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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6163535 #
Numero do processo: 10930.907068/2011-35
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 14/06/2002 INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. O Tribunal Pleno do STF declarou em definitivo a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que promoveu o alargamento da base de cálculo da Cofins em virtude da alteração do conceito de Receita Bruta (REsp nºs 346.084/PR, 358.273/RS, 357.950/RS e 390.840/PR). Considerando o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, fica facultado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação de Lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. Conforme o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do CARF decisões de mérito em sede de repercussão geral e recurso repetitivo proferidas pelo STJ e STF deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos ANÁLISE DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO. JUNTADA DOS EXCERTOS DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO EM SEDE RECURSAL, APÓS PROVOCAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Nos termos do art. 16, § 4o, c, do Decreto 70.235/72, é possível a apreciação de documentação comprobatória do crédito suscitado, caso esta tenha sido juntada para embasar direito já alegado mediante planilha em sede de Manifestação de Inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3802-004.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo para apreciação do mérito. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 14/06/2002 INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. O Tribunal Pleno do STF declarou em definitivo a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que promoveu o alargamento da base de cálculo da Cofins em virtude da alteração do conceito de Receita Bruta (REsp nºs 346.084/PR, 358.273/RS, 357.950/RS e 390.840/PR). Considerando o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, fica facultado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação de Lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. Conforme o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do CARF decisões de mérito em sede de repercussão geral e recurso repetitivo proferidas pelo STJ e STF deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos ANÁLISE DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO. JUNTADA DOS EXCERTOS DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO EM SEDE RECURSAL, APÓS PROVOCAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Nos termos do art. 16, § 4o, c, do Decreto 70.235/72, é possível a apreciação de documentação comprobatória do crédito suscitado, caso esta tenha sido juntada para embasar direito já alegado mediante planilha em sede de Manifestação de Inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial  ao  recurso voluntário, determinando o  retorno dos autos à  instância a  quo para apreciação do mérito.       (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  91),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    A  Recorrente  MOINHO  GLOBO  ALIMENTOS  S/A.,  interpôs  o  presente  Recurso Voluntário  contra  o Acórdão  nº  06­41.472,  proferido  em  primeira  instância  pela  3ª  Turma da DRJ  em Curitiba/PR,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  declarada pelo contribuinte por recolhimento vinculado a débito confessado, negando o direito  creditório.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face do  indeferimento  de  pedido  de  restituição  (PER),  de  nº  16873.18501.300605.1.2.042803,  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  em  02/12/2011  (rastreamento  nº  013472264).  No aludido PER,  transmitido eletronicamente em 30/06/2005, a  contribuinte  indicou  um  crédito  de  R$  151,52,  referente  ao  pagamento  efetuado  em  14/06/2002,  de  PIS/Pasep,  código  de  receita 8109, no valor total de R$ 20.527,11.  Segundo  o  despacho  decisório  recorrido,  a  restituição  foi  indeferida  porque  o  Darf  indicado  como  crédito  estava  totalmente utilizado para extinção de débito de PIS/Pasep, 8109,  do  período  de  apuração  de  31/05/2002,  de  acordo  com  a  informação da DCTF transmitida pela Interessada.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907068/2011­35  Acórdão n.º 3802­004.149  S3­TE02  Fl. 93          3 Cientificada  em  22/12/2011,  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  19/01/2012.  Alega  que  recolheu  valores  indevidos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  que  incidiram  sobre  outras  parcelas  que  não  se  compreendem  no  conceito  de  faturamento,  relativamente  às  competências  de  07/2000 a 01/2004, 03/2004 e 07/2004.  Diz que nos referidos períodos (anos de 2000 a 2004) informou  em DCTF os valores devidos a  título de PIS/Pasep e de Cofins  levando em conta a  legislação vigente à época, que alargava a  suas bases de cálculo ao considerar as receitas financeiras como  integrantes do conceito de faturamento. Aduz, porém, que o STF  considerou  inconstitucional  tal  ampliação  da  base  de  cálculo.  Anexa jurisprudência do STF e do CARF.  Em função disso, entende que as “declarações prestadas à época  da  vigência  plena  do  §1o  do  art.  3o  da  Lei  n°  9.718/98,  hoje  declarada  inconstitucional,  hão  de  ser  revistas  de  modo  a  se  adequarem  a  tal  entendimento,  em  prol  da  realidade  material  que passou a existir com a declaração de inconstitucionalidade  pelo E. STF”.  Anexa planilha demonstrando as diferenças pleiteadas, as quais  “correspondem  exatamente  às  receitas  não  operacionais,  não  integrantes da base de cálculo do PIS/Cofins após a declaração  de inconstitucionalidade do §1o do art. 3o da Lei n° 9.718/98”.  Argumenta  que  para  o  deferimento  do  pedido  de  restituição  basta  que  a  autoridade  julgadora  exclua  das  DCTF  apresentadas as receitas não operacionais (financeiras),  tendo por base a planilha anexa, a fim de adaptar à realidade as  declarações prestadas.  Pede o provimento integral do presente recurso.  É o relatório.   Indeferida a Manifestação de  Inconformidade apresentada, o órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a procedência do crédito tributário na forma da  Ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/06/2002  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório,  tendo em vista que o pagamento alegado  como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação de débito confessado.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  CARÁTER  INTER  PARTES.  É  perfeitamente  aplicável  a  disposição  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, até a sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, uma vez  que o  julgamento do STF pela  inconstitucionalidade da ampliação da base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo  não  tem  efeito  erga  omnes,  só  atingindo as partes envolvidas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ em Curitiba –  DRJ/CTA, a interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos  apresentados  em  sua manifestação  de  inconformidade,  anexa  trechos  de  seus  livros Diário  e  Razão  nos  quais  constam  as  rubricas  de  receitas  financeiras,  requer  a  homologação  da  compensação  declarada  por  evidente  a  origem  do  crédito  e,  por  conseguinte,  o  direito  à  compensação do mesmo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar a decisão (fl. 91), uma vez que o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo Curi,  não  mais  compõe  este  colegiado  e  que  a  respectiva  Turma  Especial  foi  extinta,  retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Conforme  exposto  nas  linhas  acima,  a  Declaração  de  Compensação  da  Recorrente teve como causa a tributação indevida de PIS e COFINS sobre receitas financeiras,  especialmente diante da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da  Cofins  promovida  pela  Lei  nº  9.718/98,  tendo  em  vista  a  ausência  de  mandamento  constitucional  (ou,  doutra  maneira,  a  edição  de  Lei  Complementar  que  estabelecesse  novas  fontes de custeio da seguridade social) que validasse a incidência da contribuição em referência  sobre  receitas  financeiras  e  outras  receitas  operacionais,  não  inseridas  no  conceito  de  faturamento.  Como  bem  observado  pela  decisão  recorrida,  o  Tribunal  Pleno  da  Egrégia  Corte  examinou  os  Recursos  Extraordinários  nºs  346.084/PR,  358.273/RS,  357.950/RS  e  390.840/PR, declarando, incidentalmente e por maioria, a inconstitucionalidade do §1º do art.  3º da Lei nº 9.718/98, na forma da ementa assim redigida:  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907068/2011­35  Acórdão n.º 3802­004.149  S3­TE02  Fl. 94          5 "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ARTIGO 3º,  §  1º, DA LEI  Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 EMENDA CONSTITUCIONAL  Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não  contempla a figura da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO INSTITUTOS EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO.  A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços. É  inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (Supremo  Tribunal  Federal,  Tribunal  Pleno,  RE  346.084/PR,  Relator  Ministro  Ilmar  Galvão,  Julgamento 09/11/2005, Publicação 01/09/2006)."  Ainda que, como destacado pela DRJ, a decisão não tenha efeito erga omnes  à  luz  da  legislação  de  regência  das  decisões  exaradas  pelo  STF,  o  art.  62,  parágrafo  único,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  autoriza  este  Colegiado  a  afastar  a  aplicação  de  tratado, acordo internacional, lei ou decreto “que já tenha sido declarado inconstitucional por  decisão plenária definitiva do Superior Tribunal Federal”.  Ora, não é outra a hipótese do caso sob exame.  Portanto, sendo a observância do decisum proferido pelo STF facultada a este  órgão julgador, deve­se reconhecer o direito de a Recorrente pleitear a restituição do montante  indevidamente  recolhido  a  título  de  Cofins  em  virtude  da  aplicação  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  em  consonância  com  o  repertório  jurisprudencial do CARF, do qual se traz, a título exemplificativo, a decisão adiante:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002  DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO.  Para os pedidos de restituição apresentados até o dia 08/06/2005, o direito  de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou  em valor maior que o devido, extingue­se com o decurso do prazo de cinco  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 anos, contados da data da homologação (tácita ou expressa) do pagamento  antecipado, nos casos de tributos lançados por homologação.  Observância ao princípio da segurança jurídica.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STF.  APLICAÇÃO  Tendo  o  plenário  do  STF  declarado,  de  forma  definitiva,  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  deve  o CARF  aplicar esta decisão para reconhecer o direito à restituição das importâncias  pagas com fulcro no referido dispositivo legal.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMULÁRIO IMPRESSO. AUSÊNCIA DE  IMPEDIMENTO NO PER/DCOMP. INADMISSIBILIDADE.  Sem que haja impedimento de utilização do sistema eletrônico, considera­se  não formulado o pedido de restituição apresentado em formulário impresso  após 29/09/2003.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (CARF,  3ª  Seção,  3ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  RV  501572,  Acórdão  3302­001.245,  Relator  Conselheiro  Walber  José  da  Silva,  Julgamento  06/10/2011)"  Assim é que, em tese, assiste direito ao Recorrente.  No entanto, ultrapassada a questão de direito, torna­se fundamental apreciar a  matéria de prova.  No  caso  em  tela,  a  análise  da  prova  restou  prejudicada,  pois  a  DRJ  não  aceitou a planilha apresentada pelo Recorrente.  Como forma de fundamentar a planilha apresentada à época da manifestação,  o  contribuinte  apresentou  excertos  de  seus  livros  Diário  e  Razão  para  buscar  comprovar  o  direito de crédito indicado na planilha que anexou em sua primeira peça defensiva.  Tais documentos podem excepcionalmente ser  juntados aos autos, diante da  previsão  do  art.  16,  §  4o,  c,  do  RPAF,  que  permite  a  apresentação  de  documentos  posteriormente  à  peça  defensiva  inaugural  para  contrapor  razões  trazidas  em  momento  processual seguinte, pelo que se vê abaixo:  "§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por  motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos."  Todavia,  a  análise  da  documentação  acostada  aos  autos  pode  levar  à  supressão de instância.   Fl. 97DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907068/2011­35  Acórdão n.º 3802­004.149  S3­TE02  Fl. 95          7 Assim,  e  considerando  que  a  supressão  de  instância  somente  pode  ser  realizada se esta for favorável ao sujeito passivo, forte no art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/72,  entendo que devem os autos  retornar para  julgamento da DRJ quanto à matéria de prova, de  modo a se averiguar a liquidez e certeza do crédito oferecido à compensação.  Nesse mesmo sentido já decidiu essa Eg. Turma Especial, no Acórdão 3802­ 001.857, de relatoria do Conselheiro Solon Sehn:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  DECLARADA  PELO  STF.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último  decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543­B).  Assim,  deve  ser  aplicado o  disposto  no  art.  62­A do Regimento  Interno  do  Carf,  o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do referido dispositivo legal.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DECORRENTE  DA  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR QUE  IMPEDIU  O  CONHECIMENTO  DO  MÉRITO.  AFASTAMENTO.  RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA.  A DRJ, ao acolher a questão prejudicial relacionada à incompetência para a  declaração de  inconstitucionalidade do art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718/1998,  não chegou a apreciar o mérito da existência do direito creditório, isto é, o  valor do crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate da  questão,  inclusive  a  efetiva  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  da  contribuição  no  período  alegado  pelo  interessado. Destarte,  os  autos devem retornar à DRJ para exame da matéria de mérito, sob pena de  supressão de instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Aguardando Nova Decisão."  No mesmo  sentido,  aplicáveis  à  espécie  os  soma­se os  nºs Acórdãos  3802­ 001.959 e 3802­001.960, de relatoria do Conselheiro Bruno Mauricio Macedo Curi.  Conclusão  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 Diante  de  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  dar­lhe  provimento  parcial,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  à  instância  a  quo,  para  fins  de  apreciação do mérito.  Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015, subscrevo o presente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                Fl. 99DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 10768.005330/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 ISENÇÃO. PORTADOR DE DOENÇA DE ALZHEIMER. Estando comprovado que a doença de Alzheimer da qual o contribuinte padece ocasiona demência, reconhece-se estado de alienação mental apto a caracterizar a condição de portador de moléstia grave nos termos da legislação tributária. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. Rendimentos de aluguéis não estão abrangidos pela norma isentiva disposta nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713/88. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para cancelar a exigência fiscal no que se refere aos rendimentos recebidos pela contribuinte em 2006 das fontes pagadoras Subdiretoria de Pagamento de Pessoal do Comando da Aeronáutica e Telos Fundação Embratel de Seguridade Social. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1377; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.005330/2009­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.696  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  CORDÉLIA MARCHI NICODEMOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  ISENÇÃO. PORTADOR DE DOENÇA DE ALZHEIMER.  Estando  comprovado  que  a  doença  de  Alzheimer  da  qual  o  contribuinte  padece ocasiona  demência,  reconhece­se  estado  de  alienação mental  apto  a  caracterizar  a  condição  de  portador  de  moléstia  grave  nos  termos  da  legislação tributária.  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS.  Rendimentos de aluguéis não estão abrangidos pela norma  isentiva disposta  nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713/88.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 53 30 /2 00 9- 10 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial para cancelar a exigência fiscal no que se refere aos rendimentos recebidos  pela  contribuinte  em  2006  das  fontes  pagadoras  Subdiretoria  de  Pagamento  de  Pessoal  do  Comando da Aeronáutica e Telos Fundação Embratel de Seguridade Social.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente    Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.   Fl. 94DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10768.005330/2009­10  Acórdão n.º 2402­004.696  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  II  (RJ)  ­ DRJ/RJ2,  que  julgou  procedente  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF),  exigindo  crédito  tributário no valor total de R$ 18.876,44 relativo ao ano­calendário 2006 (fls. 4/8).  O processo foi distribuído para julgamento a ser realizado, inicialmente, pela  Segunda Turma Especial da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF).  Contudo,  em  sessão  de  julgamento  datada  de  12/3/2015,  foi  exarada  por  aquela  Turma a Resolução nº 2802­000.229, convertendo o julgamento em diligência.  Quando  do  seu  retorno  à  segunda  instância  recursal,  o  processo  foi  distribuído  para  este  Conselheiro,  em  observância  ao  disposto  nos  §§  6º  e  7º  do  art.  49  do  Regimento Interno do CARF (RICARF), Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Esclarecidos  esses  fatos  preliminares,  passo  a  reproduzir  o  Relatório  constante na precitada Resolução:  O lançamento deu­se face à constatação de omissão de rendimentos recebidos  da TELOS e do Comando da Aeronáutica, bem como de omissão de rendimentos de  aluguéis.  Em sede de impugnação foi alegado que os rendimentos são isentos por ser a  contribuinte portadora de Alzheimer e que requereu a isenção a que fazia jus apenas  em 2006,  apesar  de  a  doença  ter  sido  diagnosticada  em 2003  (fl.3). Colacionados  documentos (fls. 4/27).  A Notificação foi mantida pelo aresto de primeira instância, frisando­se que a  doença em questão não estava previsto na lei isentiva, e não se adentrando na análise  da natureza dos rendimentos percebidos. Observou­se, ao final, que os rendimentos  de aluguéis não estão abarcados pela isenção em tela.  A  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  em  16/5/2009,  aduzindo,  em  síntese  que  há  laudos  oficiais  comprovando  a  doença  diagnosticada  desde  2003,  dentre  eles  laudos  do  SUS  que  afirma  ser  federal  e  que  o  mal  de  Alzheimer  é  conhecido  como  alienação  mental  conforme  julgado  em  Tribunais  Superiores,  juntando documentos.  O  recurso  foi  admitido  como  tempestivo  à  ocasião  da  prolação  daquela  Resolução,  porém,  verificando­se  que  inexistia  qualquer  elemento  nos  autos  que  permitisse  aferir  a  natureza  dos  rendimentos  declarados  pela  contribuinte  como  percebidos  da  Subdiretoria de Pagamento de Pessoal do Comando da Aeronáutica, CNPJ nº 00.394.429/0082­ 76 (fls. 25/27), sequer havendo sido juntada cópia da respectiva Dirf pela autoridade lançadora,  o julgamento foi convertido em diligência, para fins de que fosse:  (...) intimada a contribuinte a juntar o comprovante de rendimentos pagos e de  retenção na fonte emitido pelo Comando da Aeronáutica, CNPJ nº 00.394.429/0082­ 76,  assim  como  quaisquer  outros  documentos  que  esclareçam  a  natureza  desses  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  rendimentos; no  tocante a essa  fonte, que seja  juntado pela  repartição de origem a  Dirf na qual a contribuinte em epígrafe conste como beneficiária. (..)  Ao final, foi determinado que, após a realização de intimação da contribuinte  para se manifestar, se assim desejasse, no prazo de trinta dias, o processo retornasse ao CARF  para prosseguimento do julgamento, o que ora se sucede.  É o relatório.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10768.005330/2009­10  Acórdão n.º 2402­004.696  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto               Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator    O  recurso  já  foi  conhecido  pelo  CARF,  cabendo  transcrever  as  razões  já  expendidas pela sua extinta 2ª Turma Especial da 2ª Seção quando da prolação da Resolução nº  2802­000.229, as quais passam a integrar a fundamentação do presente julgado:  "A isenção do imposto de renda para os portadores de moléstia grave tem de  como base legal os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro  de 1988, com a redação dada pelas Leis nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e nº  11.052, de 29 de dezembro de 2004, abaixo transcritos:  Art.  6o  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente  em  serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional,  tuberculose ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados  da  doença  de  Pagel  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;  (...)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto  as  decorrentes  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão.  Por  sua  vez,  o  art.  30  da  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  passou a veicular a exigência de que a moléstia  fosse comprovada mediante  laudo pericial emitido por serviço médico oficial, nos termos a seguir:  Art. 30. A partir de  Io de  janeiro de 1996, para efeito do  reconhecimento de  novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei nº 7.713, de 22  de  dezembro  de  1988,  com  redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  n°8.541,  de  23  de  dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no  caso de moléstias passíveis de controle.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6   § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541,  de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).  Então, é necessário o cumprimento cumulativo de dois requisitos para que o  beneficiário  faça jus à  isenção em foco, a  saber: que ele seja portador de uma das  doenças  mencionadas  no  texto  legal,  e  que  os  rendimentos  auferidos  sejam  provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão. Assim sendo, cabe afastar desde  já  a  possibilidade  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoas  físicas  serem  objeto da norma isentiva, estando então escorreito o lançamento, no particular.  Por sua vez, a matéria referente à natureza dos rendimentos não chegou a ser  escopo  de  abordagem  específica  na  decisão  atacada,  razão  pela  qual  passo  a  enfrentar primeiramente  a controvérsia  a  respeito da comprovação da  condição de  portadora de moléstia grave.  Consta nos autos à fl. 4 declaração assinada em 16/6/2009 pelo neurocirurgião  José Luiz Abbott, CRM nº 19445 RJ, em papel timbrado da Secretaria de Saúde da  Prefeitura Municipal de Cabo Frio ­ RJ, atestando que a contribuinte é portadora da  doença de Alzheimer CID ­10: F100.1, em tratamento clínico, conforme diagnóstico  feito em setembro de 2003.  Já  na  folha  5  se  apresenta  laudo  médico  emitido  pelo  Hospital  Geral  de  Bonsucesso  em  28/6/2006  ­  sendo  este  hospital  público  federal,  vinculado  ao  Ministério da Saúde ­ no qual também é asseverado que a recorrente é portadora da  doença  de  Alzheimer  CID  ­10:  F100.1  desde  30/9/2003,  com  comprometimento  importante das atividades e contínua vigilância da família.  Cumpre  esclarecer  que  tal  CID  corresponde  à  "Demência  na  doença  de  Alzheimer de  início tardio", sendo que, conforme os Manuais de Perícias Médicas  no  âmbito do Poder Executivo Federal  estabelecem,  são necessariamente  casos de  alienação mental os estados de demência (Portaria Normativa Nº 1174/MD, de 06 de  Setembro  de  2006  e  http://www.servidor.gov.br/seg_social/arq_down/manual_pericia_30012007.pdf).  Nesse rumo, é forçoso reconhecer que, estando a alienação mental no rol das  moléstias  discriminadas  no  inciso  XIV  do  art.  6º  da  Lei  nº  7.713/88,  preenche  a  interessada  a  condição  de  portadora  de  moléstia  grave.  Vale  anotar  que  diversos  outros elementos de prova carreados nos autos apontam no mesmo sentido, a saber  os documentos de fls. 10/15, e 65/70 ­ laudos, atestados, exames, etc.  A par disso, é possível concluir do exame dos documentos de fls. 13/19 que os  rendimentos  percebidos  da  Telos  Fundação  Embratel  de  Seguridade  Social  têm  a  natureza  de  proventos  de  aposentadoria,  o  que  é  condizente  com  a  idade  da  recorrente, nascida em novembro de 1928 (completando 77 anos no ano­calendário  2006).  De  sua  parte,  a  dúvida  concernente  ao  caráter  dos  rendimentos  declarados  pela contribuinte como percebidos da Subdiretoria de Pagamento de Pessoal do Comando da  Aeronáutica,  CNPJ  nº  00.394.429/0082­76  (fls.  25/27)  foi  dirimida  com  a  realização  da  diligência,  havendo  sido  juntados  tanto  a  Dirf  dessa  fonte  pagadora  (fl.  87)  quanto  Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte do ano­calendário 2006,  sendo  que neste último consta explicitado que esses rendimentos têm a natureza de pensão (fl. 89).  Por  conseguinte,  tais  rendimentos  também  estão  beneficiados  pelas  disposições  isentivas  dos.  incisos  XIV  e  XXI  do  art.  6º  da  Lei  nº  7.713/88,  mais  acima  transcrito.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10768.005330/2009­10  Acórdão n.º 2402­004.696  S2­C4T2  Fl. 5          7  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário para fins de cancelar a exigência fiscal no que se refere aos rendimentos recebidos  pela  contribuinte  em  2006  das  fontes  pagadoras  Subdiretoria  de  Pagamento  de  Pessoal  do  Comando da Aeronáutica e Telos Fundação Embratel de Seguridade Social.    Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 99DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 10580.728046/2009-11
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157, I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. Mantém-se a parte dispositiva do acórdão recorrido. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Restando incontroverso que a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento vergastado, em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica o entendimento acima referido. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS DE MORA RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE, SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS TERMOS DO RIR E DA LEI N. 7.713/88. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DE TAIS DISPOSITIVOS NO PRESENTE ADMINISTRATIVO (ART.62 DO REGIMENTO DO CARF) E AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE. É de se rejeitar a alegação de não-incidência de IRPF sobre juros de mora recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, eis que tais verbas possuem caráter tributário, em razão de disposições expressas contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais vinculantes do CARF em sentido contrário. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2802-003.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Redator Designado ad hoc. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Carlos André Ribas de Mello, Vinícius Magni Verçoza (Suplente convocado), Jaci de Assis Júnior, Mara Eugênia Buonanno Caramico e Ronnie Soares Anderson. Ausente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157, I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. Mantém-se a parte dispositiva do acórdão recorrido. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Restando incontroverso que a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento vergastado, em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica o entendimento acima referido. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS DE MORA RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE, SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS TERMOS DO RIR E DA LEI N. 7.713/88. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DE TAIS DISPOSITIVOS NO PRESENTE ADMINISTRATIVO (ART.62 DO REGIMENTO DO CARF) E AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE. É de se rejeitar a alegação de não-incidência de IRPF sobre juros de mora recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, eis que tais verbas possuem caráter tributário, em razão de disposições expressas contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais vinculantes do CARF em sentido contrário. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Redator Designado ad hoc. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Carlos André Ribas de Mello, Vinícius Magni Verçoza (Suplente convocado), Jaci de Assis Júnior, Mara Eugênia Buonanno Caramico e Ronnie Soares Anderson. Ausente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.728046/2009­11  Acórdão n.º 2802­003.365  S2­TE02  Fl. 141          2 APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA  SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429∕SP.  Restando  incontroverso  que  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento  vergastado,  em  que  pese  a  referência  a  uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de  Lei  em  sentido  formal  e  material,  e  não  diretamente  de  uma  condenação  judicial, hipótese na qual dever­se­ia observar o regime estabelecido pelo art.  100  da  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil,  não  se  aplica  o  entendimento acima referido.  JUROS DE MORA.  Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal,  não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência.  ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO SOBRE JUROS DE  MORA RECEBIDOS  PELO  CONTRIBUINTE,  SOBRE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS  TERMOS  DO  RIR  E  DA  LEI  N.  7.713/88.  IMPOSSIBILIDADE  DO  EXAME  DA  CONSTITUCIONALIDADE  DE  TAIS  DISPOSITIVOS  NO  PRESENTE  ADMINISTRATIVO  (ART.62  DO  REGIMENTO  DO  CARF)  E  AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE.  É  de  se  rejeitar  a  alegação  de não­incidência  de  IRPF  sobre  juros  de mora  recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, eis que  tais  verbas  possuem  caráter  tributário,  em  razão  de  disposições  expressas  contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais  vinculantes do CARF em sentido contrário.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício, nos termos do  voto do Relator.  Assinado digitalmente  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Redator Designado ad hoc.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.728046/2009­11  Acórdão n.º 2802­003.365  S2­TE02  Fl. 142          3 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Carlos  André  Ribas  de  Mello,  Vinícius  Magni  Verçoza  (Suplente  convocado),  Jaci  de  Assis  Júnior,  Mara  Eugênia  Buonanno  Caramico  e  Ronnie  Soares  Anderson. Ausente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  O  Relator  originário,  Conselheiro  Carlos  André  Ribas  de  Mello,  está  impossibilitado de formalizar o presente acórdão, razão pela qual fui designado como Redator  ad hoc, conforme despacho de fls. 139.  Reproduzo  o  conteúdo  lido  em  sessão  pelo  Relator  e  disponibilizado  no  repositório oficial do CARF.  Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  02  e  ss.)  relativo  ao  IRPF,  exercícios  de  2005 a 2007, em razão de suposta classificação indevida de rendimentos na DIRPF. Esclareça­ se  que  se  trata  de  rendimentos  recebidos  em  razão  da  Lei  Estadual  baiana  de  número  8730/2003 e dizem respeito a diferenças decorrentes de erro na conversão da remuneração do  contribuinte de Cruzeiro Real para URV, pagas mensalmente de janeiro de 2004 a dezembro de  2006. Registre­se que serviram de fundamento à referida Lei Estadual as Ações Ordinárias nos  613 e 614, julgadas procedentes pelo Supremo Tribunal Federal.