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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4718385 #
Numero do processo: 13830.000128/00-16
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – DECADÊNCIA – JANEIRO DE 1995 – É cristalino o entendimento de que sendo o lançamento do imposto de Renda da Pessoa Jurídica na modalidade por homologação, decai no prazo de 05 (cinco) anos o direito da Fazenda em procedê-lo, nos termos do §4º do art. 150 do CTN. IRPJ – ANOS-CALENDÁRIO 1995 E 1996 – Aplica-se aos anos-calendário 1995 e 1996 para as sociedades da espécie, o percentual de 10% sobre a receita bruta para a determinação da base de cálculo, a teor do que dispõe o art. 28, §1º, ‘b’, da Lei nº 8.981/95. IRPJ – ENSINO DE IDIOMAS – LUCRO PRESUMIDO – Cabível às escolas de ensino de idiomas o benefício da redução da base de cálculo do imposto de renda, uma vez que são consideradas prestadoras de serviços de atividades não regulamentadas. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.752
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência referente ao mês de janeiro do ano-calendário de 1995, vencida a Conselheira Márcia Maria Fonseca (Suplente Convocada) e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: (1) reduzir o coeficiente para determinação da base de cálculo do imposto de renda para 10% nos anos-calendários de 1995 e 1996, e (2) relativamente ao ano-calendário de 1997 declarar insubsistente a imposição, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13830.000128/00-16 Recurso n°. : 145.370 Matéria : IRPJ — EXS.: 1996 a 1998 Recorrente : HEDDY RIBEIRO S/C LTDA. - ME Recorrida : 5a TURMA/DRJ-RIBEIRÁO PRETO/SP Sessão de : 22 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n°. :108-08.752 IRPJ — DECADÊNCIA — JANEIRO DE 1995 — É cristalino o entendimento de que sendo o lançamento do imposto de Renda da Pessoa Jurídica na modalidade por homologação, decai no prazo de 05 (cinco) anos o direito da Fazenda em procedê-lo, nos termos do §4° do art. 150 do CTN. IRPJ — ANOS-CALENDÁRIO 1995 E 1996 — Aplica-se aos anos- calendário 1995 e 1996 para as sociedades da espécie, o percentual de 10% sobre a receita bruta para a determinação da base de cálculo, a teor do que dispõe o art. 28, §1°, 'b', da Lei n° 8.981/95. IRPJ — ENSINO DE IDIOMAS — LUCRO PRESUMIDO — Cabível às escolas de ensino de idiomas o benefício da redução da base de cálculo do imposto de renda, uma vez que são consideradas prestadoras de serviços de atividades não regulamentadas. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HEDDY RIBEIRO S/C LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência referente ao mês de janeiro do ano-calendário de 1995, vencida a Conselheira Márcia Maria Fonseca (Suplente Convocada) e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: (1) reduzir o coeficiente para determinação da base de cálculo do imposto de renda para 10% nos anos-calendários de 1995 e 1996, e (2) relativamente ao ano-calendário de 1997 declarar insubsistente a imposição, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 14:\ ,s'itklAI1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4trir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Xeif.>" OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13830.000128/00-16 Acórdão n°. :108-08.752 Recurso n°. :145.370 Recorrente : HEDDY RIBEIRO S/C LTDA. - ME DORI1 TE V L ADOI(N PRE V DE LUIZ AL: za,-TO CAVA MA IRA REATOR/ FORMALIZADO EM: .714- MiR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA() GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 2 itYtç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13830.000128/00-16 Acórdão n°. :108-08.752 Recurso n°. :145.370 Recorrente : HEDDY RIBEIRO S/C LTDA. - ME RELATÓRIO HEDDY RIBEIRO S/C LTDA. - ME, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 54.717.400/0001-41, estabelecida na Rua 24 de Dezembro, n°511, Marília/SP, inconformada com a decisão de primeira instância, que julgou procedente o lançamento fiscal relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, anos-calendário de 1995/1997, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A autuação baseia-se nas seguintes infrações: a) a contribuinte é tipificada como microempresa, nos termos da Lei n° 7.256/84, e efetuou suas declarações considerando-se isenta do imposto de renda no ano-calendário de 1995 e nos meses de janeiro a maio do ano-calendário de 1996. A partir do mês de maio de 1996 passou a recolher o imposto sobre a base de cálculo presumida em virtude do excesso da receita em relação ao limite fixado em lei. Para a autoridade fiscal a contribuinte não tem direito à isenção do imposto de renda desde a edição da Lei n° 7.713188, art. 51. Com isso, o fisco efetuou o lançamento a fim de exigir o imposto do período de janeiro/95 a maio/96, com enquadramento legal nos arts. 28, §1°, 'c', da Lei n° 8.981/95 e art. 15, §1°, III, da Lei n° 9.249/95, sobre as receitas brutas declaradas (fls. 19/20); b) aplicação indevida de coeficiente de determinação do lucro, caracterizada pelo fato de a autuada ter aplicado indevidamente o percentual de 16%, previsto no caput do art. 40 da Lei n° 9.250/95, para a apuração da base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 1997. Ocorre que a atividade exercida pela autuada de cursos livres de idiomas está expressamente excluída do benefício de apurar a base de cálculo pelo percentual de 16%, através do parágrafo único do art. 40, da Lei n° 9.250/95. O lançamento teve com enquadramento legal os arts. 15, da Lei n°9.249/95 e art. 40, parágrafo único da Lei n°9.250/95. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '41:{i OITAVA CÂMARA Processo n°. :13830.000128/00-16 Acórdão n°. :108-08.752 Tempestivamente impugnando (fls. 48/58), a autuada alega, em preliminar, a decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao fato gerador ocorrido no mês de janeiro de 1995. Argüi que o imposto de renda sujeita-se ao chamado lançamento por homologação, onde é obrigação do sujeito passivo determinar a matéria tributável e efetuar o recolhimento, sem qualquer exame prévio da autoridade tributante, com isso, a contagem do prazo decadencial tem por termo inicial cada mês do ano-calendário, conforme dispõe o art. 150, §4°, CTN. No mérito, assevera que o art. 51 da Lei n° 7.713/88 exclui da isenção do imposto de renda as atividades que menciona e qualquer outra cujo exercício dependa de habilitação legalmente exigida. Sustenta que a atividade de ministrar cursos livres de idiomas, sob a franquia WIZARD" ou qualquer outra independe de habilitação legalmente exigida, basta o conhecimento da língua estrangeira, sendo dispensada a formação profissional específica, bem como, o funcionamento desses cursos também não está sujeito à registro e reconhecimento do MEC. Sobreveio decisão de procedência (fls. 64/69), mantendo o lançamento, nos termos do ementário a seguir transcrito: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 Ementa: EMPRESAS COM ATIVIDADE DE ENSINO. LUCRO PRESUMIDO. Empresas que se dediquem a atividade de ensino de idiomas não têm o beneficio da isenção e ou redução da base de cálculo do imposto de renda, por se assemelharem à atividade de professor. Lançamento Procedente." lrresignada com a decisão a quo, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário (fls. 246/247), ratificando as razões apresentadas na peça impugnatória. Tocante ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal, a Recorrente aduz ser uma empresa inativa, desprovida de Ativo Permanente, o que 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. :13830.000128/00-16 Acórdão n°. :108-08.752 importa na inexistência de bens a arrolar, situação que não impede o seguimento do recurso, nos termos do art. 2°, §1°, da INSRF n° 264/2002. É o Relatório. n 5 ..;; MINISTÉRIO DA FAZENDA ».;:a.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '="Xtvist> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13830.000128/00-16 Acórdão n°. :108-08.752 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Inicialmente, merecer ser acolhida a preliminar de decadência argüida pela recorrente, no tocante ao mês de janeiro do ano-calendário de 1995. Note-se que este Colegiado vem consagrando o prazo de cinco anos para o lançamento tributário após a ocorrência do fato gerador, sendo cristalino o atual entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais de que somente até o ano de 1991 o lançamento do tributo era por declaração (e teria início no 1° dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado); porém, a partir deste período — como é o caso vertente — o lançamento é considerado por homologação. Assim, nos termos do art. 150 do CTN, fica extinto o crédito tributário pela decadência no já aludido período. Tocante ao mérito, no que respeita a exigência relativa aos anos de 1995 e 1996, merece ser modificada a decisão de primeira instância, pelo fato de que "curso de ensino de idiomas" é atividade de ministrar cursos livres de idiomas, independente de habilitação legalmente exigida. Esse também é o entendimento adotado pela melhor doutrina, na qual colaciono a Solução de Consulta — Nota 1493 — Regulamento do Imposto de Renda /2003 1 , a qual transcrevo a seguir: "- Ensino de idiomas — Poderá ser aplicado na determinação do lucro presumido o percentual reduzido de dezesseis por cento sobre 4.9 ' Regulamento do imposto de renda: Decreto n° 3.000, de 1999— atualizado até 31/07/2003/ Alberto Tebecharani, Fortunato Bassani Campos, José Luiz Ribeiro Machado, José Maria de Campos e Alfredo da Silva — São Paulo, Resenha Editora, 2003) 6 e*" "" - s • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13830.000128/00-16 Acórdão n°. : 108-08.752 a receita bruta relativa ao ensino de idiomas, em que não há necessidade de habilitação formal para o exercício da atividade, não se tratando de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada." Sendo assim, deve ser alterada a decisão de primeira instância, eis que à prestação de serviço em escolas de ensino de idiomas são dispensadas de habilitação profissional. Logo, diferentemente do estipulado na decisão de primeira instância, esses profissionais de cursos de ensino de idiomas não são equiparados aos professores. Então, tocante aos anos-calendário de 1995 e 1996 vige o disposto no art. 28, §1°, "b", da Lei n°8.931/95, o qual dispõe o seguinte: "Art. 28. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de cinco por cento sobre a receita bruta registrada na escrituração, auferida na atividade. §1° Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: a).... b) dez por cento sobre a receita bruta auferida sobre a prestação de serviços em geral, inclusive sobre os serviços de transporte;" (grifei) E, com relação ao ano-calendário de 1997 torna-se cabível o disposto no caput do art. 40 da Lei n° 9.250/95, in verbis: "Art. 40 A base de cálculo mensal do imposto de renda das pessoas jurídicas prestadoras de serviços em geral, cuja receita bruta anual seja de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), será determinada mediante a aplicação do percentual de 16% sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas que prestam serviços hospitalares e de transporte, bem como às sociedades prestadoras de serviços de profissões regulamentadas." o I tFt.N. 4, 5 t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';4e2;ç5' OITAVA CÂMARA Processo n°. :13830.000128/00-16 Acórdão n°. :108-08.752 Sendo assim, discordo do entendimento da decisão de primeira instância, eis que a contribuinte tem direito à redução do percentual de 32% para 16%, pois sua atividade não é equiparada a de professor, pois não é exercida por profissional legalmente regulamentado. Diante do exposto, voto por acolher a preliminar de decadência referente ao mês de janeiro do ano-calendário de 1995 e, quanto ao mérito, dar parcial provimento ao recurso para: 1) reduzir o coeficiente para determinação da base de cálculo do imposto de renda para 10% nos anos-calendário de 1995 e 1996, e 2) relativamente ao ano-calendário de 1997 declarar insubsistente a imposição. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 22 de março de 2006. LUIZ ALBi TO CAVA MAC IRA 8 Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4716747 #
Numero do processo: 13811.002278/00-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº 82/96, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.346
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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Recorrida : 5a TURMA/DRJ em SÃO PAULO I - SP Sessão de :16 DE ABRIL DE 2004 Acórdão n°. :102-46.346 IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LIQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82/96, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz. ANTONIO DE FREITAS DUTRA P SIDENTE MARIA eVi RETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 JUN2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SANDRO MACHADO DOS REIS (SUPLENTE CONVOCADO) e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS. MINISTÉRIO DA FAZENDA k ' -9";^ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA +f-4'2A Processo n°. :13811.002278/00-10 Acórdão n°. : 102-46.346 Recurso n°. :135.453 Recorrente : SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A. RELATÓRIO SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 61.186.888/0001-93, com endereço a Av. Eng. Alberto de Zagottis, 352 -- Jurubatuba/SP, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em São Paulo, recorre a este Colegiado sobre decisão referente ao seu pedido de restituição do ILL — Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido, acostada aos autos às fls. 01/130, com documentos em anexo. Despacho decisório de fls. 132/133, negando o pedido do contribuinte por ter o mesmo sido atingido pelo instituto da decadência. Impugnação às fls. 139/147, onde o contribuinte reitera o pedido de restituição. Decisão DRJ/SPO N '00605 de fls. 175/181; in verbis: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1991,1992,1993 Ementa: ILL - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida." Irresignado, o Contribuinte apresenta seu recurso às fls. 183/58/67, e requer em síntese: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13811.002278/00-10 Acórdão n°. : 102-46.346 "Inexistindo controvérsias quanto aos fatos comprovados diante dos documentos acostados, assim como indubitável a não aplicação dos efeitos prescricionais e decadenciais, resta certo o direito da Recorrente à restituição do crédito em questão em virtude da Resolução do senado Federal n° 82/96 que conferiu efeito erga omnes à decisão que declarou inconstitucional o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, é a presente para requerer que seja o presente recurso julgado procedente, reconhecendo-se o crédito da recorrente, condenando-se a Delegacia da Receita Federal à restituição dos valores que lhes foram indevidamente pagos a título de Imposto sobre o lucro Líquido, assim como seja autorizada a compensação do crédito a ser reconhecido com outros tributos, devidamente atualizado monetariamente nos termos do texto legal." É o Relatório. 01/1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4% SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13811.002278/00-10 Acórdão n°. : 102-46.346 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora Estando o recurso revestido de todos os requisitos legais, dele tomo conhecimento. A questão em discussão nestes autos reside em saber se o recorrente exerceu seu direito de pedir restituição dos valores recolhidos, a título de imposto de renda retido na fonte nos termo do art. 35, da Lei n° 7.713/88, dentro do prazo previsto na legislação tributária. Tanto a Delegacia da Receita Federal como a Delegacia Regional de Julgamentos, sustentaram a tese de que o prazo se extingue em 5 anos a contar da data da extinção do crédito tributário, arts. 165, I e 168 I, do CTN, apoiados no Ato Declaratório n° 96/99 e no Parecer PGFN/CAT n° 1538/99 e, como entre a data do pedido, formulado em 16/11/2000, e as datas dos pagamentos do tributo, ocorreram em abril de 1991, abril de 1992, maio de 1992, junho de 1992, julho de 1992, agosto de 1992, setembro de 1992, outubro de 1992,novembro de 1992, dezembro de 1992, janeiro de 1993, fevereiro de 1993, março de 1993, abril de 1993, maio de 1993 e junho de 1993, conforme DARF às fls. 96/130, entenderam já ter transcorrido os 5 anos, assim ambas indeferiram o pedido. Por seu lado, a empresa recorrente sustenta que o efeito "erga omnes" relativo à decisão do STF quanto à inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713/88, somente ocorreu com a Resolução do Senado n° 82/96, publicada em 19.11.1996, não haviam transcorrido os 5 anos, seu direito teria sido exercido antes do prazo decadencial. (YP 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• I SEGUNDA CÂMARA sle> Processo n°. :13811.002278/00-10 Acórdão n°. :102-46.346 De antemão, deixo consignado que as decisões do STF traduzidas no controle da constitucionalidade de leis somente se aplicam a todos os contribuintes se decididas em sede de Ação Direta de lnconstitucionalidade. É que neste caso, o controle concentrado, como o próprio nome diz, tem por objetivo evitar diversas decisões esparsas sobre uma mesma norma, evitando assim toda a sorte de decisões. Mas, por outro lado, não se pode esquecer que nos casos de controle difuso, desde que haja superveniente Resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal (art. 52, X, da Constituição Federal), a referida decisão passa a ter eficácia erga omnes. É o que ocorreu no caso do art. 35, da Lei n° 7.713/88. Após o julgamento do STF, o Senado Federal expediu a Resolução n° 82, de 18 de novembro de 1996, suspendendo parcialmente a execução do dispositivo enfocado. Por tal razão, somente a partir da publicação da aludida Resolução, em 19 de novembro de 1996, ficaram caracterizados eventuais pagamentos indevidos. Assim, alinhado a farta jurisprudência deste Conselho como sendo esta data, 19.11.1996, o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição e, considerando que o requerimento foi apresentado em novembro de 2000, não há que se falar em decadência. (PP 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. :13811.002278/00-10 Acórdão n°. : 102-46.346 Diante dessas considerações, meu voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso formulado pelo Contribuinte, para afastar a decadência e determinar a volta dos autos a 1 a Instancia para analise do mérito. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 2004. atu,:17, MARIA efiRETTI DE BULHÕES CARVALHO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.005957/97-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU – NULIDADES - Deve-se declarar nula a decisão de primeira instância que for proferida com preterição do direito de defesa. (art. 59, inciso II, § 1º do Decreto 70.235/72). FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 105-13.055
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR NULA a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
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Numero do processo: 13808.001070/99-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. O provimento de recurso voluntário que cancelou o auto de infração lavrado contra a matriz tornou singular a exigência dirigida contra a filial, contida neste processo. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVAS CENTRALIZADORAS DE VENDAS. O direito de aproveitar o crédito presumido de IPI, quando a comercialização for efetuada por meio de cooperativas centralizadoras de vendas, é do cooperado e não da cooperativa.Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77710
