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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4735494 #
Numero do processo: 10768.720145/2006-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada violação das disposições contidas no art 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 702.35, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vicio prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto nº. 70.235, de 1972. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE COMPROVAÇÃO. O fisco pode exigir a comprovação da área de preservação permanente cuja exclusão o contribuinte pleiteou na DITR. Não comprovada a existência efetiva da área mediante laudo técnico, é devida a glosa do valor declarado. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PROVA MEDIANTE. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, REQUISITOS. Para fazer prova do valor da terra nua o laudo de avaliação deve ser expedido por profissional qualificado e que atenda aos padrões técnicos recomendados pela ABNT. Sem esses requisitos, o laudo não tem força probante para infirmar o valor apurado pelo Fisco com base no SIPT. Preliminares rejeitadas Recurso negado
Numero da decisão: 2201-000.749
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar todas as preliminares. No mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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DO AUTO DE. INFRAÇÃO. Não provada violação das disposições contidas no art 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto ri". 702.35, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vicio prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto n". 70.235, de 1972, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.. COMPROVAÇÃO. O fisco pode exigir a comprovação da área de preservação permanente cuja exclusão o contribuinte pleiteou na DITR. Não comprovada a existência efetiva da área mediante laudo técnico, é devida a glosa do valor declarado. VALOR DA TERRA NUA, ARBITRAMENTO. PROVA MEDIANTE. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, REQUISITOS. Para fazer prova do valor da terra nua o laudo de avaliação deve ser expedido por profissional qualificado e que atenda aos padrões técnicos recomendados pela ABNT. Sem esses requisitos, o laudo não tem força probante para infirmar o valor apurado pelo Fisco com base no SIPT. Preliminares rejeitadas Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, FrapKsco Assis de Oliveira Júniof — Presidente ) i < ,Çde V vrÀ. ça - ereira BaA)osa -é ro Paulo Re .or 2 2 OUT LUIEDITADO EM: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar todas as preliminares. No mérito, negar provimento ao recurso. Participaram da sessão: : Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente), Fez sustentação oral Dr. Edgard do Amaral Souza — OAB RJ n" 100369, Relatório MÁRIO VEIGA DE ALMEIDA CUNHA interpôs recurso voluntário contra acórdão da DRJ-CAMPO GRANDE/MS (fis, 57) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio da notificação de lançamento de fis. 0I/06, para exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, referente ao exercício de 2005, no valor de R$, 794,632,73, acrescido de multa de oficio e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 1.520,052,94. Segundo o relatório fiscal o lançamento decorre da revisão da DITR/2005 da qual foi glosado o valor declarado como área de preservação permanente (14,574,0ha) e foi alterado o valor da terra nua — VTN de R$ 1279,240,00 para R$ 3,987,920,20, conforme descrição dos fatos: Álea de Preservação Permanente não comprovada Descrição dos Fatos• Após regularmente intimado, o contribuinte não COMprOVOU a isenção da área declarada a titulo de preservação permanente no imóvel rural. O Documento de InfOrmação e Apuração do ITR (DIA?',) . fbi alterado e os seus valores encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. Valor da Terra Na declarado não comprovado Descrição dos Fatos. Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou por meio de laudo de avaliação do imóvel, confirme estabelecido na .NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado. 2 Processo n" 10768 720145/2006-14 S2-C2T I Acórdão n " 2201-00.749 Fl 2 No Documento de Infbrinação e Apuração do 177? (DIAT), o valor da terra nua fbi arbitrado, tendo como base as In/; Mações do Sistema de Preços de Terra — SIPT da SRF. Os valor es do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em fblha aneva Complemento da Descrição dos Fatos. Área de preservação permanente: O contribuinte apresentou laudo onde considera uma área de 14 622,55ha como área de preservação permanente conforme preconizada nas alíneas a, b, d, e do art. 2° da Lei 4771/65, sem discriminar, caso a caso cada área de preservação sua devida localização no levantamento planimétrieo apresentado, confbrme ar! 2' da Lei 4771/65 (redação dada pelo ar! I' da Lei 78f3/69), não sendo possível a análise do mesmo, coa/brame ar! 10, á 1°, inciso II, letra a da Lei 9393/96, sendo desconsiderado o valor declarado. Considera uma área de 13 193,73 ha como sendo de preservação permanente COMO de outras áreas , .fbrmadas pela vegetação nativa e distribuída pela propriedade nas nascentes, cachoeiras que fbrinam lagos, nas encostas de morros e .serras, sem a devida quantificação e localização de cada área para o devido enquadramento para atender o que preceitua a RESOLUÇÃO Ir° 303 CONAMA de 30 de março de 2002, Valor da Terra Nua: O contribuinte apresentou um Laudo de Avaliação onde considerou somente a tabela do INCRA, utilizando o valor mínimo, com nota agronômica 0,3.50, valor de R$ 1.56,00/ha, para o exercício de 2003, R$ 167,75/há para o exercício de 2004 e R$ 164,29/ha, para o exercício de 2005. O termo de intimação n° C1501/0007.5/2006 determinava a apresentação do laudo de avaliação conforme estabelece a //BR 14.653 da ABNT, com grau de frindamentação II. O laudo apresentado não .foi elaborado era concordância com a norma da ABNT, NBR 14 6.53, sendo, portanto, o valor da terra nua arbitrado com base nas informações do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal SIPT, conforme art. 14 da Lei 9393/96 O Contribuinte apresentou a impugnação de fis, 11/21 na qual arguiu, preliminarmente, a nulidade do lançamento, por não ter sido o mesmo adequadamente fundamentado, caracterizando cerceamento do direito de defesa. Quanto ao mérito, relativamente à glosa da área de preservação permanente, alegou, em síntese, que as áreas de preservação permanente são isentas pelo simples efeito da Lei (Código Florestal) e que podem ser provadas por outros meios; que a Lei n° 9,393/1996 determina que devem ser excluídas da área tributável as áreas de preservação permanente, assim reconhecidas na legislação especifica; que apresentou o ADA tempestivamente, Com relação ao VTN, o Impugnante apontou como incorreção do procedimento fiscal o fato de que o S1PT veicula valores genéricos para a região, devendo ser aceito o valor declarado na DITR., Sustentou que não há plausibilidade no valor atribuído ao imóvel, no procedimento fiscal e questionou ainda a falta de publicidade da Tabela SIPT. 7-- /7 A DRJ-CAMPO GRANDE/MS rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito julgou procedente o lançamento com base nas considerações a seguir resumidas. Sobre a arguição de nulidade do lançamento a .DRI destacou que não identificou na autuação nenhum vício que pudesse ensejar sua nulidade, Quanto ao mérito, destacou que a glosa da área de preservação permanente decorreu da falta de comprovação da área com documentos hábeis e idôneos; que além da apresentação de ADA tempestivo, é necessário que o contribuinte faça prova, quando intimado, da efetiva existência da referida área; que não estando suficientemente especificadas as áreas de preservação permanente, pode ser exigido laudo técnico para que a fiscalização esteja convicta do teor de verdade das informações constantes da DITR; que o ADA não é o único documento exigido para comprovar a área de preservação permanente, sendo necessário laudo técnico, que discrimine as áreas que possuem as características previstas na Lei n" 4.771/65 (arts. 20 e 3 0 ), com as alterações da Lei n" 7.803/1989, haja vista que a pretendida isenção sobre áreas de preservação permanente pressupõe que as áreas assim declaradas subsumam-se ao conceito legal previsto nos artigos supramencionados do Código Florestal; que no caso o Laudo 'Técnico apresentado veicula informações vagas sobre as pretensas áreas isentas, não discriminando nem quantificando adequadamente as áreas de preservação permanente; que os mapas apresentados se limitam a distribuir a área do imóvel em polígonos, que em nada contribuem para a quantificação da área de isenção pretendida. Quanto ao arbitramento do VTN, após ressaltar que a autoridade lançadora pode arbitrar o seu valor quando, após intimado, o contribuinte não comprove o valor declarado, e destacar que o valor arbitrado pode ser questionado mediante apresentação de laudo técnico de avaliação que atenda a certos requisitos técnicos, a DR] concluiu que, no caso, não foi apresentado Laudo Técnico de Avaliação que atendesse aos requisitos da ABNT; que os elementos amostrais, para fins de valoração de imóveis rurais, devem corresponder a ofertas de mercado relativas ao fato gerador do tributo (1'de .janeiro de 2003); que o Laudo de Avaliação apresentado não preenche os requisitos de aceitação da Norma da ABNT; que não foi providenciada a pesquisa de mercado, com no mínimo cinco elementos amostrais, conforme determina a NBR 14653-3 e que, portanto, o laudo apresentado não possui o rigor científico apto a formar a convicção do julgador. Sobre a alegação de falta de publicidade dos valores constantes do SIRI, ponderou a DR.1 que "o que importa, ao contribuinte, não é conhecer os valores constantes do S1PT, mas provar o valor de mercado de seu imóvel na data do fato gerador do imposto." O contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 29/12/2008 (fls. 112) e, em 27/01/2009, interpôs o recurso voluntário de fls.. 68/82 que ora se examina e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação para, ao final, formular pedido nos seguintes termos: Pelas razões expostas no presente Recurso Voluntário, o Recorrente, confiante no bom senso e no elevado saber de VExa., requer, no mérito, seja relbrmada a r. decisão de I" instância julgando inteiramente improcedentes o lançamento e cobranças referentes ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - TTR referente ao ano de 2005, multa de oficio, juros de mora, atualização monetária, bem como quaisquer outras exigências que destas decorram. ocesso o" 10768 720145/2006-14 S2-C2T1 Acórdão o" 2201-09,749 Fl 3 Outrossim, caso assim não entenda esse E. Conselho, o que se admite apenas para argumentar, sequer seja anulada a decisão de primeira instância administrativa e iniciado o processo de arbitramento com o devido processo legal, contraditório e ampla delesa É o relatório, Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relatar O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, Dele conheço, Fundamentação O Contribuinte arguiu na impugnação e reiterou no recurso a nulidade do lançamento por alegado cerceamento do direito de defesa que estaria caracterizado pela insuficiência na fundamentação da exigência. A alegação, todavia, não merecer prosperar.. O auto de infração expôs com clareza as razões que levaram à autuação e os fundamentos da exigência, tanto que a defesa não encontrou nenhuma dificuldade para articular suas razões, tendo identificado com precisão a infração imputada e compreendido o fundamento legal da exigência Não vislumbro, portanto, o alegado cerceamento do direito de defesa razão pela qual rejeito a preliminar, O Contribuinte argúi também a nulidade da decisão de primeira instância, embora sem apontar especificamente o vicio que ensejaria tal providência. Limita-se a, genericamente, pedir que seja declarada a nulidade para que seja reiniciado o processo com a observância do devido processo legal. De qualquer forma, não identifico na decisão recorrida nenhum vicio que possa ensejar sua nulidade. A decisão examinou todas as matérias argüidas e expôs com clareza suas razões de decidir. Rejeito, portanto, também esta preliminar, Quanto ao mérito, são duas questões em debate: a glosa da área de preservação permanente (APP) e a revisão do VTN. Sobre a APP, o fundamento para a glosa foi a falta de comprovação da existência efetiva da área. Entendeu a autoridade julgadora de primeira instância, por sua vez, que o laudo técnico apresentado pela defesa é genérico e superficial, não demonstrando tecnicamente a existência da área, e rejeitando-o, portanto, como elemento de prova idôneo, O e argumenta que, além de o laudo comprovar a existência da APP, esta foi ADA. Contribuinte declarada em n' 4771, de 1 As áreas de preservação permanente estão definidas nos artigos 2" e 3" da Lei 965, a saber: Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só eleito desta Lei, as florestas e demais 1hrmas de vegetação natural situadas • a) ao longo dos rios ou de qualquer c111`,S0 d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será (Redação dada pela Lei n"7 803 de 18 71989.) - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; (Redação dada pela Lei n" 7,803 de 18 7. 1989) 2 - de 50 (cinquenta) metro.s para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei n" 7 803 de 18,7.1989) 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura,. (Redação dada pela Lei n" 7,80.3 de 18 7.1989) 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura, (Redação dada pela Lei r1"7 803 de 18.7.1989) 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros, (Incluído pela Lei n" 7.803 de 18 7.1989) b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais', c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos' d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de .50 (cinquenta) metros de largura, (Redação dada pela Lei n"7.803 de 18 7.1989) d) no topo de morros, montes, montanhas e serras, e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 4.5°, equivalente a 100% na linha de maior declive; .f) nas restingas, como .fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues, g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca infer•ior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; (Redação dada pela Lei n" 7.803 de 18 7.1989) 11) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer' que seja a vegetação (Redação dada pela Lei 11" 7.803 de 18,7.1989) Processo o 10768 720145/2006-14 S2-C2T1 Acórdão " 2201-00.749 Fl. 4 Parágrafo único. No caso de áreas tu banas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, obervar-se-á o disposto nos respectivo.v planas (In atores e leis de uso do solo, respeitados as princípios e limites a que se refere este artigo (Incluído pela Lei n" 7 803 de 18.71989) Art. 3" Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Publico, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas a) a atenuar a erosão das terras,- b) afixar as dunas,. c) a fbrmar 'alvas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias, d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares, e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor cientifico ou histórico,- , 0 a asilar evemplares da .fattna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar publico. ,4; 1 0 A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando fbr necessária à execução de obras-, planos, atividades ou projetos de utilidade publica ou interesse social 2" As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam .sujeitas ao regime de preservação permanente fletia g) pelo só eleito desta Lei Pois bem, o Laudo de Vistoria Técnica de fls. 25/36 aponta, genericamente, que as APP, no caso, seria formada por vegetação ciliar primária e ao longo dos rios (1,428,82ha) e por vegetação nativa distribuída nas nascentes, cachoeiras que formam lagos e nas encostas dos morros e serras (1.3,193,7276 ha), conforme reprodução a seguir do trecho do laudo que cuida desta matéria, a saber: As áreas- de Preservação Permanente (Rios), existentes na propriedade estão inseridas ao longo dos vários córregos e nascentes sem denominação que anavessam o imóvel, cuja vegetação ciliar primária e ao longo do rio dos peixes, estas áreas totalizam 1 428,82ha.s , e se encontra bem conservarias e dentro dos limites- estabelecidos- pela legislação vigente, onde pode ser observada na carta imagem georrelerenciada em anexo. Outras áreas de preservação, aquelas formadas pelas Vegetação Nativas e está distribuídas pela propriedade, nas nascentes, cachoeit as que &main lagos, nas encostas dos monos e serias, estas áreas totalizam em 13 193,7276 lia, coialbrine pode observar na carta imagem geoneferenciada em anexo, também estão totalmente preservadas e mantendo-se intactas. Urna primeira conclusão que se pode extrair dai é a de que as APP pretendidas pelo Recorrente seriam aquelas referidas no art. 2" da lei n" 4,771, de 1965. Nota- se, entretanto, que o laudo, além dessas referências genérica, não especifica os elementos a partir dos quais chegou a esta área_ Por exemplo, não indicou a extensão e larguras dos tais cursos d'água, limitando-se a referir-se, genericamente, a diversos cursos d'água; não demonstra que áreas estariam nas tais encostas e quais nos topos de serras, enfim, o laudo não demonstra tecnicamente, com o mínimo de rigor, como chegou à área apontada como APP. Não é difícil perceber, pelas situações definidas no art. 2" da Lei 4,771, de 1965, que para um imóvel COM cerca de 18.,000ha. ter APP de mais de 12,00011a. este deve ter características muito peculiares, como um grande rio, ou muitas áreas de montanhas e serras. E essas características precisariam estar claramente explicitadas no laudo, e não estão. Concluso, portanto, no mesmo sentido da decisão de primeira instância, de que o laudo apresentado pelo Contribuinte é imprestável como prova dos fatos alegados, pois não atende a requisitos técnicos mínimos que lhe confira idoneidade. Quanto ao VTN, a DR.' também recusou o laudo de avaliação apresentado pela defesa sob o fundamento de que o mesmo "não preenche os requisitos de aceitação da Norma da ABNT" anotou a decisão de primeira instância que o laudo não se baseou em pesquisa de mercado, com no mínimo cinco elementos amostrais, conforme determina a NBR 14653-3. De fato, examinando o laudo de fls. 41/49, verifica-se que este não apresenta nenhum elemento que justifique, objetivamente, suas conclusões sobre o valor estimado para o imóvel. Traz apenas impressões genéricas e sem comprovação. Mais que isso, segundo o próprio laudo, a avaliação não se baseou em pesquisa de mercado, mas em preço medido de tabela do INCRA Ora, a se adotar o tal preço medido do INCRA, adota-se o SIPT que é o sistema eleito como parâmetro para avaliação das terras. Nota-se, também, que o laudo em momento algum fornece elementos que justifiquem a discrepância entre o preço médio das terras apurado pelo S1PT e o preço sugerido para o imóvel em particular. E esta é urna questão essencial para infirmar o valor apurado pelo Enfim, neste ponto, também acompanho a conclusão da decisão de primeira instância. 8 r)€)\.A.„,c, rx.tro Paulo Pereba Barbosa Processo n" 10768.720145/2006-14 Acórdão n " 2201-00749 S2-C2T1 Fl 5 Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. 9

