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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4738657 #
Numero do processo: 16095.000462/2007-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2005 IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO FUNDADO EM INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO. Por força do art. 26A do Decreto 70.235/72, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. RELAÇÃO DE CORESPONSÁVEIS. DOCUMENTO INFORMATIVO. A relação de co-responsáveis é meramente informativa do vínculo que os dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período dos fatos geradores. SALÁRIO-UTILIDADE. VEÍCULO FORNECIDO PELA EMPRESA. NECESSIDADE DE PROVAR A DISPENSABILIDADE PARA O TRABALHO. CONFISSÃO DA EMPRESA EM SUA CONTABILIDADE. Veículo fornecido pela empresa ao empregado ou ao contribuinte individual, quando dispensáveis para a realização do trabalho, têm natureza de salário utilidade, compõem a remuneração e estão no campo da incidência da contribuição previdenciária, seja a incidente sobre a remuneração dos empregados ou aquela incidente sobre a remuneração dos contribuintes individuais. Se a empresa já adiciona ao LALUR parte das despesas com veículos, temos a confissão de que parte das despesas são dispensáveis, o que autoriza a inclusão dessa parte na base de cálculo da contribuição previdenciária DIÁRIAS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGADOS. O valor das diárias até 50% da remuneração é isento de contribuição previdenciária em todos os casos, conforme interpretação harmonizada da alínea “h” do §9º do art. 28 com o §8º do art. 28 da Lei 8.212/91. Não prevalece o lançamento não instruído com a individualização exata de cada empregado e sua respectiva remuneração, de modo a permitir a verificação do limite legal. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. A contribuição ao SEBRAE como mero adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, SESI/SENAI e SEST/SENAT, deve ser recolhida por todas as empresas que são contribuintes destas. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA Quanto às empresas urbanas terem que recolher contribuição destinada ao INCRA, não há óbice normativo para tal exação. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO ANTIGO 3º CC E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade com a Súmula 3 do antigo 2º Conselho de Contribuintes, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.
Numero da decisão: 2301-001.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, os membros da Turma acordam: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para manter as contribuições apuradas, em relação ao levantamento BIC, somente da parcela denominada ¿base¿ nas planilhas anexas, fls. 0101 a 0164, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram pela exclusão total das contribuições apuradas com base na utilização de veículos pelos segurados da recorrente; b) em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para excluir do lançamento as contribuições apuradas no levantamento BIV, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou pela nulidade do lançamento, pela existência de vício formal; e II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, nas demais questões apresentadas, nos termos do voto do Relator. Impedimento: Adriano González Silvério. Sustentação Oral: Victor Borges Cherulli OAB: 09340207 / DF.
Nome do relator: Mauro Jose Silva
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VEÍCULOS ­ DIÁRIAS  Recorrente  ACHE LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2005  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  DE  ARGUMENTO  FUNDADO  EM  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  TRATADO,  ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO.  Por  força  do  art.  26­A  do  Decreto  70.235/72,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  RESPONSABILIDADE  DOS  ADMINISTRADORES.  RELAÇÃO  DE  CO­RESPONSÁVEIS. DOCUMENTO INFORMATIVO.  A  relação  de  co­responsáveis  é  meramente  informativa  do  vínculo  que  os  dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período dos fatos geradores.   SALÁRIO­UTILIDADE.  VEÍCULO  FORNECIDO  PELA  EMPRESA.  NECESSIDADE  DE  PROVAR  A  DISPENSABILIDADE  PARA  O  TRABALHO.  CONFISSÃO  DA  EMPRESA  EM  SUA  CONTABILIDADE.  Veículo fornecido pela empresa ao empregado ou ao contribuinte individual,  quando dispensáveis para a  realização do  trabalho,  têm natureza de  salário­ utilidade,  compõem  a  remuneração  e  estão  no  campo  da  incidência  da  contribuição  previdenciária,  seja  a  incidente  sobre  a  remuneração  dos  empregados  ou  aquela  incidente  sobre  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais.  Se  a  empresa  já  adiciona  ao  LALUR  parte  das  despesas  com  veículos, temos a confissão de que parte das despesas são dispensáveis, o que  autoriza  a  inclusão  dessa  parte  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 DIÁRIAS.  ISENÇÃO.  NECESSIDADE  DA  RELAÇÃO  DE  EMPREGADOS.  O  valor  das  diárias  até  50%  da  remuneração  é  isento  de  contribuição  previdenciária  em  todos  os  casos,  conforme  interpretação  harmonizada  da  alínea  “h”  do  §9º  do  art.  28  com  o  §8º  do  art.  28  da  Lei  8.212/91.  Não  prevalece o  lançamento não  instruído com a  individualização exata de cada  empregado e  sua  respectiva  remuneração, de modo a permitir  a verificação  do limite legal.  CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE.  A  contribuição  ao  SEBRAE  como  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC, SESI/SENAI e SEST/SENAT, deve  ser  recolhida por  todas  as empresas que são contribuintes destas.  CONTRIBUIÇÃO AO INCRA  Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA, não há óbice normativo para tal exação.   TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  SÚMULA  4  DO  ANTIGO  3º  CC  E  ART. 34 DA LEI 8.212/91.  Em  conformidade  com  a  Súmula  3  do  antigo  2º  Conselho  de  Contribuintes,  é  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  com base na taxa referencial do Sistema Especial  de Liqüidação e Custódia ­ Selic para títulos federais. Acrescente­se que, para  os  tributos  regidos  pela  Lei  8.212/91,  o  art.  34  do  referido  diploma  legal  prevê a aplicação da Taxa Selic.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  os  membros  da  Turma  acordam:  I)  Por maioria  de  votos:  a)  em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  no mérito,  para  manter  as  contribuições  apuradas,  em  relação  ao  levantamento  BIC,  somente  da  parcela  denominada  ¿base¿  nas  planilhas  anexas,  fls.  0101  a  0164,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que  votaram  pela  exclusão  total  das  contribuições  apuradas  com  base  na  utilização  de  veículos  pelos segurados da recorrente; b) em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para excluir  do lançamento as contribuições apuradas no levantamento BIV, nos termos do voto do Relator.  Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou pela nulidade do lançamento,  pela existência de vício  formal;  e  II) Por unanimidade de votos:  a)  em negar provimento  ao  recurso,  nas  demais  questões  apresentadas,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Impedimento:  Adriano González Silvério. Sustentação Oral: Victor Borges Cherulli ­ OAB: 09340207 / DF.          Marcelo Oliveira ­ Presidente.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16095.000462/2007­30  Acórdão n.º 2301­01.815  S2­C3T1  Fl. 332          3         Mauro José Silva ­ Relator.    Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  37.048.213­1,  lavrada  em  28/11/2006,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  de  empregados  e  contribuintes  individuais  na  modalidade salário­utilidade (veículos) e sobre despesas não comprovadas com viagens no período de  07/2002 a 12/2005, tendo resultado na constituição do crédito tributário de R$ 2.150.028,37, fls.  01.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 28/11/2006, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 200/223, na qual alegou: exclusão dos sócios do pólo passivo, não  caracterização  de  salário­utilidade  com  o  fornecimento  de  veículos,  na  individualização  dos  beneficiários das diárias, ilegalidade da Taxa Selic e inconstitucionalidade das contribuições ao  SEBRAE e ao INCRA.  Na  Decisão­Notificação  de  fls.  265/271,  a  DRP/Guarulhos  concluiu  pela  procedência  integral  do  lançamento,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  22/03/2007, fls. 275.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  20/04/2007,  fls.  277/299,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  De  início,  argumenta  pela  exclusão  do  nome  dos  administradores  do  pólo  passivo da presente autuação, por violar o art. 135, inciso III do CTN.  Defende que os veículos eram utilizados para o trabalho pelos ocupantes de  cargos de gerência e de diretoria. Como a recorrente localiza­se na Rodovia Presidente Dutra, o  veículo  torna­se  indispensável para o  trabalho. Acrescenta que os  gerentes  e diretores  fazem  visitas  aos  centenas de  representantes da  empresa espalhados pelo Estado de São Paulo. Em  resumo, os veículos são utilizados para o desempenho das  funções dos gerentes e diretores e  não em razão dela.   Entende que se não há dúvidas que, no mínimo, os veículos eram utilizados  em parte para o trabalho e em parte para uso pessoal, somente uma parte do custo dos veículos,  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 2/7,  é  que  poderiam  ser  considerados  salário.  Porém,  argumenta  que  existe  pacífico  entendimento no sentido de a utilização pessoal do veículo não retira sua natureza jurídica de  parcela não­salarial. Cita a Súmula 367 do TST.   Afirma  que  em  nenhum  momento  consignou­se  a  existência  de  qualquer  intimação para demonstração de documento ou comprovação dos beneficiários das eventuais  viagens, o que seria vício essencial na constituição do crédito tributário.  Entende que a Taxa Selic não pode ser aplicada, pois utiliza componentes e  cálculos não especificamente previstos em lei, mas em norma do BACEN.  Indica a inconstitucionalidade e a ilegalidade da cobrança da Contribuição ao  SEBRAE, bem como da Contribuição ao INCRA.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Anexo CORESP. Lista apenas indicativa sem valor para inclusão na CDA.    Quanto à alegação de que devem ser excluídos os dirigentes da relação de co­ responsáveis,  não  procede  o  argumento  da  recorrente.  A  relação  de  co­responsáveis  é  meramente  informativa  do  vínculo  que  os  dirigentes  tiveram  com  a  entidade  em  relação  ao  período dos fatos geradores. Não foi objeto de análise no relatório fiscal se os dirigentes agiram  com infração de lei, ou violação de contrato social, ou com excesso de poderes. Uma vez que  tal fato não foi objeto do lançamento, não se instaurou litígio nesse ponto.  Ademais, os relatórios de co­responsáveis e de vínculos fazem parte de todos  os processos como instrumento de informação, a fim de se esclarecer a composição societária  da  empresa  no  período  do  lançamento  ou  autuação,  relacionando  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação.  O  art.  660  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03  de  14/07/2005  determina  a  inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo­fiscais e esclarece:  Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:  (...)  X  ­ Relação de Co­Responsáveis  ­ CORESP, que  lista  todas as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo, indicando sua qualificação e período de atuação;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16095.000462/2007­30  Acórdão n.º 2301­01.815  S2­C3T1  Fl. 333          5 XI  ­  Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS,  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente;  Considerando  que  não  houve  apuração  de  responsabilidade  dos  sócios  no  procedimento fiscal e que estes não foram intimados a apresentarem suas respectivas defesas,  voto  por  manter  a  lista  nominal  CORESP  como  uma  relação  meramente  indicativa  de  representantes  legais  já  que  posteriormente  servirá  de  consulta para  a Procuradoria Geral  da  Fazenda  Nacional,  cabendo  a  ressalva  de  que  esses  nomes  não  poderão  ser  inscritos  imediatamente em dívida ativa tão­somente com base nesta lista.    Inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto.     Não podem ser apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade  de tratado, acordo internacional, lei ou decreto pelas razões que a seguir serão expostas.  A  competência  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  de  normas  foi  atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV.  Em  tais  dispositivos,  o  constituinte  teve  especial  cuidado  ao  definir  quem poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Por  seu  turno,  a Lei 11.941/2009  incluiu o  art.  26­A no Decreto 70.235/72  prescrevendo  explicitamente  a  proibição  dos  órgãos  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.”  Acatando tais imposições constitucionais e legais, o Regimento Interno deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  insiste  na  referida  vedação,  bem  como  já  foi  editada Súmula do Colegiado sobre o assunto, conforme podemos conferir a seguir:   “Portaria  MF  nº  256,  de  23  de  junho  de  2009  (que  aprovou  o  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.    Súmula CARF Nº 2  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Portanto, deixamos de apreciar  todos os argumentos da recorrente fundados  em discussão sobre constitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto.    Incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  salário­utilidade  configurado  com  o  fornecimento  de  veículos.  Dispensabilidade  dos  veículos  em  parte  do  período  admitida  pela recorrente em sua escrituração.    Iniciamos  a  análise  sobre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  instituída  pela  Lei  8.212/91  sobre  o  salário­utilidade  configurado  com  o  fornecimento  de  veículos,  analisando  o  dispositivo  constitucional  que  outorgou  competência  para  a  União  instituir tal contribuição.  Os dispositivos que tratam do assunto estão, primordialmente, no art. 195, no  entanto, não podemos desconhecer o conteúdo do §art. 201   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:    I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)   a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)   II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  (...)   Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)   (...)   §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16095.000462/2007­30  Acórdão n.º 2301­01.815  S2­C3T1  Fl. 334          7 casos  e  na  forma  da  lei.  (Incluído  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)    Como  se  vê,  a  Constituição  conferiu  competência  à  União  para  instituir  contribuição para financiar a seguridade social – incluída nesta a previdência social, conforme  o  caput  do  art.  194  –  que  pode  incidir,  no  caso  do  empregador,  sobre  a  folha  de  salários  e  demais rendimentos do trabalho; e, no caso, do trabalhador, sobre base de cálculo com relação  à qual não houve expressa previsão de limites. Importante atentar para o fato de o §11º do art.  201  ter autorizado a  instituição de  incidência da  contribuição previdenciária  sobre os ganhos  habituais a qualquer título.   Portanto, para as contribuições previdenciárias, temos que, desde pelo menos  a edição da emenda 20/98, a incidência destas estava autorizada, entre outros, para os seguintes  fatos geradores:  •  No caso dos  empregadores,  sobre  a  folha de  salários  e demais  itens  remuneratórios  (rendimentos)  pagos  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício,  bem  como  sobre  os  ganhos habituais do empregado pagos a qualquer título;  •  No  caso  dos  trabalhadores,  não  há  expressa  delimitação  dos  fatos  geradores.    Como é cediço, a constituição apenas autoriza a criação de tributos, deixando  para a Lei Ordinária do ente federativo a tarefa de criar a exação autorizada pelo Texto Magno.  No caso das contribuições para a seguridade social é a Lei 8.212/91 que cumpre esse papel de  forma  mais  específica,  apesar  de  existirem  outras  contribuições  destinadas  a  financiar  a  seguridade social criadas por outras leis (PIS, COFINS e CSLL, por exemplo).  A  referida  lei  determinou,  em  seu  art.  11,  que  os  empregadores,  a  quem  denominou  de  empresas,  seriam  contribuintes  de  contribuições  sociais  “incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  a  seu  serviço”  (parágrafo  único,  alínea  “a”).  sendo segurados aquelas pessoas enumeradas no art. 12. Para os trabalhadores, a lei definiu que  a contribuição incidiria sobre o salário­de­contribuição, sendo este definido no art. 28.  