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  49  e  ss.,  aos  seguintes fundamentos:  (i) que os rendimentos em questão são isentos de tributação, por seu caráter  indenizatório, não havendo a mencionada classificação indevida de rendimentos;  (ii)  que  o  dever  de  retenção  do  tributo  era  da  fonte  pagadora  e  não  da  contribuinte;  (iii)  que  a  fonte  pagadora  levou o  contribuinte,  pelo  demonstrativo  que  lhe  forneceu, a classificar como isentos os rendimentos de que ora se trata, não se podendo imputar  à mesma responsabilidade por tal fato;  (iv) que a  lei estadual supracitada expressamente apontou como de natureza  indenizatória  os  valores  de  que  aqui  se  trata  e,  se  nisso  há  alguma  impropriedade,  é  de  responsabilidade do legislador estadual e não da contribuinte;  (v)  cita  a  legislação  federal  e  requer,  caso  mantida  a  infração,  que  seja  exonerada do pagamento da multa por não ter dado causa à situação de que aqui se trata;  (vi) que a aplicação da alíquota vigente no momento da autuação, em caso de  rendimentos  recebidos  a  destempo  acumuladamente  com os  rendimentos  correspondentes  ao  mês  trabalhado,  é  causa  de  nulidade  do  lançamento,  de  vez  que  deveria  ter  sido  aplicada  a  alíquota vigente ao momento em que os rendimentos deveriam ter sido originariamente pagos e  não o foram;  (vii) cita a  jurisprudência de diversos  tribunais, de  tribunais superiores e do  Supremo Tribunal Federal;  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.728046/2009­11  Acórdão n.º 2802­003.365  S2­TE02  Fl. 143          4 (viii) cita a jurisprudência administrativa do CARF;  (ix)  que  se  trata  de  receitas  de  tributo  federal  que,  no  entanto,  devem  permanecer nos cofres estaduais, pela distribuição das receitas tributárias, e se o próprio Estado  legislou no sentido do caráter indenizatório de tais valores, renunciou a estas receitas;  (x) que, sendo, segundo a jurisprudência, a União parte ilegítima para figurar  em relação processual em que servidor estadual pretenda a isenção ou não incidência de IRRF,  também não cabe à União exigir do Estado a retenção do imposto, se este não o fez;  (xi)  que  também  não  há  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  juros  moratórios e assim, ainda que se entenda devido o imposto sobre as diferenças em questão, não  incide o mesmo sobre os juros moratórios pagos em razão do lapso temporal decorrido entre o  momento em que o pagamento deveria ter sido feito e o momento do efetivo pagamento;  (xii)  que  o  STF  fez  expedir  a Resolução  nº  245/2002  em  razão  da  qual  os  magistrados  federais  não  sofreram  a  incidência  do  IR  no  recebimento  de  verbas  de  idêntica  natureza,  havendo  violação  do  princípio  da  isonomia  na  tentativa  de  impor  tal  exação  aos  magistrados estaduais.  Em  sessão  realizada  em  18/05/11  pela  DRJ/SDR,  a  turma  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  afirmando  que  as  diferenças reconhecidas tinham, em sua origem, natureza eminentemente salarial.  Quanto  ao  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  que  dispõe  expressamente que as diferenças em questão são de natureza indenizatória, cabe lembrar que o  imposto  de  renda  é  regido  por  legislação  federal,  portanto,  tal  dispositivo  não  tem  qualquer  efeito  tributário.  Além  disso,  deve­se  observar  que  a  incidência  do  imposto  independe  da  denominação do rendimento, e que as indenizações não gozam de isenção indistintamente, mas  tão  somente  as  previstas  em  lei  específica  que  conceda  a  isenção,  conforme previsto  no  art.  150, § 6º, da Constituição Federal.  Quanto  à  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  do  IRRF,  o  Parecer  Normativo  SRF  nº  1,  de  24  de  setembro  de  2002,  dispõe  que  tal  responsabilidade  extingue­se na data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual pessoa física, e que a  falta de oferecimento dos rendimentos à tributação por parte desta última, a sujeita à exigência  do imposto correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora.  É  certo  que,  por  determinação  constitucional,  se  o Estado  da Bahia  tivesse  efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado lhe pertenceria. Entretanto,  tal retenção não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  a  integralidade  do  rendimento  bruto  à  tributação do imposto de renda na declaração de ajuste anual. A exigência em foco se refere ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF  que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência  exclusiva  da  União.  Quanto  à  alegação  de  que  não  caberia  a  imposição  de multa  de  ofício  em  razão de o impugnante ter agido de boa fé, seguindo informação prestada pela fonte pagadora,  cabe  observar  que  a  aplicação  desta multa  no  percentual  de  75%  independe  da  intenção  do  agente,  conforme  estabelecido  no  art.  136,  do  CTN.  Não  se  trata  da  multa  qualificada  no  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.728046/2009­11  Acórdão n.º 2802­003.365  S2­TE02  Fl. 144          5 percentual  de  150%,  que  depende  da  ocorrência  de  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  previsto no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.     Foi alegado, também, que caberia o reconhecimento da isenção com base na  Resolução do STF nº 245, de 2002, que reconheceu a isenção do abono vinculado a diferenças  de URV conferido aos magistrados federais. Entretanto, tal resolução não pode ser estendida às  verbas  pagas  aos  Magistrados  do  Estadual  da  Bahia,  pois  isto  resultaria  na  concessão  de  isenção sem lei específica. Não se poderia, também, recorrer à analogia em matéria que trate de  isenção,  que  está  sujeita  a  interpretação  literal,  conforme  preconiza  o  art.  111,  inciso  II,  do  CTN, não havendo, pela mesma razão, violação do princípio da isonomia.  A impugnante destacou que o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício,  em  razão  da  flagrante  boa­fé  dos  autuados, ratificando o entendimento já fixado pelo Advogado­Geral da União, através da Nota  AGU/AV12/2007.  Entretanto,  a  citada  consulta  na  realidade  não  seguiu  o  rito  do  processo  administrativo de consulta previsto no art. 48 da Lei nº 9.430, de 1996, portanto, teve caráter  meramente  informativo,  sem  qualquer  efeito  vinculante.  Da  mesma  forma,  a  Nota  Técnica  Cosit  nº  4,  de  29  de  abril  de  2009,  que  subsidiou  tal  informação,  não  vincula  o  presente  julgamento, por não se tratar de norma complementar, nos termos do art. 100 do CTN. Quanto  à Nota AGU/AV12/2007 mencionada  no  Parecer  PGFN/CAT/nº  179/2009,  que  conclui  pela  não  incidência  de  multa  no  imposto  devido  pelos  servidores  do  TRE  SP,  em  razão  de  recebimento  da  verba  referente  a  URV,  cabe  observar  que  se  trata  de  um  comando  de  abrangência  restrita,  e  não  uma  norma  de  caráter  abstrato  que  vincule  a  presente  Turma  de  Julgamento.  Quanto à tributação das diferenças de URV de forma isolada, sem que fossem  considerados os rendimentos e deduções já declarados, cabe observar que, nos anos calendários  em questão, as bases de cálculo declaradas já sujeitavam o contribuinte à incidência do imposto  de  renda  em  sua  alíquota máxima,  bem como que  já  tinham  sido  aproveitadas  as  parcelas  a  deduzir prevista em tabela progressiva. Nesta situação, o imposto apurado mediante aplicação  direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com  base na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão.  Intimado da supramencionada decisão  (fls.  97),  interpôs  tempestivamente o  recurso  de  fl.  98  e  ss.,  repisando  argumentos  esgrimidos  na  impugnação,  reafirmando  a  validade  e  o  efeito  vinculante  da  resposta  à  consulta  feita  pela  Presidente  do  TJ/BA  ao  Ministério  da  Fazenda,  nos  mesmos  termos  do  parecer  que  afirma  vinculante,  acima  mencionado,  exarado  pelo Advogado­Geral  da União;  que  viola­se  o  princípio  da  economia  processual no esforço de manter uma exação, a multa, que será fatalmente desconstituída pelo  Poder Judiciário; que deveria  ter sido levado em consideração, não apenas a alíquota vigente  no momento em que as verbas deveriam ter sido pagas, mas também o total que atingiria mês a  mês a remuneração do contribuinte à época em que seria devido o pagamento, para apurar­se  adequadamente suposto imposto a pagar.  É o relatório.  Voto             Fl. 144DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.728046/2009­11  Acórdão n.º 2802­003.365  S2­TE02  Fl. 145          6 Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Redator Designado ad hoc  O  Relator  originário,  Conselheiro  Carlos  André  Ribas  de  Mello,  está  impossibilitado  de  formalizar  o  presente  acórdão.  Tendo  sido  nomeado  ad  hoc  para  formalização do acórdão, registro que não necessariamente concordo com a conclusão ou com  os fundamentos do Relator.  Reproduzo  o  conteúdo  lido  em  sessão  pelo  Relator  e  disponibilizado  no  repositório oficial do CARF.  O Recurso  é  tempestivo  e  formalmente  regular,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  Preliminarmente,  não  assiste  razão  ao  Recorrente  em  sua  alegação  de  supressão de  instância, na medida em que o Acórdão examinou  todas as alegações de defesa  suscitadas em sua Impugnação.  Outrossim, de  logo deve ser pontuado que à presente hipótese não pode ser  aplicado  o  entendimento  manifestado  pela  Primeira  Seção  do  STJ  ao  julgar  o  REsp  1.118.429∕SP (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 14.5.2010), de acordo com o regime de que  trata o art. 543­C do CPC.  Isto  porque  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento vergastado, em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista  das verbas, decorre diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma  condenação judicial, hipótese na qual dever­se­ia observar o regime estabelecido pelo art. 100  da Constituição da República Federativa do Brasil.  Quanto  à  suposta  ilegitimidade  ativa  da União  para  a  exigência  do  tributo,  conforme exposto nas  razões de embargante,  a  tese  funda­se na disposição constitucional do  artigo 157, I, que determina caber aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação  do  IRRF sobre  rendimentos pagos por estes Entes Federativos,  suas autarquias ou  fundações  públicas.  A questão é singela e já foi objeto de decisão do CARF em diversas ocasiões,  assentando­se na jurisprudência deste Conselho que a ausência de retenção do imposto na fonte  não  exclui  a  competência  da União  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  rendimentos  sujeitos a incidência do imposto na DIRPF, nos termos da Súmula CARF n.12, verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.”  A título de obiter dictum, diga­se que é natural que a repartição das receitas  tributárias haverá de ser observada, tratando­se de matéria relativa às relações financeiras entre  União e Estados e não à competência para a arrecadação do imposto.  No  mérito,  a  controvérsia  ora  apresentada  reside  na  caracterização  da  natureza dos rendimentos auferidos pela Contribuinte, membro do Poder Judiciário do Estado  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.728046/2009­11  Acórdão n.º 2802­003.365  S2­TE02  Fl. 146          7 da Bahia, a título de recomposição de diferenças de remuneração havidas quando da conversão  do Cruzeiro Real para URV, sendo que para o caso concreto é  relevante citar que se trata de  pagamento de verba prevista em Lei Estadual, in casu a Lei Ordinária Estadual n° 8730, a qual  o  Recorrente  tenta  equivaler  à  verba  paga  aos  magistrados  federais  e  estendida  aos  Procuradores da República, sendo certo que esse abono pago à magistratura federal foi objeto  de Resolução administrativa nº 245/2002 do Supremo Tribunal Federal e que a Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado  em  expediente administrativo interna corporis, e passou a tratar essa verba como isenta.  Destaco  que  a  verba  objeto  da  Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2° da Lei n°  10.474, de 2002. Este abono alcançou unicamente a Magistratura Federal, cuja Lei que o criou  estabelece que:  “Art.  6o  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro  de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional  que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  atual  de  cada  magistrado e o valor do subsídio que for fixado quando em vigor  a referida Emenda Constitucional.”  Ao passo que os arts. 4º e 5º da Lei Ordinária Estadual n° 8730, dispõe:  “Art.  4º  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  de  nº  613  e  614,  julgadas  procedentes pelo supremo Tribunal Federal, serão apuradas mês  a  mês,  de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para  pagamento  nos  meses  de  janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 5º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta Lei.”  Com a devida vênia, não vislumbro  identidade nas verbas de que  tratam os  atos normativos federais e o que veicula a lei ordinária do Estado da Bahia ora examinada.  A  legislação  federal  demonstra  apenas  que  o  subsídio  conhecido  como  “abono variável”  foi criado com a finalidade de se atribuir aos membros do Poder Judiciário  uma espécie de verba retroativa que corrigia as eventuais diferenças de escalonamento salarial.  Já  a  verba  percebida  pelo  Recorrente,  na  análise  dos  elementos  constantes  dos autos, se traduz em recomposição de natureza salarial, ainda que paga extemporaneamente,  sendo  certo  que  para  fins  de  Imposto  de  Renda  vige  o  princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante,  para  fins  da  definição  da  natureza do rendimento, a classificação que lhe dá a sua fonte pagadora.  Pontue­se que não se trata de negar vigência ou atribuir ao citado dispositivo  legal qualquer pecha de inconstitucionalidade, pois não se discute a natureza indenizatória da  verba percebida, mas não se pode olvidar que nem toda indenização refere­se à recomposição  de patrimônio, como no exemplo clássico dos lucros cessantes, e no presente caso entendo ter  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.728046/2009­11  Acórdão n.º 2802­003.365  S2­TE02  Fl. 147          8 ocorrido uma recomposição salarial que, malgrado a extemporaneidade,  significou acréscimo  patrimonial.  Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não tributável  foi decisiva para a conduta do requerente, que declarou o rendimento com a mesma natureza  atribuída pela fonte pagadora, razão pela qual é cabível a exoneração, exclusivamente, da multa  de oficio em decorrência de um erro escusável  induzido pela  interpretação errônea dada pela  fonte  pagadora,  no mesmo  sentido  dos  acórdãos  106­16801,  106­16360  e  196­00065,  cujos  excertos são a seguir reproduzidos:  “(...) MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO ­ Deve ser excluída do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz Antonio de Paula)  “(...)  MULTA  DE  OFICIO  ­  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)  “(...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.(...)”  (acórdão nº 196­00065, de 02/12/2008, da 6ª Turma Especial do  1º Conselho de Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Valéria  Pestana Marques  Ressalte­se, por oportuno, que a exclusão da multa de ofício não implica na  exigência  substitutiva  da multa  de mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte  agiu  de  boa  fé,  não  podendo  lhe  ser  imputado  nenhum ilícito que merece tal imposição, na exata medida em que não se reconhece no crédito  tributário natureza de pena.  Com relação aos  juros de mora, estes constituem mera atualização do valor  do tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando pago a destempo, não se trata  de sanção e possui previsão legal de incidência.  Quanto a tese de não incidência do IRPF sobre verbas relativas a incidência  de juros de mora sobre valores recebidos a destempo, na ausência de norma isentiva explícita, é  de se observar o caráter tributável dos rendimentos em questão.  Ademais, a legislação em vigor é taxativa ao determinar a sua tributação nos  termos do art.55, XIV, do RIR:  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.728046/2009­11  Acórdão n.º 2802­003.365  S2­TE02  Fl. 148          9 Art. 55. São também tributáveis  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  (...)  XIV ­ os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Ressalte­se,  ainda,  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a qualquer título, nos  termos do § 40, art. 3°, da Lei 7.713/88.  Observe­se  que  o  artigo  62  do  Regimento  do  CARF,  Portaria  MF  nº  256/2009,  veda  que  este  Conselho  deixe  de  aplicar  dispositivos  de  lei  ou  decreto,  ao  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  quando  declarados  inconstitucionais  por  decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Do  mesmo  modo,  a  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  somente  vincula  os  julgamentos  do CARF,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, nos  termos do artigo 62­A do citado Regimento do CARF.  Neste  sentido,  é  relevante  destacar  que  o  Acórdão  proferido  no  Agravo  Regimental em Embargos de Divergência no REsp n° 1.163.490, veiculado pelo DJe de 21 de  março  de  2012,  trata  do  alcance  do  decidido  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo  Acórdão  proferido no citado REsp n° 1.227.133.  Desta forma, há que se entender pelo não cabimento à espécie dos autos do  precedente que fundamentou a decisão recorrida, o REsp n° 1.227.133.  De fato, ao  apreciar o REsp n° 1.227.133,  inicialmente o voto vencedor do  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha  reconhecia  a  não­incidência  do  IR  sobre  juros  moratórios,  de  forma ampla.  Por outro lado, o julgamento dos embargos de declaração no referido recurso  especial,  publicado  em  02/12/11  reconheceu  que  os Ministros  que  acompanharam o  voto  do  relator,  deram  provimento  ao  recurso  em  sentido mais  restrito,  reconhecendo  apenas  a  não­ incidência do IR sobre juros moratórios, quando os mesmos incidem sobre rescisão de contrato  de  trabalho,  o  que  levou  à  modificação  da  ementa  do  acórdão  por  ocasião  dos  referidos  embargos de declaração.  Portanto,  voto  pelo  parcial  provimento  do Recurso,  no  sentido  de  excluir  a  multa de ofício.  É como voto.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Redator Designado ad hoc  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.728046/2009­11  Acórdão n.º 2802­003.365  S2­TE02  Fl. 149          10                               Fl. 149DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10640.002392/2006-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2201-000.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Heitor de Souza Lima Junior - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Heitor de Souza Lima Junior, Eduardo Tadeu Farah, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Heitor de Souza Lima Junior - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Heitor de Souza Lima Junior, Eduardo Tadeu Farah, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2006; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 132          1 131  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.002392/2006­63  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2201­000.201  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de janeiro de 2016  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  MIRALDA MAGALHAES NANTES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Heitor de Souza Lima Junior ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Heitor  de  Souza  Lima  Junior, Eduardo Tadeu Farah, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos  Santos,  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Carlos  César  Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.    Adoto  como  relatório  aquele  utilizado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento, 4a Turma da DRJ/JFA (Fls. 107), na decisão  recorrida, que  transcrevo  abaixo:  Trata  o  presente  processo  do  Auto  de  Infração  de  fls.03/08  lavrado  pela  Fiscalização  em  02/10/2006,  contra  a  contribuinte  retro  identificada, do qual resultou na cobrança do crédito no montante de  RS 23.739,50, sendo R$ 9.462,75 de imposto de renda, R$ 9.572,05 de  multa  proporcional  (passível  de  redução),  e  R$  4.704,70  de  juros  de  mora calculados até 29/09/2006.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 40 .0 02 39 2/ 20 06 -6 3 Fl. 142DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIM A JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10640.002392/2006­63  Resolução nº  2201­000.201  S2­C2T1  Fl. 133          2 O lançamento efetuado, referente aos exercícios financeiros de 2003 e  2004,  decorreu  da  apuração,  pela  autoridade  revisora,  de  “dedução  indevida  de  dependentes”,  “dedução  indevida  de  despesas  de  instrução” e “dedução  indevida de despesas médicas”, ocorridas nos  anos­calendário  de  2002  e  2003,  tudo  conforme  consta  no  item  “Descrição  dos Fatos  e  Enquadramento  Legal”  do Auto  de  Infração  ora contestado e Termo de Verificação Fiscal de fls.O9/16.  Foi  aplicada  a  multa  proporcional  agravada  para  150  %  (cento  e  cinqüenta  por  cento)  sobre  a  fração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  a  “dedução  indevida  de  despesas  médicas”  relativa  ao  profissional  liberal  Dr.  Marinho  de  Queiroz  Rodrigues,  por  ter  concluído o fiscal autuante que se encontra configurado, em tese, nessa  parcela da infração, a ocorrência de crime contra a Ordem Tributária,  conforme expresso no Termo de Verificação Fiscal acima mencionado,  sendo que a fração restante do imposto de renda foi aplicada a multa  proporcional no percentual de 75% (setenta e cinco por cento).  Em sua peça impugnatória de fls.75/78, com juntada de documentos de  fls.79/94,  a  autuada  contesta  o  lançamento  efetuado,  quando,  após  registrar sua concordância com a glosa dos valores relativos ao menor  Icaro  M  Pereíra  e  do  médico  Dr.  Marinho  de  Queiroz  Rodrigues,  argumenta,  em  síntese,  que:  1)  Apresenta  documentação  comprobatória  dos  pagamentos  do  Centro  Cenecista  Educacional  de  Muriaé,  fazendo  prova  que  as  importâncias  foram  pagas  através  daquela instituição escolar; 2) Não tem a guarda judicial de sua neta  Ivine  Nantes  Jurcak  mas  “afirmo  que  a  partir  do  momento  de  seu  nascimento até a data de hoje ela vive sob minha guarda, fato este que  aconteceu no momento em que minha filha deu a luz à minha neta com  apenas 15 anos de idade”, 3) Apresenta recibo e declaração firmados  pelo  Dr.  José  Clóvis  Dornelas  Cavalher  para  comprovar  os  procedimentos  odontológicos  efetuados  por  ele;  4)  As  despesas  com  instrução são relativas às mensalidades escolares de sua neta.  Conforme informação prestada pela ARF/Cataguases/MG no despacho  de  fls.l02,  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  a  parcela  não­ impugnada do lançamento em foco foi apartado do presente processo.  Passo adiante, a 4ª Turma da DRJ/JFA entendeu por bem julgar a impugnação  improcedente, em decisão que restou assim ementada:  DEPENDENTES.  Para  a  neta,  sem  arrimo  dos  pais,  ser  considerada  dependente  na  declaração  de  rendimentos  da  avó,  até  completar  vinte  e  um  anos,  é  necessário que a declarante~detenha.a sua guarda judicial..  DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  Mantém­se a glosa efetuada pelo Fisco quando o contribuinte, na fase  impugnatória, não apresentar provas que invalidem o feito fiscal.  DESPESAS MÉDICAS.  Havendo  a  autoridade  fiscal  efetuado  a  glosa  de  despesas  médicas  devido à falta de comprovação dos gastos financeiros correspondentes  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIM A JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10640.002392/2006­63  Resolução nº  2201­000.201  S2­C2T1  Fl. 134          3 por  parte  do  contribuinte,  somente  há  justificativa  para  seu  restabelecimento com a confirmação do efetivo desembolso.  Cientificado  em  25/08/2010  (Fls.  117),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 13/09/2010 (fls. 123 e 124), argumentando em síntese:  (...)  3. No entanto, em que pese o conhecimento dos  ilustres  julgadores, a  Recorrente manifesta­se na presente para ver reformado o acórdão no  tocante aos valores glosados referentes às despesas médicas com plano  de saúde UNIMED, no exercício de 2002. Destaca­se, desde já, que o  presente recurso ataca tão somente a glosa das despesas efetuadas com  a UNIMED. de modo que os demais valores estabelecidos no acórdão  serão pagos oportunamente.  4.  Deve­se  observar,  primeiramente,  que  a  decisão  ora  recorrida  considerou “que o fiscal autuante não glosou os pagamento efetuados  à UNIMED pela contribuinte” (fl. 107), o que não é verdade, vez que  mencionado valor, além de glosado, fora impugnado.  5. Ocorre  que,  em  virtude  de  terem os  i.  julgadores  considerado que  não ocorreu a glosa do pagamento efetuado à UNIMED, a impugnação  a tal glosa acabou não sendo apreciada.  Certamente o que levou os julgadores a considerar como não glosadas  as despesas relacionadas à UNIMED foi a documentação apresentada  pela  Recorrente,  que  juntou  aos  autos  prova  idônea  das  despesas  realizadas,  como  declaração  do  Centro  Cenecista  Educacional  de  Muriaé  (fl.  88),  que  demonstra  que  o  pagamento  fora  feito  por meio  daquela instituição escolar, bem como relação fornecida pela própria  UNIMED,  devidamente  assinada  pelo  responsável  pela  área  contábil  (cópia autenticada às fl. 89).  7.  Se  é  assim,  isto  é,  se  há  nos  autos do  processo  em  epígrafe  prova  cabal  e  inconteste  do  pagamento  das  despesas  havidas  com  a  UNIMED,  jamais  poderia  ter  ocorrido  a  glosa  destes  valores.  E  se  houve,  por  algum  equívoco,  certamente  deve  este  ser  corrigido,  sob  pena de ser a Recorrente onerada injustamente, sem qualquer suporte  fático ou jurídico.  (...)  É o Relatório.    Voto.  Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço do recurso, posto que tempestivo e com condições de admissibilidade.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIM A JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10640.002392/2006­63  Resolução nº  2201­000.201  S2­C2T1  Fl. 135          4 Inicialmente verifica­se que trata o litígio de dedução indevida de dependentes,  dedução indevida de despesas de instrução e dedução indevida de despesas médicas, ocorridas  nos anos­calendário de 2002 e 2003.  Por  ocasião  de  seu  recurso,  a  contribuinte  contestou  somente  em  relação  aos  valores glosados referentes às despesas médicas com plano de saúde UNIMED.  Desta  feita,  observa­se que permanece  em  litígio  apenas  em  relação a  referida  glosa.  Importante  observar  que  a  parte  incontroversa  foi  transferida  para  o  processo  18l83.000l53/2010­00 para prosseguimento da cobrança, conforme informado às Fls. 131.  Passo então a analisar o referido litígio.  A  contribuinte,  desde  sua  impugnação,  trata  de  afirmar  que  a  RFB  glosou  valores referentes às despesas médicas com plano de saúde UNIMED.   Compulsando  os  autos,  às  fls.16,  verifica­se  que  houve  a  glosa,  no  entanto,  o  documento  anexado  pela  Recorrente  às  fls.  91;  que  indicaria  os  dados  e  valores  em  litígio  encontra­se ilegível.  Assim,  considerando  esse  fato  como óbice para  prosseguir  com o  julgamento,  voto  por  baixar  o  processo  em  diligência  à  unidade  de  origem,  para  que  se  solicite  a  contribuinte  que  anexe  aos  autos  documento  legível,  onde  conste  a  quem  se  refere  os  pagamentos e os valores referentes às despesas médicas com plano de saúde UNIMED.  Tomadas as providências acima, os autos devem retornar a este Colegiado para  apreciação.  Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIM A JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

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6163582 #
Numero do processo: 10930.907082/2011-39
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 12/04/2001 INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. O Tribunal Pleno do STF declarou em definitivo a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que promoveu o alargamento da base de cálculo da Cofins em virtude da alteração do conceito de Receita Bruta (REsp nºs 346.084/PR, 358.273/RS, 357.950/RS e 390.840/PR). Considerando o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, fica facultado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação de Lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. Conforme o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do CARF decisões de mérito em sede de repercussão geral e recurso repetitivo proferidas pelo STJ e STF deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos ANÁLISE DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO. JUNTADA DOS EXCERTOS DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO EM SEDE RECURSAL, APÓS PROVOCAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Nos termos do art. 16, § 4o, c, do Decreto 70.235/72, é possível a apreciação de documentação comprobatória do crédito suscitado, caso esta tenha sido juntada para embasar direito já alegado mediante planilha em sede de Manifestação de Inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3802-004.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo para apreciação do mérito. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 92          1 91  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.907082/2011­39  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­004.159  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  PIS/Pasep ­ PER/RESTITUIÇÃO  Recorrente  MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 12/04/2001  INCONSTITUCIONALIDADE.  LEI  Nº  9.718/98.  ALARGAMENTO  DA  BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO.  O Tribunal Pleno do STF declarou em definitivo a  inconstitucionalidade do  art. 3º da Lei nº 9.718/98, que promoveu o alargamento da base de cálculo da  Cofins  em  virtude  da  alteração  do  conceito  de  Receita  Bruta  (REsp  nºs  346.084/PR, 358.273/RS, 357.950/RS e 390.840/PR).   Considerando o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento  Interno do CARF, fica facultado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação de Lei que já tenha sido declarada inconstitucional  por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal.   REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  Conforme o disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF decisões  de mérito em sede de  repercussão geral e  recurso  repetitivo proferidas pelo  STJ e STF deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos  ANÁLISE  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO.  JUNTADA  DOS  EXCERTOS DOS  LIVROS  DIÁRIO  E  RAZÃO EM  SEDE  RECURSAL,  APÓS PROVOCAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE  DE APRECIAÇÃO.  Nos termos do art. 16, § 4o, c, do Decreto 70.235/72, é possível a apreciação  de  documentação  comprobatória  do  crédito  suscitado,  caso  esta  tenha  sido  juntada  para  embasar  direito  já  alegado  mediante  planilha  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 70 82 /2 01 1- 39 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo  para apreciação do mérito.       (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  91),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    A  Recorrente  MOINHO  GLOBO  ALIMENTOS  S/A.,  interpôs  o  presente  Recurso Voluntário  contra  o Acórdão  nº  06­41.482,  proferido  em  primeira  instância  pela  3ª  Turma da DRJ  em Curitiba/PR,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  declarada pelo contribuinte por recolhimento vinculado a débito confessado, negando o direito  creditório.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face do  indeferimento  de  pedido  de  restituição  (PER),  de  nº  13992.88244.300605.1.2.04­8025,  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  em  02/12/2011  (rastreamento  nº  013472220).  No aludido PER,  transmitido eletronicamente em 30/06/2005, a  contribuinte  indicou  um  crédito  de  R$  561,46,  referente  ao  pagamento  efetuado  em  12/04/2001,  de  PIS/Pasep,  código  de  receita 8109, no valor total de R$ 13.408,17.  Segundo  o  despacho  decisório  recorrido,  a  restituição  foi  indeferida  porque  o  Darf  indicado  como  crédito  estava  totalmente utilizado para extinção de débito de PIS/Pasep, 8109,  do  período  de  apuração  de  31/03/2001,  de  acordo  com  a  informação da DCTF transmitida pela Interessada.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907082/2011­39  Acórdão n.º 3802­004.159  S3­TE02  Fl. 93          3 Cientificada  em  22/12/2011,  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  19/01/2012.  Alega  que  recolheu  valores  indevidos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  que  incidiram  sobre  outras  parcelas  que  não  se  compreendem  no  conceito  de  faturamento,  relativamente  às  competências  de  07/2000 a 01/2004, 03/2004 e 07/2004.  Diz que nos referidos períodos (anos de 2000 a 2004) informou  em DCTF os valores devidos a  título de PIS/Pasep e de Cofins  levando em conta a  legislação vigente à época, que alargava a  suas bases de cálculo ao considerar as receitas financeiras como  integrantes do conceito de faturamento. Aduz, porém, que o STF  considerou  inconstitucional  tal  ampliação  da  base  de  cálculo.  Anexa jurisprudência do STF e do CARF.  Em função disso, entende que as “declarações prestadas à época  da  vigência  plena  do  §1o  do  art.  3o  da  Lei  n°  9.718/98,  hoje  declarada  inconstitucional,  hão  de  ser  revistas  de  modo  a  se  adequarem  a  tal  entendimento,  em  prol  da  realidade  material  que passou a existir com a declaração de inconstitucionalidade  pelo E. STF”.  