score : 1.0
4736651 #
Numero do processo: 10700.000040/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA V1NCULANTE STF. 0 STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 11 N° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante n° 8" Sdo inconstitucionais os parágrafo unico do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário''. O lançamento foi efetuado em 27/12/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia . Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1997 a 12/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.438
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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O lançamento foi efetuado em 27/12/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia . Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1997 a 12/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente E RIS-TIN-A—MeiNTEIRILVA VIEIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magallides de Oliveira.. 2 Processo u° 10700 000040/2007-01 S2 - C4T1 AcenTlio n ° 2401 -01.438 Fl 275 Relatório Trata-se de retorno de diligência comandada por meio da Resolução n° 206- DOA 43 da antiga Câmara de Julgamento do 2° Conselho de Contribuintes, atual 4° Camara da 2' Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal — CARP, no intuito de identificar a existência de fiscalização na empresa prestadora de serviços, evitando dessa forma, a possibilidade de cobrança em duplicidade, bem como confirmar a cientificação da prestadora. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 27/12/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram entre as competências JANEIRO DE 1997 a DEZEMBRO DE 1998. Para retornar as informações pertinentes ao processo , importante destacar as informações acerca do lançamento efetuado . A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, previsto no art. 30, VI da Lei n ° 8.212/1991. 0 período compreende as competências JANEIRO DE 1997 A DEZEMBRO DE 1998. A base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços de engenharia pela empresa SOMA GE COM E SERVIÇOS DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA foram constatados após verificação da contabilidade em correspondência com o seu plano de contas, registros de valores pagos às empresas prestadoras de serviços, denominadas "empreiteiras", na execução de serviços de engenharia necessários à implantação da rede de cabos externa a interna. Face a não terem sido apresentados documentos que comprovassem a efetiva remuneração (folhas de pagamento especificos por tomadora, bent como GRPS) foi aplicado o percentual de 40% sobre o valor das notas fiscais de serviços, face a aplicação do instituto da aferição indireta, consubstanciado no art. 33, § 3' da Lei 8212/91. Destaca-se ainda, que conforme informação constante do relatório fiscal, fls. 40, item 7, foram analisadas as informações disponíveis nos sistemas CNAF — Cadastro de Fiscalização, relativas ao devedor solidário, tendo sido apuradas contribuições apenas nos períodos não cobertos por ação fiscal, ou cuja fiscaliza cão tenha sido parcial, sem a cobertura do livro A autoridade previdenciária ainda trouxe no cotpo do relatório fiscal, informação acerca da antiga razão social da empresa notificada, qual seja TV CABO RIO TELECOMUNICAÇÕES 3 S/A, aim! NET RIO S/A, bem como destacou a incorporação ainda em novembro de 1996 da empresa RPC TELEVISÃO S/A Não confOrmada com a notificação, o recorrente apresentou defesa, fls 79a 108 Tendo sido devidamente cientificado o devedor solidário, no caso a prestadora de serviços de engenharia, impugnou a NFLD em questão, fls, 122 138, destacando que os valores descritos já se encontram quitados, sendo que os wdores dos recolhimentos previdenciatios obedeceram rigorosamente as bases de cálculo contidas nas . folhas de pagamento dos empregados á época, e não o percentual de 40% do valor da nota. O processo fin baixado em diligência pela autoridade previdenciciiia, tendo em vista a impugnação apresentada, fls 140 O auditor emitiu informação fiscal, fls. 142 a 143, prestando os seguintes esclarecimentos.. A empi esa foi intimada a apresentar documentos em 03/06/2005, tendo sido reiterado o pedido poi meio de T14D emitidos em 18/11/2005 e 06/12/2005; Face os prazos para apresentação, alegou impossibilidade para reunir os contratos e a documentação de teiceiros, requerendo dilação do prazo em 60 dias. Tal pleito acabou atendido, por ter a fiscalização sido pialrogada até 27/12/2005, o que demonstra que a empresa teve tempo necessário para reunir a documentação e comprovar os recolhimentos das empresas contratadas. Entendemos que se trata de cessão de mão de obra na contratação de serviços de construção civil, conforme se depreende claramente do contrato juntado, fls. 52 a 76, razão porque deveriam ser apresentadas GRPS vinculadas és prestações de serviços. Foram exibidas. cópias de GRPS, sendo que somente as das competências 10, 11/1997 e 02/1998 estão vinculadas as notas fiscais, porém st .foram abatidas do débito os recolhimentos referentes a competência 10/1997, visto que nas demais competencias não existiram contribuições apuradas, sendo o débito da competência baixado para R$ 41.325,62. Não ,foram apresentados documentos que comprovassem entrega de material; empresa não trouxe elementos de que a atividade da construtora esteja apontada no anexo I da OS 165/97, Os percentuais aplicadas na aferição são os demonstrados no DAD e no RL, sendo que o FPAS é o 507. Tendo sido cientificado dos termos da diligência a recorrente apresentou manifestação, fls. 147 a 159, tendo em vista a informação fiscal emitida pelo auditor fiscal, 4 Processo n° 10700.000040/2007-01 S2-C4T1 Ac6rao n." 2401-01 438 Fl. 276 Foi emitida Decisão-Notificação confi rmando a procedência parcial do lançamento, fis, 162 a 192. Não concordando com a decisão do órgão previdencicirio, foi interposto recurso, conforme fls. 200 a 230 Em síntese, a recorrente cai seu recurso alega o seguinte: Da necessidade de adequação do pólo passivo desta NFLD, tendo ern vista que deve ser oferecido a todos os contribuintes tidos como responsáveis pelo adimplemento de obrigação, lançada COMO devida em NFLD, a plena ciência, bem como a oportunidade de correspondente defesa administrativa, razão porque deva ser declarada a nulidade dos demais atos consumados a partir de então; inevitável o interesse da empresa contratada em se manifestar nestes autos, pois na eventualidade de a defendente optar por adimplir esta NFLD, terá o direito de ação regressiva contra a contratada; Da necessidade de ciência do recorrente acerca de possíveis argumentos apresentados pelo contratante solidário; Não tomou o fisco previdenciário cis medidas necessárias para evitar a constituição do crédito em duplicidade, dessa forma, deveria ser confirmada a existência de débitos na origem, por meio da verificação na correspondente escrita contábil, sem prejuízo da obrigação do fisco previdenciório de investigar em seus arquivos sistematizados a hipótese previdenciária cio contribuinte contratado, para que seja validada a cobrança previdenciciria junto ao correspondente contribuinte solidário; Mao pode o instituto da solidariedade ser aplicado de forma soberana e unilateral, tal qual verificado in cash; indiscutível, que independentemente, de existir ou não a solidariedade, o adimplemento da plenitude das contribuições sociais devidas pelo contribuinte prestador dos serviços, elimina qualquer possibilidade legitima de ser exigido por ato fiscal, a correspondente cobrança junto ao contribuinte-tomador; Nan só a constatação de que o prestador de serviços já promoveu a quitação de suas obrigações previdenciárias caber-6 ao fisco previdenciário, na medida em que a existência de lançamentos previdencicirios constituídos em desfavor de tais empresas, como também é fator determinante para identificaccio de lançcunento em duplicidade, e via de conseqüência cancelamento desta NFLD. O RF/NFLD não indica que tenham sido realizadas investigações fiscais ou mesmo emissão de subsídios para se aquilatar existirem, indícios de que contribuições sociais deixariam de ser recolhidas na origem; Singelas análises nos sistemas informatizados da previdência social, dispensaria?n até mesmo diligências no prestador, pois 5 demonstrariam a regularidade das contribuições por parte dos prestadores de serviços; Não restou demonstrado no RF/NFLD convictamente, a efetiva ocorrência de cessão de mão de obra, situação hábil à gera cão da solidariedade previdenciária Sendo a notificada empresa que atua no segmento econômico da exploração do serviço de TV it cabo, destinado a promover a cultura universal e nacional, a diversidade de fontes de informação, o lazer e o entretenimento, a pluralidade política e o desenvolvimento social e social do pais, está sujeita aos rigores da Lei 8 977/95, que regula o serviço de TV a cabo, bent como lei geral de comunicações; De tais comandos extrai-se que o serviço de TV a cabo é o serviço de telecomunicações que consiste na distribuição de sinais de video e ou ciudio, e assinantes, mediante o transporte por meios fisicos, dessa forma, relacionado diretamente está o serviço de instalação, sendo que pela sua operacionalidade e contexto social, é de ser reconhecida como set -viço de interesse público; Face o exposto para fins previdenciários, as obras e serviços que geraram a solidariedade na construção civil, devem ser desearacterizados, por estarem enquadrados como "instalação de serviços públicos, instalação de antenas, instalação de estrutura metálicas, montagem de torres, atividades estas que, na forma do regramento normativo vigente à época das pretensos obrigações previdenciárias, não exigiam do correspondente prestador de serviços, a emissão de GRPS especificas; Já foram proclanzados, quando da tramitação de processos na empresa notificada na DRP/RJ, que as atividades exercidas pela NET RIO, benz como as exercidas pelas empresas contratadas para sei yips de instalação e na área da construção civil, não exigiam a emissão de GRPS especificas; A alta cúpula previdenciciria nacional :16 conclui, há anos atrás, que a atividade empresarial da NET RIO, incluindo neste contexto suas contratações para serviços de TV a cabo, não exigent a emissão de GRPS especificas, confor me se insistiu, de maneira Aria, genérica e desprovida de qualquer fundamentação válida nos presentes autos; Exagerada a aliquota de 40% aplicada nos valores faturados, ademais, em existindo o fornecimento de materiais e equipamentos pela própria empresa contratada, o percentual deveria ser reduzido a 20% ou 12%; Pelo exposto, confia a recorrente que seja acolhida o presente recurso, para fins de declarar a nulidade tanto por falta de atendimento a rigores formais, quanto pela nítida falta de certeza e de liquidez desta NELD, Absolutamente peunitido o cancelamento da DN combalida alem do reconhecimento da improcedência desta NFLD; 6 Processo n" 10700 000040/2007-01 Acári5o 2401-01.438 Fl. 277 A Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de „fallen o, encaminhou o processo a este 2" CC sem a apresentação de contra-razões. É o Relatório, A DRFB retornou o processo a este Conselho tendo cumprido os termos da indicando inexistir procedimento de fiscalização total na prestadora. o relatório. If/7 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Em se tratando de retorno de diligência comandado por este conselho, despicienda a análise dos pressupostos, tendo em vista já terem sido avaliados quando do primeiro julgamento. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Antes de avaliar os argumentos apresentados pelo contribuinte quanto ao mérito do lançamento, entendo necessário tecer comentários acerca do instituto da decadência. Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido, à decisão do STF'. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF ern julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8,212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Sumula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Stimuli:. Vinculante n" 8"Siio inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescr eve o artigo em questão: Art 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus inemln vs, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder õ sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanta ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do ST.T quando do julgamento proferido pela Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. ISS ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. 8 Processo n° 10700 000040/2007-01 S2-C4T1 Ac.Órclão n.° 2401-01,438 Fl 278 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N" 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA , POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS FAZENDA PÚBLICA VENCIDA FIKAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO sç 3." DO ART. 20 DO CPC IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ, DECADÊNCIA DO DIREITO DE 0 FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÉNCIA ARTIGO 173, PARÁGRAFO CTNICO, DO CTN. I. 0 Imposto sobre Serviços' é regido pelo DL 406/68, cujo .fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo.. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n." 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é. taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no a/ã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ• AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.102006, e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006), 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo Pico probatório dos autos, insindiccivel ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STI: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no Di de 26.102006,' e REsp 44.51.37/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Divida Ativa demanda exame de matéria fiitico-probatói ia, providência inviável em sede de Recurso Especial ('Súmula 07/ST.1). .5. A.ssentando a Corte Estadual que "na Certidão de Divida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito C0711 seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, coin seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n." 2141/94; 2517/97, .2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam. a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e 'limier° do Termo de Inicio de Ação Fiscal, ben] como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6 Vencida Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocaticios não está adstrita aos thuites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado ei causa ou ei condenação, nos termos do artigo 20, sys- 4", do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.6.59/RJ, publicado no DI de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592 430/11/1G, publicado no DJ de 29,11.2004) 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso . "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condena cão, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" ('Siam( 389/STF) 8. 