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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4717697 #
Numero do processo: 13821.000176/99-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO. O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a título de contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110, que em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionais pela IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constituiconal. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75798
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, jsutificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP FINSOCIAL - DECADÊNCIA - COMPENSAÇÃO - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/c,ornpensação dos valores recolhidos a titulo de Contribuição para o FINSOCIA_L é a data da publicação da Medida Provisória n.° 1.110, que em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos tennos da IN SRF n.° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n.° 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMÉRCIO DE BEBIDAS TAMES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Sal as Se ~ es, - ; de janeiro de 2002 - Jorge Freire Presidente t Antonio Mário r breu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João lBerjas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. opr/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000176/99-62 Acórdão : 201-75.798 Recurso : 117.170 Recorrente : COMÉRCIO DE BEBIDAS TAMES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu pedido de restituição/compensação de crédito referente à majoração da alíquota da Contribuição ao FINSOCIAL, no período de 06/91 a 03/92, conforme Planilha de fls. 03 a 04, declarada inconstitucional pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno, com parcelas de outras contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal. Tal pedido de restituição/compensação, constante à fl. 01 dos autos, foi indeferido pela DRF em Ribeirão Preto - SP, por meio do Despacho Decisório n.° 10820/242/00, às fls. 111 a 113, sob o fundamento de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados do pagamento a maior ou indevido. Irresignada, interpôs a Contribuinte manifestação de inconformidade, às fls. 117 a 129, na qual pugnou pela procedência do pedido, em face da possibilidade de ser efetuada a compensação de tributo recolhido indevidamente, conforme o que está previsto no Código Tributário Nacional e outros diplomas legais, entre estes as INs SRF n's 21/79 e, posteriormente, 31/79. O Delegado da DRJ em Ribeirão Preto - SP, através da Decisão DRJ/RPO n° 105, de 16/01/01, constante às fls. 131 a 134 dos autos, julgou indevida a solicitação, indeferindo-a, sob o fundamento de que o direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Em seu Recurso Voluntário de fls. 137/160, a Recorrente reitera os termos de sua peça impugnatória, contestando, veementemente, a decisão denegatória de seu pedido, alegando que o direito material de pleitear a compensação não se extinguiu pelo tempo, e que foram corretamente aplicadas as normas legais vigentes, cabendo, perfeitamente, a compensação pleiteada. É o - io. r 01 ) 2 , ..x;;Itt:i; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Zz115: Processo : 13821.000176/99-62 Acórdão : 201-75.798 Recurso : 117.170 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento _ A presente demanda versa sobre matéria bastante controvertida, tanto no âmbito puramente acadêmico, como na seara do Poder Judiciário: a decadência e a prescrição em matéria tributária. Entendo, todavia, que o ponto central da questão ora enfrentada encontra- se em definirmos, com base em critérios claros e objetivos, qual o termo inicial do prazo extintivo do direito dos contribuintes para pleitearem a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior do que o devido. A Medida Provisória n.° 1.110/1995, de 30 de agosto de 1995, publicada no D.O.U. de 31 de agosto de 1995, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Considero que tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando, inclusive, serem revistos de ofício os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição/compensação das parcelas indevidamente recolhidas. Destarte, tendo a Recorrente protocolizado seu pedido de compensação/restituição no ano de 1999, verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 05 (cinco) anos da data da publicação da MP n.° 1.110. É perfeitamente aceitável, nos termos da IN SRF n.° 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n.° 73/97, a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem restituídos/compensados, em face da existência da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, no período de 3 4n , MINISTÉRIO DA FAZENDA s:s4'40r). .-s,,,-;;W: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,..•%1154. -.. Processo : 13821.000176/99-62 Acórdão : 201-75.798 Recurso : 117.170 09/89 a 03/92, ressalvado o direito de o " e averiguar a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento. Sala das Sessões, ,.n r 11 i' aneiro de 2002; p •,w 114_ - O I ANTONIO M • I e D ABREU PINTO 4

score : 1.0
4716931 #
Numero do processo: 13819.000182/99-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PEDIDO DE REVISÃO DE CERTIFICADO DE INCENTIVOS FISCAIS - PRAZO - O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais-PERC deve ser formalizado no prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 15 do Decreto 70.235/72, contados da data em que o contribuinte tomou ciência do extrato das aplicações em incentivos fiscais emitido pela Secretaria da Receita Federal.
Numero da decisão: 103-21.520
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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Recorrida : 3* TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 19 de fevereiro de 2004 Acórdão n° :103-21.520 PEDIDO DE REVISÃO DE CERTIFICADO DE INCENTIVOS FISCAIS - PRAZO - O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais-PERC deve ser formalizado no prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 15 do Decreto 70.235/72, contados da data em que o contribuinte tomou ciência do extrato das aplicações em incentivos fiscais emitido pela Secretaria da Receita Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÃO BERNARDO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _. „ror -c-reil enfre0D e ¥1.-- • _UBER — ESID1 TE ALOYS • J • fSraPP ~SILVA RELAT4 mi' ‘ FORMALIZADO EM: 1 9 ABR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PÉSS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 4 133.868 *MS R*13104/04 17)ç . . c' n. "'" • ej MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -"e": )• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.000182/99-31 Acórdão n° :103-21.520 Recurso n° :133.868 Recorrente : SÁO BERNARDO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. I - RELATÓRIO I.a — Identificação São Bernardo Administradora de Consórcios Ltda. recorre a este Conselho contra o Acórdão DRJ/CPS n° 2.527/2002 da 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas-SP(fis. 65). I.b — Exigência Transcrevo, adiante, por bem descrever os autos, o relatório integrante do acórdão contestado. "Trata-se do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC relativo ao período-base de 1991, exercício de 1992 (fl. 10), formulado pela empresa acima qualificada em 29/12/1996, pelo fato de a Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais relativa ao Fundo de Investimentos da Amazônia - FINAM haver sido efetivada com divergência de valor, conforme consignado no contexto do referido PERC. 2.A Delegacia da Receita Federal de São Bernardo do Campo, em 30/10/1997, proferiu despacho indeferindo o pedido, nos seguintes termos: indeferido. PERC solicitado intempestivamente. PERC do Exercício de 1992 foi aceito até 29/12/95' . 3. Em 05/12/1997, a interessada, por intermédio de seu procurador, ingressou com o expediente de fl. 54, dirigido ao titular da DRF mencionada, formulando as seguintes questões: (..) O indeferimento foi motivado exclusivamente pela intempestividade do pedido, ou por outras razões não mencionadas no despacho? Mesmo considerando-se como intempestivo o referido pedido, não deve ser preservado o direito do contribuinte ter acesso aos motivos que inicialmente levaram à não emissão dos incentivos fiscais? Desta forma, sabendo-se que esta empresa efetuou tempestivamente a opção em sua Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica-DIRPJ 92191, com atendi.. - to de todos os requisitos .11À 133.868*MSR*13/04/04 2 . . • t' -A • MINISTÉRIO DA FAZENDA ft k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.000182/99-31 Acórdão n° :103-21.520 e formalidades legais, e que em nenhum momento cancelou ou alterou sua opção, o que poderia ter motivado a não emissão dos Certificados de Incentivos Fiscais? (..)" 4.Em 18/12/1998 houve um pronunciamento subscrito pelo chefe do Serviço de Arrecadação-SESAR da DRF-São Bernardo do Campo- SP, acerca das argüições acima (fls. 56/57), nos seguintes termos: "Quanto ao ponto 1, cabe esclarecer que o motivo do indeferimento foi motivado [sie] exclusivamente pela intempestividade do pedido, em atendimento ao Decreto-lei n° 1.752, de 31 de dezembro de 1.979 e Memorando/SRF/Dicol N° 1.352 de 17.11.96, que prorrogou o prazo até 29.12.95. Quanto aos pontos 2 e 3, o contribuinte teve acesso aos motivos que inicialmente levaram à não emissão dos incentivos fiscais ao receber o Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, onde o contribuinte deveria ter observado no Campo Ocorrências os motivos da não emissão dos incentivos fiscais, quais sejam: 11 — NÃO EMITIDOS OS INCENTIVOS FISCAIS — CONTRIBUINTE COM PENDÊNCIAS NOS CONTROLES DA SRF." 5.Desses esclarecimentos, a contribuinte tomou ciência em 30/12/1998, conforme atestado no rodapé da fl. 56. 6. Inconformada, a interessada, por meio de seu procurador (fls. 08/09), apresenta, em 29/01/1999, a manifestação de inconformidade de fls. 01/04, por meio da qual solicita seja revista a decisão prolatada e, conseqüentemente, apreciado seu Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC; alegando, em síntese, que : 6.1 o prazo citado no § 5° do art. 1° do Decreto-lei n° 1.752, de 23/12/79, diz respeito aos "valores das ordens de emissão cujos títulos pertinentes não forem procurados pelas pessoas jurídicas optantes", ou seja, refere-se expressamente às ordens de emissão deferidas cujos títulos não foram resgatados. Tal dispositivo, entretanto, não se aplica ao seu caso, porquanto não houve o deferimento das ordens de emissão e, em decorrência, não existiam títulos que devessem ser procurados; 6.2 a suplicante nunca teve acesso aos Extratos das Aplicações em Incentivos Fiscais, como alega a autoridade fiscal, pois em momento algum o referido documento lhe foi enviado e, assim, jamais teve ciência de que os valores aplicados em incentivo fiscais haviam sido glosados; 3 (0( 133.8613*MSR*13/04/04 . . • .• v:; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.000182/99-31 Acórdão n° :103-21.520 6.3 só agora, após requerer esclarecimentos específicos sobre a negativa de seu pedido, é que a suplicante tomou conhecimento dos motivos que levaram à não emissão dos certificados de investimentos; 6.4 o referido prazo não poderia ter iniciado-se antes que fosse a empresa cientificada do deferimento, ou não, das ordens de emissão referidas, pois que não poderia defender-se sem conhecimento dos motivos que levaram àquela não emissão; 6.5 o desconhecimento de um fato que fundamenta a decisão administrativa caracteriza, por si só, o cerceamento do direito de defesa da suplicante, a teor do art. 5 0, LV, da CF. Assim, para que a simples alegação de intempestividade pudesse prosperar, a Administração deveria ter dado ciência da sua situação em tempo hábil, por meio da emissão do referido extrato, para então exercer o seu direito de defesa; 6.6 a suplicante está, como sempre esteve perfeitamente em ordem com suas obrigações fiscais, como comprova a Certidão de Quitação de Tributos Federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, que junta (fl. 07), sendo totalmente equivocada a justificativa de que a contribuinte estava com débito pendente nos controles da SRF para a não emissão dos certificados? I.c — Decisão de Primeira Instância Os membros da 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas-SP, por unanimidade de votos, indeferiram o pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais (PERC). O litígio restringiu-se à questão relativa à tempestividade do pedido. Transcrevo, abaixo, a ementa do acórdão: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1992 Ementa: Ordem de Emissão de Certificado de Investimento. PERC. Intempestividade. A falta de emissão do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal, ou a emissão do extrato com a opção cancelada ou, ainda, divergente daquela consignada na DIRPJ, deve ser contestada pelas pessoas jurídicas optantes até o dia 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro a que corresponder a opção, prazo esse que, excepcionalmente para o exercício financeiro de 1992, foi prorrogado para o dia 29/1211995? Ciência do acórdão pela Recorrente em 17/12/2002 (fls. 72). I.d — Recurso 4 ./kfk (133.8681ASR•13/04/04 . . • e h ..., -4 • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA, • , .t ..-.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `.::,,,"; TERCEIRA aMARA Processo n° :13819.000182/99-31 Acórdão n° :103-21.520 São Bernardo Administradora de Consórcios Ltda. interpôs recurso em 16/01/02 (fls. 75). As suas razões de contestação são as abaixo relacionadas, em breve síntese. - A Constituição de 1988 não recepcionou a figura do Decreto-lei. "Isto porque, o art. 25 do ADCT foi taxativo ao determinar a revogação de todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem ao Poder Executivo competência assinalada pela Constituição de 1998 ao Congresso Nacional, ao passo que, de sua vez, o art. 34, § 50 determinou a recepção expressa dos dispositivos que não fossem incompatíveis com o Novo Texto"; - Está revogada a delegação normativa contida no DL 1.752/79 por não ter sido confirmada dentro de 180 dias da promulgação da Nova Carta de acordo com o exigido pelo art. 25 do ADCT; - Caso se entenda que o DL 1.752/79 foi recepcionado pela Carta Magna, cumpre esclarecer que o prazo fixado pelo § 50 do art. 1° do Decreto-lei diz respeito, de forma expressa, às ordens de emissão deferidas cujos títulos não tenham sido resgatados. "E esse é justamente o caso dos autos: não houve o deferimento das ordens de emissão e, por via de conseqüência, não existiam títulos que devessem ser procurados. Em nenhum momento do trâmite deste processo administrativo, ou até mesmo antes, a Interessada teve acesso ao Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, como declara a autoridade fazendária federal". Como não teve acesso ao Extrato, não poderia exercer o seu direito de defesa; - - O Primeiro Conselho de Contribuintes tem entendido que "dada a inexistência de norma expressa que fixe o termo final para solicitar a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais, é de se buscar o recurso a analogia para resolver esta questão, competindo a cada julgador no seu juízo subjetivo, outorgar o prazo certo para cada situação e contribuinte"; - O arrolamento de bens e direitos é desnecessário uma vez que não há crédito tributário envolvido na presente lide administrativa. É o relatório. A 133.868*MSR*13104104 t 5 19" e 1..4. -; • e MINISTÉRIO DA FAZENDA• ,TN 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13819.000182/99-31 Acórdão n° :103-21.520 II— VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator II.a — Admissibilidade O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. A hipótese dos autos dispensa o arrolamento de bens e direitos uma vez que inexiste exigência de crédito tributário. I I.b — Fundamentação Como já relatado, trata-se de PERC - Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais. Em tais casos, considerando inexistir regra legal especifica