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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5745751 #
Numero do processo: 10865.720825/2012-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 DESPESAS. NECESSIDADE. DEBÊNTURES, DISTRIBUIÇÃO E DIVIDENDOS. Considerando que para a fiscalização o motivo da glosa foi o fato de que a distribuição dos dividendos que se deu em valor superior ao mínimo previsto nos estatutos seria mera liberalidade o que não autorizaria a dedutibilidade proporcional das despesas financeiras com juros sobre as debêntures emitidas, importa registrar que o resultado prático da decisão do contribuinte foi o efetivo pagamento dos dividendos, direito inarredável dos acionistas, e indiscutivelmente necessário à manutenção da fonte produtiva dela contribuinte.
Numero da decisão: 1301-001.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 25/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.        Relatório      Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada contra decisão proferida pela 1ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto­SP.  Depreende­se  pela  análise  do  presente  processo  administrativo  que  em  desfavor  da  ora  recorrente  foram  lavrados  autos  de  infração  de  IRPJ  e CSLL,  acrescidos  de  juros de mora e multa de ofício, cuja capitulação legal acha­se descrita nos termos de apuração  respectivos (fls. 173/197).  A  exigência  tributária  baseou­se  em  glosa  de  despesas  não  necessárias  e  multa  isolada  decorrente  da  falta  de  recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL  sobre  a  base  de  cálculo  estimada.  Consta do Termo de Verificação Fiscal  (fls. 156/172) que  em diligência de  verificação  de  interesse  fiscal  detectou­se  redução  do  resultado  tributável  motivada  pelo  registro  de  despesas  financeiras  nos  anos­calendário  de 2010  e  2011 oriundas  de  debêntures  não  participativas  e  não  conversíveis  em  ações,  emitidas  pela  contribuinte,  no  valor  de  R$  140.000.000,00,  com  ingresso  dos  recursos  em  seu  ativo  circulante  em  10/2/2010.  As  importâncias relacionadas aos compromissos assumidos com as debêntures, contabilizadas no  período  de  março/2010  a  dezembro/2011  perfazem  o  valor  de  R$  32.358.212,04  e  estão  descritas mensalmente no demonstrativo de fls. 160/161.  Registra  o  TVF  a  substancial  variação  das  despesas  financeiras  e  de  atualização monetária, que nos anos­calendário de 2009 e 2010 totalizaram R$ 14.573.989,40 e  R$ 35.152.532,91,  respectivamente,  implicando na  inexistência de alteração  significativa das  taxas de juros, impondo a conclusão de que o aumento das despesas decorreu do compromisso  assumido com o lançamento das debêntures.  Segundo a autoridade tributária o fato de que a taxa de juros não discrepar da  que  era  praticada  no  mercado  financeiro  não  justifica  a  dedutibilidade  de  grande  parte  da  despesa  incorrida,  pois  trata­se de  liberalidade que se prestou  a  cobrir  o pagamento de parte  significativa de dividendos objeto de provisão no balanço de 31/12/2009, no montante de R$  110.000.000,00.  Intimada a manifestar­se a contribuinte  respondeu que atravessou um  longo  ciclo de investimentos suportados por recursos próprios; dos lucros obtidos apenas uma parte  fora  distribuída  a  título  de  dividendos,  restando  saldo  de  lucros  acumulados  de  R$  134.774.234,63  e  que  após  destinar  dividendos  de  R$  117.000.000,00  a  reserva  de  lucros  Fl. 882DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 25/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10865.720825/2012­70  Acórdão n.º 1301­001.514  S1­C3T1  Fl. 3          3 permaneceu superior a 40% do capital social, o que garantiria a integridade do patrimônio da  sociedade.  Com  base  no  balanço  de  31/12/2009  seu  capital  havia  sido  elevado  para  R$  70.000.000,00,  acima do que  exige  a  cláusula 12 do Contrato de Concessão  e,  considerando  que por se  tratar de concessionária de serviços públicos, eram reduzidas as possibilidades de  realizar novos investimentos fora do alcance do contrato de concessão.  Arguiu que se a sociedade não deliberasse pela distribuição dos dividendos a  soma de lucros seria superior ao valor do capital social, o que é vedado pelo art. 199 da Lei n°  6.404/1976  (LSA).  Assim,  a  distribuição  aos  acionistas  assegurou  a  atratividade  do  empreendimento,  proporcionou  o  retorno  que  dele  se  esperava  e  atendeu  seu  direito  ao  dividendo.  A fiscalização entendeu que houve liberalidade por parte da contribuinte, que  consistiu em captar recursos no mercado financeiro, com geração de despesas redutoras da base  de cálculo de tributos para, em seguida, distribuí­los em grande parte aos acionistas.   Não  foram  levados  em  consideração  os  argumentos  apresentados  pela  contribuinte  no  sentido  de  que  se  houvesse,  o  pagamento  de  juros  sobre  o  capital  próprio  geraria  mais  despesas  financeiras,  pois  na  outra  ponta  teria  gerado  receita  tributável  nas  pessoas  jurídicas  das  sócias  e,  tampouco  a  tese  de  que,  caso  não  distribuísse  dividendos  integrais no início de 2010 as reservas de lucros ultrapassariam o capital social, pois se tivesse  optado  por  distribuir  o  dividendo mínimo  estatutariamente  previsto,  após  as  reservas  legais,  estatutárias e ao aumento do capital social deliberado em 2009, tal fato não se verificaria.  Nesta  ordem  de  ideias,  foram  glosadas  as  despesas  com  as  debêntures,  proporcionalmente  aos  valores  distribuídos  aos  sócios,  na  parte  que  excedeu  o  dividendo  mínimo. Assim, do valor de R$ 110.000.000,00 utilizado para pagamento dos dividendos, foi  deduzida  a  importância  de  R$  24.162.293,76,  relativa  ao  dividendo  mínimo  estatutário,  restando  R$  85.837.706,24,  correspondente  a  61,31%  da  captação  com  debêntures.  Tal  percentual foi aplicado às importâncias mensalmente contabilizadas como despesa, obtendo­se  daí o valor das glosas (fls. 166,371) Em vista de que os desembolsos provocaram redução nas  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  CSLL  procedeu­se  ao  cálculo  da  multa  isolada,  que  incidiu  sobre os valores que não foram recolhidos oportunamente.  Como  fundamentação  do  lançamento  considerou­se  que  não  se  justificava  recorrer ao mercado financeiro para captar recursos geradores de dispêndios para remuneração  de  acionistas,  abstraindo­se  a  aplicação  da  norma  antielisão  em  sentido  estrito.  Em  síntese,  conforme  relatado  no  termo  “atos  de  mera  liberalidade  não  podem  resultar  em  despesas  indedutíveis da base de cálculo do IRPJ e CSLL”.  No  que  se  refere  à  imposição  da  multa  isolada,  decorrente  da  falta/insuficiência de recolhimento por estimativa, aplicada concomitantemente com a multa de  ofício que incidiu sobre os tributos lançados, a autoridade fiscal valeu­se de voto proferido em  julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que considerou tratar­se  de infrações distintas, cujo lançamento está em consonância com a legislação.  Devidamente notificada da imposição tributária, a contribuinte ingressou com  a  impugnação de fls. 217/336, alegou sua tempestiva apresentação,  relatou os  fatos, concluiu  tratar­se de indevida ingerência nos atos de gestão dela contribuinte.  Fl. 883DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 25/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   4 Na  sequência,  alegou  que  não  se  trata  de  atos  simulados  no  âmbito  de  planejamento  tributário  decorrente  do  uso  de  debêntures  participativas,  adquiridas  exclusivamente  pelos  próprios  acionistas  da  sociedade  e  sem  transferência  de  recursos,  uma  vez  que  os  títulos  emitidos  foram  adquiridos  pelo  Banco  Bradesco  S.A.,  objetivando  recomposição de seu caixa, com remuneração compatível com as taxas praticadas no mercado,  cuja liquidação não comprometeu seu desempenho ou seus resultados.  No  tocante  aos  pagamento  de  dividendos  e  dos  objetivos  das  sociedades  empresárias,  argumentou  que  a  despeito  do  fato  de  que  os  dividendos  foram  pagos  em  percentual acima do mínimo obrigatório, ele fora deliberado e aprovado em Assembleia Geral  Ordinária, que acolheu recomendação do Conselho de Administração neste sentido, tornando­ se dívida líquida, certa e exigível, lançada em conta do passivo circulante e sujeita à incidência  do prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, § 3º, II, do Código Civil (CC).  Frisou  que  desde  sua  constituição,  em  1998,  não  havia  pago  sequer  os  dividendos  mínimos  obrigatórios,  embora  houvesse  apuração  de  resultados  positivos  desde  2004,  de  sorte  que  a  deliberação  de  pagar  os  dividendos  fora  pertinente.  Citou  excerto  de  parecer elaborado pela procuradoria da Comissão de Valores Mobiliários  (CVM) que registra  ser  o  ato  declaratório  da  assembleia  o  delimitador  do  qual  decorre  o  direito  de  crédito  do  acionista. Registrou que seu baixo nível de endividamento e a previsibilidade de sua  receita,  baseada  na  arrecadação  do  pedágio  nas  rodovias  sob  concessão,  possibilitaram­na  obter  recursos sem o comprometimento de suas atividades, descabendo caracterizar­se como ato de  mera  liberalidade  o  pagamento  de  parte  dos  dividendos  que  a  autoridade  considerou  não  totalmente exigíveis, contrariamente à doutrina especializada e à manifestação da CVM.  Arguiu  que  uma vez  aprovados  em  assembleia os  dividendos  convertem­se  em direito essencial dos acionistas, que assegura acesso aos lucros gerados e garante o retorno  do investimento, sendo que a legislação, especificamente o art. 981 do CC e o art. 109,  I, da  LSA,  estabelecem  que  a  atividade  empresarial  tem  como  objeto  a  partilha  dos  resultados,  apontando a participação nos lucros como direito essencial do acionista, citando que a CVM,  por meio da Instrução CVM n 491/11, considera infração grave o descumprimento do art. 202,  §  6º  da  LSA,  que  determina  a  distribuição  dos  lucros  após  a  constituição  das  reservas  necessárias.  Alegou  que  o  direito  aos  dividendos  não  é  absoluto  e  sofre  restrições  de  ordem  prática  e  legal,  entretanto,  não  significa  que  a  sociedade  deva  pagar  apenas  os  dividendos mínimos obrigatórios, sendo aí que residiria a confusão da fiscalização, a ponto de  classificar os dividendos acima do mínimo obrigatório de ‘não totalmente exigíveis’.  Defendeu  que  o  pagamento  de  dividendos  é  inerente  à  atividade  da  contribuinte  e  representa  um  dos  objetivos  sociais,  consubstanciado  na  capacidade  de  gerar  lucros  e  reparti­lo  com  seus  sócios  visando  a  perpetuidade  e  manutenção  da  sociedade  empresária,  não  sendo  cabível  falar­se  que  seu  pagamento  é  ato  de  liberalidade,  porquanto  configura­se despesa necessária e dedutível para fins fiscais, conforme preceitua o art. 299 do  Regulamento do Imposto de Renda, de 1999 (RIR/1999).  Segundo  arguiu,  admitir­se­ia  que  o  pagamento  de  dividendos  é  despesa  desnecessária na única hipótese em que empréstimos/financiamentos tomados para cumprir tal  desiderato  implicassem  ônus  excessivo  para  a  sociedade  empresária,  o  que  não  é  o  caso  e  registrou, que a dedutibilidade fiscal das despesas financeiras está respaldada pela autorização  inscrita  no  art.  374  do  RIR/1999  e  foi  chancelada  pela  fiscalização,  que  reconheceu  a  efetividade e o pagamento das despesas incorridas.  Fl. 884DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 25/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10865.720825/2012­70  Acórdão n.º 1301­001.514  S1­C3T1  Fl. 4          5 No que diz respeito ao precedente administrativo invocado pela fiscalização  para  amparar  o  lançamento,  defendeu  a  contribuinte  que  o  caso  versado  naquele  processo  refere­se  a  emissão  de  debêntures  participativas,  geradoras  de  despesas  entre  controlada  e  controladora,  sem  trânsito  de  recursos  financeiros,  diferentemente  da  matéria  tratada  nestes  autos, em que a operação envolveu partes independentes, com ingresso de novos recursos.  Quanto  à  vinculação  entre  origem  e  aplicação  dos  recursos  financeiros,  arguiu que o fato de inexistir menção na ata da assembleia geral de que os recursos captados  seriam destinados a pagamento de dividendos não significa afronta à deliberação, pois consta  do instrumento que os recursos serviriam para recomposição do caixa da companhia, de sorte  que as importâncias captadas com a emissão das debêntures ingressaram no caixa e juntamente  com  os  recursos  existentes  possibilitaram  o  pagamento  de  empréstimos  e  dividendos  e  a  realização de investimentos e a manutenção das necessidades do dia­a­dia, sendo que a escolha  de qual fonte de recursos deva atender às necessidades da empresa, se próprio, de terceiros ou  gerado pelo empreendimento, depende do custo para sua obtenção e não da destinação que será  lhe dada, de modo a atender a racionalidade econômica que a fiscalização não levou em conta.  Defendeu  que  seria  sobremodo  frágil  o  lançamento,  naquilo  em  que  se  reputou suficiente direcionar os  recursos obtidos com a  emissão das debêntures para  realizar  investimentos  objeto  do  contrato  de  concessão  e  utilizar  os  recursos  próprios,  oriundos  da  cobrança de pedágio para pagar os dividendos que, provavelmente, não teria sofrido a lavratura  do  auto  de  infração,  porquanto,  segundo  a  defendente,  a  prevalecer  o  entendimento  da  fiscalização, nenhum contribuinte que tenha empréstimos ou financiamentos poderia distribuir  dividendos.  Ou,  sob  outra  óptica,  os  dividendos  somente  poderiam  ser  pagos  com  recursos  gerados pela própria atividade empresarial.  Tornou  a  defender  a  impropriedade  na  imposição,  haja  vista  que  a  glosa  incidiu  sobre  despesas  com  emissão  e  remuneração  de  debêntures  enquanto  que  o  ato  de  liberalidade  dela  contribuinte,  sob  a  óptica  da  fiscalização,  decorre  de  pagamento  de  dividendos não obrigatórios, registrando que a emissão de debêntures é plenamente vinculada a  seus objetivos sociais, pois representaram a busca da melhor estrutura de capital, diminuição de  custo, recomposição de caixa e cumprimento de obrigações e investimentos relacionados com  sua atividade, a teor do que prescreve o art. 299 do RIR/1999.  Citou as razões que ensejaram o pagamento de dividendos, mencionando que  por  força  dos  compromissos  assumidos  no  âmbito  do  procedimento  licitatório,  até  o  encerramento  do  ano  de  2009  havia  efetuado  investimentos  no  montante  de  R$  590.154.281,54, além de pagamentos ao poder concedente, no valor de R$ 206.540.729,05, e,  muito  embora  desde  2004  tivesse  resultados  positivos,  até  2009  não  havia  efetuado  o  pagamento dos dividendos mínimos a seus acionistas.  Aduziu  que  a  decisão  de  pagar  dividendos  não  observou  circunstâncias  meramente fiscais, pois se assim fosse,  teria optado pelo pagamento ou por provisionar  juros  sobre capital próprio para aproveitar a dedutibilidade a que alude a Lei n° 9.249/1995, porém,  conquanto, tivesse se valido de capitais de terceiros, obtidos no mercado financeiro, para fazer  face aos investimentos e pagamentos da outorga de concessão, no período de outubro/2007 a  fevereiro/2010  efetuaram­se  investimentos  que  despenderam  a  soma  de  R$  156.602.310,31,  com  uso  de R$  148.552.310,31  de  recursos  próprios,  sendo  que  o  uso  de  recursos  próprios  decorreu da crise financeira mundial, que acarretou retração de crédito e fez com que o custo  de capitais de terceiros ficasse mais elevado que o de capitais próprios, circunstância que fez  Fl. 885DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 25/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   6 com que os acionistas optassem por financiar as operações da contribuinte com capital próprio,  em  detrimento  da  distribuição  de  dividendos,  defendendo  que  a  taxa  de  remuneração  das  debêntures  era  compatível  com  aquelas  praticadas  no  mercado,  conforme  identificou  a  fiscalização, proporcional e razoável à geração de receitas.  Insistiu  na  inexistência  de  prejuízo  ao  erário,  alegando  que  não  houve  prejuízo aos cofres públicos, pois se de um lado os valores despendidos com os encargos das  debêntures  reduziram  seu  lucro  tributável,  de  outro  tais  importâncias  aumentaram  o  lucro  tributável do debenturista, titular da renda e que a glosa de suas despesas, e ao mesmo tempo a  tributação de tais valores no debenturista, podem representar enriquecimento ilícito do Estado.  Tornou  a  argumentar  que  houve  indevida  ingerência  nos  atos  de  gestão  empresarial, sendo que a glosa representaria intromissão do fisco na gestão financeira de seus  negócios, que se materializa na pretensão de atrelar a captação de recurso à sua destinação, em  afronta aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da legalidade, além de causar efeitos  significativos  em  suas  atividades.  Escorou­se  em  manifestação  doutrinaria  e  jurisprudência  administrativa  que  entende  favoráveis  e  alegou  que  não  era  apenas  a  importância  correspondente aos dividendos mínimos obrigatórios que deveriam ser distribuídos, sob pena  de ultrapassar o  limite máximo de constituição de reservas de  lucros, previsto no art. 199 da  LSA. Arguiu que se fossem pagos R$ 24.162.293,76 dos R$ 117.000.000,00 deliberados para  pagamento dos dividendos, a diferença de R$ 92.837.706,24 deveria ser alocada nas contas de  reservas de lucros. Entretanto, caso tal importância retornasse para a conta de reserva de lucros,  aumentando  o  saldo  existente,  haveria  um  excesso  de  reserva  de  lucros  no  valor  de  R$  51.815.620,25, considerando o limite previsto no art; 199 da LSA.  Após detalhar os saldos de contas de reservas, considerando as importâncias  antes referidas, concluiu que o valor de R$ 51.815.620,25 deveria ser distribuído,  juntamente  com  R$  24.162.293,76,  perfazendo  o  total  de  R$  75.977.913,96,  o  que  significa  dizer  que  representaria liberalidade a distribuição de dividendos de R$ 34.022.086,04, a que corresponde  percentual de glosa de 24,30%. Alegou que é incabível argumentar que a importância de R$  51.815.620,25 deveria ser capitalizada, pois não existia razão jurídica, financeira ou econômica  para tanto.  Defende ainda, que a fiscalização não questionou a efetividade das despesas  financeiras incorridas com a emissão de debêntures, manifestando entendimento no sentido de  que  teria  havido  liberalidade  na  destinação  dada  aos  recursos  captados,  com  o  que  as  respectivas despesas financeiras seriam desnecessárias e, portanto, consideradas não dedutíveis  para efeito de apuração de IRPJ e CSLL, contudo, o critério de necessidade previsto no art. 299  do  RIR/1999  não  se  aplica  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  pois  a  legislação  específica  não  determina  que,  para  efeito  de  dedutibilidade,  a  despesa  deva  ser  necessária.  Tampouco o art. 57 da Lei n. 8.981/95, que não trata de regra específica de apuração da base de  cálculo e, por conseguinte, não pode ser invocado para sustentar seja o critério de necessidade  estendido  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  conforme  orientação  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).  Aduziu que para efeito de dedutibilidade a legislação relacionada à apuração  da base de cálculo da CSLL exige a comprovação da despesa e a identificação do beneficiário  do  pagamento,  o  que  não  foi  contestado  pela  fiscalização.  Escorou­se  em  precedente  administrativo e ressaltou que no acórdão n. 107­06.796, referido pela fiscalização, destacou­se  que  em  primeira  instância  administrativa  a  exigência  da  CSLL  havia  sido  cancelada  sob  o  fundamento de que eram inaplicáveis os critérios de necessidade, usualidade e normalidade na  apuração da base de cálculo da CSLL, por ausência de fundamento legal.  Fl. 886DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 25/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10865.720825/2012­70  Acórdão n.º 1301­001.514  S1­C3T1  Fl. 5          7 Aduziu  que  em  situação  semelhante  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  deixou claro que as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL são distintas, possuindo cada tributo  técnicas de apuração também distintas.  Por  fim, arguiu que o objetivo da multa  isolada é assegurar o  recolhimento  antecipado  dos  tributos,  evitando­se  que  o  valor  das  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  deixe  de  ingressar nos cofres públicos e que, segundo as regras que definem a apuração anual de IRPJ e  CSLL, a falta de recolhimento das estimativas no curso do ano­calendário apenas impede que  os valores não pagos sejam utilizados para dedução do IRPJ e CSLL devidos no ajuste anual ou  integrem  eventuais  saldos  negativos,  o  que  possibilita  concluir­se  que  encerrado  o  ano­ calendário, as estimativas não são devidas, de sorte que após o encerramento do ano­calendário  as  estimativas  não  são  devidas,  razão  pela  qual  não  há  falar  em  exigência  de multa  isolada,  aplicada após o encerramento do ano­calendário.  Insurgiu­se ainda, contra a exigência concomitante de multa de ofício e multa  isolada e defendeu a não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  A 1ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto­SP, no  termos do acordão de folhas  636 em diante, julgou o lançamento procedente, reconhecendo a indedutibilidade das despesas  em questão ficando o acórdão assim ementado:  [...]  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA –  IRPJ]  Exercício: 2010, 2011  DESPESAS.  NECESSIDADE.  DEBÊNTURES.  DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS.  Devem  ser  glosadas  as  despesas  financeiras  com  debêntures, proporcionalmente aos valores distribuídos aos  sócios  na  parte  que  excedeu  o  dividendo  mínimo.  Tais  despesas  decorrem  de  liberalidade  do  contribuinte,  revelando­se desnecessárias, não usuais e anormais.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  – CSLL  Ano­calendário: 2010, 2011  LANÇAMENTO REFLEXO.  Quanto  à  impugnação  de  auto  de  infração  lavrado  como  reflexo de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são  aplicáveis  as  mesmas  razões  que  deram  fundamento  à  decisão acerca da impugnação a este, quando às alegações  comuns. Também à CSLL são aplicáveis as disposições do  art.  299  do  RIR/1999  atinentes  aos  limites  à  dedução  de  despesas operacionais.   Impugnação Improcedente  Fl. 887DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 25/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   8 Crédito Tributário Mantido  [...]  A  contribuinte  foi  devidamente  cientificada  da  decisão  desfavorável  e  interpôs  o  pertinente Recurso Voluntário,  reiterando  os  fatos  e  os  argumentos  já  relatados  e  aventando  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  porquanto  alega,  que  teria  havido  inovação no critério utilizado pela Fiscalização para impor a glosa.  É o relatório.  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 25/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10865.720825/2012­70  Acórdão n.º 1301­001.514  S1­C3T1  Fl. 6          9   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  A questão posta em análise diz respeito à glosa de despesas financeiras com  emissão  de  debentures  promovida  pela  recorrente  e,  tal  como  anotado  no  relatório  acima  circunstanciado e bem esquadrinhado no TVF de folhas 156 a 172, a maior parte dos recursos  captados  por  meio  da  emissão  das  indigitadas  debêntures  prestou­se  ao  pagamento  de  dividendos aos acionistas, em montante superior ao mínimo obrigatório, levando a Fiscalização  a  censurar  a  dedutibilidade  das  despesas  financeiras  na  proporcionalidade  aos  valores  distribuídos aos acionistas acima do limite mínimo dos dividendos.  Ou  seja,  considerou­se  que  as  despesas  financeiras,  para  os  fins  de  pagar  dividendos acima do limite mínimo, seria mera liberalidade da contribuinte, de sorte que as tais  despesas não reuniriam os atributos contidos no artigo 299 do RIR/1999.  Este  é o  exato  limite  a  ser  tratado  na  apreciação  do Recurso Voluntário. É  preciso verificar os atributos da dedutibilidade de uma despesa financeira, considerado que esta  despesa  se  deu,  na  parte  glosada,  para  realizar  pagamento  de  dividendos  aos  acionistas  em  patamar superior ao mínimo exigido.  Quer  me  parecer  que  a  efetividade  das  despesas  com  a  emissão  das  debêntures, bem como sua regularidade de remuneração de acordo com o padrões de mercado,  são pontos pacíficos, eis que nem mesmo a fiscalização os questionou. Também me parece que  a decisão recorrida, pelo voto divergente e prevalente, extrapolou os limites da imputação ao  considerar apenas a destinação, geral, das despesas para os fins de aferir sua dedutibilidade, de  sorte que apenas abstraio a preliminar de nulidade invocada pela contribuinte porque entendo  que, no mérito, a questão se resolve favoravelmente a ela contribuinte.  É preciso ter em mente, considerado o cenário fático posto na espécie, que a  contribuinte emitiu as  tais debentures  tendo em conta a necessidade de efetivar o pagamento  dos  dividendos  aos  seus  acionistas  e,  para  tanto,  serviu­se  das  regras  e  taxas  praticadas  no  mercado,  resultando  daí  despesas  financeiras  suportadas  e  deduzidas  pela  contribuinte,  em  clara atitude de repercussão puramente gerencial, insuscetível de ingerência do Fisco.  Anote­se  a  temeridade  de  considerar­se  o  pagamento  de  dividendos  como  mera liberalidade, como se as empresas fossem voltadas a outra coisa senão a isso mesmo. Ora,  como  bem  anotou  o  relator  do  feito  na DRJ,  cujo  voto  foi  vencido,  é  este  o  cenário  de  um  sistema capitalista.  A  Fiscalização  não  lançou  uma  única  suspeita  sobre  a  efetividade  das  despesas em questão, glosando­as apenas ao mero fundamento de que por serem superiores ao  limite  legal,  os  pagamentos  de  dividendos,  não  estariam  aptos  a  dar  lastro  às  despesas  financeiras fruto de operações realizadas para viabiliza­los (pagamentos de dividendos).  Fl. 889DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 25/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   10 Tal  raciocínio,  ao  meu  sentir,  desvirtua  a  própria  norma,  impondo  ao  contribuinte  que  sempre  opte  por  estruturações  societárias  e  econômicas  que  redundem  em  majoração da tributação, situação que não se revela suportada pela legislação de regência.   Ademais,  torno a dizer que as debentures em questão, previstas nas Leis n°  6.385/1976  e  n°  6.404/1976,  têm  exatamente  a  finalidade  de  satisfazer  as  necessidades  financeiras  da  empresa  e,  em  contrapartida,  asseguram  a  seus  detentores  direito  de  crédito  contra  a  emissora,  ou  seja,  nutrem  o  efetivo  escopo  de  captação  de  recursos  financeiros,  mediante o atendimento de formalidades legais, que como vimos, nestes autos se deu dentro da  mais absoluta normalidade.   Ora,  se  a  capitação  dos  recursos  financeiros  é  legítima,  e  o  pagamento  dos  dividendos  aos  acionistas  decorre  da  própria  lógica  do  sistema,  não  vejo  fundamento  para  a  autuação  somente  porque  a  contribuinte  substituiu  o  passivo Dividendos  a  Pagar  por  aquele  gerado  com  as  debêntures,  e  este  produziu  despesas  financeiras  que  foram  deduzidas  do  resultado enquanto o primeiro não produziria qualquer resultado dedutível.  Para afastar o caráter de mera liberalidade que a fiscalização buscou atribuir  às despesas em questão, na linha daquilo que consignou o relator, cujo voto restou vencido, que  a  lei  estabelece  o  dividendo  como  inerente  à  natureza  contratual  da  sociedade,  que  dá  ao  acionista o direito de tomar parte nos lucros, na proporção do que participar no capital social,  sendo  decorrente,  o  dividendo,  de  disposição  estatutária  ou,  na  sua  ausência,  do  mínimo  estatuído pela LSA e como bem se expôs no aludido voto, a regra geral é a de que o dividendo  será  de  metade  do  lucro  líquido,  após  a  dedução  da  reserva  legal  e  da  reserva  para  contingências  e  apenas  para preservar o  acionista,  é que  as  companhias devem distribuir,  no  mínimo, 25% de seu lucro líquido ajustado, apurado ao final de cada exercício social, podendo  o estatuto estabelecer outro piso, desde que não seja inferior àquele determinado na lei.  Tais disposições indicam o caráter inarredável do dividendo, que nas espécie,  segundo consta, foram distribuídos em duas parcelas, uma delas relativa a reservas de lucros de  exercícios anteriores, no valor de R$ 59.413.609,52; outra, dos lucros do exercício de 2009, no  montante de R$ 50.586.390,48 (fls. 154 ­ 155), sendo que a Ata da Assembleia Geral realizada  em 4/2/2009 registra que 25% do  lucro  líquido seria destinado ao pagamento dos dividendos  obrigatórios (fl. 212).  Diante  disso,  novamente  considerando  que  para  a  fiscalização  o motivo  da  glosa foi o fato de que a distribuição dos dividendos que se deu em valor superior ao mínimo  previsto  nos  estatutos  seria  mera  liberalidade  o  que  não  autorizaria  a  dedutibilidade  proporcional das despesas financeiras com juros sobre as debêntures emitidas, importa registrar  que  o  resultado  prático  da  decisão  do  contribuinte  foi  o  efetivo  pagamento  dos  dividendos,  direito  inarredável  dos  acionistas,  e  indiscutivelmente  necessário  à  manutenção  da  fonte  produtiva dela contribuinte.  Sendo assim, entendo que a decisão recorrida merece ser reformada, de sorte  que  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário  para  os  fins  de  julgar  insubsistentes as acusações fiscais.  Sala das Sessões, em 07 de maio de 2014.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.    Fl. 890DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 25/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10865.720825/2012­70  Acórdão n.º 1301­001.514  S1­C3T1  Fl. 7          11                           Fl. 891DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 25/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 17460.000019/2007-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2002 NORMAS GERAIS. MULTAS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, para aplicação da regra expressa no CTN, deve-se comparar as penalidades sofridas, a antiga em comparação com a determinada pela nova legislação, o que não ocorreu, motivo do provimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-003.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka e Gustavo Lian Haddad. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  17460.000019/2007­16  Recurso nº  258.985   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.337  –  2ª Turma   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  JUMA CONFECÇÕES LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2002  NORMAS GERAIS. MULTAS.  PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a  lei aplica­ se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática.  No  caso,  para  aplicação  da  regra  expressa  no  CTN,  deve­se  comparar  as  penalidades sofridas, a antiga em comparação com a determinada pela nova  legislação, o que não ocorreu, motivo do provimento do recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Votaram pelas conclusões os  Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka e Gustavo Lian Haddad.    (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 46 0. 00 00 19 /2 00 7- 16 Fl. 496DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA     2     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Elias  Sampaio Freire.  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17460.000019/2007­16  Acórdão n.º 9202­003.337  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  0407,  interposto  pela  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN)  contra  acórdão,  fls.  0397,  que  decidiu  dar  provimento parcial a recurso voluntário do sujeito passivo, nos seguinte termos:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2002  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal  da decadência do Código Tributário Nacional.  COMPENSAÇÃO.  As  normas  que  regem  a  compensação  exigem,  na  sua  operacionalização,  que  o  contribuinte  que  possui  crédito  e  que  pretende utilizá­lo em operação de compensação, expressamente  informe na GFIP o valor compensado.  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  nas  preliminares,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  reconhecendo a decadência  total das competências até 11/2001  com base no Art. 150, § 4º , CTN. Votaram pelas conclusões os  conselheiros  Ivacir  Julio  de  Souza,  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza e Marcelo Magalhães Peixoto. No mérito, por maioria de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  se  recalcule a multa de mora, com base na redação dada pela  lei  11.941/2009  ao  Art.  35,  caput,  da  Lei  8.212/91,  com  a  prevalência  da  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Vencido  na  questão  de  multa  de  mora  o  conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro Monteiro.     Em seu recurso especial a PGFN alega, em síntese, que:  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA     4 1.  Há  decisões  divergentes  quanto  à  forma  de  aplicação  da retroatividade benigna, determinada pelo CTN;  2.  O  acórdão  deve  ser  retificado,  conforme  a  decisão  paradigma;  3.  Espera acolhimento e provimento de seu recurso.  Por despacho, fls. 0453, deu­se seguimento ao recurso especial.  O sujeito passivo  apresentou suas contra  razões, argumentando, em síntese,  que a decisão recorrida deve ser mantida.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17460.000019/2007­16  Acórdão n.º 9202­003.337  CSRF­T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  divergência confirmada e não reformada ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais.  Sobre a questão de qual multa deve ser aplicada nos lançamentos de ofício,  na análise da questão verificamos que assiste razão ao pleito da recorrente.  Concordo com o acórdão  recorrido a  respeito da aplicabilidade do Art. 106  do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar. nos lançamentos não definitivamente julgados, se a penalidade determinada na nova  legislação é menos severa que a prevista na lei vigente no momento do lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação  de  penalidades distintas: multa de ofício e multa de mora.  A Lei 8.212/1991 trazia a seguinte redação quando tratava de multas:  Lei 8.212/1991:    Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).      I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:      a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).      b) quatorze por  cento,  no mês  seguinte;  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA     6         c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).      II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal de lançamento:      a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).      c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo ambos  tempestivos,  até quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).      d) cinqüenta por  cento, após o décimo quinto dia da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em Dívida  Ativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).      III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:      a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).      b)  setenta por  cento,  se houve parcelamento;  (Redação dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).      c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).      d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).      § 1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)      § 2º Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)      Fl. 501DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17460.000019/2007­16  Acórdão n.º 9202­003.337  CSRF­T2  Fl. 5          7     §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)      § 4o Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)    Com  a  edição  da  Medida  Provisória  449/2008  ocorreram  mudanças  na  legislação que trata sobre multas, com o surgimento de dois artigos:  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Ocorre que o  acórdão  recorrido  comparou, para  a aplicação do Art. 106 do  CTN, penalidade de multa aplicada em lançamento de ofício, com penalidade aplicada quando  o  sujeito  passivo  está  em  mora,  sem  a  existência  do  lançamento  de  ofício,  e  decide,  espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto,  na  defesa  dessa  tese,  há  o  argumento  que  a  antiga  redação  utilizava o termo multa de mora.      Fl. 502DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA     8 Lei 8.212/1991:    Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).      I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  ...      II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal de lançamento:    Esclarecemos aqui que a multa de  lançamento de ofício, como decorre do  próprio termo, pressupõe a atividade da autoridade administrativa que, diante da constatação de  descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação  acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro ao Estado por  ter ocorrido o fato gerador do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.  A  obrigação  acessória  é  obrigação  de  fazer  ou  obrigação  de  não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas  obrigações  de  fazer  alguma  coisa  (escriturar livros, emitir documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala o §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em  certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir determinados atos  (causar embaraço à  fiscalização, por exemplo):  são as prestações  negativas, mencionadas neste mesmo dispositivo legal.  O  descumprimento  de  obrigação  principal  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  constituir o crédito tributário correspondente, mediante  lançamento de ofício. É também fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa,  sanção  decorrente  de  tal  descumprimento.  O  descumprimento  de  obrigação  acessória  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de ofício. Na locução do §3º do art. 113 do  CTN, este descumprimento de obrigação acessória, isto é, de obrigação de fazer ou não fazer,  converte­a em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar.  Já a multa de mora não pressupõe a  atividade da autoridade administrativa,  não  têm  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial  é  desestimular  o  cumprimento  da  obrigação  fora  de  prazo.  Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa multa nunca incide sobre as multas de lançamento de ofício e nem  sobre as multas por atraso na entrega de declarações.      Fl. 503DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17460.000019/2007­16  Acórdão n.º 9202­003.337  CSRF­T2  Fl. 6          9 Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata  de  retroatividade  benigna,  o  Relator  deveria  ter  comparado  penalidades  determinadas  na  antiga  legislação, com a penalidades determinadas atualmente.  Conseqüentemente, divirjo do acórdão recorrido, pelas razões expostas e dou  provimento ao recurso, nos termos solicitado.  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto,  dou provimento  ao  recurso da PGFN, nos  termos do  voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 504DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10675.905078/2009-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 9303-000.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso especial até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral, em face do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso especial até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral, em face do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 256          1 255  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.905078/2009­80  Recurso nº            Especial do Contribuinte  Resolução nº  9303­000.034  –  3ª Turma  Data  13 de novembro de 2013  Assunto  Repercurssão Geral ­ sobrestamento  Recorrente  BANCO TRIÂNGULO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  especial  até  a  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  matéria de repercussão geral, em face do art. 62­A do Regimento Interno do CARF. Vencido o  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto     Nanci Gama ­ Relatora   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de PIS ancorada em ação judicial proposta pela  contribuinte, transitada em julgado, na qual foi reconhecida a inconstitucionalidade do § 1º do  art. 3º da Lei 9.718/98.  Contra  a  decisão  da  DRJ  de  origem,  que  negou  provimento  ao  recurso,  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, que por sua vez foi julgado improcedente pela Câmara  a quo.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 05 07 8/ 20 09 -8 0 Fl. 256DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10675.905078/2009­80  Resolução nº  9303­000.034  CSRF­T3  Fl. 257          2 Nessa  oportunidade,  a  Recorrente  interpôs  recurso  especial  e  sustentou  que  a  decisão recorrida interpretou equivocadamente a decisão prolatada pelo eg. Supremo Tribunal  Federal no RE 401.348/MG, devendo ser reformada para que a base de cálculo do PIS limite­se  à receita bruta das vendas de mercadoria e da prestação de serviços, sem a inclusão da receita  financeira decorrente das operações bancárias.  O  i.  Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso  especial  por  considerar  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  Pede  a  Fazenda  Nacional,  em  suas  contrarrazões,  para  que  seja  mantida  a  decisão guerreada.  É o Relatório.  Voto  Conselheira Nanci Gama, Relatora  Conforme se verifica nos autos, a questão central neste processo é definir a base  de cálculo da contribuição para as financeiras.  Ainda  que  o  pedido  de  restituição  de  PIS  esteja  ancorado  em  ação  judicial  proposta  pela  contribuinte,  transitada  em  julgado,  esta,  reconheceu,  tão  somente  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98.   Então  tudo  continua  na  mesma,  pois  sendo  uma  empresa  financeira,  fica  a  critério dos aplicadores do direito interpretar se as receitas financeiras (remuneração decorrente  do  pagamento  de  empréstimos  bancários,  spreads,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização etc) integram ou não o faturamento.  A  questão  das  receitas  que  devem  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida por instituições financeiras é objeto do RE nº 609.096 (Tema 372), em relação ao qual o  Supremo Tribunal Federal decidiu que existe repercussão geral e sobrestou os demais feitos  judiciais  em  andamento,  conforme  se  depreende  do  despacho  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski, que transcrevo a seguir:  “RE 609096/RS ­ RIO GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI  Julgamento: 10/06/2011  Publicação  DJe­115 DIVULG 15/06/2011 PUBLIC 16/06/2011  Partes  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10675.905078/2009­80  Resolução nº  9303­000.034  CSRF­T3  Fl. 258          3 RECTE.(S)   : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  PROC.(A/S)(ES)  : PROCURADOR­GERAL DA REPÚBLICA  RECTE.(S)   : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECDO.(A/S)   : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A  ADV.(A/S):MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES E OUTRO(A/S)  Decisão  LibreOffice Petição 73745/2010­STF.  Federação  Brasileira  dos  Bancos  –  FEBRABAN  requer  seu  ingresso  neste recurso extraordinário na condição de amicus curiae, bem como  “a  suspensão  de  todos  os  processos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus  de  jurisdição,  que  versem  sobre  a  questão  constitucional debatida nestes autos” (fl. 666).  No caso, trata­se de recursos extraordinários interpostos pela União e  pelo Ministério Público Federal  contra acórdão que entendeu que as  receitas  financeiras das  instituições  financeiras não se enquadram no  conceito  de  faturamento  para  fins  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição para o PIS.  Esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral do tema versado neste  recurso. Transcrevo a ementa:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  INCIDÊNCIA.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (fl. 1.054).  É o breve relatório. Decido.  De acordo com o § 6º do art. 543­A do Código de Processo Civil:  “O  Relator  poderá  admitir,  na  análise  da  repercussão  geral,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  nos  termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”.  Por sua vez, o § 2º do art. 323 do RISTF assim disciplinou a matéria:  “Mediante  decisão  irrecorrível,  poderá  o(a)  Relator(a)  admitir  de  ofício  ou  a  requerimento,  em  prazo  que  fixar,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  sobre  a  questão  da  repercussão geral”.  A esse respeito, assim se manifestou o eminente Min. Celso de Mello,  Relator, no julgamento da ADI 3.045/DF:  “a intervenção do amicus curiae, para legitimar­se, deve apoiar­se em  razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa,  em  ordem  a  proporcionar  meios  que  viabilizem  uma  adequada  resolução do litígio constitucional”.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10675.905078/2009­80  Resolução nº  9303­000.034  CSRF­T3  Fl. 259          4 Verifico  que  a  requerente  atende  aos  requisitos  necessários  para  participar desta ação na qualidade de amicus curiae.  Quanto  ao  pedido  de  suspensão  dos  processos  que  tratam da mesma  matéria  versada  nesses  autos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus, entendo que não merece acolhida.  É que os arts. 543­B do CPC e 328 do RISTF tratam do sobrestamento  de  recursos  extraordinários  interpostos  em  razão  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  da matéria  neles  discutida,  e não  de ações  que  ainda não se encontram nessa fase processual.  Além disso, uma vez que esta Corte já reconheceu a repercussão geral  da  matéria  aqui  debatida,  os  recursos  extraordinários  que  versam  sobre o mesmo assunto  ficarão  sobrestados,  na origem,  por  força  do  próprio art. 543­B do CPC.  Isso posto, defiro o pedido de ingresso da FEBRABAN na qualidade de  amicus curiae e indefiro o pedido de suspensão requerido.  Publique­se.  Brasília, 10 de junho de 2011.  Ministro RICARDO LEWANDOWSKI”  (Grifei)  Considerando que houve determinação de sobrestamento por parte do STF dos  demais  feitos  relativos  à mesma questão que  tramitam no Judiciário,  voto no  sentido de que  este  E.  Colegiado  aplique  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  para  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  voluntário  até  que  sobrevenha  decisão  definitiva  do  STF  no RE  nº  609.096 (Tema 372).    Nanci Gama  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por NANCI GAMA

score : 1.0
5779237 #
Numero do processo: 10920.907754/2012-14
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 JUROS DE MORA. REDUÇÃO AUTORIZADA POR LEI. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO. A Lei nº 11.941, de 2009, autoriza a redução de 45% dos juros de mora no pagamento de débitos vencidos até 30 de novembro de 2008, em razão do quê se deve reconhecer o direito creditório que havia sido indeferido indevidamente com fundamento no recolhimento a menor do referido acréscimo legal.
