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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5589223 #
Numero do processo: 10935.906194/2012-11
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/05/2006 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 3802-003.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/05/2006 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 11          1 10  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906194/2012­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­003.161  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  L A G MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/05/2006  Recurso Voluntário não conhecido  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância quanto às alegações de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 61 94 /2 01 2- 11 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 15/05/2006   PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906194/2012­11  Acórdão n.º 1802­003.161  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5628102 #
Numero do processo: 11020.912936/2012-13
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO.LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO.LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1826; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.912936/2012­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.189  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  INDUSTRIA DE MÓVEIS RIZZON LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  IMPROCEDÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE PROVAS.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 29 36 /2 01 2- 13 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.912936/2012­13  Acórdão n.º 3801­004.189  S3­TE01  Fl. 11          2   (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.912936/2012­13  Acórdão n.º 3801­004.189  S3­TE01  Fl. 12          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  mos  autos  do  processo  nº  11020.911453/2012­93,  contra  o  acórdão  nº  02­50.260,  julgado  pela 2ª. Turma da Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  na  sessão  de  julgamento  de  29  de  outubro  de  2013,  em que  indeferiu  as preliminares  e  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade apresentada pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade  contra  Despacho Decisório  nº  rastreamento  41976784  emitido  eletronicamente  em  03/01/13,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  30649.18212.170408.1.3.040461.   O  PER/DCOMP  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s)  nele  discriminado(s)  com  crédito  de  COFINS,  Código de Receita 5856, no valor de R$3.677,23, decorrente de  recolhimento com DARF efetuado em 20/03/08.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN),art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se  segue:  Preliminarmente, defende a nulidade do despacho decisório por  ausência  de  fundamentação  e  motivação  e  porque  não  foi  intimado  a  esclarecer  os  motivos  que  o  levaram  a  postular  a  compensação  de  débitos  com  os  créditos  dos  pagamentos  que  considerou indevidos. Afirma que o procedimento foi eletrônico  e que houve preterição do direito de defesa.  Acrescenta que o despacho decisório não se presta a  instaurar  de forma legítima o contraditório administrativo, que não houve  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.912936/2012­13  Acórdão n.º 3801­004.189  S3­TE01  Fl. 13          4 diligência por parte da fiscalização com o intuito de verificar a  natureza  do  crédito  postulado  e  que  isso  prejudica  a  ampla  defesa.   Solicita a posterior juntada de documentos que comprovem suas  alegações em respeito ao princípio da verdade material.  Defende  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  multa  aplicada  sobre o montante do  tributo supostamente devido que  fere  os  princípios  do  não  confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Requer  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  a  procedência  da  manifestação de inconformidade..    A  DRJ  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Colaciono a ementa do referido  julgado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano calendário:2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite compensação com crédito que não se comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  enfatizando  que  deve  ser  reformada  a  decisão  de  primeira  instância  diante  da  falta  de  fundamentação,  dizendo  ainda  que  foi  prejudicado  o  contraditório e ampla defesa, alegando também a aplicabilidade da verdade material e, por fim,  a inaplicabilidade da multa.  É o sucinto relatório.                Fl. 107DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.912936/2012­13  Acórdão n.º 3801­004.189  S3­TE01  Fl. 14          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.    Preliminares de Nulidade  O  recorrente  afirma  que  a  decisão  não  respeitou  os  princípios  basilares  do  processo  administrativo,  assim  como  carece  de  fundamentação  aviltando  o  direito  a  ampla  defesa e contraditório, sendo, portanto, nulo.  Preliminarmente cabe serem afastadas as alegações de nulidade. A recorrente  invoca genericamente que o auto de infração é nulo por desatender os princípios basilares do  processo administrativo fiscal, dentre eles: o da verdade material, da legalidade, da moralidade,  da  publicidade  e  da  eficiência.  Apesar  de  discorrer  longamente  sobre  a  ausência  de  fundamentação  do  ato  administrativo  e  o  seu  desvio  de  finalidade,  por  ausência  do  dever  administrativo  de  instruir,  tenho  consagrado  que  compete  ao  requerente  de  crédito  líquido  e  certo que traga os elementos essenciais para a prova de sua certeza e liquidez. Não considero  assim, que no presente caso, que o princípio da verdade material entre em contradição com o  princípio da iniciativa da prova.   Por  fim,  cabe  afastar  a  alegação  de  inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  princípio constitucional de vedação de confisco. Cabe esclarecer que a multa aplicada possui  natureza  moratória  e  não  punitiva.  De  outro  lado  determina,  a  Súmula  n.  02  a  vedação  à  apreciação  por  este  órgão  julgador  das  matérias  constitucionais  em  conflito.  Sendo  assim,  deixo de apreciar esta matéria por expressa proibição no CARF.    Razões de Mérito  Analisando­se  os  autos,  verifica­se  que  o  processo  se  iniciou  com  uma  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte,  no  qual  informou  ela  ter  realizado  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  COFINS.  A  RFB  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado  devido. Isto está claro no tópico “DÉBITO CONFESSADO”.  Deste modo,  carece  de  direito  creditório  o  contribuinte,  não  havendo,  pois,  apresentando  com  a manifestação  de  inconformidade  documentos  idôneos  e  suficientes  para  comprovação  de  crédito  líquido  e  certo  como  escrituração  contábil  e  fiscal  do  período,  para  fins  de  confrontar  possível  erro  no  sistema  da  RFB  em  compensar  o  crédito  com  débito  confessado em DCTF.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.912936/2012­13  Acórdão n.º 3801­004.189  S3­TE01  Fl. 15          6 Assim, com base nestas constatações, no fato de a legislação tributária dispor  que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos tributários somente  pode  ser  efetuada mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado  perante  a  Fazenda Pública (art. 170 do CTN), e de a  lei que  trata do processo administrativo tributário  federal estabelecer que a prova documental deve ser apresentada na impugnação (art. 16, § 4º,  do Decreto nº 70.235, de 1972), a DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade.  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação de inconformidade, no recurso voluntário afirma­se apenas que são infundadas as  alegações  da  RFB  de  que  não  resta  crédito  disponível  para  compensação  e  que  o  DARF  informado no PER/DCOMP seria suficiente para comprovar a existência do crédito.  A recorrente nada diz sobre ter retificado a DCTF, tampouco sobre eventual  erro  na DCTF  considerada  pela DRF na  verificação  da  existência  de  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Logo, não foi contestada a utilização  do crédito para compensação de crédito confessado em DCTF.  Diante  dos  fatos,  passível  de  conclusão  de  que  a  recorrente  concorda,  haja  vista  não  ter  apresentado  em  suas  razões  recursais  impugnação  específica,  quanto  a  necessidade de comprovação documental por meio de apresentação da escrituração contábil e  fiscal na data final para apresentação da manifestação de inconformidade.  Portanto, restar­se­á, tão somente, verificar se é procedente a alegação de que  o DARF citado no PER/DCOMP é suficiente para comprovar a existência do crédito. Contudo,  o despacho decisório é claro ao atestar que o pagamento informado como indevido ou a maior  foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte e que não sobrou crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Conforme  afirmou  a  Auditora  Relatora  do  acórdão  recorrido,  a  conclusão  emitida pela autoridade fiscal da DRF de origem baseou­se em dados constantes dos sistemas  informatizados  da  RFB,  alimentados  por  informações  prestadas  pelos  próprios  contribuintes  por meio de declarações fiscais próprias.  Assim,  tem­se  que,  no  caso,  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente  vinculado  a  tributo  declarado  em  DCTF  como  devido.  Por  consequência, o DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  A contribuinte não comprovou possível erro na DCTF original que permitisse  considerar que o valor pago por meio do DARF informado foi indevido ou a maior.  Não  tendo  ficado  provado o  fato  constitutivo do direito de crédito  alegado,  então, com fundamento nos artigos 170 do CTN e 333 do CPC, deve­se considerar correto o  despacho decisório que não homologou a compensação declarada.  Compartilho  do  entendimento  de  que o  fato do  contribuinte  ter  retificado a  DCTF após a ciência do despacho decisório, por si só, não é motivo suficiente para provocar o  não  reconhecimento  do  seu  crédito.  Logo,  entendo  como  indispensável  a  apresentação  de  provas suficientes a justificar o erro de cálculo inicialmente cometido, nos termos do § 1º do  artigo 147 do CTN:  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.912936/2012­13  Acórdão n.º 3801­004.189  S3­TE01  Fl. 16          7 “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.”    Ocorre que a contribuinte não logrou êxito ao apresentar provas contábeis e  fiscais  suficientes  para  a  comprovação do crédito,  carreando aos  autos  tão  somente cópia do  DARF e cópia do PER/DCOMP, pelo que, torna­se impossível reconhecer o crédito pretendido  sem os elementos de prova indispensáveis.  Logo,  deixou  transcorrer  a  contribuinte  a  sua  oportunidade  de  produzir  provas que sustentassem as suas alegações, ônus que lhe competia, não sendo os documentos  juntados em anexo ao recurso voluntário suficiente para provar o direito alegado.   Assim,  temos  que  no  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado,  in casu, da contribuinte.  Neste sentido, prevê a Lei n° o 9.784/99 em seu art. 36:    “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”    Em igual sentido, temos o art. 333 do CPC:    “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”    Observo  que  a  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior à ciência do despacho decisório, porém, somente quando acompanhada da prova de  erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis, o que  não ocorreu no caso dos autos por silente o contribuinte.    Fl. 110DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.912936/2012­13  Acórdão n.º 3801­004.189  S3­TE01  Fl. 17          8 “Assim,  conforme  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho,  somente  se  admite  a  redução  do  valor  débito  informada  na  DCTF  retificadora,  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  quando  a  contribuinte  apresentar  a  documentação  adequada  e  suficiente  para  provar  que  houve  pagamento  indevido ou maior. “    Deste modo, deixando o contribuinte de trazer aos autos elemento que possa  comprovar  a  sua  pretensão,  concluo  por  não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório  pretendido, ainda que invocado o princípio da verdade material.  Assim, entendo inaplicável ao presente caso o princípio da verdade material,  pois ciente a contribuinte de seu dever de trazer aos autos documentação hábil para comprovar  seu direito, optou por assim não o fazer.  Desta  forma, em especial pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  entendo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  de  credito  pleiteado  e  não  homologou a compensação a ele vinculada.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator                               Fl. 111DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 18471.001316/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004 IRPJ. CSLL. LUCRO REAL. DESPESAS OPERACIONAIS. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A COMPROVAÇÃO. O contribuinte que realiza apuração do IRPJ e CSLL pelo regime do Lucro Real deve manter sua contabilidade detalhada a fim de realizar as inclusões e exclusões, ou seja, as despesas lançadas em contabilidade pelo contribuinte devem e