0 Código Tributário Nacional, ao dispor sobie a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece ern seu artigo 173: "Art 173. O direito de a Fazenda Pública constiluir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do pi inzeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio fbi mal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição cio crédito tabtacitio pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potes/ativo de o Fisco constituir o credito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco rev as jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (0 regia da decadência do direito de lançar nos Casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (n) regra da decadência do direito de lançai nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se ti atando de tilbutos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocone o pagamento antecipado,- (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos. tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; regra da decadência do direito de lançar ein que o pagamento antecipado se dá coin fraude, dolo ou simulação, °coil endo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In.' Decadência e Prescrição no Dir eito Tributário, Eui ice Marcos Diniz de Sanri, 3" Ed, Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciars apresentam prazo qiiinqiienal com dies a quo diversos 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo I 73, 1, do CIN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando Witt prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, se»t a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, hem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por par;'e do Fisco. No particular; cumpre eiyatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido . efetuado" corresponde, iniludivehnente, ao primeiro dia do exer cicio seguinte ir ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, 4", e 173, do CTN, em se 11 -atando de ti ibutos sujeitos' a lançamento por homologação, a fin, de configuiar desarrazoado prazo decadencial decenal, 12, Por seu turno, nos Processo n° 10700 00004012007-01 S2-C4T1 Acótcl5on o 2401-01,438 Fl. 279 casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançanzento de oficio) ou quando, existindo a aludida obriga cão (tributos sujeitos a lançamento por homologacdo), há omissfio do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que mo correntes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, ,fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo ,sujeito a lançamento por homologa cão, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4', do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, sere) ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, coin o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3"Ed, Max Limo/Tad, prig 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decademicial in caszt, meinic lado.. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificacdo fbrinalizadora do ilícito, operar-se-6 ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário cm razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Sarni, in obra citada, pág. 171). 15. Por o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vicio fortral. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória, 16. In cam: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimphda, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento adminisuativo fiscal; (c) a notificação da sujeito passivo da lavratura do Termo de Inicio da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.113998; (d) a instituição financeira não efetuou o ?:ecolhimento por considerar in tributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01,09.1999 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da not de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponiveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18, Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdencidrias após a publicação da Súmula vinculante n° 8,do STF: Conforme descrito no recurso acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o credito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá corn fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercicio seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente eletuado. Parágrafo único 0 direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente C0171 o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tiibutário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida prepat atória indispensável ao lançamento " 12 Processo n° 10700.000040/2007-01 82-C4T1 Acôrd5o n ° 2401-01.438 Fl 280 Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha inconido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, sera ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Send() vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I" - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resoluienia da ulterior homologação do lançamento. § 2' - Não influem sabre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores a homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando ci exibição total ou parcial do crédito, § 3"- Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4"- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciada, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, ,fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art, 173 ou art, 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciarias. Ocorre que no caso em questão, o lançamento foi efetuado em 27/12/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram entre as competências JANEIRO DE 1997 a DEZEMBRO DE 1998, sendo assim, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das teorias existentes. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE. PROVIMENTO, face a aplicação da decadência qüinqüenal. E como voto . Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2010 ELA ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA e, -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PAr :ow QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 10700.000040/2007-01 Recurso n°: 150.476 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3' do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.438 Brasilia, 13 de Dezembro de 2010 j RIA ALENIL A Chefe da Secretaria da Quarta Camara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas corn Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaracao Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10283.900217/2009-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.Período de apuração: 31/03/2003PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA.Considera-se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo, quando este não demonstrar nos autos a existência do crédito apontado como compensável. O ônus da prova é do contribuinte.DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECADÊNCIA.Com o advento da IN 14/2000 os débitos federais passaram a ser confessados por meio da DCTF e não mais pela DIPJ. Conforme art. 168 o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário.Recurso Voluntário Negado.Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Numero da decisão: 3302-000.781
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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METALFINO DA AMAZONIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/03/2003  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Considera­se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo  sujeito passivo, quando este não demonstrar nos autos a existência do crédito  apontado como compensável. O ônus da prova é do contribuinte.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECADÊNCIA.  Com o advento da IN 14/2000 os débitos federais passaram a ser confessados  por meio  da DCTF  e  não mais  pela  DIPJ.  Conforme  art.  168  o  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados da data de extinção do crédito tributário.  Recurso Voluntário Negado.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente  (Assinado Digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto ­ Relator  EDITADO EM:  05/01/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Walber  José  da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Alan  Fialho  Gandra,  Fabíola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto (Relator).         Fl. 68DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/04/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10283.900217/2009­92  Acórdão n.º 3302­00.781  S3­C3T2  Fl. 2        2 Relatório    Adota­se o relatório do acórdão da 3ª Turma da DRJ­BELÉM/PA n° 01­16.095, de 26  de Janeiro de 2010:  Trata o presente processo sobre PER/DCOMP (pedido de restituição e declaração  de compensação) n°27379.33341.170205.1.3.04­6856 (fls. 01/05).  2.  A  Delegacia  de  origem  proferiu  o  despacho  decisório  de  fls.  06/08,  no  qual  indeferiu  o  pedido  de  restituição  e  não  homologou  as  compensações  pleiteadas,  diante da inexistência de crédito.  3.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.10/11), da qual consta:  a) A Manifestante é empresa devidamente estabelecida na Zona Franca de Manaus.  gozando dos incentivos e exercendo atividades no Pólo Industrial de Manaus desde  1985.  b)  Dentre  as  atividades  que  exerce,  destaca­se  a  industrialização  e  comércio  de  componentes  de  metal,alumínio  e  magnésio  injetados  sob  pressão  para  motocicletas,  motores,  veículos,  para  indústria  eletro­eletrônica  e  para  outros  segmentos industriais, bem como de moldes, matrizes, dispositivos e equipamentos  para ensaios.  c)  Dentro  deste  contexto,  a  Manifestante  é  indústria  produtora  de  bens  intermediários  (partes  e  peças  para  motocicletas),  fabricadas,  em  boa  parte,  mediante  a  utilização  de  matéria—prima  adquirida  de  outras  unidades  da  federação, sobretudo do Estado de São Paulo.  d) Após o processo produtivo, a Manifestante comercializa as partes e peças para  motocicletas com as empresas produtoras de motocicletas, também estabelecidas na  Zona. Franca de Manaus, ocasião em que a operação, por  força de  lei;apresenta  alíquota zero; no que diz respeito à contribuição ao Programa de Integração Social  ­ PIS/COFINS.  e) Naturalmente, com a alíquota Zero conforme demonstrado na DIPJ 2004 Período  base  2003  pags.  46,  (em  anexo,  juntamente  com  as  cópias  dos  DARFs  de  recolhimento e a PER/DCOMP e mais o recibo de entrega da DIPJ) a empresa não  teve  o  referido  tributo  a  pagar,  logo  o  valor  recolhido  estar  indevido.  E  assim  podendo  ser  utilizado  para  a  compensação,  restando,  à Manifestante,  a  opção de  formular a PER/DCOMP de compensação do valor pago  indevidamente que lhe é  de direito.  4. Em seguida, o manifestante assim concluiu sua peça impugnatória:  a) Diante de  todo o exposto acima, pode­se  concluir que, ao  formular a pedido e  compensação, a Manifestante agiu plenamente dentro da lei e em perfeita boa fé, já  que efetuou o pagamento indevido.  b) Dessa forma, a Manifestante requer o conhecimento da presente Manifestação de  Inconformidade  para  o  fim  de  que,  julgada  totalmente  procedente,  seja  definitivamente deferido a compensação do referido valor pleiteado.  c)  A  Manifestante  coloca­se  à  inteira  disposição  para  a  juntada  de  novos  documentos  e  prestação  de  novos  esclarecimentos,  com  o  fim  de  se  comprovar  a  existência do crédito pleiteado e a legitimidade das compensações efetuadas.  Fl. 69DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/04/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10283.900217/2009­92  Acórdão n.º 3302­00.781  S3­C3T2  Fl. 3        3 5. Anexei as fls. 39/42. •  6. É o relatório.  Através  do  acórdão  n°  01­16.095,  os  membros  da  Terceira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belém­PA,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  o  direito  creditório  não  reconhecido  da  ora  recorrente por entender que:  ­ Nos termos da Instrução Normativa SRF n° 14, de 14/02/2000, apenas a declaração de  rendimentos  da  pessoa  física  e  a  declaração  do  ITR  é  que  continuaram  como  confissão  de  dívida,  sendo  que  as  pessoas  jurídicas  passaram  a  confessar  os  tributos  devidos  apenas  na  DCTF. No caso em tela, o sujeito passivo efetuou pagamento de R$ 105.485,66 (que, somado a  multa  e  os  juros,  o  valor  total  do  DARF  foi  de  R$  110.707,20)  da  contribuição  social  em  31/03/2003,  relativo  a  02/2003. O  contribuinte  também  informou  como  débito  esse  mesmo  valor  na  correspondente DCTF.  Posteriormente,  o  recorrente  entendeu  que  o  referido  débito  não  existia,  mas  não  apresentou  DCTF  retificadora.  Ocorre  que  é  pressuposto  para  a  transmissão do PERD/COMP a exatidão desse débito tributário.   ­  A  partir  de  janeiro  de  1999  a  DIPJ  deixou  de  ser  documento  comprobatório  do  crédito  compensado, e sim a DCTF.  ­ Ocorreu  decadência,  pois  o  pagamento  da  contribuição  social  se  deu  em  31/03/2003  e  segundo o disposto no art. 168, inciso I, do CTN, o contribuinte possuía o prazo de cinco anos,  ou seja, até 31/03/2008 para retificar a DCTF e sanear seu pleito restituitório. Portanto, como  ainda  não  entregou  DCTF  retificadora,  já  se  esgotou  o  prazo  qüinqüenal  para  fins  de  restituição.  ­ O requerente ao efetivar sua compensação, por intermédio de DCOMP, indicou como  origem  do  crédito  a  compensar,  o  suposto  pagamento  indevido  de  contribuição  social  e  na  DCTF  apresentada,  o  interessado  informou  como  débito  daquele  período,  o  mesmo  valor.  Desta  forma,  o  referido  DARF  encontra­se  inteiramente  alocado  ao  débito  informado  pelo  próprio sujeito passivo, não existindo, por conseguinte, crédito a compensar.   ­ O contribuinte aduziu apenas a simples alegação genérica de  inexistência de débito,  não sendo esta  suficiente para  ilidir a presunção de  legitimidade do débito  tributário nascido  com  o  pagamento  ou  com  a  DCTF.  Fazia­se  necessário,  ainda,  que  o  impugnante  demonstrasse,  por  intermédio  de  documentação  hábil  e  idônea,  que  a  obrigação  tributária  principal  não  ocorreu  e  o  pagamento  respectivo  foi,  de  fato,  indevido.  Isso  porque  o  contribuinte  é o  autor no processo de  restituição/compensação e,  como  tal,  possui o ônus de  prova quanto ao fato constitutivo de seu direito.   ­ Ademais, o requerente explicou que o valor da contribuição social fora indevido, pois  vendeu  produtos  com  alíquota  zero,  todavia  não  juntou  aos  autos  documentação  que  demonstrasse que tal afirmação é verdadeira, não restando comprovada a existência do crédito  decorrente de recolhimento a maior, apontado como compensável.  Inconformado, o contribuinte  interpôs  recurso voluntário às  fls. 48/50, com  intuito de  reformar o acórdão a quo, alegando que os créditos declarados decorrem de pagamento a maior  de COFINS, na medida em que pelo teor do artigo 5º A da lei n° 10.637/02, sobre as vendas na  Zona Franca de Manaus onde  a alíquota da  referida contribuição  é zero. Ademais,  sustentou  que a Receita Federal deveria em obediência ao Princípio da Verdade Material, ter se utilizado  de  outros  expedientes  para  averiguar  a  validade  dos  créditos  e  não  arbitrariamente  não  homologar  o  crédito  pleiteado.  Por  fim,  sustentou  que  a  argumentação  sobre  a  decadência  também  não merece  prosperar,  pois  depois  de  pleiteada  a  declaração  de  compensação  pelo  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/04/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10283.900217/2009­92  Acórdão n.º 3302­00.781  S3­C3T2  Fl. 4        4 contribuinte,  resta  inequívoca  a  intenção  deste  e  a  possibilidade  latente  de  instauração  do  contencioso administrativo.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual, dele se conhece.  Trata­se  o  presente  feito  sobre  PER/DCOMP,  (pedido  de  restituição  e  declaração  de  compensação) n°27379.33341.170205.1.3.04­6856 (fls. 01/05) relativo, especificadamente, a saldo  credor apurado em 02/2003 diante do pagamento de COFINS.  Conforme  cláusula  2ª  do Contrato  Social  do  requerente,  anexado  aos  autos,  este  tem  como objeto social: a) industrialização e comercialização de partes e peças de metal, alumínio  magnésio  injetados  sob  pressão  para  motocicletas,  motores,  veículos  e  para  indústria  eletroeletrônica  e  para  outros  segmentos  industriais,  bem  como  de  moldes,  matrizes,  dispositivos  e  equipamentos  para  ensaios;  b)  revenda  de  moldes  e  matrizes,  dispositivos  e  equipamentos  especiais  para  usinagens  e  ensaios  de  peças  de Metais,  alumínio  e  magnésio  injetadas,  de  procedência  nacional  ou  importada;  e  c)  exportação  de  produtos  de  sua  fabricação.  