A  definição  das  hipóteses  de  incidência  da  contribuição  das  empresas  é  encontrada  no  art.  22,  o  qual  em  seus  quatro  incisos  estabelece  a  incidência  de  uma  contribuição  previdenciária  geral  sobre  a  remuneração  dos  empregados,  uma  contribuição  previdenciária  relacionada  aos  riscos  do  trabalho,  uma  contribuição  previdenciária  sobre  contribuintes  individuais  e  uma  contribuição  previdenciária  devida  sobre  pagamentos  a  cooperativas de trabalho.  Interessa­nos  para  o  momento  a  contribuição  previdenciária  das  empresas  cuja hipótese está presente no inciso I do art. 22, in verbis:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999)    Analisando o referido dispositivo, podemos constatar, portanto, que três são  as  hipóteses  de  incidência  do  inciso  I:  remunerações,  ganhos  habituais  sobre  a  forma  de  utilidades e adiantamentos decorrentes de reajuste salarial.   Para tanto, em obediência ao art. 110 do CTN, iremos buscar o alcance das  expressões constantes em tais hipóteses de incidência na legislação trabalhista.   Assim,  remuneração  será  aquilo  que  a  CLT  assim  o  considera.  Sistematizando o conteúdo dos arts. 457 e 458 do código trabalhista, temos que remuneração é  gênero do qual o salário lato sensu e as gorjetas são espécies. Ao seu turno, o salário lato sensu  compreende o salário stricto sensu, as comissões, as porcentagens, as diárias e ajudas de custo  que  ultrapassam  50%  do  salário  stricto  sensu,  as  gratificações  ajustadas,  os  abonos  e  as  utilidades não excepcionadas pela lei trabalhista.   A  essa  altura  podemos  concluir  que  as  utilidades  excepcionadas  pela  CLT  não estão abrangidas pelo conceito de remuneração.  No entanto,  conforme esclarecido  anteriormente,  a Constituição  autorizou a  incidência da contribuição previdenciária não só sobre a remuneração como também sobre os  ganhos  habituais  dos  empregados  a  qualquer  título,  ao  passo  que  a  Lei  8.212/91  instituiu  a  incidência  da  contribuição  das  empresas  sobre  os  ganhos  habituais  dos  empregados  sob  a  forma de utilidades.   No que tange ao fornecimento de veículos e sua caracterização como salário­ utilidade, o TST editou a Súmula 367 que esclarece em que situações os veículos  fornecidos  podem ser considerados como salário­utilidade, in verbis:  Súmula  TST  367  ­  Utilidades  "in  natura".  Habitação.  Energia  elétrica. Veículo. Cigarro. Não integração ao salário.   I  ­  A  habitação,  a  energia  elétrica  e  veículo  fornecidos  pelo  empregador  ao  empregado,  quando  indispensáveis  para  a  realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no  caso  de  veículo,  seja  ele  utilizado  pelo  empregado  também  em  atividades particulares.     II ­ O cigarro não se considera salário utilidade em face de sua  nocividade à saúde.     Fl. 8DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16095.000462/2007­30  Acórdão n.º 2301­01.815  S2­C3T1  Fl. 335          9 O conteúdo da Súmula 367, portanto, o qual adotamos integralmente para o  caso por  conta da  aplicação do  art.  110 do CTN,  exige que o  fornecimento de veículos  seja  dispensável  para  a  realização  do  trabalho,  sendo  irrelevante  a  utilização  deste  em  atividades  particulares. Tal circunstância, salvo a caracterização de fato notório, precisa ser provada pelo  fisco, pois é este que alega a desnecessidade. A autoridade fiscal precisa carrear aos autos um  conjunto  probatório  que  demonstre  a  desnecessidade  dos  veículos  para  a  realização  do  trabalho. Caracterizada a dispensabilidade,  estará preenchido o  requisito  para  a  consideração  do  uso  do  veículo  como  salário­utilidade  e,  portanto,  como  elemento  que  compõe  a  remuneração.  No  caso  em  análise,  entretanto,  verificamos  que  a  própria  recorrente  confessou que, em uma fração do mês, os veículos são dispensáveis para o trabalho, pois assim  registrava  em  sua  contabilidade  fiscal,  particularmente  em  relação  ao  IRPJ,  como  podemos  constatar nos Livros de Apuração do Lucro Real – LALUR anexados aos autos.  Em  relação  à  confissão,  Fabiana  Del  Padre  Tomé  (A  Prova  no  Direito  Tributário, 2. Ed., São Paulo, Noeses, 2008, p.110) assevera que “é evidente que, enquanto não  contestada  pelo  contribuinte  mediante  a  produção  de  provas  que  infirmem  a  assertiva  enunciada  por  meio  do  ato  de  confissão,  este  permanece  no  ordenamento  com  força  probatória relativamente aos fatos que reconhece como verdadeiros...”. Em outras palavras, o  que foi confessado pela recorrente pode ser afastado, desde que esta traga provas quanto à nova  configuração fática que deseja demonstrar. No caso presente, a recorrente contesta o que havia  confessado,  sem,  no  entanto,  apresentar  qualquer  prova  do  que  afirma,  seja  quanto  a  indispensabilidade do veículo em parte do período, ou quanto ao percentual de dias nos quais  os  veículos  são  dispensáveis. Assim  sendo,  a  confissão  externada  em  sua  contabilidade  não  pode ser afastada.   É  certo  que  o  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica,  o  imposto  de  renda  da  pessoa  física  e  a  contribuição  previdenciária  são  tributos  submetidos  a  regimes  jurídicos  infraconstitucionais  distintos,  mas  também  é  certo  que  há  fatos  jurídicos  tributários  que  irradiam  efeitos  que  interessam  a  mais  de  um  tributo.  O  que  estamos  tomando  aqui  é  a  confissão  de  um  fato.  Estamos  tomando  a  confissão  da  empresa,  externada  em  seus  livros  fiscais,  de  que  os  veículos  são  dispensáveis  em  parte  do  período  de  modo  tal  que  foram  incluídos na remuneração dos beneficiários para efeito de base de cálculo do imposto de renda.  A partir do fato confessado da dispensabilidade dos veículos, estabelecemos o efeito  jurídico  de  acordo  com  a  legislação  do  tributo  que  aqui  cuidamos,  a  contribuição  previdenciária.  Se  desde sempre  assim devíamos agir,  a partir  da  fusão da Secretaria da Receita Previdenciária  com a Secretaria da Receita Federal, com mais razão devemos estar atentos para não darmos  tratamento distinto a situações idênticas em termos fáticos.  Nos livros fiscais da recorrente, portanto, encontramos a confissão de que os  veículos são dispensáveis em parte do período e não em todo o período. Assim, o lançamento  só pode prevalecer sobre a parcela denominada”base” nas planilhas de fls. 101/164, pois é esta  parcela  que  a  empresa  considerou  como parte  da  remuneração  do  empregado  a  ponto  de  ter  sido tomada como base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física.  Quanto  ao  levantamento BIV,  a  fiscalização  fundamentou  o  lançamento  no  §9º, alínea “h” da Lei 8.212/91. Ou seja, considerou que se tratavam de diárias de viagem que  excederam  50%  da  remuneração.  Ocorre  que  a  fiscalização  não  apontou  quais  seriam  as  remunerações que comparou para constatar o excesso previsto na lei. Como bem apontado pela  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 recorrente,  era  necessário,  era  condição  sine  qua  non,  a  individualização  exata  de  cada  segurado/empregado e sua respectiva remuneração. Em face da confissão constante do LALUR  de  que  são  despesas  sem  comprovação,  a  fiscalização  poderia  ter  utilizado  outra  fundamentação, mas não o fez. Consoante a fundamentação utilizada, concluímos que faltou a  individualização  dos  empregados  que  teriam  recebido  diárias  acima do  limite,  tornando  essa  parte do lançamento improcedente.    Contribuição ao SEBRAE  Sobre a alegação de  ilegalidade na imputação de contribuição ao SEBRAE,  esclarecemos  a  recorrente  que  todas  as  empresas  vinculadas  ao  SESI/SENAI,  ao  SESC/SENAC e ao SEST/SENAT são contribuintes do SEBRAE.  A  contribuição  ao  Serviço  Brasileiro  de  Apoio  às  Micro  e  Pequenas  Empresas  (SEBRAE)  foi  criada  pela  Lei  nº  8.029,  de  12/04/90,  que  autorizou  o  Poder  Executivo  a desvincular da Administração Pública Federal  o  antigo CEBRAE, mediante  sua  transformação em serviço social autônomo, consoante disposto no artigo 8º:  Art.  8º  É  o  Poder  Executivo  autorizado  a  desvincular,  da  Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à  Pequena  e  Média  Empresa  –  CEBRAE,  mediante  sua  transformação em serviço social autônomo.  ................................................................................................  § 3º As contribuições relativas às entidades de que trata o artigo  1º do Decreto­Lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986, poderão  ser majoradas em até 0,3% (três décimos por cento), com vistas  a financiar a execução da política de Apoio às Microempresas e  às Pequenas Empresas.  §  4º  O  adicional  da  contribuição  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  será  arrecadado  e  repassado mensalmente  pelo  órgão  competente da Previdência e Assistência Social ao CEBRAE.  O artigo 1º do Decreto­Lei nº 2.318/86 dispõe sobre a cobrança, fiscalização,  arrecadação e repasse às entidades das contribuições para o SENAI, SENAC, SESI e SESC.  O  Poder  Executivo,  fazendo  uso  da  autorização  legal,  editou  o  Decreto  nº  99.570, de 09/10/90, transformando o CEBRAE no atual SEBRAE, conforme o artigo 1º:  Art.  1º  Fica  desvinculado  da Administração Pública Federal  o  Centro  Brasileiro  de  Apoio  à  Pequena  e  Média  Empresas  –  CEBRAE e transformado em serviço social autônomo.  Parágrafo  único.  O  Centro  Brasileiro  de  Apoio  à  Pequena  e  Média  Empresas  –  CEBRAE,  passa  a  denominar­se  Serviço  Brasileiro de Apoio às Microempresas – SEBRAE.  Do mesmo modo que a Lei nº 8.029/90, o Decreto nº 99.570/90 manteve a  autorização para o INSS arrecadar o adicional da contribuição, com o repasse ao SEBRAE, nos  termos do artigo 6º, que assim dispõe:  Art. 6º O adicional de que trata o parágrafo 3º do art. 8º da Lei  nº 8.029, de 12 de abril de 1990, será arrecadado pelo Instituto  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16095.000462/2007­30  Acórdão n.º 2301­01.815  S2­C3T1  Fl. 336          11 Nacional da Seguridade Social – INSS e repassado ao SEBRAE  no prazo de trinta dias após a sua arrecadação.  Já em 28/12/1990, foi editada a Lei nº 8.154, que em seu artigo 8º, definiu os  percentuais devidos a título do adicional da contribuição, da seguinte forma:  Art. 8º  (...)  §  3º Para atender  à  execução da  política  de Apoio às Micro  e  Pequenas  Empresas,  é  instituído  adicional  às  alíquotas  das  contribuições sociais relativas às entidades de que trata o artigo  1º do Decreto Lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de:  a. 0,1% (um décimo por cento) no exercício de 1991;   b. 0,2% (dois décimos por cento) em 1992; e   c. 0,3% (três décimos por cento) a partir de 1993.   Desta forma, podemos perceber que a questionada contribuição destinada ao  custeio do Serviço de Apoio às Microempresas e às Pequenas Empresas, foi criada como uma  majoração  das  contribuições  devidas  ao  SESI/SENAI,  SESC/SENAC  e,  posteriormente,  ao  SEST/SENAT,  criado  após  o  acima  mencionado  decreto­lei,  por  meio  do  art.  7º  da  Lei  nº  8.706, de 14/09/1993.  Conseqüentemente,  todas as pessoas  jurídicas obrigadas ao recolhimento da  contribuição devida  às  referidas  entidades,  por  força dos dispositivos  legais  retro  transcritos,  passaram a ser obrigadas ao recolhimento do adicional devido ao SEBRAE.  Apenas para ilustrar, em relação à cobrança das contribuições destinadas ao  SEBRAE, segue ementa do entendimento firmado pelo TRF da 4ª Região:  Tributário  –  Contribuição  ao  Sebrae  –  Exigibilidade.  1.  O  adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada  pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas  previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Prevê  a  Magna  Carta  tratamento  mais  favorável  às  micro  e  pequenas  empresas  para  que  seja  promovido  o  progresso  nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não  tenham  relação  direta  com  o  incentivo.  3.  Precedente  da  1ª  Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  Porto  Alegre,  17  de  junho  de  2003.  (TRF  4ª  R  –  2ª  T  –  Ac.  nº  2001.70.07.002018­3  –  Rel.  Dirceu  de  Almeida  Soares  –  DJ  9.7.2003 – p. 274)  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     12 Na  mesma  linha  é  o  pensamento  do  STJ,  conforme  ementa  do  Agravo  Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado  no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007:  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO – PRECEDENTES.  1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras de serviços.   2. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição  todas  as  empresas que são contribuintes destas.   3. Agravo regimental improvido.  Desse modo, não procede o argumento da recorrente de que as contribuições  destinadas ao SEBRAE não podem ser exigidas.    Da contribuição ao INCRA  Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA, não há óbice normativo para tal exação. Não se olvida que a contribuição destinada ao  INCRA  tenha  natureza  distinta  das  contribuições  sociais  da  Seguridade  Social.  As  competências do INCRA são atribuídas pela sua lei de criação e o Estatuto da Terra:  “DECRETO­LEI Nº 1.110, DE 9 DE JULHO DE 1970.  Regulamento   Cria o Instituto Nacional de Colonização e  Reforma  Agrária  (INCRA),  extingue  o  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária,  o  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  e  o Grupo  Executivo  da  Reforma  Agrária  e  dá  outras  providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item I, da Constituição,  DECRETA:  Art. 1º É criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma  Agrária (INCRA), entidade autárquica, vinculada ao Ministério  da Agricultura, com sede na Capital da República.  Art.  2º  Passam  ao  INCRA  todos  os  direitos,  competência,  atribuições  e  responsabilidades  do  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  (IBRA),  do  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  (INDA)  e  do  Grupo  Executivo  da  Reforma Agrária  (GERA), que  ficam extintos a partir da posse  do Presidente do novo Instituto.  LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16095.000462/2007­30  Acórdão n.º 2301­01.815  S2­C3T1  Fl. 337          13 Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso  Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  Art.  37.  São  órgãos  específicos  para  a  execução  da  Reforma  Agrária: (Redação dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  I  ­ O Grupo Executivo da Reforma Agrária  (GERA);  (Redação  dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  II  ­  O  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  (IBRA),  diretamente, ou através de suas Delegacias Regionais; (Redação  dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  III ­ as Comissões Agrárias. (Redação dada pela Decreto Lei nº  582, de 1969)  Art. 43. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a  realização  de  estudos  para  o  zoneamento  do  país  em  regiões  homogêneas  do  ponto  de  vista  sócio­econômico  e  das  características da estrutura agrária, visando a definir:  I  ­  as  regiões  críticas  que  estão  exigindo  reforma agrária  com  progressiva eliminação dos minifúndios e dos latifúndios;  II  ­  as  regiões  em  estágio  mais  avançado  de  desenvolvimento  social e econômico, em que não ocorram tenções nas estruturas  demográficas e agrárias;  III ­ as regiões já economicamente ocupadas em que predomine  economia  de  subsistência  e  cujos  lavradores  e  pecuaristas  careçam de assistência adequada;  IV ­ as regiões ainda em fase de ocupação econômica, carentes  de  programa  de  desbravamento,  povoamento  e  colonização  de  áreas pioneiras.  Art. 74. É criado, para atender às atividades atribuídas por esta  Lei  ao  Ministério  da  Agricultura,  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  (INDA),  entidade  autárquica  vinculada  ao  mesmo  Ministério,  com  personalidade  jurídica  e  autonomia  financeira,  de  acordo  com  o  prescrito  nos  dispositivos seguintes:  I  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  tem  por  finalidade  promover  o  desenvolvimento  rural  nos  setores  da  colonização, da extensão rural e do cooperativismo;  II  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  terá  os  recursos e o patrimônio definidos na presente Lei;  III  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  será  dirigido por um Presidente e um Conselho Diretor, composto de  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     14 três  membros,  de  nomeação  do  Presidente  da  República,  mediante indicação do Ministro da Agricultura;  IV  ­  Presidente  do  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  integrará  a  Comissão  de  Planejamento  da  Política  Agrícola;  ...”  