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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7017326 #
Numero do processo: 10935.904115/2012-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. TRÂNSITO EM JULGADO. CARF. REGIMENTO INTERNO. Em 13.03.2017 transitou em julgado o Recurso Especial nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual deve ser reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento Interno. Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido em sentido contrário no Recurso Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado no DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-004.739
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de sobrestamento do processo até a decisão final no Recurso Extraordinário 574.706 RG/PR, conforme proposição do Conselheiro Diego Ribeiro, vencido juntamente com os Conselheiros Thais De Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel; e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Diego Ribeiro. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543­C do CPC/73, que firmou a  seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual  deve  ser  reproduzida  nos  julgamentos  do  CARF  a  teor  do  seu  Regimento  Interno.  Em que pese o Supremo Tribunal Federal  ter decidido em sentido contrário  no Recurso Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se  refere  o  art.  62,  §2º  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  não  é  o  caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  preliminar de sobrestamento do processo até a decisão final no Recurso Extraordinário 574.706  RG/PR,  conforme  proposição  do  Conselheiro  Diego  Ribeiro,  vencido  juntamente  com  os  Conselheiros Thais De Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel; e, no mérito, por maioria  de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Diego Ribeiro.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 41 15 /2 01 2- 20 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10935.904115/2012­20  Acórdão n.º 3402­004.739  S3­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.  Relatório  Versa o processo sobre pedido de restituição fundado em suposto pagamento  indevido  ou  a  maior  face  suposta  inclusão  indevida  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições.  No  que  tange  esta  matéria,  o  pedido  restou  indeferido  conforme  Despacho  Decisório que instrui os autos.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo das contribuições.  A  DRJ,  através  do  Acórdão  nº  06­041.465,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada.  O  julgador  de  primeira  instância  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  impugnante, tendo em vista que não há, na legislação de regência, previsão para a exclusão do  valor do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não  entenda a interessada, é parte integrante do preço das mercadorias e serviços vendidos, exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido  mediante  substituição  tributária,  pelo  contribuinte  substituto  tributário, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98.  A  contribuinte  foi  cientificada  dessa  decisão,  tendo  apresentado  recurso  voluntário  tempestivo,  onde  alega  que  o  valor  do  ICMS  não  pode  ser  incluído  na  base  de  cálculo da Cofins e do PIS, por não estar abrangido nos conceito de "faturamento", tratando­se  de mero "ingresso" na escrituração contábil das empresas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.699, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10935.902211/2012­33,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3402­004.699):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10935.904115/2012­20  Acórdão n.º 3402­004.739  S3­C4T2  Fl. 4          3 Em  relação  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições sociais, como esclarecido pelo Ilustre Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  no  Acórdão  3402­003.317,  de  28  de  setembro de 2016, que negou provimento ao recurso voluntário  em  votação  unânime  do  Colegiado,  "O  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte,  incluindo  o  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  está  calcado  em  entendimento  sedimentado desde  tempos  imemoriais  na  seara  tributária.  Tal  entendimento  tem  respaldo  legal  no  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/771  e  na  Instrução  Normativa  nº  51,  de  03/11/1978".  Dessa  forma,  "o  valor  do  ICMS  integra  o preço  da mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido contabilmente como despesa operacional".  A Lei nº 9.718/98 define a  incidência das contribuições  sociais  sobre o  faturamento,  correspondente  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica, prevendo a exclusão das suas bases de cálculo somente  do  IPI  e do  ICMS,  este  apenas  quando  cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário. Também as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que  instituíram  a  não  cumulatividade  na  apuração  dessas  contribuições,  definem  que  a  base  dessas  contribuições  é  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  exercida  e  a  classificação  contábil adotada,  sendo que, quanto ao ICMS, apenas preveem  que  as  receitas  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação não integram a base de cálculo das contribuições.   Ademais,  em  13/03/2017  transitou  em  julgado  o  Recurso  Especial  nº  1144469/PR2,  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do                                                              1 Art. 12 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta  própria e o preço dos serviços prestados.  §1º A  receita  líquida de vendas e  serviços  será a  receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos  concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas.    2 O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com base nos seus registros processuais eletrônicos, acessados no dia  e hora abaixo referidos CERTIFICA que, sobre o(a) RECURSO ESPECIAL nº 1144469/PR, do(a) qual é Relator  o  Excelentíssimo  Senhor  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO  e  no  qual  figuram,  como  RECORRENTE,  FAZENDA  NACIONAL,  (...)  em  10  de  Agosto  de  2016,  PROCLAMAÇÃO  FINAL  DE  JULGAMENTO:  "PROSSEGUINDO  NO  JULGAMENTO,  A  SEÇÃO,  POR  UNANIMIDADE,  DEU  PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL E, POR MAIORIA, VENCIDOS OS  SRS.  MINISTROS  RELATOR  E  REGINA  HELENA  COSTA,  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  EMPRESA  RECORRENTE,  NOS  TERMOS  DO  VOTO  DO  SR.  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  QUE  LAVRARÁ  O  ACÓRDÃO.";  em  10  de  Agosto  de  2016,  CONHECIDO  O  RECURSO  DE  FAZENDA  NACIONAL  E  PROVIDO,POR  UNANIMIDADE,  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO  RELATOR  PARA  ACÓRDÃO:  MAURO  CAMPBELL  MARQUES;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  ATO  ORDINATÓRIO  PRATICADO  ­  ACÓRDÃO  ENCAMINHADO(A)  À  PUBLICAÇÃO  ­  PREVISTA  PARA  02/12/2016;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  DISPONIBILIZADO  NO  DJ  ELETRÔNICO  ­  EMENTA  /  ACORDÃO;  em  02  de  Dezembro  de  2016,  PUBLICADO  EMENTA  /  ACORDÃO  EM  02/12/2016;  (...)TRANSITADO EM  JULGADO EM 10/03/2017;  em  13  de Março  de  2017,  BAIXA DEFINITIVA PARA  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL DA  4ª  REGIÃO;  em  07  de  Abril  de  2017,  ENTREGA DE  ARQUIVO  DIGITAL DOS AUTOS AO DR. WAGNER MUNDIM RIBEIRO OAB/DF ­ 14.760.  Certifica, por fim, que o assunto tratado no mencionado processo é: Base de Cálculo.  Certidão gerada via internet com validade de 30 dias corridos.  Esta certidão pode ser validada no site do STJ com os seguintes dados:  Número da Certidão: 2015397   Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10935.904115/2012­20  Acórdão n.º 3402­004.739  S3­C4T2  Fl. 5          4 CPC/73, que firmou, para efeito de recurso repetitivo a seguinte  tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo  integrante  também do conceito maior de  receita bruta,  base de  cálculo das referidas exações", conforme ementa abaixo:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC.  PIS/PASEP E COFINS.  BASE DE  CÁLCULO.  RECEITA  OU  FATURAMENTO.  INCLUSÃO  DO ICMS.   1.  A  Constituição  Federal  de  1988  somente  veda  expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo  de um outro no art. 155, § 2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto  estabelece que este tributo: "XI ­ não compreenderá, em sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".   2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo  sido  reconhecida  jurisprudencialmente,  entre  outros  casos,  a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em  18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  11.11.2009.  2.4.  Do  IPI  sobre  o  ICMS:  REsp.  n.  675.663  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262  ­  SC,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado em 20.11.2007. 2.5. Das contribuições ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015.   3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em  regra, a  incidência de  tributos  sobre o  valor a  ser pago a  título  de  outros  tributos  ou  do  mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto                                                                                                                                                                                           Código de Segurança: 6250.8B72.58DF.245E   Data de geração: 17 de Outubro de 2017, às 08:48:06    Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10935.904115/2012­20  Acórdão n.º 3402­004.739  S3­C4T2  Fl. 6          5 sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.   4. Consoante o disposto no art. 12 e § 1º, do Decreto­Lei n.  1.598/77,  o  ISSQN  e  o  ICMS  devidos  pela  empresa  prestadora  de  serviços  na  condição  de  contribuinte  de  direito  fazem  parte  de  sua  receita  bruta  e,  quando  dela  excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida.   5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS  pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN­ST e  ICMS­ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária  prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade  da empresa que se torna apenas depositária de tributo que  será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99.   6. Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar  ou  não  ao  Fisco,  ou  ao  adquirente,  o  valor  do  tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob  a  técnica  específica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto  (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). 7. Tal  é  o  que  acontece  com  o  ICMS,  onde  autolançamento  pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução  de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum  de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou  serviço.   8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a  tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".   9. Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É  compatível  a  exigência  da  contribuição  para  o PIS  com o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10935.904115/2012­20  Acórdão n.º 3402­004.739  S3­C4T2  Fl. 7          6 n. 258/TFR: "Inclui­se na base de cálculo do PIS a parcela  relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao  ICM  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS".  Súmula  n.  94/STJ:  "A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo do FINSOCIAL".   10.  Tema  que  já  foi  objeto  também  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP  (Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu matéria  idêntica  para  o  ISSQN  e  cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.   11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.   12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de  que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º  9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores  computados  como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico já que dependia de regulamentação administrativa  e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado  pela Medida Provisória n. 2.158­35, de 2001. Precedentes:  AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min.  José  Delgado,  julgado  em  07.06.2006;  AgRg  no  Ag  596.818/PR,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma,  Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma, DJ  28.8.2006; AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006;  AgRg  no  Ag  544.118/TO,  Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não  teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento  e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10935.904115/2012­20  Acórdão n.º 3402­004.739  S3­C4T2  Fl. 8          7 das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra pessoa jurídica".   14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  FAZENDA  NACIONAL.   (STJ  ­  REsp:  1144469  PR  2009/0112414­2,  Redator:  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Relator:  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  Data  de  Julgamento: 10/08/2016, S1 ­ PRIMEIRA SEÇÃO, Data de  Publicação: DJe 02/12/2016)  Como  se  sabe,  nos  termos  do  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, na redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, "As  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF".  Assim,  aqui  deve  ser  obrigatoriamente  adotado o  entendimento  acima  do  STJ,  proferido  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  transitado  em  julgado em 13/03/2017  sob  a  sistemática  do  art.  543­C do CPC/73, rejeitando­se a argumentação da recorrente  em sentido contrário.  Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido de forma  favorável à tese da ora recorrente no Recurso Extraordinário nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda  não  se  trata  da  "decisão  definitiva"  a  que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do  CARF, não é o caso de sua reprodução no presente julgamento.  Nesse mesmo sentido  foi decidido recentemente pelo CARF nos  julgados abaixo:  Processo nº 19515.000094/200720   Acórdão  nº  3201­003.084–  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária   Sessão de 29 de agosto de 2017  Relator: Marcelo Giovani Vieira  (...)  VOTO  (...)  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10935.904115/2012­20  Acórdão n.º 3402­004.739  S3­C4T2  Fl. 9          8 Pelo  contrário,  o  STJ,  no  Resp  114469/PR  decidiu,  no  regime de recursos repetitivos, com trânsito em julgado em  13/03/2017, que o ICMS integra as bases de cálculo do Pis  e da Cofins.  O  STF  decidiu  de  forma  diferente,  no  RE  574.706,  em  repercussão geral, porém o processo ainda não é definitivo,  não  sendo  vinculante  para  os  colegiados  do  Carf,  nos  termos do §2º do art. 625 do Ricarf. Com efeito, é possível  que o STF module os efeitos da decisão.  Pelo  exposto,  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  voluntário quanto aos ajustes na base de cálculo.  (...)  Processo nº 10980.900996/2011­83   Acórdão  nº  3302­004.500  –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  Sessão de 25 de julho de 2017  Relatora: Lenisa Prado  Redator designado: Walker Araújo  (...)  VOTO VENCEDOR  (...)  O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade  da  aplicação  do  precedente,  no  caso  em  análise,  o  REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­RG/PR  ainda  espera  a  modulação de seus efeitos, não havendo, portanto,  trânsito  em julgado. Logo, deve­se observar a decisão, já transitada  em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  (...)  Assim, pelo exposto acima, voto no sentido de negar provimento  ao recurso voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito creditório decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o Colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.721081/2013-16
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2008 ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA CSLL. Com fundamento no art. 13 da Lei n. 9.249/95, as despesas de amortização de ágio devem ser adicionadas à base de cálculo da CSLL.CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Numero da decisão: 9101-003.133
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator), Cristiane Silva Costa, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Por unanimidade de votos, acordam em determinar o retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pelo conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa.
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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Dedutibilidade de ágio. Recorrente UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) Interessado TELEMAR NORTE LESTE S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2008 ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA CSLL. Com fundamento no art. 13 da Lei n. 9.249/95, as despesas de amortização de ágio devem ser adicionadas à base de cálculo da CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator), Cristiane Silva Costa, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Por unanimidade de votos, acordam em determinar o retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pelo conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Relator Fl. 3014DF CARF MF 2 (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (doravante “PFN” ou “recorrente”), em que é recorrido TELEMAR NORTE LESTE S/A (doravante “contribuinte” ou “recorrida”), em face do acórdão n. 1301-001.873 (doravante “acórdão a quo” ou “acórdão recorrido”), proferido pela 1 a Turma Ordinária da 3 a Câmara desta 1 a Seção (doravante “Turma a quo”). O recurso especial versa sobre a adição, à base de cálculo da CSLL, de despesas de amortização de ágio, na ausência de absorção do patrimônio entre as empresas investida e investidora. A autuação fiscal adotou como fundamento especialmente o art. 57 da Lei n. 8.981/1995, aplicando, então, a mesma regra de dedutibilidade de despesas de ágio destinadas ao IRPJ (RIR, art. 385, 386 e 391). Contudo, o i. agente fiscal também baseou a atuação pela aplicação de outros enunciados, em especial o art. 2 o e 13 o , III, da Lei n. 9.249/95; art. 49 da IN 93/97; e arts. 38 e 44 da IN SRF 390/2004 (e-fls. 2.636 e seg.). Conforme se colhe do acórdão recorrido, esses são os fatos presentes neste caso (e-fls. 2914 e seg.), com destaque ao trenho sublinhado: “Trata­se do Auto de Infração da CSLL (fls. 2620 a 2627),com ciência em 18/11/2013 (fl. 2621) e, no qual a empresa autuada acima identificada é acusada de não ter adicionado à base de cálculo ajustada da CSLL despesas não dedutíveis que reduziram o lucro contábil em todos os meses do ano­calendário de 2008, conforme Termo de Verificação Fiscal anexado, bem como de falta de pagamento da CSLL incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução nos meses de janeiro, fevereiro, março, maio, junho e julho de 2008; tendo sido constituído crédito tributário de R$ 5.837.834,69 de CSLL, acrescido da multa de 75% e dos juros de mora, além de Multa Exigida Isoladamente/CSLL no valor de R$ 1.743.144,82, com fulcro no enquadramento legal nele mencionado. O crédito tributário total, com juros calculados até novembro de 2013, é de R$ 14.553.689,27. Em síntese a acusação fiscal é a seguinte: Da Não Adição à Base de Cálculo da CSLL da Amortização de Ágio Decorrente de Aquisições de Investimentos Avaliados pelo Patrimônio Líquido. Conforme Termo de Verificação Fiscal, no ano­calendário de 2008 a recorrente registrou em sua contabilidade despesas com amortização de ágio (ágio decorrente das aquisições dos controles acionários das empresas TNL PCS S/A, em 2003, e Tele Norte Celular Participações S/A, controladora da sociedade Amazônia Celular S/A, em 2008) no valor total de R$ 64.864.829,94, sendo que na apuração do Lucro Fl. 3015DF CARF MF Processo nº 16682.721081/2013-16 Acórdão n.º 9101-003.133 CSRF-T1 Fl. 3.015 3 Real adicionou este valor e não o fez na apuração da base de Cálculo da CSLL. A autoridade fiscal autuante, em síntese, afirma que a legislação aplicável à espécie no ano­calendário de 2008 determina que, para fins fiscais, os efeitos decorrentes da aplicação do método da equivalência patrimonial nas contas contábeis de resultado, a exemplo das despesas em foco de amortização de ágio decorrente de aquisição de controle acionário de empresas, só devem ser consideradas na baixa do investimento ou nos casos previstos pelos arts. 7o e 8o da Lei no 9.532/1997. Não tendo ocorrido, no presente caso, baixa de investimento nem os casos previstos nos arts. 7o e 8o da Lei no 9.532/1997 (incorporação da investida pela investidora ou vice­versa), a recorrente estava obrigada a adicionar à base de cálculo da CSLL as despesas em foco de amortização de ágio, no valor total de R$ 64.864.829,94, assim como o fez na apuração do Lucro Real. Por sua vez, a empresa autuada alega, em síntese, que, para fins de determinação da base de cálculo da CSLL no ano­calendário de 2008, não há previsão legal que determine a adição da despesa com amortização de ágio decorrente de aquisição do controle acionário de empresas, com base no método de equivalência patrimonial, mesmo diante da leitura combinada do art. 57 da Lei no 8.981/1995 com o art. 391 do Decreto no 3.000/1999, uma vez que eles não igualam a base de cálculo do IRPJ com a da CSLL, mas, sim, a forma de suas apurações (apuração pelo lucro real trimestral, lucro real anual ou lucro presumido).” Na decisão recorrida, a Turma a quo decidiu negar provimento ao recurso de ofício (e-fls. 2.912 e seg.). O acórdão recorrido restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL Ano­calendário: 2008 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO/CSLL. BASE DE CÁLCULO. ADIÇÕES. ART. 57 DA LEI N.° 8.981/1995. INAPLICABILIDADE. A adição à base de cálculo da CSLL do valor da amortização/dedução do ágio na aquisição de investimentos avaliados pela equivalência patrimonial não encontra previsão legal, não podendo ser exigida do contribuinte, posto que o art. 25 do Decreto­lei n. 1.598/77, com a redação dada pelo Decreto­lei n. 1.730/79, apenas veda o computo das contrapartidas de referida amortização no lucro real. Não se aplica à presente questão o art. 57 da Lei n.° 8.981/1995, pois tal dispositivo não determina que a base de cálculo da CSLL seja idêntica à base de cálculo do IRPJ, nem que as adições devem ser as mesmas. O recurso especial interposto pela PFN (e-fls. 2.919 e seg.) foi admitido integralmente por despacho (e-fls. 2.931 e seg.). O contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial (e-fls. 2.952 e seg.), nas quais requer seja negado provimento ao recurso interposto e, na hipótese de seu provimento, que os autos retornem à Tuma a quo para a análise das demais questões que restaram prejudicadas, especialmente a cumulação de multa isolada com multa de ofício. Conclui-se, com isso, o relatório. Fl. 3016DF CARF MF 4 Voto Conselheiro Luís Flávio Neto, relator. Compreendo que o despacho de admissibilidade bem analisou o cumprimento dos requisitos para a interposição do recurso especial de divergência interposto, razão pela qual não merece reparo, adotando-se neste voto os seus fundamentos. Quanto ao mérito do recurso, é fundamental constatar que o legislador, ao instituir a CSLL, não adotou como fórmula a remissão imediata aos instrumentos legais que delimitam a base de cálculo do IRPJ. Por uma ou outra razão, a decisão do legislador competente foi detalhar os elementos próprios da base de cálculo da CSLL, ainda que na maior parte das vezes coincidentes com o IRPJ. Destaca-se o art. 2 o da Lei n. 7.689/88, que instituiu a CSLL (com as alterações da Lei n. 8.034/90): Art. 2 o A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. § 1 o Para efeito do disposto neste artigo: a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço; c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: 1 - adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; 2 - adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; 3 - adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda; 4 - exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; 5 - exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; 6 - exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de período-base. § 2 o No caso de pessoa jurídica desobrigada de escrituração contábil, a base de cálculo da contribuição corresponderá a dez por cento da receita bruta auferida no período de 1 o janeiro a 31 de dezembro de cada ano, ressalvado o disposto na alínea b do parágrafo anterior. A base de cálculo da CSLL, portanto, parte do resultado do exercício apurado pela contabilidade conforme as normas societárias, com os ajustes previstos expressamente pelo legislador. O legislador se valeu da remissão legislativa às normas do IRPJ apenas para algumas questões, como se observa do art. 6 o da Lei no 7.689/88: Art. 6 o A administração e fiscalização da contribuição social de que trata esta lei compete à Secretaria da Receita Federal. Fl. 3017DF CARF MF Processo nº 16682.721081/2013-16 Acórdão n.º 9101-003.133 CSRF-T1 Fl. 3.016 5 Parágrafo único. Aplicam-se à contribuição social, no que couber, as disposições da legislação do imposto de renda referente à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo. A Lei n. 8.981/95 também prevê remissão apenas para questões operacionais específicas. O legislador expressamente delimitou a remissão às normas pertinentes ao IRPJ, ressalvando a independência das regras legais que delimitam a base de cálculo e as alíquotas da CSLL: Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n. 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei no 9.065, de 1995). A ressalva expressa do legislador no art. 57 da Lei n. 8.981/95 deixa claro que, assim como a CSLL tem suas “alíquotas” estabelecidas por regras próprias (a alíquota da CSLL em geral é 9%, sem adicional, e não 15% com adicional de 10%, como se dá com o IRPJ, em geral), também para a “base de cálculo” da CSLL não há remissão necessária aos dispositivos que cuidam do IRPJ. A base de cálculo da CSLL é regulada por enunciados específicos ou, ainda, que cumulem a tutela dessa contribuição e do IRPJ. Em relação ao ágio, é relevante observar que, nos idos de 1976, a Lei 6.404 (“Lei das SAs”) regulou a adoção do MEP, especialmente em seu art. 248: Art. 248. No balanço patrimonial da companhia, os investimentos relevantes (artigo 247, parágrafo único) em sociedades coligadas sobre cuja administração tenha influência, ou de que participe com 20% (vinte por cento) ou mais do capital social, e em sociedades controladas, serão avaliados pelo valor de patrimônio líquido, de acordo com as seguintes normas: (...) A legislação brasileira passou a prever que as pessoas jurídicas que detivessem investimentos em controladas ou coligadas deveriam, ao realizar sua escrituração pelo MEP, desdobrar o custo destas (i) no valor do patrimônio líquido existente no momento da aquisição da respectiva empresa investida e (ii) no ágio ou deságio eventualmente suportado para a sua aquisição: Decreto-lei n. 1.598/77 Art. 20. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o número I. § 1 o - O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento. § 2 o - O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico: a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; Fl. 3018DF CARF MF 6 b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 3 o - O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2 o deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. Avaliação do Investimento no Balanço Art 21 - Em cada balanço o contribuinte deverá avaliar o investimento pelo valor de patrimônio líquido da coligada ou controlada, de acordo com o disposto no artigo 248 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e as seguintes normas: I - o valor de patrimônio líquido será determinado com base em balanço patrimonial ou balancete de verificação da coligada ou controlada levantado na mesma data do balanço do contribuinte ou até 2 meses, no máximo, antes dessa data, com observância da lei comercial, inclusive quanto à dedução das participações nos resultados e da provisão para o imposto de renda. II - se os critérios contábeis adotados pela coligada ou controlada e pelo contribuinte não forem uniformes, o contribuinte deverá fazer no balanço ou balancete da coligada ou controlada os ajustes necessários para eliminar as diferenças relevantes decorrentes da diversidade de critérios; III - o balanço ou balancete da coligada ou controlada levantado em data anterior à do balanço do contribuinte deverá ser ajustado para registrar os efeitos relevantes de fatos extraordinários ocorridos no período; IV - o prazo de 2 meses de que trata o item I aplica-se aos balanços ou balancetes de verificação das sociedades, de que trata o § 4 o do artigo 20, de que a coligada ou controlada participe, direta ou indiretamente. V - o valor do investimento do contribuinte será determinado mediante a aplicação, sobre o valor de patrimônio líquido ajustado de acordo com os números anteriores, da porcentagem da participação do contribuinte na coligada ou controlada. Contabilmente, na empresa investidora, o ágio seria lançado no ativo permanente, na conta de investimento, como ativo diferido, e já passaria a ser amortizado mediante débito ou crédito ao seu lucro líquido. As referidas amortizações contábeis, para fins de apuração do IRPJ, foram neutralizadas pelo art. Decreto-lei 1.598/77 em seu art. 25, que prevê a adição de tais valores à base de cálculo do imposto: Art. 25 - As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o artigo 20 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no artigo 33. Contudo, inclusive porque apenas o IRPJ existia à época, o Decreto-lei 1.598/77 não fez referência à CSLL. A questão controversa neste processo administrativo consiste em saber se, no período controvertido, haveria exigência legal de adição, à base de cálculo da CSLL, da amortização do ágio conduzida pela contabilidade, de forma a neutraliza-lo complemente para fins fiscais. Como se viu, a autuação fiscal adotou como fundamento principalmente o art. 57 da Lei n. 8.981/1995, aplicando, então, a mesma regra de dedutibilidade de despesas de ágio destinadas ao IRPJ (RIR, art. 385, 386 e 391). Contudo, o i. agente fiscal também baseou a atuação pela aplicação de outros enunciados, em especial o art. 2 o e 13 o , III, da Lei n. 9.249/95; art. 49 da IN 93/97; e arts. 38 e 44 da IN SRF 390/2004 (e-fls. 2.636 e seg.). Fl. 3019DF CARF MF Processo nº 16682.721081/2013-16 Acórdão n.º 9101-003.133 CSRF-T1 Fl. 3.017 7 Em relação ao art. 57 da Lei n. 8.981/95, na sessão de 03/05/2016, este Colegiado da CSRF proferiu o acórdão n. 9101-002.310, no qual compreendeu que as normas que determinavam a adição da amortização contábil do ágio para fins de IRPJ não poderiam ser transplantadas para a CSLL. A decisão restou assim ementada: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007. CSLL. BASE DE CÁLCULO E LIMITES À DEDUTIBILIDADE. A amortização contábil do ágio impacta (reduz) o lucro líquido do exercício. Havendo determinação legal expressa para que ela não seja computada na determinação do lucro real, o respectivo valor deve ser adicionado no LALUR, aumentando, portanto, a base tributável. Não há, porém, previsão no mesmo sentido, no que se refere à base de cálculo da Contribuição Social, o que, a nosso sentir, torna insubsistente a adição feita de ofício pela autoridade lançadora. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DO ART. 57, LEI N 8.981/1995. Inexiste previsão legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL da amortização do ágio pago na aquisição de investimento avaliado pela equivalência patrimonial. Inaplicabilidade, ao caso, do art. 57 da Lei n 8.981/1995, posto que tal dispositivo não determina que haja identidade com a base de cálculo do IRPJ. IRPJ. CSLL. BASES DE CÁLCULO. IDENTIDADE. INOCORRÊNCIA. A aplicação, à Contribuição Social sobre o Lucro, das mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, por expressa disposição legal, não alcança a sua base de cálculo. Assim, em determinadas circunstâncias, para que se possa considerar indedutível um dispêndio na apuração da base de cálculo da contribuição, não é suficiente a simples argumentação de que ele, o dispêndio, é indedutível na determinação do lucro real, sendo necessária, no caso, disposição de lei nesse sentido. Conforme voto manifestado naquele julgamento, compreendo correta a interpretação adotada pela maioria do Colegiado. Não há fundamento legal para a exigência de adições à base de cálculo da CSLL por remissão plena às regras do IRPJ. Ademais, no presente caso, a autoridade fiscal fundamentou o lançamento também no art. 13 da Lei n. 9.249/95. O referido enunciado legal possui a seguinte redação, com destaque ao seu caput e inciso III: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei no 4.506, de 30 de novembro de 1964: (...) III - de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços; (...) Note-se que o legislador ordinário dirigiu­se tanto à CSLL quanto ao IRPJ, por meio de enunciado capaz de gerar dúvidas quanto à sua extensão. Fl. 3020DF CARF MF 8 Na sessão de 07/02/2017, a aplicação do art. 13 da Lei n. 9.249/95 foi analisada neste Colegiado, com a prolação do acórdão n. 9101-002.549, do qual foi relator. Suscitou-se a questão se o art. 13 da Lei n. 9.249/95 seria uma norma geral, pertinente a quaisquer “despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros”, inclusive “quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis”. Ou se tratar­se­ia de norma muito mais restrita, cuja materialidade alcançaria apenas despesas de “bens móveis ou imóveis”, sejam elas “de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros” ou “quaisquer outros gastos” com tais bens. Nesse segundo acórdão, diante dessas duas hipóteses interpretativas, compreendi que a norma do art. 13 da Lei n. 9.249/95 seria ampla o suficiente para tutelar a matéria ora em análise, de forma que poderia servir de fundamento para a glosa, pelo agente fiscal, das despesas com amortização fiscal do ágio deduzidas da base de cálculo da CSLL. No entanto, confrontado com uma série de outros casos, passei a compreender o equívoco dessa interpretação, que, permissa vênia, não resiste à análise sistemática da legislação pertinente ao IRPJ e à CSLL. Especialmente em vista dos fundamentos a seguir expostos, a norma do art. 13 da Lei n. 9.249/95 é restrita e se presta à tutela apenas de despesas de “bens móveis ou imóveis”, sejam elas “de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros” ou “quaisquer outros gastos” com tais bens, no contexto a que se dirigiu o legislador competente. De início, é importante observar a exposição de motivos para a edição do art. 13 da Lei n. 9.249/95, in verbis: “9. Ainda no âmbito da simplificação, a proposta a base tributável, vedando a dedução de despesas passíveis de manipulação, geralmente relacionadas com ‘fringe benefits’, que beneficiam de forma especial os grandes contribuintes, dotados de sofisticada infraestrutura contábil-tributária, tornando mais precisa a regra geral de indedutibilidade em vigor, cujos critérios, por serem excessivamente subjetivos, ensejam interpretações conflitantes e prestam-se a práticas abusivas, tendentes a reduzir a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro (art. 13). No mesmo sentido, a regra do art. 14 revoga o benefício instituído em favor das empresas que exploram atividade monopolizada.” Como se observa de sua exposição de motivos, o art. 13 da Lei n. 9.249/95 é vocacionado a tutelar gastos da pessoa jurídica com benefícios colocados à disposição de seus dirigentes ("fringe benefits"), tornando, em regra, indedutíveis tais despesas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. É eloquente constatar que a delimitação referida pela exposição de motivos do dispositivo em questão é coerente uma interpretação sistemática, que considera a operacionalidade dos demais dispositivos legais que tutelam a dedutibilidade de despesas. Ocorre que, ao atribuir-se a amplitude outrora identificada ao art. art. 13, III, da Lei n. 9.249/95, esse dispositivo acaba por se chocar com uma série de outros dispositivos legais igualmente vigentes e de aplicação constante. Cite-se, como exemplo, o disposto no art. 41 da Lei n. 8.981/95 (RIR/99, art. 344), segundo o qual “os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência”. Por essa norma, o IPTU incidente sobre a sede administrativa da pessoa jurídica certamente é dedutível, na determinação do lucro real, conforme o regime de competência. Mas, caso se atribua efeitos amplos ao art. 13, III, da Lei n. 9.249/95, tal despesa com IPTU não poderia ser deduzida, restando apenas a possibilidade Fl. 3021DF CARF MF Processo nº 16682.721081/2013-16 Acórdão n.º 9101-003.133 CSRF-T1 Fl. 3.018 9 de dedutibilidade de tributos como ISS, ICMS ou IPI (que incidem sobre a produção e comercialização de bens e serviços). Aludida restrição definitivamente não se coaduna com a sistemática de tributação da renda da pessoa jurídica. Em última análise, a adoção de interpretação ampla do art. 13, III, da Lei n. 9.249/95, poderia ferir de morte o art. 47 da Lei 4.506/64 (RIR/99, art. 299). Como se sabe, na apuração do lucro real (IRPJ), como regra geral, todos os custos e despesas normais, usuais e necessários à produção da renda são dedutíveis, salvo disposição expressa em lei que imponha a sua adição, que limite deduções a determinadas condições, que imponha diferenças temporais ou algum outro tratamento diferenciado. Ocorre que essa sistemática deixaria de existir se o art. 13, III, da Lei n. 9.249/95, adquirisse aplicação ampla e não restrita à tutela de despesas de bens móveis ou imóveis no cenário acima apontado. Mais recentemente, a IN SRF 1.700/2017, ao procurar dar organicidade às esparsas normas do IRPJ e da CSLL, reproduziu a regra do art. 13 da Lei n. 9.249/95 justamente no Capítulo XV, qual seja, “Dos bens intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização”, o demonstra, ainda mais, que a sua eficácia se dirige a essa categoria restrita de hipóteses. Assim, com a humildade e o amadurecimento que o aplicador de um sistema tributário complexo como o nosso deve sempre buscar, reconheço que a interpretação anteriormente adotada (acórdão n. 9101-002.549) não procede. Tendo em vista a inaplicabilidade do art. 13, III, da Lei n. 9.249/95, bem como do art. 57 da Lei n. 8.981/95, para a tutela da questão, na mais acertada linha do acórdão n. 9101-002.310, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da PFN nesta matéria. Vale observar que o recurso especial da PFN requer seja aplicado o art. 13, I, o que corresponderia inclusive à alteração do fundamento da autuação, razão pela qual referido pedido não pode ser acolhido. Por fim, diante da ausência de fundamento em lei (sentito estrito), não socorre a autuação fiscal as instruções normativas citadas no TVF. No entanto, por restar vencido quanto ao mérito do recurso especial, com a reforma do acórdão recorrido, faz-se necessário o retorno dos autos à Tuma a quo para a análise das demais questões que restaram prejudicadas quando do julgamento do recurso voluntário, como a cumulação de multa isolada com multa de ofício. Nesse seguir, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial e, por restar vencido, voto pelo retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto Fl. 3022DF CARF MF 10 Voto Vencedor Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Redator designado Ouso divergir do ilustre relator quanto ao mérito e adoto, como razões de decidir, o que consta no Acórdão nº 9101-002.549, de 7 de fevereiro de 2017, deste colegiado: Na sessão de 03/05/2016, este Colegiado da CSRF proferiu o acórdão n. 9101-002.310, o qual, essencialmente com base nos enunciados prescritivos acima analisados, compreendeu que as normas que determinavam a adição da amoritização contábil do ágio para fins de IRPJ não poderiam ser transplantadas para a CSLL. A decisão restou assim ementada: ... Conforme voto manifestado naquele julgamento, compreendo correta a interpretação adotada pela maioria do Colegiado. Não há fundamento legal para a exigência de adições à base de cálculo da CSLL por remissão plena às regras do IRPJ. Nessa circunstância, há vício no ato administrativo de exigência de tributos à revelia de efetiva fundamentação legal, o que não pode ser admitido. No entanto, no presente caso, a autoridade fiscal fundamentou o lançamento também no o art. 13 da Lei n. 9.249/95 (e-fl. 67). O referido enunciado legal possui a seguinte redação, com destaque ao seu caput e inciso III: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964: (... ) III - de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços; (... ) Note-se que o legislador ordinário dirigiu-se tanto à CSLL quanto ao IRPJ, por meio de enunciado capaz de gerar dúvidas quanto à sua extensão. Tratar-se-ia de norma geral, pertinente a quaisquer "despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros", inclusive "quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis"? Ou tratar-se-ia de norma muito mais restrita, cuja materialidade alcançaria apenas despesas de "bens móveis ou imóveis", sejam elas "de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros" ou "quaisquer outros gastos" com tais bens? Para este julgamento administrativo, é necessário considerar que o Regulamento do Imposto e Renda (Decreto n. 3.000/99, "RIR/99") assumiu uma posição a respeito, como se observa da interpretação explicitada pelo seu Fl. 3023DF CARF MF Processo nº 16682.721081/2013-16 Acórdão n.º 9101-003.133 CSRF-T1 Fl. 3.019 11 art. 324, § 4°, que tutela a dedutibilidade de amortizações tanto em relação ao IRPJ quanto à CSLL: Subseção IV. Amortização Dedutibilidade Art. 324. Poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada período de apuração, a importância correspondente à recuperação do capital aplicado, ou dos recursos aplicados em despesas que contribuam para a formação do resultado de mais de um período de apuração (Lei n° 4.506, de 1964, art. 58, e Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 15, § 1°). § 1° Em qualquer hipótese, o montante acumulado das quotas de amortização não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem ou direito, ou o valor das despesas (Lei n° 4.506, de 1964, art. 58, § 2°). § 2° Somente serão admitidas as amortizações de custos ou despesas que observem as condições estabelecidas neste Decreto (Lei n° 4.506, de 1964, art. 58, § 5°). § 3° Se a existência ou o exercício do direito, ou a utilização do bem, terminar antes da amortização integral de seu custo, o saldo não amortizado constituirá encargo no período de apuração em que se extinguir o direito ou terminar a utilização do bem (Lei n° 4.506, de 1964, art. 58, § 4°). § 4° Somente será permitida a amortização de bens e direitos intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços (Lei n° 9.249, de 1995, art. 13, inciso III). Conforme a interpretação explicitada pelo RIR/99, a norma do art. 13, III, da Lei n. 9.249/95, é ampla o suficiente para tutelar a dedutibilidade da amortização de "bens e direitos", tanto em relação à base de cálculo do IRPJ quanto da CSLL. No caso sob julgamento, a amortização se refere a ágio reconhecido pelo MEP, adotado em face de investimento em outras empresas ("direitos"). É necessário reconhecer que o ágio em questão pertence ao gênero dos sacrifícios suportados pela pessoa jurídica que, embora possam contribuir para os seus resultados, não são "intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços". Nesse sentido, merece nota o voto do i. Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, no acórdão n. 1401-001.747, de 05.10.16: "Assim, por exemplo, um galpão construído em terreno alheio e que é utilizado para acolher o estoque de produtos a serem vendidos, poderá ter a amortização do seu valor (note-se que esse não é o caso de depreciação, pois o valor deve ser apropriado como despesa durante o período de uso do galpão e não da sua vida útil) como despesa apta a reduzir a base de cálculo da CSLL. Não podemos dizer o mesmo do ágio pago para a aquisição de participações societárias. É evidente que a participação em outras sociedades pode contribuir para o aumento do resultado da investidora, mas isso Fl. 3024DF CARF MF 12 não significa que guarde relação com a produção ou a comercialização dos seus bens". Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo Fl. 3025DF CARF MF Relatório Voto

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7045037 #
Numero do processo: 10909.902629/2009-62
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 2009, só se justifica quando há interpretação divergente para a mesma legislação tributária. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-005.749
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1561; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10909.902629/2009­62  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.749  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  COFINS.COMPENSAÇÃO.  Recorrente  DICAVE GARTNER DISTRIBUIDORA CATARINENSE DE VEÍCULOS  LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.  O  recurso  especial  de  divergência,  interposto  nos  termos  do  art.  67  da  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  só  se  justifica  quando  há  interpretação  divergente para a mesma legislação tributária.  Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3803­002.657,  de  21/03/2012,  proferido  pela  3ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que foi assim ementado:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 90 26 29 /2 00 9- 62 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10909.902629/2009­62  Acórdão n.º 9303­005.749  CSRF­T3  Fl. 3          2 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2005  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  POSTERIOR  AO  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  FALTA DE PROVA. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  O  início  do  procedimento  fiscal  retira  a  espontaneidade  do  contribuinte  em  relação  aos  atos  jurídicos  anteriores.  Desta  feita, a retificação da DCTF em momento posterior ao despacho  decisório  não  possui  o  condão,  por  si  só,  de  produzir  efeitos  retroativos em relação à compensação anteriormente declarada.  Sendo a DCTF confissão de  dívida,  correto  está  a decisão  que  não homologou a compensação por  insuficiência de crédito em  razão  do  contribuinte  não  ter  produzido  provas  suficientes  à  desconstituição do crédito tributário pretendido.  Recurso Voluntário Negado.  Irresignada, a Recorrente se insurgiu contra o entendimento com relação aos  efeitos  da  DCTF  retificadora  entregue  após  despacho  decisório  de  não  homologação  de  declaração de compensação, ou seja, se este documento apresentado após proferido o despacho  é  hábil  ou  não  para  que  se  promova  a  revisão  do  direito  creditório.  Alega  divergência  em  relação ao decidido no Acórdão nº 105­17.303.  O recurso foi admitido mediante despacho do Presidente da Terceira Câmara  da Terceira Seção do CARF.   Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.741, de  19/09/2017, proferido no julgamento do processo 10909.902621/2009­04, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a decisão  do  paradigma  foi  contrária  ao meu  entendimento  pessoal, pois fui vencido na votação quanto ao conhecimento do recurso. Todavia, ao presente  processo deve ser aplicada a posição vencedora, conforme resultado constante da ata da sessão  deste julgamento.  Desta  forma,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.741):  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10909.902629/2009­62  Acórdão n.º 9303­005.749  CSRF­T3  Fl. 4          3 "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  especial interposto pela contribuinte não deve ser conhecido.  No caso  tratado nos acórdãos  recorrido e paradigma, as DCTF retificadoras  foram  apresentadas após a ciência do despacho decisório que indeferiu o PER/DCOMP.  Afirma  a  Recorrente  que,  a  despeito  da  similitude  dos  fatos,  os  Colegiados  respectivos adotaram soluções diversas: enquanto nos presentes autos, a falta de apresentação  de documentação comprobatória do indébito levou ao desprovimento do recurso voluntário,  no  paradigma  entendeu­se  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  a  autoridade  local  apurasse  se  o  débito  declarado  na  DCTF  retificadora  correspondia  ao  efetivamente devido, "intimando­se a contribuinte para  se manifestar acerca do  relatório da  diligência."  Todavia, intimada do relatório da diligência que concluiu que o débito declarado na  DCTF retificadora não correspondia ao valor devido, a contribuinte não se manifestara.   O Colegiado prolator do acórdão paradigma, sem fazer qualquer referência expressa  à diligência, propôs o provimento parcial do recurso voluntário, com base nos seguintes  e exclusivos fundamentos:  Na DCTF originariamente apresentada, a  recorrente declarou débito de  IRPJ relativo ao 1º Trimestre de 1999 no valor de R$ 1.007,14, enquanto  que  na  DCTF  retificadora  o  débito  declarado  é  de  R$  463,09,  o  que  resultaria em um recolhimento a maior de IRPJ da ordem de R$ 544,05, a  quanto equivale o direito creditório em questão.  A receita bruta da recorrente no mês de março de 1999, a partir do qual  foi  excluída  do  SIMPLES,  foi  de  R$  16.543,74  relativos  à  prestação  de  serviços e de R$ 5.503,54 relativos à venda de mercadorias.  Na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  declarado  na  DCTF  retificadora,  a  recorrente  aplicou  sobre  a  receita  proveniente  da  prestação  de  serviços  o  percentual  de  16%,  do  qual  não  poderia  fazer  uso,  dado  que  somente  aplicável  às  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  cuja  receita  bruta  anual  seja  de  até  R$  120.000,00  e  a  recorrente,  no  ano­calendário  de  1999,  auferiu  receitas  desta  atividade  que ascenderam a R$ 184.595,78.  Aplicados  os  percentuais  de  32%  sobre  a  receita  de  serviços  e  de  8%  sobre a receita de vendas, a base de cálculo do IRPJ é de RS 5.734,28 e o  IRPJ devido corresponde a R$ 860,14, o que reduz o direito creditório a  R$ 147,00.  Diante  disso,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  da  recorrente  no  valor  de  RS  147,00,  com  os  devidos  acréscimos  legais,  correspondente  ao  pagamento  efetuado  a  maior  a  titulo de IRPJ e homologada a compensação desse crédito com débitos de  sua  responsabilidade,  passíveis  de  compensação,  relacionados  no  "Demonstrativo  dos  Débitos  Indicados  para  Compensação",  até  o  montante em que se compensem.  Portanto, foi possível verificar, na diligência (é o que supomos!), que, ao menos em  parte, cabia restituir à contribuinte uma parcela do que houvera pago, em face de um erro de  aplicação dos percentuais do lucro presumido.  Observe­se  que  o  entendimento  a  ser  cotejado  com  o  recorrido,  e  com  este  supostamente  divergente,  é  aquele  que  se  extrai  do  voto  condutor  do  acórdão  paradigma,  parte integrante do acórdão em que se encontram os fundamentos da decisão colegiada.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10909.902629/2009­62  Acórdão n.º 9303­005.749  CSRF­T3  Fl. 5          4 A  nosso  juízo,  o  acórdão  paradigma  não  traduz  efetivamente  uma  interpretação  divergente  daquela  adotada  no  recorrido,  a  ponto  de  permitir  o  conhecimento  do  recurso  especial.  Em  nenhum  momento,  firmou­se  o  entendimento,  como  comprova  a  transcrição  literal do voto do relator, de que, ainda que nada se traga de provas documentais nos recursos  interpostos, os autos sempre devem ser enviados à unidade de origem para diligenciar junto  ao contribuinte.  Se  o  Colegiado  prolator  do  acórdão  paradigma  resolveu,  em  assentada  anterior,  determinar  a  diligência,  fê­lo  em  vistas  das  razões  recursais  e  das  informações  que  se  encontravam  colacionadas  aos  autos,  a  partir  das  quais  concluiu  a  necessidade  de  sua  realização.  Isso,  contudo,  não  firma  uma  tese  jurídica,  uma  interpretação  divergente  da  legislação  tributária,  a  ponto  de  permitir  o  seu  cotejo  com  outras  que,  aparentemente,  lhe  sejam confrontantes.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado não conheceu do recurso  especial.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                           Fl. 82DF CARF MF

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7058549 #
Numero do processo: 10980.726251/2011-46
