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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4712634 #
Numero do processo: 13746.001536/2002-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 1998 Área de Preservação Permanente. Não havendo expressa disposição legal para que se utilize do ADA como instrumento de comprovação da existência da área de preservação permanente, essa se fará por qualquer meio julgado idôneo. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3101-000.037
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: JOÃO LUIZ FREGONAZZI
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TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo II" 1.3746.001536/2002-41 Recurso ri" 139.185 Voluntário Acórdão n 3101-00.037 — P Câmara / I" Turma Ordinária Sessão de 26 de março de 2009 Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente SOCIEDADE INDUSTRIAL E AGRÍCOLA FAZENDA NOVA GRATAU Recorrida DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 1998 Área de Preservação Permanente. Não havendo expressa disposição legal para que se utilize do ADA como instrumento de comprovação da existência da área de preservação permanente, essa se fará por qualquer meio julgado idôneo. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. ,,l '''.....,..7--2....,, Henrique Pinheiro Torres - Presidente João L gfe o a-zzi - Relatar i 4r _ .. EDITADO EM .30/11/2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro, Tarásio Campeio Borges e Susy Gomes Hoffinann. Ausente momentaneamente o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. 1 Rela tó rio Por bem relatar os fatos adoto o relatório da autoridade julgadora de primeira instância, abaixo transcrito. Contra o contribuinte acima identificado .foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, 09/14, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 1998, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Nova Gratau", localizado no município de Angra dos Reis Ri, com área total de 2.551,0 ha, cadastrado na SRF sob o 11" 3073730-3, no valor de R$ 460 658,40 acrescido de ?Judia de lançamento de oficio e de fill'Os de mora, calculados até 14/11/2002, perfazendo uni crédito tributário total de R$ 1.145 242,84. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DTTR/1998 e dos documentos coletados-, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, de fl. 10, a fiscalização apurou a seguinte infração' - falta de i ecalhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, apurado em função da não apresentação da área de preservação permanente — item 2 do quadro 8. À visto do exposto, zelamos o respectivo item. Intimado a apresentar certidão do Ibania / órgãos ligados a Preservação Ambiental, cientificado em 01/. 11/2002,11s, 06 e 08, apresentou o registra 246415, sem data de emissão, referente a Cadastro de Instrumento de Defesa Ambiental / Consultoria Técnica Ambiental — classe 6.0, fl. 07. Não há AR, anexado ao processo, referente à notificação do auto de infração. A intimação n" 002/2003, de . fi, 24, é datada de 08/01/2003. A impugnação foi recepcionada em 12/02/2003, fl. 19. Por-tanto, a impugnação é dotada dos pressupostos legais de admissibilidade previstos no Decreto n" 70.235, de 06/03/1972. .Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 12/02/2003, a impugnação de .fls 19/22, alegando, em síntese. Contactada a agência . fiscal, foi apresentado o Certificado de Registro junto ao IBAlt/IA (246415, com validade até 31/03/2003), o aual indica o Cadastro de Instrumento de Defesa Ambiental, na área de gestão ambiental, em anexo, o qual, contudo, .face o Auto de Infração decorrente em tela, não foi acolhido pela repartição fiscal, sendo que tal entendimento não foi comunicado à Impugnante, o que impediu a livre defesa e apresentação de outros documentos comprobatórios. Existe a matéria básica de que não se desaparece com a Mata Atlântica existente na propriedade, que a olhos vistos lá está e na forma ambiental correta, ou seja, preservação permanente, .sendo essa a área de preservação ambiental em que.stão lastreada do Auto de Infração ora impugnado.. Não se concebe essa autuação .fiscal 2 Processo n° 13746.001536/2002-4 I S3-C1 Ti Acórdão n ° 3101-00.037 Fl. 50 Deveria ter sido dado novo prazo para a apresentação de outro documento comprobatório, já que não .foi acolhido o documento apresentado originário do IBAMA. Na remota hipótese de infriiigência involuntária, de natureza formal, há de ser relevada, em face dos princípios aplicáveis ao Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, além do princípio da verdade real Transcreve ensinamentos dos Mestres Vittorio Cassone e Maria Eugenia Teixeira Cassone.. Comenta sobre o percentual da área utilizada e que a área de preservação permanente é superior a prevista na norma legal correspondente. Cita o artigo 19, inciso II da Constituição Federal, em que é vedado à União recusar fé aos documentos públicos. Transcreve parte de cópia de Edital de . 11s. .36/37, em que se faz referência à área de preservação ambiental, onde há córregos e mata virgem, Documento do Poder Judiciário, com total .fé pública.. E inconsistente o auto de infração, por haver no imóvel área de preservação permanente. Na propriedade há Mata Atlântica, com córregos e inata virgem, conforme laudo da Justiça Ao final protesta pela prova pericial ambiental da área do imóvel, caso, na hipótese remota do não acolhimento do Laudo Judicial em apenso, venha a ser mantido o entendimento de ser devido o Auto de Infração. Requer o cancelamento e definitivo arquivamento do Auto de Infração em tela.. Junta cópia de procuração, intimação, auto de infração, cadastro do IBAMA e do Laudo Judicial, A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, sob o argumento de que é necessária a apresentação do Ato Declaratório Ambiental, no prazo estipulado em ato normativo infra-legal, para fins de considerar a área de preservação permanente como área de exclusão da área tributável. hresignada, a querelante interpôs recurso voluntário, onde reitera argumentação expendida em sede de impugnação. É o relatório Voto Conselheiro João Luiz Fregonazzi, relatar O recurso é tempestivo e-preenche demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. 3 Cinge-se a lide a controvérsia acerca da comprovação da área de preservação permanente para fins de exclusão da área tributável, cujo valor da terra nua tributável é base de cálculo do UR,. A autoridade autuante procedeu ao lançamento de oficio por considerar que a área declarada pela contribuinte corno de preservação permanente não foi comprovada na forma da lei, ou seja, mediante a apresentação do Ato Declaratório Ambiental. Consta às fls. 63 do processo ADA referente ao ano de 1997. Muito embora não se possa precisar a exata dimensão, extrai-se do laudo de avaliação judicial de fis, 33 e seguintes que há efetivamente área de preservação permanente. Consoante Relatório de Vistoria e Parecer Técnico do IBAMA, autuado às fls. 66, a área de preservação permanente do imóvel perfaz 2.,3356,00ha DA EXIGÊNCIA DO ATO DECLARATORIO AMBIENTAL — ADA Após o advento da novel legislação, a contribuinte deve apresentar Ato Declaratório Ambiental para as áreas de preservação permanente e reserva legal, a teor do disposto no artigo 17-0, § 1. 0, da Lei n." 6.938/81, com a redação dada pelo artigo I," da Lei n." 10..165/2000, verbis: Art. 17-0 Os proprietários rurais que Se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1TR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao lhama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n2 9.960, de 29 de lancil-o de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria. (NR) § 1 2-A A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA) § 12 A utilização do ADA para deito de redução do valor a pagar do 111? é obrigatória.. Ocorre que em data anterior à vigência da supracitada norma legal, inexistia previsão legal para exigência do ADA corno condição para exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal da área tributável. Senão vejamos: Ora, o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador', regendo-se pela lei vigente à época, não cabendo à autoridade administrativa invocar, para fins de proceder à exigência tributária, lei posterior'. A motivação para justificar a exigência, aplicada ao lançamento do ITR/1998, estriba-se no disposto no art, 10, caput, da Lei n" 9.393, de 19/12/1996, que diz, in verbis: Art. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de- prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior 4 Processo ri' 13746.001536/2002-41 S3-CITI Acórdão n." 3101-00,037 Fl 51 Evidentemente que o artigo 10, acima, diz respeito tão-somente à apuração e pagamento do ITR, nos prazos e condições previstas pela autoridade administrativa, que não pode inovar criando comando normativo que desborde do trilho legal. A exclusão das áreas de preservação permanente, de reserva legal e de interesse ecológico, para fins de apuração da área tributável, está prevista nas alíneas "a" e do inciso II, do § 1', do referido art. 10, da citada Lei n°9393/1996, a seguir transcrito: Art.. 10. (..) § 1" Para os efeitos de apur- ação do ITR, considerar-se- II — área tributável, a área total do imóvel illellOS as áreas. a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4.771, de 15 de setembro de 196.5, com a redação dada pela Lei n" 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, .federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; („)" Para fins de apuração do ITR, vigia à época o disposto no art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 43, de 07/05/1997, com a redação dada pelo art. 1" da Instrução Normativa SRF n° 67, de 01/09/1997, abaixo reproduzido: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 1- de preservação permanente; II - de utilização limitada. § 1" A área total do imóvel deve se referir à situação existente à época da entrega do DIAT, e a distribuição das áreas, à situação existente em 1" de janeiro de cada exercício, de acordo com os incisos I e II.. (,) § 3" São áreas de utilização limitada:. I - as áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural, destinadas à proteção de ecossistemas, de domínio privado, declaradas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, mediante requerimento do proprietário, conforme previsto no Decreto n" I 922, de .5 de junho de 1996; II - as áreas imprestáveis para a atividade produtiva, declaradas de interesse ecológico, mediante ato do órgão competente federal ou estadual, conforme previsto no art. 10, 1', inciso II, alínea "c", da Lei n" 9.393, - de 1996; 5 III- as áreas de reserva legal, descritas no art 16 e seus parágrafos e no art. 44, parágrafo único, da Lei n" 4.771, de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7.803, de 18 de . julho de 1989, onde não é permitido o corte raso da cobertura .florestal ou arbórea para fins de conversão a usos agrícolas ou pecuários mas onde são permitidos outros usos sustentados que não comprometam a integridade dos ecossistemas que as formam § 4" As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para .fins de apuração do 1TR, observado o seguinte.: I - as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declaratório do IBA.MA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei n" 4.771, de 1965; 11 - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do 1TR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA, H.1 - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o 1TR devido - Consoante disposições contidas no instrumento normativo supracitado, o contribuinte teria o prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao Ibama, A Instrução Normativa SRF n° 67/1997 foi revogada pela Instrução Normativa SRE n" 73, de 18/07/2000, que consolidou os textos constantes das Instruções Normativas que tratavam da matéria em um único ato, mantendo no art, 17, inciso II, a exigência relativa ao prazo de seis meses, contados da data final de entrega de DITR, para que o contribuinte protocolizasse o requerimento do ADA junto ao fbania. No que tange às normas que sucederam a indigitada instrução normativa, registre-se que a IN SRF n° 60, de 06/06/2001, que revogou a Instrução Normativa SRF n° 73/2000, manteve, em seu art. 17, capta e incisos, o mesmo entendimento sobre o assunto ora discutido, conforme abaixo transcrito: Ar! 17. ,Para fins de apuração do 1TR, as áreas de interesse ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato do IBAMA ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: 1 — as áreas de reserva legal e de servidão florestal, para fins de obtenção do ato declaratório do IBAll4A, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei 17" 4.771, de 1965; — o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data .final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declara tório junto ao IBAMA, 6 Processo ri° 13746.001536/2002-41 S3-C1T1 Acórdão n 3101-00.037 Fl 52 III — se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for deferido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar, recalculando o ITR devido. Sobre o assunto, releva considerar que falece competência à autoridade administrativa para instituir obrigação acessória. De fato, consoante expressa disposição contida na Lei 5,172/66 (CTN), artigo 113, §2, decorrência do princípio da estrita legalidade insculpido no artigo 97 do CTN, somente a lei pode dispor acerca das obrigações acessórias, verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § I" A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2" A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da .fiscalização dos tributos. § 3" A obrigação acessória, pelo simples .fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, No que respeita à impossibilidade dos atos reguladores disporem além da lei em razão da qual são expedidos, convém ressaltar que em matéria tributária há expressa vedação legal contida no CTN, artigo 99, conforme abaixo se transcreve: Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidos nesta Lei_ Portanto, não cabe exigir ADA antes da vigência da norma legal insculpida no artigo 17-0, § 1,', da Lei n.° 6,938/81, com a redação dada pelo artigo L° da Lei n." 10,165/2000, que instituiu essa obrigação acessória. Consoante norma contida no artigo 10, § 7,', da Lei n." 9.393/96, com redação dada pela MP n.° 2,166-67, de 24 de agosto de 2001, a declaração referente às áreas de preservação permanente e reserva legal não está sujeita à prévia comprovação, verbis: § 7." A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § l,deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, .ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. A norma acima é de importância capital„ Muito embora tenha dispensado a prévia comprovação, não houve em hipótese alguma dispensa da comprovação. Assim, a contribuinte está obrigada, quando intimada, a comprovar por todos os meios hábeis e idôneos 7 que a reserva legal existe, está averbada à margem da matrícula do imóvel e possui Ato Declaratório Ambiental — ADA. O mesmo raciocínio aplica-se à área de preservação permanente. Dispensar a prévia comprovação significa que a lei permitiu que a comprovação se desse em momento posterior à ocorrência do fato gerador', e não que a contribuinte esteja dispensada de comprovar. A recorrente demonstrou que em momento anterior comprovou a existência de ADA referente às referidas áreas em 1997 (fls. 62). Inobstante isso, não havendo expressa disposição legal para que se utilize do ADA para fins de comprovação da existência da área de preservação, essa se fará por qualquer meio idôneo, tais corno a declaração do MAMA, de fls, 66, ou o laudo de avaliação judicial, de fls. 33 e seguintes. A exigência de ADA no prazo de seis meses após a apresentação da declaração de ITR não tem base legal, precipuamente porque a Lei admite que a comprovação do atendimento aos requisitos legais pode ser realizada a posteriori, Portanto, poderia ser considerada cumprida a exigência de apresentação do ADA„ Tem sido esse o entendimento dominante na jurisprudência deste Conselho, vazado em inúmeros acórdãos, dos quais cito o seguinte: Processo n" 13161.000947/2002-90 Recurso 133,505 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão 77" 301-33..603 Ementa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES.As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e alterações posteriores. ITR,ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL, Não há previsão legal para exigência do ADA como requisito para exclusão da área de preservação permanente da tributação do ITR, bem como da averbação de área de reserva legal com data anterior ao . -fato gerador. ITRÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBADA APÓS O FATO GERADOR. - A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR não está sujeita à averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do Jato gerador, por não se constituir tal restrição de prazo em determinação legal, AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI, PARA FINS DE ISENÇÃO DO ITR Não há sustentação legal para exigir averbação das áreas de reserva legal como condição ao reconhecimento dessas áreas isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretai .. sanção punitiva, mas que não Processo n" 1 3746. 001536/2002-4 1 S3-C1TI Ac(51(15o n " 3101-00.037 Fl. 53 atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a áreas que sejam de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4. 771/65(Código Florestal). O reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. Recurso a que se dá provimento parcial para restaurar a área de reserva legal averbado RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário. É como voto, , João L-1 ''', reá.: Étz'ur t' ,. 9

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4713425 #
Numero do processo: 13804.003067/96-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR/1996. ITR NULIDADE - VÍCIO FORMAL - É nula por vício formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requinte essencial prescrito em lei. ANULADO PROCESSO AB INITIO.