Decisão: Por voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso (Relator), Antonio Mario Abreu Pinto, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Atulim para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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De i /Q1_1 0 5 Processo n2 : 13808.001070/99-36 41ffil Recurso J : 116.949 VISTO Acórdão n : 201-77.710 Recorrente : COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO LTDA. - COPEIRSUCAR Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. O provimento de recurso voluntário que cancelou o auto de infração lavrado contra a matriz tomou singular a exigência dirigida contra a filial, contida neste processo. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVAS CENTRALIZADORAS DE VENDAS. O direito de aproveitar o crédito presumido de IPI, quando a comercialização for efetuada por meio de cooperativas centralizadoras de vendas, é do cooperado e não da cooperativa. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO LTDA.- COPERSUCAR. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso (Relator), Antonio Mario de Abreu Pinto, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Atulim para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2004_ ir+ &Cinjo,- Josefa Maria Coelho Marques Preside MIN. IrlA FAZENDA - 2" CC COtk rPF Com O ORIGINAL BR Ji • I : !A 02. Aric fyl ) 0s .lim .• Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão e José Antonio Francisco. 1 .è; ..;•e- Ministério da Fazenda MIN E4 F AZE A - 2 CC 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CO!' COM O ORIGINAL Fl. BRA ; .25 1 3c!.../.9/1 Processo n2 : 13808.001070/99-36 s. --- Recurso 112 : 116.949 VISTO Acórdão : 201-77.710 Recorrente : COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO LTDA.- COPERSUCAFt RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado o Auto de Infração de fls. 47/50 para formalização de cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados tido como não recolhido nos meses de setembro/97 a maio/98. Inconformada com a autuação, a recorrente impugnou o lançamento mediante a petição de fls. 52/64, alegando que: 1) é uma cooperativa centralizadora de vendas que tem por finalidade precípua, definida em lei, a comercialização das mercadorias (açúcar e álcool) produzidas por suas cooperadas; 2) quando comercializa os produtos de suas afiliadas, por força de lei, age em nome e por conta de suas cooperadas (artigo 83 da Lei n 2 5.764/71); 3) o item 5 do Parecer Normativo CST n 2 66/86 já definiu como as cooperadas devem apropriar as receitas do faturamento; 4) a recorrente é contribuinte substituto das cooperadas, por força do artigo 35 da Lei n2 4.502/64 e do artigo 31 da Lei n2 9.430/96; 5) nos termos do artigo 66 da Lei n2 9.430/96, é responsável pelo recolhimento da contribuição ao PIS e da Cofins; 6) não se trata de uma empresa que esteja simplesmente exportando mercadorias produzidas por outras, cuida-se de cooperativa que, por determinação legal, tem responsabilidade tributária pelas cooperadas; e 7) devem ser observados o Ato Declaratório Normativo n2 8/98 e a Lei n2 9.779/99, artigo 15. O lançamento foi mantido, em seus termos originais, consoante a Decisão n2 4.328, de 14.12.99, fls. 102/110: "Ementa: BENEFÍCIO FISCAL - CRÉDITO PRESUMIDO A concessão de qualquer incentivo ou beneficio fiscal está subordinada ao preenchimento dos requisitos' e condições determinados pela legislação tributária em regência. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Anteriormente ao julgamento, em petição, contudo, juntada aos autos posteriormente à decisão monocrática, a recorrente esclareceu que o débito exigido neste processo já consta de outro (Processo n2 13807.000960/99-40), em razão da lavratura de outro auto de infração contra o estabelecimento matriz. 2 22CC-MF Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2.° CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONrERE COM O ORIGINAL ERPAA IA en I .50__./.52.9. Processo n2 : 13808.001070/99-36 Recurso n2 : 116.949 VISTO Acórdão 112 : 201-77.710 Em face da decisão de primeira instância, a recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 152/157, argüindo, preliminarmente, já haver sido efetuado lançamento para cobrança dos mesmos valores objeto destes autos. No mérito, a recorrente repisou os argumentos da peça impugnatória. Subiram os autos, tendo sido feita a comprovação de recolhimento de 30% (trinta por cento) do valor definido na decisão de primeira instância. É o relatório. 3 ; 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZENDA - 2." CC Fl. CONFERE COM O oRiGINAL Processo n2 : 13808.001070/99-36 BRAsk IA a 5 _ Recurso n2 : 116.949 Acórdão n2 : 201-77.710 VISTO VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Alega a recorrente, preliminarmente, que o auto de infração deveria ser cancelado, tendo em vista que contra o estabelecimento matriz dela já havia sido efetuado um outro lançamento cobrando os mesmos valores objeto destes autos. Por isto, tratar-se-ia de lançamento em duplicidade, já que no auto de infração lavrado contra a matriz já estariam abrangidos os montantes reputados devidos nestes autos. O lançamento de oficio a que se reporta a recorrente é objeto do Processo Administrativo n2 13807.000960/99-40, Recurso Voluntário n2 113.432. Este recurso já foi examinado por esta Câmara, que decidiu pela anulação do feito, tendo em vista o erro do sujeito passivo. Naquela ocasião, ficou entendido pelos Membros deste Conselho que a transferência de créditos é mero descumprimento de obrigação acessória e que, portanto, a apuração do crédito sem a efetiva utilização não poderia ser imputada ao estabelecimento matriz. Contudo, a autuação deveria ser dirigida ao estabelecimento que efetivamente utilizou o crédito, deixando de recolher tributos. Portanto, já havendo sido decidido no Recurso Voluntário n2 113.432 que a exigência fiscal deve ser formalizada contra cada estabelecimento, sendo nulo o lançamento efetuado contra o estabelecimento matriz, é de se rejeitar a preliminar argüida nestes autos, pois inexiste cobrança em duplicidade. Rejeito, pois a preliminar de nulidade por cobrança em duplicidade. No mérito, a questão cinge-se basicamente em definir se a Cooperativa pode apurar o crédito presumido de que trata a Lei n2 9.363/96, em razão da exportação de mercadorias produzidas pelas empresas cooperadas. O artigo 1 2 da Lei n2 9.363/96 prevê: "Art. 1°A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n"s 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim, especifico de exportação para o exterior." Segundo se depreende da autuação, a recorrente não seria destinatária do beneficio do crédito presumido porque exporta produtos adquiridos de outros, as sociedades 4 2Q CC-MF --...,---:-:: Mtnisténo da Fazenda MIN. DA FAZEN9A - 2 '' rse Fl. :).;:-t.:n ;-, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O el-tIGIN:AL.,;.•;-,...:.>,1:;,:i ,•:.-1,..f.r3-11. BRA:k i4 o2 i_ .10/s4 Processo n2 : 13808.001070/99-36 r'----Recurso n2 : 116.949 VISTO Acórdão J : 201-77.710 cooperadas. Também, de acordo com a autuação, nem mesmo os cooperados poderiam usufruir do crédito presumido, pois, embora fabricantes, não são os exportadores dos seus produtos. É de se observar, a propósito, as relações entre cooperados e a cooperativa, reguladas pela Lei n2 5.764/71, cujo artigo 83 prevê: "Art. 83 - A entrega da produção do associado à sua cooperativa significa a outorga a esta de plenos poderes para a sua livre disposição, inclusive para gravá-la e dá-la em garantia de operações de crédito realizadas pela sociedade, salvo se, tendo em vista os usos e costumes relativos à comercialização de determinados produtos, sendo do interesse do produtor, os estatutos que dispuserem de outro modo. Isto significa que a cooperativa age em nome e por conta e ordem dos cooperados, como bem reconhecido nos Pareceres Normativos CST n 2s 77/66 e 66/86, os quais estabelecem que as operações entre cooperados e cooperativa não constituem compra e venda entre pessoas jurídicas distintas. Com efeito, a cooperativa é uma extensão do estabelecimento dos cooperados, sendo o seu fim a prestação de serviços aos associados cooperados que entregam a ela as mercadorias por eles produzidos, ficando esta responsável pela comercialização destes. Assim, por ser mandatária dos cooperados, a Cooperativa é a responsável legal pelo recolhimento do IPI devido em relação às saídas, sendo certo que as respectivas receitas auferidas pelas vendas dos produtos ou dos serviços fornecidos pelos cooperados não pertencem à recorrente, mas sim aos cooperados. Por outro lado, as vendas ao exterior são realizadas pelos cooperados através da cooperativa recorrente, que agiu em seu nome e por sua conta, esta sim faz jus ao crédito presumido, na qualidade de produtor-exportador. Logo, a cooperativa recorrente pode, na qualidade de responsável legal, apurar o crédito presumido e utilizá-lo para fins de compensação do IPI devido pelo cooperado produtor exportador. Desta forma, entendo que a autuação não merece prosperar, já que o estorno do crédito não está de acordo com a legislação tributária e com as nonnas da Lei n2 5.764/71, pois o crédito presumido pode ser apurado pela cooperativa para dedução do montante devido pelo cooperado a título de LPI, mas cuja responsabilidade pelo recolhimento é atribuída à recorrente. Voto, pois, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Se es e 06 de julho de 2004. C ., SÉRGIA OMES VELLOSO 41)."- 5 ... - Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MIN PA F AZENOA - 2.° CC CO N'O OHIGINAL Processo n' : 13808.001070/99-36 B A 20J I ___.._L.01 Recurso n9 : 116.949 Acórdão n2 : 201-77.710 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO ANTONIO CARLOS ATULIM Relativamente à preliminar, há que se concordar com o ilustre Relator Sérgio Gomes Velloso, pois o provimento do Recurso n2 113.432, onde foi anulado o auto de infração lavrado contra a matriz por erro na identificação do sujeito passivo, tornou singular a exigência estampada no auto de infração lavrado contra a filial, o qual se encontra albergado nestes autos. No entanto, ouso divergir quanto às razões de mérito lançadas em seu voto. Conforme se pode constatar no item 4 do termo de verificação de fl. 02, a Fiscalização glosou o aproveitamento do crédito presumido efetuado pela cooperativa na contabilidade da cooperativa. O próprio relator Sérgio Gomes Velloso, ao analisar a preliminar de nulidade por duplicidade do lançamento, deixou bem claro que no caso 'concreto o aproveitamento do crédito presumido e a respectiva glosa ocorreram na contabilidade da cooperativa e não nos livros do estabelecimento do cooperado. Com esta conduta a cooperativa agiu como mandatária do cooperado na realização das vendas, mas agiu como senhora e "dona" do crédito presumido que pertencia ao cooperado, quando dele se apropriou ao escriturá-lo nos seus livros e ao transferi-lo para suas filiais. Portanto, não posso concordar com as razões de mérito do seu voto, já que elas contrariam o disposto na Lei n2 9.363/96, que estabelece que o direito ao crédito presumido é do produtor-vendedor e não de terceiros, que apenas se limitaram a comercializar a produção, como se deu no caso da Copersucar. A presente questão foi objeto de consulta formulada pela Copersucar à Administração Tributária, que culminou na Nota Cosit n2 234, de 1 2 de agosto de 2003. No item 19.2 daquela nota, ficou estipulado que, mediante o recebimento de informações da cooperativa, cabe ao cooperado: a) calcular e apurar o crédito presumido e escriturá-lo em seu livro modelo 8; b) se parte da produção tiver sido vendida pela cooperativa no mercado interno, parte do crédito presumido que for apurado pelo cooperado poderá ser usado para abater o IPI devido pela cooperativa na condição de substituta tributária e somente em relação sos débitos gerados pela produção daquele cooperado; c) remanescendo saldo credor na escrita fiscal do cooperado, após a dedução do IPI devido pela cooperativa, na condição de substituta tributária, poderá haver transferência de crédito presumido para outros estabelecimentos da pessoa jurídica do cooperado. No parágrafo 21.4 da mesma Nota ficou consignado expressamente que não cabe à cooperativa centralizadora de vendas da apuração, a escrituração ou a utilização do crédito presumido de IPI a que fazem jus os cooperados. E no parágrafo 21.5 consta que cabe aos cooperados o cumprimento de todos os deveres instrumentais ao beneficio, como a apresentação do DCP. 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN r'A F AZENr,A - 2 CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Cf) csi:.=1., t.L B' Processo n2 : 13808.001070/99-36 -----Recurso n2 : 116.949 visTO Acórdão n2 : 201-77.710 Considerando que os documentos de folhas 04/30 comprovam que no caso concreto o procedimento da cooperativa foi exatamente o contrário do que foi estabelecido na Nota Cosit n2 234/2003, pois demonstram inequivocamente que a cooperativa apurou, calculou e escriturou em seus livros o crédito presumido que era dos cooperados, invoco o art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784/99, para aplicar a fundamentação da Nota Cosit n2 234/2003 e negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões em 06 de julho de 2004. del 111(4ANT I 44 A _ _ LIM LON\ 7

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Numero do processo: 13807.013221/99-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Não se concretizou nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, inexistindo causa para decretação de nulidade. Preliminar rejeitada. PIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO COM BASE NOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449, DE 1988. A declaração de inconstitucionalidade dos citados decretos-leis e a sua retirada do mundo jurídico, pela Resolução do Senado Federal nº 49/95, produz efeitos ex tunc e funciona como se os mesmos nunca tivessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da Lei Complementar nº 7/70. SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. MULTA DE OFÍCIO, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Exclui-se a multa de ofício, juros de mora e correção monetária, incidentes sobre os valores lançados em razão das diferenças ocorridas com a aplicação da Lei Complementar nº 7/70, nos termos do parágrafo único do art. 100 do CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08.905
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso: a) por unanimidade de votos, quanto à semestralidade; e b) por maioria de votos, quanto à multa e os juros. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonsêca de Menezes, Luciana Pato Peçanha Martins, que apresentou declaração de voto, e Maria Teresa Martínez López, que dava provimento integral e apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. MULTA DE OFICIO, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Exclui-se a multa de oficio, juros de mora e correção monetária, incidentes sobre os valores lançados em razão das diferenças ocorridas com a aplicação da Lei Complementar n° 7/70, nos termos do parágrafo único do art. 100 do CTN. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RADIADORES VISCONDE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso: a) por unanimidade de votos, quanto à semestralidade; e b) por maioria de votos, quanto à multa e os juros. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonsêca de Menezes, Luciana Pato Peçanha Martins, que apresentou declaração de voto, e Maria Teresa Martínez López, que dava provimento integral e apresentou declaração de voto. Sala daes, em 14 de maio de 2003 Otacílio D. i "bs Cartaxo Presidente asePAntônio Augustorges 1 orres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Mauro Wasilewslci e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Imp/cf e . , e kr r CC-MF Ministério da Fazenda :k0 • t"._s. 4:l lt" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ••• Processo n" : 13807.013221/99-17 Recurso n0 : 120.019 Acórdão flQ : 203-08.905 Recorrente : RADIADORES VISCONDE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 84/126) interposto contra Decisão de Primeira Instância (fls. 70/80) que considerou procedente o lançamento que exige a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, considerada devida no período de outubro de 1994 a setembro de 1995. A empresa impugnou o lançamento alegando: 1 - nulidade do procedimento por não haver sido cientificada de que poderia efetuar o recolhimento dos tributos em atraso, conforme previsto no art. 47 da Lei n° 9.430/96, modificado pelo inciso II do art. 70 da Lei n° 9.532/97; bem corno não foi cientificada de que, findo o prazo de 20 dias marcado para o recolhimento, contado do recebimento da intimação, os débitos estariam sujeitos a lançamento de oficio, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei ri° 9.430/96; 2 - foi autuada por não adotar a alíquota de 0,75% no período autuado; 3 - a base de cálculo corresponde ao faturarnento, em valores históricos, do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, conforme o art. 6° da L.0 n° 7/70; 4 - não é devido o recolhimento do PIS na forma exigida pela MP n° 1.212/95 e suas reedições; 5 - indevida a multa aplicada, já que efetuou os recolhimentos conforme a legislação vigente; e 6- os juros de mora fixados segundo a Taxa Selic são inaplicáveis. A decisão recorrida manteve o lançamento com os seguintes argumentos: 1 - não procede a preliminar de nulidade, por não se configurar nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n ° 70.235/72, bem como a impugnante demonstrou ter pleno conhecimento do direito que poderia exercer; 2 - a autuação não cita a Medida Provisória no 1.212/95 como seu fundamento legal; 3 - a partir da decisão do STF e da Resolução n° 49/95 do Senado Federal, os Decretos-Leis n"s 2.445 e 2.449, de 1988, deixaram de compor o ordenamento jurídico, operando-se efeitos "ex tunc", ou seja, como se nunca houvessem existido, vigindo a LC n° 7/70, sendo aplicada a fatos anteriores à decisão judicial; 4 - a multa de oficio é plenamente justificável, pois ocorreu falta de pagamento da contribuição; 5 - os juros fixados estão estabelecidos em lei, não podendo a sua constitucionalidade ser discutida na esfera administrativa; e 2 e 29 CC-MF Ministério da Fazenda tr) Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' 13807.013221/99-17 Recurso n' : 120.019 Acórdão n9 : 203-08.905 6 - descabida as alegações de que a base de cálculo da contribuição seria o faturamento de seis meses atrás. Inconformada a empresa apresenta recurso voluntário, acompanhado de arrolamento de bens, para reafirmar os argumentos expostos na impugnação. É o relatório. 3 ... . . 4. A. 4 r CC-MF t 5---..a- , Ministério da Fazendaa, : ---4 £1/4 Fl.11;;;;n• . it," Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 13807.013221/99-17 Recurso n2 : 120.019 Acórdão n2 203-08.905 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo e, tendo preenchido as demais formalidades legais para a sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. DA PRELIMINAR DE NULIDADE O art. 59 do Decreto n° 70.235/72 determina que são nulos os atos praticados por pessoa incompetente e "II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa". Dos autos não se contata que tenha ocorrido qualquer da hipóteses previstas no citado art. 59. O direito do contribuinte, previsto no art. 47 da Lei n° 9.430/96, poderia ser exercido pela recorrente independentemente de qualquer notificação por parte da fiscalização, não podendo ela alegar desconhecimento da Lei, o que os fatos não comprovam. Preliminar de nulidade que se rejeita. DA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 O tema objeto do recurso voluntário - saber quando se verificam os efeitos da declaração de inconstitucionalidade — já foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, como nos dá noticia o Dr. Edmar Oliveira Andrade Filho, no seu trabalho publicado na Revista Dialética de Direito Tributário n°04 (pág. 13/23): "Com efeito, por ocasião do julgamento do RE 136.215-4, em sessão plenária de 18.02.93, o Supremo Tribunal Federal decidiu que uma lei inconstitucional não possui nenhum valor jurídico desde o momento em que passou a produzir efeitos contrários aos princípios e normas encartados na Lei das Leis. Do douto voto do Ministro Celso de Mello, quando do julgamento do RE referido, colhe-se a seguinte lição: "Impõe-se ressaltar que o valor jurídico do ato inconstitucional é nenhum. É ele desprovido de qualquer eficácia no plano do Direito. 