Anexa planilha demonstrando as diferenças pleiteadas, as quais  “correspondem  exatamente  às  receitas  não  operacionais,  não  integrantes da base de cálculo do PIS/Cofins após a declaração  de inconstitucionalidade do §1o do art. 3o da Lei n° 9.718/98”.  Argumenta  que  para  o  deferimento  do  pedido  de  restituição  basta  que  a  autoridade  julgadora  exclua  das  DCTF  apresentadas as receitas não operacionais (financeiras),  tendo por base a planilha anexa, a fim de adaptar à realidade as  declarações prestadas.  Pede o provimento integral do presente recurso.  É o relatório.   Indeferida a Manifestação de  Inconformidade apresentada, o órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a procedência do crédito tributário na forma da  Ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 12/04/2001  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório,  tendo em vista que o pagamento alegado  como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação de débito confessado.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  CARÁTER  INTER  PARTES.  É  perfeitamente  aplicável  a  disposição  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, até a sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, uma vez  que o  julgamento do STF pela  inconstitucionalidade da ampliação da base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo  não  tem  efeito  erga  omnes,  só  atingindo as partes envolvidas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ em Curitiba –  DRJ/CTA, a interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos  apresentados  em  sua manifestação  de  inconformidade,  anexa  trechos  de  seus  livros Diário  e  Razão  nos  quais  constam  as  rubricas  de  receitas  financeiras,  requer  a  homologação  da  compensação  declarada  por  evidente  a  origem  do  crédito  e,  por  conseguinte,  o  direito  à  compensação do mesmo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar a decisão (fl. 91), uma vez que o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo Curi,  não  mais  compõe  este  colegiado  e  que  a  respectiva  Turma  Especial  foi  extinta,  retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Conforme  exposto  nas  linhas  acima,  a  Declaração  de  Compensação  da  Recorrente teve como causa a tributação indevida de PIS e COFINS sobre receitas financeiras,  especialmente diante da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da  Cofins  promovida  pela  Lei  nº  9.718/98,  tendo  em  vista  a  ausência  de  mandamento  constitucional  (ou,  doutra  maneira,  a  edição  de  Lei  Complementar  que  estabelecesse  novas  fontes de custeio da seguridade social) que validasse a incidência da contribuição em referência  sobre  receitas  financeiras  e  outras  receitas  operacionais,  não  inseridas  no  conceito  de  faturamento.  Como  bem  observado  pela  decisão  recorrida,  o  Tribunal  Pleno  da  Egrégia  Corte  examinou  os  Recursos  Extraordinários  nºs  346.084/PR,  358.273/RS,  357.950/RS  e  390.840/PR, declarando, incidentalmente e por maioria, a inconstitucionalidade do §1º do art.  3º da Lei nº 9.718/98, na forma da ementa assim redigida:  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907082/2011­39  Acórdão n.º 3802­004.159  S3­TE02  Fl. 94          5 "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ARTIGO 3º,  §  1º, DA LEI  Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 EMENDA CONSTITUCIONAL  Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não  contempla a figura da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO INSTITUTOS EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO.  A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços. É  inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (Supremo  Tribunal  Federal,  Tribunal  Pleno,  RE  346.084/PR,  Relator  Ministro  Ilmar  Galvão,  Julgamento 09/11/2005, Publicação 01/09/2006)."  Ainda que, como destacado pela DRJ, a decisão não tenha efeito erga omnes  à  luz  da  legislação  de  regência  das  decisões  exaradas  pelo  STF,  o  art.  62,  parágrafo  único,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  autoriza  este  Colegiado  a  afastar  a  aplicação  de  tratado, acordo internacional, lei ou decreto “que já tenha sido declarado inconstitucional por  decisão plenária definitiva do Superior Tribunal Federal”.  Ora, não é outra a hipótese do caso sob exame.  Portanto, sendo a observância do decisum proferido pelo STF facultada a este  órgão julgador, deve­se reconhecer o direito de a Recorrente pleitear a restituição do montante  indevidamente  recolhido  a  título  de  Cofins  em  virtude  da  aplicação  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  em  consonância  com  o  repertório  jurisprudencial do CARF, do qual se traz, a título exemplificativo, a decisão adiante:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002  DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO.  Para os pedidos de restituição apresentados até o dia 08/06/2005, o direito  de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou  em valor maior que o devido, extingue­se com o decurso do prazo de cinco  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 anos, contados da data da homologação (tácita ou expressa) do pagamento  antecipado, nos casos de tributos lançados por homologação.  Observância ao princípio da segurança jurídica.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STF.  APLICAÇÃO  Tendo  o  plenário  do  STF  declarado,  de  forma  definitiva,  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  deve  o CARF  aplicar esta decisão para reconhecer o direito à restituição das importâncias  pagas com fulcro no referido dispositivo legal.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMULÁRIO IMPRESSO. AUSÊNCIA DE  IMPEDIMENTO NO PER/DCOMP. INADMISSIBILIDADE.  Sem que haja impedimento de utilização do sistema eletrônico, considera­se  não formulado o pedido de restituição apresentado em formulário impresso  após 29/09/2003.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (CARF,  3ª  Seção,  3ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  RV  501572,  Acórdão  3302­001.245,  Relator  Conselheiro  Walber  José  da  Silva,  Julgamento  06/10/2011)"  Assim é que, em tese, assiste direito ao Recorrente.  No entanto, ultrapassada a questão de direito, torna­se fundamental apreciar a  matéria de prova.  No  caso  em  tela,  a  análise  da  prova  restou  prejudicada,  pois  a  DRJ  não  aceitou a planilha apresentada pelo Recorrente.  Como forma de fundamentar a planilha apresentada à época da manifestação,  o  contribuinte  apresentou  excertos  de  seus  livros  Diário  e  Razão  para  buscar  comprovar  o  direito de crédito indicado na planilha que anexou em sua primeira peça defensiva.  Tais documentos podem excepcionalmente ser  juntados aos autos, diante da  previsão  do  art.  16,  §  4o,  c,  do  RPAF,  que  permite  a  apresentação  de  documentos  posteriormente  à  peça  defensiva  inaugural  para  contrapor  razões  trazidas  em  momento  processual seguinte, pelo que se vê abaixo:  "§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por  motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos."  Todavia,  a  análise  da  documentação  acostada  aos  autos  pode  levar  à  supressão de instância.   Fl. 97DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907082/2011­39  Acórdão n.º 3802­004.159  S3­TE02  Fl. 95          7 Assim,  e  considerando  que  a  supressão  de  instância  somente  pode  ser  realizada se esta for favorável ao sujeito passivo, forte no art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/72,  entendo que devem os autos  retornar para  julgamento da DRJ quanto à matéria de prova, de  modo a se averiguar a liquidez e certeza do crédito oferecido à compensação.  Nesse mesmo sentido já decidiu essa Eg. Turma Especial, no Acórdão 3802­ 001.857, de relatoria do Conselheiro Solon Sehn:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  DECLARADA  PELO  STF.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último  decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543­B).  Assim,  deve  ser  aplicado o  disposto  no  art.  62­A do Regimento  Interno  do  Carf,  o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do referido dispositivo legal.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DECORRENTE  DA  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR QUE  IMPEDIU  O  CONHECIMENTO  DO  MÉRITO.  AFASTAMENTO.  RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA.  A DRJ, ao acolher a questão prejudicial relacionada à incompetência para a  declaração de  inconstitucionalidade do art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718/1998,  não chegou a apreciar o mérito da existência do direito creditório, isto é, o  valor do crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate da  questão,  inclusive  a  efetiva  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  da  contribuição  no  período  alegado  pelo  interessado. Destarte,  os  autos devem retornar à DRJ para exame da matéria de mérito, sob pena de  supressão de instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Aguardando Nova Decisão."  No mesmo  sentido,  aplicáveis  à  espécie  os  soma­se os  nºs Acórdãos  3802­ 001.959 e 3802­001.960, de relatoria do Conselheiro Bruno Mauricio Macedo Curi.  Conclusão  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 Diante  de  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  dar­lhe  provimento  parcial,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  à  instância  a  quo,  para  fins  de  apreciação do mérito.  Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015, subscrevo o presente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                Fl. 99DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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6239903 #
Numero do processo: 16366.000099/2008-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS. CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. REALIDADE FÁTICA. ENQUADRAMENTO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMO NOS TERMOS DO REGIME. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO EM PARTE. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003 (art. 3o, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. O escopo das mencionadas leis não se restringe à concepção de insumo tradicionalmente proclamada pela legislação do IPI e espelhada nas Instruções Normativas SRF nos 247/2002 (art. 66, § 5º) e 404/2004 (art. 8o, § 4º), sendo mais abrangente, posto que não há, nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, qualquer menção expressa à adoção do conceito de insumo destinado ao IPI, nem previsão limitativa à tomada de créditos relativos somente às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Assim, devem ser considerados como insumos os bens utilizados diretamente no processo produtivo (fabril) da empresa, ainda que não sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, mas que guardem estreita relação com a atividade produtiva. Contudo, deve ser afastada a interpretação demasiadamente elástica, e sem base legal, no sentido de dar ao conceito de insumo uma identidade com o de despesa dedutível prevista na legislação do imposto de renda, posto que a Lei, ao se referir expressamente à utilização do insumo na produção ou fabricação, não dá margem a que se considerem como insumos passíveis de creditamento despesas que não se relacionem diretamente ao processo fabril da empresa. Logo, há que se conferir ao conceito de insumo de que trata a legislação do PIS e da COFINS um sentido próprio, extraído da materialidade desses tributos e atento à sua conformação legal expressa: são insumos os bens e serviços utilizados (aplicados ou consumidos) diretamente no processo produtivo (fabril) ou na prestação de serviços da empresa, ainda que, no caso dos bens, não sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Realidade em que foram acostados aos autos elementos suficientes para a caracterização como insumo de peças de reposição, rolamentos, retentores, mancais, kits de regulagem, e demais peças utilizadas na limpeza, na manutenção e no reparo de máquinas utilizadas no processo de beneficiamento de couros. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 3301-002.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que dava provimento integral ao recurso. A Conselheira Semíramis de Oliveira Duro acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     2 creditamento despesas que não se relacionem diretamente ao processo fabril  da empresa.   Logo, há que se conferir ao conceito de insumo de que trata a legislação do  PIS  e  da  COFINS  um  sentido  próprio,  extraído  da  materialidade  desses  tributos  e  atento  à  sua  conformação  legal  expressa:  são  insumos  os  bens  e  serviços  utilizados  (aplicados  ou  consumidos)  diretamente  no  processo  produtivo (fabril) ou na prestação de serviços da empresa, ainda que, no caso  dos  bens,  não  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre o produto em fabricação.  Realidade  em  que  foram  acostados  aos  autos  elementos  suficientes  para  a  caracterização  como  insumo  de  peças  de  reposição,  rolamentos,  retentores,  mancais,  kits  de  regulagem,  e  demais  peças  utilizadas  na  limpeza,  na  manutenção  e  no  reparo  de  máquinas  utilizadas  no  processo  de  beneficiamento de couros.  Recurso ao qual se dá parcial provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  na  forma  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencida a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que dava provimento integral  ao recurso. A Conselheira Semíramis de Oliveira Duro acompanhou o relator pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José Henrique Mauri,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  Curitiba (fls. 165/177), a qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação  de inconformidade apresentada pela interessada contra a parte que não foi reconhecida de seu  pedido  de  ressarcimento  de  aduzidos  créditos  do PIS/PASEP  relativo  ao  quarto  trimestre de  2007.  Por bem descrever os fatos, reproduzo, abaixo, o relatório objeto da decisão  recorrida.  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  (n.º  06256.15215.230108.1.1.08­7893,  fls.  02/04)do  montante  de  R$  141.311,29,  referente a créditos da Contribuição para o PIS não­cumulativa, decorrentes  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 16366.000099/2008­04  Acórdão n.º 3301­002.674  S3­C3T1  Fl. 296          3 das  operações  da  interessada  com  o  mercado  externo,  relativos  ao  quarto  trimestre de 2007.  Valendo­se do Termo de Diligência Fiscal de fls. 112/121, que explicita  as  glosas  nos  valores  dos  créditos  pleiteados  pela  interessada,  a  Seção  de  Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Londrina (Saort/DRF/LON) emitiu o Parecer n.º 183/2008 de fls. 123/124 e o  Despacho  Decisório  de  fl.  125,  com  a  seguinte  decisão:  “(...)  –  DEFERIR  PARCIALMENTE  o  Pedido  de  Ressarcimento  –  PER  n.º  06256.15215.230108.1.1.08­7893,  de  fls.  02/05,  e  RECONHECER  à  interessada o direito ao crédito de PIS/PASEP relativo ao 4º trimestre de 2007,  no  valor  de R$  116.676,02  (cento  e  dezesseis mil  seiscentos  e  setenta  e  seis  reais e dois centavos) (...)”.  Cientificada em 14/04/2008  (AR à  fl.  134),  a  contribuinte  encaminhou,  em  02/05/2008  por  intermédio  de  procurador  (mandato  à  fl.  140),  a  manifestação de inconformidade de fls. 135/139, a seguir sintetizada.  Inicialmente,  faz breve  relato sobre os  fatos que  levaram a emissão do  despacho decisório,  após o que,  sob o  título “da  justificativa da  fiscalização  para  as  glosas  efetuadas”,  depois  de  reproduzir  o  item  10.1.1  do  Termo  de  Diligência Fiscal, onde é descrito que a glosa diz respeito ‘a partes e peças de  reposição que não se consomem na ação diretamente exercida sobre o produto  em fabricação’ (fl. 117); sobre isso, diz que há equívoco no procedimento do  fisco, assim justificando tal assertiva: “ao admitir apenas as peças de reposição  que se consomem na ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação,  pois  as  peças  de  reposição  glosadas  são  consumidas  pelo  funcionar  das  máquinas  e  totalmente  indispensáveis  sua  reposição  sob  pena  de  sua  paralisação” (fl. 137).  À guisa de comprovação, junta cópias de 05 notas fiscais, emitidas entre  os anos de 2003 e 2007, que seria uma amostragem das peças que não foram  aceitas  pela  fiscalização,  as  quais  se  referem  a  “rolamentos,  retentores,  mancal,  kits  com  peças  para  regular  altura  do  corte  do  couro  de  máquinas,  dentre  outras  peças  de  reposição  consumidas  na  operação  das  máquinas  no  preparo  de  couros.”;  quanto  a  tais  documentos  fala  ainda  que  as  peças  adquiridas  fazem  parte  do  custo  com manutenção  de máquinas,  e,  portanto,  não integram o ativo imobilizado.  Transcreve,  a  propósito,  trecho  da  Solução  de  Consulta  n.º  459,  de  02/10/2007,  emitida  no  âmbito  da  8ª  Região  Fiscal  da RFB,  e  publicada  no  DOU de 05/11/1997, bem como o art. 66 da IN SRF n.º 247, de 2002, citado na  base legal da referida solução de consulta.  Argumenta  que  o  custo  total  do  período  entre  dezembro/2002  e  setembro/2007 atingiu o montante de R$ 4.076.130,52, que multiplicados pelo  percentual de 1,65%, propiciaria um crédito de PIS de R$ 67.256,15, mas que,  em  virtude  da  glosa,  que  considera  indevida,  aquele  montante  foi  reduzido  para  R$  2.366.153,56,  o  que  redundou  em  um  crédito  de  R$  39.041,53;  reafirma que o valor glosado (R$ 28.214,62), diz respeito às partes e peças que  foram usadas na manutenção das máquinas, que sem elas não funcionariam.  Por fim, pede a reconsideração do despacho decisório, com a concessão  do  direito  ao  creditamento  do  PIS  no  tocante  “às  aquisições  de  peças  consumidas  pelas  máquinas,  conforme  demonstrado  acima,  amparado  na  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     4 Solução de Consulta 459/2007 / 8ª RF e na IN SRF n.º 247/2002, art. 66, por  ser um direito da contribuinte.”.  Não obstante, os argumentos aduzidos pela  reclamante não foram acolhidos  pela primeira instância, nos termos do acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS  E EQUIPAMENTOS. INSUMOS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  As partes e peças adquiridas para manutenção de máquinas e equipamentos,  para  que  possam  ser  consideradas  como  insumos,  permitindo  o  desconto  do  crédito correspondente da contribuição, devem ser consumidas em decorrência  de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação/beneficiamento,  e, ainda, não podem representar acréscimo de vida útil superior a um ano ao  bem em que forem aplicadas.  PEDIDOS  DE  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE  No âmbito de pedido de ressarcimento, é ônus da interessada a comprovação  minuciosa da existência do direito creditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  referida  decisão  em  02/05/2011  (vide  AR  de  fls.  180),  a  interessada,  em 20/05/2011,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  181/194,  onde  reitera  os  argumentos  apresentados  à  primeira  instância,  e  requer,  ao  final,  seja  dado  provimento  ao  recurso,  com  o  consequente  reconhecimento  integral  do  crédito  cujo  ressarcimento  fora  requerido.  Alternativamente, requer seja produzida prova pericial para comprovação da  aquisição e escrituração dos bens de uso e consumo cujo crédito é pleiteado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Da admissibilidade do recurso  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Do  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Amplitude do conceito de insumo diante das atividades exercidas pela suplicante.   Conforme relatado, a lide decorre de pedido de ressarcimento do PIS/PASEP  do  quarto  trimestre  de  2007,  reconhecido  apenas  em  parte  pela  unidade  de  origem,  e  cuja  manifestação de inconformidade foi considerada improcedente pela DRJ Curitiba.   Fl. 298DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 16366.000099/2008­04  Acórdão n.º 3301­002.674  S3­C3T1  Fl. 297          5 O  direito  em  discussão  diz  respeito  ao  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e da COFINS,  instituído,  respectivamente,  pelas  Lei  nos  10.637,  de  30/12/2002,  e  10.833, de 29/12/2003.  Assim,  aludido  regime  de  incidência  não­cumulativa  foi  inaugurado  em  relação ao PIS/Pasep, fruto da Medida Provisória no 66, de 2002, posteriormente convertido na  Lei nº 10.637/2002. Os efeitos do regime em tela, alusivos à não­cumulatividade do PIS/Pasep,  passaram  a  atingir  os  fatos  geradores  a  partir  de  1o  de  dezembro  de  2002.  Quanto  à  não­ cumulatividade da COFINS, objeto da Lei nº 10.833/2003 (conversão da Medida Provisória nº  135/2003), a vigência do regime se deu a partir de 1º de fevereiro de 2004.  Ressalvadas as exceções legais, estão sujeitas à incidência não­cumulativa do  PIS/Pasep e da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas  pela legislação do imposto de renda que apuram o IRPJ com base no lucro real.  A  legislação  pertinente  ao  regime  autoriza,  de  fato,  o  desconto  de  créditos  apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, nos termos dos artigos  3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O cálculo do crédito é realizado mediante a aplicação  das mesmas  alíquotas  específicas  para o PIS/Pasep e para a COFINS  sobre  referidos  custos,  despesas  e  encargos  (vide  artigo  3o,  §  1o,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003). As  leis  em  evidência,  em  seus  correspondentes  artigo  3o,  §  2o,  fazem  algumas  ressalvas  ao  direito  de  creditamento em tela1.  O  inciso  II  do  artigo  3o  das  Leis  nos  10.637/2002  e  10.833/2003  prevê  o  cálculo de créditos a serem descontados ou ressarcidos em relação a bens e serviços utilizados  como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de produtos destinados à  venda, inclusive combustíveis e lubrificantes.  Eis,  aqui,  uma  das  questões  mais  controvertidas  em  relação  à  não­ cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS:  definir  o  que  são  insumos  para  fins  de  creditamento das citadas contribuições.   Ressalte­se  que  as  normais  legais  stricto  sensu  que  prevêem  a  não­ cumulatividade  (Leis  10.637/2002  e  10.833/2003)  são  omissas  quanto  ao  alcance  do  termo  “insumo”  para  fins  de  cálculo  do  crédito  atinente  a  referidas  contribuições.  Tal  amplitude  terminológica encontra­se disposta apenas em norma de natureza infralegal, qual seja, no § 5º,  do artigo 66, da IN SRF no 247, de 21/11/2002 (dispositivo incluído pela  IN SRF no 358, de  09/09/2003)  –  não­cumulatividade do PIS/Pasep  –,  bem como nos  incisos  I  e  II  do  §  4º,  do  artigo 8o, da  IN SRF no 404, de 12/03/2004 – não­cumulatividade da COFINS –, segundo os  quais,  para  fins de  aquisição de bens  e  serviços  utilizados  como  insumos, deverão  ser  assim  concebidos, aqueles:   I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem  e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação                                                              1 Assim, não dará direito a crédito o valor da mão­de­obra paga a pessoa física (hipótese prevista originariamente  nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), bem como (e agora incluídas pela Lei 10.865/2004) as quantias despendidas  na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, e aqui  (isenção), quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos  ou não alcançados pela contribuição.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     6 diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam  incluídas no ativo imobilizado;   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados  ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não  estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados  ou consumidos na prestação do serviço.   Especificamente  sobre  o  critério  adotado  pela  IN  SRF  no  404/2004  para  a  definição de insumo, releva destacar que   [...]  não  é  válida  a  equiparação  [à  legislação  do  IPI]  realizada  pela  instrução normativa. A contribuição não incide apenas sobre operações que  tenham  por  objeto  produtos  industrializados.  Tais  negócios  jurídicos  abrangem  parte  da  materialidade  da  exação,  que  é  muito  mais  ampla  e  alcança  todos os  atos  de acréscimo ao  patrimônio  líquido  do contribuinte  (receita  bruta).  Desse  modo,  a  aplicação  do  conceito  de  insumo  da  legislação  do  IPI  gera  como  efeito  prático  a  limitação  da  não  cumulatividade  da  contribuição  a  uma  parcela  dos  fatos  tributados,  mantendo  o  efeito  cascata  em  relação  às  demais  receitas  auferidas  pelo  contribuinte. Ao mesmo tempo, compromete de forma irremediável a maior  virtude da legislação: a previsão de um conceito amplo de insumo, capaz de  garantir  uma  salutar  e  indispensável  maleabilidade  da  lei  em  face  do  dinamismo da atividade empresarial. Uma restrição dessa natureza somente  poderia  ser  prevista  em  lei  formal,  diretamente  na  Lei  no  10.833/2003,  inclusive  porque,  ao  reduzir  o  montante  do  crédito  dedutível,  a  instrução  normativa  implica  o  aumento  do  valor  do  tributo  devido  por  meio  de  analogia, o que é vedado pelo art. 108, § 1o, do Código Tributário Nacional.  (SEHN, Solon. PIS­COFINS: Não Cumulatividade e Regimes de Incidência.  São Paulo: Quartier Latin, 2011. p. 315)  Defende  ainda  o  i.  professor  que  a  Lei  no  10.833/2003  adotaria  “[...]  um  conceito  de  insumo  claramente  ligado  à  noção  de  custo  de  produção  prevista  de  forma  exemplificativa na legislação do imposto de renda (Decreto­Lei no 1.598, de 1977, art. 13, §  1o; Decreto no 3.000/1999, arts. 290 e 291)”2.  Há ainda os que  apregoam a  ampla  consideração como  insumo de  todas  as  despesas  da  empresa,  como  Natanael  Martins3,  em  sintonia  com  a  tese  sustentada  pela  recorrente. Segundo ele, pelo fato de as contribuições em comento alcançarem a receita  total  das entidades, a única forma de assegurar sua integral não­cumulatividade seria se “os créditos  apropriáveis  alcançarem  todas  as  despesas  necessárias  à  consecução  das  atividades  da  empresa”.  Para Marco Aurélio Greco4 os insumos para fins de PIS/Pasep e Cofins não  se equiparam àqueles indicados pela legislação do Imposto de Renda, uma vez que há distinção                                                              2 ob. cit., p. 315­316.  3 MARTINS, Natanael. O conceito de insumos na sistemática não­cumulativa do PIS e da Cofins. In: PEIXOTO.  Marcelo Magalhães, FISCHER, Octávio Campos  (coord.).  PIS­Cofins:  questões  atuais  e polêmicas. São Paulo:  Quartier Latin,  2005.  p.  204. apud MADEIRA, Patrícia Hermont Barcellos Gonçalves. Não­cumulatividade  do  PIS e da COFINS. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Dissertação de Mestrado. 2009. p. 127.  4 GRECO, Marco Aurélio. Não cumulatividade no PIS e na COFINS. In: PAULSEN, Leandro (Coord.) et al. Não­ cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  São  Paulo:  IOB  Thompson.  Porto  Alegre:  Instituto  de  Estudos  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 16366.000099/2008­04  Acórdão n.º 3301­002.674  S3­C3T1  Fl. 298          7 material entre receita e renda. Patrícia Madeira, ao estudar a questão da não­cumulatividade, e  explicando a lição de Greco, assevera que os pressupostos de fato para o IRPJ e a CSLL são o  resultado positivo  (renda/lucro),  e,  nesse  caso, deverão  ser  considerados  todos  os  custos que  interferirem  na  sua  apuração.  No  entanto,  “nem  todos  os  custos  da  atividade  empresarial  interferem na formação da receita, que é materialidade do PIS e da Cofins”. A ideia de insumo  proclamada  pela  legislação  do  IPI  também  não  seria  aplicável  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  COFINS5, dado ser o IPI  [...]  tributo  cuja  não­cumulatividade  se  opera  pelo  método  subtrativo, variante imposto contra imposto (que, portanto, requer tenha  havido  incidência  na  operação  anterior  para  que  o  insumo  seja  creditável) e cuja materialidade (industrialização) remete à ideia de algo  fisicamente apreensível.  Como  a  receita  decorre  de  uma  prestação  de  serviços  ou  da  produção de bens, Marco Aurélio Greco conclui que só deve ser insumo  o  que  for  inerente  àquilo  que  denomina  de  “processo  formativo  da  receita”. Em suas palavras:  relevante  é  determinar  quais  os  dispêndios  ligados  à  prestação  de  serviços e à  fabricação/produção que digam respeito aos  respectivos  fatores de produção (= deles sejam insumos). Se entre o dispêndio e  os fatores capital e trabalho houver uma relação de inerência, haverá  – em princípio – direito à dedução.  Há  também  outras  teses  doutrinárias  sobre  esse  que  é  um  dos  mais  intrincados  assuntos  relacionados  ao  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Particularmente,  no  âmbito  do  presente  foro  de  discussão  destinado  a  buscar  um  posicionamento justo para a lide, entendemos que se a lei admite o direito de crédito decorrente  de despesas incorridas pela pessoa jurídica, tais como pelo aluguel de prédios, de máquinas e  de  equipamentos  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  bem como da  energia  consumida  em  seus  estabelecimentos,  dentre  várias  outras  hipóteses,  também  permite  que  referido  direito  creditório decorra da aquisição de bens e de serviços utilizados como insumo,  ressalvadas as  exceções legais.  Na  verdade,  dadas  as  limitações  impostas  ao  creditamento  pelo  texto  normativo, constata­se que o legislador optou por um regime de não­cumulatividade parcial,  posição  a  qual  defendemos, muito  embora  reconheçamos  que  parte  da  doutrina  tente  dar  ao  regime  um  sentido  mais  amplo  e  próximo  dos  aspectos  econômicos  da  produção,  o  que,  contudo, não encontra alicerce na legislação pertinente.  Quanto  ao  alcance  do  conceito  de  insumo  segundo  o  regime  da  não­ cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, entendemos que a acepção correta é aquela ligada  à essencialidade do bem ou do serviço para o exercício da atividade empresarial: fabricação de  bens ou produtos destinados à venda ou prestação de serviços.                                                                                                                                                                                           Tributários, 2004. p. 112­122. apud MADEIRA, Patrícia Hermont Barcellos Gonçalves. Não­cumulatividade do  PIS e da COFINS. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Dissertação de Mestrado. 2009. p. 127.  5 O trecho acima, que sintetiza a lição de Marco Aurélio Greco (op. cit., p. 117­118), foi extraído da Dissertação  de Mestrado de Patrícia Hermont Barcellos Gonçalves Madeira, p. 127­128 – referência já citada.     Fl. 301DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     8 Desde  já,  afasta­se  a  tese  da  recorrente  que  procura  dar  ao  conceito  de  insumo  uma  amplitude  seguindo  o  parâmetro  de  dedutibilidade  utilizado  pela  legislação  do  Imposto de Renda.   Feito  o  registro  concernente  ao  alcance  das  normas  alusivas  ao  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  passa­se  à  análise  das  demais  questões  pontualmente aduzidas no recurso.  Das glosas de aquisições de bens não considerados como insumos  A  suplicante  tem  como  objeto  social  a  “industrialização  de  couros  para  exportação". Sem dúvida, a natureza da atividade exercida pela interessada é relevante para a  caracterização, como insumo, dos custos e despesas apresentados.  Segundo o Termo de Diligência Fiscal de  fls. 113/122, a glosa ocorreu  em  parte dos custos aproveitados "[...] tendo em vista que se referem a partes e peças de reposição  que  não  se  consomem  na  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação  [...]"  (conf. item 10.1.1.). Vê­se, de pronto, que o critério adotado pela autoridade fiscal foi aquele  proclamado pela legislação do IPI, adotado pelas instruções normativas SRF nº 247, de 2002 –  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  –  e  404,  de  2004  –  não­cumulatividade  da COFINS. Tais  instruções normativas foram utilizadas como fundamento para a análise do pleito por parte da  autoridade fiscal.   Mas  tendo  como  norte  a  essencialidade  como  pressuposto  para  a  consideração de determinado bem como  insumo, entendo que as partes e peças de  reposição  adquiridas pelo sujeito passivo podem, sim, ser admitidas para fins de creditamento.  Em  exame  dos  autos,  especialmente  dos  documentos  acostados  à  manifestação de inconformidade, pude constatar que não há nenhum elemento que desacredite  as  justificativas  apresentadas  pela  interessada  no  sentido  de  que  os  bens  adquiridos  pela  empresa,  acima  elencados,  devem  sim  estar  relacionados  às  correspondentes  finalidades  mencionadas.   Num  rápido  exame  das  notas  fiscais  apresentadas  com  a  manifestação  de  inconformidade  (fls.  157/161),  verifiquei  que  as  mesmas  dizem  respeito  a  aquisições  de  rolamentos,  retentores,  mancais,  kit  regulador,  etc.  Me  parece  que  tais  produtos  guardam  correlação com a finalidade declarada pela recorrente no recurso voluntário:    As  Glosas  referem­se  a  peças  de  reposição,  rolamentos,  retentores,  mancal, kits com peças para regular a altura do corte do couro de máquinas,  pequenos  reparos,  mangueiras,  correias,  limpeza,  dentre  outras  peças  de  reposição consumidas na operação das máquinas de preparo do couro.   Evidentemente, a análise quanto à aplicação dos produtos acima na atividade  industrial da interessada, e, portanto, sua possível caracterização como insumo, é superficial, já  que  este  conselheiro  não  tem  conhecimento  técnico  específico  em  relação  ao  processo  produtivo de couros. Mesmo assim, entendo que a questão não merece sejam os autos baixados  em diligência, uma vez que a premissa adotada pela autoridade fiscal obedeceu aos ditames  traçados pelas  instruções normativas nos 247/02 (para o PIS/Pasep ­ vide § 5º do artigo 66) e  404/04  (para  a  COFINS  ­  vide  incisos  I  e  II  do  §  4º  do  artigo  8o),  as  quais,  como  vimos,  seguem conceituação de insumo demasiadamente restritiva por equiparar sua acepção à  que  é  adotada  pela  legislação  do  IPI,  o  que,  conforme  defendemos,  não  é  adequado  ao  regime da não­cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS.   Fl. 302DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 16366.000099/2008­04  Acórdão n.º 3301­002.674  S3­C3T1  Fl. 299          9 Assim,  diante  da  fundamentação  adotada  pela  autoridade  fiscal,  e  considerando  que  o  parâmetro  aqui  adotado  é  o  de  dar  à  acepção  de  insumo  um  caráter  de  essencialidade  à  concretização  da  razão  de  ser  do  empreendimento,  e  por  fim,  fundado  nas  explicações trazidas pela recorrente e na documentação acostada aos autos, penso que deverão  ser admitidos os créditos calculados em relação a peças de reposição,  rolamentos,  retentores,  mancais,  kits  de  regulagem  do  corte  do  couro,  e  demais  peças  utilizadas  na  limpeza,  na  manutenção e no reparo das máquinas utilizadas no processo produtivo.  Produtos não utilizados nas especificações acima citadas, ou não escriturados,  não deverão ser considerados para fins de apuração do crédito em tela.   Da conclusão  Com  estas  considerações,  voto  para  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  interessada,  reconhecendo  o  direito  creditório  sobre  os  bens  escriturados  que  se  caracterizem  como  peças  de  reposição,  rolamentos,  retentores,  mancais,  kits de regulagem do corte do couro, e demais peças utilizadas na limpeza, na manutenção e no  reparo das máquinas utilizadas no processo produtivo.  Sala de Sessões, em 08 de dezembro de 2015.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 303DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS

