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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4750272 #
Numero do processo: 19679.000178/2005-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação. Hipótese em que o recorrente demonstrou ter declarado as despesas médicas erroneamente como despesas de instrução, e teve sucesso em comprovar parte das deduções pleiteadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2101-001.517
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para admitir deduções a título de despesas médicas no valor de R$23.158,57.
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19679.000178/2005­29  Acórdão n.º 2101­001.517  S2­C1T1  Fl. 69          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa,  Célia  Maria  de  Souza  Murphy,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Eivanice  Canário  da  Silva  (Suplente). Ausente o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  5  a 7,  referente  a  Imposto  de Renda Pessoa Física,  exercício  2004,  para  glosar despesas com instrução, cancelando o Imposto a Restituir de R$1.576,02 e formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de R$6.717,58,  acrescido  de multa  e  juros  de  mora.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1),  acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fl. 13),  que  “houve  erro  de  preenchimento  na  sua  declaração,  já  que  informou  o  valor  total  das  despesas  médicas  a  serem  deduzidas  (R$  30.158,57),  no  campo  referente  a  despesas  com  instrução”,  “que  não  houve  nenhuma  despesa  com  instrução  e  que  o  valor  total  declarado  naquele campo confere com a soma dos pagamentos informados na Relação de Pagamentos da  citada Declaração.”    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento,  pois  o  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  as  despesas  médicas deduzidas, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 12 a 15):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004  IMPUGNAÇÃO. PROVAS.  A  impugnação deverá ser  instruída com os documentos em que  se  fundamentar,  cabendo  ao  contribuinte  produzir  as  provas  necessárias para justificar suas alegações.  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS.  São  dedutíveis,  a  título  de  despesas  médicas,  os  pagamentos  feitos  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19679.000178/2005­29  Acórdão n.º 2101­001.517  S2­C1T1  Fl. 70          3 relativos  ao  contribuinte  e  a  seus  dependentes,  desde  que  comprovados por documentação hábil e idônea.    Lançamento Procedente    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  7/10/2009  (fl.  18­v),  o  contribuinte apresentou, em 23/10/2009, o recurso de fls. 21 a 66, onde afirmou:  a) que,  quando da  entrega da  sua  solicitação de  revisão de  lançamento,  em  janeiro de 2005, não foi informado da necessidade de anexar documentos, tendo sido orientado  a aguardar eventuais exigências adicionais da comissão que julgaria o caso;  b) que traz agora os documentos comprobatórios das despesas médicas;  c)  que  a  maioria  das  despesas  médicas  se  refere  à  assistência  dada  a  sua  esposa Aparecida da Silva Granizo, que é sua dependente;  d) que não dispunha de comprovação do valor de R$ 7.000,00 pago ao Dr.  Henrique Guedes.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  67,  que  também trata do envio dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  O  contribuinte  deduziu,  em  sua  declaração  de  ajuste  do  exercício  de  2004  (fls. 3 a 4­v), R$ 30.158,57 de despesas com instrução, que foram glosadas por superar o limite  legal.  A impugnação esclarece que as deduções se referem a despesas médicas, fato  apontado na declaração com uma seta indicativa.  O julgador a quo aceitou as explicações, mas não admitiu a dedução por falta  de apresentação de documentos comprobatórios.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19679.000178/2005­29  Acórdão n.º 2101­001.517  S2­C1T1  Fl. 71          4 No  voluntário,  o  sujeito  passivo  esclarece  que  não  tinha  apresentado  documentos anteriormente por  ter sido orientado a aguardar exigências adicionais, e acosta a  documentação comprobatória.  Inicio por  admitir  as novas provas  apresentadas  no  recurso. Penso que,  nas  fiscalizações de pessoas físicas, em regra sem formação jurídica e contábil, deve­se mitigar um  pouco o rigor do direito processual, e flexibilizar o direito à produção de provas.   E,  no  caso,  vê­se  que  o  sujeito  passivo  efetivamente  informou  as  despesas  médicas  na  relação  de  pagamentos  efetuados,  preenchendo  o  campo  errado  na  planilha  de  cálculo  da  declaração,  que  informou  o  fato  em  sua  impugnação,  e  que  apresentou  os  documentos com base no exigido pelo julgamento recorrido.  O recorrente pleiteia a dedução das seguintes despesas médicas:  BENEFICIÁRIO  VALOR  PLANO DE SAÚDE SAMCIL  4.390,60  CONVÊNIO IESP x SAMCIL HOLLERITHE  1.604,33  HOSPITAL SÍRIO­LIBANÊS  16.033,64  CLÍNICA DR.CÂNDIDO E DR.MAURÍCIO S/C LTDA.  700  DR. OMAR E. BOTTER  150  DR. HENRIQUE J. GUEDES  280     23.158,57    Todas essas despesas haviam sido informadas na declaração de ajuste (fl. 3­ v), que informava ainda um pagamento ao Dr. Henrique Guedes no valor de R$7.000,00, que o  contribuinte afirma não possuir comprovação.   Acrescente­se que a Sra. Aparecida da Silva Granizo, CPF no 165.912.468­ 94, foi declarada como dependente nesse ano­calendário.  Para  fazer  jus  a  deduções  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  torna­se  indispensável que o contribuinte observe todos os requisitos legais, sob pena de ter os valores  pleiteados  glosados.  Afinal,  todas  as  deduções,  inclusive  as  despesas  médicas,  por  dizerem  respeito à base de cálculo do imposto, estão sob reserva de lei em sentido formal, por força do  disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), art. 97,  inciso IV.  Por oportuno, confira­se o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, a propósito de dedução de despesas médicas:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19679.000178/2005­29  Acórdão n.º 2101­001.517  S2­C1T1  Fl. 72          5 ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  (...)    Por sua vez, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe:  Art.73.Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).    Verifica­se,  portanto,  que  a dedução  de  despesas médicas  na  declaração  do  contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais. Observe­se  que a dedução exige a efetiva prestação do serviço,  tendo como beneficiário o declarante ou  seu  dependente,  e  que  o  pagamento  tenha  se  realizado  pelo  próprio  contribuinte.  Assim,  havendo  qualquer  dúvida  em  um  desses  requisitos,  é  direito  e  dever  da  Fiscalização  exigir  provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado. E é  dever  do  contribuinte  apresentar  comprovação  ou  justificação  idônea,  sob  pena  de  ter  suas  deduções não admitidas pela autoridade fiscal.  No caso em tela, resta verificar se os documentos apresentados servem para  comprovar as deduções pleiteadas, o que se faz a seguir.  a) PLANO DE SAÚDE SAMCIL – R$4.390,60:  Valor  comprovado  pelos  boletos  de  pagamento  a  PRO  SAUDE  ASSISTENCIA MEDICA (SAMCIL), em nome de Aparecida da Silva Granizo (fls. 23 a 33),  que correspondem a dez parcelas de R$395,81 e uma de R$432,50, totalizando R$ 4.390,60.      Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19679.000178/2005­29  Acórdão n.º 2101­001.517  S2­C1T1  Fl. 73          6 b) CONVÊNIO IESP x SAMCIL HOLLERITHE – R$1.604,33:  Valor  correspondente  às  rubricas  “Seguro  Saúde”  nos  contracheques  do  contribuinte (fls. 34 a 39), correspondentes a onze parcelas de R$116,73 e uma de R$320,30,  totalizando R$ 1604,33.  c) HOSPITAL SÍRIO­LIBANÊS – R$16.033,64:  Valor  comprovado  com  os  recibos  e  notas  fiscais  de  fls.  40  a  62,  que  demonstram  pagamentos  de  R$1.323,16,  R$6.000,00,  R$4.290,38,  R$77,37,  R$77,37,  R$41,99, R$41,99, R$3.660,86 e R$520,52, efetuados nos meses de novembro e dezembro de  2003, totalizando R$ 16.033,64, sendo beneficiária a Sra. Aparecida da Silva Granizo.  d) CLÍNICA DR.CÂNDIDO E DR.MAURÍCIO S/C LTDA – R$700,00:  Valor comprovado pelos recibos de fls. 63 a 64, totalizando R$700,00.  e) DR. OMAR E. BOTTER – R$150,00  Valor comprovado pelo recibo de fl. 65.  f) DR. HENRIQUE J. GUEDES – R$280,00  Valor comprovado pelo recibo de fl. 66.  g) DR. HENRIQUE J. GUEDES ­ R$7.000,00  Valor sem comprovação.  Desta  forma,  restam  comprovadas  despesas  médicas  que  totalizam  R$23.158,57.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para admitir deduções a título de despesas médicas no valor de R$23.158,57.    (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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4749684 #
Numero do processo: 15374.917102/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/03/2002 COFINS. SOCIEDADES CIVIS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL E SOBRESTAMENTO DO RECURSO. Somente é cabível o sobrestamento do julgamento dos recursos em processos referentes a matérias de sua competência em que o Supremo Tribunal Federal tenha determinado o sobrestamento de Recursos Extraordinários, até que tenha transitado em julgado a respectiva decisão. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NORMA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado, no âmbito do Carf, afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 15/03/2002 SOCIEDADES CIVIS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a isenção da Cofins relativa às sociedades civis de prestação de serviços de profissões regulamentas foi revogada pela Lei nº 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.457
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/03/2002 COFINS. SOCIEDADES CIVIS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL E SOBRESTAMENTO DO RECURSO. Somente é cabível o sobrestamento do julgamento dos recursos em processos referentes a matérias de sua competência em que o Supremo Tribunal Federal tenha determinado o sobrestamento de Recursos Extraordinários, até que tenha transitado em julgado a respectiva decisão. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NORMA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado, no âmbito do Carf, afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 15/03/2002 SOCIEDADES CIVIS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a isenção da Cofins relativa às sociedades civis de prestação de serviços de profissões regulamentas foi revogada pela Lei nº 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     2   (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  recurso  voluntário  (fls.  50  a  57)  apresentado  em  15  de  abril  de  2009  contra  o  Acórdão  no  13­33.441,  de  16  de  fevereiro  de  2011,  da  4ª  Turma  da  DRJ/RJ2 (fls. 43 a 46), cientificado em 07 de abril de 2011, que, relativamente a declaração de  compensação  de  Cofins  dos  períodos  de  15  de  março  de  2002,  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  Interessada,  nos  termos  de  sua  ementa,  a  seguir  reproduzida:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002  SOCIEDADE  CIVIL  DE  PROFISSÃO  REGULAMENTADA.  ISENÇÃO. REVOGAÇÃO.  A  isenção  da  Cofins,  prevista  no  inciso  II  do  art.  6º  da  LC  70/1991, foi revogada pelo art. 56 da Lei 9.430/1996.  RECOLHIMENTO  DEVIDO.  INEXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.  Tendo sido constatadas a correção do recolhimento efetuado e a  inexistência de crédito em relação a esse pagamento, não há que  se reconhecer o direito da interessada ao pretenso crédito.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LEGAL.  As  argüições  de  inconstitucionalidade  não  são  oponíveis  na  esfera administrativa,  incumbindo ao Poder Judiciário apreciá­ las.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  A declaração de compensação foi transmitida em 29 de outubro de 2004.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15374.917102/2008­51  Acórdão n.º 3302­01.457  S3­C3T2  Fl. 90          3 Trata  o  presente  processo  de  apreciação  de  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  13090.65742.291004.1.3.04­ 0642, em 29/10/2004, de crédito referente a valor que teria sido  recolhido a maior, em 15/2/2002, a título de Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  (cód.  2172),  atinente ao período de apuração 1/2002 no valor original de R$  58.946.386,  com  débito  de  CSLL(2372­1)  referente  ao  período  de 3º trim./2004, no valor original de R$ 85.185,96.  2.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  nº  781147056,  emitido  eletronicamente (fl. 9), o Delegado da Derat/Rio de Janeiro, não  homologou  a  compensação  declarada,  alegando  a  inexistência  do crédito informado, em virtude de o pagamento do qual seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros  débitos da Contribuinte.  3  Cientificada,  em  25/08/2008  (fl.9),  a  Interessada,  inconformada, ingressou, em 11/09/2008, com a manifestação de  inconformidade de fls. 11 a 12, na qual alega, em síntese, que:  3.1  O  presente  processo  objetiva  compelir  o  suplicante  ao  pagamento de crédito fiscal já compensado;  3.2  O  despacho  decisório  considera  que  o  pedido  deve  ser  indeferindo diante da existência de crédito;  3.3 O  pagamento  referente  a  este  processo  já  foi  realizado  em  DARF anexo;  3.4 Qualquer impugnação ao crédito conforme art. 150, § 4º do  CTN  só  poderia  ser  realizada  até  2006.  Por  conseguinte,  o  pagamento se tornou definitivo em razão da decadência;  3.5 Como este  foi  o único  fundamento para o  indeferimento do  pedido  de  compensação  e  a  suplicante  junta  em  anexo  o  comprovante  do  DARF  respectivo,  a  decisão  recorrida  tem  de  ser  revista  para  que  se  dê  o  pagamento  como  realizado,  até  porque é  impossível contestá­lo,  quer materialmente em  função  da comprovação do recolhimento, quer juridicamente em função  da decadência;  3.6  O  pagamento  se  refere  à  Cofins.  Segundo  o  enunciado  da  Súmula 276 do STJ, em 14.05.2003:  “As sociedades civis de prestação de  serviços profissionais são  isentas da cobrança para o  financiamento da seguridade social  (Cofins),  independente do regime tributário adotado. Com base  na  súmula  todas  as  sociedades  civis  de  profissões  regulamentadas poderão buscar direito de não pagar a Cofins e  pedir  restituição  ou  compensação  dos  valores  pagos  indevidamente a partir de 1996”;  3.7  Como  a  suplicante  se  enquadra  exatamente  nas  condições  referidas na aludida decisão, o pagamento reputa­se indevido e  o crédito apurado pode ser usado para quitação de tributos por  compensação, como ocorreu;  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     4 3.8  Ressalta,  porém,  que  este  ponto  não  foi  levantado  para  fundamentar o  indeferimento do pedido de compensação, que é  discutido e aponta apenas a inexistência do pagamento feito;  4. Por estas razões, a suplicante está certa de que a questão será  melhor examinada e a decisão recorrida reformada.  5.  O  processo  foi  encaminhado  a  esta  Delegacia  para  julgamento.  No  recurso,  inicialmente  a  Interessada  alegou  haver  ocorrido  homologação  tácita.  Acrescentou que, quando houve o pagamento, vigorava a Súmula STJ n. 276,  segundo a qual “As sociedades civis de prestação de  serviços profissionais  são  isentas da COFINS  irrelevante o regime tributário adotado”.  Citou, ainda, os arts. 100 e 144 do Código Tributário Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Inicialmente,  esclareça­se que não  se  trata de  auto de  infração, mas de não  homologação de compensação.  Ainda assim, segundo dispõe o art. 74, § 5º, da Lei n. 9.430, de 1996, o prazo  de homologação tácita é de cinco anos, contados da transmissão da declaração:  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  No caso, conforme esclarecido no relatório, a declaração de compensação foi  transmitida em 03 de fevereiro de 2004 e o despacho decisório foi exarado em 09 de maio de  2008, dentro do prazo legal.  O  equívoco  da  Interessada  foi  considerar  como  termo  de  início  do  prazo  a  data de recolhimento da contribuição, o que não se coaduna com a lei.  Quanto ao mérito, sua pretensão esbarra em outra questão, que se inicia pela  não aplicação ao presente caso da disposição do art. 62­A, § 1º, do Regimento Interno do Carf ­  Ricarf (Anexo II à Portaria MF n. 256, de 2009, alterada pela Portaria MF n. 586, de 2010):  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15374.917102/2008­51  Acórdão n.º 3302­01.457  S3­C3T2  Fl. 91          5 §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Em  relação  a  tal  matéria,  a  Portaria  Carf  n.  1,  de  2012,  esclareceu  que  somente  caberia  o  sobrestamento  de  processos  administrativos,  nos  casos  de  o  STF  houver  determinado o sobrestamento dos recursos extraordinários:  Art.  1°. Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta portaria, para realização do sobrestamento do julgamento  de  recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, em processos referentes a matérias de  sua  competência  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  tenha determinado o sobrestamento de Recursos Extraordinários  ­ RE, até que tenha transitado em julgado a respectiva decisão,  nos  termos  do  art.  543­B da  Lei  n.  