Numero da decisão: 3803-006.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito à redução dos juros prevista na Lei nº 11.941, de 2009, no pleito creditório formulado. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 JUROS DE MORA. REDUÇÃO AUTORIZADA POR LEI. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO. A Lei nº 11.941, de 2009, autoriza a redução de 45% dos juros de mora no pagamento de débitos vencidos até 30 de novembro de 2008, em razão do quê se deve reconhecer o direito creditório que havia sido indeferido indevidamente com fundamento no recolhimento a menor do referido acréscimo legal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 65          1  64  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.907754/2012­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.807  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  DUAS RODAS INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  JUROS  DE  MORA.  REDUÇÃO  AUTORIZADA  POR  LEI.  DIREITO  CREDITÓRIO COMPROVADO.  A Lei nº 11.941, de 2009, autoriza a redução de 45% dos juros de mora no  pagamento  de  débitos  vencidos  até  30  de  novembro  de  2008,  em  razão  do  quê  se  deve  reconhecer  o  direito  creditório  que  havia  sido  indeferido  indevidamente  com  fundamento  no  recolhimento  a  menor  do  referido  acréscimo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito à redução dos juros prevista na Lei nº  11.941, de 2009, no pleito creditório formulado.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa e  João Alfredo  Eduão Ferreira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 77 54 /2 01 2- 14 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.907754/2012­14  Acórdão n.º 3803­006.807  S3­TE03  Fl. 66          2  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Belo Horizonte/MG que julgou procedente apenas em parte a Manifestação de Inconformidade  manejada em decorrência da homologação parcial da compensação declarada.  O contribuinte apresentara Declaração de Compensação (DComp) com vistas  a  extinguir  débito  de  sua  titularidade  com  crédito  oriundo  de  pagamento  da  contribuição  efetuado a maior, crédito esse reconhecido apenas em parte em razão do cômputo de multa de  mora e de parte dos juros no cálculo da contribuição paga em atraso.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  argüiu  que,  em  conformidade  com  os  documentos  comprobatórios  carreados  aos  autos  (Dacon,  DCTF,  PER/DCOMP  e  guias  de  recolhimento),  se  encontrava  comprovada  a  totalidade  do  crédito  declarado.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  reconheceu  em  parte  o  direito  creditório,  excluindo, com base na denúncia espontânea, a multa de mora do cálculo do valor  recolhido  em atraso, mantendo a diferença dos juros de mora acrescida pela repartição de origem.  Cientificado  da  decisão  em  9  de  junho  de  2014,  o  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário  em  7  de  julho  de  2014  e  requereu  o  reconhecimento  integral  do  direito  creditório, alegando que os juros computados no pagamento em atraso foram calculados com  base  nos  benefícios  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  regulamentada  pela  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 06, de 23 de julho 2009.  Junto ao Recurso Voluntário o contribuinte traz aos autos cópia do DARF em  que consta a informação “Lei nº 11.941/2009 – pagto. à vista”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  acerca  do  não  reconhecimento de parte do direito creditório pleiteado em sede de compensação, em razão da  inserção de parcela dos juros de mora no cálculo do valor da contribuição recolhido em atraso,  recolhimento esse em que apenas parte do referido acréscimo legal fora computado.  O  Recorrente  alega  que  calculara  os  acréscimos  moratórios  com  base  nos  benefícios da Lei nº 11.941, de 2009, regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06,  de 23 de julho 2009, dispositivos esses que assim dispõem:  LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009  (...)  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.907754/2012­14  Acórdão n.º 3803­006.807  S3­TE03  Fl. 67          3  Art.  1o Poderão  ser pagos  ou  parcelados,  em  até  180  (cento  e  oitenta)  meses,  nas  condições  desta  Lei,  os  débitos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os  débitos  para  com  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional,  inclusive  o  saldo  remanescente  dos  débitos  consolidados  no  Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, de que trata a Lei no  9.964,  de  10  de  abril  de  2000,  no  Parcelamento  Especial  –  PAES, de que trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, no  Parcelamento  Excepcional  –  PAEX,  de  que  trata  a  Medida  Provisória  no  303,  de  29  de  junho  de  2006,  no  parcelamento  previsto no art. 38 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e no  parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho  de  2002,  mesmo  que  tenham  sido  excluídos  dos  respectivos  programas  e  parcelamentos,  bem  como  os  débitos  decorrentes  do  aproveitamento  indevido  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  oriundos  da  aquisição  de  matérias­primas,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto  sobre Produtos  Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto  no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota  0 (zero) ou como não­tributados  § 1o O disposto neste artigo aplica­se aos  créditos constituídos  ou não,  inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em  fase  de  execução  fiscal  já  ajuizada,  inclusive  os  que  foram  indevidamente  aproveitados  na  apuração  do  IPI  referidos  no  caput deste artigo.  § 2o Para os fins do disposto no caput deste artigo, poderão ser  pagas ou parceladas as dívidas vencidas até 30 de novembro de  2008,  de pessoas  físicas ou  jurídicas, consolidadas pelo  sujeito  passivo, com exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em  dívida  ativa,  consideradas  isoladamente,  mesmo  em  fase  de  execução  fiscal  já  ajuizada,  ou  que  tenham  sido  objeto  de  parcelamento  anterior,  não  integralmente  quitado,  ainda  que  cancelado por falta de pagamento, assim considerados:  (...)  IV – os demais débitos administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.   § 3o Observado o disposto no art. 3o desta Lei e os requisitos e as  condições  estabelecidos  em  ato  conjunto  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  do  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil, a ser editado no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da  data de publicação desta Lei, os débitos que não  foram objeto  de parcelamentos anteriores a que se refere este artigo poderão  ser pagos ou parcelados da seguinte forma:   I  –  pagos  a  vista,  com  redução  de  100%  (cem  por  cento)  das  multas  de mora  e  de  ofício,  de  40%  (quarenta  por  cento)  das  isoladas,  de  45%  (quarenta  e  cinco  por  cento)  dos  juros  de  mora  e  de  100%  (cem  por  cento)  sobre  o  valor  do  encargo  legal;   Fl. 67DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.907754/2012­14  Acórdão n.º 3803­006.807  S3­TE03  Fl. 68          4  (...)  PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 6, DE 22 DE JULHO  DE 2009  (...)  Art. 1º Os débitos de qualquer natureza junto à Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou à Secretaria da Receita  Federal do Brasil (RFB), vencidos até 30 de novembro de 2008,  que não estejam nem tenham sido parcelados até o dia anterior  ao  da  publicação  da   Lei  n  º  11.941,  de  27  de maio  de  2009  ,  poderão  ser  excepcionalmente  pagos  ou  parcelados,  no  âmbito  de  cada  um  dos  órgãos,  na  forma  e  condições  previstas  neste  Capítulo.   §  1º  Para  os  fins  do  disposto  no  caput,  poderão  ser  pagos  ou  parcelados  os  débitos  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  consolidados  por  sujeito  passivo,  constituídos  ou  não,  com  exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa  da  União  (DAU),  mesmo  que  em  fase  de  execução  fiscal  já  ajuizada, considerados isoladamente:   (...)  VI ­ os demais débitos administrados pela RFB.   (...)  Art. 2º Os débitos de que trata este Capítulo poderão ser pagos  ou parcelados da seguinte forma:   I  ­  pagos  à  vista,  com  redução  de  100%  (cem  por  cento)  das  multas  de mora  e  de  ofício,  de  40%  (quarenta  por  cento)  das  multas isoladas, de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros  de mora e  de  100%  (cem  por  cento)  sobre  o  valor  do  encargo  legal;   (...)  Art. 14. A dívida será consolidada na data do requerimento do  parcelamento ou do pagamento à vista.  Considerando­se os dispositivos supra, é possível concluir pela existência de  autorização legal para pagamento à vista, com redução de 100% das multas e de 45% dos juros  de mora, de débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) vencidos  até 30 de novembro de 2008.  No presente caso,  tem­se débito vencido em  junho de 2005 e  recolhido em  outubro de 2009, encontrando­se, por conseguinte, abrangido pelo período autorizado pela lei.  Sendo  o  valor  do  principal  de  R$  31.864,82  e  os  juros  cheios,  desconsiderando­se  a  princípio  a  redução  autorizada  pela  lei,  de  R$  17.382,25  (conforme  índice de juros de 54,55% obtido a partir dos cálculos presentes no voto condutor do acórdão  embargado, bem como no  site da Receita Federal),  tem­se que, aplicando­se o percentual de  redução de 45%, os  juros devidos ficam reduzidos a R$ 9.560,23, valor esse muito próximo,  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.907754/2012­14  Acórdão n.º 3803­006.807  S3­TE03  Fl. 69          5  com diferença de apenas R$ 0,79, ao efetivamente recolhido a esse título pelo Recorrente (R$  9.559,44).  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso,  para reconhecer o direito à redução dos juros prevista na Lei nº 11.941, de 2009, no âmbito do  pleito creditório formulado.  O  provimento  apenas  parcial  se  deve  ao  fato  de  que  a  imputação  do  pagamento efetuado para fins de homologação da compensação dar­se­á somente no momento  da execução deste acórdão.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                              Fl. 69DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5778406 #
Numero do processo: 11065.003506/2010-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2302-000.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência até que se conclua, no âmbito administrativo, o julgamento das demandas objeto dos PAF'S 11065.003478/2010-33 e 11065.003479/2010-88, relativos à exclusão da recorrente do SIMPLES e SIMPLES NACIONAL, respectivamente. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 56          1 55  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.003506/2010­12  Recurso nº              Resolução nº  2302­000.346  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  04 de novembro de 2014  Assunto  Diligência  Recorrente  CASA DAS RESISTÊNCIAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em  converter  o  julgamento  em  diligência  até  que  se  conclua,  no  âmbito  administrativo,  o  julgamento das demandas objeto dos PAF'S 11065.003478/2010­33 e 11065.003479/2010­88,  relativos à exclusão da recorrente do SIMPLES e SIMPLES NACIONAL, respectivamente.    (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .0 03 50 6/ 20 10 -1 2 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11065.003506/2010­12  Resolução nº  2302­000.346  S2­C3T2  Fl. 57          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice­presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo  Meirelles  do  Amaral,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11065.003506/2010­12  Resolução nº  2302­000.346  S2­C3T2  Fl. 58          3 RELATÓRIO    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente a  impugnação da  recorrente, mantendo o  seguinte crédito  tributário  lançado:    (...)  autuação  decorrente  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista nos parágrafos 2º e 3º do artigo 33 da Lei nº 8.212/1991, na  redação  da  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  combinado  com  o  artigo  233,  parágrafo  único  do  Regulamento  da  Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999.  O  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  19)  descreve  que  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  o  Livro  Caixa,  conforme  previsto  no  artigo  3º,  inciso  I  da Resolução CGSN nº 10,  de  28/06/2007, declarando ainda  não  possuir  registros  contábeis  de  suas  operações  referentes  ao  período fiscalizado (01/2006 a 02/2010), os quais foram solicitados por  meio  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  –  TIPF,  datado  de  06/04/2010,  reiterado  pelo  Termo  de  Intimação  Fiscal  –  TIF  nº  02,  datado de 30/09/2010.  Pela infração incorrida foi aplicada a multa de R$ 14.317,78 (quatorze  mil, trezentos e dezessete reais e setenta e oito centavos), prevista nos  artigos 92 e 102 da Lei nº 8.212/1991, combinados com os artigos 283,  inciso II, alínea “j” e 373 do RPS.  Esta  infração  é  identificada  nos  sistemas  informatizados  desta  Instituição sob o Código de Fundamentação Legal – CFL nº 38.    Nesse  contexto  fiscalizatório,  foram  encaminhadas  representações  fiscais  para  exclusão  do  contribuinte  do  Simples  e  do  Simples  Nacional.  A  exclusão  de  ofício  foi  formalizada por meio dos Atos Declaratórios Executivos nº 123/2010 (Simples) e nº 124/2010  (Simples Nacional).  Após a impugnação da recorrente, como afirmado, a DRJ julgou a impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário lançado.  Inconformada,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  *  embora  excluída  do  Simples  Nacional,  está  apresentando  recurso  contra  acórdão que julgou improcedente a impugnação aos Atos Declaratórios de Exclusão;  * no despacho que propôs a emissão do ato declaratório de exclusão, fls. 15, a  autoridade fiscal não levou em consideração todos os documentos entregues pela empresa;  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11065.003506/2010­12  Resolução nº  2302­000.346  S2­C3T2  Fl. 59          4 *  a  empresa  comprovou  que mantém  em  boa  ordem  e  guarda  os  documentos  fiscais  e  contábeis,  porém,  por  erro  de  interpretação  e  até  “ignorância  legal”,  deixou  de  escriturar os Livros Caixa e/ou Diário, por acreditar que estes estavam englobados na dispensa  legal de “escrituração comercial”;  * a exclusão se deu pelo não cumprimento de uma obrigação acessória (falta de  escrituração do livro caixa), não tendo o condão de transformar atos legais em ilegais. Assim,  se o ato declaratório for anulado, o presente AI também deverá ser declarado insubsistente;  Requer  seja  a  multa  reduzida  ao  mínimo  legal,  caso  não  seja  reconhecida  a  nulidade do Auto de Infração.  É o relatório.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11065.003506/2010­12  Resolução nº  2302­000.346  S2­C3T2  Fl. 60          5 VOTO    Consta  dos  autos  que  a  recorrente  foi  excluída  do  Simples  e  do  Simples  Nacional  por meio  dos Atos Declaratórios Executivos  nº  123/2010  (Simples)  e  nº  124/2010  (Simples Nacional). Referidas  exclusões  constituem questões prejudiciais  ao mérito  recursal,  sendo de se ressaltar que não há definitividade de decisões quanto a tais controvérsias (trânsito  em  julgado  administrativo),  conforme  se  verifica  dos  apensos  11065.003478/2010­33  (Simples) e 11065.003479/2010­88 (Simples Nacional)  Entendo,  portanto,  não  ser  possível  prosseguir  com  este  julgamento  sem  que  antes seja decidido acerca da definitividade da exclusão da empresa dos sistemas favorecidos  (Simples: 11065.003478/2010­33 e Simples Nacional 11065.003479/2010­88), razão pela qual  voto  pela  conversão  do  julgamento  em diligência  para  que os  autos  retornem à  origem para  aguardar  as  decisões  definitivas,  na  esfera  administrativa,  sobre  as  referidas  questões  e,  somente após tal informação, retornem os autos a este Colegiado, devidamente instruídos com  informações a respeito do desfecho de ambos os processos.  Repiso que os processos que tratam das questões prejudiciais encontram­se  encontram­se  em apenso,  com  recurso  voluntário  interposto  e pendente de  julgamento.  Ocorre que a competência para julgamento é da Primeira Seção deste Egrégio Conselho  (art. 2°, V, do RICARF), razão pela qual os autos dos processos 11065.003478/2010­33 e  11065.003479/2010­88 devem ser desapensados para encaminhamento ao referido órgão.  Do  resultado  da  diligência  deve  ser  dado  conhecimento  à  recorrente  e  concedido prazo para manifestação.  É como voto.    (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Fl. 60DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 13629.000525/2005-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 30/04/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando existente a obscuridade apontada
Numero da decisão: 3401-002.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Robson José Bayerl - Presidente. Jean Cleuter Simões Mendonça - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Ângela Sartori, José Luiz Feistauer, Bernardo Leite Queiroz Lima, Jean Cleuter Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1523; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 984          1 983  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13629.000525/2005­22  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­002.771  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  OBSCURIDADE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  ARCELORMITTAL INOX BRASIL SERVIÇOS LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1998 a 30/04/2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA.  Devem  ser  acolhidos  os  embargos  de  declaração  quando  existente  a  obscuridade apontada      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração, nos termos do voto do relator.    Robson José Bayerl ­ Presidente.     Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (Presidente), Ângela Sartori, José Luiz Feistauer, Bernardo Leite Queiroz Lima, Jean Cleuter  Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 05 25 /2 00 5- 22 Fl. 1367DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 24 /11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROBSON JOSE BAYER L     2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  (fls.1022/2014)  ao  acórdão  nº  3401­01.160  proferido  por  esta  Turma  de  Julgamento  (fls.  1010/1019).  A  Embargante  alega  a  existência  de  obscuridade  pois,  segundo  ela,  foi  suprimido texto da conclusão do julgamento, ficando do seguinte modo:  “Depósito judicial levantamento deu­se por unanimidade”.  Com  esse  argumento  a  Embargante  pediu  o  conhecimento  dos  embargos  declaratórios a fim de que seja extirpada a obscuridade.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  Os  embargos  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento.  A  obscuridade  apontada  pela  Embargante  realmente  está  presente  na  conclusão do acórdão, que foi redigido do seguinte modo:    “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  não conhecer do recurso quanto a matéria submetida ao Poder  Judiciário. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, deu­ se provimento parcial ao recurso, para declarar a decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  referente  aos  períodos  de  apuração  anteriores  a  7/2000.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Rodrigo,  Odassi  Guerzoni  Filho  e  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho.  Depósito  Judicial  levantamento  deu­se  por  unanimidade.  Quanta  a  questão  madeira  em  pé,  pelo  voto  de  qualidade  negou­se  provimento  ao  recurso,  vencidos  Rodrigo  Pereira  de  Mello,  Fernando  Margues  Cleto  Duarte  e  Dalton  Cesar  Cordeiro  Miranda. Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para  elaborar o voto vencedor. (Grifo nosso)    Pela redação do acórdão, não é possível saber qual foi a decisão tomada por  unanimidade em relação ao levantamento do depósito judicial.  Compulsando  os  autos,  percebe­se  que  uma  das  matérias  era  quanto  à  tributação sobre os juros incidentes sobres os depósitos judiciais os quais, apesar de terem sido  contabilizados  na escrita  fiscal  da  empresa,  foram,  ao  final do processo  judicial,  convertidos  Fl. 1368DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 24 /11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROBSON JOSE BAYER L Processo nº 13629.000525/2005­22  Acórdão n.º 3401­002.771  S3­C4T1  Fl. 985          3 em renda da União. Ao analisar essa matéria, o então Relator, Conselheiro Fernando Marques  Cleto Duarte, chegou à conclusão de que o fato gerador só ocorria no momento em que esses  depósitos eram devolvidos ao depositante.  Nessa  linha,  o  Relator  concluiu  seu  voto  dando  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação  à  matéria  da  incidência  da  tributação  sobre  os  juros  dos  depósitos  judiciais. Senão, vejamos:  “Frente  a  todo  o  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  dando  provimento  no  que  tange  à  decadência relativa aos períodos anteriores a junho/00; à venda  de  ativo  imobilizado;  ao  não  alargamento  da  base  de  cálculo,  previsto no §1º do art. 3° da Lei 9.718/98, não considerando as  receitas financeiras até a edição da Lei n°.10.833/03; e por fim  quanto  à  incidência  de  COFINS  sobre  os  juros  de  depósito  judicial ainda não levantado; Negando provimento no que tange  à  nulidade  e  à  variação  cambial  após  a  edição  da  Lei  n°.  10.833/03”.    Em relação à matéria da incidência da COFINS sobre os juros dos depósitos  judiciais, o Relator não foi vencido, e, nesse ponto, o seu voto foi acolhido por unanimidade.  Portanto,  devem  ser  acolhidos  os  presentes  embargos  de  declaração  para  afastar  a  obscuridade  concernente  ao  resultado  do  julgamento  em  relação  à  matéria  de  incidência  da  COFINS  sobre  os  juros  dos  depósitos  judiciais,  para  esclarecer  que  se  deu  provimento por unanimidade quanto a esta matéria, afastando o lançamento sobre os juros dos  depósitos judiciais não levantados pela Contribuinte.  Devendo o acórdão ser retificado para:  “Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso quanto a matéria submetida ao Poder Judiciário. Na parte conhecida, por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento  parcial  ao  recurso,  para  declarar  a  decadência  do  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos períodos de apuração  anteriores  a  7/2000.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Rodrigo,  Odassi  Guerzoni  Filho  e  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho.  Quanto  aos  juros  do  depósitos  judiciais  não  levantados,  deu­se  provimento  por  unanimidade.  Quanta  a  questão  madeira  em  pé,  pelo  voto  de  qualidade  negou­se  provimento  ao  recurso,  vencidos  Rodrigo  Pereira  de  Mello,  Fernando Margues Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro Miranda. Designado o Conselheiro  Odassi Guerzoni Filho para elaborar o voto vencedor  Ex  positis,  acolho  os  presentes  embargos  de  declaração  para  afastar  a  obscuridade e esclarecer o acórdão embargado na forma disposta acima.  Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator                Fl. 1369DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 24 /11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROBSON JOSE BAYER L     4                 Fl. 1370DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 24 /11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROBSON JOSE BAYER L

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Numero do processo: 10314.011676/2010-29
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/08/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. LEGALIDADE. Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir decadência declaram a mora e o dies a quo da sua contagem, para fins da incidência no ato da sua cobrança, se e quando se erguer a eficácia do lançamento com o desprovimento da ação judicial.
