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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4718400 #
Numero do processo: 13830.000167/92-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda e deve ser concedida, apenas, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 31/12/95, data do último índice (UFIR) utilizado pela Fazenda Nacional para a atualização de débitos fiscais. SELIC - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07507
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Maria Teresa Martinéz Lopéz e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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SELIC - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 1Coav, °melo D. s Cartaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewslci, Antonio Augusto Borges Torres e Renato Scalco Isquierdo. cl/ovrs 1 Wit • :),; : z4., MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ,*,•a; • ,f4t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Mo*, Processo : 13830.000167/92-96 Acórdão : 203-07.507 Recurso : 113.936 Recorrente : MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de pagamento da correção monetária incidente no ressarcimento de crédito presumido de IPI. Pede a empresa Maquinas Agrícolas Jacto S/A a atualização do ressarcimento a partir do último dia do período de apuração do beneficio e a aplicação da UFIR e da Taxa SELIC A Delegacia da Receita Federal em Marília - SP indefere a pretensão da interessada, sob a alegação de não haver previsão legal para a incidência de correção monetária sobre os créditos a serem ressarcidos. Ciente dessa decisão, a contribuinte apresenta impugnação tempestiva, onde alega, em suma, que: a) a questão está resolvida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e pelo Segundo Conselho de Contribuintes, que reconhecem o direito á correção monetária; b) o Código de Ética do Servidor determina que o servidor público pode escolher dentre as opções aquela que é melhor para o bem comum; e c) é inevitável o deferimento do pedido em tela pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. A autoridade julgadora de primeira instância decide pela improcedência da solicitação da contribuinte, ementando, assim, sua decisão: "RESSARCIMENTO. CRÉDITO DO IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. Inexiste previsão legal para a incidência de correção monetária sobre o ressarcimento de créditos do IPI, 2 ot) ks - 4". MINISTÉRIO DA FAZENDA 'sf>!( tile SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t. Processo : 13830.000167/92-96 Acórdão : 203-07.507 Recurso : 113.936 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". lrresignada, a ora recorrente interpõe recurso tempestivo, onde reitera os argumentos expendidos na impugnação É o relatório. 3 • Ao "",j(. • • ... - MINISTÉRIO DA FAZENDA • Mr"1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13830.000167/92-96 Acórdão : 203-07.507 Recurso : 113.936 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento Conforme relatado, trata o presente processo de pedido para correção monetária do crédito presumido do IPI, com base na UFIR e na Taxa SELIC. Quanto ao direito à correção monetária dos valores pleiteados, a titulo de I ressarcimento de IPI, trata-se de matéria inúmeras vezes apreciada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que firmou entendimento no sentido de que a atualização monetária visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, evitando-se o enriquecimento sem causa, que sua devolução em valores nominais adviria à Fazenda Nacional. Nesse sentido, transcrevo a Ementa do Acórdão n° CSRF/02-708: "IPI - RESSARCIMENTO - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI (Lei n° 8.191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n° 01/96). O art. 66 da Lei n° 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108 CTN). Recurso negado". Dessa forma, há de se concluir que a correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda. Entretanto, há de se fixar o limite temporal e o índice para a aplicação desse instituto, assuntos esclarecidos no Voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, proferido no Acórdão n° 202-12.253: "Para o cálculo dessa atualização monetária, entretanto, cabe observar o período de vigência do índice oficial de correção monetária. A UFIR foi instituída com expressões monetárias diárias e mensais, por força do artigo 22 da Lei ng 8.383/91, mas foi extinta em 01.09.1994, pelo artigo 43 da Lei n' 9.069/95, e passou depois a ser: trimestral, a partir do ano-calendário de 1995, em conformidade com o caput do artigo I da Lei tf 8.981/95. Assim, a correção monetária dos valores ressarcidos deve ser concedida apenas entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 4 1- • - .0A44k=1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ••:1,44.t•:•: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000167/92-96 Acórdão : 203-07.507 Recurso : 113.936 31/12/1995, data da último índice - UFIR - utilizado pela Fazenda Nacional para atualização de débitos fiscais. A partir daí, entretanto, não se pode dar continuidade à atualização dos valores com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. A Taxa SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período. (negritei) Por ocasião do voto proferido no Acórdão n' 202-11816, da lavra do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, cujas razões adoto e transcrevo em parte, este Colegiado decidiu pela improcedência de tal indexação, a saber: "No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos ... com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa SELIC), consoante o disposto no § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250, de 26/12/1995 (DOU de 27/12/1995).1 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, o § 3 2 do art. 66 ART.39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espikie e deslinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETAIX)). § 2° ( VETA1X)). § 3° (VETADO). § 4' A partir de I° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA .,441Ie j SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000167/92-96 Acórdão : 203-07.507 Recurso : 113.936 da Lei n' 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é inafastável a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa SELIC refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa SELIC ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa SELIC, para os contribuintes que não tivessem como 6 í -4 ÉMINIST RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000167/92-96 Acórdão : 203-07.507 Recurso : 113.936 aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." No âmbito do processo administrativo, o julgador restringe-se a apreciar a lide tal qual ela se encontra. Se impossibilitado de adotar como índice de correção monetária a Taxa SELIC, pelos motivos acima deduzidos, não lhe compete modificar o lançamento original para substituir a UFIR por outro índice de inflação (v.g., IGP). Isto decorre da competência vinculada da autoridade administrativa, estabelecida no parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Na esfera judicial, entretanto, o juiz tem a competência para adotar outro índice que melhor reflita a inflação do período " Isto posto, concluo que a Taxa SELIC não pode ser utilizada como índice de correção monetária. Dessa forma, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para conceder a correção monetária dos valores ressarcidos, com base na variação da UFIR, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento, ou seja, 15/06/92 e 31/12/95. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 OTACILIO DANTA ' CARTAXO 7

score : 1.0
4714790 #
Numero do processo: 13807.002180/2003-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSOL ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. São nulos os despachos e as decisões proferidos por autoridade incompetente (Decreto 70.235, de 1972, artigo 59, II). Processo que se declara nulo a partir do despacho decisório da presidência da terceira turma da DRJ em São Paulo, inclusive.
Numero da decisão: 303-32.104
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade do processo a partir do despacho de fls. 66, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Zenaldo Loibman.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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TERCEIRA CÂMARA, Processo n° : 13807.002180/2003-81 Recurso n° : 129.063 Acórdão e : 303-32.104 Sessão de : 16 de junho de 2005 Recorrente(s) : MIST COSMÉTICOS LTDA. Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. São nulos os despachos e as decisões proferidos por autoridade incompetente (Decreto 70.235, de 1972, artigo 59, II). Processo que se declara nulo a partir do despacho decisório da presidência da terceira turma da DRJ em São Paulo, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade do processo a partir do despacho de fls. 66, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Zenaldo Loibman. .• ELI DAUDT PRI Presidente • lk- • T SIO CAMP O BORGES Relator Formalizado em: 19 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Nilton Luiz Bartoli. • Processo n° : 13807.002180/2003-81 Acórdão n° : 303-32.104 RELATÓRIO Os autos do presente processo tratam de exclusão de MIST COSMÉTICOS LTDA. do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) de que trata a Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, com as alterações introduzidas pela Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998, sob o fundamento de existirem pendências da empresa e/ou dos sócios junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Quando comunicou a exclusão citada no parágrafo imediatamente anterior, o titular da unidade da Receita Federal em São Paulo, no Ato Declaratório 403.234, de 2 de outubro de 2000 (fl. 47), ofereceu à contribuinte prazo de trinta dias para manifestar sua inconformidade por meio de Solicitação de Revisão da Vedação ou da Exclusão pelo Simples (SRS), assegurados o contraditório e a ampla defesa. Em resposta à SRS protocolizada no dia 10 de novembro de 2000 (fl. 32, frente e verso), a Delegacia da Receita Federal em São Paulo - (SP) manteve a exclusão aduzindo existirem débitos inscritos na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) cuja exigibilidade não estava suspensa, contrariando o disposto no artigo 9°, inciso XV, da Lei 9.317, de 1996. Ciente em 19 de fevereiro de 2003, quarta-feira, do resultado da análise da SRS levada a efeito pela DRF em São Paulo (SP), conforme AR de fl. 29, a impugnação de fls. 1 e 2 é apresentada em 26 de março de 2003, quarta-feira, alegando, em síntese, ter logrado comprovar, nos autos de processos administrativos protocolizados no ano 2000, a improcedência de parte dos débitos inscritos na dívida ativa e ter promovido o recolhimento de R$ 418,19 (quatrocentos e dezoito reais e 110 dezenove centavos) em 21 de março de 2003. A propósito do valor que alega ter recolhido, insurge-se contra a exclusão do Simples pela ausência de tal pagamento, afirmando que esse procedimento "inviabiliza uma empresa criada em 1996, que atua de forma legal, cônscia de suas responsabilidades sociais, gerando empregos e pagando tributos". No primeiro momento a impugnação é instruída com fotocópias de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) desprovidas de autenticação, seja por tabelião de notas, seja pelo servidor público que as recepcionou. Posteriormente, em 16 de abril de 2003, conforme petição de fl. 4, foi requerida e acatada a juntada dos documentos de fls. 5 a 15, por fotocópias igualmente desprovidas de autenticação, seja por tabelião de notas, seja pelo servidor público que as recepcionou, exceto quanto aos documentos de fls. 6 e 15, porque originais. 2 Processo n° : 13807.002180/2003-81 Acórdão n° : 303-32.104 Encaminhados os autos à DRJ em São Paulo I e distribuídos à Terceira Turma, a presidente constatou a intempestividade do pedido e remeteu os autos à Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo para expedir comunicação à interessada. Ciente em 22 de agosto de 2003, sexta-feira, do comunicado expedido pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo, o recurso voluntário de fls. 78 e 79 é interposto em 22 de setembro de 2003, segunda-feira, reiterando as razões iniciais. Instruindo o recurso voluntário são acostados aos autos os documentos de fls. 79 a 111 e 113 a 123, por fotocópias cujos vícios repetem as instruções precedente, isto é, desprovidas de autenticação, seja por tabelião de notas, seja pelo servidor público que as recepcionou. • É o relatório. 3 Processo n° : 13807.002180/2003-81 Acórdão n° : 303-32.104 VOTO Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Relator Conforme relatado, os autos do presente processo tratam da exclusão de MIST COSMÉTICOS LTDA. do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) de que trata a Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, com as alterações introduzidas pela Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998, sob o fundamento de existirem pendências da empresa e/ou dos sócios junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). • Submetida a matéria à DRJ em São Paulo I, a presidência da Terceira Turma, à fl. 66, considerou extemporânea a impugnação de fls. 1 e 2, apresentada em 26 de março de 2003, quarta-feira, cinco dias após vencido o prazo consignado no caput do artigo 15 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, porquanto se deu em 19 de fevereiro de 2003, quarta-feira, a ciência do resultado da análise da SRS levada a efeito pela DRF em São Paulo (SP), conforme AR de fl. 29. Malgrado o exame do tema pela presidência da turma de julgamento, entendo privativa do colegiado a competência usurpada e o faço amparado no artigo 203, I, c/c artigo 204 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal vigente à época, então aprovado pela Portaria MF 259 de 24 de agosto de 2001. Aos presidentes de turma, o citado regimento interno reservou, no artigo 230, incumbências distintas, a saber: distribuição dos processos aos julgadores; organização da pauta das sessões de julgamento; decisão das propostas de diligências feitas pelo relator; e designação de relator ad hoc. 1111 Portanto, no caso presente, entendo configurada a nulidade prevista no artigo 59, II, primeira parte, do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972. Com essas considerações, declaro nulo o processo a partir do despacho decisório da presidência da Terceira Turma da DRJ em São Paulo I (fl. 66), inclusive, porque proferido por autoridade incompetente. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2005 • TARASIO CAMPELO BORGES - Relator 4 Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13818.000077/95-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/94. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Descabida a declaração, de ofício, da nulidade do lançamento eletrônico por falta da identificação, na Notificação de Lançamento, da autoridade autuante. Exegese dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72. LEGALIDADE. O conflito entre uma regra jurídica ordinária e uma lei complementar diz respeito ao controle de constitucionalidade. Aos Conselhos de Contribuintes não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de sua inconstitucionalidade quando não houver pronunciamento da Magna Corte nesse sentido. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa se a autoridade esclareceu os critérios que seriam adotados para a aceitação do laudo e mostrou porque o apresentado foi rejeitado. VALOR DA TERRA NUA. Laudo não convincente para possibilitar a alteração do VTNm adotado no lançamento. Apresenta fontes de informação inadequadas e não é claro quanto à metodologia de cálculo adotada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30323
Decisão: Pelo voto de qualidade rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento; e por maioria de votos, rejeitou-se a nulidade do lançamento feito por arbitramento; rejeitou-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa na decisão recorrida, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi e Paulo de Assis; e no mérito, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, relator, Paulo de Assis, Hélio Gil Gracindo e Nilton Luiz Bartoli. Designada para redigir o acórdão a conselheira Anelise Daudt Preito.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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NULIDADE DO LANÇAMENTO. Descabida a declaração, de oficio, da nulidade do lançamento eletrônico por falta da identificação, na Notificação de Lançamento, da autoridade autuante. Exegese dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72. • LEGALIDADE. O conflito entre uma regia jurídica ordinária e uma lei complementar diz respeito ao controle de constitucionalidade. Aos Conselhos de Contribuintes não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de sua inconstitucionalidade quando não houver pronunciamento da Magna Corte nesse sentido. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Incabível • alegação de cerceamento do direito de defesa se a autoridade esclareceu os critérios que seriam adotados para a aceitação do laudo e mostrou porque o apresentado foi rejeitado. VALOR DA TERRA NUA. Laudonão convincente para possibilitar a alteração do VTNm adotado no lançamento. Apresenta fontes de informação inadequadas e não é claro quanto à metodologia de cálculo adotada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, vencidos os Conselheiros por maioria de votos, rejeitar a nulidade do lançamento feito por arbitramento, e a preliminar de cerceamento do direito de defesa na decisão recorrida, vencidos os Conselheiros Paulo de Assis, e Ifineu Bianchi, relator, e no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo de Assis, Nilton Luiz Bartoli, Irineu Bianchi, relator, e Hélio Gil Granindo. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Anelise Daudt Neto. in 10 de julho de 2002 7 / JOÃ (t s • b 4 DA COSTA Pr: dente J6LS ft 4- "•n ANELISE DA loT PRIETO Relatora Designada 14 AM 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. uno MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.575 ACÓRDÃO N° : 303-30.323 RECORRENTE : CARLOS ROBERTO ROMANO RECORRIDA : DRJ/CAIVIPINAS/SP RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATOR DESIG. : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO CARLOS ROBERTO ROMANO, devidamente qualificado nos autos, foi notificado do lançamento relativo ao ITR/94 e respectivas contribuintes, no valor correspondente a 3.364,61 UFIR, relativo ao imóvel denominado "Fazenda • Barão de Mauá", com a área de 1.815,0 ha, situado no município de São José do Rio Claro (MD, inscrito na SRF sob n° 1091437.4. Inconformado com o valor do crédito tributário exigido, o interessado ingressou com a impugnação de fls. 1/2, alegando que o Valor da Terra Nua tributado sofreu o absurdo aumento de 62.263% do exercício de 1993 para o exercício de 1994, o que resultou em automática majoração do tributo. Solicitou a revisão dos valores lançados com a redução a níveis compatíveis, juntando os documentos de fls. 3/10 e 17/19. Remetidos os autos à DRJ/Campinas, seguiu-se a decisão de fls. 34/37 que julgou procedente o lançamento, cujos fundamentos estão assim resumidos na respectiva ementa: REDUÇÃO DO VTNm — A autoridade julgadora só poderá rever o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, à vista de laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, obedecidos os requisitos da ABNT (NBR 8799). REVISÃO DO LANÇAMENTO — O lançamento só pode ser revisto mediante prova cabal de sua incorreção. Mantém-se a exigência quando constatado que o lançamento foi efetuado com base nas informações prestadas na DITR pelo interessado. Cientificado da decisão (fls. 39v, em tem 5e • I o interessado interpôs o recurso voluntário de fls. 40/41, pedindo a revisãe do impo to em face da venda de parte do imóvel e à vista de laudo avaliatório. 4 • 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.575 ACÓRDÃO N° : 303-30.323 Juntou os documentos de fls. 42/68, dentre os "s, comprovante do depósito recursal (fls. 48). , , - É o relatório. • O 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.575 ACÓRDÃO N° : 303-30.323 VOTO VENCEDOR Data vênia, discordo do Ilustre Relator pelos motivos que exporei a seguir, a partir da abordagem das preliminares por ele levantadas. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL Em questão da nulidade do lançamento em decorrência da falta de identificação do agente fiscal autuante na Notificação de Lançamento emitida por• meio eletrônico. Importa esclarecer que tal notificação é emitida, em massa, eletronicamente, por ocasião do lançamento do ITR, não se tratando de revisão de lançamento e sim do próprio lançamento que, de acordo com o artigo 6.° da Lei 8.847/94, que vigorou até a edição da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, segue, a princípio, a modalidade de oficio. Discordo da declaração, de oficio, da nulidade de tal lançamento. Em primeiro lugar, de acordo com o artigo 59 do Decreto 70.235/72, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Por outro lado, o artigo 60 do mesmo diploma legal dispõe que outras irregularidades, incorreções, e omissões não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhesII houver dado causa ou quando não influírem na solução do litígio. Deduz-se, então, que o artigo 59 é exaustivo quanto aos casos em que a declaração de nulidade deve ser proferida. Conclui-se, portando, que os requisitos constantes do artigo 11 daquele mesmo Decreto, entre os quais a identificação do agente, somente tomam nulo o ato de lançamento se este for proferido por autoridade incompetente ou se houver preterição do direito de defesa. Ora, o presente caso não se consubstancia, de forma nenhuma, em cerceamento do direito de defesa, tanto é que o contribuinte apresentou as peças recursais, sabendo exatamente a quem iria procurar. Ademais, é público e notório qual a autoridade fiscal que chefia a repartição e que tem competência para praticar o ato de lançamento. Ari 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.575 ACÓRDÃO N° : 303-30.323 Em segundo lugar, o contribuinte sequer argüiu tal nulidade, o que corrobora a conclusão de que não se sentiu prejudicado com tal forma de lançamento. Não sendo caso de nulidade absoluta, ou seja, não sendo caso de cerceamento do direito de defesa ou de ato praticado por autoridade incompetente, trata-se de caso que deveria ser sanado se resultasse em prejuízo ao sujeito passivo, o que não se verificou. Entendo que a anulação de ato proferido com vicio de forma, prevista no artigo 173, inciso II, do Código Tributário Nacional, somente deve ser realizada se demonstrado prejuízo para o sujeito passivo, o que deve por ele ser levantado. Tratar-se-ia, então, na prática, de saneamento do ato previsto no artigo 60 do Decreto 70.235/72. In casu, poder-se-ia afirmar que seria inclusive matéria preclusa, não argüida por ocasião da impugnação ao lançamento. O argumento de que a Instrução Normativa n.