenedor da C/C na qual foi compensado o cheque - Banco Dimensão S/A, não mais existe, fls. 113/116. Finalmente, ao decidir sobre o feito rejeita as preliminares, sob o argumento de ter sido respeitado o disposto no artigo 5°, LV, da CF188. Indefere o pedido de diligência junto à empresa pagadora sob o argumento de que o imposto de renda deve ser exigido do interessado nos autos, não daquela. No mérito, exclui da exigência o valor do cheque administrativo, considerado, na autuação, fundamento material de sinais exteriores de riqueza, sob o argumento de que, 'verbis"; "os documentos juntados aos autos (fls. 09/11), constituem indícios de ser o impugnante o tomador do cheque administrativo, porém, não representam provas suficientemente capazes de sustentar o lançamento fundamentado nesses documentos, pois, conforme alegado, trata-se de cópia montada", fls. 125. E, apesar dos esforços dispendidos, não ficou comprovado ser o contribuinte o tomador do referido cheque, dado que a cópia de fls. 11, é montada. Quanto à tributação exigida sobre os valores recebidos por rescisão contratual de alienações de ouro ativo financeiro, realizadas fora de bolsas, mantém na integra os fundamentos legais da exação, transcritos no decisório. A seu entendimento, "verbis": 501 7 4 • . . .• ik.,,, • • 24 "- .% MINISTÉRIO DA FAZENDA• . . :' .t. • "'fr , :sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,. -4...-:.4.';.3=.,:v.: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000556/96-21 Acórdão n°. : 104-18.589 "Conforme se depreende dos dispositivos legais transcritos, não se trata de imposto retido na fonte como titulado pelo autuante, mas simplesmente imposto de renda. Tal equivoco não compromete o procedimento fiscal, pois a autuação está corretamente fundamentada e permitiu ao impugnante exercer a ampla defesa? fls. 128. Exclui a multa de oficio incidente sobre fato gerador ocorrido em 07/91, uma vez que o percentual de 100% somente veio a ser estabelecido pelo artigo 4°, I, da Lei n° 8.218/91, de 30.08.91. Esclarece que a MP n° 298/91, convertida na Lei n° 8.218/91 foi publicada em 30.07.91 e o diploma legal de sua conversão no 31° dia após a publicação da MP. Face ao artigo 112, I, do CTN, não pode existir retroatividade de penalidade majorada. Exclui, ainda, os encargos da TRD anteriormente a julho/91, ao amparo do Acórdão CSRF/01-1.773/94. Na peça recursal são reiterados os argumentos impugnatórios, inclusive, quanto ao mérito, alegando o sujeito passivo estarem incorretos os fundamentos da autuação. A seu entendimento, os prêmios recebidos pelas rescisões contratuais deste autos são isentos, conforme artigo 6°, XIII, da Lei n°7.713/88. C -)?É o Relatório. 5 01 -Q1 • - :); i'.._. MINISTÉRIO DA FAZENDA- ... •:.=:‘,..„7. . . iv et .1 :.0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000556/96-21 Acórdão n°. : 104-18.589 VOTO Conselheiro ROBERTO WILIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade, Dele, portanto, conheço. Ocioso mencionar que a determinação e exigência de quaisquer créditos tributários em favor da União se estriba em dois inafastáveis pressupostos: a legalidade objetiva e estrita e a verdade material. Ambos fundados no CTN, artigos 97, 114 e 142. Assim, não basta a ocorrência apenas e tão somente de um dos pressupostos. Impõe-se a qualquer exigência a ocorrência de ambos, simultaneamente. E, em relação ao primeiro, não se pode olvidar a tipificação cerrada do fato gerador, imposição da Lei Complementar, CTN, artigo 97, III. Nesse contexto, quer o artigo 55 da Lei n° 7.799/88, inclusive com a redação que lhe foi dada pelo artigo da Lei n° 8.014/90, quer o artigo 18, II, da Lei n° 8.134/90, nenhum deles prevê ou autoriza a tributação como proposta pela fiscalização e referendada pela autoridade recorrida. Apenas com o advento da Lei n° 8.981/95, art. 72, § 3 0 , a, foi legalmente 1autorizada a tributação de ganhos líquidos obtidos em operações de renda variável, e 6 ex4.4 -40 • - '-;.1::----• MINISTÉRIO DA FAZENDA• . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000556/96-21 Acórdão n°. : 104-18.589 mercados de liquidação futura, realizadasfora das instituições a que se reporta o artigo 55 da Lei n. 7799;88. Como é o caso presente. Na esteira dessas considerações, dado que as operações objeto do lançamento litigado ocorreram no ano calendário de 1991, ante a falência de legalidade objetiva à exigên , ia dou provimento ao recurso. - , Sessões - DF em 24 de janeiro de 2002h , Ar, ai* Lii it».4„4411% ROBERTO WILLIAM GONÇ • ES 7 Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.002779/2002-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/1997 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PROVA DA REALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL. A compensação escritural, prevista na Lei nº 8.383, de 1991, art. 66, realizava-se na escrituração do sujeito passivo, não sendo oponível ao Fisco, como matéria de defesa, o pedido de direito a compensação efetuado na impugnação de lançamento, questão prejudicial ao exame do direito creditório, que envolve o prazo para realização da compensação e o montante do crédito, não incorrendo em omissão o acórdão que deixe de manifestar-se sobre a prescrição. Embargos de declaração rejeitados.
Numero da decisão: 201-79798
Decisão: Pelo voto de qualidade, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer, que propunham a anulação da parte da decisão da DRJ que reduziu a multa por alteração da base legal da penalidade; e quanto à decadência, os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer, que votavam pelos cinco anos.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/1997 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PROVA DA REALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL. A compensação escritural, prevista na Lei nº 8.383, de 1991, art. 66, realizava-se na escrituração do sujeito passivo, não sendo oponível ao Fisco, como matéria de defesa, o pedido de direito a compensação efetuado na impugnação de lançamento, questão prejudicial ao exame do direito creditório, que envolve o prazo para realização da compensação e o montante do crédito, não incorrendo em omissão o acórdão que deixe de manifestar-se sobre a prescrição. Embargos de declaração rejeitados.