Numero da decisão: 3803-006.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento quanto aos juros. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 incidência  no  ato  da  sua  cobrança,  se  e  quando  se  erguer  a  eficácia  do  lançamento com o desprovimento da ação judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração,  em  não  conhecer  do  recurso  quanto  à  matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento quanto aos juros.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação (DIs), foram efetuados sem o recolhimento dos tributos incidentes na importação,  em cumprimento da decisão nos autos do processo judicial 2004.61.00.028971­7, aviado na 22ª  Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro das mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.011676/2010­29  Acórdão n.º 3803­006.668  S3­TE03  Fl. 512          3 contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 27/08/2010  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 17/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 01/11/2013, em que reitera os termos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.011676/2010­29  Acórdão n.º 3803­006.668  S3­TE03  Fl. 513          5 importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)  Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.011676/2010­29  Acórdão n.º 3803­006.668  S3­TE03  Fl. 514          7 sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].  Da incidência dos juros de mora no lançamento  Cabe  lembrar  que  o  presente  processo  é  dependente  da  ação  nº  2004.61.00.028971­7.  O  provimento  judicial  definitivo,  a  seu  tempo,  deitará  por  terra  este  processo.  Alternativamente,  o  desprovimento  referenderá  a  incidência  prevenida,  suscitará  a  mora e ensejará a cobrança dos tributos aqui lançados com a inclusão dos juros de mora, com  amparo  do  art.  61,  §  3º,  cujo  lapso  de  tempo  de  sua  aplicação  estender­se­á  até  o  mês  do  pagamento. Uma vez que é vedada a incidência somente da multa de ofício no lançamento para  prevenir decadência, os  juros podem ser  incluídos no  lançamento, sem o caráter de ser valor  fixo, como o são o principal e a multa.   Demais  disso,  considero  que  os  juros  não  estão  constituídos  na  data  e  na  linguagem normativa do lançamento, distintamente do que se dá com o principal. Concebo que  ao estarem presentes em todo e qualquer  lançamento representam o conteúdo declaratório da  mora  até  o  momento  em  que  não  haja  impugnação,  para  fins  da  incidência  futura,  na  conformidade com o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, quando se tornar eficaz o  lançamento,  seja  com  o  trânsito  em  julgado  do  desprovimento  do  pedido  em  ação  judicial  ou  com  a  definitividade da decisão em processo administrativo.   Os  juros  não  estão  a  incidir  (no  que  entendo  ser  o melhor  sentido  jurídico  deste verbo), na composição do crédito tributário pelo lançamento, porquanto seu valor não é  definitivo, na hipótese de suspensão de exigibilidade, vindo a sê­lo somente quando, em tempo  futuro, a então Contribuinte vier a ser chamada a efetuar a quitação do crédito lançado. Nesse  diapasão, os juros no lançamento são mero indicativo de sua aderência ao principal e do dies a  quo  do  intervalo  de  tempo  até  o mês  do  pagamento,  na ocasião  da  cobrança.  Se  se pudesse  dizer que os juros têm sua constituição efetivada no lançamento, como admitir a sua fluência  protraindo­se no tempo até a quitação do crédito tributário?   Por fim, mesmo não estando configurada a mora no momento do lançamento,  em face da suspensão da exigibilidade, a presença dos juros no lançamento, pela razão supra,  não representa prejuízo algum à Recorrente.  Pedido de intimação no endereço do advogado  Quanto  a  este  pedido,  no  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  respaldo  legal  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  na  pessoa  e  no  domicílio  do  advogado  constituído  pelo  contribuinte.  Este  entendimento  é  assente  nos  julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O  princípio  do  informalismo  é  próprio  do  processo  administrativo,  e  nesse  pressuposto os administrados detêm a capacidade de postular, sendo facultativa a representação  por  advogado.  Em  observância  das  disposições  do  art.  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  as                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.011676/2010­29  Acórdão n.º 3803­006.668  S3­TE03  Fl. 515          9 intimações  devem  ser  feitas  diretamente  ao  administrado,  em  seu  domicílio  tributário,  não  implicando em nulidade do acórdão o desatendimento deste pleito da Contribuinte:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.   § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   Fl. 519DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. [grifos aqui]  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração;  por não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário, e por negar  provimento quanto à incidência dos juros no lançamento.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 520DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5743101 #
Numero do processo: 10850.909102/2011-04
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes de Moraes e Jacques Maurício F. Veloso de Melo.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.909102/2011­04  Acórdão n.º 3803­006.729  S3­TE03  Fl. 190          2  apresentadas em decorrência do indeferimento do pedido de restituição e da não homologação  da compensação declarada pelo contribuinte supra identificado.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  referente  a  crédito decorrente de alegado pagamento a maior da contribuição, no valor de R$ 196,93.  Por meio de despacho decisório eletrônico, a repartição de origem indeferiu o  pedido  de  restituição,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  alegando  que  o  indébito  decorrera  da  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de  1998.  Argüiu  o  interessado  que  não  fora  previamente  intimado  para  prestar  esclarecimentos  quanto  à  higidez  do  crédito  tributário,  tendo  sido  o  despacho  decisório  prolatado  sem  que  a  fiscalização  tivesse  examinado  a  situação  concreta  do  pedido  de  restituição.  Requereu,  também,  o  então  Manifestante,  em  respeito  ao  princípio  da  economia processual,  a  reunião dos processos  identificados na peça recursal para  julgamento  em conjunto, considerando terem todos eles o mesmo objeto.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  de  planilha  por  ele  elaborada  contendo a identificação dos valores das receitas financeiras auferidas no período e de parte do  balancete.  A DRJ Ribeirão Preto/SP não  reconheceu o direito  creditório,  tendo  sido o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 31/10/2001  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera  efeitos  erga  omnes,  sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes que não façam parte da respectiva ação.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado,  em  momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.909102/2011­04  Acórdão n.º 3803­006.729  S3­TE03  Fl. 191          3  Data do Fato Gerador: 31/10/2001  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Arguiu o relator a quo que, “ainda que os óbices quanto à utilização integral  do  recolhimento  não  existissem,  e  que  fosse  possível  estender  os  efeitos  do  julgado  do STF  para  o  presente  caso,  a  interessada  não  se  [desincumbira]  de  demonstrar  e  provar  o  suposto  recolhimento a maior”, uma vez que os documentos apresentados se referiam apenas às receitas  financeiras, dados esses insuficientes à apuração da base de cálculo da contribuição, qual seja,  o faturamento.  Em 09/09/2013, a repartição de origem juntou a este processo, por apensação,  o processo administrativo nº 10850.722662/2013­18, contendo a Declaração de Compensação  (DCOMP) do crédito controvertido nestes autos.  Submetida a DCOMP à apreciação da autoridade administrativa de origem,  emitiu­se  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação  declarada,  considerando  que o direito creditório já havia sido indeferido no presente processo.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  nova  Manifestação  de  Inconformidade,  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  declaração de compensação, repisando os argumentos de defesa.  Adicionalmente,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópia  de  parte  do  livro  Razão.  A DRJ Ribeirão Preto/SP mais uma vez não reconheceu o direito creditório,  tendo sido o novo acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/2001  DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO JÁ  ANALISADO.  REDISCUSSÃO  DA  MATÉRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.909102/2011­04  Acórdão n.º 3803­006.729  S3­TE03  Fl. 192          4  Não  é  cabível  a  rediscussão  de  direito  creditório  vinculado  a  pedido  de  restituição,  cuja  matéria  já  foi  analisada  em  outro  processo administrativo fiscal, no qual foi indeferido.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado,  em  momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, a restituição/compensação resta impossibilitada por falta  de saldo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 31/10/2001  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado das decisões de primeira instância em 18/06/2014, o contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 03/07/2014 e  reiterou seus pedidos,  repisando os mesmos  argumentos  de  defesa,  sendo  contestado  o  argumento  da  autoridade  julgadora  de  piso  relativamente à necessidade de prévia retificação da DCTF para se atestar a liquidez e certeza  do crédito, argüindo­se que tal documento, além de não ser exigido em lei, não é o único apto a  comprovar a existência de crédito passível de restituição.  Afirmou  ainda  o  Recorrente  que  apresentara,  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  cópias  de  planilha  de  cálculo,  do  livro  Razão  e  do  balancete,  contendo  a  identificação  das  receitas  financeiras  indevidamente  incluídas  no  cômputo  da  contribuição,  tratando­se de documentos suficientes à comprovação do crédito pleiteado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  No que tange à alegação de que os despachos decisórios foram prolatados em  desconformidade  com  a  legislação  de  regência,  dada  a  inocorrência  de  prévia  intimação  do  interessado  para  prestar  esclarecimentos  quanto  à  higidez  do  crédito  tributário,  há  que  se  ressaltar que o ato administrativo, muitas vezes, “prescinde da existência de um procedimento  específico”, pois, quando “o agente administrativo [detém] todas as informações necessárias à  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.909102/2011­04  Acórdão n.º 3803­006.729  S3­TE03  Fl. 193          5  configuração do fato  imponível e à extração de  todas as conseqüências  tributárias”  1, ele não  necessita  colher  novas  informações  ou  provas,  podendo  decidir  com  base  nos  elementos  presentes nos sistemas internos do órgão, quando suficientes à prolação do despacho decisório.  Quanto  ao  pedido  de  reunião  dos  processos  identificados  na  peça  recursal  para  julgamento  em  conjunto,  considerando  que  todos  eles  têm  o mesmo  objeto,  há  que  se  salientar que  todos os processos presentes no  lote em que figurou como interessada a pessoa  jurídica  Green  Star  –  Peças  e  Veículos  Ltda.  foram  incluídos  na  pauta  para  julgamento  na  mesma sessão deste 3ª Turma Especial.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  acerca  do  pedido  de  restituição  e  declaração  de  compensação  relativos  a  alegado  valor  recolhido  a  maior  da  contribuição  apurada  sobre  receitas  que  extrapolam  o  conceito  de  faturamento,  com  fundamento na inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  A  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição,  para  além  do  faturamento,  operado  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  foi  objeto  de  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  2,  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral  (art.  543­B do Código de Processo Civil  ­ CPC),  cujo  teor deve  ser,  obrigatoriamente,  observado por este Colegiado, por  força do  contido no art. 62­A do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF.  A Lei n° 9.718, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.724, de  29 de outubro de 1998, foi publicada em novembro de 1998, quando vigia a redação original  do  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  em  que  se  previa  apenas  o  faturamento  como  hipótese de incidência da contribuição social, não constando a possibilidade de alcançar outras  receitas auferidas pela pessoa jurídica, o que veio a ocorrer somente em dezembro do mesmo  ano por meio da Emenda Constitucional n° 20.  De acordo com o entendimento do STF3, o alargamento posterior da base de  cálculo das contribuições de “faturamento” para “receita e faturamento”, operada por meio da  Emenda Constitucional n°  20/1998,  não  teve o  condão  de  convalidar  legislação  anterior  que  previa a incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS sobre a totalidade das  receitas da  pessoa jurídica.  Não  se  pode  olvidar  que  o  termo  faturamento  refere­se  ao  somatório  das  receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, não abrangendo, por conseguinte,  outras receitas, como as receitas financeiras alheias ao objeto social da pessoa jurídica.  Dessa  forma, por  força do contido no art. 62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF, que estipula que as decisões definitivas do STF proferidas na sistemática da  repercussão  geral  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  de  recursos  no  âmbito  do CARF,  conclui­se,  em  tese,  pelo  direito  do  contribuinte  de  obter  a  restituição  de  recolhimentos relativos à contribuição apurada sobre as receitas não abrangidas pelo conceito                                                              1 MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro (administrativo e judicial). 7. ed. São Paulo: Dialética,  2014, p. 266­267.  2 Em 27 de novembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário  nº 585.235, cujo mérito da repercussão geral foi julgado em 10 de setembro de 2008, pela inconstitucionalidade da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, cujo teor passou,  desde então, a vincular os demais órgãos judiciais e o CARF.  3 REs nº 585.235, 346.084, 357.950, 358.273, 390.840, dentre outros.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.909102/2011­04  Acórdão n.º 3803­006.729  S3­TE03  Fl. 194          6  de  faturamento,  restando  verificar,  nos  autos,  a  existência  inequívoca  de  prova  do  indébito  reclamado.  Conforme  se  verifica  do  relatório  supra,  a  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  ausência  de  provas  hábeis  a  demonstrar  e  comprovar  o  suposto  recolhimento  a  maior,  considerando  que  os  documentos  apresentados  se  referiam  apenas  às  receitas  financeiras,  dados  esses  insuficientes  à  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição, qual seja, o faturamento.  O  Recorrente  alega  que,  junto  às Manifestações  de  Inconformidade,  havia  trazido aos autos planilhas de cálculo, cópias do balancete e do livro Razão, documentos esses  que, segundo ele, seriam bastantes para a comprovação do direito pleiteado.  A par das decisões da DRJ Ribeirão Preto/SP, em que a questão da prova do  indébito  foi  posta  como  condicionante  ao  reconhecimento  do  direito  creditório,  tendo  sido  ressaltada pelo julgador de piso a necessidade de se comprovar o faturamento do período para  fins  de  apuração  da  contribuição  efetivamente  devida  no  período,  o  contribuinte  nada  acrescenta  aos  autos  em grau de  recurso para  fins  de demonstrar  inequivocamente  a base de  cálculo da contribuição.  Não se pode olvidar que, de acordo com o art. 16 do Decreto n° 70.235/1972,  que  regula o Processo Administrativo Fiscal  (PAF), cabe ao  impugnante o ônus da prova de  suas  alegações  contrapostas  à  decisão  de  indeferimento  do  direito  pleiteado,  prova  essa  que  deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.909102/2011­04  Acórdão n.º 3803­006.729  S3­TE03  Fl. 195          7  Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Conforme  já  dito,  os  elementos  trazidos  aos  autos  por  cópias  pelo  contribuinte na primeira instância não eram aptos, por si sós, a comprovar o direito reclamado,  dado que restritos às informações relativas às receitas financeiras e a outras receitas, situação  em que não se tem por comprovada a base de cálculo da contribuição devida (faturamento), o  que impede o confronto entre os valores recolhidos aos cofres públicos e aqueles efetivamente  devidos.  Não se pode  ignorar, ainda, que as partes da escrituração não se encontram  acompanhadas da identificação e da assinatura do profissional responsável por sua elaboração,  não se encontrando as planilhas identificadas como Livro Razão acompanhadas dos termos de  abertura e de encerramento, situação essa que fragiliza ainda mais o conjunto probatório.  A mesma falha ocorreu em sede de recurso, pois nenhum elemento de prova  adicional foi trazido aos autos, inviabilizando­se a comprovação pretendida.  A  meu  ver,  essas  constatações,  por  si  sós,  já  impedem  que  se  acatem  os  pedidos do Recorrente, pois mesmo afastando, em tese, a preclusão acima abordada, não se tem  por configuradas as características de liquidez e certeza requeridas em casos da espécie.  Abrir a possibilidade de produção de novas provas, a meu ver, ainda que em  consonância  com  o  princípio  da  verdade  material,  configura  afronta  à  obrigatoriedade  de  atuação da Administração em conformidade com a lei e o Direito e à adequação entre meios e  fins (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 9.784, de 1999), assim como ao dever do administrado  de  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado  antes  das  decisões  administrativas e de prestar todas as informações necessárias ao esclarecimento dos fatos (art.  3º, III, e 4º, IV, da Lei nº 9.784, de 1999).  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  Destaque­se  que,  em  razão  da  incompletude  da  prova  apresentada,  um  eventual retorno dos autos à repartição de origem para a reabertura da apreciação do presente  feito  não  encontra  respaldo  na  legislação  processual  tributária,  pois,  conforme  nos  leciona  James Marins, “[a] flexibilização generalizada do regime de fases e de preclusões processuais  fragiliza a segurança do processo e não pode ser admitida mesmo sob invocação do princípio  da formalidade moderada, por atingir axioma ínsito ao conceito ontológico do procedimento e  do processo entendido cedere pro” 4 (ir para a frente).                                                              4 MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro (administrativo e judicial). 7. ed. São Paulo: Dialética,  2014, p. 293.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.909102/2011­04  Acórdão n.º 3803­006.729  S3­TE03  Fl. 196          8  Ora,  “o  poder  instrutório  das  autoridades  de  julgamento  não  pode  levar  a  invasão  da  esfera  de  responsabilidade  dos  interessados  em provar  os  fatos  necessários  à  sua  defesa.  Segundo  Bonilha5,  “o  caráter  oficial  da  atuação  dessas  autoridades  e  o  equilíbrio  e  imparcialidade  com  que  devem  exercer  as  suas  atribuições,  inclusive  a  probatória,  não  lhes  permite substituir as partes ou suprir a prova que lhes incumbe carrear para o processo” 6.  Mesmo depois de  ter sido alertado pelo  julgador administrativo de primeira  instância  acerca  da  necessidade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  da  base  de  cálculo  da  contribuição  (faturamento),  com  vistas  a  se  apurar  o  alegado  crédito  pleiteado,  o  Recorrente  não  se  predispôs  a  instruir  o  processo  nesta  segunda  instância  de  forma  efetiva,  dado que nenhum documento contábil­fiscal foi acrescentado aos autos.  Nesse  contexto,  por  ausência  de  prova  da  efetiva  existência  do  direito  creditório pleiteado, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                                              5 BONILHA, Paulo Celso B. Da prova no processo administrativo tributário. 2. ed. São Paulo: Dialética, 1997, p.  78.  6 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Tersa Martinez. Processo administrativo fiscal comentado: de acordo  com a lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF. 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 449.                                Fl. 196DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 13520.000240/2007-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DECLARAÇÃO EM CONJUNTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A declaração de rendimentos em conjunto impõe a soma dos rendimentos auferidos pelo casal, abrangendo todos os rendimentos, inclusive os provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, e das pensões de gozo privativo. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 86. É vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator. EDITADO EM: 26/05/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13520.000240/2007­61  Acórdão n.º 2102­002.567  S2­C1T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos  Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 22:  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  relativa  ao  Imposto  de Renda Pessoa  Física – IRPF correspondente ao ano calendário de 2004, para exigência de crédito  tributário, no valor de R$ 3.922,33, incluída a multa de ofício no percentual de 75%  (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  na  notificação de lançamento, o crédito tributário  foi constituído em razão de ter sido  apurada  omissão  de  rendimentos  tributáveis  de  dependente,  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de R$ 7.965,57. A omissão  foi  apurada  com base  em DIRF  apresentada pela fonte pagadora.   A contribuinte foi cientificada do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  às fls. 01/03, alegando, em síntese, o seu esposo foi incluso indevidamente como seu  dependente  na  declaração  de  rendimentos  pelo  contador,  o  que  de  fato  não  é,  até  porque  recebe  rendimentos,  conforme  apurado  na  autuação.  Assim,  requer  a  exclusão  do  seu  esposo  como dependente,  bem como,  dos  rendimentos  apontados  como omitidos.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando que os argumentos da recorrente não foram acompanhados de provas suficientes,  para  desconstituir  os  fatos  postos  nos  autos  que  embasaram  o  lançamento,  resumindo  o  seu  entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO EM CONJUNTO.  É cabível o lançamento fiscal para constituir crédito tributário decorrente de  omissão  de  rendimentos  de  um  dos  conjugues  quando  a  declaração  for  em  conjunto.  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 26 a 29,  ratificando os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo  pelo  provimento  ao  recurso  e  cancelamento  da  exigência,  cujo  conteúdo  se  resume  nos  seguintes excertos:  Cumpre  esclarecer,  que  na  apresentação  da  declaração  de  renda  da  impugnante,  ano  calendário  2004,  em  razão  de  um  erro  do  contador,  o  Sr.  Ariel  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13520.000240/2007­61  Acórdão n.º 2102­002.567  S2­C1T2  Fl. 4          3 Fernando  Hammarstron  inscrito  no  CPF  sob  o  n°  109.912.632­00,  foi  equivocadamente informado como dependente da • contribuinte impugnante, sendo  que, na verdade é cônjuge da mesma e não possui de forma alguma a qualidade de  dependente desta, pois é pessoa capaz.  O Sr. Ariel foi isento do recolhimento de declaração de importo de renda, no  ano  calendário  2004,  não  sendo  cabível  o  lançamento  fiscal  capaz  de  constituir  crédito  tributário,  também não caracterizando omissão de rendimentos, visto que o  Sr. Ariel era isento do recolhimento de imposto de renda, no ano calendário 2004.  Portanto,  não  houve  omissão  alguma  de  rendimentos,  por  parte  da  impugnante, eis que o Sr. Ariel não é dependente da impugnante, mas sim cônjuge  capaz, sendo que recebera no ano de 2004, da empresa Agrosul Maquinas Ltda. O  valor de R$ 7.965,57 (sete mil novecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e sete  centavos), em virtude de contraprestação laboral a mesma.  A  requerente  não  recebeu  rendimentos  tributáveis  da  empresa  Agrosul  Maquinas  Ltda,  sob  o  CNPJ  40.512.337/0001­00,  e  o  Sr.  Ariel  também  não  é  dependente  da  mesma,  sendo  inexistente  a  alegada  omissão  de  rendimentos  tributáveis, e insubsistente, o lançamento por ora reclamado pela impugnada.  Assim,  a  declaração  de  renda  ano  calendário  2004,  apresentada  pela  requerente merece a devida correção, incluindo­se, o Sr. Ariel, como cônjuge capaz  e não dependente, sendo considerado insubsistente a notificação de • lançamento n°  13520.000240/2007­61, por ausência de fato gerador  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Segundo se colhe dos autos a matéria em discussão, nesta segunda instância,  resume­se, essencialmente, a questão da inclusão dos rendimentos tributáveis percebidos pelo  esposo da declarante em declaração em conjunto e a possibilidade de retificação de declaração.  Importa  esclarecer  que  a  regra  geral  de  tributação  para  pessoas  físicas  é  tributar  os  rendimentos  em  separado.  No  caso  de  contribuintes  casados,  opcionalmente,  poderão os cônjuges apresentar declaração em conjunto, nos termos do art. 8  do Regulamento  do Imposto de Renda (RIR/99) aprovado pelo Decreto n  3.000, de 26 de março de 1999, que  assim dispõe:  Art. 8º Os cônjuges poderão optar pela  tributação em conjunto  de  seus  rendimentos,  inclusive  quando  provenientes  de  bens  gravados  com  cláusula  de  incomunicabilidade  ou  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13520.000240/2007­61  Acórdão n.º 2102­002.567  S2­C1T2  Fl. 5          4 inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem  gozo privativo.  § 1º O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos do  outro cônjuge, incluídos na declaração, poderá ser compensado  pelo declarante.  §  2º  Os  bens,  inclusive  os  gravados  com  cláusula  de  incomunicabilidade  ou  inalienabilidade,  deverão  ser  relacionados na declaração de bens do cônjuge declarante.  § 3º O cônjuge declarante poderá pleitear a dedução do valor a  título de dependente relativo ao outro cônjuge.  Como se vê, o casal pode tributar em conjunto os rendimentos recebidos por  cada um e, neste caso, o cônjuge declarante poderá considerar o outro como seu dependente, o  que  significa  que  além  dos  rendimentos  do  interessado,  os  rendimentos  do  cônjuge  também  deverão ser adicionados aos rendimentos do declarante na Dirpf anual, conforme determinado  no dispositivo legal supracitado.  No  caso  em  tela,  tem­se  que  ao  incluir  seu  cônjuge  como  dependente,  o  Recorrente manifestou sua intenção em tributar seus rendimentos e de sua esposa, em conjunto,  razão  pela  qual  os  rendimentos  recebidos  e  indicados  na  Dirf  de  fl.  21,  foram  realmente  omitidos na declaração entregue pelo contribuinte.  Ressalte­se que os rendimentos percebidos pela dependente são oriundos de  trabalho  assalariado,  código  0561,  sendo  os mesmos  tributáveis  nos  termos  do  artigo  43  do  Decreto n  3.000/99 (RIR/99), in verbis:  Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho  assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74,  e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.76955,  de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º):  De  outro  lado,  acerca  do  pedido  de  retirada  do  Sr.  Ariel  da  declaração  da  recorrente, cumpre dizer que nesse estágio que se encontra o processo isso não é mais possível.  Nesse sentido, essa questão é sumulada nesse Conselho e não mais produz litígio:  SÚMULA  CARF  Nº  86:  É  vedada  a  retificação  da  Declaração  de  Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a troca de forma de  tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega.  Pelo  exposto,  não  merecendo  reparos  da  decisão  recorrida,  NEGO  PROVIMENTO AO RECURSO.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.              Fl. 45DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13520.000240/2007­61  Acórdão n.º 2102­002.567  S2­C1T2  Fl. 6          5                   Fl. 46DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 16327.720693/2011-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 31/10/2007 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PAF - NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF - FATOS CUJA APURAÇÃO SERVIU PARA APURAR INFRAÇÕES DE IRPJ - COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO DO CARF. A competência para julgamento de recurso relativo a exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ é da 1ª Seção do CARF.