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo único. O procedimento de sobrestamento de que trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF o sobrestamento de processos relativos à matéria  recorrida, independentemente da existência de repercussão geral  reconhecida para o caso.  No  caso  dos  autos,  voltando  à  análise  da  isenção,  a  repercussão  geral  da  matéria  foi  decidida  no  RE  n.  575.093  (STF,  <  http://www.stf.jus.br/  portal/  diarioJustica/  verDiarioProcesso.asp?  numDj  =92&dataPublicacaoDj  =23/05/2008  &incidente  =3747060  &codCapitulo =2&numMateria =12&codMateria =7>, acesso em 03 fev 2012):  COFINS  ­  SOCIEDADES  CIVIS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  ­  LEI  Nº  9.430/96  ­  PROCESSO  LEGISLATIVO  ­  ISENÇÃO  ­  DISCIPLINA  MEDIANTE  LEI  ORDINÁRIA  ­  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  Possui  repercussão  geral  controvérsia  sobre  a  observância  do  processo  legislativo  e  do  princípio  da  reserva  de  Plenário,  considerada  revogação  de  isenção por meio de lei ordinária.  Entretanto, no referido RE, não foi determinado o sobrestamento dos demais  RE  que  trataram  da  matéria,  de  forma  que  descabe  o  sobrestamento  dos  processos  administrativos que versem sobre a matéria.  Nesse contexto, aplica­se, no entanto, o art. 62 do Ricarf e a Súmula Carf n.  2:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     6 Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  [...]  Súmula CARF n. 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  É  certo  que  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou­se  na  conclusão de que o  regime de apuração do  imposto de renda não condicionaria a  isenção da  Cofins  prevista  no  art.  6º,  II,  da  Lei  Complementar  n.  70,  de  1991,  que  não  fez  ressalvas  s  relativas à isenção.  A principal premissa desse entendimento é o fato de que a opção pela forma  de tributação não pode alterar a natureza da sociedade civil, à vista do estritamente disposto no  art. 1º do Decreto nº 2.397, de 1987.  Entretanto,  a  Lei  nº  9.430,  de  1996,  revogou  expressamente  a  referida  isenção.  O Superior  Tribunal  de  Justiça  posicionou  pela  impossibilidade  de  uma  lei  ordinária  revogar  disposição  instituída  por  lei  complementar,  pela  suposta  existência  de  hierarquia entre lei complementar e ordinária.  No  entanto,  trata­se  de  questão  de  natureza  constitucional,  matéria  cuja  competência para apreciação é do Supremo Tribunal Federal.  De fato, desde a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1, de 1993, o  STF já havia se posicionado pela inexistência de hierarquia entre lei complementar e ordinária  e, mais  ainda, pelo  entendimento de que  a LC  nº 70, de 1991,  teria natureza material  de  lei  ordinária, podendo, portanto, ser revogada por uma lei formalmente ordinária.  No  âmbito  dos  recursos  extraordinários  377.457  e  381.964,  o  Tribunal  posicionou­se  pela  constitucionalidade  da  revogação  (DJe­241,  DIVULG  18­12­2008,  PUBLIC 19­12­2008, EMENT VOL­02346­08, PP­01774):  EMENTA:  Contribuição  social  sobre  o  faturamento  ­  COFINS  (CF, art. 195, I).  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15374.917102/2008­51  Acórdão n.º 3302­01.457  S3­C3T2  Fl. 92          7 2. Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da isenção concedida  às  sociedades  civis de profissão  regulamentada pelo art.  6º,  II,  da Lei Complementar 70/91. Legitimidade.  3.  Inexistência  de  relação  hierárquica  entre  lei  ordinária  e  lei  complementar.  Questão  exclusivamente  constitucional,  relacionada  à  distribuição  material  entre  as  espécies  legais.  Precedentes.  4.  A  LC  70/91  é  apenas  formalmente  complementar,  mas  materialmente  ordinária,  com  relação  aos  dispositivos  concernentes  à  contribuição  social  por  ela  instituída.  ADC  1,  Rel. Moreira Alves, RTJ 156/721. 5.  Recurso extraordinário conhecido mas negado provimento.  Portanto, o entendimento do STF tem­se firmado em sentido contrário ao do  STJ e deve, assim, não há como,  administrativamente, considerar que a  referida  isenção não  tenha sido revogada.  Nesse  contexto,  o  STJ  reviu  seu  posicionamento  anterior,  alinhando­se  ao  entendimento  do  STF,  conforme  demonstra  a  ementa  a  seguir  reproduzida  (AgRg  no  Ag  1248980 / DF 2009/0218745­0, Relator(a): Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA  TURMA, Data do Julgamento: 16/08/2011, Data da Publicação/Fonte: DJe 19/08/2011):  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  COFINS.  DECADÊNCIA  E  PRESCRIÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  SOCIEDADES  CIVIS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇOS  PROFISSIONAIS.  ISENÇÃO.  LC  N.  70/91.  REVOGAÇÃO.  ART.  56  DA  LEI  N.  9.430/96.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  QUE  SE  ORIENTA  NO  SENTIDO DA  JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL  FEDERAL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  N.  377.457/PR.  DECLARAÇÃO  DE  CONSTITUCIONALIDADE  DA  REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO.  1. No tocante à decadência/prescrição do crédito tributário, essa  matéria  sequer  foi  objeto  de  conhecimento  pelo  Tribunal  de  origem,  o  que  acarreta  a  ausência  de  prequestionamento,  conforme  o  teor  do  entendimento  consubstanciado  na  Súmula  282/STF.  2.  O  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  17/9/2008,  ao  concluir  o  julgamento  do  RE  377.457­3/PR,  decidiu  que  não  existe relação hierárquica entre lei complementar e lei ordinária  e  que  a  possibilidade  de  revogação  da  isenção  concedida  pela  LC  70/91,  por  meio  da  Lei  9.430/96,  encerra  questão  exclusivamente  constitucional  concernente  à  distribuição  material  entre  as  espécies  legais.  Na  mesma  oportunidade,  o  Pretório Excelso, ponderando preceitos constitucionais relativos  à matéria tributária (arts. 195, I, e 239), afirmou que a LC 70/91  é materialmente ordinária.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     8 3.  Considerando  que  as  leis  confrontadas  (art.  6º,  II,  da  LC  70/91 e art. 56 da Lei 9.430/96) são materialmente ordinárias e  ostentam normatização incompatível em si, é de se concluir pela  prevalência  do diploma mais moderno  e,  por  conseguinte,  pela  legitimidade da revogação da isenção da Cofins (art. 2º, § 1º, da  LICC ­ lex posterior derrogat priori).  4. Agravo regimental não provido.  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 96DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10670.001982/2002-98
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 ÁREA DE PASTAGENS E COMPROVAÇÃO DE REBANHO. Cumpre ao contribuinte comprovar a existência de área de pastagens e de rebanho ao tempo do fato gerador do imposto, mediante a apresentação de prova documental hábil e idônea, sob pena de ser reduzida a sua área utilizada. ITR. GRAU DE UTILIZAÇÃO O IMÓVEL RURAL. ESTADO DE EMERGÊNCIA X CALAMIDADE. DIFERENCIAÇÃO. ANALOGIA. INAPLICABILIDADE. Com fulcro no artigo 10, § 6º, inciso I, da Lei nº 9.393/1996, somente presumir-se-á o grau de utilização do imóvel rural ao percentual de 100% (cem por cento), para fins da determinação da alíquota do cálculo do imposto devido, quando devidamente comprovada a decretação de estado de calamidade, c/c a frustração de safras ou pastagens, não se prestando à caracterizar aludida situação o reconhecimento pelo Poder Executivo do estado de emergência, em virtude de constituir-se requisito literalmente inserido na legislação de regência, não se cogitando em lacuna na lei para efeito da aplicação da analogia, de maneira a abarcar outras hipóteses não contempladas no bojo na norma legal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.101
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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AAccóórrddããoo  nnºº   9202­02.101  –  2ª Turma   SSeessssããoo  ddee   09 de maio de 2012  MMaattéérriiaa   ITR  RReeccoorrrreennttee   ALV PARTICIPAÇÕES LTDA.  IInntteerreessssaaddoo   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1998  ÁREA DE PASTAGENS E COMPROVAÇÃO DE REBANHO.  Cumpre  ao  contribuinte  comprovar  a  existência  de  área  de  pastagens  e  de  rebanho  ao  tempo do  fato  gerador  do  imposto, mediante  a  apresentação  de  prova  documental  hábil  e  idônea,  sob  pena  de  ser  reduzida  a  sua  área  utilizada.  ITR.  GRAU  DE  UTILIZAÇÃO  O  IMÓVEL  RURAL.  ESTADO  DE  EMERGÊNCIA  X  CALAMIDADE.  DIFERENCIAÇÃO.  ANALOGIA.  INAPLICABILIDADE.  Com  fulcro  no  artigo  10,  §  6º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.393/1996,  somente  presumir­se­á  o  grau  de  utilização  do  imóvel  rural  ao  percentual  de  100%  (cem por cento), para fins da determinação da alíquota do cálculo do imposto  devido,  quando  devidamente  comprovada  a  decretação  de  estado  de  calamidade,  c/c  a  frustração  de  safras  ou  pastagens,  não  se  prestando  à  caracterizar  aludida  situação  o  reconhecimento  pelo  Poder  Executivo  do  estado  de  emergência,  em  virtude  de  constituir­se  requisito  literalmente  inserido  na  legislação  de  regência,  não  se  cogitando  em  lacuna  na  lei  para  efeito  da  aplicação  da  analogia,  de maneira  a  abarcar  outras  hipóteses  não  contempladas no bojo na norma legal.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 0DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior ­ Relator  FORMALIZADO EM: 18/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pela Contribuinte  [fls. 332/400] em  face  da  decisão  da  então  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  que,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  as  preliminares  arguidas  pela  Interessada.  No  mérito,  por  maioria de votos, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas em relação à área de  preservação permanente, por meio do Acórdão n. 302­37.813 [fls. 264/280], de 12/07/2006,  ,  cuja ementa transcrevo:  ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA.  Havendo  declaração  na  escritura  pública,  de  apresentação  da  certidão  de  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais  administradas pela Secretaria da Receita Federal em nome dos  outorgantes, nos moldes preconizados pelo art. 130,  in fine, do  Código Tributário Nacional, evidencia­se a responsabilidade da  alienante  e não procede a preliminar de  ilegitimidade de parte  passiva.  ERRO MATERIAL. CÁLCULO DO VTN.  Nada  obstante  haver  impugnação  parcial  do  cálculo  do  VTN,  pois  à  medida  em  que  a  recorrente  pretende  comprovar  a  existência  do  rebanho  em  sua  propriedade,  também  intenta  provar a existência de pastagens e, por via de consequ .ncia, a  mantença do valor daquelas no seu cálculo do VTN; o valor das  benfeitorias (que a fiscalização reduziu para ZERO para ficar de  acordo  com  a  Área Ocupada  com  Benfeitorias  declarada  pela  contribuinte)  somente  agora,  em  sede  recursal,  veio  de  ser  apontado  pela  requerente  como  erro  material,  e  destarte  não  pode  ser  sanado  nesta  via  recursal,  até  porque  não  há  provas  nos autos que lastreienz o indigitado erro material.  ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.  Impossível  o  reconhecimento  de  calamidade  pública,  pois  o  decreto municipal  trazido é de estado de emergência; ademais,  não  foi  reconhecido pelos Poderes Públicos  estadual  e  federal,  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10670.001982/2002­98  Acórdão n.º 9202­02.101  CSRF­T2  Fl. 2        3 consoante legislação de regência, requisito esse que se justifica  na medida em que uma esfera de Poder não pode imiscuir­se nos  assuntos tributários de outra.  ÁREA DE PASTAGENS E COMPROVAÇÃO DE REBANHO.  Cumpre  ao  contribuinte  comprovar  a  existência  de  área  de  pastagens  e  de  rebanho ao  tempo  do  fato  gerador  do  imposto,  mediante  a  apresentação  de  prova  documental  hábil  e  idónea,  sob pena de ser reduzida a sua área utilizada.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO.   A comprovação da área de preservação permanente, para efeito  de  sua  exclusão  na  base  cie  cálculo  do  ITR,  inclepende  da  apresentação  do  ADA  no  prazo  estabelecido,  uma  vez  que  seu  reconhecimento  pode  ser  feito  por  meio  de  outras  provas  documentais idôneas.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE  O  cerne  da  questão  discutida  no  presente  processo  refere­se  a  Auto  de  Infração no qual é cobrado da contribuinte Imposto Territorial Rural — ITR do ano de 1998.  Em procedimento de análise da documentação apresentada e das informações  constantes da DITR / 1998, segundo a fiscalização foi constatada a ausência do requerimento  do ADA junto ao IBAMA, e considerou, ainda, não comprovada, a transferência do rebanho.  Fatos estes que culminou na glosa das áreas declaradas como de preservação  permanente  (390,0  ha),  e  a  área  utilizada  com  pastagens  (2.000,0ha),  com  consequ entes  aumentos do Valor da Terra Nua (VTN).  A  recorrente  tendo  recebido  ciência  da  decisão  do  acórdão  em 12/04/2007,  conforme o AR de  fl. 286, apresentou embargos de declaração de  fls. 287/290, por entender  que houve dois equívocos no acórdão referido, sendo o primeiro, a omissão que ocorreu de no  ter  sido apreciada a  alegação de que  todo o  imóvel houvera sido decretado área de  interesse  ecológico; e o segundo, e o erro material, pelo fato de haver engano na análise dos documentos  trazidos com o fito de comprovar a ilegitimidade passiva da recorrente, anexada aos autos de  fls. 291 a 311.  No ponto, os embargos declaratórios foram acolhidos a título de existência de  dúvida. No julgamento ocorrido em 07/08/2007, acórdão 302­38.833, fls. 321/324, decidiram  os membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes negar provimento aos  embargos  de  declaração,  posto  que  não  foi  vislumbrado  nenhum dos  dois  fatos  citados  pela  recorrente, ou seja, na análise feita não foi constatado erro material e nem omissão no acórdão  embargado.  Com fulcro no artigo 7º, inciso II c/c art. 15, ambos do Regimento Interno do  CSRF, aprovado pela Portaria MF n. 147, de 25/06/2007, a Interessada recorreu para que haja  reforma do  acórdão  recorrido  e,  por  conseguinte,  prevaleça  o  que  foi  decidido  nos  acórdãos  paradigma apresentados a seguir pela Contribuinte, cancelando­se, com isso, a exigência fiscal  em apreço.  Alega, em síntese, que entre os paradigmas e acórdão recorrido existe bases  fáticas praticamente idênticas, e os caminhos foram completamente opostos.   Argumenta  que  não  pode  ser  responsabilizada  pelo  ITR  eventualmentel  devido, pois o decreto municipal de emergência n° 611/95, é suficiente para ensejar a aplicação  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   4 do  art.  10,  §  6",  da  Lei  9.393/96  à  hipótese  dos  autos. Ainda  em  sua  defesa,  aduz  que  não  prospera a posição exposta no acórdão recorrido quanto à questão de ilegitimidade. Por fim, e  põe que, quanto à área de pastagem/ rebanho bovino, foi analisado caso praticamente idêntico  ta  própria  contribuinte  ALV  PARTIPAÇOES  LTDA.  pela  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho de Contribuintes que acatou os contratos de comodato celebrados e as conclusões o  parecer técnico preparado pelo mesmo engenheiro agrônomo que assina o laudo utilizado nos  presentes autos.   Para comprovar a divergência alegada, a  recorrente apresenta, dentre vários  os  acórdãos  paradigmas,  os  de  n°  301­31.637,  303­34.078  e  o  301­31.583,  cujas  ementas  transcrevo:   ITR. ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO.  A  imissão  prévia  na  posse,  de  forma  consensual,  com  animus  domini, em cumprimento a disposição de lei especifica (Decreto  n'  93.238/86)  que  declarou  de  utilidade  pública  e  interesse  social,  para  fins  de  desapropriação  pela  Companhia  Hidroelétrica  do  São  Francisco  —  CHESF,  áreas  de  terras  situadas  nos  Estados  de  Pernambuco  e  Bahia,  destinadas  a  Projetos Especiais de Irrigação e necessárias ao reassentamento  de  parte  da  população  a  ser  atingida  pelo  Reservatório  de  Itaparica,  às  margens  do  rio  São  Francisco,  nos  estados  de  Pernambuco  e  da  Bahia,  seguida  da  transferência  da  titularidade  dos  imóveis,  em  razão  do  parcelamento  da  área  desapropriada,  qualifica  os  imitidos  na  posse  prévia  como  sujeitos passivos do ITR.  SUJEITO  PASSIVO.  São  contribuintes  do  Imposto  Territorial  Rural o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o  seu possuidor a qualquer título (art. 31 do CTN c/c o art. 4 0 da  Lei n° 9.393 de 19/12/96).  POSSE JUSTA. É justa a posse que não for violenta clandestina  ou precária.  RECURSO PROVIDO.  (Acórdão  301­31.637,  da  1" Câmara  do  3°  CC,  em  sessão  de  27/01/2005, Relator­Presidente: Otacílio Dantas Cartaxo).  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 1998  Ementa:  SITUAÇÃO  DE  EMERGÊNCIA.  ANALOGIA.  