Desta forma, o objetivo social da requerente enquadra­se no disposto no art. 5º da lei nº  10.637/2002, a seguir transcrito:  Art. 5º­A Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  decorrentes  da  comercialização  de  matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, produzidos na  Zona  Franca  de  Manaus  para  emprego  em  processo  de  industrialização  por  estabelecimentos  industriais  ali  instalados  e  consoante  projetos  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração  da  Superintendência  da  Zona  Franca  de  Manaus  –  SUFRAMA.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide  Lei  nº  10.925,  de  2004)   Neste  sentido,  temos  que  o  requerente  está  sujeito  a  alíquota  0  (zero)  para  as  contribuições  de  PIS/PASEP  e  COFINS,  possuindo,  portanto,  direito  à  créditos  pagos  indevidamente sobre eles.  Todavia,  o  recorrente  pecou  em  não  trazer  aos  autos  documentação  probatória  suficiente  para  comprovar  que  o  crédito  pleiteado  originou­se  de  operações  enquadradas  no  dispositivo  citado  anteriormente.  Documentos  estes  como,  por  exemplo:  notas  fiscais  dos  produtos comercializados, fichas de COFINS da DIPJ de 2004, Dacon, dentre outros.  Ademais, temos que com o advento da Instrução Normativa SRF n° 14, de 14/02/2000  a DIPJ deixou de configurar confissão de dívida, a qual passou a ser feita na DCTF, conforme  o art. 1º:  Art. 1. O art. 1. da Instrução Normativa SRF n° 077, de 24 de julho de 1998,  passa a vigorar com a seguinte redação:  Art. 1°. Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da  declaração  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da DCTF,  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/04/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10283.900217/2009­92  Acórdão n.º 3302­00.781  S3­C3T2  Fl. 5        5 serão  comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  fins  de  inscrição como Divida Ativa da União.  Assim  sendo, o  requerente  informou em sua DCTF um débito  relativo  à COFINS no  valor de R$ 105.485,66 pago em 31/03/2003, conforme Darf anexada aos autos, confessando,  portanto,  a  existência  desta  dívida.  Todavia,  posteriormente,  percebeu  que  este  débito  não  existia  e  não  retificou  a  DCTF.  Temos,  porém,  que  a  exatidão  desse  débito  tributário  é  pressuposto  para  a  transmissão  da  PERD/COMP,  pois  esta  configura  a  confissão  de  divida  ativa.  Isto,  porque,  diante  da natureza  de  confissão  de  dívida da DCTF não  se  visualiza no  caso  em  tela  a  existência  de  um  crédito  já  que  o  débito  informado  na  DCTF  encontra­se  inteiramente alocado no Darf.  Além  disso,  conforme  disposto  no  art.  168,  inciso  I,  do  CTN  o  direito  de  pleitear  a  restituição extingue­se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do  crédito tributário. Este é o entendimento desta corte, conforme soluções de consultas a seguir  transcritas:  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 77 de 22 de Outubro de 2001   ASSUNTO:Obrigações Acessórias   EMENTA: PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. Os créditos decorrentes  de  pagamento  indevido,  ou  a  maior  que  o  devido,  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, poderão ser utilizados, mediante  compensação,  para  pagamento  de  débitos  da  própria  pessoa  jurídica,  correspondentes  a  períodos  subseqüentes.  RETIFICAÇÃO  DE  DARF.  Os  erros  cometidos  pelo  contribuinte  no  preenchimento  de  DARF  poderão  ser  objeto  de  retificação,  mediante  o  formulário  de  nominado  REDARF.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF E DIRF. Informações prestadas erroneamente em DCTF e DIRF, em virtude  de erros de preenchimento de DARF, deverão ser corrigidas por meio de retificação  das respectivas declarações.  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 229 de 15 de Setembro de 2010   ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  EMENTA: CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.  RETIFICAÇÃO.  DACON.  DCTF.  Erros  quanto  à  apropriação  de  créditos  da  sistemática  não­cumulativa  de  apuração  da  Cofins  devem  ser  corrigidos  pela  entrega  do Dacon e  da DCTF  retificadores,  o  que  poderá  ser  feito  enquanto  não  extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição.  No  caso  em  tela  a  extinção  do  débito  tributário  se  deu  na  data  do  pagamento  da  contribuição social, ou seja, em 31/03/2003 e o contribuinte possuía até 31/03/2008 o direito de  retificar a DCTF, não o fazendo configurou­se a decadência.  Neste sentido, embasado no Decreto 70.235/1972 e diante da ausência de outros meios  de prova sobre existência deste crédito tributário e da não retificação da DCTF, voto no sentido  de não reconhecer a existência do crédito pleiteado e não reconhecer a PER/DCOMP pleiteada.    É como voto,  (Assinado Digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/04/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10283.900217/2009­92  Acórdão n.º 3302­00.781  S3­C3T2  Fl. 6        6                             Fl. 73DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/04/2011 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 13971.002402/2005-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2001 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A área de preservação permanente deve ser comprovada por meio de laudo técnico elaborado por profissional habilitado, feito de acordo com as normas técnicas da ABNT e que especifique e quantifique a presença as áreas de preservação de acordo com as definições da legislação. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.763
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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DRJ­ CAMPO GRANDE/MS    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2001  Ementa:  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  A  área  de  preservação  permanente  deve  ser  comprovada  por  meio  de  laudo  técnico  elaborado por profissional habilitado, feito de acordo com as normas técnicas  da ABNT e que especifique e quantifique a presença as áreas de preservação  de acordo com as definições da legislação.   Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade, negar provimento ao  recurso.    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 30/07/201008/06/2011  Participaram  da  sessão:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Janaína  Mesquita  Lourenço  de  Souza,  Moisés  Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).        Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 09/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2 Relatório  LOTHAR  DUDERSTADT  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­CAMPO GRANDE/MS (fls. 42) que julgou procedente em parte lançamento, formalizado  por meio  do  auto  de  infração  de  fls.  22/33,  para  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural – ITR, referente ao exercício de 2001, no valor de R$ 3.881,03, acrescido de  multa  de  ofício  e  de  juros  de  mora,  perfazendo  um  crédito  tributário  total  lançado  de  R$  9.678,89.  Segundo o  relatório  fiscal o  lançamento decorreu da  revisão da DITR/2001  da qual foram glosados os valores declarados como área de preservação permanente (486,8ha.)  e área de utilização limitada (306,7ha.).  O  Contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  37/39  na  qual  alegou,  em  síntese, que a região onde se localiza o imóvel é de predominância de minifúndios e que sua  propriedade  não  foi  fracionada  em  virtude  de  seu  relevo,  que  impossibilita  a  exploração  produtiva, onde se  localizam muitos pequenos cursos d'água e por esse motivo mantém essa  importante  reserva  de  recursos  naturais,  em  respeito  ao  Código  Florestal;  que  apresentou  o  ADA  em  1998  o  que  levaria  à  vistoria  pelo  IBAMA  ou  outro  órgão  indicado  através  de  convênio; que o IBAMA fez o lançamento do DARF para pagamento da taxa de vistoria para  efeito do ADA,  e  se o  IBAMA efetuou a vistoria,  comprovou a veracidade das  informações  prestadas e, se não o fez, poderá fazê­lo a qualquer tempo; que com relação à área de reserva  legal,  o  cartório  teria  feito  a  citação  correta  da  fundamentação  de  reserva  legal  ou  área  de  utilização  limitada,  mas  usou  incorretamente  as  palavras  “de  preservação  permanente”,  até  porque as áreas de preservação permanente não precisam ser averbadas.  A  DRJ­CAMPO GRANDE/MS  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  restabelecendo a área de reserva legal e mantendo a glosa da área de preservação permanente,  com base nas considerações a seguir resumidas.  Sobre  a  área  de  reserva  legal,  constatou  que  o  Contribuinte  apresentou  o  ADA  no  qual  indicou  área  de  reserva  legal  maior  que  a  declarada  na  DITR  e  averbada.  Concluiu, portanto, pelo acolhimento apenas da área declarada e averbada.  Sobre a área de preservação permanente, anotou que embora esta tenha sido  informada no ADA em valor coincidente com o declarado na DITR, não houve comprovação  com base em laudo técnico, embora o Contribuinte tenha sido intimado a fazê­lo. Ademais:  nos documentos apresentados pelo contribuinte, o croqui parcial  da  área,  lotes  2A  e  2B  demonstra  a  exploração  florestal  num  total de 154,64 hectares,  e na  certidão de matrícula de  fls.  17,  consta  cláusula  de  reserva  de  calcário  sem  especificar  o  quantitativo de área, mas apenas os lotes 2, 3 c 4, sendo que os  lotes  3  e  4  não  são  coincidentes  com  os  lotes  constantes  do  croqui,  portanto  desnecessária  a  fiscalização  pelo  IBAMA  quando  a  própria  documentação  do  contribuinte  demonstra  a  inexistência  das  áreas  de  preservação  permanente  no  quantitativo declarado no ADA e na DITR/2001.  Anota também a DRJ que, excluindo­se da área total do imóvel (878,3ha.) a  área  de  reserva  legal  (306,7ha.),  restam  571,6ha.  e  que  subtraídas  as  áreas  aproveitáveis,  conforme conta do croqui (154,64ha.), resta apenas 416,96ha. e que, subtraindo­se daí as áreas  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 09/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 13971.002402/2005­26  Acórdão n.º 2201­00.763  S2­C2T1  Fl. 2          3 de  produção  vegetal,  pastagem  e  ocupadas  com  benfeitorias  declaradas  na  DITR,  restam  349,6ha.,  sem  contar  a  área  reservada  para  exploração  de  calcário.  Disso  concluiu  não  ser  possível existir no imóvel uma área de preservação permanente de 486,80 ha.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  13/09/2007  (fls.  50)  e,  em  15/10/2007,  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  51/53  no  qual  reafirma a existência da área de reserva legal. Argumenta que a área de 154,64ha. que seria de  exploração extrativa foi feita pelo proprietário anterior e que esta área não estava averbada não  vinculando, portanto, os sucessores. Também sobre a averbação que menciona a reserva para a  exploração de calcário em favor de um terceiro, diz trata­se apenas de uma intenção, haja vista  que sequer foi delimitada a área.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como  se  colhe  do  relatório,  resta  em  discussão  apenas  a  glosa  da  área  de  preservação permanente. O Contribuinte reafirma a existência da área e rebate os fundamentos  da decisão de primeira  instância quanto  à  impossibilidade da existência da área, na extensão  declarada, tendo em vista a soma das áreas com outras destinações.  Independentemente dessa discussão sobre a disponibilidade ou não de área a  ser considerada como de preservação permanente, poder­se­ia considerar uma área menor, mas  nem isso o Contribuinte fez, embora tenha sido intimado a apresentar tal prova (fls. 07).  Note­se  que  as  áreas  ditas  de  preservação  permanente  são  aquelas  que  satisfazem determinadas condições que podem ser objetivamente demonstradas com áreas de  matas  ciliares,  áreas  em  topos  de morros,  etc.,  conforme  art.  2º  da Lei  nº  4.771,  de  1965,  a  seguir reproduzido:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas:          a) ao  longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o  seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:  (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)          1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de  10 (dez) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de  18.7.1989)  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 09/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4          2  ­  de  50  (cinquenta)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham  de  10  (dez)  a  50  (cinquenta)  metros  de  largura;   (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)          3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham  de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; (Redação  dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)           4  ­  de  200  (duzentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)          5  ­ de 500  (quinhentos) metros para os cursos d'água que  tenham  largura  superior  a  600  (seiscentos)  metros;   (Incluído  pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)           b)  ao  redor  das  lagoas,  lagos  ou  reservatórios  d'água  naturais ou artificiais;          c)  nas  nascentes,  ainda  que  intermitentes  e  nos  chamados  "olhos  d'água",  qualquer  que  seja  a  sua  situação  topográfica,  num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação  dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)          d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;          e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a  45°, equivalente a 100% na linha de maior declive;           f)  nas  restingas,  como  fixadoras  de  dunas  ou  estabilizadoras de mangues;          g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha  de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros  em  projeções  horizontais;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  7.803  de  18.7.1989)           h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos) metros,  qualquer  que seja a vegetação. (Redação dada pela Lei nº 7.803  de 18.7.1989)  Caberia ao Contribuinte, portanto, apresentar  laudo  técnico  identificando na  propriedade a presença dessas situações: lagos, rios, morros, etc. que justifiquem a existência  das  áreas  de  preservação  e  com  a  devida  quantificação  dessas  áreas.  Não  há  como  admitir,  apenas  porque  o  Contribuinte  assim  declarou,  a  existência  de  uma  área  de  preservação  permanente, quando o agente fiscal, no exercício de sua competência, o intimou a comprovar a  existência dessa área e não obteve resposta que também nas fases impugnatória e recursal nada  foi comprovado.  Não  restando  comprovada  a  área  de  preservação  permanente  deve  ser  mantida a glosa.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.  Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 09/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 13971.002402/2005­26  Acórdão n.º 2201­00.763  S2­C2T1  Fl. 3          5                                 Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 09/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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4737451 #
Numero do processo: 13706.004071/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos do imposto os proventos de aposentadoria ou pensão recebidos pelos portadores das doenças especificadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988. O rol das doenças é taxativo e a inclusão de novas doenças somente alcançam os rendimentos recebidos após a vigência da lei que a incluiu, ainda que o contribuinte seja portador da doença em período anterior. Recurso negado
Numero da decisão: 2201-000.904