Numero da decisão: 3402-001.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos não conheceu do recurso para declinar competência para 1ª Seção de Julgamento. GILSON MACEDO ROSENGURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d’Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira, Nayra Bastos Manatta, Adriana Oliveira e Ribeiro, Mario César Fracalossi Bais (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 59; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1971; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720693/2011­79  Recurso nº  942.122   Voluntário  Acórdão nº  3402­001.914  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2012  Matéria  PIS/COFINS ­ FALTA DE RECOLHIMENTO ­ CORRETORA DE  VALORES ­ VENDA DE AÇÕES EM BOLSA  Recorrente  CORRETORA SOUZA BARROS CÂMBIO E TÍTULOS S/A  Recorrida  DRJ SÃO PAULO I ­ SP    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 31/10/2007 a 31/12/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  PAF  ­  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  COMPETÊNCIA  ­  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE RECURSOS FISCAIS ­ CARF ­ FATOS CUJA APURAÇÃO SERVIU  PARA APURAR INFRAÇÕES DE IRPJ ­ COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO  DO CARF.  A competência para julgamento de recurso relativo a exigências que estejam  lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração  à legislação pertinente à tributação do IRPJ é da 1ª Seção do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  não  conheceu do recurso para declinar competência para 1ª Seção de Julgamento.     GILSON MACEDO ROSENGURG FILHO  Presidente Substituto   FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d’Eça (Relator), Silvia  de Brito Oliveira, Nayra Bastos Manatta, Adriana Oliveira e Ribeiro, Mario César Fracalossi     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 06 93 /2 01 1- 79 Fl. 628DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     2 Bais  (Suplente),  João  Carlos  Cassuli  Júnior  e  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração de páginas do processo físico) contra o v. Acórdão DRJj/SP1 nº 16­36.018 exarado  em 02/02/12 (fls. 533/554) pela 7ª Turma da DRJ de São Paulo ­ SP que, por unanimidade de  votos, houve por bem “julgar procedentes” os seguintes lançamentos originais de:  a) COFINS (MPF nº 0816600/00183/09 ­ constante de arquivo em PDF sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico),  notificado  em  20/06/11,  no  valor  total  de  R$  17.958.888,75  (COFINS  R$  8.54.506,23;  Juros  R$  3.006.002,85  e  Multa  de  75%  R$  6.408.379,67) que acusou a ora Recorrente de falta de recolhimento da COFINS no período de  31/10/07 a 31/12/07 conforme descrito no TVF, em razão do que, a d. Fiscalização considerou  infringidos os arts. capitulados no AI, e devida a multa de 75% capitulada no art. 44, inc. I, da  Lei nº 9430/96, e juros à taxa SELIC nos termos do art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96; e  b) Contribuição para o PIS/PASEP  (MPF nº 0816600/00183/09  ­ constante  de arquivo em PDF sem numeração de páginas do processo físico), notificado em 20/06/11, no  valor total de R$ 2.918.319,35 (PIS R$ 1.388.482,24; Juros R$ 488.475,44; e Multa de 75% R$  1041.361,67),  que  acusou  a  ora  Recorrente  de  falta  de  recolhimento  do  PIS  no  período  de  31/10/07 a 31/12/07 conforme descrito no TVF, em razão do que, a d. Fiscalização considerou  infringidos os arts. capitulados no AI e, devida a multa de 75% capitulada no art. 44, inc. I, da  Lei nº 9430/96, e juros à taxa SELIC nos termos do art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96.  No  Termos  de  Verificação  Fiscal  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico),  a  d.  Fiscalização  da  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  –  DEINF  ­  SP,  explicita  os  motivos  das  autuações  nos  seguintes  termos:  “DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES  Inicialmente a ação fiscal foi instaurada em relação ao Imposto  de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  e  somente  depois  ela  se  estendeu  à  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS), motivada pela falta de recolhimento sobre os ganhos  obtidos  com  as  vendas  das  ações  envolvidas  nos  processos  de  desmutualização das bolsas.  Assim, para a perfeita compreensão da matéria tributável sujeita  à  incidência  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  vimos  a  necessidade de se conhecer, na sua essência, as particularidades  desses  processos,  que  estarão  sendo  abordados  nos  tópicos  seguintes.    DOS FATOS  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16327.720693/2011­79  Acórdão n.º 3402­001.914  S3­C4T2  Fl. 3          3 Em  10  de  junho  de  2008,  a  contribuinte  apresentou  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  relativa  ao  ano­calendário  de  2007  em  que  optou  pela  Apuração  Anual  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Neste  ano­ calendário  ocorreram  as  operações  conhecidas  como  "desmutualização  das  bolsas",  envolvendo  as  associações  civis  sem fins  lucrativos Bolsa de Valores de São Paulo  (Bovespa) e  Bolsa de Mercadorias & Futuros (BM&F).  A  desmutualização  da  Bovespa  ocorreu  por  deliberação  da  Assembléia Geral Extraordinária realizada em 28 de agosto de  2007, data em que a Corretora Souza Barros Câmbio e Títulos  S.A. era proprietária de 06 (seis) títulos patrimoniais, avaliados  e contabilizados pelo valor de R$ 9.413.341,14.  No caso da BM&F, a desmutualização ocorreu em 01 de outubro  de  2007,  e  nesta  data  a  Corretora  Souza  Barros  Câmbio  e  Títulos  S.A.  detinha  quatro  títulos  patrimoniais,  sendo  um  de  Membro  de Compensação,  um  de Corretora  de Mercadorias  e  dois  de  Sócio Efetivo,  avaliados  e  contabilizados  pelos  valores  de  R$  4.961.610,00,  R$  4.898.015,00  e  R$  20.000,00,  respectivamente.  Ao  todo,  esses  títulos  somavam  R$  9.879.625,00.  Em  decorrência  desses  dois  processos  de  desmutualização,  ela  apurou  resultados  positivos  da  ordem  de  R$  133.587.697,85,  contabilizados nas seguintes contas:  Contas Valores em Reais 7.3.1.10.00.001­3 Receitas Não Operacionais Lucros na Alienação de Investimentos 146.953.050,75 7.3.1.10.00.002­0 Receitas Não Operacionais Lucros na Alienação de Investimentos 13.365.352,90 Resultado líquido 133.587.697,85 Na DIPJ 2008 (ano­calendário de 2007), os valores acima foram  declarados na Ficha 06B­ Demonstração do Resultado, em duas  linhas distintas, uma de receitas e outra de custos, a saber:  –Na  Linha  52.  Receitas  de  Alienações  de  Bens  e  Direitos  do  Ativo Permanente, foi declarado o valor total das alienações.  –Na Linha 55. (­) Valor Contábil dos Bens e Direitos Alienados,  foi  declarado  o  valor  total  dos  custos  considerados  nas  alienações.  Cabe  aqui  observar  que  nestas  linhas  os  valores  declarados  abrigaram também outros valores menores, de R$ 1.413.000,00  e  R$  444.379,36,  respectivamente, mas  que  nada  tinham  a  ver  com os processos de desmutualização das bolsas.  Constatamos,  porém,  que  aos  valores  envolvidos  nestas  operações  não  foi  dispensado  tratamento  tributário  adequado,  ensejando  a  adoção  de  algumas  medidas  de  ofício,  conforme  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     4 teremos  a  oportunidade  de  demonstrar  ao  longo  do  presente  termo de verificação fiscal.  DOS PROCESSOS DE DESMUTUALIZAÇÃO DAS BOLSAS  Em  síntese,  os  processos  de  desmutualização  das  bolsas  consistiram na redução substancial da Bovespa e na extinção da  BM&F, duas associações sem fins lucrativos. Essas reduções se  deram  mediante  transferências  de  seus  patrimônios  e  de  suas  atividades  essenciais a  favor  das duas  sociedades  empresariais  (sociedades  anônimas)  constituídas  para  este  fim,  a  Bovespa  Holding S.A. e a Bolsa de Mercadorias & Futuros­ BM&F S.A.,  respectivamente.  Nestes processos, os títulos patrimoniais passaram a ter valores  ínfimos,  no  caso  da  Bovespa,  ou  foram  extintos,  no  caso  da  BM&F,  mas  as  pessoas  que  os  detinham,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  foram  recompensadas  com  o  recebimento  de  ações  representativas dos novos capitais, das sociedades constituídas.  As desmutualizações contemplavam a necessidade de que fossem  promovidas ofertas públicas iniciais, conhecida pela sigla "IPO"  (do idioma inglês initial public offering), destinadas à colocação  das  novas  ações  no  mercado.  Oportuno  dizer  que,  "antes"  de  receber  as  ações  da  Bovespa  Holding  S.A.  e  da  Bolsa  de  Mercadorias &  Futuros­  BM&F  S.A.,  os  associados  já  tinham  ciência de tal fato.  Isto  fica  claro  quando  nos  "prospectos  preliminares"  com  o  quais  foram  instruídos  os  respectivos  pedidos  de  registro  das  ofertas  públicas  de  distribuição  secundária  de  ações,  junto  à  Comissão de Valores Mobiliários (CVM), protocolados em 30 de  agosto  de  2007,  no  caso  da  Bovespa,  e  em  28  de  setembro  de  2007,  no  caso  da  BM&F,  eles  já  tinham  sido  nominalmente  identificados  como  "ofertantes"  (Bovespa)  e  "acionistas  vendedores" (BM&F), cada um com as respectivas quantidades  de ações ofertadas.  No prospecto preliminar da Bovespa, a Corretora Souza Barros  Câmbio  e  Títulos  S.A.  consta  da  relação  como  ofertante  de  1.660.445  ações  da  Bovespa  Holding  S.A.,  enquanto  no  prospecto preliminar da BM&F, apenas o  sócio majoritário da  referida  corretora,  Sr.  Marcos  de  Souza  Barros,  consta  como  acionista vendedor de 8.891.662 ações da BM&F S.A.  É  de  se  chamar  a  atenção,  portanto,  para  um  documento  chamado  Termo  de  Adesão  ao  Instrumento  Particular  de  Assunção  de  Obrigações  Celebrado  no  Âmbito  da  Bolsa  de  Mercadorias & Futuros­ BM&F (Anexo I), de 04 de setembro de  2007,  firmado  pela  Corretora  Souza  Barros  Câmbio  e  Títulos  S.A., no qual a "aderente" assumia todos os direitos e obrigações  imputados  às  partes  (associados),  inclusive  a  obrigação  referente  à  alienação  de  35%  (trinta  e  cinco  por  cento)  das  ações a ela atribuídas no processo de desmutualização. A título  de observação, esclarecemos que 10% das ações seria alienado  ao  investidor  estratégico  "General  Atlantic"  e  25%  seria  destinado à alienação no "IPO".  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16327.720693/2011­79  Acórdão n.º 3402­001.914  S3­C4T2  Fl. 4          5 Sabidamente, os 25% da alienação no "IPO" prevista no referido  termo de adesão não viria a ocorrer na forma ali definida, haja  vista que a "aderente"  sequer constou da relação de acionistas  vendedores, no prospecto preliminar com o qual  foi instruído o  pedido  de  registro  da  oferta  pública  de  ações  da  BM&F  S.A.,  protocolado na CVM dias após a assinatura daquele documento.  Em seu  lugar constou o nome do sócio majoritário, Sr. Marcos  de Souza Barros, como já mencionamos antes, porém, com uma  oferta de ações superior àquela inicialmente prevista.  Saliente­se,  contudo,  que a  "formalização"  da  nova adesão,  do  Sr. Marcos de Souza Barros, pode ser vista em outro documento  firmado em 05 de novembro de 2007,  chamado "Anexo  II­A —  Termo  de  Adesão  e  Procuração  (Pessoa  Física)".  Neste  documento, a oferta foi de 8.891.662 ações, ou seja, quantidade  exatamente  igual  àquela  que  constou  do  prospecto  preliminar  levado a registro na Comissão de Valores Mobiliários.  Voltando  à  oferta  pública  de  ações  da  Bovespa  Holding  S.A.,  observa­se  que  tendo  por  objetivo  disciplinar  os  casos  de  alterações  das  quantidades  de  ações  a  serem  ofertadas  e  os  casos  de  desistências  de  acionistas  vendedores,  a  Corretora  Souza  Barros  Câmbio  e  Títulos  S.A.  firmou  com  a  Bovespa  Holding  S.A.,  em  data  posterior  à  do  protocolo  do  pedido  de  registro  na  CVM,  um  documento  chamado  "Instrumento  Particular de Contrato de Indenização e Outras Avenças".  Na  mesma  data,  a  Corretora  Souza  Barros  Câmbio  e  Títulos  S.A.,  através  de  um  instrumento  de  mandato  chamado  "Procuração",  autorizava  formalmente  a  oferta  das  1.660.445  ações  da  Bovespa  Holding  S.A.  que  já  constava  do  prospecto  preliminar,  outorgando  a  ela  os  poderes  para  atuar  na  negociação.  Sob os efeitos dos compromissos dessa natureza, no mesmo ano­ calendário em que ocorreram os eventos das desmutualizações,  a contribuinte vendeu parte das ações da Bovespa Holding S.A. e  a  totalidade  das  ações  da  BM&F  S.A.,  conforme  resumos  a  seguir:  VENDAS DE AÇÓES ORDINÁRIAS DA BOVESPA HOLDING S.A Data NC Tipo Prazo Especificação Quant Preço Venda 24/10/2007 ­ ON D+3 Bovespa Holding ON 1.660,445 23,00 38.190.235,00 Totais ­ ­ ­ ­ 1.660.445 ­ 38.190.235,00 VENDAS DE AÇUS ORDINÁRIAS DA BOLSA DE MERCADORIAS & FUTUROS­ BM&F S.A Data NC Tipo Prazo Especificação Quant Preço Venda 01/11/07 ­ ON ­ Venda antes do “IPO” 8.891.662 11.0000 97.808.282,00 16/11/07 ­ ON ­ Venda antes do “IPO” 987.963 11.0880 10.954.533,75 Totais 9.979.625 108.762.815,75 Observação: Sobre a venda das 8.891.662 ações ocorrida no dia 01 de novembro de 2007, ressaltamos que ela foi feita a favor do acionista da corretora, Sr. Marcos de Souza Barros, antes do "IPO", tratando­se, pois, de um caso à parte sobre o qual faremos, oportunamente, alguns comentários mais. Adiantamos, todavia, que o fato de seu nome ter sido contemplado como acionista vendedor, no prospecto preliminar protocolado na CVM em 28 de setembro de 2007, inclusive com a exata quantidade de ações por ele ofertada, constitui uma prova inequívoca de que na pior das hipóteses, naquela data já se sabia da efetiva transação entre a corretora e seu sócio. Fl. 632DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     6 Além  dos  prospectos  preliminares,  foram  firmados  outros  documentos  com  os  quais  a  contribuinte  formalizara  seu  compromisso  de  participar  das  ofertas  públicas  iniciais,  bem  como,  de  uma  alienação  isolada  ao  investidor  estratégico  GA  Latin America Investments, LLC, como segue:  Na Bovespa Holding S.A.  •  Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Indenização  e  Outras  Avenças,  de  27  de  setembro  de  2007,  e Procuração, de mesma  data, dos quais destacamos os seguintes pontos:  a.  A  Acionista  Vendedora  obrigava­se  a  manter  inalterada  a  quantidade de ações ordinárias ofertada, conforme indicada no  Mandato,  bem como mantê­lo  em pleno vigor durante  todo  seu  prazo de duração, até a conclusão da Oferta.  (cláusula 2.1. do  contrato)  b.  O  referido Mandato  não  poderia  ser  alterado  ou  revogado,  total  ou  parcialmente,  a  qualquer  tempo.  (parágrafo  único  da  cláusula 2.1. do contrato)  c.  A  Bovespa  Holding  S.A.  (procuradora)  poderia  atuar  na  negociação e acompanhamento da formação do preço por ação  ordinária  no  âmbito  da  Oferta,  por  meio  de  procedimento  de  coleta  de  intenções  de  investimento  ("Bookbuilding"),  ficando  autorizada a realizar a oferta de até 1.660.445 ações ordinárias  de emissão da Companhia de  titularidade da outorgante, desde  que o preço por ação ordinária fosse fixado em, no mínimo, R$  14,50. (poderes conferidos no item "ii" da procuração)  Na Bolsa de Mercadorias & Futuros­ BM&F S.A.  •  Instrumento Particular de Assunção de Obrigações,  de  17 de  agosto  de  2007,  ainda  quando  a  Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros  era  apenas  uma  associação  sem  fins  lucrativos. Desse  documento destacamos os seguintes pontos:  a.  As  partes  tinham  interesse  em  estabelecer  determinados  princípios e regras para disciplinar suas relações na qualidade  de detentoras de títulos patrimoniais de emissão da BM&F, bem  como  em  estipular  determinados  princípios  e  regras  que  deveriam  reger  suas  relações  na  qualidade  de  acionistas  da  BM&F  S.A.,  notadamente  no  que  se  referia  às  hipóteses  de  compra e venda de títulos patrimoniais de sua propriedade e das  ações que seriam a elas atribuídas.  b. As  partes  concordavam que  era  do  interesse  da BM&F S.A.  que,  após  a  conclusão  do  processo  de  desmutualização,  um  investidor  estratégico,  que  se  dispusesse  a  deter  participação  equivalente a, no máximo, 10% (dez por cento) do capital social  da BM&F S.A., viesse a ingressar na sociedade.  c.  As  partes  tinham  conhecimento  de  que  a  General  Atlantic,  fundo  de  investimento  norte­americano  apresentara  à  BM&F  uma proposta  firme de aquisição  das  futuras  ações de  emissão  da BM&F S.A., representativa de 10% (dez por cento) do capital  social da BM&F S.A.  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16327.720693/2011­79  Acórdão n.º 3402­001.914  S3­C4T2  Fl. 5          7 d.  As  partes  também  tinham  interesse  em  que,  após  o  IPO,  estivessem  em  circulação  no  mercado,  em  poder  de  outros  investidores, ações representativas de, no mínimo, 25% (vinte e  cinco por cento) do capital votante da BM&F S.A.  e. As partes que firmassem o Termo de Adesão na forma prevista  no Anexo  I  ao  referido  Instrumento Particular  de Assunção  de  Obrigações (partes alienantes) estariam submetidas aos direitos  e obrigações previstos na sua cláusula terceira, comprometendo­ se,  de  forma  irrevogável  e  irretratável,  a alienar 35%  (trinta  e  cinco  por  cento)  das  ações  que  a  elas  fossem  atribuídas  em  decorrência do processo de desmutualização da BM&F.  f  As  partes  alienantes,  desde  então  já  declaravam  que  tinham  conhecimento e manifestavam sua concordância com a proposta  firme  apresentada  por  General  Atlantic  para  a  aquisição  de  ações  representativas de 10%  (dez por  cento) do  capital  social  da BM&F S.A.  g. No IPO que seria realizado após a conclusão do processo de  desmutualização,  as  partes  alienantes  já  estariam  comprometidas  a  alienar  25%  das  ações  que  a  elas  fossem  atribuídas em decorrência da desmutualização da BM&F.  Nota: Os  destaques  retro­elencados  têm  suas  correspondências  nas  letras  "d"  a  "g"  dos  "considerandos"  do  Instrumento  Particular de Assunção de Obrigações, e  também nas cláusulas  3.1, 3.2 e 3.4 do mesmo documento, respectivamente.  •Termo  de  Adesão  ao  Instrumento  Particular  de  Assunção  de  Obrigações  Celebrado  no  Âmbito  da  Bolsa  de Mercadorias  &  Futuros­ BM&F (Anexo I), de 04 de setembro de 2007.  Nota:  Ao  assinar  este  documento,  a  Corretora  Souza  Barros  Câmbio  e  Títulos  S.A.,  na  qualidade  de  titular  dos  títulos  patrimoniais  (um  de  corretora  de mercadorias,  um de membro  de compensação e dois de sócio efetivo) de emissão da Bolsa de  Mercadorias  &  Futuros­  BM&F,  aderia  expressamente,  passando a  integrar o  rol de Partes, ao  Instrumento Particular  de  Assunção  de  Obrigações  (documento  analisado  anteriormente). Assim, declarava  ter conhecimento e concordar  com  todos  os  seus  termos,  assumindo  todos  os  direitos  e  obrigações  imputados  às Partes  daquele  instrumento,  inclusive  no tocante à obrigação prevista na cláusula terceira, referente à  alienação, nos prazos e condições estabelecidos, de 35% (trinta  e  cinco  por  cento)  das  ações  a  ela  atribuídas  no  processo  de  desmutualização da BM&F.  •  Instrumento  de  Aceitação  de  Venda  de  Ações  Ordinárias  da  Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros­  BM&F  S.A.  e  Outorga  de  Poderes, de ?? (dia ilegível) de outubro de 2007, com destaque  aos seguintes pontos:  a. A Corretora Souza Barros Câmbio e Títulos S.A. (outorgante  vendedora)  se  declarava,  irrevogável  e  irretratavelmente,  concordar em alienar 987.963 ações ordinárias (sujeita a ajustes  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     8 em  decorrência  de  desdobramentos,  bonificações  de  ações,  reorganizações,  recapitalizações  e  outros  eventos  de  diluição  similares)  de  emissão  da  Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros­  BM&F  S.A.,  nos  termos  e  condições  previstas  no  Contrato  de  Aquisição,  datado  de  20  de  setembro  de  2007,  celebrado  entre  Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros­  BM&F,  a  Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros­  BM&F  S.A.  e  a  GA  Latin  America  Investments, LLC.  b. A Corretora Souza Barros Câmbio e Títulos S.A. nomeava e  constituía  como  sua  bastante  procuradora  a  Bolsa  de  Mercadorias & Futuros­ BM&F S.A.,  em caráter  irrevogável  e  irretratável,  para  representá­la  na  alienação  das  ações  ordinárias  para  a  GA  Latin  America  Investments,  LLC,  conferindo­lhe amplos e ilimitados poderes para esse fim.  Conforme  já  adiantamos  de  relance,  a  despeito  de  toda  essa  documentação com a qual se deu o processo de desmutualização  da Bolsa de Mercadorias & Futuros, a contribuinte não cumpriu  à risca o compromisso assumido através do Termo de Adesão ao  Instrumento  Particular  de  Assunção  de  Obrigações  Celebrado  no Âmbito da Bolsa de Mercadorias & Futuros­ BM&F (Anexo  I),  de  04  de  setembro  de  2007.  Essa  questão  abordaremos  oportunamente, mais adiante.  DOS TÍTULOS PATRIMONIAIS DA BOLSA DE VALORES DE  SÃO PAULO  A  partir  da  documentação  apresentada  pela  contribuinte,  verificamos que por ocasião do processo de desmutualização da  Bovespa  ela  detinha  a  propriedade  de  06  (seis)  títulos  patrimoniais da Bovespa, avaliados e contabilizados pelo valor  de R$  1.568.890,19  cada um,  o  que  resultava  num  total  de R$  9.413.341,14.  Esse  valor  constava  da  conta  2.1.4.10.10.001­2  Títulos Patrimoniais­ Bolsa de Valores de São Paulo.  O histórico destes títulos vem desde a data de 19 de dezembro de  1944, quando ainda bem antes da abertura da Corretora Souza  Barros  Câmbio  e  Títulos  S.A.  o  sócio  fundador  fora  nomeado  "corretor  oficial",  pelo  então  governador  do  Estado  de  São  Paulo.  Esse  título  de  "corretor  oficial"  teria  permitido  ao  sócio  fundador  da Corretora  Souza  Barros Câmbio  e  Títulos  S.A.,  a  subscrição  de  um  título  patrimonial  da  Bovespa,  em  nome  da  pessoa  jurídica,  sem  qualquer  custo  financeiro,  fato  que  ocorrera  por  ocasião  da  constituição  da  sociedade,  em  17  de  outubro de 1967.  Depois, por deliberação da Assembléia Geral Extraordinária da  Bovespa,  realizada  em  02  de  fevereiro  de  2000,  houve  um  processo  de  desdobramento  e  a  quantidade  de  títulos  patrimoniais  passou  de  um  para  doze,  dos  quais  a  metade  já  tinha sido vendida há longa data, o que se vê pelo razão contábil  de  janeiro  de  2003  em  diante,  onde  somente  os  seis  títulos  remanescentes estavam registrados.  No  tocante  ao  procedimento  contábil,  os  valores  dos  títulos  patrimoniais  foram  sendo  atualizados  monetariamente  através  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16327.720693/2011­79  Acórdão n.º 3402­001.914  S3­C4T2  Fl. 6          9 de  cálculos  efetuados  com  base  nos  balanços  e  demonstrações  financeiras da Bolsa de Valores de São Paulo. As contrapartidas  dos  lançamentos,  registradas  diretamente  em  conta  de  reserva  no  patrimônio  líquido,  sem  transitar  por  contas  de  resultado,  não eram submetidas à tributação do IRPJ e da CSLL.  Após  uma capitalização parcial  de R$ 4.847.000,00  deliberada  pela Assembléia Geral Extraordinária realizada em 30 de março  de 2007, porém contabilizada somente em 02 de maio de 2007, a  conta  6.1.3.70.00.001­6  Reserva  de  Atualização  de  Títulos  Patrimoniais­Reserva  de  Títulos  da  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo ainda abrigou novos  lançamentos até o dia 22 de agosto  de  2007,  quando  ficou  com  saldo  de  R$  1.695.853,23,  visto  também no balanço encerrado em 31 de dezembro daquele ano.  Advindo o processo de desmutualização, a contribuinte recebeu  4.240.572  ações  da  Bovespa  Holding  S.A.,  avaliadas  em  R$  9.412.822,26, quando simultaneamente o valor de seus títulos foi  reduzido  a  R$  518,88  (06  títulos  a  R$  86,48  cada  um),  nos  termos do OFÍCIO CIRCULAR 225/2007­DG BOVESPA.  O  procedimento  contábil  das  operações  envolvendo  as  baixas  dos  títulos  patrimoniais  será  objeto  de abordagem  em  tópico  à  parte, mais adiante.  DOS  TÍTULOS  PATRIMONIAIS  DA  BOLSA  DE  MERCADORIAS & FUTUROS  No  que  tange  à  BM&F,  também  verificamos  a  partir  da  documentação apresentada pela contribuinte que por ocasião do  processo  de  desmutualização  ela  possuía  quatro  títulos  patrimoniais de categorias diferentes,  contabilizados em contas  analíticas de Títulos Patrimoniais de Bolsas de Mercadorias e de  Futuros, no montante de R$ 9.879.625,00, a saber:  TITULO PATRIMONIAL BM&F NA DATA DA DESMUTUALIZAÇÃO Conta COSIF Títulos Patrimoniais Código Nomenclatura Quant. Vr.unitário Vr Total 2.1.4.10.20.002­ 2 Sócio efetivo da Bolsa de Mercadorias & Futuros 2 10.000,00 20.000,00 2.1.4.10.20.003­ 9 Titulo de Corretora de Mercadorias &Futuros 1 4.898.015,00 4.898.015,00 2.1.4.10.20.004­ 6 Título de Membro Compensação­ BM&F 1 4.961.610,00 4.961.610,00 Total 9.879.625,00 Verificamos,  ainda,  que  além  desses  títulos  patrimoniais  ela  também  detinha  dois  títulos  de  Sócio  Efetivo Não  Patrimonial,  mas  dada  a  inexistência  de  valor  econômico  nos  títulos  dessa  categoria, estes casos são desprovidos de implicações perante a  legislação  tributária,  razão  pela  qual  não  os  abordaremos  em  nossos trabalhos.  Os históricos a respeito desses títulos teriam se perdido ao longo  do  tempo  e  com  vistas  no  atendimento  à  nossa  solicitação  documental, apenas algumas informações foram obtidas, via "e­ Fl. 636DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     10 mail", na BM&F Bovespa S.A. Soube­se, assim, que os títulos de  corretora de mercadorias e de membro de compensação, detidos  pela  corretora  antes  do  processo  de  desmutualização,  foram  adquiridos em 17 de julho de 1985, nada mais.  Também  neste  caso,  o  procedimento  contábil  era  idêntico  ao  adotado  em  relação  aos  títulos  da  Bovespa,  exceto  no  diz  respeito aos valores dos "títulos de sócio efetivo", que não eram  atualizados monetariamente. Os demais, "título de corretora de  mercadorias"  e  "título  de  membro  de  compensação",  foram  sendo  atualizados  através  de  cálculos  efetuados  com  base  nos  balanços e demonstrações financeiras da Bolsa de Mercadorias  &  Futuros  e  as  contrapartidas  dos  lançamentos,  registradas  diretamente  em  conta  de  reserva  no  patrimônio  líquido,  sem  transitar  por  contas  de  resultado,  não  eram  igualmente  submetidas à tributação do IRPJ e da CSLL.  A mesma Assembléia Geral Extraordinária  realizada  em 30  de  março de 2007, que deliberou sobre a capitalização parcial do  saldo  da  conta  6.1.3.70.00.001­6  Reserva  de  Atualização  de  Títulos Patrimoniais­ Reserva de Títulos da Bolsa de Valores de  São Paulo, no valor de R$ 4.847.000,00, também deliberou sobre  a  capitalização  parcial  do  saldo  da  conta  6.3.1.70.00.002­3  Reserva  de  Atualização  de  Títulos  Patrimoniais­  Reserva  de  Títulos  da  Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros,  no  valor  de  R$  5.153.000,00, contabilização também ocorrida somente em 02 de  maio de 2007. Juntas, a capitalização foi de R$ 10.000.000,00.  No  final  daquele  mês  e  nos  meses  seguintes  a  conta  6.3.1.70.00.002­3  Reserva  de  Atualização  de  Títulos  Patrimoniais­  Reserva  de  Títulos  da  Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros  ainda  abrigou  novos  lançamentos,  até  o  dia  19  de  setembro de 2007, quando ficou com saldo de R$ 6.334.636,04,  que  também  podia  ser  visto  no  balanço  encerrado  em  31  de  dezembro daquele ano.  Advindo  a  desmutualização,  ocorreram  as  baixas  de  todos  os  títulos,  pelos  seus  valores  integrais,  que  totalizando  a  importância  de  R$  9.879.625,00  se  constituíram  no  custo  das  9.879.625 ações ordinárias  recebidas da Bolsa de Mercadorias  & Futuros­ BM&F S.A. ao valor de R$ 1,00 cada uma. O saldo  da Reserva de Capital,  no  entanto, permaneceu na conta,  onde  podia ser visto até o balanço final, encerrado em 31 de dezembro  de 2007.  O  procedimento  contábil  das  operações  envolvendo  as  baixas  dos  títulos  patrimoniais  aqui  tratados  também  será  objeto  de  abordagem em tópico à parte, mais adiante.  DAS AÇÕES DA BOVESPA HOLDING S.A.  Conforme  já  dissemos  anteriormente,  advindo  a  desmutualização, a contribuinte que na qualidade de associada  da  Bovespa  detinha  06  (seis)  títulos  patrimoniais  recebeu  4.240.572  ações  ordinárias  da  nova  sociedade  empresarial  constituída, Bovespa Holding S.A., no valor de R$ 9.412.822,26,  contabilizadas  como  Ativo  Permanente,  no  grupo  de  contas  Ações  e  Cotas  de  Empresas  de  Liquidação  e  Custódia  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16327.720693/2011­79  Acórdão n.º 3402­001.914  S3­C4T2  Fl. 7          11 Vinculadas  a  Bolsas,  sob  a  rubrica  2.1.5.10.10.006­0  Bovespa  Holding S.A.  Ainda  como  parte  do  processo  de  desmutualização,  também  foram substituídas as ações da CBLC­ Companhia Brasileira de  Liquidação  e  Custódia,  cabendo  à  Corretora  Souza  Barros  Câmbio  e  Títulos  S.A.  o  direito  a  1.294.244  ações  da Bovespa  Holding  S.A.,  correspondentes  às  suas  700  ações  daquela  sociedade.  Lembramos  que  nos  termos  da Circular  Externa  n.°  018/2007­ DG,  de  15  de  agosto  de  2007,  a  CBLC  comunicou  aos  seus  acionistas  que  o  Conselho  de  Administração,  em  reunião  realizada  em  10  de  agosto  de  2007,  decidira  atribuir  aos  acionistas  que  compunham  a  base  acionária  daquela  data,  a  título  de  bonificação,  duas  ações  novas  para  cada  cinco  ações  possuídas. Com isso, a Corretora Souza Barros Câmbio e Títulos  S.A.  que  possuía  quinhentas  ações  recebeu  mais  duzentas,  ficando com setecentas.  Esclarecemos,  outrossim,  que  no  âmbito  das  considerações  acerca  da  desmutualização,  a  substituição  das  ações  da CBLC  por  ações  da  Bovespa  Holding  S.A.  é  fato  meramente  informativo, uma vez que decorreu do processo de incorporação  da CBLC, que já era uma sociedade empresarial. As novas ações  recebidas  fizeram  parte  da  base  de  cálculo  sobre  a  qual  foi  aplicado o percentual mínimo da participação na oferta pública  inicial.  Nos  termos  do  Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Indenização  e  Outras  Avenças  e  respectivas  procurações,  firmados em 27 de setembro de 2007, foram vendidas 1.660.445  ações  (30% do  total  recebido),  pelo valor de R$ 38.190.235,00  (valor unitário de R$ 23,00). A venda, via oferta pública inicial,  foi  contabilizada  no  dia  24/10/2007,  porém,  de  acordo  com  a  informação  prestada  pela  contribuinte  não  houve  emissão  de  nota de corretagem.  Ao  final  do  processo  de  desmutualização,  as  3.874.371  ações  remanescentes  ficaram  registradas  no  balancete  de  31/10/07  pela importância de R$ 8.133.363,71, assim permanecendo até o  balanço final daquele ano­calendário, ou seja, até 31/12/07.  DAS  AÇÕES  DA  BOLSA  DE  MERCADORIAS  &  FUTUROS­  BM&F S.A.  Relativamente  à  BM&F,  a  desmutualização  proporcionou  à  associada  o  direito  de  fazer  parte  da  nova  sociedade  empresarial,  com  número  de  ações  de  acordo  com  os  títulos  patrimoniais  que  ela  detinha  (um  título  de  membro  de  compensação,  um de  corretora  de mercadorias  e  dois  de  sócio  efetivo).  Assim,  ela  recebeu  9.879.625  ações  ordinárias  da  Bolsa  de  Mercadorias & Futuros­ BM&F S.A. pelo  valor unitário de R$  1,00, totalizando R$ 9.879.625,00, valor este contabilizado como  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     12 Ativo  Permanente,  no  grupo  de  contas  Ações  e  Cotas  de  Empresas de Liquidação e Custódia Vinculadas a Bolsas, sob a  rubrica  2.1.5.10.10.007­7  BM&F  S.A.,  conforme  lançamentos  seguintes:  LANÇAMENTOS CONTÁBEIS DAS AÇÓES RECEBIDAS NA DESMUTUALIZAÇÃO DA BM&F Data Histórico Valor 01/10/07 Conversão de Títulos Patrimoniais (Sócio Efetivo 20.000,00 01/10/07 Conversão de Título Patrimonial (Corretora de Mercadorias) 4.898.015,00 01/10/07 Conversão de Título Patrimonial (Membro de Compensação 4.961.610,00 Soma 9.879.625,00 Através  do  "Instrumento  de  Aceitação  de  Venda  de  Ações  Ordinárias da Bolsa de Mercadorias & Futuros­ BM&F S.A.  e  Outorga de Poderes", datado de ?? (dia ilegível) de outubro de  2007, houve a concordância em alienar 987.963 ações (10% do  total recebido). Na realidade, um compromisso nesse sentido já  tinha  sido  firmado  anteriormente  através  do  "Instrumento  Particular de Assunção de Obrigações", datado de 17 de agosto  de 2007, ao qual ela se aderiu mediante assinatura do "Termo de  Adesão", em 04 de setembro de 2007.  Sob  os  efeitos  de  tais  compromissos,  a  venda  desses  dez  por  cento  ocorreu  antes  da  oferta  pública  inicial,  no  mercado  de  balcão,  efetivada em 16 de novembro de 2007, pelo  valor  total  de  R$  10.954.533,75  (valor  unitário  de  R$  11,088).  Com  esta  venda o saldo das ações da BM&F S.A. ficou reduzido a "zero",  pois  noventa  por  cento  delas  já  tinha  sido  objeto  de  uma  alienação  anterior,  ao  acionista  da  corretora,  Sr.  Marcos  de  Souza Barros, também realizada no mercado de balcão.  O "Instrumento Particular de Compromisso de Venda de Ações  Ordinárias  da  Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros­  BM&F  e  Outras  Avenças",  datado  de  1°  de  Novembro  de  2007,  com  o  qual  se  dera  a  alienação  anterior  dos  noventa  por  cento  das  ações recebidas continha diversas cláusulas que versavam sobre  condições resolutivas, destacando­se as seguintes:  –O  preço  e  a  efetivação  da  compra  e  venda  dependiam  essencialmente da consolidação de  todas as condições contidas  no  Contrato  de  Aquisição  celebrado  entre  a  BM&F  S.A.,  a  BM&F e a GA Latin America Investments, LLC, em 20/09/2007.  (cláusula 5)  – O preço ajustado seria pago, integralmente, na mesma data da  liquidação  financeira que constasse do Prospecto Definitivo de  Oferta Pública de Distribuição Secundária de Ações Ordinárias  da BM&F S.A. (cláusula 6)  – O negócio ajustado só se aperfeiçoaria com a implementação  da  vontade  das  partes,  se  fosse  efetivado,  nos  seus  objetivos  e  termos  contratuais,  o  mencionado  contrato  entre  a  BM&F,  a  BM&F S.A. e a GA Latin America Investments, LLC. (cláusula 7)  Era  certo,  portanto,  que  as  condições  do  Termo  de Adesão  ao  Instrumento  Particular  de  Assunção  de  Obrigações  Celebrado  no  Âmbito  da  BM&F,  especialmente  no  que  dizia  respeito  à  "Alienação no  IPO"  (Cláusula Terceira,  item 3.4, do contrato),  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16327.720693/2011­79  Acórdão n.º 3402­001.914  S3­C4T2  Fl. 8          13 precisariam  ser  modificadas,  uma  vez  que  a  corretora  não  possuía mais  as  ações  ofertadas.  