Numero da decisão: 303-32.089
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade do lançamento por vicio formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman (relator) e Anelise Daudt Prieto. Designado para redigir o voto o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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ITR NULIDADE — VÍCIO FORMAL — É nula por vicio formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requinte essencial prescrito em lei. ANULADO O PROCESSO AB INITIO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade do lançamento por vicio formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman (relator) e Anelise Daudt Prieto. Designado para redigir o voto o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. ANELISE DAPUdIDT EPT/ O -- Presidente • >12r----ONp4Z BART I Relator D gnado Formalizado em: 2 1 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Tarásio Campelo Borges. DM Processo n° : 13804.003067/96-17 Acórdão n° : 303-32.089 RELATÓRIO Trata-se da Notificação de Lançamento do ITR196 e Contribuições, contra o contribuinte identificado em epígrafe para exigência do crédito tributário relativo ao exercício de 1996.Na notificação estão especificados os valores devidos, os respectivos enquadramentos legais e estão também os dados de identificação do imóvel. O interessado apresentou impugnação ao lançamento, alegando que na DITR/94, tomada por base para o lançamento, cometeu erro ao deixar de informar 33,0 hectares de área de pastagens, portanto a referida declaração não expressava a • realidade da época do fato gerador do tributo, e pretendia retificação. A Decisão DRJ, conforme consta destes autos, foi por julgar procedente o lançamento. A sua fundamentação foi, em resumo, o que se segue: Na DITR/94 no item referente a área de pastagem consta 0,00; Não cabe retificação após o lançamento.É necessária a comprovação do erro. Há duas pré-condições legais para a retificação da declaração (conforme art. 147, § 1°, do CTN): comprovar o erro e desde que seja antes do lançamento No recurso voluntário tempestivo o interessado informa que também impugnou os lançamentos referentes aos ITR/94 e I1R195, que estão pendentes de 11110 julgamento.Infonna, ainda que não arrolou bens em garantia ao recurso com suporte no disposto na IN SRF 264/2002, art. 2°, § 7°, por ser o valor lançado inferior a R$ 2.500,00.Afinna que desconhece a razão pela qual não consta em sua DITR/94 a informação de 33,0 hectares de pastagens, posto que na sua cópia consta tal informação. Como prova da existência de tais áreas traz os seguintes documentos, dentre outros: Declaração de Cadastro de Imóvel Rural de 21/11/92;DITR/92, comprovantes de fornecimento de leite produzido no imóvel em questão, produção esta em função do aproveitamento da área de pastagens de 33,0 hectares. Assinala, ainda, que a jurisprudência administrativa do Conselho de Contribuintes é de que em caso de erro na declaração, em atenção à verdade material deve ser corrigido o equívoco. 2 Processo n° : 13804.003067/96-17 Acórdão n'' : 303-32.089 Pede ainda que seja considerada a área de pastagem de 33,0 hectares, com grau de aproveitamento de 98% do imóvel. Dispensado o arrolamento de bens em razão do disposto na IN SRF 264/2002, art. 2°, § 70. É o relatório. • • 3 Processo n° : 13804.003067/96-17 Acórdão n° : 303-32.089 VOTO VENCIDO Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator Estão presentes os requisitos para a admissibilidade do recurso e se trata de matéria afeta á competência do Terceiro Conselho. De início diga-se que durante a sessão de julgamento o ilustre Conselheiro Nilton Bartoli levantou questão preliminar argüindo a nulidade da notificação de lançamento por não constar a identificação da autoridade lançadora. Sobre a pretendida nulidade da notificação, argüi-se que a notificação de lançamento não possui os requisitos mínimos indispensáveis para a sua validade, pois que dela não constam a identificação do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, nem sua assinatura e cargo e n° de matrícula, nos termos do inciso IV do art. 11 do Decreto 70235/72. Há, segundo o CTN, a possibilidade de um vício formal poder levar um processo à nulidade. Não creio, porém, que se aplique ao caso presente. Não há a menor dúvida de que as notificações de lançamento do ITR foram de responsabilidade da SRF como instituição responsável, e que em cada Delegacia da instituição o responsável por sua emissão é o Delegado da Receita Federal, no caso um servidor competente, por ser auditor fiscal, para se responsabilizar pelo lançamento. A não explicitação do nome do Delegado e sua respectiva matrícula, ainda que seja um vício, é de natureza puramente formal, que de nenhuma forma resultou em qualquer -possibilidade de restrição ou cerceamento de defesa ao contribuinte notificado. Não paira sobre a referida notificação nenhuma suspeita, por mínima que seja, de que tenha sido emitida por pessoa incompetente, já que não contendo expressamente a identificação do servidor emissor, por se tratar de procedimento eletrônico executado mediante a fixação de parâmetros autorizados legalmente, automaticamente se realizou sob a responsabilidade do titular da Delegacia da Receita Federal, figura de administrador público cuja identidade goza da presunção de conhecimento público, posto que sua nomeação se deu por Portaria SRF publicada no Diário Oficial da União. Ademais o referido servidor, no caso presente, é AFRF com competência legal para efetuar lançamento tributário. Penso, salvo melhor juízo, que um vício formal dessa natureza, que comprovadamente nenhum prejuízo causou à possibilidade de defesa do contribuinte, em hipótese alguma pode justificar a nulidade de todo o processo, decisão que implicaria na anulação de milhares de processos, que por dever funcional deverão ser todos refeitas, causando enorme despesa aos cofres públicos e também diretamente aos contribuintes renotificados, infringindo frontalmente o princípio da economia processual e impondo ao erário e aos interessados despesas, a meu ver, desnecessárias, tão somente para que se explicite na nova notificação o nome do 4 _ _ Processo n° : 13804.003067/96-17 Acórdão n° : 303-32.089 Delegado (AFRF) e seu respectivo n° de matricula, que, como já se disse, são dados que gozam da presunção do conhecimento público. Voto pela rejeição desta argüição. Apurados os votos pela Sra. Presidente da Câmara verificou-se o acatamento da preliminar de nulidade, por maioria de votos. Por tal motivo deixo de apresentar o meu voto quanto ao mérito do recurso. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005 lh Z • 10 1 LOIBMAN — Relator Vencido 110 • • . . • Processo n° : 13804.003067/96-17 Acórdão n° : 303-32.089 VOTO VENCEDOR Conselheiro Nikon Luiz Bartoli, Relator Designado Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo, e por conter matéria de competência deste Eg. Conselho. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de oficio do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o créditQ tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do • fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei no. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe devedora e inscreve o débito desta". 6 . . . Processo n'' : 13804.003067/96-17 Acórdão n° : 303-32.089 As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade • administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita • legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação , tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este equivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade etem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2 a ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se distingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. ... Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração 7 Processo n° : 13804.003067/96-17 Acórdão n° : 303-32.089 da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 1/281, nn93). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o • parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estai : vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível • previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: 8 Processo n° : 13804.003067/96-17 Acórdão n° : 303-32.089 Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. • Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exará-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade fisica de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa • do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume 9 Processo n° : 13804.003067/96-17 Acórdão n° : 303-32.089 proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor , e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. • Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. • A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: 10 Processo n° : 13804.003067/96-17 Acórdão n° : 303-32.089 "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das • atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e • no art. 6° da IN/SRF e. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos • aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 50 da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente; (sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CIN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial . ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo 11 Processo n° : 13804.003067/96-17 Acórdão n° : 303-32.089 Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10a ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. W, Forense, 2 ed., 1967, pág., 1651), ensina: • VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a 01) feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autõrização paterna, • autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. 12 .. . • Processo n° : 13804.003067/96-17 Acórdão n° : 303-32.089 Diante do exposto, julgo pela nulidade da notificação de lançamento • constante dos autos por ausência de formalidade essencial. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005 l 7.-.. 1,PON ARTOL — Relator Designado ..7- • ,. . 13 . /4Ak:i MINISTÉRIO DA FAZENDAs 44à/' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 13804.003067/96-17 Recurso n°: 128533 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos • de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-32089. Brasília, 13/09/2005 . n O"9 ANELIS DAUDT PRIETO Preside e da Terceira Câmara Ciente em Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13701.000742/2003-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Exercício: 2003 SIMPLES. ATIVIDADE NÃO IMPEDIDA. A mera enumeração de atividades no Contrato Social, como uma meta que a empresa pretende atingir ao longo do tempo, não prova que exerça efetivamente tais atividades. Não houve qualquer esforço comprobatório de exercício de atividade impedida. As notas fiscais apresentadas pela recorrente descrevem serviço de buffet e corroboram as alegações de que a atividade praticada é de organização de festa de aniversário, ou serviço de festas, com arrumação de mesas e fornecimento de doces e salgados. Esta atividade não é impedida ao SIMPLES. Deve ser cancelado o ADE de exclusão. Mantido o enquadramento da recorrente no SIMPLES sem solução de continuidade.