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Numero do processo: 19563.000083/2007-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA. É dever legal e constitucional da Administração Tributária proceder a notificação de todos os responsáveis solidários pelo crédito tributário constituído, de modo que, no presente caso, ao deixar de cientificá-los do lançamento, restou violada a garantia constitucional do devido processo legal, e por consequência, cerceado o direito de defesa dos interessados na condição de responsáveis solidários pelo crédito ora discutido. Portanto, tal vício não pode ser sanado, eis que a intimação dos responsáveis tributários quando solidários é requisito intrínseco à validade do lançamento, a qual deve ser perfectibilizada dentro do prazo decadencial, de modo que o presente não subsiste por vício que acarreta a nulidade do mesmo. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-004.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento as recurso voluntário para reconhecer nulidade do lançamento. Vencidos a relatora e os conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes e João Bellini Junior. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Alice Grecchi. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Alice Grecchi - Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Nathalia Correia Pompeu, Luciana de Souza Espíndola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1978; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 806          1 805  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19563.000083/2007­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.372  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  ARBITRAMENTO. COOPERATIVA DE TRABALHO. CESSÃO DE MÃO  DE OBRA: RETENÇÃO DE ONZE POR CENTO EMPRESAS EM GERAL.  Recorrente  CLEAN SERVICE SERVIÇOS GERAIS LTDA E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  NOTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA.  É  dever  legal  e  constitucional  da  Administração  Tributária  proceder  a  notificação  de  todos  os  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário  constituído,  de modo  que,  no  presente  caso,  ao  deixar  de  cientificá­los  do  lançamento, restou violada a garantia constitucional do devido processo legal,  e por consequência, cerceado o direito de defesa dos interessados na condição  de responsáveis solidários pelo crédito ora discutido. Portanto,  tal vício não  pode  ser  sanado,  eis  que  a  intimação  dos  responsáveis  tributários  quando  solidários  é  requisito  intrínseco  à  validade  do  lançamento,  a  qual  deve  ser  perfectibilizada  dentro  do  prazo  decadencial,  de  modo  que  o  presente  não  subsiste por vício que acarreta a nulidade do mesmo.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 56 3. 00 00 83 /2 00 7- 74 Fl. 806DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ALICE GRECC HI, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Acórdão os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento as  recurso  voluntário  para  reconhecer  nulidade  do  lançamento.  Vencidos  a  relatora  e  os  conselheiros  Julio Cesar Vieira Gomes  e  João Bellini  Junior. Designada  para  redigir  o  voto  vencedor a conselheira Alice Grecchi.     João Bellini Júnior­ Presidente.     Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora.    Alice Grecchi ­ Redatora Designada.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior,  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Alice  Grecchi,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Nathalia  Correia  Pompeu,  Luciana de Souza Espíndola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ALICE GRECC HI, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19563.000083/2007­74  Acórdão n.º 2301­004.372  S2­C3T1  Fl. 807          3   Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto por Clean Service Serviços Gerais  Ltda em face do Acórdão n.º 01­13.121 da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Belém  (PA),  fl.  681­696,  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação apresentada contra a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) lavrada  sob o Debcad no 35.794.394­5.  De acordo com o relatório fiscal de fl. 199­218, e anexos, o lançamento trata  de exigência de:   1)  contribuições  patronais  e  a  cargo  dos  segurados  empregados,  devidas  à  Seguridade Social, inclusive a contribuição destinada ao custeio dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/RAT),  incidentes  sobre:  a) as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  extraídas  das  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  no  período  de  04/1999  a  12/2004,  b)  as  remunerações  aferidas  indiretamente pela diferença entre o valor declarado em GFIP e o percentual de 20% das notas  fiscais de serviços, no período de 04/2002 a 12/2004, conforme demonstrativo de fls. 219­220,  c)  os  valores  pagos  a  título  de  gratificação  natalina,  nas  competências  13/2002,  13/2003  e  13/2004, extraídos das folhas de pagamento.  2)  contribuições  da  empresa  e  a  cargo  dos  segurados  contribuintes  individuais, devidas à Seguridade Social, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou  creditadas  aos  sócios,  a  título  de  pro­labore,  e  a  outros  contribuintes  individuais,  conforme  declarado  em GFIP,  e valores  pagos  a  título  de  aluguéis,  sob  a  forma de utilidade,  ao  sócio  Carlos  Maurício  Carpes  Ettinger,  no  período  de  01/2003  a  12/2003,  conforme  recibos  em  anexo.  3) contribuição social de responsabilidade da empresa tomadora de serviços  mediante cessão de mão de obra ou empreitada, correspondente a 11% do valor bruto das notas  fiscais ou  faturas emitidas pela empresa prestadora de  serviços Conservadora Atlântica Ltda,  no período de 04/2004 a 12/2004, conforme notas fiscais anexas.  4) contribuição  social  de que  trata o  art.  22,  IV,  da Lei 8.212/91,  incidente  sobre o valor dos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho,  no período de 11/2002 e 03/2003.  5)  acréscimos  legais  sobre  contribuições  previdenciárias  recolhidas  em  atraso, conforme discriminado no anexo Diferença de Acréscimos Legais (DAL), fls. 170­177.  Foram  arrolados  como  sujeitos  passivos  do  lançamento  tributário,  na  condição de contribuinte, Clean Service Serviços Gerais Ltda, CNPJ 02.428.026/0001­60, e na  condição de responsável solidário, por integrar grupo econômico de fato, com base no art. 30,  IX, da Lei 8.212/91, a empresa Service Brasil Serviços Gerais.  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ALICE GRECC HI, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 Clean  Service  Serviços  Gerais  Ltda  foi  cientificada  do  lançamento  em  20/10/2005, conforme Aviso de Recebimento dos correios  (AR) às  fl. 585, e  teve ciência da  decisão de primeira instância em 16/10/2009, nos termos do AR de fls. 715.  Clean Service Serviços Gerais Ltda  apresentou  impugnação ao  lançamento,  fls.  582­683,  contendo  os  seguintes  pontos  controvertidos:  a)  decadência  de  cinco  anos;  b)  cobrança  indevida  de  contribuições  já  recolhidas;  c)  duplicidade  de  lançamento;  d)  cerceamento  de  defesa,  e)  ilegalidade  do  arbitramento  decorrente  da  desconsideração  de  contabilidade  idônea;  f)  ilegalidade  do  critério  do  arbitramento;  g)  não  incidência  de  contribuições  sobre  o  aluguel  pago  ao  sócio,  conforme  §  9o  do  art.  214  do  RPS/99;  h)  inconstitucionalidade  da  contribuição  decorrente  da  retenção  de  11%  sobre  o  valor  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  serviço  prestado  mediante  cessão  de  mão  de  obra  ou  empreitada,  i)  inconstitucionalidade  da  contribuição  sobre  os  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativa;  j)  inconstitucionalidade  da  contribuição  incidente  sobre  a  gratificação  natalina  (13o  salário);  k)  inconstitucionalidade  da  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT);  l)  não  incidência  de  contribuição  sobre  os  valores  pagos  aos  contribuintes  individuais  aposentados  pelo  Regime  Geral  de  Previdência  Social  (RGPS); m)  não  incidência  de  contribuição  sobre  os  valores  pagos  aos  sócios  a  título  de  distribuição de lucros; n)  ilegalidade dos juros e da multa progressiva. Requereu a realização  de prova pericial, formulando quesitos.  A  DRJ  indeferiu  o  pedido  de  perícia  e  julgou  a  impugnação  parcialmente  procedente,  excluindo  o  crédito  tributário  do  período  de  04/1999  a  09/2000,  em  razão  da  decadência, e as competências 06, 09 e 11/2004, por ter havido comprovação do recolhimento  dos valores lançados.  Em  10/11/2009,  Clean  Service  Serviços  Gerais  Ltda  interpôs  recurso  voluntário,  fl.  716­769,  solicitando o  cancelamento  do  crédito  tributário  e  apresentando  suas  razões, cujos pontos relevantes são:  Alega invalidade do acórdão recorrido, por ter deixado de enfrentar a questão  da inexistência de grupo econômico e por ter indeferido o pedido de prova pericial, essencial  para a solução da lide; alega também invalidade do lançamento por cerceamento de defesa, em  razão  da  apreensão  de  seus  documentos  pela  Policia  Federal,  em  procedimento  ocorrido  na  sede do escritório contábil que lhe presta serviços.  Alega  que  são  indevidas  as  exigências  das  contribuições  lançadas  nas  competências  04/2004,  06/2004,  09/2004  e  11/2004,  as  quais  já  foram  recolhidas,  e  que  são  indevidas as contribuições das competências 01/2003 a 05/2003, lançadas no estabelecimento  filial  0003­22,  considerando  que  o  crédito  tributário  relativo  aos  fatos  geradores  desse  estabelecimento foram constituídos no lançamento relativo ao estabelecimento matriz.  Sustenta que a aferição indireta é ilegal porque possui contabilidade idônea, e  que a fiscalização deixou de observar os critérios de arbitramento estabelecidos pelos arts. 602  e 603 da Instrução Normativa SRP 03/2005.  Argumenta que o pagamento de aluguel decorre da necessidade do serviço,  de modo que não integra o salário de contribuição, e que também não há incidência sobre os  fatos  mencionados  no  relatório  fiscal,  nos  itens  3.5.2.1,  3.5.2.5,  3.5.4.1,  3.5.6.3,  3.5.6.4,  3.5.7.2,  3.5.7.1,  3.5.9.2,  3.5.9.3,  incluindo  transferências  entre  contas,  itens  3.5.1.1,  3.5.1.3,  3.5.2.4, 3.5.5.2, 3.5.6.2, 3.5.7.5.  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ALICE GRECC HI, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19563.000083/2007­74  Acórdão n.º 2301­004.372  S2­C3T1  Fl. 808          5 Afirma que não há incidência de contribuições sobre o valor pago a título de  aluguel  da  residência  do  sócio  Carlos  Mauricio  Ettinger,  que  decorre  da  necessidade  do  serviço, nos termos do art. 214, § 9o, do RPS/99.  Alega que a NFLD não especifica as contribuições a cargo dos empregados,  nem  identifica  esses  trabalhadores,  entendendo  ser necessária  a  realização de diligência para  suprir essa omissão. Esclarece que não fez o desconto da remuneração do trabalhador, de modo  que não há o que ser repassado ao Fisco.  Sustenta que a contribuição relativa à retenção de 11% de que trata o art. 31  da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 9.711/98, só pode ser exigida caso a empresa contratada  não  tenha  efetuado  o  pagamento  das  contribuições  a  seu  cargo.  Também  suscita  a  inconstitucionalidade e  ilegalidade dessa contribuição, por entender que se  trata de exigência  sem respaldo no art. 128 do CTN e art. 195 § 4o da Constituição Federal.  Alega que não cabe retenção das contribuições dos contribuintes individuais  aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).  Quanto  às  contribuições  devidas  sobre  a  prestação  de  serviços  por  cooperados  intermediada  por  cooperativa  de  trabalho,  sobre  a  gratificação  natalina,  sobre  as  remunerações pagas ou creditadas a contribuintes individuais de que trata a Lei Complementar  84/96  e  a  contribuição  ao  SAT,  prevista  no  art.  22,  II,  da  Lei  8.212/91,  entende  que  são  inconstitucionais.  Insurge­se contra os juros calculados com base na taxa selic e contra a multa  progressiva.  É o relatório.  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ALICE GRECC HI, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 Voto Vencido  Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.  Ausência  de  intimação  do  Responsável  Tributário.  Saneamento  do  Processo  No  relatório  fiscal  foi  declarada  a  responsabilidade  solidária  da  empresa  Service Brasil Serviços Gerais pelo adimplemento do crédito tributário constituído no presente  lançamento, em razão da constatação de existência de grupo econômico, com base no art. 30,  IX, da Lei 8.212/91, conforme elementos fáticos caracterizadores de responsabilidade tributária  descritos nos itens 7 e 8 do relatório fiscal.  Entretanto, não constam, dos autos, o  termo de sujeição passiva emitido em  face  do  responsável  tributário,  nem  a  prova  de  que  foi  intimado  acerca  da  declaração  de  responsabilidade, a qual foi realizada juntamente com o lançamento, tão pouco a prova de que  foi intimado dos atos processuais seguintes, incluindo o acórdão recorrido.  Quando a  responsabilidade  tributária é declarada na fase de  constituição do  crédito  tributário,  a  pessoa  jurídica,  desde  este  momento,  reveste­se  da  condição  de  sujeito  passivo, por força do art. 121, parágrafo único, II, do CTN, que define que todo responsável é  sujeito  passivo  tributário,  e,  nessa  condição,  é  essencial  a  sua  intimação  para  participar  do  Processo Administrativo Fiscal  (PAF), conforme determina o  inciso V do art. 10 do Decreto  70.235/72:  Decreto 70.235/72  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  ...  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  Este  entendimento  é  adotado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme consta da Portaria RFB nº 2284, de 29 de novembro de 2010, que dispõe sobre os  procedimentos a serem adotados por seus agentes fiscais, quando da constatação de pluralidade  de sujeitos passivos de uma mesma obrigação tributária:  Portaria RFB 2284/2010  Art.  2º  Os  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  formalização  da  exigência,  deverão,  sempre  que,  no  procedimento de constituição do crédito tributário, identificarem  hipóteses  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  reunir  as  provas  necessárias  para  a  caracterização  dos  responsáveis  pela  satisfação do crédito tributário lançado.   Fl. 811DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ALICE GRECC HI, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19563.000083/2007­74  Acórdão n.º 2301­004.372  S2­C3T1  Fl. 809          7 §  1º  A  autuação  deverá  conter  a  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal  das  infrações  apuradas  e  do  vínculo  de  responsabilidade.   § 2º Na hipótese de que trata o caput, não será exigido Mandado  de Procedimento Fiscal para os responsáveis.   Art. 3º Todos os autuados deverão ser cientificados do auto de  infração,  com  abertura  de  prazo  para  que  cada  um  deles  apresente impugnação.   Parágrafo  único.  Na  hipótese  do  caput,  o  prazo  para  impugnação  é  contado,  para  cada  sujeito  passivo,  a  partir  da  data em que tiver sido cientificado do lançamento.   Entretanto, considerando o  tempo decorrido desde a constituição do crédito  tributário, por cautela, passo a avaliar se neste momento é viável o  saneamento do processo,  notadamente pela possibilidade de se invocar eventual extinção do direito de a Fazenda Pública  cobrar a dívida em face do responsável solidário.  Em relação a essa matéria, filio­me à corrente que entende que, nos casos de  responsabilidade tributária, o marco da contagem do prazo decadencial é a data da ciência do  lançamento fiscal pelo sujeito passivo direto, sendo irrelevante, para esse fim, a data da ciência  do lançamento pelos responsáveis solidários.  É que a responsabilidade tem natureza de relação jurídica de garantia, distinta  da relação jurídica decorrente da obrigação tributária, embora a ela seja vinculada.   Esse entendimento encontra amparo na regra insculpida no artigo 125, III, do  CTN,  que  dispõe  acerca  dos  efeitos  da  solidariedade  em  relação  à  obrigação  tributária  e  os  demais coobrigados.  CTN  Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes  os efeitos da solidariedade:  I  ­  o  pagamento  efetuado por  um  dos  obrigados  aproveita  aos  demais;  II ­ a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados,  salvo se outorgada pessoalmente a um deles,  subsistindo, nesse  caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;  III  ­  a  interrupção da prescrição,  em  favor ou contra um dos  obrigados, favorece ou prejudica aos demais.(grifei)  Apesar da norma não mencionar expressamente o instituto da decadência, é  certo que também o abrange, considerando a similitude dos efeitos dos institutos da decadência  e da prescrição, e, ainda, o  fato de o artigo 156 do CTN prever a decadência como uma das  causas  de  extinção  do  crédito  tributário,  juntamente  com  o  pagamento,  a  remissão  e  a  prescrição, todos abarcados pelo artigo 125 do CTN.   Fl. 812DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ALICE GRECC HI, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     8 Convém registrar que este entendimento é adotado pela doutrina de Luciano  Amaro1:  Finalmente,  cuida  o  art.  125  dos  efeitos  da  interrupção  da  prescrição  nas  obrigações  solidárias  (item  III),  estabelecendo  que esses efeitos atingem todos os obrigados, ainda que o evento  causador da interrupção  tenha ocorrido em relação a um deles  apenas (v. CC/2002, art. 204, § 1º).  Isso  significa que o ato de  reconhecimento  da  dívida  (art.  174,  parágrafo  único,  IV),  feito  por  um  dos  devedores  solidários,  implica  a  interrupção  da  prescrição também em relação aos demais devedores solidários.  Embora  se  fale  em  “prescrição”,  o  princípio  informador  da  norma  deve  aplicar­se  aos  prazos  extintivos  em  geral;  por  exemplo,  no  que  respeita  às  normas  sobre  decadência,  se  o  sujeito  ativo  notifica  um  dos  codevedores,  nos  termos  do  art.  173,  parágrafo  único,  e,  com  isso,  dá  início  ao  curso  da  decadência  do  direito  de  lançar,  esse  prazo  deve  entender­se  aplicável  também em relação aos demais devedores  solidários.  (grifei)  Essa tese também é corroborada pela jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça2 que admite a declaração da responsabilidade em momento posterior ao da constituição  do crédito tributário, inclusive na fase judicial, mediante redirecionamento da execução fiscal.  Ao  deixar  de  intimar  todos  os  responsáveis  tributários  acerca  da  sua  condição,  a  Administração  Tributária  incorreu  em  vício,  por  desatender  aos  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  tornando  inválidos  os  atos  processuais  praticados  após  o  ato  viciado,  atingindo,  por  decorrência,  o  acórdão  recorrido  e  atos  posteriores, eis que o Decreto 70.235/72, em seu art. 59, inciso II, confere nulidade às decisões  proferidas com preterição do direito de defesa.  Portanto,  é  inválida  a  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância  antes  da  intimação  de  todos  os  sujeitos  passivos  do  lançamento,  cujo  defeito  compromete a sua validade por ofensa ao aspecto substancial da garantia do contraditório e ao  duplo grau de jurisdição.  Conclusão  Com base no exposto, voto por anular o Acórdão n.º 01­13.121 da 5ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Belém (PA), cabendo, ao  órgão  julgador  de  primeira  instância,  proferir  nova  decisão  após  intimação  de  todos  os  responsáveis tributários assim declarados no auto de infração.  Luciana de Souza Espíndola Reis                                                                1 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2012.  2 Cf. Súmula STJ 435: Presume­se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio  fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio­ gerente.  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ALICE GRECC HI, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19563.000083/2007­74  Acórdão n.º 2301­004.372  S2­C3T1  Fl. 810          9 Voto Vencedor  Conselheira Alice Grecchi, Relatora designada.  Com a devida licença da nobre Relatora da matéria, Conselheira Luciana de  Souza Espíndola Reis, permito­me divergir do entendimento acerca da nulidade da decisão de  primeira  instância  a  fim  de  sanar  a  ausência  de  intimação  dos  responsáveis  solidários  tributários declarados no Auto de Infração.  Com  efeito,  consta  do Relatório Fiscal,  em  fls.  210/2015  (213/218  ­  PDF),  declaração  de  responsabilidade  solidária  da  empresa  Service  Brasil  Serviços  Gerais,  com  fundamento no art. 124, I, par. único, do CTN e art. 30, IX. da Lei nº 8.212/91, bem como dos  co­responsáveis  pelas  empresas,  assim  declarados  co­responsáveis  pelo  crédito  tributário  constituído  no  presente  lançamento,  conforme  excertos  extraídos  do  Relatório,  abaixo  transcritos:  "8.9 DA SOLIDARIEDADE DO GRUPO ECONÔMICO  Quanto à solidariedade tributária, que pertine ao tema, trata­se  de instituto previsto no art. 124 do CTN, recepcionado pelo art.  30, inciso IX da Lei 8.212191, através do qual, o sujeito ativo do  crédito  tributário  pode  exigir  a  satisfação  do  tributo,  tanto  do  contribuinte,  como  do  responsável  tributário,  isto  porque  ambos  são  solidários,  não  cabendo  a  argüição  de  ordem  ou  preferência, na exigência fiscal, sobre quem o fisco deve chamar  a cumprir a obrigação principal tributária.  Por certo que, estando demonstrada a constituição, ainda que  informal,  do  GRUPO  ECONÔMICO,  entre  as  empresas,  é  inegável que presente estará também a solidariedade tributária  entre  elas,  inerente  à  condição  de  interesse  comum perseguido  pelas  empresas  integrantes  do  GRUPO,  situação  patente  na  relação estabelecida entre elas.  [...]  Assim, demonstrada a SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA entre  as  empresas  e  pelo  fato  da  ação  fiscal  ter  se  desenvolvido  na  empresa Clean Service, está sendo arrolada, e portanto também  notificada,  como  DEVEDORA  SOLIDÁRIA,  pelos  créditos  previdenciários lançados a empresa, Service Brasil.  O devedor solidário, Service Brasil está sendo responsabilizada  e notificada, exclusivamente em relação às contribuições devidas  à  SEGURIDADE  SOCIAL,  que  são  as  seguintes  :  parte  do  empregado; parte da empresa, diretamente devidas à Seguridade  Social  e  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho.  9 ­ DOS CO­RESPONSÁVEIS PELO DÉBITO  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ALICE GRECC HI, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     10 Os  co­responsáveis,  encontram­se  elencados  no  relatório  demonstrativo Relação de Co­responsáveis, anexo a Notificação  Fiscal de Lançamento de Debito (NFLD). (grifei)"  Da análise  dos  autos,  verifica­se  que  não  constam dos mesmos,  como bem  analisou  a  nobre  Relatora,  "o  termo  de  sujeição  passiva  emitido  em  face  do  responsável  tributário, nem a prova de que foi intimado acerca da declaração de responsabilidade, a qual  foi realizada  juntamente com o  lançamento,  tão pouco a prova de que foi  intimado dos atos  processuais seguintes, incluindo o acórdão recorrido."  Desse  modo,  sendo  a  responsabilidade  solidária  declarada  na  fase  dos  procedimentos preparatórios da constituição do crédito tributário, revestem­se os responsáveis  tributários  da  condição  de  sujeitos  passivos  da  obrigação,  nos  termos  do  art.  121,  parágrafo  único,  II, do CTN, sendo condição essencial a validade do  lançamento a  intimação de todos,  restando­lhes abertas as vias administrativas para impugnar o ato, conforme determina o inciso  V  do  art.  10  do  Decreto  70.235/72,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  contraditório e do devido processo legal. In verbis:  Decreto 70.235/72  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  [...]  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  Frisa­se  que  a  cientificação  de  todos  os  autuados,  a  fim  de possibilitar  que  cada  um  deles  apresente  impugnação,  é  entendimento  inclusive  adotado  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, através da Portaria RFB nº 2284, de 29 de novembro de 2010, que  dispõe  sobre  os  procedimentos  a  serem  adotados  por  seus  agentes  fiscais,  quando  da  constatação de pluralidade de  sujeitos passivos de uma mesma obrigação  tributária,  como se  verifica no presente caso:  Portaria RFB 2284/2010  Art.  2º  Os  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  formalização  da  exigência,  deverão,  sempre  que,  no  procedimento de constituição do crédito tributário, identificarem  hipóteses  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  reunir  as  provas  necessárias  para  a  caracterização  dos  responsáveis  pela  satisfação do crédito tributário lançado.   §  1º  A  autuação  deverá  conter  a  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal  das  infrações  apuradas  e  do  vínculo  de  responsabilidade.   § 2º Na hipótese de que trata o caput, não será exigido Mandado  de Procedimento Fiscal para os responsáveis.   Art. 3º Todos os autuados deverão ser cientificados do auto de  infração,  com  abertura  de  prazo  para  que  cada  um  deles  apresente impugnação.   Fl. 815DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ALICE GRECC HI, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19563.000083/2007­74  Acórdão n.º 2301­004.372  S2­C3T1  Fl. 811          11 Parágrafo  único.  Na  hipótese  do  caput,  o  prazo  para  impugnação  é  contado,  para  cada  sujeito  passivo,  a  partir  da  data em que tiver sido cientificado do lançamento. (grifei)  A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LV, traz a garantia expressa  do  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  tanto  no  processo  judicial  quanto  no  administrativo. A efetiva comunicação à parte interessada de qualquer ato do processo afigura­ se imprescindível ao exercício do direito garantido constitucionalmente.  Desse modo,  é  dever  legal  e  constitucional  da Administração Tributária de  proceder a notificação de todos os responsáveis solidários pelo crédito tributário constituído, de  modo  que,  no  presente  caso,  ao  deixar  de  cientificá­los  do  lançamento,  restou  violada  a  garantia  constitucional  do  devido  processo  legal,  e  por  consequência,  cerceado  o  direito  de  defesa  dos  interessados  na  condição  de  responsáveis  solidários  pelo  crédito  ora  discutido.  Portanto, tal vício não pode ser sanado, eis que a intimação dos responsáveis tributários quando  solidários  é  requisito  intrínseco  à  validade  do  lançamento,  a  qual  deve  ser  perfectibilizada  dentro  do  prazo  decadencial,  de modo  que  o  presente  não  subsiste  por  vício  que  acarreta  a  nulidade do mesmo.  Inexistindo  a  perempção  para  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  estar­se­ia  autorizando que  a conclusão do procedimento  administrativo  tributário perdurasse  indefinitivamente. Nesse sentido, cabe transcrever excertos dos comentários ao artigo 173 do  Código Tributário Nacional,  extraído  do  Livro  do Desembargador  Federal  Leandro  Paulsen,  "Direito Tributário Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência", 13ª  edição, 2011, pag. 1262:  Entendendo que o parágrafo único  institui prazo de perempção  para  a  constituição  definitiva  do  crédito.  "...  a  postulação  de  uma  interpretação  no  sentido  da  inexistência  de  prazo  para  a  conclusão  do  procedimento  administrativo  traz  em  si  três  consequências  inaceitáveis,  quais  sejam:  a)  neutralização  de  toda  a  sistemática  de  prazos,  pois  estes  poucos  significariam,  especialmente  o  de  prescrição,  se  o  processo  administrativo  pudesse  demorar  quinze  ou  vinte  anos,  ou  mesmo  indefinidamente;  b)  deixar  a  critério  do  credor  (Fisco)  a  definição  do momento  em que  tem  início  o  prazo  prescricional  que  correria  contra  ele  próprio;  e  c)  perenização  das  pendências,  pois  o  contribuinte  a  rigor  não  saberia  durante  quanto  tempo  ainda  poder­lhe­ia  ser  exigido  um  tributo  relativamente  a  um  fato  gerador  ocorrido  no  passado,  o  que  atinge o princípio da segurança das relações jurídicas.  Por  fim,  esclareço  que,  no meu  entendimento  não  pode  ser  aplicado,  ainda  que por analogia o art. 125, inciso III, do CTN, vez que no caso de integrar grupo econômico,  conforme constatado pelo Fisco, é imprescindível que os contribuintes realizem conjuntamente  a situação configuradora do fato gerador. Assim, por serem solidários, sem direito ao benefício  de ordem, o direito de constituir definitivamente o crédito tributário é contado do fato gerador  até a ciência do último responsável solidário, o que não ocorreu, de forma que resta fulminado  pela decadência.  Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso para,  reconhecer a nulidade do lançamento.  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ALICE GRECC HI, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     12 (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi                Fl. 817DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ALICE GRECC HI, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 16682.720061/2011-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2007, 2008 CSLL. PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Devem ser adicionados ao lucro líquido do período, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição social, os tributos cuja exigibilidade esteja suspensa por força de medida judicial. Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais. MULTAS INDEDUTÍVEIS. Necessidade, usualidade e normalidade são conceitos que devem ser observados no registro contábil de despesas, evidenciando-se correta a interpretação de que multas por infrações são indedutíveis, também, na apuração da base de cálculo da CSLL. PENALIDADE. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO (ISOLADA). FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido, apurado na ação fiscal com base no lucro real. Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de ofício, por falta de recolhimento de tributo por estimativa, sob pena de dupla incidência de multa de ofício sobre uma mesma infração.