'Uma conseqüência primária da inconstitucionalidade'- acentua Marcelo Rebelo de Souza (V Valor Jurídico do Acto Inconstitucional', vol. 1/15-19, 1988, Lisboa) — 'é, em regra, a desvalorização da conduta inconstitucional, sem a qual a garantia da Constituição não existiria. Para que o princípio da constitucionalidade, expressão suprema e qualitativamente mais exigente do princípio da legalidade em sentido amplo, vigore, é essencial que, em regra, uma conduta contrária à Constituição não possa produzir cabalmente os exactos efeitos jurídicos que, em termos normais, lhe corresponderiam.' A lei inconstitucional, por ser nula e, conseqüentemente, ineficaz, reveste-se de absoluta inaplicabilidade. Falecendo-lhe legitimidade constitucional, a lei se apresenta despro- vida de aptidão para gerar e operar qualquer efeito jurídico. 'Sendo inconstitucional, a et,:00,regra jurídica é nula." (RTJ 102/671) 4 e e" • 22 CC-MF ' Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 13807.013221/99-17 Recurso n2 : 120.019 Acórdão n: 203-08.905 Pois bem, sendo nulos os Decretos-leis n°2.445/88 e 2.449/88, por terem sido declarados inconstitucionais, segue-se que os mesmos jamais alcançaram o seu desiderato de modificar a Lei Complementar n° 7/70. Entretanto, muito já se discutiu e se discutirá sobre as conseqüências da declaração de inconstitucionalidade das leis e da eficácia da Resolução do Senado Federal que suspende a execução das leis assim declaradas. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer PGFN n° 1.185/95 afirmando: "A suspensão da eficácia da lei pelo Senado Federal, que, como ato de um Poder da República, tem efeito ex ritme, alcança a matéria objeto da decisão (PIS), conferindo à decisão do STF efeito erga omnes." Quer dizer que a suspensão da Lei pelo Senado Federal produz efeitos jurídicos perante todos (erga omnes) e que deste ato para frente as regras declaradas inconstitucionais não podem mais ser aplicadas (ex nunc). Fundamentada neste Parecer da PGFN a Secretaria da Receita Federal emitiu o Parecer MF/SRF/COSIT/DIP AC n° 156, de 07/05/1996. Posteriormente a PGFN aprovou o Parecer PGFN/CAT n° 437/98, onde cita a NOTA PGFN/PGA/n° 074/97, segundo o qual: "8.5 - A modalidade do controle concentrado implica que a decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em ação direta especifica, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual em _face da Constituição Federal (cf art. 102, 1, "a" desta), produz efeitos jurídicos erga omnes (perante todos) e ex tune (efeitos pretéritos, ou efeitos que retroa,gem à data da entrada em vigor da norma declarada inconstitucional). Esse entendimento não tem dissidência entre os julgadores e os doutrinadores." O Procurador, no citado Parecer n° 437/98, reconhece que: "33 . A partir daí, poder-se-ia enveredar por uma longa e interminável discussão teórica, lez que inexistem argumentos científicos robustos para darem fulcro a uma interpretação definitiva e irrefutável acerca da questão. Particularmente, nos filiamos à corrente que atribui efeitos "ar tune - ao ato senatoriaL.. 41. Com efeito, o embate doutrinário pode até perdurar, e com certeza perdurará, mas só se justificará em foros acadêmicos, porque, no âmbito da Administração Pública federal, a polêmica tornou-se descabida e impertinente enquanto vigir o Decreto n 2.346/97, editado pelo Chefe do Poder Executivo, no uso das suas atribuições constitucionais (C.F. art. 84, incisos IV e VII). Não cabe mais saber qual a linha interpretativa possui maior, ou menor, rigor cientifico. A verdade inexorável é: o Decreto presidencial adotou a tese do efeito "ex (une" e isto basta." Realmente dispõe o Decreto n° 2.346/97: "Art. 1°- As decisões do Supremo Tribunal Federal que lixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser unifonnemente observadas 5 , 22 CC-MF -•n Ministério da Fazenda Zda Fl. t Segundo Conselho de Contribuintes zfitit/40." Processo d- : 13807.013221/99-17 Recurso n' : 120.019 Acórdão : 203-08.905 pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. ,f I° - Transitada em julgado a decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada incons- titucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial." O art. 4° do referido Decreto n° 2.346/97 autoriza ao Secretário da Receita Federal determinar, relativamente aos créditos tributários, que estes não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados. A IN SRF n° 31, de 08/04/97, já havia determinado a dispensa da constituição de créditos relativamente: "VI - a parcela da contribuição do Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-lei n°2.445, de 29 de junho de 1998, e do Decreto-lei n°2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n°07, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores." Entretanto, a hipótese aqui tratada é diversa, pois o que se exige é a parcela que excede a paga com base nos decretos-leis declarados inconstitucionais, tendo em vista a aplicação da Lei Complementar n° 7/70. Desta forma, correto o procedimento da fiscalização em exigir possível insuficiência de recolhimento da contribuição, com fundamento na Lei Complementar n° 7/70. DA SEMESTRALIDADE DO PIS A Terceira Câmara deste Conselho de Contribuintes já firmou entendimento, de forma unânime, quanto à questão da semestralidade da contribuição, levantada no presente recurso voluntário, pelo que me permito transcrever o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Renato Scalco Isquierdo no Recurso n° 112.499, cujas razões de decidir adoto: "Penso que a solução do presente processo é de relativa facilidade, muito embora a quantidade de incidentes processuais e o volume dos autos. O Auto de Infração foi lavrado para glosar a compensação feita pela empresa recorrente do PIS devido nos meses de apuração mencionados no relatório com os valores que a empresa considerou indevidamente pagos a título da mesma contribuição. Esse conflito surgiu em razão da divergência de critérios para a apuração do valor da contribuição devida em face da interpretação da norma contida no art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70. A empresa recorrente considerou o PIS com a apuração semestral, isto é, a base de cálculo da contribuição devida em determinado mês deveria ser calculada sobre o faturamento do sexto mês anterior. Ao contrário, a fiscalização, entendendo que tal norma fixara prazo de recolhimento, e que fora alterada por outras normas posteriores, entendia que o critério de apuração do PIS deveria ser o do cálculo sobre o faturamento do próprio mês de competência. Penso que a esse respeito a questão já foi definitivamente solucionada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme relatado no Boletim Informativo n` 99 daquele órgão,• como segue 6 20 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. •-tWil±thr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' 13807.013221/99-17 Recurso n9 : 120.019 Acórdão n2 : 203-08.905 (..) a Seção, por maioria, negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, decidindo que a base de cálculo do PIS, desde sua criação pelo art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, permaneceu inalterada até a edição da MP n° 1.212/95, que manteve a característica da semestralidade. A partir dessa MP, a base de cálculo passou a ser considerada o faturamento do mês anterior. Na vigência da citada LC, a base de cálculo, tomada no mês que antecede o semestre, não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturamento do mês do semestre anterior sem correção monetária. REsp 144.708-RS, ReL Min. Eliana Calmon, julgado em 29/5/2001. Por se tratar de jurisprudência da Seção do STJ, a quem cabe o julgamento em última instância de matérias como a presente, e tendo em vista, ainda, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em suas primeira e segunda Turmas, todas no sentido de reconhecer a apuração semestral da base de cálculo do PIS, sem correção monetária no período compreendido entre a data do faturamento e da ocorrência do fato gerador, e com o resguardo da minha posição sobre o assunto, reconheço que o assunto está superado no sentido de ser procedente a tese defendida pela recorrente." DA EXCLUSÃO DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA A recorrente, durante o período em que os referidos decretos-leis vigoraram, deu cumprimento total às suas determinações e às orientações da Secretaria da Receita Federal, não podendo, desta forma, ser penalizada com a exigência dos consectários legais aplicáveis àqueles que não cumprem com suas obrigações fiscais. O parágrafo único do artigo 100 do CTN determina que a observância das normas legais e das normas complementares a estas "exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Por todos os motivos expostos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade por vicio formal e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a semestralidade do PIS no período autuado e excluir a multa de oficio, juros de mora e correção monetária, incidentes sobre os valores lançados, em razão das diferenças encontradas, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CTN. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 ANTÔNIO AUG STO BORGES TORRES 7 n 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. C Segundo Conselho de Contribuintes ';:44.1'357t Processo n" : 13807.013221/99-17 Recurso n" : 120.019 Acórdão n2 : 203-08.905 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS No que pertine à exigência da multa de oficio e juros de mora, compartilho do entendimento do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, esposado no Acórdão n° 202-14.633, que a seguir transcrevo: "Com o reconhecimento da inconstihicionalidade dos indigitados Decretos- Leis, a contribuição passou a ser devida nos termos da legislação por eles alterada, a qual voltou a viger plenamente, porquanto a declaração de inconstitucionalidade de uma norma jurídica tem natureza declaratória e produz efeitos ex tunc, como se o viciado diploma legal nunca tivesse existido no mundo jurídico. Isso quer dizer que o tributo era devido, desde o início, nos termos da lei restaurada, como se as modificações introduzidas pela maculada norma tivessem sido apagadas, ou melhor, nunca tivessem existido. No caso concreto, a contribuição deveria haver sido recolhida, até fevereiro de 1996, nos termos da Lei Complementar n° 7, e posteriores alterações (válidas). Com isso, se os recolhimentos efetuados com base nos viciados decretos- leis não foram suficientes para cobrir o débito tributário calculado nos termos da legislação revivida, o sujeito passivo, deveria, por se tratar de tributo por homologação, recolher as eventuais diferenças advindas do restabelecimento da sistemática de cálculo prevista na norma restaurada. Se assim não procedeu, resta patente sua inadimplência fiscal, a qual, sendo detectada de oficio, enseja a constituição do crédito tributário não satisfeito (a diferença) acrescido dos encargos legais, consistentes em juros moratórios e multa de oficio. De outro lado, entendo que o disposto no parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional não se aplica ao caso em questão, porque a inadimplência do sujeito passivo, no tocante às diferenças havidas entre o recolhido com base em lei declarada inconstitucional e o devido em observância da norma inserta na legislação restaurada, não decorreu da observância, pelo sujeito passivo, de nenhuma das normas complementares listadas nos incisos componentes do mencionado artigo. Demais disso, no caso de declaração de inconstitucionalidade, diferentemente de qualquer das hipóteses tratadas nos inciso suso mencionados, desfaz-se, desde sua origem, o ato declarado inconstitucional, com todas as conseqüências dele derivadas, vez que as normas inconstitucionais são nulas, destituídas de qualquer carga de eficácia jurídica, alcançando a declaração de inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo, no dizer de 'Alexandre de Morais, os atos pretéritos com base nela praticados (efeitos ex tunc). Assim, a declaração de inconstitucionalidade lakIK Direito Constitucional. 11 ed. São Paulo: Atlas, 2.002. pp. 624/625 8 -tPW " « 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ritit. Segundo Conselho de Contribuintes .;".%CfrPC;0' Processo n2 : 13807.013221/99-17 Recurso n' 120.019 Acórdão n 203-08.905 "decreta a total nulidade dos atos emanados do Poder Público, desampara as situações constituídas sob sua égide e inibe — ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos válidos — a possibilidade de invocação de qualquer direito". Por outro lado, a norma do parágrafo único do artigo 100 do CTN somente tem aplicação nas hipóteses em que o sujeito passivo vinha observando as normas complementares listadas nos incisos desse artigo e, com o novo entendimento ou alteração jurídica de tais normas, recolheu espontaneamente eventuais diferenças de tributo resultante da novel situação jurídica. Assim, mesmo que se pudesse estender, por analogia às hipóteses prevista nos incisos do artigo 100, os benefícios do citado parágrafo único ao caso de diferença de tributo a recolher surgida com o ressurgimento de critérios jurídicos decorrente da restauração de norma, ainda assim, ditos benefícios não alcançariam o caso em análise, porquanto a reclamante não recolheu espontmearnente a diferença do tributo apurada nos termos da Lei 7/1970 e alterações posteriores." Por fim, cabe esclarecer que a multa de oficio e os juros de mora são devidos, no caso ora em discussão, tão-somente, sobre o crédito tributário remanescente, se este existir, do novo cálculo observando a semestralidade. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 04/ LUCIANA PAI: (I leHA MARTINS 9 CC-MF 7;n11 Ministério da Fazenda Fl. Átft" Segundo Conselho de Contribuintes --, • Processo o' : 13807.013221/99-17 Recurso n' : 120.019 Acórdão : 203-08.905 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTíNEZ LÓPEZ Ouso discordar do ilustre Relator pelas razões a seguir expostas. A questão a ser deslindada é saber se é legalmente possível exigir diferenças por alteração do critério jurídico que norteou os pagamentos efetuados pela contribuinte. Seria racional exigir diferenças de um contribuinte que cumpriu a lei vigente à época de ocorrência dos fatos geradores? Seria também possível atribuir a multa de oficio (0,75%) como se infratora fosse a contribuinte por ter observado estritamente os famigerados decretos-leis? Face a inexistência de ato legal, dispondo sobre a matéria, expedido pela própria administração pública, questiono se seria possível estabelecer uma data pela qual, a partir da mesma, poderia se dizer que o contribuinte estava inadimplente, em face do novo entendimento operado pela exclusão dos referidos decretos-leis do mundo jurídico. Ainda, adicione-se a tudo isso o fato de que sobre os valores lançados não foram observados o critério estabelecido pelo parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, quanto à semestralidade da base de cálculo. Penso que a matéria deva ser estudada inicialmente à luz do "princípio da segurança jurídica", o qual encontra-se inserido também na Lei n° 9.784/99 (Lei Geral do Processo Administrativo) e pelo qual busca preservar as relações jurídicas já estabelecidas ante as alterações da conjuntura política de governo. É, a meu ver, um dos pilares que sustentam o Estado Democrático de Direito e condicionam todo o sistema jurídico. Nesse sentido, com muita propriedade são as ponderações trazidas pela contribuinte: "(...) muito embora a declaração de inconstitucionalidade de uma lei gere efeitos desde o nascimento da norma declarada inconstitucional, tais efeitos, por óbvio, não podem levar à desconsideração de atos jurídicos perfeitos, constituídos sob a égide daquela lei, sob pena de violação ao disposto no artigo 5°, XXXV da Constituição Federal de 1988 (...). Nesse sentido, aliás, bem esclareceu a ilustre Desembargadora Suzana Camargo, da 5' Turma do Tribunal Regional Federal da 3° Região, em caso análogo ao presente, em que foi declarado inconstitucional o parágrafo 2° do artigo 25 da Lei 8870/94, e em decorrência disso, o INSS passou a exigir diferenças de contribuição previdenciária pela sistemática da lei anterior, "verbis": "(.) 12. Assim, a conseqüência maior da natureza declaratória da decisão é justamente a retroatividade dos efeitos do julgado, e é, por isso que os autores e a jurisprudência são uníssonos em conferir efeitos "ex tunc". 13. Porém, o efeito "ex tunc" conferido à decisão jurisprudencial relativamente à declaração de inconstitucionalidade não deve sofrer interpretação absoluta, de 10 2Q CC-MF c.c 'ri. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng : 13807.013221/99-17 Recurso ng : 120.019 Acórdão fl2 203-08.905 molde a desconsiderar toda e qualquer ocorrência que se deu em conformidade com a norma posteriormente invalidada. 14. Assim sendo, o rigorismo da presunção de invalidade de todos os atos praticados sob a égide de lei, posteriormente julgada inconstitucional, deve ser temperado com outras valorações de ordem prática, resguardados certos efeitos fáticos que mesmo a inconstitucionalidade não pode relegar à inexistência.(...)." (Agravo de Instrumento n°2000.03.00.051822-9, DJU de 15/12/00. Positivado no preâmbulo do texto constituciona1, 2 e sua influência se faz sentir por todo ordenamento jurídico pátrio. O princípio da irretroatividade da lei, o respeito ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito e os institutos da prescrição e da decadência são, por exemplo, conseqüências da aplicação do princípio da segurança jurídica. Impende observar, todavia, que o valor segurança jurídica não se resume na noção de certeza. 3 A grande segurança do administrado consiste na observância dos valores positivados pelos comandos constitucionais, bem como dos princípios que se espraiam por todo ordenamento jurídico. Infelizmente, é prática comum a Administração alterar, a cada passo, a interpretação da norma legal, sob o argumento de haver, finalmente, percebido, após o transcurso de certo lapso de tempo, que ela era ilegal. O problema agrava-se quando a administração pretende aplicar aos fatos pretéritos à uma situação nova, ainda que se trate de validade de ato jurídico, estendendo seus efeitos às decisões já tomadas sob a égide do posicionamento anterior (validade da norma jurídica) para ajustar os atos já realizados pelo contribuinte com a nova situação, em desrespeito à situação jurídica já consumada. 4 A doutrinadora Maria Sylvia Zanella de Pietro apresenta as razões que levaram a inclusão de tal regra na Lei n° 9.784/99: "Como fiz parte do grupo, sei, por conhecimento próprio, que o principal objetivo da inclusão do princípio da segurança jurídica foi vedar a aplicação retroativa de nova interpretação, interpretação da esfera administrativa; (...) porque é muito comum, no âmbito da administração pública, o órgão jurídico dar um parecer, aquele parecer é aprovado em caráter normativo e passa a valer como interpretação uniforme em toda a administração pública; com base naquela interpretação asseguram-se os direitos dos administrados; de repente, muda-se a interpretação, adota-se uma outra interpretação em caráter normativo e começa-se a querer tirar aquilo que tinha sido dado às pessoas. Isso cria uma 2 Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos na Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem- estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna (...) 3 Franqueia aos destinatários da norma a possibilidade de prever como se dará a regulação das condutas. 4 Dai, a Lei n°9.784/99 impor, expressamente, o principio da segurança jurídica como critério a ser obedecido pela administração pública federal. O preceito constante do parágrafo único, inciso XIII, do art. 2° da referida lei, prevê a: "interpretação da norma administrativa que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação." 11 .tP•11; CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "ft Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' 13807.013221/99-17 Recurso n9 : 120.019 Acórdão rt : 203-08.905 insegurança muito grande. Então o que se quis é vedar a aplicação retroativa de nova interpretação." 