PRINCÍPIOS  DA  RAZOABILIDADE  E  PROPORCIONALIDADE.  Comprovada  a  gravidade  da  situação,  através  de  Decreto  Municipal,  as  disposições  legais  atinentes  à  declaração  do  estado  de  calamidade  pública  se  estendem,  por  analogia  e,  em  observância  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade, à  situação de emergência,  hipótese do  caso  concreto.  Recurso provido.  (Acórdão  303­34.078,  da  3" Câmara  do  3°  CC,  em  sessão  de  27/02/2007Cons. Relator: Nilton Luiz Bartoli).  ITR.  TRIBUTAÇÃO.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.   Fl. 3DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10670.001982/2002­98  Acórdão n.º 9202­02.101  CSRF­T2  Fl. 3        5  A comprovação da área de preservação permanente, para efeito  de  sua  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR,  não  depende  tão­ somente  de  seu  reconhecimento  pelo  IBAMA  por  meio  de  Ato  Declaratório Ambiental ADA ou da protocolização tempestiva de  seu requerimento, uma vez que a sua efetiva existência pode ser  comprovada  por  meio  de  Laudo  Técnico  e  outras  provas  documentais idôneas trazidas aos autos.  ÁREA DE PASTAGEMACEITA.  Aceita­se, a título de área utilizada como pastagens, a área que  no  ano  anterior  ao  da  entrega  da  DIAT,  tenha  comprovadamente, servido de pastagem para animais de grande  e  médio  porte,  observados  os  índices  de  lotação  por  zona  pecuária.   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECISÃO  PROFERIDA EM 1" INSTÂNCIA. EFICÁCIA.  É  válida  a  decisão  proferida  por  autoridade  que  detinha,  em  razão  da  matéria,  competência,  expressamente  atribuída  em  norma legal, para julgar o processo.  RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.  (Acórdão 301­31.583,  da 1" Câmara do  3" CC,  em  sessão  de  01/12/2004, Cons. Relatora: Atalina Rodrigues Alves).  Em  05  de  dezembro  de  2008,  a  então  Presidente  da  Segunda  Câmara  do  Terceiro Conselho de Contribuintes realizou o exame de admissibilidade do Especial interposto  [Despacho n. 302.339 – fls. 402/407] tendo, em síntese, dado seguimento parcial, conforme se  observa abaixo:  Em consulta a página do CC, os acórdãos acima mencionados  como  paradigmas,  nada  consta  na  CSRF,  sendo  assim,  não  foram reformados, cumprida com a exigência do § 5 do art. 15  do RICSRF.  Analisando  os  acórdãos  apresentados  como  paradigmas,  e  o  acórdão  recorrido,  para  demonstrar  a  existência  ou  não  da  divergência alegada pela recorrente, concluo que:   1  —  Para  ser  afastada  a  ilegitimidade  passiva  alegada  pela  recorrente, três requisitos a de ser observado: primeiro ­ (a) não  ser o proprietário na época da ocorrência do  fato gerador;  (b)  que não tenha auferido rendimento econômico; (c) provar que o  ITR foi pago pelo possuidor.  O paradigma apresentado trata de desapropriação, sendo assim  inadequ do para  ser utilizado como paradigma de divergência,  visto que, a desapropriação tem instituto próprio, existindo toda  urna legislação de regência a ser observada, ou seja,diferente do  que estabelece o artigo 31, do CTN.  Já  a  questão  apresentada para  análise,  a meu  ver,  está  regida  pelo  direito  das  obrigações  contratuais  do  Código  Civil,  tratando­se,  desta  forma,  de  um  negócio  jurídico  bilateral,  tal  qual verificada no relatório que trata da existência de contratos  de  comodato  ,  ou  seja,  de  transferências  de  titularidade  por  venda.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   6 Por  todo o exposto, concluo que as hipóteses  fáticas postas em  confronto não oferecem a necessária  similitude,  visto que, uma  trata de transferência de titularidade por enda e a outra, cuida  de transferência de titularidade por razão muito específica, que é  a desapropriação.  2  ­  Concernente  à  questão  do  estado  de  emergência,  o  posicionamen o do paradigma trazido pela recorrente é de que a  legislação exige apenas que a ocorrência de calamidade pública  seja decretada pelo poder público, e não determina em momento  algu que o reconhecimento seja por parte do "Governo Federal,  ou mesmo pelo Governo Estadual". Aduz ainda que o fenômeno  ecológico  prejudica  e  até  mesmo  arrasa  o  crescimento  de  plantações  e  produção  agropecuária,  tem­se  que  uma  situação  de  emergência  assemelha­se  por  demais  à  situação  de  calamidade pública.  Por outro lado, o acórdão recorrido entendeu que não pode ser  reconhecido  o  decreto  trazido  aos  autos  como  de  calamidade  pública,  visto  que  o  documento  é  de  estado  de  emergência.  Comenta, ainda, que tal decreto não foi reconhecido pelo poder  público  Estadual  e  Federal,  consoante  legislacao  de  regência.  Como se pode observer, existe divergencia entre o paradigm e o  acórdão recorrido, a respeito da materia.  3 — Quanto  à  área  de  pastagem,  no  paradigma  considerou­se  que  o  laudo  de  avaliação  de  imóvel  para  fins  tributário  elaborado  por  engenheiro  agrônomo  de  acordo  com  a  NBR  8.799 da ABNT e acompanhado da ART, consta que a destinação  do  imóvel  se  caracterizava,  no  ano  base,  pela  exploração  da  pecuária, que naquele ano houve o empastamento de cabeças de  gado bovino.  Mesmo o contribuinte não tendo apresentado a cópia do cartão  de  vacina da  IMA,  e  tendo apresentado contratos de  comodato  sem  registro  no  cartório  competente,  a  area  de  pastagem  foi  aceita pelo laudo técnico apresentado.  Assim,  fica  demonstrada  a  divergência  referente  à  área  de  pastagem,  uma  vez  que  para  o  acórdão  recorrido  o  Laudo  Técnico não  foi  levado em consideração visto que os  contratos  de  comodato  trazidos  pela  recorrente,  por  cópia  reprográfica  simples,  não  estão  registrados  em  qualquer  registro  público  e  sequer contam com reconhecimento das firmas dos signatários.  Com relação à fixação do VTN, a recorrente nada expôs no seu  recurso especial.  Finalmente,  no  uso  das  atribuições  que  me  confere  o  §  6"  do  artigo  15,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  147/2007,  DOU  SEGUIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO  ESPECIAL  interposto pelo  sujeito passivo,  somente  com relação à questão  do  Estado  de  Calamidade  Pública  e  a  da  área  de  Pastagem  /  Comprovação de Rebanho.  [Grifo nosso]  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10670.001982/2002­98  Acórdão n.º 9202­02.101  CSRF­T2  Fl. 4        7   Devidamente intimada para se manifestar, a PGFN apresentou contrarrazões  que pugna, primeiramente, pelo não­conhecimento, ou, caso este Colegiado assim não entenda,  que  no  mérito  lhe  seja  negado  provimento,  mantendo­se  a  decisão  proferida  pela  Segunda  Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes [fls. 410/421].  É o relatório.  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Conheço do recurso interposto por cerca­se dos requisitos necessários para o  seu  seguimento –  tempestividade  [intimação em 09/10/2007  (fl.  329)  e não  consta  a data do  protocolo do Especial; considerei a data 24/10/2007 – fl. 332] ­, conforme o disposto no art. 67  do Regimento Interno do CARF.   Segundo  consta  dos  autos,  a  então  Presidente  da  Segunda  Câmara  do  Terceiro Conselho de Contribuintes realizou o exame de admissibilidade do Especial interposto  [Despacho n. 302.339 – fls. 402/407] tendo, em síntese, dado seguimento parcial, em relação as  seguintes matérias:  […]DOU SEGUIMENTO PARCIAL AO RECURSO ESPECIAL  interposto pelo  sujeito passivo,  somente  com relação à questão  do Estado  de Calamidade  Pública  e  a  da  área  de Pastagem  /  Comprovação de Rebanho.    [Grifo nosso]  Dito isso, passo a análise das matérias separadamente.  1  DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO À ÁREA DE PASTAGEM/REBANHO BOVINO  Em relação às áreas de pastagem declaradas, o acórdão recorrido afirma que:  Quanto  às  questões  de  fundo  propriamente  ditas,  noto  que  o  lastro  principal  da.  defesa  repousa  no  laudo  de  avaliação  de  imóvel para fins tributários, fis. 194 e seguintes, juntado agora,  em momento de recurso. A esse passo, devo analisar ab initio a  material  concernente  à  área  de  pastagens  e  comprovação  de  rebanho,  porquanto  detectei  um  problema  deveras  grave  no  aludido  Laudo,  justamente  no  que  pertine  à  pretensa  comprovação de rebanho de terceiros no imóvel da autuada.  Às fls. 237/238, o Laudo apresenta os dados do efetivo pecuário  e  o  demonstrativo  da  situação  do  rebanho  durante  o  ano  de  1997,  os  quais  deviam  ser  secundados  pelas  fichas de  controle  do criador, emitidas pelo Instituto Estadual de Saúde Animal, em  nome dos  comodatários  (que  celebraram contrato de  comodato  com a comodante, ora recorrente) fls. 246, 248, 250, 252 e 256;  entretanto,  as  indigitadas  fichas  infirmam  o  quanto  dito  no  Laudo,  uma  vez  que  os  rebanhos  ali  constantes  já  estão  vinculados  a  outros  imóveis,  de  propriedade  dos  próprios  comodatários ou de outras pessoas que não a recorrente  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   8 Assim  é  que  tem­se  agora  a  peça  probatória  caindo  em  contradição com o afirmado nela anteriormente, protagonizando  verdadeiro e total descrédito da conclusão pericial. Ora, a força  probante  de  um  laudo  técnico  está  em  que  suas  afirmações  estejam  suportadas  pelas  informações  dos  documentos  acostados,  todas  convergindo  num  só  sentido,  porquanto  não  pode  pairar  qualquer  dúvida  em  relação  ao  afirmado  na  conclusão pericial. Na medida em que as afirmações estejam em  testilha com as informações dos documentos, resta imprestável a  prova.  Dessarte,  com  espeque  no  art.  29  do  Decreto  n°  70.235/72,  que  trata  da  apreciação  da  prova  por  parte  da  autoridade  julgadora,  de  acordo  com  o  sistema  da  livre  convicção racional, deixo de  levar em consideração o  laudo de  fls. 200 e seguintes, pelos motivos retro­explicitados.  Insta  apontar,  ainda,  outros  elementos  existentes  no  processo  que  não  me  convencem  da  prova  de  existência  de  área  de  pastagens  e  comprovação  de  rebanho  —  primeiramente,  cumpre dizer que comodato não é arrendamento nem parceria  (os  dois  tipos  de  contrato  que  dão  direito  ao  proprietário  de  "valer­se  dos  dados  sobre  a  área  utilizada  e  respectiva  produção, fornecidos pelo arrendatário ou parceiro) nos exatos  termos  do  §  4º,  do  art.  10,  da  Lei  no  9.393/96;  ademais,  o  contrato  de  comodato  trazido  pela  recorrente,  por  cópia  reprográfica simples, não está registrado em qualquer registro  público  e  sequer  conta  com  reconhecimento  das  firmas  dos  signatários,  faltando­lhes  o  mínimo  de  formalidade  jurídica  para poderem ser reconhecidos por qualquer Corte deste País.  [Grifo nosso]  Em  sentido  contrário,  alega  o  Contribuinte  [fls.  341  e  ss]  que  o  acórdão  recorrido rejeita o laudo técnico elaborado por engenheiro agrônomo com base nas normas da  ABNT  e  com  a  respectiva  ART,  considera  os  contratos  de  comodato  imprestáveis  para  demonstrar  a  existência  de  gado no  imóvel  e,  com  isso, mantém a  glosa  constante do AI. E  segue:  Analisando  caso  praticamente  idêntico  da  própria  contribuinte  ALV  Participações  Ltda.,  a  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  acatou  os  contratos  de  comodato  celebrados  e  as  conclusões  do  parecer  técnico  preparado  pelo  mesmo  engenheiro  agrônomo  que  assina  o  laudo  utilizado  nos  presentes  autos. Consequ entemente,  aquele  colegiado  afastou  a glosa da área de pastagem declarada. Para não haver dúvida  da  semelhança  entre  os  dois  casos  ora  confrontados,  vale  transcrever trecho do Acórdão no 301­31.583:  'No tocante à glosa da área de 2.900,0 ha declarada a título de  pastagem, em decorrência da glosa de 734 cabeças de animais  de  grande  porte  informado  no  DIA  T,  por  não  ter  sido  apresentado cartão de vacina do IMA­ ano 1996,  também, esta  não procede.  Conforme  consta  da  "Descrição  dos  fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is),  fls.  04,  o  contribuinte  "declarou  um  rebanho  de  734  animais  de  grande  porte.  Intimado  a  apresentar  a  cópia  do  cartão  de  vacina  do  IMA  do  ano  de  1996,  para  comprovar  a  existência desse rebanho, não a apresentou. Destarte apresenta  quatro contratos de comodato.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10670.001982/2002­98  Acórdão n.º 9202­02.101  CSRF­T2  Fl. 5        9 Porém  não  registrou  nenhum  deles  no  cartório  competente."  Verifica­se, assim, que a glosa decorre do fato de o contribuinte  não ter comprovado a existência do rebanho declarado por meio  do  cartão  de  vacina  do  IMA  e,  tampouco  ter  registrado  os  "Contratos  de  Comodato"  que  a  contribuinte  cede  aos  Srs.  Adilson Aguiar Barbosa (fls. 22/23), Antônio José Martins Braga  (fls.  25/26), Francisco Barbosa da Costa  (fls.  28/29) e Antônio  Lopes de Oliveira, a título gratuito a "Fazenda Barreiro Novo"  destinada a pastagem de bovinos, a partir de janeiro e fevereiro  de 1996 até o prazo máximo de dois anos.  Nas  "Fichas  de Controle  do Criador';  relativa  ao  controle  das  vacinas  de  febre  affosa  e  de  brucelose,  assinadas  pelo  médico  veterinário  chefe  do  escritório  regional  do  IMA  em  São  Francisco,  consta  que  no  ano  de  1996,  os  comodatários  vacinaram contra a febre amarela o número de bovinos a seguir  discriminado: (.,)   Por sua vez, no item 3 do "Laudo de Avaliação de Imóvel para  Fins Tributários" (fl. 206), elaborado por engenheiro agrônomo  de acordo com a NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da ART,  consta que a destinação do imóvel se caracterizava, no ano base  de  1996,  pela  exploração da  pecuária,  que  naquele ano  teve  o  empastamento médio de 673 cabeças de gado bovino, sendo que  o comodatário Antônio José Martins Braga concorreu com 370  cabeças  de  gado  bovino  no  primeiro  semestre  e  com  300  no  segundo; o comodatário Francisco Barbosa da Costa concorreu  com 20 cabeças de gado bovino no primeiro semestre e com 12  no segundo; o comodatário Antônio Lopes de Oliveira concorreu  com  256  cabeças  do  gado  bovino  no  primeiro  semestre  e  com  300 no segundo e o Adilson Aguiar Barbosa concorreu com 40  cabeças  de  gado  bovino  no  primeiro  semestre  e  com  43  no  segundo.   Resta,  portanto,  comprovado  nos  autos,  por  meio  de  Laudo  Técnico,  que  no  ano­base  de  1996  a  propriedade  rural  teve  empastamento  médio  de  673  cabeças  de  gado  bovino,  o  qual  deve  ser  considerado para  fins de apuração da efetiva área de  pastagem  e,  em  decorrência,  apurar  o  grau  de  utilização  em  relação à área efetivamente utilizada e a área aproveitável, para  fins de cálculo do ITR devido no exercício de 1997.  Não obstante as alegações da Contribuinte quanto à prestabilidade do  laudo  apresentado, entendo que persiste incólume ­ sem impugnação – a fundamentação constante do  decisum [destacado acima], qual seja:  Insta  apontar,  ainda,  outros  elementos  existentes  no  processo  que  não  me  convencem  da  prova  de  existência  de  área  de  pastagens  e  comprovação  de  rebanho  —  primeiramente,  cumpre dizer que comodato não é arrendamento nem parceria  (os  dois  tipos  de  contrato  que  dão  direito  ao  proprietário  de  "valer­se  dos  dados  sobre  a  área  utilizada  e  respectiva  produção, fornecidos pelo arrendatário ou parceiro) nos exatos  termos  do  §  4º,  do  art.  10,  da  Lei  no  9.393/96;  ademais,  o  contrato  de  comodato  trazido  pela  recorrente,  por  cópia  reprográfica  simples,  fls.  24/25,  não  está  registrado  em  qualquer  registro público e  sequer conta  com reconhecimento  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   10 das  firmas  dos  signatários,  faltando­lhes  o  mínimo  de  formalidade  jurídica  para  poderem  ser  reconhecidos  por  qualquer Corte deste País: (fls. 269­270).  Dessa forma, mantenho o entendimento colacionado no acórdão recorrido.  2  DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO À DECRETAÇÃO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA  O  deslinde  desta  controvérsia  passa  pela  possibilidade  de,  por  analogia,  estender  as  disposições  legais  atinentes  à  declaração  do  estado  de  calamidade  pública  à  situação de emergência.  Entretanto,  a  2ª  Turma  da  CSRF  já  pacificou  o  entendimento  acerca  da  impossibilidade de aplicação de analogia no presente caso.  Precedente  CSRF:  Acórdão  nº  9202­00.499,  Relator:  Conselheiro  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira, assim ementado:  Ementa:  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL  –  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ADA.  DESNECESSIDADE  APRESENTAÇÃO. De  conformidade  com os  dispositivos  legais  que regulamentam a matéria, vigentes à época da ocorrência do  fato gerador, notadamente a Lei nº 9.363/1996, inexiste previsão  legal exigindo a apresentação do Ato Declaratório Ambiental –  ADA para fruição da isenção do ITR relativamente às áreas de  preservação permanente.  