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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MOLÉSTIA GRAVE. São isentos do imposto os proventos de aposentadoria ou pensão recebidos pelos portadores das doenças especificadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988. O rol das doenças é taxativo e a inclusão de novas doenças somente alcançam os rendimentos recebidos após a vigência da lei que a incluiu, ainda que o contribuinte seja portador da doença em período anterior. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França. Assinatura digital Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram da sessão: Francisco Assis Oliveira Júnior (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah e Janaína Mesquita Lourenço de Souza. Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. Fl. 92DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU 2 Relatório NILDO LAURO GONÇALVES interpôs recurso voluntário contra acórdão da DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II (fls. 60) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio do auto de infração de fls. 04/08, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa Física – IRPF - suplementar, referente ao exercício de 2003, no valor de R$ 2.256,37, acrescido de multa de ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 5.491,77. A infração que ensejou a autuação está assim descrita no auto de infração: Rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave.A lei 11.052 entrou em vigor em 01/01/2005,para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de hepatopatia grave. O Contribuinte impugnou o lançamento, aduzindo, em síntese, que os exames periciais realizados pelo INSS e o laudo médico acostado aos autos comprovam que ele é portador de moléstia grave, incluída naquelas que isentam do imposto de renda; que, conforme documentação já entregue à Receita Federal do Brasil, sua moléstia foi constatada em 1996; que o INSS, entretanto, reconheceu o inicio da moléstia em 2002; que, em conseqüência, entregou uma declaração de ajuste retificadora a fim de receber a restituição dos impostos pagos em 2002; que, por fim, esclarece que os valores recebidos da CACIBAN (Caixa Aux. Func.BANMERCIO) se referem à complementação de aposentadoria e não a pagamento de salário. A DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II julgou procedente o lançamento com base, em síntese, na consideração de que a moléstia da qual o Contribuinte é portador somente foi incluída no rol daquelas que dão aos seus portadores o direito à isenção com a edição da Lei nº 11.052, de 29/12/2004, com vigência a partir de 2005 e que, portanto, em 2002, o Contribuinte, embora portador da doença, ainda não fazia jus ao benefício da isenção. A DRJ fez questão de enfatizar que a lei que incluiu a doença em questão no rol das moléstias isentivas não retroage para beneficiar portadores da doença em anos anteriores. O Contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 17/08/2009 (fls. 65v) e, em 25 de agosto de 2009, interpôs o recurso voluntário de fls. 67/68 no qual afirma que retificou a declaração para informar os rendimentos como isentos com base em orientação da própria Receita Federal e pede que seja reexaminado o caso. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Fl. 93DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 13706.004071/2007-61 Acórdão n.º 2201-00904 S2-C2T1 Fl. 2 3 Como se colhe do relatório, cuida-se de lançamento que reclassificou como tributáveis rendimentos declarados como isentos. Pretendia o Contribuinte beneficiar-se de isenção, no ano-calendário de 2002, por ser portador de moléstia grave (hepatopativa grave). Todavia, segundo a autuação e a decisão de primeira instância, a doença somente foi incluída no rol das moléstias isentivas a partir de 1º de janeiro de 2005. De fato, o voto condutor do acórdão recorrido expôs com clareza a situação: a hepatopatia grave somente foi incluída no rol das doenças cujos portadores fazem jus à isenção do Imposto de Renda com a Lei nº 11.052, de 29/12/2004, com vigência a partir de 1º/01/2005. Portanto, somente a partir de 2005, o ora Recorrente poderia se beneficiar da isenção. Vale ressaltar, como já fez a decisão recorrida, que o rol de doenças que conferem a isenção é taxativo e que, para o ano de 2002, a hepatopatia grave não estava nele incluída. Esclareça-se também que a norma que incluiu doença nova nesse rol não retroage para beneficiar pessoas que padeciam da moléstia em anos anteriores. Assim, não tenho reparos a fazer à decisão recorrida. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 94DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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4737919 #
Numero do processo: 13706.003804/2002-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1997 AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA EM DCTF. DÉBITOS PAGOS Exonera-se o lançamento que contemple débitos já extintos espontaneamente por pagamento ou compensação com DARF, quando se fundamentou em auditoria em DCTF que aponta a não localização dos recolhimentos utilizados para pagamento e compensação. Recurso de ofício negado
Numero da decisão: 1401-000.391
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recuso de ofício, vencido o conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, que votou pela conversão do julgamento em diligência. Declarou-se impedido o conselheiro Maurício Pereira Faro. Proferiu sustentação oral o patrono Gilberto Fraga, OAB-RJ nº 71448.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1997 AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA EM DCTF. DÉBITOS PAGOS Exonera-se o lançamento que contemple débitos já extintos espontaneamente por pagamento ou compensação com DARF, quando se fundamentou em auditoria em DCTF que aponta a não localização dos recolhimentos utilizados para pagamento e compensação. Recurso de ofício negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, negar provimento ao recuso de ofício, vencido o conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, que votou pela conversão do julgamento em diligência. Declarou-se impedido o conselheiro Maurício Pereira Faro. Proferiu sustentação oral o patrono Gilberto Fraga, OAB-RJ nº 71448. (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Viviane Vidal Wagner (Presidente), Eduardo Martins Neiva Monteiro (suplente convocado), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro e Karen Jureidini Dias. Fl. 349DF CARF MF Emitido em 13/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 13/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE 2 Relatório Conforme se extrai do relatório constante do voto proferido na decisão recorrida, que adoto por questões de economia processual: Trata-se do Auto de Infração de CSLL n° 0019115 (fls. 26/38) lavrado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, em 13/05/2002, com ciência, via postal, em 12/06/2002 (fl. 306), tendo sido apurado crédito tributário no valor de R$ 6.012.342,35, acrescido de multa de oficio de 75% e juros moratórios até a data do efetivo pagamento, assim distribuído, conforme "Anexo III — Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar" (fl. 35): Período de Apuração Débito Principal a Pagar 01-08/1997 835.415,95 01-09/1997 765.387,94 01-10/1997 1.634.372,21 01-11/1997 2.777.166,25 TOTAL 6.012.342,35 2. O lançamento originou-se de Auditoria Interna nas DCTF complementares referentes aos terceiro e quarto trimestres de 1997. A Defis constatou irregularidades nos créditos vinculados nas DCTF, os quais não foram confirmados: os DARF utilizados para pagamento não foram localizados. 3. Inconformada, a Interessada apresentou, em 12/07/2002, a Impugnação de fls. 1/2, na qual alega, em síntese: 3.1) Que o Auto de Infração foi lavrado sob o fundamento de que não houve o recolhimento da CSLL referente ao período compreendido entre agosto e novembro de 1997; e 3.2) Que, no entanto, os DARF foram recolhidos e suas cópias foram acostadas nas fls. 40/50. 4. Em sede da Revisão de Lançamento n° 543/2009, de 15/09/2009, a Derat/RJO/Dicat proferiu Despacho Decisório de fl. 73 que manteve o lançamento anterior. 5. Ainda inconformada, a Interessada apresenta nova Impugnação datada de 23/10/2009, acostadas às fls. 91/111, com anexos de fls. 112/305, em que alega, em síntese: Fl. 350DF CARF MF Emitido em 13/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 13/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 13706.003804/2002-35 Acórdão n.º 1401-000.391 S1-C4T1 Fl. 2 3 5.1) Que, em 07/05/2001, com o objetivo de corrigir algumas informações prestadas nas DCTF apresentadas em 1997, a Interessada apresentou DCTF complementares (fls. 65/69), quando, na verdade, pretendia e deveria protocolar DCTF retificadoras, e, conseqüentemente, teve somado aos débitos informados em 1997, aqueles constantes dessas DCTF complementares; 5.2) Que tal erro material pode ser sanado pelo Fisco com base nas informações prestadas na DIPJ 2008/2007 retificadora apresentada também em 21/05/2001 (fls. 254/288) antes da instauração de qualquer ação fiscal, que comprova que a Interessada não possuía qualquer intuito de complementar informações, mas sim de retificá-las, a fim de torna-las compatíveis com sua escrituração contábil e fiscal e com a realidade; 5.3) Que, em razão de a Interessada ter apurado saldo negativo de CSLL no ano de 1997, a contribuição por estimativa não poderia ser exigida após o encerramento do exercício e da apresentação da DIPJ, mas tão somente os encargos moratórios entre o momento em que devida e em que se verifica sua desnecessidade; 5.4) Que, de qualquer forma, a Interessada já liquidou integralmente sua dívida com os recolhimentos, cujos comprovantes de arrecadação se encontram às fls. 296/305; 5.5) Que descabe a aplicação da multa de oficio nos casos de confissão de dívida através de DCTF; e 5.6) Que, caso ainda permaneçam dúvidas quanto ao recebimento das DCTF complementares como se retificadoras fossem, a Interessada requer perícia técnica por Auditor-Fiscal distinto do autuante para esclarecer os quesitos levantados. Em análise das alegações postuladas pela Contribuinte, a DRJ do Rio de Janeiro entendeu por bem cancelar o lançamento, com os seguintes fundamentos: Pelo que se observa na DIRPJ/1998 retificadora apresentada em 21/05/2001, acostada às fls. 164/199, a CSLL a pagar apurada por estimativa, após a compensação da retenção por órgão público e do saldo negativo de períodos anteriores (ficha 09 — IR e CSLL mensal por estimativa/antecip. Obrigatória — fls. 173/184), referente aos meses de agosto a novembro de 1997, objeto do Auto de Infração, é integralmente liquidada pelos recolhimentos efetuados no mesmo período. Confira a tabela abaixo, cujos valores foram extraídos da DIRPJ e dos DARF: Fl. 351DF CARF MF Emitido em 13/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 13/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE 4 DARF Mês Saldo de CSLL Valor (R$) Data Agosto 835.415,94 1.677.135,59 30/09/1997 Setembro 765.387,95 913.013,18 31/10/1997 Outubro 1.634.372,21 1.661.502,79 01/12/1997 Novembro 2.777.166,25 2.604.475,44 172.690,81 30/12/1997 30/12/1997 11. As DCTF complementares apresentadas pela Interessada incluem as seguintes alterações: MÊS Saldo de CSLL Fls. Agosto 835.415,94 67 Setembro 765.387,95 67 Outubro 1.634.372,21 69 Novembro 2.777.166,25 69 12. Da leitura das duas tabelas, pode-se constatar que a Interessada se utilizou erroneamente da DCTF complementar, quando, na verdade, desejava retificar sua declaração, alterando os dados informados para que ficassem conforme a DIRPJ. Assim, as DCTF complementares apresentadas serão tratadas como se retificadoras fossem. 13. O Auto de Infração em análise decorre de auditoria que não encontrou os pagamentos vinculados aos débitos. Entretanto, levando em consideração que as DCTF apresentadas após a entrega da original visavam não complementar, mas substituir os valores declarados originalmente, verifico que todos os débitos se encontram extintos por pagamento efetuado mediante DARF, sendo certo ainda afirmar que existem recolhimentos a maior relativos a agosto e setembro. O pagamento relacionado a outubro de 1997, embora superior ao débito, numa análise superficial, foi realizado a destempo e o montante que excede ao valor do débito principal refere-se a acréscimos legais. 14. Sendo assim, concluo que os recolhimentos realizados, listados na tabela do parágrafo 10, liquidam as obrigações constantes do lançamento efetuado pela Defis/RJO. Fl. 352DF CARF MF Emitido em 13/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 13/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 13706.003804/2002-35 Acórdão n.º 1401-000.391 S1-C4T1 Fl. 3 5 A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1997 INFORMAÇÕES RETIFICADORAS EM DCTF COMPLEMENTAR. Comprovada a entrega de DCTF complementar, quando o correto seria a retificadora, porquanto há apenas alteração dos valores devidos, confere-se à declaração o tratamento de DCTF retificadora. AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA EM DCTF. DÉBITOS PAGOS Exonera-se o lançamento que contemple débitos já extintos espontaneamente por pagamento, quando se fundamentou em auditoria em DCTF que aponta a não localização dos recolhimentos utilizados para a extinção do crédito tributário. É este o relatório. Voto Fl. 353DF CARF MF Emitido em 13/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 13/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE 6 Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Relator O recurso de ofício deve ser conhecido, posto que atendidos os requisitos de lei. Conforme se verifica da tabela em anexo, as alocações dos pagamentos realizadas por meio de DARF’s no curso do ano de 1997 apontam saldo de imposto devido no apenas mês de março de 1997, no valor de R$ 249.165,04. Por outro lado, como apontou a decisão recorrida, referido valor foi devidamente quitado por meio de pagamento realizado em 23 de maio de 2001, no valor total de R$ 626.480,11. Assim, tem-se por devidamente cumprido o pagamento das estimativas de CSLL realizados pela Contribuinte no curso do ano calendário, devendo ser julgado improcedente o recurso de ofício, confirmando-se a decisão recorrida. Cumpre, ainda, registrar que o mero erro na apresentação da DCTF como sendo complementar, quando na verdade é retificadora, não importa no nascimento do crédito tributário, uma vez comprovado o erro na indicação por parte do contribuinte. Tal situação restou evidenciada na decisão recorrida, ao esclarecer o seguinte: 12. Da leitura das duas tabelas, pode-se constatar que a Interessada se utilizou erroneamente da DCTF complementar, quando, na verdade, desejava retificar sua declaração, alterando os dados informados para que ficassem conforme a DIRPJ. Assim, as DCTF complementares apresentadas serão tratadas como se retificadoras fossem. 13. O Auto de Infração em análise decorre de auditoria que não encontrou os pagamentos vinculados aos débitos. Entretanto, levando em consideração que as DCTF apresentadas após a entrega da original visavam não complementar, mas substituir os valores declarados originalmente, verifico que todos os débitos se encontram extintos por pagamento efetuado mediante DARF, sendo certo ainda afirmar que existem recolhimentos a maior relativos a agosto e setembro. O pagamento relacionado a outubro de 1997, embora superior ao débito, numa análise superficial, foi realizado a destempo e o montante que excede ao valor do débito principal refere-se a acréscimos legais. Assim, verifica-se que o lançamento decorreu, na verdade, de revisão de DCTF em decorrência de erro na apresentação da retificadora que, ao invés de ser apresentada como substitutiva, o foi como complementar, duplicando as declarações outrora existentes no sistema de controle da SRFB. Fl. 354DF CARF MF Emitido em 13/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 13/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 13706.003804/2002-35 Acórdão n.º 1401-000.391 S1-C4T1 Fl. 4 7 Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator Fl. 355DF CARF MF Emitido em 13/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 13/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/01/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 13706.003804/2002-35 Anexo ao acórdão nº 1401-000.391 DARF Jan/07 Fev/97 Mar/97 Abri/97 Mai/97 Jun/97 Jul/97 Ago/97 Set/97 Out/97 Nov/97 691.350,03 691.350,03 Principal Juros Multa 64.027,67 7.688,73 56.185,94 76,88 76,11 1.023.274,92 1.023.274,82 0,10 339.666,58 339.666,58 1.043.924,05 67.059,43 869.895,34 8.698,95 15.023,32 83.248,95 1.677.135,59 40.405,63 329.051,60 303.006,77 835.415,9 5 19.084,98 12.695,98 11.063,12 65.810,30 60.601,98 F l. 354 D F C A R F M F E m itido em 13/01/2011 pelo M inistério da F azenda A utenticado digitalm ente em 04/01/2011 por A LE X A N D R E A N T O N IO A LK M IM T E IX E A ssinado digitalm ente em 13/01/2011 por V IV IA N E V ID A L W A G N E R , 04/01/2011 por A LE X A N D R E A N T O N IO A LK M I M T E IX E 913.013,18 114.464,76 765.387,9 5 33.160,47 1.661.502,79 4.034,56 1.634.372,21 1.358,88 16.343,72 5.393,42 2.604.475,44 2.604.475,44 172.690,81 172.690,81 699.038,76 1.023.274,82 215.090,99 329.051,60 370.066,20 1.209.561,93 835.415,9 5 765.387,9 5 1.634.372,21 2.777.166,25 45.582,47 19.084,98 88.321,28 16.343,72 TOTAL PAGO 65.810,30 5.393,42 DCTF 699.038.76 1.023.274,92 464,256,03 329.051,50 370.066,20 1.209.561,93 (979.395,16) 835.415,94 765.387,95 1.634.372,21 2.777.166,25 SALDO 0,00 0,00 249.165,04 0,10 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator F l. 355 D F C A R F M F E m itido em 13/01/2011 pelo M inistério da F azenda A utenticado digitalm ente em 04/01/2011 por A LE X A N D R E A N T O N IO A LK M IM T E IX E A ssinado digitalm ente em 13/01/2011 por V IV IA N E V ID A L W A G N E R , 04/01/2011 por A LE X A N D R E A N T O N IO A LK M I M T E IX E

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Numero do processo: 10783.904062/2008-41
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Anocalendário: 2002 PER/DCOMP A homologação por meio de despacho decisório de PER/DCOMP posterior, cujo objeto é o mesmo de PER/DCOMP anterior não cancelada, implica em automático cancelamento da primeira PER/DCOMP entregue.