° 94, de 24 de dezembro de 1997 deveria ser aqui aplicada também não me convence, haja vista que tal ato normativo é especifico para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, o que não se aplica ao presente. Mesmo que assim não fosse, é jurisprudência nesta Casa que tais atos não vinculam as decisões deste Colegiado. Com base neste mesmo argumento, rejeito também as alegações quanto à possível aplicabilidade do disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 2, de 03/02/99, à presente lide. Um terceiro ponto a ser considerado diz respeito à economia processual, que ficaria a léguas de distância a partir de uma decisão como a que ora questiono. Basta imaginar-se que a autoridade deveria proceder, dentro de cinco anos, conforme art. 173, inciso II, do CTN, a novo lançamento, ao qual provavelmente se seguiria nova impugnação, outra decisão, e outro recurso voluntário. A ninguém • interessa tal acréscimo de custo: nem ao contribuinte e nem ao Estado. O princípio da proporcionalidade, que no Direito Administrativo emana a idéia de que "as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade proporcionais ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas" (MELLO, Celso Antonio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 9•' ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Malheiros, 1997. p. 67) estaria sendo seriamente violado. Finalizando, trago a decisão a seguir, que corrobora o exposto: "TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4, REGIÃO. Primeira Seção. Ementa: Embargos Infringentes. Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. Art. 11 do Decreto 70.235/72. Falta do Nome, Cargo e Matrícula do Expedidor. Ausência de Nulidade/13o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.575 ACÓRDÃO N° : 303-30.323 1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infiingentes improvidos." Embargos Infringentes em AC n.° 2000.04.01.025261-7/SC. Relator Juiz José Luiz B. Germano da Silva. Data da Sessão: 04/10/00. D.J.U. 2-E de 08/11/00, p. 49. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento por vício formal. NULIDADE DO LANÇAMENTO COM BASE NO VTNm BAIXADO EM IN DA SRF A preliminar levantada diz respeito à suposta ilegalidade da Lei n° 8.847/94, quando estabelece o lançamento do tributo com base no VTNm, em face do disposto no artigo 148 do Código Tributário Nacional. Trata-se de aludida ofensa da lei ordinária à lei complementar. O professor José Afonso da Silva (Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 3a ed. São Paulo: Malheiros, 1999. pp. 247/248), faz a seguinte indagação: "A lei ordinária que ofender a lei complementar é ilegal, ou inconstitucional?" e responde da seguinte forma: "Dizer que se trata de mera 41 ilegalidade não só repugna considerar uma lei ilegal, como teríamos um modo de invalidar a lei, que goza de presunção constitucional de validade, sem a observância das regras de controle de constitucionalidade: a) exigência de maioria absoluta dos tribunais (art. 97); b) suspensividade de sua execução por resolução do Senado Federal (art. 52, X)". Aduz ainda que lei ordinária que ofende uma lei complementar vulnera a própria Constituição pois defende interesses que esta determina que sejam regulados por ela. Trata-se, então, de conflito de normas, subordinado ao princípio da compatibilidade vertical, entroncando, pois, na norma de maior superioridade hierárquica, que ficou ofendida — a Constituição. Adoto os mesmos argumentos e sigo a conclusão do Ilustre Constitucionalista, defendendo ser o caso de controle de constitucionalidade das leis, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.575 ACÓRDÃO N° : 303-30.323 com todas as suas conseqüências, quando uma lei ordinária conflitar com uma lei complementar. E, nesse diapasão, a jurisprudência desta Câmara tem sido de que não lhe é permitido rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma. Comungo com ela. Nesse sentido, trago a lume o festejado e atualíssimo constitucionalista Alexandre de Moraes (Direito Constitucional, 7' ed. São Paulo: Atlas, 2000. p. 556/557), que afirma ser obrigatório, tanto para o Poder Executivo quanto para os demais poderes, pautar sua conduta pela legalidade, devendo ser observado, como primado do Estado de Direito Democrático, as normas • constitucionais. Não haveria, portanto, como exigir-se do chefe do Poder Executivo o cumprimento de uma lei ou ato normativo que entendesse flagrantemente inconstitucional, podendo e devendo, licitamente, negá-lo, sem prejuízo de exame posterior pelo Poder Judiciário. Entretanto, como bem recordaria Elival da Silva Ramos (A inconstitucionalidade das leis. São Paulo: Saraiva, 1994. p. 238): "por se tratar de medida extremamente grave e com ampla repercussão nas relações entre os Poderes, cabe restringi-la apenas ao Chefe do Poder Executivo, negando-se a possibilidade de qualquer funcionário administrativo subalterno descumprir a lei sob a alegação de inconstitucionalidade. Sempre que um funcionário subordinado vislumbrar o vício de inconstitucionalidade legislativa 41 deverá propor a submissão da matéria ao titular do Poder, até para fins de uniformidade da ação administrativa." Alexandre de Moraes, que conclui que o chefe do Poder Executivo poderá determinar aos seus órgãos subordinados que deixem de aplicar administrativamente as leis ou atos normativos que considerar inconstitucionais, traz também a posição do Ministro Moreira Alves, que relatou no STF-Pleno, a Adin n° 221/DF-medida cautelar, onde ficou ressaltado que: "os Poderes Executivo e Legislativo, por sua Chefia - e isso mesmo tem sido questionado como o alargamento da legitimação ativa na ação direta de inconstitucionalidade -, pode tão-só determinar aos seus órgãos subordinados que deixem de aplicar administrativamente as leis ou atos com força de lei que considerem inconstitucionais". 7 /1279 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.575 ACÓRDÃO N° : 303-30.323 As posições supra referidas, tanto da doutrina como da jurisprudência mais qualificada, vão no sentido de que a determinação para que os subordinados deixem de aplicar lei tida como inconstitucional deve partir do Chefe do Poder Executivo. Porém, verifica-se que, no âmbito federal, restringindo-as, o legislador ordinário entendeu ser também necessário que a Lei autorizasse o Presidente da República a, em matéria tributária, estabelecer os casos em que a administração tributária poderia abster-se de constituir, retificar ou valor ou declarar extintos créditos tributários, bem como desistir de ações de execução. E que, em tais casos, já deveria ter ocorrido manifestação definitiva do Supremo Tribunal Federal no sentido da inconstitucionalidade da norma, verbis: • "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: I - abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; IH - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." A partir dessa autorização, o Presidente da República, por meio do Decreto n° 2.194, de 7/4/97, dispôs sobre a adoção de providências a fim de que órgãos do Ministério da Fazenda abstivessem-se de cobrar créditos tributários • baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Posteriormente, em 10/10/97, por meio do Decreto 2.346, o Chefe do Poder Executivo Federal dispôs sobre as providências a serem observadas pela Administração Pública Federal, tanto em caso de créditos tributários como nos demais, consolidando normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais. Transcrevo alguns trechos a seguir: "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 131 da Lei n°8.213, de 24 de julho de 1991, alterada pela Medida Provisória n° 1.523-12, de 25 de setembro de 74944 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.575 ACÓRDÃO N° : 303-30.323 1997, 77 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 1° a 4° da Lei n° 9.469, de 10 de julho de 1997, Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde • a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 3° O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. Art. 1°-A. Concedida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo federal, ficará • também suspensa a aplicação dos atos normativos regulamentadores da disposição questionada. (Artigo incluído pelo Decreto n° 3.001, de 26.3.1999) Parágrafo Único. Na hipótese do capta, relativamente à matéria tributária, aplica-se o disposto no art. 151, inciso IV, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, às normas regulamentares e complementares. (Parágrafo incluído pelo Decreto n° 3.001, de 26.3.1999) (...) Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, qu : ASae 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.575 ACÓRDÃO N° : 303-30.323 I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo • Supremo Tribunal Federal. Portanto, estão aí definidos todos os casos em que é possível ao julgador do Conselho de Contribuintes deixar de aplicar a lei em virtude de entender por sua inconstitucionalidade e eles estão sempre atrelados a decisão definitiva do STF, inclusive àquelas que ainda não têm eficácia erga omnes, por não haver Resolução do Senado Federal Finalmente, cabe assinalar que a competência para tais decisões ficou clara na alteração do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes pela Portaria MF n° 103, de 23/4/2002, que em seu art. 50 acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, dispondo: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a • aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário/7p MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.575 ACÓRDÃO N° : 303-30.323 a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." No caso, em que não foi há pronunciamento da Corte Maior a respeito do assunto, não compete a este Colegiado deixar de aplicar a lei ordinária por entendê-la inconstitucional. Em decorrência, não há também como negar sua aplicação por julgar que ofende à lei complementar. IP Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento com base no VINni baixado em IN da SRF. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Nesse caso, concordo com o Ilustre Relator quanto à maior parte do raciocínio adotado, cujos pontos que julgo mais relevantes transcrevo a seguir: "Resta saber qual é a autoridade administrativa competente para rever o Valor da Terra Nua mínimo que foi questionado pelo contribuinte e quais os desdobramentos jurídico-administrativos decorrentes do permissivo legal em comento. (...) No entanto, a lei não fala em rever o lançamento como ato jurídico perfeito e acabado e sim em rever o VTNm que serviu de base de • cálculo para o lançamento do ITR, circunstância que implica a possibilidade de revisão do critério jurídico utilizado para a efetivação do referido lançamento. O lançamento — sabe-se - é ato jurídico indelegável e privativo da autoridade administrativa e sua eficácia e validade jurídica dependem integralmente da competência da autoridade para a prática do ato. A lei expressamente impõe a presença de autoridade administrativo- fiscal, devidamente investida nesta competência, como requisito necessário ao aperfeiçoamento do ato com vista à exigibilidade da obrigação tributária pelo sujeito passivo. Vale dizer, o ato não poderá ser praticado por terceiro diferente daquele a quem a lei imputa tal competência, sob pena da sua invalidade. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.575 ACÓRDÃO N° : 303-30.323 Logo, a regra do § 4° acima citado, dirige-se exclusivamente à autoridade administrativa dotada de competência para lançar, junto às Delegacias da Receita Federal, e nunca aos Delegados de Julgamentos. (--.) Tanto no primeiro caso (revisto o VTNm, efetuado novo lançamento e apresentada nova impugnação) como no segundo (remessa direta dos autos à DRJ), já não terá mais aplicação o disposto no parágrafo quarto multicitado. Esta é a única interpretação possível e razoável do art. 3 0, § 40, da Lei n° 8.847, uma vez que a atividade julgadora das DRJs e por • extensão do Conselho de Contribuintes, não está vinculada à via estreita da prova ali indicada, mas ao contrário, submete-se, dentre outros, à garantia constitucional da ampla defesa, ao princípio da verdade material e ao livre convencimento na apreciação das provas. (...) Como se vê, a exigência de laudo técnico elaborado segundo as normas da ABNT, serve apenas para instruir as solicitações de revisão de lançamento (SRL) do contribuinte, relacionadas com erros de informação na respectiva DIRT, e nunca para instruir a impugnação administrativa, posto que esta se rege pelo Decreto n° 70.235/72, com as garantias do devido processo legal, aí compreendidos o contraditório e a ampla defesa. Em tal contexto, a autoridade julgadora de primeiro grau exercerá o seu poder-dever, vinculada unicamente à sua livre convicção, sob o pálio do que dispõe o art. 29 do Decreto n° 70.235. • Este poder-dever comete ao julgador singular a obrigação de enfrentar, um a um, os argumentos defensivos, de forma organizada e racional, concluindo, aí sim, à luz do direito, pela pertinência ou não dos argumentos e provas apresentados, declarando expressamente as razões de aceitação ou rejeição das mesmas." Porém, não posso acatar a linha final de seu raciocínio, segundo a qual não teria havido regular apreciação das provas por parte do Julgador Singular. Isto porque entendo que a autoridade julgadora, exatamente por submeter-se ao livre convencimento na apreciação das provas, pode adotar, como critério, aquelas normas constantes das regras da ABNT, sem que tal opção represente cerceamento do direito de defesa. /mie 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.575 ACÓRDÃO N° : 303-30.323 Aliás, no caso de que se cuida, a autoridade a quo enfrentou o laudo apresentado, especificando um ponto que por si só já o deixaria imprestável para a finalidade a que se propõe: apresenta valores de janeiro de 1996, quando o correto seria informar o valor da terra nua em 31/11/1993. Pelo exposto, nego também a preliminar de nulidade da decisão singular por cerceamento do direito de defesa. MÉRITO O contribuinte, em sua declaração, apresentou como base de cálculo para o ITR/94 um VTN inferior àquele mínimo estabelecido pela SRF por meio da • Instrução Normativa n.° 16/95. Por este motivo, o lançamento foi efetuado com base no VTNm constante daquela Instrução, editada em consonância com o que dispõe a Lei n° 8.847/94 verbis: "Art. 3° A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. § 1° O VTN é o valor do imóvel, excluído o valor dos seguintes bens incorporados ao imóvel: I - Construções, instalações e benfeitorias; II- Culturas permanentes e temporárias; III - Pastagens cultivadas e melhoradas; IV - Florestas plantadas. • § 2° O Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com a Secretaria de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município. (...)" (grifei) Para a atribuição do VTNm são consideradas as características gerais do município onde está localizada o imóvel rural. Sua fixação tem como efeito principal criar uma presunção juris tantum em favor da Fazenda Pública, invertendo o ónus da prova caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação. fiw 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.575 ACÓRDÃO N° : 303-30.323 Nesse sentido, o parágrafo 4.° do artigo 3.° da Lei 8.847/94 estabelece que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o V'TNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Portanto, cabe ao contribuinte comprovar que o VTN do imóvel objeto do lançamento é inferior àquele estabelecido pela Secretaria da Receita Federal de acordo com o disposto no parágrafo 2.° do art. 3.° da Lei 8.847/94. E isto deve ser feito por meio de laudo que demonstre que o imóvel possui peculiaridades específicas que o distingue dos demais da região. • Por outro lado, reza o artigo 29 do Decreto n.° 70.235/72 que "na apreciação da prova, a autoridade julgadora firmará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Entendo que laudo apto para a comprovação do VTN da propriedade em questão deve ser elaborado por profissional legalmente habilitado pelos Conselhos Regionais e Engenharia, Arquitetura e Agronomia e, de acordo com o disposto no artigo 1. 0 da Lei n.° 6.496/77, está sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica — ART. Dele deve constar a metodologia aplicada para a avaliação, bem como os níveis de precisão adotados. O imóvel tem que estar caracterizado e individualizado, inclusive com o estado da propriedade objeto da avaliação. Como decorrência da vistoria, há necessidade de que fique caracterizada, também, a região em que está localizada a propriedade. Quanto à pesquisa de valores, precisam estar identificadas as fontes das informações adotadas. Obviamente, deverá referir-se à data • da ocorrência do fato gerador do tributo. In casu, não acato o laudo apresentado com a impugnação pelos mesmos motivos da autoridade a quo. O laudo apresentado com o recurso voluntário também não me convence. Todas as fontes de informação referem-se a avaliações realizadas pelo Setor de Tributos da Prefeitura Municipal para efeito de recolhimento do ITBI. Ora, estes não são valores que traduzam como efetivamente o mercado está se comportando, tanto é que apresentam, para cada exercício, um valor padrão por hectare (29,09 UFIR em 1994 e R$ 27,00 em 1996), sem considerar as benfeitorias, pastagens e outras características das propriedades. Além disso, negociações realizadas em 1996 não podem ser utilizadas como parâmetro para 1994. ,Art 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.575 ACÓRDÃO N° : 303-30.323 Finalmente, não restou demonstrada a metodologia de cálculo efetivamente utilizada. Dessarte, rejeito as alegações quanto ao mérito e, por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 4AN „......LettcadL4 ELISE DAUDT PRIETO - Relatora Designada • • 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.575 ACÓRDÃO N° : 303-30.323 VOTO VENCIDO Estando presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário, enfatizando antes a necessidade de examinar ex officio as prejudiciais a seguir alinhadas. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO Em caráter preliminar, há que se examinar a ocorrência de vicio formal na Notificação de Lançamento, capaz de anular o processo ab initio. Com efeito, a notificação de lançamento, emitida por sistema eletrônico, não contém a indicação do cargo ou função, nome ou número de matricula do chefe do órgão expedidor, nem mesmo de outro servidor autorizado para a prática de tal ato. Reza o art. 11, inc. IV, do Decreto n° 70.235/72, que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula "(grifei). Apesar de o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispensar a assinatura na notificação de lançamento, quando a mesma for emitida por processo eletrônico, não dispensa a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matricula. 411 A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência e vicio formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do C1N, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo principio da le . alidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados - a lei. ." (MATA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Exec ção e co .trole. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). IN. ai 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.575 ACÓRDÃO N° : 303-30.323 Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não • conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5 0, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matricula e a assinatura do AFTN autuante". • Na sequência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 50"• Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a": Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. • a IN SRF n° 94, de 1997— devem ser declarados nulos, de o cio, pel. autoridade competente. • 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.575 ACÓRDÃO N° : 303-30.323 Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vicio formal. Não foi outro o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em composição plena, por maioria de votos, reconheceu a nulidade da notificação de lançamento pela ausência de formalidade intrínseca (Acórdão CSRF/PLEN0-00.002, em Sessão de 11 de dezembro de 2001, ainda não publicado). Assim, tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por não 411 constar da mesma a indicação o nome do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e nem a indicação complementar de seu cargo ou função e respectivo número de matrícula, requisitos indispensáveis à formação do lançamento, como formalidade essencial, outra alternativa não se apresenta senão aquela de declarar a nulidade do lançamento. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO Antes de mais nada é imperioso saber qual a modalidade de lançamento tributário aplicável ao ITR e seus respectivos reflexos, principalmente quanto à determinação da base de cálculo. Diz o festejado Souto Maior Borges, que "a opção por uma ou outra modalidade de lançamento obedece a razões de ordem puramente técnica. É à lei instituidora do tributo que cabe eleger a modalidade mais adequada de lançamento, para fins de lhe facilitar a arrecadação" (Lançamento Tributário. Malheiro Editores. • São Paulo: 1999, p. 329). In casu, o diploma de regência é a Lei n° 8.847/94, cujo art. 6° estabelece que "o lançamento do ITR será efetuado de oficio, podendo, alternativamente, serem utilizadas as modalidades com base em declaração ou por homologação". Ao mesmo tempo, no art. 18 a lei estabelece hipótese de lançamento com base em irregularidades praticadas pelo contribuinte. Inobstante a dicção do art. 6° ser no sentido de que o lançamento será efetuado originariamente de oficio e só alternativamente pelas demais modalidades, da leitura integral e interpretação harmônica da lei, extrai-se que o lançamento será efetuado com base em declaração do contribui ,Codbndo ser utilizado o lançamento de oficio, via arbitramento, quando t is decl. ,:ções se mostrarem insuficientes. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.575 ACÓRDÃO N° : 303-30.323 Com efeito, à vista dos dispositivos legais pertinentes, em rápida síntese podemos fixar cronologicamente, os momentos que precedem o lançamento do ITR, partindo da premissa de que a base de cálculo é o Valor da Terra Nua — VTN -, segundo a dicção do art. 3° caput, da lei em comento: a) os contribuintes do ITR (art. 2°) são obrigados a apresentar, nos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal, a Declaração de Informações do ITR, da qual constará o VTN (art. 15); b) aceito pela Secretaria da Receita Federal o valor declarado, o mesmo passa a ser a base de cálculo do ITR (art. 3° caput e § 35; • c) segue-se a apuração do valor do ITR, aplicando-se sobre a base de cálculo declarada a alíquota correspondente, prevista nas tabelas constantes do Anexo I (art. 55; d) não aceito o valor declarado, a base de cálculo será o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm (art. 18, c/c o art. 3 0, § 2°); Esta sequência de atos que precedem o lançamento não pode ser alterada ou invertida, pena de completa inutilidade de dispositivos legais, o que é inaceitável. Na prática, contudo, o lançamento de oficio, via arbitramento, que deveria ser a exceção, passou a ser a regra, uma vez que, constatando a Secretaria da Receita Federal que o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte é inferior ao VTNm por ela fixado para cada exercício através de Instruções Normativas, este (o VTNm), passa a ser a base de cálculo. • O lançamento nestas condições tem inspiração no art. 3°, § 2°, da Medida Provisória n°399, de 29 de dezembro de 1993, que dizia: O VTN declarado pelo contribuinte será recusado quando inferior a um valor mínimo, por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal — SRF. Referida imposição, não passou desapercebida pelo Congresso Nacional que, quando da conversão da MP em lei, não o aprovou Em seu lugar o legislador inseriu o parágrafo 4°, instituindo o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), sem definir-lhe expressamente a utilidade mas deixando indícios de se tratar de uma base de cálculo alternativa. Através do mesmo dispositivo foi intr. I do • ecanismo de revisão administrativa do VTNm, em caso de question ento por parte dos contribuintes. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.575 ACÓRDÃO N° : 303-30.323 Assim, fica claro que se está diante de um esdrúxulo lançamento de oficio, uma vez que o ITR, segundo o CTN, tem como base de cálculo o valor fundiário do imóvel declarado pelo contribuinte, enquanto que o Fisco, ignorando os dados da declaração, arbitra o valor do imóvel com base no VTNm, em descompasso com o C.T.N. Surge assim a primeira perplexidade, uma vez que o lançamento de oficio (art. 6°) não leva em conta as declarações do contribuinte, remetendo à inutilidade o disposto no art. 5°. Mas, como na lei não existem palavras inúteis, cabe ao intérprete emprestar-lhes significado capaz de traduzir a vontade do legislador. Embora o CTN não defina, podemos dizer que lançar de oficio fib significa: (1) fazer o lançamento independentemente de qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo; ou (2) fazer o lançamento quando o sujeito passivo efetua as operações de quantificação do débito de modo insuficiente. Necessário, assim, fazer uma análise acerca de cada uma das situações. O lançamento de oficio independentemente de qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo é aplicável (a) em relação aos tributos, cuja base de cálculo pode ser prévia e facilmente determinada pela autoridade administrativa, como ocorre quando já está prefixada na legislação (ISS, IPVA), ou (b) quando é representada por valores cadastrados pelo poder público e por isso dele conhecidos (IPTU), cuja base de cálculo é o valor venal dos imóveis urbanos, apurados pelo próprio município (cfe. Código Tributário Nacional Comentado. Coordenador: Vladimir Passos de Freitas. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 1999, p. 580). Assim, para que o lançamento do ITR seja efeito nos moldes do ISS e do IPVA, segundo a lição acima, é necessário que a base de cálculo faça parte integrante da lei instituidora do tributo, requisito de todo ausente na lei em exame. De outra parte, para que o lançamento do ITR seja feito nos moldes do IPTU, é necessário que a base de cálculo seja aquela representada por valores previamente levantados pela Secretaria da Receita Federal e que estes valores igualmente sejam aprovados por lei. Tenha-se em mente, para tanto, que a atividade administrativa do lançamento é vinculada, do que resulta que tanto o fato jurídico tributário quanto a determinação da base tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo estão estritamente vinculados a critérios legais que preordenam a atividade da Administração Fazendária. Tal como concebido na Lei n° 8.847/94, o ITR • ssem -lha-se em tudo com o Imposto Predial e Territorial Urbano. Neste, a base de álcul é o valor 20 •••• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.575 ACÓRDÃO N° : 303-30.323 venal, naquele, o valor fundiário Em ambos, o valor é obtido segundo as condições usuais do mercado de imóveis e apurado de acordo com os dados da realidade — nem ficta, nem presumida. No caso do ITR, obtido o valor fundiário deduz-se o valor dos bens incorporados ao imóvel conforme descrito no art. 3 0, § 1°, incisos I a IV, da Lei em análise. Sendo o lançamento um ato estritamente individual, na dicção do art. 142 do C.T.N., importa dizer que a obtenção, tanto do valor venal, quanto do valor fundiário, como base de cálculo do IPTU e do ITR também é atividade individual. Diante da impossibilidade material da avaliação caso a caso, admite-se a prévia elaboração de plantas ou tabelas de valores, obtidas através de critérios objetivos de quantificação. • Por evidente, estas plantas ou tabelas de valores devem fazer parte integrante da lei instituidora do tributo, assim como toda e qualquer alteração que importe em aumento real. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em caso relativo ao IPTU, decidiu que "para se atribuir outro valor venal ao imóvel, que não o decorrente do ano anterior mais correção monetária, é mister lei, não bastando para isso simples decreto" (STF Pleno, RE n°87.763-1, relator Min. MOREIRA ALVES, in DJU, 23.11.1979). Sendo a regra que o ITR deve ser lançado de oficio, é função da Administração Pública organizar o respectivo cadastro dos imóveis rurais, do qual devem constar os dados necessários ao lançamento do tributo. Todavia, da Lei n° 8.847/94 não constou qualquer anexo contendo o valor fundiário dos imóveis rurais, denotando a inexistência do cadastro imobiliário, • fragilizando sobremaneira a legalidade da imposição. Além de não constar da lei o valor fundiário dos imóveis, a Medida Provisória n° 399, de 29 de dezembro de 1993, transformada na Lei n° 8.847, foi publicada de forma incompleta na data de 30 de dezembro de 1993, dela não constando o Anexo I. À vista disto, referida MP foi republicada no DOU de 7 de janeiro de 1994 com as finalidades expressamente declaradas, a saber: 1°) a excluir do tratamento previsto na Tabela I do Mexo I da referida Lei os imóveis localizados nos municípios, de qualquer e . ;o, com população urbana maior que cem mil habitantes ou integrant das regiões metropolitanas (art. 6°, § 1 0, inc. V); e 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.575 ACÓRDÃO N° : 303-30.323 2°) a "publicação do Anexo I, por ter sido omitido no DOU de 30/12/93". O Anexo I da MP, é composto de cinco tabelas, das quais depende a tributação de todo e qualquer imóvel rural do território brasileiro. Prevê o Anexo, nessas suas diversas tabelas, as possíveis localizações dos prédios rústicos, as quais têm efeito na graduação do imposto; a escala das dimensões dos imóveis, consoante sua localização, que igualmente operam na graduação do imposto; os diversos graus de aproveitamento dos imóveis, que refletem na alíquota a utilizar, e portanto no valor do tributo, e, ainda, as diversas alíquotas aplicáveis. Certamente, pois, que o lançamento de oficio, tal como efetuado, • não se deu consoante a dinâmica que caracteriza os impostos sobre a propriedade e nem mesmo com as diretrizes alinhadas no C.T.N., pois, além do VTNm não ter sido previamente fixado em lei, funcionou apenas como um referencial, não se tratando, portanto, como a base de cálculo do ITR. Afastada a possibilidade do lançamento tributário vir a ser efetuado independentemente de qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo, tendo como base de cálculo o VTNm, resta analisar a segunda hipótese, ou seja, quando o lançamento vem a ser efetuado naqueles casos em que o sujeito passivo efetua as operações de quantificação do débito e estas são consideradas insuficientes pelo fisco. Prevê a legislação tributária o arbitramento fiscal somente quando as declarações ou os esclarecimentos prestados pelo contribuinte sejam omissos ou não mereçam fé, segundo diz o art. 148 do CTN: Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial (grifei). Deflui do texto legal que milita em favor do contribuinte uma presunção de sinceridade que apenas excepcionalmente, no caso de dúvida, pode a Administração, detentora do ônus da prova, mediante processo regular, vir a elidir. Como resultado fica o Fisco autorizado a, casuisticamente, verificad uma das condições impostas pela lei, arbitrar o valor da base de cálculo, facu ado, em qualquer hipótese, o contraditório. (Cfe. voto do Min. CESAR ROC A, i Resp. n° 24.083-2-SP, p. DJU de 24.05.1993). 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.575 ACÓRDÃO N° : 303-30.323 Ou por outra, "não merecendo fé as informações e os documentos apresentados pelo sujeito passivo, a Fazenda Pública, se quiser recorrer ao arbitramento da base de cálculo, deverá realizar uma série de atos orientados no sentido de levantar dados e elementos, concretos e verdadeiros, que conduzam de forma lógica e racional à verdade que quer demonstrar e permitam, assim, um regular arbitramento" (in Código Tributário Nacional Comentado, Coordenação: Wladimir Passos de Freitas. São Paulo: Editora RT, 1999, p. 577). Do exposto se extrai que o arbitramento dirige-se a situações particulares em que, na análise caso a caso, a Autoridade Fazendária instaura um procedimento especial tendente a encontrar uma base de cálculo para aquele caso específico. • Inobstante isto, o arbitramento preconizado pelo art. 18 da Lei n° 8.847/94, alargou indevidamente os limites impostos pelo C.T.N. em seu art 148, já que estabelece, in verbis: Nos casos de omissão de declaração ou informação, bem assim de subavaliação ou incorreção dos valores declarados por parte do contribuinte, a SRF procederá à determinação e ao lançamento do ITR com base em dados de que dispuser. A jurisprudência administrativa rejeita esse procedimento. O Acórdão n° 11.621, da r Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu que "o arbitramento (...) com base nos elementos de que dispõe o fisco é incompatível com a jurisprudência pertinente". Colhe-se da obra DECISÕES DE TRIBUNAIS FISCAIS, Resenha • Tributária, 1975, p. 154, que "o lançamento com base isolada em elementos de cadastro não pode prosperar", citando em apoio à tese, os acórdãos n's 10.367, 10369 e 10.374, do Segundo Conselho de Contribuintes. No mesmo sentido o Acórdão n° 11.371, da 2' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes: "o arbitramento (...) com base nos elementos de cadastro, é incompatível com as normas estabelecidas no art. 148 do CTN". Enquanto o art. 148 do C.T.N. permite o arbitramento quando não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo, a Lei 8.847/94 traz como núcleo a subavaliação ou a incorreção dos valores declarados pelo contribuinte. Mas, quando o imóvel estará subavaliado? Quando s- ts i *netos os valores declarados pelo contribuinte? Para dizer que estão bavali • dos ou 23 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.575 ACÓRDÃO N° : 303-30.323 incorretos, é preciso que se saiba o que é exato e correto, o que dispensaria a forma presumida de determinação prevista no dispositivo. São indagações que só encontram resposta coerente nas disposições constantes do CTN. Outrossim, enquanto o arbitramento ditado pelo C.T.N. obriga o Fisco a lançar mão de procedimento especifico para determinar a base econômica, a Lei 8.847/94 autoriza a Secretaria da Receita Federal a proceder à determinação desta mesma base econômica e ao lançamento do ITR com base nos dados de que dispuser, vale dizer, com base no VTNm, cujos valores foram obtidos à margem do procedimento estabelecido no Código Tributário Nacional. A propósito, como o procedimento ditado pelo CTN (art. 148) é • diferente daquele previsto no art. 18 da Lei n° 8.847/94, qual deverá prevalecer? Por ostentar estatura de Lei Complementar, é imperativo que o procedimento deva ser aquele do CTN, em detrimento de qualquer outro. Ou seja, o comando do art. 18 da Lei n° 8.847, permitindo que a autoridade administrativa, subjetivamente, a seu exclusivo talante, decida que o valor constante da declaração foi subavaliado ou que foi declarado de forma incorreta e com base nessa mera presunção adote o VTNm como base de cálculo, conflita com o disposto no art. 148 do C.T.N. Como retro afirmado, não é defeso ao legislador estabelecer que o lançamento seja efetuado de oficio pela autoridade administrativa, visto que o inciso I do artigo 149 do CTN prevê que assim seja quando a lei o determinar. Mas para tanto é necessário que ele não seja ao mesmo tempo definido como sendo realizado com base na declaração do sujeito passivo, inclusive com cominação de severas penas em razão de declaração inexata (art. 20), e que ele não tome por base o valor declarado, • sem que no caso de inaceitação se proceda com base em arbitramento desse valor, mediante processo regular, como estatui o artigo 148 do CTN. É inafastável, assim, que a desclassificação do valor declarado deve se dar à vista de critérios objetivos, segundo a regra do mencionado art. 148, do CTN. Vale dizer que, para tais fins a adoção de valores constantes de uma pauta mínima - in casu o VTNm -, o lançamento por arbitramento, tal como vem sendo feito, não se reveste de foros de legalidade. Foi exatamente o que decidiu o E. Tribunal Regional F - a eral da 4* Região, ao negar provimento à remessa Ex Officio em Mandado d egu • ça n° 96.04.66394-1-PR, in DJU de 27.01.99, relator Juiz Fábio Bitten uurt da osa, da seguinte forma: — 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.575 ACÓRDÃO N° : 303-30.323 1. A Portaria Interministerial n° 1.275/91, ao adotar, com base no § 3° do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80, como Valor da Terra Nua Mínimo, o menor preço de transação com terras no meio rural e, aprovada pela Instrução Normativa n° 16/95, da S.R.F., a tabela que fixou o Valor da Terra Nua mínimo, afrontou o disposto no artigo 3° da Lei n° 8.847/94, taxativo na conceituação do Valor da Terra Nua. 2. Na forma do artigo 100 do C.T.N., as portarias e instruções normativas são normas complementares, principalmente, das leis. • 3. O artigo 3° da Lei 8.847/94 estabeleceu a base de cálculo do I.T.R., como sendo o Valor da Terra Nua, correspondendo este ao valor do imóvel, excluídas as benfeitorias que elencou em seus incisos, sendo defesa a inovação ou modificação dessa base de cálculo, com a sua conseqüente majoração, através de normas hierarquicamente inferiores, sob pena de infringência ao princípio da hierarquia legal, com evidente violação ao texto constitucional (artigos 5°, II e 150, I, da CF/88 e 97, lido CTN). Em seu voto, o eminente relator asseverou que "a Lei n° 8.847/94 estabeleceu a base de cálculo do ITR como sendo o Valor da Terra Nua, correspondendo este ao valor do imóvel, excluídas as benfeitorias que elencou, sendo defesa a inovação ou modificação da base de cálculo do tributo, com a sua conseqüente majoração, através de normas hierarquicamente inferiores, sob pena de infringência ao princípio da hierarquia legal, com evidente violação ao texto constitucional (artigos 5°, inciso II e 150, I da CF/88 e 97, II do CTN)". • Destas lições obtém-se a certeza de que o lançamento do ITR, ao tempo da vigência da Lei n° 8.847, foi realizado originariamente por arbitramento, sem a prévia adoção de um procedimento específico, caso a caso, por parte da Receita Federal, tendente a desclassificar as informações prestadas pelo sujeito passivo, razão pela qual, entendemos haver ofensa ao disposto no art. 148 do CTN. Assim sendo, é possível dizer que a autoridade competente interpretou a Lei n° 8.847/94, como contendo um tipo sui generis de lançamento, uma espécie híbrida, misto de lançamento de oficio e lançamento com base em declaração, interpretação esta que inverteu o ônus da prova, e atentou contra o princípio do contraditório. Inobstante a aparente vontade do legislador - unpl car os procedimentos para o acertamento do crédito tributário, as int ações, 4 :1étn de 25 AI MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.575 ACÓRDÃO N° : 303-30.323 introduzidas através de lei ordinária, causaram verdadeiro ônus processual ao contribuinte. É princípio de direito que o ônus da prova compete a quem alega, com o que acha-se o art. 148 do CTN perfeitamente sintonizado. Assim, nos casos em que a Secretaria da Receita Federal entender que as declarações prestadas pelo contribuinte são incorretas, buscará, atrelada ao princípio da verdade material, os subsídios para arbitrar um novo valor. É o ônus de provar o que se alega. Porém, com a Lei n° 8.847/94, inverteu-se a situação. Lançado o tributo com base no VTNm, sem passar pelo procedimento previsto pelo art. 148 do C1N, ao contribuinte passou a incumbir o • ônus de provar que a Secretaria da Receita Federal adotou valores incorretos, exigindo-se abusivamente do contribuinte, em tempo exíguo, a apresentação de laudo técnico, elaborado segundo as normas da ABNT, com custos muitas vezes superior ao próprio tributo. Mas o pior é que o ônus atribuído ao contribuinte se tornou muito mais pesado na medida em que a Secretaria da Receita Federal, ao elaborar as tabelas contendo o VTNm, através das diversas Instruções Normativas, não observou o que diz a lei, em seu art. 30, § 2°: O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços por hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município (grifei). • Como se nota, o dispositivo fala em levantamento de preços por hectare de terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município, e no entanto, o que se fez foi fixar um único valor para todas as terras de cada município, independentemente do seu padrão de qualidade, da distância da sede do município, das vias de acesso, enfim, de tudo quanto produz reflexo no valor do imóvel. Mas o pior de tudo ainda é o fato de que a coleta de preços não se ateve ao que foi determinado pelo legislador, mas sim, foi realizada de forma aleatória e sem critérios. A afirmação cresce de importância quando se tê evidências gritantes de que os valores adotados pela Secretaria da Receita Fed , e e pressados nas diversas Instruções Normativas, são de duvidosa consistência. - • 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.575 ACÓRDÃO N° : 303-30.323 Com efeito, da sentença do Exmo. Juiz Federal Odilon de Oliveira, proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 95.0002928-6, p. DJU de 09.05.96, que tramitou perante o Juizo da V Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, transcrevo as seguintes constatações: "No presente caso, como admite o próprio Delegado da Receita Federal, simplesmente esta se louvou, para efetuar o lançamento, em informações da Fundação Getúlio Vargas, ignorando totalmente a obrigatoriedade da participação das Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, que, melhor do que outros órgãos, conhecem as situações de cada imóvel, nas bases territoriais de todos os Estados, porque próximas a eles". (--.) • "Houve consenso entre os presentes de que houve lançamento sem a plena observância da legislação, porque a Secretaria de Agricultura, conforme relato do próprio Secretário, não fora previamente consultada". (...) Infere-se, portanto, que o procedimento da Receita Federal não tem sido o da estrita observância ao que determinava a Lei n° 8.847/94, principal razão para se admitir, analisado caso a caso, os mais diversos tipos de prova apresentado pelos contribuintes, notadamente o Laudo Técnico de Avaliação, como anteriormente referido. Trata-se, como se vê, de um indicador muito forte no sentido de que as prescrições legais efetivamente não foram atendidas. DECISÃO SINGULAR NULA - CERCEAMENTO DE DEFESA Ultrapassada a preliminar invocada, entendo que se faz necessário o • exame dos fundamentos da decisão singular que não apreciou as razões da impugnação, restando prejudicado o julgamento de mérito. Admitindo-se, apenas para argumentar, que o lançamento realizado com base no VTNm reveste-se de legalidade, impende verificar a possibilidade de sua modificação, porquanto a Lei n° 8.847 previu rara hipótese de mutação do lançamento, através da revisão da base de cálculo do ITR, mesmo depois de notificado o contribuinte do lançamento tributário e da oferta de regular impugnação e em oportunidade anterior à manifestação da autoridade julgadora administrativa de primeiro grau. Trata-se de procedimento semelhante àquele previsto n • • do art. 147 do CTN que todavia, por interpretação equivocada das autori4ades ju gadoras fiscais, tem submetido o contribuinte a uma indevida inversão do Cm da pro a. 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.575 ACÓRDÃO N° : 303-30.323 Diz o art. 30, § 4°, da Lei n°8.847/94: A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNmínimo), que vier a ser questionado pelo contribuinte (grifei). Com efeito, quando a lei fala em revisão do VTNmínimo que vier a ser questionado pelo contribuinte, por óbvio está pressupondo que (a) houve um lançamento, que (b) já ocorreu a notificação do sujeito passivo e finalmente, que (c) este interpôs regular impugnação. • Resta saber qual é a autoridade administrativa competente para rever o Valor da Terra Nua mínimo que foi questionado pelo contribuinte e quais os desdobramentos jurídico-administrativos decorrentes do permissivo legal em comento. Via de regra, diante dos fatos postos (lançamento-notificação- impugnação), o próximo passo processual, segundo as regras ditadas pelo Decreto n° 70.235/72 é a solução do litígio pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamentos - DRJs. No entanto, a lei não fala em rever o lançamento como ato jurídico perfeito e acabado e sim em rever o VTNm que serviu de base de cálculo para o lançamento do ITR, circunstância que implica na possibilidade de revisão do critério jurídico utilizado para a efetivação do referido lançamento. O lançamento — sabe-se - é ato jurídico indelegável e privativo da autoridade administrativa e sua eficácia e validade jurídica dependem integralmente da competência da autoridade para a prática do ato. A lei expressamente impõe a presença de autoridade administrativo- fiscal, devidamente investida nesta competência, como requisito necessário ao aperfeiçoamento do ato com vista à exigibilidade da obrigação tributária pelo sujeito passivo. Vale dizer, o ato não poderá ser praticado por terceiro diferente daquele a quem a lei imputa tal competência, sob pena da sua invalidade. Logo, a regra do § 4° acima citado, dirige-se exc u grarente à autoridade administrativa dotada de competência para lançar, junto Deleg cias da Receita Federal, e nunca aos Delegados de Julgamentos. 