5 Por isso, a interpretação de uma determinada lei, como sendo válida e devida pelos contribuintes na forma exigida, quando assegure direitos aos administrados, há de ser respeitada. É expressa a garantia legal da irretroatividade da nova interpretação, restando precluso o direito de a Administração aplicá-la a fatos pretéritos. O preceito funciona como uma garantia para o sujeito passivo, no sentido de que sua situação não seja agravada posteriormente quando da alteração do critério jurídico adotado pelo contribuinte, que seguiu à risca a lei, em seu prejuízo. Este preceito traduz uma regra análoga à do princípio da irretroatividade da lei mais gravosa. Só que o artigo 146 do CTN, em vez de incidir genericamente sobre a lei, existe para incidir sobre atos administrativos já praticados, ou seja, lançamentos in concreto. Ademais, o pagamento das contribuições à alíquota de 0,65%, de acordo com a norma vigente naquela ocasião, ainda que posteriormente declarada inconstitucional, extinguiu para sempre os créditos tributários dela decorrentes, nos termos da Lei n° 5.172/1966 (CTN). A exigência das "diferenças" - acrescidas dos consectários - viola os princípios da moralidade administrativa e da certeza e segurança do direito, fato que se tomado rotineiro, conduzirá à destruição do próprio direito e da vida em sociedade, porquanto de nada adiantaria ao cidadão cumprir a lei no presente, se no futuro puder ser penalizado por essa conduta. Por derradeiro, se o sujeito passivo não é devedor nem mesmo do valor original das diferenças, também inaplicável os consectários legais. Da análise do Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 156, de 07.05.96, a Adminis- tração Tributária, examinando a Contribuição para o PIS sob o enfoque da Resolução do Senado Federal de n° 49/95 e da MP n° 1.212/95, apresentou o posicionamento de que, tendo o contribuinte efetuado o recolhimento com base nos DL IN 2.445/88 e 2.449/88 e tal valor seja menor que o apurado com base na LC n° 7/70, não deve o Fisco cobrar a diferença, visto que o contribuinte efetuou o pagamento na forma determinada pela legislação vigente à época. Verifico também ser de praxe de algumas Delegacias a adoção do aqui defendido. Cito, a título de exemplo, o ocorrido no Processo n° 10675.001319/99-69 (Recurso n° 118.215), julgado em 05/12/2001, em que, em razão do valor de alçada, foi revisto pelo Conselho de Contribuintes e, por unanimidade, negado provimento ao recurso de oficio. A ementa dessa decisão tem a seguinte redação: "Tipo do Recurso: DE OFÍCIO Matéria: PIS Recorrente: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Relator: Eduardo da Rocha Schmidt Decisão: ACÓRDÃO 202-13495 5 Dl PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Boletim de Direito Administrativo. set/2000. Ed. NDJ Ltda, p. 618. 12 22 CC-MF •n.. Ministério da Fazenda Fl. tri.tit: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13807.013221/99-17 Recurso e : 120.019 Acórdão u" : 203-08.905 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de oficio. Ementa: PIS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONSTITUIÇÃO - Em respeito aos princípios da razoabilidade, da moralidade e da segurança jurídica, é incabível o lançamento por falta/insuficiência de recolhimento em relação à LC n° 07/70, quando o contribuinte houver extinto totalmente o crédito tributário de acordo com os Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449, de 1988. Recurso de oficio a que se nega provimento." Também, oportuno registrar, adotar e transcrever parte das razões de decidir expendidas pelo Delegado de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG, no Processo n° 10660.001238/00-24: "Neste ponto aflora-se a seguinte questão: a diferença a maior referente à contribuição apurada de acordo com a Lei Complementar n° 7/1970 deve ou não ser cobrada do contribuinte que observou estritamente o disposto nos Decretos- leis? Ou de outra forma: tem ou não a Resolução do Senado Federal no. 49/1995 o condão de retroagir para prejudicar o contribuinte que cumpriu suas obrigações tributárias segundo as normas assentadas nos atos declarados inconstitucionais? Entende-se, pelos dois motivos a seguir apresentados, que a União considera definitivamente extintos os créditos tributários da contribuição para o PIS cuja quitação foi feita em conformidade com os atos declarados contrários à ordem constitucional. O primeiro é que a União não considerou nulos os atos praticados àquela época. Caso os houvesse considerado nulos, estaria obrigada a restituir de oficio aos contribuintes as importâncias pagas de acordo com os Decretos-leis e, ao mesmo tempo, exigir o recolhimento da contribuição segundo as normas impostas pela Lei Complementar. Para evitar esse transtorno optou a União por convalidar os pagamentos efetuados e reconhecer indevida, apenas, a parcela excedente. Tal entendimento está implícito no abaixo transcrito artigo 18 da Medida Provisória no. 1.973-67/2000: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajzázamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.) VIII - à parcela da contribuição ao Programa de integração Social exigida na forma do decreto-lei no. 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-lei no. 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor 13 2 Q CC-MF "ff Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo & : 13807.013221/99-17 Recurso & : 120.019 Acórdão n2 203-08.905 devido com fulcro na Lei Complementar no. 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores. (..) 2' O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." Ora, considerados válidos os atos praticados à época em que a observância dos indigitados Decretos-leis era exigida, não há que se falar em lançamento da diferença da contribuição ao PIS. O segundo consiste em que, caso a União pretendesse cobrar essa diferença de contribuição, haveria, necessariamente, de conceder prazo para que os contribuintes pudessem pagá-la sem a incidência de multa e juros, já que seria descabida a cobrança desses encargos relativamente à data da ocorrência do fato gerador, como feito no presente Auto de Infração. Como não foi publicado nenhum ato legal ou administrativo que exigisse o recolhimento da diferença e, ao mesmo tempo, concedesse prazo para pagamento da contribuição dentro do qual não haveria incidência de encargos moratórias, pode-se inferir, novamente, que a União considera extintos os créditos tributários cujos pagamentos foram feitos espontaneamente, antes da publicação da Resolução do Senado Federal n°49/1995. Contudo, com o advento da Resolução do Senado Federal, o lançamento da contribuição que não havia sido até aquela data espontânea e integralmente quitada, deverá ser efetuado segundo as disposições contidas na Lei Complementar no. 7/1970 e alterações posteriores. Pelo exposto há que se afastar o lançamento de oficio relativamente aos meses em que a contribuição para o PIS foi espontânea e integralmente quitada e manter-se o lançamento nos meses em que não houve recolhimento integral, nas condições previstas à época." Além do mais, esse pensamento se ajusta à lição veiculada pelo art. 5 °, inciso DONT, de nossa Carta Magna, que determina ser imutável o ato jurídico perfeito, como o é, pagamento de tributo observando a legislação de regência, à época da ocorrência do fato gerador. O contrário, como enfatizado, seria uma seara fecunda para disseminar a insegurança jurídica, tão importante para a paz social." No mesmo sentido é a fundamentação expendida pelo Julgador Singular da DRJ, no Processo n° 10120.002288/96-23, que também acolho e adoto: "Seria racional exigir diferenças de um contribuinte que cumpriu a lei vigente à época de ocorrência dos fatos geradores? 14 22 CC-MF :ri Ministério da Fazenda kr• r-- • • Fl. -14if.r.:40' Segundo Conselho de Contribuintes Processo ri' 13807.013221/99-17 Recurso n9 : 120.019 Acórdão n't 203-08.905 Foi exatamente isso que ocorreu no caso concreto; relativamente à aplicação da alíquota prevista na norma complementar, que gerou os valores lançados, relativos aos períodos de apuração de janeiro de 1991 a janeiro de 1995. Desde logo é necessário deixar assente que não foi verificada nenhuma inovação na situação fática da empresa. Portanto, a questão a ser deslindado é saber se é legalmente possível exigir dife- renças por alteração do critério jurídico que norteou os pagamentos/parcela- mentos efetuados pela contribuinte. Ao determinar a aplicação da LC n° 7/1970 aos processos em andamento, a Administração está alternando o critério jurídico utilizado na lavra de lançamento anterior, já notificado ao sujeito passivo. Pouco importa se a mudança de critério decorreu de mudança na interpretação da lei por vontade própria ou por declaração de inconstitucionalidade ou, ainda, se resultante de erro de direito. O relevante é perquirir se a alteração no critério jurídico está sendo introduzida in pejus ou in mellius relativamente à situação do sujeito passivo. Vejamos. O Código Tributário Nacional (CIT), em seu art. 146, estabelece: "A modificação introduzida, de oficio ou em razão de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente às sua introdução." (grifei). Observe-se que a norma fala na mudança de critério jurídico e não na modificação da situação fática. Se ocorresse alguma alteração na situação fática, eventualmente não considerada no lançamento anterior, a hipótese seria regulada por um dos incisos do artigo 149 do CTN A inteligência do artigo 146 deve ser feita em conjunto com os artigos 145 e 149. O art. 145 estabelece as hipóteses em que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado. Dentre elas estão as hipóteses arroladas no artigo 149, que cuidou exclusivamente de inovações na situação fática considerada no lançamento anterior. Verifica-se que o art.145 em momento algum se referiu ao art. 146 que, como se viu linhas atrás, cuidou somente de inovações no critério jurídico. Logo é inequívoco que o fisco não pode invocar o erro de direito ou a mudança na interpretação da lei para modificar in pejus lançamento anteriormente notificado ao contribuinte, esteja pago ou não o crédito tributário correspondente. e/( 15 20 CC-MF Ministério da Fazenda: Fl. c=‘,*1 Segundo Conselho de Contribuintes ;•fr Processo n2 : 13807.013221/99-17 Recurso n' : 120.019 Acórdão n 203-08.905 O preceito funciona como uma garantia para o sujeito passivo, no sentido de que sua situação não seja agravada quando a Administração resolver alterar o critério jurídico adotado em lançamento anterior, impedindo que ela, unilateralmente, promova alterações em prejuízo do contribuinte. Este preceito traduz uma regra análoga a do princípio da irretroatividade da lei mais gravosa. Só que o artigo 146, em vez de incidir genericamente sobre a lei, existe para incidir sobre atos administrativos já praticados, ou seja, lançamentos in concreto. Contudo, nada impede a modificação do lançamento in mellius, como ocorreu no caso da ME' 1 .175/95, art. 17, VIII, que determinou a exclusão dos valores excedentes ao que seria devido pela LC n" 7/70. De forma igualitária, vale dizer que devem ser garantidos os pagamentos/ parcelamento efetuados de conformidade com a regra reinante na época do adimplemento da obrigação. Ademais, o pagamento das contribuições à alíquota de 0,65%, de acordo com a norma vigente naquela ocasião, ainda que posteriormente declarada inconstitucional, extinguiu para sempre os créditos tributários dela decorrentes, nos termos da Lei n" 5.172/1966(CT-N)." (...) "A exigência das "diferenças" - acrescidas dos consectários - viola os princípios da moralidade administrativa e da certeza e segurança do direito, fato que se tomando rotineiro, conduzirá à destruição do próprio direito e da vida em sociedade, porquanto de nada adiantaria ao cidadão cumprir a lei no presente, se no futuro puder ser penalizado por essa conduta. O sujeito passivo não é devedor nem mesmo do valor original das diferenças, sendo inaplicável, portanto, o CTN, art. 100." Sobre o princípio da segurança jurídica, afirma com propriedade Roque Carraza. "O Estado de Direito traz consigo a segurança jurídica e a proibição de qualquer arbitrariedade. Nele impera a lei e, mais do que isto, a certeza de que, da conduta das pessoas não derivarão outras conseqüências jurídicas além das previstas, em cada caso e momento, pela lei já vigente. Quando o Poder Legislativo baixa leis retroativas, altera as condições básicas do Estado-de-Direito, quebrando, irremediavelmente, a confiança que as pessoas devem ter no Poder Público. Com efeito, elas já não têm segurança, pois ficam sempre à mercê, não só do direito vigente (o que é normal), mas, também, de futuras e imprevisíveis decisões políticas, que se podem traduzir em regras retroativas. Se isto acontece, o Estado-de-Direito soçobra. A segurança jurídica, um dos pilares de nosso Direito, exige, pois, que as leis tributárias tenham o timbre da &retroatividade. Afinal a necessidade de assegurar-se às pessoas a intangibilidade dos atos e _fatos lícitos já praticados, impõe sejam as leis tributárias irretroativas." (in "Curso de Direito Constitucional Tributário", Editora Revista dos Tribunais.) Também este é o entendimento de Sampaio Dória: "Tratando-se, por conseguinte, de um direito adquirido, não pode a lei posterior 16 40 2‘ ,..%2 0 CC-MF ;€7";.;:ift( Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -:)»d;?t ;.ov - Processo n° : 13807.013221/99-17 Recurso n°- : 120.019 Acórdão n 203-08.905 à ocorrência do fato, sob pena de inconstitucionalidade, retroagir para estabelecer um tributo então inexistente, para agravar o que era devido de acordo com a norma vigente ou para, de qualquer modo, onerar as demais condições do débito fiscal do contribuinte." (transcrito de artigo do Dr. Hugo de Brito Machado, ir: "Cadernos de Pesquisas Tributárias", vol.18, grifamos). Portanto, pretender agora a fiscalização questionar eventuais parcelas de contribuição ao PIS calculadas e recolhidas com suporte em legislação então em vigor, sob o pretexto de que teriam sido recolhidas a menor com base em legislação tributária distinta e mais onerosa, implica flagrante violação ao princípio da segurança jurídica que garante, como se viu, a intangibilidade do ato jurídico perfeito. Desta forma, tendo o contribuinte sido compelido a pagar a contribuição pela norma imperfeita, ou seja, tendo recolhido corretamente a contribuição devida, observando as regras estabelecidos nas legislações vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores (D.Ls. 2.445/88 e 2.449/88 e MP 1.212/95), não pode ser penalizada por este ato, considerado perfeito e acabado." Em virtude das conclusões adotadas, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 MARIA TERE jARTINEZ LI5PEZ 17

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Numero do processo: 13805.003601/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: VALOR ADUANEIRO - SUBFATURAMENTO NÃO COMPROVADO. A atribuição de valor às mercadorias importadas deve obedecer ao estabelecimento no Acordo de Valoração Aduaneira. A divergência de valores constantes nas DI's e os constantes nas listas de preço, na qual se baseou a ação fiscal, se deve ao fato de tais listas não corresponderem às negociações do fabricante estrangeiro com seu distribuidor exclusivo no Brasil. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-29.042
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNCAO FERREIRA GOMES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA PROCESSO N° : 13805.003601/95-11 SESSÃO DE : 09 de dezembro de 1998 ACÓRDÃO N° : 303-29.042 RECURSO N.° : 119.341 RECORRENTE : DRJ/SÃO PAULO/SP INTERESSADA : REGINO IMPORT. IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA VALOR ADUANEIRO — SUBFATURAMENTO NÃO COMPROVADO. A atribuição de valor às mercadorias importadas deve obedecer ao estabelecido no Acordo de Valoração Aduaneira. A divergência de valores constantes nas DI's e os constantes nas listas de preço, na qual se baseou a ação fiscal, se deve ao fato de tais listas não corresponderem às negociações do fabricante estrangeiro com seu distribuidor exclusivo no Brasil. • RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 09 de dezembro de 1998 nocutAronActAt rA rAZ:NCA COOrdenocaci-Gercl - gprner•c;ro ttfr•Lndkined JO LANDA COSTA 3 r .• n *naltai1 t)fil? P esidente LUCIANA CORIEZ RONIZ YCNTEr, - 411 PICCaraawa Co Focando Nacional ... nrof ) OEL D'ASS ÇÃO FERREIRA GOMES Re . ir 3 1 MAR1999- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, NILTON LUIZ BARTOLI, ANELISE DAUDT PRIETO, TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente), ISALBERTO ZAVÃO LIMA e SÉRGIO SILVEIRA MELO bnc . • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.341 ACÓRDÃO N° : 303-29.042 RECORRENTE : DRYSÃO PAULO/SP INTERESSADA : REGINO IMPORT. IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO Em ação fiscal levada a efeito junto ao contribuinte em epígrafe, a Fiscalização da Receita Federal lavrou o Auto de Infração (fl.317/593), por falta de recolhimento de diferenças de II e IPI vinculado à importação, em decorrência de • declaração inexata do valor de transação das mercadorias importadas. Cotejando as listas de preço alemãs para os veículos BMW nos anos de 1990 a 1993 (fl. 29 a 34) com os valores constantes das declarações de importação, para os mesmos modelos, nos respectivos anos, a fiscalização entendeu ter havido declaração inexata quanto ao valor de transação dos veículos e, apurando diferenças, lavrou AI para exigir Imposto de Importação, 1H, além de penalidades agravadas por declaração inexata praticada com dolo. Entretanto, tal fiscalização foi precedida de outros três processos administrativo-fiscais que guardam conexão entre si, envolvendo Autos de Infração contra a empresa em epígrafe na área do Imposto de Importação (dois lavrados pela DRF-SUL e um lavrado pela DRF-SP), além de um quarto processo na área do Imposto sobre a Renda, este último lavrado contra a empresa DECK Veículos Ltda., dos mesmos sócios da Regino. Para uma melhor compreensão dos fatos, caberia algumas observações a respeito de tais processos, baseadas no relatório da decisão de 1° grau, ora recorrida de ofício: A. Em 1993, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal instaurou ação fiscal junto à empresa Regino Import Importação e Comércio de Veículos Ltda., importadora de veículos BMW, através da fiscalização da Delegacia da Receita Federal em São Paulo-Sul; B. Durante o procedimento fiscal, a fiscalização encontrou recibos e propostas de venda emitidos pela Deck Veículos Ltda. (empresa pertencente aos mesmos sócios administradores da Regino Import) e cotejando-os com as respectivas notas fiscais de venda, observou que os valores destas últimas eram inferiores aos valores dos recibos, indicando ter havido subfaturamento e conseqüente omissão de receita; C. A fiscalização passou em seguida a examinar as importações efetuadas pela Regino Import, tendo observado que, embora tal empresa figurasse como representante exclusiva da BMW alemã, 2 . • •• MàNISTÉRIO DA FAZENDA TERLEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.341 ACÓRDÃO N° : 303-29.042 suas importações eram feitas através de outro exportador, a empresa alemã KG Falcon Export GMBH&CO; D. Solicitado pelo fisco brasileiro através do Ministério das Relações Exteriores do Brasil, o fabricante alemão informou que seus automóveis destinados ao Brasil eram faturados diretamente para o importador geral, Regino Import, e que a BMW alemã não mantinha relações comerciais com a Falcon; E. Em face de tais discrepâncias apuradas, foram lavrados dois autos de infração distintos; • F. Entretanto, em 1996, a Inspetoria da Receita Federal em São Paulo contactou a BMW do Brasil, atual representante e subsidiária da BMW alemã para solicitar o envio das tabelas oficiais da empresa, onde constassem os preços praticados pela BMW da Alemanha em relação ao seu representante no Brasil até 1995, Regino Import; G. Cotejando os valores dessas listas de preços enviadas pelo fabricante, que eram específicas para as exportações enviadas ao Brasil para o distribuidor exclusivo Regino Import, a fiscalização da 1RF São Paulo entendeu haver diferenças e lavrou Auto de Infração para II, IPI e penalidades; H. Essa terceira autuação da IRF- São Paulo trouxe fato relevante para a questão de valoração aduaneira já que as listas utilizadas, enviadas pelo fabricante, eram totalmente diferentes das listas utilizadas pela fiscalização da DRF-Sul nos dois primeiros autos • de infração. Tempestivamente, a autuada apresentou sua Impugnação, alegando, em síntese, que: 1. O Auto de Infração seria nulo por ferir o princípio constitucional da capacidade contributiva já que a autuação imposta ultrapassa em várias vezes o patrimônio liquido da autuada; 2. o Auto de Infração também seria nulo por ferir o artigo 9° do Decreto 70.235/72, exigindo num único lançamento o II e o IPI vinculado; ademais, a exigência concomitante de dois tributos fere o direito da ampla defesa 3 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.341 ACÓRDÃO N° : 303-29.042 3. os autuantes promoveram diligências internacionais sem que delas a autuada tenha sido informada, ferindo o princípio do contraditório; 4. lista de preço nunca foi e jamais será prova de valor de transação, ao contrário do que presumiram os autuantes; 5. a fiscalização apreendeu diversos documentos e um microcomputador, ferindo o artigo 5°, inciso X e XII, da CF/88. Tais provas assim obtidas, por meio ilícitos, não são admitidas em processo; 6. os autuantes confundem valor de venda com listas de preços, pois no comércio as quantidades de mercadorias vendidas interferem no preço ajustados entre as partes Em 1990, a autuada foi a primeira empresa brasileira a ingressar oficialmente no ramo, e raras pessoas acreditavam na importação de veículos alto luxo. Com o crescimento das importações, os preços unitários dos veículos foram diminuindo ante o aumento da demanda; 7. as divergências entre as listas de preços e as declarações de importação se justificam pela concessão de descontos, abatimentos e reduções de preço decorrentes de aumento nas vendas; 8. no espaço de tempo entre agosto de 1991 e agosto de 1993, as circunstâncias de mercado implicaram em redução de preços dos veículos importados; 9. finalmente, contesta a fundamentação legal do auto de infração assim como as multas, por entender que não infringiu nenhuma das normas apontadas no auto; 10.para provar suas alegações, requer a realização de perícia, indicando seu perito e seus quesitos (fls. 627 e 628). A Delegacia de Julgamento de São Paulo, a fim de atender ao princípio da Verdade Material, solicitou que a IRF obtivesse esclarecimentos junto à subsidiária do fabricante alemão, sobre quais eram as listas correspondentes aos preços efetivamente praticados com a Regino. Foi enviada a referida Delegacia carta da BMW do Brasil, encaminhando listas assinadas, com a informação de que estas correspondem aos preços praticados com a Regino. Tais listas são as mesmas enviadas anteriormente à H2F-SP, e possuem preços bastante inferiores aos das listas utilizadas pela Fiscalização da DRF- Sul neste processo. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.341 ACÓRDÃO N° : 303-29.042 Para esclarecer a questão, a Delegacia de Julgamento de São Paulo solicitou ao Sistema de Fiscalização da SRF que lhe encaminhasse todo o dossiê do pedido de diligência no exterior, feitas através da Embaixada do Brasil na Alemanha e obteve os documentos de fl. 10022 e 1028 deste processo, de onde se obteve da BMW listas de preço de exportação genéricas, para varejo e listas de preço para vendas a varejo no mercado interno alemão. A BMW esclareceu, através de uma carta, que as listas entregues à Embaixada do Brasil e encaminhadas à fiscalização da SRF não correspondiam mesmo aos preços praticados com a Regino Import, sendo listas genéricas de exportação e listas para o mercado interno alemão. Esclareceu ainda o fabricante que os preços são fixados por pais, de acordo com a situação do mercado interno de cada um. • Finalmente, objetivando um definitivo esclarecimento dos fatos, a pedido da Delegacia de Julgamento de São Paulo, foram enviadas ao Brasil cópias das faturas comerciais de veículos importados pela Regino no Brasil, emitidas pela BMW ou pelas intermediários. Tais faturas comprovam o preço efetivamente transacionado. Em 19/09/97, a Sra. Dra. Delegada da Delegacia de Julgamento de São Paulo julgou a ação fiscal improcedente, exonerando o contribuinte do pagamento das diferenças de Imposto de Importação, IPI e penalidades, com a seguinte ementa: "EMENTA: VALOR ADUANEIRO. Preço praticado com distribuidor exclusivo. Não comprovada inexatidão no valor aduaneiro das mercadorias importadas e valoradas pelo método do valor de transação (preço efetivamente pago). Documentos carreados ao processo comprovaram que a fiscalização utilizou listas de preços que não correspondem às negociações com o 1111 BrasiL Cópias de faturas comerciais enviadas à SRF pelo Fisco do pais de exportação confirmam a improcedência dos valores utilizados para embasar o auto de infração. AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE" Fundamenta a Dra. Delegada que: 1. preliminarmente, não há que se falar em ofensa ao princípio da capacidade contributiva uma vez que tal principio se refere aos limites para o legislador, não se aplicando aos cálculos que a fiscalização faz; 2. quanto à exigência de II e IPI vinculado no mesmo auto de infração, a razão é que ambos são calculados e declarados pelo 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.341 ACÓRDÃO N° : 303-29.042 contribuinte na Declaração de Importação, conjuntamente. Tal fato não prejudica em nada a defesa; 3. os documentos e microcomputador apreendidos na empresa não se referem a este processo; 4. os quesitos apresentados também não têm qualquer relação com perícia pois se limitam a levantar questões sobre se constam do processo documentos, termos, etc.; 5. quanto ao mérito, é relevante lembrar que o Acordo de valomção aduaneira do GATT, do qual o Brasil é signatário, prevê que a • valomção aduaneira, base de cálculo do H, será o preço efetivamente pago (Valor de Transação); 6. a carta da BMW endereçada à Embaixada Brasileira deixa claro que as listas enviadas e utilizAelas pela fiscalização não correspondiam aos preços praticados com a Regino, por não constarem os descontos que são negociados com o Brasil, conforme o volume dos negócios e as características do mercado (fls. 1027); 7. as listas enviadas pelo atual representante da fabricante têm valores diferentes e muito mais baixos. Inclusive o fabricante declara serem estes os preços efetivamente praticados com a Regino; 8. esta Delegacia solicitou auxilio do Fisco alemão para ter acesso às • faturas comerciais emitidas na Alemanha e comprovou que os valores utilizados pelos fiscos autuantes para embasar a autuação não têm relação com os fatos deste processo; 9. a Falcon não é empresa inexistente, tendo sido inclusive através dela que o Fisco alemão obteve as cópias das faturas comerciais por ela emitidas, informando serem estes os preços de venda praticados; 10.há compatibilidade entre as listas para o mercado brasileiro e os preços das faturas comerciais, embora se ressalte que se está comparando preço FOB de veículos sem acessórios com faturas que incluem carros com acessórios e que podem ter tido uma negociação um pouco inferior ao valor das listas, conforme a quantidade de mercadoria (fl.1045); 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.341 ACÓRDÃO N° : 303-29.042 11.desde 1986, quando aderiu ao Acordo de Valoração Aduaneira, o Brasil abandonou em sua legislação a chamada base teórica para adotar a chamada base real. São componentes do valor real o preço da venda, o tempo e o lugar do negócio, uma operação comercial normal, a livre concorrência e as quantidades; 12.listas de preço não são suficientes para descaracterizar os preços declarados, quando o próprio fabricante esclarece que há diferentes listas para suas exportações, cujo preço definitivo é negociado com cada país, em razão das quantidades e das características do mercado; • 13. ficou, portanto, comprovado, no processo, que as listas de preço utilizadas pelos autuantes não se referem às negociações efetuadas entre o fabricante e seu distribuidor exclusivo no Brasil. Desta decisão, a Sra. Delegada recorreu de oficio ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, em razão do valor exonerado superar o limite de alçada previsto no Decreto 70.235/72. É o relatório. • 7 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.341 ACÓRDÃO N' : 303-29.042 VOTO • O presente voto tem por fim reexaminar a decisão a quo que julgou a ação fiscal improcedente, exonerando o contribuinte do pagamento do crédito tributário em questão. Quanto às preliminares argüidas pelo contribuinte, referentes à violação do princípio da capacidade contributiva e da ampla defesa, por estar sendo exigido, num único auto de infração, o H e o IPI vinculado, correto foi o entendimento da Dra. Delegada, que as rejeitou sob os fundamentos de que o primeiro princípio não é dirigido aos cálculos que a fiscalização faz ou deixa de fazer e sim ao legislador, como forma de limite. Quanto à hipótese de violação do segundo princípio, tampouco a mesma ocorreu pois a exigência do IPI vinculado decorre, diretamente, da exigência do II. Não procede a alegação do contribuinte de que o mesmo poderia pretender discutir o II e eventualmente recolher o IPI. Como bem argumentou a Dra. Delegada, tal atitude seria ilógica já que, considerando que a base de cálculo do II se reflete na do IPI, aceitar a exigência de um imposto implicaria, necessariamente, na exigência do outro. Quanto ao pedido de perícia do contribuinte, mais uma vez a autoridade julgadora decidiu corretamente ao indeferi-lo, tendo em vista que os quesitos formulados limitavam-se a questionar se determinados documentos constavam ou não no processo. Entendeu a Dra. Delegada que tal verificação não era objeto de perícia e que, conforme suas próprias palavras: " o julgador, a quem a lei confere liberdade de convicção na • apreciação da prova, não necessita de perito para lhe indicar que documentos já constam dos autos e qual o seu conteúdo". (fL 1042) Quanto ao conflito principal, o mesmo, em síntese, surgiu em função das divergências entre os valores constantes em listas de preço da mercadoria importada pelo contribuinte, veículos BMW, da Alemanha, e os valores declarados nas DI's. Conforme exposto no relatório que acompanha o presente voto, em função de um novo auto de infração, lavrado pela IRF de São Paulo, foram enviadas, pelo fabricante alemão, novas listas de preço, diferentes das listas usadas pela autoridades autuantes na lavratura do auto, objeto do presente processo. As novas listas, segundo esclarecimento da BMW AG, Munique, Alemanha, têm valores absolutamente diferentes e muito mais baixos do que aqueles constantes nas listas anteriormente utilizadas pela fiscalização, cujos preços não correspondiam aos praticados com a Regino Import por não constarem os descontos que são negociados com o Brasil, conforme o volume dos negócios e as características do mercado. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.341 ACÓRDÃO N° : 303-29.042 Outro elemento novo e essencial para a solução do conflito foi o envio das faturas comerciais, correspondentes às DI's em questão. Tais faturas informam o preço efetivamente pago pela mercadoria. O Acordo de Valoração Aduaneira, baseado no Art. 70 do GATT, tem como principio que o valor aduaneiro das mercadorias importadas deve basear-se no preço real praticado, levando-se em conta as variáveis negociais ou mercadológicas, e não em valor arbitrário ou fictício. Comparando-se os valores constantes nas faturas comerciais com os preços constantes nas listas enviadas pelo fabricante alemão (fl. 1045), nota-se uma compatibilidade entre tais valores, sendo os mesmos bastante inferiores àqueles constantes nas listas utilizadas pela fiscalização. Desse modo, conclui-se que as listas de preço utilimlas pelas autoridades autuantes não incluíam os descontos e, logo, não se referiam às negociações efetuadas entre o fabricante e seu distribuidor exclusivo no Brasil. Como já sabemos, um dos princípios que rege o Processo Administrativo Fiscal é o da Verdade Material, que aliado ao do Livre Convencimento do Julgador, permite se utilize, para a solução do conflito do presente processo, prova produzida em outro. Como esclarece Clélio Berti, in "O Processo Fiscal — Teoria e Prática", São Paulo, ícone. 1995, pg.95: "Devemos lembrar-nos que o empréstimo é da prova, ou seja, da confirmação do acontecimento, ou não acontecimento, de determinado fato. Não pode simplesmente o fisco lançar o reflexo. Deverá analisar as repercussões do fato no seu respectivo campo de atuação." No caso presente, as repercussões das listas obtidas por ocasião de um outro auto de infração são diretas, na medida em que trata-se de um conflito de natureza puramente fática. Desse modo, em face do exposto, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1998 OEL D'AS ÇÃO FE'R.,20MES - Relator 9 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000743/00-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VALORES RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - TRIBUTAÇÃO - Os valores recebidos de pessoa jurídica, informados na DIRF pela fonte pagadora, caracterizam, salvo prova em contrário, rendimentos recebidos. AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - CONCEITOS - Embora o primeiro esteja contido no segundo, não se confundem os conceitos de aumentos patrimoniais a descoberto - bens/direitos dos quais se tenha a posse ou propriedade, suscetíveis de apreciação econômica, e sinais exteriores de riqueza - gastos, dispêndios ou exaurimento de recursos; por constituírem matérias fáticas, inadmissível sua tributação sob presunção, competindo ao fisco a prova efetiva de sua ocorrência. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO - APURAÇÃO MENSAL - ÔNUS DA PROVA - O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado, mensalmente, onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributada, não tributada ou tributada exclusivamente na fonte). LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - SOBRAS DE RECURSOS - As sobras de recursos, apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizadas pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.428
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente ao ano-calendário de 1994, vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o acréscimo patrimonial aos valores de R$ 50.098,87, R$ 42.491,64 e R$ 51.896,57, nos anos-calendário de 1995, 1996 e 1997, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Nelson Mallmann
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AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - CONCEITOS - Embora o primeiro esteja contido no segundo, não se confundem os conceitos de aumentos patrimoniais a descoberto - bens/direitos dos quais se tenha a posse ou propriedade, suscetíveis de apreciação económica, e sinais exteriores de riqueza - gastos, dispêndios ou exaurimento de recursos; por constituírem matérias táticas, inadmissível sua tributação sob presunção, competindo ao fisco a prova efetiva de sua ocorrência. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATIVEIS COM A RENDA DECLARADA - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO - APURAÇÃO MENSAL -0:5NUS DA PROVA - O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado, mensalmente, onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponivel (tributada, não tributada ou tributada exclusivamente na fonte). LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - SOBRAS DE RECURSOS - As sobras de recursos, apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizadas pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. • /1". \\, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000743100-55 Acórdão n°. : 104-22.428 PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ALBERTO MANHAES BARRETO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente ao ano-calendário de 1994, vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o acréscimo patrimonial aos valores de R$ 50.098,87, R$ 42.491,64 e R$ 51.896,57, nos anos-calendário de 1995, 1996 e 1997, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado. AlifiatatEtTeAtiR PRESIDENTE 11 fere FORMALIZADO EM: 4 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOISA GUARITA SOUZA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ, MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000743100-55 Acórdão n°. 104-22.428 Recurso n°. : 151.955 Recorrente : CARLOS ALBERTO MANHAES BARRETO RELATÓRIO CARLOS ALBERTO MANHAES BARRETO, contribuinte inscrito no CPF/MF 010.101.158-04, com domicílio fiscal na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Avenida Lineu de Paula Machado, n°. 400 - Bairro Cidade Jardim, jurisdicionado a Delegacia da Administração Tributária em São Paulo - SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 126/133, prolatada pela Sexta Turma da DRJ em São Paulo - SP, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 141/145. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 02/05/00, Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 62/70), com ciência através de AR em 12/05/00, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 195.438,46 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora, calculados sobre o valor do imposto, referente aos exercícios de 1995 a 1999, correspondentes, respectivamente, aos anos-calendário de 1994 a 1998. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades: 1 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS: Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, recebido da empresa Michel Sola Consultoria e Engenharia SC Ltda., conforme consta do Termo de 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000743/00-55 Acórdão n°. : 104-22.428 Verificação Fiscal em anexo. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e §§, da Lei n°. 7.713, de 1988; artigos 1° ao 3°, da Lei n°. 8.134, de 1990 e artigos 3° e 11, da Lei n°. 9.250, de 1995. 2 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados / comprovados, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e §§, da Lei n°. 7.713, de 1988; artigos 1° e 2°, da Lei n°. 8.134, de 1990 e artigos 4° e 5°, da Lei n°. 8.383, de 1991; artigos 7° e 8°, da Lei n°. 8.981, de 1995 e artigos 3° e 11, da Lê n°. 9.250, de 1995. 3 - DESPESAS MÉDICAS DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE: Glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforme Termo de Verificação em anexo. Infração capitulada no artigo 11, inciso I e §§ 1°, 2° e 4°, da Lei n°. 8.383, de 1991. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 53/61, entre outros, os seguintes aspectos: - que foram glosadas as deduções de despesas médicas por falta de comprovação referente ao ano-calendário de 1994; - que consta no Sistema de Banco de Dados da Secretaria da Receita Federal que no ano-calendário de 1996 o contribuinte em epígrafe auferiu rendimentos tributáveis decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício da empresa Michel Sola Consultoria e Engenharia SC. Ltda., CNPJ 58.396.276/0001-10 e tais rendimentos não foram incluídos em sua declaração de imposto de renda do ano-calendário de 1996 (DIRF ano 1996 - R$ 17.392,64 - (fl. 41)); 4 zi-tiO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CAMARA Processo n°. : 13808.000743/00-55 Acórdão n°. : 104-22.428 - que conforme se pode verificar nos demonstrativos 'Análise da variação Patrimonial Mensal", o contribuinte apresentou acréscimo patrimonial a descoberto nos anos-calendário de 1994 a 1997; - que o contribuinte, embora intimado, não forneceu a planilha de gastos efetivos realizados e, na falta deste, foi efetuado arbitramento dos dispêndios no valor correspondente a 10% do valor de mercado dos bens, observada a sua natureza. Para o cálculo do arbitramento foram considerados os bens descrito na Declaração de Bens e Direitos pelo valor atribuído pelo contribuinte em sua declaração (art. 9° da Lei n°. 