Em  outras  palavras,  o  que  a  "aderente"  poderia  ainda  honrar  era  apenas  no  tocante  à  alienação dos dez por cento, à investidora estratégica GA Latin  America Investments, LLC.  Assim,  o  novo  adquirente,  Sr.  Marcos  de  Souza  Barros,  formalizou  o  compromisso  de  aderir  à  Oferta  Pública  de  Distribuição Secundária de Ações da BM&F S.A. para vender as  8.891.662 ações que acabara de adquirir da corretora, fato que  se  deu  através  do  "Termo  de  Adesão  e  Procuração  (Pessoa  Física)", Anexo II­A.  A hipótese de alienação de ações nos moldes desta que ocorreu  com  a  Corretora  Souza  Barros  Câmbio  e  Títulos  S.A.  estava  prevista  na  cláusula  quarta  do  Instrumento  Particular  de  Assunção  de  Obrigações,  de  17  de  agosto  de  2007,  já  mencionado  em  várias  ocasiões.  Sua  implementação,  contudo,  dependia  de  que  fosse  previamente  submetida  à  administração  da BM&F e fosse por ela aprovada.  Nesse particular, não nos parece remanescer qualquer dúvida de  que  tudo  isso  tenha  ocorrido,  uma  vez  que  no  prospecto  preliminar apresentado à CVM a própria BM&F S.A. relacionou  o  Sr.  Marcos  de  Souza  Barros  no  lugar  da  Corretora  Souza  Barros  Câmbio  e  Títulos  S.A.,  na  qualidade  de  acionista  vendedor, informando inclusive a quantidade de 8.891.662 ações  por ele ofertada.  Com estas operações, a contribuinte se desfez de todas as ações  da Bolsa de Mercadorias & Futuros­ BM&F S.A.  recebidas no  processo de desmutualização.  DOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS ADOTADOS  Atualizações dos Valores dos Títulos Patrimoniais  Sabidamente,  "expedir  normas  gerais  de  contabilidade  e  estatística  a  serem  observadas  pelas  instituições  financeiras"  é  uma  das  competências  atribuídas  ao  Conselho  Monetário  Nacional,  conforme  dispõe  o  artigo  4°,  inciso  XII,  da  Lei  n.°  4.595, de 31 de dezembro de 1964.  Ao  amparo  dessa  competência  verifica­se  no  tocante  à  atualização  contábil  dos  títulos  patrimoniais,  a  imposição  de  norma  editada  nos  moldes  das  sociedades  anônimas,  como  dispõe o artigo 10 da Resolução CMN n.° 1656/89, a saber:  Art.  1º.  Ao  término  de  cada  exercício  social,  o  valor  do  patrimônio  social  deve  ser  atualizado  com  base  nas  demonstrações  financeiras  correspondentes,  feitas  de  acordo  com  os  procedimentos  e  critérios  adotados  pelas  sociedades  anônimas.  § 1° O valor do patrimônio, apurado anualmente, dividido pelo  número  de  títulos  patrimoniais,  computados,  inclusive,  os  que  não tenham sido ainda colocados ou que estejam em tesouraria,  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     14 dará  o  valor  nominal  destes,  e  terá  vigor  nos  12  (doze) meses  subsequentes.  Já  o  artigo  9°  do  Regulamento  anexo  à  Resolução  CMN  n.°  2.690,  de  28  de  janeiro  de  2000,  que  altera  e  consolida  as  normas  que  disciplinam  a  constituição,  a  organização  e  o  funcionamento das bolsas de valores, assim dispõe:  Art.  9°­  Ao  término  de  cada  exercício  social,  o  valor  do  patrimônio social deve ser apurado com base nas demonstrações  financeiras  correspondentes,  feitas  de  acordo  com  os  procedimentos e critérios adotados pelas sociedades anônimas.  Sob estes fundamentos, os valores tanto dos títulos patrimoniais  da  Bovespa  quanto  dos  títulos  patrimoniais  da  BM&F  vinham  sendo  periodicamente  atualizados,  tomando­se  por  base  de  cálculo  os  balanços  e  as  demonstrações  financeiras  das  respectivas  associações.  Os  lançamentos  contábeis  das  atualizações  tinham  por  contrapartidas  contas  analíticas  de  Reserva de Capital, no Patrimônio Líquido, em observância ao  disposto no Capítulo 1,  item 11, subitem 3, parágrafo 3° alínea  "a",  do  COSIF­  Plano  Contábil  das  Instituições  do  Sistema  Financeiro Nacional.  Vê­se, portanto, que as "mais valia" não transitavam por contas  de resultado, não produziam efeito na apuração do lucro líquido,  nem  tampouco  eram  objeto  de  ajustes  por  "adição"  para  fins  fiscais. Consequentemente,  não  se  sujeitavam às  incidências do  IRPJ  e  da  CSLL,  procedimento  este  que  tinha  amparo  na  seguinte portaria ministerial:  Portaria MF n.° 785, de 20 de dezembro de 1977:  Dispõe  sobre  o  acréscimo  do  valor  nominal  dos  títulos  patrimoniais das Bolsas de Valores, em decorrência de alteração  do seu patrimônio social.  Não  constitui  receita  nem  ganho  de  capital  de  sociedades  corretoras associadas e, por isso, pode ser excluído do lucro real  destas  desde  que  não  seja  distribuído  e  constitua  reserva  para  oportuna e compulsória incorporação ao capital.  O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, e,  com  fundamento no que dispõe o art. 223 "m" do Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n.°  76.186/75,  RESOLVE:  I.  O  acréscimo  do  valor  nominal  dos  títulos  patrimoniais  das  Bolsas  de  Valores,  em  decorrência  de  alteração  de  seu  patrimônio  social,  não  constitui  receita  nem  ganho  de  capital  das  sociedades  corretoras  associadas  e,  por  isso,  pode  ser  excluído  do  lucro  real  destas  desde  que  não  seja  distribuído  e  constitua reserva para oportuna e compulsória incorporação ao  capital.  II.  Aos  aumentos  de  capital  assim  procedidos  aplica­se  o  disposto no Decreto­lei n.° 1.109/70, art. 3°, § 3°.   MÁRIO HENRIQUE SIMONSEN  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16327.720693/2011­79  Acórdão n.º 3402­001.914  S3­C4T2  Fl. 9          15 • Baixas Parciais nos Valores dos Títulos Patrimoniais Bovespa  Com base nos critérios de avaliação estabelecidos pelo artigo 10  da Resolução CMN n.° 1656/89, os 06 (seis) títulos patrimoniais  da Bovespa estavam contabilizados, na data da desmutualização,  pelo  valor  de  R$  9.413.341,14,  como  pode  ser  visto  no  razão  contábil da conta 2.1.4.10.10.001­2 Títulos Patrimoniais­ Bolsa  de Valores de São Paulo.  Em  um  dos  tópicos  precedente  intitulado  "DOS  TÍTULOS  PATRIMONIAIS DA BOLSA DE VALORES DE SÃO PAULO" já  abordamos com maior detalhe, a origem histórica dos referidos  títulos  patrimoniais,  ocasião  em  que  também  fizemos  algumas  observações  a  respeito  das  contrapartidas  dos  lançamentos  de  atualização  dos  seus  valores,  que  se  constituíam  em  conta  de  reserva de capital, no patrimônio  líquido, da qual uma parcela  já tinha sido capitalizada em março de 2007.  No  processo  da  desmutualização  da  Bovespa,  estes  títulos  tiveram seus valores reduzidos a R$ 86,48 cada um, passando o  conjunto a valer R$ 518,88. A redução de valor foi compensada  pelo recebimento das 4.240.572 ações da Bovespa Holding S.A.,  avaliadas em R$ 9.412.822,26, sendo o valor unitário da ordem  de R$ 2,2197.  Sem  adentrarmos  ainda  na  etapa  seguinte  do  processo  de  desmutualização  que  envolve  também  a  oferta  pública  inicial  conhecida pela sigla "IPO", mas, limitando­nos ao momento em  que foram recebidas as ações da nova sociedade empresarial, a  baixa  dos  títulos  na  contabilidade  foi  efetuada  através  do  seguinte lançamento:  Data: 31/08/2007  Débito: 2.1.5.10.10.006­0 Ativo Permanente­ Investimentos  Ações e Cotas­ De Empresas de Liquidação e Custódia  Bovespa Holding S.A.  Crédito: 2.1.4.10.10.001­2 Ativo Permanente­ Investimentos  Títulos Patrimoniais de Bolsas de Valores Bolsa de Valores de  São Paulo  Histórico: Transf de 4.240.572 ações Bovespa Holding.  Valor:R$ 9.413.341,14  • Baixas das Ações da CBLC  Ainda  no  contexto  da  desmutualização  da  Bovespa,  a  Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia foi incorporada  pela  Bovespa  Holding  S.A.,  de  sorte  que  a  Corretora  Souza  Barros Câmbio e Títulos S.A., que na qualidade de acionista da  extinta  companhia  possuía  setecentas  ações,  recebeu  1.294.244  ações  da  nova  sociedade  incorporadora.  A  troca  das  ações  se  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     16 deu pela paridade de 46.223 ações Bovespa Holding S.A. para  cada lote de 25 ações da CBLC.  Diante  deste  fato,  a  baixa  das  ações  da  CBLC  que  estavam  contabilizadas  na  conta  2.1.5.10.10.004­6  Ações  e  Cotas­  De  Empresas  de  Liquidação  e  Custódia­Companhia  Brasileira  de  Liquidação e Custódia, pelo valor de R$ 2.206.269,35, ocorreu  através do seguinte lançamento:  Data: 31/08/2007  Débito:  2.1.5.10.10.006­0  Ativo  Permanente­  Investimentos  Ações e Cotas­ De Empresas de Liquidação e Custódia Bovespa  Holding S.A.  Crédito: 2.1.5.10.10.004­6 Ativo Permanente­ Investimentos  Ações  e  Cotas­  De  Empresas  de  Liquidação  e  Custódia  Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia  Histórico:Transf de 1.294.244 ações Bovespa Holding.  Valor:R$ 2.206.269,35  • Baixas dos Títulos Patrimoniais BM&F  Quanto  à  BM&F,  também  já  dissemos  que  as  contas  representativas  dos quatro  títulos  (dois  de  sócio  efetivo,  um de  corretora  de  mercadorias  e  um  de  membro  de  compensação)  somavam a importância de R$ 9.879.625,00, estando os detalhes  históricos sobre suas origens e a disposição contábil de cada um  abordados no tópico intitulado "DOS TÍTULOS PATRIMONIAIS  DA BOLSA DE MERCADORIAS & FUTUROS".  A  determinação  dos  valores  de  cada  título  seguia  critérios  semelhantes àqueles aplicados nos títulos da Bovespa, visto que  as normas disciplinadoras eram as mesmas. Vimos também que  as  contrapartidas  dos  lançamentos  de  atualização  dos  valores  desses títulos se constituíram em conta de reserva de capital, no  patrimônio  líquido,  assim  como,  que  parte  da  reserva  fora  capitalizada  em março  de 2007,  juntamente  com  uma  parte  da  reserva originária de atualizações dos títulos da Bovespa.  Verifica­se,  contudo,  que  no  processo  de  desmutualização  da  BM&F  os  valores  dos  seus  títulos  foram  reduzidos  a  "zero",  qualquer que fosse a sua categoria. No presente caso, a perda de  valor dos títulos foi compensada pelo recebimento de 9.879.625  ações da BM&F S.A. ao preço unitário de R$ 1,00, num total de  R$ 9.879.625,00.  Assim,  a  contabilidade  da  contribuinte  registrou  o  recebimento  das  novas  ações,  em  contrapartida  a  baixas  dos  saldos  das  contas  representativas  dos  três  títulos  patrimoniais,  de  acordo  com os seguintes lançamentos:  Pelo recebimento das ações correspondentes aos títulos de sócio  efetivo   Data: 01/10/2007  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16327.720693/2011­79  Acórdão n.º 3402­001.914  S3­C4T2  Fl. 10          17 Débito: 2.1.5.10.10.007­7 Ativo Permanente­ Investimentos  Ações  e Cotas­ De Empresas de Liquidação e Custódia BM&F  S.A.  Crédito: 2.1.4.10.20.002­2 Ativo Permanente­ Investimentos  Títulos  Patrimoniais  de  Bolsas  de  Mercadorias  &  de  Futuros  Sócio Efetivo da Bolsa de Mercadorias & Futuros  Histórico: Conversão de títulos patrimoniais.  Valor: R$ 20.000,00  Pelo  recebimento  das  ações  correspondentes  ao  título  de  corretora de mercadorias  Data: 01/10/2007  Débito: 2.1.5.10.10.007­7 Ativo Permanente­ Investimentos  Ações e Cotas­ De Empresas de Liquidação e Custódia  BM&F S.A.  Crédito: 2.1.4.10.20.003­9 Ativo Permanente­ Investimentos  Títulos Patrimoniais de Bolsas de Mercadorias & de Futuros  Título de Corretora de Mercadorias da BM&F  Histórico:Conversão de títulos patrimoniais.  Valor: R$ 4.898.015,00  Pelo  recebimento  das  ações  correspondentes  ao  título  de  membro de compensação  Data: 01/10/2007  Débito: 2.1.5.10.10.007­7 Ativo Permanente­ Investimentos  Ações  e Cotas­ De Empresas de Liquidação e Custódia BM&F  S.A.  Crédito:  2.1.4.10.20.004­6  Ativo  Permanente­  Investimentos  Títulos Patrimoniais de Bolsas de Mercadorias & de Futuros  Título de Membro de Compensação da BM&F  Histórico: Conversão de títulos patrimoniais.  Valor: R$ 4.961.610,00  Alienações de Ações da Bovespa Holding S.A. e da BM&F S.A.  Conforme  aqui  já  dissemos,  os  processos  de  desmutualização  das bolsas contemplavam a necessidade de promover uma oferta  pública  inicial  para  colocação  das  novas  ações  no  mercado,  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     18 evento  conhecido  pela  sigla  "IPO"  (do  idioma  inglês  initial  public offering).  No  caso  específico  da  BM&F  havia  também  um  fundo  de  investimento  norte­americano  identificado  pelo  nome  General  Atlantic, que se apresentava como "investidor estratégico", com  proposta  firme  de  aquisição  das  futuras  ações  da  BM&F  S.A.,  representativa  de dez por  cento  do  seu  capital  social. Assim, a  negociação com este fundo de investimento ocorreu no mercado  de balcão, alguns dias antes da oferta pública inicial.  Sob essas duas formas se dariam as alienações de uma parte das  ações  recebidas  nos  processos  de  desmutualização,  mas  ainda  em relação à BM&F houve uma alienação que antecedeu àquela  feita com a General Atlantic. Reservados aqueles dez por cento,  a  Corretora  Souza  Barros  Câmbio  e  Títulos  S.A.  vendeu  as  demais  ações  (noventa  por  cento)  ao  Sr.  Marcos  de  Souza  Barros, no mercado de balcão.  O  novo  adquirente,  por  sua  vez,  foi  quem participou  da  oferta  pública  inicial,  porém não mais  com a quantidade  inicialmente  prevista,  e  sim,  com uma oferta maior,  de  8.891.662  ações,  ou  seja, dos noventa por cento adquiridos da corretora.  E  foi assim, portanto, que se deram as alienações de parte das  ações  da  Bovespa  Holding  S.A.  e  da  totalidade  das  ações  da  BM&F S.A., cujos lançamentos contábeis foram os seguintes:  Pela alienação de 1.660.445 ações da Bovespa Holding S.A.  Lançamento 01: (venda de 30% das ações recebidas)  Data: 24/10/2007  Débito: 1.8.8.35.00.002­3 Ativo Circulante e Realizável a Longo  Prazo  Outros  Créditos­  Devedores  por  Compra  de  Valores  e  Bens  Venda Bovespa Holding S.A.  Crédito: 7.3.1.10.00.001­3 Receitas Não Operacionais  Lucros na Alienação de Investimentos  Valor da Alienação  Histórico:Venda 1.660.445 ações Bovespa Holding.  Valor:R$ 38.190.235,00  Lançamento 02: (apropriação do custo pela venda dos 30% das  ações recebidas) Data: 24/10/2007  Débito: 7.3.1.10.00.002­0 Receitas Não Operacionais  Lucros na Alienação de Investimentos  (­) Custo da Alienação  Crédito: 2.1.5.10.10.006­0 Ativo Permanente­ Investimentos  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16327.720693/2011­79  Acórdão n.º 3402­001.914  S3­C4T2  Fl. 11          19 Ações e Cotas­ De Empresas de Liquidação e Custódia Bovespa  Holding S.A.  Histórico:Custo 1.660.445 ações Bovespa Holding  Valor:R$ 3.485.727,90  Pela alienação de 9.879.625 ações da BM&F S.A.  Lançamento  01:  (venda  de  90%  das  ações  recebidas,  ao  Sr.  Marcos de Souza Barros) Data: 01/11/2007  Débito: 1.8.8.35.00.003­0 Ativo Circulante e Realizável a Longo  Prazo  Outros  Créditos­  Devedores  por  Compra  de  Valores  e  Bens  Venda BM&F S.A.  Crédito: 7.3.1.10.00.001­3 Receitas Não Operacionais  Lucros na Alienação de Investimentos  Valor da Alienação  Histórico:Venda  8.891.662  ações  BM&F  S.A.  conforme  contrato.  Valor:R$ 97.808.282,00  Lançamento 02: (apropriação do custo pela venda dos 90% das  ações recebidas) Data: 01/11/2007  Débito: 7.3.1.10.00.002­0 Receitas Não Operacionais  Lucros na Alienação de Investimentos  (­) Custo da Alienação  Crédito: 2.1.5.10.10.007­7 Ativo Permanente­ Investimentos  Ações  e Cotas­ De Empresas de Liquidação e Custódia BM&F  S.A.  Histórico:Venda 8.891.662 ações BM&F S.A.  Valor:R$ 8.891.662,00  Lançamento 03: (venda de 10% das ações recebidas, à General  Atlantic) Data: 16/11/2007  Débito: 1.8.8.35.00.003­0 Ativo Circulante e Realizável a Longo  Prazo  Outros  Créditos­  Devedores  por  Compra  de  Valores  e  Bens  Venda BM&F S.A.  Crédito: 7.3.1.10.00.001­3 Receitas Não Operacionais  Lucros na Alienação de Investimentos Valor da Alienação  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     20 Histórico:Venda  987.963  ações  da  BM&F  S.A.  conforme  contrato.  Valor:R$ 9.858.882,78  Lançamento 04: (apropriação do custo pela venda dos 10% das  ações recebidas) Data: 16/11/2007  Débito: 7.3.1.10.00.002­0 Receitas Não Operacionais  Lucros na Alienação de Investimentos  (­) Custo da Alienação  Crédito: 2.1.5.10.10.007­7 Ativo Permanente­ Investimentos  Ações  e Cotas­ De Empresas de Liquidação e Custódia BM&F  S.A.  Histórico:Venda 987.963 ações da BM&F S.A.  Valor:R$ 987.963,00  Lançamento  05:  (recebimento  complementar,  da  General  Atlantic) Data: 04/12/2007  Débito: 1.8.8.35.00.003­0 Ativo Circulante e Realizável a Longo  Prazo  Outros Créditos­ Devedores por Compra de Valores e Bens  Venda BM&F S.A.  Crédito: 7.3.1.10.00.001­3 Receitas Não Operacionais  Lucros na Alienação de Investimentos Valor da Alienação  Histórico:Venda ações da BM&F S.A. conforme contrato.  Valor:R$ 1.095.650,97  A partir dos lançamentos contábeis retratados neste tópico, além  dos  demais  elementos  analisados,  chega­se  às  seguintes  conclusões:  – Nas vendas das ações da Bovespa Holding S.A. os resultados  positivos somaram a importância de R$ 34.704.507,10.  – Nas  vendas das ações da BM&F S.A. os  resultados positivos  apurados  foram  da  ordem  de  R$  98.883.190,75,  sendo  R$  88.916.620,00  na  operação  de  01  de  novembro  de  2007  e  R$  9.966.570,75 na operação de 16 de novembro de 2007.  –  Com  a  prévia  oferta  dessas  ações,  em  caráter  irrevogável  e  irretratável,  elas  deveriam  ter  sido  classificadas  no  ativo  circulante e não no ativo permanente, de modo que os resultados  obtidos nas vendas  foram de  fato "operacionais", a despeito de  terem  sido  impropriamente  contabilizados  como  "não  operacionais". Isto, contudo, não afeta a determinação do Lucro  Real e da Base de Cálculo da CSLL.  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16327.720693/2011­79  Acórdão n.º 3402­001.914  S3­C4T2  Fl. 12          21 DAS BENESSES FISCAIS E SEUS EFEITOS NAS AVALIAÇÕES  DOS TÍTULOS  Antes dos processos de desmutualização, a Bovespa e a BM&F  eram associações  civis  sem  fins  lucrativos,  e  como ocorre  com  entidades dessa natureza elas gozavam de certas benesses fiscais  no  âmbito  da  legislação  tributária  federal,  notadamente  em  relação  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  desde  que  observadas  algumas  regras específicas que lhes eram impostas como, por exemplo, as  seguintes:  Código Civil, instituído pela Lei n.° 10.406, de 10 de janeiro de  2002:  Art.  56  ­  A  qualidade  de  associado  é  intransmissível,  se  o  estatuto não dispuser o contrário.  Parágrafo único. Se o associado  for  titular de quota ou  fração  ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não  importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao  adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto.  Art.  61­  Dissolvida  a  associação,  o  remanescente  do  seu  patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas  ou  frações  ideais  referidas no parágrafo único do art.  56,  será  destinado  à  entidade  de  fins  não  econômicos  designada  no  estatuto,  ou,  omisso  este,  por  deliberação  dos  associados,  à  instituição municipal,  estadual  ou  federal,  de  fins  idênticos  ou  semelhantes.  §  1°  Por  cláusula  do  estatuto  ou,  no  seu  silêncio,  por  deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do  remanescente  referida  neste  artigo,  receber  em  restituição,  atualizado  o  respectivo  valor,  as  contribuições  que  tiverem  prestado ao patrimônio da associação.  § 2° Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal  ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas  condições  indicadas  neste  artigo,  o  que  remanescer  do  seu  patrimônio  se  devolverá  à  Fazenda  do  Estado,  do  Distrito  Federal ou da União.  Lei n.° 9.532, de 10 de dezembro de 1997:  Art. 12­ Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação  ou  de  assistência  social  que  preste  os  serviços  para  os  quais  houver  sido  instituída  e  os  coloque  à  disposição  da  população  em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem  fins lucrativos.  § 2° Para o gozo da  imunidade, as  instituições a que  se  refere  este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados;  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     22 b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais;  c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em  livros  revestidos  das  formalidades  que  assegurem  a  respectiva  exatidão;  d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado  da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a  modificar sua situação patrimonial;  e)  apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade  com  o  disposto  em  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  §  3°  Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente  superávit  em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinado exercício, destine referido resultado, integralmente,  à manutenção e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais.  (Redação dada pela Lei n.° 9.718, de 1998)  Art. 13­ Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a  Secretaria da Receita Federal suspenderá o gozo da imunidade a  que  se  refere  o  artigo  anterior,  relativamente  aos  anos­ calendários em que a pessoa  jurídica houver praticado ou, por  qualquer  forma,  houver  contribuído  para  a  prática  de  ato  que  constitua  infração  a  dispositivo  da  legislação  tributária,  especialmente  no  caso  de  informar  ou  declarar  falsamente,  omitir  ou  simular  o  recebimento  de  doações  em  bens  ou  em  dinheiro,  ou  de  qualquer  forma  cooperar  para  que  terceiro  sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais.  Parágrafo  único.  Considera­se,  também,  infração  a  dispositivo  da legislação tributária o pagamento, pela instituição imune, em  favor  de  seus  associados  ou  dirigentes,  ou,  ainda,  em  favor  de  sócios,  acionistas  ou  dirigentes  de  pessoa  jurídica  a  ela  associada  por  qualquer  forma,  de  despesas  consideradas  indedutíveis  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre a renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido.  Art. 14­ À suspensão do gozo da imunidade aplica­se o disposto  no art. 32 da Lei n.° 9.430, de 1996.  Art.  15­  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações  civis  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas que  se destinam, sem fins lucrativos.  §  1°  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação  ao  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado  o disposto no parágrafo subseqüente.  § 2° Não estão abrangidos pela isenção do imposto de renda os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras de renda fixa ou de renda variável.  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16327.720693/2011­79  Acórdão n.º 3402­001.914  S3­C4T2  Fl. 13          23 § 3° Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12,  § 2°, alíneas "a" a "e" e § 3° e dos artigos 13 e 14.  Conclui­se  da  combinação  desses  dispositivos,  principalmente  do  §  3°  do  artigo  15  com  a  alínea  "b"  do  §  2°  do  artigo  12,  ambos da Lei n.° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que para  gozo  da  isenção  do  IRPJ  e  da  CSLL  a  Bovespa  e  a  BM&F  estariam  obrigadas  a  "aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais".  Sob os efeitos das mencionadas isenções os resultados positivos  (superavits)  auferidos  pelas  bolsas  aumentavam  os  respectivos  patrimônios, que por sua vez valorizavam os títulos patrimoniais,  na  mesma  proporção.  As  "mais  valia"  dos  títulos  eram  contabilizadas  pelos  associados  também  sem  incidência  tributária, como já dissemos em outra oportunidade.  É notório o caráter da "neutralidade tributária" do acréscimo do  valor  nominal  dos  títulos  das  bolsas  de  valores,  atribuído  pela  Portaria  MF  n.°  785,  de  20  de  dezembro  de  1977,  dada  a  condição de associação civil sem fins lucrativos, que impunha a  elas  uma  série  de  quesitos  a  serem  observados  para  gozo  de  isenções fiscais.  O  antigo  Código  Civil  Brasileiro  já  falava  sobre  a  adoção  de  "deliberação  eficaz"  dos  sócios  ao  tratar  da  extinção  de  uma  "associação de intuitos não econômicos". No atual Código Civil  instituído pela Lei n.° 10.406, de 10 de  janeiro de 2002, o § 1°  do artigo 61 prevê a possibilidade dos associados receberem em  restituição,  com  a  devida  atualização,  as  contribuições  que  prestaram à formação do patrimônio social, antes da destinação  do  remanescente,  se  cláusula  estatutária  permitir  ou  se  houver  deliberação dos associados nesse sentido.  Importante  ressaltar,  todavia, a diferença entre os conceitos de  "atualização do valor da contribuição" e de "acréscimo do valor  nominal  dos  títulos  patrimoniais  das  bolsas  de  valores,  em  decorrência de alteração de seu patrimônio social". No primeiro  caso,  temos  atualização  monetária  com  base  em  índice  oficial  fixado  em  decorrência  de  efeitos  inflacionários,  enquanto  no  segundo, o acréscimo decorre de atualização feita com base em  balanço e demonstrações financeiras das bolsas de valores, onde  se incluem os efeitos decorrentes de "superavits" ou de "lucros"  apurados nas contas da associação.  A portaria ministerial se preocupou em "neutralizar" o efeito da  contabilização  do  acréscimo  ao  valor  nominal  do  título  patrimonial das bolsas de valores, de molde a evitar o ônus da  incidência tributária para as sociedades corretoras, no momento  em que tal lançamento, por si só, não registrava a ocorrência de  fato representativo de disponibilidade econômica, financeira ou  jurídica, nem tampouco de efetivo acréscimo patrimonial.  Essa medida fazia claro sentido, inclusive sob a ótica da remota  e  quase  improvável  realização  econômica  e/ou  financeira  daqueles acréscimos, porque havia impedimento legal no sentido  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     24 de  que  as  bolsas  de  valores,  como  associações  civis  isentas,  distribuíssem  lucros  ou  quaisquer  vantagens  aos  associados,  inclusive na eventual hipótese de sua extinção.  Além dessa vedação,  vimos  também que o mesmo Código Civil  instituído pela Lei n.° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, prevê no  seu artigo 56 que a qualidade de associado é intransmissível, se  o estatuto não dispuser o contrário, fato que de per si diminuía  bastante  a  liquidez  dos  títulos  de  associações  civis  sem  fins  lucrativos, cujos  interesses  se  restringiam às pessoas que deles  realmente necessitassem para o exercício de suas atividades.  É  oportuna  a  abordagem  antecipada  desse  tema,  pois  ele  vem  elucidar a razão pela qual as parcelas advindas dos acréscimos  decorrentes das alterações do patrimônio social das bolsas não  serão  levadas  em  consideração  nos  cálculos  de  apuração  dos  resultados tributáveis obtidos nos processos de desmutualização.  O motivo é exatamente porque embora computados nos valores  contábeis dos títulos patrimoniais, eles jamais foram tributados.  DOS  REPASSES  DAS  BENESSES  FISCAIS  A  FAVOR  DOS  ASSOCIADOS  No tópico anterior falamos que a Bovespa e a BM&F, enquanto  associações  sem  fins  lucrativos  e  comprometidas  com  a  aplicação  integral  de  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais,  obtiveram  "superavits"  isentos  de  IRPJ  e  da  CSLL  que  aumentaram  os  respectivos  patrimônios  e  os  valores  dos  seus  títulos  patrimoniais.  Entretanto,  é preciso  frisar que  com as desmutualizações  essas  benesses  fiscais  foram  indiretamente  repassadas  a  todos  os  associados,  pois,  para  cada  real  de  título  patrimonial,  a  valor  contábil,  o associado  recebeu  igual  valor em ações, cabendo a  essa  assertiva  apenas  uma  pequena  ressalva  em  relação  a  um  ínfimo resíduo. Estando os associados  sujeitos à contabilização  das "mais valia" dos títulos, esse mecanismo trazia para dentro  das  suas  contabilidades  os  exatos  valores  dos  "superavits"  obtidos pelas bolsas.  Como os valores dos títulos patrimoniais agregavam uma grande  parcela  de  "superavits"  obtidos  ao  longo  de  anos  e  anos  de  atividades  exercidas  pelas  "extintas"  bolsas,  durante  todo  o  período em que elas detinham a condição de instituições isentas,  resta claro que tais parcelas  foram definitivamente transferidas  para  os  novos  acionistas,  incluídas  nos  valores  das  ações  que  lhes foram entregues.  Os  repasses  destes  "superavits"  isentos  têm  conseqüências  tributárias  que  precisam  ser  reparadas,  e  na  falta  de  apresentação dos documentos de origem dos títulos, seus valores  contábeis  serão  considerados  como  sendo  totalmente  decorrentes  de  atualizações  efetuadas  com  fundamento  nas  normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, na forma  já explicitada em um dos tópicos anteriores.  Este procedimento se dá uma vez que não resta ao Fisco outra  alternativa  senão  a  de  atribuir­lhes  custo  de  aquisição  "zero",  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16327.720693/2011­79  Acórdão n.º 3402­001.914  S3­C4T2  Fl. 14          25 nos termos do artigo 923 do Decreto n.° 3.000, de 26 de março  de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda­ RIR/99), que assim  dispõe:  Art.  923.  A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua natureza, ou definidos  em preceitos  legais  (Decreto­Lei n.°  1.598, de 1977, art. 9°, § 1°).  DAS  DEVOLUÇÕES  DE  PATRIMÔNIO  DE  INSTITUIÇÕES  ISENTAS  A questão da "mais valia" começa a ganhar corpo quando, sem  nenhuma  contrapartida  reservada  para  si,  os  patrimônios  das  "associações"  que  não  tinham  fins  lucrativos  foram  vertidos  a  favor  das  novas  "sociedades  empresariais",  estas  já  nascidas  com  interesses  voltados  para  os  lucros.  Aqui,  entenda­se  por  patrimônio o conjunto de diversos elementos (recursos humanos,  recursos  materiais,  recursos  financeiros,  banco  de  dados,  clientes, tradição, etc.), devidamente estruturados, com os quais  as bolsas exerciam suas atividades diárias, embora seu valor em  reais,  para  os  fins  das  desmutualizações,  tenha  sido  somente  aquele constante da contabilidade.  Nada  seria  mais  natural  do  que  ao  verterem  seus  respectivos  patrimônios, fossem as antigas bolsas (associações) as legítimas  detentoras  do  direito  ao  recebimento  das  ações  emitidas  pelas  novas sociedades, mas elas, em detrimento das suas "extinções",  abriram  mão  desse  direito,  permitindo  que  as  referidas  ações  fossem entregues diretamente aos seus respectivos associados.  Ao  receberem  as  novas  ações  os  associados  deixaram  de  ter  participações  de  natureza  meramente  associativa  (títulos  de  associações  sem  fins  lucrativos),  passando  a  ter  participações  societárias  com  "status"  de  acionistas  (ações  de  sociedades  anônimas, com fins  lucrativos), sem que para  isto eles  tivessem  qualquer custo financeiro. As trocas se deram pelos valores que  figuravam  na  contabilidade,  de  acordo  com  as  seguintes  paridades:  VALOR UNITÁRIO DOS TÍTULOS PATRIMONIAIS DIREITO A AÇÕES Categori as VR.Cont ábil Resíd uo Redução Quan t. VR. un. VR.Total Bovespa 1.568.8 90,19 86,48 1.568.80 3,71 706.7 62 2,2 197 1.568.8 03,71 BM&F­ Membro Compen sação 4.961.6 10,00 0,00 4.961.61 0,00 4.961 .610 1,0 0 4.961.6 10,00 BM&F­ Corretor a Mercado rias 4.898.0 15,00 0,00 4.898.01 5,00 4.898 .01 1,0 0 4.898.0 15,00 BM&F­ Sócio Efetivo 10.000, 00 0,00 10.000,0 0 10.00 0 1,0 0 10.000, 00 Quando  abordamos  os  procedimentos  contábeis  e  fiscais  adotados  na  escrituração  dos  fatos  ligados  aos  processos  de  desmutualização,  vimos  que  os  lançamentos  levaram  para  as  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     26 contas  representativas das ações os mesmos valores dos  títulos  patrimoniais, ficando a exceção por conta dos valores residuais  unitários de R$ 86,48, no caso dos títulos da Bovespa.  Sem  dúvida,  nestes  processos  de  desmutualização  ficaram  plenamente  caracterizadas  as  ocorrências  das  "devoluções  de  patrimônio"  promovidas  pelas  instituições  isentas,  a  favor  dos  seus associados que, por sua vez, viram os valores de seus títulos  patrimoniais  serem  reduzidos  a  zero,  no  caso  da  BM&F,  ou  a  importâncias ínfimas, no caso da Bovespa, sendo­lhes aplicável  os seguintes dispositivos legais:  • Lei n.