28 = MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.575 ACÓRDÃO N° : 303-30.323 Ultrapassada a questão da competência, vejamos os desdobramentos legais, já que o lançamento, regularmente notificado o sujeito passivo, representa verdadeiro ato jurídico-administrativo, perfeito e acabado. Tratando-se de ato administrativo válido, o lançamento produz efeitos no mundo jurídico enquanto não modificado por outro de igual natureza ou de estatura equivalente. Assim, nos termos da previsão legal (art. 3 0, § 4°), é facultado à autoridade administrativa competente para lançar, também rever a base de cálculo do ITR — o VTNm — desde que a reclamação do sujeito passivo venha acompanhada de Laudo Técnico de Avaliação emitido (a) por entidade de reconhecida capacitação • técnica ou (b) por profissional devidamente habilitado. Se a autoridade administrativa se convencer de que o laudo se presta para proceder à revisão, anulará o lançamento anterior de forma motivada, como o exigem todos os atos administrativos e procederá ao novo lançamento com nova notificação ao sujeito passivo, abrindo-se novo prazo para impugnação. Este novo prazo justifica-se na medida em que eventual inconformismo relacionado com outras exigências (v.g. as contribuições sindicais rurais), poderá ser objeto de impugnação, com a tramitação prevista no Decreto n° 70.235/72. Por outra via, não se convencendo a autoridade administrativa de que o laudo apresentado se presta para rever o VTNm, dará por encerrada sua atividade administrativa e enviará os autos para a Delegacia de Julgamentos competente para a solução da controvérsia segundo as regras do Decreto n° 70.235/72. • Tanto no primeiro caso (revisto o VTNm, efetuado novo lançamento e apresentada nova impugnação) como no segundo (remessa direta dos autos à DRJ), já não terá mais aplicação o disposto no parágrafo quarto multicitado. Esta é a única interpretação possível e razoável do art. 3°, § 4°, da Lei n° 8.847, uma vez que a atividade julgadora das DRJs e por extensão do Conselho de Contribuintes, não está vinculada à via estreita da prova ali indicada, mas ao contrário, submete-se, dentre outros, à garantia constitucional da ampla defesa, ao princípio da verdade material e ao livre convencimento na apreciação das provas. Para dar cumprimento à disposição legal supra f. editada a NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSAR/COSIT N° 01, DE 19/05 '5, q e "aprova instruções relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rur.1— ITR \ e receitas vinculadas", assim dispôs em relação ao exercício de 1994: "•- 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.575 ACÓRDÃO N° : 303-30.323 47.1 A reclamação que versar sobre matéria de fato, isto é, discordância do contribuinte quanto aos dados informados por ele na declaração do ITR, deverá estar acompanhada dos documentos relacionados no ANEXO IX, conforme o caso, comprobatórios do erro de fato alegado. ANEXO VIII — SITUAÇÃO DO IMÓVEL E O • CORRESPONDENTE PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PELO CONTRIBUINTE DESCRIÇÃO 12.6 — Informação para cálculo do valor da terra nua: PROCEDIMENTO Contribuinte apresenta SRL instruída com a documentação relaciona no ANEXO IX, conforme o caso, alterando-se o cadastro, via SRL, na medida em que forem comprovadas as alterações pretendidas. Para melhor instruir a SRL, o contribuinte poderá valer-se de formulário da DIRT, preenchendo os itens que pretender alterar, quando forem muitos. Note-se que, neste caso, a DIRT não servirá para processamento, isoladamente, nem será fornecido recibo de sua entrega, constituindo-se, tão-somente, em instrumento para facilitar a apreciação e a decisão da SRL. ANEXO IX — DOCUMENTAÇÃO A SER EXIGIDA DOS CONTRIBUINTES PARA CADA UMA DAS SITUAÇÕES RELACIONADAS NO ANEXO VIII 12.6 Os valores referentes aos itens (do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DIRT) relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) avaliação efetuada por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal ou Corretor de Imóveis, devidamente habilitados; d) avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas municipais e estaduais; c) outro documento que tenha servido para aferir os valores em questão, como, por exemplo, anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores. Para o exercício de 1995 foi editada a NORMA DE E ÉN ÇÃO SRF/COSAR/COSIT N° 2, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1996, trazendo odi ; cações no texto do item 12.6, como segue: 4 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA IERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.575 ACÓRDÃO N° : 303-30.323 12.6 Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DIRT relativos a 31 de dezembro do ano anterior, deverão ser acompanhados através de: LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal, devidamente habilitados, com os requisitos das Normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel; • AVALIAÇÃO efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER, com as características mencionadas na alínea "a"; NOTA — Documento(s) que poderá(ao) ser apresentado(s) a título de referência para justificar as avaliações mencionadas nas alíneas "a" e "h" supramencionadas: anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenha(m) divulgado aqueles valores e que levem à convicção do valor da terra nua na data supramencionada. Como se vê, a exigência de laudo técnico elaborado segundo as normas da ABNT, serve apenas para instruir as solicitações de revisão de lançamento (SRL) do contribuinte, relacionadas com erros de informação na respectiva DIRT, e nunca para instruir a impugnação administrativa, posto que esta se rege pelo Decreto n° 70.235/72, com as garantias do devido processo legal, aí compreendidos o • contraditório e a ampla defesa. Em tal contexto, a autoridade julgadora de primeiro grau exercerá o seu poder-dever, vinculada unicamente à sua livre convicção, sob o pálio do que dispõe o art. 29 do Decreto n° 70.235. Este poder-dever comete ao julgador singular a obrigação de enfrentar, um a um, os argumentos defensivos, de forma organizada e racional, concluindo, aí sim, à luz do direito, pela pertinência ou não dos argumentos e provas apresentados, declarando expressamente as razões de aceitação ou rejeição das mesmas. Não foi esta a interpretação dada ao dispositivo em c• o pelo julgador singular, uma vez que preferiu limitar-se a descaracterizar laudo rcnico apresentado, rotulando-o como imprestável para os fins colimados, co • o se a • icção 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.575 ACÓRDÃO N° : 303-30.323 do art. 3 0, § 4°, da Lei n° 8.847 fosse a ele dirigida — julgador singular - e não à autoridade administrativa dotada de competência para a revisão do VTNm como base de cálculo para o lançamento. O argumento utilizado para refutar o laudo técnico prende-se a meros aspectos formais, porquanto, segundo a decisão recorrida, tais documentos para serem aceitos, devem ser elaborados estritamente de acordo com as normas da ABNT, mais especificamente a NBR 8.799, de fevereiro de 1985. Se o destinatário da norma em comento fosse o Julgador Singular, também o seria o Órgão Colegiado, com o que estaria configurada uma violência legislativa contra o livre convencimento dos julgadores de Primeira e Segunda 4111 Instância administrativa, além de atentar contra a garantia constitucional da ampla defesa. Em sendo assim, não tendo havido a regular apreciação das provas apresentadas pelo recorrente por parte do Julgador Singular, há evidente cerceamento do direito de defesa do contribuinte, o que enseja declarar a nulidade do processo desde a decisão recorrida, inclusive. As prejudiciais alinhadas, todavia, podem ser relegadas a um segundo plano, se a decisão de mérito for favorável ao contribuinte, segundo dispõe o art. 59, § 3°, do Decreto n° 70.235/72. Com efeito, as provas trazidas estão a demonstrar que o Valor da Terra Nua da situação do imóvel acha-se aquém daquele fixado pela autoridade fazendária, cuja fixação carece de credibilidade, ante as evidências gritantes de que os valores adotados pela Secretaria da Receita Federal, e expressados nas diversas • Instruções Normativas, são de duvidosa consistência, como já ficou demonstrado no bojo do presente voto. Por derradeiro, não se conhece do recurso quanto aos argumentos não integrantes da impugnação, vale dizer, sobre as alegações de que parte do imóvel foi vendido, com o que estaria reduzida a base de cálculo. Além da matéria não ter sido submetida à apreciação da autoridade julgadora de primeiro grau, a transação não restou comunicada à SRF, pelo que, nenhum efeito produzem os documentos acostados ao recurso. Finalmente, é importante que seja tecida uma con • seração a respeito do Demonstrativo de Consolidação para Pagamento à Vist • toá d- .reende- se do mesmo que seria cobrada, além dos tributos que constavam a Notifi • ção de Lançamento, a multa de mora. 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.575 ACÓRDÃO N° : 303-30.323 Do lançamento tributário impugnado e da decisão recorrida não consta qualquer exigência sob aquele título e, portanto, é compreensível que tal matéria não ter sido, especificamente, objeto do recurso. Mas verifica-se aí um gritante cerceamento do direito de defesa, pois a multa seria cobrada totalmente fora do devido processo legal, o que toma tal ato administrativo nulo de pleno direito, de acordo com o previsto no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/72. Saliente-se que, mesmo que assim não fosse, tal cobrança é totalmente descabida pois, conforme o art. 151, III, do C'TN, a impugnação tempestiva ao lançamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade e, portanto, • é alterada a data do vencimento da obrigação para depois da notificação da decisão administrativa que transitará em julgado. EX POSITIS, conheço do recurso e voto no sentido de dar-lhe provimento para que o ITR seja calculado sobre o valor demonstrado no laudo técnico acostado aos autos. Sala d: Sessões, em 10 de julho de 2002 TREMEU BIANCHI - Conselheiro 41 33 -; n e" A , MINISTÉRIO DA FAZENDA ee TERCEIRO CONSELII0 DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°:13818.000077/95-15 Recurso n.°:122.575 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303.30.323. IP Brasília- DF 13 de agosto de 2003 i J79 likinda Costa Presirnte da Terceira Câmara i' 40 T\ , Ciente em: I \.4 , .k . e20 ..3 -- , \/ i I d . -,, ( ij pro fetip . 4 , o c'' 'MIM n ii .. Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.005857/97-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/1995, 31/10/1995, 30/11/1995, 31/12/1995, 31/01/1996, 28/02/1996 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. LIQUIDEZ E CERTEZA. DEMONSTRAÇÃO. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81362
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Antonio Francisco
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PrSTMCUINTES • CONFER: slA I Brasffia, (5_2_31P CCO2/C01 Fls. 251 Sav;o Mat:S:apo £1;45 4401 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-4 PRIMEIRA CÂMARA Processo n" 13805.005857/97-90 Recurso n° 127.196 Voluntário Matéria PIS Acórdão 201-81.362 Sessão de 08 de agosto de 2008 Recorrente ERJ ADM E RESTAURANTES DE EMPRESAS LTDA. Recorrida DRJ em São Paulo - SP • . ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/09/1995, 31/10/1995, 30/11/1995, 31/12/1995, 31/01/1996, 28/02/1996 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. LIQUIDEZ E CERTEZA. DEMONSTRAÇÃO. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar ng 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. • ." âModittuyo., " SE A MARLk COELHO MARQUES • • Presidente JOS ÔNIO ' 'CISCO Rel. ir • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Ivan Allegetti (Suplente), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. • • MF - SEGUNDO CONUE..110 er.MTRIGUINTES • COr.3FERE CO O C:R nG;;•MLProcesso n° 13805.005857/97-90 CCO2/C01 Acórdão n.° 201 -81.360 Branflia, (523700, /OMS_ F1s. 252 SiMc • islat.Supe 91745 • Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 149 a 161) apresentado em 21 de junho de • 2004 contra o Acórdão n2 3.123, de 9 de abril de 2003, da DRJ em São Paulo - SP (fls. 138 a • 146), do qual tomou ciência a interessada em 20 de maio de 2004 e que, relativamente a auto de infração de PIS dos períodos de setembro de 1995 a fevereiro de 1996, considerou • procedente em parte 'o lançamento. A ementa do Acórdão de primeira instância foi aseguinte: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1995 a 31/07/1996 Ementa: PIS - SEMESTRALIDADE. O art. 6° da Lei Complementar n° 07/1970 não determina que o PIS seja apurado com base no faturamento verificado no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Trata-se de simples fixação de prazo • de vencimento, que posteriormente foi alterado, sem que tais alterações tivessem sua validade questionada. PIS. ANTERIORIDADE NONA GESIMAL. Em cumprimento ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal previsto na C.F., art. 195, parágrafo 6°, as alterações introduzidas pela MP. n° • 1.212/1995 e suas reedições, somente terão eficácia a partir do período de apuração de março de 1996. . Lançamento Procedente em Parte". O auto de infração foi lavrado em 26 de junho de 1997, aplicando a multa de 75%, e, segundo o termo de fls. 2 e 3, a apuração efetuada em face de decisão no Processo Judicial n2 95.0048717-9 demonstrou a inexistência de créditos de PIS para efeito de compensação. • • Em sessão de 10 de agosto de 2005, esta 1 5 Câmara do 22 Conselho de Contribuintes aprovou a Resolução n2 201-00.526 (fls. 226 e 227), cujo teor foi o seguinte: "RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da Decisão n2 • 3.123/2003 (fls. 138/146), proferida pela DRJ em São Paulo - SP, que julgou parcialmente procedente o auto de infração concernente à falta . de recolhimento da contribuição ao Programa de Integração Social - • PIS, nos meses de apuração encerrados em setembro/95 a julho/96. Consoante 'Descrição dos Fatos', à fl. 02 do auto de infração, a contribuinte aforou ação judicial junto à 21 2 Vara da Justiça Federal - Processo n2 95.0048717-9 - pleiteando a compensação dos valores recolhidos a maior com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 com débitos vincendos do PIS, tendo obtido liminar e sentença • favoráveis. Nesse passo, a autoridade fazendária - em atenção aos termos da decisão judicial -, ao aplicar a Lei Complementar n 2 7/70 aos fatos geradores sub judice, entendeu inexistir credito em favor da 42, 2 - Mf COMFf.d.c Processo n° 13805.005857/97-90 Stattia, CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.360 F1s. 253 '&1.i.o>17,4qe~hosa Mat: sopa 91745 contribuinte. Em face disto, procedeu ao lançamento dos períodos indevidamente compensados, atinentes aos meses de set/95 a julho/96. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 111/120), pugnando pela nulidade do lançamento, por, no seu entender, ter o fiscal autuante agido em desobediência à, lei, defendendo a semestralidade do PIS, sem correção monetária, para o cálculo dos valores recolhidos com base nos malsinados decretos- leis. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, às fls. 138/146, como alhures mencionado, julgou procedente em parte o auto de infração, aduzindo tratar o parágrafo único do art. 62 da LC n2 7/70 de prazo de recolhimento, não de base de cálculo. Ademais, constatou o nobre julgador de primeira instância, à luz do Demonstrativo de Apuração do Débito do PIS, à fl. 38, que aos fatos geradores de outubro de 1995 em diante foi aplicada a aliquota de 0,65% prevista na MP n2 1.212/95. Em face do princípio da anterioridade nonagesimal e da orientação contida na IN SRF n2 06/2000, determinou o cancelamento do crédito tributário relativo aos meses de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. • Não satisfeita com tal julgamento, interpôs a contribuinte, tempestivamente, o presente recurso voluntário (fls. 149/161), renovando os argumentos expendidos em sua peça vestibular. • É o relatório. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR • ANTONIO MARIO DE ABREU PLVTO O recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Assiste razão à recorrente ao defender que a base de cálculo adotada para fins de quantificar os valores indevidamente recolhidos à luz dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 deva ser a do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, consoante apregoa a Lei Complementar n2 7/70. Em que pese tal premissà, noticiam os autos (fls. 12126) que a . • recorrente impetrou, em 12/09/95, Mandado de Segurança junto à 212 Vara Federal de São Paulo, propugnando pela compensação de indébitos de PIS, decorrentes da inconstitucionalidade dos indigitados decretos-leis, com valores vincendos da mesma exação, tendo obtido liminar, sentença e acórdão favoráveis (fls. 27, 180 a 209), este atacado por Embargos Declaratórios, opostos pela contribuinte, e • Recurso Especial pela Fazenda Nacional, ambos pendentes de apreciação no TRF da 32 Região, conforme informações colhidas no site do referido tribunal. Desta feita, estando o direito ao crédito ainda sub judice, afigura-se- me necessário ao deslinde do presente feito certidão de objeto e pé do sobrecitado mandamus, assim como cópia dos referidos Embargos de 3(4á47)‘) LIF - SECUNDO C ON3ELHC Z);.-: CONTRIBUINTES CC'!,1 0;?,!GINIAL Processo n° 13805.005857/97-90 Bfasisa, a.3 [103 CCO2/C01 Sb Acórdão n.° 201-81.360 Fls. 254 weta Mdt.: Suoe o i745 Declaração e Recurso Especial, para fins de verificaçã o dos aspectos que estão sendo objeto de controvérsia entre as partes. Forte nestas razões, converto o julgamento do recurso em diligência para o devido cumprimento, pela instância de origem, das exigências suso delineadas." Foram juntados aos autos os seguintes documentos: fases da apelação no Tribunal Regional Federal da 3 2 Região (fls. 231 a 233); acórdão relativo ._aos embargos de declaração (fls. 234 a 236); fases do agravo de instrumento apresentado contra a denegação do seguimento do recurso especial (fls. 237 a 240); e as respectivas decisões (fls. 241 a 247). Segundo os documentos, o TRF (Processo n2 97.03.012031-8) negou provimento à apelação da União e deu provimento parcial à remessa de oficio. Os embargos declaratórios da interessada foram rejeitados. .0 agravo de instrumento apresentado pela União em relação à prescrição e à incidência da Selic foi rejeitado pelo Superior Tribunal de Justiça. Segundo a petição inicial (fls. 12 a 26), a interessada requereu a compensação de créditos do PIS decorrentes da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, nos termos da Lei n2 8.383, de 1991, art. 66, e sem as limitações da Instrução Normativa SRF n2 67, de 1992. A interessada apenas mencionou o art. 62 da Lei Complementar n2 7, de 1970, não discutindo a questão da semestralidade. A segurança foi concedida em parte (fl. 186), para admitir a compensação com o PIS, a Cofins e a Contribuição Social sobre o lucro, com aplicação dos índices adotados para a correção de créditos federais. A União apelou alegando falta de interesse de agir e decadência e a impossibilidade de compensação por via judicial, além da substituição do INPC pela TR. Conforme já relatado, o TRF negou provimento à apelação, mas, dando parcial provimento à remessa de ofício, restringiu a compensação aos débitos do próprio PIS. E o Relatório. • 4 , • • OPA i .tICC:à5 OidGINAI ` WP Processo n° 13805.005857/97-90 CCO2/C01 4.2a1Ae44SelC4.44a"C‘ • Acórdão n.° 201-81.360 Otdr•ltd, °tt—°`2.- Fls. 255 suo .,504arbosa Mata Siam 91/45 • Voto • • Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Entretanto, cumpre ressaltar a aplicação da Súmula n 2 1 deste 22 Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007 e publicada no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: "Súmula n° I : Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, • antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo.".. Em face da diligência realizada, verificou-se que todos os aspectos da compensação estão abrangidos pela ação judicial, exceto a questão da semestralidade da base de cálculo do PIS. Em relação ao auto de infração, são questões exclusivamente discutidas no processo administrativo a sua regularidade, a suspensão da exigibilidade e a aplicação da multa. Entretanto, a questão da regularidade do lançamento foi argüida pela interessada em relação à desobediência da lei, matéria que se identifica com a questão da semestralidade e, assim, deve ser decidia no mérito. A questão da suspensão da exigibilidade não foi levantada e, finalmente, a exigência da multa, por decorrência lógica, somente poderia permanecer em relação à parcela de débitos não alcançada pelos créditos. Nesse contexto, em relação à semestralidade, aplica a Súmula n2 11, aprovada • juntamente com a Súmula n2 1 citada anteriormente: •• "Súmula n°11: A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção . monetária." Como conseqüência, deve ser admitida a apuração dos créditos da interessada considerando-se a semestralidade da base de cálculo, sendo exigível, em face da decisão do • Tribunal Regional Federal da 3 2 Região, somente a parcela da contribuição que não seja alcançada pelos créditos. lsok, •- • . • , .• -SeGuctgE.1......9'.::::: J .,1 ,:!:.....,;::::t.:,,,Cl'iN,ri,1111:161111,1fiEa - Processo n° 13805.005857/97-90 .0 --z n CCO2/C01 Acórdão n." 201.81.360 Fls. 256 SIIVIO e .0., thOR.1 Mat.: Siape 91745 Há que se esclarecer que as parcelas que eventualmente não sejam alcançadas pelos créditos na compensação não estão abrangidas pelo recurso, uma vez que a interessada , apenas requereu a aplicação da semestralidade. À vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2008. • er JOS ;7 O FRANCISCO , • 6 —11.1.~~~1~/~~.~er Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1

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4713693 #
Numero do processo: 13805.001929/92-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IR FONTE - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 105-13544
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos mesmos moldes do processo matriz (Ac.: 105-13.416, de 23.01.01.)