Numero da decisão: 303-34.452
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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ME Recorrida DRERIO DE JANEIRO/RJ Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Exercício: 2003 Ementa: SIMPLES. ATIVIDADE NÃO IMPEDIDA. A mera enumeração de atividades no Contrato Social, como uma meta que a empresa pretende atingir ao longo do tempo, não prova que exerça efetivamente tais atividades. Não houve qualquer esforço comprobatório de exercício de atividade impedida. As notas fiscais apresentadas pela recorrente descrevem • serviço de buffet e corroboram as alegações de que a atividade praticada é de organização de festa de aniversário, ou serviço de festas, com arrumação de mesas e fornecimento de doces e salgados. Esta atividade não é impedida ao SIMPLES. Deve ser cancelado o ADE de exclusão Mantido o enquadramento da recorrente no SIMPLES sem solução de continuidade. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. orrell • . Processo n.° 13701.000742/2003-31 CCO3/CO3P Acórdão n.° 303-34.452 Fls. 54 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. .1 le ANELI t E DAUDT PRIETO Presidente 41(3ZENA O LOIBMAN III \ Relah Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiáz q , Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro. • Processo n.° 13701.000742/2003-31 CCO3/CO3• • AckrelAo n.° 303-34.452 Fls. 55 Relatório A empresa identificada em epígrafe foi excluída do Sistema SIMPLES por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) n° 448.755, de 07.08.2003 (fls.03), emitido pela DRF /Rio de Janeiro, com efeitos a partir de 01.01.2002. A causa informada foi a prática de atividade econômica vedada, caracterizada como abrangendo produção e promoção de espetáculos artísticos e culturais, e o fundamento legal mencionado no ADE foi o inciso XIII do art.9° da Lei 9.317/96. A interessada apresentou pedido de revisão do ato de exclusão via SRS (fls.01). A decisão administrativa foi pela improcedência da SRS (fls.02). Foi, então, apresentada tempestivamente a manifestação de inconformidade perante a DRJ competente, nos termos dispostos às fls.18/19. Argumentou principalmente que: e1. Que é uma casa de festas, faz ornamentação do salão, como enchimento de bolas de festa, arrumação de painéis e mesas segundo tema infantil (Branca de Neve, Rei Leão, etc.), além de cuidar do fornecimento de salgados e doces. 2. Que apesar de citação de outras atividades no objeto social, só realiza aquelas descritas acima. Que nada faz relacionado com produção e promoção de espetáculos artísticos e eventos culturais. A DRJ/Rio de Janeiro, por sua 7' Turma, decidiu, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação (fls.30/33), alegando principalmente que: I) Analisando-se o Contrato Social vigente à época da emissão do ADE ver(ica-se que o objeto social da empresa era "promoções, eventos artísticos culturais, salão de festas e academia de ginástica" (fls.06). II) O ADE apontou fundamento na vedação de atividade que preste serviço profissional de diretor ou produtor de espetáculos, ou qualquer outra cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. A interessada contesta a utilização de profissional cuja habilitação seja legalmente exigida, com o que parece contestar ser uma academia de ginástica Mas, o ADE não faz menção a academia de ginástica, e sim a serviços de organização de festas e eventos, iria deve ser a motivação utilizada e não academia de ginástica. Alega, ainda, que eventos não se refere a produção artística e de eventos culturais. Porém, não apresenta provas de suas alegações, o que para a DRJjá seria suficiente para manter a exclusão. III) Embora o interessado tenha alterado o seu contrato social em 08.01.2004 (11s.21/23), passando a constar no objeto social apenas a prestação de serviço de "casa de festas", a procuração dada ao seu advogado, em 21.06.2004 (J7.s.27) indica que ainda persistiria a atividade vedada de promoção de eventos artísticos e culturais. In Mas, ainda, que tivesse conseguido comprovar ser uma casa de festas, o que não ocorreu, mesmo assim estaria impedida de estar no SIMPLES. É que as atividades que indica ser de casa de festas abrange -S1Z • Processo n.° 13701.000742/2003-31 CCO3/CO3 Acérdâo n.° 303-34.452 Fls. 56 a contratação de atores, dançarinos ou assemelhados, e essas são vedadas de acordo com o Ato Declaratório Interpretativo SRF 30/2004.. V) Sendo organizadora de festas para crianças se pode inferir que contrate artistas para divertir as crianças, salvo prova em contrário. VI) Diga-se que os palhaços, mágicos, recreadores, que aqui se infere que sejam contratados, se não são atores, são assemelhados a estes, o que justificaria a vedação com base no inciso XIII do art.9° da Lei 9.317/96. Frisa-se que o ônus da prova cabia ao interessado, isto é, provar que não utiliza os serviços de artistas. Inconformada a interessada apresentou tempestivo recurso voluntário às fls.35136, alegando em síntese, que sua atividade é de organizar festas infantis, com arrumação de mesas, fornecimento de docinhos e salgados e enchimento de bolas. Que não tem nada a ver com produção de espetáculos artísticos e culturais, que sua atividade em nada se assemelha a• estas, que não contrata cantores, dançarinos, atores ou assemelhados. Anexou aos autos notas fiscais nas quais se descreve a sua atividade. Que a decisão recorrida foi baseada em mera dedução sem fundamento. Que a atividade efetivamente exercida não é especificamente prevista no CNAE, que deveria haver previsão específica para "casa de festas" e outra para "eventos". É o Relatório. 1110 . . Processo n.° 13701.000742/2003-31 CCO3/CO3 e . Acórdão n.° 303-34.452 Fls. 57 Voto Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, Relator Estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso e a matéria é da competência do Terceiro Conselho. Com o devido respeito a argumentação da decisão recorrida é "Kaficiana". Baseou-se apenas na redação original, e que foi modificada, do Contrato Social, para "INFERIR" o exercício de atividade vedada, que nem mesmo foi claramente descrita no ADE. Neste apenas se transcreveu burocraticamente a descrição feita no CNAE para a atividade econômica supostamente exercida, e que a rigor não representa atividade vedada em face da Lei do SIMPLES. Não há nenhuma evidência documental de exercício de produção cultural ou • artística. A DRJ admite que apenas INFERE que o tipo de atividade descrita pelo interessadopossa incluir a contratação de artistas profissionais, mas estranhamente desloca o ônus da prova ao interessado, exigindo o impossível, isto é, a produção da prova do que a empresa não faz, quando ao contrário o que se deveria era exigir de um trabalho fiscal consequente a apresentação de evidências documentais de exercício efetivo de alguma atividade vedada legalmente ao sistema simplificado. A COSIT, órgão central da SRF, já assentiu em atos normativos que a mera enumeração de atividades no Contrato Social não significa que sejam exercidas, e se na prática nenhuma atividade impedida for realizada efetivamente não se justifica a exclusão intentada. É lamentável constatar que nenhuma atividade de fiscalização foi realmente praticada neste caso, apenas um exercício de adivinhação indefensável, sem nenhum suporte à acusação fiscal, de resto absolutamente infundada segundo oi elementos constantes destes autos. Não foi rigorosamente apresentada nenhuma evidência de prática de atividade 1110 vedada ao SIMPLES. O PAF não é nem deve ser veículo para adivinhações, muito menos quando resulte em agressão gratuita a direitos e garantias fundamentais do contribuinte. A acusação é desprovida de qualquer fundamentação documental ou legal. Deve ser cancelado o ato de exclusão exarado pela administração por carecer de qualquer suporte documental que ateste a ocorrência da suposta situação excludente. Mantido o enquadramento da empresa no SIMPLES sem solução de continuidade. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2007 c ZENALDk OIBMAN - Relator \I Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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4710899 #
Numero do processo: 13706.003981/99-28
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n 9.250, de 1995, art. 7). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. º 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.121