Numero da decisão: 1803-000.780
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Marcelo Fonseca Vicentini
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1471; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 103          1 102  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.904062/2008­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­00.780  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de janeiro de 2011  Matéria  Imposto de Renda  Recorrente  IMETAME METALMECÂNICA LTDA.  Recorrida  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO  NO RIO DE JANEIRO (RJ)    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002  PER/DCOMP   A homologação por meio de despacho decisório de PER/DCOMP posterior,  cujo objeto é o mesmo de PER/DCOMP anterior não cancelada, implica em  automático cancelamento da primeira PER/DCOMP entregue.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Fonseca Vicentini ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (presidente),  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Benedicto  Celso  Benício Júnior, Marcelo Fonseca Vicentini, Luciano Inocêncio dos Santos  Relatório     Fl. 105DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por MARCELO FONSECA VICENTINI Assinado digitalmente em 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 04/04/2011 por MARCELO FONSECA VI CENTINI Processo nº 10783.904062/2008­41  Acórdão n.º 1803­00.780  S1­TE03  Fl. 104          2 IMETAME  METALMECANICA  LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL DE  JULGAMENTO NO RIO DE  JANEIRO – RJ  interpõe  recurso  voluntário  a  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Tendo em vista a clareza e correção do Relatório da DRJ, adoto o mesmo:    “A  interessada  transmitiu  a  DCOMP  n°  15726.51260.200906.1.7.02­8843, para retificar a PER/DCOMP  39118.42017.290104.1.3.02­8349,  que  foi  objeto  de  Despacho  Decisório da DRF­Vitória­ES, emitido em 26/08/2008 — N° de  rastreamento  783762418,  de  fl.  26,  que  não  homologou  a  compensação pleiteada, nos seguintes termos:   i) Período de apuração do crédito: Exercício 2003­01/02/2002 a  31/12/2002  ­Tipo de crédito: Saldo negativo de IRPJ  ii) Valor original do saldo negativo informado na PER/DCOMP  com demonstrativo de crédito = R$ 25.474,45.  iii) Não foi apurado Saldo Negativo de IRPJ, mas sim Imposto a  pagar de R$ 156.229,21.  Cientificada  em  01/09/2008,  fl.  61,  a  interessada  apresenta  Manifestação de Inconformidade, fls. 01/03, na qual alega que:  i) possuía crédito de IRPJ calculado por estimativa código 2362­ 1 relativo ao mês de dezembro/2002, cujo recolhimento indevido  ou a maior que o devido ocorreu em 30/01/2003, no montante de  R$ 25.474,45;  ii)  em  29/01/2004  apresentou  a  PER/DCOMP  39118.42017.290104.1.3.02­8349,  onde  pretendia  compensar  o  crédito  com  o  débito  por  estimativa  de  dezembro/2003,  tendo  ocorrido dois erros de fato, que o crédito era do ano­calendário  de 2003 e se tratava de  saldo negativo de IRPJ, por isso retificou em 20/09/2006, com a  DCOMP  n°  15726.51260.200906.1.7.02­8843,  que  resultou  no  Despacho decisório. Corrigiu­se o período­base, porém manteve  como Saldo negativo de IRPJ;  iii)  em  08/10/2007  cancelou  a  PER/DCOMP  original  (8349)  através  da  PER/DCOMP  n°  00034.76675.081007.1.8.02­2068,  haja vista a informação de que o cancelamento do original tem o  condão de cancelar suas retificações posteriores;  iv)  transmitiu  o  PER/DCOMP  n°  10544.49651.081007.1.3.04.7058  formalizando  o  crédito  de  R$  25.474,45,  demonstrando  inequivocamente  tratar­se  de  Pagamento  Indevido  ou  a  maior,  e  relativo  ao  período  de  apuração  31/12/2002,  cujo  recolhimento  ocorreu  em  28/02/2003;  Fl. 106DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por MARCELO FONSECA VICENTINI Assinado digitalmente em 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 04/04/2011 por MARCELO FONSECA VI CENTINI Processo nº 10783.904062/2008­41  Acórdão n.º 1803­00.780  S1­TE03  Fl. 105          3 v)  cabe  a  anulação  do  Despacho  Decisório  por  tratar  de  PER/DCOMP sem validade administrativa, e que seja analisada  e acatada a PER/DCOMP n° 10544.49651.081007.1.3.04.7058,  de 08/10/2007;  vi) juntou aos autos documentos de fls. 28/60.  Em  resposta  a  impugnação  do  contribuinte,  a  DRJ  proferiu  decisão  com  a  seguinte ementa:    “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Ano­calendário: 2002  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. IRPJ.  A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do  Programa PER/DCOMP  somente  será  admitida  na hipótese de  inexatidões materiais  verificadas  no  preenchimento  do  referido  documento  e  devidamente  comprovadas,  não  se  aplicando  em  caso de alteração da natureza do crédito.  Indeferido  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  cumpre  não  homologar a compensação em litígio.  Impugnação Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”    Tendo  em  vista  a  sucessão  de  eventos  e  por  entender  relevante  para  o  julgamento do presente processo, reproduzo as partes relevantes do voto do relator da DRJ:    “a interessada argumenta que incorreu em erro ao identificar a  natureza  do  crédito  e  o  período­base  de  apuração,  tendo  retificado  a  informação  através  de  várias  tentativas,  ao  todo,  foram 04 (quatro) PER/DCOMP, uma delas objeto do Despacho  Decisório que originou o presente processo.  Na  sua  descrição  dos  eventos,  equivocou­se  ao  entender  que  somente  com  a  PER/DCOMP  N°  00034.76675.081007.1.8.02­ 2068,  transmitida  em  08/10/2007,  é  que  se  cancelou  a  PER/DCOMP original,  quando, na realidade,  tal  cancelamento  da declaração original já havia se dado com a PER/DCOMP n°  15726.51260.200906.1.7.02­8843,  conforme  se  pode  constatar  nos Sistemas da RFB, fl. 65:39118.42017.290104.1.3.02­8349 =  "  SITUAÇÃO  CANCEL/RETIFICADO  —  RETIFICADORA  ADMITIDA = 15726.51260.200906.1.7.02­8843".  Assim,  a  PER/DCOMP  objeto  deste  processo  nº  15726.51260.200906.1.7.02­8843,  cuja  análise  concluiu  pela  inexistência do crédito, é que está em discussão administrativa.  Conforme  fl.  35,  na  retificação  a  interessada  continuou  Fl. 107DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por MARCELO FONSECA VICENTINI Assinado digitalmente em 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 04/04/2011 por MARCELO FONSECA VI CENTINI Processo nº 10783.904062/2008­41  Acórdão n.º 1803­00.780  S1­TE03  Fl. 106          4 apontando como crédito o Saldo Negativo de IRPJ, informando o  ano­calendário de 2002 como período­base. Tendo em vista que  não foi apurado Saldo Negativo no referido ano calendário, mas  Imposto  a  pagar  de  R$  156.229,21,  efetivamente  inexiste  o  crédito mencionado, devendo ser indeferida a compensação.  Não cabe a anulação desta PER/DCOMP pois não foi objeto de  cancelamento,  portanto,  incabível  o  pedido  de  sua  anulação  e  que,  por  sua  vez,  a  última  PER/DCOMP  n°  00034.76675.081007.1.8.02­2068  encaminhada,  está  suspensa  por  impossibilidade  de  aplicação  automática,  pois  solicita  o  cancelamento  da  PER/DCOMP  original,  que  já  havia  sido  cancelada, fls. 42/43, assim, não podendo produzir efeitos.  Ao  transmitir  o  PER/DCOMP  n°  10544.49651.081007.1.3.04.7058  em  08/10/2007,  formalizando  o crédito de R$ 25.474,45, apontando como crédito: Pagamento  Indevido  ou  a  maior,  e  relativo  ao  período  de  apuração  31/12/2002, apresentando DARF cujo  recolhimento ocorreu em  28/02/2003, e colocando como Tipo de documento: Original, tal  PER/DCOMP está fora da presente lide, pois alterou a Natureza  do  crédito  e,  novamente,  a  data­base  da  apuração  do  crédito,  desvinculando­se  totalmente  do  crédito  originalmente  pleiteado  de  Saldo  negativo  de  IRPJ  e  retificado  conforme  verificado  anteriormente.   Dessa forma, essa PER/DCOMP que pretende seja acatada, não  é  passível  de  análise no  presente processo, pois  a mudança da  natureza do crédito e do período base de apuração impossibilita  sua vinculação ao crédito ora examinado.  Somente  a  título  de  esclarecimento,  a  interessada  alega  que  o  crédito  enfim  decorre  de  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido relativo a estimativa — código 2362­1 relativo ao mês de  dezembro/2002.  Verifica­se,  conforme  consulta  à  sua  DIPJ  do  ano calendário de 2002, Ficha 11 — cálculo do  IR mensal por  estimativa de Dezembro/2002, que o valor apurado do débito de  IRPJ é de R$ 343.050,23.  O  DARF  cuja  cópia  está  à  fl.  60,  código  2430,  apresenta  o  pagamento  do  principal  de  R$  158.925,22,  mais  juros  de  R$  1.589,25, totalizando R$ 160.514,47, com a indicação à mão de  "Pagamento maior R$ 25.474,45".  Logo, nada se pode concluir de que ocorreu pagamento a maior  ou indevido.  Além disso, cabe destacar a aplicação dos seguintes artigos do  Decreto n° 70.235/72 ­ Processo Administrativo Fiscal — PAF,  ao presente caso:  "Art. 15 ...  Art. 16 ...  Fl. 108DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por MARCELO FONSECA VICENTINI Assinado digitalmente em 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 04/04/2011 por MARCELO FONSECA VI CENTINI Processo nº 10783.904062/2008­41  Acórdão n.º 1803­00.780  S1­TE03  Fl. 107          5 Tendo  em  vista  que  a  interessada  não  só  não  juntou  nenhuma  prova  ou  escrituração  contábil  que  permitisse  avaliar  os  supostos  erros  alegados,  tampouco  demonstrou  a  origem  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  de  dezembro/2002,  incluído  no  DARF  cuja  cópia  está  à  fl.  60,  cumpre  indeferir  o  direito  creditório  invocado,  partindo­se  do  pressuposto de que o ônus da prova do indébito tributário é do  sujeito passivo.  Por  todo  o  exposto,  VOTO  sentido  de  NÃO  RECONHECER  o  direito  creditório  em  litígio  e  NÃO­HOMOLO  AR  a  compensação pleiteada.”    Não  se  conformando  a  decisão  da  DRJ,  o  contribuinte  apresentou Recurso  Voluntário  onde  esclarece  preliminarmente  que  permaneceu  em  aberto  um  débito  que  fora  quitado com posterior homologação de Pedido de Compensação.  Desta  forma,  requer  a  Recorrente  que  seja  acolhido  o  recurso  voluntário,  homologando­se o cancelamento do pedido feito que continha erro, bem como sendo extinto o  débito  em  aberto,  tendo  em  vista  a  homologação  do  pedido  de  compensação  através  do  Despacho Decisório de n°.848525790.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcelo Fonseca Vicentini  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade. Dele conheço.    De forma resumida, foram transmitidas 4 PER/Dcomps, a saber:    1ª) PER/DCOMP 39118.42017.290104.1.3.02­8349 – informando saldo negativo de  2002;  2ª) PER/DCOMP n° 15726.51260.200906.1.7.02­8843 – informando saldo negativo  de 2003 (retificadora, buscando correção do período mas permanecendo equivoco quanto a natureza)  3ª) PER/DCOMP N° 00034.76675.081007.1.8.02­2068, solicitando o cancelamento  da PER/DCOMP nº 39118.42017.290104.1.3.02­8349.  4ª)  PER/DCOMP  n°  10544.49651.081007.1.3.04.7058  em  08/10/2007,  formalizando o crédito de R$ 25.474,45, apontando como crédito: Pagamento Indevido ou a maior, e  relativo  ao  período  de  apuração  31/12/2002,  apresentando  DARF  cujo  recolhimento  ocorreu  em  28/02/2003, e colocando como Tipo de documento: Original.    Fl. 109DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por MARCELO FONSECA VICENTINI Assinado digitalmente em 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 04/04/2011 por MARCELO FONSECA VI CENTINI Processo nº 10783.904062/2008­41  Acórdão n.º 1803­00.780  S1­TE03  Fl. 108          6 Com  relação  as  primeiras  3  PER/DCOMPS,  considerando  que  a  2º  PER/DCOMP  que  visava  retificar  a  1º  ainda  continha  erros,  o  contribuinte  enviou  a  3º  cancelando  a  1º,  conforme  orientações do próprio sítio da receita federal, que determinava o cancelamento do documento original,  independentemente de retificadora posterior.    Neste  sentido,  após  a  decisão  da  DRJ,  remanescente  não  cancelada  a  2º  PER/DCOMP,  bem  como  o  respectivo  débito,  visto  que  segundo  referida  decisão,  seria  impossível  acatar o cancelamento da DCOMP retificadora.    Diante da sucessão de PER/DCOMPs, entendeu a DRJ que a 4º declaração enviada  está  fora  da  presente  lide,  pois  alterou  a  natureza  do  crédito  e  a  data­base  da  apuração  do  crédito,  desvinculando­se totalmente do crédito originalmente pleiteado de Saldo negativo de IRPJ e retificado  conforme verificado anteriormente.    Por  seu  turno,  requer  a  Recorrente  que  seja  acolhido  o  presente  recurso,  homologando­se o cancelamento do pedido feito que continha erro, bem como sendo extinto o débito  em  aberto,  em  outras  palavras,  requer  o  cancelamento  da  2º  PER/DCOMP  tendo  em  vista  a  homologação do pedido de compensação através do Despacho Decisório de n°. 848525790, ou seja, da  homologação  da  4ª  PER/DCOMP,  visto  que  as  duas  declarações  se  referem  ao  mesmo  débito,  e  a  compensação requerida também tem como origem o mesmo crédito.    Assiste  razão  ao  contribuinte,  conforme  documentos  anexos  ao  recurso  voluntário  (fls 28 a 51), resta claro que todas as PER/DCOMPs se referem ao mesmo crédito e débito, bem como é  possível  confirmar  que  a  4º  PER/DCOMP  foi  homologada,  não  havendo  qualquer  lide  acerca  desta  declaração (fls 100).    Desta forma, tendo em vista a homologação da 4ª PER/DCOMP, o cancelamento da  2ª relativa ao mesmo crédito e a mesmo débito é decorrência lógica.    Ante todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marcelo Fonseca Vicentini ­ Relator                            Fl. 110DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por MARCELO FONSECA VICENTINI Assinado digitalmente em 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 04/04/2011 por MARCELO FONSECA VI CENTINI Processo nº 10783.904062/2008­41  Acórdão n.º 1803­00.780  S1­TE03  Fl. 109          7     Fl. 111DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por MARCELO FONSECA VICENTINI Assinado digitalmente em 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 04/04/2011 por MARCELO FONSECA VI CENTINI

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Numero do processo: 37284.002998/2006-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 27/06/2006 COMPENSAÇÃO- CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA - TÍTULOS EMITIDOS PELA ELETROBRAS - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. Não há permissivo legal para aceitação de títulos emitidos pela ELETROBRÁS para quitação de débitos junto à previdência Social. As hipóteses de compensação estão elencadas na Lei n.º 8.212/91, em seu artigo 89, dispondo que a possibilidade restringe-se aos casos de pagamento ou recolhimento indevidos. Não ocorreu recolhimento ou pagamento indevidos de contribuições previdenciárias, no presente caso. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 2401-001.554
