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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4705527 #
Numero do processo: 13413.000104/99-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa o juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - O artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 estabelece as hipóteses de nulidade do auto de infração. Preliminares rejeitadas. PIS - SEMESTRALIDADE - A base de cálculo da Contribuição para o PIS, até o advento da MP nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 7/70, conforme entendimento do STJ. SELIC - A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os retidos tributários não recolhidos no seu vencimento (Lei nº 9.065/95). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08180
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares de inconstitucionalidade e de nulidade; e, II) no mérito, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS — PRELIMINAR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa o juizo sobre constitucionalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - O artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 estabelece as hipóteses de nulidade do auto de infração. Preliminares rejeitadas. PIS SEMESTRALIDADE — A base de cálculo da Contribuição para o PIS, até o advento da MP n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 60 da Lei Complementar n° 7/70, conforme entendimento do STJ. SELIC — A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os reditos tributários não recolhidos no seu vencimento (Lei n° 9.065/95). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VAREJÃO PAJE1.1 LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de inconstitucionalidade e nulidade do auto de infração; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002. Otário 1)a as artaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez, Maria Cristina Roza de Castro e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaallovrs 1 CC-MF • --f."--;, Ministério da Fazenda3. ti:ts Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13413.000104/99-17 Recurso n2 : 116.582 Acórdão n2 : 203-08.180 Recorrente : VAREJÃO PAJED LTDA RELATÓRIO A empresa VAREJÃO PAJE1) LTDA. foi autuada, às fls. 02/05, pela falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos períodos de janeiro a maio de 1994, de abril a junho de 1996, de agosto de 1996 a março de 1997 e de maio de 1997 a dezembro de 1998. Exigiu-se no auto de infração lavrado, a contribuição, a multa de oficio e os juros moratórios, perfazendo o crédito tributário o total de R$ 694.252,32. Impugnando, tempestivamente, o feito, às fls. 64/87, a autuada alegou em suma que: - autuação é nula, pois não foram observados os procedimentos previstos para a prática dos atos administrativos, haja vista que a Superintendência da Receita Federal na 4' Região Fiscal emitiu FM, cabendo tal tarefa à Delegacia da Receita Federal em Caruaru - PE, onde está circunscrito o município de Serra Talhada, domicílio da empresa fiscalizada. E, ademais, os autuantes estão lotados em João Pessoa; - a base de cálculo do PIS considerada na forma da Lei Complementar n° 7/70 é o faturamento e não a receita bruta. Ao considerar a receita bruta como a soma das receitas de vendas com as receitas financeiras, feriu-se o princípio da ISONOlViIA e da LIVRE CONCORRÊNCIA. Dessa forma, a fiscalização majorou a base de cálculo e assim tornaram-se insuficientes os recolhimentos anteriormente efetuados pela fiscalizada; - o parágrafo único do art. 60 da Lei Complementar n° 7/70 estabelece que a base de cálculo da contribuição é o sexto mês anterior ao do fato gerador e isto não está observado pela fiscalização; - há inconstitucionalidade nos Decretos-Leis n s's 2.445/88 e 2.449/88, na Medida Provisória n° 1.212/95 e na Lei n°9.715/98; e - não pode prevalecer a exigência de juros moratórios acima de 12% ao ano, pois a TR e nem a Taxa SELIC podem traduzir a realidade inflacionária, configurando-se em desrespeito aos princípios de direito previstos na Constituição. A autoridade julgadora de primeira instancia manteve na íntegra a exigência da contribuição, em decisão assim ementada (doc. fls. 94/102): 2 Ministério da Faunda r CC-MF Fl. ?" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13413.000104/99-17 Recurso n2 : 116.582 Acórdão n2 : 203-08.180 "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1994 a 31/05/1994, 01/04/1994 a 30/06/1994, 01/08/1994 a 30/06/1996, 01/08/1996 a 31/03/1997, 01/05/1997 a 31/12/1998. Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento, total ou parcial, da contribuição para o PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja quando apurada pela autoridade fiscal, o lançamento de oficio. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRELIMINAR DE NULIDADE. Rejeita-se a preliminar de nulidade quando não estão presentes as hipóteses de nulidade previstas na legislação. Os atos processuais são válidos quando atingem a sua finalidade. Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto 70.235/72, sem preterição do direito de defesa, não há que se faltar em nulidade do procedimento fiscal. ATOS LEGAIS POSTERIORES AOS DECRETOS-LEIS 2445/88 e 2449/88 - VENCIMENTO DO PIS. Todos os atos normativos secundários, legais e administrativos, bem assim as praxes ou rotinas relacionados com o PIS e que se conformem com a Lei Complementar n° 7/70, continuam existentes, válidos e eficazes, independentemente da data em que tenham sido expedidos. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos de caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE As atividades de lançamento e julgamento do crédito tributário são vinculadas à lei. LANÇAMENTO PROCEDENTE". 3 at r CC-MF • ••• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 13413.000104/99-17 Recurso n2 : 116.582 Acórdão n2 : 203-08.180 Inconformada com a decisão singular, a autuada, às fls. 106/127, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde reiterou todos argumentos expendidos na impugnação. Às fls. 128/129, foi anexada determinação judicial para o processamento do recurso interposto sem a exigência do respectivo depósito recursal. É o relatório. 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ? .7 Segundo Conselho de Contribuintes .4)C• • Processo n2 : 13413.000104/99-17 Recurso n2 : 116.582 Acórdão n2 : 203-08.180 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e, mediante determinação judicial, dele tomo conhecimento sem o respectivo depósito recursal. No recurso apresentado a este Conselho a apelante argúi, preliminarmente, a inconstitucionalidade de diversos dispositivos legais e a nulidade do auto de infração. No mérito, pede a o reconhecimento da semestralidade da base de cálculo do PIS e protesta contra a inclusão de financeiras na base de cálculo da contribuição e contra a exigência dos juros de mora, com base na Taxa SELIC. Preliminarmente, em relação à inconstitucionalidade argüida, é pacifico o entendimento deste Colegiado que não compete à autoridade administrativa a apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de disposição constitucional. Sobre as hipóteses de nulidade do auto de infração, o art. 59 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, assim dispõe: "Art. 59. São Nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Com base no citado art. 59, verifico que não existem nos autos elementos que possam suscitar a nulidade do auto de infração de fls. 02/05, lavrado de acordo com o art. 10 do citado Decreto n° 70.235/72. Dessa forma, voto no sentido de rejeitar as preliminares de inconstitucionalidade e de nulidade argüidas. No mérito, quanto à inclusão de receitas financeiras na base de cálculo de contribuição, vejo que a recorrente não traz provas aos autos, restando por prejudicada a apreciação da sua alegação. Em relação à semestralidade do PIS, os Colegiados Administrativos têm entendido que até a MP n° 1.212/95, o sexto mês versado no artigo 60, § único, da Lei Complementar n° 7/70, trata-se da base de cálculo do PIS, e não a prazo de recolhimento. St-) 5 29 CC-MF • Cr Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13413.000104/99-17 Recurso n2 : 116.582 Acórdão n2 : 203-08.180 Desse modo, considerando as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça, que também entendem o sexto mês anterior como a base de cálculo do tributo, concluo que nessa matéria assiste razão a recorrente. Para ilustrar, empresto-me da Ementa do Voto da Exma. Sr' Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Dra. Eliana Calmon, proferido no RE n° 144.708 - Rio Grande do Sul —RS (1997/0058140-3): "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferente do PIS REPIQUE - art. 3°, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o !aturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido." Quanto à aplicação da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios, vejo que não assiste razão a recorrente. A exigência dos juros de mora nos percentuais lançados se deu conforme dispositivos legais em pleno vigor. A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, nos termos expressos na Lei n° 9.065/95, e este não é o foro competente para discutir eventuais ilegalidade ou inconstitucionalidade porventura existentes na lei Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para que seja adotada como base de cálculo do PIS devido, até 29/02/96 (IN SRF n° 06/2000), o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador do tributo. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002. OTACILIO DANTA' • TAXO 6

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4705464 #
Numero do processo: 13411.000126/00-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Cabível a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo legalmente estabelecido, tendo a contribuinte sido intimada para o feito. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17957