de fixação de prazo para o pedido de revisão e dada a sua equivalência ao pedido de restituição, a jurisprudência dominante deste Conselho tem privilegiado o entendimento de que se deve fazer uso da analogia prevista no art. 108 do CTN e aplicar-se o prazo de 5 anos previsto no art. 168 do mesmo diploma legal. O voto condutor do Acórdão n° 107-05.858, do ilustre Conselheiro Natanael Martins, bem ilustra o entendimento acima citado. Considero oportuno transcrevê-lo: "Ao fundamentar sua decisão, aquela autoridade expôs os seguintes argumentos: "De acordo com o previsto no parágrafo 5° do art. 1° do Decreto-lei n° 1.752/79, o contribuinte que tivesse sua opção de aplicação em incentivos fiscais aceita, teria o prazo até 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro a que corresponder a opção, para procurar os títulos referentes às ordens de emissão. Esse mesmo prazo aplica-se, por analogia, com fundamento no art. 108 do CTN, para aqueles que queiram contestar as divergências apresentadas entre aquilo que foi a opção da D1RPJ e o constante do Extrato das Aplicações em Incentivos Fis 's." 6 133.868*MSR*13/04/04 - -= • MINISTÉRIO DA FAZENDA t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.000182/99-31 Acórdão n° :103-21.520 O parágrafo 50 do artigo 1° do Decreto-lei no 1.752/79, estabelece que: "5 50 Reverterão para os Fundos de Investimento os valores das ordens de emissão cujos títulos pertinentes não forem procurados pelas pessoas jurídicas optantes até o dia 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro que corresponder a opção." Como visto, o prazo acima mencionado trata da decadência que impede a utilização de um direito, tendo em vista o não exercício no período assinalado pela norma legal. Por seu turno, o Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais refere-se a um procedimento formal, sendo um ato administrativo da Secretaria da Receita Federal que faz parte da constituição do crédito tributário do Imposto de Renda e o incentivo fiscal é originário desse imposto. A opção pela aplicação em incentivos fiscais é formalizada na declaração de rendimentos e só se transforma em investimentos, com o direito aos certificados correspondentes e também sujeitos ao prazo decadencial previsto na norma específica (art. 15 do DL 1.376/74), a partir do momento da concordância da SRF, da opção formalizada. Enquanto a homologação expressa da Receita Federal não ocorrer, os valores informados da declaração de rendimentos do contribuinte para serem aplicados em incentivos fiscais, continuam sendo receitas públicas da União. No caso presente não houve o reconhecimento do direito, por parte da SRF, pela opção em incentivos fiscais formalizada pela contribuinte. Assim, temos que a analogia cabível à regra geral é a do artigo 168 do Código Tributário Nacional, que é de cinco anos, a não aquela estabelecida em regra especial. Com efeito, com a devida vênia, discordo daquela autoridade julgadora pois, a meu ver, é incabível valer-se do uso da analogia que fez para o trato de situações radicalmente opostas. Vale dizer, fazer-se o uso de regra decadencial para exercício de direito atribuído pelo Estado ao contribuinte a casos em que o próprio direito pleiteado (destinação de parte do imposto de renda) é negado pela administração pública. Assim, considerando que o que o contribuinte aqui busca é o reconhecimento ao direito aos incentivos fisc. derivado da opção que 7 (\a\çb( 133.868*M5R*13/04/04 - — MINISTÉRIO DA FAZENDA fr • ..;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13819.000182/99-31 Acórdão n° :103-21.520 fez em sua declaração de rendas, entendo que, pelo recurso à analogia, a regra mais consentânea para a solução do litígio é a inserta no art. 168 do CTN, que diz respeito ao prazo decadencial para restituição de tributos, dado que a concessão de aludidos incentivos, indiretamente, nada mais representa do que uma espécie de restituição. Por tudo isso, dou provimento ao recurso, reconhecendo ter o contribuinte o direito de ver apreciado, nas instâncias competentes, o seu pleito de revisão do extrato de incentivos fiscais." Da análise que fiz dos autos, a princípio, entendi que estava diante de caso semelhante. No entanto, nos debates realizados nesta Câmara, durante a sessão de julgamento deste recurso, convenci-me de que o recebimento do "Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais" (fls. 16) por parte da ora Recorrente teria outras implicações e resultaria em conclusão diversa, conforme adiante passo a expor. A semelhança ao pedido de restituição é cabível. No entanto, tal pedido deve ser considerado como formulado pelo contribuinte na própria declaração de rendimentos ao manifestar a sua opção pelo incentivo fiscal. Por sua vez, o PERC se constitui no instrumento para contestação de eventuais alterações procedidas na declaração e informadas ao contribuinte. O pedido manifestado com a opção na declaração de rendimentos e a contestação não se confundem com aquela hipótese prevista no art. 15 do DL 1.376/74, com a redação dada art. 1° do DL 1.752/79. Ali, estabelece-se prazo para os interessados procurarem os certificados. A emissão do extrato representa um ato administrativo da Secretaria da Receita Federal originário do procedimento de revisão levado a efeito na declaração de rendimentos do contribuinte e que tem por objetivo informá-lo a respeito da confirmação ou alteração dos dados relativos à opção pelos incentivos fiscais e, nesta hipótese (alteração), a sua respectiva motivação. O extrato propicia ao contribuinte as condições para exercício do seu direito de defesa e conseqüente manifestação da sua inconformidade ao órgão local da Secretaria da Receita Federal quanto aos itens eve almente alterados em 8 133 868*MSR*13/04/04 se •-• fj MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•(-1)::> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.000182/99-31 Acórdão n° : 103-21.520 conseqüência da revisão realizada. O instrumento adequado para a manifestação é o PERC. Já acerca do prazo para exercício de tal direito, na inexistência de norma legal específica, deve-se aplicar o de 30 dias para impugnação de que trata o art. 15 do Decreto 70.235/72. Assegurando-se, dessa forma, o seu direito de defesa. A analogia aplicável, prevista no art. 108 do CTN, diz respeito a uma impugnação de lançamento. O voto condutor do acórdão de primeira instância destacou, in verbis; "14. A inconformidade da contribuinte está calcada no fato de que o dispositivo em questão diz respeito às ordens de emissão já deferidas em relação às quais as empresas tiveram acesso, o que não vem ser o seu caso, posto que alega não haver tomado conhecimento do extrato respectivo. 15.Em relação a esta última alegação, embora não haja nos autos a comprovação de que a contribuinte tenha tomado conhecimento prévio do extrato em comento, existem nos autos alguns indícios que permitem inferir que a empresa teve acesso ao extrato anteriormente ao ingresso do pedido inicial, conforme se relaciona, a seguir: a) observa- se que o documento se encontra inserido (fl. 16) entre aqueles que instruíram o pedido (PERC) da empresa (fls. 10/39); b) consta no verso do extrato um carimbo contendo os dizeres: "RECEBIDO. 11 OUT 1995 SETOR IMPOSTOS"; c) ao preencher o formulário do PERC (fl. 10), a contribuinte assinalou no quadro "2 -Motivos", a opção 4, que corresponde a "ORDEM DE EMISSÃO COM DIVERGÊNCIA DE VALOR: FINAM — Fundo de Investimento da Amazônia", ou seja, para saber que a ordem de emissão divergia dos valores originalmente declarados, seria necessário que ela estivesse de posse do extrato em questão. 16. Além desses indícios, foi mencionado na informação do Serviço de Arrecadação, à fl. 57, o seguinte: "Quanto aos pontos 2 e 3, o contribuinte teve acesso aos motivos que inicialmente levaram à não emissão dos incentivos fiscais, ao receber o Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais (...)" 17.Assim, não prospera a alegação da contribuinte de que "nunca teve acesso ao Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais."" Nos presentes autos, pode-se concluir que a Recorrente tomou conhecimento da causa impeditiva da emissão do seu certificado, pois instruiu o PERC com o "Extrato de Aplicações em Incentivos Fiscais", ond nsta a indicação "NÃO 9 133.868*MSR*13/04/04 . . . '''' • . e, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ir, ../. :n"? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,--1:k..0 > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.000182/99-31 Acórdão n° :103-21.520 EMITIDOS OS INCENTIVOS FISCAIS — CONTRIBUINTE COM PENDÊNCIAS NOS CONTROLES DA SRF", afinal, só o juntou ao pedido porque o tinha. A ciência ocorreu em 11/10/95, data de recebimento do citado extrato (fls. 16-verso), conforme já consignado no acórdão contestado. Muito embora com fundamentação diversa do acórdão de primeira instância, considero intempestivo o PERC apresentado em 23/12/96, relativo ao extrato recebido pela Recorrente em 11110/95 (fls. 16-verso), após o prazo de 30 dias de que trata o art. 15 do Decreto 70.235/72, pelas razões acima expostas. II.c - Conclusão Deve-se negar provimento ao recurso. j Sala das S- -sões - D , em 19 de fevereiro de 2004 ALOYS O í S: 12 , ;r NIO ro • SILVAd 1 1 Mil 10 133.868•MSR*13/04104 Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.005096/00-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - DL NºS 2.445/88 e 2.449/88 - ALÍQUOTAS - PRÁTICA REITERADA - Enquanto não considerados inconstitucionais os Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, os respectivos procedimentos dos contribuintes foram admitidos pela administração fazendária, configurando-se, assim, na prática reiterada prevista no CTN, artigo 100, III, parágrafo único. Dessa forma, descabe ao Fisco, além da diferença de alíquota, propor multa e exigir juros e correção monetária. BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - O fato gerador da contribuição tem como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08704
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López, que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Recorrida : DRJ em São Paulo — SP PIS - DL N'S 2.445/88 e 2.449/88 — ALIQUOTAS — PRÁTICA REITERADA - Enquanto não considerados inconstitucionais os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, os respectivos procedi- mentos dos contribuintes foram admitidos pela administração fazendária, configurando-se, assim, na prática reiterada prevista no CTN, artigo 100, III, parágrafo único. Dessa forma, descabe ao Fisco, além da diferença de aliquota, propor multa e exigir juros e correção monetária. BASE DE CÁLCULO — SEMES- TRALIDADE — O fato gerador da contribuição tem como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NATIONAL STARCH E CHEMICAL INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez López, que apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003 Otacilio o tas artaxo Presidente Mauro file' - • ! , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. 1ao/cf • 2' CC-MF 5.7 Ministério da Fazendat Fl. 'f)'‘-'n01' Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13807.005096100-79 Acórdão : 203-08.704 Recurso : 119.747 Recorrente : NATIONAL STARCH E CHEMICAL INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de PIS mantido pela primeira instância, cuja decisão foi ementada da seguinte forma (fl. 78): "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1995 a 29/02/1996 Ementa: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade restabelece a aplicação da norma indevidamente alterada. Destarte, mantém-se a exigência da contribuição ao PIS relativa a diferença entre as aliquotas de 0,65% e 0,75%, bem assim da multa de oficio aplicada e dos respectivos juros de mora. LANÇAMENTO PROCEDENTE". A Recorrente entende que a declaração de inconstitucionalidade dos DL n's 2.445/88 e 2.449/88 produz efeitos somente após a suspensão pelo Senado Federal. Defende, ainda, que o prazo de recolhimento é de seis meses a contar do faturamento. É o relatório. /Ã 2 • ;st ,g.- .r CC-MF "I lejp? + Ministério da Fazenda b* ,. - , tk Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4*(13;", ,e,", ,, Processo : 13807.005096/00-79 Acórdão : 203-08.704 Recurso : 119.747 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O lançamento refere-se à diferença de aliquotas (0,65% e 0,75%), além de desconsiderar a semestralidade relativa à base de cálculo. Relativamente à diferença de aliquota entre a prevista nos DL d as 2,445/88 e 2.449/88 e na Lei Complementar n° 7/70, o meu entendimento é de que o acatamento das regras desses decretos-leis, enquanto não julgados inconstitucionais pelas autoridades fazendárias, configurou-se como uma prática reiterada e, como tal, sujeita o contribuinte apenas à exigência do principal, cabendo ser expurgados os juros, multa e correção monetária, conforme estabelece o CTN, art. 100, III, parágrafo (mico. No que respeita à base de cálculo, até outubro/1995, a mesma é o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, descabendo aplicar qualquer acréscimo durante tal interregno. Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial para excluir do crédito tributário juros, multa e correção monetária e, até outubro/1995, admitir que o fato gerador tenha como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, descabendo, em tal interregno, exigir qualquer outra parcela. Sala das Sessões, e 26 de fevereiro de 2003 , ilf ,i 1MAURO & • a SKI eir , , 3 , 2' CC-MF Ministério da Fazenda t: Fl. •- N't Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13807.005096100-79 Acórdão : 203-08.704 Recurso : 119.747 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ Ouso divergir da ilustre Conselheira-Relatora no que diz respeito à análise do recurso, estritamente sob o aspecto da possibilidade da exigência de contribuição para o PIS - de diferenças que resultaram da aplicação da Lei Complementar no 7/1970 sobre valores relativos a períodos em que foram feitos recolhimentos totais com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, declarados inconstitucionais, englobando os mesmos fatos geradores. Portanto, a questão a ser deslindada é saber se é legalmente possível exigir diferenças por alteração do critério jurídico que norteou os pagamentos efetuados pela contribuinte. Seria racional exigir diferenças de um contribuinte que cumpriu a lei vigente à época de ocorrência dos fatos geradores? Seria também possível atribuir a multa de oficio (0,75%) como se infratora fosse a contribuinte por ter observado estritamente os famigerados decretos-leis? Face à inexistência de ato legal, dispondo sobre a matéria, expedido pela própria administração pública, questiono se é possível estabelecer uma data pela qual, a partir da mesma, poderia se dizer que o contribuinte estava inadimplente, em face do novo entendimento operado pela exclusão dos decretos-leis do mundo jurídico. Ainda, adicione-se a tudo isso o fato de que sobre os valores lançados não foi observada a semestralidade da base de cálculo. Penso que a matéria deva ser estudada à luz do "princípio da segurança jurídica", o qual encontra-se inserido também na Lei n° 9.784/99 (Lei Geral do Processo Administrativo) e pelo qual busca preservar as relações jurídicas já estabelecidas ante as alterações da conjuntura política de governo. É, a meu ver, um dos pilares que sustentam o Estado Democrático de Direito e condicionam todo o sistema jurídico. Positivado no preâmbulo do texto constitucional' e sua influência se faz sentir por todo ordenamento jurídico pátrio. O princípio da irretroatividade da lei, o respeito ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito e os institutos da prescrição e da decadência são, por exemplo, conseqüências da aplicação do princípio da segurança jurídica. Impende observar, todavia, que o valor segurança jurídica não se resume na noção de certeza.' A grande segurança do administrado consiste na observância dos valores Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos na Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna (..) 