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-22T03:21:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2352473_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-12-22T03:21:49Z; Last-Modified: 2010-12-22T03:21:49Z; dcterms:modified: 2010-12-22T03:21:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2352473_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:59e06104-4fa8-4f8b-8713-0c6cbbf51b4c; Last-Save-Date: 2010-12-22T03:21:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-12-22T03:21:49Z; meta:save-date: 2010-12-22T03:21:49Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2352473_0.doc; modified: 2010-12-22T03:21:49Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-12-22T03:21:49Z; created: 2010-12-22T03:21:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-12-22T03:21:49Z; pdf:charsPerPage: 1711; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-12-22T03:21:49Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl. 31 1 30 S2-C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 37284.002998/2006-51 Recurso nº 150.875 Voluntário Acórdão nº 2401-01.554 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 02 de dezembro de 2010 Matéria PEDIDO DE COMPENSAÇÃO Recorrente ACUMULADORES AJAX LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 27/06/2006 COMPENSAÇÃO- CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA - TÍTULOS EMITIDOS PELA ELETROBRAS - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. Não há permissivo legal para aceitação de títulos emitidos pela ELETROBRÁS para quitação de débitos junto à previdência Social. As hipóteses de compensação estão elencadas na Lei n.º 8.212/91, em seu artigo 89, dispondo que a possibilidade restringe-se aos casos de pagamento ou recolhimento indevidos. Não ocorreu recolhimento ou pagamento indevidos de contribuições previdenciárias, no presente caso. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira- Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Fl. 35DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 2 Relatório Trata-se de pedido de reconsideração de indeferimento de compensação por parte da empresa Acumuladores Ajax Ltda. Como consta da exordial, os requerentes ingressaram perante a Receita Previdenciária postulando a compensação de seus débitos, mediante conversão e restituição de imposto compulsório decorrente de obrigações da Eletrobrás. Foi emitido parecer da Procuradoria do INSS identificando os motivos para o indeferimento do pedido, fls. 10 a 15. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 17 a 28. Em síntese, o recorrente em seu recurso alega: 1. A recorrente ingressou perante a Receita Previdenciária postulando a compensação de seus débitos, mediante conversão e restituição de imposto compulsório decorrente de obrigações da Eletrobrás, o qual lhe foi negado com fundamento no parecer da Procuradoria Geral Federal - Órgão de Arrecadação em Bauru/SP, que alegou falta de liquidez c certeza dos créditos; falta de reconhecimento de validade por parte do emitente devedor; prescrição dos direitos; e a litigiosidade que recaem sobre referidos direitos. 2. O Código Tributário Nacional que institui normas gerais de direito tributável aplicáveis à União, Estados e Municípios, prevê, em seu artigo 170 a aplicação do instituto da compensação como pagamento dos débitos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 3. A Lei ri° 8.388 de 30 de setembro de 1991, constata-se cristalinamente o amparo legal da causa de pedir, ou seja, a conversão de parte do Direito Creditório, objeto do presente, em Créditos, utilizáveis na compensação de Contribuição Social Previdenciária. administradas pelo Instituto da Previdência Social. 4. Pela lei n° 4.156/62 a União criou o titulo mobiliário "obrigações ao portador "(debêntures), subordinado ao programa do Fundo Federal de Eletrificação, que garantia as contribuições pagas pelos consumidores a titulo de empréstimo compulsório incidentes sobre as contas de energia elétrica. 5. Com o advento da Lei n° 4.156/62, foi estabelecida a natureza jurídica das debêntures, como títulos que conferem ao portador direitos de crédito, oriundos de empréstimos contraídos a longo prazo. 6. Assim, resulta claro nos termos do voto- do Mim Hélio Mosimann do STJ a prescrição de ações emitidas em 1970, por exemplo, somente terá inicio em 1999, ou seja, 211 anos após a emissão, e que, com o acréscimo de mais 20 anos, o período prescricional se estende até o ano de 2010. 7. Pode-se observar que diversos portadores de debêntures da Eletrobrás tem buscado através do Poder Judiciário a cobrança desses valores, e tem obtido êxito como bem demonstram as decisões que ora transcrevemos. Dessa forma resta demonstrado que as debêntures representam um crédito e ainda estão válidas. Fl. 36DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37284.002998/2006-51 Acórdão n.º 2401-01.554 S2-C4T1 Fl. 32 3 8. Quanto ao valor da debêntures em questão, conforme demonstra o laudo contábil, em anexo ao pedido de compensação, está devidamente atualizado utilizando-se juros 6%ao ano, como consta no verso do próprio titulo, bem como índices de correção monetária oficiais, inclusive os expurgos inflacionário de janeiro de 1989, março, abril • e maio de 1990e fevereiro de 1991, como bem decidiu o Egrégio Sn (RESP 1529001RJ, RESP 200786/SC, RESP 20065541SC, RESP194952/SC, RESP 227180/SC). 9. Pelo que foi exposto, requer que seja acolhida a compensação das debêntures da ELETROBRÁS, uma vez que é um titulo representativo de um crédito, é resgatável em 20 (vinte) anos, e sua prescrição dar-se-á somente 20 (vinte)anos após esgotado o prazo de resgate, ou seja no ano de 2010, conforme demonstrado no corpo do presente recurso, e atestado no verso de cada obrigação ao portador, principalmente, porque garantem a integridade do feito. 10. Dessa forma resta demonstrado pelo laudo contábil que as debêntures garantem a divida na integralidade, razão porque deve-se ser reconsiderada a decisão que indeferiu o pedido. O processo foi encaminhado a este Conselho após interposição do recurso, porém sem o oferecimento de contra-razões. É o relatório. Fl. 37DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 4 Voto Conselheiro Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 29. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES A Decisão da unidade descentralizada da SRP analisou todos os argumentos apontados pela recorrente e o motivo do indeferimento baseou-se dentre outros motivos nos aspectos dos permissivos legais autorizarem ou não tal compensação. Embora a decisão que indeferiu o pedido esteja respaldada em parecer da Procuradoria especializada, donde cita: ausência de previsão legal; falta de liquidez e certeza dos créditos; falta de reconhecimento de validade por parte do emitente devedor; prescrição dos direitos; e a litigiosidade que recaem sobre referidos direitos, como argumentos para o indeferimento; entendo desnecessário apreciar cada um dos fatos e argumentos, posto que a falta de previsão legal que autorizasse o procedimento de compensação e elemento mais importante. Quanto ao argumento da recorrente de que lhe assistiria direito de extinguir o crédito previdenciário por meio de utilização de créditos de natureza tributária (empréstimo compulsório) oriundo da União, no caso, Títulos emitidos pela ELETROBRÁS, não lhe confiro razão. As hipóteses de compensação estão elencadas na Lei n.º 8.212/91, em seu artigo 89, dispondo que a possibilidade restringe-se aos casos de pagamento ou recolhimento indevidos. Não ocorreu recolhimento ou pagamento indevidos de contribuições previdenciárias, no presente caso. A Lei n ° 8.212/1991 está em perfeita consonância com o ordenamento jurídico, haja vista o próprio CTN dispor em seu artigo 97, VI, que as hipóteses de extinção do crédito tributário, entre essas a compensação e a dação em pagamento, são de estrita reserva legal. Assim, para verificar a possibilidade de compensação e de dação em pagamento há que ser remetido para os permissivos legais próprios da legislação do tributo que se pretende compensar. Havendo disposição específica na legislação previdenciária, não há que ser aplicado o procedimento das Leis n °s 8.383/1991, 9.430/1996 e o Decreto n ° 2.138/1997, 10637/2002, ou da legislação pertinente a empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, instituído pela União Federal em beneficio da ELETROBRAS, através do artigo 4° da Lei 4.156, de 28 de Novembro de 1962, portanto, não prospera o argumento de que tais Leis permitem a compensação a critério do contribuinte. Conforme prevê o art. 89, § 2º da Lei n ° 8.212/1991, somente pode ser compensado nas contribuições arrecadadas pelo INSS os valores cuja competência para arrecadar é da própria autarquia previdenciária. Não há previsão legal para que sejam aceitos Fl. 38DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37284.002998/2006-51 Acórdão n.º 2401-01.554 S2-C4T1 Fl. 33 5 créditos de outras pessoas jurídicas, mesmo porque se assim o fosse não seria compensação, mas sim dação em pagamento. Como a obrigação tributária é em pecúnia, o seu objeto necessariamente é moeda corrente, não há como o devedor querer forçar o credor, no caso a Previdência Social, aceitar coisa diversa de dinheiro, sem a devida permissão legal. Não bastasse, o crédito que o contribuinte alega não possui sequer natureza tributária, pois conforme entendimento do STF os empréstimos compulsórios somente atingiram a natureza de tributo com a Constituição Federal de 1988. Os empréstimos compulsórios criados antes da atual Constituição Federal, que é o presente caso, não são enquadrados como tributos. Fora da hipótese da Lei de Custeio da Seguridade Social, a compensação somente pode ser admitida em disposição expressa de lei, conforme previsão no art. 170 do CTN. Nesse sentido, surgiu a Lei n ° 9.711/1998, dispondo em seu art. 3º, nestas palavras: Art. 3º A União poderá promover leilões de certificados da dívida pública mobiliária federal a serem emitidos com a finalidade exclusiva de amortização ou quitação de dívidas previdenciárias, em permuta por títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional ou por créditos decorrentes de securitização de obrigações da União. § 1º Fica o INSS autorizado a receber os títulos e créditos aceitos no leilão de certificados da dívida pública mobiliária federal, com base nas percentagens sobre os últimos preços unitários e demais características divulgadas pela portaria referida no § 5º deste artigo com a finalidade exclusiva de amortização ou quitação de dívidas previdenciárias, de empresa cujo débito total não ultrapasse R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). (...) § 5º Portaria conjunta dos Ministros de Estado da Fazenda e da Previdência e Assistência Social estabelecerá as condições para a efetivação de cada leilão previsto no caput, tais como: (...) Pelo exposto a autorização para que o INSS aceite tais títulos, refere-se somente aos títulos relacionados a certificados de dívida pública (CDP) negociados em leilão, o que não restou demonstrado no presente caso. Além do que, os CDP possuem em sua origem uma finalidade específica: amortização ou quitação de dívidas previdenciárias. Conforme explícito nos dispositivos legais, tratando-se de crédito previdenciário, o contribuinte não pode compensar crédito de outra natureza, devendo submetê-lo a leilão. Pelo exposto, não merece acolhida a solicitação da recorrente. A compensação e a dação em pagamento são modalidades de extinção do crédito tributário, e tais modalidades têm que estar previstas em lei, conforme disposto nos arts. 156, inciso XI e 170 do CTN. Desse modo, não pode o aplicador da lei, Poder Executivo, utilizar a analogia para suprir uma competência exclusiva do legislador, Poder Legislativo. Fl. 39DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 6 O fato da empresa ter entrado com pedido de compensação, não possui efeito suspensivo em relação a obrigação de efetivar o recolhimento na época oportuna, tendo em vista a inexistência de dispositivo legal que ampare a compensação no caso em questão, nem tampouco possuir a empresa amparo judicial para realização do procedimento, assim, entendo correto o indeferimento. CONCLUSÃO Face o exposto voto pelo conhecimento do recurso para no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira Fl. 40DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 11040.000789/2002-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLLAno- calendário: 1997 ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. Cancela-se o lançamento decorrente de revisão de DCTF, tendo em vista que o valor do débito foi declarado a maior.
Numero da decisão: 1202-000.406
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
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Cancela-se o lançamento decorrente de revisão de DCTF, tendo em vista que o valor do débito foi declarado a maior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício. Nelson Lósso Filho - Presidente Orlando José Gonçalves Bueno - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Orlando José Gonçalves Bueno, Carlos Alberto Donassolo, Valéria Cabral Géo Verçoza, Flávio Vilela Campos, Nereida de Miranda Finamore Horta. Relatório Trata-se de auto de infração e imposição de multa lavrado em decorrência de revisão realizada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas, ante a discrepância dos valores declarados relativamente aos valores recolhidos pela contribuinte. Em sede de impugnação, alega a ocorrência do erro de fato quando do preenchimento da DCTF correspondente ao 4º trimestre do exercício de1997. Para comprovar Fl. 1DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 27/12/2010 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 05/01/2011 por NELSON LOSSO FI LHO 2 o alegado trouxe aos autos as cópias da mencionada declaração juntamente com a DIPJ correspondente, as quais demonstram a efetiva ocorrência do alegado equívoco. O órgão julgador a quo baixou em diligência o processo ao setor de fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre, para se manifestar ante as alegações apresentadas pela autuada, recebendo como resposta que, baseada no exame dos documentos apresentados, o erro de fato realmente ocorreu, declarando equivocados os valores declarados na DCTF devendo se considerar como válidos os dados constantes na DIPJ apresentada. Destarte, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre (RS) entendeu indevida a exigência tributária impugnada, julgando improcedente o lançamento efetuado com base no auto de infração e imposição de multa constante no presente processo. Conforme ementa abaixo transcrita: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1997 ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. Cancela-se o lançamento decorrente de revisão de DCTF, tendo em vista que o valor do débito foi declarado a maior. Lançamento Improcedente” A autoridade de primeira instância recorreu de ofício da decisão que exonerou o contribuinte da prestação tributária em obediência ao artigo 34, I do Decreto Lei 70.235/1972. É o relatório. Voto Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno, Relator Por presentes os seus requisitos autorizadores, tendo em vista a consonância com o dispositivo legal supramencionado em conjunto com a Portaria do Ministério da Fazenda nº 3/2008, tomo conhecimento do recurso de ofício, uma vez que o valor do crédito tributário exonerado atualmente encontra-se no importe de R$ 1.082.962,44. O lançamento originou-se por revisão interna, a qual constatou a existência de discrepância entre o valor recolhido e o valor declarado em DCTF relativa ao ano- calendário de 1997. Ante a diligência ordenada pela autoridade julgadora a quo restou comprovado o erro de fato praticado pela contribuinte quando do preenchimento da DCTF. Um dos princípios norteadores do processo administrativo fiscal é o princípio da verdade material, por meio do qual a administração, ao invés de prender-se ao demonstrado no procedimento, busca o que é realmente verdadeiro em face do que foi apurado formalmente. Neste sentido, convém relembrarmos os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles acerca do aludido princípio: Fl. 2DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 27/12/2010 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 05/01/2011 por NELSON LOSSO FI LHO Processo nº 11040.000789/2002-19 Acórdão n.º 1202.00-406 S1-C2T2 Fl. 2 3 “O princípio da verdade material, também denominado de liberdade na prova, autoriza a Administração a valer-se de qualquer prova que a autoridade processante ou julgadora tenha conhecimento, desde que a faça trasladar para o processo. É a busca da verdade material em contraste com a verdade formal. Enquanto nos processos judiciais o Juiz deve-se cingir ás provas indicadas no devido tempo pelas partes, no processo administrativo a autoridade processante ou julgadora pode, até final julgamento, conhecer de novas provas, ainda que produzidas em outro processo ou decorrentes de fatos supervenientes que comprovem as alegações em tela. Este princípio é que autoriza a reformatio in pejus, ou a nova prova conduz o julgador de segunda instância a uma verdade material desfavorável ao próprio recorrente.” Analisando o caso em tela à luz do princípio invocado, depreende-se que a verdade formal apresentada na DCTF não condiz com a realidade material, vez que a própria Fazenda reconheceu o erro de fato no preenchimento da DCTF, que originou o lançamento tributário objeto deste processo administrativo fiscal. A real incidência da CSLL neste caso deverá ser verificada junto a DIPJ apresentada pela contribuinte, a qual contempla os verdadeiros valores relativos à contribuição social exigida, valores que foram devidamente recolhidos pelo contribuinte, conforme comprovado às fls. 33/35. Ante o exposto, sou por negar provimento do Recurso de Ofício, declarando a improcedência do lançamento efetuado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas, confirmando a decisão exarada pelo órgão julgador a quo. Sela das sessões, em 09 de Novembro de 2010. Orlando José Gonçalves Bueno. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 27/12/2010 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 05/01/2011 por NELSON LOSSO FI LHO

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Numero do processo: 18471.001677/2007-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 Ementa: DESPESAS COM VALE TRANSPORTE. DESPESAS COM TRANSPORTE DE EMPREGADOS. CUMULATIVIDADE. De acordo com a legislação que trata da matéria, podem ser deduzidas como despesa operacional, cumulativamente, as despesas com vale-transporte e com os serviços prestados pelo transporte coletivo dos empregados, desde que relacionados intrinsecamente com a produção e comercialização dos bens e serviços. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL Não subsistindo o lançamento principal, deve ser cancelado o lançamento que lhe seja decorrente, na medida que os fatos que ensejaram o lançamento são os mesmos. RECURSO EX OFFÍCIO - Nega-se provimento ao recurso interposto pela autoridade julgadora “a quo”, quando a decisão recorrida deu correta interpretação aos fatos e aos dispositivos legais aplicáveis a matéria.