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado) e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSILDA MENDONÇA VILARIM. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado) e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. ' LEI • RIA :CHERRER LEITÃO PRESIDENTE jeat:oL einCA „07 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE AND - • D • RELATORA FORMALIZADO EM: 23 ABR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA.. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES. ífitt MINISTÉRIO DA FAZENDA t.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V::-. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13411.000126/00-31 Acórdão n°. : 104-17.957 Recurso n°. : 123.177 Recorrente : ROSILDA MENDONÇA VILARIM RELATÓRIO ROSILDA MENDONÇA VILARIM, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Recife - PE, foi notificada para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1996, através do Auto de Infração de fls. 02. Inconformada, a interessada apresentou impugnação tempestiva, fls. 01, alegando, em síntese: - que estava desobrigada de apresentar a declaração por não ter atingido o total de rendimentos mínimos e não ter imposto a pagar ou a restituir; - que a firma de CGC n°. 03.018.758/0001-45 aberta com recursos de indenização trabalhista, está encerada por motivo de falência. Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA •" ;11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13411.000126/00-31 Acórdão n°. : 104-17.957 Às fls. 09/10, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pela impugnante, dela discordando; pois a firma que era sócia foi encerrada em 18/02/2000, e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 15/16, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 3 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA t.fr, L.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13411.000126/00-31 Acórdão n°. : 104-17.957 VOTO Conselheiro MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A matéria versada nos autos já foi sobejamente decidida neste Conselho de Contribuintes. A entrega da Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.", e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13411.000126/00-31 Acórdão n°. : 104-17.957 b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas; § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento de multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 4°- (Revogado pela Lei n°9.065, de 20/06/1995.)" As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente á obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13411.000126/00-31 Acórdão n°. : 104-17.957 § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Artigo 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." Peço vênia para adotar os argumentos da bem elaborada decisão singular (fls. 10): "A Instrução Normativa SRF n°. 69, de 28/12/1995, que fixou as condições que levam à obrigatoriedade de apresentação da declaração de imposto de renda pessoa física, dispõe em seu art. 1°: 6 . ' -.4". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13411.000126/00-31 Acórdão n°. : 104-17.957 "Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física, residente ou domiciliada no Brasil, que no ano-calendário: (...) III — participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio, exceto acionista de S/A; No presente caso, a contribuinte alega estar isenta de apresentar a declaração de ajuste anual. De conformidade com as alegações da contribuinte, a empresa de CNPJ n°. 03.018.758/0001-45 é de sua responsabilidade, mas foi encerrada por de falência, entretanto não foi efetuada a baixa do CNPJ, junto a SRF, na data da falência. Por este motivo, e em razão da legislação acima citada, o impugnante estava obrigado a apresentar a declaração de rendimentos, mesmo que não tenha auferido rendimentos ou ainda que a firma tenha permanecido inativa durante o ano-calendário. Tais condições serviriam apenas para desobrigar a pessoa física e a pessoa jurídica do cumprimento da obrigação principal (pagamento de imposto) mas não as desobrigariam do cumprimento da obrigação acessória (apresentação da declaração). E como o impugnante apresentou a declaração fora do prazo estipulado, está sujeito à multa por atraso no cumprimento daquela obrigação." Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 23 de março de 2001 n MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 7 Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13558.000138/2005-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 Simples - Inclusão retroativa. Desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de aderir ao Simples, mediante constatação de pagamentos por intermédio de Documento de Arrecadação do Simples (Darf- Simples) e apresentação da Declaração Anual Simplificada, é de se deferir o pedido de inclusão retroativa no SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.587
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13558.000138/2005-77 Recurso n° 135.938 Voluntário Matéria SIMPLES - INCLUSÃO Acórdão n° 301-34.587 Sessão de 20 de junho de 2008 Recorrente ANTONIO CARLITO SOUZA Recorrida DRJ/SALVADOR/BA • ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 Simples - Inclusão retroativa. Desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de aderir ao Simples, mediante constatação de pagamentos por intermédio de Documento de Arrecadação do Simples (Darf- Simples) e apresentação da Declaração Anual Simplificada, é de se deferir o pedido de inclusão retroativa no SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (IN M OTACILIO DAN 1. CA' TAXO - Presidente 4/ ( / JOÃO LUI F EG AZZI — Relator V 1 Processo n° 13558.000138/2005-77 CCO3/C0 I • Acórdão n.° 301-34.587 Fls. 81 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffrnann. 2 Processo n° 13558.000138/2005-77 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.587 Fls. 82 Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da autoridade julgadora de primeira instância. A empresa acima qualificada apresenta a petição de folha inicial, solicitando a opção no Simples, retroativa a 01/01/2004, alegando que exerce atividade compatível e que declara e recolhe os impostos devidos em conformidade com tal sistema de tributação. O pedido foi indeferido com base no Parecer SORAT/DRF/ITA/BA (fis. 24/26), por entender que não havia amparo legal na legislação vigente, para que a autoridade fiscal promovesse a inclusão de oficio. • Cientificada do indeferimento em 17/03/2005 (11. 27), a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade em 03/05/2004 (fl. 29), solicitando revisão do sobredito Parecer, sob o argumento de que é uma microempresa que reúne todas as condições legais para adesão ao Simples, e que só deixou de fazer a opção tempestiva por falta de conhecimento. Reforça que, apesar de pequena, procura manter os seus compromissos em dia e que não teria de condições de se manter fora do Simples. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a solicitação de inclusão retroativa, por considerar que não há erro de fato que possa ser corrigido, bem como inexistência de base legal autorizando a inclusão retroativa da contribuinte no SIMPLES. Inconformada, a querelante interpôs recurso voluntário onde reitera argumentos já expendidos peça de impugnação, informa que o único erro foi não ter procedido à opção pelo SIMPLES valendo-se do competente termo de opção, alega que desde o início de fato das 41, atividades a empresa demonstra a intenção de optar pelo SIMPLES, pagando tributos por intermédio do DARF-SIMPLES e apresentando a declaração anual simplificada. É o Relatório. 3 sç)" Processo n° 13558.000138/2005-77 CCO3/C01 . t Acórdão n.° 301-34.587 Fls. 83 Voto Conselheiro João Luiz Fregonazzi, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A recorrente, conforme documento de fls. 43, não exerce atividade vedada, muito embora não seja esta a motivação do indeferimento do pedido. A recorrente pretende a inclusão retroativa no SIMPLES, alegando que enquadra-se na hipótese prevista no Ato Declaratório Interpretativo — ADI SRF n° 16, de 2002, in verbis: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001, e considerando o disposto no art. 8° da Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996, no art. 16 da Instrução Normativa SRF n° 34, de 30 de março de 2001, e no processo 10168.004370/2002-37, declara: Artigo único. O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de oficio tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. 41I Parágrafo único. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf-Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada. Conforme o referido ato, são instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao SIMPLES os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (DARF-SIMPLES) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada. Compulsando os autos, não há evidência de apresentação do Termo de Opção ou FCPJ, instrumentos que ensejariam a alteração cadastral no CNPJ, comunicando a opção pelo SIMPLES. Em face do erro cometido, o indigitado ADI SRF n° 16, de 2002 autoriza a inclusão retroativa. Sobre o tema, consta às fls. 11 a 19 cópias de Darf-Simples. Conforme extratos de consulta de fls. 22 e 23, o sistema registra o pagamento de tributos realizado pela contribuinte como se tivesse exercido a opção pelo SIMPLES. 4 Processo n° 13558.000138/2005-77 CCO3/C01 . Acórdão n.° 301-34.587 Fls. 84 A recorrente também apresenta cópias de declaração anual simplificada, fls. e 31 ,exercício 2005, comprovando a intenção inequívoca de exercer a opção pelo SIMPLES. Assim, o erro de fato de que cuida o indigitado ato declaratório interpretativo é justamente a ausência do instrumento mediante o qual a empresa deveria ter aderido ao sistema, qual seja o Termo de Opção - TO ou a ficha cadastral da pessoa jurídica - FCPJ. Assiste, pois, razão à recorrente, devendo a mesma ser enquadrada no SIMPLES a partir do ano base 2004. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2008 • JOÃO L I FRE NA7 - Relator 5

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Numero do processo: 13502.000394/00-89
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – PRAZO DECADENCIAL – LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO – O início da contagem do prazo decadencial sobre o lucro inflacionário deve ser feita a partir do exercício em que deve ser tributada a sua realização. LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO MÍNIMA – TRIBUTAÇÃO – A partir do exercício de 1988, existe a obrigatoriedade da realização de um valor mínimo do lucro inflacionário acumulado. IRPJ – LUCRO REAL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – LIMITE – LEI N° 8.981/95, ART. 42 - Para determinação do lucro real, no ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, para a compensação de prejuízos fiscais.
Numero da decisão: 107-06985
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. ausente, momentaneamente, o conselheiro José Clóvis Alves.