8.846, de 1994). Em sua peça impugnatória de fls. 79, instruído pelos documentos de fls. 801106, apresentada, tempestivamente, em 06/06/00, o contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que, quanto a glosa de despesas médicas em 1994, tem-se que no anexo I encontram-se os comprovantes das despesas médicas de 1994; - que, quanto a eomissão de rendimento $ tributáveis, tem-se que certamente a denúncia do pagamento de R$ 17.392,64 por parte da empresa Michel Sola Consultoria e Engenharia SC Ltda., que consta no banco de dados da Receita Federal se deve a um engano na informação fornecida a Receita Federal pela empresa. Se não se enganou poderá exibir os recibos; - que, quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, tem-se que o acréscimo patrimonial a descoberto apontado nas planilhas de Análise Evolução Patrimonial Mensal é decorrente de três fatores, ou seja: (a) não consideração no ano de 1994 da venda de ações de S.A. Moinho Santista no montante de 97.741,00 UFIRS. O comprovante da 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000743/00-55 Acórdão n°. : 104-22.428 alienação encontra-se no Anexo 2; (b) no valor arbitrado para os gastos realizados, várias vezes superior aos efetivamente realizados como demonstramos nos Anexos de Gastos Realizados e (c) não consideração da alienação do Automóvel Ford Versailles em 1996. Embora não tenha encontrado o recibo de venda do mesmo, me pareceu razoável considerar como fonte de recurso o valor médio de mercado do mesmo. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante a Sexta Turma da DRJ em São Paulo - SP conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que, quanto a omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica no ano-calendário de 1996, tem-se que o lançamento em tela apurou omissão de rendimentos tributáveis decorrentes de trabalho sem vinculo empregando, no valor de 17.392,64 UFIR, com retenção na fonte de 4.128,25 UFIR, que teriam sido percebidos pelo contribuinte, no ano-calendário de 1996 da empresa Michel Sola Consultoria e Engenharia S/C Ltda. - que a pesquisa "IRF Consulta", às fls. 124/125, noticia ter o contribuinte percebido da supracitada empresa, no mês de dezembro de 1996, a título de rendimentos do trabalho sem vínculo empregando, a importância de 17.392,64 UFIR. Assim sendo, deve ser mantida a omissão de rendimentos, ora contestada, uma vez não haver nos autos qualquer elemento capaz de afastá-la; - que, quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, tem-se que o impugnante alega que a venda de ações da Moinho Santista S.A., no montante de 97.741,00 UFIR, que estaria sendo comprovada pela apresentação dos documentos de fls. 95/96, não foi computado pelo fisco quando da elaboração da Análise de Evolução Patrimonial Mensal relativa ao ano-calendário de 1994; 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CAMARA Processo n°. : 13808.000743100-55 Acórdão n°. : 104-22.428 - que, os mencionados documentos, trazidos à colação pelo recorrente, auto-intitulam-se "Nota de Corretagem" e são documentos apócrifos, na medida em que não contêm a assinatura do responsável pela empresa emitente, no caso, a Sociedade Lavra Corretora Valores e Câmbio S.A., não havendo nos autos qualquer outro elemento que corrobore ou reforce a comprovação da aludida alienação de ações, motivo pelo qual fica prejudicada sua consideração na Análise de Evolução Patrimonial Mensal; - que igualmente, a mera informação da alienação, no ano-calendário de 1996, de automóvel Ford Versailles, sem a respectiva comprovação de venda, não é hábil para a aceitação da pretensão do contribuinte, no sentido de que fosse computado, como fonte de recurso na Análise de Evolução Patrimonial Mensal referente ao ano-calendário de 1996, o valor médio de mercado do referido veículo; - que o recorrente assevera, em sua defesa, que o valor arbitrado pelo fisco para os gastos realizados foi várias vezes superior aos efetivamente efetuados. Para comprovar sua alegação, apresenta, às fls. 98 a 101, demonstrativo por ele efetuados, correspondentes aos gastos mensais realizados nos anos-calendário de 1994 a 1997; - que, em obediência ao artigo 9°, caput, e §§ 1° e 2°, da Lei 8.846, de 1994, a mera demonstração, por parte do contribuinte, dos gastos realizados, sem a respectiva comprovação desses gastos, inibe qualquer possibilidade de consideração dos valores discriminados pelo suplicante nos correspondentes demonstrativos de fls. 98/101; - que de acordo com a legislação de regência conclui-se que o pressuposto para a ocorrência do fato gerador é o benefício do contribuinte, por qualquer forma e a qualquer título, consubstanciado na aquisição de disponibilidade jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, circunstância que o contribuinte não logrou elidir no presente caso, o que impõe a manutenção da correspondente omissão de rendimentos detectada por intermédio da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto; 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000743/00-55 • Acórdão n°. : 104-22.428 - que, quanto a glosa da dedução de despesas médicas no ano-calendário de 1994, tem-se que em consonância com a legislação vigente, os documentos de fls. 81/91, que comprovam o pagamento de despesas médicas do contribuinte, no ano- calendário de 1994, são hábeis para o restabelecimento da dedução de despesas médicas, no valor de 1.419,85 UFIR, objeto de glosa no lançamento. A decisão de Primeira Instância está consubstanciado nas seguintes ementas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA (ANO-CALENDÁRIO 1996). Mantém-se a referida omissão de rendimentos, não havendo nos autos qualquer elemento capaz de elidi-Ia. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (ANOS-CALENDÁRIO 1994, 1995, 1996 E 1997). São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. GLOSA DA DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS (ANO-CALENDÁRIO 1994). Face aos comprovantes constantes dos autos, restabelece-se a dedução de despesas médicas pleiteada pelo contribuinte na declaração de ajuste anual do IRPF/1995. Lançamento Procedente em Parte." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 30/12/05, conforme Termo constante às fls. 134/135 e 140, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000743/00-55 Acórdão n°. : 104-22.428 tempo hábil (30/12/06), o recurso voluntário de fls. 141/145, instruído pelos documentos de fls. 146/158, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. Consta nos autos às fls. 167 a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n. 09.639, de 1998, que alterou o art. 126, da Lei n°8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997, combinado com o art. 32 da Lei no. 10.522, de 2002. É o Relatório. 9 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808,000743100-55 Acórdão n°. : 104-22.428 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Cabe, inicialmente, uma manifestação sobre o prazo decadencial, já que a maioria do colegiado desta Câmara firmou o entendimento de que sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano- calendário questionado. Neste processo, em especial, se faz necessário ressaltar, que independentemente do teor da peça impugnatõria e da peça recursal incumbe a este colegiado, verificar o controle interno da legalidade do lançamento, bem como, observar a jurisprudência dominante na Câmara, para que as decisões tomadas sejam as mais justas possíveis, dando o direito de igualdade para todos os contribuintes. Não tenho dúvidas, que quando se trata de questões preliminares, tais como: nulidade do lançamento, decadência, erro na identificação do sujeito passivo, intempestividade da petição, erro na base de cálculo, aplicação de multa, etc, são passíveis de serem levantadas e apreciadas pela autoridade julgadora independentemente de argumentação das partes litigantes. 10 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000743100-55 Acórdão n°. : 104-22.428 Faz se necessário, ainda, observar, que o julgador independe de provocação da parte para examinar a regularidade processual e questões de ordem pública aí compreendido o principio da estrita legalidade que deve nortear a constituição do crédito tributário. Assim sendo, neste processo, se faz necessário à evocação da justiça fiscal, no que se a constituição do crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1994, razão pela qual levanto de oficio a preliminar de decadência do ano-calendário de 1994, sob o argumento de que baseado na jurisprudência, deste Conselho de Contribuintes, que firmou entendimento no sentido de que a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto sobre a renda de pessoas físicas é a do lançamento por homologação, cujo fato gerador se completa no encerramento do ano-calendário e em assim sendo, o imposto lançado relativo ao ano-calendário de 1994, já se encontrava alcançado pelo prazo decadencial na data da ciência do auto de infração (12/05//00), de acordo com a regra contida no artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional. Como se sabe, a decadência é na verdade a falência do direito de ação para proteger-se de uma lesão suportada; ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado passa a ter interesse processual, no sentido de propor ação, para fazer valer seu direito. No entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade às relações, a lei determina que o lesionado dispõe de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a reparação de seu direito. A decadência significa, pois, uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca - é a fluência do prazo decadencial. Deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou completivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, 11 Lz.1. n 0 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. 13808.000743/00-55 Acórdão n°. : 104-22.428 sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores completivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponivel. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador completivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. Não há dúvidas, que a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário diminuído das deduções pleiteadas. Não é sem razão que o § 2° do art. 2° do decreto n°. 3.000, de 1999 - RIR/99, cuja base legal é o art. 2° da lei n°. 8.134, de 1990, dispõe que: "O imposto será devido mensalmente à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85". O ajuste de que trata o artigo 85 do RIR/99 refere-se à apuração anual do imposto de renda, da declaração de ajuste anual, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário. É de se observar, ainda, que para as infrações relativas à omissão de rendimentos, tem-se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000743/00-55 Acórdão n°. : 104-22.428 no presente caso, não há que se falar de fato gerador mensal, haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o fato gerador complexivo objeto da autuação em questão. Em relação ao cômputo mensal do prazo decadencial, como dito anteriormente, é de se observar que a Lei n°. 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9° e 11 da Lei n°. 8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. Nesse contexto, deve-se atentar Com relação ao caso em concreto que, embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou para efeito de tributação foi o total de rendimentos percebidos pelo interessado no ano-calendário em questão sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente. 13 MINIISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000743/00-55 Acórdão n°. : 104-22.428 Desta forma, após a análise dos autos, tenho para mim, que na data da lavratura do Auto de Infração, estava extinto o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário relativo ao exercício de 1995, correspondente ao ano-calendário de 1994, já que acompanho a corrente que entende que o lançamento na pessoa física se dá por homologação, cujo marco inicial da contagem do prazo decadencial é 31 de dezembro do ano-calendário em que ocorreu o fato gerador do imposto de renda questionado, ou seja, o fisco teria prazo legal até 31/12/99, para formalizar o crédito tributário discutido neste exercício. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponivel, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000743/00-55 Acórdão n°. : 104-22.428 conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. lnexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nade deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Por decadência entende-se a perda do direito de o fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. Neste aspecto a legislação de regêncii diz o seguinte: Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; 15 INISTÉRIO DA FAZENDA RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000743/00-55 Acórdão n°. : 104-22.428 Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: 16 x3/4.iA ....UNSELHO DE CONTRIBUINTES .4. n JARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000743100-55 Acórdão n°. : 104-22.428 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item I); II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, item II); III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 4°); V - da data em que o fato se tornou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (CTN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 41. Pela regra geral (art. 173, I), o termo inicial do lustro decadencial é o 1° dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado (contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos). O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 1° exercício em que a autoridade poderia lançar. Já pelo inciso li do citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vicio de forma. 17 i-AZENDA Aill/lEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 13808.000743/00-55 Acórdão n°. : 104-22.428 Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de cinco anos, contados de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vício formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. Se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo •qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. É inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de cinco (cinco) anos para constituir o crédito tributário. Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de cinco anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador. Assim, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da .administração tributária, onde os mesmos cinco anos, da regra geral (art. 173 do CTN), já não mais dependem de uma carência inicial para o inicio da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000743/00-55 Acórdão n°. : 104-22.428 Ora, próprio CTN fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do CTN, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do dia primeiro do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparando o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o inicio da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. É o que está expresso no § 4°, do artigo 150, do CTN. Nesta ordem, refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação (...) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000743/00-55 Acórdão n°. : 104-22.428 O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN". Faz-se necessário lembrar que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Assim, não tenho dúvidas de que a base de cálculo da declaração de rendimentos de pessoa física abrange todos os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. 20 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000743/00-55 Acórdão n°. : 104-22.428 O tributo oriundo de imposto de renda pessoa física, a partir do ano- calendário de 1990, se encaixa na regra do art. 150 do CTN, onde a própria legislação aplicável (Lei n°. 8.134/90) atribui aos contribuintes o dever, quando for o caso, da declaração anual, onde os recolhimentos mensais do imposto constituem meras antecipações por conta da obrigação tributária definitiva, que ocorre no dia 31 de dezembro do ano-base, quando se completa o suporte tático da incidência tributária. É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado pela inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. Em assim sendo, não estava correto, na data da lavratura do auto de infração, a Fazenda Nacional constituir crédito tributário com base em imposto de renda pessoa física, relativo ao ano-calendário de 1994. O prazo qüinqüenal para que o fisco promovesse o lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 1994, começou, então, a fluir em 31/12/94, exaurindo-se em 31/12/99, tendo tomado ciência do lançamento, em 12/05/00, conforme consta às fls. 78, já estava, na data da ciência do Auto de Infração, decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo a este exercício. Assim, é de se acolher a preliminar de decadência relativo ao exercício de 1995, correspondente ao ano-calendário de 1994. Quanto a omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica no ano-calendário de 1996, tem-se que o lançamento em tela apurou omissão de rendimentos tributáveis decorrentes de trabalho sem vinculo empregaticio, no valor de R$ 17.392,64 (fl. 69), com retenção na fonte de R$ 4.128,25 (fl. 64), que teriam sido percebidos pelo contribuinte, no ano-calendário de 1996 da empresa Michel Sola Consultoria e Engenharia S/C Ltda. • 21 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000743/00-55 Acórdão n°. : 104-22.428 Não há dúvidas, a pesquisa "IRF Consulta", às fls. 124/125, noticia ter o contribuinte percebido da supracitada empresa, no mês de dezembro de 1996, a título de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, a importância de R$ 17.392,64, conforme DIRF apresentada pela empresa Michel Sola Consultoria e Engenharia S/C Ltda., CNPJ 58.396.276/0001-10. Assim, o argumento utilizado pelo contribuinte para demonstrar que houve erro de fato, por parte da fiscalização, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade de que se reveste a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRRF). Neste caso, cabe ao contribuinte trazer aos autos a prova de seus argumentos, visto que, após o lançamento de ofício, a exclusão de rendimentos declarados exige a comprovação cabal de erro no preenchimento da declaração, o que não pode ser feito com meras alegações. Como também é de se observar, que no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). 22 n lõ n Ir:RIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000743100-55 Acórdão n°. : 104-22.428 Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil que dispõe: 'Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. Faz-se necessário consignar, que o recorrente conhecia perfeitamente a infração cometida e foi devidamente intimado, através do auto de infração, a se manifestar sobre o caso, apresentando as provas que tinha a seu favor. Assim, competia ao recorrente não só alegar, mas também provar, por meio de documentos, hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, que tais valores 23 MiNISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000743/00-55 Acórdão n°. : 104-22.428 estavam incluídos nos rendimentos recebidos. Portanto, sem respaldo as alegações do recorrente que devidamente intimado a se manifestar sobre o caso preferiu ignorar o caso e não produziu provas no sentido de elidi-Ia. Como se vê, teve o suplicante, seja na fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que Comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, os dados constantes na Declaração de Ajuste Anual, necessariamente, transmuda-se em fato concreto, suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Caberia, sim, ao suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas, e não, simplesmente, ficar argumentando que o ônus da prova é do fisco para não cooperar no ato de fiscalização, sem a demonstração do vinculo existente, para pretender derrubar a irregularidade apresentada pelo fisco, já que o dever da guarda dos documentos, juntamente com a informação dos valores recebidos é do próprio suplicante, não há como transferir para a autoridade lançadora tal ónus. No mérito, propriamente dito, a pedra angular da questão fiscal trazida à apreciação desta Câmara, se resume, como ficou consignado no Relatório, à Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Da análise dos autos do processo se verifica que a autoridade lançadora constatou, através do levantamento de entradas e saídas de recursos - fluxo financeiro ("fluxo de caixa"), que o contribuinte apresentou, durante os anos-calendário de 1995, 1996 e 1997, saldo negativo, representando desta forma presunção de omissão de rendimentos, já que consumia/aplicava mais do que possuía de recursos com origem justificada, através de rendimentos tributados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte, ou •que provinham de empréstimos. 