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — APLICABILIDADE DE MULTA — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. ° 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARDO SALEH RABELLO MOREIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. OgPak LEILA MARIA i CHERRER LEITÃO PRESIDENTE a 'Ir4, MINISTÉRIO DA FAZENDA LLP .:11..t.7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.003981/99-28 Acórdão n°. : 104-19.121 RN E /01/4. TOrld #N 9 FORMALIZADO EM: 20 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE e VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. 2 ?trg'• •-"r4 MINISTÉRIO DA FAZENDAf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.003981/99-28 Acórdão n°. : 104-19.121 Recurso n°. : 130.899 Recorrente : EDUARDO SALEH RABELLO MOREIRA RELATÓRIO EDUARDO SALEH RABELLO MOREIRA, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n°659.664.150-91, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Av. Semambetiba, n. ° 380 - Apto 306 - Bairro Barra da Tijuca, jurisdicionado a DRF no Rio de Janeiro - RJ, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 15/17, prolatada pela DRJ no Rio de Janeiro — RJ, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 22/23. Contra o contribuinte foi lavrado, em 13/09/99, a Notificação de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 06/07, sem a data da ciência, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, relativo ao exercício de 1998, correspondente ao ano-calendário de 1997, ou seja, houve redução do imposto a restituir de R$ 842,59 para R$ 676,85. Em sua peça impugnatória de fls. 01, instruída pelos documentos de fls. 02/07, apresentada, tempestivamente, em 01/10/99, o suplicante, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: 3 *4" MINISTÉRIO DA FAZENDA wfre. -Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.003981/99-28 Acórdão n°. : 104-19.121 - que o postulante, por motivo de força maior, deixou de exercer o direito ao pedido de prorrogação de 60 dias para a entrega da sua declaração, previsto no art. 828 do RIR/99, porquanto esteve, por um lapso de 03 meses e 21 dias, freqüentando o Curso Especial de Comandos Anfíbios, ministrado pela Batalhão de Operações Especiais de Fuzileiros Navais — Campo Grande — RJ; - que de outra parte, frisa-se por oportuno, que o requerente não teve a ciência antecipada da duração e término do aludido curso e missões, o que lhe oportunizaria exercer a faculdade que lhe confere o diploma supra citado; - que por derradeiro, diante do exposto, espera o suplicante seja o presente pedido avaliado por V. Sa , "extra legem", por se tratar de um caso omisso, não previsto no RIR/99. Se assim não entender, ou seja, que as razões expedidas pelo requerente não configuram o motivo de força maior, esculpido no regramento do diploma legal que regula a espécie, requer sejam os seus motivos, antes elencados e sobejamente comprovados, aceitos em toda sua plenitude, e por via de conseqüência, seja o presente pedido recebido como impugnação à aplicação da multa imposta. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante a DRJ no Rio de Janeiro - RJ, conclui pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que se examinando a declaração de ajuste anual simplificada do exercício de 1999, juntada às fls. 10/11, observo que a mesma informa ter o interessado, no ano de 1998, rendimentos tributáveis de R$ 22.644,13, isentos e não-tributáveis de R$ 3.249,96, sujeitos à tributação exclusiva de R$ 2.191,86; 4 —(52; MINISTÉRIO DA FAZENDA ",ti-S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.003981/99-28 Acórdão n°. : 104-19.121 - que dessas informações, a que se enquadra na obrigatoriedade de apresentação da declaração de ajuste anual é a de que auferiu rendimentos tributáveis de R$ 22.644,13; - que está sujeito à multa por atraso o interessado que, estando obrigado à entrega de declaração, apresenta a declaração de ajuste anual fora do prazo legal; - que a IN SRF 17/1983 prevê a possibilidade de a autoridade administrativa conceder prorrogação do prazo de entrega da declaração, na forma do § único do art. 613 do RIR/1980. Tendo em vista não ter havido tal concessão, não é de se atenderá solicitação de cancelamento da multa por motivo de freqüência do interessado ao curso descrito em sua petição. A ementa que consubstancia a decisão da DRJ no Rio de Janeiro é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: MULTA POR ATRASO. CONTRIBUINTE OBRIGADO A APRESENTAR A DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL Está sujeito à multa por atraso o contribuinte que, estando obrigado a entrega da declaração, apresenta a declaração de ajuste anual fora do prazo legal. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 17/01/01, conforme Termo constante à fls. 18, e com ela não se conformando o contribuinte interpôs, dentro do prazo 5 1/4 n• (1.A:41/41 JØ MINISTÉRIO DA FAZENDA p f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7::1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.003981/99-28 Acórdão n°. : 104-19.121 hábil (10/05/01), conforme justificativa, o recurso voluntário de fls. 22/23, instruído pelo documento de fls. 24, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. É o Relatório. 6 J./e kr", MINISTÉRIO DA FAZENDA iy74t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.003981/99-28 Acórdão n°. : 104-19.121 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1998 correspondente ao ano-calendário de 1997. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, por exercício, destinado para as pessoas físicas, de acordo com a Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30. Inicialmente é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 1998, relativo ao ano-calendário de 1997: 7 C.M ti" 1:;.; .•j: MINISTÉRIO DA FAZENDA :tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 42.14,37,,N QUARTA CAMARA Processo n°. : 13706.003981/99-28 Acórdão n°. : 104-19.121 1. recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração, cujo valor total foi superior a R$ 10.800,00; 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cujo valor total foi superior a R$ 40.000,00. 3. participou de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de sociedade anônima — S A, associado de cooperativa, e titular ou sócio de empresa que não tenha iniciado sua atividade; 4. teve, sozinho ou juntamente com o cônjuge, a posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, excetuados os referentes à atividade rural, cujo valor total foi superior a R$ 80.000,00; 5.realizou em qualquer mês do ano de 1997, ganhos de capital na alienação de bens ou direitos, sujeitos à incidência do imposto; 6. realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, em qualquer mês do ano de 1997; 7.passou à condição de residente no Brasil no ano de 1998; 8. relativamente à atividade rural, com o preenchimento do "Demonstrativo de Atividade Rural" se: (a) — obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00; (b) deseja compensar saldo de prejuízo acumulado; e c) apurou prejuízo no ano-calendário de 1997 e deseja compensá-lo em anos-calendários posteriores. 8 • •t.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA wret,-,.P, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 144,1-tr?' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.003981/99-28 Acórdão n°. : 104-19.121 Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I — multa de mora: a)de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 2° e 5° deste artigo (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n°9.532, de 1997, art. 27); b)de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 49); II — multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30); § 1° As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n°1.968, de 1982, art. 8°). § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30): I — de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II — de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA `0?-_,_--S" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.003981/99-28 Acórdão n°. : 104-19.121 § 3° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 2°). § 4° Às reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplicam o disposto neste artigo. § 5° A multa a que se refere à alínea "a" do inciso I deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2° (Lei n° 9.532, de 1997, art. 27)." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela legislação de regência se sujeita à aplicação da penalidade ali prevista. Ou seja: (1) - multa de mora de 1% ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto a pagar e limitado no valor mínimo de R$ 165,74, quando for apurado imposto de renda a pagar e (2) - multa fixada em valores de R$ 165,74 a R$ 6.629,60, quando não for apurado imposto de renda a pagar. De acordo com legislação de regência a Declaração de Ajuste Anual deverá ser apresentada, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano- calendário subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, inclusive no caso de pessoa física ausente no exterior a serviço do país. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pelo impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n.° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. 