NORMAS  GERAIS  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL. Às Instruções Normativas  é  defeso  inovar,  suplantar  e/ou  coarctar  os  ditames  da  lei  regulamentada,  sob pena de malferir  o  disposto  no artigo  100,  inciso  I,  do  CTN,  mormente  tratando­se  as  IN’s  de  atos  secundários e estritamente vinculados à lei decorrente.  ITR. GRAU DE UTILIZAÇÃO O IMÓVEL RURAL. ESTADO  DE  EMERGÊNCIA  X  CALAMIDADE.  DIFERENCIAÇÃO.  ANALOGIA. INAPLICABILIDADE.  Com  fulcro no artigo 10, § 6º,  inciso  I,  da Lei nº 9.393/1996,  somente presumir­se­á o grau de utilização do imóvel rural ao  percentual de 100% (cem por cento), para fins da determinação  da alíquota do cálculo do imposto devido, quando devidamente  comprovada  a  decretação  de  estado  de  calamidade,  c/c  a  frustração  de  safras  ou  pastagens,  não  se  prestando  à  caracterizar  aludida  situação  o  reconhecimento  pelo  Poder  Executivo do estado de emergência, em virtude de constituir­se  requisito literalmente inserido na legislação de regência, não se  cogitando  em  lacuna  na  lei  para  efeito  da  aplicação  da  analogia,  de  maneira  a  abarcar  outras  hipóteses  não  contempladas no bojo na norma legal.  De  modo  que,  a  fim  de  evitar  tautologia,  reporto­me  a  excertos  do  voto  condutor  do  acórdão  supra  mencionado,  de  relatoria  do  conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira, que apreciou o tema com a atenção que merece:  DAS  ÁREAS  DE  PASTAGENS  E  PRODUTOS  VEGETAIS  No  que  tange as glosas acerca das áreas de pastagens e produção  vegetal,  entendeu  o  v.  Acórdão  recorrido  que  a  decretação  de  estado de emergência do município no qual  se  localizam,  seria  capaz  de  ensejar  a  presunção  de  utilização  de  100%  relativamente  àquelas  áreas,  com  arrimo  na  analogia  entre  emergência e calamidade pública.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10670.001982/2002­98  Acórdão n.º 9202­02.101  CSRF­T2  Fl. 6        11 Por outro lado, argüiu a Fazenda Nacional a divergência entre a  decisão  recorrida  e  outras  tomadas  pelas  demais  Câmaras  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  traduzidas  no  Acórdão  nº  301­33.093, o qual  entendeu pela  impossibilidade da utilização  da  analogia  para  fins  da  presunção  do  grau  de  utilização  de  100% da área,  sob pena de malferir o disposto no artigo 10, §  6º, inciso I, da Lei nº 9.393/1996, o qual exige a declaração de  estado  de  Calamidade  Pública  para  o  ano  anterior,  in  casu,  1996, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, onde  fora  decretado estado de emergência, senão vejamos:   “Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  [...]§  6º  Será  considerada  como  efetivamente  utilizada  a  área  dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam:  I  ­  comprovadamente  situados  em  área  de  ocorrência  de  calamidade  pública  decretada  pelo  Poder  Público,  de  que  resulte  frustração  de  safras  ou  destruição  de  pastagens;”  (grifamos)  A  fazer  prevalecer  seu  entendimento,  infere,  ainda,  que  a  legislação  de  regência,  ao  dispor  “resulte  frustração  de  safras  ou  destruição  de  pastagens”,  para  a  presunção  de  100%  de  utilização da terra, exige a comprovação de sua utilização para  safra ou pastagem. Isso não logrou a contribuinte a comprovar.  Depreende­se, portanto, que o Acórdão guerreado entendeu que  a  situação de emergência decretada assemelha­se ao estado de  calamidade pública, de modo a atrair a incidência do comando  legal supra.  Convém lembrar que há dois  tipos de "estados" que podem ser  decretados: os que se referem à segurança nacional (de defesa e  de  sítio)  e  os  relativos  a  desastres  naturais  (estado  de  observação,  alerta,  emergência  e  calamidade  pública).  Especificamente ao objeto do presente recurso, esclarece­se que  a categoria relativa aos desastres naturais se presta a classificar  situação  decorrente  de  eventos  como  chuvas  fortes  e  grandes  estiagens, que podem atingir áreas restritas (como uma cidade)  ou até um país inteiro.  Logo,  emergência  e  calamidade  públicas  são,  em  princípio,  situações  de  anormalidade  decorrentes  de  um  ou mais  eventos  da natureza ou desastres, reconhecidos pelo Poder Executivo, e  que podem vir a ser determinados pelos Municípios, Estados ou  mesmo um País.  Por  sua vez, o artigo 10º, § 6º,  inciso I, da Lei nº 9.363/96, ao  dispor  sobre os casos em que as áreas de  imóveis  rurais  serão  consideradas  como  efetivamente  utilizadas,  para  os  efeitos  da  incidência  do  ITR,  determina  claramente  que  deve  haver  a  ocorrência conjunta de duas situações. A primeira delas deve ser  a decretação do estado de calamidade pública e a  segunda, da  frustração de safras ou pastagens.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   12 Na  hipótese  dos  autos,  da  leitura  do  Decreto  Municipal  n.  611/95, às fls. 316, extrai­se o seguinte:   “[...]O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  SÃO  FRANCISCO  DE  MINAS  GERAIS[...]CONSIDERANDO  a  estiagem  prolongada  que  vem  assolando  este  município,  comprometendo  seriamente  os poucos mananciais de superfície e afetando a vazão dos poços  artesianos, os quais encontram­se com seus níveis próximos aos  limites  mínimos  toleráveis,  CONSIDERANDO  que  o  município  de  São  Francisco­MG,  no  qual  prevalecem  as  atividades  econômicas  vinculadas  exclusivamente  a  atividades  agropastoris,  encontra­se  visivelmente  prejudicado  e  com  iminentes riscos de acerbamento do êxodo rural, DECRETA:  Art.  1º  ­  Fica  declarado  “Estado  de  Emergência”  em  todo  o  território do Município de São Francisco­MG.  Art.  2º  ­  As  Secretarias  Municipais  de  Agricultura  e  de  Desenvolvimento  Urbano  e  Rural  deverão  promover  esforços  conjuntos no sentido de buscar  soluções objetivando minorar a  caótica  situação  da  população  rural  do Município,  através  da  criação  de  uma  Comissão  Municipal  de  Combate  à  Seca.”  (grifamos)  Referido Decreto  perdurou  até  agosto  de  1996,  quando  veio  a  ser promulgado o Decreto 638/96, às  fls. 317, que  revigorou o  estado de emergência e assim o justificou:  “[...]O  prefeito Municipal  de  São  Francisco,  Estado  de Minas  Gerais,  no  pleno  exercício  de  seu  cargo  e  tendo  em  vista  a  competência prevista no art. 136, inciso IV, da Lei Orgânica do  Município,  CONSIDERANDO  a  estiagem  prolongada  que  vem  castigando  este  município  de  São  Francisco­MG  há  vários  meses,  comprometendo  seriamente  os  poucos  mananciais  de  superfície  e  diminuindo  drasticamente  a  vazão  dos  poços  tubulares, sendo que muitos deles encontram­se com seus níveis  próximos  aos  limites  mínimos  toleráveis,  e  provocando  constantes  frustrações  de  safras,  com  enormes  e  insuportáveis  prejuízos para os agricultores e pecuaristas;  CONSIDERANDO  que  o  município,  cuja  base  econômica  está  vinculada quase que exclusivamente as atividades agropastoris,  encontra­se  profunda  e  visivelmente  prejudicado  e  com  iminentes  riscos  de  acerbamento  do  êxodo  rural,  sem  que  o  poder  público  municipal  possa  reverter,  sozinho,os  efeitos  decorrentes da grava anormalidade apontada, RESOLVE:  Art.  1º­  Fica  decretada  “SITUAÇÃO  DE  EMERGÊNCIA”  por  150  (cento  e  cinqüenta  dias),  em  todo  o  território  deste  Município de São Francisco­MG.  Art. 2º ­ Determinar que a Secretaria Municipal de Agricultura e  a  Secretaria  Municipal  de  Desenvolvimento  Urbano  e  Rural  promovam  esforços  conjuntos  no  sentido  de  efetuar  profundo  levantamento dos danos provocados pela prolongada estiagem, e  apresentar  sugestões  objetivando  a  busca  de  soluções  para  minorar a  caótica  situação da população  rural do Município.”  (grifamos)  Em face de aludidos Decretos, o v. Acórdão atacado achou por  bem  afastar  a  divergência  da  terminologia  do  “estado  de  emergência”  e “estado  de  calamidade  pública”,  para  entender  que, diante da caótica situação por que passava o Município em  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10670.001982/2002­98  Acórdão n.º 9202­02.101  CSRF­T2  Fl. 7        13 decorrência  da  seca,  em  face  dos  comprovados  prejuízos,  o  imóvel  era  efetivamente  utilizado,  tendo  considerado  indevidas  as glosas efetuadas pelo Fisco.  Contudo,  ao  analisar  a  documentação  colacionada  aos  autos  pela  contribuinte,  conclui­se  ter  razão  a Fazenda Nacional  em  seu  pleito,  apesar  de  pessoalmente  considerar  que  diante  dos  prejuízos  acumulados  pelo  Município  que  se  sustenta  da  atividade agropastoril, foi infeliz o Poder Público ao decretar o  estado  de  emergência,  quando  restam  demonstrados,  a  meu  sentir,  características  intrínsecas  da  decretação  do  estado  de  calamidade pública, principalmente pelo  fato do município não  deter  meios  de  contornar  a  situação  sem  a  ajuda  do  Poder  Público Federal ou Estadual.  Entrementes,  a  decretação  do  estado  de  emergência  e  de  calamidade, possuem, em si, diferenças objetivas e subjetivas, de  modo que estas devem ser analisadas pelo Poder Executivo, de  acordo com as diretrizes estabelecidas pela defesa civil, que  já  elaborou  manual  para  aferição,  dentro  do  contexto  sócio­ econômico  de  cada  região,  de  critérios  que  determinam  estar  constatada uma ou outra situação, não cabendo a este Conselho  vir  a  entender  na  hipótese  da  decretação  do  estado  de  emergência, por mais que assim não o pareça, como ou mesmo  semelhante ao estado de calamidade pública.  Logo,  na  hipótese  dos  autos,  em  se  tratando  de  situações  anormais  de  natureza  e  contornos  diversos,  não  há  como  se  negar a divergência em sua terminologia, para assim assemelhar  ambos os casos, como decidiu a Câmara recorrida, devendo ser  aplicado  in  totum  o  entendimento  constante  no  Acórdão  paradigma  trazido  à  colação  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, tendo em vista que espelham o determinado na Lei n.  9.363/96, a qual expressamente exige que tenha sido decretado o  ESTADO  DE  CALAMIDADE  PÚBLICA  para  que  pudesse  ser  presumida  a  utilização  de  100%  da  áreas  em  comento,  determinante à aplicação das alíquotas para  fins de cálculo do  imposto devido.  Mais a mais, a utilização da analogia na aplicação da legislação  tributária,  ou  seja,  da  subsunção  da  norma  ao  fato,  somente  poderá  ser  levada  a  efeito  quando  se  constatar  lacuna  na  lei,  sendo  vedada  a  interpretação  extensiva.  É  o  que  nos  ensina  o  renomado doutrinador Leandro Paulsen, que assim preleciona:   “ I – analogia;  Lacuna  x  “silêncio  eloqüente”  .  “...só  se  aplica  a  analogia  quando,  na  lei,  haja  alguma  lacuna,  e  não  o  que  os  alemães  denominam de ‘silencio eloqüente’ (beredtes Schweigen), que é o  silêncio que traduz que a hipótese contemplada é a única a que  se  aplica  o  preceito  legal,  não  se  admitindo,  portanto,  aí  o  emprego da analogia.” (excerto do voto do Min. Moreira Alves  quando  do  julgamento,  pela  1a  Turma  do  STF,  do  RE  130.552/SP, jun/91, RTJ 136/1342)]  Analogia  e  interpretação  extensiva.  Não  se  pode  confundir  a  analogia com a chamada  interpretação extensiva. Na analogia,  há integração da legislação tributária mediante aplicação da lei  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   14 a situação de fato nela não prevista, embora semelhante àquela  a qual a lei se refere expressamente; na interpretação extensiva,  não  há  integração  da  legislação  tributária,  pois  se  trabalha  dentre dos lindes da sua incidência.”(DIREITO TRIBUTÁRIO –  Constituição e Código Tributário Nacional à  luz da Doutrina e  da  Jurisprudência”  –  10ª  edição,  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado:ESMAFE, 2008, pág. 858)  In casu, inexiste à toda evidência lacuna na lei ao contemplar a  presunção  da  utilização  de  100%  das  áreas  de  pastagens  de  produção  vegetal,  o  que  somente  será  admitido  quando  comprovado  o  estado  de  calamidade.  Veja­se,  pois,  que  a  legislação de regência é clara e precisa ao tratar da matéria não  comportando  analogia  ou  mesmo  interpretação  extensiva  da  norma,  de  maneira  a  acobertar  fatos  não  inseridos  nos  dispositivos legais que regulamentam o tema.  Pretendesse o legislador abarcar o estado de emergência como  hipótese  de  presunção  do  grau  de  utilização  de  100%  de  referidas  áreas,  teria  feito  de  forma  precisa  no  bojo  da  norma  legal  encimada. Assim não o  tendo procedido, não há como  se  acolher  a  pretensão  da  contribuinte,  impondo  a  retificação  do  decisum atacado.  Voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Contribuinte.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                                Fl. 13DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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4750106 #
Numero do processo: 11128.003679/98-74
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 07/05/1998 IPI. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Não deve ser conhecido o recurso especial quando a matéria de fato do paradigma apresentado não encontra semelhança com o caso objeto do recurso, mormente quando a matéria de direito da decisão recorrida não tem total coincidência com o paradigma apresentado como representante da divergência. Recurso da Fazenda Nacional não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-001.909
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso especial, por falta de divergência.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marcos Aurélio Pereira Valadão
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STERILAIR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS ELÉTRICOS    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 07/05/1998  IPI. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  especial  quando  a  matéria  de  fato  do  paradigma  apresentado  não  encontra  semelhança  com  o  caso  objeto  do  recurso, mormente quando a matéria de direito da decisão recorrida não tem  total  coincidência  com  o  paradigma  apresentado  como  representante  da  divergência.  Recurso da Fazenda Nacional não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso especial, por falta de divergência      Otacílio Dantas Cartaxo _ Presidente da CSRF      Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Possas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,     Fl. 0DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     2 Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto (Substituto convocado) e Otacílio Dantas  Cartaxo (Presidente).      Relatório  Por descrever os fatos do processo de maneira adequada adoto, com adendos  e pequenas modificações, para maior clareza, o Relatório da decisão da Segunda Câmara do  Terceiro Conselho de Contribuintes:  Tratam  os  presentes  autos  de  pedido  de  restituição  do  IPI  indevidamente  debitado  da  conta­corrente  da  contribuinte  em  epígrafe  (doravante  denominada  Interessada),  no  valor  de  R$  86.247,85  (oitenta e seis mil duzentos e quarenta a sete reais e  oitenta e cinco centavos).  Segundo  consta,  tanto  da  defesa  apresentada  pela  Interessada  (fls.  190/195),  quanto  do  relatório  elaborado  pela  instância  recorrida (fls. 207/208), o pedido de restituição  tem por base o  cancelamento  de  declarações  de  importação  emitidas  e  registradas,  com  respectivos  débitos,  na  conta­corrente  do  importador,  em  duplicidade  em  relação  à  declaração  de  importação  n°  98/0431569­6,  diante  de  um  erro  do  sistema  de  informática da Receita Federal.  0  pedido  de  cancelamento  das  DIs  foi  acatado  (fl.63  e  fls.  170/186),  conforme  informações  prestadas  pelos  agentes  responsáveis,  com  a  devida  restituição  do  Imposto  de  Importação,  restando,  contudo,  negada  em  relação  ao  Imposto  sobre Produtos Industrializados. Argumentou­se, para tanto, que  a  Interessada  deveria  provar  que  não  repassou  o  encargo  tributário aos destinatários da operação, de acordo com o artigo  166  do Código Tributário Nacional. Veja­se as  intimações não  cumpridas de fls. 172 e 173.  Diante dessa negativa, a Interessada apresentou a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  190/195,  na  qual  alega,  essencialmente,  que  se  as  DIs  canceladas  não  representam  verdadeiras  operações  alfandegárias,  eis  que  emitidas  em  duplicidade  na  tentativa  de  suprir  um  erro  do  sistema  de  informática, não faz sentido falar em repercussão do tributo. Em  outras palavras, se ela não representa verdadeiras mercadorias,  não haveria no que embutir o  tributo,  provocando seu  repasse.  Alegou  também  que  ‘compareceu  pessoalmente  àquele  órgão,  representada pelo signatário desta, e passou a esclarecer à pessoa  responsável que tal comprovação seria impossível, uma vez que  as DI's  em  questão  haviam  sido  emitidas  a mais  e  por  erro  de  sistema,  reconhecido,  ou  seja,  não  espelhavam  uma  operação  efetivamente  realizada,  pelo  que  foram  canceladas.  Entretanto,  tais  considerações  não  foram  levadas  em  consideração.’  E  que  ‘deixou de apresentar à época qualquer documento formalizando  os  esclarecimentos  então  prestados,  pois  todos  os  elementos  comprobatórios disso já constavam destes autos.’  