Nome do relator: Natanael Martins
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wn4 SÉTIMA CAMARA Larn-7 Processo n° : 13502.000394/00-89 Recurso n° : 129423 Matéria : IRPJ — Ex.: 1996 Recorrente : CONSTRUTORA OTTOMAR LTDA Recorrida : DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 26 de fevereiro de 2003 Acórdão n° : 107-06.985 IRPJ — PRAZO DECADENCIAL — LUCRO INFLACIONÁRIO — REALIZAÇÃO — O início da contagem do prazo decadencial sobre o lucro inflacionário deve ser feita a partir do exercício em que deve ser tributada a sua realização. LUCRO INFLACIONÁRIO — REALIZAÇÃO MÍNIMA — TRIBUTAÇÃO — A partir do exercício de 1988, existe a obrigatoriedade da realização de um valor mínimo do lucro inflacionário acumulado. IRPJ — LUCRO REAL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITE — LEI N° 8.981/95, ART. 42 - Para determinação do lucro real, no ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, para a compensação de prejuízos fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA OTTOMAR LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro José Clóvis Alves. f&) CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO 44thivi NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 19 MAR 2003 Processo n° 13502.000394/00-89 Acórdão n° : 107-06.985 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER e NEICYR DE ALMEIDA. 2 VI? Processo n° : 13502.000394/00-89 Acórdão n° : 107-06.985 Recurso n° : 129423 Recorrente : CONSTRUTORA OTTOMAR LTDA RELATÓRIO CONSTRUTORA OTTOMAR LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 125/137, do Acórdão n° 00.658, de 21/12/2001, prolatado pela i a Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA, fls, 110/121, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 01. Consta na descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração, a seguinte irregularidade: "Lucro inflacionário acumulado realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório, conforme demonstrativos anexos. Lei 8.200/91, art. 3°, inciso II. Arts. 195, inciso II, 419 e 426, § 3° do RIR/94. Lei 9.065/95, arts. 4° e 6° Compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações. Lei 8.981/95, art. 42. Lei 9.065/95, art. 12." Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 32/39, seguiu-se a decisão de primeira instância, assim ementada: "IRPJ Ano-calendário 1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE As Argüições de nulidade não prevalecem quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislação vigente. PEDIDO DE DILIGÉNCIA. 3 Y4.7 Processo n° : 13502.000394/00-89 Acórdão n° : 107-06.985 Devem ser indeferidos os pedidos de perícia e de diligência feitos em desacordo com a legislação vigente ou quando forem prescindíveis para o deslinde da questão. DECADÊNCIA. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. No que concerne à realização do lucro inflacionário diferido de períodos anteriores, o prazo decadencial não pode ser contado a partir do exercício em que se deu o diferimento, mas a partir de cada exercício em que se deva exigir sua tributação, cabendo no caso de lançamento referente à falta ou insuficiência de sua realização, a exclusão das parcelas relativas à realização mínima obrigatória de cada período alcançado pela decadência. LUCRO REAL. PREJUÍZOS ACUMULADOS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. A partir de /° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, podendo, a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, e não compensada em razão de ultrapassar o valor permitido, ser utilizada nos anos-calendário subsequentes. IMPOSTO LANÇADO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS PROVENIENTES DE PAGAMENTO POR ESTIMATIVA A MAIOR. A competência para decidir acerca de pleitos compensatórios é da DRF ou IRF do domicílio fiscal da pessoa requisitante. OPÇÃO PELO REFIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO DE OFÍCIO. A não inclusão do crédito tributário lançado de ofício no REFIS, impede o gozo dos correspondentes benefícios nele previstos. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Ciente da decisão de primeira instância em 10/01/02 (fls. 124), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 07/02/02 (fls. 125), onde argüi, em síntese, o seguinte: a) que o diferimento do lucro inflacionário depende de opção do contribuinte e que o seu pleito deve ser efetivado a cada ano em que se pretenda diferir, seja o do próprio período de apuração, 4 1S-(f .• Processo n° : 13502.000394/00-89 Acórdão n° : 107-06.985 seja o lucro inflacionário acumulado. Não pode o fisco, somente porque nessa situação lhe é conveniente, entender que um diferimento feito em 1979, valha por décadas seguintes; b) que, caso o contribuinte não preencha os quadros pertinentes para pleitear o diferimento, todo o lucro será tributado nesse período, pois, embora não realizados em termos de ativos, a sua tributação não será postergada, diferida; c) que, é inequívoco que o não diferimento, desde o ano de 1980, fez com que aquele lucro tornar-se tributável desde o primeiro ano que era possível o seu diferimento, porém, não houve a opção para tanto; d) que o direito de a Fazenda Pública exigir o tributo correspondente caducou, pois a mesma está se reportando a fato gerador ocorrido em 1980, quando a recorrente deixou de renovar a opção por novo diferimento; e) que o limite estabelecido para a compensação de prejuízos fiscais resulta na tributação do património da pessoa jurídica, o que contraria os princípios constitucionais. Às fls. 153, o despacho da DRJ em Salvador - BA, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. Em sessão de 22/05/02, esta Câmara decidiu, nos termos da Resolução n° 107-0.406, retornar os autos à repartição de origem, para que a fiscalização apreciasse a documentação acostada aos autos pela recorrente, relativa aos créditos que alega possuir. É o Relatório. 5 .• Processo n° : 13502.000394100-89 Acórdão n° : 107-06.985 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator. A questão ora sob exame resulta do Auto de Infração de IRPJ lavrado contra a recorrente, em virtude da realização do lucro inflacionário acumulado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório e da compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real em valor superior a 30% do lucro real antes das compensações. A recorrente, como visto, não se conformando com os termos do r. acórdão de fls. 110/121, recorreu a este Colegiado contra a manutenção do lançamento. Em sessão de 22/05/02, esta Câmara decidiu, nos termos da Resolução n° 107-0.406, baixar os autos para que a fiscalização apreciasse os documentos apresentados pela recorrente na fase recursal. Da diligência realizada pelo AFRF Fenelon Moscoso de Almeida, da DRF em Camaçari - BA, extrai-se a seguinte conclusão: "Da recomposição do resultado podemos concluir que restou ainda um montante confessado no valor de R$ 30.049,50, a título de imposto de renda a pagar, portanto, não passível de lançamento de ofício, porém, não pago nem tampouco enviado para inscrição em Dívida Ativa da União, restando, pois, insuficiente o montante pago/compensado a título de recolhimentos por estimativa do imposto de renda da pessoa jurídica — IRPJ do ano-base de 1995 (R$ 8.472,16 — oito mil quatrocentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos) para extinguir, ao menos, o saldo do valor confessado (R$ 30.049,50 — trinta mil e quarenta e nove reais, cinqüenta centavos), quanto mais, o valor do presente lançamento de ofício (R$ 6.082,12 — seis mil e oitenta e dois reais e doze centavos, acrescidos de multa de ofício e juros de mora). Assim, não existe crédito da contribuinte, no que se refere aos recolhimentos por estimativa do imposto de renda da pessoa 6 Processo n° : 13502.000394/00-89 Acórdão n° : 107-06.985 jurídica — IRPJ do ano-base de 1995, pagas/compensadas, para ser expurgado do presente lançamento de ofício, sendo que outros pleitos compensatórios que porventura existam deveriam ter sido oportunamente reconhecidos na contabilidade e/ou tratados na Unidade Fiscal da jurisdição da contribuinte, conforme normas da IN SRF 21/97, alterada pela IN SRF 73/97? Ciente do Relatório de Diligência Fiscal em 24/10/02, a contribuinte não se manifestou sobre o mesmo. Ante o exposto, conclui-se que a recorrente não possui qualquer crédito por recolhimento a maior de IRPJ passível de compensação no crédito tributário ora em questão. Passo a apreciação do mérito do recurso voluntário. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO Em procedimento de revisão interna da declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1995, constatou a fiscalização que a recorrente deixou de adicionar na apuração do lucro real, o valor do lucro inflacionário realizado, na mesma proporção de realização do ativo permanente, no percentual de 52,1343, conforme demonstrativo de fls. 07. A contribuinte argúi a decadência do lançamento, pelo fato de ter deixado de pleitear a continuidade do diferimento desde o ano de 1980. Questiona ainda, que, se o Fisco considerasse a realização mínima legal a cada ano, desde o primeiro diferimento, o montante seria menor do que aquele que está sendo cobrado. De acordo com o demonstrativo do lucro inflacionário controlado pelo Sistema de Acompanhamento do Prejuízo e do Lucro Inflacionário — SAPLI (fls. 08/09), o lucro inflacionário acumulado originou-se no período-base de 1979. 7 Processo n° : 13502.000394/00-89 Acórdão n° : 107-06.985 A norma legal estabelece ao contribuinte a faculdade do diferimento do lucro inflacionário enquanto não realizado. Em conseqüência, durante o período em que a empresa estiver em condições de diferir a tributação, a Fazenda Nacional estará impedida da constituição do crédito tributário. Assim, sendo defeso ao Fisco o lançamento do tributo com base no lucro inflacionário antes da sua realização, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial vincula-se à sua realização. Dessa forma, à medida em que o lucro inflacionário for sendo realizado e não oferecido à tributação por parte do contribuinte é que a autoridade tributária poderá exercer o direito de constituir o crédito tributário, sendo, a partir de então, iniciada a contagem do prazo decadencial, independentemente do período-base em que o lucro inflacionário tenha sido originado. Noutras palavras, em matéria de contagem do termo de início do prazo decadencial, o marco inicial de sua contagem coincide com o do período de sua realização. Nesse contexto, conclui-se que a exigência ora questionada foi constituída dentro do prazo decadencial. Com efeito, até o encerramento do período-base de 1986, não havia previsão legal estabelecendo a inclusão no lucro real, de parte do lucro inflacionário não realizado. Assim, o lucro inflacionário podia ser diferido indefinidamente enquanto não realizado. Com a edição do Decreto-lei n°2.341, de 29/06/87, em seu artigo 23, surgiu a obrigatoriedade da realização de um mínimo estabelecido do lucro inflacionário acumulado. Nesse sentido, com muita propriedade o relator do acórdão recorrido consignou que: "Observa-se que de 1979 a 1986, o lucro inflacionário que a contribuinte deveria ter oferecido à tributação seria um 8 ;/ Processo n° : 13502.000394/00-89 Acórdão n° : 107-06.985 percentual do lucro inflacionário acumulado, na mesma proporção do ativo realizado em cada um desses períodos- base, pois não havia previsão legal de outros percentuais de realização mínima, como passou a ocorrer a partir de 1987, de modo que não tendo a contribuinte apresentado qualquer documentação que demonstrasse qual o percentual do ativo realizado em cada um desses períodos-base, não há como se considerar a decadência dos valores dos correspondentes lucros inflacionários. Deve-se observar, entretanto, que a partir do período-base de 1987, a legislação tributária, conforme já mencionado neste acórdão, prevê que um percentual mínimo do lucro inflacionário acumulado em cada período-base deve ser obrigatoriamente realizado. Não tendo a contribuinte oferecido à tributação as parcelas mínimas obrigatórias, o Fisco só poderia ter efetuado o correspondente lançamento dentro do prazo decadencial." Dessa forma, conclui-se que a decisão de primeira instância não merece reparos, pois considerou que ocorreu a decadência do direito da Fazenda efetuar o lançamento tributário relativo às parcelas do lucro inflacionário acumulado que deveriam ter sido realizadas nos períodos-base de 1987 a 1994, as quais foram devidamente excluídas do crédito tributário questionado. Nessa ordem de juízos, o lançamento efetuado não merece reparos. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO FISCAL O presente item trata da compensação de prejuízos fiscais sem a observância do limite de 30% do lucro real estabelecido pelo artigo 42 da Lei n° 8.981/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais a que a recorrente se socorre. 9 ie( .. • Processo n° : 13502.000394/00-89 Acórdão n° : 107-06.985 Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (t1s. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de /° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, man fidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Processo n° : 13502.000394/00-89 Acórdão n° : 107-06.985 Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.'" Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: Kv w Processo n° : 13502.000394/00-89 Acórdão n° : 107-06.985 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve- se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, In verbis': 'Art. 193— Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período- base competente, excluídos do lucro liquido ou a ele 12 1170 Processo n° : 13502.000394/00-89 Acórdão n° : 107-06.985 adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°4.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Concluí-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fis. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento 13 . • Processo n° : 13502.000394/00-89 Acórdão n° : 107-06.985 legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a - limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." 14 ó 1 Processo n° : 13502.000394/00-89 Acórdão n° : 107-06.985 A jurisprudência dominante neste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Assim, com ressalva do meu ponto de vista pessoal sobre a matéria, curvo-me às decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer ao limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 2003. 14a41~ Ai/94, NATANAEL MARTINS 15 Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13628.000346/2001-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78066
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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ementa_s : IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.