2 Franqueia aos destinatários da norma a possibilidade de prever como se dará a regulação das condutas. 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda .1%.1; jr. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13807.005096100-79 Acórdão : 203-08.704 Recurso : 119.747 positivados pelos comandos constitucionais, bem como dos princípios que se espraiam por todo ordenamento jurídico. Infelizmente, é prática comum a Administração alterar, a cada passo, a interpretação da norma legal, sob o argumento de haver, finalmente, percebido, após o transcurso de certo lapso de tempo, que ela era ilegal. O problema agrava-se quando a administração pretende aplicar aos fatos pretéritos à uma situação nova, ainda que se trate de validade de ato jurídico, estendendo seus efeitos às decisões já tomadas sob a égide do posicionamento anterior (validade da norma jurídica) para ajustar os atos já realizados pelo contribuinte com a nova situação, em desrespeito à situação jurídica já consumada. 3 A doutrinadora Maria Sylvia Zanella de Pietro apresenta as razões que levaram a inclusão de tal regra na Lei n° 9.784/99: "Como fiz parte do grupo, sei, por conhecimento próprio, que o principal objetivo da inclusão do principio da segurança jurídica foi vedar a aplicação retroativa de nova interpretação, interpretação da esfera administrativa; (..) porque é muito comum, no âmbito da administração pública, o órgão jurídico dar um parecer, aquele parecer é aprovado em caráter normativo e passa a valer como interpretação uniforme em toda a administração pública; com base naquela interpretação asseguram-se os direitos dos administrados; de repente, muda-se a interpretação, adota-se uma outra interpretação em caráter normativo e começa-se a querer tirar aquilo que tinha sido dado às pessoas. Isso cria uma insegurança muito grande. Então o que se quis é vedar a aplicação retroativa de nova interpretação. '4 Por isso, a interpretação de uma determinada lei, como sendo válida e devida pelos contribuintes na forma exigida, quando assegure direitos aos administrados, há de ser respeitada. É expressa a garantia legal da irretroatividade da nova interpretação, restando precluso o direito de a Administração aplicá-la a fatos pretéritos. O preceito funciona como uma garantia para o sujeito passivo, no sentido de que sua situação não seja agravada posteriormente quando da alteração do critério jurídico adotado pelo contribuinte, que seguiu à risca a lei, em seu prejuízo. Este preceito traduz uma regra análoga à do principio da irretroatividade da lei mais gravosa. Só que o artigo 146 do CTN, em vez de incidir genericamente sobre a lei, existe para incidir sobre atos administrativos já praticados, ou seja, lançamentos in concreto. 3 Daí a Lei n° 9.784/99 impor, expressamente, o princípio da segurança jurídica como critério a ser obedecido pela administração pública federal. O preceito constante do parágrafo único, inciso XIII, do art. 2°, da referida lei, prevê a: 'interpretação da norma administrativa que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação." 4 Dl PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Boletim de Direito Administrativo. set/2000. Ed. NDJ Ltda, p. 618. 5 CC-MF r: Ministério da Fazenda Fl. ' Segundo Conselho de Contribuintes 4:Ct0e> Processo : 13807.005096/00-79 Acórdão : 203-08.704 Recurso : 119.747 Ademais, o pagamento das contribuições à aliquota de 0,65%, de acordo com a norma vigente naquela ocasião, ainda que posteriormente declarada inconstitucional, extinguiu para sempre os créditos tributários dela decorrentes, nos termos da Lei n°5.172/1966 (CTN). A exigência das "diferenças" - acrescidas dos consectários - viola os princípios da moralidade administrativa e da certeza e segurança do direito, fato que, se tomado rotineiro, conduzirá à destruição do próprio direito e da vida em sociedade, porquanto de nada adiantaria ao cidadão cumprir a lei no presente, se no fi guro puder ser penalizado por essa conduta. Por derradeiro, se o sujeito passivo não é devedor nem mesmo do valor original das diferenças, também inaplicável os consectários legais. Da análise do Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 156, de 07.05.96, a Administração Tributária, examinando a Contribuição para o PIS sob o enfoque da Resolução do Senado Federal de n° 49/95 e da MP n° 1.212/95, apresentou o posicionamento de que, tendo o contribuinte efetuado o recolhimento com base nos DL n°8 2.445/88 e 2.449/88 e tal valor seja menor que o apurado com base na LC n° 7/70, não deve o Fisco cobrar a diferença, tendo em vista que o contribuinte efetuou o pagamento na forma determinada pela legislação vigente à época. Verifico, também, ser de praxe de algumas Delegacias a adoção do aqui defendido. Cito, a titulo de exemplo, o ocorrido no Processo n° 10675.001319/99-69 (Recurso n° 118.215), julgado em 05/12/2001, em que, em razão do valor de alçada, foi revisto por este Conselho de Contribuintes e, por unanimidade, negado provimento ao recurso de oficio. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Tipo do Recurso: DE OFICIO Matéria: PIS Recorrente: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Relator: Eduardo da Rocha Schmidt Decisão: ACÓRDÃO 202-13495 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de oficio. Ementa: PIS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONSTITUIÇÃO - Em respeito aos princípios da razoabilidade, da moralidade e da segurança jurídica, é incabível o lançamento por falta/insuficiência de recolhimento em relação à LC n° 7/70, quando o contribuinte houver extinto totalmente o crédito tributário de acordo com os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988. Recurso de oficio a que se nega provimento." 6 22 CC-MF .45Cr#::, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13807.005096/00-79 Acórdão : 203-08.704 Recurso : 119.747 Também, oportuno registrar, adotar e transcrever parte das razões de decidir expendidas pelo Delegado da DRJ em Juiz de Fora — MG, no Processo n° 10660.001238100-24: "Neste ponto aflora-se a seguinte questão: a diferença a maior referente à contribuição apurada de acordo com a Lei Complementar n° 7/1970 deve ou não ser cobrada do contribuinte que observou estritamente o disposto nos Decretos-leis? Ou de outra forma: tem ou não a Resolução do Senado Federal n°49/1995 o condão de retroagir para prejudicar o contribuinte que cumpriu suas obrigações tributárias segundo as normas assentadas nos atos declarados inconstitucionais? Entende-se, pelos dois motivos a seguir apresentados, que a União considera definitivamente extintos os créditos tributários da contribuição para o PIS cuja quitação foi feita em conformidade com os atos declarados contrários à ordem constitucional. O primeiro é que a União não considerou nulos os atos praticados àquela época. Caso os houvesse considerado nulos, estaria obrigada a restituir de oficio aos contribuintes as importâncias pagas de acordo com os Decretos-leis e, ao mesmo tempo, exigir o recolhimento da contribuição segundo as normas impostas pela Lei Complementar. Para evitar esse transtorno optou a União por convalidar os pagamentos efetuados e reconhecer indevida, apenas, a parcela excedente. Tal entendimento está implícito no abaixo transcrito artigo 18 da Medida Provisória n°1.973-67/2000: 'Art. 18 — Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) VIII — à parcela da contribuição ao Programa de integração Social exigida na forma do decreto-lei n°2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-lei n°2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores. (...) § O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas.' Ora, considerados válidos os atos praticados à época em que a observância dos indigitados Decretos-leis era exigida, não há que se falar em lançamento da diferença da contribuição ao PIS. f 7 CC-MF Ministério da Fazenda 1-• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .-tritk7.> Processo : 13807.005096/00-79 Acórdão : 203-08.704 Recurso : 119.747 O segundo consiste em que, caso a União pretendesse cobrar essa diferença de contribuição, haveria, necessariamente, de conceder prazo para que os contribuintes pudessem pagá-la sem a incidência de multa e juros, já que seria descabida a cobrança desses encargos relativamente à data da ocorrência do fato gerador, como feito no presente Auto de Infração. Como não foi publicado nenhum ato legal ou administrativo que exigisse o recolhimento da diferença e, ao mesmo tempo, concedesse prazo para pagamento da contribuição dentro do qual não haveria incidência de encargos mora tórios, pode-se inferir, novamente, que a União considera extintos os créditos tributários cujos pagamentos foram feitos espontaneamente, antes da publicação da Resolução do Senado Federal n°49/1995. Contudo, com o advento da Resolução do Senado Federal, o lançamento da contribuição que não havia sido até aquela data espontânea e integralmente quitada, deverá ser efetuado segundo as disposições contidas na Lei Complementar n° 7/1970 e alterações posteriores. Pelo exposto há que se afastar o lançamento de oficio relativamente aos meses em que a contribuição para o PIS foi espontânea e integralmente quitada e manter-se o lançamento nos meses em que não houve recolhimento integral, nas condições previstas à época". Além do mais, esse pensamento se ajusta à lição veiculada pelo art. 5°, inciso XXXVI de nossa Carta Magna, que determina ser imutável o ato jurídico perfeito, como o é, pagamento de tributo observando a legislação de regência, à época da ocorrência do fato gerador. O contrário, como enfatizado, seria uma seara fecunda para disseminar a insegurança jurídica, tão importante para a paz social." No mesmo sentido é a fundamentação expendida pelo julgador singular da DRJ no Processo n° 10120.002288/96-23, que também acolho e adoto: "Seria racional exigir diferenças de um contribuinte que cumpriu a lei vigente à época de ocorrência dos fatos geradores? Foi exatamente isso que ocorreu no caso concreto; relativamente à aplicação da aliquota prevista na norma complementar, que gerou os valores lançados, relativos aos períodos de apuração de janeiro de 1991 a janeiro de 1995. Desde logo é necessário deixar assente que não foi verificada nenhuma inovação na situação fática da empresa. P 8 CC-MF Ministério da Fazenda/7. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13807.005096/00-79 Acórdão : 203-08.704 Recurso : 119.747 Portanto, a questão a ser deslindada é saber se é legalmente possível exigir diferenças por alteração do critério jurídico que norteou os pagamentos/parcelamentos efetuados pela contribuinte. Ao determinar a aplicação da LC n° 7/1970 aos processos em andamento, a Administração está alternando o critério jurídico utilizado na lavra de lançamento anterior, já notificado ao sujeito passivo. Pouco importa se a mudança de critério decorreu de mudança na interpretação da lei por vontade própria ou por declaração de inconstitucionalidade ou, ainda, se resultante de erro de direito. O relevante é perquirir se a alteração no critério jurídico está sendo introduzida in pejus ou in mellius relativamente à situação do sujeito passivo. Vejamos. O Código Tributário Nacional (C7'7V) em seu art. 146 estabelece: modificação introduzida, de oficio ou em razão de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente as sua introdução.'(grife:). Observe-se que a norma fala na mudança de critério jurídico e não na modificação da situação fálica. Se ocorresse alguma alteração na situação fática, eventualmente não considerada no lançamento anterior, a hipótese seria regulada por um dos incisos do artigo 149 do CT1V A inteligência do artigo 146 deve ser feita em conjunto com os artigos 145 e 149. O art. 145 estabelece as hipóteses em que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado. Dentre elas estão as hipóteses arroladas no artigo 149, que cuidou exclusivamente de inovações na situação fática considerada no lançamento anterior. Verifica-se que o art.145 em momento algum se referiu ao art. 146 que, como se viu linhas atrás, cuidou somente de inovações no critério jurídico. Logo é inequívoco que o fisco não pode invocar o erro de direito ou a mudança na interpretação da lei para modificar in pejus lançamento anteriormente notificado ao contribuinte, esteja pago ou não o crédito tributário correspondente. O preceito funciona como uma garantia para o sujeito passivo, no sentido de que sua situação não seja agravada quando a Administração resolver alterar o critério jurídico adotado em lançamento anterior, impedindo que ela, 9 2' CC-MF Ministério da Fazenda to i : ' 2:i . • in. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .414.. Processo : 13807.005096/00-79 Acórdão : 203-08.704 Recurso : 119.747 unilateralmente, promova alterações em prejuízo do contribuinte. Este preceito traduz uma regra análoga a do princípio da irretroatividade da lei mais gravosa. Só que o artigo 146, em vez de incidir genericamente sobre a lei, existe para incidir sobre atos administrativos já praticados, ou seja, lançamentos in concreto. Contudo, nada impede a modificação do lançamento in mellius, como ocorreu no caso da MP 1.175/95, art. 17, VIII, que determinou a exclusão dos valores excedentes ao que seria devido pela LC n° 7/70. De forma igualitária, vale dizer que devem ser garantidos os pagamentos/ parcelamento efetuados de conformidade com a regra reinante na época do adimplemento da obrigação. Ademais, o pagamento das contribuições à aliquota de 0,65%, de acordo com a norma vigente naquela ocasião, ainda que posteriormente declarada inconstitucional, extinguiu para sempre os créditos tributários dela decorrentes, nos termos da Lei n"5.172/1966(C7'N). (...) A exigência das 'diferenças' - acrescidas dos consectários - viola os princípios da moralidade administrativa e da certeza e segurança do direito, fato que se tomando rotineiro, conduzirá à destruição do próprio direito e da vida em sociedade, porquanto de nada adiantaria ao cidadão cumprir a lei no presente, se no futuro puder ser penalizado por essa conduta. O sujeito passivo não é devedor nem mesmo do valor original das diferenças, sendo inaplicável, portanto, o CTN, art. 100." Desta forma, tendo a contribuinte sido compelida a pagar a contribuição pela norma imperfeita, ou seja, tendo recolhido corretamente a contribuição devida, observando as regras estabelecidos nas legislações vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores (DLs. n°s 2.445/88 e 2.449/88 e MP n° 1.212/95), não pode ser penalizada por este ato, considerado perfeito e acabado. Em virtude de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2003 ,Vb ----MARIA TERE ARTINEZ LÓPEZ 10

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4716484 #
Numero do processo: 13808.005483/2001-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Não se conhece do recurso voluntário, na parte que versa sobre matéria não prequestionada no curso do litígio, em homenagem ao princípio do duplo grau de jurisdição, que norteia o processo administrativo fiscal. À luz do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é defeso a este Colegiado afastar lei vigente ao argumento de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade, salvo nos casos expressamente previstos. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - A exigência relativa à inobservância da limitação de se compensar 30% do lucro com prejuízos fiscais acumulados tem amparo legal, devendo, portanto, ser mantida. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO - TAXA SELIC - A multa de ofício integra a obrigação tributária principal, e por conseguinte, o crédito tributário, sendo legítima a incidência dos juros de mora calculados com base na taxa Selic desde o mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês do pagamento. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recurso Negado.
Numero da decisão: 105-15.211
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt que convertia o julgamento em diligência. Os Conselheiros Irineu Bianchi e José Carlos Passuello acompanharam a relatora pelas conclusões.