° 9.532, de 10 de dezembro de 1997:  Art. 17­ Sujeita­se à incidência do  imposto de renda à alíquota  de quinze por cento a diferença entre o valor em dinheiro ou o  valor  dos  bens  e  direitos  recebidos  de  instituição  isenta,  por  pessoa física, a título de devolução de patrimônio, e o valor em  dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver entregue para  a formação do referido patrimônio.  § 1° Aos valores entregues até o final do ano de 1995 aplicam­se  as normas do inciso 1 do art. 17 da Lei n.° 9.249, de 1995.  § 2° O imposto de que trata este artigo será:  a) considerado tributação exclusiva;  b)  pago  pelo  beneficiário  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao recebimento dos valores.  § 3° Quando a destinatária dos valores em dinheiro ou dos bens  e  direitos  devolvidos  for  pessoa  jurídica,  a  diferença  a  que  se  refere o caput será computada na determinação do lucro real ou  adicionada  ao  lucro  presumido  ou  arbitrado,  conforme  seja  a  forma de tributação a que estiver sujeita.  § 4° Na hipótese do parágrafo anterior, para a determinação da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  a  pessoa jurídica deverá computar:  a)a diferença a que se refere o caput, se sujeita ao pagamento do  imposto de renda com base no lucro real;  b)o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos,  se tributada com base no lucro presumido ou arbitrado.  •Decreto  n.°  3.000,  de  26  de marco  de  1999  (Regulamento  do  Imposto de Renda­ RIR/99):  Art. 239­ A diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos  bens  e  direitos  recebidos  de  instituição  isenta,  a  título  de  devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos  bens e direitos que houver entregue para a formação do referido  patrimônio,  será  computada  na  determinação  do  lucro  real  ou  adicionada  ao  lucro  presumido  ou  arbitrado,  conforme  seja  a  forma de tributação a que a pessoa jurídica estiver sujeita (Lei n.  ° 9.532, de 1997, art. 17, § 3).  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16327.720693/2011­79  Acórdão n.º 3402­001.914  S3­C4T2  Fl. 15          27 DA ALIENAÇÃO DE AÇÕES BM&F S.A. AO SR. MARCOS DE  SOUZA BARROS  Conforme  aventado  em  tópicos  anteriores,  a  Corretora  Souza  Barros Câmbio e Títulos S.A. vendeu a seu acionista majoritário,  Sr. Marcos de Souza Barros, 8.891.662 ações da BM&F S.A. ao  preço  unitário  de  R$  11,00.  A  operação  se  deu  através  do  documento  chamado  "Instrumento  Particular  de  Compromisso  de  Venda  de  Ações  Ordinárias  da  Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros­ BM&F e Outras Avenças", datado de 1° de novembro  de 2007.  É de  se notar, contudo, que a despeito de  tal documento só ter  sido formalizado em 1° de novembro de 2007, as evidências dos  fatos  mostram  claramente  que  a  negociação  fora  efetivada  em  data  anterior,  inclusive  com  o  conhecimento  e  a  aprovação  da  BM&F. Senão vejamos:  —Em  04  de  setembro  de  2007,  a  Corretora  Souza  Barros  Câmbio  e  Títulos  S.A.  assinou  o  Termo  de  Adesão  ao  Instrumento  Particular  de  Assunção  de  Obrigações  Celebrado  no  Âmbito  da  Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros­  BM&F,  passando a integrar o rol das "partes" e assumindo a obrigação  de alienar 35% das ações que a ela seria atribuída no processo  de desmutualização.  —De  acordo  coma  cláusula  terceira  do  referido  Instrumento  Particular  de  Assunção  de  Obrigações,  cuja  data  é  de  17  de  agosto  de  2007,  10%  das  ações  seria  destinado  à  investidora  estratégica  "General  Atlantic"  (GA  Latin  America  Investments,  LLC)  e  25%  seria  destinado  à  alienação  no  IPO.  Seu  compromisso  com o  IPO, portanto,  era da ordem de 2.469.906  ações.  —A Lei do Mercado de Valores Mobiliários (Lei n.° 6.385, de 07  de  dezembro  de  1976),  dispõe  em  seu  artigo  19  que  nenhuma  emissão  pública  de  valores  mobiliários  será  distribuída  no  mercado  sem  o  prévio  registro  na  Comissão  de  Valores  Mobiliários.  No  caso  da  oferta  pública  inicial  das  ações  da  BM&F S.A., o pedido de registro foi  instruído com o prospecto  preliminar  cujo  protocolo  na CVM  data  de  28  de  setembro  de  2007.  —Considerando­se,  porém,  que  deste  documento  já  constava  como  acionista  vendedor  o  Sr.  Marcos  de  Souza  Barros,  com  uma  oferta  de  8.891.662  ações  (com  o  exercício  de  Opção  de  Ações  Suplementares),  ou  de  7.731.880  ações  (sem  o  exercício  de  tal  opção),  podemos  depreender  então  que  desde  28  de  setembro de 2007, pelo menos, a corretora já havia vendido ao  sócio as referidas ações.  —Não  fosse  assim,  por  ocasião  do  protocolo  do  pedido  de  registro  da  oferta  pública  a BM&F S.A.  ainda  não  teria  como  acionista o Sr. Marcos de Souza Barros, no lugar da Corretora  Souza  Barros Câmbio  e  Títulos  S.A.,  que  então  deveria  ali  ter  constado, com urna oferta de apenas 2.469.906 ações.  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     28 Outro  documento  em  que  fica  também  evidenciado  o  comprometimento da corretora com a venda total das ações que  ela  receberia  no  processo  da  desmutualização  é  o  próprio  "Extrato  de Movimentação  de Ativos",  documento  emitido  pela  instituição  custodiante,  Banco  Bradesco  S.A.  No  terceiro  dia  após  a  "implantação"  das  ações  houve  uma  "vinculação"  do  saldo, compreendendo a parte da venda à General Atlantic e a  parte da venda ao Sr. Marcos de Souza Barros.  Agora, sem mais as eventuais dúvidas sobre a anterioridade da  negociação, que antecede até mesmo a data da desmutualização  ocorrida em 01 de outubro de 2007, resta concluir que as partes  envolvidas  na  negociação  tinham  bastante  informações  a  respeito das  condições  em que provavelmente  se daria a oferta  pública  inicial  das  ações  da  BM&F  S.A.  Passaremos  então  a  uma rápida análise dos fatos:  O prospecto preliminar da oferta pública apresentado à CVM no  dia  28  de  setembro  de  2007,  estimava  um  preço  unitário  de  mercado situado entre R$ 14,50 e R$ 16,50, com a possibilidade  de  que  eventualmente  fosse  fixado  um  valor  fora  desta  faixa,  embora a confirmação do preço ainda estivesse na dependência  da  realização  do  procedimento  de  "bookbuilding",  no  qual  os  investidores institucionais apresentariam suas ordens de compra  no contexto da oferta. A BM&F S.A. considerou na relação dos  acionistas vendedores um preço unitário médio de R$ 15,50.  Não obstante o mercado  já apontasse para essa  faixa de preço  por ação, a Corretora Souza Barros Câmbio e Títulos S.A., tendo  reservado a  parcela  comprometida  com a  alienação à General  Atlantic,  negociou  com  o  Sr.  Marcos  de  Souza  Barros  todo  o  remanescente das ações que receberia da BM&F S.A., ao preço  unitário  de  R$  11,00.  A  venda,  de  8.891.662  ações,  foi  documentada pelo  "Instrumento Particular  de Compromisso  de  Venda de Ações Ordinárias da Bolsa de Mercadorias & Futuros­  BM&F e Outras Avenças", datado de 1° de novembro de 2007.  Com  evidente  intuito  de  justificar  o  preço  praticado  na  operação,  constou  do  referido  instrumento  particular  que  tal  valor era superior ao de mercado, assim reconhecido, tendo em  vista o "Contrato de Aquisição", celebrado em 20 de setembro de  2007  entre  a Bolsa  de Mercadorias & Futuros­  BM&F S.A.,  a  Bolsa de Mercadorias & Futuros­ BM&F e a GA Latin America  Investments,  LCC,  através  do  qual  este  fundo  de  investimento  concordava  em  adquirir  ações  da  BM&F  S.A.,  representando  10% (dez por cento) da participação acionária em uma base de  diluição  plena  por  uma  valor  da  compra  total  de  R$  900.000.000,00  (novecentos  milhões  de  reais)  e  mais  um  pagamento  especial  de  R$  100.000.000,00  (cem  milhões  de  reais).  Não  resta dúvida de que  este valor não era o mais apropriado  para  ser  tomado  como  valor  de  mercado,  uma  vez  que  sabidamente as tratativas com o grupo General Atlantic já vinha  de  longa  data,  apenas  foi  formalizado  com  o  "Contrato  de  Aquisição" em 20 de setembro de 2007. É possível, por exemplo,  ver  no  considerando  da  letra  "f"  e  na  cláusula  3.2.  do  Instrumento Particular de Assunção de Obrigações datado de 17  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16327.720693/2011­79  Acórdão n.º 3402­001.914  S3­C4T2  Fl. 16          29 de  agosto  de  2007,  ao  qual  as  partes  se  aderiram,  que  o  tal  grupo  já  fazia  parte  do  esquema  da  desmutualização,  na  qualidade de investidor estratégico.  Ademais,  o  preço  a  ser  praticado  com  a  General  Atlantic  envolvia uma operação global da ordem de 90.187.729 ações no  valor  de  R$  1.000.000.000,00  (um  bilhão  de  reais),  não  comparável  com  a  operação  aqui  analisada,  de  apenas  8.891.662 ações. O Decreto Lei n.° 1.598, de 26 de dezembro de  1977, no § 5° do artigo 60, embora tratando de bem negociado  frequentemente  no  mercado,  ou  em  bolsa,  fala  das  vendas  efetuadas  em  condições  normais  de  mercado,  que  tenham  por  objeto  bens  em  "quantidade"  e  em  qualidade  semelhantes.  O  instrumento  particular  relativo  à  venda  promovida  pela  Corretora  Souza  Barros Câmbio  e  Títulos  S.A.,  a  favor  do  Sr.  Marcos  de  Souza  Barros,  contempla  algumas  condições  resolutivas  cujas  ocorrências  seriam  determinantes  para  a  efetivação  do  negócio.  Verificadas  essas  condições,  o  preço  ajustado  de  R$  11,00  por  ação  seria  pago  na  mesma  data  da  liquidação financeira que constasse do "Prospecto Definitivo de  Oferta Pública de Distribuição Secundária de Ações Ordinárias  da Bolsa de Mercadorias & Futuros­ BM&F S.A.".  –Por  outro  lado,  já  no  primeiro  dia  útil  seguinte  ao  da  assinatura do instrumento particular da compra, o Sr. Marcos de  Souza  Barros  firmou  o  "Anexo  1I­A  –  Termo  de  Adesão  e  Procuração  (Pessoa  Fisica)"  aderindo  à  oferta  pública  das  ações,  desde  que  o  preço  por  ação  ofertada  fosse  fixado  no  procedimento de "bookbuilding" em valor igual ou superior a R$  14,00  (quatorze  reais).  Lembramos  que  o  primeiro  documento  citado data de 1° de novembro de 2007 e o segundo é de 05 de  novembro de 2007, compreendendo neste intervalo de tempo um  feriado nacional, seguido de um sábado e um domingo.  –Visto  por  todos  estes  ângulos,  é  possível  concluir  que  ao  realizar a  compra das ações mediante  cláusulas  contratuais de  natureza resolutória o Sr. Marcos de Souza Barros  iria auferir  um ganho de pelo menos R$ 3,00 (três reais) por ação, valor este  que  se  obtém  deduzindo­se  do  preço mínimo  da  oferta  no  IPO  (R$ 14,00) o custo de aquisição ajustado com a Corretora Souza  Barros  Câmbio  e  Títulos  S.A.  (R$  11,00).  Ressaltamos  que  o  preço  mínimo  por  ação,  aqui  considerado,  foi  aquele  que  constou do citado "Anexo 11­A – Termo de Adesão e Procuração  (Pessoa Física)".  –Nesta operação o comprador não precisaria dispor de nenhum  recurso  financeiro  próprio,  pois  tudo  se  resolveria  com  um  repasse  parcial  do  valor  obtido  na  oferta  pública  inicial,  programado  para  coincidir  com  a  data  daquela  liquidação  financeira.  –Fica  claro,  portanto,  que  a  venda  das  8.891.662  ações  da  BM&F S.A. feita pela Corretora Souza Barros Câmbio e Títulos  S.A., a favor do Sr. Marcos de Souza Barros, tinha o evidente e  único  propósito  de  proporcionar  um  ganho  de  capital  ao  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     30 acionista  majoritário,  através  de  sua  participação  direta  no  evento da oferta pública inicial.  –Considerando­se que a alienação no IPO ocorreu pelo preço de  R$  20,00  (vinte  reais)  por  ação,  temos  então  que  a  pessoa  jurídica  vendedora  deixou  de  se  apropriar  de  um  resultado  positivo correspondente a R$ 9,00  (nove reais) para cada ação  vendida, isto é, o valor que ela teria obtido com sua participação  direta  na  oferta  pública,  menos  o  valor  de  R$  11,00  que  ela  considerou na venda ao acionista, Sr. Marcos de Souza Barros.  DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO MEDIANTE OPERAÇÕES  ESTRUTURADAS  A operação realizada na forma explicitada no tópico anterior se  enquadra  no  contexto  de  um  caso  típico  de  "planejamento  tributário", em que a Corretora Souza Barros Câmbio e Títulos  S.A., vislumbrava a possibilidade de proporcionar um ganho de  capital  ao  acionista  majoritário,  Sr.  Marcos  de  Souza  Barros,  com  a  menor  incidência  possível  de  tributos  e  contribuições  sociais.  O  esquema  operacional  adotado  neste  planejamento  tributário  consistiu na alienação de uma grande parcela das ações que lhe  caberia  no  processo  de  desmutualização  da  Bolsa  de  Mercadorias & Futuros­ BM&F, a favor do Sr. Marcos de Souza  Barros,  acionista  que  na  época  detinha  99,99%  do  capital  da  corretora,  para  que  ele,  como  pessoa  física,  participasse  da  oferta  pública  inicial  das  ações  da  BM&F  S.A.  O  sócio  minoritário  com  0,01%  do  capital  era  seu  filho,  Sr.  Carlos  Alberto Botelho de Souza Barros.  A expectativa do mercado, na época, era de que no evento que  viria  a  ocorrer  em  data  próxima,  as  referidas  ações  fossem  negociadas por um preço unitário compreendido na  faixa entre  R$  14,50  e  R$  16,50,  com  já  tivemos  a  oportunidade  de  mencionar  também  no  tópico  anterior.  No  entanto,  pelo  preço  unitário de R$ 11,00, a corretora vendeu ao sócio majoritário as  8.891.662  ações  no  valor  total  de  R$  97.808.282,00,  sendo  importante ressaltar que o pagamento desta transação ocorreria  somente  na  data  da  liquidação  financeira  da  oferta  pública  inicial.  Considerando­se  que  a  oferta  feita  pelo  Sr.  Marcos  de  Souza  Barros  estava  condicionada à  fixação do  preço  em  valor  igual  ou superior a R$ 14,00 por ação, segundo consta do Termo de  Adesão e Procuração  (Pessoa Física),  a  conclusão  lógica  é no  sentido de que seu ganho seria de pelo menos R$ 26.674.986,00  (8.891.662 ações x R$ 3,00 por ação).  É oportuno frisar que os diversos preços por ação mencionados  ao  longo  deste  termo  de  verificação  fiscal,  embora  possam  confundir  um  pouco  a  leitura  do  texto,  derivam  de  diferentes  fontes e por isso variam conforme a correlação estabelecida com  o documento a que estiverem sendo referidos. Assim temos:  a) Quando referir­se ao "Prospecto Preliminar" com o qual  foi  instruído  o  pedido  de  registro  da  oferta  pública  inicial  (documento elaborado pela BM&F):  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16327.720693/2011­79  Acórdão n.º 3402­001.914  S3­C4T2  Fl. 17          31 –Faixa de Preço: entre R$ 14,50 e R$ 16,50  –Preço das Ações Ofertadas: R$ 15,50  b)  Quando  referir­se  ao  "Anexo  11­A  –  Termo  de  Adesão  e  Procuração  (Pessoa Física)"  (documento  elaborado  e  assinado  pelo ofertante das ações no IP0):  –Preço das Ações Ofertadas: valor igual ou superior a R$ 14,00  c)  Quando  referir­se  às  vendas  efetivadas  na  oferta  pública  inicial:  –Preço das Ações Alienadas (vendidas): R$ 20,00  O alvo principal, portanto, era a transferência de parte do ganho  a favor da pessoa física do sócio, no tocante ao que excedesse ao  preço unitário de R$ 11,00, neste caso os R$ 26.674.986,00, pelo  menos,  em  detrimento  de  um  ganho  menor  da  corretora.  Com  isso,  verifica­se  também  uma  vantagem  de  natureza  tributária,  uma vez que a  incidência de  tributos e contribuições sociais na  pessoa jurídica é maior do que na pessoa física, pelas seguintes  motivos:  a)Na  pessoa  jurídica  o  ganho  líquido  seria  tributado  pelo  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  à  alíquota  de  15%  acrescido  de  um  Adicional  de  10%,  portanto,  haveria  uma  incidência total de 25%.  b)Ainda  na  pessoa  jurídica  o  ganho  líquido  sofreria  uma  incidência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)  à  alíquota  de  9%,  além  da  incidência  da  Contribuição  ao  Programa de Integração Social (PIS) à alíquota de 0,65% e da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS) á alíquota de 4%.  c)  Como  ganho  de  capital  da  pessoa  física  a  tributação  pelo  Imposto de Renda Pessoa Física seria de apenas 15%.  Com esse subterfúgio e dado o fato de que o preço alcançado na  oferta  pública  inicial  foi  de  R$  20,00,  o  valor  do  ganho  transferido para a pessoa física do acionista acabou superando  as expectativas, pois, quando se podia contar com pelo menos R$  26.674.986,00  (8.891.662  ações  x  R$  3,00  por  ação),  ele  se  efetivou  por  um  valor  notoriamente  superior,  de  R$  80.024.958,00  (8.891.662  ações  x  R$  9,00  por  ação),  aumentando também o valor do benefício fiscal  A  operação  em  tela  faz  parte  das  chamadas  "operações  estruturadas",  que  no  presente  caso  é  de  fácil  compreensão  e  pode resumidamente ser assim descrita:  —  A  Corretora  Souza  Barros  Câmbio  e  Títulos  S.A.  era  detentora de alguns títulos patrimoniais de uma associação civil  sem  fins  lucrativos  chamada Bolsa  de Mercadorias & Futuros,  que  estava  passando  por  um  processo  de  reestruturação  para  transformá­la em uma sociedade empresarial com fins lucrativos  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     32 sob a denominação de Bolsa de Mercadorias & Futuros­ BM&F  S.A.  Este  processo  passou  a  ser  conhecido  como  "Desmutualização da BM&F".  ­Neste  processo,  os  títulos  de  propriedade  da  corretora  que  estavam avaliados pela importância total de R$ 9.879.625,00 lhe  assegurava  o  direito  de  receber  9.879.625  ações  da  nova  sociedade,  pelo  valor  unitário  de  R$  1,00,  totalizando  R$  9.879.625,00.  Este  seria  o  valor  das  ações  que  constaria  da  contabilidade.  ­Resguardado  os  dez  por  cento  dessas  ações,  em  virtude  do  compromisso de venda ao investidor estratégico (Grupo General  Atlantic), pelo valor unitário de R$ 11,088, as 8.891.662 ações  remanescentes estariam livres para que a corretora as destinasse  à  oferta  pública  inicial,  que  sabidamente  ocorreria  em  breve,  uma vez que o pedido de  registro  junto à Comissão de Valores  Mobiliários já tinha sido protocolado no dia 28 de setembro de  2007.  A  partir  desta  data,  nem  mesmo  os  investidores  menos  avisados  poderiam  alegar  desconhecimento  do  preço  que  as  referidas  ações  poderiam  alcançar  no mercado,  na  faixa  entre  R$  14,50  e  R$  16,50  por  ação  (preço  médio  de  R$  15,50,  considerado  pela  própria  BM&F  S.A.,  conforme  prospecto  preliminar).  ­Assim, mesmo diante de uma clara possibilidade de alienar suas  ações  pela  importância  estimada  de  R$  137.820.761,00  (8.891.662  ações  ao  preço  unitário  de  R$  15,50,  previsto  no  prospecto preliminar) a corretora as vendera ao Sr. Marcos de  Souza Barros pelo valor de R$ 97.808.282,00  (8.891.662 ações  ao preço unitário efetivo de R$ 11,00), abrindo mão de obter um  ganho adicional da ordem de R$ 40.012.479,00.  ­Aqui  não  havia  sequer  alguma  vantagem  financeira  temporal  para  a  corretora,  visto  que  contratualmente  o  pagamento  se  daria somente no dia da liquidação financeira do IPO, data em  que ela poderia receber um valor maior, caso a venda na oferta  pública  ocorresse  em  seu  próprio  nome.  A  pessoa  física  (Sr.  Marcos  de  Souza  Barros)  só  faria  o  pagamento  quando  recebesse os recursos da venda no IPO.  ­Projetando uma falsa imagem de que a operação estaria sendo  realizada  a  preço  de mercado,  houve  a  abordagem desse  tema  em  uma  das  cláusulas  contratuais,  mal  comparando  o  preço  praticado  com  aquele  que  seria  o  preço  da  alienação  ao  investidor estratégico.  ­Dizemos mal comparando, primeiro, porque naquela alienação  o  valor  global  chegaria  a R$ 1.000.000.000,00  (hum bilhão de  reais) para um volume de 90.187.729 ações, o que resultaria em  um  valor  unitário maior,  de  R$  11,088,  depois,  porque  aquela  era  uma  operação  com  características  especiais,  podendo  ser  citadas  as  tratativas  que  já  vinham  de  longa  data,  o  perfil  do  comprador  que  se  apresentava  como  investidor  estratégico,  o  considerável volume de ações envolvendo a transação, e,  talvez  outras mais que nem precisariam ser aqui mencionadas.  ­Sem  qualquer  outra  motivação  de  ordem  econômica  e/ou  financeira, resta concluir que a operação foi estruturada para se  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16327.720693/2011­79  Acórdão n.º 3402­001.914  S3­C4T2  Fl. 18          33 prestar  única  e  exclusivamente  à  transferência  de  parte  do  ganho  da  pessoa  jurídica  para  a  pessoa  física  do  sócio,  esta  última sujeita a uma incidência  tributária menor que a  imposta  às pessoas jurídicas.  ­A  respeito  da  nova  visão  sobre  as  questões  ligadas  ao  planejamento  tributário,  inclusive  como  o  do  presente  caso,  envolvendo  operação  estruturada,  o  professor  e  doutor Marco  Aurélio  Greco,  autor  do  livro  "Planejamento  Tributário",  2"  edição, Dialética, São Paulo ­ 2008, nos ensina:  Capitulo VI­ Posicionamento Contextualizado do Planejamento  VII Tema Central é a Oponibilidade ao Fisco  Durante muitos anos vigoraram dois critérios.  O primeiro de caráter 'cronológico', no sentido de que os atos do  contribuinte  que  implicassem  redução  da  carga  tributária  deveriam  ser  realizados  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  pois  se  posteriores,  surgiriam  quando  já  nascida  a  obrigação  tributária ou, quando menos, a situação positiva do Fisco que o  autoriza a agir no sentido da respectiva cobrança.  O  segundo  é  o  critério  da  'licitude;  no  sentido  de  que  o  efeito  deveria resultar de atos  lícitos. Este seria, em última análise, o  elemento  fundamental do planejamento que tornaria os atos ou  negócios realizados inquestionáveis pelo Fisco, que não poderia  impedir a produção dos efeitos pretendidos pelo contribuinte.  Implícito  a  este modelo  –  amplamente  exposto  pela  doutrina  –  estava também o requisito de que as condutas, além de lícitas e  anteriores  ao  fato  gerador,  não  poderiam  envolver  simulação.  Ou  seja,  a  existência  de  simulação  contaminaria  o  caso  e  retiraria  a  proteção  jurídica  aos  efeitos  buscados,  que  decorreria do ordenamento não  fora esta patologia do negócio  jurídico.  A questão fundamental é, então, saber quais as circunstâncias ou  requisitos que, por um lado, protegem a conduta do contribuinte  especificamente quanto à produção de seus efeitos tributários e,  por outro lado, quais os aspectos ou elementos que o Fisco pode  questionar  quando  se  depara  com  determinada  conduta  do  contribuinte.  Isto  significa  que,  'além  dos  requisitos  clássicos'  (cronológico,  licitude  e  sem  simulação),  outros  aspectos  também  merecem  análise, pois se lhes acrescentam. O primeiro ponto, que implica  mudança do paradigma clássico, está em o foco da análise não  estar  apenas  na  licitude  dos  atos,  mas  igualmente  na  sua  'eficácia perante o Fisco'.  Em  suma,  o  núcleo  do  tema  é  a  eficácia  fiscal  dos  atos  ou  negócios jurídicos realizados, vale dizer,  'não basta ser lícito, é  preciso ser eficaz perante o Fisco".  VI.2.Espaço em que se põe o Debate sobre Planejamento  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     34 Uma vez excluídas várias figuras, especialmente as infrações ao  ordenamento,  começa  a  surgir  uma  área  em  que  o  tema  do  planejamento se posiciona.  Em primeiro  lugar,  trata­se de uma área que  tem por  requisito  inicial  ser  formada  por  atos  lícitos  (primeiro  requisito).  O  requisito  da  licitude  corresponde  à  primeira  exigência  para  reconhecer a existência de planejamento tributário.  Em segundo lugar, esta área é formada por condutas que – para  usar  uma  terminologia  de  teoria  geral  do  direito  –  estão  negativamente  reguladas  pelo  ordenamento.  Vale  dizer,  não  encontram  uma  previsão  expressa  autorizando­as  como  opções  ou incentivos, mas também não estão proibidas.  Em  suma,  quando  mencionamos  planejamento  tributário,  estamos  falando  do  conjunto  de  condutas  que  o  contribuinte  pode  realizar  visando  buscar  a  menor  carga  tributária  legalmente possível. Ao dizer legalmente" estou falando de atos  lícitos. Mas não estou me referindo apenas á licitude no sentido  de  não  haver  agressão  a  nenhuma  norma  específica;  "conduta  legal"  neste  contexto  tem  um  sentido  mais  amplo  por  dizer  respeito às condutas que estejam de acordo com a lei (preceitos  específicos)  e  com  o  Direito  (que  abrange  além  das  leis,  os  princípios jurídicos e os valores prestigiados pelo ordenamento).  Enfim,  o  ordenamento  constitucional  consagra  uma  liberdade  para  o  cidadão  e  o  planejamento  tributário  surge  a  partir  da  idéia  de  exercício  dessa  liberdade  de  montar  os  próprios  negócios,  organizar  a  própria  vida  de  modo  a  pagar  o  menor  tributo "validamente" possível considerando as três perspectivas  acima  mencionadas.  Ou  seja,  o  menor  tributo  legalmente"  possível, o menor tributo "efetivamente" (faticamente) possível e  o menor tributo legitimamente" possível.  Não há duvida de que existe essa liberdade individual. A questão  não é esta. O ponto é saber se a simples existência da liberdade  é  suficiente  para  justificar  qualquer  substituição  ou montagem  jurídica ou se o ordenamento impõe limites ao seu exercício.  VI.3. Características do Plano  De início, cabe mencionar a circunstância de haver um objetivo  escolhido  previamente  à  escolha  dos  instrumentos  a  serem  utilizados.  Vale  dizer,  o  fim  (redução  de  tributo)  é  definido  antes dos meios (contratos etc.). Isto leva ao predomínio do  fim sobre o meio, pois este é escolhido unicamente porque e  desde que sirva ao objetivo visado.  Por objetivo refiro­me ao resultado prático visado consistente na  menor carga tributária vista na sua dimensão pecuniária ou no  momento  temporal  em  que  ela  venha  a  ser  exigida  do  contribuinte.  Plano  pode  se  materializar  numa  única  operação  ou  num  conjunto delas (daí falar­se em 'step transaction).  No caso de um conjunto, importante é sublinhar que ele deve ser  visto  como  uma  unidade  formada  por  uma  pluralidade  de  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16327.720693/2011­79  Acórdão n.º 3402­001.914  S3­C4T2  Fl. 19          35 negócios, operações ou etapas e não como distintos e autônomos  negócios, operações ou etapas. Nestes casos, é  freqüente existir  um único negócio jurídico que se desdobra em outros negócios  instrumentais  e  dependentes  do  negócio  global  do  qual  são  meras etapas de implementação.  VI.4. Indicadores da Existência de um Plano  A  primeira  circunstância  consiste  no  encadeamento  de  etapas,  assim  reconhecível  quando  houver  um  nexo  relevante  e  necessário  entre  elas.  Não  se  trata  de  mera  justaposição  ou  sucessão  de  negócios  ou  eventos,  mas  da  identificação  de  situação em que:  a)a posterior só existe se ocorrera anterior (e vice­versa); e  b)a  anterior  "construir"  o  pressuposto  legal  ou  de  fato  do  cabimento e da realização da posterior.  A segunda consiste na  inexorabilidade da seqüência no sentido  de que o conjunto não pode deixar de  se concluir o que  leva à  mutua implicação dos atos e declarações de vontade que perdem  sua  autonomia  para  deverem  ser  vistos  como  frações  de  uma  unidade maior.  A  terceira é a não celebração dos negócios intermediários com  terceiros, no sentido de que ao contribuinte só interessa realizá­ los daquela forma e com aqueles personagens.  A quarta é o uso de institutos em hibernação; vale dizer, buscar  no arcabouço legal existente uma estrutura formal que sirva ao  objetivo  visado  ainda  que  ela  seja  inusual  e,  por  vezes,  até  mesmo inadequada ao  Caso concreto.  A  quinta  –  e  muito  relevante  –  é  a  neutralização  de  efeitos  indesejáveis  que  adviriam  dos  negócios  celebrados  se  eles  se  mantivessem com o perfil que  lhes é próprio. A neutralização é  importante  no  bojo  do  plano,  pois  o  contribuinte,  por  vezes,  utiliza instituto jurídico que, por si só, produz certos efeitos, mas  que  não  são  buscados,  assumidos"  pelo  contribuinte.  Esta  neutralização  pode  se  dar  pela  introdução  nos  instrumentos  negociais  de  cláusulas  de  bloqueio  parcial  dos  efeitos  ou  de  esvaziamento  de  sua  eficácia,  sempre  como  instrumento  para  não ter de arcar com os efeitos próprios do instituto escolhido.  As duas últimas são a ocorrência de "coincidências" (que podem  existir,  mas  é  raro)  e  a  realização  de  condutas  aparentemente  conflitantes que só se justificam se o conjunto for visto de outra  perspectiva  que  não  aquela  apresentada  pelo  contribuinte.  Nestas  duas  hipóteses,  a  variável  "tempo"  em  que  os  fatos  ocorreram, pode assumir papel relevante para aferir a natureza  do negócio global e levar á sua adequada qualificação jurídica.  VI.6. Efeitos do Planejamento Visto da Perspectiva Clássica  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     36 A área dentro  da  qual  se  encontra o  planejamento  tributário  é  desenhada a partir da concepção tradicional dessa  figura vista  como organização da vida com base na liberdade para diminuir  a  carga  tributária  independentemente  de  haver  uma  razão  extratributária que o justifique. Às vezes, até a única razão que  motiva a operação é a tributária, de diminuir o ônus do tributo.  De fato, caso se admita estarem protegidos pelo ordenamento, os  efeitos fiscais de condutas que atendam apenas aos requisitos da  anterioridade  em  relação  ao  fato  gerador,  licitude  e  sem  simulação,  o  contribuinte  passa  a  ficar  numa  posição  diferenciada  em  relação  a  outros  contribuintes,  sejam  eles  competidores  ou  não.  Portanto,  implica  criar  situação  diferenciada  que  vai  arranhar  a  isonomia  e  a  liberdade  de  competir. Este é o núcleo do objeto da presente análise, ou seja,  examinar  o  que  acontece  dentro  da  área  formada  pelos  atos  lícitos  e  que,  em  geral,  viabilizam  substituições  ou  montagens  jurídicas.  A questão fundamental, então, é saber se todos estes casos estão  protegidos ou se há outros requisitos e elementos que devem ser  encontrados para que o ordenamento aceite proteger os efeitos  fiscais do caso concreto.   VI.8. Perspectivas de Análise da Realidade  Não é possível, no plano abstrato, dar uma resposta conclusiva e  categórica  quanto  à  oponibilidade  ou  não  das  operações  ao  Fisco.  Não  é  possível  responder  em  abstrato  que  determinada  conduta  está  ou  não  protegida.  A  resposta  dependerá  das  circunstâncias do caso concreto.  No  primeiro  período  do  debate  sobre  elisão  e  planejamento  sempre haveria um "sim ou não': porque todo debate se resumia  a uma discussão sobre licitude, vista ela como linha divisória a  partir da qual ou estamos de um lado ou de outro; ou é lícito ou  ilícito.  A  evolução  da  experiência  mostra  que  não  existe  uma  linha divisória, mas sim uma faixa na qual pode ser que caiba e  pode ser que não caiba aquela hipótese.  A priori' não é possível saber  se o caso está dentro ou  fora da  previsão, se está ou não protegido em seus efeitos. Não há uma  resposta  pronta;  hoje  em  dia  há  certo  consenso  que  a  interpretação  envolve  construir  a  resposta  adequada  diante  do  caso  concreto.  Não  existe  mais  um  "produto"  bom  para  obter  economia fiscal que possa ser aplicado múltiplas vezes a pessoas  diferentes que se encontram em situações díspares.  Não  existem  produtos,  existem  casos.  Não  existem  teses  de  planejamento,  existe  determinada  situação  individual  e  cada  uma  se  submeterá  a  uma  série  de  avaliações  a  partir  de  múltiplos  critérios  de  relevância  que  permitirão  chegar  a mais  de uma solução.  