Numero da decisão: 1101-000.796
Decisão: Acordam os membros do colegiado, 1) em preliminar, por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de nulidade do lançamento; e 2) no mérito: 2.1) relativamente às glosas de provisões e multas, por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Junior, Nara Cristina Takeda Taga e José Ricardo da Silva e votando pelas conclusões o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro; e 2.2) relativamente à multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencida a Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa, acompanhada pelo Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Ricardo da Silva. Considerando: i) que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão; ii) que a 1ª Turma da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF); e, iii) as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 1ª Câmara/1ª Seção Marcos Aurélio Pereira Valadão que o faz meramente para a formalização do Acórdão. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o redator designado para redigir o voto vencedor, José Ricardo da Silva, não mais integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, nos termos do artigo 17, inciso III, do RICARF, foi designado redator ad hoc responsável pela formalização do voto vencedor e do presente Acórdão, o que se deu na data de 11 de setembro de 2015.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Devem ser adicionados ao lucro líquido do período, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição social, os tributos cuja exigibilidade esteja suspensa por força de medida judicial. Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais. MULTAS INDEDUTÍVEIS. Necessidade, usualidade e normalidade são conceitos que devem ser observados no registro contábil de despesas, evidenciando-se correta a interpretação de que multas por infrações são indedutíveis, também, na apuração da base de cálculo da CSLL. PENALIDADE. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO (ISOLADA). FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido, apurado na ação fiscal com base no lucro real. Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de ofício, por falta de recolhimento de tributo por estimativa, sob pena de dupla incidência de multa de ofício sobre uma mesma infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, 1) em preliminar, por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de nulidade do lançamento; e 2) no mérito: 2.1) relativamente às glosas de provisões e multas, por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Junior, Nara Cristina Takeda Taga e José Ricardo da Silva e votando pelas conclusões o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro; e 2.2) relativamente à multa isolada por falta de recolhimento de Fl. 525DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado dig italmente em 11/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16682.720061/2011-66 Acórdão n.º 1101-000.796 S1-C1T1 Fl. 441 2 estimativas, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencida a Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa, acompanhada pelo Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Ricardo da Silva. Considerando: i) que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão; ii) que a 1ª Turma da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF); e, iii) as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 1ª Câmara/1ª Seção Marcos Aurélio Pereira Valadão que o faz meramente para a formalização do Acórdão. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o redator designado para redigir o voto vencedor, José Ricardo da Silva, não mais integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, nos termos do artigo 17, inciso III, do RICARF, foi designado redator ad hoc responsável pela formalização do voto vencedor e do presente Acórdão, o que se deu na data de 11 de setembro de 2015. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente para formalização do acórdão (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Relatora (documento assinado digitalmente) PAULO MATEUS CICCONE Redator "ad hoc" designado para formalização do voto vencedor e acórdão Composição do colegiado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice- presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Nara Cristina Takeda Taga. Fl. 526DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado dig italmente em 11/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16682.720061/2011-66 Acórdão n.º 1101-000.796 S1-C1T1 Fl. 442 3 Relatório BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS, já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro - I que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação interposta contra lançamento formalizado em 19/01/2011, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 6.691.686,17. A exigência aqui veiculada decorre da glosa, na apuração da base de cálculo da CSLL, de despesas correspondentes a tributos exigibilidade suspensa, e decorrentes de multas fiscais não compensatórias e de natureza não tributária. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 125/137, a autoridade fiscal desenvolve extensa argumentação para justificar as glosas promovidas, identificando o alinhamento existente entre a apuração da base de cálculo da CSLL e do lucro real, inclusive no que diz respeito aos princípios de dedutibilidade de despesas e provisões, e interpretando que a referência ao art. 47 da Lei nº 4.506/64 pelo art. 13 da Lei nº 9.249/95 evidencia que os requisitos de dedutibilidade de despesas na apuração do IRPJ foram acolhidos pela legislação pertinente à CSLL. Reportou-se, ainda, à Instrução Normativa SRF nº 390/2004, a decisões em processos de consulta e a jurisprudência administrativa, destacando que os tributos com exigibilidade suspensa têm o caráter de provisão. Além de promover a glosa dos referidos valores na apuração anual de 2007 e 2008, a autoridade lançadora impondo o regime de competência às glosas de despesa apuradas neste procedimento, aplicou multa isolada sobre as estimativas que restaram devidas mensalmente. Impugnada a exigência, foi ela integralmente mantida pela autoridade julgadora de 1 a instância, em acórdão assim ementado: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL Ano-calendário: 2007, 2008 CSLL. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INDEDUTIBILIDADE. Os tributos e contribuições com exigibilidade suspensa são indedutíveis da base de cálculo da CSLL. CSLL. MULTAS INDEDUTÍVEIS. Aplica-se à CSLL o mesmo critério de indedutibilidade de multas utilizado na apuração do IRPJ. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS MENSAIS. REDUÇÃO/SUSPENSÃO INDEVIDA. Incide a multa isolada sobre as estimativas mensais de CSLL indevidamente reduzidas ou suspensas Fl. 527DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado dig italmente em 11/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16682.720061/2011-66 Acórdão n.º 1101-000.796 S1-C1T1 Fl. 443 4 Cientificada da decisão de primeira instância em 12/05/2011 (fl. 381), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 10/06/2011 (fls. 383/399. Invoca posicionamento da 3 a Turma Ordinária desta 1 a Câmara que, em sessão de 06/07/2010, entendeu que os valores relativos a tributos com exigibilidade suspensa, por força de decisão judicial, devem ser contabilizados como despesas incorridas e não meras provisões. No mesmo sentido também já teria se manifestado esta 1 a Turma, consoante expresso na ementa que reproduz do Acórdão nº 1101-00.178. Opõe-se à aplicação da Instrução Normativa SRF nº 390/2004, na medida em que ela inovou e criou novas exigências não previstas em lei, e também discorda da aplicação do art. 41 da Lei nº 8.981/95, válido apenas em relação à apuração do IRPJ. Quanto às multas, assevera que foram em sua maioria aplicadas por órgãos como a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e pelo PROCON, sendo, evidentemente, despesas dedutíveis no âmbito da CSLL, na medida em que a prática contábil não veda seu registro. Ademais, a acusação seria superficial neste ponto. Discorre sobre a distinção da sistemática de apuração do IRPJ e da CSLL, observando que esta contribuição tem por referência o lucro contábil, e reporta-se a doutrina e jurisprudência para evidenciar a impossibilidade de se transportar, para a apuração da CSLL, restrições previstas para a apuração do lucro real. Aponta a manifesta ilegalidade da Instrução Normativa SRF nº 390/04, em especial de seus arts. 3 o , 56 e 57, que pretenderam aplicar normas de apuração do IRPJ à CSLL sem base legal, providência condenada reprovada por extensa doutrina e jurisprudência que transcreve. Assevera que o auto de infração seria nulo porque fundamentado em dispositivos inaplicáveis à hipótese, tais como o art. 41 da Lei nº 8.981/95. Observa que a autoridade fiscal teve amplo acesso às informações necessárias para o lançamento, e que não poderia agir como fez, na esperança de que a falha defesa do sujeito passivo termine por tornar líquida e certa, pela omissão ou impossível prova negativa, a matéria tributável. Aborda, por fim, a conseqüente improcedência da cobrança da multa isolada, mas também faz referência à jurisprudência administrativa contrária à sua aplicação concomitante com a multa de ofício proporcional. Fl. 528DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado dig italmente em 11/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16682.720061/2011-66 Acórdão n.º 1101-000.796 S1-C1T1 Fl. 444 5 Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Inicialmente, tem razão a recorrente quando observa que o art. 41 da Lei nº 8.981/95 tem efeitos, apenas, na apuração da base de cálculo do IRPJ, não se prestando o art. 57 da mesma lei a ampliar seus efeitos, de modo a alterar a apuração da base de cálculo da CSLL. De toda sorte, tal referência é insuficiente para ensejar a nulidade do lançamento, pois há outros fundamentos legais coerentes com a motivação fática desenvolvida pela autoridade lançadora, cabendo apenas apreciar se, no mérito, esta fundamentação é hábil à manutenção da exigência. Por estas razões, REJEITA-SE a arguição de nulidade do lançamento. O presente lançamento tem por fundamento o art. 13, inciso I da Lei nº 9.249/95, que assim dispõe: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: I - de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável; [...] (negrejou-se) A recorrente invoca posicionamento da 3 a Turma Ordinária desta 1 a Câmara que, em sessão de 06/07/2010, entendeu que os valores relativos a tributos com exigibilidade suspensa, por força de decisão judicial, devem ser contabilizados como despesas incorridas e não meras provisões. Trata-se do acórdão nº 1103-00.261, proferido nos autos do processo administrativo nº 16327.000628/2005-85, de cuja ementa extrai-se: TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA – DEDUTIBILIDADE Provisão passiva representa urna obrigação incerta, ou certa mas ilíquida. O ato legal, a lei, tem presunção de constitucionalidade e de legitimidade. A obrigação ex lege tributária desfruta desse atributo e só com o trânsito em julgado favorável ao contribuinte têm-se derruídas a certeza e a liquidez: obrigação tributária com exigibilidade suspensa não traduz contabilmente uma provisão, mas um contas a pagar - diversamente, por ex., de um passivo relativo a uma reclamação trabalhista ainda em curso. As interpretações literal, lógica e sistemática conduzem à exegese de que as despesas com tributos com exigibilidade suspensa permanecem dedutíveis, para a determinação da base de cálculo da CSLL. Fl. 529DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado dig italmente em 11/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16682.720061/2011-66 Acórdão n.º 1101-000.796 S1-C1T1 Fl. 445 6 No voto condutor do referido acórdão, o I. Conselheiro Eric Castro e Silva adotou as razões de decidir do I. Conselheiro Marcos Shigueo Takata, no julgamento do processo administrativo nº 16327.001969/2006-59 (Acórdão nº 1401-00.058), nas quais ele observa que provisão representa uma obrigação incerta ou certa mas ilíquida, e que a obrigação tributária, em razão da presunção de constitucionalidade e de legitimidade da lei, é certa e líquida enquanto não se der o trânsito em julgado favoravelmente ao contribuinte, o qual, em verdade, exige a reversão do passivo antes contabilizado. Discorda, assim, que o fato de se ingressar com ação judicial contra certa lei tributária ou contra a legalidade de uma obrigação tributária transforme o passivo representativo desta obrigação em provisão, e afirma o acerto o item 4 do Anexo II do Pronunciamento IBRACON NPC nº 22, aprovado pela Deliberação CVM nº 489/2005. Referido Pronunciamento assim estabelece no Sumário que integra seu Anexo I: DEFINIÇÕES 6. Os termos a seguir são utilizados nesta NPC com os seguintes significados: (...) ii. Uma provisão é um passivo de prazo ou valor incertos. O termo provisão também tem sido usado no contexto de contas retificadoras, como depreciações acumuladas, desvalorização de ativos e ajustes de valores a receber. Esses ajustes aos valores contábeis de ativos não são abordados nesta NPC. iii. Provisões derivadas de apropriações por competência são passivos por mercadorias ou serviços que foram recebidos ou fornecidos, mas que não foram faturados ou acordados formalmente com o fornecedor, incluindo montantes devidos a empregados (por exemplo, os montantes relativos à provisão para férias), os devidos pela atualização de obrigações na data do balanço, entre outros. Embora às vezes seja necessário estimar o valor ou o tempo das provisões derivadas de apropriações por competência, o que poderia assemelhar-se conceitualmente a uma provisão, a diferença básica está no fato de que as provisões derivadas de apropriações por competência são obrigações já existentes, registradas no período de competência, sendo muito menor o grau de incerteza que as envolve. [...] vi. Uma obrigação legal é aquela que deriva de um contrato (por meio de termos explícitos ou implícitos), de uma lei ou de outro instrumento fundamentado em lei. [...] Ocorre que os conceitos de provisão e obrigação legal podem se tocar e se confundir em determinadas circunstâncias. O próprio Pronunciamento acima referido cogita desta possibilidade ao assim estabelecer, também no Anexo I: Provisões 10. Uma provisão deve ser reconhecida quando: a. uma entidade tem uma obrigação legal ou não formalizada presente como conseqüência de um evento passado; b. é provável que recursos sejam exigidos para liquidar a obrigação; e Fl. 530DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado dig italmente em 11/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16682.720061/2011-66 Acórdão n.º 1101-000.796 S1-C1T1 Fl. 446 7 c. o montante da obrigação possa ser estimado com suficiente segurança. Se qualquer uma dessas condições não for atendida, a provisão não deve ser reconhecida. É importante notar, por outro lado, a diferença existente entre provisões e outros passivos e contingências passivas, conforme os itens 7, 8 e os exemplos no Anexo II a esta NPC, notadamente aqueles incluídos no item 4. No presente caso, as decisões judiciais favoráveis à contribuinte afetam não só o direito do Fisco de exigir o crédito tributário, mas também suspendem a obrigação legal da contribuinte de pagá-lo. Há não só incerteza quanto ao seu recebimento por parte do Fisco, como também em relação ao seu pagamento por parte da contribuinte. Daí a possibilidade, como citado no voto do I. Conselheiro Marcos Shigueo Takata, de reversão deste passivo ao final do litígio judicial, prática comum no âmbito das provisões. Caso se tratasse de uma obrigação legal, líquida e certa, a decisão judicial final favorável ao contribuinte ensejaria o reconhecimento de uma receita por insubsistência passiva, semelhante a um perdão de dívida, e não mera reversão de provisão. Quanto ao referido item 4 do Anexo II do Pronunciamento IBRACON NPC nº 22, não se vislumbra, ali, um reconhecimento explícito de que tributos com exigibilidade suspensa por decisão judicial seriam qualificados como obrigação legal e não como provisão. Veja-se: ANEXO II EXEMPLOS DE TRATAMENTO A SER DADO ENVOLVENDO CONTINGÊNCIAS ATIVAS E CONTINGÊNCIAS PASSIVAS O objetivo deste anexo é auxiliar no entendimento da NPC sobre Provisões, contingências ativas e contingências passivas e deve ser lido no contexto completo da NPC, não devendo ser considerado isoladamente. [...] 4. Tributos a. A administração de uma entidade entende que uma determinada lei federal, que alterou a alíquota de um tributo ou introduziu um novo tributo, é inconstitucional. Por conta desse entendimento, ela, por intermédio de seus advogados, entrou com uma ação alegando a inconstitucionalidade da lei. Nesse caso, existe uma obrigação legal a pagar à União. Assim, a obrigação legal deve estar registrada, inclusive juros e outros encargos, se aplicável, pois estes últimos têm a característica de uma provisão derivada de apropriações por competência. Trata-se de uma obrigação legal e não de uma provisão ou de uma contingência passiva, considerando os conceitos da NPC. Em uma etapa posterior, o advogado comunica que a ação foi julgada procedente em determinada instância. Mesmo que haja uma tendência de ganho, e ainda que o advogado julgue como provável o ganho de causa em definitivo, pelo fato de que ainda cabe recurso por parte do credor (a União), a situação não é ainda considerada praticamente certa, e, portanto, o ganho não deve ser registrado. É de se ressaltar que a situação avaliada é de uma contingência ativa, e não de uma contingência passiva a ser revertida, pois o passivo, como dito no item anterior, é uma obrigação legal e não uma provisão ou uma contingência passiva. [...] c. Ao obter decisão final favorável sobre um ganho contingente, a entidade deverá observar o momento adequado para o seu reconhecimento contábil. Não havendo mais possibilidades de recursos da parte contrária, o risco da não-realização do Fl. 531DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado dig italmente em 11/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16682.720061/2011-66 Acórdão n.º 1101-000.796 S1-C1T1 Fl. 447 8 ganho contingente é considerado "remoto", e, portanto, a entidade deve reconhecer contabilmente o ganho quando a decisão judicial final produzir seus efeitos, o que ocorre, normalmente, após a publicação no Diário Oficial. Isso significa dizer que, a partir desse momento, o ganho deixará de ser contingente e se tornará um direito da entidade. Antes do registro do ganho contingente, porém, e periodicamente após seu registro, a administração da entidade deve avaliar a capacidade de recuperação do ativo, uma vez que a parte contrária pode tornar-se incapaz de honrar esse compromisso, ou pode ser que sua utilização futura seja incerta. No primeiro contexto, abordado no item “a”, observa-se que, embora proposta uma ação judicial, nada se fala da existência de decisão hábil a suspender a exigibilidade do crédito tributário. O mesmo ocorre na seqüência do desenvolvimento do exemplo, no qual a análise tem em conta, apenas, decisões judiciais ainda não definitivas, sem qualquer referência acerca da eficácia imediata destes atos judiciais. Em tais condições, não há dúvida que o tributo devido representa uma obrigação legal da contribuinte, passível de exigência a partir de seu vencimento, e que pode vir a constituir um ganho futuro, caso haja certeza suficiente do sucesso da interessada na ação judicial proposta. Aqui, porém, a incerteza está presente ante a existência de decisões judiciais hábeis a suspender a exigibilidade do crédito tributário, impedindo, por prazo indeterminado, que o Fisco receba ou execute seu direito que decorreria do fato gerador praticado. Acrescente-se que em nada favorecem a recorrente os esclarecimentos trazidos na Interpretação Técnica IBRACON nº 02/2006, que teve por objeto o Pronunciamento IBRACON NPC nº 22. Do trecho no qual o referido ato reporta-se ao primeiro contexto abordado no item 4 do Anexo II do referido Pronunciamento, destaca-se: Nesse caso, enquanto vigorar a lei, existe uma relação jurídica que estabelece uma obrigação legal entre o contribuinte e a União. Em razão da existência dessa relação jurídica, os respectivos efeitos produzidos pela vigência da norma devem ser registrados contabilmente como contas a pagar. A obrigação legal, anteriormente descrita, somente deixará de existir quando a relação jurídica que a originou deixar de produzir, definitivamente, os efeitos que lhe são pertinentes. Essa relação jurídica terminará quando houver decisão definitiva acerca de sua inconstitucionalidade proferida em instância competente, ou caso haja o seu efetivo cumprimento por meio de pagamento ou outra forma de extinção da obrigação tributária. Note-se que a suspensão da exigibilidade do pagamento da obrigação tributária, provocada por meio de recursos legais iniciados pela entidade, não afeta a existência dessa obrigação. A obrigação legal existe, mas não é, no momento, exigível. Ocorre que não está em discussão a existência da obrigação, mas sim a sua certeza que decorre, justamente, de sua exigibilidade. Como dito, o passivo deve ser contabilizado, é originariamente uma obrigação legal, mas a retirada de um de seus atributos relevantes, que é a exigibilidade, altera sua natureza para provisão, e enseja a sua indedutibilidade no âmbito da apuração da CSLL. Fl. 532DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado dig italmente em 11/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16682.720061/2011-66 Acórdão n.º 1101-000.796 S1-C1T1 Fl. 448 9 Pertinente a transcrição de excertos do voto da I. Julgadora Denise Freire Lorenzoni em decisão de 1 a instância proferida nos autos do processo administrativo nº 16327.720407/2010-94, atacada por recurso voluntário também distribuído para relatoria desta Conselheira: Oportuno transcrever, neste ponto, doutrina invocada na decisão recorrida, extraída do Manual de Contabilidade Societária, da FIPECAFI, ed. Atlas, 2010, cap. 19 (Provisões, passivos contingentes e ativos contingentes), p.p. 339/341. Os autores dessa obra, manifestando-se precisamente sobre o exemplo 4-a do Anexo II da NPC 22 do Ibracon, consignam que: Ao afirmar que se trata o caso de uma obrigação legal e não de uma provisão, foi criada, no nosso entender, uma ideia inexistente na norma: a de que uma obrigação de natureza legal não pode ser reconhecida como provisão, ou então não pode ser considerada de natureza possível ou remota, e sim tem que, obrigatoriamente, ser registrada como passivo líquido e certo, a pagar, independentemente da característica de probabilidade de desembolso futuro. E isso contraria frontalmente o texto da própria norma, como já visto. Isto porque, na introdução do tema, os autores comparam o Pronunciamento IBRACON NPC nº 22 com o entendimento expresso pelo IASB e assim concluem: Em primeiro lugar, a NPC deriva da IAS 37 emitida pelo IASB, e esta não contém o referido exemplo, e ele não se coaduna, no nosso julgamento, com o conteúdo das próprias normas, nem com a NPC 22 e nem com a IAS 37. No corpo da IAS 37 não há qualquer distinção entre "obrigação legal" e "obrigação não formalizada" (constructive obligation) para fins de reconheci- mento de uma provisão. Veja-se na parte inicial relativa às Definições, dentro do § 6a-, da NPC 22: “(v) Um passivo é uma obrigação presente de uma entidade, decorrente de eventos já ocorridos, cuja liquidação resultará em uma entrega de recursos. (vi)Uma obrigação legal é aquela que deriva de um contrato (por meio de termos explícitos ou implícitos), de uma lei ou de outro instrumento fundamentado em lei. (vii)Uma obrigação não formalizada é aquela que surge quando uma entidade, mediante práticas do passado, políticas divulgadas ou declarações feitas, cria uma expectativa válida por parte de terceiros e, por conta disso assume um compromisso.” A partir dessas três definições pode-se construir que: "Um passivo é uma obrigação legal ou uma obrigação não formalizada presente de uma entidade." Ainda nas definições, há o conceito de provisão: "(ii) Uma provisão é um passivo de prazo ou valor incertos." Substituindo a definição de passivo nessa da provisão, chega-se então a: "Uma provisão é uma obrigação legal ou uma obrigação não formalizada presente de uma entidade, decorrente de eventos já ocorridos, de prazo ou valor incertos, cuja liquidação resultará em uma entrega de recursos." Nestes termos, portanto, obrigação legal não é um conceito excludente de provisão. É possível que uma obrigação legal represente uma provisão, caso seja incerto, como no presente caso, o prazo para seu pagamento. Logo, o fato de a doutrina mencionada afirmar que compete à administração da companhia avaliar a situação na qual está inserida e fazer refletir da melhor forma essa avaliação em suas Fl. 533DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado dig italmente em 11/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16682.720061/2011-66 Acórdão n.º 1101-000.796 S1-C1T1 Fl. 449 10 demonstrações é irrelevante para alterar a natureza atribuída ao passivo aqui em debate. Acrescente-se, ainda, a conclusão do outro texto doutrinário citado na decisão recorrida, elaborado por Ricardo Mariz de Oliveira (“O Alcance e o Sentido Sistemático da lndedutibilidade dos Depósitos de Tributos em Processos Fiscais – A Dedutibilidade dos Depósitos em Processos de Consignação em Pagamento”, in Direito Tributário Atual- volume 12 IBDT-USP e da Resenha Tributária, 1995): [...] E nenhuma lógica existe na atitude do contribuinte, de dizer que não deve o tributo quando vierem lhe cobrar, mas dizer na contabilidade que o deve, assim como na declaração de rendimentos para deduzi-lo fiscalmente. Num primeiro momento ele opõe ao fisco suas razões para não reconhecer o débito, e num momento seguinte, que deveria ser conseqüente, ele, inconseqüentemente, opõe ao fisco o direito de deduzir o tributo, que só existe se este for devido. [...] Assim, se o contribuinte não reconhece o débito não deve registrá-lo pura e simplesmente como uma despesa a pagar, como o faria em circunstâncias normais. O que ele deve fazer é registrar o risco em reserva ou provisão, que é indedutível. [...] O essencial, portanto, dentro dos preceitos relativos ao chamado "regime de competência", é que a dúvida lançada sobre o débito redunda em reserva ou provisão indedutível, e não em conta de despesa devida e a pagar, correspondente à despesa fiscalmente dedutível. A recorrente também se reporta a julgamento favorável à sua tese, contido no Acórdão nº 1101-00.178, ainda não disponível nos sistemas de consulta do CARF. Transcreve o seguinte excerto atribuído àquele julgamento: “Na apuração de tributos o regime da competência é fator principal e no regime do Código Tributário Nacional, além de elemento necessário o fato gerador ocupa a posição de elemento suficiente para a existência da obrigação tributária. Desta forma, é responsabilidade do passivo da empresa o tributo o qual esta suspensa sua exigibilidade pelo judiciário, não sendo apenas uma provisão de riscos. Com isto, a aplicação da norma do artigo 13, I da Lei 9.249/95 acabou ficando prejudicada. De outra forma, a ampliação das regras de apreciação do IRPJ para a CSLL (artigo 57 da Lei 8.981/95) só se aplicaria a regras gerais, que contivessem todos gastos e todos os ganhos, mas não para regras específicas (com resultado garantido no aumento dos tributos), e que prenunciada unicamente par ao IRPJ, nos termos do artigo 42 da Lei 8.981/95. Como já dito, não está em debate, aqui, a ampliação das regras de apuração do IRPJ, com fundamento no art. 57 da Lei nº 8.981/95, mas, tão só, a definição da natureza do registro contábil de despesas de tributos com exigibilidade suspensa. Por sua vez, a norma tributária não precisa submeter-se, necessariamente ao regime de competência contábil, pois o legislador pode opor-se à redução do tributável por despesas que a norma contábil orienta, especialmente por conta do princípio do conservadorismo, assim como pode considerar não tributável receitas que juridicamente já foram auferidas pelo sujeito passivo, mas sem a disponibilidade financeira considerada suficiente para incidência tributária. Aliás, boa parte das adições e exclusões definidas para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL têm por objetivo, justamente, afastar o regime de competência para somente admitir o impacto, Fl. 534DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado dig italmente em 11/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16682.720061/2011-66 Acórdão n.