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FAZENDASegundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União Processo n2 : 13628.000346/2001-71 De / o9 / os Recurso n2 : 125364 Acórdão n2 : 201-78.066 VIS TO Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. eflOrsotice, osefa Maria Coelho Marques e Relatora miN. pfk wrAzENnA - 2.° CC M O ORIGINAL ' 424 03--- °I- .......... Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. • • • 1 2° CC-MFMinistério da Fazenda MIN f . A AZENnA - 2.° CC Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Cr“ O ORIGINAL Processo n2 : 13628.000346/2001-71 Recurso n2 : 125364 Acórdão n2 : 201-78.066 VISTO Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a créditos nas aquisições de insumos realizadas pela interessada no 2 Q- decêndio de junho de 1998, com fulcro no art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2 de janeiro de 1999. Os Membros da 3 9 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do Acórdão DRJ/JFA n2 4.861, de 9 de outubro de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificada em 03/11/2003 (Aviso de Recebimento de fl. 42), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 27/11/2003 (fls. 43/44), pleiteando a reforma do Acórdão recorrido, alegando que o julgador a quo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. É o relatório. 20)" • • 2 2Ministério da Fazenda MIN PA /". Á ZENDA - 2." CC 2CC-MF t‘ii,1--tt Segundo Conselho de Contribuintes CC: k c " o ORIGINAL FI ';;X:fr?twi A .214 (2_3_ oç Processo ri2 : 13628.00034612001-71 Recurso n' : 125.364 • VISTO Acórdão n2 : 201-78.066 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insumos ocorridas antes do dia 1 de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - 1Ff, acumulado em cada trimestre-calendário decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996 observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda. (...). (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei r? 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CTN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 1 1 da Lei ri' 9.779, de 19/01/1999, teria "explicitado" o principio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da Constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta daí que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 42 da IN SRF ris? 3 3/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de 1 2 de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insurnos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito por decêndio e não por trimestre calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Relativamente à jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 01/01/1999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. . *A' 3 a. r CCMF Ministério da Fazenda -ttgta--„- ,sp ntinpr Segundo Conselho de Contribuintes MIN 'A F AZENnA — 2 " CC Fl ,;•Irl,‘", rii! O ORIGINAL Processo n2 : 13628.000346/2001-71 ERA -* g 211 ! Recurso n2 : 125364 Acórdão n2 : 201-78.066 visto Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. • 4 ti 1 e 00,01)1L0C OSEFA MARIA COELHOttitIZer 4

score : 1.0
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Numero do processo: 13118.000092/95-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCO DE 1994. REVISÃO DE LANÇAMENTO - VALOR DA TERRA NUA VTN. Considerado o erro de fato, é cabível a revisão do lançamento, tendo em vista o princípio da adequação à verdade material. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 302-34360
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da conselheira relatora. O Conselheiro Francisco Sérgio Nalini votou pela conclusão.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N" : 13118.000092/95-79 SESSÃO DE : 15 de setembro de 2000 ACÓRDÃO N° : 302-34.360 RECURSO N.° : 120.937 RECORRENTE : FRANCELINA HORÁCIO TEIXEIRA VAZ RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR — EXERCÍCIO DE 1994. REVISÃO DE LANÇAMENTO — VALOR DA TERRA NUA — VIN. • Constatado o erro de fato, é cabível a revisão do lançamento, tendo "In vista o princípio da adequação à verdade material. 'RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Francisco Sérgio Nalini votou pela conclusão. Brasília-DF, em 15 de setembro de 2000 • HENRIQ PRADO MEGDA Presidente ÁW-(1. k(U1~-41--6-45:C. A HELENA COTTA CARD(adA---- Relatora .2 4 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, LUIS ANTONIO FLORA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.937 ACÓRDÃO IV' : 302-34.360 RECORRENTE : FRANCELINA HORÁCIO TEIXEIRA VAZ RECORRIDA : DREBRASÍLIA/DF RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO FRANCELINA HORÁCIO TEIXEIRA VAZ foi notificada a recolher o ITR/94 e contribuições acessórias (fls. 02), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "FAZENDA GUARIROBA", localizado no município de Cumari — GO, com área de 96,8 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 2425995.0. • Impugnando o feito (fls. 01), solicita redução do ITR e contribuições (CNA). Como prova traz aos autos declaração da Prefeitura Municipql de Cumari (fls. 03). A autoridade julgadora de primeira instância, com base no § 1°, do art. 147, do CTN, indeferiu a impugnação em decisão assim ementada (fls. 09/10)': "11gPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO 1994. Só é admissivel a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento - § 1°, do art. 147 da Lei n°5.172/66. • A contribuição da CNA é cobrada dos empregadores rurais sobre o valor adotado para o lançamento do imposto territorial rural, quando o empregador não é organizado em empresa ou firma, de acordo com o Decreto-lei n° 1.166/71. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." Inconformada com a decisão singular, a contribuinte interpôs, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 14 a 17), com as seguintes razões, em síntese: - em sede de questão prejudicial, a recorrente pede a nulidade çla Notificação de Lançamento, alegando que este documento não faz referência a qualquer disposição legal infringida, e nem contém a assinatura do chefe do órgãoy 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.937 ACÓRDÃO N° : 302-34.360 expedidor, tendo sido preenchida por processo mecânico, e não eletrônico (art. 11, do Decreto n° 70.235/72); - em preliminar, a interessada alega que a autoridade administrativa não pode formalizar apenas um lançamento para mais de um tributo, o que fere o art. 90, do citado decreto; - por engano, o imóvel rural foi superavaliado, acarretando aumento do VTN; - houve erro no preenchimento dos quadros 09 e 10, destinadqs ao registro de animais; • - o lançamento efetuado com base em dados incorretos devç ser revisto, conforme dispõe o art. 149, do CTN. Ao final, a interessada solicita a nulidade da Notificação de Lançamento ou, caso assim não entenda o Colegiado, que o ITR seja cobrado conforme a Declaração de fls. 03. É o relatório.-'4 • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.937 ACÓRDÃO N° : 302-34.360 VOTO O presente recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Ressalte-se que sua interposição ocorreu antes de que fosse instituída a exigência do depósito recursal. A recorrente contesta o lançamento do ITR/94, relativo ao imóyel rural denominado "Fazenda Guariroba", localizado no município de Cumari — GO, com área de 96,8 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 2425995.0. • A decisão recorrida indeferiu o pleito de retificação de declaração, alegando o disposto no parágrafo 1°, do art. 147, da Lei n° 5.172/66 — CTN. Tal procedimento constituiu cerceamento de direito de defesa, uma vez que a autoridade a quo não apreciou as razões contidas na impugnação, relativamente àquela matéria. Não obstante, deixo de declarar a nulidade daquele ato, tendo em vista o disposto no art. 59, TI, parágrafo 3°, do Decreto n° 70.235/72. Em sede de prejudicial de mérito e preliminar, solicita a recorrente a nulidade do lançamento, alegando que a respectiva notificação não contém a disposição legal infringida nem a assinatura do chefe do órgão expedidor, e que a autoridade lançadora teria formalizado a exigência de mais de um tributo em um mesmo documento. Primeiramente, cabe ressaltar que a Notificação de Lançamento ?In tela (fls. 02) foi emitida por processamento eletrônico, o que dispensa a assinatura do • chefe do órgão emissor (parágrafo único, do art. 11, do Decreto n° 70.235/72). Além disso, o seu envio à interessada teve como escopo tão somente a simples conferência, ou seja, visava apenas confirmar a aceitação dos dados que ela mesma fornecerá ? einformar sobre os valores devidos com base nestes dados. Não se trata, portanto, de notificar a infração de qualquer dispositivo legal. Portanto, as razões de prejudiciM de mérito alegadas não podem ser acatadas. Quanto à utilização de um mesmo documento para efetuar a cobrança de mais de um tributo, cumpre esclarecer que o gênero "tributo" comporta as categorias "impostos", "taxas" e "contribuições de melhoria", conforme o art. da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional. Assim, na Notificação de Lançamento em exame pode ser identificada a cobrança de apenas um tributo, que é o ITR — Imposto sobre a Propriedade Territorial. As demais exigências (CONTAG e CNA) constituem contribuições (que não de melhoria), cuja forma de cálculo é estritamente relacionada ao ITR, daí a cobrança conjunta. Assim, esta é preliminar que também se rejeita.)À 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.937 ACÓRDÃO N° : 302-34.360 Adentrando ao mérito, a recorrente alega que o VTN adotado, à razão de 2.107,43 UFIR/ha, foi extraído de declaração por ela própria prestada, com erro (fls. 06), apresentando como prova uma Declaração da Prefeitura Municipal de Cumari (fls. 03), que informa um VTN que coincide com o valor mínimo, previsto pela IN SRF n° 16/95. O lançamento do imposto foi fundamentado na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pela contribuinte na Declaração de ITR/94, tendo sido acatado o VTN declarado, por ser este superior ao VTN Mínimo. A Notificação de Lançamento de fls. 02 mostra que a base de cálculo por hectare, na tributação em lide — 2.107,43 UFIR/ha — é muito superior ao 10 VTN mínimo fixado pela IN SRF n° 16/95 para os imóveis situados no município de Cumari — 186,40 UF1Wha. Como não existem elementos que justifiquem tal valorização, há de se concluir que o VTN que serviu de base para a tributação contém vício, sendo a discrepância exagerada de valores, por si só, prova do lapso cometido. Constatado o erro no preenchimento da declaração, é obrigação da autoridade administrativa rever o lançamento, de forma a adequá-lo aos elementos fáticos. Assim, considerando os princípios da verdade material e da oficialidade, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para que seja adotado no presente lançamento o VTNm fixado na IN SRF n° 16/95 para o município do imóvel em questão — 186,40 UFIR/ha. • Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2000. /MARLA HELENA CO:(I)"17C2MOZO - Relatora È. •i4, MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2a CÂMARA Processo n°: 13118.000092/95-79 Recurso n° : 120.937 • TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2S Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.360. Brasilia-DF,P /fp /00 MF — toai 1-leorri • tre r L.1., le:7ja- Prealdente L' Câmara • Ciente em: 2 q. O ' °4 J Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13127.000442/96-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR/95 - CONTRIBUIÇÃO À CNA - 1 - É reiterada a jurisprudência deste Colegiado entendendo que refoge á sua competência analisar matéria de índole constitucional, pelo que não se conhece do recurso neste tópico. 2 - Sendo tal contribuição de natureza tributária, portanto obrigação ex lege, a subsunção dos fatos à hipótese legal faz nascer a obrigação tributária. 3 - As Contribuições à CNA e à CONTAG têm sua previsão legal no DL nr. 1.166/71, e o enquadramento como empresário/empregador rural deriva de hipóteses objetivas previstas na citada norma legal. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72692