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 9101-003.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Adriana Gomes Rego. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente em Exercício e Redatora Designada (assinado digitalmente) Daniele Souto Rodrigues Amadio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra. Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Adriana Gomes Rego. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente em Exercício e Redatora Designada (assinado digitalmente) Daniele Souto Rodrigues Amadio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra. Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1716; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 6.537          1 6.536  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.726251/2011­46  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.172  –  1ª Turma   Sessão de  07 de novembro de 2017  Matéria  INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO  Recorrente  TIBAGI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Daniele  Souto Rodrigues Amadio  (relatora),  Cristiane  Silva Costa,  Luís  Flávio  Neto  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  deram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor a conselheira Adriana Gomes Rego.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente em Exercício e Redatora Designada    (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo,  André Mendes  de Moura,  Cristiane  Silva Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Luis  Flávio Neto,  Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio  e Gerson Macedo Guerra. Ausente,  justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 62 51 /2 01 1- 46 Fl. 6537DF CARF MF Processo nº 10980.726251/2011­46  Acórdão n.º 9101­003.172  CSRF­T1  Fl. 6.538          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  pretendendo  o  reconhecimento  da  inaplicabilidade dos juros de mora sobre a multa de ofício.  O  recurso  foi  recepcionado  por  despacho  de  admissibilidade,  em  que  se  compreendeu que a análise dos paradigmas evidenciou que a  recorrente  logrou demonstrar o  dissídio  jurisprudencial,  apresentando  julgados  nos  quais,  ao  contrário  do  acórdão  recorrido,  afastou­se a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Passa­se, assim, à apreciação do recurso.  Voto Vencido    Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora    Conhecimento    O conhecimento do Recurso Especial condiciona­se ao preenchimento de  requisitos  enumerados  pelo  artigo  67  do Regimento  Interno  deste Conselho,  que  exigem  analiticamente  a  demonstração,  no  prazo  regulamentar  do  recurso  de  15  dias,  de  (1)  existência de  interpretação divergente dada à  legislação  tributária por diferentes câmaras,  turma de câmaras, turma especial ou a própria CSRF; (2) legislação interpretada de forma  divergente;  (3)  prequestionamento  da  matéria,  com  indicação  precisa  das  peças  processuais; (4) duas decisões divergentes por matéria, sendo considerados apenas os dois  primeiros  paradigmas  no  caso  de  apresentação  de  um  número  maior,  descartando­se  os  demais; (5) pontos específicos dos paradigmas que divirjam daqueles presentes no acórdão  recorrido;  além  da  (6)  juntada  de  cópia  do  inteiro  teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas, da publicação em que tenha sido divulgado ou de publicação de até 2 ementas,  impressas diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União quando retirados da  internet, podendo tais ementas, alternativamente, serem reproduzidas no corpo do recurso,  desde que na sua integralidade.     Observa­se  que  a  norma  ainda  determina  a  imprestabilidade  do  acórdão  utilizado como paradigma que, na data da admissibilidade do recurso especial, contrarie (1)  Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (art. 103­A da Constituição Federal); (2)  decisão judicial transitada em julgado (arts. 543­B e 543­C do Código de Processo Civil; e  (3) Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.     Preenchidos tais requisitos, vota­se por CONHECER o recurso.      Mérito  Fl. 6538DF CARF MF Processo nº 10980.726251/2011­46  Acórdão n.º 9101­003.172  CSRF­T1  Fl. 6.539          3   Considerando­se  a  análise  de  divergência  procedida,  demarca­se  que  a  questão devolvida a julgamento refere­se à incidência de juros sobre a multa de ofício.    Inicialmente,  pensa­se  que  o  artigo  161,  parágrafo  primeiro,  do  Código  Tributário Nacional concede autorização para que lei ordinária imponha juros sob taxa com  percentual diverso da regra geral de 1% ao mês, como se observa de seu texto:    “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de  mora, seja qual  for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das  penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   § 1o Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa  de um por cento ao mês.”    Registra­se,  primeiramente,  que  se  compreende  que  a  expressão  crédito  tributário se refere ao objeto da relação jurídica o qual concede um direito de recebimento  por parte do Estado, englobando tanto aqueles valores correspondentes aos tributos, como  decorrentes da aplicação de penalidades pelo seu não pagamento, em conformidade com a  forma que se lê o artigo 113 do Código Tributário Nacional.     Ocorre que, no mencionado artigo 161, não se consegue dar essa alcance  ao  termo  “crédito”  como  utilizado  pelo  legislador  para  alcançar  as  multas,  porque  a  redação, após mencionar que este pode ser acrescido de juros se não integralmente pago no  vencimento, faz a ressalva: sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis.     Neste caso, seria ilógico se inferir, portanto, que as multas então estariam  compreendidas na expressão crédito, de modo que a interpretação possível que se consegue  alcançar  a  partir  deste  enunciado  é  a  de  que, muito  embora  ele  autorize  a  imposição  de  juros,  e  num patamar  diverso  de  1% caso  haja  previsão  legal  específica,  não  abrange  as  penalidades aplicadas em função do não pagamento integral no vencimento.    A partir dessa norma geral, entende­se­se que se deve considerar legítima  a fixação de seus índices próprios pela legislação federal e que a leitura das demais regras  que  envolvem  o  tema  deve  ser  feita  dentro  dessa  moldura  que  estabeleceu,  como  sói  ocorrer com artigo 61 da Lei n. 9.430/96:    “Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  § 1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  Fl. 6539DF CARF MF Processo nº 10980.726251/2011­46  Acórdão n.º 9101­003.172  CSRF­T1  Fl. 6.540          4 § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à  taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês  de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716,  de 1998)”    O  que,  num  momento  inicial,  poderia  indicar  duas  interpretações  possíveis, no sentido de a expressão “os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições” abarcar tão somente estes ou também as multas a eles relacionadas, parece  restar  reduzida  apenas  à  primeira  leitura,  justamente  em  face  do  alcance  permitido  pela  regra geral do artigo 161 do Código Tributário Nacional que não engloba as penalidades.    Portanto, por falta de autorização legal do artigo 161 do Código Tributário  Nacional,  muito  embora  a  legislação  federal  possa  impor  suas  penalidades  pelo  não  recolhimento  de  tributos  (leia­se,  impostos  e  contribuições)  e  possa  fixar  seus  próprios  íncides de correção dos valores, como a Taxa Selic, não há autorização para determinar a  incidência de juros sobre a multa de ofício, quando exigida juntamente àquele pagamento.    Diante das razões apresentadas, conclusivamente, VOTA­SE POR DAR  PROVIMENTO ao Recurso Especial da contribuinte.    (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio        Voto Vencedor    Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Redatora Designada  Por  meio  do  acórdão  9101­002.349,  de  14/06/2016,  proferi  meu  voto  no  sentido de afirmar a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício (acórdão), o qual foi  ratificado pela maioria dos Conselheiros da 1ª Turma da CSRF, conforme razões que reafirmo  a seguir.  A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  estabelece,  em  seu  artigo  61,  §  3º,  que  sobre  os  débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal incidirão juros de mora à taxa Selic. Veja­se:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  Fl. 6540DF CARF MF Processo nº 10980.726251/2011­46  Acórdão n.º 9101­003.172  CSRF­T1  Fl. 6.541          5 (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento. (Grifei)  De outra banda, está estampado na Súmula CARF nº 5 que são devidos juros  de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento. Confira­se:  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral. (Grifei)  Ora, dos artigos 113, § 1º, e 139 do CTN deflui que o crédito tributário, que  decorre  da  obrigação  principal,  compreende  tanto  o  tributo  em  si  quanto  a  penalidade  pecuniária, o que inclui, à toda evidência, a multa de oficio proporcional de caráter punitivo.  Vale transcrever os dispositivos:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta. (Grifei)  Sendo  assim,  outra  não  pode  ser  a  interpretação  da  expressão  “débitos  decorrentes de tributos e contribuições” expressa no retrotranscrito artigo 61 da Lei nº 9.430,  de 1996, senão a de que abarca a integralidade do crédito tributário, incluindo a multa de oficio  proporcional punitiva,  constituída por ocasião do  lançamento. Resta evidente que  a multa de  ofício  proporcional  lançada  juntamente  com  o  tributo  devido,  se  não  paga  no  vencimento,  sujeita­se a juros de mora por força do disposto no artigo 61, caput, da Lei nº 9.430, de 1996.  Aliás,  se  a  intenção  do  legislador  fosse  limitar  a  aplicação  do  artigo  61  apenas aos débitos principais de tributos e contribuições, como sustenta a recorrente, bastaria  suprimir o termo "decorrente", como bem pontua o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos  Mendes, no voto condutor do Acórdão nº 1401­001.653:  É  importante notar que no caput do art.  61,  o  texto é “débitos  [...]  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”  e  não meramente  “débitos  de  tributos  e  contribuições”.  O  termo  “decorrentes”  evidencia  que  o  legislador  não  quis  se  referir,  para  todas  as  situações, apenas aos tributos e contribuições em termos estritos.   Além disso, o CTN claramente permite a aplicação de juros sobre "crédito",  conceito  no  qual  se  insere  a  multa  de  ofício.  O  artigo  161,  caput,  do  Código,  estabelece  a  incidência de juros de mora sobre o "crédito não integralmente pago no vencimento", dispondo  o seguinte:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de  juros de mora,  seja qual  for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da  aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou  em lei tributária.  Fl. 6541DF CARF MF Processo nº 10980.726251/2011­46  Acórdão n.º 9101­003.172  CSRF­T1  Fl. 6.542          6 § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês. (Grifei)  Não há dúvida de que multa não é tributo, pela própria dicção do artigo 3º do  CTN:  "Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada".  Todavia,  a  coerência  interna  do  CTN  evidencia,  com  clareza,  conforme  revelam  os  artigos  113,  §  1º,  e  139,  que  a  penalidade  pecuniária,  que  evidentemente  inclui  a  multa  de  ofício  proporcional,  é  também  objeto  da  obrigação tributária principal e assim integra o conceito de crédito, objeto da relação jurídica  estabelecida  entre  o  Fisco  e  o  sujeito  passivo,  beneficiando­se  de  todas  as  garantias  a  ele  asseguradas por lei, inclusive o acréscimo de juros de mora.  Adotando  estas  premissas,  o  ex­Conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  também concluiu, no voto condutor do Acórdão nº 2201­01.630, que, se o artigo 113 do CTN  incorpora à obrigação principal o pagamento de  tributo ou penalidade pecuniária, e o artigo  139 do CTN estipula que o crédito tributário tem a mesma natureza da obrigação principal, é  evidente que a penalidade pecuniária integra o conceito de crédito tributário. Em acréscimo, o  Conselheiro expõe que:  Nesse mesmo sentido, no art. 142, que define o procedimento de  lançamento, por meio do qual se constitui o crédito tributário, o  legislador  não  esqueceu  de  mencionar  a  imposição  da  penalidade.  Da  mesma  forma,  o  art.  175,  II,  ao  se  referir  à  anistia  como  forma  de  exclusão  do  crédito  tributário,  afasta  qualquer dúvida que ainda pudesse remanescer sobre a inclusão  da  penalidade  pecuniária  no  crédito  tributário,  pois  não  seria  lícito  atribuir  ao  legislador  ter  dedicado  um  inciso  especificamente para tratar da exclusão do crédito tributário de  algo que nele não está contido.  Poder­se­ia  argumentar  em  sentido  contrário  dizendo  que,  mesmo  estando  a  penalidade  pecuniária  contida  no  crédito  tributário, ao se referir a “crédito” no artigo 161, o Código não  estaria se referindo ao crédito tributário, mas apenas ao tributo.  Questiona­se,  por  exemplo, o  fato de a parte  final do  caput do  artigo fazer referência à imposição de penalidade e, portanto, se  os  juros  seriam  devidos,  sem  prejuízo  da  aplicação  de  penalidades,  estas  não  poderiam  estar  sujeitas  aos  mesmos  juros.  Inicialmente,  conforme  a  advertência  de  Carlos  Maximiliano,  não  vejo  como,  num  artigo  de  lei,  em  um  capítulo  que  versa  sobre a extinção do crédito tributário e numa seção que trata do  pagamento, forma de extinção do crédito tributário, a expressão  “o  crédito  não  integralmente  pago”  possa  ser  interpretado  em  acepção outra que não a técnica, de crédito tributário.  Sobre a alegada contradição entre a parte inicial e a parte final  do  dispositivo  que  essa  interpretação  ensejaria,  penso  que  tal  imperfeição de fato existe. Mas se trata aqui de situação como a  que me referi nas considerações iniciais, em que as limitações da  linguagem  ou  mesmo  as  imperfeições  técnicas  que  o  processo  legislativo  está  sujeito  produzem  textos  imprecisos,  às  vezes  obscuros  ou  contraditórios,  mas  que  tais  ocorrências  não  permitem concluir que a melhor interpretação do texto é aquela  Fl. 6542DF CARF MF Processo nº 10980.726251/2011­46  Acórdão n.º 9101­003.172  CSRF­T1  Fl. 6.543          7 que  harmoniza  a  própria  estrutura  gramatical  do  texto,  e  não  aquela  que  melhor  harmoniza  esse  dispositivo  com  os  demais  que integram o diploma legal.  É  interessante  notar  que  em  outro  artigo  do  mesmo  CTN  o  legislador incorreu na mesma aparente contradição ao se referir  conjuntamente a crédito tributário e a penalidade. Refiro­me ao  art. 157, segundo o qual “a imposição de penalidade não ilide o  pagamento  integral  do  crédito  tributário”.  Uma  interpretação  apressada poderia levar à conclusão de que a penalidade não é  parte  do  crédito  tributário,  pois  a  sua  imposição  não  poderia  excluir  o  pagamento  dela  mesma.  Porém,  essa  inconsistência  gramatical  não  impediu  que  a  doutrina,  de  forma  uníssona,  embora a remarcando, mas não por causa dela, extraísse desse  texto  a  prescrição  de  que  a  penalidade  não  é  substitutiva  do  próprio tributo, estremando nesse ponto o Direito Tributário de  certas normas do Direito Civil em que penalidade é substitutiva  da obrigação; de que o fato de se aplicar uma penalidade pelo  não pagamento do tributo, por exemplo, não dispensa o infrator  do pagamento do próprio tributo.  [...]  Não é preciso grande esforço de interpretação, portanto, para se  concluir  que  o  crédito  tributário  compreende  o  tributo  e  a  penalidade pecuniária, interpretação que harmoniza os diversos  dispositivos do CTN, ao contrário da tese oposta. Acrescente­se,  supletivamente, que, como se verá com detalhes mais adiante, a  legislação ordinária de há muito vem prevendo a incidência dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  sem  que  se  tenha  notícia  da  invalidação  dessas  normas  pelo  Poder  Judiciário,  por  falta  de  fundamento de validade.   Concluo, assim, no sentido de que o art. 161 do CTN autoriza a  cobrança  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício.  Porém,  conforme  disposto  no  seu  parágrafo  primeiro,  esses  deverão  ser  calculados à taxa de 1% ao mês, salvo se  lei dispuser de modo  diverso,  o  que  introduz  a  segunda  questão:  a  da  existência  ou  não de lei prevendo a incidência de juros sobre a multa de ofício  com base na taxa Selic.  Corroborando o  entendimento  de  que  o  crédito  e  a  obrigação  tributária  são  compostos pelo tributo devido e pelas penalidades eventualmente exigíveis, em 1/9/2009, a 2ª  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  assim  decidiu  nos  autos  do  Recurso  Especial  nº  1.129.990/PR, sob a condução do Ministro Castro Meira:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.  2. Recurso especial provido.  Analisou­se, no caso, norma estadual questionada sob o argumento de que a  multa por inadimplemento de ICMS não integraria o crédito tributário.  Interpretando o artigo  161 do CTN em conjunto com os artigos 113 e 139 do CTN, o Ministro concluiu que o crédito  e a obrigação tributária são compostos pelo tributo devido e pelas penalidades eventualmente  exigíveis e, tendo em conta que o artigo 161 do CTN, ao se referir ao crédito, está tratando de  Fl. 6543DF CARF MF Processo nº 10980.726251/2011­46  Acórdão n.º 9101­003.172  CSRF­T1  Fl. 6.544          8 crédito  tributário,  concluiu  que  referido  dispositivo  autoriza  a  exigência  de  juros  de  mora  sobre multas.   Este foi, aliás, o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça,  como  se  vê no  julgamento  do Agravo Regimental  no Recurso Especial  nº  1.335.688/PR,  de  4/12/2012, Relator Min. Benedito Gonçalves:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM  A  PRIMEIRA  SEÇÃO  DO  STJ.  1.  Entendimento  de  ambas  as  Turmas  que  compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel.  Min.Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2/6/2010.  2.  Agravo  regimental não provido. (Grifei)  Vale destacar o seguinte trecho da decisão:  Quanto ao mérito, registrou o acórdão proferido pelo TRF da 4ª  Região  à  fl.  163:  "...  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento  do  tributo,  é  possível  a  aplicação  da  multa  punitiva  que  passa  a  integrar  o  crédito  fiscal,  ou  seja,  o  montante  que  o  contribuinte  deve  recolher  ao  Fisco.  Se  ainda  assim há atraso na quitação da dívida, os juros de mora devem  incidir sobre a totalidade do débito, inclusive a multa que, neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela Fazenda  Pública,  não  se  distinguindo  da  exação  em  si  para  efeitos  de  recompensar o credor pela demora no pagamento." (Grifei)  Em  julgado  recente,  a  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  decidiu  pela  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício  proporcional,  conforme  se  verifica a partir da ementa do Acórdão nº 9101­002.514, de 13 de dezembro de 2016, do qual  foi relator o Conselheiro Rafael Vidal de Araújo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  [...]  JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  INCIDÊNCIA. Por  ser  parte  integrante  do  crédito  tributário,  a multa  de  ofício  sofre  a  incidência dos juros de mora, conforme estabelecido no art. 161  do CTN. Precedentes do STJ.  Portanto, como se vê, a exigência dos juros de mora sobre a multa de ofício  decorre da lei.  Conforme o antes transcrito § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430, de 1996, a taxa  aplicável aos débitos de que aqui se trata, aí incluídos, como se viu, os decorrentes da aplicação  de multa de ofício, é aquela "a que se refere o § 3º do art. 5º", qual seja a taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­Selic. Veja­se:  Art. 5º (...)  Fl. 6544DF CARF MF Processo nº 10980.726251/2011­46  Acórdão n.º 9101­003.172  CSRF­T1  Fl. 6.545          9 §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  Conclui­se, portanto, que a multa de ofício proporcional, lançada juntamente  com o  tributo devido,  se não paga no vencimento,  sujeita­se  a  juros de mora  calculado com  base na taxa SELIC por força do disposto no art. 61, caput e §3º da Lei nº 9.430, de 1996.  Pelo exposto, NEGA­SE PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte,  mantendo­se a aplicação dos juros de mora à taxa SELIC sobre a multa de ofício.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                      Fl. 6545DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.904305/2009-08
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2005 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ADMISSIBILIDADE. Constitui crédito tributário passível de compensação o valor efetivamente comprovado do saldo negativo de IRPJ decorrente do ajuste anual. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a Recorrente.
Numero da decisão: 1801-000.909
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade de jurisdição da Recorrente para se pronunciar sobre o valor do direito creditório pleiteado e a respeito dos pedidos de compensação dos débitos, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.904305/2009­08  Acórdão n.º 1801­00.909  S1­TE01  Fl. 208          2 Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Edgar Silva Vidal, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.     Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  em  31.05.2005,  fls.  168­172,  utilizando­se do crédito relativo ao pagamento a maior no valor total de R$ R$103.193,55 de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada, código nº 2362, efetuado em 29.11.2004.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  21,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido. Restou esclarecido que o pagamento foi integralmente  utilizado para quitação de débitos, não restando crédito disponível para compensação.  Cientificada em 02.04.2009, fl. 175, a Recorrente apresentou a manifestação  de  inconformidade  em  30.04.2009,  fls.  163­167,  argumentando  em  síntese  que  discorda  da  conclusão da análise do pedido.   Suscita que apurou os saldos negativos de IRPJ nos anos­calendário de 2002  e 2004 nos valores de R$327.539,24 e de R$306.100,61, respectivamente, indicando que foram  integralmente extintos mediante pagamentos com DARF.   Por  conseguinte,  requer  que  seu  direito  creditório  seja  reconhecido  e  a  compensação  homologada,  porque  se  originam  de  valores  regularmente  escriturados,  recolhidos e declarados.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/BSA/DF nº  03­40.868, de 06.12.2010, fls. 177­183:“Manifestação de Inconformidade Improcedente”.   Restou ementado  Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 29/111/2004  ESTIMATIVA. SALDO DE IMPOSTO A PAGAR OU A COMPENSAR.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou a maior de  imposto  de  renda ou CSLL  a  título  de  estimativa mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  CIÊNCIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. ESTABILIDADE DA LIDE.  ALTERAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.904305/2009­08  Acórdão n.º 1801­00.909  S1­TE01  Fl. 209          3 Uma vez apreciado o pedido de compensação pela autoridade administrativa,  não  há  previsão  para  alteração  no  direito  creditório,  o  que  torna  inadmissível  a  retificação da DCOMP.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Uma vez que o crédito apontado não é passível de restituição, não há que se  falar em sua utilização para compensação de débitos, devendo, por conseguinte, não  ser homologada a compensação.  Notificada em 19.04.2011,  fl. 184­verso,  a Recorrente  apresentou o  recurso  voluntário  em  17.05.2011,  fls.  186­191,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos  apresentados  na  impugnação. Acrescenta  que  apresentou  a Declaração  Integrada  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  retificadora  indicando  o  saldo  negativo  correto.  Reitera  que  o  erro  escusável  nos  dados  declarados  não  tem  o  condão  de  extinguir  seu  direito,  de  modo  que  a  realização  de  diligência  é  imprescindível.  Assim  novamente requer que seu direito creditório seja reconhecido e a compensação homologada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente suscita que a Per/DComp deve ser deferida.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. O procedimento de  apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza  do valor de tributo pago a maior.   O  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  anual,  prevê  que  a  pessoa  jurídica que efetuar pagamento de tributo a título de estimativa mensal pode utilizá­lo ao final  do período de apuração na dedução do devido ou para compor o  saldo negativo, ocasião em  que se verifica a sua liquidez e certeza. A partir de 30.11.2009, foi expressamente afastada a  vedação de utilização do crédito proveniente de pagamento mensal a maior de estimativa do  IRPJ e da CSLL, para fins de compensação com débitos tributários, cuja matéria é tratada em  sede  de  norma  complementar.  Sobre  a  retroatividade  de  seus  efeitos,  vale  ressaltar  que  a  legislação  tributária  abrange  as  normas  complementares  que  incluem  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  superiores,  necessários  à  perfeita  execução  das  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.904305/2009­08  Acórdão n.º 1801­00.909  S1­TE01  Fl. 210          4 leis.  Como  têm  caráter  meramente  elucidativo  e  explicitador,  apresentam  nítida  feição  interpretativa, podendo operar efeitos  retroativos para atingir  fatos anteriores ao seu advento.  Assim,  em  relação  à  compensação  tributária,  tem­se  que  o  permissivo  regulamentar  de  utilização  do  crédito  proveniente  de  pagamento mensal  a maior  de  estimativa  do  IRPJ  e  da  CSLL alcança o Per/DComp formalizado antes da sua vigência.1   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo  e  nos  meios  de  prova  em  direito  admitidos.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Desta  forma, a comprovação, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título  de restituição gera direito à compensação de débito até o valor reconhecido 2.  A presente 1ª Turma Especial da 1º Seção do CARF examinando esta mesma  questão  de  direito,  pacificou  o  entendimento,  de  acordo  com  o  Acórdão  nº  1801­00.597  proferido  pela  Conselheira  Relatora Maria  de  Lourdes Ramirez  na  sessão  de  julgamento  de  28.06.2011 no processo nº 19647.010657/2006­10, no seguinte sentido:  A  questão  que  se  coloca  para  análise  nestes  autos  se  refere  à  possibilidade  de  haver  recolhimento  indevido  ou  a  maior  no  cálculo  e  pagamento  de  estimativas  mensais  no  curso  do  ano­ calendário  e,  havendo  tal  possibilidade,  se  isto  geraria  um  indébito  a  favor  do  contribuinte  passível  de  restituição  e  compensação.  Nesse  sentido  registro  que  a  questão  é  tormentosa  e  não  se  encontra pacificada neste Órgão Colegiado. Muito  longe disso,  há divergências inúmeras acerca da questão.   Há  aqueles  que  comungam  do  entendimento  esposado  pelas  autoridades  administrativas  da  DRF  e  DRJ,  consignado  nas  decisões  proferidas  nestes  autos,  no  sentido  de  que  para  as  pessoas jurídicas tributadas com base nas regras do lucro real, o  crédito  ou  o  débito  decorrente do  confronto  do  pagamento  das  estimativas,  de que  trata o artigo 2° da Lei n° 9.430, de 1996,  com o valor devido a título de IRPJ e CSLL, só seria apurado em                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Código Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 73  da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 4º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 30 da Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, art. 96, inciso I do art. 100, inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional,  Instrução  Normativa  RFB  nº  973,  de  27  de  novembro  de  2009,  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  30  de  dezembro de 2008, art. 269 do Código de Processo Civil, Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005 e  art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF e art. 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.   2  Fundamentação  legal:  art.  37  da Constituição Federal,  art.  14,  art.  15,  art.  16,  art.  17,  art.  26­A  e  art.  29  do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.904305/2009­08  Acórdão n.º 1801­00.909  S1­TE01  Fl. 211          5 31 de dezembro de cada ano­calendário. Antes do encerramento  do  ano­calendário  não  haveria,  pois,  que  se  falar  em  tributo  a  restituir, já que até o último momento poderiam ocorrer eventos  que viriam a alterar o quantum devido a título de IRPJ e CSLL.  Assim, partindo da premissa de que o fato gerador do imposto de  renda  e  da  contribuição  social  para  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real  somente  se  concretizaria  no  final de cada ano­calendário, seria a partir deste evento que se  encontraria  o  saldo  do  imposto  a  pagar  ou  a  recuperar,  nos  termos do artigo 6º, § 1°, I e II, da Lei nº. 9.430, de 1996:  Art. 6° ....  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  ­  compensado com o  imposto  a  ser  pago a partir do mês  de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.  Por  conta  dessa  interpretação  não  haveria  que  se  falar  em  fluência  de  juros  a  partir  do  recolhimento  indevido  da  estimativa,  mas,  somente  a  partir  do mês  subseqüente  do  ano­ calendário  seguinte,  dado  que  a  geração  do  indébito  somente  ocorreria  em  31/12  de  cada  ano,  com  o  surgimento  do  saldo  negativo de IRPJ ou de CSLL.  A  interpretação  é  válida  e  encontra  robustos  fundamentos.  Ao  afastar  entendimentos  contrários no  sentido de que o artigo 74  da  Lei  n°.  9.430,  de  1996,  que  regula  a  compensação,  ao  se  referir  as  vedações,  não  dispôs  expressamente  acerca  de  qualquer restrição à compensação de estimativas pagas a maior  ou  indevidamente,  essa  corrente  teoriza o  entendimento  de que  não  haveria  necessidade  de  se  inserir  dispositivo  específico  nessa sentido, pois se estaria a registrar o óbvio já previsto na  própria  legislação que regulamenta a apuração e o pagamento  de estimativas mensais.  Nesse  contexto,  em  relação  às  críticas  quanto  às  restrições  contidas  em atos  normativos  infra­legais,  como por  exemplo,  o  discutido artigo 10 da IN SRF n°. 600, de 2005 (também previsto  na  IN  SRF  n°  460,  de  2004),  destacam  que  tais  normas  administrativas não se prestariam a criar, modificar ou extinguir  direitos,  mas  sim  disciplinar  ou  regulamentar  o  exercício  de  prerrogativas  previstas  em  Lei,  esta  em  sentido  formal.  Seria  possível,  assim,  fazer  referência  a  um  ato  administrativo  subseqüente  em  relação  à  situação  pretérita,  desde  que  a  situação fosse prevista em lei.   Esta  relatora  por  muito  tempo  comungou  desse  entendimento.  Entretanto,  surgem  interpretações  em  outros  sentidos,  também  apoiadas  em  fortes  e  sólidos  argumentos.  Depois  de  refletir  sobre  o  assunto  e  sobre  os  posicionamentos  doutrinários  estudados,  passo  a  fazer  minhas  considerações.  Nesse  sentido  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.904305/2009­08  Acórdão n.º 1801­00.909  S1­TE01  Fl. 212          6 peço  permissão  para  reproduzir  as  palavras  da  Ilustre  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  proferidas  em  recentes  julgados  nesta  1a.  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  há  muito  tempo  vem  estudando o tema com profundidade.  Cumpre  ressaltar,  assim,  que  é  certo  que  a  legislação  consolidada no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 (art.  895) autoriza a Receita Federal a expedir instruções necessárias  à  efetivação  de  compensação  pelos  contribuintes.  No  mesmo  sentido veio também redigido o §5o incluído no art. 74 da Lei nº.  9.430/96,  pela  Medida  Provisória  nº.  66/2002,  atualmente  transportado para o § 14 desde a edição da Lei nº. 11.051/2004:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação.  (Incluído pela Lei nº. 11.051,  de 2004)  E este poder normativo pode se materializar tanto no âmbito da  definição  de  procedimentos  operacionais,  como  na  fixação  de  restrições  materiais  já  presentes  na  lei  que  estabelece  a  incidência  tributária ou concede benefícios  fiscais. Contudo, ao  operar  sob este  segundo direcionamento,  tem­se a dita  eficácia  retroativa da norma  interpretativa,  que  se  verifica ainda que a  Administração Tributária assim não a declare expressamente.  Relativamente aos indébitos de estimativas, não há como tratar a  restrição  inserta  a  partir  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  460/2004 como procedimental. Não se vislumbra espaço para a  Administração  Tributária  definir,  para  além  das  normas  que  estabelecem a incidência do IRPJ ou da CSLL, em qual momento  é possível pleitear a restituição ou compensar um recolhimento  indevido decorrente de erro na determinação ou recolhimento de  estimativas.  Poderia  se  cogitar  de  tal  possibilidade  em  razão  destes  recolhimentos  não  se  constituírem,  propriamente,  em  pagamentos,  na medida  em  que  não  extinguem  uma  obrigação  tributária  principal,  aproximando­se,  mais,  de  obrigações  acessórias impostas aos contribuintes que optam pela apuração  anual do lucro real e da base de cálculo da CSLL, para não se  sujeitar  à  regra  geral  de  apuração  trimestral  destas  bases  de  cálculo. Esta interpretação, porém, exigiria que a Administração  Tributária  se  posicionasse  contrariamente  à  formação  de  indébitos  de  estimativas  a  qualquer  tempo,  e  não  apenas  na  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.904305/2009­08  Acórdão n.º 1801­00.909  S1­TE01  Fl. 213          7 vigência  das  Instruções  Normativas  que  veicularam  a  dita  proibição.  Neste  aspecto,  relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções Normativas SRF nº. 460/2004 e 600/2005, ou seja, no  período  de  29/10/2004  a  30/12/2008  (até  ser  publicada  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008),  a  Receita  Federal  buscou coibir a utilização imediata de indébitos provenientes de  estimativas recolhidas a maior, assim dispondo:  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Assim,  as  antecipações  recolhidas  deveriam  ser,  primeiro,  confrontadas com o tributo determinado na apuração anual, e só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo  negativo,  seria  possível  a  utilização  do  indébito.  E  este  crédito,  na  forma  da  interpretação veiculada no Ato Declaratório Normativo SRF nº.  03/2000,  seria  atualizado  com  juros  à  taxa  SELIC  a  partir  do  mês subseqüente ao do encerramento do ano­calendário:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei  Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 1º e 6º da Lei Nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei Nº 9.532,  de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido, apurados anualmente, poderão ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  a  contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.904305/2009­08  Acórdão n.º 1801­00.909  S1­TE01  Fl. 214          8 referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de  apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação  e de um por cento relativamente ao mês em que estiver  sendo  efetuada.  EVERARDO MACIEL   Entretanto, a própria Receita Federal mudou seu entendimento,  ao suprimir parte da redação do dispositivo, quando da edição  da IN RFB nº. 900, de 2009, como se verifica a seguir:  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008   Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Não é por demais relembrar que o artigo 74 da Lei nº. 9.430, de  1996,  já  previu,  expressamente  os  casos  em  que  é  vedada  a  compensação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.904305/2009­08  Acórdão n.º 1801­00.909  S1­TE01  Fl. 215          9 VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.  [...]  É verdade que há questões de ordem operacional que merecem a  atenção  da  Administração  Tributária,  especialmente  quanto  a  eventuais abusos na alegação de  indébitos desta natureza,  com  vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que somente se  formaria ao final do ano­calendário.  Todavia,  confrontando  as  disposições  normativas  e  o  conteúdo  da  Lei  nº.  9.430/96,  observa­se  que  a  supressão  da  vedação  veiculada com a Instrução Normativa RFB nº. 900/2008 melhor  se adequou à sistemática de apuração anual do IRPJ e da CSLL.  De  outro  giro  é  possível  interpretar,  também,  que  a  Lei  nº.  9.430/96,  ao  autorizar  a  dedução  das  antecipações  recolhidas,  admite somente aquelas recolhidas em conformidade com caput  de seu art. 2o:  Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº.  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº. 8.981, de 20 de janeiro de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº.  9.065,  de  20  de  junho  de  1995.  §1o  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §2o  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de  cada ano,  exceto nas hipóteses  de  que  tratam os  §§1º e 2º do artigo anterior.  §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.904305/2009­08  Acórdão n.º 1801­00.909  S1­TE01  Fl. 216          10 III ­do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou­ se)  Diante  deste  contexto,  tem­se  que  as  estimativas  recolhidas  a  maior  não  poderiam  ser  deduzidas  na  apuração  anual  da  CSLL/IRPJ  –  já  que  o  recolhimento  efetuado  a  maior  não  observou  o  regramento  acima,  posto  que  feito  a  maior  que  o  devido  ­  e  o  crédito  daí  decorrente,  poderia  ser  utilizado  em  compensação,  mediante  apresentação  de  DCOMP,  evidentemente sem a dedução das parcelas excedentes.  Eventualmente  a  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar estimativas recolhidas  indevidamente na formação do  saldo  negativo,  mas  este  procedimento  em  nada  prejudica  o  Fisco, na medida em que desloca para momento futuro a data de  formação do indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele  aplicáveis.  Por outro lado, se a contribuinte erra ao calcular ou recolher a  estimativa  mensal,  não  se  vislumbra,  ante  o  contexto  exposto,  obstáculo legal ao pedido de restituição ou à compensação deste  indébito  antes  de  seu  prévio  cômputo  na  apuração  ao  final  do  ano­calendário.  Comprovado  o  erro  e,  por  conseqüência,  o  indébito,  o  pedido  de  restituição  ou  a  declaração  de  compensação  já  podem  ser  apresentados,  incorrendo  juros  de  mora  contra  a  Fazenda  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4o da Lei nº. 9.250/95  c/c art. 73 da Lei nº. 9.532/97. Em conseqüência, por ocasião do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena  de  duplo  aproveitamento do mesmo crédito.   Ainda,  interpretando­se  que  somente  as  estimativas  devidas  na  forma da Lei nº. 9.430/96 são passíveis de dedução na apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  conclui­se  que,  mesmo  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  se  o  contribuinte  identificar  um  erro  em  sua  apuração  e  ele  repercutir  não  só  em  sua  apuração final, mas também no resultado de seus balancetes de  suspensão/redução,  tem  ele  o  direito  de  pleitear  o  indébito  na  data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de  apenas reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Esta interpretação, frise­se, tem por pressuposto a ocorrência de  erro no cálculo ou no recolhimento da estimativa. Não está aqui  abarcada a mudança de opção quanto à sistemática de cálculo  das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte determina o valor  inicialmente recolhido com base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução.   Logo,  não  é  admissível  que  o  contribuinte,  após  apurar  e  recolher  estimativa  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução,  sem o prévio confronto  com o valor devido  com base na receita bruta e acréscimos, pretenda como indébito  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.904305/2009­08  Acórdão n.º 1801­00.909  S1­TE01  Fl. 217          11 o excedente que se verificaria caso tivesse adotado esta segunda  sistemática  para  cálculo  da  estimativa.  Da  mesma  forma,  não  lhe cabe, após efetuar recolhimentos com base na receita bruta e  acréscimos, apurar estimativas menores com base em balancetes  de  suspensão/redução,  para  pleitear  a  diferença  como  se  indébitos fossem.   A  legislação tributária está erigida no sentido da definitividade  daquela  opção  de  cálculo  ao  exigir,  por  exemplo,  que  os  balancetes de suspensão/redução estejam escriturados até a data  fixada  para  o  seu  pagamento.  O  art.  35  da  Lei  nº.  8.981,  de  1995,  referenciado  no  art.  2o  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  assim  dispõe  acerca  dos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão  ou  redução de estimativas:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  §  2º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto no parágrafo anterior.  E, com maior detalhamento, a Instrução Normativa SRF nº. 51,  de 31 de outubro de 1995, especificou a forma a ser observada  no  levantamento  dos  referidos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão ou redução:  Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  I ­ suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que  o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do  período em curso (art. 12), é igual ou inferior à soma do imposto  de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­ calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete levantado.  II  ­  reduzir  o  valor  do  imposto  ao montante  correspondente  à  diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e  a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço ou balancete levantado.  § 1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda  pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão,  não  poderá  ser  utilizada  para  reduzir  o  montante  do  imposto  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.904305/2009­08  Acórdão n.º 1801­00.909  S1­TE01  Fl. 218          12 devido  em  meses  subseqüentes  do  mesmo  ano­calendário,  calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6º.  §  2º  Caso  a  pessoa  jurídica  pretenda  suspender  ou  reduzir  o  valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano­ calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete.  [...]  Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10:  [...]  § 1º O resultado do período em curso deverá ser ajustado por  todas  as  adições  determinadas  e  exclusões  e  compensações  admitidas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  disposto nos arts. 25 a 27.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  alcança,  inclusive,  o  ajuste  relativo  ao  diferimento  do  lucro  inflacionário  não  realizado do período em curso, observados os critérios para sua  realização.  § 3º Para  fins de determinação do  resultado, a pessoa  jurídica  deverá  promover,  ao  final  de  cada  período  de  apuração,  levantamento e avaliação de seus estoques, segundo a legislação  específica,  dispensada  a  escrituração  do  livro  "Registro  de  Inventário".  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  possuir  registro  permanente  de  estoques, integrado e coordenado com a contabilidade, somente  estará  obrigada  a  ajustar  os  saldos  contábeis,  pelo  confronto  com  a  contagem  física,  ao  final  do  ano­calendário  ou  do  encerramento  do  período  de  apuração,  nos  casos  de  incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividade.  §  5º O  balanço  ou  balancete,  para  efeito  de  determinação  do  resultado do período em curso, será:  a) levantado com observância das disposições contidas nas leis  comerciais e fiscais;  b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento  do imposto do respectivo mês.  § 6º Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para  fins  de  determinação  da  parcela  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre o  lucro, devidos no decorrer do ano­ calendário.  [...]  Art.  14.  A  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período  abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts.  10  a  13,  deverá  ser  transcrita  no Livro  de Apuração do Lucro  Real ­ LALUR, observando­se o seguinte:  I  ­  a  cada  balanço  ou  balancete  levantado  para  fins  de  suspensão  ou  redução  do  imposto  de  renda,  o  contribuinte  deverá determinar um novo lucro real para o período em curso,  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.904305/2009­08  Acórdão n.º 1801­00.909  S1­TE01  Fl. 219          13 desconsiderando  aqueles  apurados  em  meses  anteriores  do  mesmo ano­calendário.  II  ­  as  adições,  exclusões  e  compensações,  computadas  na  apuração  do  lucro  real  correspondentes  aos  balanços  ou  balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do  LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real  do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B  do referido Livro.  Destaque­se,  ainda, que não há  indébitos quando, após  efetuar  recolhimentos  estimados  com  base  na  receita  bruta,  o  contribuinte  passa  a  suspendê­los  ou  reduzi­los  por  meio  dos  balancetes,  demonstrando  que  o  valor  do  imposto/contribuição  já pago, ou o somatório dele com a estimativa do mês, supera o  devido com base no lucro real (balancetes suspensão/redução).   As  únicas  alternativas  no  curso  do  ano  calendário  são:  pagar  com  base  na  receita  bruta,  reduzir  esse  valor  com  base  no  balancete  ou  suspender  o  pagamento  com  base  também  em  balancete.  Ou  seja,  se  o  valor  pago  no  decorrer  do  período  superar o devido com base em balancete de suspensão/redução,  o  máximo  efeito  que  o  contribuinte  pode  extrair  dos  referidos  balancetes  é  deixar  de  pagar  o  tributo,  até  que  ele  se  torne  novamente  devido,  seja  pela mera apuração da  estimativa  com  base  na  receita  bruta,  seja  com  base  no  lucro  acumulado  em  balancetes de redução.  Logo,  o  pagamento  indevido  de  estimativas  caracteriza­se  na  hipótese de erro no recolhimento. Assim, se o valor efetivamente  pago foi superior ao devido, seja com base na receita bruta, seja  com  base  no  balancete  de  suspensão/redução,  essa  diferença  é  passível  de  restituição  ou  compensação,  e  esse  pedido  ou  utilização pode, inclusive, ser  feito no curso do ano­calendário,  já que independente de evento futuro e incerto.  Neste  sentido,  aliás,  já  se  manifestou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  da  Divisão  de  Tributação  da  9a  Região Fiscal, ao publicar a Solução de Consulta no 285/2009,  em resposta ao questionamento formulado nos autos do processo  administrativo no 10909.000244/2009­69:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de IRPJ apurado anualmente poderá  ser restituído ou compensado com o  imposto de renda devido a  partir  do mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega  do  PER/Dcomp.  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o  valor  efetivamente  recolhido  e  o  apurado  com  base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.904305/2009­08  Acórdão n.º 1801­00.909  S1­TE01  Fl. 220          14 Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº  8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900,  de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de CSLL apurado anualmente poderá  ser restituído ou compensado com devido a contribuição devida  a partir do mês de janeiro do ano­calendário subseqüente ao do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega  do  PER/Dcomp;  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o  valor  efetivamente  recolhido  e  o  apurado  com  base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº  8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900,  de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Aproveito,  ainda,  o  desfecho  do  retro  mencionado  Acórdão,  adotando­o neste voto, mutatis mutandis, em virtude de ser outro  o valor da estimativa ora discutido nos autos:  Imperioso,  portanto,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa exige que a  contribuinte comprove, perante a autoridade administrativa que  a jurisdiciona, o erro cometido, seja na apuração da estimativa  com  base  em  receita  bruta,  seja  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução,  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito [...] e a correspondente disponibilidade, mediante prova  de que não se valeu desta antecipação para liquidação da CSLL  devida  no  ajuste  anual,  ou  para  formação  do  correspondente  saldo negativo.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade  de  aproveitamento  de  indébitos  decorrentes  de  recolhimentos  estimados,  não  permite  concluir  pela  integridade  da  formação  do  crédito.  A  autoridade  administrativa  centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência do crédito. Superada esta questão, necessário se faz a  apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente, quanto aos demais requisitos para homologação da  compensação.  Tem cabimento, portanto, o exame da situação fática.  A  Recorrente  apresentou  a  DIPJ  original  em  que  nenhuma  dedução  foi  informada a título de IRPJ mensal paga por estimativa, a despeito do fato de, como alega, ter  confessado  os  referidos  débitos  indicando  que  foram  integralmente  extintos  mediante  pagamentos com DARF, em conformidade com os valores constantes na Tabela 1.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.904305/2009­08  Acórdão n.º 1801­00.909  S1­TE01  Fl. 221          15 Tabela 1 ­ Cálculo na IRPJ informado na DIPJ original do ano­calendário de  2004    Descrição  R$  Ficha 11 – Cálculo da IRPJ por Estimativa  Janeiro  106.018,17  Fevereiro  104.073,55  Março  104.392,44  Abril  108.937,51  Maio  106.988,90  Junho  104.790,21  Julho  103.204,39  Agosto  103.249,75  Setembro  103.246,00  Outubro  103.193,55  Novembro  103.167,94  Dezembro  139.572,14  Total  1.290.834,55  Ficha 12A – Cálculo da IRPJ   Cálculo da IRPJ  981.558,45  IRPJ Mensal Paga por Estimativa  0,00  IRPJ a Pagar  981.558,45    Tendo  em  vista  a  verificação  do  erro  no  preenchimento,  a  Recorrente  diz  apresentar  a  DIPJ  retificadora  apurando  saldo  negativo  de  IRPJ,  que  considera  correto.  Em  relação  à  matéria,  vale  esclarecer  que  a  declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração originariamente apresentada, substituindo­a integralmente, inclusive para os efeitos  de  restituição,  em  função  da  data  de  sua  entrega3.  Deste  modo,  os  dados  constantes  no  documento retificador (DIPJ) devem ser considerados para análise da Per/DComp.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade de aproveitamento de  indébitos decorrentes de  recolhimentos estimados, não  permite concluir pela integridade da formação do crédito. A autoridade administrativa centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência do crédito decorrente do saldo negativo de IRPJ. Superada esta questão, necessário  se  faz  a  apreciação  do mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos para homologação da compensação.  Cumpre registrar,  inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada nova manifestação de inconformidade, possibilitando­lhe a  discussão  do mérito  da  compensação  nas  duas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  nos  termos do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Os  efeitos  do  acatamento  da preliminar  da  possibilidade  de  deferimento  da  Per/DComp,  cujo  pretenso  direito  creditório  se  refere  ao  pagamento  de  estimativa  em  valor                                                              3 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 166, de 23 de dezembro de 1999.   Fl. 251DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.904305/2009­08  Acórdão n.º 1801­00.909  S1­TE01  Fl. 222          16 indevido, impõe, pois, o retorno dos autos à unidade de jurisdição da Recorrente para que seja  analisado  o  mérito  do  pedido,  ou  seja,  a  origem  e  a  procedência  do  crédito  pleiteado,  em  conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que  comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim definidos  em preceitos  legais,  bem  como  com  os  registros  internos  da  RFB.  Também  devem  ser  examinados  conjuntamente os Per/DComp que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados  em datas distintas, se for o caso4.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébito de saldo negativo de IRPJ  no  ano­calendário  de  2004, mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  da  Recorrente,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito pretendido em Per/DComp,  inclusive no que diz  respeito à  juntada por anexação dos  processos  administrativos,  cujas  declarações  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  ainda  que  apresentados em datas distintas, se for o caso.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              4 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Portaria RFB nº 666, de 24  de abril de 2008.                                Fl. 252DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11020.001230/2005-97
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 COFINS.FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. A observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.