Nome do relator: Nilton Pess
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T18:00:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T18:00:29Z; Last-Modified: 2009-08-17T18:00:29Z; dcterms:modified: 2009-08-17T18:00:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T18:00:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T18:00:29Z; meta:save-date: 2009-08-17T18:00:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T18:00:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T18:00:29Z; created: 2009-08-17T18:00:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-17T18:00:29Z; pdf:charsPerPage: 1229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T18:00:29Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.001929/92-42 Recurso n° : 123.497 - EX OFFIC/0 Matéria : IR FONTE -ANO: 1991 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO/SP Interessado : BANCO BNL DO BRASIL S/A Sessão de : 21 DE JUNHO DE 2001 Acórdão n° : 105-13.544 IR FONTE - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO/SP. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos mesmos moldes do processo matriz (Ac.: 105-13.416, de 23/01/01), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado 404 VERINALDO RIQA- DA SILVA - PRESIDENTE jir ffils" NILTON PÊS - RELATOR FORMALIZADO EM: 27 P00 2001 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.001929/92-42 Acórdão n° : 105-13.544 Recurso n° : 123.497 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO/SP Interessado : BANCO BNL DO BRASIL S/A RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal n.° 13805.001928/92-80 (recurso n.° 120.674), desta Câmara. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/SP n 049 de 12/01/01 (fls. 81/83), considera o Lançamento Improcedente, ajustando em relação ao processo referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. De seu próprio ato, RECORRE DE OFICIO da parte do crédito exonerado, ao Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do artigo 34, I, do Decreto 70.235/72, com nova redação pelo artigo 10 da Lei n.° 8.748/93. É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.001929/92-42 Acórdão n° : 105-13.544 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator A decisão do processo principal, em sessão de 23 de janeiro de 2001, através do Acórdão n° 105-13.416, por maioria de votos, foi no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, e do mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos Autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, voto no mesmo sentido, para ajustar o presente processo, ao decidido no processo matriz. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 21 de junho de 2001. 4Cart ./ ,or ILTON PÊ fio Ir _ _ Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.002234/99-99
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS – DIVERGÊNCIA ENTRE CONTRATO PARTICULAR E ESCRITURA PÚBLICA - Incabível o lançamento apoiado apenas em indícios de omissão de receitas, sem suporte em procedimentos de auditoria, que caracterizem o fato detectado como infração à legislação tributária. A divergência entre o valor constante de contrato particular pactuado entre as partes e aquele indicado na escritura pública não é elemento de prova bastante para configurar a presunção de omissão de receitas. PIS –COFINS E CSL – LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.549
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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A divergência entre o valor constante de contrato particular pactuado entre as partes e aquele indicado na escritura pública não é elemento de prova bastante para configurar a presunção de omissão de receitas. PIS —COFINS E CSL — LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso provido. Vistos/ relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por PECUÁRIA SERRAMAR S/A, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NELSON L SSO 50, RELATO', rcs • • r Processo n°. : 13807.002234/99-99 Acórdão n°. : 108-07.549 FORMALIZADO EM: 0 2 F E V 2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACERA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 Processo n°. : 13807.002234/99-99 Acórdão n°. : 108-07.549 Recurso n° : 130.370 Recorrente : PECUÁRIA SERRAMAR S/A RELATÓRIO Contra a empresa Pecuária Serramar S/A, foram lavrados autos de infração do IRPJ, fls. 64/67, PIS, fls. 68/72, Cofins, 73/76, IR Fonte, fls. 77/80 e CSL, fls. 81/84, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade no ano-calendário de 1995, descrita às fls. 67 e no Termo de Verificação de fls. 61/63: "Omissão de receitas — Bens do ativo permanente não contabilizados e/ou contabilizado a menor". No Termo de Verificação constam, ainda, as seguintes informações: "1- A fiscalizada registrou, em 20/06/1995, a débito de sua conta 132001-8- Terras de Uso e Exploração, a transação imobiliária no valor de R$ 6.500.000,00, relativa à aquisição de parte (área estimada de 3.146,00 hectares) de uma propriedade rural, sendo R$ 2.000.000,00 pagos a titulo de sinal no ato, e os restantes R$ 4.500.000,00, nas condições expressas no contrato — Instrumento Particular de Pré-Contrato de Venda e Compra; 2- Na data de 01/09/1995 foi lavrada a Escritura Pública de Venda e Compra, correspondente ao imóvel transacionado, no valor de R$ 5.038.150,00, com área total e certa de 3.125,043880 hectares, equivalentes a 1.291,34044628 alqueires de medida vulgar de 24.200 m2; 3- Nesta mesma data a contribuinte lançou a crédito da conta 132001- 8- Terras de Uso e Exploração, a importância de R$ 1.461.850,00 a titulo de Estorno Referente Lançamento Efetuado a Maior que ora Regulariza. O débito foi registrado na conta 2224-6 — Credores Diversos/ 222412-1 — Sapucaia S/A Agroindustrial; 4- O Instrumento Particular, no Parágrafo Único do item II, reza: "o presente contrato e negócio é celebrado com a cláusula ad mensuram e, para esse efeito, consigna-se que cada alqueire da medida vulgar de 24.200 m2 tem o preço de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 3 6CçA Processo n°. : 13807.002234/99-99 Acórdão n°. : 108-07.549 5- Conforme esse Instrumento Particular, a área estimada negociada, era de 3.146 hectares, equivalentes a 1.300 alqueires de medida vulgar de 24.200 m2. A escritura pública registrou a área total e certa de 3.125,043880 hectares, equivalentes a 1.291,34044628 alqueires de medida vulgar de 24.200 m2; 6- Assim, a diferença encontrada entre a área estimada do Instrumento Particular e a área total e certa registrada na Escritura Pública, correspondeu a 20.95612 hectares, ou 8,65955372 alqueires da medida vulgar de 24.200 m2. A diferença em moeda (R$) corresponderia a R$ 43.297,76 e não a R$ 1.461.850,00 conforme se verificou no confronto do Instrumento Particular e a Escritura Pública de Venda e Compra; 7- O montante de (R$ 1.461.850,00 — R$ 43.297,76 = R$ 1.418.552,24) retrata procedimento irregular da fiscalizada, quando tendo contratado a aquisição da Fazenda por R$ 6.500.000,00, passa a Escritura por R$ 5.038.150,00, visando com isso beneficiar-se tributariamente. Ficou evidenciado que a importância estornada menos os R$ 43.297,76 correspondeu a utilização de recursos obtidos à margem da escrituração, derivados de receitas não contabilizadas do ano-calendário de 1995, e que foram utilizados no pagamento da aquisição da Fazenda Sapucaia." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 29/04/99, em cujo arrazoado de fls. 88/107, alega, em apertada síntese, o seguinte: Em preliminar: 1- de acordo com o princípio da boa fé, na interpretação do contrato deve-se buscar a intenção prefixada pelas partes ao invés do seu sentido literal; 2- o princípio da relatividade dos efeitos do contrato estabelece que o seu escopo alcança apenas aos contratantes, não afetando, em geral, a terceiros. Uma leitura apressada poderia sugerir que os fatos negociados entre os contratantes apenas a eles dizem respeito, mas, é claro, sob o prisma tributário, as condições do contrato estabelecem os lindes de imponibilidade, desde que não estatuam contra legam; 4 049 • . . . 2. :. , Processo n°. : 13807.002234/99-99 Acórdão n°. : 108-07.549 3- já o princípio da autonomia da vontade consiste no reconhecimento, pelo Estado, do poder das partes de estipularem a disciplina de seus interesses, conforme a possibilidade do negócio jurídico, segundo sua conveniência, por pacto de vontades, que provoca efeitos tutelados pela ordem jurídica; No mérito: 1- o Pré-Contrato foi realizado ad mensuram, indicando que as partes desconheciam a efetiva dimensão da área negociada e dependiam dos serviços de agrimensura e de uma vistoria completa para o seu conhecimento; 2- além da diferença de medidas, notou-se um vício redibitório, isto é, uma falha que reduziu sensivelmente o seu valor: no interior da área adquirida e não em seus limites, incrustava-se área ocupada por terceiros, que dispõem de servidão de passagem. Ainda, as águas descritas não se afaziam às realmente disponíveis pela propriedade, dificultando a exploração da agropecuária, a atividade a ser exercida; 3- outros fatores determinaram a modificação efetivada, sendo a escritura definitiva celebrada pelo valor total de R$ 5.038.150,00: a maior parte da área adquirida era absolutamente íngreme, sem valor comercial, imprestável para o desenvolvimento de atividade agrícola e pecuária; sua localização em grande parte era em um morro, estando ali incluída mata imprestável e reserva legal, com restrição de sua utilização pelo IBAMA. A inexistência de água na proporção mínima esperada implicava na necessidade de obras vultosas e caríssimas; 4- a presença de área ocupada por terceiros e não tornada livre, conforme dispõe a cláusula IV. 7 do contrato, permitia à empresa, em virtude de lei, rescindir o negócio mediante a redibição ou pedir abatimento no preço, tendo ela optado pela última conduta, e o abatimento concedido foi retratado no momento da elaboração da escritura; 5- a qualidade essencial dos contratos se manteve entre as partes, e o bem passou ao domínio da autuada pelo valor registrado nos livros, sendo a suposição júris tantum do fiscal infundada e indemonstrada, inapta a produzir os efeitos desejados, cabendo, in casu, a quem alega, provar a infração; O 5 • Processo n°. : 13807.002234/99-99 Acórdão n°. :108-07.549 6- comprova os pagamentos realizados à Sapucaia S/A Agroindustrial, vendedora do imóvel, bem como o pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis — ITBI e os emolumentos cartorários; 7- a diferença não paga à vendedora, de R$ 1.461.850,00, foi estornada da conta 132001-8- Terras de Uso e Exploração dentro dos parâmetros legais contábeis, conforme comprova a cópia do livro Diário; 8- a autuação está desprovida de fundamentação documental comprobatória do alegado ilícito, mas baseada em presunção insubsistente, havendo, no caso, violação dos princípios legais e fundamentais do Direito Administrativo e Tributário; 9- tendo a autuação se baseado em mera suposição ou presunção, há violação ao art. 142 do Código Tributário Nacional, segundo o qual não existe possibilidade de lançamento tributário e de penalidades sem a efetiva verificação da ocorrência do fato gerador; 10- os dispositivos legais citados pela fiscalização em nenhum momento estabelecem a presunção de ocorrência de simulação ou invertem o ônus da prova, que, no caso, é da Administração; 11- transcreve ementas de acórdãos deste Conselho para reforçar seu entendimento. Em 23 de janeiro de 2002, foi prolatado o Acórdão n° 00291, da 2a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, fls. 216/223, que considerou procedente em parte o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: 'AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO- REGISTRO POR VALOR INFERIOR — O registro contábil de bem imóvel, por valor constante da escritura pública de aquisição, inferior ao previamente contratado de forma irrevogável e irretratável, faz presumir omissão de receitas. A prova dos fatos que implicaram a redução do preço cabe à contribuinte. AUTOS DE INFRAÇÃO REFLEXOS- Ficam mantidas as exigências decorrentes, de Contribuição para o PIS, Co fins, IRRF e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, em consonância com o decidido relativamente ao IRPJ. Lançamento Procedente em Parte" 6 131 Gie . . Processo n°. : 13807.002234/99-99 Acórdão n°. : 108-07.549 Cientificada em 09 de fevereiro de 2002, AR de fls. 232, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em 11 de março de 2002, em cujo arrazoado de fls. 233/244 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda, que: 1- a autuação é totalmente desprovida de prova documental da alagada simulação que teria sido perpetrada na outorga da escritura definitiva, supostamente registrada por valor inferior ao real para evitar o pagamento de impostos, não podendo assim prevalecer, porque exigida com base em mera suposição ou presunção; 2- para que fosse reputada como real a alagada omissão de receitas seria imprescindível que o fisco comprovasse documentalmente o pagamento da diferença de R$ 1.461.850,00, da compradora para a vendedora do imóvel rural, o que não foi realizado, até porque tal pagamento inexistiu. oÉ o Relatório. fo 7 Processo n°. : 13807.002234/99-99 Acórdão n°. : 108-07.549 VOTO Conselheiro - NELSON LOSS° FILHO - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada da decisão de primeira instância, apresentou seu recurso apoiada por decisão judicial, determinando à autoridade local da Secretaria da Receita Federal o encaminhamento do recurso a este Conselho, liminar e sentença em mandado de segurança de fls. 252/253, 258/259, 273/279 e 286/291. A matéria em litígio diz respeito a tributação por omissão de receitas, caracterizada por bem do ativo permanente não contabilizado e/ou contabilizado a menor, em virtude de estorno do montante lançado na aquisição de imóvel rural. A compra do imóvel rural foi efetivada pelo valor de R$ 5.038.150,00, por meio de escritura pública de venda e compra, enquanto no instrumento particular de pré-contrato, acordado entre as partes, foi fixada em R$ 6.500.000,00, tendo sido pago a titulo de sinal R$ 2.000.000,00. . Não posso concordar com as conclusões da fiscalização ao considerar simplesmente como válida para a comprovação da omissão de receitas a divergência entre o contrato particular e a escritura pública na aquisição de imóvel rural. 8 dr Processo n°. : 13807.002234/99-99 Acórdão n°. :108-07.549 Ao não admitir a possibilidade do estorno efetuado na contabilidade para ajustar o novo montante pactuado entre as partes quando da lavratura da escritura pública, optou o fisco por uma presunção simples, sem a utilização de indícios convergentes para comprovar a ocorrência da infração fiscal, deixando de realizar qualquer outro procedimento de auditoria para detectar o valor do efetivo pagamento do imóvel. Cabia ao Fisco aprofundar os procedimentos de fiscalização para confirmar a forma de pagamento pela aquisição do imóvel, rastreando os valores possivelmente desembolsados, ou levantar qualquer outro elemento para justificar o alegado. Apenas a divergência entre o valor pactuado em contrato particular com aquele constante de escritura pública não é o bastante para configurar a omissão de receitas. A empresa sustenta que a redução do custo teve por base a existência de áreas improdutivas para a pecuária, situadas em morro, com reserva ambiental, a inexistência de água suficiente ao desenvolvimento da atividade escolhida ou a ocupação de parte da área por terceiros. Ainda que certas incongruências no andamento do negócio possam ser consideradas o produto de procedimento anormal por parte da autuada, entendo que nada provam por si só, nem autorizam o lançamento fiscal. Quando muito, podem constituir um indício que justifique aprofundamento da ação fiscal em torno de eventual infração, o que somente se concretizaria caso a fiscalização viesse a juntar outras provas materiais. Entendo, pois, que ao Fisco competiria apurar outros fatos que o conduzissem à caracterização mais segura sobre tal irregularidade. Não o fazendo, a conclusão a que se chega é a de que o fato em si não autoriza e também não pode dar suporte à tributação, pela falta de prova material. 659- 9 Processo n°. : 13807.002234199-99 Acórdão n°. :108-07.549 O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3° e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e de certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. O imposto, por definição do art. 3° do referido código, não pode ser usado como sanção. Alberto Xavier nos ensina in "Do Lançamento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Ed. Forense, p. 146/147: "Dever de prova e "in dubio contra fiscum" Que o encargo da prova no procedimento administrativo de lançamento incumbe à Administração fiscal, de modo que em caso de subsistir a incerteza por falta de prova, esta deve abster- se de praticar o lançamento ou deve praticá-lo com um conteúdo quantitativo inferior, resulta claramente da existência de normas excepcionais que invertem o dever da prova e que são as presunções legais relativas. Com efeito, a lei fiscal não raro estabelece presunções deste tipo em beneficio do Fisco, liberando-o deste modo do concreto encargo probatório que na sua ausência cumpriria realizar; nestes termos a Administração fiscal exonerar-se-á do seu encargo probatório pela simples prova do fato índice, competindo ao particular a demonstração do contrário. É o que resulta do § 3° do artigo 9° do Decreto-lei n° 1.598/77, ao afirmar que a regra de que cabe à autoridade administrativa a prova da invera cidade dos fatos registrados na contabilidade regular não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova dos fatos registrados na sua escrituração." Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara quanto à possibilidade de lançamento baseado em prova indiciária, porque além das presunções legais, pode o Fisco valer-se da presunção simples para efetuar sua exigência. Esta presunção na qualidade de prova indireta, sendo resultante de um elenco, um somatório de indícios e provas convergentes, é meio idôneo para referendar uma autuação. 10 Processo n°. : 13807.002234/99-99 Acórdão n°. : 108-07.549 Para tal, deve sempre existir indícios convergentes levando a um mesmo ponto, no caso, a prova da redução indevida do valor de aquisição do imóvel rural registrado na contabilidade. Claro está que os efeitos da prova indiciária podem ser estendidos aos demais fatos que se situam no mesmo plano, pela via da presunção, método legítimo quando apoiado em fato provado. A presunção é meio de prova, conforme art. 212, IV, do Código Civil que estabelece: "Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: I - confissão; II- documento; III - testemunha; IV - presunção; V - perícia. (grifei)" Além disso, muitas vezes a prova no processo administrativo tributário é o resultado de um conjunto de elementos e circunstâncias, uma abstração feita por meio de um raciocínio lógico, concatenado, convergindo para o fato em si. Até mesmo uma confissão de infração tributária, colhida a termo, por exemplo, a falta de emissão de notas fiscais, não se reveste de verdadeira prova material da infração praticada, fato admitido por meio do documento confessional, que, no entanto, não revela uma operação mercantil, mas serve para referendar a autuação. Este Conselho há muito vem espancando os lançamentos apoiados apenas em indícios, sem a demonstração de provas indiretas e de indícios convergentes. Existe grande diferença entre uma autuação com base em simples indícios, como é o caso em questão, e uma exigência calcada em presunção regularmente construída pelo Fisco, com base nas provas indiciárias ou indiretas, todas convergindo para um mesmo ponto. 11 Processo n°. : 13807.002234/99-99 Acórdão n°. : 108-07.549 Sobre o assunto, assim se manifesta Alberto Xavier às fls. 130/131 do seu livro "Do lançamento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Editora Forense: "O arbitramento traduz-se, na utilização, no procedimento administrativo de lançamento, da prova consistente em presunções simples ou ad hominis, mediante as quais o órgão de aplicação do direito (Administração Fiscal) toma como ponto de partida um fato conhecido (o indício — com o devido, a soma dos indícios convergentes) para demonstrar um fato desconhecido (o objeto da prova), através de uma inferência e características de um fato conhecido, o índice. A prova, na presunção simples, obtêm-se indiciariamente, ou seja, através de um juízo instrumental que permite inferir a existência e características de um fato desconhecido a partir da existência e características de um fato conhecido, o índice". Cabe, aqui, transcrever texto de Maria Helena Diniz extraído de seu livro Código Civil Anotado: "Presunção — É a ilação tirada de um fato conhecido para demonstrar outro desconhecido. É a conseqüência que a lei ou juiz tiram, tendo como ponto de partida o fato conhecido para chegar ao ignorado. A presunção legal pode ser absoluta Guris et de jure), se a norma estabelecer a verdade legal, não admitindo prova em contrário (CC, arts. 111 e 150), ou relativa Guris tantum), se a lei estabelecer um fato como verdadeiro até prova em contrário (CC, arts. 11 e 126)." Portanto, não me repugna que a presunção possa ser usada como auxílio na prova de um fato, porque este instituto foi erigido como meio legítimo de prova, como se extrai do art. 212, IV, do Código Civil. Todavia, a legítima presunção precisa ser construída tecnicamente, tendo como ponto de partida um fato provado, com a associação de indícios convergentes que levem à conclusão do que se está querendo provar. No mesmo sentido preleciona Paulo Celso B. Bonilha em seu livro Da Prova no Processo Administrativo Tributário, 2 a edição, fls. 92: "Conceitos de Presunção e Indício. Sob o critério do objeto, nós vimos que as provas dividem-se em diretas e indiretas. As primeiras fornecem ao julgador a idéia 12 (1') j ft I Processo n°. : 13807.002234/99-99 Acórdão n°. :108-07.549 objetiva do fato pro bando. As indiretas ou críticas, como as denomina Carnelutti, referem-se a outro fato que não o probando e que com este se relaciona, chegando-se ao conhecimento do fato por provar através de trabalho de raciocínio que toma por base o fato conhecido. Trata-se, assim, de conhecimento indireto, baseado no conhecimento objetivo do fato base, "factum probatum", que leva à percepção do fato por provar ("factum probandum"), por obra do raciocínio e da experiência do julgador. Indício é o fato conhecido ( ?actuai probatum') do qual se parte para o desconhecido( "factum probandumg e que assim é definido por Moacyr Amaral Santos: "Assim, indício, sob o aspecto jurídico, consiste no fato conhecido que, por via do raciocínio, sugere o fato probando, do qual é causa ou efeito". Evidencia-se, portanto, que o indício é a base objetiva do raciocínio ou atividade mental por via do qual poder-se-á chegar ao fato desconhecido. Se positivo o resultado, trata-se de uma presunção. A presunção é, assim, o resultado do raciocínio do julgador, que se guia nos conhecimentos gerais universalmente aceitos e por aquilo que ordinariamente acontece para chegar ao conhecimento do fato pro bando. É inegável, portanto, que a estrutura desse raciocínio é a do silogismo, no qual o fato conhecido situa-se na premissa menor e o conhecimento mais geral da experiência constitui a premissa maior. A conseqüência positiva resulta do raciocínio do julgador e é a presunção. As presunções definem-se, assim, como ... conseqüências deduzidas de um fato conhecido, não destinado a funcionar como prova, para chegar a um fato desconhecido". Luís Eduardo Schoueri comenta em Distribuição Disfarçada de Lucros, São Paulo, Editora Dialética, 1996, fls. 111/112: "(....) Já a presunção, a primeira etapa de demonstração é dispensada, entrando em seu lugar a experiência do julgador, à luz de sua observação quotidiana. Assim, enquanto na presunção o aplicador da lei, a partir da ocorrência de certos fatos, presume que outros devem também ser verdadeiros, já que, em geral, de acordo com sua experiência e num raciocínio de probabilidade, há uma relação entre ambas as verdades, na prova indireta, o aplica dor da lei, à vista dos indícios, tem certeza da ocorrência dos fatos que lhes são pressupostos, em virtude da relação causal necessária que liga o indicio ao fato a ser provado. Em contraposição às presunções simples, temos as presunções legais, assim entendidas aquelas através das quais o legislador 13 , a . á Processo n°. : 13807.002234/99-99 Acórdão n°. : 108-07.549 determina o dever de se inferir, de um fato conhecido, outro cuja ocorrência não é certa." Da mesma forma, nos ensina Alfredo Augusto Becker em seu livro Teoria Geral do Direito Tributário, São Paulo, Editora Lejus, 3a Edição, 1998, fls. - 508/509: "O raciocínio lógico, noutros casos conferido ao juiz, nesses é antecipadamente feito pelo legislador, consagrando-o num preceito legal que aquele deverá obedecer. Substituindo-se ao juiz — diz Alsina — o legislador 'faz o raciocínio e estabelece a presunção, de modo que, provadas certas circunstâncias, o juiz deve ter por certos os fatos'. ( )• A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre dois fatos." Os fatos apurados foram tratados como caracterizadores por si só de infração à legislação tributária. A fiscalização ao analisá-los, concluiu, precipitadamente, que eles correspondiam a não escrituração de receitas. Esta ilação, entretanto, não pode ser considerada como fato gerador de tributo, porque cabia ao Fisco aprofundar seus procedimentos de auditoria, levantar outros elementos para robustecer os indícios de omissão de receitas que havia detectado, para ficar perfeitamente caracterizada a infração que estava sendo imputada à empresa. Assim, não pode prosperar o lançamento pautado em indícios de omissão de receitas, com base em estorno parcial de lançamento contábil lastreado por escritura pública na aquisição de imóvel rural, sendo condição essencial que a fiscalização aprofundasse a auditoria para provar que o real pagamento do imóvel fora o acordado anteriormente no contrato particular, para só aí concluir pela infração à legislação tributária, dando caráter de certeza e liquidez à exigência. Lançamentos Decorrentes: 0‘ diaPIS — COFINS e CSL 14 . • . . _ Processo n°. :13807.002234/99-99 Acórdão n°. : 108-07.549 Os lançamentos do PIS, Cofins e CSL em questão tiveram origetwem matéria fática apurada na exigência principal, onde a fiscalização lançou crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Tendo em vista a estrita relação entre eles existente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida, em que foi dado provimento ao recurso. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar as exigências do IRPJ e seus decorrentes. Sala das Sessões (DF) , em 15 de outubro de 2003 17NELSON L SSO Fè• Oliçc 15 Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000867/98-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: REAQUISIÇÃO DA ESPONTANEIDADE – CONTAGEM DO PRAZO – Inclui-se no cômputo do prazo de sessenta dias, previsto no § 2º do art. 7º do Decreto nº 70.235/72, o dia da ciência ao contribuinte do início da ação fiscal, porque já no próprio dia ele perde o direito de efetuar o recolhimento espontâneo de tributos em atraso. DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO – Nos termos do art. 138 do CTN, a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, quando acompanhada do pagamento dos tributos devidos e dos juros de mora. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS/REPIQUE E CSLL – DECORRÊNCIA – Insubsistente o lançamento principal, igual sorte colhem os feitos decorrentes, em razão da relação de causa e efeito existente entre eles. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-93524
Decisão: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Sandra Maria Faroni, no item denúncia espontânea (taxa Selic).