Nome do relator: Adriana Gomes Rego Galvão
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,,-20pe>. QUINTA CÂMARA Processo n° :13808.005483/2001-84 Recurso n° :145.022 Matéria : IRPJ - EX.: 1997 Recorrente CIA TÊXTIL RAGUEB CHOHFI Recorrida :108 TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP 1 Sessão de : 07 DE JULHO DE 2005 Acórdão n° : 105 -15.211 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Não se conhece do recurso voluntário, na parte que versa sobre matéria não prequestionada no curso do litígio, em homenagem ao princípio do duplo grau de jurisdição, que norteia o processo administrativo fiscal. À luz do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é defeso a este Colegiado afastar lei vigente ao argumento de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade, salvo nos casos expressamente previstos. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - A exigência relativa à inobservância da limitação de se compensar 30% do lucro com prejuízos fiscais acumulados tem amparo legal, devendo, portanto, ser mantida. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO - TAXA SELIC - A multa de ofício integra a obrigação tributária principal, e por conseguinte, o crédito tributário, sendo legítima a incidência dos juros de mora calculados com base na taxa Selic desde o mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês do pagamento. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórias calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA TÊXTIL RAGUEB CHOHFI ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt que convertia o julgamento em diligência. Os Conselheiros Irineu Bianchi e José Carlos Passuello acompanharam a relatora pelas conclusõesjç 1 . • . . • h.." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. >. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13808.005483/2001-84 Acórdão n°. : 105-1 '11/ 1 fp 40: ()VISA ES /PRESIDENTE ssts• -aos RELATORA FORMALIZADO EM: 1 6 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado) e CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n°. :13808.005483/2001-84 Acórdão n°. : 105-15.211 Recurso n° : 145.022 Recorrente : CIA TÊXTIL RAGUEB CHOHFI RELATÓRIO CIA TÊXTIL RAGUEB CHOHFI, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do Recurso de fls. 1411164, contra o Acórdão n2 4.959, de 4/3/2004, prolatado pela 10 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, fls. 121/137, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 54/55, relativo ao ano- calendário de 1996, cuja ciência ocorreu em 24/9/2001. Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida, que passa a ser parte deste: "DA AUTUAÇÃO Conforme Termo de Verificação de fls.52153, em fiscalização empreendida junto à CIA TÊXTIL RAGUEB CHOHFI, CNPJ 61.595.724/0001-10, o autuante revisou a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica N° 08.1.80169-96, exercício 1997, ano- calendário 1996, e verificou, em síntese, que houve: 1. Excesso de Retirada de Administradores: nos meses de janeiro a novembro/96, o contribuinte deixou de adicionar o excesso de retirada na linha 04 da Ficha 07, na apuração do Lucro Real, conforme demonstrativo: Demonstrativo do Excesso de Retirada de Administradores Mês Remuneração Número de Limite Excesso (R$) (R$) administradores mínimo assegurado (R$) Janeiro 24.060,00 05 9.000,00 15.060,00 Fevereiro 24.060,00 05 9.000,00 15.060,00 Março 24.060,00 05 9.000,00 15.060,00 (4. 3 ij:d1g ito MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13808.005483/2001-84 Acórdão n°. :105-15.211 Abril 24.060,00 05 9.000,00 15.060,00 Maio 19.753,30 05 9.000,00 10.753,30 Junho 24.060,00 05 9.000,00 15.060,00 Julho 25.160,00 05 9.000,00 16.160,00 Agosto 24.060,00 05 9.000,00 15.060,00 Setembro 24.060,00 05 9.000,00 15.060,00 Outubro 24.060,00 05 9.000,00 15.060,00 Novembro 25.160,00 05 9.000,00 16.160,00 2. Compensação a maior do Prejuízo Fiscal na apuração do Lucro Real: no mês de dezembro/96, o contribuinte lançou o valor de R$9.922.930,86, na linha 31, da Ficha 7 da DIRPJ, não obedecendo ao limite de 30%, quando o correto seria de R$2.976.879,25, conforme demonstrativo a seguir: Demonstrativo de Compensação a maior do Prejuízo Fiscal (valores em Reais) Lucro Real Compensação Valores Devidos (a) (b) (c) Limite IRPJ Adicional Declarado 30% ((a-c)x15%) aa-c)- D1RPJ/97 20.000,001)(10%j 9.922.930,86 9.922.930,86 2.976.879,25 1.041.907,74 692.605,16 Em decorrência das constata çães feitas pela fiscalização, foi lavrado em 21/09/2001 o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls.54/59, do qual o contribuinte tomou ciência em 24/09/2001, com os valores a seguir discriminados: Demonstrativo do Crédito Tributário Crédito Tributário Enquadramento Legal Valor em Rã Imposto de Renda Pessoa Jurídica Art. 195, I, 296, §§30 e 4°, do 1.734.512,90 (IRPJ) RIR/94; art. 42, da Lei 8.981/95; art. 12, 15, da Lei 9.065/95. Multa de Ofício (75% sobre o Art. 44, 1, §2° e art. 63, da Lei 1.300.884,67 imposto) 9.430/96; art.4°, I, da Lei 8.21EV91. Juros de Mora (calculados até Art.13, da Lei 9.065/95 e art. 61, 1.680.049,19 30/09/2001) §3°, da Lei 9.430/96. Valor do Crédito Tributário Apurado -x - 4.715.446,76 DA IMPUGNAÇÃO* 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES::n• • Fl. > QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13808.005483/2001-84 Acórdão n°. : 105-15.211 A autuada apresentou a impugnação de t7s.61/84, acompanhada dos documentos de fls.85/117, protocolizada em 23/10/2001, sendo representada por advogados, conforme procuração de fis.88, expondo, em síntese, que: 1 — Da compensação Integral de prejuízos A autuação atribuída à lmpugnante diz respeito às compensações de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, ocorridas em 1996, em montante superior a 30% (trinta por cento) das bases tributáveis apuradas no período. Todavia, a limitação de direito à compensação dos saldos de prejuízo fiscal e bases de cálculo negativas da CSLL é verdadeira afronta constitucional e constrange os contribuintes à tributação de seu próprio patrimônio, além de infringir todo o mecanismo de apuração e recolhimento do IRPJ e CSLL. Isto porque, dispõe a Constituição Federal Brasileira, promulgada em 05 de outubro de 1988, assim como o Código Tributário Nacional, criado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, que o imposto sobre a renda ou proventos de qualquer natureza deve incidir sobre o acréscimo patrimonial auferido pelo contribuinte. É inadmissível que haja, no sistema tributário vigente, norma que limite a compensação de prejuízos fiscais ou bases negativas de CSLL, pois esta prática, de fato, acarreta a tributação do patrimônio da empresa. Não há lucro ou renda sem dedução integral dos prejuízos acumulados, pois sem esta dedução passa-se a considerar renda ou lucro o que não é renda ou lucro. A limitação da compensação do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa de CSLL produz a tributação não da renda, mas, sim, do patrimônio do contribuinte, fato que, além de ferir os preceitos constitucionais da tributação sobre a renda, fere ainda o direito de propriedade e caracteriza confisco ou empréstimo compulsório, novamente ignorados os preceitos constitucionais. Há que se mencionar que a Impugnante apura sucessivos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL desde 1988, razão pela qual, reitera-se, os prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL são anteriores à criação da limitação da compensação integral, o que configura, expressamente, o direito fr 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13808.005483/2001-84 Acórdão n°. : 105-15.211 adquirido de a Impugnante aproveitar-se de prejuízos fiscais e bases negativas já incorporados ao seu patrimônio. Não há dúvida acerca do conteúdo, sentido e alcance da proteção ao direito adquirido que, incorporado ao patrimônio do seu titular, não pode ser alcançado por lei posterior, mesmo que seus efeitos, total ou parcialmente, venham a se produzir no futuro, tal como no caso em exame. A limitação imposta na dedução de prejuízos e bases negativas verificados em quaisquer períodos-base, quanto aos seus aproveitamentos integrais, é inconstitucional. Tal pretensão caracteriza a criação de verdadeiro empréstimo compulsório, sem que tenham sido atendidos os requisitos constitucionais fixados para tanto, previstos no artigo 148, incisos I e II, da Constituição Federal (bem como no artigo 15 do CTN, com as alterações introduzidas pelo referido dispositivo constitucional). Como a maior arrecadação resultante da limitação, prevista pelos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 e 15 e 16 da Lei n° 9.065/95, não tem por finalidade quaisquer das hipóteses arroladas no mencionado artigo, não resta dúvida que este inequívoco empréstimo compulsório foi criado de maneira absolutamente irregular. É evidente que a compensação integral de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL constituem direito amplo, liquido e certo dos contribuintes, resguardado pelos preceitos constitucionais vigentes, de modo que a limitação desde direito enseja a tributação do patrimônio do contribuinte, o qual, sem dúvida alguma e também como aqui evidenciado, não pode servir para incidência do IR!'.) e da CSLL. Ao verificarem-se os resultados mensais apurados no exercício de 1996, conclui-se que sequer deveria haver tributação, vez que, de fato, não se identifica qualquer acréscimo patrimonial. Desta forma, apesar do já apresentado com referência a limitação inconstitucional da compensação integral dos prejuízos fiscais e da base negativa de CSLL, não haveria necessidade de a Impugnante constranger-se a defender-se de tão infundada autuação. Sequer há de se falar em tributação, pois em nenhum momento verifica-se a base de cálculo do 1RPJ ou da CSLL, qual seja, o lucro, 6 o.4.4 A MINISTÉRIO DA FAZENDA leiCT PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13808.005483/2001-84 Acórdão n°. : 105-15.211 2—Do cálculo do excesso de retirada dos dirigentes A Impugnante reconhece o erro no critério para apuração do referido cálculo, porém não concorda com o entendimento do Sr. Agente da Fiscalização quanto à existência de débitos tributários. Em virtude da apuração de prejuízo contábil no exercício de 1996, já devidamente demonstrado e comprovado nesta Impugnação, o máximo que o erro cometido pela Impugnante poderia provocar seda a redução dos valores registrados de prejuízo fiscal. Reitere-se que o Sr. Agente de Fiscalização descumpriu requisito básico de sua função, qual seja, efetivamente fiscalizar e, no caso em questão, ter recomposto a base tributável, ajustando o prejuízo fiscal apurado. Preferiu o Sr. Agente de Fiscalização presumir haver débito tributário e constituir o lançamento do crédito, conduta que não pode prevalecer, pois baseou-se em meras suposições, presunções e enganos, constrangendo a lmpugnante a, mais uma vez, defender-se de infundada autuação. 3—Da inaplicabilidade da Taxa SELIC A taxa SELIC foi criada para medir a variação apontada nas operações do Sistema Especial de Liquidação e Custódia. É, portanto, uma taxa de juros remuneratórios, que visa premiar o capital investido pelo aplicador em títulos da dívida pública federal. Portanto, a sua fixação visa a remuneração do investidor, de uma forma competitiva, e não para ser aplicada como sanção, por atraso no cumprimento de uma obrigação. Deve-se ressaltar que a referida taxa não foi criada por lei, o que ofende ao princípio constitucional da legalidade, bem como ao disposto no artigo 161, parágrafo 1° do Código Tributário NacionaL Nem se alegue que a Lei n° 9.430/96, citada pelo Sr. Fiscal quando da lavratura do presente Auto, é suficiente para caracterizar obediência ao disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, pois, não traz nenhuma definição do que venha a ser a Taxa SELIC, mas apenas disciplina como deve ser o seu uso. Não existindo revisão legal, deve-se aplicar aos juros de mora a taxa de 1% ao mês. dr 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.ábz t- ,:;:ele; QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13808.005483/2001-84 Acórdão n°. : 105-15.211 Considerando-se a natureza remuneratória da taxa SELIC, a inconstitucionalidade de sua aplicação, bem como sua ilegalidade, não há que se admitir a utilização da mesma, no presente caso, com a natureza de juros de mora? A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP manteve o lançamento, conforme o acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITE. DIREITO ADQUIRIDO. Nos termos de decisões das Cortes Superiores, a limitação de compensação dos prejuízos indicados no balanço das empresas, como previsto na Lei 8.981/95, a partir de 1° de janeiro de 1995, não é ilegal, porque não frustrou a dedução de prejuízos, apenas estabeleceu o escalonamento. Política fiscal que, de acordo com a lei, pode promover adições, exclusões ou compensações quanto aos abatimentos, obedecidos aos princípios da legalidade e da anterioridade. INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete às Delegacias de Julgamento o controle de constitucionalidade de Leis. Tal competência é privativa do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. CABIMENTO. A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros moratórios, tendo a aplicação da taxa SELIC previsão legal, cuja verificação de constitucionalidade é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Lançamento Procedente." Ciente da decisão de primeira instância em 3/9/2004, fl. 138 (verso), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 4/10/2004, onde, em síntese: 1) Traça um breve histórico da empresa; 2) Alega que apurou prejuízo em todos os meses de 1996, salvo em dezembro, quando auferiu lucro porque reavaliou bens do seu ativo imobilizado antes de aliena-los, mas equivocadamente, a receita auferida com a reavaliação desses bens imóveis foi toda oferecida à tributação, sem que tivesse como contrapartida a reserva det 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. .ftte QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13808.00548312001-84 Acórdão n°. : 105-15.211 reavaliação, gerando, assim, um lucro inexistente, fator determinante para o cancelamento dos autos de infração lavrados, porque a tributação do lucro só poderia ocorrer quando da realização do bem; 3) Argumenta, ainda, que a limitação de 30% da compensação não pode ser aplicada porque se trata de uma empresa que está sendo extinta por incorporação e, após o ano-base de 1996, jamais auferiu lucro em suas declarações. Assim, admitir tal limitação implica tributar o patrimônio e não o efetivo acréscimo patrimonial, infringindo os arts. 43 e 44 do CTN. Neste sentido, tanto o Primeiro Conselho, como a Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, pacificaram o entendimento de não ser aplicável a limitação quando da extinção e conseqüente incorporação da sociedade; 4) Além disso, alega que poderia naquele ano-calendário ter modificado a opção no último mês, no caso, dezembro, para apuração anual, e se assim tivesse procedido, teria apurado prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da contribuição social, livrando-se da presente autuação; 5) Afirma que não quer que as autoridades administrativas julguem a constitucionalidade das leis, mas que determinem a aplicação dos princípios constitucionais quando do julgamento do recurso, tendo em vista que não se pode querer admitir que se perpetue um erro do Poder Legislativo, que aprovou lei tributária sem atentar para princípios constitucionais. Ressalta que a CSRF já se manifestou consoante esse entendimento; 6) Insurge-se contra a cobrança de juros moratórios sobre a multa de oficio, discordando do entendimento de que esta integra a obrigação tributária, para o que transcreve lições