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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ementa_s : ITR/95 - CONTRIBUIÇÃO À CNA - 1 - É reiterada a jurisprudência deste Colegiado entendendo que refoge á sua competência analisar matéria de índole constitucional, pelo que não se conhece do recurso neste tópico. 2 - Sendo tal contribuição de natureza tributária, portanto obrigação ex lege, a subsunção dos fatos à hipótese legal faz nascer a obrigação tributária. 3 - As Contribuições à CNA e à CONTAG têm sua previsão legal no DL nr. 1.166/71, e o enquadramento como empresário/empregador rural deriva de hipóteses objetivas previstas na citada norma legal. Recurso voluntário a que se nega provimento.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA N40::;r;; ° .40/' C, 'd --'3Urkk)L—s/5~-SEGUNDO CONSELHO DE CONTR IBUINTES ..... . I Processo : 13127.000442/96-51 Acórdão : 201-72.692 Sessão : 28 de abril de 1999 Recurso : 104.987 Recorrente : REYNALDO AZZUZ Recorrida : DRJ em Brasília - DF ITR/95 - CONTRIBUIÇÃO À CNA - 1 - É reiterada a jurisprudência deste Colegiado entendendo que refoge à sua competência analisar matéria de índole constitucional, pelo que não se conhece do recurso neste tópico. 2 - Sendo tal contribuição de natureza tributária, portanto obrigação ex lege, a subsunção dos fatos à hipótese legal faz nascer a obrigação tributária. 3 — As Contribuições à CNA e à CONTAG têm sua previsão legal no DL n° 1.166/71, e o enquadramento como empresário/empregador rural deriva de hipóteses objetivas previstas na citada norma legal. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REYNALDO AZZUZ. ACORDAM os Membros- da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 Luiza Hei-- a Gal- te de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Geber Moreira, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Mal/Eaal 1 6 03 MINISTÉRIO DA FAZENDA •Nkffilj; '2415‘0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000442/96-51 Acórdão : 201-72.692 Recurso : 104.987 Recorrente: REYNALDO AZZUZ RELATÓRIO Recorre o epigrafado da decisão monocrática que julgou improcedente a impugnação, mantendo o lançamento do ITR195 (fl. 03), uma vez entender legitima a cobrança das Contribuições à CNA e à CONTAG. Demais disso, averbou a autoridade julgadora monocrática que não cabe discussões acerca da constitucionalidade de normas, posto ser da competência exclusiva do Poder Judiciário. Em seu recurso a este Colegiado, o recorrente aduz que não pode a Administração eximir-se de adentrar no mérito constitucional sob pena de ferir o amplo direito de defesa que é seu direito constitucional. No mérito, entende que ser inexigivel as referidas contribuições com base no art. 8, IV, da CF/88, e que os arts 511 a 610 da CLT não foram recepcionadas pela nova ordem constitucional. É o relatório. 2 6 oci MiiNISTERIO DA FAZENDA 0,9Z#W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000442/96-51 Acórdão : 201-72.692 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Não há mais divergência neste Conselho que matéria de índole constitucional não pode ser apreciada em instância administrativa. Desta forma não conheço do recurso quanto à tal matéria. Quanto à matéria atinente às contribuições, também não procedem as alegações do recorrente. O dispositivo constitucional citado pelo recorrente como- assegurador da liberdade de associação profissional ou sindical, bem demonstra que a Constituição Federal em nada alterou a situação delineada no Decreto-Lei n° 1.166/71, eis que-o inciso-IV do art. 8°, assim dispôs: "Art. 80 -É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: IV — a assembléia geral fixará a contribuição que em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei". (grifei) São duas, pois, as formas de contribuições sindicais previstas na Constituição brasileira, a saber, aquela opcional da transcrita norma constitucional a que se submete o filiado ao sindicato, chamada pela doutrina de confederativa, e aquela prevista em lei, compulsória de natureza tributária, nominada de corporativas. Esta última, de que são espécies as objeto da exação deste feito, são contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas, conforme estipula o art. 149 da Carta Magna. As Contribuições à CNA e à CONTAG foram criadas pelo DL n° 1.166/71 e o enquadramento como empresário e empregador deriva do mesmo diploma legal. Por sua vez, a Lei n° 8.847/94, em seu art. 24, previu que tal contribuição seria cobrada juntamente com o ITR até 31/12/96. Destarte, se o contribuinte se enquadra nas hipóteses prevista no Decreto- Lei n° 1.166/71, correta a exação. J\7- 3 Gos' - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,StAteW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000442/96-51 Acórdão : 201-72.692 Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO QUANTO À MATÉRIA CONSTITUCIONAL, E NEGO PROVIMENTO QUANTO À CNA E À CONTAG, EM FACE DA SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA. É assim que voto. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 JORGE FREIRE 4

score : 1.0
4705608 #
Numero do processo: 13433.000216/96-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - RAMO DE MINÉRIOS - JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - CONTRIBUIÇÃO DEVIDA - Devidamente pacificada nas esferas Judicial Superior e Administrativa a tese no sentido de que a imunidade do art. 155, § 3º, da Lex Matter, não se aplica às contribuições sociais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07189
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f-12— - Processo : 13433.000216/96-98 Acórdão : 203-07.189 Sessão : 21 de março de 2001 Recurso : 110.824 Recorrente : FRANCISCO FERREIRA SOUTO FILHO Recorrida : DRJ em Recife - PE COFINS — RAMO DE MINÉRIOS — JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL — CONTRIBUIÇÃO DEVIDA — Devidamente pacificada nas esferas Judicial Superior e Administrativa a tese no sentido de que a imunidade do art. 155, § 3°, da Lei Matter, não se aplica às contribuições sociais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRANCISCO FERREIRA SOUTO FILHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 ntw. °baio D. as Cartaxo Presidente Mauro Wa ski Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Maria Teresa Martinez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Iao/cf/ovrs 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA j11W4Y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13433.000216/96-98 Acórdão : 203-07.189 Recurso : 110.824 Recorrente : FRANCISCO FERREIRA SOUTO FILHO RELATÓRIO Trata-se de lançamento da COF1NS, mantido pela DRJ em Recife - PE, que ementou sua decisão da seguinte forma: "IMUNIDADE. A imunidade prevista no art. 155, § 3° da Constituição Federal é de caráter objetivo, limitada a fato gerador relativo à circulação de bens e serviços especificados no referido dispositivo, não se estendendo às contribuições sociais. MULTA DE OFÍCIO. RETROAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MENOS GRAVOSA. Aplica-se ao fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo da sua ocorrência. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Em seu recurso, o Contribuinte, transcrevendo o inciso II do art. 146 da CF/88, diz que o Fisco não pode se adiantar à ordem legislativa e regular por conta própria; que a empresa opera no ramo de minério e, pela Lei Maior, está isenta da COFINS, vez que a Lei n° 07/70 não se aplica a tal ramo; apresenta tese de que as contribuições são espécies de tributos; e requer a extinção da exigência tributária da COFINS, com base no art. 155, § 3°, da Constituição Federal. Conseguiu, através de ação judicial, a segurança para não recolher o depósito administrativo. É o relatório. 2 "rop,s. •,„ - MINISTÉRIO DA FAZENDA ?tik: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13433.000216/96-98 Acórdão : 203-07.189 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O Recorrente, por operar no ramo de minérios, entende estar abrangido pela imunidade do art. 155, § 3 0 , da Lei Matter. Por seu lado, o julgador singular afirma que tal dispositivo alcança apenas a imunidade objetiva e que respeita apenas aos tributos definidos nos incisos I, II e III do art. 145 da CF/88 e que não abrangem as contribuições sociais previstas no art. 195. Em que pese minha opinião pessoal ir ao encontro da tese esposada pelo Recorrente, em face da jurisprudência pretoriana e deste Conselho Administrativo já estarem pacificadas em relação à incidência da COFINS em casos análagos, conheço do recurso e nego- lhe provimento. Sala das Sessões m 21 de março de 2001 MAUROaAS1LEWSKI_ e 3

score : 1.0
4707084 #
Numero do processo: 13603.001323/2004-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Conhecimento somente para saneamento de dúvida suscitada pela Embargante quanto à dedutibilidade do ICMS, inclusive quando decorrente de remessa entre estabelecimentos do contribuinte. Aplicação da dedutibilidade, conforme julgado que não incluiu tal hipótese dentre as exceções à regra de dedução. Embargos Acolhidos em Parte.