Numero da decisão: 1302-001.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR (Presidente), EDUARDO DE ANDRADE, HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, MARCIO RODRIGO FRIZZO, WALDIR VEIGA ROCHA, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR (Presidente), EDUARDO DE ANDRADE, HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, MARCIO RODRIGO FRIZZO, WALDIR VEIGA ROCHA, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  FURNAS  CENTRAIS  ELÉTRICAS S/A, doravante denominada recorrente.   O presente auto de infração foi lavrado pela Delegacia da Receita Federal de  Fiscalização  no  Rio  de  Janeiro  ­  DEFIS/RJ, mediante  os  quais  estão  sendo  exigidos  da  ora  recorrente créditos de IRPJ (R$ 776.275,79) e CSLL (R$ 298.545,90) (Auto de Infração – fls.  169/176).  A  autuação  tem  origem  na  intimação  (fls.  87)  da  recorrente,  em  que  o  AFRFB requereu a apresentação de documentos para que se comprovasse o valor de           R$  28.546.123,99, relativo à CPMF, lançado como despesa operacional na DIPJ/2005 (ficha 05­A,  linha 13 – fls. 6), referente ao ano­calendário 2004.  Logo,  a  recorrente  apresentou  os  relatórios  do  Banco  do  Brasil  S/A  (fls.  89/143), do HSBC Bank Brasil S/A (fls. 144/146), do Banco Bradesco S/A (fls. 148/150) e um  arquivo contendo lançamentos de CPMF sem a identificação de origem, conforme descrito no  Termo de Constatação Fiscal (fls. 154).   Nessa  esteira,  na  descrição  dos  fatos  contida no  auto  de  infração              (fls.  169/176) o AFRFB dispôs o seguinte:   (i)   Que  Em  face  da  comprovação  parcial  das  despesas,  intimou  o  contribuinte,  em  02/06/08  (fls.  154),  a  comprovar  o  valor  restante  de  R$  2.202.666,11, de despesa operacional relativa a CPMF;  (ii)  Que  em  resposta  a  esta  intimação,  o  contribuinte  além  de  apresentar  novamente um arquivo magnético com lançamentos referentes a CPMF, que  por si só não comprovam tais registros, mesmo porque não identificam com  clareza  as  respectivas  origens,  justifica,  em  suma,  a  não  comprovação  do  valor  restante da despesa da CPMF pela  falta de resposta dos bancos ABN  AMRO Real S/A e Caixa Econômica Federal à sua solicitação;  (iii)   Que apesar de ter sido dado tempo suficiente ao contribuinte para  que  obtivesse  documentação  comprobatória  de  tais  despesas,  para  não  prejudicá­lo,  foram  levadas  em  consideração  as  informações  fornecidas  à  RFB pelas  instituições  financeiras,  relativas aos valores de CPMF cobrados  de Furnas, no valor total da       R$ 638.268,27 ­ ABN AMRO Real S/A (fls.  182/183)  e  de                            R$  62.801,32  ­  Caixa  Econômica  Federal  (fls.  181/182);  (iv) Por fim, foi lavrado auto de infração relativo ao IRPJ e à CSLL sobre o  valor  escriturado  como  despesa  operacional  não  comprovada,  referente  à  CPMF (R$ 1.501.596,52).  Encerrada a fiscalização, a recorrente teve ciência do auto de infração lavrado  em  02/07/2008  (fls.  170  e  176).  Na  sequência,  apresentou  impugnação  em  31/07/2008  (fls.  197/202),  sendo  esta  julgada  totalmente  improcedente,  nos  termos  da  ementa  do  acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamentos (DRJ) que adiante segue transcrita  (fls. 225/231):  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001316/2008­01  Acórdão n.º 1302­001.463  S1­C3T2  Fl. 632          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  GLOSA DE DESPESAS.  Em processo fiscal predomina o principio de que a apresentação  de  provas  quanto  às  afirmações  que  importem  redução,  exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem  ao  contribuinte.  Na  ausência  de  comprovação  das  despesas  mantém­se o lançamento.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  LANÇAMENTO REFLEXO.  Na  ausência  de  novos  argumentos  e  provas,  mantido  o  lançamento principal, igual sorte colhe ao lançamento reflexo.  Impugnação improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada  da  decisão  supratranscrita  em  10/09/2010  (fl.  237),  a  recorrente  apresentou, então, recurso voluntário 13/10/2010 (fl. 238/261), trazendo à baila, em síntese, os  seguintes argumentos:  (i)   Que  com  relação  ao  pedido  de  perícia,  o  acórdão  o  indeferiu  por  considerá­lo  prescindível,  sob  a  desculpa  de  que  existiriam,  nos  autos,  elementos  suficientes  à  formação  da  convicção  dos  julgadores  de  Primeira  Instância;  (ii)  Que  houve  a  demonstração  de  uma  posição  pré­definida,  da  parte  do  Relator e acatada pela Turma Julgadora de Primeira Instância Administrativa,  no sentido de manter, a qualquer custo, a autuação contra a Recorrente,  em  nítida  postura  que  implica  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA AMPLA DEFESA  desta  última,  e  consequente  agressão aos ditames constitucionais e legais;  (iii)   Que em face do prejuízo causado à Recorrente, pela negativa da  diligência  solicitada,  a única  conclusão possível  e  coerente  com os ditames  constitucionais,  o Decreto n.º  70.235/1972 e  a  jurisprudência,  é  a de que o  Acórdão n° 12­32.830 da DRJ/RJ deve ser declarado nulo de pleno direito;  (iv)  Que  sofreu  glosa  de  parte  das  despesas  com  a  CPMF  pois,  segunda  a  fiscalização,  os  seus  registros  contábeis  divergiam  das  informações  das  instituições financeiras;  (v)  Que, os bancos, regulados pelas normas do COSIF/Banco Central, eram  instados a registrarem os valores relativos à CPMF diariamente, pelo débito  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 em  conta  corrente.  Por  outro  lado,  a  recorrente  somente  poderia  efetuar  os  respectivos registros da despesa quando da cobrança semanal efetuada pelos  Bancos.  Assim,  tornava­se  impraticável  que  seus  lançamentos  da  despesa  correspondente  à  citada  contribuição  coincidissem  exatamente  com  a  competência adotada pelos Bancos;  (vi) Que  os  lançamentos  bancários  da  primeira  e  da  última  semana do  ano  deixam  claras  as  possibilidades  de  haver  diferenças  de  cálculos,  tendo  em  vista que a CPMF somente era cobrada pelo Banco na semana seguinte à de  competência,  o  que  impossibilitava  antes  disto  o  cálculo  do  valor  com  precisão,  haja  vista  a  recorrente  não  possuir  acesso  aos  documentos  hábeis  para  efetua­los.  Tal  procedimento  acarretava  em  um  descompasso  na  apropriação da CPMF;  (vii)   Que a base de  cálculo da  exigência  contida no  auto de  infração  foi determinada por simples diferença entre as informações colhidas junto às  instituições  financeiras  e  o  montante  de  CPMF  que  a  recorrente  deduziu  como despesa operacional, sem nenhum apuro técnico;  (viii)  Que  a  autoridade  fazendária  não  determinou  corretamente  a  base  de  cálculo  dos  tributos  exigidos,  não  considerou  os  dados  contábeis  da  recorrente e nem se aprofundou nas informações prestadas pelas instituições  financeiras,  considerando  estas  últimas  como  informações  verídicas,  em  detrimento  das  informações  apresentadas  pela  recorrente,  por  simples  presunção;  (ix)  Que no direito tributário, o que importa são as provas materiais, válidas e  objetivas,  sendo que  as  presunções  têm que  estar  autorizadas  por  lei,  e,  no  presente caso, compulsada a  legislação que supostamente regeria a matéria,  não se vislumbra qualquer disposição legal que autorize o Fisco a, sem dispor  de qualquer evidência concreta, tributar baseado em suposições pessoais;  (x)  Que  ficou  evidente  a  fundamentação  do  Fisco  em  presunção  de  que  eventualmente,  as  operações  não  ocorreram  como  alegado  e  demonstrado  pela  recorrente,  apesar  de  todos  os  documentos  oferecidos  para  análise  da  fiscalização e ora carreados aos autos;  (xi)  Assim,  o  auto  de  infração  deve  ser  cancelado  por  não  observar  os  ditames do artigo 142, do Código Tributário Nacional, pois não se realizou a  avaliação correta do suporte fático a convalidar o lançamento.  É o relatório.  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001316/2008­01  Acórdão n.º 1302­001.463  S1­C3T2  Fl. 633          5     Voto             Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo.  O  recorrente  foi  intimado  da  decisão  proferida  pela  DRJ  em  data  de  10/09/2010  (fl.  237),  e,  em  data  de  13/10/2010,  apresentou  recurso  voluntário  (fl.  238/261),  pelo que o recurso voluntário é tempestivo e apresenta todos os requisitos de admissibilidade,  então dele conheço.  1. Da Preliminar. Do Suposto Cerceamento de Defesa.  A recorrente em seu  recurso voluntário  (fls. 238/261)  insurge­se contra o  r.  acórdão (fls. 225/231) proferido pela instância a quo, dispondo, em síntese, que o acórdão em  comento  ao  negar  o  seu  pedido  de  perícia  contábil  (confrontar  os  valores  informados  pelos  Bancos a  título de CPMF com os valores  registrados na contabilidade da empresa a  título de  despesas  operacionais  com  CPMF)  afrontou  flagrantemente  os  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  haja  vista,  deixar  a  empresa  sem  subsídios  concretos  para  realizar a sua defesa no presente auto de infração.  No entanto, conforme já mencionado alhures, a recorrente foi  intimada pelo  AFRFB  a  fim  de  justificar  o  valor  de  R$  28.546.123,99  relativo  à  CPMF,  lançado  como  despesa operacional na DIPJ/2005 (ficha 05­A, linha 13 – fls. 6), referente ao ano­calendário  2004, valores estes apurados e lançados em contabilidade pela própria recorrente.  Em  outras  palavras,  o  AFRFB  intimou  a  recorrente  para  simplesmente  justificar os valores lançados em sua contabilidade a título de despesas operacionais ­ CPMF,  por meio de documentos habéis.   Após  esta  primeira  intimação  (fls.  87),  a  recorrente  comprovou  através  de  diversos  relatórios  e  extratos  bancários  (fls.  89/146)  o  montante  de  R$  26.343.457,88  das  despesas operacionais escrituradas referentes à CPMF.   Posteriormente, num segundo momento, o AFRFB considerou         (fls. 171)  também o valor da CPMF informados pelo ABN AMRO Real S.A. e pela Caixa Econômica  Federal  como  cobrados  da  recorrente  (fls.  181/183),  respectivamente  nos  montantes  de  R$  638.268,27 e de R$ 62.801,32.  Restou, portanto, um saldo de despesa operacional escriturada no valor de R$  1.501.596,52, referente à CPMF, mas não comprovada pela recorrente com documentos hábeis  e idôneos.  Vale lembrar, que a recorrente por realizar a sua apuração do  IRPJ e CSLL  por  meio  do  Lucro  Real,  deve  manter  a  sua  contabilidade  detalhada  a  fim  de  realizar  as  inclusões e exclusões de valores que o regime de apuração em comento necessita, ou seja, as  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 despesas  lançadas  em  contabilidade  pela  recorrente  devem  ou  deveriam  estar  vinculadas  a  documentos habéis à comprovação de tais despesas.    Importante  dispor  que  não  se  está  a  discutir  a  possibilidade  da  recorrente  incluir os valores a título de CPMF nas suas despesas operacionais, pois conforme dispõe o art.  47  da  Lei  n.°  4.506,  de  1964,  a  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  Lucro  Real  poderá  deduzir,  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  as  despesas  ditas  operacionais,  que  sejam  necessárias,  normais, usuais e devidamente escrituradas. Essa norma encontra­se consolidada no art. 299  do Regulamento do Imposto de Renda – RIR. Senão, vejamos:  Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47).  §  1°  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47, § 1°).  §2°  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47, § 2°).  