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Rar.„-A.Lara • Embargaste IRMÃOS ROSSI LTDA. catt't Interessado Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28102/1997 Ementa: EMBARGOS DÉ DECLARAÇÃO. PIS. • COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO • ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. * ---- -PROVA DA REALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL. A compensação escriturai, prevista na Lei n 9 8.383, de 1991, art. 66, realizava-se na escrituração do sujeito passivo, não sendo oponível ao Fisco, como matéria de defesa, o pedido de direito a compensação efetuado na impugnação de lançamento, questão prejudicial ao exame do direito creditério, que envolve o prazo para realização da compensação e o imontante -do Crédito, não incorrendo em omissão o -- acórdão que deixe de manifestar-se sobre a prescrição. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. wkx- • ME SEGUI(5)NOFCCR)ENScrO DE o9 _AL_ Saibo" tist.. Sign gINIS ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração ao Acórdão n2 201-77.599, nos termos do voto do Relator. 00007tict L.M12,0 JOSEPA MARIA COELHO MARQUES Presidente JOSTCO FRANCISCO lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR5BUNTES CONFERE COM O C4;31NAL Bresilit s91i45 Relatório - Trata-se embargos de declaração (fls. 1.889 a 1.896) apresentado por Irmãos Russi Ltda. em 3 de maio de 2006 contra o Acórdão n2 201-77.599 desta 1 2 Câmara do 22 Conselho de Contribuintes (fls. 1.754 a 1.782), que deu provimemto em parte ao recurso voluntário da interessada, nos seguintes termos: TROIGEZO ADAINISIMZ019 MOV. NatMAS PR9=1S NULIDADES NOI.ANr,AMEVTODEOMCIO Inexiste nulidade no lançamento de ofício que deixa de considerar compensações efetuadas na escrita fiscal do sujeito passivo, ou que não analisa decisões judiciais que o mesmo obteve a seu favor. Tais fatos apenas terão repercussão no quantum a ser apurado. LOCAL DA LAVRATURA. O erro quanto ao local de verificaç'do da falta não tem o condão de invalidar o lançamento de oficio, sobretudo quando o recorrente não logra comprovar que desta falha lhe advieram prejuízos. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Incabíveis as alegações de cerceamento do direito de defesa aduzidas em razão do indeferánento Motivado pela decisão recorrida do pedido de perícia porque o seu deferimento é uma faculdade da autoridade julgadora Também não ocorre o cerceamento do direito de defesa quando o relatório resultante da diligência fiscal traz de forma conjunta considerações acerca do PIS e da Cofins porque as informações adicionais ao processo em nada prejudicam a defesa NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. Decai em 10 (dez) anos o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. PIS. EXCLUSÕES À BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE CIGARROS. RECEITAS DE VENDAS DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE BELEZA. 1CMS RETIDO E COBRADO DE VENDEDOR NA CONDIÇÃO DE SUBSTTTUTO TRIBUTÁRIO. São indevidas as exclusões à base de cálculo relativas ás vendas de cigarros, de medicamentos e produtos de beleza, quando o contribuinte não registra tais operações separadamente em sua contabilidade, e nem logra comprovar a efetividade. O ICMS que foi retido do substituto tributário não pode ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS devida pelo substituído. COMPENSAÇÕES ENTRE TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. COMPENSAÇÃO DE MULTA DE MORA COM PIS. Sem que haja requerimento do sujeito passivo ou ordem judicial expressa, são inadmissíveis as compensações entre tributos de diferentes espécies efetuadas por este. A multa de mora só pode ser• iSrLd - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:SUINTES CONFERE COMO ORAGINAL 1 o 1 0 9" • &viu SN, -riera • sm.:SLIPegIVIS _ • compensada com débitos tributários se indevido for-o principal sobre a qual incidiu ou se mora não existiu COMPENSAÇÃO DE DENTOS W PIS COM CRÉDITOS DA MESA44 CONTRIBUIÇÃO BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALDADE Tratando-se de contribuições da mesma espécie, é possível a compensação independente de haver requerimento do interessado e de a decisão judicial ter limitado o período, desde que comprovado o crédito. Calcula-se a base de cálculo do PIS, na vigência da LC n2 7/70, considerando-se o faturamento do sexto mês anterior ao vencimento, sem atualização monetária Precedentes no 87'.1. Sobre os créditos incide a correção monetária nos termos da Norma de Execução Conjunta Cosit/Cosar n2 8/97. MULTA DE OFICIO. MULTA AGRAVADA PRINCIPIO DO NÃO CONFISCO. • Deve ser mantida a multa agravada de 150% no período em que a recorrente declarou apenas vinte por cento do seu faturamento, não • obstante ter escriturado a contribuição na sua totalidade, vez que caracterizado está o evidente intuito de impedir o conhecimento da autoridade fazendária das circunstâncias materiais do fato gerador. A multa do lançamento de oficio de 75% tem amparo legal e deve ser exigida na falta ou insuficiência de recolhimento de tributo ou contribuição apurados em procedimento de oficio. A multa de mora só tem lugar enquanto existir espontaneidade. O princípio do não- -- confisco destina-se ao legislador da lei; ao intérprete cabe tão-somente aplicá-la MULTA COBRADA SOBRE OS VALORES REMANESCENTES. Havendo sido exonerada em primeira instância parcela do crédito tributário, a multa de oficio recairá sobre a parcela remanescente. Recurso provido em parte." Trata o processo de auto de infração de PIS. No despacho que apreciou o cabimento dos embargos ficou consignado o seguinte: "Segundo a embargante, o acórdão ter-se-ia omitido, relativamente à compensação dos débitos do processo com créditos do ILL - imposto sobre o lucro líquido, pelo fato de apenas ter considerado que, para - - compensação com créditos de tributos diferentes, seria necessário • apresentação de pedido em formulário. • Alega que, pretendendo apresentar recurso especial, o acórdão deixou de apreciar matéria relativa à prescrição, sendo que o acórdão de primeira instância considerou os créditos prescritos. Passou a tratar da compensação entre PLS e ILL, alegando que não poderiam prosperar os entendimentos de que a compensação exigiria • . . pedido, para ser efetivada de oficiá, e de que teria havido prescrição. Citou ementas de acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, segundo • • • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CCM O ORIGINAL • &as. / 05 / • . Skers „ Nau. IN T45 as quais o prazo prescricional do pedido de restituição somente leria - início com ato administrativo ou legislativo que permitisse a referida restituição ou compensação. • No caso específico do ILL, tratar-se-a da disposição da Instrução Normativa SRF n°63. de 1997, relativamente à vedação da aplicação do art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988. Assim, o prazo ter-se-ia finalizado em 24 de julho de 2002. . • • Entendo, entretanto, que não se trata de omissão. • Tratando-se de auto de infração, em que as compensações ler-se-iam • processado no âmbito do lançamento por homologação, com base no • art 66 da Lei n° 8.383, de 1991, e alterações posteriores, compensação supostamente efetuada pela interessada foi irregular, - uma vez que o mencionado dispositivo permitia a compensação escritural apenas relativamente a tributos da mesma espécie e • tanaçao constitucional. • A.compensação entre tributos de espécies gerentes era regulada pelo art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, em sua antiga redação, era processada de ofício pela autoridade fiscal e exigia prévio pedido do contribuinte. "• Nesses termos foi decidido o recurso, que não adentrou no mérito da - prescrição. ..... . . . . . As duas matérias, prescrição e irregularidade da compensação, fizeram pane do mérito do recurso, não se podendo aplicar a disposição do art. 28 do Decreto n°70.235, de 1993, com a redação da 2 Lei o° 8.748, de 1993: 'Art. 28 - Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompativeis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (redação dada pelo art. 1° da Lei n°8.748/93).' Em . . 