Vale enfatizar, porque importante, que a contribuição ao INCRA não alcança  exclusivamente  a  produção  rural,  conforme  sua  lei  de  instituição,  que  relaciona  atividades  industriais que podem ser desenvolvidas tanto no meio rural como nas regiões urbanas:  “DECRETO­LEI Nº 1.146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970.  Consolida os dispositivos sobre as contribuições criadas pela Lei  número  2.613,  de  23  de  setembro  de  1955  e  dá  outras  providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item II, da Constituição,   DECRETA:  Art.  1º  As  contribuições  criadas  pela  Lei  nº  2.613,  de  23  de  setembro  1955,  mantidas  nos  termos  deste  Decreto­Lei,  são  devidas de acordo com o artigo 6º do Decreto­Lei nº 582, de 15  de maio de 1969, e com o artigo 2º do Decreto­Lei nº 1.110, de 9  julho de 1970:   I  ­  Ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ­  INCRA:   1  ­  as  contribuições  de  que  tratam  os  artigos  2º  e  5º  deste  Decreto­Lei;   2  ­  50%  (cinqüenta  por  cento)  da  receita  resultante  da  contribuição de que trata o art. 3º deste Decreto­lei.   II  ­  Ao  Fundo  de  Assistência  do  Trabalhador  Rural  ­  FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da  contribuição de que trata o artigo 3º deste Decreto­lei.   Art 2º A contribuição instituída no " caput " do artigo 6º da Lei  número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5%  (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo  devida  sobre  a  soma  da  folha  mensal  dos  salários  de  contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas  naturais  e  jurídicas,  inclusive  cooperativa,  que  exerçam  as  atividades abaixo enumeradas:   I ­ Indústria de cana­de­açúcar;   II ­ Indústria de laticínios;   III ­ Indústria de beneficiamento de chá e de mate;   IV ­ Indústria da uva;   Fl. 14DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16095.000462/2007­30  Acórdão n.º 2301­01.815  S2­C3T1  Fl. 338          15 V  ­  Indústria de extração e beneficiamento de  fibras  vegetais e  de descaroçamento de algodão;   VI ­ Indústria de beneficiamento de cereais;   VII ­ Indústria de beneficiamento de café;   VIII ­ Indústria de extração de madeira para serraria, de resina,  lenha e carvão vegetal;   IX  ­  Matadouros  ou  abatedouros  de  animais  de  quaisquer  espécies e charqueadas. “  Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que também  se consolidou no Supremo Tribunal Federal:  “PROCESSUAL  CIVIL  ­  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E  INCRA  ­ EMPRESA  URBANA ­ LEGALIDADE ­ ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA  SEÇÃO,  SEGUINDO  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STF  ­  RECURSO  NÃO  ADMITIDO  ­  SÚMULA  168/STJ  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  ­  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA  ­  MERA  REPETIÇÃO  DAS  RAZÕES  DOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  IRRESIGNAÇÃO  MANIFESTAMENTE  INFUNDADA  ­  RECURSO  NÃO  CONHECIDO,  COM  APLICAÇÃO DE MULTA.  1.  Nos  termos  da  orientação  desta  Primeira  Seção  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  é  legítimo  o  recolhimento  da  contribuição  social  para  o  FUNRURAL  e  INCRA  pelas  empresas  urbanas.  Considerando  que  o  acórdão  embargado  corroborou esse entendimento, correta é a aplicação da Súmula  168 desta Corte Superior.  2.  Não  tendo  a  agravante  rebatido  especificamente  os  fundamentos da decisão recorrida, limitando­se a reproduzir as  razões  oferecidas  nos  embargos  de  divergência,  é  inviável  o  conhecimento do recurso.  3.  Tratando­se  de  agravo  interno  manifestamente  infundado,  impõe­se a condenação da agravante ao pagamento de multa de  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  valor  corrigido  da  causa,  nos  termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.  4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.  (AgRg  nos  EREsp  530802/GO.  Primeira  Seção.  Relatora  Ministra  DENISE  ARRUDA.  Julgamento  13/04/2005.  DJ  09/05/2005, p. 291) (sem grifos no original).”  A  seu  turno,  destaque­se  ementa  no  Agravo  Regimental  do  Recurso  Extraordinário de n ° 211.190, publicado no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002:  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     16 “EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A  FINANCIAR  O  FUNRURAL.  VIOLAÇÃO  DO  PRECEITO  INSCRITO NO  ARTIGO  195  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ALEGAÇÃO  INSUBSISTENTE.  A  norma  do  artigo  195,  caput,  da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será  financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União, dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  sem  expender  qualquer  consideração  acerca  da  exigibilidade  de  empresa urbana da contribuição  social destinada a  financiar o  FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido.”    Desta forma, não vislumbro reparos na decisão recorrida neste ponto.    Legalidade da Taxa SELIC como juros de mora    A  insurgência  da  recorrente  contra  a  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  moratórios  não  pode  prosperar,  uma  vez  que  se  trata  de  matéria  sumulada  neste  Tribunal  Administrativo no sentido de sua legalidade, conforme podemos conferir a seguir:  Súmula CARF No­ 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais..  Acrescente­se  que,  para  os  tributos  regidos  pela  Lei  8.212/91,  o  art.  34  do  referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO de modo a considerar na base  de  cálculo  da  contribuição,  em  relação  ao  levantamento  BIC,  somente  a  parcela  denominada”base” nas planilhas de fls. 101/164; bem como para excluir o levantamento BIV.        Sala das Sessões, 09 de fevereiro de 2011      Mauro José Silva ­ Relator  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16095.000462/2007­30  Acórdão n.º 2301­01.815  S2­C3T1  Fl. 339          17               Fl. 17DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     18 Declaração de Voto      1.  Peço  licença  ao  nobre Conselheiro  relator  para  divergir  do  seu  voto  em  relação  ao  salário  utilidade  relativo  a  utilização  do  veículo,  pois  entendo  que  a  verba  considerada pelo fisco não possuiu natureza salarial.  2. O Livro de Apuração do Lucro Real, também denominado como LALUR,  criado pelo Decreto­Lei no 1.598, de 1977, em obediência ao § 2o do art. 177 da Lei no 6.404,  de 1976, é destinado a apuração extracontábil do lucro real sujeito à tributação para o imposto  de renda e não vislumbro a confissão absoluta da empresa em relação a dispensabilidade dos  veículos, na forma em que posicionada pelo douto relator.  3. A Consolidação das Leis do Trabalho assevera que não serão consideradas  como  salário  as  utilidades  concedidas  pelo  empregador  a  título  de  “transporte  destinado  ao  deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público”.     4. Depreende­se dos autos que os “executivos” da empresa, seja pela natureza  dos  serviços  prestados,  seja  pela  localização  do  estabelecimento  da  empresa,  distante  das  moradias  dos  empregados,  utilizavam  os  veículos  para  deslocamentos  em  razão  do  trabalho  desenvolvido.     5.  Sendo  assim,  firmo  meu  entendimento  no  sentido  de  que  o  veículo  fornecido pela  empresa  ao  empregado não está  dentro da base de  incidência da  contribuição  social previdenciária.     Damião Cordeiro de Moraes    Fl. 18DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 21/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 10183.001111/2006-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ITR. PRAZO DECADENCIAL. 0 lançamento do ITR é por homologação e se aperfeiçoa no primeiro dia de cada ano-calendário. Para esse tipo de lançamento, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu inicio na data do fato gerador, na forma do art 150, § 4º, do CTN, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando tem aplicação o art. 173, I, do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-000.858
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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PRAZO DECADENCIAL. 0 lançamento do ITR é por homologação e se aperfeiçoa no primeiro dia de cada ano-calendário. Para esse tipo de lançamento, o qüinqüênio do prazo decadencial tem sell inicio na data do fato gerador, na forma do art 150, § 4 0, do CTN, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando tern aplicação o art. 173, 1, do CTN. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e d sentes autos. Acordam os In bros do o1e. do, por unanim ade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos ten tor. Giovann esidente EDITADO EM: 29/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Niibia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Acácia Sayuri Wakasugi, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Giovanni Christian Nunes Campos. Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo ate o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 54 a 56 da instância a quo, in verbis: Exige-se da interessada o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao IT'R, aos juros de mora e a multa por informação inexata na Declaração do ITR DIAC/DIAT12001, no valor total de R$ 557.353,29, referente ao imóvel rural com Número na Receita Federal — NIRF 1.595.682-2, com Area total de 20.371,0ha, denominado: Fazenda Agua Quente, localizado no município de Sapezal — MT, conforme Auto de Inflação — AI de fls. 01 a 08, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 03 e 06. 2. Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, foi constatado que, na DITR apresentada pela interessada, o valor do ITR apurado pelo programa oficial da Receita Federal, R$ 225.003,90, foi forçado informando-se como sendo R$ 5.062,58, 3, Com essa constatação, e utilizando-se dos demais dados declarados, a Autoridade Fiscal lavrou o AI com a diferença de imposto e demais acréscimos legais, As razões de fato e de direito foram expostas para tal procedimento. De acordo com os Avisos de Recebimento — AR de fls. 14 e 15, a ciência do AI foi dada interessada em 2810312006. 4. Em 26/04/2006 foi apresentada impugnação, fls. 17 a 20, na qual, em resumo, a interessada nega, terminantemente, a afirmação do agente fiscal e, entre outros assuntos, disse que sua Area tem 80,0% de aproveitamento. 5. Instruiu sua impugnação com cópia do Al e paste do manual de preenchimento da declaração. 6. Das fls. 34 a 49 constam providencias quanto à regularização de documentos de identificação do signatário da impugnação. 7. E o relatóriO' Diante desses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o credito consignado no auto de infração, considerando que os argumentos da recorrente foram insuficientes para desconstituir os fatos postos nos autos que embasaram o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exerricio 2002 IMPUGNAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO Mows alegações sem base documental, não têm força probante para desconstituir lançamento corretamente efetuado, pois, a impugnação devera estar instruída com os documentos em que se Jimdamenta 2 Processo n° 10183.001111/2006-90 S2-C11- 2 Acórdzio n 2102-00.858 171. 88 Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 66 a 79, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DRJ, insistindo em alegações de cerceamento do direito de defesa e ofensa à garantia constitucional do devido processo legal. Ataca o lançamento dizendo que ele está eivado de nulidade pela falta de motivação e fundamentação. Da mesma forma acusa a decisão anterior de omissão por não ter tratado da prescrição, requerendo ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o para julgamento de segunda instância administrativa. RELATÓRIO. Voto Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho. ADMISSIBILIDADE 0 recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. DECADÊNCIA Alega o contribuinte que houve homologação tácita, por decurso de prazo ex' vi legis, obstando o lançamento, ou seja que o lançamento estaria decadente. Diante dessa preliminar analisemos essa argumentação . O fator gerador do ITR se aperfeiçoa em 10 de janeiro de cada ano, consubstanciado na propriedade, no domínio útil ou na posse de imóvel localizado fora da zona urbana, na forma do art. 1 0, caput, da Lei n° 9.393/96, verbis: Art. I" 0 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem coma fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em I' de janeiro de cada ano. A lei é que define a modalidade do lançamento ao que o tributo se amolda. fato de não haver o pagamento não altera a natureza do lançamento. 0 lançamento por homologação, independentemente de haver ou não pagamento, amolda-se ao prazo decadencial do art. 150, § 40, do Código Tributário Nacional - CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando incide a regra decadencial do art. 173, I, do CTN. O art. I 0 da Lei no 9393/96 não deixa qualquer dúvida que o lançamento do ITR é por homologação, como se pode ver pela estrita dicção legal, verbis: Art. la A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de pr4vio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior 3 Sendo lançamento por homologação, o prazo decadencial amolda-se ao estatuido no att. 150, § 4°, do CTN, contado a partir do fato gerador. No caso aqui em debate, como já dito, o fato gerador do ITR/2001 se aperfeiçoou em 01/01/2001, sendo forçoso reconhecer que o qüinqüênio decadencial se finou em 31/12/2005, implicando que, quando da ciência do lançamento em 28/03/2006 (fl. 14). a decadência já tinha extinguido o crédito tributário lançado. 0 entendimento acima era comungado no âmbito do Terceiro Conselho de Contribuintes, corno se poder ver pelos arestos abaixo: Acórdão n° 301-34.789, sessão de 15/10/2008, mull:bite, relator o Conselheiro Luiz Roberto Domino: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ITR. MODALIDADE DE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA - A partir do exercido de 1997, a modalidade de lançamento do o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural passou a ser por homologação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Acórdão n° 303-35233, sessão de 24/04/2008, pot; malaria, relator o Conselheiro Nilton Luiz Barto Imposto sabre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercido: 1999 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 0 direito de constituição do crédito tributário pertencente a Fazenda Nacional, relativo aos lançamentos por homologagiio, como é o caso do ITR, decai no prazo de 5 anos contados da data da ocorrência do fato geradol% Inteligência do artigo 150, § 4° do CTN RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Acórdão n° 303-35414, sessão de 19/06/2008, por maioria, relator o Conselheiro Heroldes Bahr Neto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício. 1997 ITR/97. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO , DECADÊNCIA DAS ÁREAS DE PASTAGEM 0 prazo decadencial do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, na hipótese dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, é regido pelo art 150, § 4', do Código Tributário Nacional (CTN), ou seja, será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador; a qual, a partir da vigência da Lei n° 9,393, de 19 de dezembro de 1996, se perfaz em I" de janeiro de cada ano SUSPENSÃO DO RECURSO DE OFICIO ATE JULGAMENTO, PELA AUTORIDADE DE PRIMEIRA INSTÁNCIA, DOS PONTOS IMPUGNADOS PELA DEFESA, PERT1NENTES ÁS ÁREAS DE RESERVA LEGAL E PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RECURSO DE OFICIO PROVIDO EM PARTE. Acórdão n° 392-00008, sessão de 23/09/2008, por maioria, relator o Conselheiro Francisco Eduardo Orcioli Pires e Albuquerque Pizzolante: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO DO CREDITO TRIBUTÁRIO - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART 150, § 4°, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, Área lindeira a 4 Processo n° 10183 001111/2006-90 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.853 Fl 89 reserva ecológica - limitação a sua utilização econômica que promana de disposição legal. Apresentação do ato declaratório ambiental quando da declaração do imposto pelo contribuinte - desnecessidade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Observo que reconhecida a decadência fica prejudicada a análise da preliminar de cerceamento do direito de defesa pela ausência da análise da decadência no julgado da DRJ, bem corno as demais questões de mérito. Ante o exposto, voto no sentido de RECONHECER QUE A DECADÊNCIA extinguiu o credito tributário do 1TR exercício 2001. Ruben. auricio' arvalho - Relator 5

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4737858 #
Numero do processo: 15956.000155/2006-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITAS. Presumem-se oriundos de receitas omitidas os créditos realizados em conta corrente bancária de titularidade do sujeito passivo quando este, regularmente intimado para tanto, deixa de comprovar a sua origem.