Numero da decisão: 108-09.539
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER em PARTE dos embargos para sanar dúvidas do Acórdão n° 108-09.356 de 13/06/07, sem contudo alterar o decisum, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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I " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwfr . , n t: OITAVA CÂMARA Processo n° 13603.001323/2004-13 Recurso n° 145.630 Embargos Matéria IRPJ E OUTROS - Exs.: 2001, 2002 Acórdão n° 108-09.539 Sessão de 24 de janeiro de 2008 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado ORGANIZAÇÃO NOSSA SENHORA DA ABADIA LTDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Conhecimento somente para saneamento de dúvida suscitada pela Embargante quanto à dedutibilidade do ICMS, inclusive quando decorrente de remessa entre estabelecimentos do contribuinte. Aplicação da dedutibilidade, conforme julgado que não incluiu tal hipótese dentre as exceções à regra de dedução. Embargos Acolhidos em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER em PARTE dos embargos para sanar dúvidas do Acórdão n° 108-09.356 de 13/06/07, sem contudo alterar o decisum, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. oter MÁRIO ERGIO FE • • DES BARROSO Presidente IÇAREM J I I DIAS Relatora Processo n.° 13603.001323/2004-13 Acórdão n.° 108-09.539 Fls. 2 • ' - - - - FORMALIZADO EM: T2 rMAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRCIA MIRANDA GOMES CLEMENTINO (Suplente Convocada). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO e MARIAM SEIF. /iff Processo n.° 13603.001323/2004-13 Acórdão n.° 108-09.539 Fls. 3 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face do Acórdão n° 108-09.356 que tratou (i) da possibilidade de deduzir despesas decorrentes do pagamento de ICMS (lançado de oficio), bem como dos juros de mora; (ii) da inclusão da receita financeira (decorrente de correção monetária) na base de cálculo do IRPJ e reflexos (iii) da não impugnação do lançamento de omissão de receita, em razão de não ter sido expressamente contestado; (iv) da necessidade de comprovação de intuito de fraude do sujeito passivo para imposição de multa "qualificada" de 150% (art. 44 da Lei n° 9.430/96); (v) da aplicação da Taxa Selic para cálculo dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários, durante todo o período de inadimplência; (vi) da impossibilidade do Tribunal Administrativo exercer controle de constitucionalidade. Em 16.08.2004, foram lavrados 04 (quatro) Autos de Infração e Imposição de Multa contra a empresa Organizações Nossa Senhora da Abadia Ltda, todos referentes aos anos-calendário 2000 e 2001, resumidos da seguinte forma: I) IRPJ — Lucro Real Trimestral: a. Omissão de receitas b. Omissão de receitas financeiras — multa qualificada. c. Glosa de despesas indedutiveis. II) PIS reflexo: Omissão de receitas financeiras — multa qualificada. III) COFINS reflexa: Omissão de receitas financeiras — multa qualificada. IV) CSLL reflexa: a. Receitas omitidas b. Falta de recolhimento da CSLL (receitas financeiras). c. Falta de recolhimento da CSLL (glosa de despesas indedutiveis) O contribuinte tomou conhecimento das autuações em 24.08.2004 (fls. 07, 17, 21 e 25), apresentando Impugnação Parcial aos Autos de Inflação (fls. 375 a 392), em 23.09.2004. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/MG, ao apreciar a Impugnação, houve por bem julgar procedente o lançamento (fls. 442 a 468). O contribuinte foi intimado do Acórdão em 09.03.2005 (fl. 472) e apresentou Recurso Voluntário (fls. 473) em 07.04.2005. Em 13.06.2007, este Conselho, por unanimidade, deu provimento parcial ao recurso, para reconhecer a dedutibilidade do ICMS e juros lançados pelo Estado e para desqualificar a multa, reduzindo o percentual para 75%. A decisão foi nos termos do voto desta relatora que, em suma, argumentou: (i) ISpreliminarmente, que é privativo ao Poder Judiciário exercer o controle de constitucionalidade das leis, não cabendo a este Tribunal administrativo tratar das alegações de Processo n.° 13603 001323/2004-13 Acórdão n.° 108-09.539 Fls. 4 inconstitucionalidade feitas pelo recorrente; (ii) em relação à glosa de despesas correspondentes ao pagamento de ICMS lançado de oficio, restou consignado que os montantes pagos a titulo de principal (tributo) e juros de mora são passíveis de dedução, excetuando-se à multa punitiva e não compensatória cuja dedutibilidade é expressamente proibida pela legislação (art. 344, § 5° do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). Por fim, fez referência ao artigo 43 do Código Tributário Nacional, bem como os artigos 247, caput e parágrafo primeiro e 344 do RIR/99, e ao acórdão 103-21.255 deste Conselho, como fundamentos para a dedutibilidade do tributo em tela; (iii) em relação à omissão de receitas financeiras, entendeu-se que estas devem ser incluídas na base de tributação do IRPJ e reflexos (Lei n° 9.718/98); (iv) em relação à omissão de receitas, manteve-se o lançamento, por considerar que o contribuinte não impugnou expressamente a matéria; (v) em relação à multa qualificada, consignou-se que o intuito de fraude não estava evidenciado, não podendo ser presumido; (vi) em relação à aplicação da Taxa Selic, aplicou-se a Súmula 1° CC n° 4. A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Embargos de Declaração (fls. 534 a 541). Alegou, em síntese, que o acórdão 101-21-255, mencionado como precedente, não envolve a especificidade do ICMS relativo à transferência de mercadoria entre estabelecimentos da mesma entidade, contendo somente regra geral segundo a qual os tributos seriam despesas dedutíveis na apuração do lucro real. Requer, portanto, esclarecimentos acerca desta questão específica envolvendo o ICMS, referindo-se ainda, ao acórdão 105-13.889 (aplicável ao caso) e a decisão da DRJ (fl. 442 a 468). Sustentou também a presença de requisito qualificador da multa de oficio, qual seja, o intuito de fraude, conforme demonstrou pela descrição dos fatos em que a autoridade fiscal intimava a empresa a prestar esclarecimentos, não obtendo respostas satisfatórias. Para tal, cita os diversos Termos de Intimação efetuados, com as respectivas respostas do contribuinte. Pelo exposto, requer que seja sanada a omissão quanto à fundamentação relativa à desqualificação da multa de oficio, alegando que os fatos e documentos juntados aos autos não foram devidamente apreciados. É o Relatório. Processo n.° 13603.00132312004-13 Acórdão n.° 108-09.539 Fls. 5 Voto Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora Em primeiro lugar, voto por não conhecer dos Embargos de Declaração no que tange à desqualificação da penalidade, pois restou devidamente consignado que, para a qualificação da multa em 150%, deve ser comprovado o evidente intuito de fraude, o que não ocorreu in casu. A D. Procuradoria alega que houve intimações não respondidas a contento pela Recorrente. Neste ponto, destaca-se que, caso houvesse restado evidenciado tal fato, deveria ser a multa majorada e não qualificada, como ocorreu. De outra parte, nos embargos, quanto ao principal, salienta a D. Procuradoria que demanda esclarecimentos a dedutibilidade do ICMS lançado de oficio. Sobre este aspecto, cumpre mencionar que a jurisprudência citada no acórdão embargado é de fato genérica quanto à dedutibilidade dos valores lançados de oficio, mas entendeu-se, como consta do acórdão embargado, que tal se aplica também ao IRPJ: "No que tange aos montantes pagos a título de principal (tributo) e juros de mora, entendo que assiste razão à Recorrente, mormente porque o fundamento para o lançamento de oficio de 1CMS não foi in casu eventual omissão de receita, mas meramente transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica — conforme mencionado na própria decisão recorrida às fls. 459 — e creditamento indevido, o que só afeta o saldo a pagar de ICMS. Ainda, em se tratando de lavratura de auto de infração, não há que se falar em desrespeito ao regime de competência. Assim, entendo que tais valores são passíveis de dedução por expressa previsão legal — Artigo 43 do Código Tributário Nacional c/c artigo 247 e parágrafo primeiro e artigo 344. ambos do RIR/99. Neste sentido também é a jurisprudência deste Conselho, ex vi do acórdão 103-21255. De outra parte, se o artigo 344 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 permite a dedutibilidade, no lucro real, das despesas tributárias: de outra parte, no parágrafo quinto do mesmo dispositivo legal dispõe que: §5°. Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de paramento de tributo. Conclui-se, pois, da redação do referido artigo que em caso de infrações fiscais, só são dedutíveis os pagamentos efetuados a título de principal, juros de mora, multa de mora e multa por descumprimento de obrigação acessória. Se assim é, não pode prosperar a glosa das despesas decorrentes do pagamento de auto de infração de ICMS. O mesmo pode-se afirmar no tocante aos juros moratórios, visto que caracteriza sua natureza tributária e compensatória, inclui-se nas autorizações prevista na norma transcrita." Processo n.° 13603.001323/2004-13 Acórdão n.°108-09.539 Fls. 6 Ainda, o fato de se tratar de ICMS entre estabelecimentos não impede a dedutibilidade do valor pago a tal titulo, porquanto lançado pela autoridade competente e, assim, não compete à D. Procuradoria Federal discutir o lançamento de oficio efetuado pelo Estado. Por fim, tem-se que a jurisprudência citada pela D. Procuradoria à fls. 537 não é aplicável ao caso, pois trata de matéria estranha ao processo, referindo-se à postergação de imposto, o que é diferente do presente caso. Por todo o exposto, voto por conhecer em parte dos Embargos de Declaração, para sanar dúvida, sem contudo alterar a decisão consubstanciada no acórdão embargado. Sala das Sessões-DF, em 24 de janeiro de 2008. KARE1DINI DIAS Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13205.000079/2003-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. Imóvel cravado em área de Reserva Legal. Decreto Federal juntado aos autos. Exclusão da obrigação tributária. Desnecessidade de Ato Declaratório firmado pela Administração Pública. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32.397