'verdade, a Ma- séria r;elativa-"à possibilidade da aeorspirtiaç-^ cioTior questão de lógica, sempre haveria de ser apreciada anteriormente à relativa à prescrição, por que aquela refere-se a uma questão formal, enquanto que a prescrição insere-se no anbito do direito de crédito. Em outras palavras, não faria sentido manifestação a respeito da • prescrição, quando se considerasse que a compensação, da forma como efetuada pelo sujeito passivo, não era permitida em lei. • " Assim, a matéria relativa à prescrição é sucessiva, relativamente à possibilidade de compensação, razão que explica a falta de sua apreciação pelo acórdão embargado. Entretanto, admitindo-se, em tese, que eventual recurso especial apresentado pela interessada pudesse resultar em sucesso, a 1° • Câmara não mais poderia apreciar a matéria relativa à prescrição. O ILL apurado pela embargaste OT 629) tem origem em pagamentos • • efetuados entre março de 1990 e outubro de 1994, enquanto que os Ar• !AP - SEGUNDO cowaso DE CONTR/BIJINIES CON;,ER E cri. o CRICZNAL kkm2 ima • mat: Siete RII45 débitos lançados iniciam-se no peru • o de junho de 1997, Dai a questão da prescrição, levantada pelo acórdão de primeira instância. Entretanto, segundo os documentos de fls. 1009 a 1188, as compensações teriam ocorrido em 17 de fevereiro de 1999, relativamente a crédito de 30 de abril de 1990, e em 15 de março de 1999, relativamente ao mesmo crédito. Ainda constou lançamento de compensação com imposto de renda na fonte (código 0561) apurado em 4 de abril de 2000, efetuada em 31 de dezembro de 2000. Relativamente aos demais créditos de XL, não demonstrou a embargante terem sido efetuadas compensações na escrituração. Considerando que a compensação prevista na Lei ns 8.383, de 1991, era um ato positivo, praticado pelo sujeito passivo, por meio de lançamentos contábeis, relativamente aos demais créditos não houve, efetivamente, compensação. Portanto, o prazo relativo a tais compensações teria que ser considerado, na melhor das hipóteses, relativamente à data de apresentação da impugnação, que ocorreu há mais de dez anos, relativamente à data de apuração dos créditos. Nessa matéria, não faria sentido algum admitir os embargos de declaração, que pressuporiam a demonstração da realização contail das compensações. .... . . . . Dessa forma, entendo que os embargos devem ser admitidos, para que a matéria relativa à prescrição das compensações demonstradas conta bilmente seja analisada" É o Relatório. lig‘k • MF - SEGUNDO CONSC!1-,0 DE CONTRIBUINTES coNren1..." ORIGINAL eravára 0,9 / o Mel. Sape 9t745 Voto • Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator Conforme relatório, a efetiva realização na escrituração se restringe às • compensações de 17 de fevereiro de 1999, relativamente a crédito de 30 de abril de 1990, e em , 15 de março de 1999, relativamente ao mesmo crédito. Em ambos os casos ocorreu a prescrição, uma vez que as mencionadas compensações ocorreram fora do prazo de cinco anos, contados do dia 30 de abril de 1990 , No tocante às demais, é preciso esclarecer que a compensação prevista no art. 66 da Lei n2 8383, de 1991, era realizada pelo sujeito passivo em sua escrituração, no âmbito do lançamento por homologação. . Tratava-se de compensação relativa aos débitos e créditos de tributos da mesma espécie e destinação constitucional, realizada pelo próprio sujeito passivo no âmbito do lançamento por homologação, independentemente de pedido ou de autorização oficial, ficando o procedimento sujeito à fiscalização. Entretanto, tal modalidade de compensação, no que tange aos créditos de PIS, restringia-se aos próprios débitos do PIS, em razão da destinação constitucional especifica do - art. 239 da Con.stituição Federal. As compensações com outros tributos, por sua vez, eram efetuadas pela autoridade fiscal, à vista de pedido do sujeito passivo, nos termos da antiga redação do art. 74 - da Lei n2 9.430, de 1996. Tal sistemática somente foi alterada a partir de outubro de 2002, com a publicação da Medida Provisória n2 66, de 2002, posteriormente convertida na Lei n2 10.637, de 2002, que instituiu a declaração de compensação. Dessa forma, para que se considerassem efetuadas as compensações, nos termos do art. 66 da Lei n2 8.383, de 1991, o sujeito passivo teria que as ter efetuado em sua escrituração, por se tratar de ato jurídico específico. Dessa forma, a matéria de defesa em impugnação de lançamento que tenha por pressuposto a realização da compensação somente poderia ser admitida mediante a comprovação da efetiva realizaço. Se não realizada a compens- ação anteriormente ao início da ação fiscal, não será mais ela admitida, uma vez que somente poderia ser realizada pelo contribuinte no âmbito do lançamento por homologação e, depois do início da ação fiscal, não há mais que se falar em lançamento por homologação, mas procedimento e lançamento de oficio. Assim, relativamente ao tributo lançado, a compensação cabível seria a do art. 74 da Lei n2 9430, de 1996, que se refere tão-somente à extinção do crédito tributário e é incompatível com a impugnação de lançamento. . . • CONFERE CC:.1 O ORIGINAL ME - SEGUNDO cotisapin DE CONTRIBUINTES • Brestia 1 e ei...59-3:2 armo cabota • - - - - Mat. SaFe wt745 No caso dos autos, entretanto, as únicas compensações comprovadarnente efetuadas pela interessada, anteriormente à ação fiscal, foram aquelas já mencionadas no inicio do voto, realizadas dentro do prazo de cinco anos. Depreliminar à sualsesagitimfoarrão, da escrituraçãoFun e(pscrire qauededmepoellsndtrarre (prescrição) edadoemoin çaopnteannstaedo é m• os indébatiétorisa, não fazendo sentido discutir-se a ocorrência da prescrição sem que tenha sido demonstrada a • realização efetiva da compensação na escrituração. Como as compensações cuja realização foi demonstrada estavam dentro do prazo prescricional, não há que se alterar o Acórdão embargado, uma vez que o eventual.. recurso especial apresentado em relação à prescrição estaria prejudicado, por falta de • comprovação da realização das compensações supostamente prescritas, com base no entendimento do Fisco. • orn relação às alegastes FrintiVFIS FIO direito de compensação dos débitos lançados, não se trata de matéria admissivel no âmbito de processo relativo à determinação e à exigência do crédito tributário, conforme jurisprudência pacifica deste 2 2 Conselho de Contribuintes (Acórdãos n2s 201-78.241, 202-16.221 e 203-09.488, dentre outros). Assim, não se tratando de matéria oponível ao Fisco no âmbito do lançamento, trata-se também de questão prejudicial à análise do direito de crédito, não fazendo sentido a • apreciação da prescrição. _ À vista do exposto, voto por rejeitar os embargos decIaratórios. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. r—fit JOrTONIO FRANCISCOk • Page 1 _0146300.PDF Page 1 _0146500.PDF Page 1 _0146700.PDF Page 1 _0146900.PDF Page 1 _0147100.PDF Page 1 _0147300.PDF Page 1 _0147500.PDF Page 1

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4720803 #
Numero do processo: 13851.000159/97-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. Tendo o contribuinte depositado a contribuição em juízo, amparado por medida liminar, quando ocorrer o levantamento dos valores em favor da União, devem estes ser integralmente compensados com créditos tributários lançados contra o contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. Não tendo o contribuinte recolhido a contribuição na data de vencimento, incide a multa de ofício, de acordo com as disposições legais. FALTA DE RECOLHIMENTO. Tendo ocorrido recolhimento a menor do que o devido, deve o contribuinte recolher as diferenças apuradas, com os devidos acréscimos legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77261
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa.