Numero da decisão: 1202-000.427
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
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DESPESAS COM TRANSPORTE DE EMPREGADOS. CUMULATIVIDADE. De acordo com a legislação que trata da matéria, podem ser deduzidas como despesa operacional, cumulativamente, as despesas com vale-transporte e com os serviços prestados pelo transporte coletivo dos empregados, desde que relacionados intrinsecamente com a produção e comercialização dos bens e serviços. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL Não subsistindo o lançamento principal, deve ser cancelado o lançamento que lhe seja decorrente, na medida que os fatos que ensejaram o lançamento são os mesmos. RECURSO EX OFFÍCIO - Nega-se provimento ao recurso interposto pela autoridade julgadora “a quo”, quando a decisão recorrida deu correta interpretação aos fatos e aos dispositivos legais aplicáveis a matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado eletronicamente) Nelson Lósso Filho - Presidente. Fl. 591DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 17/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO 2 (documento assinado eletronicamente) Carlos Alberto Donassolo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Orlando José Gonçalves Bueno, Valéria Cabral Géo Verçoza, Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta e Flávio Vilela Campos. Relatório Trata o presente processo da lavratura de Autos de Infração do IRPJ e CSLL dos anos-calendário de 2003 a 2005, no valor de R$ 1.341.501,25 e R$ 540.122,23, respectivamente, já incluídos a multa de ofício, no percentual de 75%, e os juros de mora, conforme demonstrativos, de fls. 459 a 487. Segundo o Termo de Constatação Fiscal, de fls. 224 a 226, a infração apontada refere-se a glosa das “despesas com transporte dos empregados” da autuada, considerada desnecessária à atividade da empresa., uma vez que a mesma já efetua o pagamento do vale-transporte aos mesmos. Por bem retratar os fatos ocorridos, adoto o relatório da DRJ/Rio de Janeiro I, de fls. 564 a 571, reproduzido a seguir (parte): “A fiscalização constatou nos exames da conta de despesas com transportes que o contribuinte registrou na mesma, além das despesas com vale-transporte, outras, relacionadas com aluguel de ônibus, também com a finalidade de atendimento ao transporte de seus funcionários, despesas estas amparadas em notas fiscais e com contratos de prestação de serviços de empresas de transporte, porém com características de pagamentos espontâneos e não necessários. As despesas contabilizadas, para serem dedutíveis, além de estarem respaldadas em documentação hábil e idônea, devem ser necessárias à atividade da pessoa jurídica e à manutenção da fonte produtora, sendo indedutíveis as despesas incorridas por mera liberalidade. A fiscalização, considerando que o contribuinte registra em sua contabilidade os montantes provenientes de despesas com vale- transporte, se beneficiando da dedutibilidade de tais despesas (art. 370 do RIR/1999), concluiu que as despesas com transportes, relacionadas com as empresas de prestação de serviços de transportes (Breda, Tourmania e Tur Cruzeiro) eram desnecessárias e, portanto, indedutíveis, tendo glosado tais despesas e lavrado auto de infração de IRPJ e de CSLL. Inconformado, o interessado apresenta impugnação requerendo a improcedência total da autuação, alegando, em síntese, o seguinte. Fl. 592DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 17/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 18471.001677/2007-69 Acórdão n.º 1202-00.427 S1-C2T2 Fl. 578 3 - que a unidade fabril e seções administrativas da sociedade têm no seu quadro operacional o registro, em média, de cerca de 950 empregados/ano. - que, independentemente do amparo legal que sustenta a operação de transportes seletivos utilizada por parte dos seus empregados, a grande maioria que se beneficiam deste transporte contratado residem em locais distantes, alguns não alcançados pela rede de circulação de transporte coletivo que satisfaça de maneira condizente e satisfatória a sua utilização, aliada à segurança e ao bem estar que o sistema adotado pela Reclamante oferece. - que, caracterizar os serviços de transporte contratado com empresas especializadas no ramo como não necessários à atividade-fim da sociedade, invalidando o custo benefício que viabiliza a operação, independentemente de seu cunho social é, no mínimo, total desconhecimento das normas de relacionamento empregado/empregador. - cita legislação que regulamenta a concessão de vale-transporte que exclui a caracterização como pagamento espontâneo e não necessário. -. que adota o lucro real anual, mas o lançamento ocorreu pelo lucro real trimestral. - que o lançamento inobservou a ocorrência de prejuízos fiscais em 2 exercícios fiscalizados e prejuízos anteriores.” Na seqüência, foi proferido o Acórdão nº 12-24.325 da DRJ/Juiz de Fora, contendo o seguinte ementário: GLOSAS DE DESPESAS. EMPRESA QUE CONCEDE VALE- TRANSPORTE AOS FUNCIONÁRIOS. DESPESAS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE FUNCIONÁRIOS. DESPESAS DESNECESSÁRIAS. NÃO COMPROVADO. Do fato de a empresa conceder vale-transporte aos seus funcionários não cabe, a priori, extrair, por mero raciocínio dedutivo, que as despesas com aluguel de veículos de transporte coletivo de funcionários sejam desnecessárias, mormente porque o parágrafo único do art. 4o do Decreto n° 95.247/1987 permite a coexistência, numa mesma empresa, de ambos os benefícios. Para comprovar a desnecessidade das despesas de aluguel de transporte coletivo, a fiscalização, a quem incumbe o ônus da prova, deveria, cumulativamente, demonstrar: (a) que os mesmos funcionários estão sendo beneficiados com o vale-transporte e com transporte coletivo alugado; (b) que o vale-transporte cobre integralmente o deslocamento do funcionário (casa-trabalho- casa), o que tornaria desnecessária a despesa de aluguel de veículos de transporte coletivo . Uma vez que a fiscalização não logrou efetuar tais demonstrações, descabe concluir que as despesas com aluguel Fl. 593DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 17/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO 4 de veículos de transporte coletivo para funcionários sejam desnecessárias, e, por conseguinte, indedutíveis, devendo ser cancelada a autuação. APURAÇÃO DO RESULTADO. PERÍODO DE APURAÇÃO. OPÇÃO PELO REGIME ANUAL. INOBSERVÂNCIA PELA FISCALIZAÇÃO. O lançamento de ofício deve obedecer o período e o regime de apuração pelo qual optou o interessado, nos termos do art. 24 da Lei n° 9.249/1995. Demonstrado nos autos que o sujeito passivo optou pelo regime de apuração anual, não pode a fiscalização desconsiderar a opção e apurar o resultado trimestralmente. DECORRÊNCIA. Insubsistindo a matéria fática que ensejou o lançamento matriz (IRPJ), igual sorte colhe o auto de infração lavrado por mera decorrência, tendo em vista o nexo causal existente entre eles. Lançamento Improcedente Os principais fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido se resumem nos seguintes pontos transcritos do voto condutor, em parte: “Data venia, a conclusão a que chegou a fiscalização, por mera dedução, sem aprofundamento do procedimento fiscalizatório, não tem base legal. Ao contrário, como será abordado mais adiante, a legislação que regulamenta o vale-transporte não veda a coexistência do referido benefício e do transporte coletivo contratado pela empresa para transportar os seus funcionários. Antes, porém, cabe registrar que a legislação prevê, expressamente, que as despesas com vale-transporte e as despesas com veículos de transporte coletivo de empregados são dedutíveis na apuração do lucro, senão vejamos. Art. 370 do RIR/1999. "Poderão ser deduzidos, como despesa operacional, os gastos comprovadamente realizados, no período de apuração, na concessão do vale-transporte a que se refere a Lei n- 7.418, de 16 de dezembro de 1985 (Lei n- 7.418, de 1985, art. 4-, e Medida Provisória n- 1.753-16, de 1999, art. 10, parágrafo único). Portanto, as despesas com vale-transporte, como bem mencionou a fiscalização no Termo de Constatação Fiscal, podem ser deduzidas como despesa operacional na apuração do lucro. Contudo, cabe ressaltar que as despesas com veículos de transporte coletivo de empregados também são dedutíveis na apuração do lucro, tendo em vista o disposto no art. 13, inciso II, da Lei n° 9.249/1995 c/c art. 25, inciso I, alínea da Instrução Normativa n° 11/1996, e o disposto no Parecer Normativo n° 42/1982. (...) Fl. 594DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 17/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 18471.001677/2007-69 Acórdão n.º 1202-00.427 S1-C2T2 Fl. 579 5 Portanto, do exposto, conclui-se, com fundamento na legislação aplicável acima mencionada, que, tanto as despesas com vale- transporte, quanto às despesas com aluguel de veículos de transporte coletivo de empregados, em regra, são dedutíveis na apuração do lucro. Impende ressaltar que, se a regra geral é que sejam dedutíveis, a fiscalização não poderia ter considerado, por mero raciocínio dedutivo, as despesas com aluguel de veículos de transporte coletivo de empregados como desnecessárias, e, portanto, como indedutíveis. Com efeito, deveria ter aprofundado o procedimento fiscal para que pudesse chegar a esta conclusão, já que o ônus da prova incumbe-a quem alega (art. 333, inciso I, do CPC), mormente considerando que o próprio Decreto n° 95.247, de 17/11/1987, que regulamenta o vale-transporte, permite, em determinadas situações, a coexistência do vale- transporte e do transporte coletivo contratado pela empresa para transportar os seus funcionários. A seguir, cita-se os artigos pertinentes do referido Decreto. (...) Cabe ressaltar, ainda, que, mesmo um funcionário que se beneficie do transporte coletivo oferecido pela empresa pode receber vale-transporte, caso o transporte coletivo fretado não cubra integralmente o deslocamento do funcionário. É o que está previsto no parágrafo único do art. 4o c/c art. 8o, ambos do Decreto n° 95.247, de 17/11/1987. Ademais, o art. 33 do referido Decreto dispõe expressamente que "ficam assegurados os benefícios de que trata este decreto ao empregador que, por meios próprios ou contratados com terceiros, proporcionar aos seus trabalhadores o deslocamento residência-trabalho e vice- versa, em veículos adequados ao transporte coletivo, inclusive em caso de complementação do Vale-Transporte. Portanto, a legislação é clara ao prever a possibilidade de coexistência de ambos os benefícios (despesas com aluguel de veículos de transporte coletivo para os funcionários e vale-transporte). Assim, para que as despesas de aluguéis de veículos de transporte coletivo pudessem ser consideradas como desnecessárias à manutenção da fonte produtora do interessado, a fiscalização deveria, o que, diga-se, não fez, provar que o vale- transporte fornecido cobriria integralmente o deslocamento (casa-trabalho-casa) dos funcionários do interessado. Portanto, pelo exposto, uma vez que a fiscalização não logrou comprovar, concretamente, a desnecessidade das despesas com aluguel de veículos de transporte coletivo para funcionários, considera-se as mesmas necessárias à atividade da empresa e à manutenção de sua fonte produtora, e, assim, dedutíveis na apuração do lucro. Mas não é só. Ad argumentandum tantum, ainda que a fiscalização tivesse comprovado a desnecessidade de tais despesas, o que, como já Fl. 595DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 17/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO 6 foi mencionado anteriormente, não o fez, cabe registrar que a fiscalização, ao efetuar o lançamento de ofício, inobservou o regime de apuração escolhido pelo interessado. De acordo com a DIPJ/2004 - ano-calendário de 2003 (fls. 05/70), DIPJ/2005 - ano-calendário de 2004 (fls. 71/164), e a DIPJ/2006 - ano-calendário de 2005 (fls. 165/208), o interessado optou pelo regime de apuração do lucro real anual. Todavia, pelo auto de infração lavrado (fls. 459/476), a fiscalização efetuou os lançamentos de ofício pelo lucro real trimestral, inobservando a forma de tributação pela qual optou o interessado, o que está equivocado, sendo causa suficiente para o cancelamento da exigência tributária, já que o crédito tributário foi apurado incorretamente. Outro equívoco cometido pela fiscalização, foi o fato de, na apuração do crédito tributário, ter desconsiderado os prejuízos fiscais declarados pelo interessado nos anos-calendário de 2003 (DIPJ/2004 - fl. 10) e de 2005 (DIPJ/2006 - fl. 170).” Em razão do valor do crédito tributário cancelado ter sido superior ao valor do limite de alçada, a DRJ/Rio de Janeiro I recorreu de ofício a este CARF, de acordo com o artigo 34, inciso I do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. A autuada não apresentou contra-razões ao recurso de ofício. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Donassolo O recurso de ofício preenche os requisitos de admissibilidade pois o valor exonerado do pagamento de tributo e encargos de multa, de R$ 1.881.623,48, ultrapassa o limite de alçada (R$ 1.000.000,00) estabelecido pela Portaria MF n o 3, de 3 de janeiro de 2008. Portanto, dele tomo conhecimento. A principal questão a ser examinada diz respeito em saber se as despesas de prestação de serviços de transporte coletivo dos empregados podem ser consideradas como dedutíveis para a apuração do lucro real cumulativamente com as despesas referente ao vale- transporte pago a esses empregados. Secundariamente, entendeu o acórdão recorrido que as autuações também não poderiam prosperar em razão de erro na identificação do fato gerador: de opção anual feita pelo contribuinte em sua declaração DIPJ e de apuração trimestral lançado pela fiscalização. Por fim, resta verificar a não compensação, por parte da fiscalização, de prejuízos fiscais dos anos dos anos de 2003 e 2005 que o contribuinte diz ter. Em relação à primeira matéria, não há dúvidas em relação à dedutibilidade dos gastos com vale-transporte na apuração do lucro real da pessoa jurídica, consoante art. 370 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99). A questão que se levanta é com relação à glosa das despesas com o transporte coletivo dos empregados, que entendeu a fiscalização ser cumulativa com o vale-transporte pago a esses empregados. Fl. 596DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 17/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 18471.001677/2007-69 Acórdão n.º 1202-00.427 S1-C2T2 Fl. 580 7 Para ser considerada uma despesa operacional e admitida como dedutível da base de cálculo do IRPJ a despesa deverá ser usual ou normal para o tipo da atividade desenvolvida pela empresa. O Estatuto Social da empresa, fls. 531/532, estipula as atividades desenvolvidas pela autuada: “ A Companhia tem por objeto a (i) produção, tingimento, estampagem e acabamento de tecidos em geral, de roupas, e acessórios, compreendendo qualquer tipo de vestimentas, quer íntimas ou externas, inclusive para a prática de esportes, uso profissional, correção e proteção ou segurança, mesmo descartáveis, bem como luvas, bolsas, cintos, calçados e chapéus, artigos de malharia; (ii) comercialização dos produtos acima e mais produtos de beleza cosméticos, cama, mesa e banho; (iii) a prestação de serviços administrativos na venda de produtos”. Pela descrição do objeto social, verifica-se tratar-se de empresa de confecção de vestuário, que normalmente utiliza grande contingente de mão de obra adequada a esse tipo de atividade, uma vez que a sua receita com vendas, só no ano de 2003, ultrapassou a casa dos R$ 90 milhões, fls. 09. Ora, oferecer o transporte coletivo aos empregados, residência-trabalho e vice- versa, significa que a empresa quer proporcionar um certo conforto aos seus empregados, evitando o indesejado absenteísmo, tão prejudicial ao regular desempenho das atividades empresariais. Portanto, entendo que tais despesas de serviços de transporte atendem perfeitamente aos critérios de necessidade, usualidade e normalidade ao tipo de atividade da empresa, previstos no art. 299 do RIR/99, podendo ser consideradas como despesas operacionais para a apuração do lucro líquido. Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). (grifei) Ademais, como bem ressaltou o Acórdão recorrido, reforça a idéia de dedução o disposto no art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995 e art. 25 da Instrução Normativa SRF nº 11, de 1996, que prescrevem ser intrinsecamente relacionados com a produção, os veículos de transporte coletivo de empregados, cujas razões de decidir foram assim descritas no voto condutor, as quais também acolho: “Contudo, cabe ressaltar que as despesas com veículos de transporte coletivo de empregados também são dedutíveis na apuração do lucro, tendo em vista o disposto no art. 13, inciso II, da Lei n° 9.249/1995 c/c art. 25, inciso I, alínea 'g', da Instrução Normativa n° 11/1996, e o disposto no Parecer Normativo n° 42/1982. Fl. 597DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 17/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO 8 Art. 13, inciso II, da Lei n° 9.249/1995: "Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964: I - das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços;" (grifei) Art. 25, inciso I, alínea 'g', da Instrução Normativa n° 11/1996. "Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro é vedada a dedução: I- das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços; II- (...) Parágrafo único. Consideram-se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização: g) os veículos de transporte coletivo de empregados." (grifei) Assim, entendo que a DRJ/Rio de Janeiro I interpretou corretamente a legislação tributária que trata da matéria, podendo ser mantidos os valores de despesas com a prestação de serviços de transporte coletivo dos empregados, glosados indevidamente, com o conseqüente cancelamento do crédito tributário exigido. Não bastasse isso, os Autos de infração lavrados consideraram como fatos geradores para o cálculo do IRPJ e da CSLL, a apuração trimestral, enquanto que a autuada fez a opção pela apuração do lucro real anual, conforme DIPJs entregues, de fls. 05 a 208. O artigo 142 do CTN estabelece que, para constituição do crédito tributário, a autoridade fiscal deve, entre outros procedimentos, verificar o momento adequado da ocorrência do fato gerador. O equívoco na identificação do aspecto temporal do fato gerador implica nulidade do lançamento e cancelamento da exigência respectiva, como corretamente entendeu o acórdão recorrido. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (grifei) Por fim, em que pese não alterar a decisão aqui exposta, entendo que a não dedução, pela fiscalização, dos alegados prejuízos fiscais de períodos anteriores ao autuado, fls. 561, não seria motivo suficiente para o cancelamento da exigência, bastando que a autoridade julgadora fizesse, à vista da comprovação dos prejuízos, os ajustes necessários no cálculo do IRPJ e CSLL devidos. Fl. 598DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 17/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 18471.001677/2007-69 Acórdão n.º 1202-00.427 S1-C2T2 Fl. 581 9 Pelo exposto, voto no sentido de que seja negado provimento ao recurso de ofício. (documento assinado eletronicamente) Carlos Alberto Donassolo Fl. 599DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 17/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO

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