10 • -fr•-•-,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA .g1L44n4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3-,-!;":;fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.003981/99-28 Acórdão n°. : 104-19.121 Está provado no processo que a recorrente cumpriu fora do prazo estabelecido a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que o suplicante pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. É certo, que a partir da edição da Lei n° 8.891/95, foram suscitadas diversas discussões e debates em tomo da multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo. Surgindo duas correntes: uma defendendo a aplicabilidade da multa em ambos os caso. Qual seja, cabe a multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, amparado no art. 138, do CTN. Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apoia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação 11 • e:ar • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;?-itt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.003981/99-28 Acórdão n°. : 104-19.121 tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "a", do citado diploma legal. Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, entendem que a denúncia espontânea da infração, exime do gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. 12 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA tir :st: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''';:tvt) QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.003981/99-28 Acórdão n°. : 104-19.121 É sabido que todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência lógica à aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ora, da mesma forma é sabido que a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adinnplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ademais, o RIR-94 no seu artigo 828 prevê a possibilidade da autoridade administrativa conceder prorrogação do prazo de entrega da declaração somente quando por motivos de força maior, devidamente justificados, impossibilitarem a entrega tempestiva da declaração de ajuste anual. 13 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA •or-..ct- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.003981/99-28 Acórdão n°. : 104-19.121 Ora, é cristalino a interpretação do dispositivo legal que para haver a prorrogação, deve haver a solicitação, que no caso não houve. Sendo irrelevante o fato que o suplicante estivesse freqüentando algum curso militar, que por si só, não tem o condão de elidir o seu dever de cidadão de apresentar a declaração de ajuste anual a qual estava obrigado de acordo com as normas legais vigentes, muito menos a pretensão de elidir a aplicação da multa em questão. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88, da Lei n° 8.981, de 1995, não cabendo qualquer reparo à decisão recorrida. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2002 ty • SN 1 14 - =_ Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000310/99-04
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.832
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ~,císé` PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13706.000310/99-04 Recurso n°. : 102-128.316 Matéria : IRPF - PDV Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : OSCAR SENA PEREIRA Sessão de : 16 de fevereiro de 2004 Acórdão n°. : CSRF/01-04.832 IRPF — RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE = Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão. ri ON RODRÍG PRESIDENTE - , MINISTÉRIO DA FAZENDA °- 14À0;-, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13706.000310/99-04 Acórdão n°. : CSRF/01-04.832 .0 ) REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 24 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR DE BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO 1 GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente, justificadamente, CELSO ALVES FEITO ,SA/7--1* ,, 2 jrl sè,r44, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS•d?'"~, PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13706.000310/99-04 Acórdão n°. : CSRF/01-04.832 Recurso n°. : 102-128.316 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : OSCAR SENA PEREIRA RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n° 102-45.581, da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 48/62, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, através do qual sustenta, em síntese, que: "Portanto, Sr. Relator: primeiro, não há qualquer contradição entre os efeitos da decisão de inconstitucionalidade do Poder Judiciário no controle direto e no controle difuso (em virtude da qual os diversos atos normativos foram editados) e a decadência do direito à restituição; segundo, o termo a quo da decadência é a data da extinção do crédito tributário (que ocorre com o pagamento), saiba o contribuinte ou não que pagou indevidamente; terceiro, o art. 168, I do Código Tributário independe completamente da data da decisão de inconstitucionalidade; quarto, a decisão de inconstitucionalidade deve respeitar, tal qual toda e qualquer lei, as situações definitivamente constituídas; quinto, exatamente porque passados cinco anos da data do pagamento (que extinguiu o crédito), o contribuinte perde o direito à repetição (art. 168, I do Código Tributário) e a decisão de inconstitucionalide, qualquer que seja ela, não pode mais atingir essa situação que, bem ou mal, justa ou injustamente, já definitivamente se consolidou; sexto, para a intercorrência da prescrição, o Código não exige o prévio conhecimento que o contribuinte pagou indevidamente; sétimo, o choro dos pais pela perda de um filho dói mais na Fazenda do que o choro de Contribuintes pela perda de uns míseros cruzeiros; oitavo, além de tudo isso, fazer uma interpretação em desconformidade com a clareza palmar do mencionado dispositivo tributário configura um crasso erro matemático." 3 jrl 44-•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA $ks n5-1°. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13706.000310/99-04 Acórdão n°. : CSRF/01-04.832 O referido acórdão recorrido, que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa: "IRPF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA — Concede-se o prazo de 05 anos para a restituição do tributo pago indevidamente contados a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, "in casu", a Instrução Normativa n.° 165 de 31/12/98 e a de 04 de 13/01/99. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — ALCANCE — Tendo, a Administração considerada indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido." Convenientemente intimado, traz o contribuinte suas contra razões sustentando o acerto do julgado, requerendo em síntese: "NEGUEM SEGUIMENTO ao Recurso de Revista da Fazenda Nacional por ser meramente procrastinatório, haja vista que o tema da lide se encontra pacificado nas Câmaras dos Egrégios Conselhos de Contribuintes, nos termos do parágrafo 4.° do art. 33 do Regimento Interno destes Conselhos; Em se seja ultrapassada a premissa anterior, NEGUEM PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional tendo em vista não assistir razão aos argumentos apresentados pela Recorrente de que o r. Acórdão n.° 102- 45581 teria contrariado o disposto no inciso I do art. 168 do CTN, haja vista que o termo a quo do prazo decadencial só começa a correr quanto da revisão do lançamento do crédito tributário lançado por homologação, que é o presente caso, no termo do inciso VII do art. 156, e não da data do pagamento efetuado. Outrossim, o prazo para pleitear a restituição das 4 jrl 4:-. MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13706.000310/99-04 Acórdão n°. : CSRF/01-04.832 parcelas pagas a título de PDV se encontra devidamente regulamentada no Parecer COSIT n.° 04/1999." ,É o Relatório. ~,t, 5 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA; -'!"‘;,n\1-, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13706.000310/99-04 Acórdão n°. : CSRF/01-04.832 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norrna. 6 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDAwqp_ CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13706.000310/99-04 Acórdão n°. : CSRF/01-04.832 Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n.° 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da //-2 7 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13706.000310/99-04 Acórdão n°. : CSRF/01-04.832 Instrução Normativa n.° 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 16 de fevereiro de 2004 REMIS ALMEIDA ESTOL 8 jrl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4711959 #
Numero do processo: 13710.000598/2004-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ERRO MATERIAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DECISÃO ANULADA - Contribuinte, sócio quotista de duas sociedades, sendo uma delas encerrada. Decisão “a quo” contemplando apenas a sociedade encerrada, mantendo contudo, multa por atraso na entrega da declaração. Incidência em erro material que enseja cerceamento de defesa e anulação da decisão para que outra seja proferida em boa e devida forma. Decisão anulada.