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDA t:r‘ern. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA_ Processo n° : 13205.000079/2003-75 Recurso n° : 130.418 Acórdão n° : 301-32.397 Sessão de : 08 de dezembro de 2005 Recorrente : ANTÔNIO CELSO SGANZERLA Recorrida : DRJ/RECIFE/PE . ITR. Imóvel cravado em área de Reserva Legal. Decreto Federal juntado aos autos. Exclusão da obrigação tributária. Desnecessidade de Ato Declaratório firmado pela Administração Pública. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACILIO DA ' • S CARTAXO Presidente ab, • - SUSY ES HOFFMANN Re atora Formalizado em: 22 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique IClaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. ets , Processo n° : 13205.000079/2003-75 Acórdão n° : 301-32.397 RELATÓRIO Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, de fls. 61/73, no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 1999, sobre o imóvel denominado "São João II", localizado no Município de Santarém — PA, com área total de 500,0 ha, cadastrado na SRF sob o n° 3.982.252-4, no valor de R$ 4.940,00 e juros de mora, calculados até 07/10/2003, perfazendo um crédito tributário total de R$ 12.089,66. Segue na íntegra, relatório processual apresentado pela 1 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Recife — PE: lb "No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DRT/1999 e dos documentos coletados quando do lançamento do exercício de 1999 do mesmo imóvel, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 64/69, a fiscalização apurou a seguinte infração: - falta de recolhimento do ITR, em virtude de glosa dos valores declarados a título de área de preservação permanente, em decorrência de contribuinte não haver apresentado, em tempo hábil, sob intimação, documentação comprobatória prevista na legislação. Para que pudesse usufruir o beneficio de isenção desta área, no cálculo de ITR, tomava-se necessário que o contribuinte houvesse requerido, junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibarna), o Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo tempestivo, e por não ter averbado a 111 Área de Reserva Legal bem como por não apresentar o ato específico do órgão competente, sendo assim, por não atender as obrigações tributárias exigidas pela Legislação do ITR, foi • submetido de oficio a tributação. Ciência do lançamento em 24/10/2003, conforme AR de fls. 74. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 14/11/2003, a impugnação de fls. 77/92, alegando, em síntese: 1- Dos fatos O imóvel rural denominado São João II está encravado nos limites territoriais da Reserva Extrativista Tapajós — Arapiuns, criado por Decreto do Governo Federal, em 06/11/1998 e tem limites e confrontações com terras de quem de direito. 2 • , Processo n° : 13205.000079/2003-75 Acórdão n° : 301-32.397 O Exmo. Sr. Presidente da República baixou o Decreto em 06 de novembro de 1998, criando a Reserva Extrativista Tapajós — Arapiuns, nos Municípios de Santarém e Aveiro, no Estado do Pará. No artigo 1° delimita a Reserva. No artigo 3° declara a área de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — Ibama. No artigo 6° a Reserva Extrativista é declarada de interesse ecológico. No artigo 5° põe a Reserva sob supervisão do lbama. No artigo 4° autoriza o Ministério da Fazenda a firmar contrato de concessão de direito real de uso com a população tradicional extrativista, na Reserva. Com a vigência do Decreto, na data da publicação 09/11/1998, a Procuradoria Federal de Santarém — PA oficiou ao Ibama para impedir as atividades dos ocupantes da Reserva e imediata transferência da posse e propriedade para a União. O Ibama paralisou todas as atividades que porventura o impugnante desenvolvia em seu imóvel rural. O impugnante "infindável batalha judicial" para reaver perdas que teve com a saída da Reserva. Em 29/09/1999, o contribuinte, ora impugnante, entregou a Declaração do ITR, referente ao exercício de 1999, deste imóvel rural, com área de preservação permanente de 500,00 hectares, de interesse ambiental e utilização limitada, ou de preservação por força do Ato Declaratório, do Governo Federal, conjuntamente com o Ministério do Meio Ambiente. Inexiste área tributável no imóvel rural, pois toda a sua área está inserida na Reserva Extrativista Tapajós — Arapiuns, criada pelo Governo Federal e supervisionada pelo lbama. Ato declaratório de interesse ecológico do Presidente da República e do Ministro do • Meio Ambiente. Transcreve dados do Termo de Verificação Fiscal. Alega que o "autuador" fala da área como que se o Ato Ambiental fosse uma atitude particular do contribuinte, cita a RPPN — Reserva Particular de Patrimônio Natural. O impugnante transcreve parte do Termo de Verificação fiscal. Ao final apresenta enquadramento legal e demonstrativo de multa e juros de mora. 2— Razão de impugnação dos débitos A Autoridade fiscal tem conhecimento de que o Ato Declaratório Ambiental (específico), cria a Reserva Extrativista Tapajós — Arapiuns e declara de interesse ecológico. O artigo 6° do Decreto da criação da Reserva Extrativista Tapajós Arapiuns cita que a área de Reserva Extrativista fica declarada de 3 Processo n° : 13205.000079/2003-75 Acórdão n° : 301-32.397 interesse ecológico e social, enquanto que o auditor interpreta como declarada em caráter geral. O Auditor citou apenas o artigo 2°, 3° e 6° do Decreto. Não citou os . artigos 4°, 5° e 7°. O impugnante transcreve esses artigos. Afirma que o Decreto produz seus efeitos de exclusão tributária, para todos os fins de direito, a partir da data de publicação, em 09/11/1998. A declaração do ITR foi entregue em 29/09/1999 e o ato que declarou de interesse ecológico, ou seja, o decreto de criação da Reserva Extrativista Tapajós — Arapiuns é datado de 06/11/1998, publicado em 09/11/1998, com vigência imediata, com transferência imediata para os Órgãos Federais. Transcreve os artigos 1°, 2°, 4°, 5°, 9° e 14°, da Instrução Normativa • da Secretaria da Receita Federal — SRF n°256, de 11/12/2002. Por força da imediata vigência do Decreto, de 09/11/1998, a posse e propriedade da Reserva passou à União Federal desde o dia da publicação do Decreto. Assim sendo, a incidência tributária, a partir de 09/11/1998, passou a ser da União Federal, que é imune. Não há que tributar o contribuinte, que apenas busca na justiça amarga luta pela indenização. • O impugnante alega que não procedem os fatos e enquadramentos legais, alegados pelo auditor, uma vez que não recebeu a intimação em 28/04/2003 e tampouco da reintimação datada de 27/05/2003, pois, não há prova nos autos de que o mesmo recebeu ou seu representante legal, podendo ser conferida a assinatura ou rubrica porventura gravada no AR. Portanto, não tem efeito a intimação e reintimação, destarte, desagravando o acréscimo de percentual da • multa, imputada. Apresentou os documentos solicitados pelo autor, após nova intimação. Às fls 86 alegou-se nulidade de intimação. Cita o artigo 10, § 1°, inciso II, alínea b, da Lei n° 9393/96. A área deste imóvel é de interesse ecológico, nos termos da Lei, portanto, deverá ser excluída de tributação. O Decreto do Governo Federal de Interesse Ecológico englobou o total da área do imóvel. Transcreve o artigo 104 da Lei n° 8171/91. Repete afirmativas ocorridas na impugnação. O manual de preenchimento 2002 da declaração do ITR, página 15, Área de Utilização Limitada — campo 3, item b, define: Área de interesse ecológico para proteção dos Ecossistemas assim declarada mediante ato de órgão competente ou estadual, e que amplie as restrições de uso previstas para Às áreas de preservação permanente e de Reserva Legal (Lei n°9393/96, artigo 10, § 1°, li, b). 4 , Processo n° : 13205.000079/2003-75 Acórdão n° : 301-32.397 O ato do órgão competente federal que declarou a área de interesse ecológico foi o Decreto Federal sn, datado de 06/11/1998, publicado no dia 09/11/1998. No caso de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas não há necessidade de averbação no cartório de Registro de Imóveis, porque o ato neste caso é do Governo Federal, publicado no DOU, data inconteste da produção dos efeitos da exclusão tributária. Precisaria de averbação no Cartório de Registro de Imóveis, se fosse • a RPPN ou seja particular do Patrimônio Natural, previstas no itens "a" e "d" do Manual, campo 3 — área de reserva legal, pelo fato de ser particular. Afirma que mesmo sendo abusiva a exigência da averbação da área à margem do registro de imóvel no 1° Cartório de Santarém, em data 111 de 27 de outubro de 2003. 3 — Procedência da impugnação de débitos O impugnante é repetitivo em seus argumentos e citações. Importante que fique claro estar suas argumentações embasadas na força do Decreto, por diversas vezes mencionado. Resume, agora, toda sua impugnação, centralizando o seu objeto e a sua fundamentação. Afirma que a DITR apresentada estava correta, devendo ser homologada com o pagamento de ITR de R$ 10,00, referente ao exercício de 1999. Além da prova indubitável de ter sido a área decretada de interesse ecológico por Ato Declaratório do Governo Federal, antes da apresentação da DITR. É inquestionável a • exclusão tributária sobre o imóvel, por estar imune, por ser património da União Federal desde 09/11/1998. Ad cautelam, protesta o impugnante provar o alegado, ante as provas documentais, juntada aos autos, documentos novos a serem juntados, informações e documentos a serem exigidos e pelo Ministério Público, pela Delegacia do !barna, mediante oficio, para que apresentem os atos de criação da Reserva Extrativista Tapajós — Arapiuns e os atos que deram posse e transferência imediata para a União Federal, da respectiva área. Relaciona documentos acostados ao processo." Em suma, é o relatório do Impugnante. . Processo n° : 13205.000079/2003-75 Acórdão n° : 301-32.397 Ato contínuo. Segue julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fls. 111/131, nos seguintes termos da Ementa: "Assunto: Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural Exercício 1999. Ementa: Fato gerador do ITR. O Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do Município, em primeiro de janeiro de cada ano. • Sujeito Passivo do ITR e São contribuintes do Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel rural, assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer um deles, nos termos do artigo 31 do Código Tributário Nacional. ITR. Isenções. Condições. Somente é isento de ITR o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamentos, que atenda aos requisitos previstos na legislação de regência. Área de Preservação Permanente e de Utilização Limitada. Comprovação. A exclusão de áreas de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração ' do ITR, está condicionada ao reconhecimento dela pelo 'barna ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. Assunto: Normas gerais de direito tributário. Exercício: 1999 Ementa: Isenção. Interpretação literal. A legislação tributária que dispunha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. 