Numero da decisão: 1201-000.383
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em AFASTAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto proferido pelo Relator. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Régis Magalhães Soares de Queiroz.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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HIG. LIMP. LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITAS. Presumem-se oriundos de receitas omitidas os créditos realizados em conta corrente bancária de titularidade do sujeito passivo quando este, regularmente intimado para tanto, deixa de comprovar a sua origem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto proferido pelo Relator. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Régis Magalhães Soares de Queiroz. Claudemir Rodrigues Malaquias - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudemir Rodrigues Malaquias (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcelo Cuba Netto, Antonio Fl. 526DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 28/01/2011 por MARCELO CUBA N ETTO 2 Carlos Guidoni Filho (Vice Presidente), Rafael Correia Fuso e Regis Magalhães Soares Queiroz. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Nos autos de infração de fls. 5/52 e no termo de encerramento de fls. 249/254, a autoridade fiscal relata, em resumo, o seguinte: a) em atendimento à intimação, a contribuinte, optante pelo Simples, disponibilizou os livros fiscais, o livro Razão e o livro Diário relativos ao ano-calendário de 2002, mas não apresentou as respectivas notas fiscais, sob o argumento de que teriam sido danificadas, nem os extratos bancários do período; b) constatado que no livro Diário não existia registro da movimentação financeira da empresa, como também que havia sido escriturado por partidas mensais, foi a contribuinte intimada e reintimada, sem sucesso, a apresentar os livros auxiliares do Diário; c) obtidos os extratos bancários diretamente das instituições financeiras, e realizadas as exclusões pertinentes, a contribuinte foi intimada (fls. 96/150) a comprovar a origem dos recursos que ingressaram em suas contas correntes bancárias no ano de 2002. Em resposta, reafirmou que os documentos do ano de 2002 haviam sido danificados em virtude de enchente, razão pela qual não seria possível apresentar os documentos que comprovariam a origem dos recursos depositados; d) assim, com base no art. 42 da lei nº 9.430/96, foram lavrados os autos de infração dos tributos e contribuições integrantes do Simples relativos ao ano de 2002, com imposição de multa qualificada (150%); A DRJ de origem decidiu pela procedência parcial do lançamento (fls. 436/450), para reduzir a multa a 75%. Inconformada, a autuada interpôs recurso voluntário pedindo, preliminarmente, a declaração de nulidade do auto de infração e, no mérito, o cancelamento da exigência (fls. 459/503), pelas razões arroladas voto. Voto Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator 1) Da Admissibilidade do Recurso O recurso atende aos pressupostos processuais de admissibilidade estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve-se tomar conhecimento. 2) Das Preliminares de Nulidade do Auto de Infração Fl. 527DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 28/01/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 15956.000155/2006-28 Acórdão n.º 1201-00.383 S1-C2T1 Fl. 511 3 Afirma a recorrente ser nulo o auto de infração, uma vez lavrado com base em informações obtidas por intermédio de violação de seu sigilo bancário, ante a inconstitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001. Pois bem, a alegação de inconstitucionalidade de lei é objeto da abaixo transcrita súmula nº 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus membros, por força do disposto no art. 72, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009: Súmula CARF nº- 2 (D.O.U. de 22/12/2009, Seção 1) O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Alega ainda a interessada ser nulo o auto de infração por ter havido cerceamento do direito de defesa, já que os documentos que comprovariam os ilícitos de que foi acusada não lhe foram entregues junto com o auto de infração. Também aqui não assiste razão à recorrente. Os documentos a que se refere a interessada são os extratos bancários de suas próprias contas correntes, daí porque presume-se serem de seu conhecimento. Ademais, tais extratos constam dos autos do processo. Quanto aos demonstrativos elaborados pela fiscalização a partir dos aludidos extratos, foi a contribuinte deles cientificada, conforme termo de intimação de fls. 96/150. 3) Dos Depósitos de Origem não Comprovada Alega inicialmente a interessada ser ilegal o arbitramento da receita levado a efeito pela autoridade tributária. Ao contrário do afirmado, o “arbitramento” de receitas fundado em depósitos bancários de origem não comprovada nada tem de ilegal, pois encontra amparo no art. 42 da Lei nº 9.430/96, que assim estabelece: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) Afirma também a recorrente que o lançamento lastreou-se em mera presunção. E o pior, presunção arbitrária. Está correta a defendente quando diz que o lançamento foi realizado com base em presunção. Trata-se, no entanto, não de mera presunção ou de presunção arbitrária, e sim de presunção legal, conforme o acima transcrito art. 42 da Lei nº 9.430/96. Tendo em conta que um dos efeitos das presunções legais é a inversão do ônus da prova, caberia à contribuinte comprovar que os recursos depositados em suas contas correntes não têm origem em receitas de sua atividade (por exemplo, empréstimos, aumentos de capital etc.), ou tendo, comprovar que tais receitas foram levadas à tributação. Entretanto, Fl. 528DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 28/01/2011 por MARCELO CUBA N ETTO 4 nada disso foi feito pela contribuinte nem na fase de fiscalização nem na fase de impugnação e recurso. Alega ainda a recorrente que a autoridade em momento algum provou ter havido acréscimo patrimonial, fato gerador do imposto de renda. Ocorre que o lançamento tributário da omissão de receitas foi realizado segundo as regras do Simples, modalidade de recolhimento dos tributos e contribuições federais adotada pela contribuinte no ano de 2002. Assim, no caso do IRPJ integrante do Simples, não há necessidade de comprovação de acréscimo patrimonial, já que calculado sobre a receita, e não sobre o lucro. Por fim, argumenta a interessada que acaso houvesse optado pelo lucro presumido haveria que recolher aos cofres Públicos tributos e contribuições em valores inferiores aos ora exigidos com base no Simples, fato que vai de encontro ao objetivo da tributação simplificada. Quanto a esse argumento há que se dizer que coube exclusivamente à própria contribuinte a escolha da forma de tributação a que se submeteu no ano de 2002. Eleita a forma tributação deve o Fisco respeitá-la, exceto nas hipóteses de exclusão do regime simplificado, o que no caso não ocorreu. 4) Da Multa de Ofício Afirma a defendente que, apesar de a decisão recorrida haver reduzido a multa de ofício de 150% para 75%, o extrato de cobrança de débitos manteve a exigência de multa de 150%. De fato, conforme intimação de fl. 451 e extrato de fls. 452/457, a DRF de jurisdição do sujeito passivo não observou a decisão de primeiro grau no tocante à redução da multa de ofício. Tal matéria, todavia, não é passível de recurso no âmbito do Decreto nº 70.235/72, podendo o erro ser corrigido mediante simples petição dirigida à Seção de Arrecadação da DRF em Ribeirão Preto – SP. Afirma ainda a recorrente que mesmo a multa de 75% ofende os princípios constitucionais da razoabilidade ou proporcionalidade e da proibição ao confisco. Deve-se notar que a multa ora contestada foi aplicada segundo o disposto no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. Nesse sentido, a alegação de inconstitucionalidade de lei é objeto da abaixo transcrita súmula nº 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus membros, por força do disposto no art. 72, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009: Súmula CARF nº- 2 (D.O.U. de 22/12/2009, Seção 1) O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 5) Da Taxa Selic A recorrente se opõe à cobrança de juros de mora calculados com base na taxa Selic. Diz que, assim calculados, os juros possuem caráter remuneratório, ao invés de moratório. Alega também que os juros cobrados com base na Selic foram criados por lei ordinária (Lei nº 9.065/95), quando haveria necessidade de lei complementar. Afirma que o correto seria a exigência de juros em conformidade com o disposto no art. 161, § 1º, do CTN. Fl. 529DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 28/01/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 15956.000155/2006-28 Acórdão n.º 1201-00.383 S1-C2T1 Fl. 512 5 Quanto ao assunto, o CARF, por intermédio da súmula nº 4, de observância obrigatória por parte de seus membros, decidiu a questão da seguinte maneira: Súmula CARF nº 4 (D.O.U de 22/12/2009, Seção 1) A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. 6) Conclusão Tendo em vista todo o exposto, voto por indeferir a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Deve o órgão fazendário de jurisdição do sujeito passivo observar a decisão de primeiro grau no tocante à redução da multa de ofício de 150% para 75%. Marcelo Cuba Netto (assinado digitalmente) Fl. 530DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 28/01/2011 por MARCELO CUBA N ETTO

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Numero do processo: 13227.000532/2006-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 COMPENSAÇÃO. A Legislação de regência não admite a compensação de débitos do contribuinte com crédito de natureza não tributária e também não admite em irelação a créditos de terceiros.