Numero da decisão: 9303-006.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado) e Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: DEMES BRITO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 159          1 158  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11020.001230/2005­97  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.110  –  3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO COFINS  Recorrente  PRIME LUMBER INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  COFINS.FRETE  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sobre  os  valores  relativos a  fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade  à  atividade  do  sujeito  passivo.  A  observância  do  critério  da  essencialidade,  é  de  se  considerar  ainda  tal  possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso  IX, da Lei 10.637/02, eis que a inteligência desses dispositivos considera para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda quais  sejam,  os  fretes  na  “operação”  de venda. O que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se  harmoniza  com  a  intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não  “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito  das r. contribuições.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado)  e  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  que  lhe  negaram  provimento.  Votou  pelas  conclusões o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 12 30 /2 00 5- 97 Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11020.001230/2005­97  Acórdão n.º 9303­006.110  CSRF­T3  Fl. 160          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran),  Vanessa  Marini  Cecconello,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício).  Ausentes,  justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fundamento nos artigos 64,  inciso  II e 67, e seguintes do Anexo  II do Regimento  Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09,  contra o acórdão nº 3801­0001.749, proferido pela extinta 1º Turma Especial da 3ª Seção de  julgamento, que decidiu por unanimidade de votos negar provimento ao Recurso, por entender  de  que  seria  impossível  o  creditamento  das  contribuições  não  cumulativas  (PIS  e  COFINS)  sobre despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa.   Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   "Trata  o  presente  de  pedido  de  restituição/compensação  da  COFINS  não  cumulativa exportação, consoante §§ 1° e 2° do artigo 6° da Lei nº 10.833,  de 29 de dezembro de 2003,  formalizado mediante apresentação do Pedido  de  Ressarcimento  (f1.01/02),  relativo  ao  mês  de  setembro/2004.  O  crédito  passível de compensação pleiteado monta o total de R$ 162.630,39.    O pedido foi parcialmente homologado excluindo a autoridade do montante  pleiteado os valores referentes às despesas de frete do produto acabado nas  transferências  efetuadas  entre  estabelecimentos  da  empresa,  ou  seja,  a  autoridade  glosou  os  créditos  decorrentes  das  transferências  de  produtos  acabados entre filiais, entendendo que os mesmos não integram a operação  de venda.    O acórdão recorrido restou assim ementado:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  TRANSFERÊNCIAS  INTERNAS  DE MERCADORIAS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 11020.001230/2005­97  Acórdão n.º 9303­006.110  CSRF­T3  Fl. 161          3 Os  valores  relativos  aos  gastos  com  frete  somente  podem  ser  incluídos  no  calculo  dos  créditos  relativos  ao  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  se  associados à operação de vendas das mercadorias e arcados pelo vendedor  Recurso Voluntário Negado".  Não conformada com tal decisão, a Contribuinte interpõe o presente Recurso,  requerendo a reforma do acórdão recorrido, para que seja reconhecido o crédito pleiteado, uma  vez que os valores relativos aos fretes de transferência estão contemplados no artigo 3º, inciso  II e IX, da lei nº 10.833/03.    Para  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial,  aponta,  como  paradigma,  o  acórdão n° 3301­001­577. Em seguida, o Presidente da 1º Câmara da 3º Seção de Julgamento  do CARF, deu  seguimento  ao Recurso,  por  ter  sido  comprovada  a divergência,  conforme se  extrai do despacho de admissibilidade, fls. 149/150.  Devidamente  cientificada,  a  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões,  às  fls.  152/157,  requerendo  que  seja  negado  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Contribuinte, mantendo­se o acórdão proferido pela e. Turma a quo.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  Com  efeito,  a  discussão  posta  a  esta  E.  Câmara  Superior,  diz  respeito  exclusivamente  ao  direito  de  aproveitamento  de  créditos  de  PIS/COFINS  não  cumulativos,  sobre despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa.   Sem embargo,  a decisão  recorrida negou provimento  ao  recurso voluntário,  por entender de que seria impossível o creditamento das contribuições não cumulativas (PIS e  COFINS)  sobre despesas  com  fretes de produtos  acabados  entre  estabelecimentos da mesma  empresa, por não se relacionar com operação de venda.   Para  melhor  compreensão  dos  fatos,  verifico  que  a  Contribuinte  é  uma  sociedade que se dedica à industria e ao comércio , exercendo também atividade de exportação  de madeira.   Nada obstante, verifico que os fretes relacionados a transferência entre filiais,  ocorrem  em  razão  da  Contribuinte  possuir  unidades  produtivas  em  diversas  localidades  do  Brasil,  embora,  para  se  fazer  a  exportação  necessita  transferir  as mercadorias  para  as  filiais  localizadas  junto  aos  portos  de  Paranaguá,  Itajaí  e  Rio  Grande.  A  transferência  se  faz  necessária  para  a  formação  de  lotes  para  a  exportação  (venda).  Há  também  uma  unidade  produtiva  destinada  ao  mercado  interno,  localizada  distante  do  mercado  consumidor,  no  município  de  Bom  Jesus,  interior  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  desta  unidade  as  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 11020.001230/2005­97  Acórdão n.º 9303­006.110  CSRF­T3  Fl. 162          4 mercadorias são transferidas para a matriz localizada em Caxias do Sul, de onde são feitas as  vendas, uma vez que a matriz está localizada próxima do mercado consumidor. Dessa forma,  os fretes de transferência ocorrem unicamente por questão de logística.  Neste sentido, adoto como fundamento em minhas razões de decidir o voto  condutor  do  acórdão  nº  9303005.116, de  17  de maio  de  2017,  julgado  pela  sistemática  dos  recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria  MF  343,  de  09  de  junho  de  2015,  de  Relatoria  da  Ilustre  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  versando  sobre  a  mesma matéria,  que  passa  a  fazer  parte  integrante  deste  voto.  Vejamos:  "Eis que, pela leitura do acórdão recorrido e do indicado como paradigma, é  de  se  constatar  a  divergência  jurisprudencial,  pois,  no  acórdão  recorrido,  entendeu­se  que  não  há  previsão  legal  para  crédito  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos sobre valores de fretes de produtos acabados realizados entre os  estabelecimentos da mesma empresa, somente tendo direito de crédito o frete  contratado  para  entrega  de mercadorias  aos  clientes,  na  venda,  quando  o  ônus for suportado pelo vendedor.  Enquanto,  no  acórdão  indicado  como  paradigma,  concluiu­se  que  as  despesas  com  fretes  para  transporte  de  produtos  em  elaboração  e,  ou  produtos acabados entre estabelecimentos, pagas e/ou creditadas às pessoas  jurídicas,  mediante  conhecimento  de  transporte  ou  de  notas  fiscais  de  prestação de serviços, geram créditos de PIS e Cofins, passiveis de dedução  da contribuição devida e/ou de ressarcimento/compensação.  Ventiladas  tais  considerações,  importante,  a  priori,  discorrer  sobre  os  critérios  a  serem  observados  para  a  conceituação  de  insumo  para  a  constituição  do  crédito  de  PIS  e  de  Cofins  trazida  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  bem  como  para  a  aplicação  do  art.  3º,  inciso  IX,  das  referidas  Leis (“IX – armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”).  Em relação ao conceito de insumo, para fins de fruição do crédito de PIS e  da COFINS não cumulativos, não é demais enfatizar que se trata de matéria  controvérsia. Eis que a Constituição Federal não outorgou poderes para a  autoridade fazendária definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.  O que, por conseguinte, concluo que a devida observância da sistemática da  não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas  incorridas  pelo contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza  da sistemática da não cumulatividade.  Sempre  que  estas  despesas/custos  se mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como  créditos descontados junto à receita bruta auferida.  Importante elucidar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o  processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição  ao  produto  final),  enquanto,  no  PIS  e  na  COFINS  essa  definição  sofre  contornos subjetivos.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 11020.001230/2005­97  Acórdão n.º 9303­006.110  CSRF­T3  Fl. 163          5 Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e  da COFINS, ao meu sentir, torna­se necessário analisar a essencialidade do  bem  ao  processo  produtivo  da  recorrente,  ainda  que  dele  não  participe  diretamente.  Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo produtivo o Acórdão 3403002.765 – que, por sua vez, traz em sua  ementa:  "O conceito de  insumo, que confere o direito de  crédito de PIS/Cofins  não  cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria  prima,  produto  intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do  IPI.  A  configuração  de  insumo,  para  o  efeito  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  depende  da  demonstração  da  aplicação  do  bem  e  serviço  na  atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte."  Vê­se  que na  sistemática  não  cumulativa  do PIS  e  da COFINS o  conteúdo  semântico  de  insumo  é  mais  amplo  do  que  aquele  da  legislação  do  IPI,  porém  mais  restrito  do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção.  Ademais, nota­se que, dentre  todas as decisões do CARF e do STJ, é de se  constatar  que  o  entendimento  predominante  considera  o  princípio  da  essencialidade  para  fins  de  conceituação  de  insumo  o  que,  em  respeito  a  segurança  jurídica  das  jurisprudências  emitidas  pelo  Conselho  e  pelo  Tribunal  Superior,  é  de  se  atestar  a  observância  do  princípio  da  essencialidade  para  a  adoção  do  conceito  de  insumo,  afastando  o  entendimento  restritivo  dado  pela  autoridade  fazendária  na  IN  SRF  nº  247/02.  Não  obstante  a  esses  pontos,  ressurgindo­me  à  questão  posta,  passo  a  discorrer sobre o tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das  r. contribuições.  Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a  Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela  Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II,  autorizou a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços  utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda.  É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a: [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o  art.  2º  da Lei no 10.485, de 3 de  julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 11020.001230/2005­97  Acórdão n.º 9303­006.110  CSRF­T3  Fl. 164          6 importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada  a MP 135/03,  convertida  na Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  em  seu  art.  3º,  inciso  II,  em  redação  idêntica  àquela  já  existente  para  o  PIS/Pasep,  in  verbis  (Grifos  meus):  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o  art.  2º  da  Lei  nº10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional  42/2003,  sendo  inserida ao ordenamento  jurídico o § 12  ao  art. 195:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não  cumulativas.”   Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação  da  sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob  a competência do legislador ordinário.  Vê­se,  portanto,  em  consonância  com o  dispositivo  constitucional,  que não  há respaldo  legal para que seja adotado conceito excessivamente  restritivo  de "utilização na produção" (terminologia legal), tomando­o por "aplicação  ou consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do  PIS/Pasep  e  Cofins  não  cumulativos,  do  mesmo  conceito  de  "insumos"  adotado pela legislação própria do IPI.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11020.001230/2005­97  Acórdão n.º 9303­006.110  CSRF­T3  Fl. 165          7 Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os  conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de  embalagem previstos na legislação do IPI.  É  de  se  lembrar  ainda  que  o  IPI  é  um  imposto  que  onera  efetivamente  o  consumo,  diferentemente  do  PIS  e  da  Cofins  que  são  contribuições  que  incidem sobre a receita, nos termos da legislação vigente.  E  nessa  senda,  haja  vista  que  o  IPI  onera  efetivamente  o  consumo,  a  não  cumulatividade  relaciona­se  ao  conceito  de  insumo  como  sendo  o  de  bens  que são consumidos ou desgastados durante a fabricação de produtos.  Enquanto a sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS e a Cofins  está  diretamente  relacionada  às  receitas  auferidas  com  a  venda  desses  produtos.  Sendo  assim,  resta  claro  que  a  sistemática  da  não  cumulatividade  das  contribuições é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita  a  dedução  dos  valores  de  determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a título dessas contribuições,  calculados pela aplicação da alíquota correspondente sobre a totalidade das  receitas por ela auferidas.  Não menos importante, constata­se que, para fins de creditamento do PIS e  da COFINS, admitese também que a prestação de serviços seja considerada  como insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002  e 10.833/2003 ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas  aos elementos físicos que compõem o produto.  Nesse  ponto,  Marco  Aurélio  Grego  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação  de  PIS/COFINS",  Revista  Fórum  de  Direito  Tributário  RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003,  Belo  Horizonte:  Fórum,  2003)  diz  que  será  efetivamente  insumo  ou  serviço  com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  produto  ou  agregarem  (ao  processo  ou  ao  produto)  alguma qualidade  que  faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado.  Sendo  assim,  seria  insumo  o  serviço  que  contribua  para  o  processo  de  produção – o que, pode­se concluir que o conceito de insumo efetivamente é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial  para  o  processo  ou  para  o  produto  finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI.  Frise­se  que  o  raciocínio  do  ilustre  Prof. Marco  Aurélio Greco  traz,  para  tanto, os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade  fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver  efetiva  incorporação  do  insumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação  e  comercialização de  bens  ou  prestação  de  serviços,  adotando o  conceito  de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 11020.001230/2005­97  Acórdão n.º 9303­006.110  CSRF­T3  Fl. 166          8 legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma.  Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas  SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da  legislação do IPI.  As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem  o  conceito  de  insumos,  não  podem  prevalecer,  pois  partem  da  premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança  com os créditos de IPI.  Isso, ao dispor:  ∙ O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus):  “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  nãocumulativo  com  a  alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante  a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como  insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e  quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam  incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b. Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (Incluído  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art.  8  º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  7  º,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  §  4  º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como  insumos: utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a)  a  matéria  prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam  incluídas no ativo imobilizado;  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11020.001230/2005­97  Acórdão n.º 9303­006.110  CSRF­T3  Fl. 167          9 b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados  ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II utilizados na prestação de serviços:  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não  estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados  ou consumidos na prestação do serviço.  Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins  de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já trazidos  pela  legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não  poderia  extrapolar  essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática da não cumulatividade das r. contribuições.  A Receita Federal do Brasil  extrapolou  sua competência administrativa ao  “legislar” limitando o direito creditório a ser apurado pelo sujeito passivo.  Considerando  que  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  trazem  no  conceito  de  insumo:  a. Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c. Bens utilizados na prestação de serviços;  d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda;  e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f. Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda.  Vê­se claro, portanto, que não poder­se­ia considerar para fins de definição  de  insumo  o  trazido  pela  legislação  do  IPI,  já  que  serviços  não  são  efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma.  Não obstante, depreendendo­se da análise da legislação e seu histórico, bem  como  intenção  do  legislador,  entendo  também  não  ser  cabível  adotar  de  forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo  em  vista  que  nem  todas  as  despesas  operacionais  consideradas  para  fins  de  dedução  de  IRPJ  e  CSLL  são  utilizadas  no  processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.  Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 11020.001230/2005­97  Acórdão n.º 9303­006.110  CSRF­T3  Fl. 168          10 como Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos  da empresa, etc.   O  que  entendo  que  os  itens  trazidos  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03  que  geram  o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram  claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na  geração do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos,  nem poderiam estender a conceituação de insumos as despesas operacionais  que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão  de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção.  Nesse  ínterim,  cabe  trazer  que  a  observância  do  critério  de  se  aplicar  o  conceito  de  “despesa  necessária”  para  a  definição  de  insumo,  tal  como  preceituado  no  art.  299  do  RIR/99  não  seria  a  mais  condizente,  pois  direciona a sistemática da não cumulatividade das referidas contribuições à  sistemática  de  dedutibilidade  aplicada  para  o  imposto  incidente  sobre  o  lucro. O que, entendo que não há como se conferir que os custos ou despesas  destinadas  à  aferição  e  lucro  possam  ser  considerados  como  insumos  necessários para o aferimento da receita.  Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos”  para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que  segue:  Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou  produção;  Se  a  produção  ou  prestação  de  serviço  são  dependentes  efetivamente  da  aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais.  Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma  do  STJ  reconheceu  o  direito  de  uma  empresa  do  setor  de  alimentos  a  compensar  créditos  de PIS  e Cofins  resultantes  da  compra  de  produtos  de  limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade.  Para  melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão  (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 11020.001230/2005­97  Acórdão n.º 9303­006.110  CSRF­T3  Fl. 169          11 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com notório propósito de prequestionamento não  têm  caráter  protelatório ".  3.  São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF  n.  247/2002 Pis/ Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e  o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins,  que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º,  II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de  creditamento na sistemática de nãocumulatividade das ditas contribuições.  4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico  em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados IPI, posto que excessivamente restritiva.  Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  IR,  por que demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam ser direta ou  indiretamente empregados  e cuja  subtração  importa  na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial  e  imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornandoos impróprios para o consumo.   Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como os  serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo  de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido. ”  Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é  medida  imprescindível  ao  desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 11020.001230/2005­97  Acórdão n.º 9303­006.110  CSRF­T3  Fl. 170          12 Em outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  produtos  durante  o  transporte,  condição  essencial  para  a manutenção de  sua  qualidade  (REsp  1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão:  COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE –  INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS NºS  10.637/2002 E 10.833/2003  1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples  inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende  a legalidade estrita.   Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias e o vendedor arque com estes custos.  Torna­se  necessário  se  observar  o  princípio  da  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito ao creditamento ao PIS/Cofins nãocumulativos.  Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de  tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo,  bastando  somente  serem  considerados  como  essencial  à  produção  ou  atividade da empresa.  Dessa  forma,  para  fins  de  se  elucidar  a  atividade  do  sujeito  passivo,  importante recordar que é pessoa jurídica de direito privado, dos ramos de  indústria,  comércio,  importação  e  exportação  de  alimentos,  em  especial,  o  arroz.  Os  fretes  de  produtos  acabados  em  discussão,  para  sua  atividade  de  comercialização, são essenciais para a sua atividade de “comercialização”,  eis que:  ∙  Sua  atividade  impõe  a  transferência  de  seus  produtos  para  Centros  de  Distribuição  de  sua  propriedade;  caso  contrário,  tornar­se­ia  inviável  a  venda de seus produtos para compradores das Regiões Sudeste, CentroOeste  e Nordeste do país;  Os  grandes  consumidores  dos  produtos  industrializados  e  comercializados  pelo sujeito passivo, possuem uma logística que não mais comporta grandes  estoques,  devido  à  extensa  diversidade  de  produtos  necessários  para  abastecer  suas  unidades,  bem  como  devido  ao  custo  que  lhes  geraria  a  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 11020.001230/2005­97  Acórdão n.º 9303­006.110  CSRF­T3  Fl. 171          13 manutenção  de  locais  com  o  fito  exclusivo  de  estocagem,  visto  a  alta  rotatividade  dos  produtos  em  seus  estabelecimentos; O que,  impõe­se  para  fins  de  comercialização  e  sobrevivência  da  empresa,  os  Centros  de  Distribuição;  O sujeito passivo, que possui sede em Porto Alegre, se viu obrigada a manter  Centros  de  Distribuição  em  pontos  estratégicos  do  país,  considerando  a  localidade dos maiores demandantes de seus produtos.  Considerando,  então,  a  atividade  do  sujeito  passivo,  devese  considerar  os  fretes  como essenciais  e,  aplicando­se o  critério da  essencialidade,  é de  se  dar provimento ao recurso interposto pelo sujeito passivo.  Não  obstante  à  essa  fundamentação  e  ignorando­a,  cabe  trazer  que,  tendo  em vista que:  A maioria dos fretes são destinados ao Centro de Distribuição da empresa,  para  que  se  torne  viável  a  remessa  dos  produtos  e  são  realizados  com  a  demora usual de 15 dias até a chegada do produto, para conseguir atender a  sua demanda de pedidos, o sujeito passivo, devido à demora no trânsito das  mercadorias,  já  transacionou  as  mercadorias,  sendo  que  ao  chegarem  as  mercadorias ao destino muitas já se encontram vendidas;  A mercadoria  já  é  vendida  em  trânsito,  para  quando  chegar  ao Centro  de  Distribuição já sair para a pronta entrega ao adquirente, descaracterizando,  assim, um frete para mero estoque com venda posterior.  É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de  constituição  de  crédito  das  contribuições,  nos  termos  do  art.  3º,  inciso  IX,  das  Lei  10.833/03  e  Lei  10.637/02  –  pois  a  inteligência  desse  dispositivo  considera  o  frete  na  “operação”  de  venda.  A  venda  de  per  si  para  ser  efetuada  envolve  vários  eventos.  Por  isso,  que  a  norma  traz  o  termo  “operação”  de  venda,  e  não  frete  de  venda.  Inclui,  portanto,  nesse  dispositivo  os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda, dentre as quais o frete ora em discussão.  Em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  o  Recurso  Especial  interposto pelo sujeito passivo, dando­lhe provimento".  Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao Recurso da  Contribuinte,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  de COFINS  sobre despesas  com  fretes  de  produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito     Fl. 171DF CARF MF Processo nº 11020.001230/2005­97  Acórdão n.º 9303­006.110  CSRF­T3  Fl. 172          14                               Fl. 172DF CARF MF

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7024085 #
Numero do processo: 16561.720016/2011-88
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. PREÇO PARÂMETRO. IN SRF Nº 243/2002. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. O princípio da legalidade tributária albergado no art. 150, I, da Constituição da República e no art. 9º, I, do Código Tributário Nacional estabelece que nenhum tributo poderá ser instituído ou aumentado senão por intermédio de lei. O preço parâmetro PRL60 calculado segundo o disposto na Instrução Normativa SRF nº 243/2002 resulta em valores devidos a título de IRPJ e CSLL sempre em montantes iguais ou inferires àqueles calculados segundo a correta interpretação da Lei nº 9.430/96. Noutros termos, a referida Instrução Normativa em hipótese alguma majorou tributo frente à Lei por ela regulamentada, daí porque não há que se falar em violação ao princípio da legalidade tributária. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Sobre o crédito tributário não pago no vencimento incidem juros de mora à taxa SELIC. Compõem o crédito tributário o tributo e a multa de ofício proporcional. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 IRPJ E CSLL. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. PREÇO PRATICADO. INCLUSÃO DE FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO. Segundo o disposto no art. 18, § 6º, da Lei nº 9.430/96, o preço praticado é o preço de aquisição da mercadoria (FOB), acrescido dos valores incorridos a título de frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação. A inclusão desses valores no cálculo do preço praticado em nada prejudica o direito do sujeito passivo em deduzi-los como despesa no levantamento do lucro líquido do exercício. Por outro lado, a não inclusão daqueles valores no cálculo do preço praticado prejudicaria a sua comparabilidade com o preço parâmetro levantado segundo o método PRL, uma vez que neste estão necessariamente incluídos os valores de frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação.
Numero da decisão: 9101-003.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento (i) por maioria de votos, quanto à ilegalidade da IN/SRF 243/2002, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator), Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe deram provimento; e, por voto de qualidade (ii) quanto aos fretes e seguros e (iii) quanto aos juros sobre a multa, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que deram provimento a essas matérias. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento (i) por maioria de votos, quanto à ilegalidade da IN/SRF 243/2002, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator), Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe deram provimento; e, por voto de qualidade (ii) quanto aos fretes e seguros e (iii) quanto aos juros sobre a multa, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que deram provimento a essas matérias. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

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9101­003.019  –  1ª Turma   Sessão de  9 de agosto de 2017  Matéria  IRPJ E CSLL ­ PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA  Recorrente  ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  PREÇO  PARÂMETRO.  IN  SRF  Nº  243/2002.  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE  TRIBUTÁRIA.  O princípio da legalidade tributária albergado no art. 150, I, da Constituição  da República  e  no  art.  9º,  I,  do Código Tributário Nacional  estabelece  que  nenhum tributo poderá ser instituído ou aumentado senão por intermédio de  lei.  O  preço  parâmetro  PRL60  calculado  segundo  o  disposto  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  243/2002  resulta  em  valores  devidos  a  título  de  IRPJ  e  CSLL sempre em montantes iguais ou inferires àqueles calculados segundo a  correta interpretação da Lei nº 9.430/96. Noutros termos, a referida Instrução  Normativa  em  hipótese  alguma  majorou  tributo  frente  à  Lei  por  ela  regulamentada, daí  porque não há que se  falar  em violação ao princípio da  legalidade tributária.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE.  Sobre o crédito  tributário não pago no vencimento  incidem juros de mora à  taxa  SELIC.  Compõem  o  crédito  tributário  o  tributo  e  a  multa  de  ofício  proporcional.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  IRPJ E CSLL. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. PREÇO  PRATICADO.  INCLUSÃO  DE  FRETE,  SEGURO  E  TRIBUTOS  INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 16 /2 01 1- 88 Fl. 2040DF CARF MF     2 Segundo o disposto no art. 18, § 6º, da Lei nº 9.430/96, o preço praticado é o  preço de aquisição da mercadoria (FOB), acrescido dos valores incorridos a  título  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  sobre  a  importação. A  inclusão  desses valores no cálculo do preço praticado em nada prejudica o direito do  sujeito passivo em deduzi­los como despesa no levantamento do lucro líquido  do exercício. Por outro  lado, a não  inclusão daqueles valores no cálculo do  preço  praticado  prejudicaria  a  sua  comparabilidade  com  o  preço  parâmetro  levantado segundo o método PRL, uma vez que neste estão necessariamente  incluídos os valores de frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento (i) por maioria de votos, quanto à  ilegalidade  da  IN/SRF  243/2002,  vencidos  os  conselheiros Gerson Macedo Guerra  (relator),  Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe deram provimento; e, por voto  de qualidade (ii) quanto aos fretes e seguros e (iii) quanto aos juros sobre a multa, vencidos os  conselheiros Gerson Macedo Guerra, Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Daniele Souto  Rodrigues  Amadio,  que  deram  provimento  a  essas  matérias.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Redator Designado  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luís  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte em  epígrafe,  admitido  para  discussão  das  seguintes  matérias:  (i)  ilegalidade  da  IN/SRF  nº  243/2002; a (ii) ilegítima inclusão dos valores relativos ao frete, seguro e tributos no cálculo do  preço praticado, e a (iii) ilegítima incidência de juros sobre multa de ofício.  Na  origem,  entendeu  a  fiscalização  que  a  contribuinte  teria  indevidamente  adotado a sistemática da Lei nº. 9430/96 para cálculo do preço parâmetro com base no método  PLR  60%,  ao  invés  da  sistemática  prevista  na  Instrução  Normativa  243/2002,  ocasionando  suposta dedutibilidade indevida de custos de mercadorias importadas.  Fl. 2041DF CARF MF Processo nº 16561.720016/2011­88  Acórdão n.º 9101­003.019  CSRF­T1  Fl. 3          3 Além  disso,  as  diferenças  encontradas  também  são  decorrentes  da  adoção,  pela  fiscalização,  da  sistemática  da  Instrução  Normativa  243/2002  para  cálculo  do  preço  parâmetro, incluindo no preço praticado as parcelas de frete, seguro e imposto de importação.   Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  auto  de  infração,  alegando, dentre outros argumentos:  1.  Que a IN SRF n° 243/2002 prevê um procedimento diverso daquele  previsto  pela  Lei  n°  9.430/96  para  a  determinação  do  preço  parâmetro  segundo  o  método  PRL60,  quando  deveria  limitar­se  a  regular  tais  dispositivos.  Em  face  dessa  ilegalidade  da  IN  SRF  n°  243/2002, os cálculos que fundamentaram o Auto de Infração devem  ser desconsiderados; e  2.  Que  as  despesas  de  frete,  seguro  e  tributos  não  decorrem  de  transações  realizadas  com  a  empresa  vinculada,  mas  sim  de  operações  com  terceiros,  empresas  seguradoras,  transportadoras  e  a  própria  Administração  Federal,  que  não  possuem  vínculo  de  dependência com a empresa sediada no Brasil. Assim, na importação  de produtos de empresas vinculadas, os valores de frete, de seguro e  dos  tributos  incidentes sobre a  importação estão  fora do escopo das  regras de preços de transferência;  3.  Que é ilegal a incidência de juros Selic sobre a multa de ofício.  No  julgamento da  impugnação decidiu­se que as Delegacias de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  possuem  competência  para  apreciar  a  legalidade  ou  inconstitucionalidade de normas jurídicas; e que na apuração dos preços praticados segundo o  método PRL  (Preço de Revenda menos Lucro),  deve­se  incluir o valor do  frete  e do seguro,  cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação.  Novamente inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário ao  CARF, repisando os argumentos da impugnação. No julgamento do Recurso, a 2ª Turma da 4ª  Câmara, da 1ª Seção de julgamento, a ele negou provimento, assim se manifestando:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  AJUSTE,  IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja  metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem  importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não  é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do  produto  final  e  o  valor  agregado  no  País,  mas  sobre  a  participação do insumo importado no preço de venda do produto  final,  o  que  viabiliza  a  apuração  do  preço  parâmetro  do  bem  importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do  método  PRL  60  e  à  finalidade  do  controle  dos  preços  de  transferência.  Fl. 2042DF CARF MF     4 PREÇO  PARÂMETRO.  EXCLUSÃO  DO  VALOR  CORRESPONDENTE A  FRETES,  SEGUROS E  IMPOSTO DE  IMPORTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Como  decorrência  de  disposição  legal  e  da  necessidade  de  se  comparar  grandezas  semelhantes,  na  apuração  do  preço  parâmetro  devem  ser  incluídos  os  valores  correspondentes  a  frete,  seguro e  imposto  sobre  importação,  cujo ônus  tenha sido  do importador.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O decidido quanto ao IRPJ aplica­se à tributação decorrente dos  mesmos fatos e elementos de prova.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.  Cabe a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício com  base na taxa SELIC, nos termos do nos termos do art. 61, caput e  § 3º, da Lei nº 9.430/96.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado por unanimidade de votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade.  No  mérito,  por  maioria  de  votos  negar  provimento  ao  recurso  nos  seguintes  termos:  i)  rejeitar a argüição da ilegalidade da IN/SRF 243/2002, vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Pelá  e  Alexandre  Antonio  Alkmin  Teixeira;  ii)  negar  a  dedução  dos  valores  de  frete,  seguro  e  tributos cujo ônus seja do importador, vencidos os Conselheiros  Carlos Pelá e Moisés Giacomelli Nunes da Silva; e: iii) manter a  incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos os  Conselheiros Carlos Pelá e Moisés Giacomelli Nunes da Silva.  Designado  o  Conselheiro  Leonardo  de  Andrade  Couto  para  redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o  Dr.  Fernando  Tovanni  OAB/SP  nº  174305.  Ausente  o  Conselheiro Alexey Macorin Vivan. Participou do  julgamento o  Conselheiro Alexandre Alckmin Teixeira.  Ciente  dessa  decisão  o  Contribuinte,  tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial  de  divergência,  objetivando  discutir  as  seguintes  matérias:  (i)  nulidade  do  auto  de  infração por ausência de motivação; a (ii) ilegalidade da IN/SRF nº 243/2002; a (iii) ilegítima  inclusão dos valores relativos ao frete, seguro e tributos no cálculo do preço praticado, e a (iv)  ilegítima incidência de juros sobre multa de óficio.  Conforme despacho de admissibilidade do Presidente da Câmara, apenas foi  conhecido o Recurso em relação às matérias (ii), (iii), e (iv), acima. Tal admissibilidade parcial  foi confirmada pelo despacho de Reexame proferido pelo Presidente do Tribunal.  Em relação às matérias admitidas, em suas razões alega o contribuinte:  ü São  distintas  as  regras  de  apuração  do  preço  parâmetro  baseado  no  PRL60,  previstas  na  Lei  9.430/96  e  na  IN  243/2002.  As  regras  da  instrução  normativa  implicam  em  ônus  muito  mais  elevado  para  o  contribuinte;  ü Conclui­se  claramente,  do  exposto,  que  a  IN SRF  243/02  prevê  um  procedimento  diverso  daquele  previsto  pela  Lei  9.430/96,  para  Fl. 2043DF CARF MF Processo nº 16561.720016/2011­88  Acórdão n.º 9101­003.019  CSRF­T1  Fl. 4          5 determinação do preço parâmetro segundo o método PRL60, quando  deveria limitar­se a regular os dispositivos da lei que o estabeleceu;  ü Tendo restado claro que a IN 243/02 inovou o ordenamento jurídico,  frente aos preceitos estabelecidos pelas Leis 9.430/96 e 9.959/00 para  o  cálculo  do  método  PRL60,  importante  repisar  que  o  sistema  tributário  brasileiro  tem  como  seu  principal  alicerce  o  principio  da  estrita legalidade, previsto no artigo 150, I da Constituição Federal;  ü Todo  ato  normativo  infra­legal  deve  restringir­se  a  regulamentar  dispositivos  legais,  dispondo  sobre  aspectos  formais,  procedimentais  ou esclarecendo seu conteúdo, nada mais. Daí concluir­se que não é  dado  a  uma  Instrução  Normativa  extrapolar  os  limites  que  foram  delimitados  através  de  Lei,  nem  mesmo  estabelecer  procedimento  diverso  a  ser  seguido  pelo  contribuinte  que  possa  ter  efeito  mais  oneroso;  ü O art. 18, § 6º da Lei nº. 9.430/96 não pretendeu incluir frete, seguro e  os  tributos  incidentes  na  importação  no  cálculo  dos  preços  de  transferência, mas,  tão  somente,  integrá­los  ao custo, para efeitos de  dedutibilidade  no  cálculo  do  Lucro  Real.  Não  por  outra  razão,  o  legislador  fez constar a  expressão “para efeito de dedutibilidade” na  redação do dito §6º;  ü O  art.  18  da  Lei  nº.  9430/96  tem  como  objetivo  limitar  a  dedutibilidade do custo do bem importado ao valor aferido pelo preço  parâmetro (preço praticado nas condições de  livre mercado, apurado  conforme  os  métodos),  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada.  Entretanto,  as  despesas  com  frete,  seguro  e  os  tributos  incidentes  na  importação  não  decorrem  de  operação  com  empresa  vinculada,  mas  sim  de  operação  com  terceiros,  que  não  possuem  vínculo com a empresa no Brasil;  ü Assim,  nas  operações  de  importação  realizadas  entre  pessoas  vinculadas,  os  valores  de  frete,  seguro  e  os  tributos  incidentes  na  importação  estão  fora  do  escopo  das  normas  de  preços  de  transferência;  ü Também não merece prevalecer o v. acórdão recorrido no que tange a  suposta  incidência  de  juros  moratórios  sobre  as  multas  de  ofício  lançada  na  presente  autuação,  uma  vez  que  afrontam  diretamente  à  Legislação  Pátria  pertinente  e  o  próprio  Princípio  da  Segurança  Jurídica;  ü De  acordo  com  o  artigo  139  do  CTN,  o  crédito  tributário  decorre  apenas da obrigação principal e, nos termos do artigo 113, parágrafo  1º  do CTN,  esta  somente  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem por objeto o pagamento de tributo;  ü A palavra “crédito” sobre o qual  incidem os juros de mora previstos  no  artigo  161  do  CTN  se  refere  apenas  aos  tributos  devidos,  caso  Fl. 2044DF CARF MF     6 contrário, não haveria razão alguma para a ressalva final constante do  mesmo dispositivo, no sentido de que esta  incidência de  juros  se dá  “sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis”;  ü Se a expressão “débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições”  constante  no  “caput”  do  artigo  61  contemplasse  também  multas,  não  haveria  necessidade  alguma  da  previsão  do  parágrafo  único  do  artigo  43,  uma  vez  que  a  incidência  dos  juros  sobre  a  multa  isolada,  assim  como  a  de  ofício,  já  decorreria  diretamente do artigo 61.  Cientificada  do Recurso,  a  Fazenda Nacional,  tempestivamente,  apresentou  contrarrazões, argumentando, em suma:  ü Que  a  metodologia  de  cálculo  exposta  na  IN  SRF  nº  243/2002  simplesmente regulamenta o disposto no art. 18,  inciso  II, da Lei nº  9.430/96,  em  estrita  conformidade  à  intenção  do  legislador:  evitar  a  transferência  indireta  de  lucros  para  o  exterior  nas  operações  praticadas entre partes vinculadas, através do controle dos preços dos  bens importados;  ü A sistemática delineada pelo art. 18 da Lei nº 9.430/96 é voltada para  a quantificação de um preço­parâmetro para o bem importado, e não  para  o  bem produzido  localmente,  razão  pela  qual  não  há  coerência  em  se  apurar  a  margem  de  lucro  de  60%  sobre  o  preço  líquido  de  revenda do produto final;  ü A  interpretação meramente gramatical  do  art.  18 da Lei nº 9.430/96  pode  resultar  em  diferentes  fórmulas  de  cálculo  do  PRL  60,  constatação esta que se agrava pela impropriedade de redação da Lei,  o  que  denota  que  não  há uma única  fórmula  “pronta  e  acabada”  no  diploma legal. Assim como em qualquer texto, a interpretação da Lei  nº  9.430/96  é  plurívoca,  e  dá  margem  a  dúvidas  que  devem  ser  esclarecidas  pela  regulamentação  administrativa,  de  acordo  com  a  finalidade da Lei;  Assim, pediu o não provimento do Recurso do contribuinte.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  A  admissibilidade  do  Recurso  do  Contribuinte  não  foi  questionada  pela  Fazenda Nacional. A par disso, entendo não haver há  reparos a  se  fazer na análise  realizada  pelo então Presidente da Câmara.  ILEGALIDADE DA IN 243/02  De acordo com o contribuinte, a Instrução Normativa n. 243/2002 seria ilegal  por carrear fórmula para a mensuração do Preço Parâmetro pelo método PRL 60% que destoa  Fl. 2045DF CARF MF Processo nº 16561.720016/2011­88  Acórdão n.º 9101­003.019  CSRF­T1  Fl. 5          7 daquela  fórmula  que  decorreria  do  art.  18  da  Lei  n.  9.430/96,  na  redação  dada  pela  Lei  n.  9.959/2000.  Diversamente,  o  Fisco  e  a  Fazenda  Nacional  entendem  que  a  Instrução  Normativa  n.  243/2002  jamais  contrariou  a  Lei  n.  9.430/96  –  na  redação  dada  pela  Lei  n.  9.959/00 –, mas apenas deu à Lei a sua melhor interpretação.  Vejamos,  pois,  os  textos  desses  atos  normativos.  Frise­se  que  o  período  objeto dos vertentes Autos de Infração é anterior ao advento da Lei n. 12.715/2012, razão pela  qual não serão transcritas as alterações que essa lei impôs ao texto da Lei n. 9.430/96.  Lei n. 9.430/96  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação  do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado, observadas  as  condições  previstas  no  presente  dispositivo,  por  um  dos  seguintes  métodos:  (...)  II  –  Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  –  PRL:  definido  como  a  média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a)  dos descontos incondicionais concedidos;   b)  dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;   c)  das comissões e corretagens pagas;   d)  de margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese de bens importados aplicados à produção;  Instrução Normativa n. 243/2002  Art. 12. A determinação do custo de bens, serviços ou direitos, adquiridos no  exterior,  dedutível  da  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  poderá,  também,  ser  efetuada  pelo  método  do  Preço  de  Revenda  menos Lucro (PRL), definido como a média aritmética ponderada dos preços  de revenda dos bens, serviços ou direitos, diminuídos:  I dos descontos incondicionais concedidos;  II dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III das comissões e corretagens pagas;  IV de margem de lucro de:  Fl. 2046DF CARF MF     8 a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou direitos;  b)  sessenta por cento, na hipótese de bens,  serviços ou direitos  importados  aplicados na produção.  (...)  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços ou direitos  importados será apurado excluindo­se o valor agregado no País e a margem  de lucro de sessenta por cento, conforme metodologia a seguir:  I preço líquido de venda: a média aritmética ponderada dos preços de venda  do bem produzido, diminuídos dos descontos incondicionais concedidos, dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas  e  das  comissões  e  corretagens  pagas;  II  percentual  de  participação dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual  entre  o  valor  do  bem,  serviço ou direito importado e o custo total do bem produzido, calculada em  conformidade com a planilha de custos da empresa;  III participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço de venda  do  bem  produzido:  a  aplicação  do  percentual  de  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  custo  total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre o preço líquido de venda calculado de acordo com o inciso I;  IV margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por cento sobre a  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem produzido", calculado de acordo com o inciso III;  V  preço  parâmetro:  a  diferença  entre  o  valor  da  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido",  calculado conforme o inciso III, e a margem de lucro de sessenta por cento,  calculada de acordo com o inciso IV.  Como se percebe na regra da Lei, o valor do prego liquido de revenda (PLV)  é alcançado quando se descontam os valores relativos ás alíneas "a", "b" e "c". Assim, para se  obter  o  prego  parâmetro  (PP),  deste  PLV  deve  ser  deduzida  a  margem  de  lucro  de  60%,  calculada com base no PLV, deduzido o valor agregado (VA) no pais.   Valor agregado (VA) é o montante relacionado ás demais matérias primas e  custos  inerentes  à  produção  do  produto  acabado,  excluindo­se  o  valor  relativo  ao  item  importado sob análise. Em outras palavras, é o custo de produção do produto acabado vendido  (CPV) menos o custo da matéria prima importada de pessoa vinculada (CMP).  Feitas as observações acima, o cálculo do PRL na margem de 60% segundo a  Lei 9.430/96 resume­se à seguinte fórmula:  PP = PLV ­ {[PLV — (CPV — CMP)] x 60%)  Já  o  artigo  12  §11  da  IN  243/02  prevê  uma  metodologia  de  apuração  do  PRL60 diferente, na qual a margem de lucro é obtida por meio da aplicação do percentual de  60% sobre a "participação do bem importado no prego de venda do bem produzido".  Fl. 2047DF CARF MF Processo nº 16561.720016/2011­88  Acórdão n.º 9101­003.019  CSRF­T1  Fl. 6          9 Esta  participação  deve  ser  calculada  com  o  "percentual  correspondente  ao  custo do bem importado em relação ao custo total do produto".  Apesar  de  a  IN  SRF  243/02  mencionar  o  termo  valor  agregado,  ela  desconsidera  este  conceito  e  se  utiliza  de  um  critério  de  rateio  para  obter  a  participação  da  matéria prima dentro do produto acabado.  Este  rateio  consiste  numa  divisão  do  custo  do  produto  acabado  vendido  (CPV) pelo  custo da matéria­prima  importada.  de pessoa vinculada  (CMP). Desta divisão  se  obtém um fator que deverá ser multiplicado pelo preço liquido de venda (PLV) o que gera a  seguinte fórmula matemática para este cálculo:  PP = [(CPV / CMP) x PLV] — {[(CPV / CMP) x PLV] x 60%)  Conclui­se  claramente,  do  exposto,  que  a  IN  SRF  243/02  prevê  um  procedimento  diverso  daquele  previsto  pela  Lei  9.430/96,  para  determinação  do  preço  parâmetro segundo o método PRL60, quando deveria limitar­se a regular os dispositivos da lei  que o estabeleceu.  Com efeito, à instrução normativa caberia somente dar efetividade lei, jamais  alternando­a  ou  criando  inovações  inexistentes  no  diploma  de  hierarquia  superior,  especialmente se tais inovações, na esfera do direito tributário, implicam em ofensa a direitos  do contribuinte, como resulta do cálculo de um preço parâmetro muito mais baixo que aquele  calculado nos  termos da  lei,  implicando adições excessivas às bases de cálculo do  IRPJ e da  CSLL.  