Numero da decisão: 102-47.926
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos ANULAR a decisão da 1ª TURMA/DRJRIO DE JANEIRO/RJ II, devido a erro material, que cerceou o direito de defesa do Contribuinte, para que outra seja proferida em boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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SEGUNDA CÂMARA—22 Processo n° : 13710.000598/2004-12 Recurso n° :147.192 Matéria : IRPF — Ex.: 2003 Recorrente : MARIA GORETE CORREA Recorrida :1a.TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 21 de setembro de 2006 Acórdão n° : 102-47.926 ERRO MATERIAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DECISÃO ANULADA - Contribuinte, sócio quotista de duas sociedades, sendo uma delas encerrada. Decisão "a quo" contemplando apenas a sociedade encerrada, mantendo contudo, multa por atraso na entrega da declaração. Incidência em erro material que enseja cerceamento de defesa e anulação da decisão para que outra seja proferida em boa e devida forma. Decisão anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA GORETE CORREA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos ANULAR a decisão da 1 a TURMA/DRJ- RIO DE JANEIRO/RJ II, devido a erro material, que cerceou o direito de defesa do Contribuinte, para que outra seja proferida em boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO yílialotma IL ANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 12 M A 'A 2007 ecmh • Processo n° :13710.000598/2004-12 Acórdão n° :102-47.926 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). 2 . . Processo n° :l3710.000598/2004-12 Acórdão n° :102-47.926 Recurso n° : 147.192 Recorrente : MARIA GORETE CORREA RELATÓRIO Em 12.02.2004 foi emitida em face da Recorrente, notificação de lançamento no valor de R$ 165,74, referente à multa mínima pela entrega intempestiva da declaração de ajuste anual de imposto de renda, relativa ao ano calendário de 2002. Conforme documento de fls. 19 dos autos, a Recorrente é detentora de quotas sociais das empresas AVIÁRIO VILA CRUZEIRO LTDA. e JUFER RALI VARIEDADES LTDA., condição que a obriga à apresentação tempestiva da declaração de ajuste anual, nos termos da legislação de regência. A DRJ de origem --- referindo-se exclusivamente à empresa denominada AVIÁRIO VILA CRUZEIRO LTDA. , manteve o lançamento com base nas disposições da IN. SRF 290 de 31.01.2003 e dos artigos 790 e 964 do RIR/99 que determinam, em síntese, a aplicação da penalidade, ainda que a declaração de ajuste anual tenha sido entregue espontaneamente, sem qualquer intenção do agente, porém fora de prazo. No Recurso Voluntário, a Recorrente requer o afastamento da multa por atraso na entrega da DAA, em decorrência da extinção da sociedade AVIÁRIO VILA CRUZEIRO LTDA. em 22.01.2001, data anterior ao ano calendário cujo prazo de entrega da respectiva DAA, ora se discute Comprova a afirmação mediante a juntada às fls. 24 dos autos, de certidão de baixa da mencionada sociedade, expedida pela Secretaria da Receita Federal. yi.É o relatório. 3 - . . Processo n° : 13710.000598/2004-12 Acórdão n° :102-47.926 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O Recurso Voluntário deve ser conhecido porque é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. Efetivamente, de acordo com a certidão expedida pela Secretaria da Receita Federal e trazida aos autos pela Recorrente, a multa aplicada seria descabida. Entretanto, se constata que a Recorrente, embora tenha promovido regular encerramento da sociedade denominada AVIÁRIO VILA CRUZEIRO LTDA., é detentora de quotas sociais de outra empresa, denominada JUFER RALI VARIEDADES LTDA., razão suficiente para a manutenção do lançamento. Ocorre porém que, a r. decisão "a quo", embora se fundamente nos documentos apensados aos autos (e, às fls. 10 do processo consta informação sobre a empresa JUFER RALI VARIEDADES LTDA.), não faz qualquer referência à segunda empresa da qual a Recorrente é sócia. Ora, como se sabe, a Recorrente foi intimada da decisão proferida • pela DRJ de origem que manteve o lançamento em razão da sua condição de quotista do Aviário Vila Cruzeiro Ltda. No Recurso Voluntário, o contribuinte por sua vez, apela desta decisão dentro dos limites e circunstâncias ali contidos. Ou seja, o contribuinte recorre das razões de fato e direito constantes na decisão recorrida. Se a segunda sociedade, que aparece ativa nos registros da Secretaria da Receita Federal, foi omitida da decisão, retirou-se do contribuinte a oportunidade de defesa em relação àquela. De outro lado, se a autoridade fiscal instruiu o feito com os documentos que se referem à segunda sociedade e que ensejam a regularidade do lançamento é se concluir que a r. decisão incidiu em erro material não apontando ...2/corretamente, os elementos nos quais se fundam a penalidade aplicad 4 - - Processo n° : 13710.000598/2004-12 Acórdão n° : 102-47.926 Por todo o exposto, a r. decisão --- "data máxima vênia" ---, deve ser ANULADA de pleno direito, devido ao erro material apontado que, afinal, cerceou o direito de defesa da Recorrente. Assim, devem os autos retornar à instância de origem para que seja proferida nova decisão em boa e devida forma. Sala das Sessões-DF, 21 de setembro de 2006. VANA MANCINI KARAM 5

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4710482 #
Numero do processo: 13706.000540/97-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. O contribuinte pode exercer a faculdade de eleger sua matriz como estabelecimento centralizador responsável pelo recolhimento da contribuição referente às suas filiais. Na falta do estabelecimento centralizador, o lançamento deve ser efetuado de acordo com o estabelecimento que tenha relação pessoal e direta com os respectivos fatos geradores. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16182
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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(sucessora de TELS1ST INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA.) ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de Fevereiro de 2005 4enriertenlinICVÁro -.1cie 06-""a-7;------ Presidente /, ..-v - wy r/2/7.41.e? ' Ratmar da Si , apAguiar Relator .7 CMOINNIFSETRÉERCI 00 "IDA() FoARZI GE IN.NDAAL , .. segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DE em 2 t1 / 1/ moer ruz Taajuji Sectetana da Segunda Córner* Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire, Nayra Bastos Miranda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. 1 M É 2° CC-NIF -tas-1-.1V Ministério da Fazenda segundo 'I.<7.-ne - Segundo Conselho de Contribuintes rOl H ilb.FS T :R:ERe" s Cl r ne°01 LIPM dA0e EGI Hut' Processo : 13706.000540197-94 idgdraafull Recurso : 125.637 ema cla Sopita Cima ! a Acórdão : 202-16.182 Recorrente : WESTCON BRASIL LTDA. (sucessora de TELSIST INDÚSTRIA ELE- TRÔNICA LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, adoto o relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, fl. 52, que a seguir transcrevo: Versa o presente processo sobre o auto de infração de .17s. 01/15. relativo ao não recolhimento do total devido para a COF1NS, referente aos fatos geradores no período de dezembro/1993 a outubro/1996, consubstanciando exigência de crédito tributário referente à contribuição no valor de R$ 364.490,28, multa de oficio de 75%, no valor de R$ 273.367,75 e juros de mora, calculados até 31/01/1997, no montante de R$ 97.298,83, em um total de R$ 735.156,86. 2. Segundo a descrição dos fatos, de fl. 02, a itnpugnante foi autuada pela falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). 3. O enquadramento legal baseia-se nos artigos 1° a 5 0 da Lei Complementar n° 70/1991. 4. Inconformada, a interessada apresentou, em 31/03/1997, a petição de impugnação, de fls. 27/31, alegando, em síntese, o seguinte: 4.1 o crédito tributário referente ao presente auto de infração já se encontra devidamente lançado, e em fase de cobrança, na dívida ativa, por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional, de acordo com documento em anexo "Relatório de Débitos", emitido pela própria Receita Federal; 4.2 os débitos constantes do referido auto de infração já foram confessados pelo contribuinte, através das Declarações de Tributos e Contribuições Federais (DCTF) pertinentes e na época própria; 4.3 os débitos alceados no respectivo A.L fazem parte dos processos administrativos nas 10768.220941/96-10, 10768.220943/96-45 e 10768.220945/96-71, em tramitação na PFN; 4.4 a impugnante demonstrou tal fato e esclareceu à autoridade .fiscal que tais débitos haviam sido levados a efeito com o número do C.G.C, da sua filial (28.268.233/0002-70), mas a autoridade fiscal ignorou-a e lançou novamente com o C.G.C, da matriz". Em 12 de setembro de 2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/RPOI1 n° 950, fls. 50/54, indeferindo em parte a solicitação da recorrente, ementando sua decisão nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins. Ano-calendário: 1993,1994,1995, 1996 Ementa: SUJEITO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Não tendo a contribuinte exercido a faculdade de eleger sua matriz como responsável pelo recolhimento da contribuição devida por suas filiais, deve o lançamento ser efetuado de acordo com o estabelecimento que tenha relação pessoal e direta co,; os respectivos fatos geradores. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 1 Ementa: DÉBITOS DECLARADOS. CONFISSÃO DE Dl VIDA. 2 MINISTÉRIO DAFAZENDA• Segundo Conselho de Contribuintes 20 CCM F M inisténo da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Segundo Consel ho de Contribu intes amiba-DF. em 214 1 I Processo : 13706.000540197-94 euza‘afuji ~Mar ta da Segunda C áms• a Recurso : 125.637 Acórdão : 202-16.182 É descabido o lançamento de oficio de débito regularmente declarado, cuja declaração constitua confissão de dívida nos, termos da legislação vigente, Lançamento Procedente em Parte Em 30 de junho de 2003 a recorrente tomou ciéncia da decisão, fl. 64. Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, a recorrente apresentou, em 28 de julho de 2003, fls. 65/128, Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes no qual repisa os argumentos expendidos na impugnação e solicita o cancelamento integral do Auto de Infração. É o relatório. jfit 3 ... :. MINISTÉRIO DA FAZENDA ii: .N..".. Segundo Conselho de Contribuintes r CC - N1FMinistério d a Fazen d a CONFERE COM O ORIGINAI 19. . -..41r, Segundo Conselho de Contribuintes Bresitia-DF. em 24 I a apor;Net.' ?t a4#4.