Nome do relator: Hélio José Bernz
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS. COMPENSAÇÃO. Tendo o contribuinte depositado a contribuição em juizo, amparado por medida liminar, quando ocorrer o levantamento dos valores em favor da União, devem estes ser integralmente compensados com créditos tributários lançados contra o contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. Não tendo o contribuinte recolhido a contribuição na data de vencimento, incide a multa de oficio, de acordo com as disposições legais. FALTA DE RECOLHIMENTO. Tendo ocorrido recolhimento a menor do que o devido, deve o contribuinte recolher as diferenças apuradas, com os devidos acréscimos legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VILACOPOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003. Nandect..- JosefA Maria Coelho Mar. uebscr ' esiden te Héli. • .é Bernz Relate • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Régo Gaivão e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Serafim Femandes Corrêa. 2. cc-mr Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes fift • : Processo n2 : 13851.000159/97-89 Recurso n2 : 120.232 Acórdão n2 : 201-77.261 Recorrente : VILACOPOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado auto de infração pela falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins, no período compreendido entre abril de 1992 a outubro de 1992. Inconformada, a recorrente protocolou em 06/05/1997, fls. 21 e 22 dos autos, a sua manifestação informando que a matéria estava sub judice e que enquanto não se der o trânsito em julgado, não há que se falar em dívida líquida e certa a ser cobrada pela União. A DRJ em Ribeirão Preto - SP prolatou a Decisão n 1.231, de 4 de julho de 2001, julgando o lançamento procedente em parte, determinando a retificação do auto de infração, para deduzir os valores dos depósitos judiciais respectivos, convertidos em renda da União, conforme demonstrativos de créditos tributários cadastrados de fl. 32 e de imputação de fls. 34/35, apurando-se novos saldos devedores de Cotins e respectivos encargos financeiros (multa no lançamento de oficio e juros de mora), segundo a legislação vigente. Da decisão de 1 2 instância, a recorrente interpôs recurso voluntário, contestando, em preliminar, ser incorreta a afirmação do julgador de l t instância, de que a mesma não havia impugnado a exigência do crédito tributário. No mérito, a recorrente contesta a aplicação da multa de 20% aplicada sobre a Cotins referente ao mês de abril, cujo vencimento estava previsto para 20 de maio, tendo sido recolhida através de depósito judicial em 22 de junho, portanto com 32 dias de atraso. O depósito, segundo afirma a recorrente, foi feito após a decisão judicial e, estando a matéria sob apreciação da Justiça, os prazos administrativos estão suspensos. Em relação à contribuição do mês de maio, a recorrente demonstra que recolheu a maior em valores da época, o montante de Cr$ 16.740,30, os quais pede que sejam levados na devida conta de compensação e, em relação aos meses de junho e setembro, a recorrente reconhece que recolheu a menor, em valores da época, os montantes de Cr$ 29.576,31 e 80.000,00, respectivamente. Requer, também, que os depósitos que integraram o processo judicial sejam corrigidos nos termos do Provimento n 24, da Corregedoria da Justiça Federal. É o relatório. (f)) 2 , * 22 CC-MF sr.„ Ministério da Fazendast.-1-,r . - Fl Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 13851.000159/97-89 Recurso n2 : 120.232 Acórdão n2 : 201-77.261 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HÉLIO JOSÉ BERNZ O recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Conforme se constata no documento de fl. 9, a autoridade judicial concedeu à recorrente liminar para depositar em juizo, a partir da parcela relativa ao mês de junho de 1992, de forma que todos os pagamentos não efetuados pela recorrente, relativos aos meses anteriores, estarão sujeitos à incidência de multa e demais acréscimos, conforme disposição legal. Conforme já decidido pelo julgador de instância, os valores consignados em juizo deverão ser compensados com os valores apurados pela fiscalização, apurando-se os novos saldos devedores da Cofins e seus respectivos encargos financeiros (multa de oficio e juros de mora) segundo a legislação vigente. Quanto à atualização dos valores depositados pela recorrente, entendo que os mesmos já foram efetivamente corrigidos enquanto mantidos em conta de depósito judicial, de forma que o valor a ser compensado com os débitos da recorrente é o valor final que foi convertido em renda da União. Portanto, diante dos fatos expostos, nego provimento ao recurso. É COMO voto. ala das Se sões, em 14 de outubro de 2003. e) --• HÉLI• JOSÉ BERNZ 3

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4721446 #
Numero do processo: 13855.000939/00-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE VEÍCULOS NOVOS. A contribuição ao PIS incide sobre o faturamento das empresas. Não há previsão legal para exclusão, da base de cálculo, do custo dos veículos novos comercializados por concessionárias. Operação que não se caracteriza como venda em consignação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15460
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:32:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:32:44Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:32:45Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:32:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:32:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:32:45Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:32:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:32:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:32:44Z; created: 2010-01-29T12:32:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-29T12:32:44Z; pdf:charsPerPage: 1383; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:32:44Z | Conteúdo => 4 - • i", , , MINISTÉRIO DA FAZENDA , I ,,,rr,Clll...., Segundo Conselho de Contribuintes Ministério da Fazenda Publicado no Diário Oficial da União r cc-rnIF "?::::" Segundo Conselho de Contribuintes De /C / 06 laor Fl.,its'it'SDej I Processo n° : 13855.000939/00-48 VISTO , ,Recurso n° : 122.999 Acórdão n° : 202-15.460 Recorrente : ENDO VEÍCULOS LTDA. Recorrida : D12.1 em Ribeirão Preto - SP I PIS. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE VEÍCULOS NOVOS. MIN. DA FA 7FM1A. - 2^ CC A contribuição ao PIS incide sobre o faturamento das empresias._ C01,:FiR "1, Não há previsão legal para exclusão, da base de cálculo, do. ... O OR!CD::-.4 BRMÁLTI. Pj...,...,. . Jia _.A.... custo dos veículos novos comercializados por concessionáriás. Operação que não se caracteriza como venda em consignação.1 VISTO Recurso negado. p ir:os, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENDO VEÍCULOS LTDA. 1 1 ACORDAM os MeMbros da Segunda Ctunara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 1 Sala das SessiSe.& em 17 de fevereiro de 2004 1 , , &il.. nrilieir. o es 7"-- 1 , Presidente \ ... , , areei Marcondes Meyer-Kozl. Ici Relator I Participaram, ainda, do presente julgamento os , ui - trOS Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Ana1 Neyle Olimpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, : :..•! da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr i 1 • •-•;r:;:k- Ministério da Fazenda CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Mia DA FAZFIUA - 2° CC Fl. CONFER P.y.1 O ORIGINN Processo n° : 13855.000939/00-48 BRASILIA /01 Recurso n° : 122.999 Acórdão : 202-15.460 VISTO Recorrente : ENDO VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração do qual a Contribuinte fora intimada em 19.09.2000, decorrente de insuficiência de recolhimentos da Contribuição ao PIS relativa t:is fatos geradores de janeiro de 1998 a dezembro de 1999. Conforme Termo de Verificação Fiscal de fl. 12, constatou-se que a Contribuinte procedeu à redução indevida da base de cálculo do referido tributo, por ter usufruído, nas operações de vendas de veículos novos, da sistemática de apuração admitida exclusivamente para veículos usaclos referida no artigo 5° da Lei n°9.716/98 — vale dizer, excluía da base de cálculo do tributo os custos relativos à aquisição dos veículos que revendia. Intimada, apresentou a Contribuinte a impugnação de fls. 65/68, aduzindo, St síntese que: - a venda dos veículos novos se dá por meio de consignação mercantil, assim descrita: "(..) recebemos os veículos em consignação e os mesmos ficam em nosso estoque até a sua venda. Quando ocorre a venda do veículo, nossa empresa, Consignatária, informa a venda à Consignante; para que a mesma tome providências para o faturamento à Consignatárici (nossa empresa), e esta por sua vez fatura ao consumidor final, sendo qué a partir de 1998, tomamos como base de cálculo do PIS, na venda de, 1 veículos novos consignados, a margem de lucro." 