Desse modo, claramente ilegal a referida instrução normativa, de modo que o  lançamento efetuado não pode prevalecer.  Mas não só por essa razão o lançamento não pode prevalecer.  A interpretação do artigo 18, da Lei 9.430/96 pode gerar diferentes fórmulas  de cálculo, conforme bem expressou o Conselheiro BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR,  relator do Acórdão n.º 1101­001.080, em seu voto vencido proferido no processo, cujos trechos  nesse sentido abaixo transcrevo:  Retornando  à  tese  que  pretendo  demonstrar,  percebe­se  que  a  dupla  possibilidade de formulação aritmética da equação prevista no citado art. 18  da Lei n. 9.430/96 decorre do fato de que, em termos aritméticos, a estatuída  supressão do valor agregado pode operar­se de duas formas distintas.   A  primeira  delas  é  justamente  aquela  vislumbrada  pelo  sujeito  passivo,  fórmula  essa  que  concebe  o  Valor  Agregado  como  um  dado  nominal,  que  basicamente emerge da diferença entre o custo  total do bem produzido e o  custo do item importado que se agrega ao bem produzido.  Ocorre  que,  em  termos  aritméticos,  também é possível  proceder  à  referida  supressão  do  Valor  Agregado  concebendo­o  (leia­se,  concebendo  o  Valor  Agregado) como um quociente, como um número maior do que zero e menor  do que um a ser multiplicado pela variável  (Preço Líquido de Revenda) da  qual deve ser subtraída a referida parcela (Valor Agregado). É que a Lei n.  Fl. 2048DF CARF MF     10 9.959/00 jamais determinou se o Valor Agregado se exprimiria por uma cifra  nominal – que é a interpretação do sujeito passivo – ou por um percentual,  sendo que ambas as formulações podem ser vislumbradas em se tratando de  uma grandeza como essa.  Alega a Fazenda Nacional, inclusive, que a fórmula descrita na IN 243/02 é  uma das interpretações possíveis do texto da lei (argumento com o qual não concordo).  Nesse contexto, ao realizar o trabalho fiscal a autoridade tributária deveria ter  invalidado o cálculo elaborado pelo contribuinte, ao argumento de que não se enquadrava nem  nas fórmulas passíveis de serem extraídas da Lei, nem da fórmula descrita na IN 243/02.  Vale frisar, ainda, que não há dúvidas de que a Lei é lei de eficácia plena, que  não  depende  de  regulamentação  para  surtir  efeitos.  Logo,  não  poderia  a  fiscalização  ter  desconsiderado seus comandos e  se pautado exclusivamente no  texto na  instrução normativa  para efetuar o lançamento.  Logo,  também por  esse motivo  entendo  que  o  lançamento  em  questão  não  merece prosperar. Faltou à fiscalização refutar o cálculo elaborado pelo Contribuinte.  IMPOSSIBILIDADE DE  INCLUSÃO DAS DESPESAS COM FRETES,  SEGUROS  E  IMPOSTOS  Concordo como Contribuinte no sentido de que a interpretação conferida pela  IN SRF nº. 243/2002 ao art. 18, § 6º da Lei nº. 9430/96 não ser correta. Isso porque a lei não  pretendeu incluir frete, seguro e os tributos incidentes na importação no cálculo dos preços de  transferência, mas, tão somente, integrá­los ao custo, para efeitos de dedutibilidade no cálculo  do  Lucro  Real.  Por  isso  mesmo  o  legislador  fez  constar  a  expressão  “para  efeito  de  dedutibilidade” no § 6º do art. 18 da Lei nº. 9430/96.   Importante  destacar  que  as  normas  reguladoras  do  preço  de  transferência  visam a impedir a evasão de tributos, que pode ocorrer através da manipulação de operações  comerciais  entre  empresas brasileiras  e  suas  coligadas domiciliadas no  exterior. Tais normas  pretendem  garantir  que  os  preços  praticados  nessas  operações  pautem­se  pelas  condições  usuais de livre mercado (Arm’s Length).  Dessa  forma,  o  art.  18  da  Lei  nº.  9430/96  tem  como  objetivo  limitar  a  dedutibilidade  do  custo  do  bem  importado  ao  valor  aferido  pelo  preço  parâmetro  (preço  praticado  nas  condições  de  livre  mercado,  apurado  conforme  os  métodos),  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  como  diz  a  lei.  Frise­se:  somente  os  custos  inerentes  às  operações praticadas com pessoas vinculadas  são alvo do  controle pelas normas de preço de  transferência.  Logo, as despesas com frete, seguro quando não decorrem de operação com  empresa  vinculada,  mas  sim  de  operação  com  terceiros,  que  não  possuem  vínculo  com  a  empresa no Brasil não podem se sujeitar às regras de preços de transferência. Menos ainda os  tributos incidentes na importação, já que devidos ao próprio Estado.  Assim, nas operações de  importação realizadas entre pessoas vinculadas, os  valores de frete, seguro e os tributos incidentes na importação estão fora do escopo das normas  de preços de transferência.  Mas não é só.  Fl. 2049DF CARF MF Processo nº 16561.720016/2011­88  Acórdão n.º 9101­003.019  CSRF­T1  Fl. 7          11 Também  compactuo  com  os  argumentos  do  relator  da  decisão  a  quo,  no  seguinte sentido:  Acrescente­se, por oportuno, que é irrelevante se tais valores são  pagos  diretamente  à  pessoa  vinculada,  como  ocorre  nas  contratações pela modalidade CIF, ou  se os  valores  são pagos  diretamente  aos  terceiros  (seguradoras,  transportadoras  e  Administração  Pública  Federal,  etc),  como  ocorre  nas  contratações pela modalidade FOB.  Uma  vez  que  tais  custos  são  decorrentes  de  operações  entre  partes não vinculadas, não estando sujeitos à manipulação, não  devem ser incluídos no cálculo do preço de transferência.  Finalmente,  vale  mencionar,  que  o  próprio  legislador  reconheceu os equívocos interpretativos que vinham ocorrendo e  veio  determinar,  expressamente,  a  exclusão  destes  valores  do  cálculo  do  preço  parâmetro,  encerrando  as  discussões  sobre  o  tema. Para tanto, editou a MP nº. 563/12, convertida na Lei nº.  12.715/12 que modificou a redação do § 6º do artigo 18 da Lei n.  9430/96 e inclui o § 6ºA. Vejamos:  §  6º  Não  integram  o  custo,  para  efeito  do  cálculo  disposto  na  alínea b do inciso II do caput, o valor do frete e do seguro, cujo  ônus  tenha  sido  do  importador,  desde  que  tenham  sido  contratados com pessoas: (Redação dada pela Lei nº 12.715, de  2012)  I não vinculadas; e (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)  II  que  não  sejam  residentes  ou  domiciliadas  em  países  ou  dependências  de  tributação  favorecida,  ou  que  não  estejam  amparados por  regimes  fiscais privilegiados.  (Incluído pela Lei  nº 12.715, de 2012)  § 6ºA. Não integram o custo, para efeito do cálculo disposto na  alínea  b  do  inciso  II  do  caput,  os  tributos  incidentes  na  importação  e  os  gastos  no  desembaraço  aduaneiro.  (Incluído  pela Lei nº 12.715, de 2012)  A  justificativa  do  legislador  para  a  alteração  na  redação  dos  citados  dispositivos  pode  ser  observada  já  na  Exposição  de  Motivos da MP nº. 563/12 que vale à pena ser transcrita:  61. Como fruto de toda a experiência até então angariada no que  concerne  à  aplicação  de  referidos  controles,  com  o  intuito  de  minimizar  a  litigiosidade  Fisco­Contribuinte  até  então  observada,  e  objetivando  alcançar  maior  efetividade  dos  controles  em  questão,  propõe­se  alterações  na  legislação  de  regência.  62. Entre essas alterações, merecem destaque as seguintes:  ...  c)  não  consideração  de  montantes  pagos  a  entidades  não  vinculadas ou a pessoas não residentes em países de tributação  Fl. 2050DF CARF MF     12 favorecida ou ainda a agentes que não gozem de regimes fiscais  privilegiados a título de fretes, seguros, gastos com desembaraço  e  impostos  incidentes  sobre  as  operações  de  importação  para  fins  de  cálculo  do  preço  parâmetro  pelo método  PRL,  vez  que  tais  montantes  não  são  suscetíveis  de  eventuais  manipulações  empreendidas  com  o  intuito  de  esvaziar  a  base  tributária  brasileira;  As alterações recentes na legislação de preços de transferência e  a  leitura  dos  trechos  em  destaque  demonstram  de  forma  incontestável que a  interpretação adotada pela Recorrente  está  correta.  Nesse contexto, entendo que merece guarida a pretensão do Contribuinte de  excluir o valor do frete, seguros e impostos incidentes na importação do cálculo do imposto ora  cobrado.  INAPLICABILIDADE DE JUROS SOBRE MULTA  De  acordo  com  o  artigo  139  do  CTN,  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação principal e, nos termos do artigo 113, parágrafo 1º, também do CTN, esta somente  surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo.  Não há que se falar que, de acordo com o artigo 113, parágrafo 1º do CTN,  que  a multa de  ofício  também  faria  parte  da  obrigação  principal,  uma vez  que,  primeiro,  (i)  referida norma trata das obrigações acessórias, ou seja, as decorrentes do não cumprimento de  obrigações  de  fazer  e  (ii)  já  é  unânime  na  doutrina  e  jurisprudência  pátria  que  a  penalidade  pecuniária não se confunde com a obrigação principal, pois é decorrente de uma sanção pelo  não pagamento do tributo (vide artigo 3º do CTN).  Vale  destacar  que  o  artigo  161  do  CTN  prevê  que  o  crédito  não  pago  é  acrescido de juros de mora, in verbis:  “Artigo 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária”  É  evidente  que  a  palavra  “crédito”  sobre  o  qual  incidem  os  juros  de mora  previstos  no  artigo  161  do  CTN  se  refere  apenas  aos  tributos  devidos,  caso  contrário,  não  haveria razão alguma para a ressalva final constante do mesmo dispositivo, no sentido de que  esta incidência de juros se dá “sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis”.  Destaque­se que a Lei nº 9.430/96 igualmente prevê a incidência dos juros de  mora apenas sobre o valor dos tributos, contribuições e multas isoladas, e não sobre as multas  de ofício exigidas como acessório juntamente com o tributo eventualmente exigido, verbis:  “Art. 61 – Os débitos para com a União, decorrentes de tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  Fl. 2051DF CARF MF Processo nº 16561.720016/2011­88  Acórdão n.º 9101­003.019  CSRF­T1  Fl. 8          13 § 1º ­ A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º ­ O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  § 3º ­ Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do artigo 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.”  O  art.  43  da mesma  Lei  9.430/96  vem  a  reforçar  a  interpretação  acima  ao  prever a incidência de juros de mora sobre as multas isoladas, verbis:  “Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único  –  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento”.  Ora,  se  a  expressão  “débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”  constante  no  “caput”  do  artigo  61  contemplasse  também multas,  não  haveria  necessidade alguma da previsão do parágrafo único do artigo 43, uma vez que a incidência dos  juros sobre a multa isolada, assim como a de ofício, já decorreria diretamente do artigo 61.  Conclui­se, portanto, que, fora a hipótese dos juros serem cobrados a fim de  indenizar  o  credor  pelo  não  pagamento  do  tributo  no  prazo  estipulado,  qualquer  outra  incidência  de  juros  seria  abusiva  e  arbitrária,  por  ausência  e,  diga­se,  contrariedade  ao  pressuposto legal vigente (CTN, artigos 3º, 113, 139, parágrafo 1º, e 161 do CTN).  Admitir­se  tal  cobrança  implicaria  enriquecimento  ilícito  do  Erário,  o  qual  estaria aplicando a incidência dos juros de mora à obrigação principal e à multa de ofício.  Nesse contexto, voto por dar provimento ao Recurso do Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra  Fl. 2052DF CARF MF     14   Voto Vencedor  Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, Redator designado.  Em  que  pesem  as  razões  expostas  pelo  Relator,  peço  licença  para  delas  divergir, conforme argumentação a seguir.  1) Da Alegação de Ilegalidade da Instrução Normativa SRF nº 243/2002 ­ PRL60  1.1) O PRL60 e a Lei nº 9.430/96  Antes  mesmo  de  examinarmos  a  alegação  de  ilegalidade  da  IN  SRF  nº  243/2002  frente  à  Lei  nº  9.430/96,  questão  essa  que  será  objeto  do  item  seguinte,  é  imprescindível identificarmos o que realmente estabelece a própria Lei nº 9.430/96 acerca do  PRL60.  Isso  porque,  para  verificarmos  a  existência,  ou  não,  de  violação  da  Lei  nº  9.430/96  pela  IN SRF  nº  242/2002,  é  necessário  que  antes  determinemos  exatamente  o  que  aquela Lei prescreve. Partamos, então, do texto legal:  Art.18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (...)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses. (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  (...)  Fl. 2053DF CARF MF Processo nº 16561.720016/2011­88  Acórdão n.º 9101­003.019  CSRF­T1  Fl. 9          15 No  caso,  duas  interpretações  bem  distintas  acerca  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96  vêm  sendo  defendidas  no  presente  processo.  A  seguir  encontra­se  a  representação  matemática dessas duas interpretações:  (3A) PParam = 40%*PLV + 60%*VA  (3B) PParam = 40%*PLV ­ VA onde:  •  PParam  é  o  preço  parâmetro  do  bem  importado  junto  a  pessoa  vinculada  residente  no  exterior  • PLV  é o preço  líquido de venda de um determinado produto produzido no Brasil,  em cuja  fabricação foi empregado o bem importado.  • VA é o valor agregado no país.  A  equação  (3A)  representa  a  interpretação  defendida  pelo  sujeito  passivo  para  o  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96,  enquanto  a  equação  (3B)  representa  a  interpretação  da  Fazenda Nacional para a mesma norma.  A  demonstração  matemática  das  equações  (3A)  e  (3B)  encontra­se,  respectivamente, nos anexos 1 e 2 deste voto.  No anexo 3 demonstra­se matematicamente que a interpretação proposta pelo  sujeito passivo  (3A)  resulta em adições  ao  lucro  líquido, para  fins de determinação do  lucro  real,  sempre  iguais  ou  inferiores  àquelas  derivadas  da  interpretação  defendida  pela  Fazenda  Nacional (3B).  A interpretação (3A), advogada pela recorrente, também vinha sendo adotada  pelo  próprio  Fisco,  inicialmente  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  38/1997,  com  a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  113/2000,  posteriormente  revogada  pela  Instrução Normativa SRF nº 32/2001, a qual manteve o mesmo entendimento sobre o assunto.  Com  o  advento  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  243/2002,  o  Fisco  passou  a  refutar  essa  interpretação.  A interpretação (3B), sustentada pela Fazenda Nacional, é aquela que, a meu  juízo,  corretamente  reproduz  as  exigências  contidas  no  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96.  São  ao  menos dois os argumentos que sustentam essa afirmação, a saber:  Argumento Linguístico  Para melhor  compreendermos  o  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96  sob  o  ponto  de  vista meramente linguístico é necessário recordarmos que, em sua redação original, essa norma  não  albergava  o  PRL60,  mas  tão­somente  os  métodos  de  cálculo  do  preço  parâmetro  PIC  (inciso I), PRL com margem de 20% (inciso II) e CPL (inciso III), senão vejamos:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  Fl. 2054DF CARF MF     16 I  ­  Método  dos  Preços  Independentes  Comparados  ­  PIC:  definido  como a média  aritmética  dos  preços de  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos  ou  similares,  apurados  no  mercado  brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda,  em condições de pagamento semelhantes;  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d)  de  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço de revenda;  III ­ Método do Custo de Produção mais Lucro ­ CPL: definido  como o  custo médio de produção de bens,  serviços ou direitos,  idênticos  ou  similares,  no  país  onde  tiverem  sido  originariamente  produzidos,  acrescido  dos  impostos  e  taxas  cobrados pelo referido país na exportação e de margem de lucro  de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado.  (...)  O  cálculo  do  preço  parâmetro  PRL  com margem  de  60%  só  passou  a  ter  existência jurídica a partir do advento da Lei nº 9.959/2000, que deu nova redação ao art. 18 da  Lei nº 9.430/96.  Reconheça­se inicialmente que o texto legal em sua nova redação, acaso lido  apressadamente, conduz à interpretação ora defendida pela recorrente, segundo a qual o valor  agregado no país compõe a margem de lucro.  Ocorre que uma leitura atenta do texto legal revela que o valor agregado no  país não compõe a margem de lucro. Os trechos da norma abaixo negritados deixam clara essa  afirmação:  II  ­ Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro­PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País, na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  (...)  Fl. 2055DF CARF MF Processo nº 16561.720016/2011­88  Acórdão n.º 9101­003.019  CSRF­T1  Fl. 10          17 De  fato,  se  o  valor  agregado  compusesse  a margem  de  lucro,  a  expressão  “valor agregado no País” contida no  texto  legal deveria estar precedida do artigo “o”, como  abaixo simulado, e não da preposição “do”, como visto acima.  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os  valores  referidos nas alíneas anteriores e o  valor  agregado no País, na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  (...)  Argumento Lógico­Econômico  Mas  se  sob  a  ótica  linguística  o  equívoco  da  interpretação  defendida  pelo  sujeito passivo só pode ser constatado através de uma leitura mais atenta do texto legal, sob o  ponto de vista lógico essa mesma interpretação revela­se manifestamente equivocada.  Veja que o art. 18 da Lei nº 9.430/96 estabelece as regras para apuração do  preço parâmetro, o qual pode ser definido como sendo o preço presumivelmente praticado na  importação de um bem acaso essa operação seja realizada entre pessoas não vinculadas.  No caso do PRL60, o preço parâmetro do bem importado é apurado a partir  do  preço  de  venda de  um determinado produto produzido  no Brasil  a pessoa  não  vinculada,  produto esse em cujo processo produtivo foi empregado o referido bem importado.  Em  outras  palavras,  no  preço  de  venda  do  produto  produzido  no  país  logicamente  estará  incluído  o  custo  de  aquisição  do  bem  importado  (CIF  +  Trib.  s/imp.),  o  valor agregado no país e a margem de lucro do empresário (Preço de Venda = Custo do Prod.  Imp. + Valor Agreg. + Margem de Lucro). É uma lógica econômica do modelo capitalista que,  na  formação  do  preço  de  venda  de  um  produto  qualquer,  o  empresário  embuta  ali  todos  os  custos incorridos, mais uma margem de lucro.  Isso posto, é economicamente lógico que, para apurar­se o preço parâmetro  do bem importado pelo PRL60 é necessário que, do preço de venda do produto produzido no  país sejam subtraídas as parcelas referentes ao valor agregado no país e à margem de lucro, tal  como representado na equação (3B).  Ocorre  que  no  cálculo  do  preço  parâmetro  PRL60  defendido  pelo  sujeito  passivo  o  valor  agregado  no  país,  ao  invés  de  ser  subtraído  do  preço  de  venda  do  bem  produzido no país, é a ele adicionado, conforme demonstra a equação (3A). Tal interpretação,  evidentemente, subverte a lógica econômica, daí porque não pode ser admitida.  Fl. 2056DF CARF MF     18 Isso posto, seja com base no argumento linguístico, seja com fundamento no  argumento  lógico­econômico,  a  correta  interpretação  do  cálculo  do  preço  parâmetro  PRL60  previsto  na  Lei  nº  9.430/96  é  aquela  sustentada  pela  Fazenda  Nacional,  e  representada  matematicamente  pela  equação  (3B),  e  não  aquela  defendida  pelo  sujeito  passivo  e  representada matematicamente pela equação (3A).  1.2) A Legalidade da IN SRF 243/2002  Como dito anteriormente, a partir do advento da Instrução Normativa SRF nº  243/2002 o Fisco abandonou a interpretação que até então vinha emprestando ao art. 18 da Lei  nº 9.430/96, no que toca ao cálculo do preço parâmetro PRL60, passando a adotar uma nova  interpretação.  Alega  a  recorrente  que  essa  nova  interpretação  é  incompatível  com  os  ditames art. 18 da Lei nº 9.430/96, devendo, portanto, ser declarada ilegal.  Vejamos, então, o que prescreve o art. 12 da IN SRF 243/2002.  Art.  12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  poderá,  também,  ser  efetuada  pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido  como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos  bens, serviços ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou  direitos;  b) sessenta por cento, na hipótese de bens, serviços ou direitos  importados aplicados na produção.  (...)  § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput  será  utilizado  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados aplicados à produção.  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no País  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia a seguir:  I  ­  preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II  ­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o  Fl. 2057DF CARF MF Processo nº 16561.720016/2011­88  Acórdão n.º 9101­003.019  CSRF­T1  Fl. 11          19 custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a  planilha de custos da empresa;  III  ­  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de  participação do bem, serviço ou direito importado no custo total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado de acordo com o inciso I;  IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por  cento  sobre  a  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido", calculado de  acordo com o inciso III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da "participação  do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido",  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem  de  lucro de  sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o  inciso  IV.  A representação matemática do cálculo do preço parâmetro PRL60, segundo  a Instrução Normativa SRF nº 243/2002, encontra­se no anexo 5 a este voto.  Pois bem, conforme dito anteriormente, a questão da  legalidade, ou não, do  art.  12  da  IN  SRF  243/2002  frente  ao  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96  somente  pode  ser  apropriadamente examinada  tomando­se por base a correta  interpretação desta última norma,  qual seja, aquela matematicamente representada na já referida equação (3B).  Isso posto, em primeiro lugar cabe destacar que o cálculo do preço parâmetro  PRL60, conforme estabelecido na IN SRF 243/2002, resulta em adições ao lucro líquido, para  fins de determinação do lucro real, sempre iguais ou inferiores àquelas exigidas pelo art. 18 da  Lei nº 9.430/96 corretamente interpretado, conforme demonstrado no anexo 6.  Em  segundo  lugar  é  necessário  recordar  que  o  princípio  da  legalidade  tributária  contido  no  art.  150,  I,  da  Constituição,  abaixo  transcrito,  veda  a  exigência  ou  o  aumento de tributo sem lei que o estabeleça, mas não veda a redução de tributo já instituído por  lei.  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;  (...)  E esse é exatamente o caso em questão, pois,  como a aplicação do PRL60,  conforme estabelecido pela  IN SRF 243/2002,  resulta em exigência de IRPJ e CSLL sempre  igual ou inferior àquela decorrente da correta interpretação do art. 18 da Lei nº 9.430/96, não  há  que  se  falar  em  aumento  de  tributo,  daí  porque  também não  há  violação  ao  princípio  da  legalidade.  Portanto, ainda que seja verdadeira a afirmação da recorrente segundo a qual  a fórmula para o cálculo do preço parâmetro PRL60 prevista no art. 12 da IN SRF nº 243/2002  Fl. 2058DF CARF MF     20 é  distinta  daquela  determinada  no  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96,  é  falsa  a  conclusão  de  que  os  ajustes  ao  lucro  líquido  resultantes  da  IN  são  superiores  àqueles  resultantes  da  Lei,  pois,  conforme  matematicamente  demonstrado  no  anexo  6,  tais  ajustes  são  sempre  iguais  ou  inferiores.  Alega  ainda  a  recorrente  que  o  posterior  advento  da Medida  Provisória  nº  478/2008, que perdeu eficácia por não ter sido convertida em lei, e da Lei nº 12.715/2012, que  acabou  por  legalizar  a  fórmula  prevista  no  art.  12  da  IN  SRF  nº  243/2002,  demonstram  a  ilegalidade anterior desse ato normativo.  Entendo, todavia, de outro modo. A meu ver, o fato de a fórmula contida no  art.  12  da  IN SRF  nº  243/2002  ter  sido  posteriormente  acolhida  pela MP  nº  478/2008  (sem  eficácia) e pela Lei nº 12.715/2012, por si só não autoriza a conclusão de ilegalidade daquela  Instrução  Normativa,  da  mesma  forma  que  uma  norma  legal  posteriormente  constitucionalizada por meio de Emenda ao Texto Magno não autoriza, por si só, a conclusão  de que tal norma era anteriormente inconstitucional.  Por  fim,  é  de  se  dizer  que  o  Poder  Judiciário  igualmente  vem  entendendo  inexistir  ilegalidade  na  IN  SRF  243/2002,  como  é  possível  observar­se,  a  título  exemplificativo,  na Apelação Cível  nº  2154372/SP,  julgada  pelo TRF da  3ª Região,  decisão  essa publicada em 24/06/2016, e cuja ementa abaixo se transcreve:  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LEI 9.430/1996.  IN/SRF  243/2002.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  DE PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO ­ PRL 60. PREÇO  PARÂMETRO. VALOR AGREGADO. CSL E IRPJ. VALIDADE.  RECURSO DESPROVIDO.  1. A IN 243/2002 foi editada na vigência da Lei 9.959/2000, que  alterou a redação da Lei 9.430/1996, para distinguir a hipótese  de  revenda  do  próprio  direito  ou  bem,  tratada  no  item  2,  da  hipótese de  revenda de direito ou bem com valor agregado em  razão de processo produtivo realizado no país, tratada no item 1,  ambos da alínea d do inciso II do artigo 18 da lei.  2. O cálculo do preço de transferência, pelo Método de Preço de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  no  caso  de  direitos,  bens  ou  serviços,  oriundos  do  exterior  e  adquiridos  de  pessoa  jurídica  vinculada, passou, na vigência da Lei 9.959/2000, a considerar a  margem  de  lucro  de  60%  "sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção" (artigo 18, II, d, 1).  3.  A  adoção,  na  técnica  legal,  do  critério  do  valor  agregado  objetivou  conferir  adequada  eficácia  ao modelo  de  controle  de  preços de transferência, aderindo aos parâmetros da Convenção  Modelo  da  OCDE,  evitando  distorções  e,  particularmente,  redução  da  carga  fiscal  diante  da  insuficiência  das  normas  originariamente  contidas  na  Lei  9.430/1996  e  refletidas  na  IN/SRF 32/2001. O legislador, independentemente de obrigação  convencional,  pode  adotar,  na  disciplina  interna  das  relações  jurídicas, modelos ou parâmetros internacionalmente aceitos ou  discutidos,  sendo,  para  tal  efeito,  irrelevante  a  subscrição  da  convenção ou se os próprios países  subscritores descumprem o  avençado.  Imperioso  ressaltar que a  liberdade de  conformação  Fl. 2059DF CARF MF Processo nº 16561.720016/2011­88  Acórdão n.º 9101­003.019  CSRF­T1  Fl. 12          21 do  legislador,  adstrita  aos  vetores  maiores  de  Constituição  e  legislação complementar ­ sem que, a propósito, esteja presente  qualquer  violação  ao  ordenamento  hierárquico  interno  ­,  não  pode, portanto, ser invalidada, como se pretende, ao argumento  de que o Brasil não aderiu à Convenção Modelo da OCDE.  4. O  cálculo  do  preço  de  transferência  a  partir  da margem de  lucro  sobre  o  preço  de  revenda  é  eficaz,  no  atingimento  da  finalidade  legal  e convencional, quando  se  trate de  importação  de  bens,  direitos  ou  serviços  finais  para  revenda  interna,  não,  porém,  no  caso  de  importação  de  matérias­primas,  insumos,  bens, serviços ou direitos que não são objeto de revenda direta,  mas  são  incorporados  em  processo  produtivo  de  industrialização,  resultando  em  distintos  bens,  direitos  ou  serviços,  agregando  valor  ao  produto  final,  com  participações  variáveis  na  formação  do  preço  de  revenda,  que  devem  ser  apuradas  para  que  seja  alcançado  corretamente  o  preço  de  transferência, de que trata a legislação federal.  5.  A  IN  243/2002,  ao  tratar,  nos  §§  10  e  11  do  artigo  12,  do  Método do Preço de Revenda Menos Lucro ­, para bens, serviços  ou  direitos  importados  aplicados  à  produção,  com exclusão  do  valor agregado e da margem de lucro de 60%, para tanto com a  apuração  da  participação de  tais  bens,  serviços  ou  direitos  no  custo  e  preço  de  revenda  do  produto  final  industrializado  no  país,  não  inovou  nem  violou  o  artigo  18,  II,  d,  item  1,  da  Lei  9.430/1996, com a redação dada pela Lei 9.959/2000. (g.n.)  6. Houve  a  necessária  e  adequada  explicitação,  pela  instrução  normativa  impugnada,  do  conteúdo  legal  para  permitir  a  sua  aplicação, considerando que o conceito legal de valor agregado,  conducente  ao  conceito  normativo  de  preço  parâmetro,  leva  à  necessidade  de  apurar  a  sua  formação  por  decomposição  dos  respectivos  fatores,  abrangendo  bens,  serviços  e  direitos  importados,  sujeitos  à  análise  do  valor  da  respectiva  participação  proporcional  ou  ponderada  no  preço  final  do  produto.  7.  O  artigo  18,  II,  da  Lei  9.430/1996,  com  redação  da  Lei  9.959/2000, previu que o preço de transferência, no caso de bens  e  direitos  importados  para  a  aplicação  no  processo  produtivo,  calculado pelo método de preço de revenda menos lucros ­ PRL ­  60,  é  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  de  bens  ou  direitos,  apurada  mediante  a  exclusão  dos  descontos  incondicionados,  tributos,  comissões,  corretagens  e margem de  lucro de 60%, esta calculada sobre o preço de revenda depois de  deduzidos  os  custos  de  produção  citados  e  ainda  o  valor  agregado  calculado  a  partir  do  valor  de  participação  proporcional  de  cada  bem,  serviço  ou  direito  importado  na  formação  do  preço  final,  conforme  previsto  em  lei  e  detalhado  na instrução normativa. (g.n.)  8. O preço de transferência, assim apurado e não de outra forma  como pretendido,  é que pode  ser deduzido na determinação do  lucro  real  para  efeito  de  cálculo  do  IRPJ/CSL.  Há  que  se  Fl. 2060DF CARF MF     22 considerar,  assim,  a  ponderação  ou  participação  dos  bens,  serviços ou direitos, importados da empresa vinculada, no preço  final  do  produto  acabado,  conforme  planilha  de  custos  de  produção,  mas  sem  deixar  de  considerar  os  preços  livres  do  mercado  concorrencial,  ou  seja,  os  praticados  para  produtos  idênticos  ou  similares  entre  empresas  independentes.  A  aplicação  do  método  de  cálculo  com  base  no  valor  do  bem,  serviço ou direito em si, sujeito à livre fixação de preço entre as  partes  vinculadas,  geraria  distorção  no  valor  agregado,  majorando indevidamente o custo de produção a ser deduzido na  determinação do lucro real e, portanto, reduzindo ilegalmente a  base de cálculo do IRPJ/CSL.  9. Para dar eficácia ao método de cálculo do preço de revenda  menos  lucro,  previsto  na Lei  9.430/1996  com  alteração  da  Lei  9.959/2000,  é  que  foi  editada  a  IN/SRF  243/2002,  em  substituição  à  IN/SRF  32/2001,  não  se  tratando,  pois,  de  ato  normativo  inovador  ou  ilegal,  mas  de  explicitação  de  regras  concretas  para  a  execução  do  conteúdo  normativo  abstrato  e  genérico da lei, prejudicando, pois, a alegação de violação aos  princípios da  legalidade e da capacidade contributiva, sem que  exista,  tampouco,  fundamento  para  cogitar­se  de  ofensa  à  anterioridade tributária. (g.n.)  10. Apelação desprovida.  2) Da Inclusão dos Valores de Frete, Seguro e Tributos sobre a Importação  Ao auditar os cálculos dos preços de transferência segundo o método PRL, a  autoridade verificou que a ora  recorrente deixara de agregar ao preço de aquisição (FOB) de  cada  produto  importado  os  valores  incorridos  a  título  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  sobre  a  importação.  Por  entender  que  tal  conduta  violava  o  disposto  no  art.  4º,  §  4º,  da  Instrução Normativa SRF nº  243/2002,  promoveu  a  inclusão  daqueles  valores  no  cálculo  do  preço praticado.  Em sua defesa a recorrente alega, primeiramente, que a inclusão dos valores  de frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação no cálculo do preço praticado macula  o disposto no art. 18, § 6º, da Lei nº 9.430/96.  Pois bem, sobre o assunto o art. 18, § 6º, da Lei nº 9.430/96 assim prescreve:  Art.18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (...)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  Fl. 2061DF CARF MF Processo nº 16561.720016/2011­88  Acórdão n.º 9101­003.019  CSRF­T1  Fl. 13          23 c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses. (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  (...)  § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos incidentes na importação.  (...)  O art. 18, caput, estabelece que o custo sujeito a ajuste em razão da regra de  preços de transferência é o preço de aquisição do produto importado junto à pessoa vinculada  residente no exterior.   Por  sua vez, o §6º da norma estabelece que o preço praticado é o preço de  aquisição  do  produto  acrescido  dos  valores  incorridos  a  título  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes sobre a importação.  Isso posto, ao contrário do alegado pela recorrente, o art. 18, § 6º, da Lei nº  9.430/96  expressamente  estabelece  que  no  preço  praticado  incluem­se  os  valores  de  frete,  seguro e tributos incidentes sobre a importação.  Argumenta a  recorrente,  também, ser  incorreta a  interpretação de que o art.  18 da Lei nº 9.430/96 estabeleça a  inclusão dos valores de frete, seguro e  tributos  incidentes  sobre a importação no cálculo do preço praticado. Afirma que, como os valores de frete, seguro  e tributos incidentes sobre a importação não decorrem de operações com pessoas ligadas, não  podem ser eles afetados por ajustes relativos a preços de transferência.  Quanto a essa alegação há que se dizer, em primeiro lugar, que a recorrente  não  logrou  êxito  em  demonstrar  adequadamente  o  papel  que,  em  sua  interpretação,  desempenha o parágrafo 6º da norma o qual, como dito antes, expressamente estabelece que no  preço praticado incluem­se os valores de frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação.  Dito de outro modo, a “interpretação” do art. 18 defendida pela recorrente, a meu ver, não se  sustenta  como  interpretação  propriamente  dita,  nos  exatos  termos  em  que  esse  vocábulo  é  compreendido no âmbito da Ciência do Direito1.  Mas  digamos  que,  de  fato,  também  seja  possível  interpretar­se  o  art.  18 da  Lei nº 9.430/96 do modo sustentado pela recorrente, ou seja, no sentido de que os valores de  frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação não integram o preço praticado.                                                              1 Sobre o conceito de interpretação jurídica e seus limites vide, por todos, Karl Larenz in Metodologia da Ciência  do Direito, 3ª ed., pg. 439 e ss.  Fl. 2062DF CARF MF     24 Nesse  hipótese  teríamos,  então,  duas  interpretações  possíveis  da  mesma  norma e, em sendo assim, haveríamos de verificar qual das duas é a interpretação “correta”. E  será  considerada  “correta”  aquela  que melhor  atender  aos métodos  de  hermenêutica  jurídica  acolhidas  pelo  Direito.  Passemos  então  a  examinar  as  duas  interpretações  quanto  à  sua  correção.  No que concerne à interpretação proposta pela recorrente, percebe­se ser ela  fruto  de  um  componente  finalístico,  qual  seja,  que  as  normas  de  preço  de  transferência  têm  como finalidade regular operações realizadas entre pessoas residentes no país e pessoas a ela  ligadas,  residentes  no  exterior.  Em  assim  sendo,  não  seria  finalidade  da  norma  regular  operações de frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação pois, via de regra, não são  elas realizadas entre pessoas vinculadas.  Ocorre que, ao contrário do afirmado pela defesa, a inclusão dos valores de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  sobre  a  importação  no  cálculo  do  preço  praticado  não  significa  que  tais  operações  estejam  sendo  submetidas  às  regras  de  preços  de  transferência.  Mais especificamente, apesar de tais valores integrarem o preço praticado, não são eles objeto  de adição ao lucro real.  Não é demais lembrar que tanto o preço de aquisição do produto importado,  quanto os valores incorridos a título de frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação,  são custos integralmente dedutíveis na apuração do lucro líquido do período. A adição ao lucro  real,  a  título  de  preços  de  transferência,  limitar­se­á  à  diferença  positiva  verificada  entre  o  preço praticado e o preço parâmetro.  Como se verá adiante, os valores de frete, seguro e tributos incidentes sobre a  importação  entram  no  cálculo  do  preço  praticado  apenas  para  fins  de  possibilitar  sua  comparação  com  o  preço  parâmetro  calculado  segundo  o  método  PRL,  pois  neste  também  estão incluídos os mesmos valores de frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação.  Isso posto, a  interpretação proposta pela contribuinte não se sustenta pois a  inclusão  dos  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  sobre  a  importação  no  cálculo  do  preço  praticado  de  modo  algum  significa  que  tais  operações  estejam  sendo  submetidas  a  controle por preços de transferência.  Por outro lado, a interpretação do art. 18 da Lei nº 9.430/96, albergada pelo  art. 4º, § 4º, da Instrução Normativa SRF nº 243/2002, e empregada pela autoridade fiscal no  caso  sob  exame,  também  é  fundada  em  um  componente  finalístico,  qual  seja,  possibilitar  a  comparação entre preço praticado e preço parâmetro, conforme já adiantado acima.  A  questão  da  comparabilidade  entre  o  preço  praticado  na  importação  de  produtos junto a pessoas vinculadas, e aquele que seria praticado em operações entre pessoas  não  vinculadas,  está  no  cerne  do  princípio  do  arm’s  lenght.  Tanto  é  assim  que  o  OECD  Transfer Pricing Guidelines dedica todo o seu capítulo III ao exame desta matéria. De fato, o  objetivo da comparação entre o valor de uma transação realizada entre pessoas vinculadas, e o  valor da mesma transação realizada entre pessoas não vinculadas, é a identificação do quanto a  vinculação afetou o valor da transação sob exame.  Tendo  sido  inspirado  no  princípio  do  arm’s  lenght,  o  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96 não poderia ser corretamente interpretado acaso não fosse dada a devida importância  à questão da comparabilidade entre o preço praticado e o preço parâmetro.  Fl. 2063DF CARF MF Processo nº 16561.720016/2011­88  Acórdão n.º 9101­003.019  CSRF­T1  Fl. 14          25 No caso do método PRL o preço parâmetro inclui os valores de frete, seguro  e  tributos  incidentes  sobre  a  importação. Tomemos,  por  exemplo,  o método PRL  aplicado  à  simples revenda de produtos importados junto a pessoas vinculadas (PRL20). As conclusões a  seguir,  entretanto,  valem  igualmente  para  o  caso  de  o  bem  importado  ser  empregado  na  industrialização de outro produto (PRL60).  Pois  bem,  o  pressuposto  para  o  emprego  do  PRL20  é  que  o  produto  seja  revendido a uma pessoa não vinculada, em condições de  livre mercado. Em  transações entre  pessoas não vinculadas e em condições de livre mercado, é lícito pressupor que o revendedor  (no caso, a contribuinte) procurará obter uma remuneração por sua atividade, ou seja, procurará  obter lucro. O PRL20 estipula que a margem bruta de lucro em tais condições é de 20% o que,  em  verdade,  é  uma  taxa  bastante  baixa  pois  implica  uma  margem  de  lucro  líquido  para  o  empresário  bem  inferior  a  20%,  haja  vista  a  necessidade  de  dedução  de  despesas  administrativas, despesas com vendas etc.  A partir, então, do preço de revenda do produto, deduzido da margem bruta  de  lucro  de  20%  prevista  em  lei,  chega­se  ao  custo  estimado  de  aquisição  produto  numa  operação entre pessoas não vinculadas, ou simplesmente preço parâmetro PRL20. Note­se que,  assim  calculado,  esse  custo  (o  preço  parâmetro  PRL20)  inclui  não  só  o  preço  estimado  de  aquisição  do  produto  (FOB),  como  também os  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  sobre a importação deste produto. Resumindo, preço parâmetro PRL20 é um preço CIF + Trib.  s/imp.  Isso posto, a comparação direta entre o preço de aquisição do produto junto à  pessoa vinculada (preço da declaração de importação ­ FOB) e o preço parâmetro PRL20 (CIF  + Trib.  s/imp),  como quer  a  recorrente,  seria  de  todo  inútil  ao  fim  a que  se destina  a  lei  de  preços de  transferência,  qual  seja,  verificar, mediante  comparação entre  aqueles preços,  se o  sujeito passivo está, ou não,  reduzindo artificialmente o  lucro apurado no Brasil por meio de  aquisições de produtos junto a sua vinculada no exterior a preços superiores aos de mercado.  Nesse  sentido,  para  corretamente  comparar­se  o  preço  de  aquisição  com  o  preço  parâmetro  PRL20,  é  necessário  que  ambos  estejam  em  pé  de  igualdade.  Para  tanto,  apenas para efeito dessa comparação, é necessário, adicionar­se ao preço de aquisição (preço  da declaração de importação ­ FOB), os valores de frete, seguro e tributos incidentes sobre a  importação. Fazendo isso obteremos o preço praticado de que cuida o parágrafo 6º do art. 18 da  Lei nº 9.430/96.  O importante é ter em conta que, como dito antes, os valores de frete, seguro  e tributos incidentes sobre a importação não foram glosados pela autoridade. O que o auditor  fez foi adicionar ao lucro líquido, para apuração do lucro real, a parcela do preço de aquisição  do produto excedente ao preço que o produto seria adquirido em condições de mercado.  Os  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  sobre  a  importação  integraram  tanto  o  preço  praticado  como  o  preço  parâmetro,  com  vistas  a  possibilitar  a  comparação  entre  ambos.  Poderiam,  ainda,  não  compor  nem o  preço  praticado  nem o  preço  parâmetro, tal como recomendado pelo OECD Transfer Pricing Guidelines, que o resultado da  adição ao lucro real seria o mesmo.  O que não se admite, nem sob o ponto de vista jurídico, nem sob o ponto de  vista lógico, é realizar­se uma comparação entre preço praticado e preço parâmetro em que os  valores de frete, seguro e tributos incidentes sobre a  importação estejam incluídos neste, mas  Fl. 2064DF CARF MF     26 não naquele, ou vice­versa. Ou bem são incluídos em ambos (como prevê o art. 18, § 6º, da Lei  nº  9.430/96),  ou  bem  não  são  incluídos  em  nenhum  dos  dois  (como  sugerido  no  OECD  Transfer Pricing Guidelines), e o resultado será o mesmo.  3) Da Incidência de Juros de Mora sobre a Multa de Ofício  A recorrente pede, na hipótese de seu recurso especial não obter provimento  no que diz respeito às matérias anteriormente examinadas, que se afaste a incidência de juros  de mora sobre a multa de ofício, por falta de previsão legal que ampare tal cobrança.  Se equivoca a recorrente ao alegar que tal cobrança estaria desamparada pela  legislação tributária.   A  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  créditos  não  pagos  até  a  data  de  vencimento é prevista no art. 161 do CTN, nos seguintes termos:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  O vocábulo "crédito", constante do caput do artigo reproduzido, obviamente  se refere ao crédito tributário, pela própria natureza do diploma legal que habita. Para se definir  o alcance de tal expressão, recorre­se a outro dispositivo do CTN:  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  Já  a  definição  de  obrigação  principal,  mencionada  no  art.  139  do  CTN,  é  trazida pelo §1º do art. 113 do mesmo Código. Tal obrigação tem por objeto o pagamento de  tributo ou de penalidade pecuniária. In verbis:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Fl. 2065DF CARF MF Processo nº 16561.720016/2011­88  Acórdão n.º 9101­003.019  CSRF­T1  Fl. 15          27 O  critério  utilizado  pelo  CTN  para  enquadrar  determinada  obrigação  tributária como principal é, portanto, seu conteúdo pecuniário. Uma vez que a multa de ofício  tem a característica de penalidade pecuniária, fica claro que ela integra a obrigação principal,  ao lado dos tributos.  Interpretando  em  conjunto  os  dispositivos  reproduzidos,  conclui­se  que  incidem  juros  de mora  sobre  os  créditos  tributários  não  integralmente  pagos  no  vencimento  (art. 161) e que tais créditos decorrem da obrigação principal (art. 139), englobando o tributo e  a multa  de  ofício  (art.  113,  §1º).  Assim,  a  conclusão  construída  é  a  de  que  o CTN  prevê  a  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício proporcional.  Os defensores da ilegalidade da cobrança de juros de mora sobre a multa de  ofício argumentam que a interpretação literal do caput do art. 161 do CTN impossibilitaria tal  incidência  em  razão  da  presença  da  expressão  "sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis".  Se  a  penalidade  referente  à  multa  de  ofício  já  estiver  contemplada  na  expressão  "crédito não integralmente pago no vencimento", a que outras penalidades cabíveis estaria se  referindo o legislador? ­ indagam.  Ocorre  que,  frequentemente,  a  interpretação  de  uma  norma  tributária  demanda  a  consideração  da  realidade  jurídica  e  fática  a  que  se  aplica. Mais  do  que  isso,  a  norma deve  ser  interpretada  sistematicamente,  levando­se  em conta  todo o  sistema  tributário  pátrio.  A  este  respeito,  examine­se  a  interessante  colocação  da  Ilustre Conselheira  Viviane Vidal Wagner,  designada para  redigir o voto vencedor do Acórdão CSRF nº 9101­ 00.539, de 11/03/2010:  "Contudo,  uma norma não deve  ser  interpretada  isoladamente,  especialmente dentro do sistema tributário nacional.  No dizer do jurista Juarez Freitas (2002, p.70), "interpretar uma  norma é interpretar o sistema inteiro: qualquer exegese comete,  direta ou obliquamente, uma aplicação da totalidade do direito."  Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio:  "Não se deve considerar a interpretação sistemática como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  E  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade, o processo hermenêutico por excelência, de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem  os  enunciados  prescritivos nos plexos dos demais  enunciados ou não  se  alcançará compreendê­los sem perdas substanciais. Nesta  medida,  mister  afirmar,  com  os  devidos  temperamentos,  que  a  interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  não  é  interpretação."  (A  interpretação  sistemática  do  direito,  3.ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa que resulte logicamente contraditória com alguma  norma do sistema."  Fl. 2066DF CARF MF     28 Sendo assim,  a melhor  interpretação a  ser dada  ao  art.  161 do CTN é,  sem  dúvida, aquela que guarda harmonia com os demais dispositivos daquele Código que tratam do  tema sob análise, quais sejam, os arts. 113 e 139.  Além  do  CTN,  a  Lei  nº  9.430/1996,  em  seu  art.  61,  caput  e  §3º,  também  dispõe sobre o cabimento de juros de mora sobre multa de ofício:   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)  (...)  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o §3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  (Vide Medida  Provisória  nº  1.725,  de  1998)  (Vide  Lei nº 9.716, de 1998)  Depreende­se  do  artigo  reproduzido  que  incidem  juros  de  mora  sobre  os  débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos pela legislação específica. A multa de ofício  se amolda perfeitamente a tal definição, já que sua cobrança decorre, entre outras hipóteses, da  falta  de  pagamento  de  imposto  ou  contribuição,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  44  da Lei  nº  9.430/1997.  Sendo assim, a exemplo do que ocorre com o art. 161 do CTN, também o art.  61 da Lei nº 9.430/1997  fundamenta  a possibilidade de  incidência de  juros de mora  sobre  a  multa de ofício.  Corrobora ainda tal entendimento o art. 43 da Lei nº 9.430/1997 que, em seu  parágrafo  único,  prevê  expressamente  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  exigida  isoladamente. Assim, vê­se que a  legislação não enxerga  incompatibilidade entre os  juros de  mora e uma multa pecuniária de caráter punitivo:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por  cento no mês de  pagamento.  O  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  se  pronunciou  a  respeito  da  legalidade da cobrança de juros de mora nos moldes praticados no presente processo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  Fl. 2067DF CARF MF Processo nº 16561.720016/2011­88  Acórdão n.º 9101­003.019  CSRF­T1  Fl. 16          29 SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  ‘É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário.’ (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido.  (STJ,  1ª  T.,  AgRg  no  REsp  1335688/PR,  Rel.  Ministro  BENEDITO GONÇALVES, dez/2012)   Por fim, tanto o §3º do art. 61 quanto o parágrafo único do art. 43, ambos da  Lei nº 9.430/1997, fazem alusão à taxa aplicável a título de juros de mora: taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, para títulos federais.  Quanto a este ponto, a matéria já foi inclusive pacificada por meio da edição  da Súmula CARF nº 4:   Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  4) Conclusão  Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  interposto pelo sujeito passivo e, no mérito, por negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo  Fl. 2068DF CARF MF     30 Anexo 1  Art. 18 da Lei nº 9.430/96 ­ PRL60 ­ Interpretação do Sujeito Passivo  (1A) PParam = PLV – ML, onde:  ­  PParam  é  o  preço  parâmetro,  definido  como  sendo  o  preço  que  presumivelmente  seria  praticado na importação de um bem acaso a importadora no Brasil e a exportadora no exterior  fossem pessoas não vinculadas.  ­ PLV é o preço  líquido de venda do produto produzido pela pessoa jurídica no Brasil, e em  cujo processo produtivo  foi empregado o bem  importado de pessoa vinculada no  exterior. O  PLV  é  igual  ao  preço  bruto  de  venda  produto  produzido  no  país,  deduzidos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  a  vendas,  das  comissões e corretagens pagas.  ­ ML é a margem de lucro do empresário com a venda do produto produzido no país.  (2A) ML = 60%*(PLV ­ VA), onde:  ­ VA é o “valor agregado no País”  Substituindo­se ML contido na equação  (1A) por ML conforme descrito na  equação (2A) tem­se o seguinte:  PParam = PLV – 60%*(PLV ­ VA)  PParam = PLV – 60%*PLV + 60%*VA  (3A) PParam = 40%*PLV + 60%*VA  A adição ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real e da base  de cálculo da CSLL será:  (4A) Adição = PPrat – PParam, onde:  ­ Adição, quando positiva, é o valor que deverá ser adicionado ao  lucro  líquido, para fins de  determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Quando negativa, não haverá adição ou  exclusão.  ­ PPrat é o preço de aquisição do bem importado, acrescido dos valores incorridos a título de  frete, seguro e tributos incidentes na importação.  Por  fim,  substituindo­se  PParam  contido  na  equação  (3A)  por  PParam  conforme descrito na equação (4A), tem­se:  Adição = PPrat – (40%*PLV + 60%*VA)  (5A) Adição = PPrat – 40%*PLV ­ 60%*VA  Fl. 2069DF CARF MF Processo nº 16561.720016/2011­88  Acórdão n.º 9101­003.019  CSRF­T1  Fl. 17          31 Anexo 2  Art. 18 da Lei nº 9.430/96 ­ PRL60 ­ Interpretação "Correta"  (1B) PParam = PLV – ML ­ VA  ­  PParam  é  o  preço  parâmetro,  definido  como  sendo  o  preço  que  presumivelmente  seria  praticado na importação de um bem acaso a importadora no Brasil e a exportadora no exterior  fossem pessoas não vinculadas.  ­ PLV é o preço  líquido de venda do produto produzido pela pessoa jurídica no Brasil, e em  cujo processo produtivo  foi empregado o bem  importado de pessoa vinculada no  exterior. O  PLV  é  igual  ao  preço  bruto  de  venda  produto  produzido  no  país,  deduzidos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  a  vendas,  das  comissões e corretagens pagas.  ­ ML é a margem de lucro do empresário com a venda do produto produzido no país.  ­ VA é o “valor agregado no País”  (2B) ML = 60%*PLV  Substituindo­se ML contido na equação  (1B) por ML conforme descrito na  equação (2B) tem­se o seguinte:  PParam = PLV – 60%*PLV – VA  (3B) PParam = 40%*PLV ­ VA  A adição ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real será:  (4B) Adição = PPrat – PParam  ­ Adição, quando positiva, é o valor que deverá ser adicionado ao  lucro  líquido, para fins de  determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Quando negativa, não haverá adição ou  exclusão.  ­ PPrat é o preço de aquisição do bem importado, acrescido dos valores incorridos a título de  frete, seguro e tributos incidentes na importação.  Por  fim,  substituindo­se  PParam  contido  na  equação  (3B)  por  PParam  conforme descrito na equação (4B), tem­se:  Adição = PPrat – (40%*PLV – VA)  (5B) Adição = PPrat – 40%*PLV + VA  Fl. 2070DF CARF MF     32 Anexo 3  Art. 18 da Lei nº 9.430/96 ­ PRL60  Interpretação do Sujeito Passivo vs. Interpretação "Correta"  O objetivo do presente  anexo é demonstrar matematicamente que o PRL60  previsto no art. 18 da Lei nº 9.430/96, segundo a interpretação defendida pelo sujeito passivo  (anexo 1), resulta em adições ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real, sempre  iguais ou inferiores àquelas decorrentes da "correta" interpretação da mesma norma (anexo 2).  Para tanto, partiremos das equações (5A) e (5B) presentes nos anexos 1 e 2,  respectivamente. O símbolo <­>, abaixo empregado, representa a relação entre a equação (5A),  no lado esquerdo, e a equação (5B), no lado direito.  (5A) <­> (5B)  (5A) Adição = PPrat – 40%*PLV ­ 60%*VA  (5B) Adição = PPrat – 40%*PLV + VA  PPrat – 40%*PLV ­ 60%*VA <­> PPrat – 40%*PLV + VA  Ora, como a parcela  (PPrat – 40%*PLVenB) é  igual em ambos os  lados da  relação, fica claro que, para todos os valores positivos de VA (e seria absurdo admitir­se valor  agregado negativo), a adição em (5A) será sempre inferior à adição em (5B).  Ademais,  a  adição  em  (5A)  será  igual  à  adição  em  (5B)  em  apenas  duas  hipóteses. A primeira quando tanto (5A) como (5B) resultarem em valores negativos, caso em  que a adição será igual a zero, conforme art. 18, § 5º, da Lei nº 9.430/96. A segunda quando  VA  for  igual  a  zero,  caso  em  que  tanto  (5A)  como  (5B)  resultarão  em  adição  de  (PPrat  –  40%*PLVenB),  desde  que  esse  valor  não  seja  negativo,  caso  em  que  nem  (5A)  nem  (5B)  resultarão em adição.  Comprovado, então, que o PRL60 segundo a interpretação do art. 18 da Lei  nº  9.430/96  defendida  pelo  sujeito  passivo  (5A),  resultará  em  adições  sempre  iguais  ou  inferiores àquelas decorrentes da interpretação "correta" da mesma norma (5B).  No  anexo 4,  a  seguir,  é  apresentado  um  exemplo  numérico  para  ilustrar  as  diferenças de adição aqui demonstradas.  Fl. 2071DF CARF MF Processo nº 16561.720016/2011­88  Acórdão n.º 9101­003.019  CSRF­T1  Fl. 18          33 Anexo 4  Art. 18 da Lei nº 9.430/96 ­ PRL60 ­ Tabela Exemplificativa  Interpretação do Sujeito Passivo vs. Interpretação "Correta"  O  presente  anexo  tem  como  objetivo  ilustrar,  por  meio  de  um  exemplo  numérico,  as  diferenças  de  adição  ao  lucro  líquido  entre  a  interpretação  do  sujeito  passivo  acerca do  art.  18 da Lei  nº 9.430/96  (5A),  e  a  interpretação  "correta"  sobre a mesma norma  (5B).  Foram simulados cinco cenários (A, B, C, D e E) de operações de venda do  bem produzido no país a pessoa não vinculada, em cujo processo produtivo foi empregado: (i)  o bem importado adquirido junto a pessoa vinculada no exterior, e; (ii) outros bens e serviços  adquiridos no país junto a pessoas não vinculadas – valor agregado.  Como o bem produzido no país é o mesmo, e a transação ocorre entre pessoas  não vinculadas, o preço de venda do produto produzido no país foi mantido constante em todos  os cenários (PLV = R$ 1.000,00). Pelas mesmas razões também permanece constante o valor  agregado no país (VA = R$ 50,00). A única variável é o preço praticado na aquisição do bem  importado  junto  à pessoa vinculada no  exterior  (PPrat).  Isso porque,  apesar de  ser o mesmo  bem, seu preço pode ser  livremente ajustado entre as pessoas vinculadas,  independentemente  de seu real valor econômico.  A margem de lucro (ML), o preço parâmetro do bem importado (PParam) e a  adição  ao  lucro  líquido, para  fins de determinação das bases de  cálculo do  IRPJ  e da CSLL  (Adição),  decorrem  das  fórmulas  presentes  nos  anexos  1  e  2,  aplicadas  aos  valores  acima  referidos. Recorde­se  também que Adição  será  igual  a  zero  quando PPrat  for menor do  que  PParam, já que a lei proíbe adições negativas.  Por  fim,  registre­se  que  nos  cenários D  e  E  a  soma  do  preço  praticado  na  importação  do  bem  junto  a  pessoa  vinculada  com  o  valor  agregado  no  país  se  aproxima  ou  supera  o  preço  líquido  de  venda  do  bem  produzido  no  país.  São  cenários  impensáveis  em  situações de mercado, mas possíveis quando a intenção da empresa no Brasil é transferir lucro  à sua vinculada no exterior.  Lei 9.430/96 – Interp. do Contrib. – Anexo 1  A  B  C  D  E   PPrat    100,00   300,00   600,00   900,00   1.200,00   VA    50,00   50,00   50,00   50,00   50,00   PLV    1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   ML = 60%*(PLV ­ VA)    570,00   570,00   570,00   570,00   570,00   PParam = PLV ­ ML    430,00   430,00   430,00   430,00   430,00   Adição = PPrat ­ PParam   0,00  0,00  170,00  470,00  770,00    Lei 9.430/96 – Interp. Correta – Anexo 2  A  B  C  D  E   PPrat    100,00   300,00   600,00   900,00   1.200,00   VA    50,00   50,00   50,00   50,00   50,00   PLV    1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   ML = 60%*PLV    600,00   600,00   600,00   600,00   600,00   PParam = PLV ­ ML ­ VA   350,00  350,00  350,00  350,00  350,00   Adição = PPrat ­ PParam   0,00  0,00  250,00  550,00  850,00  Fl. 2072DF CARF MF     34 Anexo 5  Istrução Normativa SRF nº 243/2002 ­ PRL60  O  objetivo  do  presente  anexo  é  representar matematicamente  o  cálculo  do  PRL60 previsto no art. 12 da Instrução Normativa nº 243/2002  (1C) PParam = PartBI®PP – ML, conforme art. 12, § 10, V, da IN SRF 243/2002.  (2C) ML = 60%* PartBI®PP, conforme art. 12, § 10, IV, da IN SRF 243/2002.  Substituindo­se ML contido na equação  (1C) por ML conforme descrito na  equação (2C), tem­se:  PParam = PartBI®PP ­ 60%*PartBI®PP  (3C) PParam = 40%* PartBI®PP, onde:  PartBI®PP é a participação do bem importado junto à pessoa vinculada, no preço de venda do  produto produzido no país, conforme art. 12, § 10, III, da IN SRF 243/2002, ou seja:  (4C) PartBI®PP = %PartBI­>PP*PLV, onde:  %PartBI­>PP  é  o  percentual  de  participação  do  custo  do  bem  importado  junto  à  pessoa  vinculada,  no  custo  do  produto  produzido  no  país,  conforme  art.  12,  §  10,  II,  da  IN  SRF  243/2002, ou seja:  (5C) %PartBI­>PP = PPrat/(PPrat + VA)  Substituindo (5C) e (4C) em (3C), teremos:  (6C) PParam = 40%*PLV*PPrat/(PPrat + VA)  A adição ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real será:  Adição = PPrat – PParam, onde:  ­ Adição, quando positivo, é o valor que deverá ser adicionado ao lucro líquido, para fins de  determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Quando negativo, não haverá adição.  (7C) Adição = PPrat – 40%*PLV*PPrat/(PPrat + VA)  Fl. 2073DF CARF MF Processo nº 16561.720016/2011­88  Acórdão n.º 9101­003.019  CSRF­T1  Fl. 19          35 Anexo 6  PRL60 ­ Adição ao Lucro Real  IN SRF 243/2002 vs. "Correta" Interpretação do Art. 18 da Lei nº 9.430/96  O objetivo do presente  anexo é demonstrar matematicamente que o PRL60  previsto  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  243/2002  (anexo  5)  resulta  em  adições  ao  lucro  líquido, para fins de determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, sempre iguais ou  inferiores àquelas decorrentes da "correta" interpretação do 18 da Lei nº 9.430/96 (anexo 2).  Para tanto, partiremos das equações (5B) e (7C) presentes nos anexos 2 e 5,  respectivamente. O símbolo <­>, abaixo empregado, representa a relação entre a equação (5B),  no lado esquerdo, e a equação (7C), no lado direito.  (5B) <­> (7C)  (5B) Adição = PPrat – 40%*PLV + VA  (7C) Adição = PPrat – 40%*PLV*PPrat/(PPrat + VA)  PPrat – 40%*PLV + VA <­> PPrat – 40%*PLV*PPrat/(PPrat + VA)  O exame da relação acima requer um pouco mais de atenção. Repare que na  equação  (5B),  se  multiplicarmos  o  termo  (40%*PLV)  por  1  não  a  alteraremos  em  nada  (40%*PLV = 40%*PLV*1). Veja também que na equação (7C) o mesmo termo (40%*PLV)  está multiplicado pelo termo (PPrat/(PPrat + VA)).  É fácil ver que o termo (PPrat/(PPrat + VA)) será sempre um número maior  que zero e menor ou igual a 1.  Assim, para todos os valores positivos de VA (e seria absurdo admitir valor  agregado no país negativo), a adição em (7C) será sempre inferior à adição em (5B).  Ademais,  a  adição  em  (7C)  será  igual  à  adição  em  (5B)  em  apenas  duas  hipóteses. A primeira quando tanto (7C) como (5B) resultarem em valores negativos, caso em  que a adição será igual a zero, conforme art. 18, § 5º, da Lei nº 9.430/96. A segunda quando  VA  for  igual  a  zero,  caso  em  que  tanto  (7C)  como  (5B)  resultarão  em  adição  de  (PPrat  –  40%*PLVenB),  desde  que  esse  valor  não  seja  negativo,  caso  em  que  também  não  haverá  adição nem em (7C) nem em (5B).  Comprovado, então, que o PRL60 segundo a IN SRF243/2002 (7C) resultará  em adições  sempre  iguais ou  inferiores àquelas decorrentes da aplicação "correta" da Lei nº  9.430/96 (5B). Ou seja:  (7C) <= (5B), onde o símbolo <= significa menor ou igual.  No  anexo 7,  a  seguir,  é  apresentado  um  exemplo  numérico  para  ilustrar  as  diferenças de adição aqui demonstradas.  Fl. 2074DF CARF MF     36 Anexo 7  PRL60 ­ Adição ao Lucro Real  Tabela Exemplificativa ­ IN SRF 243/2002 vs. Art. 18 da Lei nº 9.430/96  O  presente  anexo  tem  como  objetivo  ilustrar,  por  meio  de  um  exemplo  numérico, as diferenças de adição ao lucro real entre a aplicação do PRL60 segundo a IN SRF  243/2002, e a aplicação do mesmo método segundo a "correta" interpretação do art. 18 da Lei  nº 9.430/96.  Foram simulados cinco cenários (A, B, C, D e E) de operações de venda do  bem  BP,  produzido  no  país,  a  pessoa  não  vinculada,  e  em  cujo  processo  produtivo  foi  empregado:  (i)  o  bem  importado  junto  a  pessoa  vinculada  no  exterior,  e;  (ii)  outros  bens  e  serviços adquiridos no país junto a pessoas não vinculadas – valor agregado.  Como  o  produto  produzido  no  país  é  o  mesmo  em  todos  os  cenários,  e  a  venda  é  feita  a  pessoa  não  vinculada,  seu  preço  foi mantido  constante  em  todos  os  cenários  (PLV = R$ 1.000,00). Pelas mesmas razões, o mesmo se diga em relação ao valor agregado no  país  (VA = R$ 50,00). A única variável  é o preço praticado na  aquisição do bem  importado  junto à pessoa vinculada no exterior (PPrat). Isso porque, apesar de ser o mesmo bem em todos  os  cenários,  seu  preço  pode  ser  livremente  ajustado  pelas  pessoas  vinculadas,  independentemente de seu real valor econômico.  A  margem  de  lucro  (ML),  o  preço  parâmetro  na  importação  do  bem  importado  junto  à  pessoa  vinculada  (PParam)  e  a  adição  ao  lucro  líquido,  para  fins  de  determinação  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  (Adição),  decorrem  das  fórmulas  presentes  nos  anexos  2  e  5,  aplicadas  aos  valores  acima  referidos.  Recorde­se  também  que  Adição será igual a zero quando PPrat for menor do que PParam, já que a lei proíbe adições  negativas.  Por  fim,  registre­se  que  nos  cenários D  e  E  a  soma  do  preço  praticado  na  importação do bem  junto à pessoa vinculada, com o valor agregado no país,  se aproxima ou  supera o preço líquido de venda do produto produzido no país. São cenários impensáveis em  situações de mercado, mas possíveis quando a intenção da empresa no Brasil é transferir lucro  à sua vinculada no exterior.  IN SRF 243/2002 – Anexo 5  A  B  C  D  E   PPrat    100,00   300,00   600,00   900,00   1.200,00   VA    50,00   50,00   50,00   50,00   50,00   %PartBI­>PP = PPrat/(PPrat + VA)   66,67%  85,71%  92,31%  94,74%  96,00%   PLV    1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   PartBI­>PP = %PartBI­>PP*PLV    666,67   857,14   923,08   947,37   960,00   ML = 60%*PartBI­>PP    400,00   514,29   553,85   568,42   576,00   PParam = PartBI­>PP ­ ML    266,67   342,86   369,23   378,95   384,00   Adição = PPrat ­ PParam   0,00  0,00  230,77  521,05  816,00    Lei 9.430/96 – Interp. Correta – Anexo 2  A  B  C  D  E   PPrat    100,00   300,00   600,00   900,00   1.200,00   VA    50,00   50,00   50,00   50,00   50,00   PLV    1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   ML = 60%*PLV    600,00   600,00   600,00   600,00   600,00   PParam = PLV ­ ML ­ VA   350,00  350,00  350,00  350,00  350,00   Adição = PPrat ­ PParam   0,00  0,00  250,00  550,00  850,00  Fl. 2075DF CARF MF Processo nº 16561.720016/2011­88  Acórdão n.º 9101­003.019  CSRF­T1  Fl. 20          37                         Fl. 2076DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.904295/2012-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 29/01/2010 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A alegação de preterição do direito de defesa é improcedente quando a descrição dos fatos e a capitulação legal do despacho decisório permitem à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA É incontroversa a matéria não especificamente contestada em manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 1302-002.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.441  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ ­ Compensação via PERDCOMP ­ inexistência de crédito  Recorrente  CITROLEO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS ESSENCIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 29/01/2010  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  A  alegação  de  preterição  do  direito  de  defesa  é  improcedente  quando  a  descrição dos  fatos  e a  capitulação  legal do despacho decisório permitem à  contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho  decisório.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  É  incontroversa  a matéria  não  especificamente  contestada  em manifestação  de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 42 95 /2 01 2- 97 Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10825.904295/2012­97  Acórdão n.º 1302­002.441  S1­C3T2  Fl. 3          2    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos  César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.  Relatório  Cuida  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  oposta  a  despacho  decisório que não homologou a compensação pleiteada via PERDCOMP ao fundamento fático  "de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos  débitos informados'" (conforme descrito no acórdão ora recorrido).  O  crédito,  cuja  compensação  se  postulou  na  PERDCOMP  de  nº  19701.01255.120412.1.3.04­1154,  teria  origem  em  pretenso  pagamento  indevido  de  IRPJ  (código de arrecadação: 2089) ocorrido em 29/01/2010.  O  contribuinte  alega,  genericamente,  que  o  indébito  decorreria  do  "alargamento" indevido da base de cálculo da exação tendo em conta, "exemplificativamente" a  decisão do Supremo Tribunal Federal  proferida  nos  autos do RE 585.235  ("alargamento" da  base de cálculo do PIS e da COFINS).   Ao  manejar  a  sua  insurgência  contra  o  despacho  decisório,  sustentou,  resumidamente:  a) em preliminares:  a.1)  a  nulidade  do  despacho  ante  a  inexistência  de  fundamentação  fática  e  jurídica  a  sustentar  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  insistindo  ser,  inclusive,  impossível saber o que se poderia entender pela expressão "indisponibilidade do crédito";  a.2)  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  mormente  por  não  lhe  ter  sido  oportunizada  a  apresentação  de  provas  e  documentos  que  pudessem,  antes  da  prolação  do  despacho,  demonstrar  a  existência,  liquidez  e  certeza  do  crédito,  invocando,  inclusive,  os  preceitos do art. 65 da IN 900 (então vigente);  b) no mérito, deduz genericamente a existência do crédito apontando que o  pagamento realizado em valor superior ao efetivamente devido teria, como já dito, decorrido da  inclusão de grandezas estranhas, "por exemplo", ao conceito de faturamento (tal qual definido  pelo STF).  Ao  fim,  pede  a  anulação  do  despacho  decisório,  determinando­se,  por  conseguinte,  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  a  fim  de  que  as  provas  necessárias  à  demonstração do seu direito creditório sejam produzidas; sucessivamente, pede a procedência  de  sua  manifestação  a  fim  de  que,  reconhecido  o  crédito,  seja  homologada  a  compensação  realizada.  A DRJ de Ribeirão Preto analisou a predita manifestação e,  após  afastar as  preliminares suscitadas, julgou­a improcedente.   O contribuinte  foi cientificado da decisão supra em 13/06/2013  (AR de  fls.  69/70),  tendo  interposto  o  seu  recurso  voluntário  em  24/06/2013  (doc.  de  fl.  72).  Em  suas  razões, o contribuinte discorre longamente sobre as premissas constitucionais e legais em que  repousam as normas que tratam do direito à restituição do indébito, assentando a inexistência  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10825.904295/2012­97  Acórdão n.º 1302­002.441  S1­C3T2  Fl. 4          3  de  condição  ao  exercício  deste  direito,  arguindo,  inclusive,  ao  fim,  uma  pretensa  ilegalidade/inconstitucionalidade da IN 900.  Em seguida, abordou, o procedimento de compensação em si para atacar os  argumentos deduzidos pela DRJ para afastar a preliminar concernente à falta de motivação do  ato.   Alegou, especificamente, que o procedimento fixado na IN 900 induz a erro  os contribuintes sustentando, neste particular, que o formulário eletrônico em momento algum  vincula o surgimento do direito creditório à retificação de sua DCTF.  Afirmou, ainda, que esta "condição" seria ilegítima seja porque a retificação  imporia ao contribuinte o "risco de ser autuado para exigência da diferença apontada, já que a  Fazenda naquela oportunidade não concordava com a tese tributária apontada". Lado outro, e  ainda  reforçando  a  tese  da  inexigência  de  retificação  da  DCTF  para  que  se  observe  a  "disponibilidade do crédito", sustentou que semelhante imposição importaria na reabertura do  prazo decadencial preconizado pelo art. 150, § 4º, do CTN , por que imporia nova confissão de  dívida.  Mais  abaixo,  afirmou  inexistir  "na  IN  RFB  900/2008,  ou  nas  INs  que  regulamentam a DCTF a determinação de que a DCTF deverá ser retificada, quando houver  decisões  emanadas  do  Poder  Judiciário  no  sentido  de  afastar  a  incidência  de  uma  Lei  ou  julgar a pretensão de majoração de alíquota ou alteração de base de cálculo".  Por  fim,  invocando  novamente  os  preceitos  do  art.  65  da  IN  900/2008,  reforça  a  alegação  de  nulidade  do  despacho  por  falta  de  fundamentação  e  cerceamento  de  defesa.  Os  autos,  então,  foram  distribuídos  à  este  Colegiado  para  análise  e  julgamento.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais, devendo ser conhecido.  Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  restituição  do  pretenso  pagamento indevido de IRPJ (código de arrecadação: 2089) ocorrido em 29/01/2010.  O  julgamento  deste  recurso  seguiu  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.401,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do processo nº 10825.904255/2012­45, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.401):  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos de  admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  I. Prefacialmente.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10825.904295/2012­97  Acórdão n.º 1302­002.441  S1­C3T2  Fl. 5          4  Apenas  para  elucidar  a  estrutura  desta  decisão,  e  a divisão  de  tópicos que faço a seguir, esclareço de antemão que o recorrente  não  suscitou  preliminares  de  mérito;  em  verdade,  como  ele  mesmo  afirma,  o  cerne  deste  apelo  é,  justamente,  as  duas  preliminares  invocadas  na  manifestação  de  inconformidade,  quais sejam, a ausência de motivação do despacho decisório e o  cerceamento de defesa.   Vale  destacar  que  o  recorrente  não  discute  (e  também  não  discutiu,  verdade  seja  dita,  em  sua  manifestação  de  inconformidade)  a  existência  do  crédito  em  si;  não  juntou  documentos  que  pudessem  demonstrá­lo,  nem  se  ocupou  de  apontar a sua origem...  limitou­se a alegar, genericamente, que  o  crédito  poderia  (?!?)  decorrer  de  teses  jurídicas  (?!??!)  sancionadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  mas  não  cuidou,  nem  mesmo,  de  individualizá­las  a  fim  de  que  se  pudesse,  ao  menos,  verificar  a  observância  pela  administração  pública  ao  entendimento firmado pela Suprema Corte (em casos em que tal  observância fosse mandatória ­ processos com repercussão geral  reconhecida  ou  relativos  à  controle  concentrado  de  constitucionalidade).  Fiando­se,  sempre,  nas  preliminares  de  nulidade,  e,  principalmente,  no  seu  entendimento  de  que  eventuais  provas  teriam que  ser produzidas antes do despacho decisório,  não  se  preocupou, de fato, em minimamente demonstrar o crédito sobre  o que, como bem aventado pela DRJ, operou­se a preclusão.   A  questão  em  análise,  insista­se,  está  limitada  à  questões  meramente formais do ato, nada mais.  Assim,  entendam,  os  tópicos  que  agora  passo  analisar  são,  efetivamente, o mérito desta querela.   II. Da alegada falta de motivação do despacho decisório.  O  ato  administrativo,  como  concretização  da  ação  estatal  jungida ao princípio da legalidade, pressupõe, por isso mesmo, a  declinação exata, precisa e minudente dos motivos que justificam  a  sua  prática,  justamente  para  permitir  ao  sujeito  passivo,  e,  frise­se,  à  Administração  Pública  (em  exercício  do  seu  poder/dever  de  revisão  de  seus  próprios  atos),  verificar  a  sua  legalidade.   Em  especial,  em  atos  que  cominam  penalidades  ou  que  imponham obrigações ou, mais, tenham reflexos patrimoniais, a  identificação dos motivos que fundamentam a sua concretização,  mormente pela tipificação dos motivos de fato nele declinados à  norma  legal  autorizativa,  é  da  essência  deste  mesmo  ato.  A  mingua da exposição dos motivos de  fato e de direito, o sujeito  passivo  se  vê  incapacitado  de  saber,  justamente,  porque,  e  em  razão de que norma, a imposição, a pena ou o vilipêndio de seu  patrimônio, por vontade do Estado, se sucedeu, ato contínuo, em  tais casos, vê limitado o seu direito à ampla defesa.   A  motivação,  pois,  além  de  decorrer  de  determinações  constitucionais  explicitas  (v.g.,  o art. 37 da CF),  é decorrência  da garantia da ampla defesa.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10825.904295/2012­97  Acórdão n.º 1302­002.441  S1­C3T2  Fl. 6          5  Notem,  todavia,  que,  declinados  os  pressupostos  fáticos  e  jurídicos  que  embasaram  o  ato,  não  mais  se  estará  diante  de  vício por falta de descrição de seus motivos determinantes (salvo  se  houver,  entre  eles,  manifesta  incompatibilidade)...  a  partir  dai,  quaisquer  questionamos  sobre  os  efeitos  deste  ato,  perpassam  pela  interpretação  do  motivo  jurídico  e  a  sua  adequação  ou  não  fato  concreto,  deixando­se,  evidente,  nesta  hipótese, que ao destinatário do ato foi garantido saber porque,  quando e decorrência de qual norma ter­se­ia operado a prática  de  determinado  ato;  nesta  hipótese,  não  se  observa,  mais,  qualquer mácula à ampla defesa.  O  contribuinte,  no  caso  em  testilha,  sustenta  que  o  despacho  administrativo,  praticado  por  meio  de  sistema  eletrônico,  não  fundamenta  os  motivos  que  lhe  dariam  base;  afirma  não  ser  possível identificar, ali, as razões pelas quais não se reconheceu  o  crédito  cuja  compensação  se  postulava,  sendo­lhe,  inclusive,  impossível  entender  o  que  seria  a  dita  "disponibilidade  do  crédito".  Vejamos,  então,  o  ato  propriamente  a  fim  de  decidir  se,  realmente, lhe falta este elemento essencial.   O despacho decisório foi juntado à fls. 7/10. Lá, observa­se que,  do  campo  3,  "FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL", consta a seguinte descrição:  A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP,  correspondendo a15.200,00  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Não vou me debruçar sobre a descrição acima... não há nada, aí,  que  impeça,  sob  qualquer  prisma,  o  conhecimento  dos motivos  de  fato  que  justificaram  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação.  A DECOMP  (fls.  2 a 6),  no  caso,  vinculou o  crédito postulado  pelo  contribuinte  a  um  DARF  descrito  na  página  3  da  aludia  declaração,  recolhido  em  26/05/2008,  sob  o  código  2089,  no  valor de R$ 17.935,09. Este DARF está vinculado ao pagamento  de  outra  obrigação  descrita,  por  certo,  em  DCTF  (que,  é  verdade, não foi juntada ao feito ­ sobre isso, me reportarei mais  adiante)... a recusa externada no despacho é mais que clara: não  há saldo, deste recolhimento, passível de compensação  (não há  "disponibilidade de crédito").   Este  é  o  motivo  fático  da  decisão  (até  porque,  como  o  contribuinte mesmo confessa, não houve retificação de DCTF de  sorte a permitir à administração fazendária sequer identificar o  pretenso indébito).   Tal  qual  afirmei  anteriormente,  a  inexistência  de  motivação  fática  eiva  de  nulidade  o  ato;  a  discordância  quanto  as  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10825.904295/2012­97  Acórdão n.º 1302­002.441  S1­C3T2  Fl. 7          6  consequências ou, mesmo, quanto a existência do fato invocado  para praticá­lo culmina, quando muito, no seu cancelamento ou  reforma (e não anulação).  Em resumo, o motivo  fático está  suficientemente claro e aposto  no  despacho  decisório,  sendo  desnecessárias  (não  minha  opinião) ilações adicionais  Vejamos, agora, o fundamento jurídico:  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  Os  artigos  165  e  170  do  CTN  tratam,  respectivamente,  da  restituição  do  indébito  e  da  compensação,  traçando  regras  gerais sobre os dois institutos... aqui, peço especial atenção aos  preceitos do citado art. 170, cujo teor transcrevo a seguir:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Eis  aí  parte  do  motivo  de  direito:  somente  créditos  líquido  e  certos são passíveis de compensação; ao pleitear a compensação  de  crédito  estampado  em DARF que  extinguiu  outra  obrigação  tributária  do  contribuinte,  a  despeito  dos  protestos  do  recorrente, tem­se a obliteração, justamente, de sua certeza.   Já  o  art.  74  da  Lei  9.430,  estabelece  o  regramento  específico  concernente  à  compensação  no  âmbito  federal,  e,  ao  que  interessa aqui, preestabelece que a DECOMP extingue o crédito  tributário sob condição resolutória, prevendo, outrossim, que não  homologada  a  compensação,  será  franqueado  ao  contribuinte  opor a sua manifestação de inconformidade.  Estes  preceitos,  diga­se,  somados,  revelam,  sem  maiores  esforços  exegéticos  que,  constatado  que  o  crédito  cuja  compensação  se  postula  é  ilíquido  ou  incerto,  a  compensação  não será homologada...   Ou seja, aqui estão presentes os motivos fáticos e jurídicos que  justificaram a não homologação.  Não há qualquer nulidade reconhecível no despacho decisório.  III. Cerceamento de defesa.  O contribuinte sustenta, e se fia nesta alegação, de que eventuais  provas  quanto  ao  liquidez  e  certeza  do  crédito  teriam  que  ser  produzidas antes do despacho decisório, mediante  iniciativa da  autoridade administrativa fiscal.   Sustenta,  outrossim,  que  seria  dever  da Administração  Federal  perquerir  a  existência  de  seu  crédito  e  que,  ao  não  fazê­lo,  violou o seu direito à ampla defesa.  Venia concessa mas razão, não lhe assiste.  O  problema  do  caso  em  análise  não  revolve  a  dúvida  sobre  a  origem do crédito; não decorre de dúvidas sobre a apuração do  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10825.904295/2012­97  Acórdão n.º 1302­002.441  S1­C3T2  Fl. 8          7  crédito  a  partir  da  escrita  fiscal  ou,  mesmo,  contábil  do  contribuinte; em verdade, como não houve retificação da DCTF,  o crédito nunca chegou a existir...  Como já afirmado anteriormente, e confessado pelo contribuinte,  o  crédito  utilizado  na  compensação  foi  declarado  em DCTF  a  fim de quitar a obrigação concernente ao IRPJ devido quanto ao  terceiro trimestre de 2007 (esta informação consta da DCOMP);  o recorrente, não obstante já ter quitado a obrigação informada  em  DCTF,  transmite  o  pedido  de  compensação  vinculando  o  respectivo  crédito  ao  DARF  já  utilizado  para  quitação  da  obrigação concernente ao terceiro trimestre de 2007.   Porque,  pergunta­se,  seria  necessário  a  intimação  do  contribuinte  para  esclarecer  qualquer  fato  que  seja,  quando  a  comparação  entre  a DCOMP  e  a DCTF  já  dá  o  lastro  fático­ probatório necessário para indeferir o crédito?  Neste  ponto,  a  DRJ  chega  a  discutir  sobre  ônus  de  prova  em  matéria de compensação, discussão, diga­se,  inóqua! O crédito  nunca chegou a existir, reprise­se.  Insista­se que a discussão aqui não gira em torno da origem ou  liquidez  do  crédito,  razão,  pela  qual,  improcede,  também,  a  invocação do art. 65 da IN 900/08, que, peço, transcrevo abaixo:  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  As medidas descritas acima, diga­se, seriam necessárias apenas  e  tão  somente  se  houver  dúvidas  sobre  a  liquidez  e  certeza  do  crédito;  no  caso  dos  autos,  esta dúvida  nunca  existiu  porque o  contribuinte nunca cuidou de informar ao fisco a existência deste  crédito (mediante retificação da sua DCTF).  E aqui, cabe um adendo: como disse anteriormente, a DCTF em  questão  não  foi  juntada  ao  processo.  Como,  todavia,  o  contribuinte confessa que não a  retificou  (inclusive  suscitando  uma discussão despropositada concernente à desnecessidade de  retificação da DCTF como pressuposto normativo para legitimar  o  pedido  de  compensação)  e,  mais,  não  questiona  o  próprio  "mérito", por assim dizer, do despacho decisório, tal fato restou  incontroverso.  Ainda  que  fosse  prudente  a  juntada  deste  documento,  entendo  que ele não é essencial ao deslinde da contenta.  III Conclusão.  A  luz  do,  sucintamente,  exposto,  voto  por  negar provimento  ao  recurso.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10825.904295/2012­97  Acórdão n.º 1302­002.441  S1­C3T2  Fl. 9          8  Ante ao exposto e, em face da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, adoto os fundamentos do acórdão paradigma acima transcritos e voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                              Fl. 110DF CARF MF

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7014854 #
Numero do processo: 10580.731563/2013-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2011, 30/06/2011, 31/08/2011, 30/11/2011 COFINS NÃO CUMULATIVA. INSUMO. ALCANCE. O alcance do termo “insumo”, insculpido no art. 3º, I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não pode ser equiparado restritivamente aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, próprios da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, tal como detalhado no PN CST 65/79, tampouco extenso como os conceitos de custo de produção e despesas operacionais da legislação do IRPJ, arts. 290 e 299 do RIR/99 (Decreto nº 3.000/99), consistindo em bens e serviços, inerentes e necessários à atividade da empresa, adquiridos e empregados diretamente na área de produção, desde que sofram a incidência das contribuições não cumulativas na etapa anterior da cadeia produtiva. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes, não havendo norma que imponha a retificação das DACONs para que seja alocado no período de apuração a que se refira o dispêndio. ALUGUÉIS. DIREITO DE CRÉDITO. DELIMITAÇÃO. O direito de crédito relativo aos aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados na empresa, previsto no art. 3º, IV das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, compreende apenas a retribuição pelo uso e gozo da coisa não fungível, nos contratos de locação, como regulado pelo art. 565 e ss. do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), não englobando as despesas condominiais e demais taxas sob responsabilidade dos locatários, bem assim, as contraprestações financeiras, a cargo dos parceiros públicos, nos contratos administrativos de concessão das parcerias público-privadas. BENEFÍCIO FISCAL ESTADUAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCIDÊNCIA. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Afastada a hipótese de caracterização do crédito presumido concedido pelo Estado do Bahia, através do Decreto nº 6.734/97, como subvenção para investimento, inaplicável as disposições do art. 21 da Lei nº 11.941/2009, então vigente, enquadrando-se o benefício fiscal em comento no conceito amplo de receita veiculado no art. 1º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, submetendo-se à incidência das contribuições de que tratam. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2011, 30/06/2011, 31/08/2011, 30/11/2011 PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE. O alcance do termo “insumo”, insculpido no art. 3º, I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não pode ser equiparado restritivamente aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, próprios da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, tal como detalhado no PN CST 65/79, tampouco extenso como os conceitos de custo de produção e despesas operacionais da legislação do IRPJ, arts. 290 e 299 do RIR/99 (Decreto nº 3.000/99), consistindo em bens e serviços, inerentes e necessários à atividade da empresa, adquiridos e empregados diretamente na área de produção, desde que sofram a incidência das contribuições não cumulativas na etapa anterior da cadeia produtiva. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes, não havendo norma que imponha a retificação das DACONs para que seja alocado no período de apuração a que se refira o dispêndio. ALUGUÉIS. DIREITO DE CRÉDITO. DELIMITAÇÃO. O direito de crédito relativo aos aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados na empresa, previsto no art. 3º, IV das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, compreende apenas a retribuição pelo uso e gozo da coisa não fungível, nos contratos de locação, como regulado pelo art. 565 e ss. do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), não englobando as despesas condominiais e demais taxas sob responsabilidade dos locatários, bem assim, as contraprestações financeiras, a cargo dos parceiros públicos, nos contratos administrativos de concessão das parcerias público-privadas. BENEFÍCIO FISCAL ESTADUAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCIDÊNCIA. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Afastada a hipótese de caracterização do crédito presumido concedido pelo Estado do Bahia, através do Decreto nº 6.734/97, como subvenção para investimento, inaplicável as disposições do art. 21 da Lei nº 11.941/2009, então vigente, enquadrando-se o benefício fiscal em comento no conceito amplo de receita veiculado no art. 1º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, submetendo-se à incidência das contribuições de que tratam. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/2011, 30/06/2011, 31/08/2011, 30/11/2011 MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matéria arrolada em recurso cuja discussão não faz parte do contencioso, mostrando-se estranha aos autos. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3401-004.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de crédito pela aquisição de peças aplicadas na prestação do serviço, como enumerado no tópico próprio do voto, bem assim, à apropriação dos créditos extemporâneos, vencidos os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D’Oliveira e André Henrique Lemos, quanto às subvenções para investimento. Os votos do relator e dos Conselheiros Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, André Henrique Lemos e Mara Cristina Sifuentes foram coletados na sessão de agosto de 2017. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes, não havendo norma que imponha a retificação das DACONs para que seja alocado no período de apuração a que se refira o dispêndio. ALUGUÉIS. DIREITO DE CRÉDITO. DELIMITAÇÃO. O direito de crédito relativo aos aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados na empresa, previsto no art. 3º, IV das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, compreende apenas a retribuição pelo uso e gozo da coisa não fungível, nos contratos de locação, como regulado pelo art. 565 e ss. do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), não englobando as despesas condominiais e demais taxas sob responsabilidade dos locatários, bem assim, as contraprestações financeiras, a cargo dos parceiros públicos, nos contratos administrativos de concessão das parcerias público-privadas. BENEFÍCIO FISCAL ESTADUAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCIDÊNCIA. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Afastada a hipótese de caracterização do crédito presumido concedido pelo Estado do Bahia, através do Decreto nº 6.734/97, como subvenção para investimento, inaplicável as disposições do art. 21 da Lei nº 11.941/2009, então vigente, enquadrando-se o benefício fiscal em comento no conceito amplo de receita veiculado no art. 1º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, submetendo-se à incidência das contribuições de que tratam. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2011, 30/06/2011, 31/08/2011, 30/11/2011 PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE. O alcance do termo “insumo”, insculpido no art. 3º, I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não pode ser equiparado restritivamente aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, próprios da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, tal como detalhado no PN CST 65/79, tampouco extenso como os conceitos de custo de produção e despesas operacionais da legislação do IRPJ, arts. 290 e 299 do RIR/99 (Decreto nº 3.000/99), consistindo em bens e serviços, inerentes e necessários à atividade da empresa, adquiridos e empregados diretamente na área de produção, desde que sofram a incidência das contribuições não cumulativas na etapa anterior da cadeia produtiva. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes, não havendo norma que imponha a retificação das DACONs para que seja alocado no período de apuração a que se refira o dispêndio. ALUGUÉIS. DIREITO DE CRÉDITO. DELIMITAÇÃO. O direito de crédito relativo aos aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados na empresa, previsto no art. 3º, IV das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, compreende apenas a retribuição pelo uso e gozo da coisa não fungível, nos contratos de locação, como regulado pelo art. 565 e ss. do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), não englobando as despesas condominiais e demais taxas sob responsabilidade dos locatários, bem assim, as contraprestações financeiras, a cargo dos parceiros públicos, nos contratos administrativos de concessão das parcerias público-privadas. BENEFÍCIO FISCAL ESTADUAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCIDÊNCIA. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Afastada a hipótese de caracterização do crédito presumido concedido pelo Estado do Bahia, através do Decreto nº 6.734/97, como subvenção para investimento, inaplicável as disposições do art. 21 da Lei nº 11.941/2009, então vigente, enquadrando-se o benefício fiscal em comento no conceito amplo de receita veiculado no art. 1º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, submetendo-se à incidência das contribuições de que tratam. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/2011, 30/06/2011, 31/08/2011, 30/11/2011 MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matéria arrolada em recurso cuja discussão não faz parte do contencioso, mostrando-se estranha aos autos. Recurso voluntário provido em parte.

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3401­004.021  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVOS  Recorrente  EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2011, 30/06/2011, 31/08/2011, 30/11/2011  COFINS NÃO CUMULATIVA. INSUMO. ALCANCE.  O  alcance  do  termo  “insumo”,  insculpido  no  art.  3º,  I,  “b”,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  não  pode  ser  equiparado  restritivamente  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  próprios  da  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  tal  como  detalhado  no  PN  CST  65/79,  tampouco  extenso como os conceitos de custo de produção e despesas operacionais da  legislação  do  IRPJ,  arts.  290  e  299  do  RIR/99  (Decreto  nº  3.000/99),  consistindo  em  bens  e  serviços,  inerentes  e  necessários  à  atividade  da  empresa,  adquiridos  e  empregados  diretamente na  área  de  produção,  desde  que sofram a incidência das contribuições não cumulativas na etapa anterior  da cadeia produtiva.  CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Consoante  art.  3º,  §  4º  da Lei  nº  10.833/03,  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes, não havendo norma  que imponha a retificação das DACONs para que seja alocado no período de  apuração a que se refira o dispêndio.  ALUGUÉIS. DIREITO DE CRÉDITO. DELIMITAÇÃO.  O  direito  de  crédito  relativo  aos  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  empresa,  previsto  no  art.  3º,  IV  das  Leis  nºs  10.637/02 e 10.833/03, compreende apenas a retribuição pelo uso e gozo da  coisa não fungível, nos contratos de locação, como regulado pelo art. 565 e  ss.  do  Código  Civil  (Lei  nº  10.406/2002),  não  englobando  as  despesas  condominiais e demais taxas sob responsabilidade dos locatários, bem assim,  as contraprestações financeiras, a cargo dos parceiros públicos, nos contratos  administrativos de concessão das parcerias público­privadas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 15 63 /2 01 3- 46Fl. 2953DF CARF MF     2 BENEFÍCIO  FISCAL  ESTADUAL.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  INCIDÊNCIA.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  Afastada a hipótese de caracterização do crédito presumido concedido pelo  Estado  do  Bahia,  através  do  Decreto  nº  6.734/97,  como  subvenção  para  investimento,  inaplicável  as  disposições  do  art.  21  da  Lei  nº  11.941/2009,  então  vigente,  enquadrando­se  o  benefício  fiscal  em  comento  no  conceito  amplo  de  receita  veiculado  no  art.  1º  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  submetendo­se à incidência das contribuições de que tratam.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/05/2011, 30/06/2011, 31/08/2011, 30/11/2011  PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE.  O  alcance  do  termo  “insumo”,  insculpido  no  art.  3º,  I,  “b”,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  não  pode  ser  equiparado  restritivamente  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  próprios  da  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  tal  como  detalhado  no  PN  CST  65/79,  tampouco  extenso como os conceitos de custo de produção e despesas operacionais da  legislação  do  IRPJ,  arts.  290  e  299  do  RIR/99  (Decreto  nº  3.000/99),  consistindo  em  bens  e  serviços,  inerentes  e  necessários  à  atividade  da  empresa,  adquiridos  e  empregados  diretamente  na  área  de  produção, desde  que sofram a incidência das contribuições não cumulativas na etapa anterior  da cadeia produtiva.  CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Consoante  art.  3º,  §  4º  da  Lei  nº  10.833/03,  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes, não havendo norma  que imponha a retificação das DACONs para que seja alocado no período de  apuração a que se refira o dispêndio.  ALUGUÉIS. DIREITO DE CRÉDITO. DELIMITAÇÃO.  O  direito  de  crédito  relativo  aos  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  empresa,  previsto  no  art.  3º,  IV  das  Leis  nºs  10.637/02 e 10.833/03, compreende apenas a retribuição pelo uso e gozo da  coisa não fungível, nos contratos de locação, como regulado pelo art. 565 e  ss.  do  Código  Civil  (Lei  nº  10.406/2002),  não  englobando  as  despesas  condominiais e demais taxas sob responsabilidade dos locatários, bem assim,  as contraprestações financeiras, a cargo dos parceiros públicos, nos contratos  administrativos de concessão das parcerias público­privadas.  BENEFÍCIO  FISCAL  ESTADUAL.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  INCIDÊNCIA.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  Afastada a hipótese de caracterização do crédito presumido concedido pelo  Estado  do  Bahia,  através  do  Decreto  nº  6.734/97,  como  subvenção  para  investimento,  inaplicável  as  disposições  do  art.  21  da  Lei  nº  11.941/2009,  então  vigente,  enquadrando­se  o  benefício  fiscal  em  comento  no  conceito  amplo  de  receita  veiculado  no  art.  1º  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  submetendo­se à incidência das contribuições de que tratam.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 2954DF CARF MF Processo nº 10580.731563/2013­46  Acórdão n.º 3401­004.021  S3­C4T1  Fl. 11          3 Data do fato gerador: 31/05/2011, 30/06/2011, 31/08/2011, 30/11/2011  MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO.  Não se conhece de matéria arrolada em recurso cuja discussão não faz parte  do contencioso, mostrando­se estranha aos autos.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de crédito pela aquisição de peças  aplicadas na prestação do serviço, como enumerado no tópico próprio do voto, bem assim, à  apropriação  dos  créditos  extemporâneos,  vencidos  os  Conselheiros  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira  e André Henrique Lemos,  quanto  às  subvenções  para  investimento. Os  votos  do  relator  e  dos  Conselheiros  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  André  Henrique  Lemos  e  Mara  Cristina Sifuentes foram coletados na sessão de agosto de 2017.    Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.  Relatório  Alberga o processo auto de infração de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos,  períodos de apuração maio,  junho, agosto e novembro,  todos de 2011, em razão de glosa de  créditos e acréscimos de receita.  Segundo a fiscalização foram inadmitidos créditos de bens não enquadráveis  como insumos; créditos extemporâneos; diferenças entre os montantes indicados nos DACONs  e nos arquivos magnéticos de notas fiscais de entrada, em relação a serviços utilizados como  insumos  e  despesas  com  energia  elétrica;  despesas  decorrentes  de  contratos  de  parceria  público­privada,  nos  termos  da  Lei  nº  11.079/2004,  classificados  como  aluguéis  pelo  contribuinte; despesas condominiais e de IPTU; e, locação de espaços para eventos festivos e  reuniões de trabalho.  Fl. 2955DF CARF MF     4 Além  das  glosas  realizadas,  foram  incluídos,  na  base  de  cálculo,  créditos  presumidos de ICMS, considerados pelo contribuinte como subvenções para investimentos, em  função de descumprimento de requisito para qualificação como tal.  Em  impugnação,  o  contribuinte  dissertou  sobre  a  não  cumulatividade  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  concluindo  que  o  conceito  de  insumo  abrange  todos  os  custos  ou  despesas  necessárias  à  atividade  operacional  da  empresa;  que  os  bens  glosados são empregados nos equipamentos de abastecimento de água e esgotamento sanitário;  que a interpretação da fiscalização, quanto à extemporaneidade de aproveitamento dos créditos,  está  equivocada,  a  par  de  ser  restritiva;  que  a  glosa  dos  aluguéis  não  atentou  para  as  especificidades e peculiaridades do contrato de parceria público­privada firmado, ao passo que  o ajuste, dentre outras obrigações prevê, também, o pagamento de aluguéis pelo uso do bem;  que, por não ser sujeito passivo do IPTU, a parcela cobrada pelos locadores é componente do  aluguel;  que  a  locação  dos  espaços  para  eventos  atende  a  necessidades  do  exercício  de  sua  atividade;  que,  de  acordo  com  a  legislação  estadual,  os  créditos  de  ICMS  usufruídos  configuram  subvenção  para  investimento  e,  nessa  condição,  não  se  constituem  em  receita  tributável; e, por fim, contestou a exigência de multa pela compensação indevida.  A  DRJ  Belém/PA  reputou  o  lançamento  procedente,  em  decisão  assim  ementada:  “REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  ICMS.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  CARACTERÍSTICAS.  NÃO  COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA.  No  regime  de  apuração  não­cumulativa  (...),  valores  decorrentes  de  subvenção, inclusive na forma de crédito presumido de ICMS, constituem, de  regra,  receita  tributável,  devendo  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições, ressalvada a hipótese da subvenção para investimento, desde  que  comprovado  os  requisitos  estabelecidos  na  legislação  tributária  que  a  caracterizem.  