Numero da decisão: 1302-000.411
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 COMPENSAÇÃO. A Legislação de regência não admite a compensação de débitos do contribuinte com crédito de natureza não tributária e também não admite em relação a créditos de terceiros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente.e relator EDITADO EM: 23/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, DANIEL SALGUEIRO DA SILVA, EDUARDO DE ANDRADE, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA E MARCOS RODRIGUES DE MELLO Relatório Fl. 400DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 23/11/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 2 Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO quanto ao acórdão DRJ QUE MANTEVE o Despacho Decisório de fl. 198, proferido pelo Chefe do Sorat da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ji-Paraná, pelo qual foram declaradas não homologadas as compensações informadas pelas PER/Dcomp discriminadas às fls. 192 e 193. O referido despacho teve como fundamento o Parecer SORAT/DRF/JPR Nº 088/2006, de fls. 192 a 197. O direito creditório apontado pelo interessado decorre de Ação Ordinária de Indenização, autuada sob o nº 37.974, movida por Grinay Holding Corporation em face do Estado do Paraná, postulando ressarcimento resultante de desapropriação de terras derivada da ação de atentado nº 1.059/57 em que são requerentes o espólio de José Teixeira Palhares, seus sucessores e outros, em que reivindicam a posse do imóvel “Apertados”, comprovando tratar-se crédito de terceiros e de natureza não tributária. Em 25.11.2006, o interessado foi cientificado daquela decisão (fl. 218) e, em 6.12.2006, apresentou manifestação de inconformidade de fls. 220 a 253, com o seguinte teor: a) como preliminar, que a defesa apresentada sirva como meio idôneo para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; b) que houve cerceamento ao direito de defesa do interessado, pois este simplesmente foi notificado a pagar os tributos devidos sem que soubesse do resultado de seu pedido de compensação; c) que é permitida a cessão de créditos para fins de compensação; d) que inconstitucional o art. 74 da Lei nº 9.430/96, em face de a vedação nele prevista invade a competência do Código Tributário Nacional; e) que uma vez cedido o crédito e estando este apto a quitar o tributo, impõe-se a compensação; f) que deve ser anulada a decisão recorrida. A DRJ decidiu: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004, 2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA E DE TERCEIROS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível a compensação de suposto crédito de natureza não-tributária, cedido por terceiros, com tributos e contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil, diante da ausência de qualquer permissivo legal nesse sentido. A compensação, como modalidade de extinção do crédito tributário, somente pode ser admitida nos estritos termos que a lei a faculta, e rege-se pelas normas vigentes à época em que efetuada. A recorrente tomou ciência em 07/05/2008 e apresentou recurso em 16/05/2008. Em seu recurso reitera os argumentos da manifestação de inconformidade Fl. 401DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 23/11/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13227.000532/2006-38 Acórdão n.º 1302-00.411 S1-C3T2 Fl. 2 3 Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. A lide se restringe à possibilidade de utilização de créditos de natureza não tributária (precatórios) de terceiros para compensação com débitos de natureza tributária da recorrente. Inicialmente esclareço que este colegiado não é competente para se manifestar sobre alegação de inconstitucionalidade de Lei, nos termos de súmula de efeito vinculante em relação aos Conselheiros e do Regimento Interno do CARF.: Regimento Interno: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula nº 2 do 1º CC O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A legislação de regência vigente no momento da compensação estabelecia: Lei 9430. Art. 74 § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - previstas no § 3 o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1 o do Decreto-Lei no 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) c) refira-se a título público; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 402DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 23/11/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 4 e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) Como se pode observar acima, em relação ao pleito da recorrente (compensação com crédito de natureza não tributária de terceiro), há duas vedações expressas na legislação de regência, legislação esta vigente, válida e eficaz. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Relator Fl. 403DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 23/11/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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4736059 #
Numero do processo: 10675.720112/2007-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL, OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO DA ÁREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANTERIOR AO FATO GERADOR. A averbação cartorária da Área de reserva legal é condição imperativa para fruição da benesse em face do ITR, sempre lembrando a relevância extra fiscal de tal imposto, quer para os fins da reforma agrária, quer para a preservação das Áreas protegidas ambientalmente, neste último caso avultando a obrigatoriedade do registro cartorário, condição especial para proteção da Área de reserva legal, ITR. REQUISITOS DE ISENÇÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL. ADA EXTEMPORÂNEO. A apresentação do ADA extemporâneo não tem o condão de afastar a fruição da benesse legal de isenção de Áreas no cálculo do Imposto Territorial Rural (UR). VALOR DA TERRA NUA (vTN). ARBITRAMENTO. Acata-se o VTN declarado pelo contribuinte, mormente se no período de três anos o valor do VTN apurado com base no SIPT sofre variações absolutamente incompatíveis com a inflação e valorização dos bens imóveis. SÚMULA CARF N°4 A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, A taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2102-000.876
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para considerar as áreas de 137,79 ha e 507,35 ha de preservação permanente e de utilização limitada, respectivamente, e o VTN declarado, vencido o Conselheiro Rubens Maurício Carvalho (Relator) que deferia a área de preservação permanente e o VTN declarado, porém somente reconhecia uma área de 370,1 ha como de utilização limitada. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos André Rodrigues Lima.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-10-07T12:23:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-10-07T12:23:08Z; Last-Modified: 2011-10-07T12:23:08Z; dcterms:modified: 2011-10-07T12:23:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f6d6d71c-1a00-4cb1-ae73-6bd4ff5aecc6; Last-Save-Date: 2011-10-07T12:23:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-10-07T12:23:08Z; meta:save-date: 2011-10-07T12:23:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-10-07T12:23:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-10-07T12:23:08Z; created: 2011-10-07T12:23:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2011-10-07T12:23:08Z; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-10-07T12:23:08Z | Conteúdo => S2-C1T2 Fl 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10675.720112/2007-86 Recurso n° 344.374 Voluntário Acórdão n° 2102-00.876 — 1° Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 24 de setembro de 2010 Matéria ITR Recorrente ALAOR RIBEIRO DE PAIVA Recorrida DRJ-BRASÍLIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 1TR. AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL, OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO DA ÁREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANTERIOR AO FATO GERADOR. A averbação cartorária da Area de reserva legal é condição imperativa para fruição da benesse em face do ITR, sempre lembrando a relevância extrafiscal de tal imposto, quer para os fins da reforma agrária, quer para a preservação das Areas protegidas ambientalmente, neste último caso avultando a obrigatoriedade do registro cartorário, condição especial para proteção da Area de reserva legal, ITR. REQUISITOS DE ISENÇÃO DA AREA TRIBUTÁVEL. ADA EXTEMPORÂNEO. A apresentação do ADA extemporâneo não tem o condão de afastar a fruição da benesse legal de isenção de Areas no cálculo do Imposto Territorial Rural (UR). VALOR DA TERRA NUA (vTN). ARBITRAMENTO. Acata-se o VTN declarado pelo contribuinte, mormente se no período de três anos o valor do VTN apurado com base no SIPT sofre variações absolutamente incompatíveis com a inflação e valorização dos bens imóveis. SÚMULA CARF N°4 A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, A taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte. o Conselheiro Rubens Mamie permanente e o VTN decla utilização limitada. Desi Rodrigues Pereira Lima if ovanni Chri rvalho (Relator) que deferia a área de preservação somente reconhecia uma área de 370,1 ha como de digir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Andre ampos — Presidente o, pore lado para r uber4 aun Carva ho — Relator Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria .de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para considerar as Leas de 137,79 'ha e 507,35 ha de preservação permanente e de utilização limitada, respectivamente, e o VTN declarado, vencido anos André Rodrigues Pereira Lima — Redator do voto vencedor EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Niabia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho, Ewan Teles Aguiar, Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima e Giovanni Christian Nunes Campos. Relatório Trata o presente processo de autuação do ITR decorrente de retificações de oficio. Os valores declarados, retificados de oficio e julgados na DRJ seguiram o seguinte histórico: ITR 2005 Declarado, fl. 04 Retificação de oficio Acórdão DRJ, fl. 258 02 - Area de Preservação Permanente 393,0 ha 0,0 ha 0,0 ha 03 - Ar ea de Utilização Limitada 370,1 ha 0,0 ha 0,0 ha 20 —Valor da terra Nua R$1.414.500,00 R$ 2.776.350,00 R$ 2.776.350,00 Para descrever a sucessão dos fatos deste processo ate o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 297 a 303 da instancia a quo, in verbis: Pela notificação de lançamento de n° 06109/00054/2007 (fls. 01), o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 62.702,07, correspondente ao lançamento do ITR12005, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 30/11/2007, incidentes sobre o imóvel rural "Fazenda Floresta" (NIRF 1.535.955-7), com Lea total declarada de 1,850,9 ha, localizado no Município de Patrocínio —MG. A descrição dos fatos, o enquadramento legal das infrações e o demonstrativo da multa de oficio e dos juros de mora encontram-se ás fls. 02/05. 2 Processo n0 10675.720112/2007-86 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00,876 Fl 13 A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da D1TR/2005 (fls. 208/213), iniciou-se com o termo de intimação de fls.. 06/07, para o contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: cópia do Ato Declaratório Ambiental — ADA requerido ao IBAMA e da matricula do registro imobiliário, com a averbação da area de reserva legal; - laudo técnico corn ART/CREA, com memorial descritivo do imóvel, no caso de area de preservação permanente prevista no art 2° do Código Florestal, e certidão do órgão competente no caso de estar prevista no art. 3' desse código, com o ato do poder público que assim a declarou; - laudo de avaliação do imóvel, corn ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo os elementos de pesquisa identificados Em atendimento, o requerente apresentou as correspondências e os documentos de fls. 09/206. Na análise desses documentos e da DITR/2005, a autoridade fiscal glosou parcialmente as áreas declaradas de preservação permanente (.393,0 ha) e de reserva legal (370,1 ha), reduzindo-as para 137,7 ha e 328,3 ha, respectivamente, alem de desconsiderar o VTN declarado de R$ 1.414.500,00 (R$ 764,22/ha), arbitrando-o cm R$ 2.776.350,00 (R$ 1.500,00/ha), tendo sido apurado imposto suplementai de R$ 30.742,34, conforme demonstrativo de fls, 04. O contribuinte, cientificado do lançament:,-, em 19/12/2007 (fls. 218), protocolou em 16/01/2008, por meio de representante legal, a impugnação de fls. 220/230, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 231/292, alegando, em síntese: - de inicio, faz breve relato do procedimento fiscal, do qual discorda, pois as areas ambientais glosadas constam do ADA apresentado, sendo que a de reserva legal dispõe, também, de Termo de Responsabilidade do IEF e da devida averbação no registro imobiliário, anexados; afirma que os fundamentos dessa glosa são ilegais, visto que a isenção do 1TR não esta sujeita à prévia comprovação das areas de preservação permanente e de reserva legal, cuja existeneia pode ser provada por Termo do 1EF, ADA e laudo técnico, não havendo mais a exigência de prazo para apresentação do requerimento desse ADA, uma obrigação acessória; em apoio a seus argumentos, transcreve o parágrafo 7° do art. 10 da Lei n° 9.393/96, introduzido pela MP n° 2.166-67/2001, e cita entendimento da 1° Câmara do 3° do Conselho de Contribuintes; - corn base em georreferenciamento e laudo técnico, devem ser consideradas as seguintes areas: total do imóvel de 1.825,06 ha, reserva legal de 507,35 ha e preservação permanente de 137,79 ha, resultando numa area tributável de 1.135, 0 ha, com V'TN R$ 1.414.500,00 e VTN tributável de R$ 831.301,65; - o VTN arbitrado de R$ 2.776.350,00 é absurdo e exorbitante, dissociado dos padrões de preço de terra, estando corretos o VTN de R$ 1.414,500,00 e o valor total do imóvel (R$ 3.100.000,00) declarados, conforme laudo técnico corn ART/CREA e laudo complementar anexados; Ao final, o contribuinte requer o cancelamento total do lançamento ora impugnado, poi insubsistente e improcedente, bem corno da respectiva notificação. 3 Diante desses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o'litigio, em votação unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de in fração, considerando que os argumentos da recorrente e provas apresentadas foram insuficientes, no seu entender, para desconstituir os fatos postos nos autos que embasaram o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto. - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - IT]? Exercício. - 2005 DA AREA TOTAL DO IMÓVEL, Deve ser mantida a area total do imóvel informada na DITR/2005, tendo em vista a ausência de documentos hábeis para comprovar a alteração pretendida pelo contribuinte. DAS AREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para serem excluídas da incidência do ITR/2005, as areas de utilização limitadaheserva legal e de preservação permanente, glosadas parciahnente pela autoridade ,fiscal, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo MAMA/órgão conveniado ou, pelo menos, ter o protocolo do requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental - ADA, além de ser a area de reserva legal averbada tempestivamente.. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN Deverá ser mantido o VTN arbitrado pela autoridade fiscal para o ITR/2005, por falta de documentação hábil para comprovar o valor declarado e as características particulares desfavoráveis do imóvel, que o justificassem. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls, 309 a 320, alegando que o contribuinte atendeu as condições para usufruir da isenção do ITR sobre as Areas de Reserva Legal e Preservação Permanente, pois foi entregue o ADA e a sua Reserva legal encontra-se averbada. Ainda, o recorrente requer a reti ficação da área total do imóvel do valor declarado de L850,9 ha para L825,06 ha, conforme laudo técnico e mapa de georreferenciamento. Nesse sentido, observa que essa retificação já fbi feita junto ao Cartório de registros de imóveis Acerca do VTN aplicado, defende a validade do laudo apresentado, conforme previsão legal e que não fundamento legal para a aplicação do valor tributado e Por Ultimo, pede provimento ao recurso com o cancelamento da exigência e, subsidiariamente, que seja aplicado juros de 1% no lugar dos abusivos e atuais juros aplicados. Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o para julgamento de segunda instância administrativa.t O RELATÓRIO. Voto Vencido 4 Processo n 0 10675.720112/2007-86 S2-C1T2 AcOrdilo n.° 2102-00.876 Fl. 14 Conselheiro Rubens Mauricio Car-valho, ADMISSIBILIDADE O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. OBJETO DO RECURSO No presente recurso o contribuinte pretende o seguinte: 1. Retificação da área total do imóvel do valor declarado de 1.850,9 ha para 1.825,06 ha; 2. Revisão do VTN Tributado; 3. Reconhechnento das condições para usufruir da isenção do 1TR sobre a Area de Utilização Limitada (Reserva Legal) no valor de 507,35 ha e 4. Reconhecimento das condições para usufruir da isenção do ITR sobre a area de e Preservação Permanente no valor de 137,79 ha. RETIFICAÇÃO DA AREA TOTAL DO IMÓVEL Não obstante as alegações do interessado, verificamos que os mapas de georreferenciamento, fls, 332 a 337, em que se pautou o pedido do requerente, são datados do ano de 2006 e 2008, assim sendo muito posterior a data do fato gerador, 200.3, e não sendo apresentado outro documento que mostre que a real Lea do imóvel seria diferente do valor declarado na data do fato gerador, deve-se manter a 'area conforme indicado pelo próprio contribuinte e considerada no lançamento. AREAS ISENTAS Passando agora ao pedido de isenção das areas dos itens 2 e 3 do Objeto do recurso supra, vejamos o que diz a legislação sobre os requisitos para fruição desse beneficio fiscal. AREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL Em relação à área de reserva legal, assim versa o art. 10, § 1°, II, "a", da Lei n° 9,393/96, verbis: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1' Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-ci. I - Omissis,- i II - área tributável, a área total do imóvel, nzenos as tirea: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei /1" 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei V 7.803, de 18 de julho de 1989; A Lei tributária assevera que a área de reserva legal, Prevista no Código Florestal (Lei n° 4.771165), pode ser excluída da área tributável. Já no art. 16 da Lei IV 4.771/65 definem-se os percentuais de cobertura florestal a titulo de reserva legal que devem ser preservados nas diferentes regiões do pais e determina que a Area de reserva legal deve ser averbada A margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da Area. A questão que logo se aventa é sobre a obrigatoriedade de averbação da reserva legal para fruição do beneficio no âmbito do ITR, já que a Lei IV 9.393/96 assevera a exclusão da Area de reserva legal, porém remetendo-a ao Código Florestal, não havendo, especificamente, uma obrigação de averbação na Lei tributária. Quanto à obrigatoriedade da averbação da Area de reserva legal, em sentido lato, parece que não há qualquer dúvida, pois inclusive há norma editada pelo Poder Executivo, corn supedâneo na Lei n° 9.605/98 (Lei dos crimes ambientais), que considera tal comportamento uma infração administrativa, com aplicação de multas pecuniárias, confonne art. 55 do Decreto n° 6.514/2008, sendo certo que o Poder Judiciário vem ratificando a obrigatoriedade da averbação da reserva legal, como se pode ver no REsp 927.979 — MG, julgado pela Primeira Turma em 31/05/2007, relator o Ministro Francisco Falcão, unânime, assim ementado: DIREITO AMBIENTAL, ARTS. 16 E 44 DA LEI N" 4 771/65. MATRICULA DO IMÓVEL. AVERBAÇÃO DE AREA DE RESERVA FLORESTALNECESSIDADE I - A questão controvertida refere-se a interpretação dos arts, 16 e 44 da Lei n, 4.771/65 (Código Florestal), uma vez que, pela exegese firmada pelo aresto recorrido, os novos proprietários imóveis rurais foram dispensados de averbar reserva legal florestal na matricula do imóvel. II - "Essa legislação, ao determinar a separação de parte das propriedades nu-ais para constituição da reserva florestal legal, resultou de uma feliz e necessária consciência ecológica que vem tomando corpo na sociedade em razão dos efeitos dos- desastres naturals ocorridos ao tango do tempo, resultado da degradação do meio ambiente efetuada sem limites pelo homem. Tais conseqüências nefastas, paulatinamente, levam conscientização de que os recursos naturais devem ser utilizados coin equilíbrio e preservados em intenção da boa qualidade de vida das geraçôes vindouras" (RMS n" 18.30I/MG, Rel, Min. JOÃO UTAH° DE NORONHA, al de 03/10/2005). III - Inviável o afastamento da averba ão preconizada pelos artigos 16 e 44 da Lei n°4.771/65 (Códizo Florestal), sob pena de esvaziamento do conteúdo da Lei. A averbação da reserva legal, h moment da inscrição da matricula da propriedade, é canse iiência imediata do receito normativo e está colocada entre as medidas necessárias h proteção do meio ambiente, previstas tanto no Código Florestal como na Legislacão extravagante. 6 Processo n" W675.720112/2007-86 S2-C1T2 Ac6aliio n.° 2102-00.876 Fl 15 IV - Recurso Especial provido. (grifou-se) Na linha acima, não se pode deixar de fazer urna leitura combinada das Leis n° 9.393/96 e 4.771/65, devendo ser reconhecido que a obrigatoriedade da averbação da reserva legal transcende em muito o direito tributário, sendo urna medida de garantia de preservação de urn meio ambiente ecologicamente equilibrado, para as atuais futuras gerações, conforme insculpido no art. 225 da Constituição Federal. Ora se averbação da reserva legal chega a ser objeto de multa pecuniária administrativa especifica, parece desarrazoado deferir o beneficio tributário sem o cumprimento dessa medida, quando a própria Lei n° 9.393/96 defere a exclusão da área de reserva legal, prevista no Código Florestal, ou seja, é obrigatória a averbação na matricula do imóvel e sem essa condição não há como o contribuinte se beneficiar da isenção pleiteada. ATO DECLABATORIO AMBIENTAL. (ADA), TEMPESTIVIDADE DA ENTREGA. Da análise da descrição dos fatos da autuação, verificamos que as motivações das glosas das drew isentas que culminaram no lançamento, foi a extemporaneidade na apresentação do ADA para as área de preservação permanente e área de utilização limitada,. Em relação a tempestividade apresentação do ADA, essa questão já foi objeto de julgamento recente nessa Turma, v.g., o Acórdão n° 2102-00.528, de 14 de abril de 2010, tendo como relator do voto o Conselheiro Presidente Giovanni Christian Nunes Campos , cujo julgado se amoldando com perfeição ao caso em debate, utilizamos sua conclusão como fundamento para nossa decisão, nos seguintes termos: (..,) Mais uma vez, entretanto, corno a Lei n° 6.938/81 não fixou prazo para apresentação do ADA, parece descabida a exigência feita pelo fisco federal de apresentação do ADA contemporâneo à entrega da DITR, sendo certo apenas que o sujeito passivo deve apresentar o ADA, mesmo extemporâneo, desde que haja provas outras da existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada. Explanada a posição deste relator sobre as controvérsias referentes ao ADA para as Areas de utilização limitada (reserva legal e outras) e de preservação permanente e sobre a averbação cartorária da área de reserva legal, passa-se a apreciar o caso concreto,aoui em discussão. ANALISE DO OBJETO DO PROCESSO Das explanações supra, conclui-se ser fundamental para que se possa conceder a isenção do ITR, a apresentação do ADA, para as áreas de Reserva Legal e Preservação Permanente, contudo, sem a necessidade de ser entregue no prazo de 6 meses na data de entrega da DITR e, especificamente para a Area de Reserva Legal, ainda, deverá constar a averbação na matricula do imóvel. Para uma melhor concepção de toda a situação documental acerca dessa questão, vejamos o seguinte: Áreas Pres. Perm. [ha] Res. Legal [ha] Fls. autos Declarada 393,00 370,10 04 7 Pedido - Impug. e Recurso 137,79 507,35 224 e 311 ADA 2005— 13/03/2006 393,00 370,10 16 Laudo Técnico 137,79 507,35 35 AV.-1/28.944 — 15/06/2000 -- 507,35 18 Diante disso, concluo atendidas as condições para usufruir da isenção do 1TR sobre área de Preservação Permanente no valor de 137,79 ha e sobre a área de Utilização Limitada (Reserva Legal) no valor de 370,10 ha. VALOR. DA IERRA NUA (VIN) Protesta o recorrente que bá uma supervalorização do VTN Tributado com base no SIFT. Requer que seja subavaliado essa base de cálculo, conforme Laudo Técnico apresentado. Analisando os laudos e documentos apresentados durante a Fiscalização, Impugnação e com o Recurso, resta evidente que tais documentos não atendem dois aspectos fundamentais par a a subavaliação do V'TN: 1- Deve ser comprovado por laudo técnico seguindo norma NBR e 2-Que demonstre cabalmente a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos. Contudo, chama também a atenção, o seguinte: Estão sendo julgados seqüencialmente nessa mesma sessão 3 Recursos de ITR do mesmo contribuinte e mesma propriedade do presente processo, quais sejam: 10675.720104/2007-30 (1TR2003); 10675.720108/2007-18 (1TR2004) e 10675.720112/2007- 86 (ITR2005, este que ma se julga), de onde destacamos os seguintes valores de VTN declarados e apurados de oficio. ITR2003 [11. 03 dos es, ectivos autos ITR2004 11. 04 dos resiectivos autos ITR2005 11. 04 dos res • ectivos autos] Valor R$ R$ aumento em relação no ano anterior R$ aumento em relação no ano anterior Declarado 964.006,00 [1] 1 133 000,00 [2] 1.414.500,00 24,8% em relação a [2 46,7 % em relação a 1 Apurado 964006,O0[3] 1.850.900,00141 92,0% 2.776.350,00 50% em relação a 141 e 145% em telação a [31 Fazendo uma análise dos valores declarados e apurado acima destacamos que em 2003 o valor declarado pelo contribuinte foi aceito pela fiscalização. Contudo, mesmo o contribuinte tendo declarado valores em 2004 e 2005 com reajustes positivos em relação ao valor aceito pela autoridade fiscal de 17,5% e 24,8% respectivamente, a fiscalização glosou e apurou valores com aumentos de 92% e 50% (145% se considerarmos como referência o valor declarado). Bem, sabe-se que em tempos de moeda estável, os valores de imóveis rurais não tem grandes oscilações de um ano para o outro, de sorte que é improvável que no período de dois anos, os imóveis situados no município tributado, tenham sofrido tamanha valorização. Para se ter uma ideia, o sitio do Banco Central [www.beb.gov.bi/Pec/metas/TabelaMetaseResultados.pff] indica que para os anos d A 003 e 2004 a inflação efetiva foi de 9,3% e 7,6%. 8 Processo n° 10675.720112/2007-86 S2 -C1T2 Acórdão n " 2102-00.876 Fl 16 Ou sejam nestes termos, é inaceitável que se tribute e arbitre VTN com os acréscimos de 50% / 145%, indicados na tabela supra, para o exercício em julgamento. De outro lado, considerando que em relação ao valor do VTN de 2003 declarado e aceito pela RFB, o contribuinte acresceu no VTN do ITR 2005 declarado o percentual de 46,7%, concluo ser totalmente adequado que se aceite e tribute o ITR 2005 com base no valor declarado. TAXA SELIC Resta, por fim, esclarecer o recorrente que no âmbito deste órgão julgador, não cabe mais discutir a respeito da aplicação da taxa SELIC corno juros de mora nos créditos tributários, tendo em vista a edição da Súmula n° 04, a seguir transcrita, de aplicação obrigatória: Stimula 1 0 Calf n° 4: A partir de I" de abril de 1995, as ¡tiros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, it taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC pare títulos federais, CONCLUSÃO Pelo exposto, VOTO PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, para que se procedam as seguintes retificações: ITR 2005 Declarado, fl. 4 Acórdão Carf 02-Area de Preservação Permanente 393,0 ha 137,79 ha 03-Area de Utilização Limitada 370,1 ha 370,1 ha 20 - Valor da Terra Nua R$ 1.414.500,00 R$ 1.414.500,00 Assim, em função dessas duas retificações, determino que sejam refeitos os devidos cálculos da área utilizada do imóVel, Grau de Utilização, aliquota aplicável, Valor da Terra Nua Tributável e, finalmente, o valor do ITR devido. „ Rubens uricio Carvalho - elator Voto Vencedor Conselheiro Carlos Andre Rodrigues Pereira Lima Como consta do voto do Conselheiro Relator, no presente recurso o contribuinte pretende o seguinte: (i) a retificação da área total do imóvel do valor declarado de 1.850,9 ha para 1.825,06 ha; (ii) o reconhecimento das condições para usufruir da isenção do ITR sobre a di-ea de Utilização Limitada (Reserva Legal) de 507,35 ha; e (iii) o reconhecimento das condições pala usufruir da 1 nydo do ITR sobre a área de e Preservação Permanente de 137,79 Ii 9 (iv) revisão do VTN tributado. AREAS DE RESERVA LEGAL E PRESERVAÇÃO PERMANENTE Apenas quanto ao reconhecimento da area de Utilização Limitada (Reserva Legal) discordo, corn a devida vênia, do voto do relator. A motivação da glosa das areas isentas que culminou no lançamento foi a extemporaneidade na apresentação do ADA para: a (i) area de preservação permanente e (ii) a Area de utilização limitada. Sobre a Area de Reserva Legal, assim versa o art. 10 0, § 1°, II, "a", da Lei n° 9.393/96, verbis: Art, 10, A apuracao e o pagamento do ITI2 serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributtiria, nos prazos e condigães estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior .f 1" Para os efeitos de apuração do IT]?, considerar-se-ti: I- Omissis, - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreav a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7803, de 18 de julho de 1989; No caso dos autos, para fundamentar o seu pedido de reconhecimento de area de Utilização Limitada (Reserva Legal), o recorrente acosta aos autos 02 (dois) mapas de georreferenciamento, fls. 332 a 337, que efetivamente comprovam a real Area total do imóvel seria de 1,825,06ha, sendo: (i) 507,35ha de area de Reserva Legal e 137,79ha de area de Preservação Permanente. Quanto à Area de Preservação Permanente, também entendo que deve ser deferida aquela constante no ADA; também comprovada através de Laudo Técnico acostado aos autos, que indica as seguintes areas: Areas Pres. Perm. [ha] Res. Legal [ha] Fls. autos Laudo Técnico 137,79 507,35 35 O direito tributário tern como principio caro a verdade material, sendo preferível se buscar conhecer a realidade