do Professor Paulo de Barros Carvalho, fazendo ainda uma análise dos artigos 3° e 113 do CTN; e 7) Repisa, em linhas gerais, os mesmos argumentos da impugnação em tomo da ilegalidade e inconstitucionalidade da Taxa Selic. Por fim, pede pela reforma da decisão recorrida, no sentido de que seja determinado o cancelamento do auto de infração ora guerreado. As fls. 621 consta despacho informando que foi formalizado processo relativo ao arrolamento de bens, protocolizado sob o n° 10880.001245/2005-99. É o relatório* 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13808.005483/2001-84 Acórdão n°. : 105-15.211 VOTO Conselheira ADRIANA GOMES RÉGO, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Inicialmente, cumpre observar que a recorrente já não mais se insurge contra a infração relativa a não adição do excesso de retiradas dos administradores, de forma que a discussão cinge-se no limite da compensação, nos juros cobrados em razão da taxa Selic, e, inovando, na multa de ofício exigida sobre os juros moratórios. Quanto à limitação de 30% para efeito de compensação do lucro apurado com o saldo acumulado de prejuízos fiscais existente, alegou a recorrente, quando de sua impugnação, em linhas gerais, ofensa a princípios constitucionais. Agora, em sede de recurso, aduz que não quer que se faça controle de constitucionalidade, mas inova com dois argumentos: a) que seu lucro em dezembro de 1996 é fictício, inexistente; b) que como está em processo de extinção, poderia compensar a totalidade do prejuízo, sem limitação. É de se esclarecer, portanto, que se trata de matéria preclusa, uma vez que tal alegação não constou da defesa apresentada na fase processual anterior, constituindo-se, por conseguinte, uma inovação do litígio na fase recursal, ou seja, os argumentos ora apresentados deixaram de ser apreciados pela decisão de primeira instância, o que fere o Princípio do Duplo Grau de Jurisdição, que norteia o Processo Administrativo Fiscal. Saliente-se que desde a fase do procedimento de fiscalização, a recorrente, por meio do Termo de Constatação Fiscal, fl. 49, foi intimada a prestar esclarecimentos por escrito, acostando a documentação comprobatória relativa, dentre 10 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13808.005483/2001-84 Acórdão n°. : 105-15.211 outros fatos, à referida compensação a maior, porém, em sua resposta à fl. 50, a mesma limitou-se a dizer que não tem medida judicial concedendo o direito de compensar 100% do prejuízo fiscal. Quando da sua impugnação, refutando a referida limitação, a então impugnante assim se pronunciou à fl. 76: 'Assim, a suposta infração atribuída a Impugnante seria referente exclusivamente a um único mês do exercício em que houve apuração de lucro como resultado?, nada aduzindo a respeito de lucro fictício ou erro em sua contabilidade. Agora, em sede de recurso, apresenta um demonstrativo do lucro liquido produzido numa planilha à fl. 216, um escrito demonstrando a contabilização à fl. 217, a ficha 06 da DIRPJ/1997, que informa que a receita não operacional foi no valor de R$ 10.394.773,91, valor que ela diz ser da reavaliação, as fichas relativas ao balanço, demonstrando que o valor desta reserva ficou zerado, cópia do balanço do livro Diário, além do laudo de avaliação. Ocorre que de acordo com o § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de a impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Assim, considerando que nenhuma dessas situações pode ser verificada, admitir essas provas em sede de recurso seria negar vigência ao referido dispositivo, tomando-o letra morta. Ademais, entendo que na remota hipótese de se admitir a matéria como passível de aceitação por esta instância, dever-se-ia converter o julgamento em diligência para que a fiscalização constatasse se os fatos alegados estão errZ 11 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13808.005483/2001-84 Acórdão n°. : 105-15.211 consonância com toda a escrita contábil e fiscal da contribuinte, até porque não se sabe como foi a contabilização efetuada quando da venda do bem reavaliado. Quanto à alegação de que estaria em fase de extinção, é de se observar que além de matéria preclusa, não obstante a jurisprudência colacionada aos autos, que aliás entendo que não se presta ao caso, porque diz respeito a uma declaração de encerramento, o fato é que inexiste previsão legal que autorize alguma pessoa jurídica a compensar a totalidade do seu prejuízo, sem qualquer limitação, no ano de 1996, porque em 2004 ela irá ser extinta devido à incorporação, como atestam os documentos de fls. 194/204. Aduz, ainda, a recorrente que se tivesse optado pela sistemática de apuração anual, não teria sofrido tal imputação, porém a verdade é que ela apurou de forma mensal, e compensou-se além do limite, então não se pode trabalhar com suposições. Desta forma, havendo a contribuinte compensado em dezembro de 1996 o seu lucro com prejuízos além do limite estabelecido pelas Leis n° 8.981/95 e 9.065/95, deve ser mantida a exigência. Quanto à argumentação de que os tribunais administrativos devem observam os princípios constitucionais, há de que esclarecer que estas leis gozam de presunção de validade constitucional até que o Supremo Tribunal Federal disponha de modo diverso; que à luz do art. 22 A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuinte, salvo nas exceções ali elencadas, que não correspondem ao presente caso, é defeso a este Colegiado afastar lei vigente ao argumento de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade, e ainda, que a jurisprudência colacionada aos autos pela autoridade julgadora que relatou o processo em primeira instância já é por demais suficiente para infirmar que tais leis ofendem a qualquer dos princípios constitucionais que sugere a recorrenta:fr 12 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13808.005483/2001-84 Acórdão n°. : 105-15.211 Quanto aos juros de mora incidentes sobre a multa de oficio, matéria também não prequestionada na impugnação, mas considerando que a recorrente afirma que apenas tomou ciência dessa informação quando do arrolamento de bens, cumpre esclarecer que se equivoca a recorrente ao aduzir que a multa não integra a obrigação tributária. É que parte a defesa do conceito de tributo como prestação pecuniária que não pode ser resultante de sanção de ato ilícito, para concluir, equivocadamente, que a multa não integra a obrigação tributária. Ora, se o parágrafo primeiro do art. 113 do CTN dispõe, verbis: "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § /° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue- se juntamente com o crédito dela decorrente." E se o art. 139 do mesmo diploma legal estabelece, verbis: "Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta." É porque a obrigação tributária principal inclui a penalidade pecuniária, da qual o crédito tributário também pode decorrer. Logo, correto está o entendimento manifestado pelo legislador ao estabelecer no § 3° do art. 61 da Lei n° 9.430/96 que sobre os débitos a que se refere aquele artigo, incidirão juros de mora calculados à taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês deste. No tocante aos juros cobrados pela taxa Selic, o art. 161, § 1°, do CTN é claro ao ressalvar: "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês".(grifeigk 13 • a • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13808.005483/2001-84 Acórdão n°. :105-15.211 Como a Lei n° 9.430/96 estabeleceu em seu art. 61, § 3°, de modo diverso, prevalecerá o que ela dispôs, ou seja: " Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento" Onde o art. 50, § 3°, desta lei, dispõe: "As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento." Mister se faz esclarecer, ainda, que valem tanto para a Lei que dispõe sobre a cobrança de juros sobre a multa de ofício, como o dispositivo legal que estabelece os juros de mora equivalentes à taxa Selic, as considerações acima tecidas a respeito de que é defeso a este Colegiado afastar uma lei vigente, que goza de ampla presunção de legalidade e constitucionalidade, e que, dispondo de forma clara e inequívoca, ou seja, que forma que não admite outra qualquer interpretação, estabelece tais exigências. Em face ao exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2005. ADRIANA Ga 14 Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.000504/2001-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a)da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b)da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c)da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13090
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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SEXTA CÂMARA 'PP • Processo n°. : 13811.000504/2001-16 Recurso n°. : 129.747 Matéria : IRF — Ano(s) 1990 e 1992 Recorrente : YOKOGAWA AMÉRICA DO SUL LTDA. (INCORP. DA ECIL P&D EXPORTADORA LTDA.) Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-13.090 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por YOKOGAWA AMÉRICA DO SUL LTDA. (INCORP. DA ECIL P & D EXPORTADORA LTDA.). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ../0" ZUELT• RTADO PR DE E WIL RIDO UGU O -IWQ14-5)S RELATOR . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13811.000504/2001-16 Acórdão n°. : 106-13.090 FORMALIZADO EM: 06 MAR kUW Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDESJ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13811.000504/2001-16 Acórdão n°. : 106-13.090 Recurso n°. : 129.747 Recorrente : YOKOGAWA AMÉRICA DO SUL LTDA. (INCORP. DA ECIL P&D EXPORTADORA LTDA) RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Restituição referente aos períodos base de 1990 e 1992, formalizado em razão de ter o Senado Federal, pela Resolução n° 82/96, declarado a inconstituticionalidade da exação referente ao ILL. Apresentou a Requerente demonstrativo dos créditos a restituir, bem como comprovantes de pagamento e DIRPJ, consoante documentos de fls. 01/44. A DRF em São Paulo/SP indeferiu o pleito ao entendimento de que transcorrera o prazo decadencial (fls. 46/48), tendo a contribuinte apresentado Impugnação (fls. 51/54) em que alegou ser o tributo sujeito a lançamento por homologação, pelo que a extinção do crédito tributário e conseqüentemente o início do prazo decadencial para protocolo do pedido de restituição, somente ocorrem com a homologação tácita ou expressa do pagamento, razão pela qual o prazo para restituição do indébito é de 10 (dez) anos, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça que transcreveu. A autoridade julgadora manteve o indeferimento do pleito adotando os mesmos fundamentos da decisão impugnada, estando a ementa do decisum assim gizada (fls. 76/81): "ILL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. SOLICITA ÇAO INDEFERIDA". 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13811.000504/2001-16 Acórdão n°. : 106-13.090 Insurgiu-se a Requerente mediante o Recurso Voluntário de fls. 83/86 em que aduziu ser a jurisprudência deste Conselho pacifica no sentido de que, no caso do ILL, o prazo decadencial para pleitear restituição só se inicia na data da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a execução da lei declarada inconstitucional em decisão proferida incidentalmente pelo STF. Transcreveu ementa de julgado deste Conselho. 5, É o Relatório. 4 01/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13811.000504/2001-16 Acórdão n°. : 106-13.090 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, pelo que dele tomo. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Recentemente a Câmara Superior de Recursos Fiscais, apreciando Recurso Especial com bases fática e jurídica idênticas, proferiu entendimento definitivo sobre a matéria, tendo concluído que no caso do ILL o prazo decadencial deve ser contado a partir da publicação da Resolução do Senado Federal, já que com este ato passou a surtir efeito erga omnes a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inconstitucionalidade do tributo em acórdão proferido em controle difuso de constitucionalidade„ consoante acórdão n° CSRF/01-03.329. O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: st. #14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13811.000504/2001-16 Acórdão n°. : 106-13.090 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da allquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil, que prevê: " Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13811.000504/2001-16 Acórdão n°. : 106-13.090 Apesar de não haver disposição legal quanto ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, certo é que cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública, que rege-se pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: " Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes". sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes". como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes. sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Segue-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (...) Ora. a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. E em nome do interesse público —o do corpo social - que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio legis. 7 114 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13811.000504/2001-16 Acórdão n°. : 106-13.090 A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Silvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no principio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." A ânsia de sanar a lacuna legal, como já dito, decorre do disposto no parágrafo único, do artigo 1°, da Constituição Federal que estabelece o dever precipuo da Administração de atingir ao bem estar público, estando este interesse acima de qualquer interesse privado. Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de lves Gandra da Silva Martins:2 8 dl 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13811.000504/2001-16 Acórdão n°. : 106-13.090 "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, 56° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vicio por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIAI. o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a prositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-sete 9 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13811.000504/2001-16 Acórdão n°. : 106-13.090 porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o inicio de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo, discussão quanto a legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este, inclusive, é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes. Com efeito, por ocasião do julgamento do Recurso. 11) • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13811.000504/2001-16 Acórdão n°. : 106-13.090 Voluntário n° 118.858, o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8 a Câmara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, consequentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para tão somente afastar a decadência do direito de pleitear a restituição, determinando sejam os autos devolvidos à repartição de origem para que seja apreciado o mérito da Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2002. WILFRIDO A GUSfl MA UES Ii Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.005505/2001-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – IRPJ. ANO-CALENDÁRIO -1996 - DÉBITOS DECLARADOS NO REFIS AUTO DE INFRAÇÃO. Improcedente o lançamento tributário efetuado através de Auto de Infração, que inclua débitos que já foram objetos de confissão espontânea no Refis. MULTA DE OFÍCIO. Incabível sua aplicação quando o contribuinte comprovar que no momento do lançamento de ofício, já havia feito a denúncia espontânea do débito. Negado Provimento. (Publicado no D.O.U. nº 154 de 12/08/03).