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.  Incabível  a  utilização  de  créditos  referentes  a  aquisições  feitas  em  um  período  no  cálculo  da  contribuição  de  período  de  apuração  seguinte.  A  legislação  de  regência  permite  apenas  a  utilização  de  crédito  excedente,  depois de devidamente apurado em seu período respectivo.  CRÉDITO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO E OUTRAS.  Taxas  de  condomínio  não  se  confundem  com  aluguéis,  inexistindo  a  possibilidade de  interpretação extensiva que permita o desconto de crédito  correspondente.  ALUGUÉIS.  A  legislação  de  regência  permite  o  desconto  de  despesas  com  aluguéis  de  prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, somente quando  utilizados nas atividades da empresa.”  O  recurso  voluntário  reafirmou  a  argumentação  expendida  por  ocasião  da  impugnação.  É o relatório.  Fl. 2956DF CARF MF Processo nº 10580.731563/2013­46  Acórdão n.º 3401­004.021  S3­C4T1  Fl. 12          5 Voto              Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade, devendo  ser conhecido.  Em sede preambular,  trago o conceito de insumo adotado no presente voto,  que,  hodiernamente,  já  se  encontra  relativamente  sedimentado  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, consoante o qual insumo corresponde ao bem ou  serviço,  inerente  e  necessário,  empregado  diretamente  no  processo  de  produção,  industrialização ou prestação do serviço, ainda que não se consuma ou sofra alterações físico­ químicas por contato físico ou químico direto com o bem em produção ou o serviço prestado.  Este  conceito  situa­se  em posição  intermediária entre a  tese defendida pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  o  equipara  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  de  embalagem,  segundo  a  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (vide PN CST 65/79),  e aquela defendida pelo ora  recorrente,  equivalente o  seu alcance às despesas operacionais e custos de produção, da legislação do IRPJ, nos termos  dos arts 290 e 299 do RIR/99 (Decreto nº 3.000/99).  A  abordagem  do  tema  foi  feita  com  percuciência  no  voto  proferido  pelo  Cons.  Bernardo  Leite  de  Queiroz  Lima,  ex­integrante  deste  colegiado,  no  julgamento  do  Acórdão nº 3401­002.859, cujo excerto peço  licença para  transcrever e que adoto, em parte,  como razão de decidir:  Os dispositivos das  instruções normativas definiram como  insumos na fabricação de bens destinados à venda, os bens  que  se  enquadrem  como  matéria­prima,  produto  intermediário, material  de embalagem ou outros bens que  sofram  alterações,  tais  como  desgaste,  dano  ou  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  No  que  tange  aos  serviços,  este  serão  considerados  insumos  quando  forem  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação do produto.  Na  prestação  de  serviços,  serão  considerados  insumos  os  bens  e  serviços aplicados ou consumidos na prestação do  serviço.  Percebe­se  que  as  instruções  normativas  adotaram  o  conceito  de  insumo  utilizado  na  legislação  atinente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  ao  restringir  os  insumos  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  bem como outros bens  que  tenha  desgaste em contato com o bem produzido.  Este  é  um  conceito  bastante  restrito,  coerente  com  a  materialidade do IPI, que está intrinsecamente relacionada  Fl. 2957DF CARF MF     6 ao processo de industrialização, a um ciclo econômico em  que é possível aferir as diferentes etapas e identificá­las de  forma  a  impedir  a  indevida  onerosidade  em  cada  uma  delas,  de  forma  a  garantir  a  não­cumulatividade.  Não  é,  contudo, o caso do PIS e da COFINS, cujo fato gerador o  ‘faturamento mensal,  assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil’,  não  se  relacionando diretamente a um determinado produto e sua  industrialização, mas às  receitas decorrentes da atividade  empresarial como um todo.  Não  é  possível,  portanto,  adotar  para  o PIS  e a COFINS  um  conceito  de  insumo  originário  da  legislação  do  IPI,  uma  vez  que  a  materialidade  daquelas  contribuições  e  deste  imposto  são  distintas,  não  guardando  semelhança  a  justificar que se aproveite definições deste naquelas.  Da mesma  forma,  a materialidade  do  PIS  e  da COFINS,  conquanto mais próxima àquela do Imposto de Renda das  Pessoas Jurídicas, haja vista que o faturamento também é  elemento  que  afeta  este  imposto,  não  se  confundem.  É  cediço que, para se apurar o lucro de determinada pessoa  jurídica, é necessário verificar o faturamento e as receitas  desta para se alcançar o lucro líquido e, posteriormente, o  lucro  real,  base  de  cálculo  do  imposto  no  regime  de  apuração  real.  Isto  não  significa,  contudo,  que  as  definições contidas na legislação do IRPJ são aplicáveis ao  PIS e à COFINS, posto que, mesmo com suas semelhanças,  tratam­se  de  tributos  distintos. Outrossim,  caso  aplicados  os conceitos do IRPJ ao PIS e à COFINS, corre­se o risco  de descaracterizar a materialidade destas contribuições.  Assim,  não  é  possível  afirmar  que  o  conceito  de  insumos  corresponde exatamente ao de despesas necessárias do art.  299 do Decreto nº 3000/99 ou do custo de produção trazido  no  art.  290  deste  mesmo  decreto,  não  obstante  algumas  semelhanças entre o conceito de insumo e estas definições.  Neste  sentido  decidiu  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais desta 3ª Seção, no acórdão nº 3302001.916, em que  foi  adotado um conceito próprio de  insumo, distinto  tanto  daquele previsto na legislação do IPI quanto da legislação  do  IRPJ,  para  fins  de  apuração  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS.  Por  partilhar  deste  entendimento,  segue  transcrição de trecho do voto proferido naquele acórdão, o  qual  permite  elucidar  de  forma  clara  a  questão  dos  insumos:  (...)  Em suma,  em busca de um  conceito de  insumo que esteja  em consonância com a materialidade do PIS e da COFINS,  é de se afastar a definição restritiva das IN SRF nºs 247/02  Fl. 2958DF CARF MF Processo nº 10580.731563/2013­46  Acórdão n.º 3401­004.021  S3­C4T1  Fl. 13          7 e 404/04, que adotam o conceito da legislação do IPI; bem  como não é aplicável as definições amplas da legislação do  IRPJ.  Adotando o conceito a que se chegou a CSRF no acórdão  acima,  é  possível  definir  insumo,  para  fins  de  crédito  do  PIS e da COFINS, como sendo o bem ou serviço utilizado  direta ou indiretamente na produção de bens ou prestação  de serviços, sendo indispensável a estas atividades e desde  que esteja relacionado ao objeto social do contribuinte.  Partindo  deste  conceito,  deve  ser  feita  uma  análise  pormenorizada dos  créditos de COFINS glosados no auto  de infração e determinar se, dentro do conceito de insumo  adotado, podem tais créditos serem mantidos ou não.”  Destas  colocações,  ressalvo  apenas  a  interpretação  correspondente  à  possibilidade  de  se  admitir  a  caracterização  de  insumo  aos  bens  e  serviços  utilizados  indiretamente no processo produtivo, na fabricação ou na prestação dos serviços.  É que, permitir que o emprego indireto dos bens/serviços na produção possa  gerar  direito  de  crédito  conduz  justamente  à  incerteza  que  o  conceito  formulado  pretende  afastar,  porquanto  indiretamente  todas  as  despesas  concorrem  para  a  formação  do  produto  final  ou  serviço  prestado  pelo  contribuinte,  ou mesmo  são  necessários  ao  exercício  de  suas  atividades.  Assim, a compreensão adequada do termo “insumo”, tal como insculpido nas  Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/03, alberga  tão­somente os bens e serviços que são utilizados  diretamente  na  produção,  industrialização  e  prestação  de  serviços,  afastados  os  que  não  satisfaçam essa condição.  Portanto, reputo, desde logo, improcedente a acepção de “insumo” defendida  pelo recorrente, em seu conceito amplíssimo, lastreada nos arts. 290 e 299 do RIR/99 (Decreto  nº 3.000/99), que definem, respectivamente, custo de produção e despesas operacionais.  Feitas  as  considerações  inaugurais,  passo  ao  exame  individualizado  das  glosas e ajustes de base de cálculo.    Dos bens utilizados como insumos    Neste  tópico  examinam­se  as  glosas  de  partes  e  peças  aplicadas  na  manutenção  dos  equipamentos  empregados  na  prestação  do  serviço,  in  casu,  saneamento  e  distribuição de água.  Os  produtos  glosados  consistem  basicamente  em  contatores  trifásicos,  contadores auxiliares, fusíveis,  interruptores, disjuntores, anéis, rolamentos, eixos, retentores,  dentre vários outros, conforme planilha de efls. 2404/2454.  Fl. 2959DF CARF MF     8 A  fiscalização  promoveu  a  exclusão  baseada  nas  disposições  da  IN  SRF  404/2004,  ao  passo  que  tais  produtos  não  se  consumiriam,  desgastariam  ou  perderiam  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  por  ação  diretamente  exercida  sobre  o  “produto  que  está  sendo fabricado”.  O  recorrente,  por  seu  turno,  asseverou  o  caráter  de  essencialidade  destes  produtos, anexando relatório detalhado com a indicação da função de cada uma destas peças na  adequada prestação do serviço (efls. 2706/2710).  Do  exame  dos  documentos  acostados  e  dos  fundamentos  de  glosa  e  de  recurso,  à  luz  do  conceito  de  insumo  adotado,  alhures  exposto,  concluo  que  assiste  parcial  razão ao  recorrente, eis que os bens glosados, em sua maior parte, correspondem a peças de  reposição e produtos de reparo das máquinas e equipamentos da rede de distribuição e captação  de água, utilizados diretamente na prestação dos serviços.  Todavia,  esse  raciocínio  não  se  aplica  aos  produtos  que  não  se  enquadram  nesse grupo ou não são identificáveis claramente como tais, ou ainda, para os quais não houve  indicação da forma de seu emprego na prestação do serviço, a saber:  lâmpadas fluorescentes  eletrônicas, pilhas elétricas alcalinas,  interruptores simples, dobradiças porta painel divisória,  chapas MDF fibra madeira, corrediças gaveta, cola contato madeira, vergalhão ferro redondo,  arame  cozido,  pregos  com  cabeça,  bocal  lâmpada  incandescente,  lâmpadas  incandescente,  estribo  aço  amarração,  brita,  rolos  pintura,  trinchas  pintura,  broxa,  tinta  fundo  zarcão,  tinta  esmalte sintético brilhante alumínio, tinta base epoxi para piso/concreto azul, solvente thiner,  tinta esmalte sintético acetinado, adesivo bianco base resina, massa selante base epoxi, escova  manual aço carbono, catalizador p­mek, sulfato de alumínio ferroso líquido concentrado, tela  de nylon preta 1,5 m largura, brocas aco rápido haste paralela (todos os tipos), união PVC JR  ¾”,  TE  PEAD  eletrofusão  90 mm  PN­16  (PE­100),  luva  redução  PVC  JR  2.1/2”  x  2”,  fita  borda fina PVC, conjunto guia cabo 13 mm e 19 mm, canaleta elétrica, cap PVC JS 85 mm,  bucha redução longa, luva PVC JS 60 mm e 32 mm, luva (união) compressão PP 32 mm PN­ 10, adaptador compressão PP rosca fêma 20 mm x, cola cascola (lata 2,8 kg), dobradiça porta  aço  zincado 3.1/2”,  chapa PVC  lisa  branca 2000 x 1000 x 2 mm, cimento portland comum,  joelho 90 PVC JS 32 mm, parafuso francês aço carbono galv, bóia reservatório água torneira  ¾”  PVC,  broca  videa  8  mm,  bucha  redução  curta,  fita  isolante  baixa  tensão,  luva  emenda  compressão  cobre  estanhado  borne,  conector  haste  aterramento  5/8”,  parafuso  cab  sext  aço  inox rosca total, base fusível NH, elo fusível distribuição, fusível NH, fechadura banheiro, lixa  massa/parede, extensão elétrica, aparelho DVD, retentor 30 x 62 x 10 mm, cola líquida branca,  cal  hidratada,  retentores,  serras copo,  “rebites”,  telha ondulada fibrocimento,  tubo hidráulico  aço  carbono,  tinta  spray,  registro  de  pressão  bronze  macho/fêmea,  argamassa  cimentos  especiais, parafuso  fixação adufa parede 1”, verniz acrílico fosco,  lixa ferro/metais, carro de  mão capacidade caçamba PVC, bateria elétrica alcalina, plug PVC, registro esfera PVC, bucha  bronze TM­23, massa rejuntamento placa cerâmica, chapa de madeira compensada, junta carter  roçadeira,  vela  ignição  roçadeira,  cabo  acelerador  roçadeira,  retentor  roçadeira,  carretel  giratório roçadeira, tambor embreagem roçadeira, mangueira combustível roçadeira, fechadura  embutir,  lâmpada  vapor  sódio,  serra  circular,  isolador  cônico  saiado,  disjuntor  bifásico  30ª,  grampo  tipo  “U”, massa  corrida  acrílica,  tinta  acrílica  fosca,  adaptador  PVC  auto­ajustável,  tubo PVC, joelho PVC, perfil tipo “H” emenda PVC e óleo lubrificante Singer multiuso.  Esses  produtos,  pela  sua  natureza,  não  podem  ser  tomados  como  insumos  aplicados  diretamente  na  prestação  do  serviço  de  fornecimento  de  água  e  tratamento  de  esgotos, atividade empresarial da  recorrente, motivo pelo qual devem ser mantidas as glosas  respectivas.  Fl. 2960DF CARF MF Processo nº 10580.731563/2013­46  Acórdão n.º 3401­004.021  S3­C4T1  Fl. 14          9 Ressalva feita, deve ser provido em parte o recurso neste ponto para admissão  dos demais itens glosados neste tópico.    Do aproveitamento de créditos extemporâneos    A fiscalização, sobre o tema, acentuou que o crédito só pode ser apropriado  no mês  a  que  se  refira  a  aquisição,  excepcionando  o  art.  3º,  §  4º  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03  apenas  a  possibilidade  de  seu  aproveitamento,  o  que  não  se  confundiria  com  apropriação, de maneira que esta (apropriação) obedeceria ao regime de competência, enquanto  aquele  (o  aproveitamento),  a  que  alude  o  dispositivo,  diria  respeito  à  utilização  do  crédito,  como saldo devedor, nos meses subseqüentes.  A decisão de primeiro grau endossou integralmente este entendimento.  Já  o  contribuinte,  defendeu  que  o  registro  do  crédito  extemporâneo,  sem  submissão ao regime de competência, contaria com suporte no mesmo preceptivo.  Por  conveniente,  trago  à  colação  a  redação  em  que  vazado,  agregando  também o art. 6º da Lei nº 10.833/03, equivalente ao art. 5º da Lei nº 10.637/02 :  “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)   § 1o  Observado  o  disposto  no  § 15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2o desta  Lei  sobre  o  valor:   (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008)  (Produção de efeitos)    I  ­ dos  itens mencionados nos incisos  I e  II do caput, adquiridos no  mês;    II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;    III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês;  (Redação  dada pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)    IV  ­  dos  bens  mencionados  no  inciso  VIII  do  caput,  devolvidos  no  mês.  (...)   § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos  meses subseqüentes.  Fl. 2961DF CARF MF     10  Art.  6o A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações de:    I ­ exportação de mercadorias para o exterior;    II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)    III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de  exportação.    §  1o Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá  utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de:    I  ­  dedução  do  valor  da  contribuição  a  recolher,  decorrente  das  demais operações no mercado interno;    II  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita  Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.    § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.”  As  autoridades  administrativas  indicaram  que  o  contribuinte  fizera  uma  errônea interpretação do dispositivo, pois a referência ao termo “crédito”, no predito parágrafo  quarto, seria ao saldo credor acumulado e não ao crédito in especie pela despesa admitida.  Esta interpretação atribuída aos dispositivos é plausível, porém, não é a única  aceitável, pois, tanto as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, como as INs RFB 247/02 e 404/04 que  as normatizam, não distinguem o crédito, como espécie, do saldo credor, preferindo a adoção  do termo “crédito” indistintamente para uma e outra finalidade, razão porque a interpretação do  contribuinte é também acertada, mormente pela sua dicção literal, consoante a qual “o crédito  não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes”.  Ora,  os  créditos  da  não  cumulatividade  podem  ser  pleiteados  a  qualquer  tempo, enquanto não decaído o direito ao seu exercício, não havendo norma clara que imponha  a retificação das DACONs para inclusão de créditos nos períodos de apuração a que se refiram,  de maneira que não haveria obstáculo ao aproveitamento a destempo sem observância estrita  do  regime  de  competência,  como  exigiram  a  DRF/DRJ,  eis  que  se  trataria  de  situação  esporádica, valendo a analogia com o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, onde os  créditos  alegados  extemporaneamente  não  impõem  a  reescrituração  do  livro,  bastando  sua  indicação em campo próprio.  Assim, o aproveitamento de créditos fora dos períodos de apuração a que se  referem é possível, como defendido pelo contribuinte, cumprindo à fiscalização a verificação  se,  de  fato,  este  crédito  não  foi  aproveitado  anteriormente  e  observada  a  delimitação  do  conceito de insumo formulado no presente acórdão.  Entendo não ser possível criar uma vedação, por meio de interpretação, onde  a lei, ou mesmo os atos administrativos correlatos, não expressamente o fizeram.  Fl. 2962DF CARF MF Processo nº 10580.731563/2013­46  Acórdão n.º 3401­004.021  S3­C4T1  Fl. 15          11 Desse modo, deve ser acolhida a pretensão do contribuinte.    Das despesas com aluguel     Primeiramente,  investigo os pagamentos realizados às pessoas jurídicas Foz  de  Jaguaribe  Construção  e  Locação  S/A  e  Foz  de  Jaguaribe  S/A,  relativo  ao  Contrato  de  Concessão Administrativa para Construção e Operação do Sistema de Disposição Oceânica do  Jaguaribe (SDO), nº 424/2006, Concorrência Nacional nº 026/06, cujo objeto, como o próprio  título indica, consistia na construção e operação de um sistema para tratamento e disposição de  esgotamento sanitário (efls. 2187/2223).  Trata­se de uma parceria público­privada, nos termos da Lei nº 11.079/2004  Segundo afirma a fiscalização, o contribuinte teria se apropriado de créditos,  pelos valores pagos a título de contraprestação pelo objeto contratual, como se aluguel fosse,  calcado no art. 3º, IV das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03.  Destacou que,  prevendo o objeto do  contrato a construção e a operação do  sistema,  com  previsão  de  entrega  definitiva  do  empreendimento  ao  recorrente,  ao  cabo  do  prazo  contratual –  18 anos –, não haveria compatibilidade com o contrato de  locação, cujos  requisitos são a temporalidade do uso e a restituição da coisa, principalmente.  O  recorrente  tachou de simplista a  interpretação atribuída pelas autoridades  administrativas,  afirmando  que  não  foram  consideradas  as  especificidades  da  legislação  de  regência das parcerias público­privadas. Demais disso, o Contrato de Direitos e Assunção de  Obrigações,  Construção  e  Locação  e  Outras  Avenças  (efls.  2264/2282),  firmado  como  decorrência do Contrato de Concessão Administrativa nº 424/06, entre as partes interessadas,  dentre  elas  o  contribuinte,  traria  previsão  que  a  remuneração  dos  concessionários,  pela  operação do sistema, efetivar­se­ía pelo pagamento de aluguel, realçando trechos desse ajuste.  A  questão  que  se  coloca  em  debate,  nesta  oportunidade,  é  a  natureza  dos  pagamentos feitos pela recorrente às contratadas para execução do objeto contratual.  O  contrato  de  concessão  administrativa  trata,  em  sua  cláusula  15,  da  contraprestação devida pela contratante, a recorrente, que seria devida mensalmente e quitada  por  meio  de  cessão  de  recebíveis  previamente  selecionados,  no  valor  máximo  de  R$  3.385.000,00, base junho/2006, reajustado na forma prevista.  A cláusula 15.2 estipulou que esta contraprestação mensal pela execução do  objeto seria composta de duas partes, a saber: i) uma fixa, equivalente ao montante necessário  para  o  pagamento  da  amortização  do  principal  e  dos  juros  da  dívida  contraída  para  os  financiamentos obtidos, devidamente comprovados; e, ii) uma parcela variável, correspondente  à diferença entre o valor máximo da contraprestação mensal e a parcela variável.  Portanto,  a  remuneração  avençada  se  dá  a  título  de  contraprestação  pela  execução do objeto.  Fl. 2963DF CARF MF     12 A Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação  de parceria público­privada no âmbito da administração pública, em momento algum alude a  pagamento  de  aluguel  ou  equivalente  como  forma  de  remuneração  dos  parceiros  privados,  fazendo remissão ao termo contraprestação, acertadamente utilizado no contrato de concessão  administrativa.  É  certo  que  a  recorrente  firmou  com os  parceiros  privados,  como dito, um  contrato secundário, cujo objeto era a cessão de todos os direitos do contrato de concessão à  empresa construtora (Foz de Jaguaribe Construção e Locação S/A), no desiderato de viabilizar  o  financiamento  junto  à  Caixa  Econômica  Federal,  onde  a  forma  de  remuneração  acordada  seria o “aluguel”.  No entanto, o termo “aluguel, no contexto contratual e sob minha ótica, foi  utilizado  como  sinônimo  de  “contraprestação  mensal”,  como  revela  o  item  3.1.1  do  instrumento,  porquanto  este  “aluguel”  equivale  ao  exato  valor  da  contraprestação  mensal  definida no contrato de concessão administrativa, cuidando­se, então, da mesma verba.  Não  é  demasiado  acentuar  que  o  contrato  de  concessão  traz  exigência  expressa  de  transferência  da  titularidade  do  empreendimento  à  recorrente,  ao  final do  prazo  contratual de 18 (dezoito) anos, previsto para construção e operação do sistema.  Assim, considerando as características da contraprestação mensal, mormente  sua  parcela  fixa,  definida  em montante  suficiente  à  cobertura  do  financiamento  obtido  pelo  parceiro privado, aliado à previsão de conversão de propriedade ao final do contrato, o que se  tem não é aluguel, mas sim o que o recorrente denominou em recurso, apropriadamente, diga­ se, de reembolso ou ressarcimento dos investimentos realizados pelo contratante.  O termo “aluguel” previsto no art. 3º, IV das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03  contempla  tão­somente  a  remuneração  pela  locação  de  coisa,  no  sentido  definido  pela  legislação civil.  Neste diapasão, a teor do art. 565 do Código Civil (Lei nº 10.406/02), locação  é o ajuste onde uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e  gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição.  Dentre os requisitos deste negócio jurídico está a necessidade de ser a coisa  não fungível, isto é, não ser substituível por outra da mesma espécie, qualidade e quantidade, e,  principalmente,  que  seja  restituída  ao  final  do  contrato.  Aliás,  a  infungibilidade  está  intrinsecamente relacionada à necessidade de restituição da coisa.  No caso vertente, como amplamente demonstrado, a coisa não é devolvida ao  parceiro privado, mesmo porque,  fica na  sua posse e propriedade enquanto durar o contrato,  revertendo­se  a  sua  propriedade  ao  parceiro  público,  personificado  no  recorrente,  apenas  quando do seu término.  A  complexidade  e  especificidade  das  parcerias  público­privadas,  por  si  só,  não vêm em auxílio do recorrente, porque a acepção do aluguel é aquela da  legislação civil,  enquanto espécie, de maneira que não abarca qualquer desembolso efetuado pelo contribuinte,  em razão da fruição de um bem.  Como  dito,  a  contraprestação  mensal  prevista  no  contrato  de  concessão  administrativa  não  revela  natureza  de  aluguel  de  prédio, máquinas  ou  equipamentos, mas  o  reembolso dos investimentos realizados pelo parceiro privado.  Fl. 2964DF CARF MF Processo nº 10580.731563/2013­46  Acórdão n.º 3401­004.021  S3­C4T1  Fl. 16          13 Outra rubrica glosada pelo Fisco refere­se ao IPTU e despesas condominiais,  também  incluídos  sob o  título “aluguéis”,  ao passo que não poderiam ser qualificados como  retribuição pela locação da coisa.  Argumenta o recorrente,  em contradita, que tais despesas gravam o imóvel,  recaindo sobre a propriedade e cujo sujeito passivo é o locador, de modo que, na condição de  locatário, tais despesas representariam o preço do aluguel.  Mais uma vez não assiste razão ao contribuinte.  O aluguel  engloba  tão  somente  a  retribuição  financeira pelo uso e gozo da  coisa,  decorrendo  o  ônus  do  IPTU  e  despesas  condominiais  de  ajuste  contratual  específico,  como revelam as cláusulas dos documentos de efls. 2088, 2095, 2098, 2110, 2120, 2137, 2153,  2157, etc.  A assunção destes gastos, mesmo que inerente aos contratos de locação, não  se confunde com o aluguel,  entendido exclusivamente como a retribuição pelo uso da coisa,  motivo pelo qual não geram direito à apropriação de créditos da não cumulatividade.  Por  fim, concernente  às despesas de  locação de  espaços para  realização de  reuniões,  oficinas  e  eventos  sociais  promovidos  pela  recorrente,  por  óbvio  não  se  trata  de  aluguel de prédio utilizado na atividade da empresa, eis que não se está a  locar um imóvel,  mas sim um espaço para uso específico e de curta duração, não satisfazendo o desiderato da  norma. Além do que, a referência às “atividades da empresa” açambarca tão­somente aquelas  consideradas  essenciais  ao  seu  exercício,  o  que  não  se  compagina  com  gastos  relativos  a  “reunião  de  avaliação  de  desempenho  ...”,  “confraternização  junina  dos  funcionários”  e  “oficinas ...”, como relatado pela fiscalização.  Em conclusão, neste tópico, denega­se o recurso.    Das subvenções para investimento    A  acusação  fiscal  registra  que  o  contribuinte  não  ofereceu  à  tributação  supostas  subvenções  para  investimentos,  consubstanciadas  em  crédito  presumido  do  ICMS,  concedido pelo Estado da Bahia, ao passo que, analisadas sua características, verificou­se não  atender os requisitos para qualificar­se como tal, consoante inteligência do PN CST 112/78.  O  recorrente,  em  resposta,  esclareceu  que  indigitado  crédito  presumido  equivale à integralidade do saldo devedor verificado em cada período de apuração, por força do  art.  1º­ A do Decreto Estadual nº 6.734/97,  do Estado da Bahia,  que não condicionou a  sua  fruição  à  necessidade  de  destinação  a  investimento,  não  se  caracterizando  como  subvenção,  mas renúncia de receita, para o ente estatal, e uma redução de custos para a empresa, de modo  que não se enquadraria como receita, oportunidade que citou jurisprudência do STJ e do STF  em seu favor.  No recurso interposto o próprio contribuinte nega a qualidade de subvenção  para investimento do benefício fiscal em comento, como se extrai da seguinte passagem do seu  Fl. 2965DF CARF MF     14 arrazoado:  “Contudo,  como  fartamente  demonstrado  na  impugnação,  a  Recorrente  demonstrou  não  se  tratar  de  subvenção,  mas  de  RENÚNCIA  DE  RECEITA,  tese  sequer  apreciada pela Delegacia de Julgamento.” (destacado)  Portanto, não se cuidando de subvenção para investimento, como reconhece o  contribuinte, inaplicável as disposições do art. 21 da Lei nº 11.941/2009.  Respeitante à caracterização do benefício como “redução de custos”, não se  pode olvidar a redação do art. 1º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, vigente à época dos fatos,  verbis:  “Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  §  1º Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  §  2º A  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  valor  do  faturamento,  conforme definido no caput.”  Como já exposto em outras oportunidades, entendo que compõem a base de  cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, nas letras do preceptivo, todas as receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil, o que revela a extensão do conceito de receita formulado pela norma, cujas exclusões  são, e somente aquelas, taxativamente relacionadas.  Pode­se  então  afirmar  que  a  pretensão  do  recorrente  esbarraria  na  própria  ausência de previsão legal, como decidido, por exemplo, no Acórdão 3301­01.428, exarado em  24/04/2012, verbis:  “Ao  contrário  do  entendimento da recorrente, a Lei nº 10.833,  de 29/12/2003, não prevê a exclusão das receitas decorrentes de  recuperação das despesas da base de cálculo da Cofins. Segundo  este  diploma  legal, a  base  de cálculo  desta  contribuição  é  a  receita total auferida pela pessoa jurídica com as exclusões  expressamente elencadas, assim dispondo:  (...)  Conforme  se  verifica  deste  dispositivo  legal,  as  receitas  decorrentes  de  recuperação  de  despesas  não estão elencadas  dentro  daquelas  passíveis  de  exclusão da  base  de  cálculo da  Cofins.”  De minha parte, entendo que o conceito de receita lá mencionado melhor se  amolda  ao  conceito  normalmente  admitido  em  contabilidade,  consoante  o  qual  abrange  quaisquer valores  recebidos e/ou a  receber que aumentem os ativos ou reduzam os passivos,  oriundos  do  exercício  das  atividades  da  pessoa  jurídica,  exemplificando:  as  receitas  ativas  como  vendas,  prestação  de  serviços,  juros  ativos,  receitas  com  aluguéis,  etc.,  e  dentre  os  valores  redutores  das  obrigações,  os  descontos  obtidos  e  as  variações  cambiais  ativas  verificadas em contas passivas.  Fl. 2966DF CARF MF Processo nº 10580.731563/2013­46  Acórdão n.º 3401­004.021  S3­C4T1  Fl. 17          15 Este é o conceito amplo de “receitas” adotado pelo  International accouting  Standards Board1,  através  do Framework  for  the  preparation  and  presentation of Financial  Statements2.   No Brasil,  o Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, por  intermédio  do Pronunciamento Técnico CPC 30, assim expõe o seu conceito:  “A  receita  é  definida  no  Pronunciamento  Conceitual  Básico  Estrutura  Conceitual  para  a  Elaboração  e  Apresentação  das  Demonstrações  Contábeis  como  aumento  nos  benefícios  econômicos durante o período contábil  sob a  forma de entrada  de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que  resultam em aumentos do patrimônio  líquido da entidade e que  não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários  da entidade.”  Nesta  linha  intelectiva,  irrefragável  reconhecer  que  os  denominados  “reembolsos  de  custos”,  decorrentes  de  benefícios  fiscais,  são  considerados  receitas  e,  por  conseqüência, submetem­se à tributação pelas contribuições não­cumulativas em epígrafe.  Outrossim,  não  se  diga  que  tais  verbas  poderiam  ser,  por  analogia,  equiparadas  às  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  estabelecidas no art. 1º, § 3º, V, “b”, porquanto, tratando­se as exclusões de exceção à norma  geral de tributação, segundo as regras hermenêuticas, devem ser interpretadas restritivamente.  No caso sub examine, o crédito presumido usufruído gera uma redução das  despesas tributárias do recorrente, ocasionando uma “diminuição de passivos que resultam em  aumentos do patrimônio líquido”.  Quanto  à  jurisprudência do  Superior Tribunal de  Justiça  citada,  por  não  se  enquadrar na sistemática do recurso repetitivo, não é impositiva aos julgadores deste Conselho  Administrativo.  No tocante à decisão do Supremo Tribunal Federal, RE 606.107/RS, em que  pese o julgamento sob o rito da repercussão geral, afora o fato de se tratar do mesmo tributo  estadual  –  ICMS  –,  as  situações  jurídicas  são  completamente  distintas,  consistindo,  nestes  autos, de crédito presumido equivalente ao montante do saldo devedor verificado no período de  apuração,  com  conseqüente  anulação  dos  valores  a  recolher;  enquanto,  no  recurso  extraordinário mencionado, discutia­se a cessão a terceiros dos créditos de ICMS acumulados  na escrita fiscal, em razão da imunidade das saídas destinadas à exportação.  Distintos os fatos, não vislumbro possibilidade de aplicar o entendimento lá  fixado, simplesmente por se tratar de benefício fiscal atinente ao mesmo tributo, não sendo o  caso de aplicação do art. 62 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/15.                                                                1  Organização  internacional  sem  fins  lucrativos  responsável  pela  formulação  e  validação  de  pronunciamentos  internacionais na área de contabilidade. Consulta em http://pt. wikipedia.org, dia 06/03/2015.  2  Descrição  dos  conceitos  básicos  que  devem  ser  respeitados  na  preparação  e  apresentação  das  demonstrações  financeiras internacionais.  Fl. 2967DF CARF MF     16 Da multa isolada por compensação indevida    Tocante  à  multa  isolada,  cuida­se  de  exigência  tributária  formalizada  em  outros  processos  administrativos,  como  informam  a  decisão  recorrida  e  o  contribuinte,  consubstanciando matéria  estranha  ao  presente  feito,  o  que  implica  o  não  conhecimento  do  recurso nessa parte.    Conclusão    Com  estas  considerações,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário para reconhecer o direito de crédito pela aquisição de peças aplicadas na prestação  do  serviço,  como  enumerado  no  tópico  próprio,  bem  assim,  à  apropriação  dos  créditos  extemporâneos.    Robson José Bayerl                              Fl. 2968DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.725036/2010-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. Não deve ser admitido recurso especial quando a situação fática analisada no caso do paradigma é fundamentalmente distinta da situação analisada no recorrido, pois não se pode, assim, confirmar a divergência de interpretação da Lei tributária. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA MEDIANTE TICKETS. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03 (DOU 24/11/2011). A empresa deve comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT para que não incidam contribuições sociais sobre a alimentação fornecida mediante tickets aos seus empregados. Inaplicável o Ato Declaratório PGFN n.º 03/2011, considerando não se tratr de fornecimento "in natura". GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas integrantes de grupo econômico respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações tributárias para com a Seguridade Social. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PLR. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A ausência da estipulação, entre patrões e empregados, de metas e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria. Decorre disso a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba. PARTICPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERIODICIDADE MÁXIMA. DESCUMPRIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DE TODAS AS PARCELAS. O descumprimento do §2º do art. 3º da Lei 10.101/2000 que descreve a vedação do pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, implica incidência de contribuição previdenciária em relação a todos os pagamentos de PLR e não apenas em relação as parcelas excedentes. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. MATÉRIA DE FUNDO SUPLANTADA PELA DECADÊNCIA. Declarada a decadência até a competência 11/2005, não há que se falar que o Colegiado teria afastado a tributação nas competências 03, 07 e 11/2005 com base em outra motivação, apenas registrada no voto condutor, obviamente sem qualquer menção na parte dispositiva do acórdão recorrido. Nesse contexto, não se conhece de matéria de fundo relativa ao período decaído, mormente quando a discussão acerca da própria decadência sequer teve seguimento à Instância Especial.
Numero da decisão: 9202-005.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas quanto às matérias (i) auxílio alimentação, (ii) responsabilidade solidária e (iii) Participação nos Lucros e Resultados - PLR. No mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial, apenas quanto às matérias (i) e (iii). Restou vencido, também, o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), que deu provimento parcial ao recurso quanto às matérias (i) e (ii). Votaram pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva quanto à matéria (ii) e o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci quanto à matéria (iii). Acordam, ainda, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas quanto à periodicidade do pagamento das parcelas não decaídas, vencidos os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora) e Heitor de Souza Lima Júnior, que conheceram integralmente do recurso. No mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designada para redigir o voto vencedor quanto ao conhecimento do recurso fazendário a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. Não deve ser admitido recurso especial quando a situação fática analisada no caso do paradigma é fundamentalmente distinta da situação analisada no recorrido, pois não se pode, assim, confirmar a divergência de interpretação da Lei tributária. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA MEDIANTE TICKETS. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03 (DOU 24/11/2011). A empresa deve comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT para que não incidam contribuições sociais sobre a alimentação fornecida mediante tickets aos seus empregados. Inaplicável o Ato Declaratório PGFN n.º 03/2011, considerando não se tratr de fornecimento "in natura". GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas integrantes de grupo econômico respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações tributárias para com a Seguridade Social. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PLR. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A ausência da estipulação, entre patrões e empregados, de metas e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria. Decorre disso a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba. PARTICPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERIODICIDADE MÁXIMA. DESCUMPRIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DE TODAS AS PARCELAS. O descumprimento do §2º do art. 3º da Lei 10.101/2000 que descreve a vedação do pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, implica incidência de contribuição previdenciária em relação a todos os pagamentos de PLR e não apenas em relação as parcelas excedentes. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. MATÉRIA DE FUNDO SUPLANTADA PELA DECADÊNCIA. Declarada a decadência até a competência 11/2005, não há que se falar que o Colegiado teria afastado a tributação nas competências 03, 07 e 11/2005 com base em outra motivação, apenas registrada no voto condutor, obviamente sem qualquer menção na parte dispositiva do acórdão recorrido. Nesse contexto, não se conhece de matéria de fundo relativa ao período decaído, mormente quando a discussão acerca da própria decadência sequer teve seguimento à Instância Especial.

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secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas quanto às matérias (i) auxílio alimentação, (ii) responsabilidade solidária e (iii) Participação nos Lucros e Resultados - PLR. No mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial, apenas quanto às matérias (i) e (iii). Restou vencido, também, o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), que deu provimento parcial ao recurso quanto às matérias (i) e (ii). Votaram pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva quanto à matéria (ii) e o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci quanto à matéria (iii). Acordam, ainda, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas quanto à periodicidade do pagamento das parcelas não decaídas, vencidos os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora) e Heitor de Souza Lima Júnior, que conheceram integralmente do recurso. No mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designada para redigir o voto vencedor quanto ao conhecimento do recurso fazendário a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­005.514  –  2ª Turma   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  CSP, Participação nos Lucros e Resultados ­ PLR, Auxílio Alimentação,  Responsabilidade Solidária e Auxílio Educação.    Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.  CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.  CEMIG D E COMPANHIA ENERGÉTICA DE MG ­ CEMIG    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS.  Não deve ser admitido recurso especial quando a situação fática analisada no  caso  do  paradigma  é  fundamentalmente  distinta  da  situação  analisada  no  recorrido, pois não se pode, assim, confirmar a divergência de interpretação  da Lei tributária.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  MEDIANTE  TICKETS.  FALTA  DE  ADESÃO  AO  PAT.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  INAPLICABILIDADE  DO  ATO  DECLARATÓRIO  PGFN  N.º  03  (DOU  24/11/2011).  A  empresa  deve  comprovar  a  sua  regularidade  perante  o  Programa  de  Alimentação do Trabalhador PAT para que não incidam contribuições sociais  sobre  a  alimentação  fornecida  mediante  tickets  aos  seus  empregados.  Inaplicável o Ato Declaratório PGFN n.º 03/2011, considerando não se tratr  de fornecimento "in natura".  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  As empresas integrantes de grupo econômico respondem solidariamente pelo  cumprimento das obrigações tributárias para com a Seguridade Social.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PLR. AUSÊNCIA DE  FIXAÇÃO  PRÉVIA  DE  CRITÉRIOS  PARA  RECEBIMENTO  DO  BENEFÍCIO.  DESCONFORMIDADE  COM  A  LEI  REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 50 36 /2 01 0- 21 Fl. 2312DF CARF MF     2 A ausência da estipulação, entre patrões e empregados, de metas e objetivos  previamente  ao  início  do  período  aquisitivo  do  direito  ao  recebimento  de  participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento  da  lei  que  rege  a  matéria.  Decorre  disso  a  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre tal verba.  PARTICPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PERIODICIDADE  MÁXIMA.  DESCUMPRIMENTO.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA  DE  TODAS AS PARCELAS.  O  descumprimento  do  §2º  do  art.  3º  da  Lei  10.101/2000  que  descreve  a  vedação do pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a  título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil,  ou  mais  de  duas  vezes  no  mesmo  ano  civil,  implica  incidência  de  contribuição  previdenciária  em  relação  a  todos  os  pagamentos de PLR e não apenas em relação as parcelas excedentes.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  PRESSUPOSTOS.  CONHECIMENTO.  MATÉRIA  DE  FUNDO  SUPLANTADA PELA DECADÊNCIA.  Declarada a decadência até a competência 11/2005, não há que se falar que o  Colegiado teria afastado a tributação nas competências 03, 07 e 11/2005 com  base  em  outra motivação,  apenas  registrada  no  voto  condutor,  obviamente  sem  qualquer  menção  na  parte  dispositiva  do  acórdão  recorrido.  Nesse  contexto,  não  se  conhece  de matéria  de  fundo  relativa  ao  período  decaído,  mormente  quando  a  discussão  acerca  da  própria  decadência  sequer  teve  seguimento à Instância Especial.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  apenas  quanto  às  matérias  (i)  auxílio  alimentação, (ii) responsabilidade solidária e (iii) Participação nos Lucros e Resultados ­ PLR.  No  mérito,  na  parte  conhecida,  por  voto  de  qualidade,  acordam  em  negar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva, Ana Paula  Fernandes  e  Rita Eliza Reis  da Costa  Bacchieri,  que  lhe  deram  provimento  parcial,  apenas  quanto  às  matérias  (i)  e  (iii).  Restou  vencido, também, o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), que deu  provimento  parcial  ao  recurso  quanto  às  matérias  (i)  e  (ii).  Votaram  pelas  conclusões  a  conselheira  Patrícia  da  Silva  quanto  à  matéria  (ii)  e  o  conselheiro  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  quanto  à  matéria  (iii).  Acordam,  ainda,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  apenas  quanto  à  periodicidade  do  pagamento  das  parcelas  não  decaídas,  vencidos  os  conselheiros  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira  (relatora)  e  Heitor  de  Souza  Lima  Júnior,  que  conheceram  integralmente  do  recurso.  No  mérito,  na  parte  conhecida,  por  unanimidade  de  votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  quanto  ao  conhecimento do recurso fazendário a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício   Fl. 2313DF CARF MF Processo nº 10680.725036/2010­21  Acórdão n.º 9202­005.514  CSRF­T2  Fl. 3          3   (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora     (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração ­ AI lavrado contra a empresa em epígrafe, no  valor  de  R$  53.802.627,06,  no  período  de  01/05  a  12/06,  inclusive  13º,  consolidado  em  16/12/2010,  referente  a  contribuição  social  destinada  à  seguridade  social  correspondente  à  contribuição da empresa,  inclusive para o  financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho  (GILRAT) e adicional para o financiamento da aposentadoria especial, incidente sobre valores  pagos  a  segurados  empregados  a  título  de  auxílio  educação,  alimentação  sem  inscrição  no  Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT e participação nos lucros (em desacordo com  a lei), não declarados em GFIP, conforme relatório fiscal de fls. 1560/1579.  Adoto trecho do relatório do acórdão da DRJ BH/MG que faz uma descrição  bem analítica dos fatos:  “Consta do Relatório Fiscal que:  Participação nos Lucros e Resultados – PLR – para os empregados:   A  empresa  fez  pagamentos  a  seus  empregados  baseados  nos  Acordos  Coletivos de Trabalho – ACT dos anos 2005/2006 e 2006/2007, firmados entre a Cemig e os  sindicatos.   O contribuinte não apresentou qualquer “conjunto de indicadores e metas”.  Pela  análise  dos ACTs  verifica­se  que não  existe nenhuma meta  ou  objetivo  proposto  como  condição para o pagamento da denominada participação, apenas estipulou­se um percentual  fixo  (3%)  do  Resultado  Operacional  da  empresa  como  “Montante  a  ser  Distribuído”  e  estabeleceu­se um valor mínimo para o mesmo de trinta e dois milhões de reais.   Fl. 2314DF CARF MF     4 O acordo 2005/2006 ocorreu  em 1/11/05,  praticamente  transcorrido  o  ano  de 2005,  fato admitido pelo próprio  texto da cláusula septuagésima oitava do documento ao  registrar  que  o  ano  de  2005  era  “praticamente  findo”,  o  mesmo  evidentemente  não  se  prestaria a estabelecer eventuais regras visando­se incentivar a produtividade. Além disso, o  próprio  texto  da  referida  cláusula  literalmente  confirma  a  inexistência  de  “metas  a  serem  atingidas pelos empregados”.   Dessa  forma,  os  pagamentos  efetuados  nos  termos  dessa  cláusula  encontram­se  em  desacordo  com  a  Lei  10.101/2000,  que  estabelece,  que  os  mesmos  devem  ocorrer previamente, ou seja, antes do início do ano de 2005 e não depois de “praticamente  findo”, conforme registro do próprio texto do acordo.   Estabeleceu­se que os pagamentos seriam efetuados ainda no ano de 2005,  sendo três remunerações em novembro e uma em dezembro de 2005. Previa­se o pagamento  da primeira parcela a menos de dez dias após a assinatura do acordo.   As  cláusulas  do  ACT  2006/2007  foram  ajustadas  em  30/11/06,  com  praticamente o mesmo texto do acordo anterior. Ficou estabelecido que os pagamentos seriam  efetuados  em sua  totalidade ainda no ano de 2006  (dezembro). Por  se  referir  também a um  período  já  transcorrido, nos mesmo moldes do Acordo de 2005/2006,  cabem­lhe as mesmas  análises e argumentos.   Ao  estabelecer  critérios  após  a  ocorrência  dos  fatos,  com  os  resultados  já  consumados,  as  tratativas  obviamente  não  influenciaram  a  produtividade  ou  ganhos  porventura alcançados.  Outra vedação estabelecida pela Lei 10.101/2000, no § 2º do art. 3º, é que os  pagamentos  ocorram  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  ou  mais  de  duas  vezes  no  mesmo ano. Contudo, conforme se pode constatar ao analisar­se a planilha do anexo 01 do  relatório, o contribuinte efetuou pagamentos a título de participação nos  lucros e resultados  em 03, 07, 11 e 12/2005 e 01, 02, 03, 04, 05, 07, 08 e 12/2006. Como se pode ver,  tanto em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil  quanto  em  mais  de  duas  vezes  no  mesmo  ano,  contrariando,  portanto,  a  vedação  constante  no  referido  parágrafo  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  10.101/2000.   Alimentação:   Neste  levantamento  incluem­se  os  valores  suportados  pela  empresa  com  despesas realizadas com salário “in­natura” – ALIMENTAÇÃO, não consignados nas folhas  de pagamento, apresentados em arquivos digitais.   Tais valores  foram pagos em desacordo com a  legislação vigente, uma vez  que a empresa não havia procedido à devida inscrição no PAT para o período fiscalizado.   Desta  forma,  os  valores  pagos  ou  creditados  aos  segurados  empregados,  face  ao  benefício  “ALIMENTAÇÃO”  –  na  forma  de  salário  indireto  in­natura  –,  passam  a  integrar o salário de contribuição na forma da letra “c” do § 9° do art. 28 da Lei nº. 8.212/91  e item III do § 9° do art. 214 do RPS.   Auxílio Educação:   Esta parcela da remuneração foi ajustada em Acordo Coletivo do Trabalho –  ACT,  onde  a  empresa  concederia  ajuda  de  custo  para  formação  aos  empregados. Contudo,  estabeleceu­se  como  condição  para  a  obtenção  do  benefício  apenas  os  empregados  com  Fl. 2315DF CARF MF Processo nº 10680.725036/2010­21  Acórdão n.º 9202­005.514  CSRF­T2  Fl. 4          5 salário­base máximo de R$ 3.150,00 (ACT 2005/2006) e foram oferecidas mil vagas a serem  preenchidas por ordem de chegada.   Assim,  comprova­se  que  a  empresa  limitou  a  participação  global  dos  funcionários ao benefício. Logo, os pagamentos ou créditos aos funcionários foram efetuados  em  desconformidade  com  a  exigência  constante  na  alínea  “t”  do  §  9º  do  art.  28  da  Lei  8.212/91, e são considerados como base de cálculo de contribuições previdenciárias.   Alíquota adicional sobre remunerações de empregados expostos a riscos no  ambiente de trabalho:   Contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  cujos ambientes de trabalho os sujeitaram à exposição ao agente nocivo ruído acima do limite  de  tolerância de 85 dB,  permitindo ao  segurado o direito à aposentadoria  especial  após 25  anos de trabalho.   O  contribuinte  apresentou  relação  de  segurados  empregados  sujeitos  à  exposição ao risco físico ruído atendendo ao Termo de Intimação Fiscal nº 07 de 25/10/2010,  mas o mesmo omitiu essa informação em Folhas de Pagamento e GFIP, deixando de informar  e recolher a alíquota adicional acima referida.   