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 13808.000743/00-55 Acórdão n°. : 104-22.428 Não há dúvidas nos autos, que o suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal", ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Sobre este "acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo" cabe tecer algumas considerações. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícito à presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatado na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerado como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e início do período, ou seja, na acepção do termo *acréscimo patrimonial". Portanto, não pode ser tratada como simples acréscimo patrimonial. Desta forma, não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto apurado na declaração anual de ajuste. 25 /-ÁENDA ..“ AL./ CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13808.000743/00-55 Acórdão n°. : 104-22.428 • Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigaçãe tributária principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio n veemente de falsidade ou inexatidão. 26 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000743/00-55 Acórdão n°. : 104-22.428 Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - fluxo financeiro, que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no mês em que ocorreu o fato. Diz a norma legal que rege o assunto: "Lei n°. 7.713, de 1988: Artigo 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Artigo 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Artigo 3° - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9° a 14 desta Lei. § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados.". Lei n°. 8.134, de 1990: "Art. 1° - A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. 27 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000743100-55 Acórdão n°. : 104-22.428 Art. 40 - Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei n°. 7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês.". Lei n°. 8.021, de 1990: "Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1 0 - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida peba contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte." Como se depreende da legislação, anteriormente, citada o imposto de renda das pessoas físicas será apurado mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, já que com a edição da Lei n°. 8.134, de 1990, que introduziu a declaração anual de ajuste para efeito de apuração do imposto devido pelas pessoas físicas, tanto o imposto devido como o saldo do imposto a pagar ou a restituir, passaram a ser determinados anualmente, donde se conclui que o recolhimento mensal passou a ser considerado como antecipação do devido e não como pagamento definitivo. Nesta altura deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000743/00-55 Acórdão n°. : 104-22.428 lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713/88, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383/91 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. É de se observar, que para as infrações relativas à omissão de rendimentos, tem-se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, no presente caso, não há que se falar de fato gerador mensal, haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o fato gerador complexivo objeto da autuação em questão. Em relação ao cômputo mensal do fato gerador, é de se observar que a Lei n°. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano- calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9° e 11 da Lei n°. 8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000743/00-55 Acórdão n°. : 104-22.428 considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. Nesse contexto, deve-se atentar com relação ao caso em concreto que, embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou para efeito de tributação foi o total de rendimentos percebidos pelo interessado no ano-calendário em questão sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente. É certo que a Lei n°. 7.713, de 1988, determinou a obrigatoriedade da apuração mensal do imposto sobre a renda das pessoas físicas, não importando a origem dos rendimentos nem a natureza jurídica da fonte pagadora, se pessoa jurídica ou física. Como o imposto era apurado mensalmente, as pessoas físicas tinham o dever de cumprir sua obrigação com base nessa apuração, o que vale dizer, seu fato gerador era mensal, regra que teve vigência plena, somente, no ano de 1989. Entretanto, a partir do ano de 1990, não é possível exigir do contribuinte o pagamento mensal do imposto de renda, ainda que a fonte pagadora não tenha cumprido o dever legal de efetuar a retenção do imposto por antecipação do da declaração. Sem dúvidas que o imposto de renda na fonte e o imposto de renda recolhido na forma de scarnê- leão", apesar da denominação de imposto devido mensalmente, representam simples antecipações do imposto efetivamente apurado na declaração de ajuste anual. Desse modo, o imposto devido, a partir do período-base de 1990, passou a sei determinado mediante a aplicação da tabela progressiva sobre a base de cálculo 30 IAINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13808.000743/00-55 Acórdão n°. : 104-22.428 apurada com a inclusão de todos os rendimentos de que trata o art. 10 da Lei n°. 8.134, de 1990, e o saldo a pagar ou a restituir, mediante a dedução do imposto retido na fonte ou pago pelo contribuinte pessoa física, mensalmente, quando auferisse rendimentos de outras pessoas físicas. Relevante observar, que a obrigatoriedade do recolhimento mensal nasceu com o advento da Lei n°. 7.713, de 1988, que introduziu na legislação do imposto de renda das pessoas físicas o sistema de bases correntes. Assim, entendo que os rendimentos omitidos apurados, mensalmente, pela fiscalização, a partir de 01/01/90, estão sujeita à tabela progressiva anual (IN SRF n°. 46/97). É evidente que o arbitramento da renda presumida cabe quando existe o sinal exterior de riqueza caracterizado pelos gastos excedentes da renda disponível, e deve ser quantificada em função destes. Não comungo com a corrente de que os saldos positivos (disponibilidades) apurados em um ano possam ser utilizados no ano seguinte, pura e simples, já que entendimento pacífico nesta Câmara que o Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/90, será apurado, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ónus reais e pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subseqüente, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000743/00-55 Acórdão n°. : 104-22.428 Assim, somente poderá ser aproveitado, no ano subseqüente, o saldo de disponibilidade que constar na declaração do imposto de renda - declaração de bens, devidamente !astreado em documentação hábil e idónea. No presente caso, a tributação levada a efeito baseou-se em levantamentos mensais de origem e aplicações de recursos (fluxo financeiro ou de caixa), onde, a principio, constata-se que houve a disponibilidade econômica de renda maior do que a declarada pelo suplicante, caracterizando omissão de rendimentos passíveis de tributação. Por outro lado, é entendimento pacífico, nesta Câmara, que quando a fiscalização promove o fluxo financeiro ("fluxo de caixa") do contribuinte, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos devem ser considerados todos os ingressos (entradas) e todos os dispêndios (saídas), ou seja, devem ser considerados todos os rendimentos, retornos de investimentos e empréstimos, (já tributados, não tributados, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte) declarados ou não, bem como todos os dispêndios/aplicações/investimentos/aquisições possíveis de se apurar, a exemplo de: despesas bancárias, aplicações financeiras, água, luz, telefone, empregada doméstica, cartões de crédito, juros pagos, pagamentos diversos, aquisições de bens e direitos (móveis e imóveis), etc., apurados mensalmente. Assim, não há controvérsia que o lançamento foi realizado dentro dos parâmetros legais. Não há dúvidas nos autos, que o suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal", ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000743/00-55 Acórdão n°. : 104-22.428 No que diz respeito à exclusão ou inclusão de recursos, bem como à consideração de dívidas e ônus reais no fluxo de caixa, seria ocioso mencionar que todos os valores constantes da declaração de ajuste anual são passíveis de comprovação. E, no tocante a dinheiro em espécie, empréstimos ou recebimento de créditos por empréstimos junto a terceiros ou fornecedores, os quais, eventualmente, justifiquem acréscimos patrimoniais, sua comprovação se processa mediante observação de uma conjunção de procedimentos que permitam a livre formação de convicção do julgador. Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. Como se sabe, no caso, em discussão, os valores apurados nos demonstrativos pela fiscalização caracterizam presunção legal, do tipo condicional ou relativa (juris tantum) que, embora estabelecida em lei, não tem caráter de verdade indiscutível, valendo enquanto prova em contrário não a vier desfazer ou mostrar sua falsidade. Observe-se que as presunções juris tantum, embora admitam prova em contrário, dispensam do ônus da prova aquele a favor de quem se estabeleceu, cabendo ao • sujeito passivo, no caso, a produção de provas em contrário, no sentido de ilidi-las. O Código Tributário Nacional prevê na distribuição do ônus da prova nos lançamentos de ofício que sempre recairá sobre o Fisco o ônus da comprovação dos fatos constitutivos do direito de efetuar o lançamento (artigo 149, inciso IV). Ê ao Fisco que cabe a comprovação da falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. Deste modo, havendo esta comprovação, ou seja, em face das provas produzidas e das planilhas que atestam o acréscimo patrimonial, a autoridade fiscal não só tem o poder de efetuar de oficio o lançamento, como também o dever. 33 MI/MISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CAMARA Processo n°. : 13808.000743/00-55 Acórdão n°. : 104-22.428 Por outro lado, em particular neste processo, em que foi utilizado o arbitramento dos dispêndios previsto no artigo 9° da Lei n°. 8.846, de 1994, é de se observar que, tanto a autoridade lançadora quanto a autoridade julgadora administrativa devem primar pela objetividade factual impedidos, liminarmente, que estão, de trilhar a irracionalidade. Assim, pretender-se, como pretendido pela autoridade lançadora (simples arbitramento dos dispêndios), é olvidar a realidade dos fatos, mediante agressão à objetividade que devem fundamentar o lançamento. Não tenho dúvidas, que posse ou propriedade de bens como indicio de sinal exterior de riqueza, não quer dizer qualquer posse de bens. Ora, o texto do art. 90 da Lei n°. 8.846 é claro quando diz "o contribuinte que detiver a posse ou propriedade de bens que, por sua natureza, revelem sinais exteriores de riqueza, deverá comprovar, mediante documentação hábil e idônea, os gastos realizados a título de despesas com tributos, guarda, manutenção, conservação e demais gastos indispensáveis à utilização desses bens", e vai mais além no seu parágrafo 1° "consideram- se bens representativos de sinais exteriores de riqueza, para os efeitos deste artigo, automóveis, iates, imóveis, cavalos de raça, aeronaves e outros que demandem gastos para a sua utilização". Com a devida vênia dos que assim não pensam, estender o tratamento previsto nesta norma, que, somente, deveria ser aplicado em caso excepcionais e quando de fato estivesse, perfeitamente, caracterizada de forma nítida os sinais exteriores de riqueza, para qualquer caso, a exemplo do suplicante, é pretender fazer letra morta do dispositivo legal. Ora, o suplicante possui bens normais (casa, terrenos, carros). O objetivo desta legislação é atingir bens que revelem, por si só, sinais exteriores de riqueza, ou seja, 34 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 13808.000743/00-55 Acórdão n°. : 104-22.428 bens que necessitam de assistência permanente, cuja manutenção é altamente dispendiosa, a exemplo de: mansões, sítios de lazer de alto luxo, carros de luxo, aviões, barcos, motos de luxo, etc. É de observar, ainda, que se o dispositivo em discussão permite arbitramento de até dez por cento, admite percentual menor. Não há nos autos a justificativa da utilização do percentual máximo previsto, já que os bens pertencentes ao suplicante não tem nada de excepcional, não passa de um caso normal. A escolha do percentual adequado não pode ficar ao sabor da autoridade lançadora, há de se ter critérios para a sua aplicação. Por outro lado, na regra geral, cabe a autoridade lançadora o Ônus de provar o fato gerador do imposto de renda. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos desde que a autoridade lançadora prove que o contribuinte, durante o ano-calendário, realizou gastos em montante superior a renda disponível. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como, a iterativa jurisprudência, administrativa e judicial, a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. O próprio suplicante contesta a forma da apuração dos valores considerados como dispêndios para a manutenção de seus bens e apresenta os demonstrativos de gastos de fls. 981101, que este relator adota como sendo os dispêndios efetuados pelo suplicante. Assim, ao invés de considerar o valor do arbitramento de gastos relacionados nos Demonstrativos de fls. 47/52 de R$ 96.648,35 (ano-calendário de 1995); R$ 97.886,42 (ano- calendário de 1996) e R$ 122.005,67 (ano-calendário de 1997), será adotado os valores que o suplicante apresentou de R$ 46.549,48 (ano-calendário de 1995); R$ 55.394,78 (ano- calendário de 1996) e R$59.461,22 (ano-calendário de 1997. Devendo, por conseqüência, 35 .,.. - MISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ri°. : 13808.000743/00-55 Acórdão n°. : 104-22.428 ser excluído da base de cálculo da exigência as importâncias de R$ 50.098,87 (ano- calendário de 1995); de R$ 42.491,64 (ano-calendário de 1996) e R$ 51.896,57 (ano- calendário de 1997). Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de ACOLHER a preliminar de decadência relativo ano-calendário de 1994 e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência as importâncias de R$ 50.098,87; R$ 42.491,64 e R$ 51.896,57, correspondentes, respectivamente, aos anos-calendário de 1995, 1996 e 1997. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2007 N - S-0/ ireirN, ar 36 Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.003636/96-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: VARIAÇÃO MONETÁRIA SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS – A variação monetária resultante da atualização de depósitos judiciais para garantia de instância, até mesmo porque se trata de valor cuja titularidade ainda não está definida, por estar em curso a ação judicial, poderá ser apropriada no período-base em que for reconhecida a improcedência da imposição fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-92709
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Raul Pimentel
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Recorrida : DRJ em São Paulo — MG. Sessão de : 10 de junho de 1999 Acórdão nr. : 101-92.709 VARIAÇÃO MONETÁRIA SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS — A variação monetária resultante da atualização de depósitos judiciais para garantia de instância, até mesmo porque se trata de valor cuja titularidade ainda não está definida, por estar em curso a ação judicial, poderá ser apropriada no período-base em que for reconhecida a improcedência da imposição fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIBAS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. o'ffe N -%51--IGUES PRESIDEN7de, RAUL PIMENTEL RELATOR FORMALIZADO EM: 25 OUT 1999' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. 13808-003.636/96 Acórdão n2 101-92.709 RELATORI O SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A., A empresa estabelecida em S.Paulo-SP, recorre fie decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento naquela Cidade, através da qual foi parcialmente mantido o lançamento de oficio do Imposto de Renda Pessoa jurídica dos exercícios de 1991 a 1993, acrescido de encargos legais, consubstanciado no Auto de infração de fls. 16/18, e, por decorrõincia, do Imposto de Renda Retido na Fonte, sob o enquadramento legal do artigo 35 da Lei n2 7.713/88, e da Contribuição Social sobre o Lucro, sob o enquadramento legal do artigo 22 e seus parágrafos da Lei n2 7.689/88, tendo como base de cálculo: OMISSO DE VARIAÇbES MONETARIAS ATIVAS: Omissão de receitas caracterizada pelo não reconhecimento da variação monetária ativa no ano de 1990, 1991 e 1992, decorrente de depósitos judiciais, sob o enquadramento legal dos artigos 157 e g..1 12, 175, 254, inciso 1 e parágrafo único, e 387, inciso II, do . RIR/80. O lançamento foi impugnado às fls. 119/134, tendo a interessada apontado erro aritmético nos cálculos Processo n9 13808.003636/96-01 3 Acórdão n9 101-92.709 desenvolvidos pela fiscalização, além do cerceamento do direito de defesa no fato de não serem esclarecidas as razbes que teriam levado o fisco a concluir que OS valores em questão deveriam ser incluídos no lucro real da empresa. No mérito, salienta, em linhas gerais, que procedeu à correção monetária de seus balanços seguindo orientaçbes previstas no artigo 347 do RIR/90; que no caso os depósitos judiciais permanecem à disposição do juízo, não tendo o depositante disponibilidade sobre a correção monetária incidente sobre o seu montante, não podendo ser considerada como ganho de receita, discordando, também, quanto à aplicação da TRD e TR sobre o suposto crédito tributário. O lançamento foi parcialmente mantido pela autoridade julgadora de primeiro grau através da decisão de fls. 94/116, assim ementadag "Mantém-se em parte O Auto de Infração que apurou omissão de receitas relativas a não contabilização de variaçbes monetárias. Auto de infração parcialmente mantido." Segue-se às fls. 120/134 o tempestivo recurso para este Colegiado, cujas razbes são lidas integralmente em Plenário, juntamente COM as Contra-razbes apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. em cumprimento do que determina a Portaria MF 180, de 03-06-96. E o Relatório , , 4 j MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13808-003.636/96-01 Acórdão nP 101-92.709 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTAL, Relator: Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Como Vimos do relato, trata-se de tributação sobre variação monetária ativa sobre depósitos judiciais não reconhecida pela interessada em suas demonstrações financeiras pertinentes aos exercícios de 1991 a 1993. O entendimento da Cãmara, já manifestado em !diversos julgados, é de que a falta de contabilização da t correção monetária sobre os depósitos judiciais em nada . .,, prejudica a arrecadação do Imposto de Renda, desde que, é „ claro, o gravame discutido em juízo seja dedutível na apuração do Lucro Real. Com efeito, não há dúvida de que o depósito judicial, tanto no seu valor original como monetariamente corrigido, encontra-se juridicamente indisponível para OS litigantes enquanto pendente a ação, ou seja, sua titularidade encontra-se indefinida, não havendo regra legal para que se possa entend&-lo como renda tributável. : Na prática, o reconhecimento da variação /ZU‘, / 1 Processo n9 13808.003636/96-01 5 Acórdão n9 101-92.709 monetaria implicaria na contabilização do acréscimo sofrido na conta representativa do depósito judicial, no grupo Ativo, tendo como contrapartida de lançamento a conta de "Receita de Variação Monetária". Verdade é também que a correta apuração do resultado da pessoa jurídica recomenda a contabilização simultãnea do acréscimo em conta representativo da Obrigação, no Passivo, mas tendo como contrapartida a conta de "Despesas de Variação Monetária", fato que equilibraria tanto por tanto o resultado sujeito ao imposto de renda. Os efeitos tributários somente ocorreriam com o fim da demanda: perdida a ação, as contas representativas dos depósitos e das obrigaçbes se anulariam contabilmente por ocasião do cumprimento da sentença através de simples lançamento contábil. Ao contrario, vencida a querela, o valor dos tributos ou contribuiçbes em litígio, bem como a correção monetária sobre eles calculada, serão lançadas contabilmente como "Recuperação de Despesa" e "Receita de Correção Monetária", ocasião em que serão oferecidas à tributação. Nada obsta, portanto, no caso de a empresa deixar de registrar periodicamente a variação monetária sobre os depósitos judiciais em garantia de inst2ncia, que o eventual ganho obtido a esse título seja apropriado no período em que for reconhecida a improced'éncia da exação e definida a titularidade da riqueza. Processo n9 13808.003636/96-01 6 Acórdão n9 101-92.709 Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Brasília-DF, 10 de: juni-- (TI) RAL_ 'sIMENTEC,-;---Relator , Processo n° : 13808.003636/96-01 7 Acórdão n° : . 101-92.709 .. , INTIMAÇÃO 5 Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuinte, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 ( D.O.U. de 17.03.98). Brasília-DF, em 25 OUT 1999 ,..„-- ..; ,........ ,_ --DISON P 43141T, Re IRRIGUES P-ESID- 1TE Ciente em 03 NOv 1999 / R* 0' 1' IGC ''' IRA DE MELLO PRO A RADO DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.002430/97-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS - SEMESTRALIDADE - A base de cálculo da Contribuição para o PIS, até o advento da MP 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar 07/70, conforme entendimento da CSRF e do STJ. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-09386