Capítulo XVII­ Operações Preocupantes  XVIII. Razão desta Denominação  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16327.720693/2011­79  Acórdão n.º 3402­001.914  S3­C4T2  Fl. 20          37 A experiência  no  campo do Direito Tributário nos mostra que,  muitas  vezes,  surgem  casos  em  que  são  desenhadas  determinadas operações que exigem uma particular atenção do  intérprete  antes  de  emitir  um  pronunciamento  quanto  à  sua  oponibilidade ou não contra o Fisco.  XVII.2. Operações Estruturadas em Seqüência  Sob  esta  denominação  estão  as  "step  transactions';  vale  dizer,  aquelas  sequências  de  etapas  em  que  cada uma  corresponde  a  um tipo de ato ou deliberação societária ou negociai encadeado  com  o  subsequente  para  obter  determinado  efeito  fiscal  mais  vantajoso. Neste caso, cada etapa só tem sentido se existir a que  lhe antecede e se for deflagrada a que lhe sucede.  Uma  operação  estruturada  indica  a  existência  de  um  objetivo  único, predeterminado à realização de todo o conjunto. E mais,  indica a existência de uma causa jurídica única que informa todo  o  conjunto.  Neste  caso,  cumpre  examinar  se  há  motivos  autônomos,  ou  não,  pois  se  estes  inexistirem,  o  fato  a  ser  enquadrado é o conjunto e não cada uma das etapas.  Diante  de  uma  situação  complexa,  é  essencial  considerar  a  figura  como  um  todo,  examinando  ao  mesmo  tempo  os  vários  aspectos  que  a  cercam,  pois  o  conhecimento  e  o  enquadramento de determinada realidade será a resultante  das diversas circunstâncias reunidas no caso concreto.  Assim, a postura metodológica mais adequada é aquela que sem  perder  de  vista  as  peculiaridades  de  cada  etapa  ou  dos  segmentos  de  que  a  operação  se  compõe  visualiza  o  conjunto  assim  formado  e  busca  determinar  o  enquadramento  que  este,  globalmente  considerado,  deve  ter  perante  o  ordenamento  tributário brasileiro.  Vale  dizer,  ao  invés  de  analisar  cada  fotografia  (etapa)  é  importante  analisar  o  filme  (conjunto  delas).  Mais  do  que  um  evento (etapa) é importante analisar a estória (conjunto).  No  caso  concreto  em  análise,  todos  os  elementos  caracterizadores  da  "Operação  Estruturada  em  Seqüência"  estão à mostra, quais sejam:  a) A seqüência de etapas, compreendendo:  28/09/2007­ Inclusão "antecipada" do comprador (Sr. Marcos de  Souza Barros) no prospecto preliminar com o qual foi instruído  o pedido de registro da oferta pública de ações da BM&F S.A.,  com indicação das 8.891.662 ações ofertadas ao preço médio de  R$ 15,50 por ação.  19/10/2007­  Vinculação  "antecipada"  de  todas  as  ações  recebidas  no  processo  de  desmutualização,  junto  à  instituição  financeira custodiante, Banco Bradesco S.A., compreendendo as  987.963 da General Atlantic, mais as 8.891.662 anunciadas no  prospecto  preliminar.  O  compromisso  formal  com  a  oferta  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     38 pública  inicial  ainda  era  aquele  em  nome  da  Corretora  Souza  Barros  Câmbio  e  Títulos  S.A.,  para  cerca  de  2.469.906  ações  (apenas  25%  do  que  ela  viria  a  receber).  Somente  em  05  de  novembro de 2007 é que  foi  formalizado a adesão em nome do  Sr. Marcos de Souza Barros, com a oferta de 8.891.662 ações.  01/11/2007­  Formalização  da  venda  através  do  Instrumento  Particular  de  Compromisso  de  Venda  de  Ações  Ordinárias  da  Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros­  BM&F  e  Outras  Avenças,  relativamente às 8.891.662 ações ao preço unitário de R$ 11,00,  com pagamento de R$ 97.808.282,00 previsto para ser efetivado  somente  no  dia  da  liquidação  financeira  da  oferta  pública  inicial.  Assim,  o  comprador  não  precisaria  dispor  de  recursos  próprios,  pois,  o  pagamento  seria  efetuado  com parte  do  valor  obtido no IPO, embolsando o restante.  05/11/2007­ Formalização da adesão do comprador (Sr. Marcos  de Souza Barros) à oferta pública de distribuição secundária de  ações ordinárias,  para vender as 8.891.662 ações,  desde que o  preço  fosse  fixado  em  valor  igual  ou  superior  a  R$  14,00  por  ação, conforme Termo de Adesão e Procuração (Pessoa Física).  Sem  assumir  qualquer  risco  e  sem  dispor  de  qualquer  recurso  próprio  ele  iria  obter  um ganho de  capital  de,  pelo menos, R$  3,00 por ação.  29/11/2007­ Alienação relativa a 7.731.880 ações no valor de R$  154.637.600,00 (preço de R$ 20,00 por ação), na oferta pública  inicial, em nome do Sr. Marcos de Souza Barros. Este número de  ações  corresponde  exatamente  à  quantidade  ofertada,  sem  considerar  o  exercício  de  "Opção  de  Ações  Suplementares".  A  liquidação  financeira  ocorreu  em D+3  (terceiro dia útil), ou seja, no dia 04 de dezembro de 2007.  04/12/2007­ Pagamento feito pelo Sr. Marcos de Souza Barros a  favor da  corretora,  correspondente a 7.731.880 ações no  valor  de R$ 85.050.680,00, com parte dos recursos vindos da venda no  IPO.  04/12/2007­ Alienação relativa a 1.159.782 ações no valor de R$  23.195.640,00 (preço de R$ 20,00 por ação),  também na oferta  pública  inicial  e  igualmente  em  nome  do  Sr. Marcos  de  Souza  Barros.  Este  número  de  ações  corresponde  exatamente  à  quantidade  prevista  para  o  exercício  de  "Opção  de  Ações  Suplementares",  perfazendo  o  volume  global  da  oferta,  de  8.891.662 ações no valor total R$97.808.282,00.  b) Objetivo da operação:  Repasse de uma parte do ganho líquido que a Corretora Souza  Barros  Câmbio  e  Títulos  S.A.  iria  apurar  no  evento  da  oferta  pública inicial, pela alienação de ações da BM&F S.A. que ela  receberia  no  processo  de  desmutualização.  O  repasse  era  da  pessoa jurídica (Corretora Souza Barros Câmbio e Títulos S.A.)  para a pessoa física do principal acionista (Sr. Marcos de Souza  Barros),  que  detinha  99,99%  do  seu  capital,  mas  isto  deveria  ocorrer de tal forma que o ganho não transitasse por contas de  resultado, na contabilidade da pessoa jurídica.  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16327.720693/2011­79  Acórdão n.º 3402­001.914  S3­C4T2  Fl. 21          39 c) A causa jurídica:  Caso  a  Corretora  Souza  Barros  Câmbio  e  Títulos  S.A.  participasse diretamente da oferta pública inicial, todo o ganho  liquido que fosse apurado na alienação das ações da BM&F S.A.  mantidas  em  seu  próprio  nome,  ficaria  sujeito  às  normas  de  incidência  tributária  aplicáveis  às  pessoas  jurídicas,  mais  onerosas do que as que são aplicáveis às pessoas físicas.  Enquanto  os  ganhos  líquidos  auferidos  pelas  pessoas  jurídicas  estavam  sujeitos  à  incidência  de  15%  de  1RP.1,  10%  de  Adicional,  9%  de  CSLL,  0,65%  de  PIS  e  4%  de  COFINS,  os  ganhos  de  capital  auferidos  pelas  pessoas  físicas  sofriam  uma  incidência única de apenas 15%.  Nada  impedia,  no  entanto,  que  após  ser  tributado  na  pessoa  jurídica  o  ganho  auferido  fosse  distribuído  na  forma  de  lucro.  Resta  claro,  portanto,  que  a  contribuinte  buscou  na  operação  estruturada  uma  maneira  de  efetuar  o  repasse  do  ganho,  sem  antes  submetê­lo  à  incidência  tributária  pela  legislação  aplicável às pessoas jurídicas.   d)  A  inexistência  de  motivos  autônomos  que  justifiquem  as  seguidas etapas:  A  corretora  dispunha  de  todas  as  condições  necessárias  para  participar  diretamente  da  oferta  pública  inicial  onde  poderia  realizar a pretendida alienação de ações da BM&F S.A., sem se  valer de qualquer etapa intermediária.  Assim procedendo, ela receberia o valor da operação na mesma  data em que receberia o valor da venda efetuada ao Sr. Marcos  de  Souza  Barros,  dada  a  condição  resolutiva  constante  do  contrato e que de certo modo justificava a fixação de uma data  futura para o pagamento, coincidente com a data da liquidação  da oferta pública inicial.  A principal diferença neste caso é que sem a etapa intermediária  a corretora faria a alienação pelo real preço de mercado, aliás,  muito  maior  do  que  aquele  efetivamente  praticado  com  o  acionista.  Uma  vez  apurado  o  ganho  na  pessoa  jurídica  e  submetido­o  à  incidência  tributária  cabível  ela  poderia  então  fazer uma distribuição de lucro no valor desejado.  Vê­se,  pois,  que nada  justifica a alienação  feita a  favor do seu  principal  acionista,  às  vésperas  do  evento  da  oferta  pública  inicial,  principalmente  por  saber­se  que  os  ativos  alienados  (ações)  tiveram  origem  em  títulos  patrimoniais  mantidos  ao  longo  de  anos  e  anos  no  ativo  permanente  da  instituição  vendedora.  Estabelecendo  um  paralelo  entre  os  ganhos  líquidos  que  seria  obtido  com  o  curso  normal  das  8.891.662  ações  alienadas  no  IPO da BM&F S.A. e a soma dos ganhos de capital obtidos com  o  curso  forçado  mediante  emprego  da  operação  estruturada,  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     40 teremos uma clara visão do que realmente aconteceu em termos  de planejamento tributário, a saber:  (...)  Aqui entra um outro tema a ser analisado, qual seja, o direito de  auto­organização do contribuinte que não é absoluto. O próprio  ordenamento jurídico impõe limites ao exercício dessa liberdade,  sem  o  que  estaria  aberto  o  caminho  para  uso  das  patologias  reprimidas  pelo  Direito,  dentre  as  quais  a  que  diz  respeito  ao  "Abuso do Direito", a  todos aqueles que dispusessem de algum  recurso para contratar uma assessoria tributária.  Aceitar  pacificamente  uma  clara  operação  estruturada  em  sequência  como  a  que  acabamos  de  desnudar,  evidentemente  seria  ignorar  os  limites  da  liberdade  de  auto­organização.  A  operação  consistiu  em  repasse  parcial  de  ganhos  líquidos,  de  uma  pessoa  jurídica  para  a  pessoa  física  de  um  dos  sócios,  o  principal deles, que detém 99,99% do capital, sabendo­se ainda  que o outro sócio com 0,01% da participação societária é  filho  do primeiro.  Também  sobre  esta  questão,  o  citado  livro  "Planejamento  Tributário"  de  Marco  Aurélio  Grego  nos  traz  o  seguinte  ensinamento:  Capítulo  IX­  Segunda  Fase  do  Debate:  Liberdade,  salvo  Patologias ­Abuso do Direito  IX.1. Uma Pergunta que Incomoda  A  segunda  fase  do  debate  sobre  planejamento  tributário  principia  com  urna  pergunta  incômoda  para  os  defensores  ferrenhos do modelo da primeira fase.  Resulta  ausente  na  primeira  fase  que  o  contribuinte  não  pode  cometer  simulação,  pois  a  simulação  é  um  defeito  do  negócio  jurídico,  uma  patologia  que  pode  atacá­lo.  Ora,  se  uma  patologia do negócio jurídico contamina (perante o Fisco) o que  o  contribuinte  fizer,  pergunta­se:  por  que  só  esta  patologia  do  negócio  jurídico  contamina?  Por  que  outras  patologias  do  negócio jurídico também não contaminam tributariamente o que  o contribuinte fizer? Por que os efeitos tributários benéficos são  obtidos  apesar  de  existirem  outras  patologias  no  negócio  jurídico celebrado pelo contribuinte?  Diante  desta  pergunta  tem  início  a  segunda  fase  do  debate  na  qual  o  foco  abrange  não  só  a  simulação,  mas  também  outras  patologias  do  negócio  jurídico.  Importante  sublinhar  que  a  principal  consequência  da  identificação  de  outras  patologias  consiste  no  mesmo  efeito  provocado  pela  simulação,  ou  seja,  contaminar o planejamento feito e torná­lo inoponível perante o  Fisco.  Assumem importância nesta análise duas patologias examinadas  pela doutrina: o abuso do direito e a fraude à lei. Ao lado delas,  por  vezes,  é  feita  menção  do  abuso  de  formas  jurídicas  que  também contamina os planejamentos tributários.  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16327.720693/2011­79  Acórdão n.º 3402­001.914  S3­C4T2  Fl. 22          41 11.2. Panorama do Tema  Não é de hoje que o  relacionamento entre Fisco  e  contribuinte  tem  se  caracterizado:  de  uma  lado,  pela  constante  busca  de  maior  eficácia  na  aplicação  das  leis  visando  obter  a  maior  arrecadação possível e, de outro lado, por uma preocupação dos  agentes  econômicos  no  sentido  de  se  verem  onerados  com  a  menor carga tributária legalmente admissível.  No  âmbito  dessa  permanente  tensão  de  justos  interesses,  especialmente  no  âmbito  do  imposto  sobre  a  renda  (tributo  a  respeito do qual são desenvolvidas estas considerações), surgiu  – como visto – o que se convencionou chamar de "planejamento  tributário"  consistente  na  adoção,  pelo  contribuinte,  de  providências  lícitas  voltadas  à  reorganização  de  seus  próprios  negócios com vistas a dar vida a hipótese que não configuraria  (aos olhos do contribuinte) um fato gerador do imposto, ou à sua  configuração  de  um  modo  que  resulte  tributo  em  dimensão  inferior  à  que  existiria  caso  não  tivessem  sido  adotadas  tais  providências.  Esta  figura  encontrou  na  doutrina  a  designação  de  "elisão  fiscal"  ou  «evasão  lícita';  para  diferenciá­la  da  evasão  propriamente  dita,  assim  entendida  a  figura  não  legal  de  redução de carga tributária.  Neste contexto, são conhecidas as reorganizações societárias, a  celebração  de  negócios  especialmente  desenhados  para  construir  o  pressuposto  legal  necessário  para  haver  o  aproveitamento  de  facilidades  contidas  nas  leis  fiscais  etc.  Muitas  são  as  formas  adotadas  que  vão  desde  formulações  adequadas  e  pertinentes  à  situação  concreta  do  contribuinte  e  que encontram razão de ser em motivos econômicos reais e sem  desvios  ou  agressões  ao  ordenamento,  até  formulações  canhestras e pré­fabricadas que são indistintamente aplicadas a  um universo indeterminado de contribuintes, tendo como intuito  único  diminuir  o  montante  do  imposto  devido,  independentemente  da  existência  de  quaisquer  motivos  que  as  justifiquem,  beirando,  por  vezes  ,  à  própria  evasão  (se  não  à  sonegação).  Direito de Auto­organização não é Absoluto  As  manifestações  doutrinárias  e  jurisprudenciais  existentes  até  cerca de cinco anos atrás fixam sua atenção predominantemente  nas  condições  necessárias  à  configuração  do  Vireito"  de  que  está  investido  o  contribuinte,  e  as  limitações  apontadas  dizem  respeito  à  sua  existência.  Vale  dizer,  a  falta  de  qualquer  dos  requisitos  mencionados  implicaria  não  existir  o  direito  do  contribuinte.  No  entanto,  creio  que  há  outro  aspecto  a  ser  ponderado,  ao  examinar o tema do planejamento tributário (ou da elisão fiscal),  e que não se prende, propriamente, à existência do direito, mas  'ao seu uso', ao modo de 'seu exercício: A pergunta que se põe é:  admitida a existência do direito de o contribuinte organizar sua  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     42 vida,  este  direito  pode  ser  utilizado  sem  quaisquer  restrições?  Ou seja, tal direito é ilimitado? Todo e qualquer planejamento é  admissivel?  Minha resposta é negativa. E assim entendo por várias razões.  IX.8. A Figura do Abuso de Direito  É preciso distinguir entre critérios ligados à existência do direito  e critérios ligados ao seu uso. A doutrina até aqui se preocupou  com os primeiros, bem identificando os requisitos da existência  do direito. Cabe agora examinar se há limites ligados ao plano  do  'exercício  desse  direito:  e  se  existirem  (como  é  minha  opinião), quais as consequências que advirão na hipótese de os  limites  serem  ultrapassados  e  se  estes  efeitos  consistem  na  ilegalidade  do  ato,  ou,  então,  na  ineficácia  fiscal  dos  atos  realizados  no  exercício  desse  direito,  independentemente  de  haver ilegalidade ou ilicitude de conduta.  Neste  passo,  tem  pertinência  o  tema  do  abuso  do  direito':  categoria  construída  para  inibir  práticas  que,  embora  possam  encontrar­se  no  âmbito  da  licitude  (se  o  ordenamento  positivo  assim tratar o abuso), implicam, no seu resultado, uma distorção  no  equilíbrio  do  relacionamento  entre  as  partes,  (i)  seja  pela  utilização  de  um poder  ou  de  um direito  em  finalidade  diversa  daquela para a qual o ordenamento assegura sua existência, (h)  seja  pela  sua  distorção  funcional,  por  implicar  inibira  eficácia  da lei incidente sobre a hipótese sem uma razão suficiente que a  justifique.  De  qualquer  modo,  seja  o  ato  abusivo  considerado  lícito  ou  ilícito  a  consequência  perante  o  Fisco  será  sempre  a  sua inoponibilidade e de seus efeitos.  Figura originalmente formulada no campo do Direito Civil que,  nesta  e  em  tantas  outras  questões,  é  a  matriz  dos  conceitos  e  principias  de  Teoria  Geral  do  Direito,  vem  paulatinamente  encontrando sua aplicação em outros campos, e não vejo porque  não  possa  ser  pertinente  em  se  tratando  de  tributação,  especialmente  no  que  se  refere  ao  exercício  desse  "direito  à  auto­organização".  O abuso de direito consiste num "limite funcional do direito" e se  configura  quando  há  uma  alteração  na  função  objetiva  do  ato  relativamente  ao  poder  de  autonomia  que  o  configura  em  relação às condições às quais está subordinado o exercício desse  poder':  Recusa de Tutela  No âmbito do Direito Privado, como a disciplina da atividade do  indivíduo se apóia no princípio da liberdade, no sentido de que  toda  ação  pode  ser  realizada  desde  que  não  venha  ferir  uma  proibição  ou  contrariar  um  preceito  do  ordenamento,  a  consequência  do  abuso  sempre  é  vista  como  ilegalidade,  mas,  muitas vezes, os efeitos da tipificação de um abuso consistem na  'neutralização'  das  consequências  do  ato  abusivo  e não  na  sua  desconstituição.  Em matéria  tributária,  a  identificação de um ato  abusivamente  praticado  apresenta  inegáveis  consequências.  Quando  o  abuso  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16327.720693/2011­79  Acórdão n.º 3402­001.914  S3­C4T2  Fl. 23          43 de  direito  não  era  expressamente  considerado  ato  ilícito,  implicava  a  inibição  da  eficácia  do  ato  ou  a  consequência  de  impedir  que  se  conseguissem  ou  que  se  conservassem  as  vantagens visadas.  Assim,  configurando­se  caso  de  abuso  de  direito,  as  consequências  que  dele  podem  advir,  eventualmente,  serão  diferentes,  umas  no  âmbito  civil,  ou  comercial,  e  outras  no  âmbito tributário.  Do  ângulo  propriamente  fiscal,  a  legalidade  ou  ilegalidade  do  ato  ou  negócio  jurídico  não  é,  em  si  mesma,  razão  suficiente  para inibir a incidência da norma tributária, bastando lembrar a  tributação dos atos ilícitos. Mas a ilicitude ou ilegalidade do ato  contamina o planejamento feito e impede a produção dos efeitos  vantajosos  buscados  pelo  contribuinte,  pois  um  dos  requisitos  primários exigidos é que todos os atos sejam lícitos.  Depois do Código Civil de 2002, como o abuso de direito passou  a  ser  expressamente  qualificado  como  ato  ilícito,  a  questão  tributária é muito mais relevante, pois o abuso  faz desaparecer  um  dos  requisitos  básicos  do  planejamento,  qual  seja,  o  de  se  apoiar  em  atos  lícitos.  Vale  dizer,  a  configuração  de  um  ato  ilícito  (por  abusivo)  implica  não  estarmos  mais  diante  de  um  caso de elisão, mas sim de evasão.  IX:11. Ato com Finalidade predominantemente Fiscal  No Brasil, entendo que esta possibilidade de recusa de tutela ao  ato  abusivo  (mesmo  antes  do  Código  Civil  de  2002)  encontra  base  no  ordenamento  positivo,  por  decorrer  dos  princípios  consagrados  na Constituição  de  1988  e  da  natureza  da  figura.  Porém,  a  atitude  do  Fisco  no  sentido  de  desqualificar  e  requalificar  os  negócios  privados  somente  poderá  ocorrer  se  puder  demonstrar  de  forma  inequívoca  que  o  ato  foi  abusivo  porque  sua  única  ou  principal  finalidade  foi  conduzir  a  um  menor pagamento de imposto.  IX.15. Limites ao Poder de o Fisco desqualificar e requalificar o  Ato  Esta  faculdade  não  é  absoluta;  está  sujeita  a  condições  e  limites  de  exercício  os  quais  resultam,  exatamente,  da  conjugação  dos  valores  liberdade  e  solidariedade  para  chegar  ao valor justiça da tributação.  Sustentei acima que toda pessoa tem o direito de dispor de sua  vida  como  melhor  lhe  aprouver,  porém,  no  exercício  desse  direito não poderá  fazê­lo de maneira abusiva, buscando como  única  ou  preponderante  finalidade  obter  um menor  pagamento  de tributos.  Os  negócios  jurídicos  que  não  tiverem  nenhuma  causa  real  e  predominante,  a  não  ser  conduzir  a  um  menor  imposto,  terão  sido realizados em desacordo com o perfil objetivo do negócio e,  como  tal,  assumem caráter  abusivo;  neste  caso,  o Fisco  a  eles  pode  se  opor,  desqualificando­os  fiscalmente  para  requalificá­ los  segundo  a  descrição  normativo­tributária  pertinente  à  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     44 situação  que  foi  encoberta  pelo  desnaturamento  da  função  objetiva  do  ato.  Ou  seja,  se  o  objetivo  predominante  for  a  redução da carga tributária, ter­se­á um uso abusivo do direito.  Conforme  diversas  vezes  afirmado  acima,  o  contribuinte  tem  o  direito de se auto­organizar; e dispor de sua vida como melhor  lhe aprouver; não está obrigado a optar pela forma fiscalmente  mais onerosa.  Porém, o que disse acima é que esta reorganização deve ter uma  causa  real,  uma  razão  de  ser,  um  motivo  que  não  seja  'predominantemente'  fiscal.  Sublinhei  o  termo  "predominantemente':  pois  este  é  o  conceito  chave.  Se  determinada  operação  ou  negócio  privado  tiver  por  efeito  reduzir carga tributária, mas se apóia num motivo empresarial,  o  'direito'  de  auto­organização  terá  sido  adequadamente  utilizado. Não haverá abuso! O Fisco nada poderá objetar!  Com a tese do abuso de direito aplicado ao planejamento fiscal,  se o motivo predominante é fugir à tributação, o negócio jurídico  será  abusivo  e  seus  efeitos  fiscais  poderão  ser  neutralizados  perante o Fisco. Ou seja, sua aplicação não se volta a obrigar  ao  pagamento  de maior  imposto, mas a  'inibir  as práticas  sem  causa; que impliquem menor tributação.  Por  outro  lado,  isto  não  significa  que  o  Fisco  possa  simplesmente  invocar  o  abuso  para  desqualificar  o  negócio  jurídico.  Ao  contrário,  como  o  negócio  jurídico  é  resultado  do  exercício  de  um  'direito'  de  auto­organização  que  se  apóia  no  valor liberdade, os negócios lícitos gozam da presunção de não­ abusividade.  Assim,  cabe  ao  Fisco  o  'ônus  da  prova'  da  finalidade  predominantemente  fiscal  do  negócio  para  que,  aí  sim, possa justificara desqualificação.  DO ABUSO DO DIREITO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA  No  tópico  anterior,  abordamos  a  questão  dos  limites  que  o  ordenamento  jurídico  impõe  ao  exercício  do  direito  de  auto­ organização do contribuinte, sem o que estaria aberto o caminho  para uso das patologias reprimidas pelo Direito, dentre as quais  a que diz respeito ao "Abuso do Direito".  Vimos  também,  naquela  oportunidade,  os  abalizados  ensinamentos  do  ilustre  professor  e  doutor  Marco  Aurélio  Grego,  esposados  em  seu  livro  "Planejamento  Tributário",  2a  edição, Dialética São Paulo­ 2008, a respeito da aplicabilidade  dessa  limitação  em  matéria  tributária,  bem  como,  as  conseqüências decorrentes dos excessos praticados.  A  figura do "Abuso do Direito" já era discutida na vigência do  Código  Civil  de  1916,  mas  havia  divergências  a  respeito,  todavia, com o advento do Código Civil Brasileiro instituído pela  Lei  n.°  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002,  a  questão  ficou  bem  mais clara,  inclusive com a possibilidade de o abuso de direito  ser  qualificado  como  hipótese  de  ato  ilícito,  como  previsto  no  artigo 187, que assim dispõe:  LIVRO III ­ DOS FATOS JURÍDICOS  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16327.720693/2011­79  Acórdão n.º 3402­001.914  S3­C4T2  Fl. 24          45 TITULO III ­ DOS ATOS ILÍCITOS  Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que,  ao exercê­lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu  fim econômico ou social, pela boa­fé ou pelos bons costumes.  O artigo 1° da Lei Complementar n.° 104, de 10 de  janeiro de  2001, também tratou dessa questão ao incluir o parágrafo único  ao artigo 116 do Código Tributário Nacional (Lei n.° 5.172, de  25  de  outubro  de  1966),  que  passou  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:  Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;  II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o momento  em  que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária. (incluído pela Lei Complementar n.° 104, de 10  de janeiro de 2001)  DA  DESCONSIDERAÇÃO  DOS  ATOS  OU  NEGÓCIOS  JURÍDICOS  Cabe, inicialmente, deixar claro que o atos ou negócios jurídicos  abordados neste tópico compreendem toda a sequência de atos e  operações  (conjunto)  criada  para  que  noventa  por  cento  das  ações  da  BM&F  S.A.  que  a  Corretora  Souza  Barros  S.A.  receberia  no  processo  da  desmutualização  fosse  alienada,  na  oferta pública inicial, em nome do Sr. Marcos de Souza Barros.  Estes  atos  e  negócios  jurídicos  são  todos  aqueles  já  exaustivamente  examinados  em  um  dos  tópicos  precedentes  intitulado  "DO  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO  MEDIANTE  OPERAÇÕES ESTRUTURADAS".  Assim,  pretendia­se  que,  no  conjunto,  o  ganho  líquido  ficasse  dividido  entre  uma  pessoa  jurídica  e  uma  pessoa  física,  da  seguinte forma:  –A Corretora Souza Barros Câmbio e Títulos S.A. contabilizaria  um  ganho  líquido  equivalente  a  R$  10,00  por  ação  (R$  11,00  adotado como preço de venda à pessoa física, menos R$ 1,00 de  custo  contábil),  portanto,  pelo  lote  de  8.891.662  ações  haveria  um  ganho  de  R$  88.916.620,00.  Este  valor  teria  a  incidência  tributária normal, de acordo com as regras impostas às pessoas  jurídicas.  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     46 –O Sr. Marcos de Souza Barros ficaria com um ganho de capital  de,  pelo menos,  R$  3,00  por  ação  (R$  14,00  de  preço mínimo  autorizado  em  sua  oferta  para  venda no  IPO, menos R$  11,00  que  pagaria  pela  compra  da  pessoa  jurídica).  Se  a  alienação  fosse  efetivada  pelo  valor  mínimo  de  R$  14,00  por  ação,  seu  ganho  relativo  ao  lote  de  8.891.662  ações  já  seria  de  R$  26.674.986,00,  a  ser  tributado  segundo as  regras  aplicáveis  às  pessoas  físicas  (menos  onerosa),  mas  o  beneficio  seria  tanto  maior quanto maior fosse o preço alcançado na negociação.  Como  visto,  toda  a  seqüência  dos  atos  e  negócios  jurídicos  compreendida neste "planejamento tributário" se volta para uma  clara intenção de repassar ao Sr. Marcos de Souza Barros, parte  dos  ganhos  líquidos  que  a  Corretora  Souza  Barros  Câmbio  e  Títulos  S.A.  poderia  auferir  na  alienação  das  ações  da BM&F  S.A.,  no  evento  da  oferta  pública  inicial,  e  tudo  isso  deveria  ocorrer com a menor incidência tributária possível.  Contudo,  para  obter  o  efeito  desejado  adotou­se  o  mecanismo  que consistiu na venda das próprias ações a serem alienadas na  oferta pública inicial, de modo tal que por ocasião deste evento  uma  parte  dos  ganhos  fosse  apurada  já  na  pessoa  física  do  beneficiário  do  repasse,  ficando  assim  afastada  da  incidência  tributária  na  pessoa  jurídica;  a  partir  daí  tudo  passaria  a  ser  visto como absolutamente normal.  O que não soa nada normal, todavia, é a ocorrência de um fato  nunca almejado por qualquer pessoa, seja física ou jurídica, em  que  ela  deva  abrir  mão  de  um  potencial  e  anunciado  ganho,  simplesmente  para  favorecer  a  um  "terceiro".  Isto  não  seria  concebível  na  seara  dos  negócios,  pois  um  contrato  com  este  perfil  jamais  seria  celebrado  com  "terceiros"  comuns;  no  presente  caso,  a  negociação  só  interessava  à  corretora  se  formatado daquele modo e  com  aquela  pessoa  física  (acionista  detentor de 99,99% do capital).  Ademais,  cada etapa da operação estava atrelada a uma etapa  seguinte, ou vice­versa. Senão vejamos, novamente:  A  venda  das  ações  da  corretora  era  a  primeira  condição  para  que  o  Sr.  Marcos  de  Souza  Barros  pudesse  participar  diretamente  da  oferta  pública  inicial  e  em  seu  nome  auferir  o  ganho  de  capital.  Sem  esta  venda  não  haveria  ações  a  serem  ofertadas pela pessoa física, podendo ainda ser lembrado que o  ato de incluí­lo no prospecto preliminar também dependia dessa  negociação.  Essa  venda  se  deu mediante  contrato  com  condição  resolutiva,  condicionando  sua  efetivação  à  consolidação  de  todas  as  condições contidas no contrato firmado com a GA Latin America  Investments,  LLC,  sem  o  que,  provavelmente,  a  realização  da  oferta pública inicial ficaria comprometida.  ­Caso essa hipótese viesse a ocorrer, a venda da pessoa jurídica  para  a  pessoa  fisica  não  faria mais  sentido,  porque a  intenção  não  era  simplesmente  vender  as  ações.  Era  preciso  que  o  Sr.  Marcos  de  Souza  Barros  as  revendesse  no  IPO,  por  um  preço  maior,  e  com  os  recursos  da  liquidação  financeira  efetuar,  na  mesma data, o pagamento à corretora.  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16327.720693/2011­79  Acórdão n.º 3402­001.914  S3­C4T2  Fl. 25          47 ­Vê­se,  assim,  que  só  com  o  concurso  de  todas  as  etapas  do  plano  o  pacto  firmado  através  do  "Instrumento  Particular  de  Compromisso  de  Venda  de  Ações  Ordinárias  da  Bolsa  de  Mercadorias & Futuros­ BM&F e Outras Avenças",  datado  de  1°  de  novembro  de  2007,  já  mencionado  em  outras  oportunidades anteriores, viria a se consolidar.  É, portanto, plenamente passível de desconsideração, nos termos  do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional  (Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966), os atos e os negócios  jurídicos  envolvidos  nesta  operação  estruturada  em  seqüência,  porque, como restou demonstrado, farta e exaustivamente, foram  praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência dos fatos  geradores do imposto e das contribuições da pessoa jurídica e a  natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.  DA  CARACTERIZAÇÃO  DO  ABUSO  DO  DIREITO  E  SUAS  CONSEQÜÊNCIAS  Diante  dos  temas  abordados  nos  quatro  tópicos  precedentes,  intitulados "DA ALIENAÇÃO DAS AÇÕES BM&F S.A. AO SR.  MARCOS  DE  SOUZA  BARROS",  "DO  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO  MEDIANTE  OPERAÇÕES  ESTRUTURADAS",  "DO ABUSO DO DIREITO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA" e "DA  DESCONSIDERAÇÃO  DOS  ATOS  OU  NEGÓCIOS  JURÍDICOS",  resta  demonstrado  a  perfeita  caracterização  do  "Abuso do Direito", presente na operação exposta.  Em consequência do "Abuso do Direito" desconsideramos, para  fins  de  aplicação  da  legislação  tributária,  todos  os  atos  e  negócios  jurídicos  intermediários  envolvidos  na  mencionada  operação,  atribuindo  à  Corretora  Souza  Barros  Câmbio  e  Títulos  S.A.  também  a  parte  do  ganho  de  capital  auferido  em  nome  do  Sr. Marcos  de  Souza  Barros,  como  se  fora  ela  quem  diretamente  tivesse  participado  das  alienações  no  evento  da  oferta pública inicial.  