Tal fato pode também ser constatado, mesmo considerando­se suas diversas  irregularidades, pela análise dos PPRA apresentados.   De posse da relação de segurados empregados expostos ao risco físico ruído  acima dos limites de tolerância apresentada, o contribuinte foi novamente intimado (Termo de  Intimação Fiscal nº 09 de 12/11/2010) a apresentar as fichas de controle de fornecimento de  EPI de uma relação amostral de 35 dos empregados expostos ao risco físico ruído acima do  limite de tolerância.   Além  da  norma  e  das  fichas  de  controle  de  fornecimento,  o  contribuinte  apresentou relação de EPI diversos adquiridos ao longo de 2003 a 2010, sem qualquer tipo de  análise acerca dos mesmos. É imprescindível ressaltar que tal documento não comprova que  os  EPI  foram  distribuídos  de  forma  individualizada  e  de  acordo  com  especificidades  e  exigências de cada função.   Portanto, pela impossibilidade de se determinar o número de trabalhadores  que  porventura  tivessem  recebido  EPI  em  quantidade  suficiente  e  tampouco  identificá­los  individualmente, não há como considerar a apresentação da referida relação de compras de  EPI como comprovação de que os trabalhadores estivessem protegidos de maneira adequada e  eficaz,  papel  a  ser  exercido  por  meio  de  controle  individualizado  através  das  fichas  de  controle de fornecimento de EPI.   Em vista do exposto, pode­se afirmar que o contribuinte, ao não comprovar o  fornecimento/reposição de EPI a seus segurados empregados, no período fiscalizado, não os  protege dos riscos a que se encontram expostos.   Multa:   Fl. 2316DF CARF MF     6 Foi  aplicada  a  multa  de  mora  correspondente  a  24%  prevista  na  Lei  8.212/91,  artigo  35,  inciso  II,  ‘a’  (vigente  à  época  dos  fatos  geradores)  para  todas  as  competências.   Responsáveis solidários:   Foi  verificada  a  formação  de Grupo Econômico  com as  empresas CEMIG  Distribuição  S/A  (CNPJ  06.981.180/0001­16)  e  Companhia  Energética  de  Minas  Gerais  –  CEMIG (CNPJ 17.155.730/0001­64). Termos de Sujeição Passiva Solidária às fls. 1.523/1.525  e 1.526/1.528, com ciência em 21/12/10.   O contribuinte e os responsáveis solidários  foram cientificados do presente  processo em 21/12/10, conforme assinatura à fl. 2 e Termos de Sujeição Passiva Solidária”.   As três empresas apresentaram impugnação única, de fls. 1.596/1.644, tendo  a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG julgado a impugnação  procedente em parte, mantendo o crédito tributário em parte.   Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo.   Em  sessão  plenária  de  15/04/2014,  deu­se  provimento  parcial  ao  recurso,  prolatando­se o Acórdão nº 2401­003.488, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006   ALIMENTAÇÃO FORNECIDA  MEDIANTE TICKETS. FALTA  DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.   A  empresa  deve  comprovar  a  sua  regularidade  perante  o  Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT para que não  incidam  contribuições  sociais  sobre  a  alimentação  fornecida  mediante tickets aos seus empregados.   DISPONIBILIZAÇÃO  DE  BOLSAS  DE  ESTUDO  APENAS  A  EMPREGADOS  COM  REMUNERAÇÃO  ABAIXO  DE  DETERMINADO  LIMITE.  NÃO  ATENDIMENTO  A  REGRA  QUE ESTABELECE QUE A ISENÇÃO É CONDICIONADA AO  FORNECIMENTO  DO  BENEFÍCIO  A  TODOS  OS  EMPREGADOS  E  DIRIGENTES.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO.  O estabelecimento norma empresarial que permita a  fruição de  plano  educacional  apenas  por  empregados  com  remuneração  abaixo de determinado limite na empresa fere a regra de isenção  que  exigia  que  o  benefício  fosse  estendido  a  todo  o  plano  funcional,  acarretando  na  incidência  de  contribuição  sobre  a  verba.   PAGAMENTO  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  – PLR. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE  CRITÉRIOS  PARA  RECEBIMENTO  DO  BENEFÍCIO.  DESCONFORMIDADE  COM  A  LEI  REGULAMENTADORA.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  Fl. 2317DF CARF MF Processo nº 10680.725036/2010­21  Acórdão n.º 9202­005.514  CSRF­T2  Fl. 5          7 A ausência de estipulação, entre patrões e empregados, de metas  e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito  ao  recebimento  de  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria.  Decorre disso a incidência de contribuição previdenciária sobre  tal verba.  FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PLR FOI PAGA EM  DESCONFORMIDADE  COM  A  LEI.  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.  Não  tendo  o  fisco,  para  as  competências  03  e  07/2005,  apresentado as  causas que  levaram ao entendimento de que os  pagamentos  a  título  de  participação  nos  lucros  estariam  em  desconformidade  com  a  lei  de  regência,  deve­se  declarar  improcedentes  as  contribuições  lançadas  nas  referidas  competências.  EMPRESA  COM  TRABALHADORES  EXPOSTOS  A  CONDIÇÕES  ESPECIAIS  DE  TRABALHO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DO  REGISTRO  DA  ENTREGA  DA  EPI.  EXIGÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  FINANCIAMENTO  DA APOSENTADORIA ESPECIAL.  As  empresas  que  mantêm  trabalhadores  expostos  a  condições  especiais  de  trabalho  devem  se  sujeitar  ao  pagamento  da  contribuição  para  financiamento  da  aposentadoria  especial,  a  menos  que  comprovem  a  utilização  de  Equipamentos  de  Proteção  Individual  –  EPI  que  atenuem  os  efeitos  dos  agentes  nocivos a níveis abaixo do limite de tolerância, apresentando os  certificados dos EPI, registros de entrega de reposição, além de  documentação  relativa  ao  treinamento  dos  trabalhadores  para  utilização destes equipamentos.  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.   As  empresas  integrantes  de  grupo  econômico  respondem  solidariamente  pelo  cumprimento  das  obrigações  tributárias  para com a Seguridade Social  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  PRAZO  DECADENCIAL.  PAGMENTO  ANTECIPADO.  CONTAGEM  A  PARTIR  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  Constatando­se a antecipação de pagamento parcial do  tributo  aplica­se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério  previsto no §4º do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados  da ocorrência do fato gerador.  INTIMAÇÃO DOS PATRONOS. FALTA DE AMPARO LEGAL.  O  pedido  de  intimação  dos  representantes  das  partes  não  tem  amparo na legislação processual pátria.   Fl. 2318DF CARF MF     8 Recurso de Ofício Provido e Voluntário Provido em Parte.  A decisão foi registrada nos seguintes termos:  “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso de ofício. Vencidos os conselheiros Igor e Carolina Wanderley Landim, que negavam  provimento. Quanto ao recurso voluntário: I) Por unanimidade de votos: a) indeferir o pedido  de intimação no endereço do advogado; b) manter a responsabilidade solidária; e c) declarar  a  decadência  até  a  competência  11/2005,  inclusive 13º  salário  de 2005;  II) Por maioria  de  votos,  manter  a  incidência  sobre  o  auxílio­educação,  vencidos  os  conselheiros  Carolina  Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que afastavam a incidência;  III) com relação às parcela pagas a título de PLR: a) Por unanimidade de votos, considerar  descumprido o  requisito de  fixação de  critérios  e  regras  claras  e objetivas; b) Pelo  voto de  qualidade, considerar descumprido o requisito de pactuação prévia, vencidos os conselheiros  Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira,  que votaram por considerar cumprido o requisito; e c) Por maioria de votos, considerar que  somente  deve  haver  incidência  sobre  as  parcelas  excedentes,  vencida  a  conselheira  Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou pela incidência sobre todas as parcelas do período  em que houve o descumprimento do requisito; IV) Por maioria de votos, manter o lançamento  referente  ao  adicional  ao  RAT,  vencida  a  conselheira  Carolina  Wanderley  Landim,  que  afastava o lançamento neste ponto”.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  23/05/2014  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  em  20/06/2014,  Recurso  Especial.  Em  seu  recurso  visa  rediscutir  as  seguintes  matérias:  a)  decadência;  b)  PLR  –  competências  03  e  07/2005; e c) PLR – periodicidade.  Ao Recurso Especial da Fazenda Nacional foi dado parcial seguimento, para  rediscutir­se  os  itens  “b”  e  “c”,  conforme  Despachos  nºs  2400­878/2014,  da  4ª  Câmara,  de  20/11/2014 e 2400­957R/2014, da CSRF, de 28/11/2014.  Em  seu  Recurso  Especial,  a  Recorrente  traz  as  seguintes  alegações  em  relação às matérias que tiveram seguimento:  § b) PLR – competências 03 e 07/2005:  § ­  que  em nenhum momento,  nem mesmo na  decisão  hostilizada,  ficou  reconhecida a ausência do motivo do lançamento, mas apenas a ausência  de motivação; e que a a ausência ou a deficiência na descrição do fato  gerador,  vício  apontado  pelo  colegiado,  não  pode  ser  causa  de  cancelamento do  lançamento, pois  se assim fosse estar­se­ia afirmando  que o motivo (fato jurídico) nunca existiu.   § ­  que  uma  eventual  ausência  ou  mesmo  imprecisão  na  descrição  completa do fato gerador não pode ser considerada como vício a macular  todo o lançamento, devendo ser aplicado o princípio de conservação dos  atos,  uma  vez  que  o  fato  gerador  ocorreu,  em  que  pese  poder­se  considerar  como  não  instruído  ou  mal  instruído  o  respectivo  Auto  de  Infração; além do que, não houve qualquer prejuízo à defesa do sujeito  passivo que demonstrou pleno conhecimento dos motivos que levaram à  autuação, exercendo o direito à ampla defesa em sua inteireza.   Fl. 2319DF CARF MF Processo nº 10680.725036/2010­21  Acórdão n.º 9202­005.514  CSRF­T2  Fl. 6          9 § ­  que,  assim,  demonstrando  descaber  a  declaração  de  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  quando  o  contribuinte  revela  conhecer  plenamente as acusações que lhe foram imputadas, é esse, caso de vício  formal, passível de convalescimento.  § ­  que  não  há  que  se  confundir  falta  de  motivo  com  falta  de  fundamentação/motivação, sendo que a primeira representa a exposição  dos  motivos,  ou  seja,  a  demonstração,  por  escrito,  de  que  os  pressupostos  de  fato  que  justificam  o  ato  realmente  existiram,  já  a  motivação diz respeito às formalidades que ensejam a formação do ato.   § ­  que  tratando­se  de  vício  relacionado  à  exteriorização  do  ato  administrativo, este que se revela como requisito atinente à forma do ato  administrativo  fiscal,  correto  dizer  que  referido  vício  poder  ser  perfeitamente  convalidável,  inclusive  com  base  no  que  preceitua o  art.  55 da Lei nº 9.784/99, verbis:   §  “Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem  lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos  que  apresentarem  defeitos  sanáveis  poderão  ser  convalidados pela própria Administração.”   c) PLR – periodicidade:  § ­ que o cerne da questão posta em debate atine à possibilidade de a verba  denominada  pelo  contribuinte  como  “participação  nos  lucros”  integrar  ou  não  o  salário  de  contribuição  para  fins  de  cobrança  de  exações  destinadas à Seguridade Social.  § ­  que  a  empresa  efetuou  o  pagamento  nos  lucros  ou  resultados  sem  observar a periodicidade exigida no artigo 3º da lei nº 10.101/00, ou seja,  em periodicidade incompatível com a natureza dos pagamentos de PLR,  que  são  condicionados  ao  alcance  das  metas  fixadas  no  acordo  celebrado,  metas  essas  que  deverão  ser  atingidas  ao  final  do  período  fixado.   § ­  que  a  PLR,  por  sua  natureza,  exige  o  estabelecimento  de  metas  (resultados ou  lucro) que exigem certo prazo para serem atingidas, e o  pagamento deve decorrer do fato de que as metas foram alcançadas, e a  não observância da periodicidade fixada em lei, é fator de caracterização  da  natureza  salarial  dos  pagamentos  efetuados,  ou  seja,  trata­se  de  condição imposta pelo legislador, cuja observância é obrigatória, e uma  vez não observada enseja a incidência da contribuição social sobre ditos  pagamentos.   § ­ que os parâmetros estabelecidos em lei, para caracterização da natureza  dos  pagamentos  efetuados  são  bastante  razoáveis,  tendo  como  escopo  evitar  as  fraudes,  o  que  só  poderia  ser  conseguido  através  da  regulamentação através de lei ordinária, a qual em última instância visa  apenas garantir o cumprimento dos mandamentos constitucionais.   Fl. 2320DF CARF MF     10 §  ­  que  a  classificação  de  determinada  verba  como  “participação  nos  lucros”  exige  de  maneira  imprescindível  o  estrito  cumprimento  dos  requisitos  legais,  e  que,  no  caso  em  estudo,  restou  demasiadamente  demonstrado  que  a  participação  nos  lucros  foi  efetivada  em desacordo  com os parâmetros  legais,  razão pela qual não pode ser admitida a sua  exclusão do salário de contribuição.   §  ­ que o próprio art. 28, § 9º, da Lei n.º 8.212/91 é expresso ao verberar  que  a  participação  do  empregado  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  não integram o salário de contribuição apenas nos casos em que paga ou  creditada  de  acordo  com  lei  específica,  o  que  não  foi  o  caso  dos  presentes autos.   § ­ que o entendimento da  incidência apenas sobre a parcela excedente à  periodicidade legal não pode prevalecer sob pena de se conferir validade  individualizando  pagamentos  que  no  seu  contexto  geral,  como  acima  observado, foram realizados em desconformidade com a Lei específica.   §  ­ que, descumprida a legislação específica (Lei nº 10.101/2001), não se  enquadra o caso no disposto no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, devendo  aí  incidir  a  contribuição  previdenciária  sobre  todos  os  valores  pagos  a  título de PLR pelo empregador.  Cientificados  do  acórdão  2401­003.488,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  do  Despacho  de  Admissibilidade  admitindo  o  Resp  da  PGFN  em  09/02/2015,  Contribuinte e Contribuintes Solidários apresentaram, conjuntamente, contrarrazões e Recurso  Especial  em  24/02/2015,  portanto,  tempestivamente.  No  recurso,  visam  a  rediscussão  das  seguintes matérias: a) auxílio­alimentação concedido em forma de ticket; b) auxílio­educação;  c) PLR e d) responsabilidade solidária das empresas do grupo econômico.  Ao  Recurso  Especial  dos  Contribuintes  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho nº 2400­068/2015, da 4ª Câmara, de 29/05/2015.   No  Recurso  Especial,  os  Recorrentes,  preliminarmente,  informam  que  desistiram  da  discussão  relativa  ao  item  “adicional  sobre  remunerações  de  empregados  expostos a  riscos no ambiente de  trabalho”,  representados pelos  levantamentos R1, R2, R3 e  R4 da autuação, e aderiram à anistia fiscal prevista na Lei 11.941/2009, cujo prazo foi reaberto  pela Lei 12.996/2014, optando­se pelo pagamento à vista dessa parte do débito, com redução  de 100% da multa lançada, bem como de 45% dos juros de mora (SELIC).   Ademais, trazem as seguintes alegações em relação à cada tópico da petição  recursal:  a) Auxílio­alimentação concedido sob a forma de ticket:  § ­  que  o  pagamento  de  auxílio­alimentação  em  forma  de  ticket  não  lhe  tira a natureza de benefício concedido  in natura, vez que  tampouco há  pagamento  em  dinheiro/espécie;  que  essa  circunstância  já  havia  sido  reconhecida  pela  8ª  Turma  da  DRJ/BHE  quando,  em  julgamento,  determinou  a  exclusão  do  lançamento  correlato,  com  base  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011,  o  qual  precedeu  e  fundamentou  o  Ato  Declaratório PGFN nº 03/2011; e que não há a contrariedade suscitada  Fl. 2321DF CARF MF Processo nº 10680.725036/2010­21  Acórdão n.º 9202­005.514  CSRF­T2  Fl. 7          11 pela Turma Julgadora do CARF, segundo o qual o Ato Declaratório, ao  tratar de auxílio­alimentação in natura, não abarca os tickets.  § ­  que  independentemente  da  caracterização  do  benefício  concedido  em  ticket como parcela in natura, é certo que a verba, intrinsecamente, não  ostenta  natureza  remuneratória,  sendo  inviável  cogitar  a  sua  tributação  previdenciária.  b) Auxílio­educação:  § ­ que o fato gerador das contribuições previdenciárias é o pagamento de  remuneração ao trabalhador pelo trabalho desenvolvido (art. 28, I da Lei  8.212/91), e, por outro lado, os valores incorridos na disponibilização de  auxílio­educação  aos  trabalhadores  têm  como  finalidade  o  incentivo  à  qualificação  profissional  e  ao  maior  envolvimento  do  trabalhador  na  empresa,  sendo  uma  verba  paga  para  o  melhor  desempenho  e  qualificação  do  empregado  e  não  como  retribuição  pelos  serviços  prestados; e que um entendimento diverso seria desvirtuar o fundamento  da  concessão  desse  auxílio,  para  uma melhor  qualificação  profissional  do  empregado,  desmotivando  a  concessão  de  benefícios  similares  concedidos pelas empresas.  § ­  que  ao  contrário  do  entendimento  da  Fiscalização  e  do  Acórdão  recorrido, a alínea “t” do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, incluída pela  Lei 9.528/97, tão­somente explicita o entendimento acima apresentado, e  sendo assim, o que realmente importa para a inclusão de uma parcela no  salário­contribuição  é  a  sua  natureza  jurídica,  não  sendo  taxativos  e  exclusivos eventuais critérios listados no referido dispositivo.  § ­  que  a  jurisprudência  do  STJ  já  se  manifestou  pacífica  reputando  inexistente  a  natureza  salarial  do  auxílio­educação  e  a  própria  PGFN,  regulamentando  o  art.  2º,  I  de  sua  Portaria  nº  294/2010,  autorizou  o  órgão  a  não  incorrer  judicialmente  contra  decisões  em  conformidade  com a jurisprudência dos Tribunais Superiores.  § ­  que  a  interpretação  literal  adotada  pelo  Acórdão  recorrido  não  pode  prevalecer, uma vez que a alínea “t” do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91  impõe  restrição não prevista pela  legislação  trabalhista, uma vez que o  art.  458 da CLT expressamente prevê  a ausência de  caráter  salarial  do  auxílio­educação,  não  sendo  possível  admitir  distorção  conceitual  para  fins  tributários pela Lei 8.212/91, em virtude da disposição do art. 110  do CTN, lei complementar de normas gerais.  § ­ que a Lei nº 12.513/2011 suprimiu o critério de extensão do benefício a  todos os empregados, anteriormente previsto no art. 28, §9º, alínea “t” da  Lei  nº  8.212/91;  e  que,  com base  no  art.  106,  II,  “b”  do CTN,  a  nova  regra deve ser aplicada retroativamente ao casos dos autos, visto que se  trata de “ato não definitivamente julgado”, bem como deixou de tratar o  fato  em  exame  “como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão”.  Fl. 2322DF CARF MF     12 c) Pagamentos a título de participação nos lucros e resultados (PLR):  c.1)  assinatura  do  Acordo  Coletivo  em  data  anterior  ao  período  cujos  lucros se referem:  ­ que nos termos da legislação de regência, apenas o inciso II do art. 2º, §1º  (que  exemplifica  um  dos  critérios  para  distribuição  de  PLR  que  pode  ser  adotado  pelas  empresas) menciona a necessidade de pactuação prévia; assim, se os critérios adotados forem  outros que não os “programas de metas, resultados e prazos”, não há, na Lei, a obrigação de  que eles sejam prévios.  ­  que  a  Lei  10.101/2000  estipula  que  os  critérios  a  serem  fixados  sejam  escolhidos  pelas  partes  e  objeto  de  acordo  antes  de  serem  distribuídos,  o  que  aconteceu  no  presente  caso,  já  que  todos  os  pagamentos  a  título  de  PLR  foram  efetuados  em  momento  posterior à formalização dos acordos coletivos  ­ que diante da inexistência de prazo legalmente  fixado para a  formalização  dos acordos, não é lícito, sob pena de afronta ao princípio da legalidade administrativa (caput  do  art.  37  da CF  e  art.  2º  e  seu  parágrafo  único  da Lei  nº  9.784/1999),  que  seja  invocada  a  suposta intempestividade deles  c.2) regras claras e objetivas nos programas de distribuição de lucros  ­ que um dos fundamentos utilizados pela Fiscalização e mantido pela Turma  Julgadora do CARF (sob o rótulo de “regras claras e objetivas”) para embasar a autuação foi a  suposta ausência de fixação de metas a serem cumpridas pelos funcionários, porém, conforme  se observa da  análise do §1º do  art.  2º  da Lei 10.101/2000,  além dos  “programas de metas,  resultados e prazos, pactuados previamente”, a empresa pode optar por escolher o critério dos  “índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa”, o que é o caso da Cemig  GT.  ­  que  o  simples  fato  de  a  empresa  ter  lucro  no  respectivo  exercício  é  uma  meta  a  ser  atingida  por  todos  os  beneficiários  da  PLR,  e  que  a  adoção  de  tal  metodologia  implica na lógica de que, quanto mais o funcionário contribui para o incremento dos lucros da  Companhia, maior  será  o  seu  retorno  financeiro  individual;  e  que,  no  presente  caso,  não  há  dúvida de que os valores pagos  têm natureza de distribuição aos empregados de participação  nos  resultados  da  empresa,  mesmo  porque  são  os  números  (lucro)  da  empresa  a  base  que  servirá para o cálculo do valor devido.  ­ que o objetivo de incentivar os funcionários é claramente atingido, uma vez  que a empresa criou uma perene rotina de anos de pagamento de participação nos resultados e  os empregados sabem, desde o início do ano, que é uma política da empresa retribuir o esforço  e  a  produtividade  de  todos,  o  que  certamente  envolveu  e  envolve  as  pessoas,  criando  uma  identidade com o bom desempenho da empresa.  ­ que o rol de critérios e condições para pagamento da PLR, estabelecido no  §1º  do  art.  2º  da  Lei  10.101/2000,  possui  caráter  meramente  exemplificativo,  estando  demonstrado,  inequivocamente,  pela  expressão  utilizada  pelo  legislador  no  dispositivo.  Vejamos:  ­  que  a  expressão  “podendo  ser  considerados,  entre  outros”  do  dispositivo  legal  acima,  permite  concluir  que  seus  incisos  I  e  II  concedem  aos  contribuintes  meros  caminhos que podem ou não ser leitos pelas partes negociantes, sem qualquer repercussão na  natureza na verba a ser paga.  Fl. 2323DF CARF MF Processo nº 10680.725036/2010­21  Acórdão n.º 9202­005.514  CSRF­T2  Fl. 8          13 c.3) periodicidade dos pagamentos da PLR:  ­ que não houve o descumprimento da regra de periodicidade (art. 3º, §2º da  Lei 10.101/2000) no pagamento da PLR Extraordinária derivada do ACT 2005/2006, e que, na  verdade, os pagamentos realizados nos meses 11 (adiantamento) e 12 (complemento) de 2005,  referem­se a uma única distribuição de lucros – duas parcelas de um único pagamento, baseado  em um único fato gerador: a previsão de distribuição de lucros de PL Extraordinária, conforme  previsto no acordo coletivo correspondente.  d) Responsabilidade solidária das empresas do grupo econômico:  ­ que para a configuração da  responsabilidade solidária não basta a  simples  verificação de que as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico; que é imprescindível a  demonstração da prática conjunta do mesmo fato gerador ou do interesse de todas as empresas  na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, o que não ocorreu no presente  caso.  Já, em suas contrarrazões, os Contribuintes alegam que todos os pagamentos  feitos  pela  CEMIG  GT  à  título  de  PLR  sempre  foram  divididos  em  semestres,  com  um  pagamento  ordinário  em março  e,  caso  haja  uma  distribuição  extraordinária,  expressamente  prevista em acordo coletivo, outro pagamento efetivado em novembro ou dezembro do mesmo  ano.  Por  exemplo,  o  pagamento  em  03/2005  (PLR  ordinária)  decorre  do  ACT  2004/2005,  assim como o pagamento em 11 ou 12/2004  (PLR extraordinária),  assim como o pagamento  em 03/2006 (PLR ordinária) decorre do ACT 2005/2006, como também o pagamento em 11 ou  12/2005.  · Ressaltam que durante o procedimento de fiscalização que precedeu a  lavratura do Auto de Infração, a autoridade fazendária, para aferição  da  validade  do  pagamento  de  PLR,  solicitou  à  Cemig  somente  os  ACT’s 2005/2006 e 2006/2007 e,  no  entanto,  o  lançamento  abarcou  também  pagamentos  relativos  ao  ACT  2004/2005,  realizados  em  março  e  julho  de  2005,  e que,  consequentemente,  a  exigência  fiscal  quanto a essas duas competências apresenta­se nula,  ante a ausência  de motivação/fundamentação.  · Lembram que  a Fiscalização  sequer  utilizou  como  referência  para  a  autuação  o  ACT  2004/2005  e,  não  tendo  analisado  o  teor  de  suas  cláusulas,  seria  inviável  promover  qualquer  lançamento  relativo  a  pagamentos  delas  decorrentes;  e  que  essa  circunstância  não  passou  desapercebida  pelo  órgão  julgador  de  1º  grau,  uma  vez  que  a  DRJ/BHE  determinou  ao  agente  fiscal  que  demonstrasse,  devidamente, os motivos de fato que ensejaram o lançamento relativo  a tais pagamentos.  · Argumentam que diante da alegação da Fazenda Nacional de que “a  falha  do  lançamento  deveria  ser  toda  superada,  ou,  quando menos,  considerada  um  vício  de  natureza  formal,  não  sendo  causa  de  seu  cancelamento”, não há como se cogitar de uma possível “superação”  do vício de fundamentação da autuação, pois uma vez formalizado o  lançamento,  esse  ato  torna­se  definitivo,  somente  podendo  sofrer  Fl. 2324DF CARF MF     14 alterações nas hipóteses taxativas elencadas no art. 149 do CTN (por  exemplo, havendo fraude, dolo ou simulação; ou no caso de quando  se deve ser apreciado fato não conhecido anteriormente),  inexistindo  previsão  legal  para  “aperfeiçoamento”  de  sua  fundamentação  de  modo  indiscriminado.  E  acrescentam:  “Fosse  assim,  o  contribuinte  nunca  teria  uma  precisa  delimitação  dos  pontos  em  que  deveria  exercer  seu  direito  de  ampla  defesa,  já  que  a  todo  momento  o  lançamento poderia ser complementado e ajustado”.  · Dizem que é absolutamente equivocada a argumentação traçada pela  Fazenda Nacional para tentar qualificar o vício de fundamentação da  exigência fiscal como vício formal, uma vez que tais erros se referem  a formalidades extrínsecas ao lançamento, sem o qual ele não poderia  produzir efeitos  (qualificação do autuado,  indicação dos dispositivos  legais, assinatura da autoridade etc), diversamente do vício material,  que se verifica quando a autoridade fazendária, embora preenchendo  os  requisitos  extrínsecos  mencionados,  descreve  e  narra  de  forma  deficiente  e  insuficiente  os  fatos  e  motivos  que  embasam  o  lançamento – exatamente o que se deu no presente caso.  · Concluem  que  a  Fiscalização  observou  todas  as  formalidades  extrínsecas  na  lavratura  do  Auto  de  Infração,  mas  que,  no  entanto,  para  o  levantamento  da  rubrica  “PLR”,  as  exigências  situadas  nas  competências 03 e 07 de 2005 estavam amparadas em fundamentação  deficiente  (ou mesmo inexiste), qual seja, a simples assertiva de que  se tratavam de valores listados na folha de pagamento da Cemig, não  sendo  justificadas  as  circunstâncias  que  em  tese  caracterizavam  o  pagamento em desconformidade com a lei.  · No  caso  da  periodicidade  para  pagamento  da  PLR,  os  Recorrentes  entendem que não houve qualquer descumprimento da regra, uma vez  que se tratava de um pagamento único, derivado de um mesmo fato,  porém,  dividido  em  duas  parcelas  (assunto  tratado  no  Recurso  Especial).  Alegam  que  o  inconformismo  da  Fazenda  Nacional  –  afirmando que houve descumprimento da regra e que o correto seria  afetar os demais pagamentos a título de PLR – não merece guarida e  que na eventualidade de  se considerar que houve o descumprimento  da  regra  da  periodicidade,  apenas  os  pagamentos  tidos  como  excedentes  poderiam  ser  desqualificados.  Argumentam  que  não  há  qualquer  motivo  para  se  tentar  atingir  outros  pagamentos  quando  a  exclusão  do  excesso  da  rubrica  torna  a  situação  como  um  todo  regular.  Cientificada  em  25/08/2015  do  Recurso  Especial  dos  Contribuintes,  a  Fazenda  Nacional  apresentou,  tempestivamente,  em  09/09/2015,  suas  contrarrazões,  onde,  preliminarmente, alega que não há divergência de interpretação entre o acórdão recorrido e o  paradigma  apresentado  no  tocante  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  valores  pagos  a  título  de  auxílio­educação,  uma  vez  que  o  fundamento  do  auto  de  infração  para  a  tributação, e mantido pelo acórdão proferido pelo CARF, cinge­se ao descumprimento da regra  constante da alínea “t”, do § 9º, do art. 28, da Lei 8.212/91 no que concerne à exigência de que  o  benefício  seja  extensível  a  todos  os  empregados  (no  caso  dos  autos  apenas  aqueles  que  tinham salário inferior a R$ 3.150,00 podiam usufruir do benefício), e por sua vez, o apontado  acórdão  paradigma  não  trata  do  descumprimento  de  tal  requisito  específico  da  cobertura  do  Fl. 2325DF CARF MF Processo nº 10680.725036/2010­21  Acórdão n.º 9202­005.514  CSRF­T2  Fl. 9          15 auxílio­educação, mas da inclusão de ensino superior e aquisição de material escolar. Tratam­ se  de  situações  fáticas  distintas  e,  portanto,  as  decisões  proferidas  nos  respectivos  autos  não  têm o condão de formar paradigma apto à interposição de recurso, nos termos do Regimento  Interno do CARF.  Seguidamente,  a  Fazenda  Nacional  apresenta  as  seguintes  alegações  em  relação a alguns dos itens do Recurso Especial dos Contribuintes:  § ­ Do auxílio­alimentação pago em ticket sem inscrição no PAT:  § ­  que  o  auxílio  alimentação  pago  por  intermédio  de  ticket  alimentação/refeição integra o salário de contribuição,  já que pago sem  que  a  empresa  estivesse  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador (PAT).   § ­  que  conforme  disposto  na  alínea  “c”,  do  §  9º,  do  art.  28,  da  Lei  nº  8.212/91,  o  legislador  ordinário  expressamente  excluiu  do  salário­de­ contribuição a parcela “in natura” recebida de acordo com os programas  de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência  Social, nos termos da Lei nº 6.321.   § ­  que  para  fins  de  beneficiar­se  da  não  incidência  da  contribuição  previdenciária,  deve  o  contribuinte  satisfazer  determinados  requisitos  exigidos  na  legislação  de  regência,  dentre  eles  a  comprovação  da  participação em programa de  alimentação aprovado pelo Ministério do  Trabalho, mediante a sua inscrição no PAT, o que não foi cumprido pelo  contribuinte.   § ­ que a isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário,  e dessa forma, interpreta­se literalmente a legislação que disponha sobre  esse benefício fiscal, conforme prevê o CTN em seu artigo 111:   § Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre:  I  ­  suspensão  ou  exclusão do  crédito  tributário; II ­ outorga de isenção;   §  ­  que,  ao  se  admitir  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  tal  verba,  paga  aos  segurados  empregados  em  afronta  aos  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  teria  que  ser  dada  interpretação  extensiva  ao  art.  28,  §  9º,  e  seus  incisos,  da  Lei  nº  8.212/91, o que vai de encontro com a legislação tributária.  § ­  que  não  havendo  dispensa  legal  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre a verba  fornecida a  título de auxílio alimentação,  quando pago em pecúnia ou por intermédio de ticket alimentação, deve  persistir o lançamento.   § ­  Do  auxílio­educação  fornecido  a  apenas  uma  parcela  dos  empregados:  Fl. 2326DF CARF MF     16 § ­ que embora entenda que o presente Recurso Especial não preenche os  requisitos de admissibilidade quanto ao  tema em análise,  com respaldo  no princípio da eventualidade, cumpre tecer algumas considerações.   § ­  que  esse  mesmo  dispositivo  legal  elencou  alguns  requisitos  a  serem  cumpridos  para  que  os  valores  pagos  a  título  de  bolsa  de  estudo  não  sejam  considerados  salário­de­contribuição,  ou  seja,  devem  visar  à  educação  básica,  os  cursos  devem  ser  vinculados  às  atividades  desenvolvidas pela empresa, não podem ser utilizados em substituição à  parcela  salarial  e  devem  ser  estendidos  a  todos  os  empregados  e  dirigentes.   § ­ que conforme o preceito legal, para que os valores do auxílio­educação  não  constituíssem  salário­de­contribuição,  necessário  que  o  fornecimento de bolsa de estudo fosse estendido a todos os empregados,  o que não se constatou no lançamento em questão.   § ­  que  não  havendo  dispensa  legal  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas,  no  período  objeto  do  presente  lançamento, deve persistir o lançamento.  ­ Da existência de pacto prévio para o adequado pagamento de PLR:  ­  que  o  pagamento  a  título  de  PLR  se  deu  em  desconformidade  com  a  legislação de regência, razão pela qual não merece o presente lançamento qualquer alteração.   ­ que os artigos 2º e 3º da Lei nº 10.101/00 prescrevem o seguinte:   Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:   I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;   II ­ convenção ou acordo coletivo.   §1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. (...)   Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  Fl. 2327DF CARF MF Processo nº 10680.725036/2010­21  Acórdão n.º 9202­005.514  CSRF­T2  Fl. 10          17 constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. (...)   §  2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  ·  ­ que atento às regras acima transcritas, cumpre voltar a atenção para  os dados constantes dos autos, a fim de se perquirir se a contribuinte  em  apreço  atendeu  a  todas  as  exigências  legais,  podendo  exercer  o  direito  de  excluir  do  salário­de­contribuição  a  verba  que  denomina  como “participação nos lucros”.   · ­ que no caso em análise, cabe registrar que não houve celebração de  acordo  prévio  ao  exercício,  atitude  que  impede  os  funcionários  de  terem conhecimento prévio a  respeito de quanto a  sua dedicação  irá  refletir  em  termos  de  participação,  restando  desatendido,  portanto,  também o requisito da pactuação prévia de regras claras e objetivas.   · ­  que  segundo  uma  interpretação  teleológica  da  legislação,  pode­se  inferir  que  a  finalidade  da  regra  para  fazer  valer  a  norma  jurídica  imunizadora  é  que  o  trabalhador  seja  conhecedor  dos  critérios  e  condições  a  serem  cumpridos  e  observados  para  receber  a  participação  merecida  e  pré­acordada,  estipulado  em  acordo  ou  convenção  coletiva,  sob  pena  de  o  pagamento  ocorrer  de  forma  incondicionada,  o  que  o  faz  fugir  do manto  de  incidência da  norma  jurídica  imunizadora  prevista  no  art.  7,  inc.  XI  da  CF/88  e  regulamentada pela Lei 10.101/2000.   · ­  que  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  e  resultados  em  desacordo  com  os  dispositivos  legais  da  Lei  10.101/00  enseja  a  incidência de contribuições previdenciárias, posto a não aplicação da  regra do art. 28, §9º, “j” da Lei 8.212/91.   · ­  Da  ausência  de  regras  claras  e  objetivas  para  o  adequado  pagamento de PLR:  · ­  que  a  partir  da  leitura  dos  autos  pode­se  observar  que  o  referido  plano  não  continha  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  definição  dos  critérios a serem preenchidos para obter o direito à percepção da PLR,  havendo menção apenas a valores fixos pagos em razão da relação de  emprego no caso de lucro da empresa, inexistindo, portanto, qualquer  meta individual ou coletiva vinculada ao pagamento.  É o relatório.  Fl. 2328DF CARF MF     18 Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO  Apenas  para  melhor  delimitar  a  lide  o  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  envolve  as  seguintes  matérias:  auxílio­alimentação  concedido  em  forma  de  ticket; auxílio­educação; PLR e responsabilidade solidária.  Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo é tempestivo e atende, em  princípio,  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  fls.  2268.  Contudo,  existe  solicitação,  em  sede  de  contrarrazões pelo não conhecimento do recurso, razão pela qual passo a reexaminar a questão.  Do Conhecimento  Quanto  a  alegação  da  PGFN  de  não  conhecimento  da  matéria  auxílio  educação, face tratar­se de fatos distintos, entendo que razão lhe assiste.  Conforme  descrito,  o  fundamento  do  auto  de  infração  para  a  tributação,  e  mantido pelo acórdão proferido pelo CARF, cinge­se ao descumprimento da regra constante da  alínea “t”, do § 9º, do art. 28, da Lei 8.212/91 no que concerne à exigência de que o benefício  seja extensível a todos os empregados (no caso dos autos apenas aqueles que tinham salário  inferior a R$ 3.150,00 podiam usufruir do benefício).   Vejamos a descrição do lançamento fiscal:  "Trata­se  de  exigência  previdenciária  sobre  os  pagamentos  feitos a  empregados da CEMIG GT a  título de Ajuda de Custo  Para  Formação  (Auxílio­Educação).  Em  sua  origem,  o  lançamento  teve  como motivo  o  fato  de  o  benefício  ser  restrito  aos primeiros 1.000,00 (mil) empregados que se inscrevessem e  admitido apenas para aqueles com salário­base máximo de R$  3.150,00 (três mil e cento e cinquenta reais). Assim constou no  Relatório Fiscal:   "Baseado na  simples  análise  desses  fatos,  ao  excluir  todos  os  empregados com remuneração acima de R$ 3.150,00, é correto  afirmar que este benefício não se encontra acessível a todos os  empregados  e  dirigentes  da  empresa  encontrando­se  portanto  em desconformidade com a exigência constante na alínea "t" §  9o do art. 28 da Lei 8.212 de 24/07/1991, com redação dada pela  Lei 9.711/98. Dessa forma, os valores pagos ou creditados pela  empresa  a  título  de  "Ajuda  de Custo Para Formação  ­  Auxílio  Educação",  por  não  se  encontrarem  em  conformidade  com  os  requisitos estabelecidos na alínea "t" do § 9° do art. 28 da Lei  8.212  de  24/07/1991  para  que  não  sejam  enquadrados  no  conceito  de  salário­de­contribuição,  serão  considerados  como  base de cálculo de contribuições previdenciárias."  O  Acórdão  recorrido  manteve  a  exigência  também  sob  o  fundamento de não ter sido atendido o requisito legal de "que o  Fl. 2329DF CARF MF Processo nº 10680.725036/2010­21  Acórdão n.º 9202­005.514  CSRF­T2  Fl. 11          19 acesso  ao  plano  educacional  estivesse  disponível  a  todos  os  empregados e dirigentes da empresa":  Para autoridade  fiscal e  também para o colegiado de primeira  instância  a  empresa  descumpriu a  exigência  constante  na  letra  "c" acima, posto que, ao  condicionar a  concessão da verba ao  nível salarial do empregado, excluiu de parcela do seu quadro  funcional o direito ao benefício."   Entendeu a Turma Julgadora que, em razão do preceito do art.  28, §9°, "t" da Lei 8.212/91, quando o auxílio não é estendido a  todos  os  funcionários  da  empresa,  os  pagamentos  correlatos  devem ser incluídos na base contributiva:  Por sua vez, o apontado acórdão paradigma não trata do descumprimento de  tal requisito específico da cobertura do auxílio­educação, mas da inclusão de ensino superior e  aquisição de material escolar, senão vejamos:  O  fundamento  fático  do  lançamentos  encontra­se  no  entendimento fiscal de que a empresa teria custeado a educação,  superior,  aos  seus  funcionários  que  deveria  ser  considerada  remuneração por não estar abrangida no disposto no art. 28,§9º,  t,  da  Lei  n.  8.212/1991.  Também,  por  ter  sido  identificado  pagamento  de  remuneração  a membros  do Conselho Fiscal  da  empresa,  sobre  a  qual  não  teria  sido  apurado  e  recolhido  contribuições  previdenciária  pela  recorrente  em  razão  de  discussão  sobre  a  incidência  das  mesmas  (ação  n.  3001593.2005.4.01.3400, em trâmite no TRF da 1ªa Região).  [...]  Esta  turma  especial,  bem  como  o  CARF/MF,  com  base  de  reiterada  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  entende  que  a  natureza  desse  tipo  de  auxílio  pago  pelas  empresas  aos  seus  empregados,  que  possibilite  que  os mesmos  possam cursar o ensino superior ou técnico é claro em entender  que  o  disposto  da  norma  extraída  do  art.  28,  §9º,  t,  aplica­se  excluindo­se a incidência da norma de exação.  Vai­se além, o acima entendimento é de que não se trata sequer  de  verba  remuneratória  (pagamento  pelo  trabalho),  mas  verba  indenizatória,  ou  investimento  propriamente  dito,  pois  é  um  pagamento para melhoria da execução dos  trabalhos prestados  (pagamento  para  o  trabalho).  E  qualquer  curso  superior,  mesmo  que  aparentemente  não  vinculado  à  atividade  fim  da  empresa,  representa  em  claro  aumento  de  produtividade  do  trabalhador e de suas funções cognitivas. Ora, tais verbas estão  fora do conceito de remuneração dos arts. 22, I e 28, I, da Lei n.  8.212/1991,  logo,  entendo  que  não  se  trata  de  aplicação  da  norma isentiva, mas sim de um caso de não incidência.  Dessa forma, concordo tratar­se de situações fáticas distintas e, portanto, não  é  possível  afirmar  que  se  submetêssemos  à  apreciação  do  presente  lançamento  ao  colegiado  paradigmático, ele adotaria a mesma interpretação dado ao acórdão paradima.  Face  o  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  do  Recurso  Especial  da  contribuinte quanto à matéria Auxílio Educação.  Fl. 2330DF CARF MF     20 Auxílio Alimentação em Tickets  Quanto ao fornecimento de alimentação em tickets, ao examinar a questão a  Câmara a  quo  encaminhou  por  dar  provimento  ao Recurso  de Ofício,  por  entender  que  não  existe fundamentação que ampare a referida verba do conceito de salário de contribuição:  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  MEDIANTE  TICKETS.  FALTA  DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  A  empresa  deve  comprovar  a  sua  regularidade  perante  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  PAT  para  que  não  incidam  contribuições  sociais  sobre  a  alimentação  fornecida  mediante tickets aos seus empregados.  Por  outro  lado,  o  sujeito  passivo  assim  argumenta  para  ver  provido  seu  recurso:  ­  que  o  pagamento  de  auxílio­alimentação  em  forma  de  ticket  não lhe tira a natureza de benefício concedido in natura, vez que  tampouco  há  pagamento  em  dinheiro/espécie;  que  essa  circunstância  já  havia  sido  reconhecida  pela  8ª  Turma  da  DRJ/BHE  quando,  em  julgamento,  determinou  a  exclusão  do  lançamento  correlato,  com  base  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011,  o  qual precedeu  e  fundamentou  o Ato Declaratório  PGFN nº 03/2011; e que não há a contrariedade suscitada pela  Turma Julgadora do CARF, segundo o qual o Ato Declaratório,  ao  tratar  de  auxílio­alimentação  in  natura,  não  abarca  os  tickets.  ­  que  independentemente  da  caracterização  do  benefício  concedido em ticket como parcela in natura, é certo que a verba,  intrinsecamente,  não  ostenta  natureza  remuneratória,  sendo  inviável cogitar a sua tributação previdenciária.  Quanto a este ponto, entendo que o acórdão  recorrido não merece qualquer  reparo, posto ter acompanhado o relator ao participar do colegiado que apreciou a questão, bem  como  em  todos  os  julgamentos  acerca  da  questão  ter  me  manifestado  no  mesmo  sentido.  Assim, transcrevo o voto do ilustre dr. Kleber Araújo, adotando como razões de decidir, tendo  em vista que o mesmo fez uma abordagem completa acerca do tema, senão vejamos:  O recurso de ofício se refere à exclusão dos valores levantados a  título de “Auxílio Alimentação”, passo agora a sua análise.  Os termos lançados no relatório fiscal não deixam dúvida que a  verba  “Auxílio  Alimentação”  era  repassada  mediante  o  fornecimento  de  tickets  aos  empregados,  esse  fato  é  incontroverso,  posto  que  não  questionado  pelo  sujeito  passivo.  Eis as palavras da Autoridade Lançadora:  “Trata­se  de  pagamentos  efetuados  a  segurados  empregados nos exercícios de 2005 e 2006 a título de Ticket  Alimentação  (planilha  do  anexo  03).  Esses  pagamentos  se  encontram  registrados  nas  folhas  de  pagamento  apresentadas  em  meio  digital,  sendo  registrados  contabilmente  na  conta  de  despesas  número  401070,  Vale  Refeição/Alimentação.  Esses  pagamentos  não  foram  considerados  pelo  contribuinte  como  base  de  cálculo  de  contribuições previdenciárias.  Fl. 2331DF CARF MF Processo nº 10680.725036/2010­21  Acórdão n.º 9202­005.514  CSRF­T2  Fl. 12          21 A  Auditoria  entendeu  que  seriam  devidas  contribuições  sobre  essa parcela, posto que a empresa não comprovou o registro no  PAT para o período do lançamento.  Verifiquemos, inicialmente, se é aplicável à verba sob comento o  Ato Declaratório PGFN n.º 03 (DOU 24/11/2011), que autoriza  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  interposição  de  recurso e desistência dos já interpostos:  “nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre o pagamento in natura do auxílio alimentação não há  incidência  de  contribuição  previdenciária”Alimentação  O  recurso  de  ofício  se  refere  à  exclusão  dos  valores  levantados a título de “Auxílio Alimentação”, passo agora a  sua análise.  Os termos lançados no relatório fiscal não deixam dúvida que a  verba  “Auxílio  Alimentação”  era  repassada  mediante  o  fornecimento  de  tickets  aos  empregados,  esse  fato  é  incontroverso,  posto  que  não  questionado  pelo  sujeito  passivo.  Eis as palavras da Autoridade Lançadora:  “Trata­se de pagamentos efetuados a segurados empregados nos  exercícios  de  2005  e  2006  a  título  de  Ticket  Alimentação  (planilha  do  anexo  03).  Esses  pagamentos  se  encontram  registrados  nas  folhas  de  pagamento  apresentadas  em  meio  digital,  sendo  registrados  contabilmente  na  conta  de  despesas  número  401070,  Vale  Refeição/Alimentação.  Esses  pagamentos  não foram considerados pelo contribuinte como base de cálculo  de contribuições previdenciárias.  A  Auditoria  entendeu  que  seriam  devidas  contribuições  sobre  essa parcela, posto que a empresa não comprovou o registro no  PAT para o período do lançamento.  Verifiquemos, inicialmente, se é aplicável à verba sob comento o  Ato Declaratório PGFN n.º 03 (DOU 24/11/2011), que autoriza  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  interposição  de  recurso e desistência dos já interpostos:  “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o pagamento in natura do auxílio alimentação não há incidência  de contribuição previdenciária”  JURISPRUDÊNCIA:   Resp nº 1.119.787SP (DJe 13/05/2010), Resp nº 922.781/RS (DJe  18/11/2008),  EREsp  nº  476.194/PR  (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/11/2007).  O texto do Ato Declaratório, não há dúvida, referese apenas aos  casos de fornecimento in natura. Por isso, devemos investigar se  o pagamento efetuado na sistemática acima relatada poderia ser  considerado prestação in natura.  Verifiquemos a  jurisprudência  em que se baseou a PGFN para  exarar o Ato Declaratório em questão:  Fl. 2332DF CARF MF     22 PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  PRE  QUESTIONAMENTO.EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  PAT.  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO  PAGO  EM  ESPÉCIE  AOS  EMPREGADOS.  OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DO FGTS. LEI Nº  6.321/76. LIMITAÇÃO. PORTARIA Nº 326/77. VIOLAÇÃO AO  PRINCÍPIO  DA  HIERARQUIA  DAS  LEIS.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  JUROS  MORATÓRIOS PELA TR/TRD. APLICABILIDADE.(...)3. O STJ,  em  inúmeros  julgados,  assentou  o  entendimento  de  que  o  pagamento  in  natura  do  auxílioalimentação  não  tem  natureza  salarial  e,  como  tal,  não  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  Pela  mesma  razão,  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  FGTS,  igualmente  assentado no conceito de "remuneração" (Lei 8.036/90, art. 15).  O  auxílio  alimentação  pago  em  espécie  e  com  habitualidade  integra o  salário e como tal  sofre a  incidência da contribuição  previdenciária. Precedentes do STJ (REsp 674.999/CE, Rel. Min.  Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 30.05.2005; REsp 611.406/CE, Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  2ª  Turma,  DJ  de  02.05.2005;EREsp  603.509/CE,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  1ª  Seção,  DJ  de  08.11.2004;  REsp  643.820/CE,  Rel.  Min.  José  Delgado,  1ª  Turma,  DJ  de  18.10.2004;  REsp  510.070/DF,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  1ª  Turma,  DJ  de  31.05.2004).  Por  tal  razão,  o  auxílio  alimentação pago em espécie com habitualidade também sofrerá  a  incidência  do  FGTS.4.  "O  pagamento  in  natura  do  auxílio  alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador PAT" (EREsp 603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira,  1ª  Seção,  DJ  de  08.11.2004).(...)Ex  positis,  NEGO  SEGUIMENTO ao Recurso Especial.Publique­se.  Intimações necessárias.Brasília (DF), 07 de maio de 2010.(REsp  nº 1.119.787SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 13/05/2010).  ***  EMENTA:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REFEIÇÃO  REALIZADA  NAS  DEPENDÊNCIAS  DA  EMPRESA.  NÃOINCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  DÉBITOS  PARA  COM  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  PRESUNÇÃO  DE  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DA  CERTIDÃO  DA  DÍVIDA  ATIVA.  PRECEDENTES.1.  Recurso  especial interposto pelo INSS contra acórdão proferido pelo TRF  da  4ª  Região  segundo  o  qual:  a)  o  simples  inadimplemento  da  obrigação  tributária  não  constitui  infração  à  lei  capaz  de  ensejar  a  responsabilidade  solidária  dos  sócios;  b)  o  auxílioalimentação  fornecido  pela  empresa  não  sofre  a  incidência de  contribuição previdenciária,  esteja o empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  PAT.  Em  seu  apelo,  o  INSS  aponta  negativa  de  vigência  dos  artigos  135 e 202, do CTN, 2º, § 5º, I e IV, 3º da Lei 6.830/80, 28, § 9º,  da Lei n. 8.212/91 e divergência jurisprudencial. Sustenta,  Fl. 2333DF CARF MF Processo nº 10680.725036/2010­21  Acórdão n.º 9202­005.514  CSRF­T2  Fl. 13          23 em síntese, que: a) a) o ônus da prova acerca da não ocorrência  da  responsabilidade  tributária  será  do  sóci  oexecutado,  tendo  em  vista  a  presunção  de  legitimidade  e  certeza  da  certidão  da  dívida  ativa;  b)  é  pacífico  o  entendimento  no  STJ  de  que  o  auxílio alimentação, caso seja pago em espécie e sem inscrição  da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT,  é salário e sofre a incidência de contribuição previdenciária.2. A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  o  entendimento  no  sentido  de  que  o  pagamento  in  natura  do  auxílio  alimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador PAT.  