Todavia, as despesas escrituradas pelo contribuinte devem estar respaldadas  em documentação que as comprovem. Não se pode imputar a um terceiro a responsabilidade de  comprova­las, pois se assim fosse possível, o contribuinte poderia abrir mão de resguardar os  documentos  comprovantes  de  suas  despesas  por  contar  que  terceiro  poderá  ter  estes  documentos.  Nesse passo, entendo ser obrigação da recorrente manter a sua contabilidade  de maneira clara e detalhada, ou seja, ao lançar uma despesa em sua contabilidade, deve esta  estar vinculada a documentação hábil a comprová­la.  Sendo assim, não vislumbro qualquer  afronta  aos princípios  constitucionais  do contraditório e ampla defesa que enseja a nulidade do r. acórdão proferido pela instância a  quo.   Por outro giro, mister  também dispor que o Decreto 70.235/72, em seu  art.  16,  §  4º,  traz  a  possibilidade  de  se  juntar  prova  documental  em  momento  posterior  a  impugnação  nos  casos  em  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior. Senão, vejamos:  Art. 16. A impugnação mencionará: [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a  menos  que:  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001316/2008­01  Acórdão n.º 1302­001.463  S1­C3T2  Fl. 634          7 Sendo  assim,  acaso  não  disponibilizasse  no  momento  da  autuação  ou  da  impugnação  dos  documentos  que  comprovassem  as  despesas  aqui  referidas,  poderia  a  recorrente juntá­las posteriormente, demonstrando assim o seu direito.  Logo,  não  há  que  se  falar  em  afronta  aos  princípios  constitucionais  do  contraditório e ampla defesa que enseja a nulidade do r. acórdão proferido pela instância a quo,  não merecendo guarida os fundamentos apresentados pela recorrente em sede de preliminar.   2. Do Mérito. Da Suposta Improcedência do Lançamento.  A recorrente em seu recurso voluntário dispõe que o AFRFB teria realizado o  lançamento tributário, fruto do presente auto de infração, com subsídios em meras presunções  de fato, com fundamentos em critérios pessoais, violando assim o art. 142, do CTN, por ser o  lançamento tributário atividade vinculada e não discricionária.  Todavia,  no  presente  auto  de  infração  não  há  que  se  falar  em  lançamento  tributário com base em presunções e critérios pessoas por parte do AFRFB, pois conforme já  mencionado  alhures,  a  recorrente  foi  intimada  a  comprovar/justificar  o  valor  de  R$  28.546.123,99, relativo à CPMF, lançado na DIPJ/2005 como despesa operacional, ou seja, o  AFRFB  realizou  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributária.  Como  já  demonstrado  alhures,  a  recorrente  comprovou  através  de  diversos  relatórios e extratos bancários (fls. 89/146) apenas o montante de              R$ 26.343.457,88  das  despesas  operacionais  escrituradas  referentes  à  CPMF. Mesmo  reintimada,  não  houve  a  comprovação por documentos hábeis e idôneos do saldo restante de tais despesas.  Destaca­se, ainda, que o AFRFB (fls. 171) investigou as informações junto às  instituiçõe financeiras, sendo que considerou o valor da CPMF informados pelo ABN AMRO  Real  S.A.  e  pela  Caixa  Econômica  Federal  como  cobrados  da  recorrente  (fls.  181/183),  respectivamente nos montantes de R$ 638.268,27 e de R$ 62.801,32.  Logo,  restou  um  saldo  de  despesa  operacional  escriturada  no  valor  de  R$  1.501.596,52,  referente  à CPMF,  não  comprovada  pela  recorrente  com  documentos  hábeis  e  idôneos.  Segundo bem preceitua o art. 923, do RIR/99, a escrituração  realizada pelo  contribuinte  faz  prova  a  seu  favor  desde  que  os  registros  ali  lançados  estejam  devidamente  comprovados por documentos hábeis, in verbis:  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais  Em  outras  palavras,  aplicando  o  preceito  legal  ao  presente  caso,  deveria  a  recorrente  manter  em  seus  arquivos  os  documentos  hábeis  que  respaldaram  as  despesas  escrituradas a título de CPMF no ano­calendário fiscalizado.   Assim,  bastaria  que  a  recorrente  apresentasse  os  extratos  ou  informes  bancários  capazes  de  demonstrar  o  valor  cobrado  pelas  instituiçoes  financeiras  a  título  de  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 CPMF e que estivessem relacionados a todo montante das despesas operacionais escrituradas a  este título, não apenas a parte delas.  Ao menos, a recorrente deveria  ter sido mais diligente na requisição de  tais  informações  aos  bancos  em  que  realiza  suas  operações  financeiras,  não  sendo  possível  se  imaginar  que  a  mera  alegação  de  falta  de  respostas  das  instituições  seria  suficiente  para  a  desimcumbir do seu ônus probatório.   Portanto, o lançamento tributário foi realizado pelo AFRFB em razão da falta  de  comprovação  da  recorrente  dos  valores  relativo  à  CPMF,  lançados  como  despesa  operacional  no  ano­calendário  fiscalizado,  tendo  como  base  os  documentos  juntados  pela  recorrente,  assim  como,  por  informações  fornecidas  à  Receita  Federal  do  Brasil  pelas  instituições financeiras.  Sendo  assim,  não  há  que  se  falar  em  lançamento  tributário  com  base  em  presunções  e  critérios  pessoais  por  parte  do  AFRFB,  pois  o  procedimento  administrativo  realizado está em estrita consonância com o previsto no art. 142, do CTN, transcrito abaixo:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da penalidade cabível.  É pacífico neste Conselho que as despesas operacionais escrituradas mas não  respaldadas  por  documentos  hábeis  e  idôneos  são  passíveis  de  glosa  pela  autoridade  fiscal,  destacando­se os seguintes julgados:  (...)  GLOSA  DE  DESPESAS.  PROVA  DOCUMENTAL.  DILIGÊNCIA  DESNECESSÁRIA.  São  mantidas  as  glosas  promovidas  pela  autoridade  fiscal  se  a  contribuinte,  depois  de  deixar de atender às intimações no curso do procedimento fiscal,  não  traz  as  provas  das  despesas  escrituradas,  cuja  natureza  é  documental e em volume que poderia ter sido juntado aos autos.  (CARF.  Acórdão  n.º  1101­001.101.  Rel.  Edeli  Pereira  Bessa.  Sessão de 07/05/2014)  (...)  DESPESAS.  CONDIÇÕES  DE  DEDUTIBILIDADE.  NÃO  ATENDIMENTO.  GLOSA.  Documentação  disponibilizada  pela  contribuinte  não  se  mostra  suficiente  para  demonstrar  que  as  despesas  escrituradas  corresponderam  á  efetiva  contrapartida  de  um  serviço  recebido,  ou  seja,  se  os  serviços  teriam  os  atributos de usualidade, normalidade e necessidade, e tampouco  se ocorreu o correspondente pagamento, em razão da ausência  de apresentação de documentos hábeis para lastrear os registros  contábeis. Nesse sentido, cabe a glosa das despesas, por serem  indedutíveis  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  a  apuração  do  lucro  líquido,  vez  que  não  se  mostraram  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  de  fonte  produtora.  (CARF.  Acórdão  n.º  1103­000.938.  Rel.  André  Mendes de Moura. 08/10/2013)  (...)  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS  OU  DESNECESSÁRIAS. GLOSA. Não tendo sido comprovadas, nem  podendo ser consideradas necessárias, tudo à  luz da  legislação  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001316/2008­01  Acórdão n.º 1302­001.463  S1­C3T2  Fl. 635          9 de  regência  da matéria,  há  que  se manter  a glosa  operada  em  face  das  despesas  operacionais  assim  escrituradas.  (CARF.  Acórdão n.º 1401­000.854. Rel. Antonio Bezerra Neto. Sessão de  11/09/2012)  Assim, entendo que não se verifica neste auto de infração qualquer violação  ao art. 142, do CTN, conforme fundamenta a recorrente em seu recurso voluntário.   Logo, não merece provimento o recurso voluntário interposto pela recorrente,  razão pela qual mantenho inalterados os fundamentos do r. acórdão proferido pela instancia a  quo.   3. Da Conclusão   Voto por negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e  voto.  (assinado digitalmente)  Marcio Rodrigo Frizzo ­ Relator                                Fl. 638DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 13888.917209/2011-89
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-003.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário no sentido de se reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário no sentido de se reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917209/2011­89  Acórdão n.º 3801­003.945  S3­TE01  Fl. 69          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917209/2011­89  Acórdão n.º 3801­003.945  S3­TE01  Fl. 70          3 Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos  transcrevo  o  relatório  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  assim expresso:  Trata o presente de PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou  Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém  de  pagamento  indevido  ou  a maior  da Cofins  referente  ao  fato  gerador de...  A DRF/Piracicaba, por meio do despacho decisório (eletrônico)  de  fl.,  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  porquanto  o  Darf  relativo  ao  crédito  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  utilizado  para  extinguir  a  própria  contribuição,  não  restando  crédito a restituir.  Cientificada  do  despacho  e  inconformada  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  2/8,  alegando,  em  resumo,  que  a  ampliação da base de cálculo da contribuição, prevista no § 1o  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  no  julgamento do Recurso Extraordinário (RE) no 346.084/PR.  Assim,  somente  seriam  tributáveis  as  receitas  provenientes  da  venda  de  bens  e  serviços,  o  faturamento  propriamente  dito,  sendo  excluídos  os  valores  recebidos  a  título  de  receitas  financeiras e outras receitas.  Tanto é assim que o referido § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718, de  1998, foi revogado pelo art. 79 da Lei n.º 11.941, de 2009.  Argumenta  também  que  o  Conselho  de  Contribuintes  vem  decidindo  nesse  sentido,  conforme  julgados  cujas  ementas  transcreve.  Conclui  requerendo  a  reforma  da  decisão  combatida  com  o  conseqüente deferimento do pedido de restituição da parcela da  contribuição indevidamente paga.  A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade com base na  seguinte ementa:  CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. ALCANCE.  A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada em Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917209/2011­89  Acórdão n.º 3801­003.945  S3­TE01  Fl. 71          4 A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido  A Recorrente apresenta o presente Recurso Voluntário se valendo dos mesmo  argumentos apontados na Manifestação de Inconformidade.  É o que importa relatar.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917209/2011­89  Acórdão n.º 3801­003.945  S3­TE01  Fl. 72          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator.  Conforme  apontado  tratam­se  de  pedidos  de  Restituição/Compensação  de  valores pagos a maior em decorrência da indevida ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS pelo § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998, declarada  inconstitucional pelo Pleno do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917209/2011­89  Acórdão n.º 3801­003.945  S3­TE01  Fl. 73          6 Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Evidentemente, tais decisões vinculam a autoridade administrativa.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.                                                              2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917209/2011­89  Acórdão n.º 3801­003.945  S3­TE01  Fl. 74          7 Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. 4 Em que pese o direito da interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                                              4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.                                Fl. 74DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5590157 #
Numero do processo: 13888.917251/2011-08