-,r. .. 7 Processo : 13706.000540/97-94 c41-4. 4/.., - euza 6e-c:fuja I III I Recurso : 125.637 Secretária da Segunda Cafnela ' Acórdão : 202-16.182 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR i I, O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser , reconhecido. Necessário se faz reproduzir a letra "a", do item 8, do voto do Ilustre Relator da DRERJOII, sobre o caso em questão: Para que os créditos relativos à sua filial, inscritos na divida ativa, pudessem ser considerados como sendo da matriz, deveria ter havido, previamente, a opção por recolhimento centralizado, pois até o advento da edição da Lei n° 9.779/199, para os contribuintes da COF1NS, a legislação de regência, consoante a IN SRF n° 128, de 02 de dezembro de 1992, que disciplinava o recolhimento centralizado de tributos e contribuições federais, permitia-lhes este recolhimento centralizado como opção se assim desejassem e se preenchidos os requisitos para tal opção. Apesar da legislação que trata sobre a opção por recolhimento centralizado ser posterior ao período pleiteado pela recorrente, existia Instrução Normativa que previa tal possibilidade, sendo facultativa, a época, o recolhimento centralizado. Analisando por este prisma, e ignorando todas as outras informações existentes no processo, não restam dúvidas quanto a procedência do pedido da recorrente. Mas quando se analisa um processo administrativo ou judicial, não se pode fechar os olhos para o que consta nos 'eautos, pois o que está nos autos está no mundo. Acompanhando o raciocínio da DRJ, e examinando os autos do processo, ,constatou se o que já consta no voto prolatado pela mesma. Pois os débitos (fls. 36/37) alegados pela recorrente de serem os mesmos lançados no auto de infração, são contrários à realidade dos fatos. Não há o que se discutir quanto ao lançamento já realizado, uma vez que os débitos confessados pelo contribuinte, através das DCTFs dizem respeito à sua filial, mas não condiz com o objeto em julgamento. 1 Além do que, o contribuinte poderia ter exercido a faculdade de eleger sua matriz I como estabelecimento centralizador responsável pelo recolhimento da contribuição referente as I I suas filiais. Na falta do estabelecimento centralizador, o lançamento deveria ser efetuado de acordo com o estabelecimento que tenha relação pessoal e direta com os respectivos fatos geradores. Isto posto, julgo o recurso voluntário improcedente, acompanhando a decisão da DRJ no Rio de Janeiro — RJ, neste aspecto. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de Fevereiro de 2005 I/. • ; , RAIMAR DA /SILVA AGUIAR , 4

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4708837 #
Numero do processo: 13637.000355/99-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEDUÇÕES - DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Na declaração de rendimentos podem ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos profissionalizantes ou de especialização do contribuinte e seus dependentes. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.683
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA CLARA DISCACCIATI SILVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 14, - LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE (z- MARIA GO ETTI DE BULHOES CARVALHO RELATO. FORMALIZADO EM: 2 5 ABR 20n5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA --,--5-.. Processo n° : 13637.000355/99-50 Acórdão n° : 102-46.683 Recurso n° : 125.451 Recorrente : MARIA CLARA DISCACCIATI SILVEIRA RELATÓRIO Retornam os autos de diligência requerida à época por então Relator Luis Fernando Oliveira Moraes, decidida pela Colenda 2' Câmara à unanimidade — resolução 102-2.038 de 21 de agosto de 2001(fls. 88/91) Requereu naquela assentada, o I. Relator, que fossem autenticados pela autoridade "a quo" os documentos trazidos à colocação em grau de recurso pela recorrente e, que fossem refeitos os cálculos dos recibos, pois os valores da decisão não eram compatíveis com os recibos anexados pela ora recorrente. Às fls. 95, a autoridade fiscal lotado na DRF em Juiz de fora, responde aos quesitos requeridos e refaz os cálculos, perfazendo um total de R$ 4.115,58 (quatro mil, cento e quinze reais e cinqüenta e oito centavos). Às fls. 98, o processo é encaminhado ao conselho para análise e apreciação. É o Relatório. . oljry 2 dl4:"N, MINISTÉRIO DA FAZENDA '' .• ::* j.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13637.000355/99-50 Acórdão n° : 102-46.683 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de glosa de despesas com instrução na declaração de ajuste da recorrente do exercício de 1997. A DRJ manteve o lançamento parcialmente, imputando à recorrente o pagamento de à recorrente o pagamento de R$ 511,74(quinhentos e onze reais e setenta e quatro centavos), além de multa de ofício de 75%. Após o retorno da diligência, verifica-se que o valor encontrado pela autoridade fiscal na soma dos recibos é de R$ 4.115,58 (quatro mil, cento e quinze reais e cinqüenta e oito centavos). Desta forma, não há mais o que se falar em glosa ou cobrança de qualquer espécie, pois a diligência provou que os valores encontrados são de R$ 8,75 (oito reais e setenta e cinco centavos) a favor da recorrente. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso do contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 2005. a ---cf-' MARIA GQ - ETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATO" á 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4711012 #
Numero do processo: 13707.000083/93-59
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - LANÇAMENTO DECORRENTE - A confirmação da exigência fiscal na tributação de omissão de receita no julgamento do processo matriz do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-04539
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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4712625 #
Numero do processo: 13746.000597/99-70
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à Segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-18019
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:58:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:58:43Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:58:43Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:58:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:58:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:58:43Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:58:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:58:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:58:43Z; created: 2009-08-10T16:58:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T16:58:43Z; pdf:charsPerPage: 1198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:58:43Z | Conteúdo => .n . MINISTÉRIO DA FAZENDAherC:.1%. wf_ bicip? ?...,at PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13746.000597199-70 Recurso n°. : 124.095 Matéria : IRPF — Ex(s): 1996 Recorrente : AMARO BARBOSA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 22 de maio de 2001 Acórdão n°. : 104-18.019 IRPF — RECURSO VOLUNTÁRIO — INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à Segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMARO BARBOSA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4.."/ MOS -4r cut LEILA MA - A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE / A JO i: 4- C ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 22 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, VERA CECÍLIA MATTOS VIERIA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 0.04;1a, lije:É.42,t1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13746.000597/99-70 Acórdão n°. : 104-18.019 Recurso n°. : 124.095 Recorrente : AMARO BARBOSA RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado, solicita a retificação de sua declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, relativa ao exercício de 1996, sob a alegação de haver oferecido indevidamente à tributação, valores recebidos a titulo de indenização de horas extras, pagas pela empregadora Petrobrás. O Sr. Delegado da DRF de Nova Iguaçu (RJ), indeferiu o pedido por entender que tais valores são tributáveis. O interessado formula manifestação de inconformidade à DRJ no Rio de Janeiro, que julga improcedente a solicitação, mantendo assim a decisão proferida pela DRF. Cientificado da decisão, protocola o interessado recurso voluntário, onde insiste que tais horas extras foram recebidas mediante ação trabalhista, sendo portanto indenização não sujeita à tribatação. iÉ o Relató(7io. 2 . . , list:C..k„ - -7... "t- --, , MINISTÉRIO DA FAZENDAts:;.i. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13746.000597/99-70 Acórdão n°. : 104-18.019 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator Depreende-se do relato que se trata de recurso interposto pelo contribuinte contra decisão da autoridade monocrática que julgou improcedente a solicitação para retificação de declaração formalizada às fls. 01/03. O Decreto n° 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, reza em seu artigo 33 que das decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira instância contrárias aos contribuintes, cabe recurso dentro de trinta dias contados da ciência da decisão "a quo". É incontroverso que o descumprimento desse pressuposto acarreta a ineficácia do recurso, impedindo seu conhecimento pelo julgador em instância superior. , No caso em pauta, constata-se, de forma inequívoca, que sua apresentação não observou o prazo legal fixado naquele diploma legal. Tomando ciência da decisão em 16/08/99, ingressou com seu recçso somente em 27.08.99, conforme demonstra o carimbo de recepção aposto na peça rec ;sal. I , 1 3 , e . ithcy.:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -._schp....w1.28' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13746.000597/99-70 Acórdão n°. : 104-18.019 Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões — DF, em 22 dz maio de 2001 . - J0 'ar,:a 7SC E NTO 4 Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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