6 _ . Processo n° : 13205.000079/2003-75 Acórdão n° : 301-32.397 Lançamento Procedente." O impugnante, inconformado com o julgamento apresentado pela Delegacia da Receita Federal do Recife — PE, interpôs recurso voluntário de fls. 136/159. Da análise atenta do presente recurso, nota-se que o Recorrente reafirmou seus argumentos de impugnação ao lançamento, trazendo a baila todo histórico do processo administrativo, resumo do julgamento da Delegacia da Receita Federal do Recife — PE, bem como, e principalmente, vasta doutrina e jurisprudência destacando: Por primeiro, a desnecessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), as áreas declaradas de interesse ecológico pela União Federal. Por segundo, a isenção do ITR para estas mesmas áreas, de interesse ecológico para proteção de ecossistemas, assim declarados por ato do poder competente, isto é, a União Federal. Colacionou-se ainda legislação que embasa toda sua persecução jurídica, notadamente, a Lei n° 9393/96, que lhe permite concluir não tributável o imóvel objeto do processo de cobrança de ITR. Por fim, o Recorrente postulou pela exclusão do imóvel da incidência de ITR, vez que se localiza em Reserva Extrativista, razão pela qual é isento da obrigação tributária. Que o valor tributável é apenas de R$ 10,00, referente ao exercício tributável de 1999. Que o imóvel, dado o Ato Declaratório do Governo Federal, passou para o patrimônio da União, dando poderes para o Ministério da Fazenda firmar contratos de concessão de direito real de uso, motivo pelo qual goza de imunidade tributária. É o relatório. 7 • . Processo n° : 13205.000079/2003-75 Acórdão n° : 301-32.397 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. No mais, para se saber da tributabilidade do ITR sobre o imóvel São João II, inscrito na Receita Federal sob NIRF — n° 3982252-4, localizada no Município de Santarém, Estado do Pará, na margem esquerda do Rio Tapajós, BOIM, no Cadastro de Imóvel Rural sob o n° 041.076.050.409, com uma área de 500 há, matriculado sob n° 2.940, ficha 2.940, junto ao Cartório de Registro de Imóveis do 1° • Oficio — de Santarém, Pará, tendo como Oficial Sebastião Nogueira Sirotheau, deve- se analisar: a) Se o imóvel, sendo considerado Reserva Extrativista, com declaração de interesse ecológico, está excluído da obrigação tributária do Imposto Territorial Rural — ITR; Se necessário, conforme exigido da Receita Federal, Ato Declaratório do IBAMA — ADA em nome do contribuinte, para lhe garantir a exclusão do ITR, com fundamento no artigo 10, parágrafo 4°, inciso I, da Instrução Normativa da SRF 43/97, alterada pela IN SRF n° 67/97. Compulsando-se os autos se observa que, por Decreto Federal, datado de 06 de novembro de 1998 e publicado no DOU em 09/11/98, foi criada a Reserva Extrativista Tapajós — Arapiuns, nos Municípios de Santarém e Aveiro, no Estado do Pará. Anotou-se, no artigo 3° deste Decreto, que a Reserva Extrativista é de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Instituto Brasileiro do Meio • Ambiente e Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, consoante fls. 27. Tal Decreto ainda possibilitou a elaboração de contrato de concessão de direito real de uso com a população tradicional extrativista, em articulação com o Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal — MMA, artigo 4° do Decreto. Por fim, o citado Decreto que a área extrativista terá supervisão do IBAMA, que adotará as medidas necessárias para assegurar a sua efetiva destinação (artigo 5°). Vê-se, desta forma, que a partir da publicação do aludido Decreto, em 09/11/1998, a posse da área declarada nos limites da Reserva Extrativista e anteriormente pertencente ao imóvel São João II, passou para União Federal, que, por intermédio da Secretaria do Patrimônio da União, poderá firmar, inclusive, contrato de concessão de direito real de uso. Notadamente, conforme exposto em peças de impugnação e recurso apresentados pelo contribuinte e sujeito passivo da relação tributária, seu imóvel restou encravado na Reserva Extrativista Tapajós — Arapiuns, apontando, por demais, os limites e confrontações que lhe foram impostas pelo Decreto do Governo Federal it?K . Processo n° : 13205.000079/2003-75 Acórdão n° : 301-32.397 datado de 06 de novembro de 1998, surtindo efeitos com sua publicação, em 09/11/1998. Desta feita, resta saber, conforme a supracitada alínea "a", se o imóvel, sendo considerado Reserva Extrativista, legalmente estabelecida, com declaração de interesse ecológico, está excluído da obrigação tributária, da incidência do ITR. A doutrina, do porte do eminente ambientalista Paulo Affonso Leme Machado, anota 'o seguinte trecho: "A Lei 8.171, de 17.1.1991, que dispôs sobre política agrícola, estatui em seu artigo 104, que são isentas de tributação e do pagamento de Imposto Territorial Rural as áreas dos imóveis rurais consideradas de Reserva Legal e de Preservação Permanente, • previstas na Lei 4.771/65, com nova redação dada pela Lei 7.803/89." E arremata, citando o Prof. Moharned Ali Mekouar: "judiciosamente aplicada à floresta, a política fiscal pode constituir um instrumento eficaz para sua conservação e gestão. Como pode, ao contrário, se privilegiar a maximização da receita, levar a superexploração e à regressão da floresta. Conciliar com esse fim as pretensões do fisco e os interesses da floresta não tem sido sempre uma tarefa fácil. Entretanto, a política fiscal pode contribuir para a proteção das florestas ao procurar o equilíbrio entre essas preocupações complementares" (Etudes em Droit de I"Environnement, Rabat, Editions Okad, 1998)."I A lei 9393/96, também aponta neste sentido, consoante dispõe o artigo 10, § 1°, inciso II, alínea "h": • "Artigo 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. §1° Para efeitos da apuração do ITR, considerar-se-á: II — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: LIC31'Direito Ambiental Brasileiro, So Ed, Malheiros, 2001, pg. 720. 9 Processo n° : 13205.000079/2003-75 Acórdão n° : 301-32.397 a) de preservação permanente e de reserva legal, prevista na Lei 4.771 de 15 de setembro de 1965, com redação dada pela Lei 7.083 de 18 de julho de 1989." Realmente, e sem maiores delongas jurídicas, pode-se considerar de plano, que a legislação afastou a incidência do ITR as áreas localizadas em Reservas Extrativistas. Anote-se que não poderia ser outro o entendimento, visto que o interesse defendido é o ecológico, pertinente a toda coletividade, que impede a incidência tributária sobre patrimônio de utilidade pública, cujo destino é dado no interesse exclusivo da Administração Pública, não mais do particular. Desta feita, da questão supracitada para o caso em apreço, tem-se que a criação da Reserva Legal também transferiu um bem do particular para a "propriedade" do ente político União, vez que fora destinado para finalidade específica de proteção integral do Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, como coisa fora do comércio. Poder-se-ia concluir que, como coisa fora do comércio, sequer há valor da terra nua a ser apurado — VTN, visto que não tem valor patrimonial aferível, tomando, por óbvio, inominada, sem valor, a base de cálculo do ITR e aleijando sua regra matriz de incidência. No tocante a alínea "b", já algum tempo supracitada, a qual se deve lembrar neste momento. "Se necessário, conforme exigido da Receita Federal, Ato Declaratório do IBAMA — ADA em nome do contribuinte, para lhe garantir a exclusão do ITR, com fundamento no artigo 10, parágrafo 4°, inciso I, da Instrução Normativa da SRF 43/97, alterada pela IN SRF n° 67/97." Sustenta-se a desnecessidade da exigência de Ato Declaratório do IBAMA — ADA, para conceder isenção de ITR as áreas de interesse ecológico para proteção de ecossistemas. A razão é simples e formal, tal exigência deveria ser anotada por lei Se não por ato declaratório do Poder Executivo ou entes descentralizados, da administração indireta, como a autarquia federal IBAMA. Assim, o ato administrativo que impõe ônus ao particular ofende o princípio da legalidade, pois é calcado em norma infralegal, sem efeito obrigacional. Nota-se, que à época dos fatos, o contribuinte já era titular do direito defendido no bojo destes autos, um dos motivos pelos quais, pôde citar vasta doutrina e, principalmente, jurisprudência a seu favor, inclusive, posicionamentos externados por este Colendo Terceiro Conselho de Contribuintes. Atualmente, e com maior razão, dado ao avanço, a modernização, e a crescente defesa do Meio Ambiente pelo ordenamento jurídico positivo, tendo obviamente reflexos na área tributária, escancarou-se as razões do contribuinte e recorrente que se firma merecedor do direito postulado em âmbito administrativo, conforme demonstra pontualmente este posicionamento unânime do STJ, datado de 02.08.2004: - • Processo n° : 13205.000079/2003-75 Acórdão n° : 301-32.397 • REsp 587429 / AL; RECURSO ESPECIAL 2003/0157080-9 Ministro LUIZ FUX (1122) Ti - PRIMEIRA TURMA 01/06/2004 DJ 02.08.2004 p. 323 RJADCOAS vol. 60 p. 54 RNDJ vol. 58 p. 140 Ementa PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATORIO DO IBAMA. MP . 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CIN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR. 1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7° ao art.10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre , as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7°, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido. Acórdão jeS li Processo n° : 13205.000079/2003-75, Acórdão n° : 301-32.397 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. A MI? 2.166-67, do ano de 2001, aduziu o seguinte: Art. 3° O art. 10 da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10, § — as áreas sob regime de servidão florestal. 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções . aplicáveis." (NR) Por derradeiro, acrescenta-se que a norma jurídica trazida pela MP 2.166-67, certamente, tem efeito retroativo, por ser mais favorável ao contribuinte, vez que se trata de ato não definitivamente julgado, que deixa de exigir ação não fraudulenta, qual seja, a apresentação do Ato Declaratório do IBAMA — ADA, nos termos do artigo 106 do Código Tributário Nacional. Posto isto, no mérito voto pelo PROVIMENTO do presente recurso voluntário, acolhendo-se integralmente o pedido postulado nestes autos, para declarar não tributável o imóvel São João II, dentro dos limites territoriais da Reserva Extrativista Tapajós — Arapiuns, tomando-se improcedente o lançamento que deu origem ao crédito tributário de fls. 02. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005 Now • • SUSL99M OFF - Relatora 12 _ . Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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