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 11128.003679/98­74  Acórdão n.º 9303­01.909  CSRF­T3  Fl. 276          3 A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de  São  Paulo,  a  seu  turno,  ao  conhecer  das  razões  apresentadas  pela Interessada, entendeu por bem manter a negativa ao pedido  de restituição, sob o fundamento seguinte (fls. 206/209):  “É cediço que os pagamentos indevidos não espelham operações  realizadas, nem de mercadorias comercializadas, portanto não há  o  que  se  falar  em  repasse  a  terceiros,  quanto  a  esse  aspecto  assiste razão ao interessado.  Todavia,  sendo  o  IPI  um  imposto  não  cumulativo,  por  ordem  constitucional, sujeito ao sistema de partidas dobradas (débito e  crédito)  a  cada  nova  operação,  cabe  saber  se  o  interessado  não  registrou o crédito a que tinha direito em sua escrita fiscal e, se o  fez, procedeu com o devido estorno.  Pela inteligência do artigo 166 do Código Tributário Nacional, o  ônus  dessa  prova  cabia  ao  interessado  na  restituição  que  permaneceu silente quanto a este fato.  Pelas  razões  expostas,  voto  no  sentido  de  manter  o  teor  da  decisão recorrida.”  Ciente  da  dessa  decisão  em  12/02/2007  (fl.  211),  a  Interessada  apresentou,  em  05/03/2007,  o  Recurso  Voluntário  de  fl.  216/221,  no  qual  reitera  os  argumentos  anteriormente apresentados em sua defesa.  A decisão recorrida foi ementada nos seguintes termos pela 2ª Câmara do 3º  Conselho de Contribuintes:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 07/05/1998   IPI. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE.  É devida a restituição do tributo pago em duplicidade, vez que,  aceito  o  pedido  de  cancelamento,  pela  Receita  Federal,  das  Declarações de Importação emitidas em duplicidade, verifica­se  a inocorrência do fato gerador da obrigação tributária.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  por  divergência, às fls. 244/258, por meio do qual requereu a reforma do acórdão ora fustigado.  A  divergência  argüida  funda­se  no  argumento  de  que,  para  conceder  a  restituição pleiteada pelo sujeito passivo, é necessária a observância do que prescreve o artigo  166, do Código Tributário Nacional, ou seja, a comprovação de que o requerente não repassou  o encargo financeiro do tributo a outrem ou, se o fez, de que está por este autorizado a solicitar  a restituição.  O recurso foi admitido pelo presidente da Primeira Câmara da Terceira Seção  de Julgamento do CARF, por meio de despacho às fls. 265/266.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     4 Intimado por edital, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Relator Marcos Aurélio Pereira Valadão  No  presente  caso  há  que  se  perquirir  da  admissibilidade  recursal  com  base  nos  paradigmas  apresentados,  que  devem  configurar  divergências  em  matéria  de  fato  e  em  matéria  de  direito.  Nos  termos  do  RICARF,  analiso  somente  os  dois  primeiros  paradigmas  apresentados, como também foi feito na análise de admissibilidade (fls. 265/266).  O primeiro paradigma tem a seguinte ementa:  Acórdão nº 301­27825  IPI.  TRIBUTO  INDIRETO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA  ASSUNÇÃO DO ÔNUS  FINANCEIRO DO TRIBUTO. REJEIÇÃO DO PLEITO.  Segundo previsto no artigo 166 do CTN, a restituição de tributos  indiretos depende do contribuinte comprovar que assumiu, com  exclusividade,  o  encargo  financeiro  referente  à  exação,  ou  que  tendo­lhe  transferido  a  terceiro  foi  por  este  autorizado  ao  reembolso.  Recurso negado.  Ocorre que, aparentemente conflitante com a decisão guerreada, na verdade o  Acórdão  nº  301­27825  se  baseia  em  fatos  diferentes  da  decisão  do  presente  processo  pelos  seguintes motivos: 1) no caso do Acórdão nº 301­27825 houve pagamento indevido referente à  duas DIs; no caso presente houve pagamento em duplicidade, havendo DIs duplicadas para a  mesma importação que foram canceladas, porém debitadas automaticamente na conta corrente  do  importador,  que  no  mesmo  mês  havia  solicitado  a  restituição  (a  operação  se  deu  em  07/05/1998 e o pedido de cancelamento/restituição em 20/05/1998); 2) no caso do Acórdão nº  301­27825  houve  diligência  e  ficou  demonstrado  que  na  escrituração  contábil  houve  lançamento do IPI pago a maior como despesa na conta “Outros impostos – Grupo de Despesas  Tributárias”,  que  segundo  o  contribuinte  seria  reclassificado  quando  da  restituição;  no  caso  presente, a decisão da DRJ foi de que o ônus da prova caberia ao interessado, e o contribuinte  quando intimado para apresentar a prova da não escrituração de DIs que foram canceladas (fls.  172  e  173),  não  o  fez  tempestivamente  e  depois  no  recurso  voluntário  alegou  que  não  teria  como provar o que não fez pois as DIs foram canceladas.  O suposto paradigma apresentado trata, portanto, de matéria fática totalmente  diversa da debatida no presente processo, e, mesmo em matéria de direito, a coincidência não é  total, visto que em uma analisa­se o lançamento do imposto indireto pago a maior em conta de  despesa  e  sua  repercussão,  e  no  presente  caso  a  negativa  se  dá  com  base  puramente  na  repercussão do tributo indireto, pago em duplicidade.  O segundo paradigma segue abaixo transcrito:  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 11128.003679/98­74  Acórdão n.º 9303­01.909  CSRF­T3  Fl. 277          5 Acórdão nº 203­10388  Ementa:IPI.  TRIBUTO  INDIRETO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ASSUNÇÃO  DO  ÔNUS  FINANCEIRO  DO  TRIBUTO.  REJEIÇÃO DO PLEITO.  Segundo previsto no artigo 166 do CTN, a restituição de tributos  indiretos depende do contribuinte comprovar que assumiu, com  exclusividade,  o  encargo  financeiro  referente  à  exação,  ou  que  tendo­lhe  transferido  a  terceiro  foi  por  este  autorizado  ao  reembolso.  Recurso negado.  Neste  caso  a  imprestabilidade  do  paradigma  é  ainda mais  evidente  pois  se  trata  (ou  tratar­se­ia) de  tributos  pagos  a maior  por microempresa  (MÓVEIS BRASILIANO  DE  RIO  CLARO  LTDA  ­  ME)  em  operação  de  saídas  internas,  que  nada  tem  a  ver  com  operações de importação.  Em  vista  do  exposto,  considero  que  os  paradigmas  apresentados,  e  considerados na análise de admissibilidade como representantes de divergência, não se prestam  a tal fim.   Desta  forma,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, ficando mantida a decisão recorrida.      Marcos Aurélio Pereira Valadão                                Fl. 4DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO

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Numero do processo: 15521.000070/2005-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 RESOLUÇÃO STF Nº 245/2002. ABONO VARIÁVEL RECEBIDO POR MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. O abono variável percebido pelos membros do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro tem a mesma natureza daqueles pagos à Magistratura Federal, sendo, pois, isentos. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-001.919
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 15521.000070/2005­79  Acórdão n.º 2102­01.919  S2­C1T2  Fl. 2          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  GERALDO  DA  SILVA  BATISTA  JUNIOR  foi  lavrado  Auto  de  Infração, fls. 03/07, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  (IRPF),  relativa  ao  ano­calendário  2000,  exercício  2001,  no  valor  total  de  R$ 4.463,72,  incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 30/11/2005.  A  infração  apurada  pela  autoridade  fiscal  foi  classificação  indevida  de  rendimentos  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA).  O  contribuinte  considerou  isentos  os  rendimentos  recebidos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a  título de abono  variável.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 41/47,  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  procedente  o  lançamento,  conforme  Acórdão  DRJ/RJOII  nº  13­18.540,  de  14/01/2008,  fls. 70/74.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 08/05/2008,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  77,  o  contribuinte  apresentou,  em  02/06/2008,  recurso  voluntário, fls. 78/84, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  É  evidente  a  natureza  indenizatória  do  "abono  variável"  de  magistrados  estaduais,  tal  como  reconhecido  pela  Resolução  n°  245/2002  do  Supremo Tribunal Federal, devendo ser afastada a  incidência do imposto de renda  sobre tais valores.  O mesmo tratamento tributário dispensado ao abono variável dos  magistrados federais deve ser estendido ao rendimento de mesma natureza jurídica  recebido  pelos  magistrados  estaduais  por  força  do  disposto  no  art.  151,  II  da  Constituição Federal de 1988.  É o Relatório.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 15521.000070/2005­79  Acórdão n.º 2102­01.919  S2­C1T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se de processo  idêntico  a outro  já apreciado nesta Turma,  em sessão  realizada  em  08/06/2011,  razão  porque  peço  vênia  para  transcrever  o  voto  proferido  pelo  Conselheiro­Presidente Giovanni Christian Nunes Campos,  no Acórdão  nº  2102­001.334,  de  08/06/2011, que em tudo se aplica ao presente caso:  Pela Resolução STF nº 245/2002, especificamente em seu art. 3º,  ficou determinado que “todos  e quaisquer  reajustes percebidos  ou  incorporados  no  período  [1998  a  2002],  a  qualquer  título,  ainda  que  pagos  em  rubricas  autônomas,  bem  como  as  repercussões  desses  reajustes  nas  vantagens  pessoais”,  percebidos pela Magistratura da União, com base no art. 6º da  Lei  nº  9.655/98  c/c  o  art.  2º  da  Lei  nº  10.474/2002,  ficaram  excluídos da base de cálculo do  imposto de renda, por  terem a  mesma natureza indenizatória do abono variável. O Sr. Ministro  da  Fazenda,  com  base  no  Parecer  PGFN  nº  529/2003,  reconheceu  o  caráter  indenizatório  das  verbas  percebidas  com  base na legislação citada.  Ocorre que foi publicada a Lei nº 10.477/2002, que, em seu art.  2º, estendeu aos Membros do Ministério Público Federal ­ MPF  as  mesmas  vantagens  do  art.  6º  da  Lei  nº  9.655/98  dadas  à  Magistratura  da  União,  e,  instado  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda  sobre  o  caráter  dos  valores  percebidos  no  período  1998­2002  pelos  Membros  do  MPF,  aplicou  a  mesma  interpretação  do  parágrafo precedente, em linha com o entendimento do Supremo  Tribunal Federal para a Magistratura da União (Resolução STF  nº 245/2002), apoiado no Parecer PGFN nº 923/2003.   Interessante  ressaltar  que  a  Lei  nº  9.655/98  estava  voltada  unicamente à Magistratura da União, com deferimento de abono  variável  a  partir  de  janeiro  de  1998,  de  forma  a  atingir  o  subsídio que se esperava vir a lume com publicação da Emenda  Constitucional  nº  19/1998,  situação  que  não  se  concretizou,  levando, posteriormente à publicação da Lei nº 10.474/2002, que  majorou os estipêndios da Magistratura da União e determinou  o  pagamento  das  diferenças  do  período  1998­2002  em  24  parcelas a partir de janeiro de 2003. Os Membros do Ministério  Público  não  tinham  quaisquer  expectativas  de  aumento  de  remuneração  com base  na Lei  nº  9.655/98,  pois  lá  não  tinham  sido contemplados. A despeito disso, quando o art. 2º da Lei nº  10.477/2002 fez remissão ao abono variável do art. 6º da Lei nº  9.655/1998, pugnaram a exclusão da base de cálculo do imposto  de  renda  dos  valores  citados  no  art.  3º  da  Resolução  STF  nº  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 15521.000070/2005­79  Acórdão n.º 2102­01.919  S2­C1T2  Fl. 4          4 245/2002,  obtendo,  como  se  viu,  o  beneplácito  do Ministro  da  Fazenda.  Em minha leitura, o pagamento do abono variável aos Membros  da  Magistratura  fluminense,  na  forma  da  Lei  estadual  nº  4.631/20051,  tem  a  mesma  natureza  daqueles  pagos  ao  Ministério Público Federal, pois a Magistratura fluminense não  tinha  qualquer  expectativa  de  aumento  salarial  com  a  Lei  nº  9.655/98,  que  era  voltada  apenas  à Magistratura mantida  pela  União  (por  óbvio,  somente  a  lei  estadual  poderia  versar  sobre  estipêndios  da  magistratura  local).  Veio  a  Lei  estadual  nº  4.631/2005  e  ofertou  aos  Magistrados  fluminenses  diferenças  salariais iguais a do abono variável do art. 5º da Lei nº 9.655/98  c/c o art. 2º da Lei nº 10.474/2002, como igualmente fizera a Lei  federal nº 10.477/2002, esta para os Membros do MPF.  Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do  art.  2º  da Lei  federal  nº  10.477/2002 nos  termos  da Resolução  STF nº 245/2002, não parece juridicamente razoável sonegar tal  interpretação  às  diferenças  pagas  à  Magistratura  fluminense  com esteio na Lei estadual nº 4.631/2005.  Observe­se que aqui não se está aplicando analogia para afastar  o  tributo devido, até porque nenhuma das  leis  citadas,  federais  ou  estadual,  trata  de  incidência  do  imposto  de  renda,  mas  apenas dando a mesma  interpretação  jurídica a normas que só  não  são  idênticas  por  provirem  de  fontes  diversas  –  União  e  Estado  do  Rio  de  Janeiro  –  e  terem  destinatários  diferentes.  Porém os  efeitos do art.  2º  da Lei  federal nº 10.477/2002 e da  Lei  estadual  nº  4.631/2005  são  idênticos,  beneficiando  destinatários diversos,  não podendo o  imposto de  renda  incidir  sobre diferenças de uma, sendo afastado de outra.  Assim,  se  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda,  com  esteio  no  Parecer  PGFN nº 923/2003, com supedâneo último na Resolução STF nº  245/2002, entendeu que as diferenças auferidas pelos Membros  do MPF com base no art. 2º da Lei nº 10.477/2002 tem caráter  indenizatório,  igual  raciocínio  deve  ser  aplicado  às  diferenças  auferidas pela magistratura fluminense com base na Lei estadual  nº 4.631/2005, pois onde há a mesma razão, deve haver o mesmo  direito (ubi eadem ratio ibi idem ius).  Com  as  razões  acima,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso.                                                              1 LEI nº 4.631, DE 27 DE OUTUBRO DE 2005.  DETERMINA  A  APLICAÇÃO  AOS  MEMBROS  DO  PODER  JUDICIÁRIO  DO  ESTADO  DO  RIO  DE  JANEIRO DE DISPOSITIVOS A LEI FEDERAL N° 10.474, DE 27 DE JUNHO DE 2002 E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS.  A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,  Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  Art. 1° ­ Aplica­se aos membros do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro o disposto no art. 2°, caput, e §  1°, da Lei Federal n° 10.474, de 27 de junho de 2002.  Art. 2° ­ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2005.  ROSINHA GAROTINHO  Governadora  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 15521.000070/2005­79  Acórdão n.º 2102­01.919  S2­C1T2  Fl. 5          5 Em  reforço,  ao  entendimento  acima  exarado,  vê­se  o REsp nº  1187109,  da  relatoria da Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, sessão de 17/08/2010, que restou assim  ementado:  TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSO  CIVIL  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL  ­  INCOMPETÊNCIA  DO  STJ  ­  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  ­  URV  ­  DIFERENÇAS  ­  RESOLUÇÃO  N.  245/STF  ­  APLICAÇÃO.  1.  Falece  competência  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  para  conhecer de alegações de ofensa à Constituição Federal.  2. A utilização de fundamento constitucional pelo tribunal  local  impede  a  admissão  do  recurso  especial  quanto  à  questão  controvertida.  3.  Cuidando­se  de  remuneração  percebida  por  magistrado  estadual, aplica­se na resolução da controvérsia a Resolução n.  245/STF,  que  considerou  de  natureza  jurídica  indenizatória  o  abono  variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.474, de 2002.  4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.  Nessa conformidade, deve­se cancelar o crédito tributário exigido no Auto de  Infração.  Ante o exposto, voto por DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10245.003679/2008-35
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2004, 2005, 2006, 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. EXTINÇÃO DE PASSIVO. VARIAÇÃO PATRIMONIAL. JUROS DE EMPRÉSTIMOS DO EXTERIOR. Os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, deverão ser adicionados ao lucro presumido ou arbitrado, salvo se o contribuinte comprovar não os ter deduzido em período anterior tributado pelo lucro real ou se refiram a período tributado pelo lucro presumido ou arbitrado. A inexistência de registro contábil de juros passivos sobre empréstimos contraídos no exterior, impede a ocorrência de variação patrimonial ativa no caso de perdão unilateral dos encargos incidentes. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Anocalendário: 2004, 2005, 2006, 2007 LANÇAMENTOS DECORRENTES OU REFLEXOS. Pela íntima relação de causa e efeito, aplicase o decidido em relação ao IRPJ aos lançamentos decorrentes ou reflexos de CSLL, PIS e COFINS.