a se fiat em outros dados, especialmente quando é possível retratá-la (através de prova hábil e idônea como são as trazidas pelo requerente nestes autos).. E, por fim, como bem afirma o Conselheiro Relator, "em relação tempestividade apresentação do ADA, essa questão já foi objeto de julgamento recente nessa Turma, v.g., o Acórdão n° 2102-00.528, de 14 de abril de 2010, tendo como relator do voto o Conselheiro Presidente Giovanni Christian Nunes Campos, cujo julgado se amoldando com perfeição ao caso ei -*bate, utilizamos sua conclusão como fundamento para nossa decisão, nos seguintes termos' 1 0 Processo n° 10675 720112/2007-86 S2-C1T2 AcOi dfio n 2102-00.876 Fl 17 ) Mais unza vez, entretanto, como a Lei n" 6.938/81 não fixou prazo para apresentação do ADA, parece descabida a exigência feita pelo fisco federal de apresentação do ADA contemporâneo entrega da D1TR, sendo certo apenas que o sujeito passivo deve apresentar o ADA, mesmo extemporâneo, desde que haja provas outras da existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada.' Assim, e considerando que os mapas de georreferenciamento são feitos corn a obtenção de coordenadas (pertencentes ao sistema no qual se pretende georreferenciar), de pontos da imagem ou do mapa a serem georreferenciados, definidos pela doutrina de Cartografia como pontos de controle, é possível dizer que seu resultado é o'que melhor deve se aproximar da realidade. Se possível fosse medir urna área de terra de elevadas proporções sem qualquer auxilio da tecnologia, hectare por hectare, certamente se deveria chegar ao mesmo valor indicado por urn mapa de georreferenciamento. Em razão do exposto, concluo pelo reconhecimento da area de Utilização Limitada (Reserva Legal) de 507,35ha e área total do imóvel de 1.825,06 ha, conforme consta nos mapas de georreferenciamento juntados aos autos. Em relação aos demais argumentos do recurso, utilizo-me das mesmas razões do voto do Conselheiro Relator, porque com elas concordo: "VALOR DA TERRA NUA (VTN) Protesta o recorrente que há uma supervalorizagdo do VTN Tributado com base no SIFT. Requer que seja subavaliado assa base de cálculo, conforme Laudo Técnico apresentado. Analisando os laudos e documentos apresentados durante a Fiscalização, Impugnação e com o Recurso, resta evidente que tais documentos não atendem dois aspectos fundamentals para a subavaliação do VTN: 1- Deve ser comprovado por laudo técnico seguindo norma NBR e 2-Que demonstre cabalmente a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos. Contudo, chama também a atenção, o seguinte: Estão sendo julgados seqüenciahnente nessa mesma sessão 3 RCCIPISOS de ITR do mesmo contribuinte e mesma propriedade do presente processo, quais sejam: 10675.726104/2007-30 (1TR200.3); 1067.5.720108/2007-18 (1TR2004) e 10675.720112/2007-86 (ITR2005, este que ora sajulga), de onde destacamos os seguintes valores de VTN declarados e apurados de oficio. 1TI22003 Ifl- 03 dos respectivos autos' 1TR2004 In. 04 tiOS respectivo, autos( 1111.2005 Ill 04 dos respectivos autos/ Valor RS RS anniento cm refacilo au ano anterior RS imams° cm relacilo no ono anterior Declarado 964 006.00 [I] I 133 000.00 (21 I 7.5 0/, I 414 500.00 24.8% em =beau a (2( 46.7 %an rclac5o all) Apurado 964 006.0013] 1 850 900.00(4] 92.00'. 2 776 350.00 50% ern reincifo n 1410 145% cot sclera() 0131 Fazendo ulna análise dos valores declarados e apurado acim destacamos que em 2003 o valor declarado pelo contribuinte los André Rodrigues Pereira Lima aceito pela fiscalização. Contudo, mesmo o contribuinte tendo declarado valores em 2004 e 2005 com reajustes positivos em elação ao valor aceito pela autoridade fiscal de 17,5% e 24,8% respectivamente, a fiscalização glosou e apurou valores com aumentos de 92% e 50% (145% se considerarmos como referencia o valor declarado). Bem, sabe-se que em tempos de moeda estável, os valores de imóveis rurais não tem glandes oscilaçães de um ano para o outro, de sorte que é improvável que no período de dois anos, os imóveis situados no município tributado, tenham sofrido tamanha valorização. Para se ter uma idéia, o sitio do Banco Central [vvvInv.bcb,gov.bi/Pec/inetas/TabelaMetaseResultados.pdfl indica que para os anos de 2003 e 2004 a inflação efetiva foi de 9,3% e 7,6%. Ou sejam nestes termos, é inaceitável que se tribute e arbitre VTN coin os acréscimos de 50% / 145%, indicados na tabela supra, para o exercício em julgamento. De outro lado, considerando que em relação ao valor do VTN de 2003 declarado e aceito pela RFB, o contribuinte acresceu no VTN do IT]? 2005 declarado o percentual de 46,7%, concluo ser totalmente adequado que se aceite e tribute o IT]? 2005 COM base no valor declarado. TAXA SELIC Resta, poi- fim, esclarecer o recorrente que no âmbito deste órgão ,julgador; não cabe mais discutir a respeito da aplicação da taxa SELL' como juros de mora nos créditos tributários, tendo em -vista a edição da Súmula n" 04, a seguir transcrita, de aplicação obrigatória: Sfinuda 1" Carf n° 4: A partir de I" de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplAcia, ti taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para titulos federais. Pelo exposto, VOID PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, para que se procedam as seguintes retificações no lançamento: ITR 2005 DECLARADO, FL. 4 ACÓRDÃO CAIU? 02-Area de Preservação Permanente 393,0 ha 137,79 ha 03-Area de Utilização Limitada 370,1 ha 370,1 ha 20-Valor da Terra Nua , R$ 1.414.500200 R$ L414.500,00 12

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4735491 #
Numero do processo: 10530.002724/2005-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 AREA UTILIZADA COMO PASTAGENS. FALTA DE COMPROVAÇÃO, Oportuna a cobrança de Imposto Suplementar por glosa de área de pastagens da propriedade em função da não apresentação, em qualquer tempo, de documento que comprovasse ou mesmo identificasse a quantidade de animais existentes no período lançado. ITR. DO VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇA" 0 MANTIDA. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional. habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NB.R. 14.653-3), demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-000.755
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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FALTA DE COMPROVAÇÃO, Oportuna a cobrança de Imposto Suplementar por glosa de área de pastagens da propriedade em função da não apresentação, em qualquer tempo, de documento que comprovasse ou mesmo identificasse a quantidade de animais existentes no período lançado. ITR. DO VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇA" 0 MANTIDA. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional.„ habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NB.R. 14.653-3), demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assis de Oliveira Júnior - Presidente Eduardo eu Farah - Mat EDITADO EM: DEZ 2010 Participaram do presente jrtgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, duardo Tadeu Farah, Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Relatório Búffalo Agropecuária Ltda. recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância, proferida pela la Turma da DRJ em Recife/PE, pleiteando sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário apresentado (fL 43). Trata-se de exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR (fls.05/08), no valor de R$ 62.988,70, acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, perfazendo um credito tributário total de R$ 145.466,09, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Amazonas", localizado no município de Wanderley - BA, com área total de 5,264,8 ha. A fiscalização glosou os valores declarados a titulo de Area de pastagens e apurou subavaliaçilo do valor da terra nua. Cientificada do auto de infração em 18/11/2005 (AR It 09), a autuada apresentou Impugnação em 13/12/2005 (fls. 11/16), alegando, essencialmente, que: a) o Auto de Infração é nulo por ter se baseado em critérios estabelecidos em norma legal com vigência a partir de 28/03/2002, e os dados por ela declarados referem-se a 01/01/2002, o que fere os artigos 105 e 106 do CTN; b) os dados constantes de sua DITR/2002 são os mesmos da escritura de aquisição, apenas atualizados, e nessa Certidão de Registro (fls. 21/25) consta à existência de 40% da Area total do ham/el destinadas a pastagens, com suporte para 5.000 reses e demais benfeitorias. Tais dados estão devidamente e legalmente contabilizados cm seu balancete de 31/12/1997 (fls. 26/27); c) o valor mal da terra nua corresponde aos números declarados.. A fiscalização deveria utilizar o mesmo critério que usou para majorar o valor da terra nua nas 2 Processo n° 10530002724/2005-76 S2-C2T1 Acórdão n 2201 -00.755 FL 2 benfeitorias declaradas, que tiveram seu valor histórico mantido, elevando sobremaneira a base de cálculo do imposto; d) ilegalidade do arbitramento do valor da terra nua de acordo com os artigos 105 e 106 do CTN. 0 valor lançado configura ato de confisco, o que é vedado pelo artigo 150, IV, da Constituição Federal. A 1 Turma da DIU em Recife/PE julgou integralmente procedente o lançamento, conforme se extrai das ementas abaixo transcritas: AEA DE PASTAGENS GLOSA. Não comprovado, através de documentação hábil, o percentual de utilização declarado, com base na área de pastagem, e considerando-se o disposto no inciso II, do art. 16, da IN/Si?? n" 43/1997, coin redação do art. 1", inciso ri; da IN/SRF/ n" 67/1997, deve ser mantida a glosa total da área de pastagens efetuada pela firealização. VALOR DA TERRA NUA. APURAÇÃO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRA. A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua apurado pela fiscalização, tomando por base o Sistema de Pregos de Terras aprovado pela Secretaria da Receita Federal, quando este for superior ao declarado e o contribuinte não apresentar elementos de convicção que firs fifiquem reconhecer valor menor, AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. Intimada da decisão de primeira instância em 17/01/2008 (fi. 42), a contribuinte apresenta Recurso Voluntário em 11/02/2008 (fi. 43), solicitando, que: • reportando-se ás razões de defesa e demais elementos constantes dos autos, a lim de que sejam i partes integrantes do presente recurso, tendo por objeto a reforma integral da decisão ora atacada. E o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Segundo se colhe dos autos o lançamento foi originário de glosa de 1.500,0 ha declarados a titulo de area de pastagens e de subavaliação do valor da terra nua — VTN (fl. 07), de acordo com os preços constantes do SIPT - Sistema de Preços de Terra praticados na região de Wanderley — BA. Por sua vez, a autoridade recorrida manteve integralmente o lançamento sob o argumento de que o recorrente não logrou comprovar a existência de rebanhos na propriedade e, em relação ao valor da terra nua, que somente um laudo técnico elaborado por entidade de reconhecida capacitação técnica poderia afastar o VTN constante do SIPT, para fins de cálculo do valor da terra da propriedade "Fazenda Amazonas", localizado no município de Wanderley - BA. A recorrente, por meio de seu instrumento recursal, reporta-se integralmente a Impugnação, todavia, não junta aos autos qualquer documento comprobatório da aquisição de animais e, tampouco, laudo técnico que demonstre a inconsistência dos preços de terms praticados na regido de Wanderley — BA, apurados de acordo com o Sistema de Preços de Terra (SIPT). Registre-se que o valor da terra nua — VTN, apurado pela autoridade fiscal, está em consonância corn as disposiçôes previstas na Portaria SU n° 447/2002 e Portaria SRF n°782/1997 que disciplinou o art. 14 da Lei n° 9.393/1996. Desta forma, diferentemente do que pensa a recorrente, o ato legal que permitiu a autoridade fiscal arbitrar o VTN para fins de calculo do ITR é o art, 14 da Lei n" 9.393 de 1996 e, não, uma norma adjetiva datada de 2002. Em relação à glosa de 1.500,0 ha declarados a titulo de área de pastagens deve ser esclarecido que não basta constar a referida área como pastagens na da escritura de aquisição do imóvel é necessário que a recorrente demonstre a existência efetiva de rebanhos na propriedade. Tal comprovação poderia ser feita de diversas formas, corno bem apontou voto condutor do julgamento de primeira instancia, verbis: EM resumo, exceto nos casos previstos no partigrafa imico acima reproduzido, não basta que o imóvel possua áreas destinadas it pastagem, mas também é necessário que haja gado em quantidade suficiente, nos teimos acima expostos A quantidade de rebanho deve ser declarada e comprovada pelo contribuinte, sendo documentos Weis nesse sentido, por exemplo, a Ficha Registro de Vacinação e Movimentação de Gados e/ou Ficha do Serviço de &radicação da Sarna e Piolheira dos Ovinos, 4 Processo n" 10530 00272412005-76 S2-C2T1 Acórd5o n 0220100.755 FL 3 fornecida ,V pelos Escritórios vinculado à Secretaria de Agricultura do Município; Certidão expedida pela Inspetoria Veterinária da Secretaria Estadual de Agricultura, informando a composição cio rebanho registrado em nome do contribuinte no imóvel ern questão, no exercício anterior,- declaração anual de produtor; nota .fiscal de produtor ou outro documento oficialmente reconhecido pelas fiscalizações estaduais; etc. (Normas de Execução expedidas pela Coordenação-Geral de Fiscalização, que estabelecem os procedimentos de malha relativos ao langamento do ITR). Ressalte-se que os documentos juntados aos autos denominado "Controle do Imobilizado" (fl. 26), relativo a dezembro de 1996 e, outro, intitulado "Balancete" referente ao ano-calendário de 1997 (E. 27), em verdade, nada comprovam, posto que não se reportam a data do fato gerador ., bem como não se prestam a demonstrar a existência de rebanho ou benfeitorias constantes no imóvel da recorrente. Em arremate, não há previsão na lei para que se atualize monetariamente o valor constante das áreas ocupadas corn benfeitorias. Frise-se, por oportuno, que os valores considerados como tal foram informados pela própria recorrente na DITR/2002 e, por esse motivo, não podem ser majorados, discricionariamente, pela autoridade fiscal. Por fim, a autoridade administrativa não dispõe de competência legal para examinar a constitucionalidade/legalidade de Leis inseridas no ordenamento jurídico nacional, tal competência é privativa do Poder Judiciário, na forma do artigo 102, da Constituição Feder a1/88. Por todo o exposto, percebe-se, claramente, que com a peça recursal perdeu a contribuinte a oportunidade de comprovar a improcedência da exigência fiscal, razão pela qual não há outra solução sendo a procedência do lançamento. Destarte, o ônus da prova recai sobre aquele cujo beneficio se aproveita. Por ser de direito, voto no sentido de negar provimento ao recurso. 5

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4738078 #
Numero do processo: 10865.001054/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir da edição da Lei nº. 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Os limites de R$ 12.000,00 e R$ 80.000,00, referenciados no inciso II do parágrafo 3º do art. 42 da Lei nº. 9.430, aplicam-se, em razão de disposição expressa, exclusivamente a pessoas físicas.