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° 13808.000867/98-71 RECURSO N° 120,710 MATÉRIA : IRPJ E OUTROS — MESES -CALENDÁRIO JAN. E FEV./1993 RECORRENTE CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO RECORRIDA DRJ EM SÃO PAULO — SP SESSÃO DE 25 DE JULHO DE 2001 ACÓRDÃO N°: 101-93.524 REAQUISIÇÃO DA ESPONTANEIDADE — CONTAGEM DO PRAZO — Inclui-se no cômputo do prazo de sessenta dias, previsto no § 2° do art. 7° do Decreto n° 70„235/72, o dia da ciência ao contribuinte do início da ação fiscal, porque já no próprio dia ele perde o direito de efetuar o recolhimento ç espontâneo de tributos em atraso DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO — Nos termos do art, 138 do CTN, a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, quando acompanhada do pagamento dos tributos devidos e dos juros de mora. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS/REPIQUE E CSLL — DECORRÊNCIA — Insubsistente o lançamento principal, igual sorte colhem os feitos decorrentes, em razão da relação de causa e efeito existente entre eles. Recurso provido„ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira SANDRA MARIA FARONI, no item denúncia espontânea (taxa Selic). 2 PROCESSO N.° 13808.000867198-71 ACÓRDÃO N.° 101-93.524 Edr _ - ,....--_, _.—.--__,.„,-. SON PEREj e :-.4e -.-- GUES PRESIDEãTE E RELATOR , FORMALIZADO EM Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros KAZUKI SHIOBARA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, LINA MARIA VIEIRA, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. 3 PROCESSO N ° 13808000867/98-71 ACÓRDÃO N.° 101-93..524 RECURSO N° 120 710 RECORRENTE' CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO RELATÓRIO CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 34.098.442/0001-34, interpõe recurso voluntário a este Colegiado contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, que julgou procedentes as exigências de IRPJ, PIS/Repique e CSLL DA AUTUAÇÃO As exigências fiscais decorrem de autos de infração lavrados contra a ora recorrente, nos seguintes valores: AUTO DE VALOR DO TRIBUTO FLS. INFRAÇÃO (Em Reais, inclusive juros de mora e multa de ofício) IRPJ 5.089.115,19 42/47 PIS/REPIQUE 181.954,30 48/52 CSLL 1.323.303,91 53/57 No lançamento principal — o do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — são duas as infrações apuradas pela fiscalização, conforme o auto de infração de fls. 42/47. A primeira infração é a redução indevida do lucro real em 31/01/93, em virtude de exclusões efetuadas pela contribuinte a título de "Reversão da 4 PROCESSO N.° 13808000867/98-71 ACÓRDÃO N.° 101-93524 Provisão para o PIS-Repique" e "Realização do PIS-Repique Longo Prazo" A infração é descrita em pormenor no Termo de Verificação Fiscal da seguinte maneira (fls 34/35) "1.1 Em 25/02/98, o contribuinte acima identificado comunicou a esta DRF, através do requerimento de fls. 8 a 9, o pagamento complementar de imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro (CSLL), relativos ao mês- calendário de janeiro de 1993, por conta de erro cometido na determinação das bases de cálculo daqueles tributos 1 2 Em seu requerimento, o contribuinte afirma que na determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, relativas ao mês-calendário 01/93, foram feitas exclusões indevidas a título de "Reversão da Provisão para o PIS-Repique", no valor de Cr$ 31 155 610.857,98 e "Realização do PIS-Repique Longo Prazo", no valor de Cr$ 31155..610.858,00. 1.3 Em razão desse fato, o contribuinte, em 25/02/98, procedeu ao recolhimento da CSLL no montante de R$ 860 160,98, sendo R$ 537,600,61 de principal e R$ 322 560,37 de juros de mora Recolheu IRPJ no montante de R$ 3 010 563,41 sendo R$ 1 881 602,13 de principal e R$ 1,128 961,28 de juros de mora Em ambos os casos, os juros de mora foram calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês 1,4 Não foram recolhidos quaisquer valores a título de multa, Em seu requerimento, o contribuinte alegou que estava procedendo à regularização de sua situação antes da instauração de procedimento fiscal e portanto estava ao abrigo do disposto no art.. 138 do CTN 1.5 Na data dos pagamentos, o contribuinte não entregou à repartição fiscal declaração de rendimentos retificadora referente ao ano-calendário de 1993 1.6 Acontece que o contribuinte estava sob ação fiscal instaurada em 01/09/97, sendo prorrogada sucessivamente através da lavratura de Termos Fiscais datados de 30/09/97, 28/11/97, 23/12/97. Em 26/02/98, foi lavrado o Termo Fiscal dando prosseguimento à ação fiscal iniciada em 01/09/97. O contribuinte se equivocou na contagem do prazo a que se refere o § 2° do art 7° do Decreto n° 70..235/72. É o que demonstraremos", 5 PROCESSO N° 13808.000867/98-71 ACÓRDÃO N.° 101-93.524 Essa primeira infração foi capitulada nos arts 154, 157, § 1°, e 388, inciso I, todos do RIR/80 (fls. 47) A segunda infração à legislação do IRPJ, segundo o fiscal autuante, é a compensação indevida de prejuízo fiscal, tendo em vista a reversão do prejuízo fiscal apurado em 31/01/93, agora absorvido pela primeira infração Apontados como infringidos os arts 157 e § 1°, 382; 386 e § 2°, e 388, inciso III, todos do RIR/80 (fls 47), O lançamento reflexo relativo ao PIS-Repique tem supedâneo no art 3°, § 2°, da Lei Complementar n° 7/70 e título 5, capítulo 1, seção 6, itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/82 (fls. 52) O lançamento reflexo relativo à CSLL está estribado nos arts 38 e 39 da Lei n° 8.541/92 e no art 2° e seus parágrafos da Lei n° 7,689/88 (fls 57) DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou, tempestivamente, impugnação (fis 64/73), instruída com cópia de substabelecimento (fls 74) e procuração (fls. 75/77) Em sua defesa, sustenta que fez o recolhimento das diferenças de IRPJ e CSLL, objeto da autuação, sob o regime de espontaneidade, previsto no art 138 do CTN Sob a égide da espontaneidade, aduz, o pagamento do tributo, acrescido dos correspondentes juros de mora, exclui o pagamento de qualquer tipo de penalidade, seja de mora, seja de lançamento de ofício A amparar seu entendimento, cita jurisprudência emanada das duas turmas do Superior Tribunal de Justiça, da 6 PROCESSO N.° 13808,000867/98-71 ACÓRDÃO N..° 101-93.524 Sétima e Primeira Câmaras deste Primeiro Conselho de Contribuintes e da Segunda e Terceira Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais Argúi que o Termo de Início de Fiscalização lavrado em 10 de setembro de 1997 limitou-se a verificar tão-somente o ano-calendário de 1995. Tanto isso é verdade, prossegue, que no Termo de Retenção Fiscal lavrado em 30 de dezembro de 1997 para formalizar a entrega, pela contribuinte, dos documentos requeridos pela fiscalização consta tão-somente a entrega de um "compact disk" com os lançamentos e saldos mensais de 1995, tendo a fiscalização se dado por satisfeita com os documentos entregues Sendo 1995 o ano-calendário que estava sob fiscalização, conclui estar abrigada pela espontaneidade no que diz respeito às infrações ocorridas nos demais anos-calendário, porque o parágrafo único do art., 138 do CTN prevê que somente perde a espontaneidade o contribuinte que tenha contra si iniciada uma fiscalização "relacionada com a infração" Em apoio à sua tese, cita doutrina de LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA Inaugurando outra linha de argumentação, a então impugnante reconhece que, à luz do § 2° do art. 7° do Decreto n° 70.235/72, esteve sob fiscalização até o dia 20 de fevereiro de 1998, sexta-feira anterior ao Carnaval. Sustenta que, após essa data, readquiriu a espontaneidade e fez o pagamento no primeiro dia subsequente em que houve expediente bancário (25/02/1998), exatamente um dia antes do novo termo de prosseguimento da ação fiscal. Assevera que o critério de contagem de prazos processuais previsto no art., 50 do Decreto n° 70.235/72 não se aplic à contagem do prazo para reaquisição de espontaneidade por dois motivos' 7 PROCESSO N° 13808.000867198-71 ACÓRDÃO N° 101-93524 a) o prazo de sessenta dias não é um prazo de natureza processual, mas, na verdade, prazo para aquisição de direito; e b) a perda da espontaneidade já ocorre no mesmo dia em que é iniciada a fiscalização Arrola três motivos para afastar a increpação fiscal de que o recolhimento efetuado não extinguiu o crédito tributário, por não ter sido providenciada pela contribuinte a retificação de sua declaração de rendimentos relativa ao exercício financeiro de 1994: a) a retificação da declaração de rendimentos, em casos como o dos autos, é absolutamente desnecessária; b) o art 138 do CTN exige apenas a denúncia espontânea acompanhada do pagamentos dos tributos e juros, como condição para ser aplicado; e c) a jurisprudência administrativa dominante é no sentido de que a impugnação ao lançamento de ofício produz os mesmos efeitos da apresentação da declaração retificadora, entendimento este confirmado pelo Parecer Normativo CST n° 67/86 Por fim, observa que, caso fosse verdadeira a afirmação fiscal de não caber a aplicação do art.. 138 do CTN, deveria a fivaliz.dyãu ter calculado o valor dos tributos devidos e lançado de ofício somente a diferença não paga, descontando o valor dos recolhimentos anteriormente efetuados através de imputação proporcional do montante do principal, juros e multa, na forma determinada pelo art 163 do CTN e pela IN SRF n° 19/84. Em última análise, conclui, o máxi g que poderia ser exigido seria o valor das multas não pagas pela contribuinte 8 PROCESSO N.° 13808000867/98-71 ACÓRDÃO N° 101-93524 Ao final, requereu o cancelamento de todas as exigências fiscais e o apensamento aos autos do processo de denúncia espontânea n° 13808 001678/98- 34 DA DECISÃO SINGULAR O Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP proferiu decisão (fls. 79/87), julgando procedentes as exigências de IRPJ, PIS-Repique e CSLL Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeiro grau observa que no Termo de Intimação Fiscal (fls. 03) consta a intimação para a empresa apresentar os arquivos magnéticos referentes aos períodos-base 1993, 1994 e 1995 Por isso, conclui, a contribuinte está, de fato, sob a ação fiscal relativamente ao ano- calendário 1993 Com respeito à reaquisição de espontaneidade, o julgador singular demonstra perplexidade ante a argumentação da impugnante Diz que a defendente procura se abeberar da doutrina relativa à classificação dos prazos em processuais e de aquisição do direito, muito em voga no direito penal, esquecendo que a interpretação teleológica do art 5° do Decreto n° 70.235/72 conduz à solução da dúvida No entender do julgador monocrático, a impugnante procura o bônus (art 7°, § 2° do Decreto n° 70 235/72) sem pretender arcar com os ônus (art.. 50 do mesmo Decreto) Contando o prazo na forma preconizada no art 50 e parágrafo do Decreto n° 70235/72, a autoridade julgadora conclui que, tendo a contribuinte sido intimada em 23/12/97 (fls 6), o primeiro dia da contagem foi 26/12/97, haja vista que dia 24/12/97 foi dia de expediente anormal Assim, pross 'gue, contando-se p, , 9 PROCESSO N° 13808.000867/98-71 ACÓRDÃO N° 101-93.524 continuamente sessenta dias, considerando-se o primeiro dia como 26/12/97, será o sexagésimo dia 23/02/98, o qual, entretanto, foi segunda-feira de Carnaval, também dia de expediente anormal Tendo sido terça-feira e quarta-feira de Carnaval igualmente anormais, o julgador monocrático conclui que o último dia do prazo, que deve iniciar ou vencer em dia de expediente normal do órgão, ocorreu em 26/02/98, no mesmo dia em que o auditor-fiscal lavrou novo Termo de Prosseguimento de Ação Fiscal A autoridade julgadora de primeira instância justifica o procedimento fiscal, eis que o valor recolhido pela contribuinte a título de denúncia espontânea não poderia extinguir crédito tributário, já que este ainda não estava constituído Argúi que, embora fossem válidas as alegações da impugnante quanto à prescindibilidade da entrega da declaração retificadora, nos termos do PN CST n° 67/86, caberia, ainda, o lançamento de ofício, por dois motivos a) necessidade de constituir o crédito tributário e evitar a possibilidade de repetição do indébito, já que a contribuinte não declarara a diferença ao fisco, só vindo a fazê-lo já sob ação fiscal; e b)o disposto no art 59 da Lei n° 8.383/91 e no art 44 da Lei n° 9,430/96, eis que a interessada, ao recolher somente o principal e os juros e não a multa de mora, tornou-se devedora de parte A seguir, o julgador monocrático concede o abatimento proporcional do crédito tributário lançado à luz do valor pago no DARF de fls 10 Por fim, o julgador . ngular mantém a tributação reflexa tendo em vista o princípio da decorrência ii / 10 PROCESSO N.° 13808.000867/98-71 ACÓRDÃO N° 101-93524 DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada da decisão singular em 02/03/1999, conforme Termo de Ciência de fls. 89, a defendente protocolou, em 29/03/1999, o recurso voluntário (fls 91/105), instruído com cópias da petição inicial do processo administrativo n° 13808001678/98-34 (fls. 106), do Termo de Encerramento da Ação Fiscal (fls.. 107) e do auto de infração relativo ao IRPJ (fls. 108/109). Em sua defesa, repisa os argumentos expendidos na impugnação.. Frisa que o § 1° do art. 70 do Decreto n° 70.235/72 determina que, com o início da ação fiscal, fixa excluída a espontaneidade Sublinha que entre 23/12/1997, inclusive, e 20/02/1998, somou-se rigorosamente o lapso de tempo legal de sessenta dias, motivo pelo qual o trabalho fiscal deveria ter sido dado como continuado em 20/02/1999, e não seis dias após. Interpreta o art. 47 da Lei n°. 9.430/96 como estabelecendo um prazo no qual a data inicial se conta, ou seja, o contribuinte tem vinte dias, contados da data do recebimento do termo de início da ação fiscal, e não do dia seguinte, para efetuar recolhimentos espontâneos A recorrente aponta uma antinomia entre, de um lado, o art 50 do Decreto n° 70235/72 e, do outro, o art. 7 0 do mesmo decreto, o art. 138 do CTN e o art. 47 da Lei n° 9.430/96 Aplicando o critério da aplicação sistemática, o da especialidade e o da hierarquia, conclui que o art. 50 deve ser afastado por três razões. a) no sistema contido na totalidade do ordenamento jurídico há regras diversas, o que exige que cada uma venha a reger as situações para as v----/quais se destinam, i 11 PROCESSO N° 13808000867/98-71 ACÓRDÃO N.° 101-93,524 b)as regras dos demais dispositivos são mais específicas do que a do art 5° para efeito da disciplina da espontaneidade; e c)o art„ 5° deve submissão ao superior preceito do art. 138 do CTN. Com respeito à retificação de declaração, a recorrente traz à colação o Acórdão CSRF/01-0231 para corroborar sua afirmação de que, se a retificação fosse necessária, a própria impugnação ao auto de infração seria recebida como tal, a teor do PN CST n° 67/86. A defendente lembra que o imposto de renda e a contribuição social são tributos pagos independentemente de prévio lançamento do fisco e mesmo da entrega da declaração de rendimentos. Assevera ser absurda a afirmação da decisão singular no sentido de que não há crédito tributário a ser extinto porque ainda não há lançamento„ Se assim fosse, tudo o que fosse pago antes do fisco lançar seria pagamento de algo indevido e apenas passível de restituição. Ao contrário disso, afirma que com o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro há o pagamento antecipado a qualquer lançamento, cujo pagamento extingue o crédito tributário sob a condição de posterior homologação, segunda dita o art. 150 do CTN. Com respeito à reaquisição da espontaneidade, a apelante traz à baila o Acórdão CSRF/01-02369 e observa que o Termo de Intimação Fiscal de fls. 03 não tem o efeito de estender a exclusão da espontaneidade a outros períodos que não aquele (1995) para o qual a fiscalização fora oficialmente iniciada através do Termo de Início de Fiscalização de fls. 02 //,//,\J 12 PROCESSO N..° 13808000867/98-71 ACÓRDÃO N.° 101-93.524 Ao final, requer o provimento do recurso para o fim de serem cancelados os autos de infração Juntamente com o recurso voluntário, a defendente trouxe aos autos a documentação de fls. 110/134, na qual se lê que impetrou mandado de segurança pleiteando a suspensão da exigência do depósito recursal. O pedido de liminar foi denegado pelo juízo monocrático A contribuinte interpôs, então, agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, no Tribunal Regional Federal da 4a Região, a final concedido pelo desembargador federal relator (fia. 134). A seguir, o juízo monocrático proferiu sentença denegando a segurança (fls. 151/157) A contribuinte interpôs, então, no TRF da 4a Região, além da competente apelação, medida cautelar, com pedido de liminar, para que não fosse compelida a realizar o depósito recursal. A medida liminar foi concedida pelo desembargador federal relator, conforme decisão interlocutória de fls. 146/148 A Procuradoria da Fazenda Nacional em São Paulo deixou de manifestar-se sobre as razões de recurso voluntário por força do art. 10 e parágrafo único da Portaria MF n° 314, de 25 de agosto de 1999 (fls.. 143). É o relatório 13 PROCESSO N..° 13808000867/98-71 ACÓRDÃO N.° 101-93.524 VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator DA ADMISSIBILIDADE O recurso é firmado por procurador com poderes regularmente outorgados nos autos (mandato e substabelecinnento às fls. 74/77) É tempestivo, porque intentado dentro do trintídio legal Está dispensado, por força de liminar concedida em sede de medida cautelar incidente na apelação em mandado de segurança (fls.. 146/148), o depósito recursal, previsto no art 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72 e instituído pela Medida Provisória n° 1621-30, de 12 de dezembro de 1997 e reedições posteriores Conheço, portanto, do recurso voluntário Sem preliminares DO MÉRITO O ponto fulcral do contencioso reside em se determinar se a recorrente estava ou não sob regime de espontaneidade quando realizou o recolhimento da diferença de tributos que incidiram sobre o resultado de janeiro de 1993 14 PROCESSO N.° 13808000867/98-71 ACÓRDÃO N.° 101-93524 Em defesa da espontaneidade, a recorrente apresenta dois argumentos principais a) o ano-calendário 1993 não era objeto da fiscalização iniciada, e b) o prazo de sessenta dias, previsto no § 2° do art.. 7° do Decreto n° 70.235/72, é de aquisição de direito e sua contagem começa no próprio dia em que é iniciada a fiscalização A meu ver, o ano-calendário 1993 foi, sim, objeto da ação fiscal O Termo de Início de Fiscalização, embora tenha requisitado documentário fiscal e contábil relativo ao ano-calendário 1995, ressalvou que "a presente ação fiscal poderá ser estendida para períodos-referência e exercícios não atingidos pela decadência [ ]" (fls. 02), Ao contrário do que argumenta a recorrente, a extensão ao ano-calendário 1993 fez-se pelo Termo de Intimação Fiscal de fls 03, que exigiu a apresentação de arquivos magnéticos e documentos referentes ao período-base 1993, 1994 e 1995 Com respeito à contagem do prazo de sessenta dias para a reaquisição da espontaneidade, o art 7° do Decreto n° 70235/72 dispõe 'Art.. 7° O procedimento fiscal tem início com I — o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto, II — omissis; III — omissrs, § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas, § 2° Para os efeitos do disposto no § 1°, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualque outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. 15 PROCESSO N.° 13808000867/98-71 ACÓRDÃO N.° 101-93.524 A redação do § 1° do dispositivo é clara ao determinar que é o início do procedimento que exclui a espontaneidade do sujeito passivo Logo, a contagem do prazo de sessenta dias se inicia no momento em que o sujeito passivo toma ciência da fiscalização, pois nesse mesmo instante ele perde o direito de efetuar o recolhimento espontâneo de tributos em atraso Aliás, como bem observou o ilustre Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, relator do voto condutor do Acórdão n° 107- 06 145 (sessão de 7 de dezembro de 2000), no termo de início de fiscalização deve constar, além da data, também o horário da ciência, pois os recolhimentos efetuados na data do início da ação fiscal, em hora anterior à ciência, devem ser aceitos como espontâneos, ao contrário daqueles recolhimentos realizados posteriormente Logo, a data da ciência ao procedimento fiscalizatório, que na linguagem processual é chamada termo inicial ou dies a quo, não é excluída da contagem do prazo de sessenta dias relativo à reaquisição da espontaneidade A contagem do prazo se inicia no próprio dies a quo Aqui não se aplica a forma de contagem de prazo prevista no art 5° do Decreto n° 70,235/72, aquela que exclui o dies a quo, pois a norma ínsita no § 1° do art 70 do mesmo diploma legal tem natureza penal, na medida em que priva o sujeito passivo da espontaneidade, impondo-lhe um castigo pelo prazo de sessenta dias. A doutrina e jurisprudência do direito penal (ver JTAcSP 46/194) são pacíficas no sentido de que, na contagem dos prazos relativos aos efeitos jurídicos da pena, os que atuam contra o réu, o dies a quo inclui-se no cômputo do prazo Já na contagem dos prazos processuais, isto é, os que favorecem o denunciado, como os para defesa, exclui-se o dies a quo no cômputo do prazo. Assim estabelecido que, na contagem do prazo estipulado no § 2° do art 7° do Decreto n° 70.235/72, o dies a quo se inclui n cômputo do prazo, verifico 16 PROCESSO N.