1 - o artigo 5° da Lei n° 9.716/98, regulamentado pela Instrução Normativa SRF n° 152/98, determina que "nas operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, inclusive quando recebidos como parte do pagamento do preço de venda de veículos novos ou usados, o valor a ser computado na determinação mensal das bases de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, pagos por 1 estimativa, da contribuição para o P1S/PASEP e da contribuição para o I financiamento da seguridade social-COFINS, será apurado segundo o regime aplicado às operações de consignação (.)"; - expressamente reconhece que não usufrui, nas vendas de veículos novos, da sistemática admitida para veículos usados, mas que está inserida "no 1 regime das operações de consignação mercantil"; - considera injusta a multa aplicada (à razão de 75%) por se encontrar em dificuldade financeira; - todas as dificuldades financeiras pelas quais está passando são causadas pela alta carga tributária, recessão, altos juros, queda da demanda etc. 2 / je..; Ministério da Fazenda CC-MF • • 04 FAZE 2- " CC Segundo Conselho de Contribuintes I •-;71ts CONFERE CÇ O CFUGINg, BRAShits Processo n° : 13855.000939/00-48 Recurso n° : 122.999 --itert"—Acórdão n° : 202-15.460 VISTO Às fls. 70/82, junta instrumentos particulares de consignação mercantil. Ao apreciar o pleito, decidiu a 4° Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP pela procedência do lançamento, conforme o acórdão de fls. 111/118, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/98 a 31/12/99 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência dê recolhimento da contribuição para o PIS, apurada em procedimentio fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. PIS. BASE DE CÁLCULO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS NOVOS. A contribuição ptira o PIS incide sobre o faturamento das empresas, não havendo previsão legal para exclusão, da base de cálculo, do custo dos veículos novos comercializados por concessionárias, operação que não caracteriza venda em consignação. MULTA DE OFÍCIO. Cabível a multa de oficio aplicada conforme legislação de regência. Lançamento Procedente". Irresignada, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 126/135, com base nos seguintes fundamentos: - o inciso III do § 2° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98 conferiu aos contribuintes o direito de excluir da receita bruta os valores transferidos para outra pessoa jurídica; - as vendas de carros novos por ela efetuadas se deram pelo sistema de consignação mercantil, como já explicado na impugnação, acrescentando, ademais, que "se o veículo entra na concessionária sob o regime de consignação, não houve compra e venda, ou seja, não houve ingresso deste bem no patrimônio da concessionária, portanto, quando esta vender o automóvel, o fato gerador do PIS e da COF1NS, em relação àquela, será a diferença do valor pago pelo consumidor final e o valor repassado à montadora."; - a Contribuição ao PIS deveria ser a receita bruta da pessoa jurídica, que, na definição da legislação do Imposto de Renda, corresponde ao produto da venda de bens nas operações de conta própria, e ao resultado auferido nas operações de conta alheia; 3 Ministério da Fazenda eUNI. DA FA7F° J 5,2 29 ce 1 2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL , - ERAS iLIA 61)1,4.44 j 04( — Processo n° : 13855.000939100-48 Recurso n° : 122.999 VISTO Acórdão n° : 202-15.460 - com a edição do artigo 5° da Lei n° 9.716/98 e do artigo 2° da Instrução Normativa SRF n° 152/98, "a Fazenda Nacional veio apenas confirmar, a favor das empresas revendedoras de veículos usados, um direito preexistente das concessionárias de veículos novos de contribuírem para o PIS com base na diferença entre o valor de aquisição de veículo e o valor de revenda, haja vista que o valor de aquisição de veículo novo ou usado não constitui faturamento, mas sim valor pertencente a terceiro que a este será repassado, assim que seja *tunda a venda do bem"; - como a Medida Provisória n° 1.991-18/2000 expressamente revogou o inciso III do § 2° de artigo 3° da Lei n° 9.718/98, conclui-se que, antes dessa revogação, "vigorava o direito de recolher as mencionadas contribuições abatendo-se, da base de cálculo, as quantias repassadas a terceiros." É o relatório. • 4 o -4 Ministério da Fazenda 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes ON. DA FAZENDA - 2 Q CC ''' i':rarrfi.Nt • C,:a‘U ;.1R1. OM O OftiCANA1 t Processo n° : 13855.000939/0048 BRAMLiA ÇOq Recurso n° : 122.999 Acórdão n° : 202-15.460 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Verifico, inicialmente, que o Recurso Voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho. Instruído com prova do arrolamento de bens, conforme fl. 138, do mesmo conheço. Como relatado, trata-se de auto de infração lavrado em decorrência da insuficiência de.recolhimentos da Contribuição ao PIS relativa aos fatos geradores de janeiro de 1998 a dezembro de 1999, uma vez ter se constatado que a Recorrente procedeu à redução indevida da base de cálculo do referido tributo, dela excluindo os custos relativos à aquisição dos veículos novos que revendia. Em sua defesa, alega a Recorrente que esses veículos eram por ela vendidos em consignação mercantil, desenvolvendo longo arrazoado sobre o tema e sobre os procedimentos por ela adotados, que resurnidameine podem ser assim descritos: 1) a Recorrente é concessionária Peugeot; 2) os canos Peugeot por ela vendidos eram fornecidos por duas empresas: Peugeot do Brasil Automóveis Ltda. e Cia. Importadora e Exportadora Coimex, na formas dos contratos de consignação mercantil constantes de fls. 70/76 e 77/82, respectivamente; 3) essas empresas, na forma da Cláusula Primeira de ambos os contratos, se comprometiam a enviar, em consignação, veículos de suas propriedades à Recorrente; 4) na forma da alínea X da Cláusula Quarta daquele primeiro instrumento e da alínea IX daquele segundo contrato, no momento em que a Recorrente comunicava à empresa consignante ter celebrado promessa de venda ou de transferência dos veículos recebidos em consignação, expediria aquela empresa a competente nota fiscal de saída, transferindo à Recorrente a propriedade dos veículos consignados; 5) na qualidade de proprietária do carro, emitia a Recorrente a nota fiscal de saída do veículo de sua propriedade ao consumidor final. Vê-se, portanto, que a Recorrente não vende veículos de propriedade da Peugeot do Brasil Automóveis Ltda. ou da Cia. Importadora e Exportadora Coimex. É bem verdade que esses carros são enviados em consignação por aquelas empresas à Recorrente, ficando sob a guarda desta e expostos à venda em sua loja. Entretanto, como assinalado no item 4 do parágrafo anterior, no momento em que a Recorrente comunicava à empresa consignante ter celebrado uma promessa de venda ou de transferência dos veículos recebidos em consignação, expediria a empresa remetente a 5 9-.11rzr.r .V Ministério da Fazenda I CA F7Er ti, A r Cr, CC-MFo MN. efk. — I Segundo Conselho de Contribuintes FI OFCC!X% EiRr . ! 61/4f Processo n° : 13855.000939/00-48 Recurso n° : 122.999 VISTO Acórdão n° : 202-15.460 competente nota fiscal de saída, transferindo à Recorrente a propriedade dos veículos consignados para que esta, então, pudesse vendê-lo ao consumidor final, expedindo, desta feita, a sua própria nota fiscal de saída. Esse procedimento ficou bem claro com o exemplo prático apresentado pela Recorrente. Vejamos. À fl. 143, consta cópia da nota fiscal de saída n°070217, expedida em 27.06.01 pela Peugeot do Brasil Automóveis Ltda., relativamente ao automóvel CH1W046737, sendo destinatária do Produto a Recorrente e a natureza da operação "REMESSA CONSIGNAÇÃO". À fl. 145, consta cópia de outra nota fiscal de saída emitida pela Peugeot do Brasil Lula., esta datada de 06.07.01, relativamente a "VENDA POS CONSIG." do automóvel CH1W046737 à Recorrente. Finalmente, à fl. 147, observa-se que o mesmo carro foi vendido ao Sr. Ronaldo Castro Bemardes, conforme nota fiscal de salda expedida pela Recorrente em 06.07.01. Certamente em. razão dos inúmeros problemas financeiros que listou em seu Recurso Voluntário, não deve dispor a Recorrente de numerário suficiente para comprar de imediato os canos que revende, fazendo-se necessário primeiro recebê-los em consignação de seus fornecedores para, em um momento futuro, uma vez "garantida" a venda do veículo ao consumidor final, poder fazer o pagamento competente. 1 Entretanto, concessa maxima venha, isso não é venda em consignação. A atividade desempenhada pela Recorrente, apesar de revestir-se sob o manto da consignação mercantil, não passa de uma simples operação de compra e venda normal, comol muito bem lançado na r. decisão recorrida. Sobre o tema, cumpre transcrever a citação feita na r. decisão recorrida (TU 114) da definição do conceito de venda em consignação delineada por Plácido e Silva: "Na linguagem mercantil, consignação designa a entrega, ou a remessa de mercadorias, feita a um comerciante, para que as venda por conta do remetente, ou consienante. Desse modo, a venda em consignação é a que se realiza por oficio de um terceiro, a quem o dono da mercadoria constituiu, para esse fim, seu, mandatário. (.) A venda em consignação não se entende uma venda firma, ou venda em conta firme. Por essa razão, enquanto o consignatário não presta a conta de venda das mercadorias, estas continuam a pertencer ao consignante. E o consignatário as possui em nome do consignante, de quem é mandatário. (.) 