Numero da decisão: 1803-001.255
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1965; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 1.177          1 1.176  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10245.003679/2008­35  Recurso nº  920.700   Voluntário  Acórdão nº  1803­01.255  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de abril de 2012  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  WAZAKÁ AGROSILVOPASTORIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  EXTINÇÃO  DE  PASSIVO.  VARIAÇÃO  PATRIMONIAL. JUROS DE EMPRÉSTIMOS DO EXTERIOR.  Os  valores  recuperados,  correspondentes  a  custos  e  despesas,  deverão  ser  adicionados  ao  lucro  presumido  ou  arbitrado,  salvo  se  o  contribuinte  comprovar não os ter deduzido em período anterior tributado pelo lucro real  ou  se  refiram  a  período  tributado  pelo  lucro  presumido  ou  arbitrado.  A  inexistência  de  registro  contábil  de  juros  passivos  sobre  empréstimos  contraídos no exterior, impede a ocorrência de variação patrimonial ativa no  caso de perdão unilateral dos encargos incidentes.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  LANÇAMENTOS DECORRENTES OU REFLEXOS.  Pela íntima relação de causa e efeito, aplica­se o decidido em relação ao IRPJ  aos lançamentos decorrentes ou reflexos de CSLL, PIS e COFINS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 30/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 30/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10245.003679/2008­35  Acórdão n.º 1803­01.255  S1­TE03  Fl. 1.178          2 Walter Adolfo Maresch ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (presidente),  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues e Sérgio Luiz Bezerra Presta.   Relatório  WAZAKÁ AGROSILVOPASTORIL  LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ BELÉM (PA), interpõe recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  objetivando  a  reforma  da  decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  A autuação descrita neste processo abrange os tributos IRPJ. no  valor de RS 64.787,37; PIS, no valor de RS 2.277,95; COFINS,  no  valor  de RS 10.516,10;  CSLL,  no  valor  de RS  31.371,30;  e  IRRF, no valor de RS 269.521,77.  Acerca  de  irregularidades,  alegou  a  fiscalização  que  a  Impugnante teria realizado pagamentos sem causa, nos seguintes  termos:  a)  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado:  diminuição  do  saldo  em  caixa  entre  1/2006  e  31/07/2007  (fl.  308).  Pelo conjunto indissociável dos fatos relatados, a saída do caixa  no valor de RS 269.426,45, diferença entre o valor RS 4.337,86,  montante  constante  no  caixa  em  31/07/2007  conforme  informação  do  contribuinte,  e  valor  de  RS  273.764.31,  escriturado  no  último  Balanço  Patrimonial  da  empresa  (transcrito no Livro Diário do AC 2005­ Anexo II, fls 151 e 152)  teve destituição diversa, uma vez que não houve a comprovação  da saída destes valores, resultando em pagamento sem causa, ou  por operação não comprovada, com apuração de oficio do IRRF  em 31/07/2007.   No tocante a estas infrações, tem­se que elas se fundamentam em  um único dispositivo legal, qual seja, o art. 61. § 1º  o da Lei no  8.981. de 20 de janeiro de 1995. que assim dispõe:  "Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%,  todo  pagamento  efetuado pelas pessoas  jurídicas  a beneficiário não  identificado,  ressalvado o disposto em normas especiais.  §  1°  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  ou  aos  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular,  contabilizados  ou  não.  quando não  Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 30/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 30/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10245.003679/2008­35  Acórdão n.º 1803­01.255  S1­TE03  Fl. 1.179          3 for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese  de que trata o ­ 20, do art. 74. da Lei n° 8.383, de 1991.  §2° Considera­se vencido o imposto de renda na fonte no dia do  pagamento da referida importância.  §  3o  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto. "   Houve, também, outra infração caracterizada pela presunção de  omissão  de  receitas  tributáveis  em  razão  da  extinção  de  exigibilidade de juros sobre empréstimos, conforme texto abaixo  extraído à fl. 309/310 do presente processo.  "Analisando­se  os  Livros  Razão  da  empresa,  constatamos  que  não houve o provisionamento dos  juros  relativo ao  empréstimo  concedido pela Florana Stiftung.  Quando da extinção da exigibilidade da obrigação de pagar os  juros,  ocorrida  em  24/05/2004,  a  empresa  deveria  ter  reconhecido  como  receita  financeira  os  juros  calculados  até  aquela  data,  e  nos  meses  seguintes,  os  juros  que  seriam  incorridos em cada período, o que não ocorreu.  Como a dispensa dos juros constitui um acréscimo patrimonial a  empresa, e representam receitas financeiras tributáveis que não  foram oferecidas à tributação, os valores constantes nas tabelas  a seguir, detalhadas por contrato, serão lançados como omissão  de receita com os devidos acréscimos legais. "   Foram  exigidos  IRPJ, CSLL,  PIS  e COFINS  sobre  as  quantias  "perdoadas",  que  encontram­se  descritas  no  relatório  da  fiscalização (fls. 312/313).  Para  ambas  as  infrações  apuradas,  a  fiscalização  aplicou  a  multa de ofício de 75%.   Inconformada  com  as  exigências  que  lhe  foram  impostas,  a  Impugnante:  ­  apresentou  solicitação  (fls.320/322)  à  unidade  de  origem  na  qual  solicita  prazo  de  90  (noventa)  dias  para  apresentação  de  sua impugnação à vista da dificuldade de no prazo de 30(trinta)  dias reunir as condições de defesa; A unidade de origem, através  do ofício n° 0960/2008/DRF/BVT7 Sacat  (fls.323/325) indeferiu  o pedido por falta de previsão legal, apontando o prazo prescrito  em lei.  Indeferida  a  solicitação  de  prorrogação  do  prazo  de  defesa,  a  impugnante  apresentou  sua  contestação  aos  Autos  de  Infração  lavrados  (fls.  326/370),  onde  esclarece  (fls.326/349)  acerca  do  empreendimento Walter Vogel; as peculiaridades das operações  societárias,  entendendo  desfazer  as  suspeitas  que  cercam  a  atividade  da  qual  a  impugnante  faz  parte,  assim  como  procurando  demonstrar  que  não  se  tratam  de  crimes  as  atividades realizadas pelo grupo Walter Vogel;  Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 30/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 30/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10245.003679/2008­35  Acórdão n.º 1803­01.255  S1­TE03  Fl. 1.180          4 ­ argumenta, acerca do direito, fls. 349/370. que:  a)  em  relação  à  autuação  por  "pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário não identificado, em relação à diminuição do saldo  de caixa entre 01/10/2005 e 31/07/2007".  ­  para  que  o  fisco  presuma  a  ocorrência  do  fato  gerador  (pagamentos) e cumpra o seu dever de formalizar a exigibilidade  do  crédito  tributário,  é  necessário  despertar  um  sentimento  robusto de segurança:  ­  que  é  impossível  comprovar  a  existência,  ou  não.  dos  pagamentos,  ou  para  quem  foram  feitos,  pois  o  Poder  Público  suprimiu a possibilidade de comprovação em contrário, "dando  sumiço  em  documentos  da  impugnante",  pois  alega  que  nem  todos os documentos apreendidos na operação foram devolvidos,  havendo  divergência  na  quantidade  de  documentos  devolvidos  (fl.352);  b) em relação à Omissão de Receitas­ Extinção da Exigibilidade  de juros sobre empréstimos:  ­  a  fiscalização  não  considerou  o  tipo  tributário  adotado  pela  impugnante  (lucro  presumido)  e  do  regime  de  reconhecimento  das receitas (caixa);  ­ se pudessem ser exigidas, as exações só poderiam ocorrer para  os  fatos  geradores  no  exercício  de  2004,  a  partir  do  mês  de  janeiro daquele ano;  esta argumentação  faz o  impugnante crer  que  os  juros  até  maio  de  2004.  quando  houve  o  perdão,  já  estariam alcançados pela decadência.  Ao final, requer:  a)  anulação  do  lançamento  por  terem  sido  notificados  17  (dezessete) autos de infração, pois teria violado a possibilidade  de  defesa  do  contribuinte,  afrontando  o  princípio  do  contraditório,  e  da  ampla  defesa,  em  virtude  da  negativa  de  dilação do prazo recursal;  b)  anulação  do  lançamento  do  IRRF  por  pagamento  a  beneficiário  não  identificado,  por  conter  vício  insanável,  decorrente de violação do devido processo  legal; contraditório,  e da ampla defesa, pois não foram permitidos acesso a todos os  documentos  colhidos  na  busca  e  apreensão  realizada  nas  dependências da impugnante;  c)  improcedência  do  lançamento  tributário  relativo  à  Omissão  de  Receitas  pela  extinção  da  exigibilidade  de  juros  sobre  empréstimos,  por  insubsistente  o  fato  gerador,  lastreado  em  mera suposição, ou caso esse argumento seja superado, por ferir  o  lapso  temporal  de  ocorrência  dos  fatos,  como  sobejamente  demonstrado linhas atrás, seja reconhecido em parte.  A DRJ BELÉM (PA),  através do  acórdão nº 01­22.066, de 16 de  junho de  2011 (fls. 607/620), julgou procedente em parte o lançamento, ementando assim a decisão:  Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 30/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 30/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10245.003679/2008­35  Acórdão n.º 1803­01.255  S1­TE03  Fl. 1.181          5 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  I R RF   Ano­calendário: 2004. 2005, 2006. 2007   OPERAÇÕES  ENTRE  EMPRESAS  DO  MESMO  GRUPO.  POTENCIALIDADE  DE  SIMULAÇÃO.  Não  basta  a  potencialidade  de  simulação;  a  efetividade  de  simulação  de  operações  entre  empresas  do  mesmo  grupo  deve  ser  provada  para se caracterizar negócio jurídico simulado.  RECIBOS  E  ESCRITURAS.  ASSINATURA  MESMA  PESSOA  NOS  PÓLOS  DA  OBRIGAÇÃO  CONTRATUAL.  Pessoas  jurídicas são entidades diversas das de seus sócios ou diretores.  Não há irregularidade em uma mesma pessoa figurar nos pólos  passivo  e  ativo  de  uma  obrigação,  como  diretor  de  pessoas  jurídicas diversas, desde que os  fatos descritos nos documentos  existam  e  sejam  provados  no  plano  exterior  à  organização  interessada.  NEGÓCIO  JURÍDICO.  FORMA  INCOMUM.  Características  incomuns de negócios  jurídicos dependem da natureza de  cada  atividade.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO.  VERDADE  MATERIAL. A verdade material, salvo previsões legais, preside  a  condução  do  processo  administrativo  tributário,  desde  a  instauração do procedimento fiscal até o deslinde do contencioso  administrativo  tributário;  em  conseqüência,  o  do  fato  gerador  deve  estar  contido  na  realidade  das  atividades  exercidas  pelo  fiscalizado.   FATO  GERADOR.  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA.  Não  foi  deferido pela legislação o instituto da "presunção legal" para o  fato  gerador  do  art.  61,  §  1º,  da  Lei  8.981;  assim,  deve  ser  provada  a  existência  de  "pagamentos",  que  não  podem  ser  presumidos por mera redução de saldo da conta caixa ao  final  do exercício analisado.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  FATO  INDICIÁRIO.  PROVAS EM CONTRÁRIO. Havendo  provas  em  relação aos os indícios autorizadores da presunção de Omissão  de Receitas,  deve  prevalecer  a  presunção  legal,  por provado o  fato indiciário.  PERDÃO  DE  JUROS  DE  MORA.  CLASSIFICAÇÃO  CONTÁBIL. O valor relativo à redução de dívida decorrente de  remissão  de  juros  não  tem  natureza  de  receita  financeira,  devendo ser registrada como "outras receitas operacionais".  PERDÃO  DE  JUROS  DE  MORA.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  A  remissão  de  dívida  importa  para  o  devedor  (remitido)  acréscimo  patrimonial  (receita  operacional  diversa  da  receita  financeira),  por  ser  uma  insubsistência  do  passivo,  cujo  fato  imponível  se  concretiza  no  momento  do  ato  remitente.  Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 30/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 30/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10245.003679/2008­35  Acórdão n.º 1803­01.255  S1­TE03  Fl. 1.182          6 PERSONALIDADE  JURÍDICA.  EFEITOS.  ENTE  PERSONALIZADO. O sujeito personalizado pode fazer tudo que  não está proibido em lei: o despersonalizado somente o essencial  ao  cumprimento  de  sua  função  ou  os  atos  expressamente  autorizados na lei que regula sua atividade.  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA.  CONDICIONANTES.  As  condicionantes  subjetivas  autorizadoras  da  "desconsideração  da  personalidade  jurídica"  são a  fraude  e o abuso de direito; a  condicionante objetiva,,  a  confusão patrimonial.  Ciente da decisão em 13/07/2011, de forma pessoal conforme documento (fl.  1.140), apresentou o recurso voluntário em 10/08/2011 ­ fls. 1.161/1.165 (e­proc), onde reitera  os argumentos da inicial em relação a matéria remanescente.  É o relatório.  Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 30/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 30/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10245.003679/2008­35  Acórdão n.º 1803­01.255  S1­TE03  Fl. 1.183          7   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS relativo aos anos calendários 2004, 2005, 2006 e 2007, cuja matéria remanescente se  refere  a  omissão  de  receitas  decorrentes  do  perdão  de  dívidas  sobre  juros  de  empréstimo  (mútuo oneroso) do exterior.  Alega a recorrente em síntese:  a) Que a renúncia de juros por parte da mutuante no exterior, não configura  fato gerador do imposto de renda para a mutuaria no Brasil, configurando­se situação descrita  nos artigos 116, I e 117, I do Código Tributário Nacional;  b) Que deve ser dado ao presente processo o mesmo desfecho do processo nº  10245.003681/2008­12,  em  nome  da  pessoa  jurídica  ligada  CAMPO  GRANDE  SILVOPASTORIL LTDA, no qual o CARF excluiu a matéria tributável relativo ao perdão ou  renúncia dos juros decorrentes de mútuo contratado no exterior.  Trata­se como visto de exigência fiscal pela qual a autoridade fiscal conforme  descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 303/314), apurou omissão de receitas decorrente  do perdão ou renúncia de juros devidos por empréstimo tomado no exterior.  Afirma  a  autoridade  fiscal  que  a  recorrente  efetuou  em  07/05/2001  a  contratação de um empréstimo no exterior no montante de US$ 99.970,00, com juros de 12%  a.a e com prazo de 06 (seis) anos para liquidação (Anexo III – fls. 143/144).  Que  em  24/05/2004  a  credora  informou  (fl.  90)  que  não  cobraria  qualquer  encargo a título de juros, renunciando ao valor destes. Em 26/07/2006 a fiscalizada enviou ao  Banco  Central  do  Brasil  correspondência  informando  a  liberação  dos  juros,  fato  que  foi  devidamente registrado pela autoridade monetária e cambial.  Prossegue  a  autoridade  fiscal  assinalando  que  não  foi  constatada  na  escrituração da contribuinte qualquer apropriação contábil a título de juros sobre o empréstimo  contratado no exterior.  Ao  final  conclui  a  autoridade  fiscal  que  conforme  dispõem  as  normas  contábeis o perdão de juros corresponde a uma receita ou acréscimo patrimonial que deve ser  reconhecido pela contribuinte, tendo natureza jurídica de receitas financeiras.  Inicialmente,  é  imperativo  reconhecer  que  efetivamente  a  redução  de  um  passivo contábil, não acompanhado da redução de valor correspondente do ativo ou aumento  do mesmo valor no passivo, representa um acréscimo patrimonial sujeito em regra à tributação  na pessoa jurídica.  Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 30/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 30/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10245.003679/2008­35  Acórdão n.º 1803­01.255  S1­TE03  Fl. 1.184          8 Também  as  regras  fiscais  (arts.  392,  II  (lucro  real),  521,  §  3º  (lucro  presumido)  e  536,  §  3º  (lucro  arbitrado)  do  RIR/99)  classificam  como  receita  tributável  a  recuperação de custos incorridos com as exceções contidas nos mencionados dispositivos.  No  entanto,  impende  verificar  a  situação  fática  estabelecida  para  que  as  regras gerais sejam confirmadas e aplicáveis aos fatos narrados na acusação fiscal.  Com efeito, conforme a própria autoridade fiscal menciona em seu Termo de  Verificação Fiscal, a recorrente jamais apropriou em sua escrituração contábil, qualquer valor a  título de juros sobre o empréstimo tomado no exterior.  Outrossim,  conforme  se  verifica  no  Anexo  I  (fls.  20/130  e  131/137),  a  recorrente  estava  submetida  no  período  de  contratação  do  empréstimo  (2001)  até  o  último  período objeto do lançamento (2007), sujeita ao regime de tributação pelo lucro presumido e  arbitrado.  Desta  forma,  inexiste  a  possibilidade  aventada  pela  autoridade  fiscal  de  existência de acréscimo patrimonial ou mesmo de  recuperação de custos, pois  tratando­se de  empresa sujeita a tributação pelo lucro presumido e arbitrado, eventual recuperação de custos  somente  deve  ser  adicionada  à  base  de  cálculo,  se  os  valores  tenham  sido  deduzidos  em  período submetido ao lucro real (art. 521, § 3º e 536, § 3º do RIR/99).  Por  derradeiro,  constata­se  que  tendo  sido  o  perdão  dos  juros  estabelecido  ainda em 24/05/2004, não tem qualquer sentido reconhecer a existência de qualquer receita nos  períodos subseqüentes (2005, 2006 e 2007) conforme considerou a autoridade fiscal.  Destarte, no caso em tela não se vislumbra a possibilidade de ocorrência seja  de acréscimo patrimonial pela  redução do passivo supostamente  incorrido ou seja a  título de  recuperação de custos.  Nas mesmas conclusões também chegou a 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara  da 1ª SEJUL do CARF em acórdão proferido no processo 10245.003681/2008­12, que eximiu  integralmente a matéria tributável correspondente.  Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso em relação ao  IRPJ e pela íntima relação de causa efeito, também em relação a CSLL, PIS e COFINS.  (assinatura digital)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                              Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 30/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 30/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10245.003679/2008­35  Acórdão n.º 1803­01.255  S1­TE03  Fl. 1.185          9   Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 30/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 30/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH

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4751941 #
Numero do processo: 10480.015491/2001-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA -IRPF Ano-calendário: 1998, 1999 OMISSÀO DE RENDIMENTOS - DEPOSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores remanescentes creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte ou seu representante, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Todavia, é nulo por vicio formal o lançamento quando a fiscalização deixa de intimar um dos co-titulares da conta corrente beneficiária de tais depósitos. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-001.135
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso. Ausente, momentaneamente, Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
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Todavia, é nulo por vicio formal o lançamento quando a fiscalização deixa de intimar um dos co-titulares da conta corrente beneficiária de tais depósitos. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do i ecurso. Ausente, momentaneamente, Conselheira Susy Gomes Hoffinann. EDITADO EM: Q7 DEL 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Comes, Manoel Arruda Coelho Júnior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fulcro no art, 7°, inciso II, do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria ME n° 147, de 25 de junho de 1998. Insurge-se a Fazenda Nacional contra o acórdão que, por unanimidade, cancelou a exigência decorrente da não comprovação da origem dos depósitos bancários, omissão de rendimentos por presunção legal. No caso, o cancelamento da exigência se deu pelo fato de não ter sido intimado urn dos co-titulares da conta-bancária., Segundo a recorrente a decisão contraria o §6° do art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, acrescentado pela Lei n°. 10.637, de 30,12,2002: deveria ser mantido parcialmente o lançamento na proporção dos co-titulares devidamente intimados, ou seja, 50% da exigência.. E, ainda que assim não se entenda, tratando-se de presunção local que não comporta tat exceção dever-se-ia então realizar novo lançamento para que seja cobrado do co-titular devidamente intimado a metade da exigência total, considerando que a questão é procedimental e não material. Em síntese, que mantida a decisão de mérito, o lançamento então deveria ter sido cancelado mas sim anulado por vicio formal. Nos embargos opostos pela recorrente, integralmente rejeitados, buscou-se esclarecimentos quanto ao termo cancelamento do lançamento, constante na parte dispositiva do acórdão recortido, e defendeu-se que seu sentido seria de nulidade por vicio formal. Sobre essas questaes, transcrevo trechos do recurso especial com a indicação do acórdão paradigma: A ,fim de afastar qualquer dúvida quanto a ocorrência de divergência jurisprudencial entre., os acórdãos em cotejo, transcreve-se a ementa e trecho do voto condutor do acórdão IV 104-22.607, ora apresentado como paradigma, EMENTA. "LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS — CONTA CONJUNTA — PROCEDIMENTO — No caso de conta bancária conjunta, cujos- titulares apresentam declaração de rendimenios em separado, os rendimentos omitidos devem ser divididos igualmente entre todos os titulares." ■ VOTO: "Como são dois os titulares da ánica conta bancária cujos depósitos de ot igem não comprovada serviram de base para o lançamento, a base de cálculo deve, então, ser reduzida metade. 2 Processo n" 10480 015491/2001-81 CSRF-T2 Acei ciAo n.° 9202-01,135 Fl 2 recorrido: Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de acolher os embargos para re-ratificar o acórdão n 104-20.699, de 19 de março de .2005 desta Quarta Camara, rejeitar as preliminares e, 170 mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir metade a base de cálculo do langamento." (grifos acrescidos) Pot fim, em atenção ao principio da eventualidade, caso esta Co/cada Turma decida por manter a decisão a quo de anular o auto de infração, apresenta, ainda, como acórdãos paradigmas, os proferidos pelas Sexta e Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que expressamente consigna que a falta de cumprimento de requisitas de lei consiste em requisito formal do auto de infração: 1) Acórdão n° 106-10 087, de 15104/1998: "NORMAS PROCESSUAIS - AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - ato administrativo deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vicio de forma o auto de inflação que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelo artigo 10, do Decreto 70.235/72. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento." 2) Acórdão n° 103-20,711, de 19/09/2001. "NULIDADE - Os requisitos estabelecidos no art. 142 do CTN e 110 art. 10 do Decreto n° 70.235/72 constituem fornialidades essenciais a serem observadas nos lançamentos constitutivos de créditos in sob pena de nulidade. Sendo formal o motivo determinante da nulidade, tem aplicação o art, 1 73, II do CTN (DOU 11/10/01) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ex afficio Do exposto, requer a Unido (Fazenda Nacional) seja admitido o presente recurso, em razão das divergências apontadas, e, no mérito, que lhe seja dodo provimento para reformar o r. acórdão recorrido, restaurando-se o lançamento promovido. Acaso não seja este entendimento desta Colenda Turma, requer seja reformado o acórdão, para declarar que se trata de anulação por vicio de/ou -una. Seguem trechos, respectivamente, da ementa e do voto vencedor do acórdão EMENTA: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - Em caso de conta conjunta e obrigatório intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a titularidade dos depósitos bancários. Impossibilidade de atribuir, de oficio, os valores como sendo renda exclusiva de um dos conentistas. 3 Ao atribuir a integi alidade dos depósitos a um único correntista, sem que o outro tenha sido intimado, o auto de infração adotou base de cálculo diferente daquela estabelecida pela regra-matriz do § 60 do artigo 42 da Lei ii 9.430, de 1996, razão pela qual, neste ponto, deve ser cancelado Exigência cancelada. O ecia so do conttibuinte prende-se única e exclusivamente a questão elativa à imputação que lhe foi fella em relação aos depósitos bancários, não fazendo qualquer referência a glosa de receitas médicas, razão pela qual, neste ponto, pres111)10 que tenha acolhido a decisão da DAT. Quanto à omissão de rendimentos recebidos' de pessoas jurídicas no ' valor de R$ 10.800,00, tal matéria também não sera objeto de apreciagdo eis que não articulada no recurs() e por ter o contribuinte, na primeira oportunidade em que se manifestou, reconhecido exp e.ssantente tal imegulat idade. Tratando-se de conta conjunta, o § 6°. do art 42, da Lei n° 9.430, de 1996, acrescentado pela Lei n° 10.637, de 30 12.2002, dispõe que nestas hipóteses devent ser intimados todos os titulates da conta pata que comprovem, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas apelações. Somente na hipótese de não comprovação da origem dos recursos é que o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares O caso dos autos revela situação de conta conjunta do recorrente e de Matta de Fatima de Mendonça Caldas que não consta na Declaração de Ajuste Anual como dependente do recorrente (fl 296). 0 recorrente e a Sra. Maria de Fátima de Mendonça Caldas também não apresentaram declaração em conjunto. O auto de infração, em I elação aos depósitos bancários, ao adotar canto base de calcitic o valot integral, sent a intimação de um dos Initial es da conta corrente em debate para se manifestam sobre a origem dos mencionados depósitos havidos na conta bancária que também lhe pertence, esta eivado de vicio. Ao atribuir a integt alidade dos depósitos a nin único correntista, sem que o outro tenha sido intimado, o auto de infração adotou base de cálculo diferente daquela estabelecido pela regra-matt iz do § 6', do at ligo 42 da Lei 9,430, de 1996, razão pela qual, neste ponto, deve ser cancelado. Regularmente intimado do Acórdão, do recurso especial interposto e do despacho que lhe deu seguimento, o conttibuinte não apresentou contra-razões., É o breve relato, 4 Processo n° 10480 015491/2001-81 CSRF-T2 Acórc n° 9202-01.133 I. 3 Voto Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator Sendo tempestivo e comprovada a divergência com acórdão não reformado pela Camara Superior de Recursos Fiscais -CSRF, conheço do recurso. Chega a esta turma da Camara Superior de Recursos Fiscais CSRF para julgamento a questão do cancelamento da exigência fiscal decorrente da não comprovação da origem dos depósitos bancários, omissão de rendimentos por presunção legal, quando a decisão teve por fundamento o fato de não ter sido intimado urn dos co-titulares da conta-bancária e a cobrança ter sido pela totalidade da exigência . No caso, constato que se trata de matéria sumulada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF: Súmula CARF n" 29: Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na .fase que precede à lavratura do auto de ii!fração com base na presunção legal de omissão de recently ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento, Acórdão n°106-17009, de 06/08/2008 Acórdão n°102-48460, de 26/04/2007 Acórdão n" 102-48163, de 26/01/2007 Acórdão n" 104-22117, de 07/12/2006 Acórdão n'' 104-22049, de 09/11/2006 Assim sendo, deve ser cumprida a determinação no artigo 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009. Independente de seu entendimento pessoal sobre a matéria, compete ao julgador tão somente verificar a subsunção dos fatos kregra jurídica contida na Súmula e anunciar a sua aplicação: Art. 72.. As decisiies reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em stimzila de observtincia obrigatória pelos membros do CARF, §4° As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do CARR Quanto à parte decisória do acórdão recorrido que veio a cancelar o lançamento, entendo que a matéria não está submetida a reexame c, portanto, não deva ser conhecida. Isto porque os embargos opostos, segundo a decisão da turma recorrida, não atenderam os pressupostos para seu conhecimento e processamento. Entendeu a turma que a nulidade se deu por vicio material e dai o cancelamento do lançamento. 5 Para o conhecimento do recurso especial nesta parte seria necessária a comprovação da divergência, o que não foi feito. O acórdãos apresentados como paradigma apenas trazem considerações genéricas sobre as diferenças entre vícios formal e material, sem indicação de que tenham tratado do ato processual de intimação da parte. Por tudo, voto pelo não conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional..