Com  tal  atitude,  a  empresa  planeja,  apenas,  proporcionar  o  aumento  da  produtividade  e  eficiência  funcionais.  Precedentes.  EREsp 603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 08/11/2004,  REsp  719.714/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  24/04/2006. (grifou­se)(...)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido.(STJ,  REsp  977.238/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 29/11/2007).  *** DECISÃO(...)É pacífica neste Superior Tribunal de Justiça a  orientação no sentido de que o pagamento in natura do auxílio  alimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador PAT.( STJ, REsp 333.001/RS, 2ª Turma, Rel. Min.  Herman Benjamin, DJ 17/11/2008)  ***  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.  1.  O  pagamento  in  natura  do  auxílio  alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT ou decorra o  pagamento  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho.2.  Ao  revés, quando o auxílio alimentação é pago em dinheiro ou seu  valor  creditado  em  conta  corrente,  em  caráter  habitual  e  remuneratório,  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.3.  Precedentes  da  Seção.4.  Embargos  de  divergência providos.  (grifou­se)( EREsp 476.194/PR, 1ª Seção,  Rel. Min. Castro Meira, DJ 01.08.2005).  Percebe­se que os quatro julgados acima manifestam claramente  o  entendimento  de que  somente  se  considera  o  fornecimento  in  natura  quando  a  alimentação  é  fornecida  diretamente  pelo  próprio  empregador,  o  que  nos  leva  a  concluir  que  o  fornecimento  de  cartões  ou  tickets  para  aquisição  de  produtos  em estabelecimentos comerciais não representa fornecimento  in  natura.  Fl. 2334DF CARF MF     24 Conclui­se, portanto, que o Ato Declaratório mencionado não se  aplica ao caso em tela. Observe­se que a motivação da DRJ para  excluir  da  apuração  a  verba  paga  a  título  de  alimentação  foi  exatamente  a  aplicação  do  Ato  Declaratório  da  PGFN  acima  referido.  Entendo,  assim,  que  não  tendo  a  empresa  comprovado  a  sua  adesão  ao  PAT,  é  cabível  a  incidência  de  contribuições  sobre  essa parcela, posto que disponibilizada em desacordo com a Lei  n. 8.212/1991, conforme se verifica do dispositivo:  § 9º Não  integram o salário de contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de  1976; (...)  Observe­se  do  dispositivo  transcrito  que  a  previsão  de  isenção  de contribuição sobre a alimentação  fornecida aos empregados  condiciona a desoneração a dois requisitos: que a alimentação  seja  fornecida  “in  natura”  e  que  a  sua  disponibilização  esteja  em conformidade com as normas do PAT.  Assim,  não  tendo  a  recorrente  fornecido  a  alimentação  in  natura, além de não comprovar a adesão ao PAT no período do  AI, devem incidir contribuições sobre o “Auxílio Alimentação”.  Assim,  deve  ser  provido  o  recurso  de  ofício  apresentado  pela  DRJ  de  Belo  Horizonte,  restabelecendo­se  as  contribuições  excluídas na decisão de primeira instância.  Quanto  a  este  ponto  entendo  que  não  existe  qualquer  reparo  a  ser  feito  no  acórdão  recorrido,  razão  pela  qual  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte.  Responsabilidade Solidária  Quanto  à  configuração  da  responsabilidade  solidária,  alega  o  recorrente  solidária que não basta a simples verificação de que as empresas pertencem ao mesmo grupo  econômico; que é  imprescindível a demonstração da prática conjunta do mesmo fato gerador  ou  do  interesse  de  todas  as  empresas  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal, o que não ocorreu no presente caso.  Quanto  ao  questionamento  dos  recorrentes  para  que  se  desconsidere  a  responsabilidade solidária, posto que não existe fundamento jurídico para tanto, não lhe confiro  razão.  Assim,  conforme  se  depreende  da  legislação  tributária,  existe  expressa  previsão  legal  no  âmbito  previdenciário  para  que  em  existindo  grupo  econômico,  dever­se­á  atribuir  a  todos  as  empresas  do  grupo  a  responsabilidade  pelas  obrigações  principais  e  acessórias.  Importante  destacar  que  em  momento  algum  o  recorrente  questiona  a  existência do referido grupo, mas tão somente que isso não seria suficiente para a imputação da  solidariedade.  Fl. 2335DF CARF MF Processo nº 10680.725036/2010­21  Acórdão n.º 9202­005.514  CSRF­T2  Fl. 14          25 O artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91, não deixa dúvida quanto a matéria  trazidas nos presentes  autos,  ensejando a possibilidade de  indicação de várias  empresas pelo  montante do débito:   “ Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou  de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às  seguintes normas:  [...]  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta lei;”  No mesmo sentido, reporta­se a legislação trabalhista em seu § 2º, do art. 2º  da CLT, ao tratar da matéria:  “Art.  2º  Considera­se  empregador  a  empresa  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  de  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.  § 1º [...]  §  2º  Sempre  que  uma  ou mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis  a  empresa  principal  e  cada  uma  das  subordinadas.”  A  Lei  nº  6.404/76,  igualmente,  oferece  proteção  ao  entendimento  da  autoridade  fiscal,  ao  conceituar Grupo Econômico  em  seus  artigos  265  e  267,  nos  seguintes  termos:  “ Art. 265 ­ A sociedade controladora e suas controladas podem  constituir,  nos  termos  deste  Capítulo,  grupo  de  sociedades,  mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos  ou  esforços  para  a  realização  dos  respectivos  objetos,  ou  a  participar de atividades ou empreendimentos comuns.  § 1º ­ A sociedade controladora, ou de comando do grupo, deve  ser  brasileira,  e  exercer,  direta  ou  indiretamente,  e  de  modo  permanente, o controle das sociedades  filiadas, como  titular de  direitos  de  sócio  ou  acionista,  ou mediante  acordo  com  outros  sócios ou acionistas.  §  2º  ­  A  participação  recíproca  das  sociedades  do  grupo  obedecerá ao disposto no artigo 244.  Art.  267  ­  O  grupo  de  sociedades  terá  designação  de  que  constarão as palavras "grupo de sociedades" ou "grupo".  Parágrafo  Único  ­  Somente  os  grupos  organizados  de  acordo  com  este  Capítulo  poderão  usar  designação  com  as  palavras  "grupo" ou "grupo de sociedade".”  Nesse  sentido,  os  artigos  121,  124  e  128  do  Código  Tributário  Nacional,  assim prescrevem:  Fl. 2336DF CARF MF     26 “Art.  121  ­  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo Único ­ O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direita  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  Art.124 ­ São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  Único  ­  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Art.128  ­  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.”  Assim,  após  identificar  os  dispositivos  legais  que  disciplinam  a  matéria,  pertinente, apreciar os argumento trazidos pelo auditor fiscal, que justificaram a indicação do  grupo consubstanciado no art. 124, II do CTN, bem como as alegações do recorrente.  Ora,  havendo  expressa  previsão  legal,  não  nos  cabe  discutir  a  alegação  do  recorrente de que: “inviável a aplicação da solidariedade de direito prevista no art. 30,  inciso  IX,  da  Lei  n°  8.212/91.  Isso  porque,  como  visto,  a  responsabilidade  tributária  é  matéria  reservada, pela Constituição Federal de 1988, A lei complementar. Sendo assim, ao fazer uma  interpretação sistemática do art. 124, inciso II, do CTN, conclui­se, inevitavelmente, que a "lei"  a  que  se  refere  o mencionado  dispositivo  deverá  ser,  necessariamente,  a  lei  complementar.”  Este  Conselho  não  é  competente  para  declarar  ou  afastar  a  aplicação  de  lei,  por  entender  o  recorrente que a mesma possui vício em sua constituição.  Dessa  forma,  quanto  à  inconstitucionalidade/ilegalidade  no  dispositivo  que  imputa responsabilidade solidária ao grupo econômico, não há razão para a recorrente. Como  dito,  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento  de  norma  supostamente inconstitucional, razão pela qual plenamente aplicável a solidariedade.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria,  deve o  agente público,  como executor da  lei,  respeitá­la. Nesse  sentido,  entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  Fl. 2337DF CARF MF Processo nº 10680.725036/2010­21  Acórdão n.º 9202­005.514  CSRF­T2  Fl. 15          27 servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Havendo expressa previsão que ampare a solidariedade descrita no presente  lançamento, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso especial do Sujeito Passivo.  Participação nos Lucros  Quanto  à  participação  nos  lucros  o  sujeito  passivo  busca  a  reforma  do  acórdão recorrido em 3 pontos, trazendo como argumentos:  1)  assinatura  do  Acordo  Coletivo  em  data  anterior  ao  período  cujos  lucros se referem:  ­ que nos termos da legislação de regência, apenas o inciso II do  art.  2º,  §1º  (que  exemplifica  um dos  critérios  para distribuição  de  PLR  que  pode  ser  adotado  pelas  empresas)  menciona  a  necessidade de pactuação prévia; assim, se os critérios adotados  forem  outros  que  não  os  “programas  de  metas,  resultados  e  prazos”, não há, na Lei, a obrigação de que eles sejam prévios.  ­ que a Lei 10.101/2000 estipula que os critérios a serem fixados  sejam escolhidos pelas partes e objeto de acordo antes de serem  distribuídos, o que aconteceu no presente caso,  já que todos os  pagamentos  a  título  de  PLR  foram  efetuados  em  momento  posterior à formalização dos acordos coletivos  ­  que diante da  inexistência de prazo  legalmente  fixado para a  formalização dos acordos,  não é  lícito,  sob pena de afronta ao  princípio da legalidade administrativa (caput do art. 37 da CF e  art.  2º  e  seu  parágrafo  único  da  Lei  nº  9.784/1999),  que  seja  invocada a suposta intempestividade deles  2) regras claras e objetivas nos programas de distribuição de lucros  ­ que um dos fundamentos utilizados pela Fiscalização e mantido  pela Turma Julgadora do CARF (sob o rótulo de “regras claras e  objetivas”) para embasar a autuação foi a suposta ausência de  fixação de metas a serem cumpridas pelos funcionários, porém,  conforme  se  observa  da  análise  do  §1º  do  art.  2º  da  Lei  10.101/2000, além dos “programas de metas, resultados e prazos,  pactuados  previamente”,  a  empresa  pode  optar  por  escolher  o  Fl. 2338DF CARF MF     28 critério  dos  “índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade da empresa”, o que é o caso da Cemig GT.  ­  que  o  simples  fato  de  a  empresa  ter  lucro  no  respectivo  exercício é uma meta a ser atingida por todos os beneficiários da  PLR,  e  que  a  adoção  de  tal metodologia  implica  na  lógica  de  que, quanto mais o funcionário contribui para o incremento dos  lucros  da  Companhia,  maior  será  o  seu  retorno  financeiro  individual;  e  que,  no  presente  caso,  não  há  dúvida  de  que  os  valores  pagos  têm natureza  de  distribuição  aos  empregados  de  participação nos  resultados  da  empresa, mesmo porque  são  os  números  (lucro) da  empresa a base que  servirá para o  cálculo  do valor devido.  ­  que  o  objetivo  de  incentivar  os  funcionários  é  claramente  atingido,  uma  vez  que  a  empresa  criou  uma  perene  rotina  de  anos  de  pagamento  de  participação  nos  resultados  e  os  empregados sabem, desde o início do ano, que é uma política da  empresa  retribuir  o  esforço  e  a  produtividade  de  todos,  o  que  certamente  envolveu  e  envolve  as  pessoas,  criando  uma  identidade com o bom desempenho da empresa.  ­  que  o  rol  de  critérios  e  condições  para  pagamento  da  PLR,  estabelecido no §1º do art. 2º da Lei 10.101/2000, possui caráter  meramente  exemplificativo,  estando  demonstrado,  inequivocamente,  pela  expressão  utilizada  pelo  legislador  no  dispositivo.   ­  que a  expressão “podendo  ser  considerados, entre outros” do  dispositivo  legal acima, permite concluir que seus  incisos  I e II  concedem aos contribuintes meros caminhos que podem ou não  ser leitos pelas partes negociantes, sem qualquer repercussão na  natureza na verba a ser paga.  c.3) periodicidade dos pagamentos da PLR:  ­  que  não  houve  o  descumprimento  da  regra  de  periodicidade  (art.  3º,  §2º  da  Lei  10.101/2000)  no  pagamento  da  PLR  Extraordinária derivada do ACT 2005/2006, e que, na verdade,  os  pagamentos  realizados  nos  meses  11  (adiantamento)  e  12  (complemento) de 2005, referem­se a uma única distribuição de  lucros – duas parcelas de um único pagamento, baseado em um  único  fato gerador: a previsão de distribuição de  lucros de PL  Extraordinária,  conforme  previsto  no  acordo  coletivo  correspondente.  Para  que  possamos  apreciar  a  questão,  antes  mesmo  de  apreciar  a  argumentação utilizada no acórdão recorrido para negar provimento ao recurso do contribuinte,  importante identificarmos a fundamentação da autoridade fiscal:  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  –  PLR  –  para  os  empregados:   A  empresa  fez  pagamentos  a  seus  empregados  baseados  nos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  –  ACT  dos  anos  2005/2006  e  2006/2007, firmados entre a Cemig e os sindicatos.   O  contribuinte  não  apresentou  qualquer  “conjunto  de  indicadores e metas”. Pela análise dos ACTs verifica­se que não  existe nenhuma meta ou objetivo proposto como condição para o  pagamento da denominada participação, apenas estipulou­se um  Fl. 2339DF CARF MF Processo nº 10680.725036/2010­21  Acórdão n.º 9202­005.514  CSRF­T2  Fl. 16          29 percentual  fixo  (3%)  do  Resultado  Operacional  da  empresa  como  “Montante  a  ser Distribuído”  e  estabeleceu­se  um  valor  mínimo para o mesmo de trinta e dois milhões de reais.   Acordo 2005/2006   Ocorreu em 1/11/05, praticamente transcorrido o ano de 2005,  fato admitido pelo próprio texto da cláusula septuagésima oitava  do documento ao registrar que o ano de 2005 era “praticamente  findo”,  o  mesmo  evidentemente  não  se  prestaria  a  estabelecer  eventuais  regras  visando­se  incentivar  a  produtividade.  Além  disso, o próprio texto da referida cláusula literalmente confirma  a inexistência de “metas a serem atingidas pelos empregados”.   Dessa  forma,  os  pagamentos  efetuados  nos  termos  dessa  cláusula  encontram­se  em  desacordo  com  a  Lei  10.101/2000,  que  estabelece,  que  os mesmos  devem  ocorrer  previamente,  ou  seja,  antes  do  início  do  ano  de  2005  e  não  depois  de  “praticamente  findo”,  conforme  registro  do  próprio  texto  do  acordo.   Estabeleceu­se  que  os  pagamentos  seriam  efetuados  ainda  no  ano de 2005, sendo três remunerações em novembro e uma em  dezembro de 2005. Previa­se o pagamento da primeira parcela  a menos de dez dias após a assinatura do acordo.   ACT 2006/2007  As cláusulas do referido acordo foram ajustadas em 30/11/06,  com  praticamente  o  mesmo  texto  do  acordo  anterior.  Ficou  estabelecido  que  os  pagamentos  seriam  efetuados  em  sua  totalidade  ainda  no  ano  de  2006  (dezembro).  Por  se  referir  também  a  um  período  já  transcorrido,  nos  mesmo  moldes  do  Acordo  de  2005/2006,  cabem­lhe  as  mesmas  análises  e  argumentos.   Ao  estabelecer  critérios  após  a  ocorrência  dos  fatos,  com  os  resultados  já  consumados,  as  tratativas  obviamente  não  influenciaram  a  produtividade  ou  ganhos  porventura  alcançados.  Outra vedação estabelecida pela Lei 10.101/2000, no § 2º do art.  3º, é que os pagamentos ocorram em periodicidade inferior a um  semestre  ou  mais  de  duas  vezes  no  mesmo  ano.  Contudo,  conforme se pode constatar ao analisar­se a planilha do anexo  01  do  relatório,  o  contribuinte  efetuou  pagamentos  a  título  de  participação nos lucros e resultados em 03, 07, 11 e 12/2005 e  01, 02, 03, 04, 05, 07, 08 e 12/2006. Como se pode ver, tanto em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil  quanto  em  mais  de  duas  vezes  no  mesmo  ano,  contrariando,  portanto,  a  vedação  constante  no  referido  parágrafo  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  10.101/2000.   Não  é  nova  a  discussão  no  âmbito  deste  conselho  sobre  as  limitações  previstas  no  texto  da  Constituição  e  na  própria  lei  10.101/2000  para  que  a  distribuição  de  lucros ou resultados seja excluída do conceito de salário de contribuição.  Fl. 2340DF CARF MF     30 Em  relação  aos  descumprimentos  legais  descritos  pela  autoridade  fiscal,  reproduzo  os  argumentos  trazidos  pelo  relator  do  processo  na Câmara  baixa,  os  quais  adoto  como razões de decidir, por concordar com seu posicionamento e por entender que a matéria  foi suficientemente, senão vejamos trecho do seu voto:  b) causas de pagamento das parcelas de PLR e o seu tratamento  tributário   Observa­se dos autos que o  fisco apurou contribuições  sobre a  PLR nas  competências  03;  07;  11  e 12/2005 e  01; 02;  03; 04;  05; 07; 08 e 12/2006.  A  verificação  da  incidência  de  contribuições  sobre  tais  pagamentos  passa,  antes  de  tudo,  pela  definição  da  causa  do  pagamento,  ou  seja,  é  necessário  vincular  cada  parcela  ao  instrumento  de  negociação  que  lhe  deu  origem.  Passo  a  fazer  essa análise.  Foram acostados pelo fisco os ACT 2005/2006 e 2006/2007.  No  ACT  2005/2006,  assinado  em  30/11/2005,  o  pagamento  da  PLR vem previsto em duas cláusulas, que tratam do pagamento  da  PLR  ordinária,  a  qual  chamaremos  de  PLRO,  e  da  PLR  extraordinária, a PLRE.  Apresento  resumos  dos  termos  negociados  e  constantes  nas  Cláusulas 78.ª e 79.ª, que podem ser assim resumidas:  a) Cláusula 78.ª – PLRO  ·  metas: inexistentes;   · valor a ser distribuído: 3% do resultado operacional da  empresa,  com  garantia  de  distribuição  mínima  da  R$  32.000.000,00;   · pagamento:  mês  subsequente  ao  da  divulgação  dos  resultados à Comissão de Valores Mobiliários – CVM,  limitado ao mês de maio de 2006 e, a partir de junho de  2006, para os empregados desligados durante o período  aquisitivo.  b) Cláusula 79.ª – PLRE  ·  metas: menção a superação de objetivos  institucionais  (não apresentados);   · valor  a  ser  distribuído:  quatro  remunerações  vigentes  no mês do pagamento;   · pagamento: três remunerações no dia 04/11/2005 e uma  remuneração no dia 22/12/2005.  No ACT 2006/2007, assinado em 30/11/2006, a PLR foi tratada  nas Cláusulas 4.ª e 5.ª , conforme abaixo:  a) Clásula 4.ª PLRO   · metas: negociadas por comissão em conformidade com  o  Planejamento  Estratégico  da  CEMIG,  sem  que  as  regras fossem apresentadas;   · valor a ser distribuído: 3% do resultado operacional da  empresa;   Fl. 2341DF CARF MF Processo nº 10680.725036/2010­21  Acórdão n.º 9202­005.514  CSRF­T2  Fl. 17          31 · pagamento:  mês  subsequente  ao  da  divulgação  dos  resultados à Comissão de Valores Mobiliários – CVM,  limitado ao mês de maio de 2007 e, até junho de 2007,  para  os  empregados  desligados  durante  o  período  aquisitivo.  b) Cláusula 5.ª – PLRE   · metas: menção  a  superação  de  objetivos  institucionais  (não apresentados);   · valor  a  ser  distribuído:  2,8  remunerações  vigentes  no  mês do pagamento;   · pagamento: no dia 06/12/2006.  [...]  Passemos às demais competências.  Do cotejo do relatório fiscal com as alegações apresentadas pela  autuada,  montei  a  tabela  abaixo,  a  qual  apresenta  os  pagamentos e os  instrumentos de negociação que lhes serviram  de base: .  FLS. 21 (1910) ­ TABELA  De  posse  dessa  tabela,  já  é  possível  fazer  uma  análise  das  disposições negociadas que deram origem às  parcelas  tratadas  na  apuração,  as  quais  se  resumem  a  PLRE  (ACT  2005/2006);  PLRO (ACT 2005/2006) e PLRE (ACT 2006/2007), posto que as  demais são acessórias destas.  I)  PLRE  (ACT  2005/2006):  esta  parcela  prevista  na  Cláusula  79.ª do ACT, fere a Lei n. 10.101/2000, nos seguintes aspectos:  a) acordo firmado ao final do período – 30/11/2005:  Sobre  essa  questão,  a  recorrente  aduz  que  não  há  na  Lei  n.º  10.101/2000  qualquer  dispositivo  fixando  o  prazo  entre  a  assinatura do acordo e pagamento da verba, por  isso não deve  prevalecer a incidência de contribuição sobre os valores pagos a  título de PLR. Vejamos.  Para  dar  vida  ao  comando  constitucional  que  trata  da  participação  dos  empregados  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas foi editada a Medida Provisória n. 794, de 29/12/1994,  que,  após  várias  reedições,  foi  convertida  na  Lei  n.º  10.101//2000. Eis dispositivos da Lei sob comento:  Art.1o Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  como  instrumento  de  integração entre o capital e o  trabalho e como incentivo à  produtividade,  nos  termos  do  art.  7o,  inciso  XI,  da  Constituição.  Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos pelas partes de comum acordo:  Fl. 2342DF CARF MF     32 I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria; II convenção ou acordo coletivo.  §1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos substantivos da participação e das regras adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da  distribuição, período de vigência e prazos para revisão do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes critérios e condições:  I  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  IIprogramas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados previamente.  §2o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na  entidade sindical dos trabalhadores.  Verifica­se  que  o  legislador  condicionou  o  pagamento  de  participação nos  lucros à negociação entre  capital e  trabalho,  devendo  o  instrumento  decorrente  do  ajuste  firmado  conter  claramente as condições necessárias à aquisição do direito ao  recebimento da PLR.  Embora  a  Lei  n.º  10.101/2000  não  carregue  uma  disposição  explícita  prevendo  o  lapso  de  tempo  entre  a  assinatura  do  acordo  e  o  pagamento  da  PLR,  entendo  que  decorre  de  seu  texto  que  os  requisitos  necessários  a  fruição  do  benefício  trabalhista devem ter sido previamente estipulados.  Não  consigo  visualizar  as  regras  sendo  fixadas  durante  o  transcurso do jogo.  Para  que  os  trabalhadores  sintamse  motivados  atingir  os  objetivos que lhe trariam o direito à participação nos resultados  da  empresa,  sem  dúvida,  é  necessário  que,  durante  o  período  aquisitivo, os mesmos tenham pleno conhecimento de todas as  regras atinentes ao pagamento da PLR.  Não  fosse  assim,  os  trabalhadores  não  teriam  como  aferir  se  estariam alcançando os objetivos que lhe dariam direito à PLR.  A lógica intrínseca ao sistema de pagamento da PLR exige que  os  seus  beneficiários  conheçam  as  regras  que  presidem  o  processo  e,  assim,  possam  contribuir  com  seu  esforço  para  o  alcance das condições fixadas no ajuste com o patrão visando à  participação nos lucros.  Por  esse  motivo,  entendo  que  a  celebração  do  acordo  entre  empregador e empregados durante o  transcurso do período de  aquisição do referido direito desatende ao o § 1.º do art. 2.º da  Lei n.º 10.101/2000.  Nesse  sentido,  não  se  pode  falar  na  exclusão  do  saláriodecontribuição pretendida pelas recorrentes, posto que a  lei  previdenciária  somente  afasta  a  incidência  de  contribuição  quando  a  verba  é  paga  de  acordo  com  a  lei  regulamentadora.  Eis o texto da Lei n.º  8.212/1991:  Fl. 2343DF CARF MF Processo nº 10680.725036/2010­21  Acórdão n.º 9202­005.514  CSRF­T2  Fl. 18          33 §  9º  Não  integram  o  saláriodecontribuição  para  os  fins  desta  Lei, exclusivamente:  (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica; (...)  Pois  bem,  considerando­se  que  o  acordo  para  pagamento  da  PLR  foi  assinado  somente  no  final  do  exercício  de  2005,  ou  seja,  praticamente  ao  término  do  período  de  aquisição  do  beneficio,  entendo  que  houve  o  descumprimento  da  Lei  n.º  10.101/2000, posto que o ajuste prevê regras para  todo o ano.  Ora, tem­se na espécie o estabelecimento de normas com efeitos  retroativos,  o  que  se  choca  com  a  previsão  legal  de  que  a  concessão do benefício esteja condicionada ao cumprimento de  requisitos  que  sejam  claros  para  os  trabalhadores.  Tem  sido  esse  o  entendimento  prevalente  nessa  turma  de  julgamento,  como se pode ver no voto condutor do Acórdão n.º 240100.839,  da  lavra  da  Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira, em sessão realizada no dia 03/12/2009:   “Entendo, que o grande objetivo do pagamento de participação  nos  lucros  e  resultados  e  a  participação  do  empregado  no  capital  da  empresa,  de  forma  que  esse  se  sinta  estimulado  a  trabalhar em prol do empreendimento, tendo em vista que o seu  engajamento,  resultará  em  sua  participação  (na  forma  de  distribuição dos lucros ou resultados alcançados). Assim, como  falar em engajamento do empregado na empresa,  se o mesmo  não  tem  conhecimento  prévio  do  quanto  a  sua  dedicação  irá  refletir em termos de participação. É nesse sentido, que entendo  que  a  lei  exigiu  não  apenas  o  acordo  prévio  ao  trabalho  do  empregado, ou  seja,  antes do  início do  exercício,  bem como o  conhecimento por parte do trabalhador de quais as regras (ou  mesmo  metas)  que  deverá  alcançar  para  fazer  jus  ao  pagamento.”  b) inexistência de regras claras e objetivas   Acerca da suposta inexistência de regras claras assinaladas pelo  fisco, entendo que lhe devo dar razão. A  leitura da cláusula do  ACT não deixa dúvida de que não havia naquele instrumento o  estabelecimento  de  qualquer  regra  ou  critério,  mas  apenas  menção a estes. Vejamos:  CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA NONA   Considerando­se  o  excelente  desempenho  empresarial  verificado  até  a  presente  data  da  assinatura  deste  Acordo  Coletivo  e  sua  projeção  para  o  ano  de  2005,  e  que  este  desempenho  também  é  fruto  do  esforço  de  seus  Empregados  que  suplantaram  o  cumprimento  proporcional  das  metas  estabelecidas  para  o  ano,  a  CEMIG  distribuirá  a  título  de  Participação  nos  Resultados  –distribuição  Extraordinária  –  PRE,  a  importância  total  equivalente  a  4  (quatro)  remunerações vigentes no mês de pagamento.  Fl. 2344DF CARF MF     34 Além  disso,  o  fisco  intimou,  sem  sucesso,  a  empresa  a  apresentar as metas estipuladas que dariam direito à percepção  da  PLR.  Assim,  diante  da  recusa  do  sujeito  passivo  em  apresentar  esses  esclarecimentos,  deve  prevalecer  o  entendimento  do  fisco,  posto  que  nos  autos  não  há  qualquer  elemento que dê guarida á tese da recorrente.  c) periodicidade   Quanto  à  periodicidade,  observo  que  houve  quebra  da  regra  legal, posto que a PLRE foi paga no ano de 2005 nos meses de  novembro e dezembro. Essa sistemática contraria o § 2. do art.  3. da Lei da PLR, que dispõe:  Art. 3o (.....)  (.....)  §  2.o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Observese  que  a  norma  veda  o  pagamento  da  verba  em  periodicidade inferior a um semestre civil, mesmo que a título de  antecipação.  [...]  II) PLRO (ACT 2005/2006): esta parcela prevista na Cláusula  78.ª do ACT, fere a Lei n. 12.101/2000, uma vez que não possui  regra ou critério para obtenção do benefício, como se pode ver  da redação do ajuste:  CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA OITAVA   Considerando­se que o ano de 2005 é ano praticamente findo, e  que  para  o  mesmo  não  foram  pactuadas  metas  a  serem  atingidas  pelos  empregados,  a  CEMIG  efetuará  a  seguinte  distribuição relativa ao ano base de 2005 para pagamento  em  2006: (grifo nosso   III) PLRE (ACT 2006/2007): esta parcela prevista na Cláusula  5.ª do ACT, fere a Lei n. 10.101/2000, nos seguintes aspectos:  a) acordo firmado ao final do período – 30/11/2006: conforme  já ponderei acima, entendo que a assinatura do ACT ao  final  do período aquisitivo representa violação à Lei n. 10.101/2000,  art.  2.  ,  posto  que,  a  interpretação  desse  dispositivo  leva  à  conclusão  de  que  as  normas  que  presidem  o  processo  de  pagamento  da  PLR  devem  ser  pactuadas  previamente  ao  período aquisitivo do benefício.  b)  inexistência  de  regras  claras  e  objetivas Acerca da  suposta  inexistência  de  regras  claras  assinaladas  pelo  fisco,  a  minha  conclusão é a mesma adotada no acordo do ano anterior, posto  que  a  Cláusula  5.ª  é  semelhante  a  Cláusula  79.ª  do  ACT  2005/2006,  não  mencionando  as  regras  e  os  critérios  que  necessários ao pagamento da PLR. Por outro  lado, a empresa  não atendeu ao  fisco quando  intimada a apresentar as  regras  tomadas como referência para pagamento da PLR.  Fl. 2345DF CARF MF Processo nº 10680.725036/2010­21  Acórdão n.º 9202­005.514  CSRF­T2  Fl. 19          35 As  colocações  do  Conselheiro  Kleber  Araújo,  as  quais  acompanhei  no  julgamento  da  Câmara  baixa  expressam  de  forma  objetiva  os  requisitos  descumpridos  pelo  recorrente,  não  havendo  reparos  a  serem  feitos, muito menos  acatados  argumentos  de  que  a  pactuação  prévia  seria  exigida  apenas  em  relação  a metas. Na  forma  como  pago  o  PLR  em  questão,  encontra­se  evidente  que  o  que  se  buscou  foi  gratificar,  premiar  trabalhadores,  descumprindo o preceito básico previsto no  texto da CF/88, de que a PLR busca estimular a  participação do empregado no capital da empresa.  Quanto a periodicidade melhor sorte não assiste ao recorrente, tendo em vista  que a empresa claramente descumpriu regra clara da lei 10.101/2000, mais precisamente o §2º  do art. 3º, senão vejamos:  Art.3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Ou seja, o  legislador é claro quando descreve que no art. 3º que a PLR não  deve  substituir  ou  complementar  a  remuneração,  vedando  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  ou mais  de  duas vezes no mesmo ano civil. Assim, ao pagar mais de duas vezes descaracterizado encontra­ se todo o PLR do contribuinte, razão pela qual deve ser tributado em sua totalidade.  Dessa  forma,  em  relação  ao  PLR,  entendo  que  restaram  descumpridos  os  requisitos tanto em relação a existência de regras claras e objetivas, necessidade de pactuação  prévia  ao  exercício  a  que  se  referem,  bem  como  periodicidade,  razão  pela  qual  NEGO  PROVIMENTO ao Recurso do Contribuinte.  RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL  Apenas  para  melhor  delimitar  a  lide  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  envolve  as  seguintes  matérias:  Da  natureza  do  vício;  Periodicidade  ­  Exclusão apenas das parcelas excedentes.   Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela PGFN é tempestivo e , no meu entender,  atenderia,  em princípio,  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme Despacho de  Exame de Admissibilidade de Recurso Especial, fls. 1960.   Quanto  ao  conhecimento  da matéria  "natureza  do  vício",  entendo  deva  ser  conhecida pelos fundamentos trazidos no próprio acórdão recorrido, senão vejamos:  Diante dessas considerações, percebe­se que os pagamentos de  PLR nas competências 03 e 07/2005 não estão contemplados nas  cláusulas  mencionadas.  A  DRJ  percebeu  essa  questão  e  na  diligência  requerida,  pediu  explicação  à  autoridade  lançadora  acerca da causa desses pagamentos.  Em sua  resposta,  fls. 1.761 e  segs,  o  fisco  limitou­se a afirmar  que  constavam  nas  folhas  de  pagamento  apresentadas  valores  Fl. 2346DF CARF MF     36 correspondentes  a  pagamento  de  PLR,  o  que  justificaria  o  lançamento.  Chamada a se manifestar sobre a informação fiscal, a recorrente  mencionou que o lançamento para as competências 03 e 07/2005  é  carente  de  motivação,  uma  vez  que  o  fisco  não  teria  demonstrado as desconformidades dos pagamentos com a Lei da  PLR.  De fato, analisando os termos de intimação, pude perceber que o  fisco requereu a apresentação apenas dos ACT de 2005/2006 e  de 2006/2007. Por outro lado, o relatório fiscal não faz menção  a possíveis falhas em acordos firmados anteriormente.  Vejo  que  no  cumprimento  da  diligência  fiscal,  a  autoridade  notificante poderia  ter  solicitado o ACT 2004/2005, de modo a  analisar  se  suas  cláusulas  estariam  em  consonância  com  as  determinações  legais.  Ocorre  que  preferiu  apenas  justificar  a  tributação  da  verba,  em  razão  de  estar  incluída  na  folha  de  pagamento.  A meu ver  essa  falta de motivação contraria o disposto no art.  142  do  CTN  devendo­se  declarar  a  improcedência  do  lançamento nas competências 03 e 07/2005 para o levantamento  PL – PART LUCROS E RESULTADOS.  Ocorre  que  essas  competências  já  foram  excluídas  em  razão  termos  reconhecido  a  decadência  até  a  competência  11/2005.  Assim, não teria essa conclusão interferência no resultado desse  julgamento,  todavia,  irá  alterar  o  destino  da  lide  correlata,  travada  no  processo  relativo  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  declarar  todos  os  fatos  geradores  na  GFIP,  justificando, portanto, a apreciação deste ponto do lançamento.  Ou seja, embora não conste do decisum a expressa manifestação de nulidade,  o  relator deixa claro  em seu voto que a manifestação sobre a nulidade do período decadente  tem  por  objeto  nortear  o  resultado  da  obrigação  acessória  de  informar  em  GFIP  os  fatos  geradores,  razão  pela  qual  entendo  ter  a  Fazenda  Nacional,  interesse  recursal  sobre  o  vício  declarado. Dessa forma, encaminho pelo CONHECIMENTO INTEGRAL do recurso especial  da Fazenda Nacional.  Contudo, tendo sido vencida quanto ao conhecimento da matéria natureza do  vício, apenas esclareço a motivação pela qual conheço do recurso, deixando de manifestar­me  quanto ao mérito.   Do mérito  Periodicidade ­ Exclusão apenas das parcelas excedentes  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  através  das  planilhas  citadas  e  das  folhas de pagamento constatou­se que, para uma parcela de empregados, o contribuinte pagou  a  título de antecipação ou distribuição, nas  rubricas  referentes a Participações nos Lucros ou  Resultados, três parcelas no ano calendário 2002, contrariando o disposto no § 2º artigo 3º da  Lei 10101/00, que veda pagamentos em periodicidade inferior a um semestre civil , ou mais de  duas vezes no ano civil. Às fls. 174 e seguintes o auditor lançou planilhas que demonstram os  empregados que receberam mais de duas parcelas a titulo de PLR, planilha esta não contestada  pelo recorrente.  Realmente, conforme apontado pelo auditor, a lei 10.101/2000 não admite o  pagamento de PLR mais duas vezes no ano, ou com periodicidade inferior a um semestre civil,  Fl. 2347DF CARF MF Processo nº 10680.725036/2010­21  Acórdão n.º 9202­005.514  CSRF­T2  Fl. 20          37 ou seja, entendo que os dois prazos são cumulativos e não uma opção. Assim, ao pagar PLR  em desconformidade com a lei, em relação a periodicidade, passam os valores distribuídos em  sua  totalidade  a  compor o  conceito de  salário de  contribuição. Assim descreve o dispositivo  legal a respeito:  Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2onão  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Contudo,  para  que  seja  descumprido  o  requisito  da  periodicidade,  deve  o  auditor  indicar  que  a  empresa  distribuiu  efetivamente  PLR  aos  empregados  com  a  inobservância da lei.   Quanto a alegação que não paga em mais de duas parcelas, mas tão somente  antecipa a primeira parcela entendo que razão não assiste ao recorrente. Observa­se que a lei  10.101 (§2º do art. 3º) é enfática ao dizer que é VEDADO O PAGAMENTO DE QUALQUER  ANTECIPAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO. Assim, entendo acertado o lançamento em relação aos  empregados que receberam PLR mais de 2 vezes no mesmo ano, ou em periodicidade inferior a  um semestre.   A  empresa,  para  obedecer  os  ditames  legais,  e  valer­se  da  exclusão,  deve  adequar  seus  planos,  nos  mais  diversos  exercícios  de  forma  a  que  não  haja  pagamento  ou  distribuição acima dos limites legais, quais sejam, duas vezes no ano e uma vez por semestre  na época da ocorrência do presente lançamento.  Descrita  a  fundamentação  pela  qual  entendo  que  o  pagamento  mais  de  2  vezes  por  ano,  ou  em  periodicidade  inferior  ao  estabelecido  em  lei  encontra­se  vedado,  devemos  avançar  nas  razões  do  recurso  especial.  Determinou  o  acórdão  recorrido  a  manutenção do lançamento apenas em relação a parcela excedente, conforme podemos extrair  dos pontos trazidos pelo relator:  Quanto  à  periodicidade,  observo  que  houve  quebra  da  regra  legal, posto que a PLRE foi paga no ano de 2005 nos meses de  novembro e dezembro. Essa sistemática contraria o § 2. do art.  3. da Lei da PLR, que dispõe:  Art. 3o (.....)  (.....)  §  2.o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Observe­se  que  a  norma  veda  o  pagamento  da  verba  em  periodicidade inferior a um semestre civil, mesmo que a título de  antecipação.  Todavia,  tem  sido  entendimento  majoritário  dessa  Turma  que  apenas  a  parcela  excedente  à  periodicidade  legal  é  que  deve  Fl. 2348DF CARF MF     38 sofrer  a  tributação.  Assim,  a  parcela  de  11/2005  deveria  ser  afastada não fosse a sua exclusão pela decadência.  Essa análise  foi  necessária  em razão da  influência que  terá no  julgamento do processo 15504.019402/200921, auto de infração  de  obrigação  acessória  relativo  à  falta  de  declaração  de  fatos  geradores na GFIP.  Todavia,  entendo  que  a  interpretação  adotada,  embora  não  interfira  diretamente no lançamento, já que a competência excluída também o fora pela decadência, não  se mostra a mais acertada, tendo em vista que em momento algum a lei 10.101/2000, determina  que o descumprimento enseja a exclusão parcial dos fatos geradores.   Destaca­se, ainda, outro ponto que atribui fragilidade a essa tese: como seria  possível,  objetivamente,  escolher  qual  a  parcela  que  seria  excluída? A  ausência  de  qualquer  previsão legal a respeito, associada a subjetividade atribuída pelo relator fragiliza, ainda mais, a  referida  tese.  Ademais,  a  lei  10.101/2000  descreve  uma  expressa  vedação,  cujo  descumprimento implica desnaturar todo o PLR atribuído, razão pela qual deve ser tributada a  totalidade das rubricas.  Cito julgados do TST e TRF que corroboram referida argumentação de que,  em havendo descumprimento  da  periodocidade  estabelecida  na  lei  10.101/2000,  todo  o PLR  encontra­se desnaturado:  TRF­1 ­ APELAÇÃO CIVEL AC 31295 MG 2002.38.00.031295­ 1 (TRF­1)  Data de publicação: 29/11/2005   PROCESSUAL  CIVIL,  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  DA  SENTENÇA.  REJEIÇÃO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  DA  EMPRESA.  ART.  7º  ,  XI  ,  DA  CF/1988  .  AUTO­ APLICABILIDADE.  PAGAMENTOS  EM  PERÍODOS  INFERIORES  A  UM  SEMESTRE.  DESCARACTERIZAÇÃO  DA PARTICIPAÇÃO EM LUCROS. LEI Nº 10.101  ,  de 2000,  ART.  3º  ,  §  2º.  VERBA  HONORÁRIA.  CONDENAÇÃO  DA  FAZENDA  PÚBLICA.  APLICAÇÃO  DO  ART.  20  ,  §  4º  ,  DO  CPC .   [...]  3.  Todavia,  após  a  vigência  da Medida  Provisória  nº  794  ,  de  29.12.1994, convertida na Lei nº 10.101 , de 2000, a distribuição  de  valores  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil  descaracteriza  a  participação  em  lucros,  em  face  da  vedação  contida no art. 3º , § 2º , dos referidos atos legislativos.   [...]    TST ­ RECURSO DE REVISTA RR 15477420125010431 (TST)  Data de publicação: 24/04/2015   Ementa:RECURSO  DE  REVISTA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PAGAMENTO  MENSAL.  PREVISÃO  EM  NORMA  COLETIVA.  INTEGRAÇÃO  EM  OUTRAS PARCELAS.   O art. 3.º , § 2.º , da Lei n.º 10.101 /2000, com a redação que lhe  foi  dada  pela  Lei  n.º  12.832  /2013,  veda  o  pagamento  da  Fl. 2349DF CARF MF Processo nº 10680.725036/2010­21  Acórdão n.º 9202­005.514  CSRF­T2  Fl. 21          39 Participação nos Lucros e Resultados  (PLR), em mais de duas  vezes  no  mesmo  ano  civil  e  em  periodicidade  inferior  a  um  trimestre civil. Infere­se da regulamentação promovida pela Lei  n.º 10.101 /2000, ao art. 7.º , XI , da Constituição Federal , que  se  buscou  evitar  que  a  PLR  passasse  a  ser  paga  como  complemento ao salário mensal e acabasse substituindo parte da  remuneração,  conforme  expressamente  proibido  no  caput  do  referido  art.  3.º  Tem­se,  assim,  que  referida  regra  objetivou,  também, dificultar a transformação de salário em PLR com o fito  de  diminuir  artificialmente  os  encargos  decorrentes da  relação  de  emprego.  Ademais,  a  eventualidade  do  pagamento  da  PLR,  conforme expressamente previsto na lei, permite diferenciá­la de  parcelas  salariais,  afastando  a  possibilidade  de  sua  incorporação, uma vez que a natureza salarial  de uma parcela  pressupõe  periodicidade,  uniformidade  e  habitualidade  no  seu  pagamento.  Desse  modo,  considerando  que  a  lei  repele  o  pagamento  mensal  da  referida  parcela,  ainda  que  o  nosso  ordenamento jurídico disponha que o pactuado em acordo faz lei  entre as partes, por injunção do art. 7.º , XXVI , da Constituição  Federal  ,  não  há  como  reconhecer  acordos  e  convenções  coletivas  que  contrariem  a  legislação  em  vigor.  No  caso  dos  autos,  as  partes  acordantes  desviaram­se  dos  objetivos  e  da  finalidade  da  lei,  ao  autorizar  o  pagamento  mensal  da  participação  nos  resultados,  devendo  ser  reputado  inválido  o  ajuste coletivo, que não pode subsistir aos termos da legislação  em vigor, razão pela qual deve ser mantido o reconhecimento da  natureza salarial da parcela mensalmente paga e sua integração  na  base  de  cálculos  de  outras  verbas  salariais,  conforme  decidido no Regional de origem. Recurso de Revista...  Ou seja,  embora não  tenha  influência direta no  lançamento,  já que mantido  sob outros  fundamentos de descumprimento de PLR (lei 10.101/2000), entendo que a PGFN  possui interesse recursal em ver afastada a tese acatada em sua maioria pelo colegiado a quo de  que  em  descumprido  o  §2º  do  art.  3º  da  lei  10.101/2000,  sob  o  fundamento  de  que  apenas  haveria incidência de contribuições previdenciárias sobre a parcela excedente.    Face  ao  exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial  da  Fazenda  Nacional  para  afastar  a  tese  de  que  em  descumprindo  o  §2º  do  art.  3º  da  lei  10.101/2000, tributar­se­ia apenas as parcelas excedentes.  Conclusão  Em  relação  ao Recurso  Especial  do Contribuinte,  voto  por CONHECÊ­LO  EM PARTE, para na parte conhecida NEGAR­LHE PROVIMENTO.  Em relação ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, voto por CONHECÊ­ LO, para, no mérito DAR­LHE PROVIMENTO para afastar a tese de que em descumprindo o  §2º do art. 3º da lei 10.101/2000, tributar­se­ia apenas as parcelas excedentes.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 2350DF CARF MF     40 Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada.  Discordo  do  voto  da  Ilustre  Conselheira  Relatora  apenas  no  que  tange  ao  conhecimento  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional,  mais  especificamente  quanto ao conhecimento da matéria referente à suposta declaração de nulidade do lançamento  nos períodos de 03, 07 e 11/2005.   O acórdão recorrido traz a seguinte decisão:  "ACORDAM os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Vencidos  os  conselheiros  Igor  e  Carolina  Wanderley  Landim,  que  negavam  provimento.  Quanto ao recurso voluntário: I) Por unanimidade de votos: a)  indeferir  o  pedido  de  intimação  no  endereço  do  advogado;  b)  manter a responsabilidade solidária; e c) declarar a decadência  até  a  competência  11/2005,  inclusive  13º  salário  de  2005;  II)  Por  maioria  de  votos,  manter  a  incidência  sobre  o  auxílio  educação, vencidos os conselheiros Carolina Wanderley Landim  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  que  afastavam  a  incidência; III) com relação as parcelas paga a título de PLR: a)  Por unanimidade de votos considerar descumprido o requisito de  fixação de critérios e regras claras e objetivas; b) Pelo voto de  qualidade  considerar  descumprido  o  requisito  de  pactuação  prévia,  vencidos  os  conselheiros  Igor  Araújo  Soares,  Carolina  Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira,  que  votaram  por  considerar  cumprido  o  requisito;  e  c)  Por  maioria de votos, considerar que somente deve haver incidência  sobre  as  parcelas  excedentes,  vencida  a  conselheira  Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou pela incidência sobre  todas as parcelas do período em que houve o descumprimento do  requisito;  e  IV)  Por  maioria  de  votos,  manter  o  lançamento  referente ao adicional ao RAT,  vencida a  conselheira Carolina  Wanderley  Landim,  que  afastava  o  lançamento  neste  ponto."  (grifei)  Como  se  pode  constatar,  por  unanimidade  de  votos  foi  declarada  a  decadência até a competência 11/2005, inclusive quanto ao 13º salário. Por outro lado, não há  qualquer  menção,  no  decisum,  a  eventual  nulidade,  tampouco  sobre  natureza  de  vício,  se  formal ou material, já que as competências em que a questão da nulidade teria sido levantada ­  03 e 07/2005 ­ estavam contidas no período fulminado pela decadência. A impossibilidade de  proferir­se decisão acerca desse ponto foi inclusive reconhecida no próprio acórdão recorrido,  que assim registrou:  "Diante dessas considerações, percebe­se que os pagamentos de  PLR  nas  competências  03  e  07/2005  não  estão  contemplados  nas cláusulas mencionadas. A DRJ percebeu essa questão e na  diligência  requerida,  pediu  explicação  à  autoridade  lançadora  acerca da causa desses pagamentos.  (...)  Fl. 2351DF CARF MF Processo nº 10680.725036/2010­21  Acórdão n.º 9202­005.514  CSRF­T2  Fl. 22          41 De fato, analisando os termos de intimação, pude perceber que  o fisco requereu a apresentação apenas dos ACT de 2005/2006  e  de  2006/2007.  Por  outro  lado,  o  relatório  fiscal  não  faz  menção a possíveis falhas em acordos firmados anteriormente.  (...)  A meu ver essa falta de motivação contraria o disposto no art.  142  do  CTN  devendo­se  declarar  a  improcedência  do  lançamento  nas  competências  03  e  07/2005  para  o  levantamento PL – PART LUCROS E RESULTADOS.  Ocorre  que  essas  competências  já  foram  excluídas  em  razão  termos  reconhecido  a  decadência  até  a  competência  11/2005.  Assim,  não  teria  essa  conclusão  interferência  no  resultado  desse  julgamento,  todavia,  irá  alterar  o  destino  da  lide  correlata,  travada  no  processo  relativo  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  declarar  todos  os  fatos  geradores  na  GFIP,  justificando,  portanto,  a  apreciação  deste  ponto  do  lançamento." (grifei)  Assim,  constata­se que  a manifestação do voto  acerca da  eventual nulidade  relativa aos períodos de 03 e 07/2005, uma vez que não se refletiu no dispositivo do acórdão ­  que  considerou  esses  períodos  fulminados  pela  decadência  ­  constituiu  um mero  registro  do  Relator. Com efeito, esse ponto somente poderia ser retomado caso a decadência viesse a ser  afastada  no  período  em  questão,  oportunidade  em  que  o  processo  teria  de  retornar  à  Turma  recorrida, para apreciação de questões cuja análise  tenha restado prejudicada pela declaração  de decadência, como é o caso da nulidade ora tratada.  Nesse  passo,  verifica­se  que  a  Fazenda Nacional  suscitou  em  seu  Recurso  Especial primeiramente a revisão da declaração de decadência e, caso esta fosse efetivamente  afastada,  a  revisão  da  declaração  de  nulidade  dos  períodos  03,  07  e  11/2005,  como  se  essa  última matéria houvesse sido julgada pelo Colegiado a quo, o que não ocorreu. Reprise­se que  tratou­se  de  mero  registro  do  Relator,  suplantado  pela  declaração  de  decadência  desses  períodos,  cujo  eventual  afastamento  implicaria  o  necessário  retorno  dos  autos  à  Turma  recorrida, já que ao menos a apreciação dessa questão da nulidade restou prejudicada. Confira­ se o teor do Recurso Especial da Fazenda Nacional, na parte em que trata da nulidade:   "Afastada a preliminar de decadência, em virtude da aplicação  do  artigo  173  do  CTN  para  sua  contagem  nos  termos  acima  expostos,  cabem  aqui  outras  considerações  quanto  ao  mérito  propriamente  dito,  especialmente  em  relação  ao  levantamento  PLR das competências 03, 07 e 11/2005.  Estas "outras considerações" a que alude a Fazenda Nacional dizem respeito  exatamente  à  questão  da  nulidade  registrada  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido.  Após  transcrever esse ponto, a Fazenda Nacional assim conclui:   Em  consequência  das  razões  acima  expostas,  o  Colegiado  decidiu  afastar  da  exigência  o  levantamento  PLR  relativo  às  competências 03 e 07/2005.   Fl. 2352DF CARF MF     42 O  entendimento  vergastado  no  acórdão  recorrido  diverge  do  posicionamento  firmado  pelos  acórdãos  ora  indicados  como  paradigmas. " (grifei)  De  plano,  constata­se  o  equívoco  na  conclusão  da  Fazenda  Nacional,  ao  asseverar  que  "o  Colegiado"  decidiu  afastar  da  exigência  o  levantamento  PLR  relativo  às  competências 03 e 07/2005 pela nulidade, já que tratou­se apenas de um mero registro levado a  cabo pelo Relator. Quanto ao Colegiado, este declarou a decadência relativamente ao período  objeto da nulidade, o que efetivamente é incompatível com qualquer outra deliberação, seja em  sede de preliminar ou de mérito.  Destarte, ainda que a decadência fosse afastada, não haveria qualquer sentido  na  interposição  de Recurso Especial  sobre matéria  que  não  foi  julgada  pelo Colegiado, mas  apenas mencionada no voto do Relator.   A  situação  torna­se  ainda  mais  insólita  pelo  não  seguimento  do  Recurso  Especial da Fazenda Nacional, em caráter definitivo, no que tange à decadência, de sorte que a  Câmara Superior de Recursos Fiscais estaria a examinar matéria que, ainda que houvesse sido  objeto  de  deliberação  por  parte  do  Colegiado  recorrido  ­  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar ­ teria sido superada pela decadência declarada em caráter definitivo pela Turma a  quo.  Diante do exposto, por não vislumbrar­se qualquer utilidade na discussão de  matéria  não  julgada,  objeto  de  período  fulminado  pela  decadência,  não  conheço  do Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  na  parte  em  que  suscitou  a  revisão  da  suposta  declaração de nulidade dos períodos de 03, 07 e 11/2005.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                  Fl. 2353DF CARF MF

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