4 6 .er.v4 Ministério da Fazenda tl(t. DA FA7rt04 n CC 211 CC-MF Fl. erk:zl :e.,Al Segundo Conselho de Contribuintes C(.1llFER.: C.ArM C 041 Processo n° : 13855.000939/00-48 Recurso n° : 122 999 VISTO Acórdão n° : 202-15.460 E as duplicatas resultantes destas vendas, tanto podem ser extraídas páo consignatário, como pelo consignante. O consignatário pode tirá-las como mandatário do consignante, ou em seu próprio nome. Nesta segunda hipótese, entende-se que o consignatário adquiriu as mercadorias consignadas para as revender. sendo portanto subordinadas aos preceitos das vendas comuns." (grifos nossos) Alega ainda a Recorrente que o custo de aquisição dos veículos que revende seria receita de terceiros e, por isso, passível de exclusão de sua receita bruta, na forma do incho III do § 2° do artigo 3° da Lei n°9.718/98, posteriormente revogado pela Medida Provisória n° 1.991-18/2000. O argumento não procede. A receita auferida com a venda dos veículos, no caso concreto, não é receita de terceiros, mas sim receita própria da Recorrente, auferida coni a venda de ativo de sua propriedade, como visto. Admitiria-se a aplicação do já revogado inciso 'II do § 2° do artigo 3° da Lei n° 9,718/98 apenas na hipótese de as vendas em tela terem sido efetivamente realizadas sob a modalidade consignação mercantil — o que não ocorreu. Outro fundamento de seu recurso diz respeito à aplicação, ao caso, do artigo 5° da Lei n°9.716/98, assim redigido: "Art. 5°. As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, lias operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados." I O mencionado dispositivo legal prevê hipótese de exclusão do crédito tributário, que, por isso mesmo, se interpreta literalmente, à luz do disposto no inciso I do artigo 111 do Código Tributário Nacional. Portanto, inaplicável a interpretação extensiva, quase sofismática, pretendida pela Recorrente a seu caso, de partir do pressuposto que toda operação de revenda de carros novos é feita sob a modalidade de consignação mercantil, apenas por a esta per equiparada , a revenda de canos usados. Em verdade, o que pretende a Recorrente é considerar apenas sua margem de lucro como sendo a base de cálculo da Contribuição ao PIS — e não o seu faturamento — não havendo previsão legal que legitime a exclusão de sua base de cálculo o custo de aquisição do veículo vendido. Por estas razões, voto pelo IMPROVIMENTO do Recurso Voluntário. Sal das Ses ões, em 17 de fevereiro de 2004 CEL MARCÔNDES MEYER-IC•WSKI 7

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Numero do processo: 13830.001458/2003-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. A comprovação das áreas de preservação permanente e de reserva legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo estabelecido. Tendo sido comprovado nos autos as áreas de preservação permanente e reserva legal por meio de laudo técnico e averbação na matrícula do imóvel, é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.063
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA wt;:z15% TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwg:ey Si• SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13830.001458/2003-14 Recurso n° 136.296 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 302-39.063 Sessão de 17 de outubro de 2007 Recorrente JOÃO CARLOS ALVES MEIRA Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. A comprovação das áreas de preservação permanente e de reserva legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo estabelecido. Tendo sido comprovado nos autos as áreas de preservação permanente e reserva legal por meio de • laudo técnico e averbação na matrícula do imóvel, é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão. _ - , Processo n.° 13830.00145812003-14 CCO3CO2 Acórdão n.° 302-39.063 Fls. 139 (1 ra JUDITH D • • RA • RCONDES ARMANDO - Presidente - ' LUCIANO LOPES D • •i L LIDA MO' • ES - Relator Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro. Marcelo Ribeiro Nogueira. Ausente Il o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora daFazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. 1 Processo n.0 13830.001458/2003-14 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.063 Fls. 140 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo do Auto de Infração/Anexos, fls. 01/10, através do qual se exige do contribuinte acima identificado o pagamento de R$ 69.394,73, a título de Imposto Territorial Rural — ITR, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, decorrentes da glosa das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal), resultando na diminuição do Grau de Utilização, que fez aumentar a Alíquota de Cálculo, em relação aos dados informados em sua Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- DITR — Exercício de 1999, referente ao imóvel rural denominado Fazenda São Fernando, com área total de 1.055,7 ha, número do • imóvel na Receita Federal 3.098.078-0, localizado no município de Mar/lia — SP. A ação fiscal iniciou-se em 16/09/2003, com a intimação ao contribuinte, para relativamente ao exercício de 1999, apresentar documentos comprobatórios dos dados informados na DIAC/DIAT, conforme AR de fl. 09. Em atendimento à intimação, o interessado apresentou a documentação de fls. 21/35. No procedimento de análise e verificação da documentação carreada aos autos, a fiscalização constatou falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, pela não comprovação das áreas isentas. Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração, glosando as áreas declaradas como sendo de preservação permanente (227,0 ha) e de utilização limitada/reserva legal (372,8 ha), com conseqüentes aumentos da área Tributada/V77V tributável/alíquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$ 69.394,73, conforme demonstrado pelo autuante à fl. 01. • As descrições dos fatos que originaram o presente auto e os respectivos enquadramentos legais constam às fls. 05 e 08. Cientificado do lançamento em 20/10/2003, conforme AR de fl. 38, ingressou o contribuinte, em 10/11/2003, com as razões de impugnação (fls. 42/56), alegando, em síntese que: Em 29/09/1999 apresentou declaração do ITR do exercício de 1999, via Internet, na qual apurou e recolheu o imposto de R$ 624,37; Deixou de apresentar no devido prazo legal o Ato Declarató rio Ambiental — ADA, para comprovar a existência das áreas de preservação permanente e reserva legal correspondente a 227,9 ha e 372,8 ha, deduzidas da base de cálculo do ITR; Apresentou espontaneamente o ADA, em 08/08/2000, porém foi notificado para apresentar documentos comprobatórios dos dados da DITR/I999; Processo n.° 13830.001458/2003-14 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.063 Fls. 141 Foi aplicada multa e juros de mora com base na taxa SELIC, conforme art. 44, inciso! c./c o art. 14, § 2°e art. 61, § 3° da Lei n°9.430/96; A autuação teve como fundamento básico o não cumprimento da exigência prevista no art. 10 da 1N/43/97, com nova redação dada pela IN 67/97; A não apresentação do ADA não pode ser interpretada como inexistência das áreas de preservação permanente e reserva legal; A infração pelo atraso na entrega do ADA é de natureza regulamentar, e como tal, não poderia ensejar a cobrança de juros e multa; A prova da existência das áreas de preservação permanente e de reserva legal é o Levantamento Planialtimétrico efetuado no imóvel; Transcreve o art. 10 da Lei n° 9.393/96 para justificar a existência das áreas de preservação permanente e reserva legal; Admitida a hipótese de exclusão indevida das áreas de preservação permanente e reserva legal, o imposto apurado pela fiscalização estaria incorreto, porque o imóvel foi explorado em mais de 80% da área, com a aplicação da alíquota de 0,30% e não 6%; Transcreveu várias ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes para comprovar a ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa SELIC; Por Ultimo, requer diligência e perícia, inclusive consignando o profissional habilitado Dr. lrineu Bettini Júnior para acompanhar tais procedimentos. Acompanharam a impugnação os documentos delis. 57/99. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/8.014, de 02/12/2005, fls. 102/113, assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR Exercício: 1999 Ementa: PERÍCIA. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. PRESERVAÇÃO PERMANENTE/RESERVA LEGAL. Não reconhecidas como de interesse ambiental nem comprovada a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório junto ao IBAMA ou órgão conveniado, incide o imposto sobre asáreas declaradas como de preservação permanente/reserva legaL dnA"C\ . • Processo n.