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Ministério da Fazenda3/4e ratfit Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Q. •• vtiMist Processo n° : 13819.002430/97-81 Recurso n° : 122.251 Acórdão n° : 203-09.386 Recorrente : PANEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS — SEMESTRALIDADE — A base de cálculo da Contribuição para o PIS, até o advento da MP 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 60 da Lei Complementar 07/70, conforme entendimento da CSRF e do STJ. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PANEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2004 Otacilio tas Cartaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Zomer (Suplente), César Piantavigna, Valdemar Ludvig, Valmor Fonséca de Menezes, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçonha Marfins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. Eaal/cf/ovrs 1 ignè*S. :tt"... CC-MF Sris: Ministério da Fazenda, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 494fr>,.• Processo n° : 13819.002430/97-81 Recurso n° : 122.251 Acórdão n° : 203-09.386 Recorrente : PANEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO A empresa PANEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, em 15/11/1997, foi autuada, às fls. 109/111, pela falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos períodos de maio/1997 a setembro/1997. Exigiu-se no auto de infração lavrado a contribuição, a multa de oficio e os juros moratórios, perfazendo o crédito tributário o total de R$271.712,65. No Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 104/106), o fiscal autuante esclareceu que a contribuinte impetrou Ação Ordinária n° 97.6304-6, com o objetivo de compensar os valores recolhidos com base na receita operacional bruta, conforme determinavam os Decretos-Leis d's 2.445/88 e 2.449/88 com outras contribuições, com tutela antecipada negada. Inconformada com a decisão, interpôs agravo de instrumento com o qual obteve a concessão de tutela antecipada para a compensação somente com o próprio PIS e por isso não recolheu a Contribuição ao PIS de maio a setembro de 1997. Após todos os cálculos feitos conforme demonstrativos de fls. 34/86, o fiscal verificou que a compensação foi a maior do que a permitida e lavrou o presente Auto de Infração. Impugnando tempestivamente o feito, às fls. 1151122, a autuada alegou, em suma, que: - não era devedora do fisco e sim credora, posto que em determinado período (abril/89 a novembro/95) recolheu o tributo nos termos em que determinavam os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, os quais, ao majorarem significativamente a exação em tela, incorreram em ilegalidades e inconstitucionalidades; - efetuou a compensação com base na decisão proferida no Agravo' de Instrumento n° 53.504/SP, Processo n°97.03.048768-8; - o fiscal, ao proceder a autuação, laborou em gritante equívoco, posto que distorceu completamente os ditames das Leis Complementares n's 7/70 e 17/73, as quais norteiam as diretrizes básicas do PIS, confundindo os conceitos de "prazo de recolhimento" (de que tratam as leis ordinárias e demais normas posteriores à mencionadas leis complementares) com "base de cálculo" e "fato gerador" do tributo. Considerou para fins de apuração do PIS o disposto no art. 3°, alínea "b", da Lei Complementar n°7/70, combinado com o art. 1°, parágrafo único, da LC n° 17/73, e esqueceu de aplicar o disposto no art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, que trata da base de cálculo; 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. n-H2s--:;t- Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 13819.002430/97-81 Recurso n° : 122.251 Acórdão n° : 203-09.386 - ao invés de considerar o faturamento do sexto mês anterior a titulo de base de cálculo, como manda a lei, considerou o faturamento do mês anterior, vicio este que já incorrera os inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88; e - para o cálculo do efetivamente recolhido pela contribuinte o fiscal, além de não utilizar a legislação vigente à época dos recolhimentos (DL IN 2.445/88 e 2.449/88), que, todavia, foram banidas do ordenamento jurídico, ainda usou a base de cálculo em desacordo com a legislação que norteia o PIS (LC n° 7/70). A autoridade julgadora de primeira instância manteve na integra o lançamento, em decisão assim ementada (doc. fls. 131/137): "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1997 a 30/09/1997 Ementa: BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÕES. VIGÊNCIA. Com a Resolução 49, de 1995, do Senado Federal, no período abrangido pelos DL 2.445, de 1988, e 2.449, de 1988, o PIS deve ser recolhido segundo a LC 7, de 1970, e alterações da legislação superveniente. PRAZO DE RECOLHIMENTO. O art. 60 da Lei Complementar 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão singular, a autuada, às fls. 174/1802, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde reiterou integralmente os argumentos expendidos na impugnação. Às fls. 283 o órgão local encaminhou o recurso da contribuinte a este Segundo Conselho de Contribuintes, visto o processamento do respectivo arrolamento de bens para garantia da instância recursal. É o relatório. 3 , CC-MF Mmisteno da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '40'? Processo n° 13819.002430/97-81 Recurso n° : 122.251 Acórdão n° : 203-09.386 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTAC11.,10 DANTAS CARTAXO O recurso cumpre os requisitos legais necessários para o seu conhecimento. Trata a presente lide de glosa de compensação efetuada pela recorrente entre o PIS recolhido a maior (com base nos Decretos-Leis n"s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais) e o PIS devido nos períodos de maio/1997 a setembro/1997. Às fls. 105, informa o autuante: "Para conferir o procedimento realizado pela Pana S/A Ind. e Com adotamos os seguintes procedimentos: I. A base de cálculo do PIS, do período em que o contribuinte recolheu com base nos Decretos-lei acima citados, ou seja, janeiro/89 a setembro/95, definida pelo artigo 3°, b da Lei Complementar e 7 de 7 de setembro de 1970, alterado pelo artigo 1°, parágrafo único da Lei Complementar n°17 de 12 de setembro de 1973, foi fornecida pelo mesmo através do Demonstrativo de Bases de Cálculo do PIS de folhas 23 a 19, Estas bases de cálculo foram conferidas por amostragem, com os livros contábeis da empresa, sem constatar nenhuma irregularidade; 2. Em seguida, para apurar a contribui çao devida, utilizamos a aliquota de 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento) e 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre a base de cálculo levantada, de acordo com o artigo 3°, b da Lei Complementar n° 7/70, alterado pelo artigo 1°, parágrafo único da Lei Complementar n°17/73 para o período de janeiro de 1989 a setembro de 1995, conforme Demonstrativo de Apuração do Débito do Programa de Integração Social elaborado pelo Sistema CAD (fl. 34 a 36); 3. Imputamos os recolhimentos efetuados (fl. 40 a 44), conforme Demonstrativo de Imputação de Pagamentos elaborado pelo Sistema CAD (fl. 45 a 83); e 4. Constamos, a partir do Demonstrativo de Consolidação do Tributo (fl. 84 a 86), que os valores recolhidos pela empresa em conformidade com os Decretos- leis 2.445/88 e 2.449/88 não foram superiores aos que teriam sido recolhidos em conformidade com a Lei Complementar 7/70, aletrada pela Lei Complementar 17/73." Na análise dos documentos dos autos, verifico que, no período em que a recorrente alega ter efetuado recolhimentos a maior, a fiscalização considera como base de cálculo da contribuição para o PIS o faturamento do mês da ocorrência do fato gerador e a contribuinte o faturamento do sexto mês anterior. Dessa forma, conclui-se que a divergência na apuração dos créditos a serem compensados cinge-se na discussão sobre a semestralidade do PIS . Primeiramente, cabe ressaltar que na Ação Ordinária n° 97.6304-6, proposta pela contribuinte para assegurar o seu direito à compensação dos valores recolhidos a maior de PIS 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. A.:44t".- Segundo Conselho de Contribuintes +;r0atCr Processo n° : 13819.002430/97-81 Recurso n° : 122.251 Acórdão n° 203-09.386 (de acordo com os Decretos-Leis ricis 2.445/88 e 2.449/88) com o próprio PIS vincendo, não se discute a semestralidade da base de cálculo da contribuição. Desse modo, trata-se de matéria que pode ser apreciada na via administrativa. A recorrente entende que o sexto mês, previsto no art. 6° da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, representa base de cálculo da contribuição, enquanto que a fiscalização e o julgador singular o adotam como prazo de recolhimento da exação. Entretanto, os Colegiados Administrativos já pacificaram o entendimento de que, até o advento da MP n° 1.212/95, o sexto mês versado no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, trata-se da base de cálculo do PIS e não de prazo de recolhimento. Nesse sentido a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou nos Acórdãos CSRF/02-01.028 e CSRF/02-01.016, que assim estão ementados: "PIS - LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 - SEMESTRALIDADE - Sob o regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior (semestralidade) ao da ocorrência do fato gerador da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, constitui a base de cálculo da incidência. Recurso provido." "PIS - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - LC n° 7/70, Art. 6°, PARÁGRAFO ÚNICO - MEDIDA PROVISÓRIA n. 1.212/95. Até a edição da Medida Provisória n, 1.212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, é o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador. Recurso negado." Isso posto, considerando também as decisões do Superior Tribunal de Justiça, que também entendem o sexto mês anterior como a base de cálculo do tributo, concluo que nessa matéria assiste razão à recorrente. Para ilustrar, empresto-me da ementa do voto da Exma. Sra. Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Dra. Eliana Calmon, proferido no RE n° 144.708 - Rio Grande do Sul (1997/0058140-3): "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferente do PIS REPIQUE — art. 3°, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6", parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido." 5 1. 4 ih. ,;,k 22 CC-MF '4'54 'Ir Ministério da Fazenda 1‘;',) Segundo Conselho de ContribuintesFl. Processo n° : 13819.002430/97-81 Recurso n° : 122.251 Acórdão n° : 203-09.386 Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para que seja adotado como base de cálculo do PIS devido, até 29/02/96 (IN SRF n° 06/2000), o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador do tributo, para o cálculo dos valores compensados, mantidos eventuais saldos remanescentes, ficando a autoridade fiscal encarregada de proceder a revisão dos cálculos. É assim como voto. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2004 OTACÍLIO DANTA CARTAXO 6

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Numero do processo: 13811.002089/99-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO PRÓPRIO COM DÉBITO DE TERCEIRO - CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - INOCORRÊNCIA - O § 4º do artigo 74 da Lei 9.430/96, que converteu os pedidos de compensação então pendentes de apreciação em declarações de compensação, deve ser interpretado em consonância com as disposições do caput e do § 1º do mesmo dispositivo legal, que estabelecem que as declarações de compensação são instrumento hábil para a formalização de compensação de débitos próprios, mas não de débitos de terceiros, impedindo, assim, se entenda que os pedidos relativos a débitos de terceiro tenham sido convertidos em declarações de compensação. IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - SALDO NEGATIVO - APROVEITAMENTO - NECESSIDADE DE ADIÇÃO DA RECEITA TRIBUTADA AO LUCRO REAL - Os artigos 34 e 37, § 3º, “c”, da Lei n. 8.981/95, condicionam o aproveitamento do IRRF ao cômputo da receita respectiva na determinação do lucro real, inocorrente no caso concreto. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-16.343
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - SALDO NEGATIVO - APROVEITAMENTO - NECESSIDADE DE ADIÇÃO DA RECEITA TRIBUTADA AO LUCRO REAL - Os artigos 34 e 37, § 3°, "c", da Lei n. 8.981/95, condicionam o aproveitamento do IRRF ao cômputo da receita respectiva na determinação do lucro real, inocorrente no caso concreto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LARK S/A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. diD._ CLÓVIS • ES - RESIDENTE , 1 . 4^.n t MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. stet PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13811.002089/99-31 Acórdão n° :105-16.343 EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 25 MA I 2037 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 • ,.. ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.4?- 1: •:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;L:itzsij QUINTA CÂMARA Processo n° :13811.002089/99-31 Acórdão n° : 105-16.343 Recurso n° : 148.395 Recorrente : LARK S/A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RELATÓRIO Trata o processo de pedido de restituição, cumulado com pedidos de compensação, de débitos próprios e de terceiros, de crédito no montante de R$ 484.712,33 (quatrocentos e oitenta e quatro mil setecentos e doze reais e trinta e três centavos), relativo a imposto de renda retido na fonte sobre ganhos em aplicações financeiras, anos calendários de 1995 a 1998, nos quais a contribuinte apurou prejuízos fiscais. Despacho decisório às folhas 463 a 465, reconhecendo parcialmente o direito creditório da contribuinte, da seguinte forma: i) ano-calendário 1995: R$ 129.362,02; li) ano-calendário 1996: R$ 67.102,46; iii) ano-calendário 1998: R$ 50.495,88. Manifestação de inconformidade às folhas 480 a 490. Acórdão às folhas 518 a 525, reconhecendo um direito creditório adicional de R$ 19.903,74 para o ano-calendário 1998, com a seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 Ementa: PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a manifestação de inconformidade, não podendo a contribuinte apresentá-la em outro momento a menos que demonstre motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO. 9 1 Somente são considerados declarações de compensação desde seu protocolo os pedidos de compensação referentes a débitos próprios. 3 g 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA FL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 711r;t: QUINTA CÂMARA Processo n° :13811.002089/99-31 Acórdão n° :105-16.343 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 Ementa: IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. Cabe a restituição de imposto de renda retido na fonte incidente sobre rendimentos oferecidos à tributação em apuração anual e comprovado por informes de rendimentos ou constante dos sistemas de informação da Administração Tributária. Solicitação Deferida em Parte." Recurso voluntário às folhas 529 a 539, alegando, em síntese, o seguinte: i) que os pedidos de compensação apresentados, inclusive aquele relativo a débitos de terceiros, porquanto convertidos em declarações de compensação pela Lei 10.637/2002, na parte em que alterou o artigo 74 da Lei n. 9.430/96, uma vez que decorridos mais de 5 (cinco) anos da protocolização destes pedidos; ii) que o acórdão recorrido teria "praticado lançamento às avessas" ao indeferir parcialmente a solicitação com relação aos créditos de IRRF relativos ao ano- calendário 1996, com base no argumento de que os rendimentos objeto dessa tributação não teriam sido oferecidos à tributação na DIRPJ correspondente. É o relatório. 775 4 . 1. . • 4.' h. ./...- - MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vp '''„Ir QUINTA CÂMARA Processo n° :13811.002089/99-31 Acórdão n° :105-16.343 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. A questão relativa à alegada homologação tácita da compensação com débitos de terceiro foi cuidadosa e corretamente analisada pelo acórdão recorrido, não estando o recurso voluntário a merecer provimento neste particular. Adoto, neste particular, sem tirar nem por, as judiciosas razões do acórdão recorrido, que reproduzo abaixo: "Conforme já relatado acima, a interessada afirma em sua manifestação que os pedidos de compensação constantes deste processo estariam tacitamente homologados nos termos do § 5° do artigo 74 da Lei n. 9.430/96 por transcorrerem mais de cinco anos entre a data dos protocolos dos pedidos e o despacho decisório que os apreciou. Contudo, o § 50 do artigo 74 não se aplica ao Pedido de Compensação de fl. 254, pois como este é de Crédito com Débito de Terceiros não se transformou em Declaração de Compensação conforme se depreende da leitura do caput e do § 1° do artigo 74 da Lei n. 9.430/96 que assim dispõe: 'Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § IQ A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão 9 informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.' 5-75 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA •Processo n° :13811.002089/99-31 Acórdão n° :105-16.343 Como se vê, a Declaração de Compensação somente pode tratar de compensação de débitos próprios. Assim o pedido de compensação de débitos de terceiros não se transformou em Declaração de Compensação. E se não se transformou em Declaração de Compensação, este pedido não foi homologado com o decurso do prazo de cinco anos que somente se aplica para compensação declarada." Quanto à questão de fundo, melhor sorte não espera a contribuinte. Isto porque sua pretensão esbarra nas disposições dos artigos 34 e 37, § 30, "c", da Lei n. 8.981/95, que condicionam o aproveitamento do IRRF ao cômputo da receita respectiva na determinação do lucro real, inocorrente no caso concreto, conforme reconhecido pela própria contribuinte. Forte no exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É corno voto. Sala das Sessões - DF, em 02 de março de 2007. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 6 Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1

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