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2003 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-003.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário no sentido de se reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2003 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário no sentido de se reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917251/2011­08  Acórdão n.º 3801­003.987  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917251/2011­08  Acórdão n.º 3801­003.987  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos  transcrevo  o  relatório  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  assim expresso:  Trata o presente de PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou  Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém  de  pagamento  indevido  ou  a maior  da Cofins  referente  ao  fato  gerador de...  A DRF/Piracicaba, por meio do despacho decisório (eletrônico)  de  fl.,  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  porquanto  o  Darf  relativo  ao  crédito  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  utilizado  para  extinguir  a  própria  contribuição,  não  restando  crédito a restituir.  Cientificada  do  despacho  e  inconformada  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  2/8,  alegando,  em  resumo,  que  a  ampliação da base de cálculo da contribuição, prevista no § 1o  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  no  julgamento do Recurso Extraordinário (RE) no 346.084/PR.  Assim,  somente  seriam  tributáveis  as  receitas  provenientes  da  venda  de  bens  e  serviços,  o  faturamento  propriamente  dito,  sendo  excluídos  os  valores  recebidos  a  título  de  receitas  financeiras e outras receitas.  Tanto é assim que o referido § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718, de  1998, foi revogado pelo art. 79 da Lei n.º 11.941, de 2009.  Argumenta  também  que  o  Conselho  de  Contribuintes  vem  decidindo  nesse  sentido,  conforme  julgados  cujas  ementas  transcreve.  Conclui  requerendo  a  reforma  da  decisão  combatida  com  o  conseqüente deferimento do pedido de restituição da parcela da  contribuição indevidamente paga.  A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade com base na  seguinte ementa:  CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. ALCANCE.  A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada em Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917251/2011­08  Acórdão n.º 3801­003.987  S3­TE01  Fl. 5          4 A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido  A Recorrente apresenta o presente Recurso Voluntário se valendo dos mesmo  argumentos apontados na Manifestação de Inconformidade.  É o que importa relatar.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917251/2011­08  Acórdão n.º 3801­003.987  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator.  Conforme  apontado  tratam­se  de  pedidos  de  Restituição/Compensação  de  valores pagos a maior em decorrência da indevida ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS pelo § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998, declarada  inconstitucional pelo Pleno do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917251/2011­08  Acórdão n.º 3801­003.987  S3­TE01  Fl. 7          6 Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Evidentemente, tais decisões vinculam a autoridade administrativa.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.                                                              2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917251/2011­08  Acórdão n.º 3801­003.987  S3­TE01  Fl. 8          7 Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. 4 Em que pese o direito da interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                                              4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.                                Fl. 67DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 15868.720058/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Não se justifica a diligência para apurar informações quando os documentos e fatos constantes do processo são suficientes para convencimento do julgador. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-001.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Participou o conselheiro Helder Massaaki Kanamaru. Ausência justificada da conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo. Joel Miyazaki - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Helder Massaaki Kanamaru, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Não se justifica a diligência para apurar informações quando os documentos e fatos constantes do processo são suficientes para convencimento do julgador. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Participou o conselheiro Helder Massaaki Kanamaru. Ausência justificada da conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo. Joel Miyazaki - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Helder Massaaki Kanamaru, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2128; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 4.351          1 4.350  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15868.720058/2011­10  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3201­001.699  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  PIS/Pasep  Recorrente  BRACOL HOLDING S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA.  Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração  da existência ou da veracidade daquilo alegado.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.   Não se justifica a diligência para apurar informações quando os documentos e  fatos constantes do processo são suficientes para convencimento do julgador.   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA   Não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento  de  ofício  quando,  no  decorrer  da  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  é  dada  ao  contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla  defesa.  COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO.   O  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  somente  pode  ser  objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 00 58 /2 01 1- 10 Fl. 4351DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA.  Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração  da existência ou da veracidade daquilo alegado.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.   Não se justifica a diligência para apurar informações quando os documentos e  fatos constantes do processo são suficientes para convencimento do julgador.   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA   Não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento  de  ofício  quando,  no  decorrer  da  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  é  dada  ao  contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla  defesa.  COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO.   O  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  somente  pode  ser  objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Participou  o  conselheiro  Helder  Massaaki  Kanamaru.  Ausência  justificada  da  conselheira  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos Araujo.     Joel Miyazaki ­ Presidente.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Fl. 4352DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 15868.720058/2011­10  Acórdão n.º 3201­001.699  S3­C2T1  Fl. 4.352          3 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Helder  Massaaki  Kanamaru,  Winderley  Morais  Pereira,  Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.    Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    "Trata­se da  lavratura de Autos de  Infração,  contra a  empresa  qualificada  em  epígrafe,  que  constituíram  créditos  tributários  referentes  à  contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  no  valor  total  de  R$  850.997,59  (fls.  4.134/4139)  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  no  valor  total  de  R$  4.074.995,38  (4.141/4.147),  apurados no regime de incidência não­cumulativa, referentes ao  quarto trimestre de 2006, perfazendo o total de R$ 4.925.992,97  (fls.4.133).  A  fiscalização  teve  como  escopo  a  auditoria  dos  valores  solicitados em Pedidos de Ressarcimento do referido trimestre e  protocolizados  junto  à  Delegacia  de  Administração  Tributária  em São Paulo­SP (DERAT). A análise dos pleitos foi transferida  para  a  DRF/Araçatuba­SP,  por  ordem  do  Superintendente­ Substituto  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  8ª  Região  Fiscal,  conforme Portaria nº 34 de 10 de março de 2008  (fls.2/3),  que  também  determinou  a  transferência  da  competência  para  o  lançamento  através  do  MPF­F  ­  Mandado  de  Procedimento  Fiscal ­ Fiscalização Nº 08.1.90.00­2010­03925­1­5 (fls.4.289).  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  acima  citado  teve  como  escopo a Fiscalização do PIS e da COFINS no período de abril a  dezembro de 2006. Sendo o período extenso, a fiscalização optou  por realizar a análise por trimestre. Assim em relação ao quarto  trimestre de 2006, o sujeito passivo foi intimado em 10/02/2011  (fls.92/95)  para  que,  no  prazo  de  vinte  dias,  apresentasse  diversos elementos e  informações com o objetivo de realizar as  verificações  determinadas,  sendo  cientificado  naquela  mesma  data  na  pessoa  dos  procuradores Vagner Aparecido da Cruz  e  Tiago Dias de Amorim.  Em 01/03/2011  (fls.98)  foram apresentados CD­Rs contendo os  arquivos  digitais  dos  registros  fiscais,  entretanto,  as  demais  solicitações  não  foram  atendidas  no  prazo,  que  expirou  em  02/03/2011,  para  apresentação  dos  diversos  documentos  e  informações.  Posteriormente,  o  sujeito  passivo  foi  novamente  intimado  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal,  de  05/04/2011  (fls.102),  para  que,  no  prazo  de  vinte  dias,  apresentasse  os  arquivos  digitais  complementares  do  PIS/COFINS.  A  ciência  ocorreu  Fl. 4353DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4 pessoalmente  em  06/04/2011,  tendo  o  prazo  para  atendimento  encerrado sem que  fossem entregues os arquivos. Nesta mesma  data o contribuinte foi intimado para apresentar em 15 (quinze)  dias  diversos  esclarecimentos  e  informações  e  os  documentos  fiscais discriminados na “Planilha 1”. Também foi reintimado a  apresentar os arquivos digitais complementares do PIS/COFINS.  Em  27/04/2011  os  Auditores­Fiscais  responsáveis  pelo  procedimento foram até a sede da empresa em São Paulo, sendo  recebidos pelo procurador do sujeito passivo, Sr. Tiago Dias de  Amorim,  que  declarou  não  possuir  os  elementos  exigidos  pela  fiscalização. Apresentou parte das notas fiscais correspondentes  aos registros discriminados na “Planilha 1”.  Diante  disso,  nessa  mesma  data,  foi  lavrado  o  do  Termo  de  Embaraço à Fiscalização e de Reintimação Fiscal  (fls.350),  no  qual o sujeito passivo foi reintimado para no prazo de dez dias a  apresentar  os  elementos  já  exigidos  anteriormente  pela  fiscalização  nos  Termos  de  Intimação  anteriores  ainda  não  atendidos.  Em 12/05/2011 (fls. 424/426) fiscalização mais uma vez foi a São  Paulo, no endereço do estabelecimento matriz do sujeito passivo.  O  Procurador,  Sr.  Vagner  Aparecido  da  Cruz  apesar  de  apresentar  parte  das  Notas  Fiscais  solicitadas  em  Termos  anteriores,  informou  que  não  foi  possível  a  elaboração  dos  arquivos  digitais  complementares  do  PIS/COFINS  até  aquela  data e também que não poderia apresentar os demais elementos  já solicitados e não entregues, comprometendo­se a entregá­los  diretamente na Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita  Federal  em  Araçatuba  até  o  dia  20/05/2011.  Foi  entregue  também nesta data ao contribuinte a “Planilha 2” com as Notas  Fiscais pendentes de apresentação.  Em 20/05/2011  foram entregues cópia de apenas 6 documentos  listados na Planilha 2 (fls.431).  Em 26/05/2011 (fls.441) mais uma vez os fiscais foram até a sede  da empresa em São Paulo, sendo atendidos pelo procurador do  sujeito  passivo,  Sr.  Vagner  Aparecido  da  Cruz,  que  respondeu  não  possuir  mais  nenhum  documento  fiscal  constante  da  “Planilha 2”. Assim foi elaborada a “Planilha 3” (fls.443) para  detalhar  todos  os  registros  fiscais  comprobatórios  solicitados  pela  Fiscalização  que  não  foram  apresentados.  A  Planilha  foi  entregue aos Procuradores da empresa na mesma data.  Em 31/05/2011 (fls.444)  foi novamente reintimado a apresentar  esclarecimentos  sobre  aquisições  de  insumos,  lançamentos  contábeis  e  intimado  a  apresentar  outras  notas  fiscais.  Tudo  relacionado na “Planilha 4” (fls. 447). Na mesma data também  foi  intimado  a  se  manifestar  sobre  as  “Planilhas  6,  7  e  8”  (fls.457/463),  acerca  também  de  aquisições  sujeitas  ao  creditamento. Parte destes documentos e esclarecimentos foram  entregues em 16/06/2011.  Em 16/06/2011 mais uma vez os Auditores foram até São Paulo,  no  endereço  do  estabelecimento  matriz,  sendo  atendidos  pelo  procurador  do  sujeito  passivo  senhor  Vagner  Aparecido  da  Cruz.  Foi  pedida  a  apresentação  imediata  dos  documentos  e  informações  solicitados  nos  Termos  anteriores,  ainda  não  entregues.  