° 13808.000867/98-71 ACÓRDÃO N° 101-93.524 que a defendente realizou o recolhimento da diferença de tributos que incidiram sobre o resultado de janeiro de 1993 sob a égide da espontaneidade Isso porque, tomando por dias a quo o dia 23/12/97 (fls. 06), e incluindo-o na contagem do prazo, o sexagésimo dia será 20/02/98, último dia da pena de privação de espontaneidade cometida à contribuinte Esse prazo só viria a ser prorrogado em 26/02/98, com a lavratura e ciência do Termo de fls 07 Antes da prorrogação, contudo, em 25/02/98, conforme DARF de fls 10/11, a recorrente efetuou, ao abrigo da recém-adquirida espontaneidade, os recolhimentos Se o débito é denunciado espontaneamente ao fisco, acompanhado do correspondente pagamento do imposto corrigido e dos juros moratórios, é incabível a exigência de multa de mora, de vez que o art 138 do CTN não estabelece distinção entre multa punitiva e multa moratória É essa a remansosa jurisprudência desta Primeira Câmara, inaugurada pelo Acórdão n° 101-91329 (sessão de 21 de agosto de 1997) Vê-se que a jurisprudência desta Câmara afasta a multa de mora no caso de denúncia espontânea acompanhada do pagamento do imposto corrigido e dos juros de mora Examinando os DARF de fls 10/11, verifico que o valor do principal recolhido está corrigido monetariamente na forma da legislação pertinente Com respeito aos juros de mora, apercebo-me, pela primeira vez nos autos, que o recolhimento foi feito a menor Isso porque a contribuinte, ao efetuar o recolhimento espontâneo em 25/02/98, deixou de observar o disposto no art 30 da então vigente Medida Provisória n° 1621-32, de 12/02/98 Essa norma, ainda hoje prevista no art 30 da Medida Provisória n° 2176-77, de 28/06/01, determina, para fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1994, a incidência de juros de mora equivalentes à taxa SELIC a partir de 1° de janeiro de 1997 Logo, nos recolhimentos em apreço, nos 17 PROCESSO N° 13808000867/98-71 ACÓRDÃO N° 101-93524 meses de janeiro de 1997 a janeiro de 1998, a contribuinte fez incidir juros de mora no percentual de 1% em vez da taxa SELIC preconizada pela legislação Como anotado, esta é a primeira vez que o recolhimento a menor é percebido nos autos No item 1.3 do Termo de Verificação Fiscal (fls.. 35), a fiscalização fez somente registrar que "os juros de mora foram calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês" É que, para o agente fiscal, o fulcro da autuação é o recolhimento efetuado após a expiração do prazo de espontaneidade O fiscal autuante não esmiúça os recolhimentos porque, no seu entender, "os pagamentos efetuados pelo contribuinte a título de IRPJ e CSLL caracterizam-se como indébitos fiscais uma vez que os créditos tributários não haviam sido formalizados pelo lançamento e portanto, até aquela data (25/02/98), não poderiam ser extintos" (item 2 13 "h" - fls., 39) A decisão singular deu por bom o recolhimento dos juros de mora No entender do julgador de primeiro grau, a par da falta de apresentação de declaração retificadora, o que justificou o lançamento de ofício foi a ausência de recolhimento da multa de mora, e não dos juros de mora Confira-se a assertiva da autoridade monocrática (f Is.. 86)' "Decorre, daí, que a interessada, ao recolher somente o principal e o juros e não a multa, tornou-se devedora de parte, sujeitando-se ao lançamento de ofício e à multa de setenta e cinco por cento, presentemente exigida" A defendente, ao interpor o recurso voluntário, cuidou de expor o seu entendimento sobre os fatos e questões jurídicas controversos no processo, nos quais não figurava a insuficiência do recolhimento dos juros de mora Nesta fase recursal, este relator trazer à colação a insuficiência dos juros de mora seria exorbitar os limites da lide delineados no processo , 18 PROCESSO N.° 13808000867198-71 ACÓRDÃO N.° 101-93.524 Haverá aqueles que entendem ser admissivel que este relator invoque a argumentação dos juros de mora com base no princípio da verdade material Esse princípio, que informa o processo administrativo fiscal, preceitua que "é dever da autoridade administrativa utilizar-se de todas as provas e circunstâncias de que tenha conhecimento, ou mesmo mandá-las produzir, trazendo-as aos autos, quando sejam capazes de influenciar a decisão" (Luiz Henrique Barros de Arruda, Processo Administrativo Fiscal — Manual, Ed. Resenha Tributária, São Paulo, i a ed jan/93, p. 6) Entretanto, os contornos do princípio da verdade material devem se amoldar a um princípio de hierarquia superior, o do contraditório e ampla defesa, ínsito no inciso LV do art 5° da Constituição Federal A iniciativa deste relator de trazer à baila, nesta fase recursal, a insuficiência do recolhimento dos juros de mora constituiria cerceamento ao direito de defesa da contribuinte. Isso porque, em nenhum momento, a defendente externou seu ponto de vista sobre a incidência de juros de mora equivalentes à taxa SELIC, pela simples razão de que essa nunca foi uma questão jurídica controversa no processo A contribuinte poderia, caso o fisco tivesse apontado a insuficiência de recolhimento dos juros de mora, ter arguido, por exemplo, que deixou de fazer incidir, nos recolhimentos de juros de mora, a taxa SELIC por considerá-la inconstitucional, na esteira do julgado do Superior Tribunal de justiça nos autos do RESP n° 215 881-PR Portanto, nos limites da lide a mim postos não se inclui o valor dos juros moratórios recolhidos por meio dos DARF de fls, 10/11 Não há empecilho para a aplicação da aludida jurisprudência desta Primeira Câmara, no sentido de que incabível a exigência de multa de mora, quando o débito é denunciado espontaneamente ao fisco, acompanhado do pagamento dos juros moratórios devidos , 2,\se do imposto corrigido. ,,,// 1 19 PROCESSO N.° 13808000867/98-71 ACÓRDÃO N.° 101-93.524 Tampouco procede a exigência imposta pelo fisco de entrega da declaração retificadora, sob o pálio de que o valor recolhido pela contribuinte, a título de denúncia espontânea, não poderia extinguir o crédito tributário, uma vez este ainda não estava constituído, daí decorrendo que o montante pago poderia ser objeto de pedido de restituição por pagamento indevido A exigência é descabida porque, nos termos do art. 165 do CTN, o direito do sujeito passivo à restituição de um eventual pagamento indevido não se extingue ante a circunstância de o débito correspondente ter sido registrado na declaração de rendimentos, O inciso 1 do referido art 165 coloca em pé de igualdade a cobrança (a ação de iniciativa do fisco) e o pagamento espontâneo do tributo, assegurando o direito à restituição caso qualquer deles tenha sido indevido ou maior do que o devido em face da legislação tributária aplicável Portanto, o pagamento dos tributos devidos e dos juros de mora foi efetuado pelo sujeito passivo ao amparo do art.. 138 do CTN, tendo ficado caracterizada a denúncia espontânea da infração. Não subsiste o lançamento que não lhe reconhece a espontaneidade e exige IRPJ e multa de ofício incidentes sobre a infração denunciada Insubsistente o lançamento principal — o de IRPJ, igual sorte colhem os feitos reflexos (PIS/Repique e CSLL), em razão da relação de causa e efeito existente entre eles CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido dar provimento ao recurso voluntário para cancelar as exigências de IRPJ, PIS/Repique e CSLL contidas nos 20 PROCESSO N° 13808.000867/98-71 ACÓRDÃO N° 101-93,524 presentes autos É o meu voto Brasília (DF), 25 de julho de 2001 - orN o :ora S Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.006259/2001-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - IRPJ - Estabelecendo a lei o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento do imposto de renda pessoa jurídica é do tipo estabelecido no artigo 150 do CTN, tendo o prazo decadencial fixado no § 4º do referido dispositivo legal. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-15.460
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T15:53:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T15:53:27Z; Last-Modified: 2009-07-15T15:53:27Z; dcterms:modified: 2009-07-15T15:53:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T15:53:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T15:53:27Z; meta:save-date: 2009-07-15T15:53:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T15:53:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T15:53:27Z; created: 2009-07-15T15:53:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-15T15:53:27Z; pdf:charsPerPage: 1206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T15:53:27Z | Conteúdo => ,t .p.kta..., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f-47:5- QUINTA CÂMARA Processo n° : 13808.006259/2001-18 Recurso n° : 146.066 Matéria : IRPJ - EX.: 1997 Recorrente : AVON COSMÉTICOS LTDA. Recorrida : P TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP-I Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n° : 105-15.460 DECADÊNCIA - IRPJ - Estabelecendo a lei o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento do imposto de renda pessoa jurídica é do tipo estabelecido no artigo 150 do CTN, tendo o prazo decadencial fixado no § 4° do referido dispositivo legal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AVON COSMÉTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero. É CLÓVIS AL ES ESIDENTE LUí BERTO B • RE TOR FORMALIZADO : ri 14" .81°6 Participaram, ainda, d presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente convocada) , EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. - a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA• Processo n° : 13808.006259/2001-18 Acórdão n° : 105-15.460 Recurso n° : 146.066 Recorrente : AVON COSMÉTICOS LTDA. RELATÓRIO AVON COSMÉTICOS LTDA, já qualificada neste processo, foi autuada, em 04/04/2002, por falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, resultado de ação fiscal levada a efeito na referida empresa fundamentada no artigo 926 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 26/09/1999, na qual foram apuradas as infrações fiscais ora contestadas. Da análise dos autos, depreende-se o quanto segue: Consta que durante a realização dos trabalhos de auditoria fiscal, foram constatadas as seguintes irregularidades, no ano-calendário de 1996, descritas nos Termos de Verificação n° 04 (fls. 86/87) e 05 (fl. 88): 1) Indevida aplicação de correção monetária com base na UFIR sobre antecipações de imposto de renda Pessoa Jurídica, no valor de R$ 138.812,26; 2) Indevida dedução na base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica de resultados negativos de alienação de incentivos fiscais, no montante de R$ 1.921.771,18. Fundamento legal: art. 75 da Lei n°9.430/1996; art. 58 da Lei n°9.069/1995; art. 39 da Lei n° 9.250/1995; artigo 943 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto n.° 041/1994. A Recorrente impugnou o lançamento conforme fls. 95/99. A 1 a Turma da DRJ SPO-1 , julgou procedente, o lançamento efetuado 9s. 147 a 155) conforme ementa seguinte: /9 2 - 42, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .f.r = QUINTA CÂMARA • Processo n° : 13808.006259/2001-18 Acórdão n° : 105-15.460 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: O imposto recolhido mensalmente com base na receita bruta, não pode ser corrigido para fins de apuração, na declaração de rendimentos, do imposto de renda a pagar. O contribuinte não se conformando com a Decisão apresentou Recurso Voluntário (fls. 163/178) alegando em resumo o que segue: a) Informa ter recolhido aos públicos o valo de R$1.157.050,36 relativo aos resultados negativos em participações societárias não adicionados na apuração do lucro real; b) preliminarmente diz da decadência do direito da Fazenda Nacional efetuar o lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica em relação aos fatos geradores ocorridos até dezembro de 1997, alega que no caso em tela, constata-se que entre 31/12/96 e a data da lavratura do auto de infração, que se deu em 04/04/2002, decorreram mais de cinco anos, considerando-se, assim, definitivamente homologado o procedimento seguido pela Recorrente e extinto o crédito tributário. Transcreve ementas sobre o assunto. c) quanto ao mérito alega que a ora recorrente ao efetuar o recolhimento das antecipações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, durante o ano de 1996, aplicou a atualização monetária vigente. Transcreve artigo 1 ° da Lei 8.383/91, artigo 18 da IN 11/1996 e artigo 75 e 87 da Lei 9.430/96; d) enfatiza que, o que se denota é que a legislação posterior é clara quando diz que seus efeitos tem inicio em 1° de janeiro de 1997, não podendo, como pretende agente fiscal e os senhores julgadores de 1 11 instancia, que o artigo 75, da Lei 9.430/9 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA V.04 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13808.006259/2001-18 Acórdão n° : 105-15.460 produza seus efeitos em 1996, quando o artigo 87, da mesma Lei n° 9.430/96 determina que tais efeitos começam em 1/1/1997; e) o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, em princípio é de incidência anual. Existem, porém, ao lado dessa incidência genérica, incidências específicas, denominadas incidências na fonte, que podem ser mera antecipação da incidência genérica e podem ser, em certos casos, incidência autônoma; f) Inicialmente, faz-se necessário precisar em qual momento há a ocorrência do fato gerador do imposto de renda da pessoa jurídica; g) Após passagens por teorias sobre o assunto, se estabelece na de que a ocorrência do mesmo se perfaz em 31 de dezembro. Cita a Lei 7.450/80, que estabeleceu em seu artigo 16, que para efeito do imposto de renda das pessoas jurídicas, o período- base de incidência será de 1° de janeiro a 31 de dezembro; h) conclui que, assim, tendo o artigo 75, da Lei 9.430/96 estabelecido a utilização da UFIR anual, a partir de 1° de janeiro de 1997, é absolutamente improcedente a exigência dos Srs. Auditores Fiscais quanto à aplicação da lei em vigor na data da constituição do fato e não da data do evento, ocorrido em 31/12/96. i) Pede que, tendo em vista que a ora recorrente efetivamente recolheu o imposto de renda de acordo com a legislação vigente e que não houve qualquer infraço quanto ao recolhimento das antecipações, requer o integral provimento do recurso. É o Relatório. 4 • .4".. MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • nm QUINTA CÂMARA Processo n° : 13808.006259/2001-18 Acórdão n° : 105-15.460 VOTO Conselheiro LUIS ALBERTO BACELAR VI DAL I Relator. O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. Preliminarmente, em exame da decadência alegada pela Recorrente verificamos que a ação fiscal se refere ao ano-calendário de 1996, exercício financeiro de 1997, em que a Recorrente apresentou a Declaração de Rendimentos Pessoa Jurídica com base no Lucro Real Anual, tendo efetuado as antecipações do imposto de renda a que estava legalmente obrigada, aliás, que veio a motivar o lançamento da diferença deduzida a maior relativa à correção monetária, de que trata este processo. Desta maneira, é de se admitir estar a pessoa jurídica enquadrada no que dispõe o artigo 150 § 4 ° , do Código Tributado Nacional, com reta a contagem do prazo decadencial. Isto posto e tendo o Auto de Infração sido lavrado em data de 04 de abril de 2002, está deste modo o lançamento alcançado pela decadência, pois, contados cinco anos a partir do fato gerador ocorrido em 31/12/1996, teve a fiscalização a possibilidade de efetuar o lançamento complementar até 30/12/2001. Desta maneira deixamos de verificar o presente recurso quanto ao mérit por carecer de sentido. 5 • • • „.„):"......, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4; -/ - QUINTA CÂMARA-,:-.*-4::. Processo n° : 13808.00625912001-18 Acórdão n° : 105-15.460 Por tudo o que foi aqui exposto e do que mais consta dos autos, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005. iktÍg L IR‘ • -T 13-Z il 1\1;1 -SA L ,11 / 6 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001514/2001-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ E CSLL DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO. Os gastos que reduzem o lucro líquido devem estar amparados em documentação hábil, que comprove, inclusive, serem eles de responsabilidade do contribuinte . DESPESAS FINANCEIRAS. Se o empréstimo obtido no exterior é repassado a empresa ligada com encargos financeiros superiores aos pagos pelo tomador, os encargos financeiras caracterizam-se como despesas necessárias à obtenção das receitas financeiras auferidas no repasse, sendo dedutíveis. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-96.242
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a glosa referente ao item despesas desnecessárias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Valmir Sandri.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4";5. PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 13808.001514/2001-28 Recurso n°. : 152.454 Matéria: : IRPJ e CSLL : ano calendário 1997 Recorrente : Portugal Telecom S.A Recorrida : 70 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP. I Sessão de : 05 de julho de 2007 Acórdão n°. : 101-96. 242 IRPJ E CSLL DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO. Os gastos que reduzem o lucro líquido devem estar amparados em documentação hábil, que comprove, inclusive, serem eles de responsabilidade do contribuinte. DESPESAS FINANCEIRAS. Se o empréstimo obtido no exterior é repassado a empresa ligada com encargos financeiros superiores aos pagos pelo tomador, os encargos financeiras caracterizam-se como despesas necessárias à obtenção das receitas financeiras auferidas no repasse, sendo dedutiveis. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por Portugal Telecom S.A.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a glosa referente ao item despesas desnecessárias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Valmir Sandri. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE CA - SANDRA MARIA FARONI RELATORA , • Processo n° 13808.001514/2001-28 Acórdão n° 101-96.242 FORMALIZADO EM: 14 ABO 2037 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocai 63" 2 • Processo n° 13808.001514/2001-28 Acórdão n° 101-96.242 Recurso n°. : 152.454 Recorrente : Portugal Telecom S.A RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto por Portugal Telecom Brasil S.A. em face da decisão que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados em autos de infração relativos aos tributos IRPJ e CSLL do ano- calendário de 1997. Conforme consta dos autos, a empresa é acusada de ter praticado as seguintes irregularidades: 1-custos ou despesas sem comprovação, no montante de R$ 346.385,19; 2-despesas não necessárias, no montante de R$ 361.086,39; 3-pagamento sem causa, no valor de R$ 1.701,87 Em impugnação tempestiva, a empresa informou que, no que tange ao crédito tributário referente a pagamento a beneficiário não identificado, efetuou a quitação do valor devido. Quanto às despesas sem comprovação, diz que à época da privatização do Sistema Telebrás, o contribuinte tinha interesse na aquisição de algumas empresas pertencentes a este sistema. Porém, antes de efetuar qualquer aquisição era necessário examinar a empresa a ser adquirida, sob diversos aspectos: tecnológico, financeiro, estrutural, entre outros. Com este intuito foi contratada verbalmente a empresa Portugal Telecom Internacional SGPS S/A, o que demonstra a necessidade, usualidade e normalidade das despesas. Aduz que o autuante considerou comprovadas as despesas relacionadas à empresa Portugal Telecom Ásia Ltd, que têm a mesma natureza da despesa glosada. Afirma que a falta de contrato de consultoria é irrelevante para a dedutibilidade da despesa, sendo suficiente a fatura de serviços ou notas de débitos. Diz que, uma vez que a legislação não exige nenhuma forma para a celebração de contratos que versem sobre a matéria em questão, a forma verbal deve ser aceita, nos termos dos artigos 1079 do Código Civil e 121 do Código Comercial. Acrescenta que a fiscalização não analisou os anexos às notas de débitos, que a diferença entre o total das notas de 3 Processo n° 13808.001514/2001-28 Acórdão n° 101-96.242 débito e o montante glosado corresponde a valor indevidamente lançado. Afirma que .a fiscalização deveria apresentar provas acerca da ilicitude da operação. Quanto à glosa das despesas consideradas não necessárias, alega que os empréstimos concedidos à Mobitel foram devidamente formalizados, que a taxa de juros dos empréstimos obtidos pelo impugnante é inferior à vigente nos empréstimos concedidos à Mobitel e que as receitas financeiras obtidas foram oferecidas à tributação. Diz ser incoerente a glosa das despesas financeiras, desconsiderando a existência das receitas. A r Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo julgou procedente o lançamento, em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - I RPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: Despesas sem comprovação. Os gastos que reduzem o lucro real devem estar amparados em documentação hábil. Despesas desnecessárias. Empréstimo obtido no exterior repassado a outra empresa demonstra a falta de necessidade da operação, devendo ser glosadas as despesas financeiras decorrentes. Gastos com viagens. As despesas com viagens devem ter correlação com a atividade da pessoa jurídica. CSLL. O decidido quanto ao lançamento do IRPJ deve nortear a decisão dos lançamentos decorrentes. Ciente da decisão em 10.03.2006, a interessada ingressou com recurso em 10 de abril seguinte. Na peça recursal contesta a decisão reeditando as razões declinadas na impugnação e aduzindo argumentos para infirmar as conclusões da Turma de Julgamento. Quanto ao contrato verbal, diz que o Conselho, no Acórdão 107- 07901, da relatoria do Conselheiro Luiz Martins Valero, em Sessão de 26.01.2006, assentou que só a inexistência de contrato escrito não é suficiente para justificar a 4 . ., Processo n° 13808.001514/2001-28 Acórdão n° 101-96.242 glosa. Destaca em a fiscalização não glosou as despesas de serviços de consultaria Idêntica, pagas à Portugal Telecom Ásia, por existir contrato escrito. Contesta, ainda, a afirmativa da decisão, de que os documentos de fls. 188 a 233 não comprovam a despesa lançada, e que não é possível determinar a natureza do gasto, se efetivamente houve desembolso do quantum devido, e muito menos sua necessidade para a despesa operacional. Afirma que os documentos (notas de débito e anexos, avisos de lançamento, guias de pagamentos de tributos, documentos postais, dentre outros,) comprovam, sim, a operação que deu causa aos seguintes pagamentos: Data nota de débito Valor em Valor em reais Documento da escudos impugnação n° 12.03.1997 0147 11.426.549,00 56.917,88 06 30.05.1997 0019 13.414.455,00 82.996,57 07 29.08.1997 0046 9.656.519,00 57.559,59 08 30.09.1997 0051 5.083.369,00 31.864,44 09 30.10.1997 0079 1.267.408,00 7.731,19 10 30.12.1997 0087 16.217.407,00 98.895,26 11 Total 335.964,93 Diz ser inquestionável a necessidade da despesa, por ser uma empresa holding pura, cujo único objetivo é a participar em outras sociedades exploradoras de serviços de telecomunicação. Quanto à idoneidade dos documentos trazidos para fins de prova, reporta-se aos acórdãos deste Conselho rfs 106-13.311/2003, 107-05.631/99, 101- 94.476/2004, 104-19.868/2004. Diz que o pagamento está comprovado pelos documentos bancários, e que o 1° Conselho entende que a comprovação se inicia pelo pagamento, conforme Acórdão 108-07.358/2003. Acrescenta que a despesa está contabilizada, conforme atesta o Termo de Verificação Fiscal, e que a contabilidade faz prova em favor do contribuinte. Reporta-se ao Acórdão 101-95.377/2006 e ao acórdão no julgamento do processo 13733.000378/90-15, que explicitaram o entendimento de que compete ao Fisco a prova da inveracidade dos registros contábeis nela amparados. r_ a 5 . ., Processo n° 13808.001514/2001-28 Acórdão n° 101-96.242 Pondera que a não aceitação dos documentos e desconsideração do contrato verbal indicam que os julgadores assumiram a premissa de que houve conluio para lesar o Erário, o que deve ser provado pelo Fisco (ac. 107-0455 e 105- 4.624/90) Invoca o art. 112 do CTN e menciona os acórdãos 107-05.233/98, 303- 29.257/2000, 107-06.229/2001, CSRF 03-04.393/2005 e CSRF 01-04.513/2003. Quanto à indedutibilidade da variação cambial e juros sobre empréstimos, diz que a Turma de Julgamento está interferindo na gestão de negócios da empresa. Menciona o Ac. TRF 55.603-SP/92, Ac. 108-06.419/2001 e 108-04.820/98. Aduz que os documentos juntados comprovam que a taxa de juros dos empréstimos obtidos (libor + 0,25% e libor + 0,375%) é inferior àquela dos empréstimos concedidos (libor + 6%). Afirma que o doc. 18 juntado à impugnação demonstra a compatibilidade entre receitas e despesas de variação cambial e juros. Diz que a jurisprudência é pacifica no sentido de que somente são passíveis de glosa as despesas financeiras com empréstimos repassados a terceiros sem exigência dos respectivos encargos, e que, no caso, restou comprovado que a Recorrente, ao repassar os empréstimos, recebeu os encargos. Faz referência aos acórdãos 105-1.743/86, 103-13.466/93, 103-19.549, 103-19.550, 103-21.632, CSRF/01-03.646, 101-92.565. Quanto à CSLL, acrescenta que a indedutibilidade para o IRPJ não de estende à CSLL. VÉ o relatório. --- 6.@ 6 Processo n° 13808.001514/2001-28 Acórdão n° 101-96.242 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele conheço. O litígio se circunscreve à dedutibilidade de despesas contabilizadas e para as quais não foi apresentada a documentação nem justificada a necessidade, e de despesas incidentes sobre empréstimos tomados e repassados. Quanto às primeiras, a fiscalização anotou serem despesas escrituradas com base em "notas de débito", comunicadas pelo sócio controlador estrangeiro como "Despesas por vossa conta, conforme documentos anexos" , sem que fosse apresentado o contrato e os citados documentos anexos, e nem justificada a necessidade para a atividade da empresa e manutenção da fonte produtora. Alega a interessada tratar-se de despesas com prestação de serviços de assessoria, contratados verbalmente com Portugal Telecom Internacional SGPS S/A, para examinar os aspectos tecnológico, financeiro, estrutural, etc., de empresas do sistema Telebrás a serem adquiridas. Diz, ainda, que as despesas referentes ao contrato do mesmo teor, celebrado com a Portugal Telecom Ásia, não foram glosados, por existir contrato escrito. Os documentos anexados demonstram que a empresa controladora portuguesa efetuou despesas e as debitou à empresa controlada brasileira. A recorrente diz tratar-se de serviços de consultoria contratada para avaliar a conveniência de adquirir empresas do Sistema Telebrás, no processo de privatização que se desenvolveria em 1998. Despesas dessa natureza são dedutiveis. A inexistência de contrato escrito não é relevante, desde que haja meios de comprovar a efetividade dos serviços, sua necessidade à empresa brasileira que pagou as despesas. É preciso vincular os pagamentos a serviços efetivamente prestados e necessários à empresa pagadora. No caso, não há qualquer prova material dos serviços de consultoria prestados, o que poderia ser feito mediante apresentação dos relatórios produzidos. 7 Ór- Processo n° 13808.001514/2001-28 Acórdão n° 101-96.242 Além disso, esses mesmos serviços foram contratados com a Portugal Telecom Ásia, conforme comprova o contrato de fls. 117 a 184. Esse fato fragiliza a explicação dada pela Recorrente, pois não parece lógico contratar verbalmente uma empresa para prestar os mesmos serviços de assessoria já contratados (mediante documento escrito) com outra empresa do grupo. Veja-se que no contrato firmado com a Telecom Ásia para esses serviços de consultoria, a Recorrente se compromete a pagar, na conclusão dos serviços, e mediante um único pagamento, a quantia de 552.942,05 dólares americanos como remuneração da consultoria e a pagar todos os impostos lançados por autoridades brasileiras (ou compensar a consultora pelos impostos pagos). Como é óbvio, as despesas efetuadas pelos consultores são despesas da Telecom Ásia, não havendo previsão para serem ressarcidas pela Recorrente, pois estão compreendidas no custo da prestadora de serviços. Os documentos juntados, ainda que estejam ligados à análise de condições de empresas do sistema Telebrás, não se prestam para comprovar que os serviços debitados são efetivamente de responsabilidade da Recorrente. Veja-se, por exemplo, a nota de débito n° 14 (fl. 188), no valor de 11.426.549$00, que descreve a operação como "Despesas por vossa conta, conforme documentos anexos". O anexo de fl. 189 discrimina adiantamento ao engenheiro João Moura, deslocamento e estadia do engenheiro João Moura, e encargos c/ empréstimo. Os anexos de fls. 190 a 196 são documentos bancários, fiscais e relativos a passagens aéreas entre Lisboa e São Paulo. Se há um contrato de prestação de serviços de consultoria a ser prestada por outra empresa do grupo (a Telecom Ásia), o ordinário é que essas despesas sejam de responsabilidade da prestadora de serviços, e não da contratante. Tendo em vista o principio do direito probatório, de que o ordinário se presume e o extraordinário se prova, não se justifica, sem outros elementos de prova, debitar à empresa brasileira tomadora dos serviços de consultoria aquelas despesas. Embora efetivamente a inexistência de contrato escrito não seja suficiente para tomar indedutiveis as despesas, no caso, os elementos dos autos não permitem vincular as despesas incorridas à Recorrente. Quanto à glosa dos encargos incidentes sobre os empréstimos 8 a) dtp • . .- • Processo n° 13808.001514/2001-28 Acórdão n° 101-96.242 tomados, a jurisprudência deste Conselho é pacífica no sentido de que, se o valor mutuado é imediatamente repassado a outra pessoa jurídica, o empréstimo é desnecessário, sendo indedutíveis os encargos. Mas essa jurisprudência deve ser vista com razoabilidade. De fato, o repasse do empréstimo tomado no exterior pode estar embasado em legítimo propósito empresarial. Pode ser que a Recorrente tenha maiores condições de obter o empréstimo no exterior, e se ela o faz e repassa os valores obtidos a empresa ligada, em condições mais onerosas e tributando as receitas correspondentes, não há como considerar que as despesas são indedutíveis por desnecessárias. As despesas foram necessárias à obtenção das receitas tributadas. Quanto à CSLL, tem razão a empresa quando sustenta que a indedutibilidade da despesa para fins de CSLL não implica, automaticamente, indedutibilidade para fins de CSLL. De fato, quando se tratar de despesa que atingiu legitimamente o lucro líquido de exercício, sua indedutibilidade para fins de CSLL só se sustenta se houver previsão legal nesse sentido. Ocorre que as despesas com prestação de serviços de assessoria foram glosadas por não estarem comprovadas. O lucro líquido do exercício é apurado segundo as leis comerciais. Não havendo comprovação que as despesas escrituradas eram de responsabilidade da recorrente, o lucro líquido, ponto de partida para apuração da base de cálculo da contribuição, está ilegitimamente reduzido, devendo ser glosada a despesa inclusive para fins de CSLL. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da matéria tributável o montante lançado a título de despesas desnecessárias (R$ 361.086,39). É como voto. Sala das Sessões, DF, em 05 de julho de 2007 AIIMA. RIA FARONI. 9

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Numero do processo: 13820.000574/2005-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 DCTF 1° TRIMESTRE 2000. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM O FATO GERADOR DO TRIBUTO. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Estando prevista na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei nº 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada retroatividade mais benigna para o recorrente.
Numero da decisão: 303-34.207
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Sílvio Marcos Barcelos Fiúza
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CCO3/CO3 Fls. 38 ,lig-tf'l MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:57f_tk-5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13820.000574/2005-99 Recurso n° 134.173 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 303-34.207 Sessão de 29 de março de 2007 Recorrente ABA PAI SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. • Recorrida DRJ/CAMPINAS/SP Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: DCTF 10 TRIMESTRE 2000. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM O FATO GERADOR DO TRIBUTO. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Estando prevista na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na lik entrega da DCTF. Nos termos da Lei n° 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada retroatividade mais benigna para o recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento. ri , s à Processo n.° 13820.000574/2005-99 CCO3/CO3, Acórdão n." 303-34.207 Fls. 39 441 le4 o, ANELISE D • DT PRIETO Presidente Lrg"---- „(...ci - - SILVI A CGS, S Fiú—Z—Al Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Tarásio Campeio Borges e Sergio de Castro Neves. 11 O Processo n.° 13820.000574/2005-99 CCO3/CO3 '4 Acórdão n.° 303-34.207 Fls. 40 Relatório Trata este processo do Auto de Infração lavrado para exigência da multa por atraso na entrega da DCTF P trimestre/2000, crédito tributário apurado no valor de R$ 315,37. Impugnando tempestivamente a exigência naquela ocasião, a ora recorrente argumentou, em síntese, que sendo o valor dos impostos e contribuições declarados inferior a R$ 10.000,00, estaria dispensado da apresentação da DCTF. A DRF de Julgamento em Campinas — SP, através dp Acórdão N° 10.841 de 04 de outubro de 2005, julgou o lançamento como procedente, nos termos que a seguir se transcreve: "3. Impugnação tempestiva. Dela se conhece. 4111 4. De inicio, é de se registrar que o atraso na entrega dadeclaração é ostensivo, evidente por si só e, enquanto tal, desnecessário qualquer procedimento fiscal prévio. Ademais, trata-se de procedimento sumário de revisão interna da declaração, permitido pela legislação. 5. Pondera-se, ainda, que, consoante o parágrafo único do artigo 142 do CTN, a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. E, por ser o lançamento ato privativo da autoridade administrativa é que a lei atribui à Administração o poder de impor, por meio da legislação tributária, ônus e deveres aos particulares, denominados, genericamente, "obrigações acessórias", que têm por objeto as prestações, positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 3°, do CTN). Assim é que a Administração exige do particular diversos procedimentos. • 6. No caso, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado, independente de qualquer procedimento fiscal. Portanto, havê-la entregue, tão só, não exime o contribuinte da penalidade, posto que esta está claramente defen ida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemente fora do tempo determinado. 7. Qualquer entendimento em contrário implicaria tomar letra morta os dispositivos legais em apreço, o que viria, inclusive, a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo 8. Quanto à obrigatoriedade, nos termos da legislação de regência, somente estavam dispensadas da apresentação da DCTF: \,\( , Processo n.° 13820.000574/2005-99 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.207 Fls. 41 1— as microernpresas e empresas de pequeno porte enquadradas no regime do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES; II — as pessoas jurídicas imunes e isentas, cujo valor mensal de impostos e contribuições a declarar na DCTF seja inferior a dez mil reais; III — as pessoas jurídicas inativas, assim consideradas as que não realizaram qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial, conforme disposto no art. 4° da Instrução Normativa SRF n°28, de 05 de março de 1998; IV— os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas. • Não se enquadrando o contribuinte em nenhuma das excludentes, obrigou-se à apresentação das declarações e, como o cumprimento se deu após o prazo, sujeitou-se à respectiva penalidade. 9. Nesse contexto, voto pela procedência da exigência fiscal. Sala das Sessões em 4 de outubro de 2005". Inconformado com essa decisão de primeira instancia, e legalmente intimado o autuado apresentou as razões de seu recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes, conforme documento que repousa às fls. 18 a 32, onde alega e mantém o que foi referenciado em seu primitivo arrazoado, ratificando o pedido contido na impugnação quanto a penalidade que lhe foi imputada, que não estaria obrigado a apresentar a DCTF, conforme lhe teria informado o funcionário Adérito que ocupava cargo de chefia na DRF, uma vez que o seu faturamento era inferior a R$ 10.000,00, ao final, requereu o cancelamento do auto de infração. É o Relatório/ • Processo n.° 13820.000374/2005-99 CCO3/CO3. • . . Acórdão n.° 303-34.207 As. 42 Voto Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator O Recurso é tempestivo, pois a autuada foi cientificada através da INTIMAÇÃO 038/2005 datada de 01.11.2005 às fls. 16/17 e AR cientificado em 09.11.2005 que se contém ás fls. 17 verso, interpondo Recurso Voluntário sem se conter a protocolização devida da repartição competente, porém, devidamente datada de 28/11/2005 e documentação anexa autenticada em cartório na data de 29/11/2005 (fls. 18 a 34), pelo que se deve declarar como tempestiva, se encontra dispensado de apresentar garantia recursal nos termos da IN / SRF n° 264/02 (valor inferior a R$ 2.500,00), estando revestido das demais formalidades legais para sua admissibilidade, e sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. Assim, o Auto de Infração objeto do processo em referência, tratou da apuração • do que se denomina "Multa Regulamentar - Demais Infrações — DCTF", por ter a recorrente entregue fora do prazo legal estatuído a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, no período referente ao 1° trimestre / 2000, cujo prazo final para entrega era 15/05/2000, somente fazendo em 22/03/2001, deixando de cumprir uma obrigação acessória, instituída por legislação competente em vigor. A luz das documentações e informações acostadas aos autos do processo ora em debate, é de se concluir que evidentemente a recorrente não cumpriu com essa obrigação dentro do prazo legal estatuído, mesmo estando obrigada a fazê-lo. Na realidade, mesmo que tivesse ocorrido a entrega espontânea, fora do prazo legal estatuído, não se encontrava abrigada no instituto do art. 138 do CTN, por não alcançar as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nesse sentido, existem julgados com entendimento de que os dispositivos mencionados não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Também há decisões, e é o pensamento dominante da maioria desse Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, que é devida a multa pela omissão O ou atraso na entrega da Declaração de Contribuições Federais. Desta maneira, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF's é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN, e não pode ser argüido o beneficio da espontaneidade, quando existe critério legal para aplicabilidade da multa. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. No argumento específico, utilizado pela recorrente de que estaria dispensada de apresentação da DCTF em virtude de seu faturamento ser inferior a R$ 10.000,00, não pode prevalecer esse entendimento, pois a legislação específica é clara quando apensa exclui aquelas pessoas jurídicas I — microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no regime do SIMPLES; II — as pessoas jurídicas imunes e isentas, cujo valor mensal de impostos e contribuições a declarar 4na CTF seja inferior a dez mil reais; III — As pessoas jurídicasD . . . Processo n.° 13820.000574/2005-99 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.207 Fls. 43 inativas, ( ) e IV — os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas. (o grifo é nosso), o que não é o caso da recorrente, em qualquer das situações exclusivas, principalmente, quanto ao valor expresso do faturamento, por não se enquadrar como empresa imune e isenta. Assim, o enquadramento legal que deu respaldo ao auto de infração, é legal, pois instituído com base no art. 113, § 2° do Código Tributário Nacional — CTN determinando expressamente que: "a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas e negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos". E como a expressão: legislação tributária compreende Leis, Tratados, Decretos e Normas Complementares (art. 96 do CTN), são portanto, Normas Complementares das Leis, dos Tratados e dos Decretos, de acordo com o art. 100 do CTN, os Atos Normativos expedidos pelas autoridades administrativas. Ademais, o art. 7° da Medida Provisória n° 16, de 27 de dezembro de 2001, confere ao ato, a perfeita legalidade no mundo jurídico, confira-se: • "Art. 70 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Declaração Simplcada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dicg), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas. Portanto, a multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte. Finalmente, a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória, já foi a mais benigna, reduzindo-se ao mínimo, ou seja R$ 200,00, conforme previsto no Art. 7 0, § 2°, Inciso 1, da Lei N° 10.426 de 24 de Abril de 2002, portanto, aplicando-se a retroatividade • mais benigna para o contribuinte recorrente. Assim sendo, Voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como Voto. Sala das Sessões, em 29 de março de 2007 SILVIO MARCOS B R 5 FIÚZA - Re ator Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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