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Numero do processo: 10980.005181/2005-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2005 Ementa: EXCLUSÃO. MÚLTIPLAS ATIVIDADES. Mesmo que conste dos objetivos sociais atividade impeditiva do direito de optar pelo Simples, não deve prosperar a exclusão quando o contribuinte comprovar, de um lado, o não exercício da referida atividade; e, de outro lado, o exercício de atividade autorizada para efeito de opção pelo Simples.
Numero da decisão: 1102-000.697
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2012-03-28T17:53:31Z | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 1          1             S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.005181/2005­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­00697  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2012  Matéria  SIMPLES  Recorrente  CENTRO AUDITIVO EV LTDA  Recorrida  2a.TURMA DRJ/CURITIBA/PR    ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES Ano­calendário: 2005. –    Ementa: EXCLUSÃO. MÚLTIPLAS ATIVIDADES.  Mesmo  que  conste  dos  objetivos  sociais  atividade  impeditiva  do  direito  de  optar  pelo  Simples,  não  deve  prosperar  a  exclusão  quando  o  contribuinte  comprovar,  de  um  lado,  o  não  exercício  da  referida  atividade;  e,  de  outro  lado, o exercício de atividade autorizada para efeito de opção pelo Simples.      ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA do  PRIMEIRA   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,DAR  provimento  ao  recurso, nos termos do voto da relatora.  assinado digitalmente.  IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO –Presidente e Relatora  EDITADO EM:26/03/2012.  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Ivete  Malaquias  Pessoa Monteiro, João Otavio Oppermann Thomé,Silvana Rescigno Guerra Barretto, Gleydson  Kleber Lopes de Oliveira, Leonardo de Andrade Couto, Antônio Carlos Guidoni Filho (Vice­ Presidente)    Relatório     Processo nº 10980.005181/2005­41  Acórdão n.º 1102­00697  S1­C1T2  Fl. 2          2 O  Ato  Declaratório  Executivo  N°  416,  de  10/10/2007,  do  Delegado  da  Receita Federal em Curitiba­PR, excluiu a Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), com  efeitos  a  partir  de  01/05/2005,  informando  como  causa,  o  exercício  de  atividade  econômica  vedada de representação comercial, em afronta ao disposto no inciso XIII do artigo 9° da Lei  n° 9.317, de 1996.  Na manifestação de  inconformidade,f1.15/20,  a Recorrente  inicia pedindo a  declaração de nulidade do ADE, porque ao solicitar seu registro no CNPJ comunicou ao fisco  suas atividades e teve a inscrição liberada. Argumenta que o procedimento da Receita Federal  o fez incorrer em erro, pois acreditava estar em conformidade com a lei.  Reclama da demora na crítica à sua adesão. E diz não ter exercido a atividade  de representação comercial,bem como a retirara do contrato social, na segunda alteração.Pede  reconsideração para ser admitido no SIMPLES ou, alternativamente, que os efeitos do ato se  operem a partir de sua publicação.  Sobrevém  a  decisão  de  fls.33/34,  acórdão  06­22.029  ­    2a.Turma  da  DRJ/CTA, de 30 de abril de 2009, assim ementado:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  •  PORTE  ­  SIMPLES  Ano­ calendário: 2005 PRELIMINAR DE NULIDADE.  Não há que se cogitar de nulidade do procedimento fiscal,  quando comprovado que não houve cerceamento do direito  de defesa, e foram cumpridos os demais requisitos previstos  no Processo Administrativo Fiscal  (Decreto n° 70.235, de  1972).  EXCLUSÃO  COM  EFEITOS  RETROATIVOS.  POSSIBILIDADE.  A opção pela sistemática do Simples é ato do contribuinte  sujeito  a  condições  e  passível  de  fiscalização posterior. A  exclusão  com  efeitos  retroativos,  quando  verificado que o  contribuinte  incluiu­se  indevidamente  no  sistema,  é  admitida pela legislação.  EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EFEITOS. TERMO INICIAL DE  VIGÊNCIA.  Tratando­se de exercício de atividade vedada prevista no art. 9°,  XIII,  da  Lei  n°  9.317,  de  1996,  a  exclusão  do  Simples  surte  efeitos a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação  excludente.  Ciente  em  28  de  maio  de  2009,  fls.37,  oferece  as  razões  de  recurso,  em  26/06/2009, fls. 40/49, instruído com os documentos de fls.50/77.  Processo nº 10980.005181/2005­41  Acórdão n.º 1102­00697  S1­C1T2  Fl. 3          3 Informa  que  na  constituição  da  pessoa  jurídica  CENTRO  AUDITIVO  EV  LTDA.  (24/04/2005),  constava  de  seu  contrato  social  ­  formalmente  ­  a  possibilidade  de  exercício de atividade não permitida para o regime do Simples Tributário, tal qual a atividade  de "representação". Mas, através da 2a.. Alteração de seu contrato social.; ocorrida na data de  01/11/2006, retirou a clausula impeditiva de sua permanência no sistema.  Ainda,  na mesma  data  da  apresentação  do  "Documento Básico  Entrada  do  CNPJ", no dia 24 de maio de 2.005, a Técnica da Receita Federal da Agência Portão, através  da  "Representação"  de  fls.03,  solicitou  análise  técnica  da  possibilidade  ou  não  de  sua  permanência  nesse    regime  tributário.  [Que  foi  recebida  em    25/05/2005,    pelo  Sr.  Chefe  da  CAC/Portão ­ conforme vê­se da citada fls. 03, a qual gerou o "Memo(rando) CAC/Portão 217/2005,  expedido no dia 31/05/2005, subscrito no dia 01/06/2005 e efetivamente protocolado no SECAT no dia  02/06/2005 (fls. 02, do referido procedimento administrativo)].   Ainda,  no  dia  06/06/2005  foi  determinada  a  formalização  de  processo,  através do despacho de fls. 01, subscrito pelo Agente Fiscal da Receita Federal do Brasil Chefe  da Eqcad. Contudo,   a partir da abertura do procedimento administrativo ocorrido na data de  07/06/2005, conforme "folha capa" do referido procedimento e até a data de 10 de outubro de  2.007, data em que foi proferido o "Despacho Decisório" de fls. 10/11,   mais de 28 (vinte e  oito) meses, ou mais de 800 (oitocentos) dias depois, não houve qualquer movimentação no  referido procedimento administrativo. (destaque das razões).  Repete as razões oferecidas nas razões iniciais, ou seja, seu pedido para que  fosse declarado improcedente o ADE, ou, ao menos, que a produção de seus efeitos se operasse  a partir de sua expedição (10/  .10/2007) e não do mês subseqüente aquele em que a empresa  iniciou suas atividades (01/05/2005).  Reclama  da  conclusão  do  aresto  combatido  quando  afirmou,  no  item  14  daquele instrumento, declarou que os efeitos da alteração contratual se daria a partir da data do  seu registro (01/11/2006) e mais, deveria ainda, promover nova opção e que não teria juntado  as provas de que não exercera a atividade de representante comercial.  Refere­se aos diversos precedentes administrativos que, em caso semelhante  decidiram a favor do Contribuinte, transcreve as ementas dos acórdãos e junta inteiro teor dos  mesmos, e numera os anexos, a exemplo,  : Ac. 302­36651, de 27/01/2005 (doc. 03);Acórdão  n.° 301­ 30810, de 05/11/2003 (doc. 04).  Comenta que os princípios utilizados nessas decisões são os mesmos do seu  caso, tais sejam:  1°.) restou reconhecido no v.acórdão prolatado (caso concreto,  ora  examinado)  que  a  pessoa  jurídica  ­  'CENTRO  AUDITIVO  EV LTDA. ­ superou o "impedimento" da atividade proibitiva ao  editar  uma  2a.Alteração  Contratual  que  vigorou  a  partir  de  01/11/2006.  Entretanto,  tal  decisão  não  reconheceu  no  bojo  daquele  recurso  que  o  "Ato  Declaratório  Executivo"  em  referência foi editado semente no dia 10/10/2007, quase um ano  após, o que nos termos do primeiro precedente jurisprudencial  administrativo  ora  apresentado  ­  inclusive  em  seu  inteiro  teor  (doc. 03) ­ não retiraria o direito da mesma em verse mantida no  regime do Simples Tributário;  Processo nº 10980.005181/2005­41  Acórdão n.º 1102­00697  S1­C1T2  Fl. 4          4 2°.) a alegada "falta de provas" a demonstrar a inexistência de  atividade  de  "representação"  durante  o  período  compreendido  entre  a  constituição  da  empresa  (24/04/2005)  e  a  vigência  da  cláusula  proibitiva  (31/10/2006)  não  pode  ser  imputada  ao  próprio contribuinte, no caso, CENTRO AUDITIVO EV LTDA.,  dispondo  a  própria  organização  fazendária  de  meios  fiscalizatórios de comprovar o exercício de tal atividade;   3°.)  a  pessoa  jurídica  em  referência  afirmou  categoricamente  que  jamais  exerceu  qualquer  atividade  de  "representação",  mesmo  no  período  em  que  seu  "contrato  social"  aventava  a  possibilidade  hipotética  de  desempenho  de  atividade  de  "representação",  conforme  2°.  Parágrafo  de  fls.  18  dos  autos,  com o seguinte teor: "Ainda assim, apesar do fato de constar  no contrato social que a pessoa jurídica exercia atividade de  representação,  isto  nunca  ocorreu,  ..."  (Itálicos  e  negritos  meus).  4°.)  ademais,  conforme  fazem  prova  os  atos  processuais  administrativos demonstrados no presente caderno formal, entre  o  pedido  de  "exclusão"  do  contribuinte  (ora  Recorrente)  formalizado pelo CAC (Centro de Atendimento ao Contribuinte)  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  'Curitiba  e  o  despacho  decisório  que  ensejou  a  expedição  do  "ADE"  transcorreram cerca de 28  . (vinte  .'e oito) meses, ou seja, mais  de dois anos após.  Em face de todo o exposto, requer:  ­  a)  conhecer  do  presente  Recurso  Voluntário  interposto,  em  face de sua manifesta tempestividade e, b) no mérito, em dar­lhe  integral provimento, no sentido de promover ampla reforma do  acórdão ora recorrido, para os seguintes fins:  b.1)  declarar  a  nulidade  do ADE  (Ato Declaratório Executivo)  expedido  contra  o  contribuinte  (ora  Recorrente),  em  face  do  grande  tempo  transcorrido  entre  a  Representação  da  unidade  fiscal  e  a  sua  expedição,  considerando,  ainda,  que  ao  tempo  desta  .(10/10/2007)  ­  fls. 12 dos autos  ­ o Recorrente não mais  tinha contido em seu contrato  social a possibilidade da prática  de  atividade  proibitiva  para  o  regime  do  simples  tributário,  conforme  2'.  Alteração  de  seu  contrato  social  devidamente  acostado  ao  presente  caderno  processual(ocorrida  em  01/11/2006 – fls.28/31 dos autos);  b.2)  alternativa  e  sucessivamente,  em  considerar  automaticamente  o  contribuinte  (ora  Recorrente)  aderido  ao  sistema  do  simples  tributário  a  partir  da  data  de  01/11/2006,  oportunidade  em  que  registrou  perante  a  Junta  Comercial  do  Paraná sua 2a.(Segunda)alteração de Contrato Social, onde não  mais constou a atividade proibitiva de representação, deixando o  período anterior ­ a partir da constituição formal do contribuinte  (ora  Recorrente)  perante  a  Junta  Comercial  do  Paraná  (JUCEPAR)  ­  24/04/2005  e.  até  a  data  de  31/10/2006  (dia  imediatamente  anterior  à  sua  2.  Alteração  de Contrato  Social)  Processo nº 10980.005181/2005­41  Acórdão n.º 1102­00697  S1­C1T2  Fl. 5          5 sujeito  à  fiscalização  por  parte  da  Delegacia  da  •  Receita  Federal do Brasil em Curitiba, de modo a ser constatado se foi  exercida qualquer atividade de representação, para fins de serem  aplicados os tributos ­ .respectivos (em caso de confirmação da  atividade,  o  que  o  contribuinte/Recorrente  nega  peremptoriamente);  b.3)  se  for  o  caso,  antes  de  ser,  emitido  qualquer  veredito  no  presente  recurso  voluntário,  o  contribuinte/Recorrente  coloca  toda  a  sua  documentação  fiscal  à  disposição  desse  Egrégio  CARF  (Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais),  seus  órgãos unitários ou quaisquer agentes de fiscalização da Receita  Federal  do  Brasil,  para  as  conferências  e  apurações  que  se  fizerem necessários.  Despacho de fls.78 encaminha os autos para o CARF. Os recebo para relato,  por sorteio.  É o Relatório.                                    Voto             Processo nº 10980.005181/2005­41  Acórdão n.º 1102­00697  S1­C1T2  Fl. 6          6 O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço.  Trata­se de pedido  de reingresso no do Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), com  efeitos  a  partir  de  01/05/2005,  por  exercício  de  atividade  econômica  vedada,  representação  comercial, em afronta ao disposto no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317, de 1996.  A Recorrente, desde suas razões iniciais, propugna pelo cancelamento do Ato  Declaratório  Executivo N°  416,  de  10/10/2007,  alegando  que  jamais  exerceu  a  atividade  de  represente  comercial,  bem  como,  antes  da  emissão  do  ADE,  já  retirara  do  seu  instrumento  societário  a  cláusula  que  dizia  respeito  à  atividade  impeditiva  de  sua  permanência  no  SIMPLES.  A  redação  original  do  contrato  social  que  motivou  a  exclusão  se  fez  na  seguinte ordem:  (...)  Cláusula Terceira: O objeto social será a exploração dos ramos  de importação, exportação de aparelhos auditivos, ortopédicos e  equipamentos  de  audiologia  e  otorrinolaringologia;  comércio  varejista  de  aparelhos  auditivos,  ortopédicos,  equipamentos  de  audiologia  e  otorrinolaringologia;  manutenção  de  aparelhos  auditivos e representação.(fls.25 de 14/04/2005).  Antes  de  qualquer  procedimento  fiscal,  na  segunda.alteração  contratual,  a  cláusula terceira ficou assim redigida:  Cláusula Terceira: O objeto social será a exploração dos ramos  de importação, exportação de aparelhos auditivos, ortopédicos e  equipamentos  de  audiologia  e  otorrinolaringologia;  comércio  varejista  de  aparelhos  auditivos,  ortopédicos,  equipamentos  de  audiologia  e  otorrinolaringologia;  manutenção  de  aparelhos  auditivos.( Fls.29, em 09/10/2006).  Compulsando  os  autos,  às  fls.  03,  consta  a  Representação,  da  autoridade  preparadora,  datada  em  24/05/2005  e  recepcionada  em  25/05/2005,    a  qual  a  Recorrente  se  referiu em suas razões de recurso, como se “consulta” fosse, assim vazada:  A  empresa  CENTRO  AUDITIVO  EV  LTDA  CNPJ  07  389  691/0001­06, solicitou inscrição ,CNPJ consta como optante do  SIMPLES.  Na  inscrição  contratual  consta  como  atividade  econômica;  Importação,  Exportação  de  Aparelhos  auditivos,  ortopédicos  e  equipamentos  de  audiologia  e  otorrinolaringologia, comercio varejista de aparelhos auditivos,  ortopédicos, equipamentos de audiologia e otorrinolaringologia,  manutenção  de  aparelhos  auditivos  e  representação,  conforme  cópia em anexo.  Solicito que seja encaminhado ao setor competente para análise  e  verificar  se  a  Empresa  pode  continuar  sendo  tributada  no  SIMPLES e se for o caso que seja feito á exclusão de oficio.  Processo nº 10980.005181/2005­41  Acórdão n.º 1102­00697  S1­C1T2  Fl. 7          7 Ou seja, a exclusão se deu tão somente pelo fato de constar no contrato social  a  possibilidade  de  exercer  a  atividade  de  representação  comercial.  Mas  a  efetividade  do  exercício dessa atividade vedada não foi objeto de análise da ação fiscal.  No  Colegiado  Administrativo  várias  decisões  existem  no  sentido  de  só  admitir  a  exclusão  da  Pessoa  Jurídica  optante  pelo  SIMPLES,  quando  restar  efetivamente  comprovado  o  exercício  de  atividade  vedada.  E  não  apenas  quando  a  empresa  tem  múltiplas  atividades em seu NIRE.  Como exemplo o acórdão CSRF 910101.059, de 28/06/2011, cuja ementa foi  reproduzida neste processo, na ordem seguinte:  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  Mesmo  que  conste  dos  objetivos  sociais  atividade  impeditiva  do  direito  de  optar  pelo  Simples,  não  deve  prosperar  a  exclusão  quando  o  contribuinte  comprovar, de um lado, o não exercício da referida atividade; e,  de outro lado, o exercício de atividade autorizada para efeito de  opção pelo Simples.  A i.Conselheira Karem Jureidini Dias, consignou em suas  razões de decidir  que o fato de conter mera previsão de exercício de atividade (não exercida de fato) no contrato  social, não é motivo de exclusão do seu enquadramento no SIMPLES e assim comentou:  (...)   Neste ponto, transcrevo trecho do voto que menciona o Boletim  Central COSIT nº 55/97, que esclarece algumas questões:  "Se  constar  no  contrato  social  que  a  PJ  pode  exercer  alguma  atividade  que  impeça  a  opção  pelo  SIMPLES,  ainda  que  não  venha  a  obter  receita  dessa  atividade,  tal  fato  é  motivo  que  impeça sua opção por esse regime de tributação?  Se  no  contrato  social  constarem  unicamente  atividades  que  vedam a opção, a pessoa jurídica deverá alterar o contrato para  obter  a  inscrição  no  Simples,  valendo  a  alteração  para  o  anocalendário  subseqüente.  Excepcionalmente,  será  admitida  alteração  do  contrato  social,  para  adaptá­la  ao  Simples,  até  31/3/1997,  desde  que,  neste  ano  de  1997,  não  tenha  obtido  receitas  de  atividades  impeditivas.  Admitir­se­á,  no  entanto,  a  existência  no  contrato  social  das  atividades  impeditivas  juntamente  com  não  impeditivas  condicionando­se  neste  caso,  porém, a possibilidade de opção e permanência no Simples, ao  exercício  tão  somente  das  atividades  não  vedadas.  De  outra  parte,  também estará  impedida de optar pelo Simples a pessoa  jurídica que obtiver receita de atividade impeditiva, em qualquer  montante, ainda que não prevista no contrato social.”  Como os autos não foram instruídos com documentos que confrontassem as  alegações e os documentos trazidos pela Recorrente, que apontam para o exercício de atividade  permitida para inscrição no SIMPLES, é de se cancelar o ato de exclusão.  Nessa ordem de juízo, DOU provimento ao recurso.  Processo nº 10980.005181/2005­41  Acórdão n.º 1102­00697  S1­C1T2  Fl. 8          8 assinado digitalmente.  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.                             