º 1101-000.796 S1-C1T1 Fl. 450 11 no âmbito tributário, de despesas e receitas com maior efetividade. Assim, demonstrado que tributos com exigibilidade suspensa revestem a natureza de provisão, ante a incerteza inerente nestes casos, não há porque negar a aplicação do dispositivo legal que veda sua dedução na apuração da base de cálculo da CSLL. Acrescente-se que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em decisão unânime e posterior ao Acórdão nº 1401-00.058, posicionou-se contrariamente à pretensão de contribuinte autuada, consoante expresso na ementa do Acórdão nº 9101-00.592: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Exercício: 1998, 1999, 2000 Ementa: CSLL. PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos ou contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por traduzir-se em nítido caráter de provisão. Assim, a dedutibilidade de tais rubricas somente ocorrerá por ocasião de decisão final da justiça, desfavorável à pessoa jurídica. Do voto condutor do I. Conselheiro Claudemir R. Malaquias extrai-se: O entendimento que tem se firmado neste Conselho é de que os tributos que estejam com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, devem ser provisionados contabilmente, não se confundindo, portanto, com o registro de despesas incorridas. Os tributos cuja exigibilidade esteja suspensa por uma das hipóteses previstas no citado art. 151 devem ser contabilizados pelo regime de caixa, ou seja, considerados como despesa somente por ocasião de seu efetivo pagamento. Enquanto provisão, está vedada a sua dedução na apuração da base de cálculo de qualquer tributo, devendo, portanto, neste caso, serem integralmente adicionadas à base de cálculo da CSLL. Afinal, este é o disciplinamento previsto no art. 41, § 1 o da Lei nº 8.981/95 e no art. 13, inciso I da Lei nº 9.249/95. Este posicionamento foi muito bem apresentado no voto condutor do acórdão recorrido, da lavra do ilustre Conselheiro Paulo Roberto Cortês, a quem peço vênia para sua transcrição: "(..) Entretanto, ao que pese o argumento despendido pela contribuinte, entendo que ó mesmo não tem como prosperar, até porque, se a mesma entendesse que o crédito tributário questionado judicialmente era devido, não teria se aventurado a uma demanda judicial morosa e infrutífera. Se o fez, é porque entendia que as leis que instituíram ou majoraram as obrigações questionadas, traziam em seu bojo flagrantes ilegalidades e inconstitucionalidades, e sendo assim, não há o que se falar em contas a pagar, até porque, tal obrigação nasce de modo incondicional, ao passo que as características dos tributos com exigibilidade suspensa, são obrigações fiscais condicionadas à exigência futura e incerta. Portanto, por configurar uma situação de solução indefinida a data do encerramento do ano-calendário a que se refere, dependente de eventos futuros que poderão ou não ocorrer, subsume-se a uma situação de contingência que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa Fl. 535DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado dig italmente em 11/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16682.720061/2011-66 Acórdão n.º 1101-000.796 S1-C1T1 Fl. 451 12 jurídica, ou seja, à época do balanço, tal ganho ou perda é apenas potencial, não representando, evidentemente, uma obrigação incondicional. (...) Logo, decorre dai a necessidade da formação da provisão para o registro contábil dos tributos com exigibilidade suspensa em função de sua contingência passiva em exercício futuro, cujos, valores, apropriados como despesa no ano-calendário, devem ser adicionados ao lucro liquido para fins de apuração do lucro real, bem como para a determinação da base de cálculo da CSLL, por força do disposto no art. 13, inciso I, da Lei n° 9.249/95. Nesta linha de argumentação, deve-se asseverar ainda que não encontra guarida no melhor direito a alegação da recorrente (fls. 369) no sentido de que a indedutibilidade dos tributos com exigibilidade suspensa aplicar-se-ia, exclusivamente, à determinação do lucro real, base de cálculo do IRPJ, e não à CSLL. Com efeito, pelo disposto no art. 13, inciso I da Lei nº 9.249/95, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro restou vedada a dedução de quaisquer provisões. Nestas estão incluídas aquelas constituídas em função de tributo com exigibilidade suspensa, excetuando-se apenas as provisões para pagamento de férias e décimo-terceiro salário e as provisões técnicas exigidas pela legislação especial de determinadas instituições. Da análise efetuada, conclui-se com o mesmo entendimento do acórdão recorrido que decidiu pela impossibilidade de ser deduzida da base de cálculo da CSLL a parcela relativa às contribuições para o PIS objeto de questionamento judicial e com exigibilidade suspensa. A dedutibilidade de tais rubricas somente ocorrerá por ocasião de decisão final da justiça, desfavorável à pessoa jurídica. Correta, portanto, a glosa dos tributos com exigibilidade suspensa que afetaram a apuração da base de cálculo da CSLL no período autuado. No que tange à glosa de multas por infrações, a autoridade fiscal alinha a apuração da base de cálculo da CSLL e do lucro real, no que diz respeito aos princípios de dedutibilidade de despesas e provisões. Entende que o art. 47 da Lei nº 4.506/64 é aplicável, também, para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, e ressalta que esta interpretação foi adotada pela Instrução Normativa SRF nº 390/2004, que reconheceu a necessidade de adição, à base de cálculo da CSLL, das multas fiscais não compensatórias e as multas de natureza não tributária. A recorrente afirma que a acusação é superficial neste ponto, mas, do relato fiscal, resta claro que a glosa das multas se deu em razão do entendimento de que tais despesas não são necessárias, usuais e normais, na forma do art. 47 da Lei nº 4.506/64, fundamento implícito da Instrução Normativa SRF nº 390/2004, que assim dispõe: Art. 56. Não são dedutíveis, como custo ou despesas operacionais, as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por descumprimento de obrigações tributárias meramente acessórias de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo. Art. 57. As multas impostas por transgressões de leis de natureza não tributária são indedutíveis como custo ou despesas operacionais. Fl. 536DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado dig italmente em 11/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16682.720061/2011-66 Acórdão n.º 1101-000.796 S1-C1T1 Fl. 452 13 A recorrente alega que as multas foram em sua maioria aplicadas por órgãos como a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e pelo PROCON, sendo, evidentemente, despesas dedutíveis no âmbito da CSLL, na medida em que a prática contábil não veda seu registro. Todavia, este não é o entendimento defendido, por exemplo, por Ricardo Mariz de Oliveira, em sua obra Fundamentos do Imposto de Renda, São Paulo: Editora Quartier Latin, 2008, p. 978/979. Diz o referido autor: Muito embora as despesas indedutíveis para fins do IRPJ somente sejam também indedutíveis para fins da CSL se a lei sobre esta contribuição assim o determinar, é exigido que as despesas em geral sejam efetivamente integrantes do lucro líquido, vale dizer, elas não podem ser despesas estranhas à empresa. E claro, também, que essas despesas devem ser comprovadas e contabilizadas, para que possam ser verificadas como despesas típicas da empresa e possam compor o lucro líquido, que é o ponto inicial para a determinação da base de cálculo da CSL. Neste sentido, pode-se recorrer subsidiariamente ao conceito de "despesas necessárias" constante do art. 47 da Lei n. 4506, de 30.11.1964, explicado na referida seção XII.5, que, como visto, é norma de explicitação do conceito de "lucro" ou dele derivada. Igualmente se pode recorrer ao que lá está dito em geral quanto à comprovação (embora algumas regras especiais sobre esta sejam relativas apenas ao IRPJ) e à contabilização, e também quanto à distinção entre custos e despesas. Refletindo as características essenciais das despesas dedutíveis da base de cálculo da CSL, o acórdão n. 108-06301, de 29.11.2000, da 8 a Câmara do 1 o Conselho de Contribuintes, manifestou o entendimento de que, muito embora a lei distinga despesas que somente são indedutíveis para fins do imposto de renda, as despesas em geral, para serem deduzidas do lucro líquido tributável pela CSL, devem ser efetivas e comprovadas, entendendo que devem elas ser dotadas das características de despesas necessárias segundo as exigências do art. 47 da Lei n. 4506. Não obstante, a jurisprudência administrativa predomina no sentido de dizer que a norma do art. 47 não é aplicável à CSL toda vez que a dedutibilidade de alguma despesa é questionada com base nele. São muitos os julgados neste sentido9. Assim, é possível o entendimento de que uma despesa que não reúna os requisitos da necessidade, normalidade e usualidade não deveria, sequer, estar registrada contabilmente, quanto mais afetar o lucro tributável. Não é razoável exigir que o legislador fixe expressamente a indedutibilidade de todos os valores desvinculados da atividade do sujeito passivo. Válida, portanto, a interpretação veiculada nos arts. 56 e 57 da Instrução Normativa SRF nº 390/2004, bem como a interpretação adotada no presente lançamento, devendo ser mantida a glosa de multas indedutíveis. Por fim, quanto à multa isolada, trata-se de penalidade imposta aos contribuintes que, optando pela apuração anual do lucro real, deixem de recolher estimativas ao longo do ano-calendário. Sua aplicação é cabível durante e depois de encerrado o ano- calendário, na medida em que não se confunde com o crédito tributário devido no ajuste anual, sendo irrelevante, inclusive, se o ajuste anual se mostra inferior à soma das estimativas devidas mensalmente. Constatado o descumprimento daquela obrigação acessória, é devida a penalidade aqui exigida, não se verificando cumulação com a multa de ofício, devida em razão da falta de recolhimento do tributo devido no ajuste anual. Fl. 537DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado dig italmente em 11/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16682.720061/2011-66 Acórdão n.º 1101-000.796 S1-C1T1 Fl. 453 14 Diante do exposto, o presente voto é no sentido de REJEITAR a arguição de nulidade do lançamento e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Relatora Fl. 538DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado dig italmente em 11/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16682.720061/2011-66 Acórdão n.º 1101-000.796 S1-C1T1 Fl. 454 15 Voto Vencedor Tema: Multa isolada JOSÉ RICARDO DA SILVA – Redator designado. PAULO MATEUS CICCONE – Redator “Ad Hoc” designado. Considerando que o redator designado para redigir o voto vencedor, José Ricardo da Silva, não mais integra o quadro de Conselheiros do CARF, este Conselheiro, nos termos do artigo 17, inciso III, do RICARF, foi designado ad hoc para a formalização do presente Acórdão e redação do voto vencedor na parte em que restou vencida a I. Relatora. Tendo em vista não constar dos autos quaisquer informações acerca das razões de decidir do Conselheiro originalmente designado e que o levaram a prover o recurso voluntário em relação à imposição da multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento das estimativas mensais, este Redator ad hoc adotará a posição estampada na ata da sessão em que foi realizado o julgamento para consecução do voto vencedor, consignando, porém, que o faz meramente para efeito de formalização do Acórdão e que não está vinculado a nenhuma das posições manifestadas pelos conselheiros que participaram e votaram na sessão, com as quais pode ou não concordar em situações concretas. Pois bem, como se vê no extrato da ata, o Conselheiro discordou da Relatora e da decisão recorrida, dando provimento ao recurso voluntário de modo a afastar a aplicação da chamada multa isolada, seguindo linha de pensamento oposta à da relatora e da decisão da DRJ. Neste trilho, FOI DADO PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à matéria “MULTA ISOLADA” decorrente de falta ou insuficiência de recolhimentos de estimativas mensais. JOSÉ RICARDO DA SILVA – Redator designado. (documento assinado digitalmente) PAULO MATEUS CICCONE – Redator “Ad Hoc” designado. Fl. 539DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado dig italmente em 11/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Relatório Voto

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Numero do processo: 13053.000269/2005-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO. INDUMENTÁRIA. INDÚSTRIA AVÍCOLA. A indumentária de uso obrigatório na industria de processamento de carnes é insumo indispensável ao processo produtivo e, como tal, gera direito a crédito do PIS/Cofins. CRÉDITO. ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS. O dispêndio realizado com o aluguel de equipamento utilizado em qualquer atividade da empresa dá direito ao crédito do PIS/Cofins. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA APLICADA NA PRODUÇÃO OU FABRICAÇÃO DE BENS. Os valores pagos a outra pessoa jurídica em decorrência da locação de mão-de-obra aplicada na produção ou na fabricação de bens destinados à venda geram direito a créditos da Cofins, desde que atendidos os demais requisitos da legislação de regência. CRÉDITO. OUTRAS DESPESAS. Por falta de previsão legal, não geram direito ao crédito do PIS/Cofins as despesas realizadas ou incorridas que não se enquadrem no conceito de insumo, exceto as previstas na legislação. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3302-002.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: por unanimidade de votos, para reconhecer o direito ao crédito relativo às despesas com aluguel de guincho e indumentária; por maioria de votos, para reconhecer o direito ao crédito relativo às despesas com locação de mão-de-obra. Vencidos, nessa parte, os conselheiros Walber José da Silva (relator) e Maria da Conceição Arnaldo Jacó; pelo voto de qualidade, não se reconheceu o direito ao crédito relativo às despesas com estivas e capatazia na exportação. Vencidos, nessa parte, os conselheiros Jonathan Barros Vita, Cláudio Monroe Massetti e João Alfredo Eduão Ferreira. Designado o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède para redigir o voto vencedor quanto ao crédito das despesas com locação de mão de obra. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros Vita, Cláudio Monroe Massetti e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 09/04 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13053.000269/2005­35  Acórdão n.º 3302­002.855  S3­C3T2  Fl. 313          2 Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Terceira Seção de Julgamento, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes  termos:  por  unanimidade  de  votos,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  relativo  às  despesas  com  aluguel  de  guincho  e  indumentária;  por maioria  de  votos,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  relativo  às  despesas  com  locação  de  mão­de­obra.  Vencidos,  nessa  parte,  os  conselheiros Walber José da Silva (relator) e Maria da Conceição Arnaldo Jacó; pelo voto de  qualidade, não se reconheceu o direito ao crédito relativo às despesas com estivas e capatazia  na exportação. Vencidos, nessa parte, os conselheiros Jonathan Barros Vita, Cláudio Monroe  Massetti e João Alfredo Eduão Ferreira. Designado o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède  para redigir o voto vencedor quanto ao crédito das despesas com locação de mão de obra.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA   Presidente e Relator.     (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède   Redator designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros Vita, Cláudio  Monroe Massetti e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Por  bem  representar  os  fatos,  transcrevo  e  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, como segue:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  da  COFINS  (formulário  instituído  pela  IN SRF  n°  460,  de  2004)  relativo  ao  terceiro  trimestre  de  2005,  totalizando  o  valor  de  R$  11.229.825,89,  cumulado  com  Declarações de Compensação (apresentadas em formulário ­ fls. 01, 16, 18, 20/22),  tendo a contribuinte apresentado, também, os demonstrativos Créditos da COFINS  (fls. 03/05), as cópias de DACON (fls. 06/13) e documento de procuração (fl. 14).  A Seção de Fiscalização diligenciou no sentido da confirmação do direito ao  ressarcimento pleiteado, tendo produzindo o Relatório da Ação Fiscal de fls. 36/43,  onde relata ter constatado irregularidades fiscais relativas a receitas com créditos de  ICMS  transferidos  para  terceiros  que  não  foram  incluídas na  apuração  da base de  cálculo da contribuição, bem como o desconto indevido de créditos na aquisição de  bens e  serviços sem previsão  legal  (capatazia,  serviços de guincho,  indumentárias,  locação de mão­de­obra e elaboração de projetos).  À fl. 47 consta o Despacho Decisório DRF/NHO/2006, de 17/02/2006, onde o  Sr.  Delegado  Substituto  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Novo  Hamburgo  (RS)  reconheceu  direitos  creditórios  em  favor  da  interessada  relativamente a saldo credor de COFINS, com  incidência não­cumulativa, passível  de  ressarcimento/compensação,  tendo  autorizado  a  adoção  dos  procedimentos  cabíveis  para  ressarcimento/compensação  dos  valores  pleiteados  até  o  limite  do  saldo credor a ressarcir/compensar (R$ 10.897.331,66).  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 09/04 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13053.000269/2005­35  Acórdão n.º 3302­002.855  S3­C3T2  Fl. 314          3 Foi  anexada  cópia  de  PERDCOMP  transmitido  pela  contribuinte  em  10/03/2006 (fls. 49/52),  tendo sido juntados extratos do sistema PROFISC, tela de  controle e Extratos de Processo. A seguir foram anexados documentos relacionados  ao Mandado de Segurança n° 2006.71.08.002912­2, tendo sido emitida a Intimação  de fl. 89 e  juntados documentos relativos à  situação  fiscal e cadastral da empresa.  Novamente constam documentos relativos à ação judicial citada.  A  seguir  houve  nova  verificação  pela  Fiscalização  com  a  produção  do  Relatório  da  Ação  Fiscal  de  fls.  115/117,  onde  foi  verificada  a  possibilidade  de  ressarcimento  de  créditos  presumidos  da COFINS,  entendendo  a  autoridade  fiscal  que os mesmos somente seriam passíveis de dedução do débito da contribuição no  período.  A  DRF  de  origem  emitiu  o  Despacho  Decisório  DRF/NHO/2006,  de  06/04/2006  (fl.  120),  onde  o  Sr.  Delegado  Substituto  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Novo Hamburgo (RS) revisou de ofício o Despacho Decisório  proferido  anteriormente  e  reconheceu  direitos  creditórios  constantes  do  Relatório  Fiscal,  que  aprovou,  em  favor  da  interessada,  relativamente  a  saldo  credor  de  COFINS não­cumulativa, passível de ressarcimento/compensação, tendo autorizado  a  adoção dos procedimentos  cabíveis para  ressarcimento/compensação dos valores  pleiteados até o limite do saldo credor a ressarcir/compensar (R$ 9.866.775,58).  Novamente foram anexados documentos relativos à situação fiscal e cadastral  da  empresa,  tendo  sido  apurado  débito  para  com  a  SRP,  sendo  autorizado  o  ressarcimento do montante de R$ 6.99 6.5 57, 58 (fl 142) .  A  contribuinte  foi  cientificada  em  24/04/2006  (fls.  144/145)  e,  não  conformada  com  o  despacho  proferido  pela  autoridade  administrativa  de  origem,  apresentou, através de procuradora, em 23/05/2006 ­ fls. 146/155 ­ sua manifestação  contrária, onde aponta, em síntese, os seguintes argumentos:  DOS FATOS  · a  empresa  apresentou  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  da  COFINS  não­ cumulativa,  relativo  ao  3°  trimestre  de  2005  (exportações),  no  valor  de  R$  11.229.825,89,  sendo  que  a  RFB  procedeu  à  verificação  da  legitimidade  dos  créditos,  tendo­decidido  não  reconhecer  a  totalidade  do  pleito,  sob  a  alegação  da  existência  de  supostas  irregularidades  fiscais.  Registra  quais  as  irregularidades  constatadas pela Fiscalização;  · por não concordar com o decidido administrativamente, a empresa passa a expor  suas razões, que comprovarão a sua boa fé e licitude dos procedimentos que adotou.  Salienta  que  não  irá  se manifestar  a  propósito  da  glosa  referente  às  receitas  com  créditos  de  ICMS  transferidos  para  terceiros,  bem  como  a  relativa  ao  crédito  presumido da contribuição, tendo em vista que a matéria será submetida à discussão  judicial.  DO DIREITO AOS CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS  · a pessoa jurídica que efetuar exportações, inclusive aquela que efetuar vendas à  comercial  exportadora  com  fim  específico  de  exportação,  poderá  solicitar  o  ressarcimento  de  créditos  de  PIS  que  remanescerem  em  sua  escrita  fiscal  após  a  dedução  dos  débitos  da  própria  contribuição  e  da  compensação  com  débitos  próprios, vencidos ou vincendos,  relativos a  tributos e contribuições administrados  pela RFB;  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 09/04 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13053.000269/2005­35  Acórdão n.º 3302­002.855  S3­C3T2  Fl. 315          4 · a  normatização  da  incidência  não­cumulativa  do  PIS  é  prevista  pela  Lei  n°  10.276/2001  (sic).  Por  sua vez,  a  IN 543,  de  2005,  alterada  pela  IN SRF 600,  de  2005, regulamenta o ressarcimento de créditos do PIS e da COFINS;  · com base nas regras em vigor, a empresa entende que não merecem substituir as  supostas glosas apontadas pela Fiscalização.  DA SUPOSTA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS  · a  empresa  entende  ilegal  a  pretensa  tributação  da  COFINS.  Registra  parcialmente as Leis n°s 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003 (arts. 3°, 5° e 6°), além  da  IN  SRF  n°  404,  de  2004  (art.  8°),  dizendo  ser  insofismável  que  as  empresas  devem  aproveitar  os  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda;  · a RFB, através da IN SRF n° 404, de 2004, definiu o que se deve entender por  insumo,  instituto  que  abarca  matéria  prima,  produto  intermediário,  material  de  embalagem,  outros  bens  que  sofram  alterações,  além  de  serviços  prestados  por  pessoa jurídica domiciliada no País, quando utilizados na fabricação ou produção de  bens  destinado  à  venda. Da mesma  forma,  o  conceito  de  insumos  compreende  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  dos  serviços,  além  dos  serviços  prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, quando utilizados na prestação de  serviços;  · é  indubitável que  a  autoridade  fiscal  agiu  ao  arrepio da  legislação  federal  que  dispõe acerca do direito ao creditamento de PIS ou COFINS pela sistemática não­ cumulativa, a qual, inclusive, possui IN regulada pela própria RFB;  · especifica, a seguir, os itens acerca dos quais se operou a glosa. Entende que a  empresa possui direito ao ressarcimento.  ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS COM GLOSAS  ESTIVAS E CAPATAZIA  · a  empresa  se  utiliza  de  estivas  e  capatazia  nas  suas  operações  portuárias  de  vendas  para  o  exterior.  Tais  serviços  são  prestados  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País  e  dão  direito  a  crédito  calculado  sobre  as  respectivas  aquisições,  já que são utilizados como insumos, nos  termos da  IN SRF n° 404, de  2004. Também se  caracterizam como custos que  são  arcados pela  empresa para o  envio de suas mercadorias para o exterior;  · a decorrência destes custos é o direito ao respectivo crédito, com base na regra  do inciso II do § 3° do art. 3° das Leis n°s 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que  reproduz;  · considerando­se  que  a  empresa  tomou  créditos  relativos  a  bens  e  serviços  utilizados como insumos, decorrentes do custo incorrido por força da sua atividade,  entende, na forma da legislação em vigor, que merece ser afastada a glosa, por falta  de previsão legal.  SERVIÇOS DE GUINCHO  · no exercício de suas atividades produtivas, a empresa, não raras vezes, se sujeita  à  aquisição  de  serviços  de  guincho,  sendo  tais  serviços  prestados  por  pessoas  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 09/04 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13053.000269/2005­35  Acórdão n.º 3302­002.855  S3­C3T2  Fl. 316          5 jurídicas domiciliadas no País e dão direito a crédito calculado sobre as respectivas  aquisições,  já que são utilizados como insumos, nos  termos da  IN SRF n° 404, de  2004. Também se  caracterizam como custos que  são  arcados pela  empresa para o  envio de suas mercadorias para o exterior e logística;  · a decorrência destes custos é o direito ao respectivo crédito, com base na regra  do inciso II do § 3° do art. 3° das Leis n°s 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que  reproduz;  · considerando­se  que  a  empresa  tomou  créditos  relativos  a  bens  e  serviços  utilizados como insumos, decorrentes do custo incorrido por força da sua atividade,  entende, na forma da legislação em vigor, que merece ser afastada a glosa, por falta  de previsão legal.  DESPESAS COM INDUMENTÁRIAS  · para  atender  as  exigências  contidas  na  legislação  editada  pela  ANVISA,  a  empresa  adquiriu  vestimentas,  calçados,  luvas,  capacetes  e  outros  itens  para  a  indumentária  de  seus  empregados,  usada  em  sua  atividade  produtiva,  realizando  despesas cujos  créditos podem ser descontados,  na  forma do art.  3°,  inciso  II,  das  Leis n°s 10 637 de 2002, e 10.833, de 2003, que reproduz. Entende que a glosa não  pode subsistir  DESPESAS COM LOCAÇÃO DE MÃO­DE­OBRA TERCEIRIZADA  · da mesma  forma  que  as  despesas  de  aluguéis  de máquinas  e  equipamentos,  a  empresa entende que a locação de mão­de­obra aplicada na sua produção configura  custo, o que legitima o ressarcimento dos respectivos créditos. Requer, com base nos  arts. 3° das Leis n°s 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, sejam afastadas as glosas.  ELABORAÇÃO DE PROJETOS  · para  o  desenvolvimento  de  suas  atividades  e  produção,  à  empresa  é  indispensável  a  contratação  de  serviços  de  elaboração  de  projetos  executados  por  pessoas  jurídicas,  os  quais  são  utilizados  como  insumo  e  caracterizam  custos  incorridos na atividade, garantido, assim, o ressarcimento dos respectivos créditos;  · a decorrência destes custos é o direito ao respectivo crédito, com base na regra  do inciso II do § 3° do art. 3° das Leis n°s 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que  reproduz;  · considerando­se  que  a  empresa  tomou  créditos  decorrentes  do  custo  incorrido  por força da sua atividade, entende, na forma da legislação em vigor, que merece ser  afastada a glosa, por falta de previsão legal.  DAS PROVAS  · a  empresa  pretende  provar  o  alegado por  todos  os meios  de  prova  em Direito  admitidos, em especial pela produção eficaz de provas documentais.  DO PEDIDO  · a  empresa requer  seja  recebida a manifestação de  inconformidade, ordenando­ se,  de  imediato,  a  reforma  do  Despacho  Decisório  guerreado,  para  o  fim  do  deferimento  do  crédito  que  foi  pleiteado,  haja  vista  a  comprovação  da  sua  legitimidade;  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 09/04 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13053.000269/2005­35  Acórdão n.º 3302­002.855  S3­C3T2  Fl. 317          6 · pede deferimento.  Após a manifestação de inconformidade estão anexados os documentos de fls.  156/174.  A  seguir  o  processo  foi  encaminhado  à  DRJ/Porto  Alegre  (RS),  tendo  retomado  à  DRF/Santa  Cruz  do  Sul  (RS)  para  cumprimento  do  Mandado  de  Segurança n° 2006.7l.08.008375­O/RS. Foi, então, expedido o Termo de Intimação  Fiscal de  fl. 190,  recebido pela  empresa  em 12/07/2007  (cópia de AR de  fl.  191),  tendo sido anexada informação apresentada pela mesma à fl. 194. Posteriormente foi  proferido o Despacho de fl. 195 encaminhando o processo a esta DRJ.  Atendendo  solicitação,  esta DRJ devolveu o processo  à DRF/Santa Cruz do  Sul (RS) que anexou o Pedido de Ressarcimento de Créditos da COFINS de fl. 199 e  os  documentos  de  fls.  200/201. A  seguir  foi  emitido  o Despacho Decisório  de  fl.  204,  que  não  admitiu  o  PERDCOMP  retificador,  tendo  a  contribuinte  sido  cientificada  em  30/10/2007  (AR  de  fl.  206).  Foi  emitido  o  Despacho  Decisório  DRF/SCS/RS n° 41/2008 (fl. 209) e anexados documentos, além da autorização de  pagamento de fl. 231. O processo retomou a esta DRJ (fl. 236).  A  2a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Santa  Maria  ­  RS  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  da  recorrente,  nos  termos  do  Acórdão  no  18­10.729,  de  15/05/2009, cuja ementa abaixo se transcreve:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  NÃO­CUMULATIVIDADE.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  INSUMOS.  Para  fins  de  apuração  de  créditos  no  regime  da  não­ cumulatividade,  somente  serão considerados  insumos os bens  e  serviços diretamente aplicados ou consumidos na fabricação do  produto.  PEDIDO DE RESSARCIMENTO INDEFERIMENTO PARCIAL.  COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO.  A  declaração  de  compensação  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB  fundada  em  crédito  cujo  pedido  foi  parcialmente  indeferido,  não  pode  ser  homologada  na  integralidade.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  15/06/2009, conforme AR de fl. 278, e, discordando da mesma, ingressou, no dia 15/07/2009,  com Recurso Voluntário, no qual reprisa os argumentos da manifestação de inconformidade.  