Em  resposta,  o  senhor  Vagner  apresentou  apenas  parte  dos  elementos  pedidos,  não  cumprindo  integralmente  as  Intimações. Assim  se  comprometeu  a  apresentar  o  restante dos  Fl. 4354DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 15868.720058/2011­10  Acórdão n.º 3201­001.699  S3­C2T1  Fl. 4.353          5 documentos  e  informações  até  o  dia  24/06/2011,  o  que  não  ocorreu.  Assim,  quase  dois  meses  após  o  início  da  fiscalização  o  contribuinte  não  havia  apresentado  qualquer  documento  contendo  a  memória  de  cálculo  demonstrativa  da  forma  de  apuração  dos  valores  das  aquisições  de  bens  e  serviços  utilizados como insumos, de gado bovino de pessoas físicas, bem  como  das  devoluções  de  vendas,  por  ele  considerados  e  informados nos DACON, para a apuração dos créditos .  Também não apresentou os arquivos digitais complementares do  PIS/Cofins.  Desta  forma,  com  base  nos  arquivos  digitais  dos  registros fiscais foram elaboradas 24 planilhas para a apuração  dos  créditos,  concluindo  pela  glosa  de  parte  dos  créditos  descontados  (fls.4.130/4.131)  informados  pelo  contribuinte  nos  DACON (fls.4/91), o que  também acarretou em lançamentos de  créditos  de  PIS/COFINS  referentes  aos  meses  de  novembro  e  dezembro  de  2006,  objetos  deste  processo.  Os  novos  DACON  elaborados pela fiscalização encontram­se às fls. 4.053/4.112  Inconformada, a interessada apresentou as Impugnações de fls.  4.150/4.168  (PIS)  e  de  4.217/4.235  (COFINS),  que  serão  julgadas em conjunto.  Preliminarmente, requer a anulação dos lançamentos, a teor art.  59  do  Decreto  no  70.235,  de  1972  Processo  Administrativo  Fiscal ­ PAF, porquanto os Auditores­Fiscais da DRF/Araçatuba  não  teriam  competência  para  não  reconhecer  a  existência  dos  direitos creditórios do PIS e da COFINS, tampouco para lavrar  Auto de Infração contra a impugnante pelo fato de seu domicílio  fiscal ser em São Paulo, capital.  E mesmo que tivessem autorização, esta se limitaria a análise do  direito ao Ressarcimento, mas não ao  lançamento,  pois não há  autorização  na  forma  exigida  pela  legislação  garantindo  os  poderes  necessários  para  a  constituição  de  créditos  tributários  de PIS e de COFINS, na forma realizada nestes Autos.  Ainda  segundo  a  autuada,  o  lançamento  também  seria  nulo  porque não  foi observado pela fiscalização o local  indicado no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  para  realização  dos  trabalhos,  que seria no  endereço da empresa, em São Paulo, e  não em Araçatuba.  Constata que várias  Intimações foram assinadas por um só dos  Auditores responsáveis, o que seria um caso de nulidade.  Quanto à transferência de competência, alega que esta  também  deveria  estar  contemplada  no  MPF  e  que  o  próprio  superintendente  da  Receita  Federal  deveria  ter  emitido  o  mandado, a teor do art. 6º da Portaria RFB no 11.371, de 2007.  Também  reclama  que  não  foi  cumprida  a  formalidade  prevista  no  art.  44  da  citada  Lei  no  9.784,  de  1999,  que  garante  à  recorrente o direito de se manifestar no prazo de dez dias após o  encerramento da fase de instrução do processo.  Afirma  que  os  próprios  auditores  reconheceram  a  entrega  dos  documentos  e  arquivos  digitais,  mas  em  vez  de  analisarem  o  material  e  solicitarem  eventuais  esclarecimentos  em  prazo  razoável,  simplesmente  lavraram  os  autos  de  infração,  num  procedimento totalmente irregular.  Fl. 4355DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     6 Sendo  assim,  confirma  sua  intenção  de  apresentar  todos  os  documentos  fiscais,  que  estão  à  disposição  da  fiscalização  em  seu estabelecimento.  Invoca  novamente  nulidade  dos  Autos  pelo  fato  de  inexistir  legislação  garantindo  a  possibilidade  do  indeferimento  dos  Pedidos  de  Ressarcimentos  de  PIS  e  de  COFINS  pelo  motivo  descrito. Pela análise da IN nº 900/2008, somente seria possível  o indeferimento do Pedido de Ressarcimento caso o contribuinte  não  possua  efetivamente  o  direito  ao  Ressarcimento  das  Contribuições.  Assim  entende,  que  houve  erro  e  falta  de  motivação  para  o  indeferimento  do  pleito  da  recorrente,  pois  isso  só  seria  possível  caso  a  contribuinte  não  possuísse  efetivamente o direito ao ressarcimento. Segundo ela, a negativa  ocorreu  porque  houve  falta  de  razoabilidade  por  parte  dos  AFRFB, que consideraram que ela não  tinha nenhum direito, o  que  não  pode  ser  admitido,  pois  que  não  poderia  exercer  sua  atividade  sem  adquirir  insumos,  já  que  é  uma  das  maiores  empresas do seu ramo de atividade, o do agronegócio.  Assim,  a  fiscalização  deveria  ter  continuado  as  diligências  no  estabelecimento  da  contribuinte  e  não  ter  realizado  um  levantamento  fiscal  precário  que  não  levou  em  consideração  todos os seus documentos.   Aduz também que houve cerceamento do direito de defesa, pois  não  foram  apresentados  os  motivos  do  lançamento  de  ofício,  haja  vista  que  os  auditores  contestaram  apenas  pequenos  elementos  componentes  do  seu  direito  creditório,  não  contestando os demais, prejudicando a ampla defesa.  Argumenta  que  a  fiscalização  deveria  ter  concedido  prazos  razoáveis para apreciação dos documentos e realizado todos os  atos necessários para apurar o direito creditório da postulante,  haja vista que ela não teria justificativas para não os apresentar.  Desta forma, em cumprimento ao princípio da verdade material  o lançamento deve ser cancelado.  Suscita  novamente  a  nulidade  dos  Autos  de  Infração  tendo  em  vista  que  o  arbitramento  do  valor  da  COFINS  e  do  PIS,  supostamente  devidos  pela  Impugnante,  foi  realizado  de  forma  indevida.  Em relação ao que a Recorrente denomina “mérito”, argumenta  que  o  lançamento  deve  ser  cancelado  porquanto  a  postulante  possui o direito ao ressarcimento dos créditos das contribuições  reclamados, como comprovam os documentos existentes em seu  estabelecimento, mas que não os está anexando ao presente “por  serem em grande quantidade”,   Argumenta também que os DACON foram elaborados conforme  suas  operações  geradoras  dos  créditos  e  a  indicação  pelos  autuantes  de  valor  zero  de  crédito  seria  o  mesmo  que  admitir  que a autuada realizaria suas operações sem adquirir insumos e  que  irregularidades  no  DACON  não  geram  possibilidade  de  indeferimento do Pedido de Ressarcimento e glosa de créditos.  Para a Recorrente não há legislação garantindo o indeferimento  de  Pedidos  de  Ressarcimento,  tendo  em  vista  a  flagrante  demonstração  da  existência  das  operações,  não  podendo  a  fiscalização glosar a totalidade dos créditos apurados para o 4º  trimestre 2006.  Informa  que  está  juntando  à  Impugnação  alguns  documentos  comprobatórios do seu direito creditório, entre eles o Resumo do  Livro  de  Entradas  consolidado  nos  respectivos  períodos  e  nos  Fl. 4356DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 15868.720058/2011­10  Acórdão n.º 3201­001.699  S3­C2T1  Fl. 4.354          7 mesmos montantes e uma nota fiscal de aquisição de insumo do  período  para  demonstrar  a  impossibilidade  de  a  fiscalização  defender  a  inexistência  de  créditos  passíveis  de  serem  aproveitados.  O contribuinte  solicita a  realização de perícia  e diligência que  deverão  ser  realizadas  nas  dependências  da  Impugnante,  para  que  seja  constatada  por  este  juízo  a  existência  do  direito  creditório  pleiteado  administrativamente.  Formula  quesitos  e  nomeia o perito.  Conclui, solicitando o cancelamento dos Autos de Infração.  Por  fim,  requer  que  o  seu  patrono  também  seja  intimado  de  todas as decisões proferidas nestes autos."    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento  as alegações da recorrente, mantendo integralmente o lançamento. A decisão da DRJ foi assim  ementada:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PIS NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. NÃO­COMPROVAÇÃO.  GLOSA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A  não­comprovação  dos  créditos,  referentes  ao  PIS  não­ cumulativo,  indicados  no DACON,  implica  sua glosa  por  parte  da  fiscalização  e  no  lançamento  de  ofício  da  contribuição  indevidamente descontada no período em questão.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  NÃO­  COMPROVAÇÃO. GLOSA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A  não­comprovação  dos  créditos,  referentes  à  COFINS  não­ cumulativa, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da  fiscalização  e  no  lançamento  de  ofício  da  contribuição  indevidamente descontada no período em questão.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  COMPETÊNCIA.  TRANSFERÊNCIA  DE  ATRIBUIÇÕES.  LEGALIDADE .  É  facultado pela Lei ao Superintendente da Receita Federal do  Brasil,  a  transferência  temporária  de  competências  e  atribuições,  entre  unidades,  subunidades  e  dirigentes  subordinados no interesse da administração.  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento dos atos processuais pelo autuado e o seu direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados.  DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA.  Autoridades  outorgadas  em  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Regional, prolatado pelo Superintendente, são competentes para  fiscalizar contribuintes de jurisdição diversa.  LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Fl. 4357DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     8 Perfeitamente  legal  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  na  repartição  fiscal,  uma  vez  que  a  lei  prevê  seja  ele  lavrado  no  local  de  verificação  da  falta  e  não  obrigatoriamente  no  estabelecimento do contribuinte.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  MPF. LANÇAMENTO. PRESCINDIBILIDADE.  Irregularidades  no MPF  ou  a  sua  ausência  não  são  condições  suficientes para anular Auto de Infração.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido.”    Cientificada, a empresa  interpôs recurso voluntário pedindo o cancelamento  da  decisão  da  DRJ,  alegando  que  não  foram  apreciadas  no  acórdão  a  incompetência  dos  auditores,  o  fato  dos  documentos  da  empresa  estarem  a  disposição  da  Fiscalização  e  o  levantamento fiscal precário realizado pela Autoridade Fiscal. No restante do recurso repisa as  alegações apresentadas na impugnação.     É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Inicialmente, por tratar de questão preliminar, merecem análise as alegações  contra  a  decisão  da  DRJ  sobre  a  falta  de  apreciação  dos  argumentos  da  impugnação  e  de  cerceamento do direito de defesa. Quanto a estas matérias não merece prosperar o recurso. A  auditoria dos pedidos de compensação e a lavratura do auto de infração foram realizadas dentro  das normas legais e atendeu todos os requisitos previstos na legislação para a formalização do  lançamento  tributário,  apreciando  todas  as provas  apresentadas pela Recorrente,  descrevendo  todos os procedimentos adotados e os fundamentos e motivações para a exigência fiscal. Sendo  o  contribuinte  intimado  do  teor  das  conclusões  do  trabalho  fiscal  e  do  Auto  de  Infração,  apresentando impugnação e posteriormente recurso voluntário, portanto, não há que se falar em  cerceamento do direito de defesa ou qualquer vício que ensejaria a nulidade do procedimento.  Com  todo  este  histórico  de  discussão  administrativa,  não  se  pode  falar  em  cerceamento  de  direito  de  defesa.  Todo  o  procedimento  previsto  no  Decreto  70.235/72  foi  Fl. 4358DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 15868.720058/2011­10  Acórdão n.º 3201­001.699  S3­C2T1  Fl. 4.355          9 observado,  tanto  quanto  ao  lançamento  tributário,  bem  como,  o  devido  Processo  Administrativo Fiscal.  Ainda,  em  sede  preliminar,  a  Recorrente  alega  que  os  Auditores­Fiscais  lotados na Unidade da Receita Federal na cidade de Araçatuba não teriam competência para a  constituição  do  Crédito  tributário,  em  razão  de  supostas  irregularidade  no  Mandado  de  Procedimento Fiscal – MPF. Entendo que também nesta matéria não assiste razão ao recurso  Para  elucidar  o  assunto,  transcrevo  o  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro  de  2002,  que  confirma  a  competência  do  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  para  elaborar e proferir decisões acerca de pedidos de restituição de tributos federais.  “Art.  6º  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil   I  ­  no  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil e em caráter privativo   a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;    b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento de benefícios fiscais;    c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros,  documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;    d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes aplicando as  restrições previstas nos arts. 1.190 a  1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do  mesmo diploma legal;    e)  proceder  à  orientação  do  sujeito  passivo  no  tocante  à  interpretação da legislação tributária;    f)  supervisionar  as  demais  atividades  de  orientação  ao  contribuinte; “    O questionamento sobre as limitações ao poder do Auditor­Fiscal da Receita  Federal impostas pelo Mandado de Procedimento Fiscal, não trazem melhor sorte a Recorrente.  O Mandato de Procedimento Fiscal  foi  instituído pelo Receita Federal como um instrumento  administrativo não  tendo o condão de servir de  limitador do  trabalho fiscal. O conhecimento  das atividades envolvidas na fiscalização é feito por meio de Intimações e outros documentos  com ciência do fiscalizado, sendo o Auditor Fiscal a autoridade competente para o lançamento  e  quaisquer  documentos  lavrados  pelo  Auditor  Fiscal  de  forma  conjunta  ou  isolada  possui  todos  os  requisitos  de  legalidade  necessários  para  produzir  seus  efeitos  no  ordenamento  jurídico.  Fl. 4359DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     10 No  mesmo  entendimento  ora  exposto,  caminha  o  voto  do  e.  conselheiro  Walber  José  da  Silva,  emitido  no Acórdão  nº  3302.00.60  da Terceira  Seção  do CARF,  que  peço vênia para incluir e fazer parte das minhas razões de decidir.  “O MPF foi disciplinado pela Portaria SRF 1.265/1999, com as  alterações  incluídas  pelas  Portarias  SRF  nº  1.614/2000,  nº  407/2001,  nº  1.020/2001,  compilada  na Portaria  nº 3.007/2001  e, atualmente, na Portaria SRF nº 6.087/2005.   O  referido  mandado  consiste  em  uma  ordem  administrativa,  emanada  de  dirigentes  das  unidades  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  que  seus  auditores  executem  as  atividades  fiscais,  tendentes  a  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  por parte do sujeito passivo.   Sendo, portanto, o MPF um instrumento interno de planejamento  e  gerência  das  atividades  de  fiscalização,  praticado  por  autoridade  competente  (Coordenador,  Superintendente,  Delegado  ou  Inspetor,  conforme  o  caso)  e  dirigido  ao  Auditor  Fiscal  da  Receita Federal  do  Brasil.  Eventuais  irregularidades  verificadas  no  seu  trâmite,  ou  mesmo  na  sua  emissão  ou  prorrogação, não têm o condão de invalidar o auto de infração  decorrente  do  procedimento  fiscal  relacionado,  conforme  determinação expressa do art.  16 da Portaria SRF 6.087/2005,  abaixo reproduzido:   Art. 15. O MPF se extingue:   I  ­ pela conclusão do procedimento  fiscal, registrado em termo  próprio;   II ­pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13.   Art. 16. A hipótese de que trata o inciso lido artigo anterior não  implica  nulidade  dos  atos  praticados,  podendo  a  autoridade  responsável  pela  emissão  do  Mandado  extinto  determinar  a  emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal.   Parágrafo  único.  Na  emissão  do  novo  MPF  de  que  trata  este  artigo, não poderá ser indicado o mesmo AFRF responsável pela  execução do Mandado extinto.   Cabe  ressaltar,  no  que  toca  à  ciência  do  MPF,  que  a  necessidade  de  cientificar  o  contribuinte  da  existência  do  instrumento  prende­se  tão  somente  a  questões  relacionadas  à  segurança  do  sujeito  passivo  contra  pseudo­ações  fiscais  que  poderiam  ocorrer.  Assim,  o  contribuinte  pode,  por  precaução,  praticar  as medidas  que  julgar  pertinentes  para  sua  segurança  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  enquanto  não  lhe  for  apresentado o MPF correspondente.   Contudo,  tratando­se  os  eventuais  vícios  relativos  ao  uso  do  MPF  de  meras  irregularidades  formais,  sabe­se  que  estas,  quando  supríveis,  não  podem  elidir  a  atividade  regrada  e  obrigatória do lançamento de oficio.   Nesse sentido, é importante reproduzir a Lei n2 9.784/1999, art.  55, que assim preconiza:   Fl. 4360DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 15868.720058/2011­10  Acórdão n.º 3201­001.699  S3­C2T1  Fl. 4.356          11 "Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão  ao  interesse  público  nem  prejuízo  a  terceiros,  os  atos  que  apresentarem  defeitos  sanáveis  poderão  ser  convalidados  pela  própria Administração". Por sua vez, o Decreto d­ 70.235/1972,  art. 60, é redigido nos seguintes termos:   "Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio".   É imprescindível destacar que o regramento acerca do Mandado  de Procedimento .Fiscal não se sobrepõe à atividade vinculada e  obrigatória  a  que..  estão  submetidos  os  agentes  tributários.  A  obrigatoriedade  do  lançamento  tributário,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  constatada  irregularidade cometida  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  deflui  do  Código  Tributário Nacional, arts. 3º e 142, §único, conforme transcrição  a seguir.   "Art.  3º.  Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda ou cujo  valor nela  se possa  exprimir,  que não constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade administrativa plenamente vinculada".   "Art.142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  (..)Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional".    Ainda  no  que  diz  respeito  ao  MPF,  ressalte­se  que  tem  se  sedimentado  nos  extintos  Conselhos  de  Contribuintes,  entendimento  no  mesmo  sentido,  isto  é,  sendo  o  MPF  instrumento  de  mero  controle  administrativo,  eventuais  irregularidades em sua emissão ou utilização não têm o condão  de macular  o  auto  de  infração.  Citam­se  as  seguintes  ementas  extraídas do repertório daquele tribunal:   MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF atividade de  seleção do contribuinte a ser fiscalizado, bem assim a definição  do escopo da ação fiscal,  inclusive dos prazos para a execução  do  procedimento,  são  atividades  que  integram  o  rol  dos  atos  discricionários,  moldados  pelas  diretrizes  de  política  administrativa de competência da administração tributária.   Neste sentido, o MPF tem tripla função: a) materializa a decisão  da administração, trazendo implícita a fundamentação requerida  para  a  execução  do  trabalho  de  auditoria  fiscal,  b)  atende  ao  princípio  constitucional  da  cientificação  e  define  o  escopo  da  fiscalização e c) reverencia o princípio da pessoalidade.   Questões  ligadas  ao  descumprimento  do  escopo  do  MPF,  inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no  âmbito  do  processo  administrativo  disciplinar  e  não  têm  o  condão de tornar nulo o lançamento tributário que atendeu aos  Fl. 4361DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     12 ditames do art. 142 do CTN. (Ac. 1° CC n°107­06820, sessão de  16/10/2002, Relator Luiz Martins Valero)   NULIDADE  ­  1NOCORRÊNCL4  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL  ­ O MPF  constitui­se  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo.  A  eventual  inobservância  da  norma  infra­legal  não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo  fiscal. (Ac. 1° CC n° 108­07079, Sessão de 22/08/2002, Relator  Luiz Alberto Cava Maceira)   MPF ­ O Mandado de Procedimento Fiscal, é mero instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais,  não  implicando  nulidade  dos  procedimentos  fiscais  as  eventuais  falhas  na  emissão  e  trâmite  desse  instrumento.  (Ac.  n°  105­14070,  Sessão  de  19/03/2003,  Relator Nilton Pess)   PRELIMINAR  ­  NULIDADE  ­  MPF  ­  É  de  ser  rejeitada  a  nulidade  do  lançamento,  por  constituir  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  não  influindo  na  legitimidade  do  lançamento  tributário (Ac. n°106­12941, Sessão de 16/10/2002, Relator Luiz  Antonio de Paula).   NORMAS  PROCESSUAIS  ­  VÍCIO  A  ENSEJAR  A  DECRETAÇÃO  DA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  O  vencimento  do  prazo  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  não  se  constitui  hipótese  legal  de  nulidade  do  lançamento.  Recurso  de  oficio  provido,  determinando  que,  ultrapassada  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  deve  a  autoridade  julgadora  a  quo  continuar  o  julgamento  do  mesmo  quanto  ao  seu  mérito  (Ac.  n°  201­76449,  Sessão  19/09/2002,  Relator Gilberto Cassui)”    Por  fim,  consta  do  recurso,  a  alegação  que  as  conclusões  da  fiscalização  estariam ferindo princípios constitucionais. Quando a esta matéria, este colegiado não pode se  manifestar, diante da emissão da súmula nº 2 do CARF, publicada no DOU de 22/12/2009, que  veda o pronunciamento sobre constitucionalidade de lei tributária.    “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”    Com  relação  ao  mérito  da  lide,  a  recorrente  teceu  apenas  argumentos  genéricos, alegando que o  trabalho da auditoria  foi superficial e baseou­se em indícios e não  fatos. Analisando os  termos de verificação  fiscal que constam do processo, observa­se que  a  autoridade autuante detalhou todos os procedimentos fiscais adotados durante a fiscalização.   A observação do procedimento adotado pela Fiscalização mostra as diversas  intimações e pedidos de esclarecimentos e mesmo diante de todas as  tentativas, a Recorrente  Fl. 4362DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 15868.720058/2011­10  Acórdão n.º 3201­001.699  S3­C2T1  Fl. 4.357          13 não  apresentou  os  documentos  e  as  informações  necessárias  à  comprovação  dos  créditos  alegados.  Diante  de  todos  estes  procedimentos  e  intimações,  a  não  apresentação  de  esclarecimentos  não  pode  ensejar,  como  deseja  a  recorrente,  a  definição  do  trabalho  como  superficial e baseado apenas em indícios. A fiscalização atuou de forma diligente e dentro dos  procedimentos  legais.  A  recorrente,  apesar  de  todo  o  tempo  decorrido,  não  apresentou  os  documento  ou  esclarecimentos  necessários  durante  o  trabalho  de  fiscalização  ou  mesmo  quando apresentou a impugnação ou o recurso voluntário.   A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre foi condição sine qua  non,  para  a  compensação.  Autorizar  a  compensação  com  créditos  pendentes  de  certeza  e  liquidez é inaplicável.   A comprovação dos créditos pleiteados necessita de prova clara e inconteste.  No caso em tela, o contribuinte alega a existência do indébito tributário, sem apresentar provas  a comprovar as suas alegações.   A  autoridade  fiscal  tem  o  ônus  da  comprovação  dos  fatos  quando  da  realização do lançamento tributário. Entretanto, estamos tratando de caso diverso. O despacho  foi motivado por falta de comprovação do crédito alegado pela Recorrente. A modificação da  decisão  recorrida,  somente  poderia  ocorrer  com  a  comprovação  da  existência  do  crédito.  A  simples  alegação  sem  a  apresentação  de  documentação  comprobatória  não  é  suficiente  para  alterar  o  despacho  decisório  que  não  homologou  o  pedido  de  compensação,  muito  menos,  obrigar  a  Fiscalização  da  Receita  Federal  que  promova  a  busca  das  provas  necessárias  à  comprovação das alegações constantes do recurso.  Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de Humberto  Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o direito de exigir a  prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a  causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo  que  pretende  resguardar  através  da  tutela  jurisdicional.  Isto  porque,  segundo máxima  antiga,  fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” 1  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.     Winderley Morais Pereira                                                             1 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387.                            Fl. 4363DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     14     Fl. 4364DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 14112.000244/2006-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Deve ser negado o ressarcimento e a homologação da compensação quando não existe crédito a ser compensado.
Numero da decisão: 3401-002.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. JULIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Ângela Sartori e Cláudio Monroe Massetti (Suplente).