• 13830.001458/2003-14 CCO3/002 Acórdão n.° 302-39.063 Fls. 142 MULTA DE OFICIO — JUROS — TAXA SELIC A obrigatoriedade da aplicação da multa de ofício, nos casos de informação inexata na declaração, e os acréscimos do imposto com juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC decorrem de lei. Lançamento Procedente. Às fls. 118 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário e arrolamento de fls. 119/135, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório ')\../k/A . o e Processo n.° 13830.001458/2003-14 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.063 Fls. 143 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como verificado no processo, a discussão se resume à necessidade da existência de ADA para incidir a norma isentiva para fins de apuração de ITR no que tange às áreas de preservação permanente e de reserva legal. A autoridade fazendária entende sejam aquelas necessárias, motivo pelo qual glosou a área de preservação permanente e reserva legal integralmente. A recorrente, a seu turno, juntou comprovante de averbação da área de reserva • legal, fls. 76/77, ADA, fls. 34 e laudo com ART, fls. 21/22 para comprovar seu direito. Sem entrar no mérito da validade das provas apresentadas, as quais são fortes, digo, o § 7° do artigo 10 da Lei n° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166- 67/2001, passou a dispor que mera declaração do contribuinte basta para comprovar a existência das áreas ora discutidas: ,f 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § I°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. As referidas alíneas assim dispõem: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo • contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. II (.) - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas • a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c)comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d)as áreas sob regime de servidão florestal • . • , Processo n.° 13830.001458/2003-14 CCO3/CO2. . Acórdão n.° 302-39.063 Fls. 144 A falta de apresentação tempestiva de ADA para comprovar as áreas de preservação permanente e reserva legal não pode ser óbice ao aproveitamento, pelo Contribuinte, da isenção do 1TR para as mesmas. Não é a simples apresentação de ADA que configura a existência ou não da área de reserva legal e preservação permanente. Feita a declaração pelo Contribuinte, esta vale até prova em contrário, o que não foi realizado. A contrario sensu, ainda há nos autos provas suficientes para suportar a isenção pretendida pelo recorrente. Este é o entendimento do Conselho de Contribuintes: Relator: Marciel Eder Costa Recurso: 130434 • Acórdão: 303-32492 ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ADA. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1°, da Lei n.° 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. 1TR. RESERVA LEGAL A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR. • DADO PROVIMENTO AO RECURSO para descartar a exigência da apresentação da ADA, bem como da averbação da RESERVA LEGAL para fins de isenção do ITR. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao votar no recurso n°301-127.373 este mesmo tema em 22/05/2006, assim também entendeu, como vemos no voto do Relator, Ilustre Conselheiro Nilton Luiz Bartoli: Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte, merecendo ser mantido o v. Acórdão recorrido, uma vez que basta a declaração do contribuinte quanto às áreas de Utilização Limitada (reserva legal) e de Preservação Permanente, para que o mesmo possa aproveitar-se do beneficio legal destinado a referidas áreas. Entretanto, em que pese o meu entendimento acima sobre o tema no sentido da desnecessidade de apresentação de prova, este Colegiado entendeu por dar provimento ao iretrecurso interposto pelo contribuinte com base nas provas carreadas aos autos, quais sejam, . . • Processo n.° 13830.001458/2003-14 CCO3/CO2 . Acórdão n.° 302-39.063 . Fls. 145 laudo técnico, averbação da reserva legal na matricula do imóvel e ADA, sendo esta a base para a presente decisão. Em face das provas produzidas pelo recorrente, é de se dar integral provimento ao recurso voluntário interpolo, no sentido de ser julgado totalmente improcedente o lançamento realizado, prejudicas os os demais argumentos. Sala das Sessões, -m 17 de outubre de 2007 I I.. LUCIANO Let 5 RE ALMEIDA ORAES - Realtor 41 II

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Numero do processo: 13876.000517/98-47
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - COMPENSAÇÃO - Nos termos do art. 17, § 1º, da IN nº 21/97, com a redação que lhe deu a IN nº 73/97, no caso de título judicial em fase de execução, a compensação somente poderá ser efetuada se o contribuinte comprovar, junto à unidade da Secretaria da Receita Federal, a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.857
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13876.000517/98-47 Recurso n° : 134.390 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1999 Recorrente : NAGEL DO BRASIL MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA. Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 01 DE DEZEMBRO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.857 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - COMPENSAÇÃO - Nos termos do art. 17, § 1°, da IN n°21/97 com a redação que lhe deu a IN n° 73/97, no caso de título judicial em fase de execução, a compensação somente poderá ser efetuada se o contribuinte comprovar, junto à unidade da Secretaria da Receita Federal, a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NAGEL DO BRASIL MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. l'f,.0.: LV • - SID NTE DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 31 jAN 2005 . . . ' - .kC MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 ir.7»? e), PRIMEIRO. CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13876.000517/98-47 Acórdão n° : 105-14.857 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 011> /eV -.1.*.:".„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 =Isr., ;;:kg:Ttár c, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " QUINTA CÂMARA Processo n° : 13876.000517/98-47 Acórdão n° : 105-14.857 Recurso n° : 134.390 Recorrente : NAGEL DO BRASIL MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA. RELATÓRIO NAGEL DO BRASIL MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA., empresa já qualificada nestes autos, apresentou pedido de compensação em 11/12/1998 (fls. 01), relativamente à Contribuição Social sobre Lucro - CSLL, incidente sobre o resultado do exercício de 1988, com débitos vencidos da CSLL, em decorrência de decisão judicial. Em 14/08/2000 a autoridade fiscal intimou a recorrente a apresentar cópia da sentença, do acórdão e da certidão do trânsito em julgado do v. acórdão que julgou procedente a ação ordinária de repetição do indébito, processo n° 89.0022518-9, e da documentação hábil que comprovasse a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título. Ao analisar o pedido de restituição e compensação a autoridade fiscal propôs o seu indeferimento com base na seguinte argumentação: "A previsão de restituição e compensação decorrente de sentença judicial transitada em julgado é uma alternativa à execução da sentença, oferecida ao contribuinte, através das Instruções Normativas SRF n° 21/1997 e 73/1997. Porém, para que tal ocorra, faz-se necessária a desistência do contribuinte da execução da mesma, sem o que poderia configurar restituição em dobro do indébito tributário. Diante do acima exposto e tudo o mais que do processo consta, PROPONHO Ó INDEFERIMENTO do crédito pleiteado em virtude de a interessada não apresentar documentos hábeis que comprovassem a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução da sentença na Ação Ordinária de Repetição de Indébito, Processo Judicial n° 89.0022518-9, e assumir todas as custas do processo, inclusive honorários advocaticios. " luesignada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese que: --e der , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • 41ti QUINTA CAMARA Processo n° : 13876.000517/98-47 Acórdão n° :105-14.857 1. Pagou indevidamente a 1 a (primeira) cota da aludida contribuição social no exercício de 1989, período de apuração de 1988, código da receita 0596, por meio de guia DARF, no valor de NCZ$ 14.199,04 e, por esse fato, na data de 27 de junho de 1989, ajuizou Ação Ordinária de Repetição de Indébito em face da União Federal, processo n° 89.0022518-9, objetivando repetir indevido recolhimento do mencionado tributo, ante a inconstitucionalidade e ilegalidade de sua exigência, após a edição da Lei n° 7689, de 15 de dezembro de 1988; 2. Em face da declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal quanto à cobrança da exação em tela, relativamente ao ano-base de 1988, obteve decisão judicial transitada em julgado, reconhecendo-lhe o direito à restituição ou compensação das importâncias pagas a maior; 3. Requereu junto ao Juízo da 8 a Vara da Justiça Federal de São Paulo, por meio da petição protocolizada na data de 18 de fevereiro de 1998, a expedição de certidão de objeto e pé do processo supramencionado, constando o objeto da ação, a parte da sentença que determinou a repetição do indébito e o trânsito em julgado, a fim de que a mesma pudesse dirigir-se ao Posto Fiscal e lá apresentá-la para proceder a compensação administrativa, com fundamento legal no artigo 66 da Lei n° 8.383/91 e demais disposições aplicáveis à matéria. 