A  diferença  tributável  a  ser  considerada  será,  portanto,  correspondente  ao  valor  global  de  R$  80.024.958,00,  já  demonstrado  no  tópico  intitulado  "DO  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO  MEDIANTE  OPERAÇÕES  ESTRUTURADAS",  mas que demonstraremos em novo formato no quadro seguinte:  DEMONSTRATIVO DA DIFERENÇA TRIBUTÁVEL APURADA NA OPERAÇÃO ESTRUTURADA EM SEQUÊNCIA DATA EVENTOS OCORRIDOS FISCO CONTRIBUINTE DIFERENÇA 01/10/07 Recebimento das ações (desmutualização) 8.891.662,00 8.891.662,00 ­ 01/11/07 Alienação para o Sr. Marcos de Souza Barros: ­Receita 0,00 97.808.282,00 ­(­)Custo das ações vendidas 0,00 ­8.891.662,00 ­Ganho líquido auferido na operação 0,00 88.916.620,00 ­88.916.620,00 29/11/07 Alienação no IPO Fl. 674DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     48 (s/opção de ações suplementares): ­Receita 154.637.600,00 0,00 ­ ­(­)Custo das ações vendidas ­7.731.880,00 0,00 ­ ­Ganho líquido auferido na operação 146.905.720,00 0,00 146.905.720,00 30/11/07 Ganho líquido no mês de novembro de 2007 146.905.720,00 0,00 57.989.100,00 04/12/2007 Alienação no IPO (opção de ações suplementares): ­Receita 23.195.640,00 0,00 ­ ­(­)Custo das ações vendidas ­1.159.782,00 0,00 ­ ­Ganho líquido auferido na operação 22.035.858,00 0,00 22.035.858,00 31/12/2007 ­Ganho líquido no mês de novembro de 2007 22.035.858,00 0,00 22.035.858,00 31/12/2007 ­Total de ganhos líquidos no ano de 2007 168.941.578,00 88.916.620,00 80.024.958,00 DAS  MATÉRIAS  TRIBUTÁVEIS  E  DAS  DIFERENÇAS  APURADAS  Conforme se depreende do exposto até esse momento, repetimos  muito do que dissemos em relação à fiscalização do Imposto de  Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido,  mas  tudo  isso  vem  para  facilitar  o  entendimento  a  respeito  da  forma  como  se  desenvolveram  os  processos  de  desmutualização das bolsas.  No primeiro momento tivemos operações que se caracterizaram  como  "devoluções  de  patrimônio  de  instituições  isentas"  nas  quais  os  bens  recebidos  pelos  associados  foram  as  ações  das  sociedades  Bovespa  Holding  S.A.  e  Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros­ BM&F S.A. Estas operações, como restou comprovado,  geraram ganhos  de  capital  classificáveis  como  "resultados  não  operacionais",  portanto,  não  sujeito  à  incidência  do  PIS  e  da  COFINS.  •  Ganhos  Líquidos  Contabilizados,  Auferidos  nas  Vendas  de  Ações  A  questão  agora  é  no  que  tange  às  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS,  que  começa  com  a  contabilização  dessas  ações  (Bovespa  Holding  S.A.  e  BM&F  S.A.)  em  contas  do  ativo  permanente,  indistintamente,  nada  contra  os  valores  considerados  nos  lançamentos.  Sem  adentrarmos  muito  no  mérito  da  contabilização  das  ações  mantidas  em  carteira,  por  não  ser  objeto  desta  ação  fiscal,  trataremos  aqui  das  ações  vendidas no ano­calendário de 2007.  Convém  lembrar,  para  tanto,  que  os  processos  de  desmutualização das bolsas contemplavam a necessidade de que  fossem  promovidas  ofertas  públicas  iniciais,  com  vistas  à  colocação das novas ações no mercado. Sabia­se,  também, que  no  caso  específico  da  BM&F  havia  um  investidor  estratégico  (fundo de investimento norte­americano) com proposta firme de  aquisição de dez por cento das futuras ações.  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16327.720693/2011­79  Acórdão n.º 3402­001.914  S3­C4T2  Fl. 26          49 Assim,  em  caráter  irrevogável  e  irretratável,  foram  firmados  vários documentos nos quais se evidenciavam que antes mesmo  de  receber  as  novas  ações,  a  contribuinte  assumira  compromissos  de  alienar  parte  delas.  No  caso  da  Bovespa,  a  quantidade  de  ações  envolvidas  nestes  compromissos  era  exatamente  igual  à  quantidade  que  foi  vendida  no  mês  de  outubro  de  2007,  mas,  no  caso  da  BM&F,  uma  venda  ao  Sr.  Marcos  de  Souza  Barros,  de  noventa  por  cento  das  ações  recebidas,  zerou  a  carteira  antes  do  evento  da  oferta  pública  inicial.  Então,  fica  claro  que  nunca  houve  qualquer  intenção  de  permanência em relação às tais ações, de sorte que elas jamais  poderiam  ter  sido  classificadas  em  contas  de  investimentos,  no  ativo  permanente,  pois  a  classificação  correta  seria  no  ativo  circulante,  como determina a Lei n.° 6.404, de 15 de dezembro  de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), em seu artigo 179, que  assim se lê:  Art. 179 ­ As contas serão classificadas do seguinte modo:  I­ no ativo circulante: as disponibilidades, os direitos realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subseqüente  e  as  aplicações  de  recursos em despesas do exercício seguinte;  III­  em  investimentos:  as  participações  permanentes  em  outras  sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis  no  ativo  circulante,  e  que  não  se  destinem  à  manutenção  da  atividade da companhia ou da empresa  Logo,  os  resultados  obtidos  nas  vendas  dessas  ações  deveriam  ser tratados como lucro operacional, nos termos do artigo 11 do  Decreto­Lei  n.°  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977.  Senão  vejamos:  Art.  11­  Será  classificado  como  lucro  operacional  o  resultado  das  atividades,  principais ou  acessórias,  que  constituam objeto  da pessoa jurídica.  Não  resta  dúvida  também que  a  compra  e  venda  de  ações  por  conta  própria  é  uma  das  atividades  das  sociedades  corretoras,  prevista  no  inciso  IV  do  artigo  2°  do  Regulamento  anexo  à  Resolução do Conselho Monetário Nacional n.° 1.655, de 26 de  outubro  de  1989,  sendo­lhes  vedado  adquirir  bens  não  destinados ao uso próprio, como dispõe o artigo 12, inciso III do  mesmo regulamento. Eis a seguir a transcrição dos dois artigos:  Capítulo  I­  Das  Características,  da  Constituição  e  do  Funcionamento  Art.  2°.  A  sociedade  corretora  tem  por  objeto  social:  IV­  comprar  e  vender  títulos  e  valores  mobiliários  por  conta  própria e de  terceiros, observada regulamentação baixada pela  Comissão de Valores Mobiliários e Banco Central do Brasil nas  suas respectivas áreas de competência.  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     50 Capítulo IV­ Das Normas Operacionais  Art. 12­ É vedado à sociedade corretora:  III­  adquirir  bens  não  destinados  ao  uso  próprio,  salvo  os  recebidos  em  liquidação  de  dívidas  de  difícil  ou  duvidosa  solução,  caso  em  que  deverá  vendê­los  dentro  do  prazo  de  1  (um)  ano,  a  contar  do  recebimento,  prorrogável  até  2  (duas)  vezes, a critério do Banco Central.  Desta  feita,  aos  ganhos  auferidos  nas  vendas  das  ações  ao  acionista Sr. Marcos de Souza Barros e à investidora estratégica  General  Atlantic  (realizadas  no  mercado  de  balcão,  antes  da  oferta  pública  inicial)  e  nas  demais  vendas  (realizadas  por  ocasião das ofertas públicas iniciais), aplicam­se a incidência de  PIS e COFINS, prevista no artigos 2° e 3° da Lei n.° 9.718, de  27  de  novembro  de  1998, não  se  lhes  aplicando a  exclusão  do  inciso IV do § 2° do artigo 3°, a saber:  Art.  2°­  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.  Art.  3°­  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  5  2°  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2°,  excluem­se  da  receita  bruta:  IV­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  Como  se  vê  após  farta  e  exaustiva  explanação,  o  histórico  dos  processos de desmutualização  foi  decisivo na definição sobre a  classificação correta das ações vendidas, fato determinante para  que o Fisco discorde da aplicação do artigo 3°, § 2°, inciso IV,  da Lei n.° 9.718, de 1998, como fundamento para que não sejam  computados na determinação das bases de cálculo do PIS e da  COFINS, os ganhos auferidos nas vendas das ações em comento.  É claro que também por força de norma do Conselho Monetário  Nacional, mais  especificamente do Regulamento  aprovado pela  Resolução n.° 1.655, de 26 de outubro de 1989, as ações havidas  pela  Corretora  Souza  Barros  Câmbio  e  Títulos  S.A.  nos  processos de  desmutualização não poderiam  ser  contabilizadas  como  bens  do  ativo  permanente,  dada  a  vedação  imposta  pelo  seu artigo 12, inciso III.  Neste caso, as diferenças tributáveis apuradas já correspondem  ao  exato  valor  de  R$  133.587.697,85,  considerado  pela  contribuinte  como  "Receitas  Não  Operacionais",  valor  este  resultante  do  "Valor  da  Alienação"  (R$  146.953.050,75,  contabilizados  na  conta  7.3.1.10.00.001­3)  deduzidos  do  "(­)  Custo da Alienação" (R$ 13.365.352,90, contabilizados na conta  7.3.1.10.00.002­0).  Estes dois últimos valores foram declarados, respectivamente, na  Linha  52­Receitas  de  Alienações  de  Bens  e  Direitos  do  Ativo  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16327.720693/2011­79  Acórdão n.º 3402­001.914  S3­C4T2  Fl. 27          51 Permanente e Linha 55­ (­) Valor Contábil dos Bens e Direitos  Alienados,  ambas  da  Ficha  06B  da  DIPJ  2008,  contudo,  considerando­se que o PIS e a COFINS tem suas apurações por  periodicidade mensal, assim faremos o desdobramento:  DIFERENÇAS TRIBUTÁVEIS APURADAS NAS VENDAS CONTABILIZADAS Venda Custo baixado Dif.Ganho Data D/M/A Especificação do título Quant. VR 24/10/07 Bovespa Holding ON 3 1.660.445 38.190.235,00 3.485.727,90 34.704.507,10 1)Período de Apuração Out/2007 1.660.445 38.190.235,00 3.485.727,00 34.704.507,10 01/11/07 BM&F (Antes do “IPO”) 8.891.662 97.808.282,00 8.891.662,00 88.916.620,00 16/11/07 BM&F (Antes do “IPO”) 987.963 10.954.533,75 987.963,00 9.966.570,75 2)Período de apuração Nov./2007 9.879.625 108.762.815,75 9.879.625,00 98.883.190,75 3)Totais (01+02) 146.953.050,75 13.365.352,90 133.587.697,85 • Ganhos Líquidos Não Contabilizados  A segunda questão diz respeito à parcela dos ganhos auferidos  com as alienações das 8.891.662 ações na oferta pública inicial  da BM&F, da qual participou o Sr. Marcos de Souza Barros e  não a Corretora Souza Barros Câmbio e Títulos S.A.  Este  fato  foi  objeto de abordagem em tópicos anteriores,  tendo  em  vista  a  constatação  de  houve  um  planejamento  tributário  envolvendo  a  figura  do  "Abuso  do Direito",  prevista  no  artigo  187 do Código Civil Brasileiro, instituído pela Lei n.° 10.406, de  10  de  janeiro  de  2002.  Em  longa  exposição,  a  operação  foi  tratada nos seguintes tópicos:  – DA ALIENAÇÃO DE AÇÕES BM&F S.A.  AO  SR. MARCOS  DE SOUZA BARROS  –  DO  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO  MEDIANTE  OPERAÇÕES ESTRUTURADAS  – DO  ABUSO DO  DIREITO  EM MATÉRIA  TRIBUTÁRIA DA  DESCONSIDERAÇÃO  DOS  ATOS  OU  NEGÓCIOS  JURÍDICOS  – DA CARACTERIZAÇÃO DO ABUSO DO DIREITO E  SUAS  CONSEQÜÊNCIAS  Conforme  ficou  esclarecido  e  demonstrado,  o  planejamento  tributário  consistiu  no  repasse  de  parte  do  ganho  líquido  da  Corretora  Souza  Barros  Câmbio  e  Títulos  S.A.  a  favor  do  Sr.  Marcos  de  Souza  Barros,  valendo­se  de  uma  "transferência  injustificada"  de  ações,  da  primeira  para  o  segundo,  que  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     52 permitiu a este último participar do IPO da BM&F S.A. e já em  seu nome auferir um previsível ganho de capital.  Agindo  desse  modo,  essa  parcela  do  ganho  deixou  de  ser  reconhecida  na  contabilidade  da  Corretora  Souza  Barros  Câmbio  e  Títulos  S.A.  para  ser  submetida  a  uma  incidência  tributária  menor  na  pessoa  física  do  Sr.  Marcos  de  Souza  Barros.  Face ao  exposto,  os atos  e os negócios  jurídicos  envolvidos na  referida  "operação  estruturada  em  sequência"  foram  desconsiderados, para fins  tributários, nos termos do parágrafo  único  do  artigo  116  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  n.°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966),  atribuindo­se  à  Corretora  Souza Barros Câmbio e Títulos S.A. os resultados auferidos em  nome de seu principal acionista, no valor de R$ 80.024.958,00.  Consequentemente,  isto  ensejou  o  cômputo  adicional  de  R$  57.989.100,00  na  diferença  tributável  de  novembro  de  2007  e  deu  origem  a  uma  diferença  tributável  no  valor  de  R$  22.035.858,00  em dezembro  de  2007,  relativamente ao PIS  e  à  COFINS, como se demonstra no quadro seguinte:  DIFERENÇAS TRIBUTÁVEIS APURADAS NA OPERAÇÃO ESTRUTURADA EM SEQÜÊNCIA Valor DISCRIMINAÇÃO 1 Ganho na Alienação de 7.731.880 ações em 29/11/07 (IPO sem a opção de ações suplementares Venda ao preço de R$ 20,00 por ação 154.637.600,00 (­) Custo das ações vendidas, ao preço de R$ 1,00 por ação ­7.731.880,00 Ganho Líquido auferido na operação 146.905.720,00 2 (­) Ganho declarado na Alienação de 8.891.662 ações em 01/11/07 ao Sr. Marcos de Souza Barros: Venda ao preço de R$ 11,00 por ação 97.808.282,00 (­) Custo das ações vendidas, ao preço de R$ 1,00 por ação ­8.891.662,00 Ganho Líquido declarado na operação 88.916.620,00 3 Diferença tributável apurada em vendas de ações no mês de novembro de 2007 (01— 02) 57.989.100,00 4 Ganho na Alienação de 1.159.782 ações em 04/12/07 (IPO de ações suplementares): Venda ao preço de R$ 20,00 por ação 23.195.640,00 ­(­) Custo das ações vendidas, ao preço de R$ 1,00 por ação ­1.159.782,00 Ganho Líquido auferido na operação 22.035.858,00 5 Diferença tributável em vendas de ações no mês de dezembro de 2007 (04) 22.035.858,00 6 Diferença tributável total relativa aos ganhos líquidos no ano de 2007 (03 ­r­ 05) 80.024.958,00 • Resumo Geral dos Valores Tributáveis Apurados  Considerando­se, portanto, as matérias analisadas nos tópicos e  subtópicos  precedentes,  passamos  então  ao  resumo  geral  das  diferenças  tributáveis  apuradas,  consolidando  os  ganhos  contabilizados e os não contabilizados, a saber:  DIFERENÇA TRIBUTÁVEL DO PERÍODO DE APURAÇÃO OUTUBRO DE 2007 Data D/M/A Especifica ção do Venda Custo baixado Dif.Gan ho Fl. 679DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16327.720693/2011­79  Acórdão n.º 3402­001.914  S3­C4T2  Fl. 28          53 título Quan t. VR 24/10/07 Bovespa Holding ON 3 1.660 .445 38.190 .235,0 0 3.485.727 ,90 34.704. 507,10 Totais 1.660 .445 38.190 .235,0 0 3.485.727 ,90 34.704. 507,10 DIFERENÇA TRIBUTÁVEL DO PERÍODO DE APURAÇÃO NOVEMBRO DE 2007 VENDA Custo baixado Dif. (Ganho ) Data D/M/ A Especificação do título Quant . Valor 01/1 1/07 BM&F (Antes do “IPO”) 8.891. 662 97.808.28 2,00 8.891.6 62,00 88.916. 620,00 16/1 1/07 BM&F (Antes do “IPO”) 987.9 63 10.954.53 3,75 987.963 ,00 9.966.5 70,75 Subto tais 9.879 .625 108.762. 815,75 9.879.6 24,00 98.883. 190,75 29/1 1/07 BM&F (No “IPO”) 7.731. 880 154.637.6 00,00 7.731.8 80,00 146.905 .720,00 (­)Ganho contabilizado 8.891, 662 97.808.28 2,00 8.891.6 62,00 88.916. 620,00 Ganho não contabilizado 57.989. 100,00 Totai s 156.87 2.290,7 5 DIFERENÇA TRIBUTÁVEL DO PERÍODO DE APURAÇÃO DEZEMBRO DE 2007 Venda Custo baixado Dif.Ganho Data D/M/ A Especificação do título Qua nt. VR 04/1 2/07 BM&F (NO “IPO”) 3 115 9.78 2 23.195. 640,00 1.159.7 82,00 22.035.858, 00 (­) Ganho contabilizado 0,00 0,00 0,00 0,00 Ganho não contabilizado 0,00 0,00 0,00 22.035.858, 00 Totais 22.035.858, 00 Obs.: Obs. O valor do ganho decorrente da alienação ao Sr. Marcos de Souza Barros foi considerado totalmente no mês de sua contabilização, em novembro de 2007. Ao ser intimada a prestar esclarecimentos sobre a existência ou  não  de  recolhimentos  de  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e/ou  de  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social (COFINS), relacionados a  valores envolvidos nos processos de desmutualização das bolsas  (Bovespa e BM&F), a contribuinte apresentou peças processuais  relativas  ao  Mandado  de  Segurança  n.°  2007.61.00.001337­3,  em  trâmite  na  7a  Vara  Cível  da  Justiça  Federal­  Seção  Judiciária do Estado de São Paulo.  Esta ação, contudo, não lhe dá guarida para afastar a incidência  das  questionadas  contribuições  sobre  os  ganhos  líquidos  em  comento,  como  veremos  no  tópico  seguinte,  uma  vez  que  a  compra e venda de ações por conta própria é uma das atividades  das sociedades corretoras, prevista no inciso IV do artigo 2° do  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     54 Regulamento  anexo  à  Resolução  do  Conselho  Monetário  Nacional n.° 1.655, de 26 de outubro de 1989, qual seja: Art. 2°.  A sociedade corretora tem por objeto social:  IV­  comprar  e  vender  títulos  e  valores  mobiliários  por  conta  própria e de  terceiros, observada regulamentação baixada pela  Comissão de Valores Mobiliários e Banco Central do Brasil nas  suas respectivas áreas de competência.  Como  se  não  bastasse,  o  estatuto  social  da  instituição  também  traz  no  rol  do  objeto  social  a  atividade  de  "comprar  e  vender  títulos  e  valores  mobiliários  por  conta  própria  e  de  terceiros,  observada a regulamentação baixada pela Comissão de Valores  Mobiliários e pelo Banco Central do Brasil nas suas respectivas  áreas de competência".  DO  MANDADO  DE  SEGURANÇA  PROCESSO  N.°  2007.61.00.001337­3  Em  19  de  janeiro  de  2007  (data  do  protocolo),  a  contribuinte  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  com  Pedido  de  Medida  Liminar,  processo  n.°  2007.61.00.001337­3,  em  trâmite  na  7'  Vara Cível  da  Justiça  Federal­  Seção  Judiciária  do  Estado  de  São Paulo, com o seguinte pedido:  a) Seja concedida a  liminar,  inaudita altera pars, a  fim de que  seja determinada a não aplicação do 5 1°, do artigo 3° da Lei n.°  9.718/98, afastando, assim, a aplicação da alteração do conceito  de  faturamento,  relativamente  à  contribuição  do  PIS  e  da  COFINS,  para  que  a  cobrança  se  dê  tão  somente  sobre  o  faturamento das empresas.  b) A  notificação do  impetrado para  no prazo  de  10  (dez)  dias,  prestar informações, em conformidade com o disposto no art. 7°,  I, da Lei n.° 1.533/51.  c)  Ao  final,  seja  concedida  definitivamente  a  segurança  ora  impetrada,  a  fim  de  que  seja  afastada  a  exigibilidade  de  contribuição a título de PIS e COFINS, nos moldes do parágrafo  1°, artigo 3° da Lei n. ° 9.718/98.  A  sentença  foi  proferida  em  25  de  junho  de  2007,  constando  inicialmente  que  a  medida  liminar  foi  deferida  e,  depois,  concluída com decisão de seguinte teor:  Por  estas  razões,  CONCEDO  A  SEGURANÇA  almejada  e  extingo  o  processo  sem  julgamento  de  mérito,  na  forma  do  disposto  no Artigo  269,  inciso  I,  do Código  de Processo Civil,  para o fim de afastar a exigibilidade do PIS e da COFIAIS, nos  moldes  previstos  no  parágrafo  1P  do  artigo  3°  da  Lei  n.o  9.718/98.  Honorários advocatícios indevidos nos termos da Súmula 512 do  E. Supremo Tribunal Federal. Custas "ex lege':  Na  esteira  do  entendimento  do  C.  STJ  (Rec.  Especial  n.  °  687216)  e  da  33  Turma  do  E.  T.R.F.  da  3g  Região,  fica  esta  sentença dispensada do reexame necessário em face do art. 475,  § 2° do Código de Processo Civil.  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16327.720693/2011­79  Acórdão n.º 3402­001.914  S3­C4T2  Fl. 29          55 Comunique­se  ao  E.  TRF  da  3  Região,  via  e­mail,  a  sentença  proferida,  tendo  em  vista  o  agravo  noticiado,  nos  termos  do  artigo 149, III, do provimento COGE nº 64/05.  Como se pode depreender da leitura da sentença, ela concedeu a  segurança tão somente para afastar a exigibilidade "nos moldes  previstos  no  parágrafo  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98",  dispositivo este que entendia por receita bruta a "totalidade" das  receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo  de atividade por ele exercida e a classificação contábil adotada  para as receitas.  Evidentemente,  este  não  é  o  caso  dos  ganhos  líquidos  em  questão, que se enquadram no "caput" do citado artigo e não no  seu "parágrafo 1°", decorrendo daí a  ineficácia deste mandado  de segurança em relação às matérias questionadas neste  termo  de verificação fiscal.  O conceito de faturamento acatado pelo STF exclui tão somente  as  receitas  não  operacionais,  ou  seja,  aquelas  não decorrentes  da atividade regular explorada pela sociedade contribuinte. Em  relação  às  instituições  financeiras,  integram  seu  faturamento  todas  as  receitas  típicas  da  atividade  de  intermediação  financeira, como o spread.  Assim,  se  é  verdade  que  as  receitas  financeiras  não  se  enquadram no conceito de faturamento para a quase totalidade  das pessoas jurídicas, no caso das instituições financeiras essas  receitas  decorrem  diretamente  da  consecução  de  seu  objeto  social.  Por esses motivos, o reconhecimento da inconstitucionalidade do  §  1°,  do  artigo  3°,  da  Lei  n.°  9.718/98  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  não  afasta,  pura  e  simplesmente  a  incidência  em  relação  às  instituições  financeiras  ou  entidades  a  elas  equiparadas. A incidência é afastada apenas quanto às receitas  não  provenientes  das  atividades  típicas  e  características  de  intermediação financeira.  No  presente  caso,  restou  plenamente  comprovado  que,  de  fato,  os ganhos  líquidos auferidos nas  vendas das ações da Bovespa  Holding S.A. e da BM&F S.A. decorreram da atividade regular  explorada pela contribuinte e da consecução de seu objeto social  sendo,  portanto,  "receitas  operacionais"  que  compõem  as  "receitas brutas da pessoa jurídica".  DOS LANÇAMENTOS DE OFÍCIO   A inobservância às regras estabelecidas na legislação fiscal em  vigor enseja a adoção de medidas fiscais de oficio, nos termos do  art.  149,  incisos  I  e  VI,  da  Lei  n.°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 (Código Tributário Nacional).  O crédito tributário será constituído e exigido através dos autos  de infração da Contribuição ao Programa de Integração Social  e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social,  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     56 lavrados com base no artigo 10 do Decreto n.° 70.235, de 06 de  março de 1972, dos quais o presente termo de verificação fiscal  fará parte integrante.  As apurações foram efetuadas de acordo com o art. 149, inciso I,  da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário  Nacional),  combinado com o art.  911 do Decreto n.° 3.000, de  26 de março de 1999, RIR/99, por inobservância aos artigos 2° e  3° da Lei n.° 9.718, de 27 de novembro de 1998.  Nos  campos  "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal",  constantes  dos  autos  de  infração  e  de  seus  respectivos  demonstrativos  de  cálculo,  encontram­se  mencionados  outros  dispositivos  legais  que  complementam  os  citados  no  presente  termo,  inclusive  no  tocante  a  juros  de  mora  e  a  penalidades  aplicáveis.  DA CONCLUSÃO  A ação fiscal se ateve exclusivamente aos fatos aqui abordados,  ressalvando­se à Fazenda Nacional o direito de sempre proceder  a  novos  exames,  diante  de  elementos  supervenientes  que  os  justifiquem.  Do  que,  para  constar  e  produzir  os  efeitos  legais,  lavramos  o  presente termo em três vias de igual teor e forma, uma das quais  é entregue neste ato ao representante da empresa.”  Por  seu  turno,  reconhecendo  expressamente  que  a  impugnação  atendia  aos  requisitos de admissibilidade, a r. decisão de fls. 533/554 da 7ª Turma da DRJ de São Paulo ­  SP houve por bem “julgar procedentes” os lançamentos de PIS e de COFINS, aos fundamentos  sintetizados em sua ementa nos seguintes termos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007  RECEITA  DECORRENTE  DA  VENDA  DE  AÇÕES  DAS  SOCIEDADES  BOVESPA  HOLDING  S/A  E  BM&F  S/A,  RECEBIDAS  EM  DECORRÊNCIA  DA  DESMUTUALIZAÇÃO  DAS  ASSOCIAÇÕES  BOVESPA  E  BM&F.  CLASSIFICAÇÃO  DAS AÇÕES NO ATIVO CIRCULANTE.  O  recebimento  de  ações  da  Bovespa Holding  S/A  e  da  BM&F  S/A,  em  decorrência  das  operações  de  desmutualização  das  bolsas de valores, caracteriza­se como aquisição de ativo, e não  como mera troca ou substituição. Demonstrada desde o início a  intenção  de  venda  no  curto  prazo,  devem  as  ações  serem  classificadas no ativo circulante, e não no ativo permanente, não  cabendo a exclusão da receita decorrente de sua venda da base  de cálculo do PIS.  DESMUTUALIZAÇÃO  DAS  BOLSAS  DE  VALORES.  VENDA  DAS AÇÕES DA BM&F  S/A NA OFERTA PÚBLICA  INICIAL  PELA  PESSOA  FÍSICA  DO  SÓCIO.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO. ABUSO DE DIREITO.  Não  produzem  efeitos  perante  o Fisco  as  operações  realizadas  sem  propósito  negocial,  com  o  único  intuito  de  economia  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16327.720693/2011­79  Acórdão n.º 3402­001.914  S3­C4T2  Fl. 30          57 tributária,  especialmente  quando  se  constata  a  ocorrência  de  abuso  de  direito,  vício  que  macula  o  negócio  jurídico  de  ilicitude. Mantém­se a  desconsideração da  venda das  ações  da  BM&F  S/A  realizada  pela  pessoa  física  do  sócio  da  corretora,  tributando­se a pessoa jurídica pelos ganhos obtidos.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  E  ASSEMELHADAS.  INCLUSÃO  DAS  RECEITAS  DA  ATIVIDADE  EMPRESARIAL  TÍPICA.  INAPLICABILIDADE DE DECISÃO  JUDICIAL QUE AFASTA  APENAS O §1° DO ART. 3° DA LEI N° 9.718/98, PARA FINS  DE CANCELAR A MULTA DE OFÍCIO LANÇADA.  O faturamento deve ser entendido como a totalidade das receitas  decorrentes da atividade empresarial  típica, o que, no caso das  corretoras de câmbio e títulos, inclui a compra e venda de ações  de carteira própria.  Tais receitas estão albergadas no “caput” do artigo 3° da Lei n°  9.718/98,  não  tendo  sido  afastadas  por  decisão  judicial  que  apenas  considerou  inconstitucional  o  §1°  do  referido  artigo.  Mantém­se  a  incidência  da  multa  de  ofício  de  75%,  tendo  em  vista inexistir causa suspensiva da exigibilidade do tributo.  LANÇAMENTO DE COFINS.  Aplicam­se ao lançamento da COFINS as mesmas conclusões e  razões  de  decidir  consideradas  para  o  lançamento  do PIS,  por  serem comuns os seus fundamentos fáticos e jurídicos.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido”  Nas  razões  de  Recurso  Voluntário  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico)  oportunamente  apresentadas  a  ora  Recorrente  sustenta a  insubsistência parcial da r. decisão recorrida na parte em que manteve a exigência  fiscal  tendo em vista: a) preliminarmente a  impossibilidade de decisão  isolada em relação ao  PIS e COFINS oriundos de ações fiscalizatórias de IRPJ e CSLL, com exigibilidades normal e  suspensa, que na mesma data, foram julgados pela mesma DRJ/SP1, e que foram, que cuidam  de cobranças tributárias que têm como premissa o pretenso "abuso de formas ou de direito" na  desmutualização  das  Bolsas  de  Valores  de  São  Paulo,  em  2007  (Processo  no  16327.720692/2011¬24,  Acórdão  16­35.928  ­  7a  Turma  da  DRJ/SP1,  Assunto:  Imposto  de  Renda sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPJ e Processo no 16.327.720691/2011­80, Acórdão  16­35.927  ­  7a  Turma  da DRJ/SP1,  Assunto:  Exigibilidade  suspensa);  b)  que  o  v.  Acórdão  exarado pelo Poder Judiciário em Mandado de Segurança impetrado, anexo ao Recurso e ainda  não definitivamente julgado à data da r. decisão recorrida teria exonerado a Recorrente dessas  contribuições sociais sobre o faturamento com a mesma extensão que livrou as empresas não­ financeiras; c) a  inaplicabilidade do art. 116 do CTN eis que seria norma de eficácia contida  que dependeria de regulamentação, o que impediria a desconsideração de negócios jurídicos e  autuação por abuso de  forma pela d. Fiscalização; d)  impossibilidade da alegação de ganhos  garantidos pelo sócio pessoa física, em função do "conhecimento que o preço esperado do IPO  estaria entre R$ 14,50 e R$ 16,50, para justificar a falta de qualquer propósito negocial; e) que  o  conceito  utilizado  pelo  D.  AFTN  é  contraditório  com  aquele  que  o  mercado  adota  numa  relação de  compra  e venda de posições  relevantes,  que  são  as  transferências de controle por  exemplo; f) que os valores pactuados pela RECORRENTE eram razoáveis naquela data e que  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     58 se fossem usados os parâmetros de preço estabelecidos nesta operação independente, os ganhos  seriam até maiores para o acionista, o que se conclui que se a operação realizada tivesse como  intuito o planejamento  tributário,  as  suas  características  seriam outras  conversíveis  em ações  com  direito  a  voto,  cessão  de  direitos  de  subscrição  de  ações  e  de  outros  títulos  ou  direitos  relativos  a valores mobiliários  conversíveis  em ações que venham a  resultar na  alienação de  controle  acionário  da  sociedade;  g)  que  pela  dissolução  parcial  da  Corretora  Souza  Barros  ocorrida em março de 2002, cuja ação foi interposta em 30/08/02, um litígio se instaurou entre  os sócios, principalmente com referência aos valores devidos ao sócio excluído,razão pela qual  a alegação de ato  ilícito de  forma a  invalidar os atos praticados pela  empresa nos  termos do  artigo  187,  não  tem  como  se manter;  h)  que  diferentemente  do  que  sustenta  a  RFB  e  seus  representantes  (AFTN  "s),  não  houve  devolução  de  capital  às  corretoras  na  desmutualização  das bolsas, mas a natureza  jurídica adequada da operação é de  substituição de  títulos  sociais  por  ações,  figura da  lei  societária,  que não  tem parâmetro na  lei  civil  ou  tributária, mas que  certamente  não  equivale  à  baixa,  alienação,  permuta,  etc.;  i)  que  a  cisão  tem  a  natureza  sucessória para fins de classificação contábil dos ativos, de forma que um ativo permanente da  cindida continua sendo um ativo permanente na sucessora e, portanto a conversão dos títulos  em  ações,  pela  própria  Bolsa,  foi  mera  substituição  de  ativos  de  pouca  liquidez  por  outros  ativos, equivalentes, de maior liquidez, porém sempre dentro da mesma esfera de propriedade;  j)  que  as  Corretoras  não  adquiriram  ações  da  BOVESPA,  mas  substituíram  os  títulos  patrimoniais pelas ações, tampouco trocaram esses ativos (hipótese em que haveria aquisição)  porque  a  BOVESPA  não  poderia  permutar  os  títulos  de  seu  próprio  "capital",  como  ato  de  gestão ordinária, e portanto foram as próprias Corretoras, como associadas da BOVESPA, que  determinaram em AGE a substituição dos títulos por ações.  É o relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  Consoante  esclarecem  o  TVF,  e  a  própria  Recorrente  o MPF  inaugural  da  ação fiscal, visava auditoria de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS e tinha como premissa o pretenso  "abuso de formas ou de direito" na desmutualização das Bolsas de Valores de São Paulo, em  2007,  resultando  exigências  originalmente  afetas  a  IRPJ  e  CSSLL  (Processo  no  16327.720692/2011¬24,  Acórdão  16­35.928  ­  7a  Turma  da  DRJ/SP1,  Assunto:  Imposto  de  Renda sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPJ e Processo no 16.327.720691/2011­80, Acórdão  16­35.927 ­ 7a Turma da DRJ/SP1, Assunto: Exigibilidade suspensa).  Portanto, desde  logo verifico que a matéria  tratada nestes autos versa  sobre  exigências que estejam  lastreadas em fatos  cuja  apuração serviu para configurar a prática de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação  do  IRPJ,  cuja  competência  para  julgamento  pertence à 1ª Seção do CARF, consoante expressamente dispõe o Regimento Interno do CARF,  no Anexo II, em seu art. 2º, “in verbis”:  “Art. 2º À Primeira Seção cabe processar e  julgar recursos de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  (...)  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16327.720693/2011­79  Acórdão n.º 3402­001.914  S3­C4T2  Fl. 31          59 IV  ­  demais  tributos,  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu  para configurar a prática de  infração à  legislação pertinente à  tributação do IRPJ;  (...)  VI ­ penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias  pelas pessoas  jurídicas,  relativamente aos  tributos de que  trata  este artigo; e  (...)”  Dos preceitos expostos, não resta dúvida que tratando­se de autuação que tem  por  objeto  supostas  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação  do  IRPJ,  a  matéria  submetida a julgamento é da competência é da 1ª Seção do CARF, não cabendo manifestação  desta 3ª Seção.  Isto  posto,  preliminarmente  voto  no  sentido  de  não  conhecer  da  matéria  relativa  a  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação  do  IRPJ,  ora  submetida  à  apreciação  desta  C.  Câmara  e  declinar  a  competência,  para  seu  exame  pela  1ª  Seção,  sendo  que  após  ciência do acórdão à interessada, os autos deverão ser encaminhados à 1ª Seção do CARF.  É como voto.    Sala das Sessões, em 27 de setembro de 2012.    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 686DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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