Numero da decisão: 103-21286
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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TERCEIRA CÂMARA Processo :13808.005505/2001-14 Recurso : 132.506 — EX OFF/C/O Matéria : IRPJ - Ex(s): 1997 Recorrente : 10° TURMA/DRJ-SÃO PAULO-I/SP Interessado(a) : OXFORT CONSTRUÇÕES S.A Sessão de :12 de junho de 2003 Acórdão n° :103-21.286 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — IRPJ. ANO-CALENDÁRIO - 1996 - DÉBITOS DECLARADOS NO REFIS AUTO DE INFRAÇÃO. Improcedente o lançamento tributário efetuado através de Auto de Infração, que inclua débitos que já foram objetos de confissão espontânea no Refis. MULTA DE OFICIO. Incabível sua aplicação quando o contribuinte comprovar que no momento do lançamento de oficio, já havia feito a denúncia espontânea do débito. Negado Provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 106/TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO-I/SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -.Urre RODRI BER RESIDENT- vt NA DJA RODRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM 04 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOÃO BELLINI JÚNIOR, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SI A e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Acas-25/06/03 • et 4* "r• .‘,-‘ • MINISTÉRIO DA FAZENDA Lar:t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.005505/2001-14 Acórdão n° :103-21.286 Recurso n° : 132.506 Recorrente :10' TURMA/DRJ-SÂO PAULO I/SP RELATÓRIO Trata o presente de Auto de Infração lavrado contra a interessada acima identificada, relativo a Imposto de Renda Pessoa Jurídica-IRPJ, decorrente da revisão da declaração de rendimentos - ano-calendário 1996, exercício 1997, onde foi apurada pela fiscalização as seguintes irregularidade fiscais: a) Lucro Inflacionário Acumulado Realizado a menor na Demonstração do Lucro Real; b) Compensação de Prejuízo Fiscal na apuração do Lucro Real, superior ao permitido. A contribuinte foi cientificada da exigência fiscal em 11/09/2001 (f1.155) Às fls. 157/162, a autuada apresentou impugnação alegando em síntese: As intimações fiscais foram atendidas através de esclarecimentos telefônicos. Entendeu serem os mesmos suficientes face a clareza dos fatos e as informações sobre o assunto já prestadas a Receita Federal. Em relação ao lançamento tributário decorrente da Compensação de Prejuízo, a impugnante já tinha se antecipado em corrigir as compensações efetuadas em percentual superior a 30%, oferecendo o excedente à tributação, quando procedeu à opção pelo REFIS, o que foi informado à Receita Federal seja pelo REFIS, seja por correspondência. Anexa aos autos documentos de opção e dos cálculos da inclusão no REFIS. v1-4 2 .(:_:=:-"; MINISTÉRIO DA FAZENDA :It": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.005505/2001-14 Acórdão n° :103-21.286 Quanto ao Lucro Inflacionário Acumulado realizado a menor, desiste de discutir o assunto e comprova o recolhimento do imposto constante do Auto de Infração (f1.224). A Delegacia de Julgamento da Receita Federal em São Paulo, tomou conhecimento da impugnação, apreciou a peça impugnatória, em resumo: A contribuinte é optante pelo REF1S, f1.230 e que quanto ao parâmentro de retenção 07 (Compensação de Prejuízo Fiscal, na apuração do Lucro Real, superior a 30% do Lucro Real antes das Compensações) o débito que originou o lançamento já havia sido incluído no âmbito do REFIS (débito de 1RPJ no valor de R$22.908.736,00 à f1.231. Exceção feita ao débito de IRPJ resultante do Lucro Inflacionário Acumulado Realizado adicionado a menor na Demonstração do Lucro Real. Conclui-se que a multa de ofício aplicada, em relação ao débito incluído no REF1S, não deve prosperar em razão da espontaneidade que a contribuinte logrou resguardar com sua opção pelo REF1S, em momento anterior ao início da fiscalização. Também, o lançamento do crédito principal em relação ao débito incluído no REFIS, não merece prosperar pois o erário já possui a respectiva confissão de divida, hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. A DRJ/São Paulo após minuciosa análise dos autos e pelo acima exposto, decidiu por considerar Procedente em Parte o lançamento, exonerando-se os valores do crédito principal e IRPJ incluídos no REF1S e a correspondente multa de ofício, mantidos os acréscimos legais. É o relatório 3 n."...4 t„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.005505/2001-14 Acórdão n° :103-21.286 VOTO Conselheiro NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora: O recurso reúne as condições de admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Trata o presente de lançamento tributário, decorrente de compensação de prejuízos a maior, que o limite legal estabelecido e de adição ao Lucro Real do valor do Lucro Inflacionário Acumulado realizado a menor, do que determina a lei. A matéria que está sujeita a recurso de ofício é a Compensação de Prejuízo, maior que a limitação de 30% do Lucro Real, estabelecida na Lei n° 9.065/95. Está devidamente comprovado nos autos que a recorrente já havia incluído no REFIS os valores decorrentes do lançamento tributário, relativo à compensação acima referida. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo apreciou a impugnação, tendo pelo do Acórdão de n° 1.023, de 20 de junho de 2002, decidido pela exoneração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, em virtude do débito lançamento, já havia sido objeto de denúncia espontânea, através da declaração do REFIS antes de do inicio do procedimento fiscal. Da mesma forma não cabe a aplicação da de lançamento de ofício de débitos incluídos no REFIS, como restou devidamente comprovado. 4 ut;-::--- e MINISTÉRIO DA FAZENDA ti-.74Zr:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.005505/2001-14 Acórdão n° :103-21.286 Assim, diante do exposto oriento meu voto no sentido de NEGAR provimento, ao recurso de oficio interposto pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal em São Paulo. Sala das Sessões-DF., 12 de junho de 2003 -Ás t---- NADJA RODRIGUES ROMERO • 5 Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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4717637 #
Numero do processo: 13821.000029/00-43
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS – DECADÊNCIA - BASE DE CÁLCULO – CORREÇÃO MONETÁRIA. O termo inicial para aquisição do direito de pleitear compensação restituição é o da publicação da Resolução Senatorial nº 49/95. A semestralidade é matéria há muito pacificada neste egrégio Colegiado, no sentido de interpretar o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar n. 7/70 como base de cálculo da contribuição ao PIS, não sujeita à correção monetária. Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/02-01.788
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Sessão de : 24 de janeiro de 2005 Acórdão n°. : CSRF/02-01.788 PIS — DECADÊNCIA - BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O termo inicial para aquisição do direito de pleitear compensação restituição é o da publicação da Resolução Senatorial n° 49/95. A semestralidade é matéria há muito pacificada neste egrégio Colegiado, no sentido de interpretar o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n. 7/70 como base de cálculo da contribuição ao PIS, não sujeita à correção monetária. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / MANOEL ANTÔNIO I ADELHA DIAS PRESIDENTE FRANCISCOM_AURT:e = A : DE Á B QUERQUE SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 ABR 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, GUSTAVO KELLY ALENCAR (suplente convocado), LEONARDO DE ANDRADE COUTO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. mgga Processo : 13821.000029/00-43 Acórdão n°. : CSRF/02-01.788 Recurso :RD/201-116.459 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : SUPERMERCADO BRITO LTDA. RELATÓRIO À fl. 222, Acórdão n° 201-76.420 da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes concedendo, por maioria, provimento ao recurso, de seguinte ementa: PIS — DECADÊNCIA — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — 1 — A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2 — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ — Resp n° 144.708 — RS — e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n° 07/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 10 da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso ao qual se dá provimento. À fl. 228, a Fazenda Nacional interpõe Recurso Especial de Divergência, suscitando como paradigmas os Acórdãos n°s 108-05.791 e 202- 11.107, nos quais se consignou referir-se o parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70, de prazo de recolhimento, e não da base de cálculo do PIS. Outrossim, entendeu-se iniciar o qüinqüênio legal para se pleitear o ressarcimento de indébito, da data do recolhimento indevido. À fl. 277, Despacho n° 201-099 admitindo o seguimento do Recurso apenas em relação ao inciso II do art. 50 da Portaria MF n° 55/98. Contra-razõ: . não apresentadas. É o relatí io. 2 Processo : 13821.000029/00-43 Acórdão n°. : CSRF/02-01.788 VOTO Conselheiro - Relator Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva: Insurge-se a Fazenda Nacional contra a semestralidade da contribuição ao PIS, bem como sobre o termo inicial do prazo decadencial, previsto para restituição ou compensação de indébito, decorrente da declaração de inconstitucionalidade de lei. Transcreve Acórdão paradigma n° 202-11.107 relativamente à semestralidade (fl. 232) e n° 108-05.791 (fl. 239) quanto a decadência elegendo o art. 168 do CTN como fundamento. Constato que o despacho de n° 201-075 de fls. 217/281 recebeu o Recurso Especial apenas com base no inciso II do artigo 5° da Portaria MF n° 55/98 e relativamente ao entendimento do parágrafo único do art. 6° da LC n°7/70 e da decadência dos tributos lançados por homologação. Pelo exposto, quer pelo entendimento relativo à semestralidade quer pela decadência e nego provimento ao Recurso Especial, tomando por base a pacificação desta CSRF sobre estes temas. F Sala das Sessões - D r 4 de jan :iro de 2005. FRANCISCOIVIAU e • • ALB 4QU -QUE SILVA. 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4717439 #
Numero do processo: 13819.003050/2003-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: INCLUSÃO NO SIMPLES. serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática. Desnecessidade de profissional habilitado. Atividade não vedada. Consoante disposto no artigo 9º, da Lei 9.317/1996 com a alteração da Lei 11051/04. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32353
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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DE MANUTENÇÃO EM COMPUTADORES S/C. LTDA. — ME. Recorrida : DRJ/CAMPINAJSP INCLUSÃO NO SIMPLES. serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática. Desnecessidade de profissional habilitado. Atividade não vedada. Consoante disposto no artigo 9°, da Lei 9.317/1996 com a alteração da Lei 11051/04. 410 RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Nn 1\ OTACÍLIO D • 'A CARTAXO Presidente • 10 ta" n140,k- ' SUSY 9,o v"zw: F • NN Rèl Formalizado em: '2 2 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo • Rossari, Luiz Roberto Domingo,. Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues • Alves, Carlos Henrique Klaser Filho e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. ccs • Processo n° : 13819.003050/2003-27 Acórdão n° : 301-32.353 RELATÓRIO Cuida-se de pedido de impugnação a Ato Declaratório de Exclusão de fls. 10, posto que negou permanência a ADMTEC SERVIÇOS DE MUNUTENÇÃQ EM COMPUTADORES S/C LTDA — ME como integrante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e • das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Para melhor análise da matéria, adota-se relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de CAMPINAS - SP, de fls. 41, conforme transcrito logo abaixo: • "Trata o processo de Solicitação de Revisão de Exclusão da Opção pelo Simples em função da expedição do Ato de Declaratório n° 475.039, de 07/08/2003 (fls. 10), relativo à comunicação de exclusão da sistemática do Simples, pelo exercício de atividade econômica não permitida (Manutenção, Reparação e Instalação de Máquinas de Escritório e de Informática). As razões de impugnação, basicamente, se assentam nas alegações de que: as atividades desenvolvidas pela empresa que eram de manutenção e instalação de sistemas informatizados, foram substituídas pela atividade de prestar serviços de relatórios industriais e planejamento comercial em geral, para empresas • privadas; a classificação no CNAE foi enquadrada de forma errada desde o início de sua opção; e todas as obrigações foram entregues e • recolhidas na sistemática do Simples. Foram apresentados argumentos de voto, em que se sustentou a impossibilidade da empresa ser optante pelo Simples, vez que exerce atividade de manutenção e montagem de equipamentos de informática, que são vedadas pelo inciso XIII, artigo 9°, da Lei n° 9317/96. Ademais, asseverou que tal atividade depende de profissional habilitado para sua realização, em sendo assemelhada a de engenheiro, programador ou analista de sistemas. O Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, fls. 45, reafirmando os argumentos delineados inicialmente. Aduziu que do seu contrato consta manutenção em equipamentos de processamento de dados, bem como, que a alteração do regime tributário seria uma medida drástica para o seu funcionamento, chegando-se inclusive ao seu fechamento. É o relatório. 2 • • Processo n° : 13819.003050/2003-27• . Acórdão n° : 301-32.353 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de pedido de impugnação a Ato Declaratório de Exclusão de fls. 10, posto que negou permanência a ADMTEC SERVIÇOS DE • MUNUTENÇÂO EM COMPUTADORES S/C LTDA — ME como integrante do • Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e • das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. • • Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do SIMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que veda esta opção à pessoa jurídica que: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (grifos acrescidos ao original). O Ato Declaratório de Exclusão anotou, tão-somente, que a empresa 1111 exerce atividades vedadas ao integrante do Simples "manutenção, reparação e • instalação de máquinas de escritório e de informática", fls. 10. A atividade econômica da Recorrente, segundo seu contrato social, • consiste em "Prestação de serviços de manutenção em equipamentos de processamento de dados", fls. 03. Desta feita, tem-se que o objeto social desenvolvido pela empresa não encontra vedação legal capitulada no mencionado artigo 9°, que, no mais das vezes, tipifica atividade profissional qualificada, com necessidade de habilitação profissional. Ora, tem-se que o objeto social desenvolvido pela empresa Recorrente refere-se a serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas e escritório de informática, atividade que não encontra mais vedação para sua inclusão r_t5) 3 • Processo n° : 13819.003050/2003-27 • " Acórdão n° : 301-32.353 •no SIMPLES, pois com o advento da Lei 11051 de 2004, tal atividade deixou de ser vedada, nos seguintes termos: Art. 15. O art. 4' da Lei n' 10.964, de 28 de outubro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9' da Lei II' 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: — serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados; — serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; • III — serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; • • IV — serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; V — serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos. § 1° Fica assegurada a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com efeitos retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham feito a opção pelo sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. • § 2° As pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham sido excluídas do SIMPLES exclusivamente em decorrência do disposto no inciso XIII do art. 9' da Lei if 9.317, de 5 de dezembro de 1996, poderão solicitar o retorno ao sistema, com efeitos retroativos à data de opção desta, nos termos, prazos e • condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal — SRF, • desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. § 30 Na hipótese de a exclusão de que trata o § 2 deste artigo ter ocorrido durante o ano-calendário de 2004 e antes da publicação desta Lei, a Secretaria da Receita Federal — SRF promoverá a reinclusão de oficio dessas pessoas jurídicas retroativamente à data de opção da empresa. 4 • Processo n° : 13819.003050/2003-27 • Acórdão n° : 301-32.353 & 4° Aplica-se o disposto no art. 2 da Lei n 10.034, de 24 de outubro de 2000, a partir de 1 2 de janeiro de 2004." (NR) • Registre-se, ainda que com o advento do ato declaratório executivo ADE SRF N. 8 DE 18-1-2005 do Secretário da Recita Federal, Senhor Jorge Antonio •Deher Rachid, o motivo indicado como fundamento para a exclusão do Recorrente (inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996) teria perdido a sua validade. ADE SRF 8/05 - ADE - Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF n° 8 de 18.01.2005 D.O.U.: 20.01.2005 "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do rt. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 4° da Lei n° 10.964, de 28 de outubro de 2004, com a redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, declara: Artigo único. Ficam cancelados os Atos Declaratórios Executivos, emitidos pelas unidades descentralizadas da Secretaria da Receita Federal em 2004, para a exclusão do Sistema Integrado de • Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e • Empresas de Pequeno Porte (Simples) em decorrência, exclusivamente, do disposto no inciso XIII do art. 9° da Lei n° • 9.317, de 5 de dezembro de 1996, das pessoas jurídicas que exerçam as seguintes atividades: I - serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados; • II - serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; III - serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; IV - serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; V - serviços de manutenção e reparação de aparelhos . eletrodomésticos." • Frente a alteração legislativa indicada, voto pelo PROVIMENTO • do recurso voluntário, anulando-se o Ato Declaratório Executivo de fls. 09, para que • seja afastada a exclusão do Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de )9D s • Processo n° : 13819.003050/2003-27 • . ' Acórdão n° : 301-32.353 Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005 NIV41 SUSY GOM OFFMA - Relatora • • • 6