No  ida  18/11/2009,  a  Fazenda  Nacional  apresenta  suas  contrarrazões  para  defender que os custos de venda dos bens fabricados não geram direito a crédito, bem como as  despesas objeto das glosas efetuadas pela Fiscalização, por falta de previsão legal.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído para relatar.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 09/04 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13053.000269/2005­35  Acórdão n.º 3302­002.855  S3­C3T2  Fl. 318          7 É o Relatório do essencial  Voto Vencido  Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  conheço.  Como  relatado,  trata  o  presente  processo  de  PERDCOMP  no  qual  a  Recorrente  está  pleiteando  o  ressarcimento  de  créditos  da COFINS  do  terceiro  trimestre  de  2005 e declara a compensação que realizou. O crédito pleiteado foi reconhecido parcialmente  em  razão  da  constatação,  pela  Fiscalização,  de  que  as  receitas  com  créditos  de  ICMS  transferidos  para  terceiros  que  não  foram  incluídas  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição, bem como o desconto indevido de créditos na aquisição de bens e serviços sem  previsão  legal  (capatazia,  serviços  de  guincho,  indumentárias,  locação  de  mão­de­obra  e  elaboração de projetos).  A  discussão  sobre  a  inclusão  na  base  de  cálculo  da Cofins  dos  créditos  de  ICMS  transferidos  a  terceiros  foi  deslocada  para  o  âmbito  do  Poder  Judiciário,  restando  em  discussão, neste processo, as glosas de créditos efetuadas pela Fiscalização.  O ressarcimento de crédito de Cofins está previsto no § 2º do art. 6º da Lei nº  10.833/03, abaixo reproduzido:  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:   I ­ exportação de mercadorias para o exterior;   II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente  ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004).   III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 09/04 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13053.000269/2005­35  Acórdão n.º 3302­002.855  S3­C3T2  Fl. 319          8 §  3o  O  disposto  nos  §§  1o  e  2o  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados  à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do  art. 3o. (grifei).  §  4o  O  direito  de  utilizar  o  crédito  de  acordo  com  o  §  1o  não  beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido  mercadorias  com o  fim previsto no  inciso  III do caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita de exportação.  O disposto no § 3º, acima reproduzido, não deixa nenhuma dúvida de que os  créditos,  previstos  e  apurados  na  forma  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/03,  passíveis  de  ressarcimento são aqueles “apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à  receita de exportação” e não somente os relativos aos insumos usados no processo produtivo  do bem exportado. É o caso das despesas com frete na operação de venda e armazenagem de  mercadorias exportadas, que não são insumos usados na produção, mas dão direito ao crédito  passível de ressarcimento por serem despesas vinculadas à receita de exportação (inciso IX do  art. 3º da Lei nº 10.833/03).  Portanto, a despesa realizada, prevista no art. 3º da Lei nº 10.833/03, que gera  direito  a  crédito  de  Cofins  passível  de  ressarcimento  é  exclusivamente  aquela  vinculada  à  receita de exportação. Bastam essas duas condições (dar direito ao crédito e está vinculada à  receita  de  exportação)  porque  é  só  isso  que  a  lei  exige. Atendido  essas  condições,  o  crédito  pode ser objeto de pedido de ressarcimento previsto nos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 6º da Lei  nº 10.833/03.  A  recorrente  engana­se  quando  afirma  que  a  venda  dos  produtos  por  ele  fabricado é uma das etapas da produção a que alude o art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Produção  de bens e venda de bens são atividades econômicas completamente distintas, embora possam  ser exercidas por uma mesma empresa, como é o caso das empresas industriais que produzem e  comercializam o resultado da produção.  Portanto,  todos os  custos  com a venda dos bens  fabricados pela  recorrente,  que não estão previstos no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, não geram direito a crédito da Cofins  e,  mesmo  que  estejam  vinculados  à  receita  de  exportação,  não  há  que  se  falar  em  ressarcimento. É o caso das despesas com estivas e capatazia que não geram direito a crédito,  pelos fundamentos da decisão recorrida.  Quanto  às  despesas  com  elaboração  de  projetos,  entendo  que  o  produto/serviço adquirido (o próprio projeto) não é insumo, posto que não é usado na produção  ou industrialização dos bens fabricados pela recorrente. O fato de servir para melhorar, ampliar  ou aperfeiçoar o processo produtivo da recorrente não significa que os projetos sejam insumos  ou serviços usado na fabricação de bens pela recorrente.  Relativamente às despesas com locação de mão­de­obra terceirizada, entende  a recorrente que, da mesma forma que as despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos,  previstos no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, tais despesas dão direito ao crédito e  estão vinculadas à fabricação dos bens exportados.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 09/04 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13053.000269/2005­35  Acórdão n.º 3302­002.855  S3­C3T2  Fl. 320          9 Sobre  este  tema,  não  vejo  a  semelhança  apontada  pela  recorrente  entre  máquina  e  homem.  E mesmo  que  houvesse,  inexiste  previsão  legal  para  o  crédito  sobre  as  despesas com locação de homens e mulheres, incorridas pela recorrente.  Quanto  às  despesas  com  indumentárias,  concordo  com a  recorrente  quando  afirma que representam produtos intermediários, necessários à produção por força de exigência  de autoridade sanitária. A indumentária usada pelos operários na fabricação de alimentos não  se confunde com fardamento/uniforme, este é de livre uso e escolha de modelo pela empresa e  aquele é de uso obrigatório e deve seguir modelos e padrões estabelecidos pelo Poder Público.  Fardamento/uniforme  não  é  insumo.  A  indumentária  acima  referida  é  insumo  necessário  e  indispensável na indústria frigorífica.  Com  relação  às  despesas  com  aluguel  ou  serviço  de  guincho  usado  para  carregar  caminhões  com  os  produtos  fabricados  pela  recorrente,  entendo  que  tem  razão  a  recorrente  porque  a  legislação  autoriza  o  crédito  deste  tipo  custo,  independente  da  atividade  onde o equipamento foi empregado, conforme expressamente determina o inciso IV do art. 3º  da Lei nº 10.833/03, abaixo transcrito.  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (grifei).  Portanto, a condição para o creditamento é que o equipamento alugado seja  utilizado  “nas  atividades  da  empresa”  (no  plural)  e  não  na  atividade  industrial  da  empresa.  Neste caso, há semelhança com o crédito da energia elétrica, que não é só a energia usada na  atividade  industrial  da  empresa  que  dá  direito  ao  crédito.  É  o  caso,  também,  das  contraprestações de arrendamento mercantil, que independe do bem arrendado.  No  mais,  com  fulcro  no  art.  50,  §  1o,  da  Lei  no  9.784/19991,  adoto  os  fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por  tais  razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras  tenham  sido alinhadas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer  o  direito  ao  ressarcimento  de  créditos  da  Cofins  relativo  às  despesas  com  indumentária  e  aluguel de guincho.    (assinado digitalmente)                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (. . .)  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 09/04 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13053.000269/2005­35  Acórdão n.º 3302­002.855  S3­C3T2  Fl. 321          10 WALBER JOSÉ DA SILVA  ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, redator designado.  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  à  impossibilidade  de  apuração  de  crédito  da  não­cumulatividade  de  Cofins em relação ao custo com a locação de mão­de­obra paga a pessoa jurídica, aplicada na  etapa de produção.  A Lei nº 10.833, de 2003 assim dispôs em seu artigo 3º:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos  calculados  em relação a:  (Produção  de  efeito)  (Vide  Medida  Provisória  nº  497,  de  2010)  (Regulamento)  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  Embora  concorda­se  com  o  relator  quanto  à  falta  de  subsunção  do  fato  à  hipótese de creditamento contida no incido IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, a  locação de  mão­de­obra  configura  serviço  utilizado  como  insumo,  que  por  ser  pago  a  pessoa  jurídica  e  utilizada no processo produtivo, gera crédito de Cofins não­cumulativa.  A  Solução  de Consulta  Interna Cosit  nº  13/2012,  versando  sobre  opção  ao  SIMPLES NACIONAL, utiliza como sinônimos os termos cessão ou locação de mão­de­obra,  denotando  tratar de  serviço prestados por pessoa  jurídica contratada para  fornecer a mão­de­ obra requerida. Destacam­se os seguintes excertos da referida solução:  “Esta Coordenação, por meio do Parecer Cosit nº 69, de 10 de  novembro  de  1999,    havia  assentado  o  entendimento  de  que  a  pessoa  jurídica  que  se  dedicasse  à  locação  de  mão­de­obra,  empreitada  exclusivamente  de mão­de­obra  ou  cessão  de mão­ de­  obra  estaria  impedida  de  exercer  a  opção  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 09/04 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13053.000269/2005­35  Acórdão n.º 3302­002.855  S3­C3T2  Fl. 322          11 Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Federal), instituído pela Lei n­ 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  15.1. Os conceitos de cessão de mão­de­obra e empreitada  têm  utilização corrente na área previdenciária, sendo pouco comum  nos demais ramos do direito tributário. Por essa razão, buscou­ se  na  legislação  previdenciária  a  compreensão  e  o  alcance  desses conceitos para solucionar a consulta em tela.  15.2.  O  referido  Parecer  Cosit,  acertadamente,  equiparou  os  conceitos de  locação de mão­de­obra ao de cessão de mão­de­ obra.  Entretanto,  pouco  aprofundou  o  estudo  sobre  as  características  da  empreitada,  restringindo­se  a  diferenciá­la  daqueles  institutos  quanto à  apresentação do  resultado.  (grifos  não originais)  15.3. Decerto, a principal diferença entre a cessão ou locação de  mão­de­obra e a empreitada também de mão­de­obra reside no  resultado a  ser alcançado. E é  justamente daí que decorrem as  dissimilitudes conceituais.   15.4.  Diferentemente  da  cessão  de  mão­de­obra,  a  empreitada  não  visa  à  realização  de  serviços  de  maneira  continuada.  Embora comporte exceções, o contrato de empreitada é utilizado  quando há o desejo das partes de alcançar um fim específico. Ou  seja,  o  contratante  quer  ver  a  obra  ou  tarefa  pronta,  e  a  contratada ao término desta fará jus ao quantum ajustado.”  Adotando a definição como serviço, a Lei nº 10.833/2003 previu no artigo 33  que os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pela prestação de  serviço de locação de mão­de­obra estão sujeitos a retenções na fonte de PIS/Pasep e Cofins,  bem como o artigo 1º da IN SRF nº 381/2003, regulamentando o dispositivo:  Art.  30.  Os  pagamentos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas  a  outras  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pela  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação,  manutenção,  segurança,  vigilância, transporte de valores e locação de mão­de­obra, pela  prestação  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  e  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  bem  como  pela  remuneração  de  serviços  profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  da  COFINS  e  da  contribuição para o PIS/PASEP.  Art. 1º Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras  pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços  de  limpeza,  conservação,  manutenção,  segurança,  vigilância,  transporte de valores e locação de mão­de­obra, pela prestação  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  e  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais,  estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  (CSLL),  da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 09/04 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13053.000269/2005­35  Acórdão n.º 3302­002.855  S3­C3T2  Fl. 323          12 Pontue­se que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.141.065/SC,  submetido  à  sistemática  prevista  no  artigo  543­C  do  CPC  (recursos  repetitivos),  considerou  como  serviços  a  locação  de  mão­de­obra  de  que  trata  a  Lei  nº  6.019/1974,  cuja  ementa  parcialmente, transcreve­se:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  DESTINADAS  AO  CUSTEIO  DA  SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  "FATURAMENTO"  E  "RECEITA  BRUTA".  LEIS  COMPLEMENTARES  7∕70  E  70∕91  E  LEIS  ORDINÁRIAS  9.718∕98,  10.637∕02  E  10.833∕03.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO  QUE  OBSERVA  REGIMES  NORMATIVOS  DIVERSOS.  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO  DE  LOCAÇÃO DE MÃO­DE­OBRA TEMPORÁRIA (LEI 6.019∕74).  VALORES DESTINADOS AO  PAGAMENTO DE  SALÁRIOS  E  DEMAIS  ENCARGOS  TRABALHISTAS  DOS  TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INCLUSÃO NA BASE DE  CÁLCULO.  1. A base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do  regime normativo  aplicável  (Leis Complementares  7∕70  e  70∕91  ou  Leis  ordinárias  10.637∕2002  e  10.833∕2003),  abrange  os  valores  recebidos  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços  de  locação de mão­de­obra temporária (regidas pela Lei 6.019∕74 e  pelo  Decreto  73.841∕74),  a  título  de  pagamento  de  salários  e  encargos sociais dos trabalhadores temporários.  2. Isto porque a Primeira Seção, quando do julgamento do REsp  847.641∕RS, perfilhou o entendimento no sentido de que:  "TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  DESTINADAS  AO  CUSTEIO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  "FATURAMENTO"  E  "RECEITA  BRUTA".  LEI  COMPLEMENTAR  70∕91  E  LEIS  9.718∕98,  10.637∕02  E  10.833∕03.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO  QUE  OBSERVA  REGIMES  NORMATIVOS  DIVERSOS.  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO  DE  LOCAÇÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA  (LEI  6.019∕74).  VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS  E  DEMAIS  ENCARGOS  TRABALHISTAS  DOS  TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INCLUSÃO NA BASE  DE CÁLCULO.  [...]  13.  Os  princípios  que  norteiam  a  eficácia  da  lei  no  tempo  indicam  que,  nas  demandas  que  versem  sobre  fatos  jurídicos  tributários  anteriores  à  vigência  das  Leis  10.637∕2002  e  10.833∕2003,  revela­se  escorreito  o  entendimento  de que  a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  (faturamento  mensal∕receita  bruta),  devidos  pelas  empresas  prestadoras  de  serviço  de  fornecimento  de  mão­de­obra  temporária,  regidas  pela  Lei  6.019∕74, contempla o preço do serviço prestado, "nele incluídos  os custos da prestação, entre os quais os encargos  trabalhistas e  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 09/04 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13053.000269/2005­35  Acórdão n.º 3302­002.855  S3­C3T2  Fl. 324          13 previdenciários  dos  trabalhadores  para  tanto  contratados"  (Precedente da Primeira Turma acerca da base de cálculo do ISS  devido  por  empresa  prestadora  de  trabalho  temporário:  REsp  982.952∕RS,  Rel.  Originário  Ministro  José  Delgado,  Rel.  p∕  Acórdão  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  02.10.2008, DJ 16.10.2008). (grifos não originais)  [...]  15.  Conseqüentemente,  a  conjugação  do  regime  normativo  aplicável  e  do  entendimento  jurisprudencial  acerca  da  composição  do  preço  do  serviço  prestado  pelas  empresas  fornecedoras  de  mão­de­obra  temporária,  conduz  à  tese  inarredável  de  que  os  valores  destinados  ao  pagamento  de  salários  e  demais  encargos  trabalhistas  dos  trabalhadores  temporários,  assim  como  a  taxa  de  administração  cobrada  das  empresas  tomadoras de  serviços,  integram a base de cálculo do  PIS e da COFINS a serem recolhidas pelas empresas prestadoras  de serviço de mão­de­obra temporária (Precedentes d oriundo da  Segunda  Turma  do  STJ:  REsp  954.719∕SC,  Rel.  Ministro  Herman Benjamin, julgado em 13.11.2007).”  [...]  3. Deveras,  a  definição  de  faturamento mensal∕receita  bruta,  à  luz  das  Leis  Complementares  7∕70  e  70∕91,  abrange,  além  das  receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de  serviços,  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  concepção  que  se  perpetuou  com  a  declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da Lei  9.718∕98  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  assentaram  a  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo da COFINS e do PIS pela Lei 9.718∕98: RE 390.840, Rel.  Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 09.11.2005,  DJ 15.08.2006; RE 585.235 RG­QO, Rel. Ministro Cezar Peluso,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  10.09.2008,  DJe­227  DIVULG  27.11.2008  PUBLIC  28.11.2008;  e  RE  527.602,  Rel.  Ministro  Eros  Grau  Rel.  p∕  Acórdão  Ministro  Marco  Aurélio,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  05.08.2009,  DJe­213  DIVULG  12.11.2009  PUBLIC 13.11.2009).  4. Por seu turno, com a ampliação da base de cálculo do PIS e  da COFINS, promovida pelas Leis 10.637∕2002 e 10.833∕2003, os  valores recebidos a  título de pagamento de salários e encargos  sociais  dos  trabalhadores  temporários  subsumem­se  na  novel  concepção  de  faturamento mensal  (total  das  receitas  auferidas  pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou  classificação contábil).  5. Conseqüentemente,  a  definição  de  faturamento∕receita  bruta,  no  que  concerne  às  empresas  prestadoras  de  serviço  de  fornecimento  de  mão­de­obra  temporária  (regidas  pela  Lei  6.019∕74),  engloba  a  totalidade  do  preço  do  serviço  prestado,  nele  incluídos  os  encargos  trabalhistas  e  previdenciários  dos  trabalhadores  para  tanto  contratados,  que  constituem  custos  suportados na atividade empresarial.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 09/04 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13053.000269/2005­35  Acórdão n.º 3302­002.855  S3­C3T2  Fl. 325          14 6.  In  casu,  cuida­se  de  empresa  prestadora  de  serviços  de  locação de mão­de­obra temporária (regida pela Lei 6.019∕74 e  pelo  Decreto  73.841∕74,  consoante  assentado  no  acórdão  regional),  razão  pela  qual,  independentemente  do  regime  normativo aplicável, os valores recebidos a título de pagamento  de  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores  temporários  não  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  7. Outrossim,  o  artigo  535,  do CPC,  resta  incólume  quando  o  Tribunal  de  origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.  8.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  provido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08∕2008.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  os  Ministros  da  PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na  conformidade dos votos e das notas  taquigráficas a  seguir, por  unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Castro Meira,  Denise  Arruda,  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido e  Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.  Brasília (DF), 09 de dezembro de 2009(Data do Julgamento)  MINISTRO LUIZ FUX   Relator  De modo similar, cita­se acórdão deste conselho, tratando sobre a incidência  de PIS/Pasep sobre a prestação de serviços de locação de mão­de­obra:  Acórdão nº 3301­002.412, proferido em 14/10/2014  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  PIS. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO  DE OBRA TEMPORÁRIA. INCLUSÃO.  Os  valores  recebidos  por  empresas  prestadoras  de  serviços  de  locação  de  mão­de­obra  temporária  e  repassados  a  título  de  pagamento  de  salários  e  encargos  sociais,  integram  a  base  de  cálculo da contribuição ao PIS.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 09/04 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13053.000269/2005­35  Acórdão n.º 3302­002.855  S3­C3T2  Fl. 326          15 Por  fim,  destacam­se  soluções  de  consulta  interna  emitidas  pelas  Superintendências da 6º Região e 7º Região Fiscal,  especificamente  sobre a possibilidade de  creditamento das contribuições quanto aos dispêndios com a contratação de  locação de mão­ de­obra, desde que aplicadas no processo produtivo ou na prestação de serviços:  Solução de Consulta Interna SRRF06/disit nº 136/2009:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  LOCAÇÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  APLICADA  DIRETAMENTE  NA  PRODUÇÃO  OU  FABRICAÇÃO  DE  BENS.  DIREITO  A  CRÉDITO.  Desde  que  atendidos  os  demais  requisitos  da  legislação  de  regência,  geram  direito  a  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  os  valores  pagos  a  outra  pessoa  jurídica  em  decorrência da locação de mão­de­obra diretamente aplicada na  produção ou na fabricação de bens destinados à venda.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  10.637/2002,  art.  3º,  II;  IN  SRF  nº  247/2002, art. 66, caput, I, ‘b’, e § 5º, I, e art. 67.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  LOCAÇÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  APLICADA  DIRETAMENTE  NA  PRODUÇÃO  OU  FABRICAÇÃO  DE  BENS.  DIREITO  A  CRÉDITO.  Desde  que  atendidos  os  demais  requisitos  da  legislação  de  regência, geram direito a créditos da Cofins os valores pagos a  outra  pessoa  jurídica  em  decorrência  da  locação  de  mão­de­ obra  diretamente  aplicada  na  produção  ou  na  fabricação  de  bens destinados à venda.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  10.833/2002,  art.  3º,  II;  IN  SRF  nº  404/2004, art. 8º, caput, I, ‘b’, e § 4º, I, e art. 9º.  Solução de Consulta Interna SRRF07/disit nº 342/2012:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  INSUMO. CRÉDITO. SERVIÇOS.   Para efeito do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, o  termo  insumo não pode  ser  interpretado  como  todo e  qualquer  bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa  jurídica,  mas, tão somente, aqueles bens ou serviços adquiridos de pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação do produto ou no serviço prestado.   Geram  direito  a  crédito  da  Cofins  não  cumulativa,  por  serem  considerados despesas com insumos, os valores pagos à pessoa  jurídica  prestadora  de  serviços  de  impressão  e manutenção  de  equipamentos,  em  decorrência  da  locação  de  mão  de  obra  especializada  em  gestão  e  manutenção  de  impressoras  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 09/04 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13053.000269/2005­35  Acórdão n.º 3302­002.855  S3­C3T2  Fl. 327          16 diretamente aplicadas  na atividade­fim da  locatária,  desde  que  atendidos  os  demais  requisitos  exigidos  pela  legislação  de  regência.  Não  geram  direito  à  crédito  da  Cofins  as  despesas  decorrentes  da  locação  de  mão  de  obra  para  a  gestão  e  a  manutenção  das  impressoras  empregadas  nas  atividades  administrativas da empresa, por não poderem ser caracterizadas  como  insumos  pela  legislação  pertinente  nem  estarem  enquadradas  em  outra  hipótese  de  creditamento  das  mencionadas contribuições.  Diante do exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário quanto à  possibilidade de apuração de crédito da não­cumulatividade de Cofins em relação ao custo com  a locação de mão­de­obra paga a pessoa jurídica, aplicada na etapa de produção.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 09/04 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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Numero do processo: 10120.722726/2012-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2008 IOF. OPERAÇÕES COMERCIAIS ENTRE PESSOA JURÍDICA E PESSOAS FÍSICAS. EMPRESA NÃO FINANCEIRA. NÃO INCIDÊNCIA. A Lei 9.779, em seu art. 13, definiu como fato gerador do IOF a em que figure como fornecedora do crédito pessoa jurídica não financeira, mas desde que essa operação corresponda a mútuo de recursos financeiros. Assim, o simples adiantamento de recursos a parte relacionada, como pagamento por bem ou serviço a ser entregue futuramente, não se encontra na hipótese de incidência do IOF. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 3402-002.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Sustentou pela recorrente o advogado Paulo Adriano Elias Magalhães, OAB/GO 18.758. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1828; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 4.342          1 4.341  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.722726/2012­36  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3402­002.987  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de março de 2016  Matéria  IOF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COTRIL AGROPECUÁRIA LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Ano­calendário: 2008  IOF.  OPERAÇÕES  COMERCIAIS  ENTRE  PESSOA  JURÍDICA  E  PESSOAS FÍSICAS. EMPRESA NÃO FINANCEIRA. NÃO INCIDÊNCIA.  A  Lei  9.779,  em  seu  art.  13,  definiu  como  fato  gerador  do  IOF  a  em  que  figure como fornecedora do crédito pessoa jurídica não financeira, mas desde  que  essa  operação  corresponda  a  mútuo  de  recursos  financeiros.  Assim,  o  simples adiantamento de recursos a parte  relacionada, como pagamento por  bem ou  serviço  a  ser  entregue  futuramente,  não  se  encontra  na hipótese de  incidência do IOF.   Recurso de ofício negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Sustentou  pela  recorrente  o  advogado  Paulo Adriano Elias  Magalhães, OAB/GO 18.758.     (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 27 26 /2 01 2- 36 Fl. 4342DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 2/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se de recurso de ofício em face da decisão proferida pela Delegacia da  Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Brasília/DF, que julgou procedente a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  sobre  a  cobrança  de  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio e Seguros ou Relativa a Títulos ou Valores Mobiliários (“IOF”), consubstanciada no  auto de infração em questão (relativo ao ano de 2008,  lavrado em 20/03/2012 e com ciência  ocorrida em 23/03/2012), no importe de R$ 14.717.081,70, compreendendo principal, juros de  mora e multa qualificada no percentual de 150%.  Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, com riqueza de  detalhes, colaciono os principais trechos do acórdão recorrido in verbis:  (...)Integra o referido auto de infração o Termo de Verificação Fiscal  de fls. 878/896, que relata os procedimentos adotados pela fiscalização  e a  constatação de  infrações à  legislação do  imposto de  renda e das  diversas contribuições sociais.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  a  pessoa  jurídica  fiscalizada  emprestou dinheiro a seus sócios Domingos Ferreira de Ávila Júnior,  CPF  n°  303.130.31134,  e  Henrique  Pereira  de  Ávila,  CPF  n°  198.417.10110,  efetuando  os  lançamentos  contábeis  nas  contas  de  passivo n° 22401.00001 e 22401.00002, as quais permaneceram com  saldo devedor durante todo o ano de 2008.  Segundo  o  agente  fiscal, apesar  de  serem  contabilizadas  no  passivo,  tais  contas  nunca  deixaram  de  apresentar  saldo  devedor;  portanto  representam empréstimos concedidos aos sócios.  Informa ainda o autuante:  “(...) Exigida  documentação  comprobatória  dos  créditos  com pessoas  ligadas  no  valor  de  R$  43.227.459,70  item  5  do  termo  de  início,  o  contribuinte apresentou a Exposição de motivo 05, informando  tratar­ se de adiantamentos e reembolsos entre a empresa e pessoas ligadas.  Tendo  em  vista  que  a  concessão  de  empréstimo  ou  adiantamento  se  sujeita  à  incidência  do  IOF  imposto  sobre  operações  de  crédito,  câmbio  e  seguros  ou  relativo  a  títulos  ou  valores  imobiliários,  apresentamos no Anexo I o Demonstrativo de Apuração do IOF.  Por se tratar de empréstimos sem definição de prazo e de valor, a base  de  cálculo  do  IOF  é  o  saldo  devedor  diário,  inclusive  nos  dias  não  úteis, apurado mensalmente; a base de cálculo do adicional de IOF é o  acréscimo diário do  saldo devedor,  também apurado mensalmente. A  base  de  cálculo  e  alíquota  tem  por  fundamentação  legal:  a)  IOF  Decreto  n°  6.306/2007,  art.  7°,  inciso  I,  alínea  2,  com  redação dada  pelo  Decreto  n°  6.339/2008;  b)  adicional  de  IOF  –  Decreto  n°  6.306/2007, art. 7o, § 15, incluído pelo Decreto n° 6.339, de 2008."  