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. JULIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Ângela Sartori e Cláudio Monroe Massetti (Suplente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /09/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2 Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP transmitida em 07/06/2004, pelo  qual  o  Contribuinte  pretende  compensar  débitos  do  PIS  de  fevereiro  e março  de  2003  com  créditos oriundos de suposto pagamento indevido ou a maior do PIS em maio de 2001.  A  delegacia  de  origem  indeferiu  o  crédito  e  negou  a  homologação  da  compensação  por  entender  que  faltava  liquidez  e  certeza  no  crédito  pleiteado,  haja  vista  as  muitas divergências encontradas nas planilhas apresentadas pela Contribuinte.  A Contribuinte  apresentou  impugnação, mas  a DRJ em Campo Grande/MS  manteve o indeferimento ao prolatar acórdão com a seguinte ementa:    “MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  CONHECIMENTO PARCIAL.  No caso de declarações de compensação, o litígio no âmbito do  Processo  Administrativo  Fiscal  regulado  pelo  Decreto  n.  70.235/1972  somente  se  instaura  se  as  razões  da manifestação  de inconformidade  forem pertinentes e versarem sobre assuntos  sobre  os  quais  recaia  a  competência  das  delegacias  de  julgamento.  NULIDADE.  A legislação que trata da forma de cálculo dos valores de crédito  e débito, para fins de compensação, não se submete ao principio  da  anterioridade  tributária,  mormente  se  a  legislação  superveniente em nada inova.  COMPENSAÇÃO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  QUANTO  AO  CRÉDITO.  Para  haver  a  compensação  tributária  há  a  necessidade  de  certeza e liquidez quanto ao crédito do contribuinte.  Compensação não Homologada”.    A Contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ e interpôs recurso voluntário  com as alegações resumidas abaixo:    1­  Existem  questões  prejudiciais  que  impedem  o  prosseguimento do processo. Uma delas é o fato de o crédito  compensado ser decorrente do pedido de revisão e restituição  do  PIS,  que  consta  no  processo  administrativo  nº  10140.003653/2001­99;  2­  Outro  fato  impeditivo  do  prosseguimento  do  feito  é  que  a  base  de  cálculo  de  apuração  do  crédito  compensado,  03/2001,  é  indeterminada, pois  foi  objeto de  lançamento de  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /09/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 14112.000244/2006­33  Acórdão n.º 3401­002.659  S3­C4T1  Fl. 451          3 ofício,  o  qual  foi  impugnado,  formando  o  processo  14120.0000018/2007­34, e está pendente de julgamento;    3­  A  planilha  apresentada  pelo  Parecerista  da  SAORT,  parte  integrante  do  Despacho  Decisório,  referente  à  base  de  cálculo do período de 03/2001, é incoerente com a apuração  efetivada pela fiscalização, o que demonstra erro de fato;    4­   A autoridade fiscal fundamentou que a partir do ano de 2002  a  autocompensação  não  era  permitida,  como  foi  feito  no  processo  10140.003653/2001­99.  Todavia,  o  10140.003653/2001­99 foi protocolado no ano de 2001;    5­  O  crédito  tem origem em  pagamento  efetuado  em 03/2001.  Quando foi iniciada a fiscalização para a apuração do crédito,  março  de  2007,  que  culminou  no  processo  14120.000018/2007­34,  o  prazo  quinquenal  para  a  Fazenda  constituir  o  crédito  tributário  já  estava  decaído,  razão  pela  qual não cabia mais discutir a liquidez e certeza do crédito;    6­  O resultado deste processo é dependente do julgamento dos  processos  10140.003653/2001­99  e  14120.000018/2007­34,  motivo  pelo  qual  o  julgamento  deste  processo  deve  ser  sobrestado até a decisão definitiva dos processo citados.    Ao  fim,  a  Recorrente  pediu  a  homologação  das  compensação  ou  o  sobrestamento do julgamento deste processo.  O  recurso  voluntário  foi  analisado  pela  primeira  vez  pela  Segunda  Turma  Ordinária desta Quarta Câmara, da Terceira Seção de  julgamento do CARF,  sob  relatoria da  Conselheira  Nayra  Bastos  Manatta.  Na  oportunidade,  entendeu­se  que  o  julgamento  deste  processo depende dos resultados dos processos 10140.003653/2001­99 e 14120.000018/2007­ 34. Com isso, o julgamento foi convertido em diligência nos seguintes termos:    “Desta  forma,  diante  dos  fatos,  e  com  esteio  no  artigo  29  do  Decreto  nº  70.235/72,  somos  pela  transformação  do  presente  voto  em  diligência,  para  que  sejam  tomadas  as  seguintes  providências:   a)  Informar  qual  a  situação  dos  processo  nº  14120.0000018/2007­34  e  n°10140.003653/2001­99.  (se  houve  interposição de recurso, e, se houve, anexar cópia das decisões  finais);   b)  Verificar,  diante  das  decisões  finais  proferidas  naqueles  processos,  se  efetivamente havia  credito  relativo ao período de  janeiro/2001 capaz de  fazer  frente aos débitos  constantes deste  processo e objeto de compensação;   Fl. 346DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /09/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     4 c) Elaborar demonstrativo de calculo;   d) Elaborar parecer conclusivo, anexando os documentos que se  fizerem necessários para o deslinde da questão”.    Em cumprimento à diligência foi elaborada a informação fiscal, na qual está  exposto  o  resumo  do  que  aconteceu  nos  processos  14120.0000018/2007­34  e  n°10140.003653/2001­99 e a conclusão de inexistência de crédito a ser compensado.  Em resposta ao resultado da diligência, a Recorrente manifestou­se alegando  o seguinte:    1­  A resposta à diligência não cumpriu o seu papel, pois não foi conclusiva,  vez  que  afirma  que  “ao  que  tudo  indica  já  ocorreu  decisão  definitiva”,  mas não esclarece qual foi a decisão;  2­  A  resposta  à  diligência  informa  que  houve  pagamento  a  maior,  mas  a  Recorrente,  desde  o  início,  não  alega  pagamento  a  maior,  mas  sim  pagamento indevido, e isso não nunca foi analisado e julgado.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro  Jean Cleuter Simões Mendonça  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  O suposto crédito tem origem no pedido de revisão que compôs o processo nº  10140.003653/2001­99.  Sobre  o  mesmo  mês  que  supostamente  originou  o  crédito,  ocorreu  lançamento de ofício do qual surgiu o processo nº 14120.0000018/2007­34.  No  recurso  voluntário,  a  Recorrente  foi  clara  ao  afirmar  que  a  decisão  de  homologação  da  compensação  é  dependente  dos  processos  nº  10140.003653/2001­99  e  nº  14120.0000018/2007­34.  Na  primeira  análise,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  e  da  informação fiscal que apresenta o resultado de diligência extrai­se o seguinte no que concerne  ao processo nº 10140.003653/2001­99:    “5.1  Em  20/12/2001,  a  interessada  apresentou  pedido  de  restituição dos valores recolhidos a titulo de PIS no valor total  de  R$  388.376,44.  Foi  anexada  aos  autos  planilha  de  cálculo,  quantificando  os  valores  de  PIS,  nos  códigos  3885  (Receita  Operacional),  8002  (Dedução),  8205  (Repique)  e  8109  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /09/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 14112.000244/2006­33  Acórdão n.º 3401­002.659  S3­C4T1  Fl. 452          5 (Faturamento),  que  teriam  sido  recolhidos  indevidamente  durante o período de 03/02/92 a 15/01/99 (fls.09/15).   5.2 Por meio do Despacho Decisório, que teve por fundamento o  Parecer  063/2006  (fls.  446/450),  houve  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  em  razão  de  todos  os  pagamentos,  efetuados até a data de 20/12/96, já se encontrarem abrangidos  pela decadência quando do protocolo do pedido de restituição, e  pelo fato incontroverso da vigência da Lei n° 9.715/98, a partir  de 10 de março de 1996, pois ela somente convalidou a MP n°  1212/95  e  suas  reedições;  e,  por  consequência  a  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  das  compensações  efetuadas  pela  própria  interessada.   5.3  Inconformado  com  a  decisão  da  DRF,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campo  Grande  —  MS  (fls.  460/498). Por meio do Acórdão 04­10051 (fls. 517/530), aquela  delegacia manteve a decisão da DRF.   5.4 Desta feita, o contribuinte apresentou recurso voluntário ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  (fls.  538/549).  Em  Acórdão  3403  —  00217,  a  Terceira  Seção  de  Julgamento  da  4ª  Câmara  do  CARF  (fls.  571/579),  proveu  em  parte o recurso, assim decidindo:   5.4.1  Manteve  indeferimento  por  decadência  para  possíveis  créditos  decorrentes  dos  Decretos/Leis  de  res  2.445  e  2.449,  ambos de 1988.   5.4.2 Foi afastada a decadência para o período (fato gerador) de  outubro  de  1995 a  fevereiro  de 1996,  porém no mérito  decidiu  pela restituição apenas dos pagamentos efetuados em relação ao  período de outubro de 95 a fevereiro de 96, observado o critério  da semestralidade.   5.5 O Procurador da Fazenda Nacional, após ser cientificado do  Acórdão no 3.403­ 00217 (fl. 580), apresentou recurso especial  por  divergência  ao  Presidente  da  4ª  Câmara  da  3º  Seção  do  CARF (fls. 582/616), com o seguinte pedido: "reconhecimento da  prescrição dos pagamentos efetuados no período de outubro de  1995 a fevereiro de 1996". O recurso especial passou pelo juízo  de admissibilidade (fl. 618).   5.6 O contribuinte apresentou contra­razões ao recurso especial  apresentado pela PGFN (fls. 673/675), como também apresentou  recurso  especial  contra  a  decisão  proferida  no  Acórdão  3403­ 00217  (fls.  628/638). Em exame de admissibilidade,  foi  negado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte  contra  a  decisão  proferida  no  Acórdão  3403­00217  (fls.  711/712).  Foi  mantido  o  despacho  denegatório  da  admissibilidade do recurso especial interposto pelo contribuinte  (fl. 713), após pedido de reexame feito pelo contribuinte.   5.7  Em  16/08/2011,  o  processo  foi  encaminhado  à  Câmara  Superior  de Recursos Fiscais  para  análise  do  recurso  especial  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /09/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     6 interposto  pela  PGFN  (fl.  714).  Foi  negado  provimento  ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional”.    Quanto ao processo nº 14120.0000018/2007­34, o relatório fiscal apresenta o  que segue:    “5.11  Como  resultado  do  trabalho  da  fiscalização  desta  DRF,  foram lavrados dois autos de infração, um de Pis e um de Cofins  (fls.  503/530).  As  fls.  543/564,  consta  extrato  com  os  débitos  apurados  no  auto  de  infração.  Em  13/10/2007,  o  contribuinte  apresentou impugnação ao auto de infração (fls. 565/1387). Em  11/05/07,  o  processo  foi  encaminhado  à  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande — MS, para  análise da impugnação (fls. 1388).   5.12  Por  meio  do  Acórdão  04­19101,  (fls.  1392/1402),  a  DRJ  julgou procedente em parte a impugnação. Transcreve­se trecho  do referido Acórdão:   ‘Em  face  do  exposto  e  considerando  tudo  mais  que  dos  autos  consta,  voto  no  sentido  de  conhecer  da  impugnação,  acolher  parcialmente  a  preliminar  de  decadência,  exonerando  os  créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos de 28  de  fevereiro  de  2001  a  28  de  fevereiro  de  2002.  No mérito,  a  impugnação  é  improcedente,  permanecendo  inalterados  os  demais valores dos períodos não alcançados pela decadência’.   5.13  Houve  recurso  de  oficio  interposto  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande —  MS  ao  Conselho  de  Administração  de  Recursos  Fiscais,  motivado pela exoneração de débitos acima do limite de alçada.  Ao mesmo tempo, o contribuinte —apresentou recurso voluntário  ao CARF (fls. 1422/1429).   5.14 O recurso de oficio e voluntário de n° 898288 foi objeto do  Acórdão n° 3302­ 00904 – 3ª Câmara/2' Turma Ordinária  (fls.  1432/1438)  e  teve  por  resultado:  "Recurso  de  Oficio  e  Voluntário Negados". Foi dada ciência do referido Acórdão ao  Procurador  da  Fazenda  Nacional  (fl.  1439),  e  não  houve,  por  parte do procurador, interposição de recurso a Câmara Superior  de Recursos Fiscais (fls. 1440).   5.15 O processo foi encaminhado à DRF de origem para ciência  a  interessada do  teor do Acórdão n° 3302­00904  (fl.  1443). As  fls.  1444/1448,  consta  extrato  do  processo  após  a  decisão  do  CARF. Foi o contribuinte intimado do referido Acórdão, na data  de  09/11/01  (fls.  1449/1452).Contribuinte  não  apresentou  recurso  especial,  porém  apresentou  embargos  de  declaração  quanto  ao  Acórdão  3302­00904  (CARF)  (fls.  1459/1462).  Em  19/12/2011,  processo  retornou  ao  CARF  para  apreciação  dos  embargos  de  declaração  apresentado  pelo  contribuinte  (fls.  1477/1478).  Os  embargos  de  declaração  foram  não  conhecidos/rejeitados (fls. 1480/1481)”.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /09/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 14112.000244/2006­33  Acórdão n.º 3401­002.659  S3­C4T1  Fl. 453          7   Nas conclusões do relatório de diligência, é informado o seguinte:    “6.3  Observando  o  teor  das  decisões  finais  proferidas  nos  processos  10140.003653/2001­99  (parágrafos  5.4  e  5.8)  e  14120.000018/2007­34 (parágrafos 5.12 e 5.16), pode se afirmar  que não há nenhum crédito de contribuição para o Pis, relativo  ao tperiodo ­de apuração de março de 2001.  (...)    6.5 A Seção de Fiscalização desta DRF, após conferir a base de  cálculo  do  PIS,  relativa  ao  período  de  apuração  de  março  de  2001, apurou um valor de débito de Pis bem maior que o valor  declarado  pelo  contribuinte  na  DCTF.  Apenas  a  diferença  apurada  (R$  24.844,77)  é  que  foi  objeto  de  cancelamento  no  auto  de  infração  motivada  por  decadência.  Resta  claro  que  a  decadência  declarada  no  auto  de  infração,  quando  da  apreciação em 1ª instância de julgamento, em nada afeta o valor  declarado pelo próprio contribuinte na DCTF. Ressalta­se, mais  uma  vez,  que  não  ha  erro  em  relação  ao  valor  declarado  na  DCTF,  pois  este  foi  objeto  de  conferencia  quando  do  procedimento  fiscal  realizado pela Seção de Fiscalização desta  DRF. O que resta agora verificar é se houve pagamento a maior  para o débito de PIS, declarado na DCTF,  relativo ao período  de apuração de março de 2001. É o que veremos a seguir.   