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4717240 #
Numero do processo: 13819.001857/00-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, quando em ambas trata do mesmo objeto. LANÇAMENTO DE TRIBUTOS. MEDIDA JUDICIAL. A existência de sentença judicial não impede o lançamento de ofício efetivado com observação estrita dos limites impostos pelo Judiciário. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. Somente não incide a multa de ofício se a suspensão da exigibilidade do crédito houver ocorrido antes do início de qualquer procedimento fiscal. PIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade pelo atraso no recolhimento de tributos independe da intenção do agente ou do responsável. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-09686
Decisão: I) Por maioria de votos, não se conheceu do recurso, em parte, por opção pela via judicial. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez López; e, II) na parte conhecida, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Processo n' : 13819.001857/00-57 Recurso n2 : 122.905 Acórdão n : 203-09.686 Recorrente : CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS EMIGRANTES S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP MINISTÉRIO DA FAZENDA NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Segundo Conselho de ContrIbuIntee DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O Publicado no Diário Oficial da Uniáo contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera De (9- I 1 ü8 / o administrativa, quando em ambas trata do mesmo objeto. 40 LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MEDIDA JUDICIAL. A VISTO existência de sentença judicial não impede o lançamento de oficio efetivado com observação estrita dos limites impostos pelo Judiciário. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. Somente não incide a multa de oficio se a suspensão da exigibilidade do crédito houver ocorrido antes do início de qualquer procedimento fiscal. PIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade pelo atraso no recolhimento de tributos independe da intenção do agente ou do responsável. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS EMIGRANTES S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez López; e II) na parte conhecido, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004 Canka-IT IA- RAIÁ/. Leonardo dede Andrade Couto Presidente da.600~a Em: el igr Zsr .410'71e Assis Relator Participaram, ainda, do presente ju gamento os Conselheiros Antônio Zomer (Suplente), Luciana Pato Peçonha Martins, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. Imp/mdc 1 • MIN DA FAZEN 'A - 2 CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE coT, O ORIGINAL ..zinr Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA0?1 / . 1).# I Fl. .vtflári• • Processo n2 : 13819.001857/00-57 vi. TO Recurso n2 : 122.905 Acórdão n2 : 203-09.686 Recorrente : CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS EMIGRANTES S/A RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração relativo a multa isolada de 75%, sobre valores recolhidos em atraso do PIS, sem multa de mora, relativamente aos períodos de apuração 05/1999 a 01/2000 (fls. 137/143). O recolhimento dos valores em atraso foi realizado no dia 27/04/2000 (fl. 138), tendo o crédito tributário sido lançado com exigibilidade suspensa, em razão de decisão proferida em Mandado de Segurança (fl. 101). Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: 2. Inconformada com a Icrvratura do Auto de Infração, a autuada apresentou impugnação àsfls. 147/158, alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 2.1. possui decisão em mandado de segurança que lhe permite o recolhimento dos débitos em atraso, sem a incidência da multa de mora. O art. 62 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, veda a autuação de contribuinte amparado por decisão judicial; 2.2. a fiscalização lavrou o auto de infrado com o intuito de afastar a decadência, mas lhe aplicou multa punitiva, o que é vedado na constituição de crédito tributário relativo a tributos e contribuições que estejam com sua exigibilidade suspensa, de acordo com o art. 63 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, c/c o art. 151, IV, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional (CTN); 2.3. o único lançamento que poderia ser eventualmente admitido seria aquele para evitar a decadência do crédito tributário. Assim, caso fosse possível entender-se devida a multa de mora, o lançamento deveria abranger seu valor, vinte por cento, e nada mais. Mas a fiscalização não só não fez isso, como também aplicou a multa sobre o valor do débito já pago e não sobre o valor contestado em juízo, o que vai de encontro a qualquer principio de direito; 2.4. sendo o lançamento posterior à ação judicial, reserva para si o direito de questiona- lo também em relação ao mérito, já que a opção pela via administrativa partiu do Fisco. Nesse sentido, afirma que o art. 138 do CTN, consagra o instituto da denúncia espontânea a qual exclui a multa moratória A DRJ em Campinas - SP julgou procedente o lançamento, rejeitando as alegações da impugnante, nos termos do acórdão de fls. 163/167. O Recurso Voluntário, tempestivo (fls. 168, 171 e 172), após informar que o depósito prévio ou arrolamento de bens como garantia de instância está suspenso por medida liminar deferida em Mandado de Segurança impetrado para esse fim (fls. 195/214), repisa os argumentos da impugnação (fls. 172/182). Alega ainda que o lançamento não deveria ter sido efetuado, apesar do § 1° do art. 63 da Lei n° 9.430/93, segundo o qual a multa de oficio não é lançada quando a suspensão da exigibilidade do débito ocorra antes do inicio de qualquer procedimento de fiscalização. Entende que "a mera intimação para comprovação de recolhimentos não se traduz em inicio de 2 - , , .. 'e"•',454.,:- Ministério da Fazenda tofr i-- #.,.!t Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13819.001857/00-57 Recurso n2 : 122.905 Acórdão n2 : 203-09.686 procedimento administrativo de oficio.", e que de todo modo a decisão judicial proferida em 19/07/2000 retroage à data da propositura da ação, em maio de 2000, antes, portanto, da referida intimação, com ciência em 13/07/2000 (fls. 174/176). Também invoca a boa-fé, para que seja relevada a multa aplicada, e ainda aduz não ter ocorrido renúncia à esfera administrativa por opção pela via judicial, como entendeu a primeira instância. Posteriormente, em setembro de 2003, a recorrente solicita a este Segundo de Contribuintes a preferência na distribuição e julgamento do Recurso ora relatado, informando que outros três, relativos ao IRPJ, CSLL e COFINS, com os mesmos fundamentos deste, já foram julgados (fls. 217/219). É o relatório. l, I MIN DA FAZENDA - 2." re i CONFERE c:9m o oRnm_ . ,,,I j BRASILIAZI O 4 1 pq I /4M:f. -mi.. " s.2 VI. TO 3 . - 4M'"2° CC-MFMinistério da Fazenda MIN UA FAZENDA - 2 tet_ Fl. tç..1,-;@ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Çylvi (-4 ; AL-1---C» BRASÍLIA .../ Processo 02 : 13819.001857100-57 e Recurso n2 : 122.905 ve-T-0 Acórdão n2 : 203-09.686 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS 0 Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, estando a garantia de instância determinada pelo art. 33 da Lei n° 10.52212002 suspensa por medi da judicial (Mandado de Segurança n° 2003.61.14.000317-6), pelo que dele conheço. Como destacado pela recorrente na petição de fls. 2 1 7/2 19, a matéria dos autos é a mesma de outros três recursos por ela impetrados, sendo que um deles, relativo à COFINS, foi julgado por esta Terceira 'Turrna do Segundo Conselho de Contribuintes, na Sessão de 10/06/2003, por unanimidade, nos termos do Acórdão n° 203-08.943. Entendo que os mesmos fundamentos e o mesmo resultado daquele impõem-se neste. A recorrente impetrou em maio de 2000 o Mandado de Segurança n° 2000.61.14.002184-0 (ti 35), cuja sentença, prolatada em 19/07/2000, deixa clara a identidade da matéria tratada no Judiciário, com parte do objeto deste Recurso Voluntário. Observe-se a sentença (fi. 101): Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, pelo que CONCEDO A SEGURANÇA, para que seja excluído (sic) os valores relativos a multa de mora e dos juros incidentes sobre esta, nos recolhimentos dos tributos realizados pelo impetrante, consoante as guias DARF's trazidos aos autos, restando afastada a multa prevista no art. 59, da Lei 8.383/91, face o disposto no art. 138, do CTN. Esta sentença, ao contrário do que entende a recorrente, não inibe a multa de oficio lançada para prevenir a decadência, incidente sobre valores do PIS cujos fatos geradores ocorreram de 05/1999 a 01/2000. O que a sentença impede é a cobrança do crédito tributário, pelo que o lançamento se deu com a exigibilidade suspensa. Ao final do processo judicial, se a multa for julgada devida, será cobrada; do contrário, o provimento judicial prevalecerá sobre a decisão administrativa, cancelando-se o lançamento. Por outro lado, e ao contrário do que argúi a recorrente, a primeira intimação, ocorrida em 13/07/2000, caracteriza, sim, o inicio do procedimento de oficio a que se refere o § 1° do art. 63 da Lei n° 9.430/93. Nos termos do art. 7 0, I, do Decreto n° 70.235/72, o procedimento fiscal tem inicio com "o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto." No mais, adoto o voto proferido no Acórdão n° 203-08.943, acima mencionado, pelo ilustre relator Valmor Fonseca de Menezes. Passo a reproduzi-lo: Assim, uma vez que a matéria de mérito encontra-se submetida à tutela do Poder Judiciário, entendo que o processo administrativo, nesses casos, perde sua função, vez que nosso sistema jurídico não comporta que uma mesma questão seja discutida, simultaneamente, nas vias administrativa e judicial, pois o monopólio da função jurisdicional do Estado é exercido pelo Poder Judiciário. 47) 4 CC-MF Mini MINMinistério da Fazenda PA FAZENDA - 2.° CC , tP:75: A" Segundo Conselho de Contribuintes CONFUE COM 1.95_ Fl. • a / Processo J : 13819.001857/00-57 Glgeg I to, 1 ,BilASIL IA 021 Recurso n2 : 122.905 v st° Acórdão n 203-09.686 Bernardo Ribeiro Moraes, em seu "Compêndio de Direito Tributário" (Forense, 1987), leciona que: "d) escolhida a via judicial, para a obtenção da decisão jurisdicional do Estado, o contribuinte fica sem direito à via administrativa. A propositura da ação judicial implica na renúncia da instáncia administrativa por parte do contribuinte litigante. Não tem sentido procurar-se decidir algo que já está sob tutela do Poder Judiciário (impera, aqui, o principio da economia conjugado com a idéia da absoluta ineficácia da decisão). Por outro lado, diante do ingresso do contribuinte em Juizo, para discutir seu débito, a administração, sem apreciar as razões do contribuinte, deverá concluir o processo, indo até a inscrição da dívida e sua cobrança." Por sua vez, Alberto Xavier, no seu "Do Lançamento - Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Forense, 1997, ensina: "Nada impede que, na pendência de processo judicial, o particular apresente impugnação administrativa ou que, na pendência de impugnação administrativa, o particular aceda ao poder Judiciária O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo administrativos e jurisdicionais de impugnação: como a opção por uns ou por outros Mio é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea." Portanto, como a matéria submetida à tutela autónoma e superior do Poder Judiciário inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, sua exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva no processo judicial Sobre este assunto dispõe o Ato Declaratório Normativo COS1T n° 03, de 14 de fevereiro de 1996: "(..) a) a propositura pelo contribuinte, de ação judicial, por qualquer modalidade processual- antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instáncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. (.) c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no artigo 149 do CTN; é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art. 267 do CPQ. (-)" Ressalte-se que o dispositivo transcrito acima considera irrelevante que o processo tenha sido extinto sem julgamento do mérito, para fins da declaração de definitividade da exigência discutida. Desta forma, não traz nenhuma influência, na aplicação deste dispositivo, a verificação da situação atual do feito junto ao Poder Judiciário. 5 ".• -A FAZENDA _ 2.. 22 CC-MF Ministério da Fazenda . as. CONFERE coot o onin;!.,,; Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASIL:4 .1 cig • - Processo n9 : 13819.001857/00-57 V 164„... Recurso n2 : 122.905 Acórdão nQ : 203-09.686 A propósito, cabe transcrever excertos do Parecer Aff/SRF/COS1T/GAB n°27, de 13 de fevereiro de 1997, aprovado pelo Sr. Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, cujo teor conclusivo coincide com o Ato Declaratório citado, conforme segue, verbis: "(9 Compete, ainda, o exame do seguinte aspecto: optando o contribuinte pela esfera judicial e, nessa, tendo se decidido pela extinção do processo sem julgamento de mérito, retorna- se-ia ao julgamento administrativo da lide? Entendo que não. A renúncia às instâncias administrativas, configurada na opção pela via judicial, é definitiva insuscetível de retratação. Até porque, embora anormal, conforme assinala a doutrina (em contraposição À forma normal de término dos processos: com julgamento do mérito), é uma das duas formas possíveis de extinção do processo, colocadas lado a lado no Código do Processo Civil, respectivamente nos seus artigos 267 e 269. 13.1 — "O ato do juiz, decretando a extinção do processo, sem o julgamento do mérito, tem o caráter de sentença — sentença terminativa — e é impugnável por via de apelação (Código cit. Art. 513)" (MOACYR AMARAL SANTOS; "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", 2° Vol., ed. 1977, no. 382). E, conforme previsto no art. 268 do mesmo Código, em determinadas circunstâncias, "a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação". 13.2 — As hipóteses que determinam a extinção do processo, sem julgamento do mérito, previstas nas alíneas do art. 267, do CCPC, constituem, na verdade, questões preliminares que, se verificadas, impedem o exame do mérito. Situação similar é igualmente prevista no art. 28 do Decreto 70.235/72 ("Na decisão em que for julgada questão preliminar, será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis... "). 13.3 — É ónus do contribuinte, portanto, ter propiciado a ocorrência de extinção do processo na forma do art. 267 do CPC, e também neste caso, por conseguinte, é irreversível a renúncia à esfera administrativa, materializada pela escolha do caminho judicial. (..)". (grifos do original) Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer, em parte, da matéria recursal, por submetida à apreciação do Poder Judiciário. DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA Alega a recorrente que a multa de oficio não poderia ter sido aplicada por conta de que a mesma encontrava-se, à época da autuação, albergado por decisão judicial que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito. Conforme consta dos autos, a recorrente não detinha medida liminar suspensiva da exigibilidade do crédito, à época do início do procedimento fiscal da autuação, tendo sido o auto lavrado, nos termos da legislação vigente, com aplicação da multa de oficio. Correta, no entanto, a aplicação da penalidade, não se constituindo em hipótese prevista no artigo 151 do Código Tributário Nacional Ademais, há que se atentar para a determinação legal em plena vigência, da Lei n° 9.430/96, com base em seus artigos 43, 44 e 61, e a vincula ção da autoridade administrativa à Lei, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional 6 2° CC-MF- er--,nw i'r n Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' 13819.001857/00-57 Recurso n° : 122.905 Acórdão n 203-09.686 Ressalte-se que, em virtude do que dispõe o artigo 63 da mesma norma legal, somente não incidiria a multa de oficio se a suspensão da exigibilidade do crédito tivesse ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento fiscal." Finda a transcrição do voto, cabe somente afirmar que o principio da boa-fé não socorre a recorrente porque, no caso de multa pelo atraso de tributos, a responsabilidade por essa infração independe da intenção do agente ou do responsável, na forma do art. 136 do CIN. Pelo exposto, voto para não conhecer do Recurso, na parte que alega não ser devida a multa no recolhimento em atraso, face do art. 138 do erN, por ser matéria objeto de ação judicial. Quanto à parte conhecida, relativa ao lançamento efetuado para prevenir a decadência, nego provimento, mantendo o Auto de Infração. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004 Sjorn EMANUEL *CIL* 01; S DE ASSIS MIN DA FAZENDA - 2. CC CONFERE COlv1 O OR1011:11 BRASILIA (.32p • -" 4ffd. PY v 7

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4714686 #
Numero do processo: 13805.014568/96-82
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS - ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO EM UFIR - A retificação do valor de mercado dos bens declarados em quantidade de UFIR após o prazo fixado pela Portaria MEFP de 15.8.92, só será aceita com a demonstração do erro cometido, nos termos do disposto no § 1, do art. 147, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44636