4. Dessa forma, o pedido de expedição da certidão representa prova de a impugnante desistiu da execução forçada nos autos do processo judicial; 5. A impugnante preenche todos os requisitos exigidos por Lei para que possa proceder à compensação de seu crédito e uma Instrução Normativa não pode criar obrigações novas para os contribuintes. Esta são vinculantes para os agentes públicos, mas não vinculam o Poder Judiciário, o qual não está obrigado a acatar a interpretação dada pelas autoridades públicas por meio de tais atos normativos; f":7 . . AL MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES # QUINTA CÂMARA Processo n° : 13876.000517/98-47 Acórdão n° :105-14.857 6. Com relação à menção feita ao parágrafo 1° do artigo 17 da IN n° 21, de 10 de março de 1997, com a redação dada pela IN 73, de 15 de setembro de 1997, esta não deve ser utilizada como fundamento para o indeferimento do pedido de compensação, haja vista o grau superior da hierarquia em que se encontram o CTN, que é lei complementar, e a Lei 8.383/91, que é lei ordinária. Em 02/12/2003, a 3a Turma da DRJ de Ribeirão Preto —SP indeferiu a solicitação, conforme Ementa do Acórdão n° 2795/02, abaixo transcrita: "DECISÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO, Tratando-se de sentença judicial transitada em julgado acerca de restituição de indébitos, o pedido de compensação somente poderá ser deferido administrativamente se a contribuinte comprovar a desistência da execução do titulo judicial." Irresignada, a contribuinte ofereceu recurso voluntário, reiterando as argumentações apresentadas na impugnação e aduzindo: 1. A verba de sucumbência decorre de preceito legal expresso no Código de Processo Civil e no Estatuto da Advocacia; 2. Insurge-se contra o parágrafo primeiro da IN SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, pois, esta condiciona ao Contribuinte o direito à compensação de titulo judicial em fase de execução, à desistência perante o Poder Judiciário, da execução do referido título judicial, honorários advocatícios, contrariando as leis federais acima mencionadas, o principio da equidade, legalidade, moralidade. 3. O direito à compensação vem assegurado pelo Código Tributário Nacional, o qual não exige as restrições e condições limitadoras impostas pela IN 73/97; I • •••••...ilk: MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUINTA CÂMARAcspt Processo n° : 13876.000517/98-47 Acórdão n° : 105-14.857 4. As restrições estabelecidas pela IN 73197 tem o condão de cercear ao Contribuinte o exercício da satisfação plena do seu crédito, reconhecido judicialmente, representando apropriação indevida da verba da sucumbência e das custas despendidas pelo mesmo; 5. "Quando a recorrente peticionou ao Juizo Federal requerendo certidão de objeto e pé esclareceu o motivo pelo qual a fazia em outras palavras, deixou claro que iria exercer o direito administrativo à compensação, renunciando tacitamente à execução do julgado, portanto, documentado está acerca da via administrativa escolhida para a satisfação do crédito reconhecido judicialmente, entretanto, para a aludida instrução normativa não basta a via eleita esta tem que ter a supressão de direitos, os quais, ratifique- se, não fazem parte de um Estado de Direito, pois, é ônus da parte vendida seja a Fazenda Pública ou não suportar as conseqüências de um julgado que lhe fora desfavorável, não podendo condicionar o pagamento, por meio da compensação, com a renúncia a outros direitos que relação alguma tem como o pagamento". É o relatório. . . . . v.". MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' - ift"; QUINTA CÂMARA ..,&i?..f, Processo n° : 13876.000517/98-47 Acórdão n° : 105-14.857 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator Pretende a recorrente a reforma do julgamento que, decidindo pela aplicabilidade da IN SRF 73/97, indeferiu o pedido de compensação, eis que este veio desacompanhado da comprovação da desistência da execução do título judicial. De acordo com as alegações da recorrente, ao protocolizar o pedido de Certidão de Objeto e Pé, nos autos da ação judicial que lhe concedeu o direito de repetição do tributo em debate, foi, expressamente, demonstrada a sua eleição pela via administrativa. Todavia, como bem decidiu a Delegacia de Julgamento, o mero requerimento de certidão de objeto e pé com a indicação de que esta destinar-se-ia à Secretaria da Receita Federal, para a instrução de pedido de compensação não é prova suficiente para a demonstração da desistência da execução do julgado. A falta de comprovação dessa desistência é causa para o indeferimento do pedido de compensação, já que o seu acolhimento possibilitaria a repetição do indébito em duplicidade. Nesse sentido, está a jurisprudência deste Conselho: "FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - Nos termos do art. 17, § 1°, da IN n° 21/97, com a redação que lhe deu a IN n° 73/97, no caso de titulo judicial em fase de execução, a compensação somente poderá ser efetuada se o contribuinte comprovar, junto à unidade da Secretaria da Receita Federal, a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do titulo judicial e assumir todas as custas do processo, (. inclusive os honorários advocatícios. Entende-se como fase de . . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 1:! -;:i ": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13876.000517/98-47 Acórdão n° :105-14.857 execução a prevista nos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil, que tem inicio com a citação da Fazenda Nacional para opor embargos, prossegue com a requisição judicial do pagamento e termina com o pagamento. Recurso provido". (PRIMEIRA CAMARA, 2° Conselho de Contribuintes, 13857.000049/98-11, ACÓRDÃO 201- 74301, Serafim Fernandes Corrêa). Com relação aos argumentos utilizados pela recorrente para afastar a aplicabilidade das Instruções Normativas SRF 21 e 73, ambas de 1997 (normas contrárias às contidas no Código de Processo Civil e Estatuto da advocacia), cumpre ressaltar que estes não são suficientes para modificar o julgado, já que nenhum deles refere-se à desistência da execução do título judicial, mas sim, ao fato da recorrente ter que assumir as custas do processo e a verba honorária de sucumbência. A razão primordial do indeferimento foi combatida sob o argumento de que a recorrente, ao solicitar a expedição de certidão de objeto e pé, manifestou seu interesse pela compensação do tributo. Como já dito, a manifestação de interesse pela compensação do tributo não é prova suficiente para demonstrar a desistência da execução do titulo judicial. Para que se configure é necessário pedido expresso e acolhimento judicial. A requerente não anexou aos autos petição de desistência e o r. despacho do MM. Juiz da 8a Vara Federal nesse sentido. Aliás, em consulta ao site do Tribunal Regional Federal da 3a Região, verifica-se que foi determinado o arquivamento dos autos ante a inércia da recorrente em apresentar os cálculos para a execução do julgado. Sem a homologação da desistência, por sentença, os autos podem ser desarquivados a qualquer instante, com a restituição em dobro do tributo. Ademais, não vislumbro as ilegalidades apontadas pela Recorrente, já que as custas processuais e os honorários advocaticios podem ser perfeitamente obtidos, caso f-7 q--•;7 • • • • . .....•a1124. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "1fl QUINTA CÂMARA Processo n° : 13876.000517/98-47 Acórdão n° : 105-14.857 a recorrente opte pela via executiva, na esfera judicial a compensação por via administrativa é uma opção a favor do contribuinte, que em contrapartida, tem de abrir mão de custos e honorários. Não se conformando com essa exigência pode ele, optar pelo reconhecimento de seu direito na esfera judicial, na qual serão acrescidos os valores atinentes aos honorários advocaticios e as custas processuais. Ao optar pela compensação o primeiro requisito a ser cumprido seria a desistência da ação execução do julgado, o que não foi feito. Face ao que foi aqui exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões - DF, em 01 de dezembro de 2004. finexceXlefi7cit DANIEL SAHAGOFF( Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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