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4750257 #
Numero do processo: 13771.000741/2006-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. Sendo reconhecida a intempestividade da impugnação apresentada, não se inaugura a fase litigiosa, segundo consta do art. 14 do Decreto n.º 70.235/72, motivo pelo qual, por falta de interesse, não deve ser conhecido o recurso interposto, que sequer atacou o único fundamento do acórdão recorrido, que se mantém, portanto, por seu próprio fundamento. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 2101-001.554
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de interesse recursal, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13771.000741/2006­13  Acórdão n.º 2101­001.554  S2­C1T1  Fl. 77          2   Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 61/63) interposto em 03 de agosto de 2009  contra  o  acórdão  de  fls.  47/51,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG),  que,  por  unanimidade  de  votos,  não  conheceu  da  impugnação apresentada em face do auto de infração de fls. 23/28, lavrado em 01 de abril de  2005,  em  decorrência  de  deduções  indevidas  com  dependentes  e  de  despesas  de  instrução  e  médicas, verificadas no ano­calendário de 2002.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  INTIMAÇÃO POR EDITAL. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE.  No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, para a adoção da intimação por  edital, basta que reste improfícuo um dos meios de intimação previstos na legislação  de  regência  sobre  a  matéria.  Em  assim  sendo,  comprovada  a  regularidade  da  intimação  pela  autuada  por  edital,  não  há  que  se  acolher  a  preliminar  de  tempestividade de impugnação, por apresentada a destempo.  Impugnação não Conhecida” (fl. 47).  Não se conformando, o Recorrente interpôs o recurso de fls. 61/63, pedindo a  reforma do acórdão recorrido, para cancelar o auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  A despeito de  ser  tempestivo, o  recurso não preenche outro pressuposto de  admissibilidade, qual seja, o interesse recursal.  Como é cediço, os pressupostos  recursais de admissibilidade se subdividem  em  (i)  extrínsecos  e  (ii)  intrínsecos.  Incluem­se  no  primeiro  grupo  o  preparo  (nas  ações  judiciais),  a  tempestividade  e  a  regularidade  formal,  ao  passo  que,  no  segundo,  têm­se  o  cabimento, o interesse recursal e a legitimidade para recorrer.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13771.000741/2006­13  Acórdão n.º 2101­001.554  S2­C1T1  Fl. 78          3 O interesse de agir, transposto para a seara recursal, também se manifesta por  meio do binômio necessidade­utilidade, carecendo o Recorrente principalmente desta última.  Isto  porque,  consoante  foi  afirmado  na  decisão  recorrida,  a  ausência  de  apresentação de impugnação tempestiva sequer faz com que seja instaurada a fase litigiosa do  contencioso administrativo, nos termos do art. 14 do Decreto n.º 70.235/72.  Assim,  descabível  falar­se  em  interesse  recursal  quando  o  procedimento  sequer  foi  iniciado, mormente por desídia  imputável única e exclusivamente ao contribuinte,  que sequer atacou o único fundamento do acórdão recorrido, que se mantém, portanto, por seu  próprio fundamento.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de NÃO conhecer do recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                                Fl. 86DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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4749696 #
Numero do processo: 13839.003218/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA. A dedução das despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está condicionada à comprovação de sua ocorrência. A argumentação desprovida de provas não é suficiente para alterar o lançamento. Recurso voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.797
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Marconi de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 56          1 55  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.003218/2009­51  Recurso nº  907.526   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.797   –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de fevereiro de 2012  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  EDSON EDUARDO GALANI SMIDT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício 2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA.  A  dedução  das  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  está  condicionada à comprovação de sua ocorrência. A argumentação desprovida  de provas não é suficiente para alterar o lançamento.  Recurso voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)   Francisco Marconi de Oliveira – Relator    EDITADO EM: 15/03/2012  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Presidente),  Atílio  Pitarelli,  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Núbia  Matos  Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. Ausente justificadamente a Conselheira Acácia  Sayuri Wakasugi.     Fl. 58DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento com Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar, exercício 2005 (fls. 20 a 23),  referente glosa de R$ 17.270,00 (dezessete mil e duzentos e setenta reais) deduzidos a títulos  de  despesas  médicas,  com  imposto  suplementar  de  R$  4.749,25  (quatro  mil,  setecentos  e  quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos).  O  contribuinte  apresentou  impugnação  solicitando  a  improcedência  do  lançamento, tendo em vista ser destituído de fundamentação legal, na medida que a exigência  de outros elementos, além dos recibos, não encontra  respaldo na  legislação, e que os  recibos  são suficientes para comprovar os pagamentos efetuados. Informa o endereço dos beneficiários  dos recibos com as quais fez tratamento para ATM, RPG, fisioterapia e psicologia.  A  11ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/SPO  II,  por meio  do Acórdão  nº  17­ 45.944 julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Cientificado  em  9  de  fevereiro  de  2011  (fl.  39),  o  contribuinte  interpôs  recurso voluntário no dia 10 do mês subsequente (fls. 40/51),  alegando que:  a)  os comprovantes das despesas médicas foram apresentados nos termos da  lei,  cumprindo­se  todas  as  exigências  legais,  com  a  apresentação  de  recibos, prontuários médicos e exames complementares;  b)  foram  desconsiderados  os  princípios  constitucionais  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  verdade  real,  moralidade,  ampla  defesa, segurança jurídica e interesse público;  c)  conforme preconiza o Código Civil, arts. 212, 219, 319, 320 e 334, o fato  jurídico  é  provado  por  documento  e  as  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se  verdadeiras  em  relação  aos  signatários e a quitação da dívida;  d)  o  recibo  é  o  documento  idôneo  para  comprovar  o  pagamento  das  obrigações de dar e fazer, pois designa o objeto do pagamento, o nome do  devedor,  o  tempo  e  lugar  do  cumprimento  da  obrigação,  além  da  assinatura do credor;  e)  a posse de um recibo faz presunção de que houve uma prestação por conta  do credor, emissor, e o pagamento pelo devedor;  f)  pelos  documentos  apresentados  restou  comprovado  que  faz  tratamento  para ATM há  diversos meses  e,  por  ser  acometido  por  hérnia  de  disco,  que  necessita  de  fisioterapia  semanal  e  RPG,  bem  como  que  fez  tratamento psicológico em família; e  g)  a Lei nº 9.250, de 1995, e a IN SRF nº 15, de 2001,  são claras quanto aos  requisitos para comprovação das despesas médicas.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 13839.003218/2009­51  Acórdão n.º 2102­01.797   S2­C1T2  Fl. 57          3 O contribuinte não faz juntada de novos documentos, além daqueles juntados  na impugnação: “Declaração” de folha 17, emitida em 3 de novembro de 2009, informando que  o  contribuinte  e  seus dependentes  são pacientes  regulares da clinica do Dr. Edmilson Frizzo  desde 1999, e o resultado da “Ressonância Magnética da Coluna Vertebral Segmentos Lombo­ Sacro”, de 6 de junho de 2009 (fls. 18/19), emitido por convênio Unimed.  É o relatório.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     4 Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira   Declara­se  a  tempestividade,  uma  vez  que  o  contribuinte  foi  intimado  da  decisão de primeira instância e interpôs o recurso voluntário no prazo regulamentar. Atendidos  os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o recurso.  A  exigência  fiscal  em  teve  origem  em  procedimentos  de  fiscalização,  em  revisão  interna  de Declaração  de Ajuste Anual,  na  qual  a  autoridade  lançadora  entendeu  ter  havido dedução indevida de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de  Renda Pessoa Física, correspondente ao exercício 2005, tendo em vista a falta de comprovação  da efetividade dos serviços médicos prestados.  Este processo está sendo analisado em conjunto com dois outros do mesmo  contribuinte,  de  números  13839.003220/2009­21  e  13839.003219/2009­04,  que  tratam,  respectivamente, do imposto de renda dos exercícios 2006 e 2007.  Nos processos em análise foram glosadas as deduções com despesas médicas,  nos seguintes exercícios e valores:  a)  exercício 2005 – do total declarado de R$ 19.572,00, foram glosados R$  17.270,00, referente aos recibos abaixo:    1.  R$ 3.000,00, emitido por Silvana Cristina Sonsin;  2.  R$ 3.040,00, emitido por Solange Sonsin Xavier da Silveira; e  3.  R$ 11.230,00, emitido por Tânia Galego Frizzo.  b)  exercício 2006 – do total declarado de R$ 19.415,28, foram glosados R$   15.480,00, referente aos recibos abaixo:    1.  R$ 3.800,00, emitido por Júlia Mara Orfali;   2.  R$ 2.820,00, emitido por Solange Sonsin Xavier da Silveira;   3.  R$ 6.060,00, emitido por Maria Ondina M de Almeida; e  4.  R$ 2.800,00, emitido por Renato M dos Passos.    c)  exercício 2007 – do total declarado de R$ 22.718,64, foram glosados R$  19.800,00, referente aos recibos abaixo:    1.  R$ 10.200,00, emitido por Tânia Galego Frizzo; e  2.  R$ 9.600,00, emitido por Kelly C. da Silva Martins.    Em relação às deduções, assim está expresso na Lei nº 9.250, de 1996:   Art. 8º  A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a diferença entre  as somas:           I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação definitiva;          II ­ das deduções relativas:  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 13839.003218/2009­51  Acórdão n.º 2102­01.797   S2­C1T2  Fl. 58          5 a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  [...]   § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:           I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;          II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio  tratamento e ao de seus dependentes;           III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome, endereço e número de  inscrição  no Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  ­  CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento;           IV  ­ não se aplica às despesas  ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou  cobertas por contrato de seguro;           V  ­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias, exige­se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do  beneficiário.  Não  resta  dúvida  que  são  dedutíveis  os  pagamentos  com  despesas médicas   efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  condicionados a comprovação nos termos da § 2º do art. 8º da Lei 9.450/1996.   Em principio, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente  habilitado,  são  admitidos  como  prova  idônea  de  pagamentos.  Entretanto,  havendo  dúvida  quanto  à  idoneidade  do  documento,  pode­se  solicitar  provas  do  pagamento  e  também  dos  serviços prestados pelos profissionais, por meio de laudos ou outros documentos vinculados ao  tratamento. Ou seja, é responsabilidade do beneficiário do recibo provar que realmente efetuou  o  pagamento  do  valor  nele  constante,  bem  como  fazer  prova  do  serviço  prestado,  para  que  fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução.  De  acordo  com  o  art. 73  e  §  2º  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99),  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  se  forem  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não forem cabíveis,  e podem ser glosadas sem a audiência do contribuinte.  A  inversão  legal  do  ônus  da  prova  transfere  ao  contribuinte  o  dever  de  comprovar e  justificar as deduções declaradas.  Isso  implica trazer elementos que não deixem  dúvidas em relação ao fato questionado. E, em não fazendo isso, cabe as  consequências legais  do não cabimento das deduções.  Assim, nesse contexto, verificando que as deduções são elevadas, caberia de  fato ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público  implícito na defesa da  correta  apuração do  tributo,  condicionando a dedução à comprovação  hábil e idônea dos gastos efetuados. Foi isso que fez a autoridade lançadora.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     6 A questão seria facilmente resolvida se o requente, atendendo a solicitação da  auditoria,  tivesse  juntado  aos  autos  suas  contrarrazões  calcadas  em  provas  concretas  da  efetividade da prestação dos serviços questionados ou do pagamento.  O  interessado  foi  intimado  a  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  efetividade  dos  serviços  prestados,  relativo  aos  valores  pagos  e  lançados  como  despesas médicas,  o  que  não  o  fez,  permitindo,  assim,  ao  fisco,  efetuar  a  glosa  por  falta  de  comprovação da efetividade da prestação dos serviços.   O requerente poderia ainda trazer aos autos os elementos que auxiliassem a  elucidar o caso na fase impugnatória e na recursal. Entretanto, ao contrário, resume­se apenas a  contestar a exigência de outros elementos probantes e a informar que os recibos preenchem os  requisitos  da  lei  e  que  o  fisco  somente  poderia  considerá­los  inidôneos  se  provasse  que  efetivamente  não  ocorreu  serviço,  isto  é,  se  a  fiscalização  provasse  que  o  médico  forneceu  recibo  sem  prestar  serviço  algum  em  troca.  O  contribuinte  subsidia  sua  argumentação  nos  dispositivos  do Código Civil  (arts.  212,  219,  319,  320  e  334)  para  a manutenção  da  prova.  Porém,  não  cabe  ao  fisco  obter  as  provas  da  inidoneidade  do  recibo,  mas,  ao  recorrente  apresentar elementos que dirimam as dúvidas a respeito dos recibos.  Os  rendimentos  declarados  pelo  contribuinte  são  predominantemente  recebidos  de  pessoa  jurídica,  cujos  pagamentos  são  efetuados  por  intermédio  de  instituição  bancária.  Portanto,  ainda  que  as  despesas  médicas  tivessem  sido  pagas  em  espécie,  as  informações  dos  saques,  com  datas  e  valores  aproximados,  auxiliariam  para  reforçar  a  convicção do pagamento dos serviços contratados. Ao se recusar ou se omitir a apresentar essa  prova,  assume  o  risco  da  não  comprovação  da  despesa,  suficiente,  portanto,  para  o  embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador.    Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira ­ Relator                              Fl. 63DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS

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