Decisão: Pelo voto de qualidade NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator), Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando de Oliveira Moraes. Designada a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Valmir Sandri
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014568/96-82 Recurso n°. : 122.451 Matéria : IRPF — EX.: 1992 Recorrente : DAVID OLYMPIO VIEIRA ALHADEFF Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 20 DE FEVEREIRO DE 2001 Acórdão n°. : 102-44.636 IRPF - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS — ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO EM UFIR — A retificação do valor de mercado dos bens declarados em quantidade de UFIR após o prazo fixado pela Portaria MEFP de 15.8.92, só será aceita com a demonstração do erro cometido, nos termos do disposto no § 1, do art. 147, do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DAVID OLYMPIO VIEIRA ALHADEFF. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator), Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes. Designada a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho para redigir o voto vencedor. ANTONIO DÊ FREITAS DUTRA PRESIDENTE (h(~,4 MA A ANIII"'D RVALHO RELATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 1 9 A8R200? Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros AMAURY MACIEL e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. , • MINISTÉRIO DA FAZENDA -=:% • ;,;% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "w i• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014568/96-82 Acórdão n°. : 102-44.636 Recurso n°. : 122.451 Recorrente : DAVID OLYMPIO VIEIRA ALHADEFF RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu sua solicitação de retificação de valores de participações societárias constantes da declaração de bens integrante da sua declaração de rendimentos do exercício de 1992, ano-base de 1991. O contribuinte ingressou com o pedido de retificação em 31 de dezembro de 1996 (fls. 01/07 ), instruído com Laudos de Avaliação emitidos por empresas especializadas. À vista de sua solicitação, a autoridade administrativa indeferiu seu pleito (fls. 52/53), por entender que o relatório produzido não apresenta uma avaliação precisa e criteriosa com os elementos integrais do patrimônio. Inconformado, tempestivamente, impugnou referida decisão (fls. 55/63), alegando, em síntese, que informou o valor de sua participação nas empresas Microservice Microfilmagens e Reproduções Técnicas Ltda. e Lotus Participações Ltda. de acordo com uma das hipóteses previstas no Ato Declaratório n° 08, de 23.04.92, qual seja, o valor do custo de aquisição atualizado, monetariamente, por ser a forma mais simples e rápida, uma vez que até a data prevista para a entrega da declaração não havia a possibilidade de avaliá-los a preço de mercado. 2 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014568/96-82 Acórdão n°. : 102-44.636 Junto a sua impugnação, o contribuinte anexa Laudos de Avaliação, Comparação entre o Balanço Patrimonial e o Acervo Líquido a valor de mercado, Comparação entre o valor das participações societárias avaliadas pelo custo corrigido, pelo valor de mercado e pelo valor patrimonial, Balanços Patrimonial referente a 31 de dezembro de 1991 (fls. 64/142). As fls. 155/160, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu sua solicitação, por entender que o prazo de que dispunha o interessado para retificar, espontaneamente, os valores declarados das participações sob exame expirou em 17.08.92, e que a partir dessa data, somente poderia retificar sua declaração caso comprovasse o erro cometido. Entende ainda, que os Laudos não constituem elementos suficientes para respaldar o fim proposto, posto que não espelha, pela metodologia utilizada, o valor de mercado do acervo líquido da empresa na data de 31.12.91, conforme determina o artigo 96 da Lei n° 8.383/91, de vez que o valor encontrado, refere-se a um cenário instalado a partir de 1996, não havendo elementos para se concluir com convicção que este refletia as mesmas condições existentes naquela data. Intimado da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes (fls.163/175), aduzindo, em síntese, como razões do recurso, o seguinte: a) alega, preliminarmente, a inaplicabilidade dos artigos 32 e 33 da MP 1.863-50, tendo em vista que no caso em tela, discute-se a retificação de declaração de rendimentos de pessoa física onde não há constituição de crédito tributário contra o recorrente; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA e - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • : z, SEGUNDA CÂMARA wro, Processo n°. : 13805.014568/96-82 Acórdão n°. : 102-44.636 b) em relação ao prazo para retificação de rendimentos, entende que carece de sustentação lógica o entendimento da autoridade julgadora a quo, quando asseverou que o prazo para a retificação de rendimentos expirou-se em 17.08.92, de vez que, seria impossível, por falta de tempo hábil, obter os laudos de avaliação para justificar avaliação a valor de mercado, para elaboração de sua declaração de rendimentos, e que o entendimento da autoridade julgadora, decorre da aplicação de atos normativos emanados pela própria SRF, os quais não se identificam com o art. 96 da Lei n. 8.383/91, que determinou aos contribuintes a avaliação a valor de mercados dos bens e direitos em 31.12.91; c) entende que não procede ao entendimento da autoridade singular, quando assevera que a retificação da declaração de rendimentos da pessoa física apenas pode ser levada a efeito se o valor retificado coincidir com o patrimônio líquido contábil, e ainda, que a retificação da declaração de rendimentos da pessoa física apenas pode ser admitida quando a declaração de rendimentos correspondente a da pessoa jurídica, também o for, de vez que, isso significaria não admitir um dos critérios previstos para a fundamentação da retificação da declaração de rendimentos, qual seja, o valor de mercado baseado em laudo de avaliação. Carece também de legalidade o entendimento da autoridade julgadora, quando sugere que também a DIRPJ deveria ser retificada. d) entende que, ao requerer a retificação de sua declaração de rendimentos para que esta expresse o valor de mercado de seus 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 t SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014568/96-82 Acórdão n°. : 102-44.636 bens e direitos em 1991, está pretendendo cumprir a legislação fiscal, consoante o disposto no art. 96 da Lei n. 8.383/91; e) que das próprias orientações da Administração Tributária Federal — Perguntas e Resposta — conclui-se que a utilização de laudos de avaliação emitidos por peritos é uma das formas de se comprovara valor de mercado dos bens e direitos em 31.12.91, não sendo necessário juntar outros elementos além dos próprios laudos, pois aos mesmos deve ser atribuída presunção de boa fé; f) de maneira objetiva, a autoridade julgadora adentrou em área técnica que não é de seu conhecimento, pondo em dúvida Laudos assinados por empresas habilitadas e especializadas em suas atividades, não indicando que os valores informados são notoriamente diferentes dos de mercado, e o quanto são diferentes do valor de mercado, apenas se limitando a indicar elementos de indício, que segundo sua opinião pessoal, colocam em dúvida os laudos como um todo, deixando de cumprir com o ônus da prova e o transferiu, indevidamente, para o recorrente, já que não há elementos suficientes para que a presunção de legalidade que reveste os Laudos Técnicos seja descaracterizada, ou seja, deixou de demonstrar de forma objetiva e fundamentada, que os valores informados não merecem fé, por notoriamente diferentes dos de mercado. 40,11ft, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA L.24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -‘4): SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014568/96-82 Acórdão n°. : 102-44.636 Requer ao final, o deferimento da retificação da declaração de rendimentos do recorrente, referente ao exercício de 1992, ano-base de 1991, nos termos do pedido do requerimento de retificação. É o relatório. 1I1L- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.z...t SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014568/96-82 Acórdão n°. : 102-44.636 VOTO VENCIDO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, havendo preliminar a ser analisada. Preliminarmente, entende o Recorrente que a decisão recorrida deve ser integralmente cancelada, de vez que a autoridade julgadora a quo, excedeu-se em sua função jurisdicional ao acrescentar fundamentos negativos não previstos pela autoridade administrativa, ou seja, acrescentou argumentos novos não pré-questionados pelo DRF, para indeferir o Pedido de Retificação, cerceando o seu direito de defesa. À vista dos argumentos acima despendidos, entendo que não merece prosperar a preliminar de cerceamento de direito de defesa argüida pelo Recorrente, tendo em vista que os novos argumentos despendidos pela autoridade julgadora de primeira instância, em nenhum momento cercearam o seu direito de defesa. Sua decisão, se baseou, exclusivamente, nos elementos constantes do processo, ou seja, sem qualquer agravamento ou aperfeiçoamento, mas apenas em sua convicção pelo não acolhimento da retificação da declaração de bens apresentada pelo Recorrente, baseando seu entendimento na lei e em atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014568/96-82 Acórdão n°. : 102-44.636 Dessa forma, decido não acolher a preliminar suscitada pelo Recorrente, por entender que não há o que se falar em cerceamento do direito de defesa, na espécie. No mérito, entendo que deve ser reformada a r. decisão da autoridade julgadora de primeira instância, de vez que o Recorrente conforme legislação de regência (art. 832 - RIR/2000), e do manual de Perguntas e Respostas elaborado pela Secretaria da Receita Federal até 1999, pode, a qualquer tempo, retificar sua declaração de rendimentos, inclusive do valor de mercado de bens declarados em quantidade de UFIR, em 31.12.91, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto nela apurado, e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício. Para tanto, faz-se necessário que a declaração retificadora seja entregue, acompanhada de elementos que comprovem o erro de fato cometido quando da entrega da declaração retificada. No presente processo, o Recorrente anexou a sua declaração retificadora, laudo de avaliação elaborado pela empresa Mynarsky & Associados, especializada na avaliação de empresas, determinando o valor de mercado para a empresa Pardelli S.A. Indústria e Comércio, do qual o Recorrente é sócio, com 1.333.039.760 ações, objeto da presente retificação. É de se observar também, que o artigo 96 da Lei n. 8.383/91, que determinou aos contribuintes a avaliação, a valor de mercado dos bens e direitos individualmente considerados, tomando o dia 31.12.91 para esse efeito e a conversão para UFIR pelo valor desta em janeiro de 1992, é uma ordem mandamental, impositiva, na qual estavam todos os contribuintes do imposto de 'rano- , MINISTÉRIO DA FAZENDAt:.-44 - --if; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014568/96-82 Acórdão n°. : 102-44.636 renda pessoa física obrigados a observar o seu conteúdo, não se tratando, portanto, de uma faculdade deferida aos contribuintes e, tampouco, de um benefício. Portanto, sendo uma ordem mandamental, estavam os contribuintes obrigados a observar o seu conteúdo, ou seja, declarar os bens possuídos em 31.12.91 a preço de mercado, se não o fizeram, e constatado posteriormente que os valores não representavam a realidade para aquela data, tinham a obrigação, ainda por força do art. 96 da Lei n. 8.383/91, retificar suas declarações de bens para corrigir o erro apurado. Logo, não havendo na legislação prazo limite para que os contribuintes retifiquem suas declarações, em razão de não terem atribuído, corretamente, o valor de mercado aos bens possuídos em 31.12.91, nas declarações de bens relativa ao exercício de 1992 - ano-calendário de 1991, entendo que, é defeso ao Fisco negar-se a aceitar o pedido, quando instruído com documentos idôneos, tal qual o laudo de avaliação elaborado por empresa especializada, conforme o presente caso. Para que o laudo de avaliação apresentado pelo Recorrente não seja aceito pela autoridade administrativa, incumbe ao Fisco, em respeito ao princípio do contraditório, e do uso da faculdade que lhe outorgava o # 30 do art. 96 da Lei n. 8.383/91, formular laudo de avaliação equivalente, demonstrando de forma inequívoca, que o valor dos bens grafados no laudo de avaliação elaborado a pedido do contribuinte, não espelha a realidade para aquela data, sem o qual, não pode o Fisco desqualificar o valor de mercado declarado pelo contribuinte em sua declaração de bens retificadora. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014568/96-82 Acórdão n°. : 102-44.636 Assim, a retificação do valor de mercado dos bens procedida pelo recorrente com base em laudo de empresa especializada não encontra qualquer obstáculo, além de ir ao encontro da norma legal que criou a obrigatoriedade da declaração desse valor. Isto posto, voto no sentido de afastar a preliminar de nulidade, para no mérito dar provimento ao recurso. Sala de Sessões — DF, em 20 de fevereiro de 2001. 401 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014568/96-82 Acórdão n°. : 102-44.636 VOTO VENCEDOR Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Acompanho o voto do ilustre relator no tocante a preliminar afastada. No mérito, contudo, não posso acompanhá-lo, pois a legislação posta não permite que, a qualquer tempo, possa o contribuinte retificar a sua declaração de bens e direitos referente ao exercício de 1992, ano-base 1991. A inclusão dos valores a preço de mercado é uma exceção, ou seja, é um benefício fiscal concedido pelo legislador, nas condições estabelecidas na Lei de n. 8.383/91, nestes termos. "Art. 96 - No exercício financeiro de 1992, ano calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertidos em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992. § 1. — A diferença entre o valor de mercado referido neste artigo e o constante das declarações de exercícios anteriores será considerado isento. § 2. — A apresentação da declaração de bens com estes avaliados em valores de mercado não exime os declarantes de manter e apresentar elementos que permitam a identificação de seus custos de aquisição". A avaliação dos bens a preço de mercado ficou ao arbítrio do contribuinte. Por sua vez, a SRF, por intermédio do Ato Declaratório (Normativo) CST de n. 8, de 23.4.92, estabeleceu alguns critérios para a avaliação de participações societárias não cotadas em bolsa: 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :̂ k SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014568/96-82 Acórdão n°. : 102-44.636 "1. No caso de participações societárias não cotadas em bolsas de valores, o contribuinte deverá informar na coluna em n. de UF1R, constante da declaração de Rendimentos da Pessoa Física, ano-base de 1991, exercício 1992, o maior dos seguintes valores: a) o valor de aquisição, atualizado monetariamente até 31.12.91. Para converter esse valor em número de UF1R o contribuinte deverá: a.1 — dividir o valor de aquisição, em moeda da época, pelo índice constante do Demonstrativo da Apuração dos ganhos de Capital — Tabela 2(AD-RF n. 76/91) correspondente ao mês de aquisição; e, a.2 — multiplicar o resultado da divisão acima pelo fator 0,5926. b) o valor de mercado em 31/12/91, que será avaliado pelo contribuinte através da utilização, entre outros, de parâmetros como: valor patrimonial, valor apurado através da equivalência patrimonial nas hipóteses previstas na legislação de participação societária, ou avaliação por três peritos ou empresas especializada." Clara a regra posta, coube ao contribuinte optar por uma das hipóteses ali enumeradas e assim o fez: escolheu, o valor do custo de aquisição atualizado monetariamente, por ser a forma mais simples e rápida, no seu entender, uma vez que até a data prevista para a entrega da declaração não havia a possibilidade de avalia-los a preço de mercado. Em 22.4.92 foi expedida a Portaria MEFP de n. 327 a qual permitiu ao contribuinte retificar o valor de mercado já declarado até 15.8.92, contudo assim não o fez. Acrescente, ainda, que em 2.7.92, antes de se esgotar o prazo concedido para a retificação da referida declaração, a Procuradoria Geral da 12 11"/ MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESn,),„ SEGUNDA CÂMARA ' Processo n°. : 13805.014568/96-82 Acórdão n°. : 102-44.636 Fazenda Nacional publicou o PGFN de n. 696 onde firmou o entendimento de que o "art. 96, § 6, `Ip', da Lei n. 8.383/91, define valor de mercado, o qual interpretando-se sistematicamente, estende-se para qualquer bem, não se dispondo, em nenhum momento, sobre o valor do patrimônio ao máximo preço real do mercado, mas, sim, de valor médio de mercado". Analisando a legislação verifica-se que o contribuinte não exerceu o seu direito no prazo fixado. Assim fica o recorrente submetido ao ditame do § 1., do art. 147, do CTN que admite o pedido de retificação por iniciativa do próprio contribuinte fundado na ocorrência de erro de fato, desde que exercido antes da ocorrência do prazo decadencial. O laudo apresentado pelo recorrente não comprova o erro contido na declaração oportunamente apresentada, tampouco retrata o valor de mercado praticado em 31.12.91, pela metodologia utilizada, como bem ressaltou a autoridade julgadora de primeira instância. No caso o contribuinte não logrou êxito em comprovar o erro de fato, claro está que ao apresentar a sua declaração optou pelo valor de custo de aquisição atualizado, portanto não há como admitir o pedido de retificação. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala de Sessões — DF, em 20 de fevereiro de 2001. W)cuut:G., A~A,e/fA5 MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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