6.5.1 Confrontando­se os valores apurados no auto de  infração  (incluindo ai apenas o valor declarado na DCTF: R$ 16.152,10)  e  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte,  conclui­se  que  não  houve nenhum pagamento a maior de PIS relativo ao período de  apuração  de março  de  2001,  pois  o  pagamento  realizado  para  tal  período  de  apuração  corresponde  exatamente  ao  valor  declarado na DCTF,  conforme consta de consulta  realizada no  sistema SIEF/FISCEL (fl.298).   (...)  6.6  Diante  das  exposições  e  considerações  acima  transcritas,  não  há  nenhum  crédito  de  contribuição  do  PIS,  relativo  ao  período de apuração de março de 2001, que possa amparar as  compensações de débitos objeto deste processo”. (grifo nosso)    Diante  dos  fatos  narrados,  a  conclusão  a  que  se  chega  é  a  de  que  pelo  julgamento  dos  outros  dois  processos  (processos  nº  10140.003653/2001­99  e  nº  14120.0000018/2007­34), não existe crédito a ser compensado.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /09/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     8 A alegação da Recorrente no sentido de que a diligência não cumpriu o seu  papel  não  prospera.  Em  primeiro  lugar,  porque,  ao  contrário  da  alegação  da  Recorrente,  o  relatório  fiscal  da  diligência  foi  conclusiva,  resumindo  o  andamento  de  cada  processo  e  demonstrando  qual  foi  a  conclusão  de  cada  um.  Em  segundo  lugar,  porque  o  relatório  de  diligência  informou  que  a  parte  do  auto  de  infração mantida  tem  valor maior  que  o  crédito  pleiteado. Isto é, além de não existir crédito a restituir, a Recorrente ainda devia à Fazenda. Se  o pagamento fosse  indevido, não haveria crédito a ser  lançado de ofício e o auto de  infração  teria  sido  cancelado  no  julgamento  do  processo  nº  14120.0000018/2007­34.  Por  fim,  a  conclusão é bem clara no sentido de que “não há nenhum crédito de contribuição do PIS,  relativo ao período de apuração de maio de 2001, que possa amparar as compensações de  débitos objeto deste processo”.  Por tudo isso, deve ser indeferido o crédito e a homologação pleiteada.  Ex positis,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  e mantenho o  acórdão da DRJ em sua integralidade.  É como voto.    Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator                                Fl. 351DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /09/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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5565417 #
Numero do processo: 10380.003656/2005-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1202-000.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo - Presidente. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Marcos Antonio Pires (suplente), Manoel Mota Fonseca (suplente), Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: PLINIO RODRIGUES LIMA
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5642186 #
Numero do processo: 15374.904293/2008-91
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1801-000.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1  1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.904293/2008­91  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.349  –  1ª Turma Especial  Data  25 de setembro de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  VIEIRA ARAÚJO ENGENHEIROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.       RELATÓRIO E VOTO  A empresa  recorre  do Acórdão  nº  12­26.036/09  exarado  pela Sexta Turma de  Julgamento da DRJ no Rio de  Janeiro/RJ 1,  e­fls.  37  a 40, que  julgou  procedente    o direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte,  no  valor  original  de  R$  38.415,87,  relativo  ao  Saldo  Negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  de  2000,  bem  como  decidiu  homologar  até  o  limite  deste  crédito  as  pertinentes  compensações  com  débitos  tributários,  formalizados  nos  Per/Dcomp (pedidos de restituição e declaração de compensação) – e­fls. 04 a 12.  O referido Acórdão restou assim ementado:  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 04 29 3/ 20 08 -9 1 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15374.904293/2008­91  Resolução nº  1801­000.349  S1­TE01  Fl. 3          2  A comprovação da existência de crédito do contribuinte suficiente para  absorver  seus  débitos  fiscais  impõe  a  homologação  da  compensação  efetuada.  Manifestação de Inconformidade Procedente   Direito Creditório Reconhecido    A irresignação da recorrente reside no fato de entender que os acréscimos legais,  no  caso  juros  calculados  à  taxa  Selic,  não  foram  computados  ao  valor  original  do  Saldo  Negativo  de  IRPJ,  ensejando  a  parcial  homologação  dos  débitos  tributários,  o  que  viola  as  normas  tributárias  pertinente  às  compensações  de  tributos.  Argúi  que  pleiteou  o  crédito  tributário  no  valor  corrigido  de  R$  47.725,43,  mas  a  decisão  de  primeiro  grau  somente  reconheceu o direito ao valor original da ordem de R$ 38.415,87.  O  Recurso  Voluntário  encontra­se  acostado  aos  autos  às  e­fls.  51  a  77  e  é  tempestivo1.  É o suficiente ao relatório dos fatos.  Compulsando  os  autos,  verifico,  preliminarmente,  que  a  digitalização  do  Per/Dcomp  objeto  do  litígio  tornou  o  documento  praticamente  ilegível,  não  sendo  possível  identificar as datas dos débitos informados como a compensar.  Pelo  teor  do  Acórdão  proferido  em  Primeira  Instância,  a  recorrente  obteve  a  tutela  requerida  quanto  ao  direito  pleiteado,  ou  seja,  faz  jus  ao  Saldo  Negativo  de  IRPJ  informado  na DIPJ/01,  relativa  ao  ano­calendário  de  2000,  no  valor  de R$  38.415,87,  não  fazendo­se  menção  de  que  este  valor  lhe  foi  concedido  abstraindo  a  regular  atualização  monetária, usual e automaticamente  realizada pelos  sistemas da RFB – Secretaria da Receita  Federal do Brasil.  Ocorre,  todavia,  que há  flagrante descompasso  entre o demonstrativo de  e­fls.  19, destaquei,  elaborado pela  recorrente ao  apresentar a sua manifestação de  inconformidade  contra o Despacho Denegatório  expedido pela  autoridade a quo e o  extrato de  compensação  efetuada  após  a  decisão  de  Primeiro  Grau,  e­fls.  46,  no  que  se  refere  aos  vencimentos  dos  débitos tributários objetos do Per/Dcomp em questão. Pelo demonstrativo da recorrente, o valor  do crédito pleiteado é suficiente para compensar seus débitos tributários, respeitada a variação  dos juros Selic, em cada período. Pelo extrato elaborado pela Administração Tributária, sobre o  último débito há insuficiência de crédito para quitar o débito de IRPJ relativo a abril de 2002.  Explico.  A  recorrente  informa  débitos  tributários  de  IRPJ  relativos  aos  trimestres de 2001 e 2002 (vencimentos em abril, julho, outubro de cada ano e janeiro do ano  posterior), enquanto no extrato foram informados débitos de IRPJ mensais com vencimentos, a  saber, janeiro, fevereiro, março e abril dos anos­calendários de 2001 e 2002.  O Per/Dcomp digitalizado está ilegível para verificar­se as datas de vencimentos  dos  tributos  a serem compensados. Nos autos não há menção dos cálculos de atualização do  crédito  e  débitos  informados  no Per/Dcomp. Mister  para  o  julgamento  do  presente  é  que os  cálculos das atualizações monetárias sejam exibidos pela autoridade a quo, considerando­se os                                                              1 AR ­ 18/04/12, e­fls. 50; RV ­ 18/05/12, e­fls. 51  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15374.904293/2008­91  Resolução nº  1801­000.349  S1­TE01  Fl. 4          3  vencimentos corretos dos débitos tributários sujeitos à compensação pleiteada (destaquei),  para que se demonstre à recorrente o porquê da diferença entre os cálculos, visto que ambas as  partes utilizaram a variação dos juros calculados à taxa Selic.  Dos  esclarecimentos  quanto  aos  vencimentos  dos  débitos  tributários,  re­ cálculos,  se  houver,  explicitando­se,  analiticamente,  as  taxas  de  juros  utilizadas  e  incidentes  tanto  sobre  o  crédito  quanto  sobre  os  débitos,  a  recorrente  deverá  tomar  a  devida  ciência,  sendo­lhe facultado prazo regulamentar para se manifestar, se assim o desejar.  Voto na conversão do julgamento na realização de diligência.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich     Fl. 82DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10725.001032/2004-42
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercícios: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. APROVEITAMENTO DOS PAGAMENTOS. POSSIBILIDADE. Os recolhimentos efetuados com o código do regime de tributação do Simples podem ser aproveitados nos percentuais fixados pela Lei n° 9.317/1996.
Numero da decisão: 9101-001.310
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercícios: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. APROVEITAMENTO DOS PAGAMENTOS. POSSIBILIDADE. Os recolhimentos efetuados com o código do regime de tributação do Simples podem ser aproveitados nos percentuais fixados pela Lei n° 9.317/1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente (documento assinado digitalmente) Valmar Fonsêca de Menezes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto), Valmar Fonseca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Fl. 245DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES 2 Dias, João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz. Ausente, justificadamente o Presidente Otacilio Dantas Cartaxo. Relatório Adoto, por conveniente e suficiente, o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir, in verbis: “Trata-se de auto de infração de IRPJ, relativo aos anos de 1999 a 2003, no montante total de R$ 54.524,52. A fiscalização apontou os seguintes fatos: • Foram apuradas divergências entre os valores declarados em DCTF e aqueles escriturados no Livro Razão. • Considerando que a contribuinte ingressou efetivamente no SIMPLES apenas em 01/2004, as receitas apuradas foram tributadas pelo lucro presumido. Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, em que alegou em síntese que: a) A autoridade autuante desconsiderou a tributação pelo regime de tributação simplificado, adotada para o ano de 2003, bem como os respectivos pagamentos efetuados. b) Mesmo que se entenda que a interessada não pode permanecer no regime de tributação simplificado, devem ser aproveitados os pagamentos efetuados sob o código de receitas do Simples. c) A multa de oficio de 75% é desproporcional, possui efeito confiscatório. d) É inconstitucional a exigência da Selic a título de juros moratórios. A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente em parte, com base nos seguintes fundamentos: a) Já havia sido extinto por decadência, o crédito tributário referente ao primeiro e terceiro trimestres do ano de 1999. b) Ao longo da autuação não foram justificadas as divergências constatadas entre os valores informados nas DCTF's e os constantes do Livro Razão. a) Já havia sido extinto por decadência, o crédito tributário referente ao primeiro e terceiro trimestres do ano de 1999. b) Ao longo da autuação não foram justificadas as divergências constatadas entre os valores informados nas DCTF's e os constantes do Livro Razão. Fl. 246DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10725.001032/2004-42 Acórdão n.º 9101-001.310 CSRF-T1 Fl. 2 3 c) Se outra foi a forma de tributação no mesmo ano em que realizados os pagamentos com o código de receita correspondente ao SIMPLES, sem dúvida configura-se o indébito. O pedido, porém, deve ser feito em processo próprio e direcionado à Delegacia da Receita Federal de jurisdição da interessada. d) É monopólio do Poder Judiciário apreciar a inconstitucionalidade da taxa Selic e da multa de 75%. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que, reitera as alegações contidas na impugnação. (...) “ A Câmara a quo decidiu a questão, segundo ementa transcrita, a seguir, dando provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação os valores pagos a título de SIMPLES: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EXERCÍCIO: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 SIMPLES. EXCLUSÃO. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. APROVEITAMENTO DOS PAGAMENTOS. POSSIBILIDADE. Os recolhimentos efetuados com o código do regime de tributação do Simples podem ser aproveitados nos percentuais fixados pela Lei n° 9.317/1996. MULTA DE 75%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. SÚMULA 1° CC N° 4. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Consta dos autos a interposição de recurso especial por parte da Fazenda Nacional, admitido pela Presidência da 4ª. Câmara, cuja divergência se encontra claramente demonstrada. Fl. 247DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES 4 Não consta dos autos a apresentação de contra-razões, pela contribuinte, embora conste documento que comprova o envio pelos Correios- do despacho de admissibilidade do referido recurso especial. É o relatório. Voto Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator. O caso em tela se reveste de extrema simplicidade. Com base no artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento destina-se na sua essência- apuração do montante de tributo devido pela sujeito passivo. No período submetido à auditoria fiscal, deveria a autoridade proceder ao levantamento não somente dos valores do tributos incidentes sobre as operações realizadas pela recorrente, mas também dos valores efetivamente recolhidos por ela. È sabido que o SIMPLES se constitui numa mera sistemática de recolhimento de tributos, e que, no valor de cada parcela recolhida, há uma discriminação por expressa determinação legal dos valores considerados para cada tributo, como bem explicita a decisão recorrida. Neste sentido, enxergo que em estrita obediência ao disposto no Código Tributário Nacional e considerando-se que a atividade precípua da autoridade fiscal é a de apuração mediante auditoria do real montante devido, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Valmar Fonsêca de Menezes - Relator Fl. 248DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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