Conclui a autoridade fiscal:  Fl. 4343DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 2/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 10120.722726/2012­36  Acórdão n.º 3402­002.987  S3­C4T2  Fl. 4.343          3 “Apesar da imposição legal, o contribuinte deixou de apurar e recolher  o  IOF,  durante  todo  o  ano­calendário  2008.  A  omissão  reiterada  exterioriza o dolo, de modo que lavramos a representação fiscal para  fins  penais  protocolizada  sob  n°  10120.722788/201248,  bem  como  aplicamos a multa qualificada de 150% sobre o imposto lançado."    Cientificado  dos  autos  de  infração  em  23/03/2012,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  24/04/2012  a  extensa  peça  de  impugnação  de  fls.  918/940, de onde se extraem, em síntese, as seguintes razões de defesa:  1. O que a autoridade  lançadora diz  ser empréstimos, configura, na  verdade,  venda  antecipada  de  gado  bovino  ou  promessa  de  sua  entrega futura, ou seja, operação comercial, para cuja efetivação os  Senhores Domingos e Henrique emitiram Cédulas de Produto Rural  (CPR).  2.  Tais  vendas  não  se  caracterizam  como  operações  de  crédito,  mas  sim operações comerciais e, portanto, sobre elas não incide o IOF.  3.  Os  Senhores  Domingos  e  Henrique  exercem  profissionalmente  a  atividade  pecuária  em  regime  intensivo,  promovendo,  inclusive,  o  confinamento de bois na entressafra, e dela extraem a quase totalidade  de sua renda.  4. Os Senhores Domingos e Henrique incrementaram expressivamente  a sua atividade pecuária no anocalendário de 2007 e, principalmente,  no de 2008.  5. No ano de 2003, os Senhores Domingos e Henrique constituíram a  COTRIL  ALIMENTOS  LTDA,  cuja  constituição  não  visou  senão  a  agregar mais valor ao agronegócio, no qual  já  se  inseria a atividade  pecuária explorada por eles.  6. No ano de 2007, visando a incrementação do seu agronegócio com  vistas ao fechamento do ciclo de recria e engorda de gado bovino, os  Senhores  Domingos  e  Henrique,  necessitando  de  aporte  de  capital,  buscaram investidores no mercado.  7.  Após  detalhar  a  constituição  de  empresas  no  âmbito  das  negociações  entre  os  investidores,  informa  que  ficou  avençado  que  a  CONFAL  PARTICIPAÇÕES  S/A  passaria  a  deter  parte  do  capital  social  da  COTRIL  ALIMENTOS  LTDA,  e  que  em  15/06/2007  foi  celebrado Contrato de Investimento da COTRIL ALIMENTOS LTDA  entre os Senhores Domingos, Henrique, Thiago e Diego; a COTRIL  AGROPECUÁRIA  LTDA,  ora  impugnante;  e  a  CONFAL  PARTICIPAÇÕES S/A.  8.  Formou­se,  então,  um  grande  círculo  virtuoso  no  agronegócio  do  Estado de Goiás, pois, agora com mais aporte de capital, a impugnante  COTRIL AGROPECUÁRIA LTDA e seus sócios Senhores Domingos e  Henrique  fecharam o ciclo de  recria e engorda de gado bovino até a  atividade  de  industrialização,  comércio,  importação  e  exportação  de  carnes  verdes,  frigorificadas,  congeladas  e  conservadas  e  de  seus  Fl. 4344DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 2/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     4 derivados  e  subprodutos  de  origem  animal,  a  ser  realizada  pela  COTRIL ALIMENTOS S/A.  9.  A  partir  de  então,  o  planejamento  era  manter  em  estoque  permanente  nas  propriedades  rurais  exploradas  pela  impugnante  e  pelos  seus  mencionados  sócios  aproximadamente  1.000.000  (um  milhão) de cabeças de gado bovino em regime de recria e de engorda  destinado ao abate.  10.  Ademais,  com  as  negociações  entabuladas  e  finalizadas  com  sociedades  devidamente  autorizadas  pela  CVM  para  administrar  fundos  de  investimentos,  gerir  carteiras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  abriram­se  oportunidades  para  a  impugnante  e  os  referidos  sócios  buscarem  recursos  no  mercado  destinados  a  mais  investimentos e custeio de sua atividade pecuária.  11. Para tanto, a partir de 2007 e durante o ano­calendário de 2008,  os  Senhores  Domingos  e  Henrique  passaram  a  vender  antecipadamente  gado  bovino  à  impugnante  ou  prometeram  a  sua  entrega  futura,  operações  essas  representadas  por  CPR  de  expressivos  valores.  A  defendente,  por  sua  vez,  com  lastro  nessas  CPR,  emitiu  Certificados  de  Direitos  Creditórios  do  Agronegócio  (CDCA), cujos beneficiários eram fundos de investimentos.  12.  Esclarece  que  a  data  de  emissão  das  CPR  pelos  Senhores  Domingos  e  Henrique  coincide  com  a  de  emissão  dos  CDCA  pela  impugnante.  13. Explica que, quando da emissão das CPR, a impugnante efetuava  os seguintes lançamentos contábeis, nos respectivos valores:  a)  a  débito  da  conta  gráfica  contábil  "11222.000003  Cédula  de  Produtor Rural CPR", subgrupo "Títulos a Receber", grupo "Ativo  Circulante Direitos Realizáveis a Curto Prazo"; e  b) a crédito da conta gráfica contábil "21901.000003 Domingos P. de  Avila Jr. C. P. R." e "21901.00004 Henrique Pereira de Ávila C. P.  R.",  conforme  o  caso,  ambas  do  subgrupo  "Contas  Correntes  Diversas", grupo "Passivo Circulante Outros Débitos.  14.  Esclarece  que,  emitidas  as  CPR,  a  impugnante  então  emitia,  na  mesma data,  os CDCA para captar os  recursos  financeiros  junto aos  investidores.  (...)  16. Esclarece que não  repassava, de uma vez  só,  a  integralidade dos  recursos  financeiros  aos  Senhores  Domingos  e  Henrique  na  data  da  emissão  das CPR,  tampouco na  data  da  emissão  dos CDCA,  nem na  data do recebimento dos respectivos valores dos investidores.  17.  Informa  que  os  recursos  financeiros,  após  depositados  pelos  investidores  em  conta  bancária  da  impugnante,  eram  repassados  em  parcelas  aos  Senhores  Domingos  e  Henrique,  na  medida  de  sua  necessidade,  razão  pela  qual  não  se  encontrarão  lançamentos  de  valores,  considerados  isoladamente,  a  débito  das  contas  gráficas  contábeis  n°s  22401.00001  e  22401.00002  que  correspondam  exatamente aos valores das CPR.  Fl. 4345DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 2/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 10120.722726/2012­36  Acórdão n.º 3402­002.987  S3­C4T2  Fl. 4.344          5 18. Informa, por fim, que nenhum recurso financeiro foi repassado pela  impugnante  aos  Senhores  Domingos  e  Henrique  que  não  tenha  sido  registrado na contabilidade da defendente a débito das contas gráficas  contábeis  n°s  22401.00001  e  22401.00002  e  a  crédito  de  contas  representativas de disponibilidades financeiras.  19.  Ad  argumentandum  tantum,  sustenta  que,  ainda  que  se  considere  tratar  o  caso  de  empréstimos  concedidos  pela  defendente  aos  seus  sócios, a alíquota do IOF deveria ser reduzida a zero, nos termos do o  art. 8°, inciso IV, do Decreto n° 6.306/2007, com a redação em vigor à  época da autuação.  20.  Também  em  homenagem  ao  princípio  da  eventualidade,  protesta  pelo afastamento da aplicação da multa qualificada de 150%.  21.  Sustenta  que,  em  momento  algum,  a  autoridade  fiscal  lançadora  logrou  demonstrar  conduta  dolosa  da  defendente,  pois  o  caso  revelaria,  quando muito, mero  erro  de  interpretação  e  aplicação das  normas tributárias referentes ao IOF por parte da impugnante.  22. Ademais, todas as informações com base nas quais o agente fiscal  realizou  o  lançamento  foram  extraídas  dos  livros Diário  e  Razão  da  impugnante, prontamente apresentados àquela autoridade sempre que  solicitados.  Cita  jurisprudência  dos  antigos  1º  e  2º  Conselhos  de  Contribuintes  que  confirmariam  a  improcedência  da  qualificação  da  multa de ofício no presente caso.  Sobreveio  então  o  Acórdão  0349.298,  da  2ª  Turma  da  DRJ/BSB,  dando  provimento à impugnação do contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  NÃO  INCIDÊNCIA DO IOF.  Não  configuram  empréstimos  da  pessoa  jurídica  autuada  a  seus  sócios,  os  lançamentos contábeis em contas de passivo que apresentaram saldo devedor  durante todo o ano fiscalizado, uma vez comprovado que tais lançamentos se  inserem no contexto de venda antecipada de gado bovino ou promessa de sua  entrega futura, ou seja, operação comercial, não sujeita à incidência de IOF,  para cuja efetivação os sócios emitiram Cédulas de Produto Rural (CPR).  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Após  sua  chegada  ao  CARF  para  a  apreciação  do  recurso  de  ofício,  o  processo  foi  baixado  em  diligência,  em  21/08/2013  (fls.  3.978/3.983),  para  que  a  autoridade  lançadora  tomasse  as  providências  citadas  abaixo  (em  negrito),  às  quais  já  atrelo  em  seguida  as  respectivas  respostas  (em  itálico)  apresentadas  pela  repartição  fiscal  de  origem  (fls.4.242/4.245): 1   “1. Intimar a empresa a:  1.  apresentar  as  Cédulas  de  Produto  Rural  ainda  não  juntadas  aos  autos,  devidamente inscritas no Cartório de Registro de Imóveis do domicílio do  emitente,  nos  termos  do  artigo  12  da  Lei  nº  8.929/1994  (o  registro  será                                                              1 Com ciência do contribuinte, em 09/06/2014, fls. 4.254/4.255.  Fl. 4346DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 2/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     6 necessário,  inclusive,  para  aquelas  que  já  foram  juntadas  aos  autos),  suficientes e necessárias para comprovar todos os valores que alega serem  referentes  à  venda  antecipada  de  gado  bovino  ou  de  promessa  de  sua  entrega futura junto aos seus sócios, para o período fiscalizado;  ­ UNIVERSO DE CPRS  Todas  as  CPRs  emitidas  durante  2008  foram  juntadas  entre  folhas  1.320 e 3.806, conforme resposta do contribuinte (fl. 4022).  ­ AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS  (...)  A planilha de fls. 4202 e 4203 indica a fl. de cada CPR, onde consta a  averbação  no  cartório  de  registro  de  imóveis.  Deixou  de  ser  comprovada a averbação das CPRs nº 019/2008, 031/2008 e 013/2008.  Apesar da falta de comprovação, nesta diligência considerei válidas as  3  CPRs,  em  face  do  conjunto  probatório:  contabilização  das  CPRs,  apresentação das CPRs à fiscalização, suporte à emissão de CDCAs e  sua negociação com instituições financeiras, bem como o recebimento  dos recursos financiados.  1.2.  elaborar  e  apresentar  planilha  confrontando  os  valores  lançados  no  auto  de  infração  com  todas  as  Cédulas  de  Produto  Rural que dariam guarida para os pagamentos/repasses efetuados  aos  seus  sócios  Domingos  Ferreira  de  Ávila  Júnior  e  Henrique  Pereira de Ávila, para o período fiscalizado. Para tanto  informar,  para  cada  “fato  gerador”  e  valor  apurado  apontado  pela  fiscalização  (vide  e­folhas  900  e  901),  o  número  da  Cédula  de  Produto Rural,  valor  recebido,  data de  emissão  e do  recebimento  do  valor,  bem  como  os  dados  bancários  da  transferência/pagamento  dos  recursos  (datas,  valores,  contascorrentes envolvidas, agências e nome dos bancos);  ­ CONFRONTO CPR X EMPRÉSTIMO AOS SÓCIOS (...)  O  contribuinte  apresentou,  entre  fls.  4048  e  4084,  planilha  onde  procurou demonstrar,  para  cada CPR, os pagamentos  realizados aos  sócios.  Quando  ausente  valor  nas  colunas  “Agência”  e  “Conta”  na  “Conta  de  Destino  (Mutuário)”,  explicou  a  recorrida  que  a  pessoa  jurídica  mutuante  pagou  contas  pessoais  dos  sócios  diretamente  aos  fornecedores  de  insumos  destinados  à  criação  e  engorda  de  gado,  contabilizando os desembolsos em empréstimos aos sócios, de maneira  que o recurso não transitou pela conta do sócio.   Perguntado  à  recorrida  o  motivo  pelo  qual  a  somatória  dos  desembolsos  atribuídos  a  determinada CPR  superou  o  valor  da CPR  atribuída,  revelou­nos  a  recorrida  que  os  documentos  contábeis  não  tinham elementos para atribuir o desembolso a determinada CPR.  À  vista  dos  elementos  fornecidos  com  a  impugnação  e  coletados  durante  a  presente  diligência,  passo  a  adotar  critério  próprio  para  apurar o IOF remanescente.  2. Com base nas Cédulas de Produto Rural  e demais documentos  apresentados  (juntados  aos  autos  e  apresentados  quando  da  diligência) e na planilha referida no  item 1.2 acima, a  fiscalização  deverá elaborar Relatório Fiscal conclusivo sobre os fatos apurados  Fl. 4347DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 2/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 10120.722726/2012­36  Acórdão n.º 3402­002.987  S3­C4T2  Fl. 4.345          7 na diligência, inclusive manifestando­se sobre a existência de outras  informações e/ou observações julgadas pertinentes para esclarecer  os fatos.”  ­ EMPRÉSTIMO COBERTO POR CPR (...)  Enquanto a CPR está em poder da empresa e da instituição financeira,  as  contas  nº  21901.00003  e  21901.00004  se  mantêm  credoras  em  determinado nível.  Acima deste  teto,  o  empréstimo ao  sócio  não  está  acobertado  por  CPR.  No  momento  em  que  todas  as  CPRs  forem  devolvidas aos sócios, as contas nº 21901.00003 e 21901.00004 devem  ser  zeradas,  posto  que  a  empresa  não  possui  dívida  de  título  (CPR)  com os sócios.  Demonstrado que o quantum emprestado aos sócios supera o valor da  CPR  emitida,  o  mútuo  se  restringe  a  configurar  adiantamento  para  entrega futura de gado, na exata medida do valor da CPR entregue à  empresa.  Acima  deste  limite,  o  pagamento  de  despesas  dos  sócios  se  torna mútuo não acobertado por CPR.  Dentro  dessa  linha  de  raciocínio,  extraímos  das  folhas  nº  1263  até  1269 do razão em formato txt (e­fls. 4204 a 4217), os saldos diários da  conta nº 21901.00003 e a confrontamos com os saldos diários da conta  nº 22401.00001, bem como confrontamos os saldos diários das contas  nº  21901.00004  e  22401.00002.  A  partir  do  excesso  de  mútuo  em  relação  ao  valor  das  CPRs,  passamos  a  demonstrar  a  apuração  do  IOF e seu adicional (e­fls. 4218 até 4241).  O  contribuinte  apresentou  manifestação  sobre  o  resultado  de  diligência  (fls.4.258/4.334), argumentando, em síntese, que:  i.  a autoridade revisora do  lançamento errou na  realização da diligência, efetuando uma  majoração  indevida  da  base  de  cálculo  do  IOF.  Aponta  que  a  própria  autoridade  revisora concorda com  tudo que havia  sido  informado e comprovado pela Recorrente  em  sua  impugnação,  conjuntamente  com  os  demais  documentos  apresentados  por  requerimento do CARF, mas  chega  a diferença  de conta gráfica que pretende cobrar.  Passa  então  a  trazer  argumentação  sobre  a  forma  de  contabilização  e  a  natureza  dos  valores  que  circularam  atrelando  a  Recorrente  aos  seus  sócios,  além  de  erros  no  trabalho  da  fiscalização  ao  elaborar  suas  planilhas,  concluindo  então  ser  incabível  considerar  o  débito  informado  na  planilha  intitulada  “Demonstrativo  de  Empréstimo  Não­Lastreado em CPR e IOF Remanescente” caracterizam empréstimos passíveis de  gerar o dever de recolhimento de IOF.   ii.  Ainda sobre o lançamento complementar, apresenta questões preliminares  a.  Incorre  em  inovação  no  lançamento  original,  uma  vez  que  os  valores  considerarados na diligência fiscal, extraídos das Contra Gráficas 21901.0003 –  Domingos P de Avila Jr – C.P.R e 21901.00004 – Henrique Pereira Avila – C.  P.R., não faziam parte do lançamento original (fls 989 – 908);  b.  Encontra­se decaído o direito da fazenda efetuá­lo, uma vez que o  fato  gerador do  IOF é diário, sendo o mais  recente datado de 31/12/2008. Assim,  lançamento complementar, efetuado em 08/06/2014 já não encontrava­se mais  dentro do prazo de 5 anos, contados na forma do artigo 173, inciso I do CTN;  Fl. 4348DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 2/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     8 c.  Ainda  que  se  entendesse  pela  natureza  de  empréstimo  das  operações,  nenhum IOF poderia ser cobrado, tendo em vista que o artigo 8º, inciso IV do  Decreto  6.306/2007  reduziu  a  zero  a  alíquota  do  imposto  para  operações  de  crédito rural, destinadas a investimento, custeio e comercialização.  É o relatório.    Voto             Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz    O lançamento tributário apreciado pela DRJ de Brasília, cujo acórdão traz a  este  C.  Conselho  a  necessidade  de  apreciação  de  recurso  de  ofício  em  nome  da  Fazenda  Nacional, deve de fato ser cancelado, como foi feito pelo acórdão recorrido.  Isto  porque  o  mérito  resguarda  o  direito  do  contribuinte,  que  praticou  operações  comerciais  (venda  antecipada  de  gado  bovino  ou  promessa de  sua  entrega  futura)  que  foram  indevidamente qualificadas pela Autoridade  lançadora  como operações de  crédito  (empréstimos/mútuo), quando da análise da sua contabilidade, culminando na lavratura do auto  de infração guerreado pela Recorrida.  O direito da Recorrida foi ampla e cabalmente demonstrado na impugnação,  a  qual  apresentou  explicação  minuciosa  sobre  i)  a  evolução  societária  pela  qual  a  empresa  passou; ii) a forma pela qual operações entre os Sócios Henrique e Domingos se davam com a  empresa  Recorrida;  iii)  como  a  contabilidade,  em  especial  as  contas  do  livro  razão  da  Recorrida,  espelhava  com  fidedignidade  o  ciclo  comercial  efetuado,  através  de  títulos  de  crédito  e  participação  de  fundo  de  investimento,  para  o  financiamento/fomento  da  atividade  empresarial (pecuária).  Peço licença para utilizar as palavras do Relatório de Diligência Fiscal, que  sintetizou claramente as operações em questão:  Focalizando  as  contas  de  passivo  nº  21901.00003  e  21901.00004,  estas  representam  a  obrigação  da  empresa  para  com  os  sócios  em  decorrência  da  entrega  da  CPR.  O  título  emitido pelo sócio dá suporte à emissão de CDCA, a qual vem a  ser  entregue  às  instituições  financeiras,  em  troca  de  adiantamento  de  recursos  monetários.  A  empresa  paga  as  despesas de produção dos sócios – criação e engorda de gado –  e contabiliza a débito nas contas nº 22401.00001 e 22401.00002.  Os  sócios  entregam  o  gado  à  empresa,  que  o  revende  aos  frigoríficos.  Parte  do  resultado  da  revenda  é  entregue  à  instituição financeira, para quitação da CDCA e sua devolução  à  autuada.  Esta  devolve  a CPR  ao  sócio  e  lança  a  débito  nas  contas nº 21901.00003 e 21901.00004, de maneira a encerrar o  ciclo.  Cumprindo seu ônus probatório (a prova dos fatos impeditivos, modificativos  ou extintivos da pretensão fazendária, nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil),  a Recorrida juntou diversos documentos à sua peça de impugnação, quais sejam:   Fl. 4349DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 2/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 10120.722726/2012­36  Acórdão n.º 3402­002.987  S3­C4T2  Fl. 4.346          9 i.  todas  as Declarações  de  Imposto  de Renda  da Pessoa Física  (DIRPF do  exercício  de  2007 a 2009) dos Sócios que comprovam a relação comercial alegada, em especial que  os  lançamentos  nas  contas  n°  22401.00001  e  22401.00002  são  absolutamente  compatíveis com as receitas da sua atividade pecuária auferida no ano de 2008;  ii.  as alterações do contrato social da Recorrida;  iii.  Ata da Assembleia de  transformação da empresa em sociedade por  ações  (S.A); bem  como  Ata  de  Assembleia  geral  de  constituição  da  Confal  Participações  S.A  e  respectivos estatuto social;  iv.  Contrato de  investimento  entre  a Cotril Alimentos Ltda  e  seus Sócios  (dentro outros,  estipulada  a Parceria Agrícola  entre  as partes,  para  engorda,  regime de  confinamento  intensivo e abate de bovinos);  v.  Acordo  de  acionista  da  Cotril  alimentos  S.A.  celebrado  entre  os  Srs.  Domingos  Henrique, Thiago e Confal Partipações S.A;  vi.  CPR’s  (Cédula  de  produto  rural)  emitidas  pelos  Senhores  Domingos  e  Henrique  e  respectivas CDCA’s (Certificado de direito creditório do agronegócio), cujos termos do  item 1.1.1. expressamente vinculam o direito creditório da primeira (representativo da  promessa de entrega de produto agrícola boa gordo) à segunda.  Outrossim,  as  certidões  com  os  respectivos  registros  em  cartório  foram  trazidos aos  autos em função da diligência demandada por este Conselho, bem como há nos  autos a cópia das contas do livro razão (fls 766 e seguintes) que interessam à autuação fiscal  em tela.   Os documentos citados são indiscutivelmente hábeis para provar as alegações  da Recorrida, acima citadas, como bem constatou a decisão da DRJ. 2   Assim,  não  há  dúvidas  de  que  os  débitos  das  contas  gráficas  contábeis  n.  22401.00001  e  n.22401.00002  correspondem  a  operações  comerciais  (venda  para  entrega  futura  de  cabeças  de  gado  bovino),  entre  pessoas  físicas  e  jurídica  relacionadas,  não  se  sujeitando,  portanto,  à  incidência  do  IOF,  imposto  federal  que  incide  sobre  operações  de  crédito correspondentes à mútuo (artigo 13 da Lei n. 9.779/1999 e artigos 2º e 3º do Decreto n.  6.306/2007).  Não  há  empréstimo,  uma  vez  que  o  valor  confiado  aos  sócios  configura  pagamento por uma mercadoria/serviço, que será futuramente entregue à pessoa jurídica, não  havendo, portanto, posterior restituição do dinheiro em espécie, requisito para configuração do  mútuo (artigo 586 do Código Civil). 3                                                               2 "A uma porque os valores envolvidos nos aludidos lançamentos contábeis nas contas de passivo n° 22401.00001  e  22401.00002  são  absolutamente  compatíveis  com  as  receitas  da  atividade  pecuária  auferidas  pelos  Senhores  Domingos  e  Henrique  no  ano  de  2008.  (...)  A  duas  porque  os  documentos  anexados  por  amostragem  pela  suplicante  confirmam  que,  durante  o  ano­calendário  de  2008,  os  Senhores  Domingos  e  Henrique  passaram  a  vender  antecipadamente  gado  bovino  à  impugnante  ou  prometeram  a  sua  entrega  futura  ,  operações  essas  representadas  por  CPR  de  expressivos  valores.  A  defendente,  por  sua  vez,  com  lastro  nessas  CPR,  emitiu  Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), cujos beneficiários eram fundos de investimentos  (...) A três porque o Fisco não apontou quaisquer inconsistências nos diversos  lançamentos contábeis promovidos pela autuada no contexto dessas operações, e muito menos cogitou de prática  de atos simulados, limitando­se a concluir, equivocadamente, que os lançamentos contábeis nas contas de passivo  n° 22401.00001 e 22401.00002 configuravam empréstimos, por apresentarem saldo devedor durante todo o ano de  2008.”    3 Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele  recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.  Fl. 4350DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 2/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     10 Destaco que  foi exatamente esta a ratio  firmada pelo CARF no Acórdão n.  340200.472. Lá  julgou­se  inexistir mútuo em contrato de conta­corrente  puro  (em que havia  adiantamento de recursos a fornecedor de serviços regularmente contratado, a ser quitado por  meio  da  execução  de  serviço).  O  mesmo  se  diga  em  relação  ao  Acórdão  n.  01­05.472,  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, que analisou contrato cujos saldos eram compostos por  valores de cobrança de duplicadas sacadas pela empresa, decorrentes da prestação de serviços  comuns às empresas ligadas.   Vale  destacar  trecho  do  voto  do  Conselheiro  Relator  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  quando  do  julgamento  do  Processo  10746.001486/2003­94  (Recurso  n°  237.710  Voluntário, Acórdão n° 3402­00.472), cuja lógica aplica­se claramente ao presente caso:  Por  isso,  ainda  que  se  possa  entender  que  a  operação  consistente  nos  adiantamentos  é  diversa  da  contratação  das  obras, e assim também penso, o máximo que se pode considerá­ la é modalidade de financiamento pelo contratante. Como bem  se sabe, distingue­se  tal modalidade daquela prevista na Lei n°  9.779 pelo  fato de estar vinculada à elaboração de um bem ou  realização de serviço, por meio da qual o adiantamento é pago.  Já  o mútuo,  como  citado  no  recurso,  é modalidade  diversa  de  crédito e tem expressa definição no Código Civil (art. 586). Nela  a  obrigação  do  mutuário  é  devolver,  em  quantidade  determinada,  coisa da mesma espécie  e qualidade que  lhe  fora  entregue pelo mutuante. A modalidade mais comum, por óbvio, é  o  mútuo  de  dinheiro,  em  que  dinheiro,  portanto,  tem  de  ser  devolvido. (grifei)  Por essas razões, entendo ser incólume o acórdão recorrido quando afastou a  incidência  do  IOF  no  presente  caso,  vale  dizer,  sobre  o  quanto  as  contas  de  passivo  nº  21901.00001  e  22401.00002  (pagamento  da  venda  para  entrega  futura  aos  sócios),  são  compatíveis  aos  lançamentos  nas  contas  21901.00003  e  21901.00004,  pois  não  está  configurada operação  de  crédito  apta  a  enseja  tal  tributação,  como  amplamente  comprovado  nestes autos.  Finalmente,  pela  comparação  entre  os  fundamentos  da  autuação  e  os  fundamentos utilizados para a cobrança de IOF e seu adicional pela autoridade fiscal quando da  apresentação  do  relatório  de  diligência,  constata­se  existir  inequívoca  alteração  dos  fundamentos  de  fato  do  lançamento  tributário,  implicando  em  agravamento  da  exigência  inicialmente discutida nestes autos.  Com  efeito,  tanto  o TVF  (fls  882)  quanto  o  auto  de  infração  (fls  898)  são  expressos  e  pontuais  sobre  o  objeto  de  lançamento  de  ofício  do  IOF:  “a  pessoa  jurídica  fiscalizada  emprestou  dinheiro  a  seus  sócios  Domingos  Ferreira  Ávila  Júnior,  CPF  n.  303.130.311­34,  e  Henrique  Pereira  de  Ávila,  CPF  n.  198.417.101­10,  efetuando  os  lançamentos  tributários  contábeis  nas  contas  de  passivo  n.  22401.00001  e  22401.00002,  as  quais permaneceram com saldo devedor durante todo o ano de 2008.”  A  seu  turno,  a  Autoridade  Fiscal  responsável  pela  diligência  (Fls  4242  e  seguintes), diante de todo o contexto apresentado e devidamente comprovado pelo Contribuinte  ­ culminando na conclusão da DRJ de que os valores contabilizados nas contas de passivo n.  22401.00001 e 22401.00002 são adiantamento de venda de gado aos  seus  sócios, na medida  em que estão  abarcados  pelas CPRs  ­,  passou a  adotar nova metodologia para o  lançamento  fiscal, qual seja, extração dos “saldos diários da conta nº 21901.00003 e a confrontamos com  os  saldos  diários  da  conta  nº  22401.00001,  bem  como  confrontamos  os  saldos  diários  das  Fl. 4351DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 2/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 10120.722726/2012­36  Acórdão n.º 3402­002.987  S3­C4T2  Fl. 4.347          11 contas nº 21901.00004 e 22401.00002. A partir do excesso de mútuo em relação ao valor das  CPRs, passamos a demonstrar a apuração do IOF e seu adicional (e­fls. 4218 até 4241).” Isto  porque,  lembre­se  as  contas  de  passivo  nº  21901.00003  e  21901.00004,  representam  a  obrigação da empresa para com os sócios em decorrência da entrega da CPR, e, à medida que  os  valores  de  tais  contas  foram  diferentes  dos  lançamentos  nas  contas  nº  21901.00001  e  22401.00002,  a  Fiscalização  entendeu  que  o  “excesso”  caracteriza  “empréstimo”,  a  ser  tributado pelo IOF.  Em  síntese,  a  autuação  que  se  limitava  à  autuação  global  das  contas  de  passivo  n.  22401.00001  e  22401.00002  como  base  do  IOF  (empréstimo  de  Recorrida  aos  sócios),  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração,  passou  a  abarcar  novo  argumento  pela  fiscalização,  qual  seja,  a  relação  destas  contas  com  as  contas  de  passivo  nº  21901.00003  e  21901.00004, no que excedentes.  Fica patente, assim, a modificação pelas alterações nos pressupostos de fato  do trabalho fiscal. Não por outra razão que a petição do contribuinte de fls 4258 (resposta ao  relatório de diligência) traz toda uma nova argumentação de defesa, inclusive sobre preliminar  de decadência e erros de apuração de base de cálculo, que não existiam anteriormente.  Tal situação não pode prosperar, uma vez que trata­se de verdadeira tentativa  de salvar o lançamento tributário claramente improcedente, sem motivo jurídico e fático para  tanto.  CONCLUSÃO  Por  tudo  quanto  exposto,  voto  pela  improcedência  do  recurso  de  ofício,  mantendo  o  cancelamento  da  exigência  formalizada  no  auto  de  infração  objeto  de  recurso  fazendário.  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora                              Fl. 4352DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 2/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ

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