Numero da decisão: 1302-000.470
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-02-03T13:14:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2746314_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-02-03T13:14:16Z; Last-Modified: 2011-02-03T13:14:16Z; dcterms:modified: 2011-02-03T13:14:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2746314_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:4e35de5c-7ce6-4eec-96f7-3b62fd28f360; Last-Save-Date: 2011-02-03T13:14:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-02-03T13:14:16Z; meta:save-date: 2011-02-03T13:14:16Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2746314_0.doc; modified: 2011-02-03T13:14:16Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-02-03T13:14:16Z; created: 2011-02-03T13:14:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2011-02-03T13:14:16Z; pdf:charsPerPage: 1605; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-02-03T13:14:16Z | Conteúdo => S1-C3T2 Fl. 627 1 626 S1-C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10865.001054/2007-51 Recurso nº 516.438 Voluntário Acórdão nº 1302-00.470 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de janeiro de 2011 Matéria IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS Recorrente NOVOAÇO LIMEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir da edição da Lei nº. 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Os limites de R$ 12.000,00 e R$ 80.000,00, referenciados no inciso II do parágrafo 3º do art. 42 da Lei nº. 9.430, aplicam-se, em razão de disposição expressa, exclusivamente a pessoas físicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. “assinado digitalmente” Marcos Rodrigues de Mello Presidente “assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 11/02/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10865.001054/2007-51 Acórdão n.º 1302-00.470 S1-C3T2 Fl. 628 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Rodrigues de Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Irineu Bianchi, Eduardo de Andrade e André Ricardo Lemes da Silva. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 11/02/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10865.001054/2007-51 Acórdão n.º 1302-00.470 S1-C3T2 Fl. 629 3 Relatório NOVOAÇO LIMEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, São Paulo, que manteve, na íntegra, os lançamentos tributários efetivados, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social e Contribuição para o Programa de Integração Social), relativas aos anos- calendário de 2002 a 2005, formalizadas a partir da imputação de omissão de receitas, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Por relevante, transcrevo excertos do relato feito em primeira instância. ... Por meio do Ato Declaratório DRF/Limeira n° 001 (fl. 449), de 27 de fevereiro de 2007, a contribuinte foi excluída do Simples a partir de 01/01/2002 por ter a receita bruta, no ano-calendário de 2001, ultrapassado o limite permitido para permanência no referido sistema. Cabe destacar que em relação ao ano-calendário de 2001 a contribuinte já havia sido autuada por omissão de receita caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, conforme processo de n° 10865.002614/2006-11, tendo a exigência sido julgada parcialmente procedente, por esta Turma de Julgamento, conforme Acórdão n° 14-21.587, de 25/11/2008. Em virtude da exclusão, foi a contribuinte intimada (Termo de Intimação n° 07- fl. 451) a apresentar a escrituração completa, na forma das leis comerciais e fiscais, referentes aos anos- calendário de 2002 a 2005, ao mesmo tempo que esclareceu à contribuinte que a não apresentação_implicaria no arbitramento do lucro. Permanecendo a contribuinte silente, foram lavrados os autos de infração arbitrando-se o lucro com fundamento no art. 530, III, do RIR/99, tendo em vista que a contribuinte não apresentou sua escrituração completa, tomando-se por base a receita conhecida, qual seja, os depósitos/créditos bancários não escriturados e de origem não comprovada, com fulcro no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, cujos valores levados à tributação estão consolidados mensalmente no Termo de Verificação às fls. 74/76, após excluir dos depósitos/créditos os valores que tiveram sua origem comprovada mediante os expedientes entregues em 04/01/2007 Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 11/02/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10865.001054/2007-51 Acórdão n.º 1302-00.470 S1-C3T2 Fl. 630 4 (fls. 429/434), em 26/01/207 (fls. 437/439) e em 30/01/2007 (fls. 442/445). Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 511/513), por meio da qual argumentou, em síntese, que a autuação se deu por presunção de omissão de receita, já que a suposta não comprovação da origem dos valores movimentados nas contas bancárias teria sido em virtude de não ter tido tempo hábil para levantar a documentação necessária relativa aos cinco anos fiscalizados, sendo certo que os valores considerados como não comprovados constituiriam transferências efetuadas a título de aplicações financeiras e empréstimos, cujos valores deveriam ser excluídos da tributação por não representarem receita. A 5 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº. 14- 25.266, de 17 de julho de 2009, pela procedência dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. Por presunção legal contida na Lei 9.430, de 27/12/1996, art. 42, os depósitos efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. LANÇAMENTOS REFLEXOS. O decidido quanto ao lançamento do IRPJ deve nortear a decisão dos lançamentos decorrentes, dada a relação_que os vincula. Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 605/615, por meio do qual sustenta: - que inúmeros depósitos no ano-calendário em debate são inferiores a RS 12.000,00, e o total não ultrapassa o valor de R$ 80.000,00; - que tratando-se de omissão de rendimentos decorrente de depósito bancário de origem não comprovada, os créditos devem ser analisados individualizadamente, sendo desconsiderados todos os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório destes depósitos no ano-calendário não ultrapasse R$ 80.000,00; - que as omissões de rendimentos decorrentes de depósitos bancários na presente autuação estão dentro dos limites do art. 42 da Lei nº. 9.430/96, carecendo o lançamento de base legal. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 11/02/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10865.001054/2007-51 Acórdão n.º 1302-00.470 S1-C3T2 Fl. 631 5 É o Relatório. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 11/02/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10865.001054/2007-51 Acórdão n.º 1302-00.470 S1-C3T2 Fl. 632 6 Voto Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e reflexos, relativas aos anos-calendário de 2002 a 2005, formalizadas a partir da imputação de omissão de receitas, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Em sede de recurso voluntário, a contribuinte sustenta que inúmeros depósitos no ano-calendário em debate são inferiores a RS 12.000,00, e o total não ultrapassa o valor de R$ 80.000,00. Diz que, tratando-se de omissão de rendimentos decorrente de depósito bancário de origem não comprovada, os créditos devem ser analisados individualizadamente, sendo desconsiderados todos os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório destes depósitos no ano-calendário não ultrapasse R$ 80.000,00. Afirma que as omissões de rendimentos decorrentes de depósitos bancários na presente autuação estão dentro dos limites do art. 42 da Lei nº. 9.430/96, carecendo o lançamento de base legal. Equivoca-se a Recorrente. Com efeito, a limitação referenciada na sua peça de defesa, conforme transcrição abaixo, diz respeito a PESSOA FÍSICA. Lei nº. 9.430/96 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizado nessas operações. ... Par. 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: ... II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no item anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (GRIFEI) Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 11/02/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10865.001054/2007-51 Acórdão n.º 1302-00.470 S1-C3T2 Fl. 633 7 No mais, constata-se por meio do Termo de Verificação de Irregularidade Fiscal (fls. 74/76) que a autoridade autuante cuidou de analisar, INDIVIDUALIZADAMENTE, os depósitos e créditos bancários, excluindo aqueles para os quais foram apresentadas as correspondentes comprovações da origem. Assim, considerado tudo que do processo consta, conduzo meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em “assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Fl. 7DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 11/02/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 14041.000914/2005-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2000 APLICAÇÃO RETROATIVA DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N° 10.174 E DA LEI COMPLEMENTAR N° 105, AMBAS DE 2001. SÚMULA Nº 35 DO CARF, PRELIMINAR REJEITADA.Ressalvado o entendimento pessoal do relatar, nos termos do Enunciado da Súmula n°35, do CARF, "o artigo 11, § 3º, da Lei n° 9.311, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 10.174, de 2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente". DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS, PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ELEMENTOS CARACTERIZADOS DO FATO GERADOR.A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.Em se tratando de imposto de renda com base em depósitos bancários não justificados, o fato gerador não se dá pela constatação de depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte, mas sim pela falta de esclarecimentos da origem dos valores creditados junto ao sistema financeiro. O fato gerador decorre da circunstância de tratar-se de dinheiro que ingressa no fluxo financeiro sem que o titular da conta bancária comprove a origem dos recursos que, nestes casos, por presunção legal, são tidos como rendimentos.TAXA SELIC. SÚMULA N° 4.O Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou o Enunciado da Súmula 04 que dispõe que "a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais".MULTA DE OFÍCIO, SÚMULA N ° 2.O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.Recurso Voluntário Negado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 2201-000.758
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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JULGAMENTO Processo n" 14041,000914/2005-11 Recurso n" 166.154 Voluntário Acórdão n" 2201-00.758 — 2" Câmara / I" Turma Ordinária Sessão de 28 de julho de 2010 Matéria IRPF Recorrente AGOSTINHO GONÇALVES PACHECO Recorrida 3' TURMA/DRJ-BRASiLIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 APLICAÇÃO RETROATIVA DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N° 10,174 E DA LEI COMPLEMENTAR N° 105, AMBAS DE 2001. SÚMULA 1\1' 35 DO CARF, PRELIMINAR REJEITADA. Ressalvado o entendimento pessoal do relatar, nos termos do Enunciado da Súmula n°35, do CARF, "o artigo 11, § 3 0, da Lei n.° 9211, de 1996, com a redação dada pela Lei n.° 10,174, de 2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente," DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS, PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ELEMENTOS CARACTERIZADOS DO FATO GERADOR. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Em se tratando de imposto de renda com base em depósitos bancários não justificados, o fato gerador não se dá pela constatação de depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte, mas sim pela falta de esclarecimentos da origem dos valores creditados junto ao sistema financeiro. O fato gerador decon-e da circunstância de tratar-se de dinheiro que ingressa no fluxo financeiro sem que o titular da conta bancária comprove a origem dos recursos que, nestes casos, por presunção legal, são tidos como rendimentos. TAXA SELIC. SÚMULA 1\1° 4. O Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou o Enunciado da Súmula 04 que dispõe que "a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal pão devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais". MULTA DE OFÍCIO, SÚMULA N ° 2, O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiada por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Franje' Assi de oliveira Júnior - Presidente. /----,,,, .. lia illb llik Moisés Giacome 1 unes e . " • ,i - Relator. EDITADO EM: 16 D:Z 2010 Participaram da sessão: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente), 2 Processo n° 14041000914/2005-11 S2-C2T1 Acórdão n ° 2201-00,758 Fl 2 Relatório Trata-se auto de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, em razão da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no ano-calendário de 2000. Conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal às fls. 138 e 1:39, a infração está assim apurada: "A presente .fiscalização teve inicio em 19/0.5/2005, com a ciência do Termo de Inicio de Ação Fiscal (fls 19 a 21), por meio do qual foram solicitados, dentre outros documentos, os extratos bancários referentes à movimentação financeira junto a todas instituições financeiras em que o contribuinte manteve titularidade/responsabilidade por contas de depósito, investimentos e similares no ano de 2000 e informações sobre transferências de recursos para/do exterior durante o mesmo período. Devido à falta de manifestação por parte do contribuinte, foi lavrado Termo de Reintimação, em 07/06/2005, com as mesmas solicitações .feitas anteriormente (tis, 25), Em resposta aos Termos supra citados, o fiscalizado apresentou, no dia 28/06/2005, parte do que havia sido solicitado e foi intimado a apresentar extratos bancários do Banco Mercantil do Brasil e do BCN e a comprovar a origem dos recursos depositados na conta corrente a' 0896-0.5015-39, do Banco HSBC no ano de 2000 (fls. 260 35) A entrega dos demais documentos solicitados se deu em 19/07/2005 (fls„ .36 a 98): Foram entregues os extratos bancários das contas manadas no BCN e no Banco Mercantil do Brasil, Contrato de Parceria com o Posto JK e declaração do funcionário responsável pela movimentação financeira do posto de gasolina no período. Nesta declaração, o funcionário contratado pelo fiscalizado, informa que os depósitos efetuados no HSBC, de Janeiro a setembro de 2000, referiam-se à venda de combustíveis, conforme o Contrato de Parceria mencionada De posse dos extratos bancários e dos esclarecimentos prestados, e após a analise dos mesmos, foi lavrado em 26/08/2005, Termo de Intimação (fls, 99 a 110), solicitando a comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem, dos recursos pelos quais se efetuaram os diversos créditos nas contas- indicadas nas planilhas anexadas ao referido Termo: a) conta corrente n° 05015-39, agência 0896, do Banco HSBC; b) conta corrente n° 01 .023„122-9, agência 0083, do Banco Mercantil do Brasil; ,; 3 4 c) conta poupança n° 2210.641-4, agência 178, do Banco BCN; d) conta poupança n° 01,023 122-9, agência 0083, do Banco Mercantil do Brasil; O atendimento ao Termo de Intimação deu-se em 12/09/200.5 (lls, 111 a 119): Dentre as informações apresentadas, o contribuinte declara que .fez diversos empréstimos a terceiros, e que a maior parte da movimentação financeira se refere a depósitos efetuados por terceiros, relativos a troca de cheques pré-datados. Informa, ainda, que em um prazo médio de 30 dias, o mesmo capital entrava e saia da conta corrente, não se tratando, assim, de novos recursos. Declara, também, que em relação a diversos valores pequenos depositados, não há como saber do que se tratam devido ao prazo decorrido. Ressalte-se que com relação aos valores depositados no HSBC, de janeiro a setembro de 2000, os documentos e as informações apresentadas não foram suficientes para que fosse comprovada a origem desses recursos.. Na mesma linha, não foi considerada comprovada a origem dos recursos mencionados no parágrafo anterior, por falta de documentação. Dessa forma, para fins de apuração da omissão de rendimentos, foram deduzidos da totalidade dos créditos efetuados, constantes nos Anexos I, II, II! e IV, os valores discriminados nos Anexos V a VII, referentes a cheques devolvidos e informações prestadas pelo contribuinte.. Quanto aos créditos relacionados no Anexo V1L1 que totalizam R$ 94L454,65, cujos origens não foram comprovadas por meio de esclarecimentos e documentação hábil, foi lavrado Termo de Constatação e Intimação Fiscal, com ciência em 07/11/2005, a ,fim de dar ao fiscalizado oportunidade de conferir e corigir esses valores, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos (fls. 121 a 134). Na ocasião, o contribuinte solicitou que fosse emitido Termo de Intimação, para que facilitasse a requisição de documentos junto ao Posto JK, pois informou que teria Dificuldades em ter acesso a esses documentos, Foi, então, lavrado o Termo de Intimação (lls. 135), solicitando apresentação da escrituração contábil do Posto JK, pois essa documentação, se apresentada, poderia auxiliar a comprovação da alegação do contribuinte, em relação aos créditos depositados no HSBC O contribuinte em resposta ao Termo de Constatação e ao Termo de Intimação, declarou que não teve acesso à escrituração do Posto, em virtude de dificuldades de localização desses documentos por parte do atual administrador do Posto JK (fls. 136). Diante de todo exposto e em virtude de não ter sido comprovada, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações de crédito indicadas no Demonstrativo da Omissão Mensal de Rendimentos, Anexo VIII ([is 134), e considerando-se, a presunção legal contida no artigo 42 da Lei n° 9430/96 que caracteriza como omissão de rendimentos "os valores Processo n° 14041 000914/2005- I 1 52-C21.1 Acórdão n.' 2201-00.758 Fl 3 creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição .financeira, em relação aos quais a pessoa ,fisica regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações", é efetuado o presente lançamento de alicio " Da impugnação A ciência do lançamento ocorreu em 01/12/2005, conforme AR de fis. 137, tendo o contribuinte apresentado impugnação de fis. 160/197, instruída com os documentos de fls. 198/248, alegando, preliminarmente: a) a ilegalidade da quebra do sigilo bancário; b) a irretroatividade da Lei ri° 10H 74 e da Lei Complementar n° 105, ambas de 2001, No mérito, o contribuinte impugnou o auto de infração somente em relação a R$ 224A47,59 alegando, em síntese: a) que tais valores são relativos às movimentações financeiras realizadas no banco HSBC Bamerindus, agencia n° 0096318, na Cidade de Catalão/GO, no período entre 01/01/2000 e 31/08/2000, referentes à parceria comercial firmada entre o contribuinte e o Posto JK, para revenda de combustível; b) que não obteve acesso à escrituração contábil e demais documentos solicitados pela fiscalização, relativos ao Posto JK, pois a parceria realizada findou em agosto de 2000, tendo ocorrido, além de diversas modificações contratuais da empresa, a morte do sócio superintendente, Sr. Orlandini José de Resende, tornando-se inviável atender à solicitação. c) que os indícios utilizados pela fiscalização são insuficientes para evidenciar a ocorrência do fato gerador do IRPF, pois a mera presunção de omissão de rendimentos não permite a instauração do processo fiscal; d) a inexigibilidade da multa de oficio; e) a ilegalidade da utilização da taxa SELIC. Dos documentos juntados Sobre os depósitos havidos na conta mantida junto ao Banco HSBC Bamerindus, relacionado aos R$ 224,447,59 impugnados, a parte recorrente juntou os seguintes documentos: a) relação dos depósitos e dos cheques devolvidos (fis. 29/35 e 198/204); b) declaração firmada pelo Sr. Uelinton Theotonio Urany, funcionário responsável pela movimentação financeira do Posto JK (fl. 36); c) contrato para a venda de combustível em regime de parceria entre Orestes Resende e Cia Ltda, Agostinho Gonçalves Pacheco (contribuinte) e João Batista Barcelos (fls, 38/42 e 237/241); d) contrato aditivo de fls. 227/229. A planilha com os valores omitidos, os depósitos não comprovados e créditos excluídos, no período de janeiro a dezembro de 2000, consta à fl. 134 (Anexo VIII). Do julgamento da DIU A DRJ, na decisão proferida às fls. 250/264, manteve a exigência tributária, nos termos da ementa que segue abaixo transcrita: PRELIMINAR FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DIRETAMENTE PELO CONTRIBUINTE. NÃO OCORRÊNCIA DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. A apresentação espontânea dos extratos bancários diretamente pelo contribuinte ao ser solicitado pela Recita Federal do Brasil não constitui quebra do sigilo bancários. PRELIMINAR. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A CPMF Com o advento da lei n" 10.174, de 2001, resguardado o sigilo na forma da legislação aplicável, é legítima a utilização das informações sobre as movimentações financeiras relativas a CPMF para instaurar procedimento administrativo que resulte em lançamento de outros tributos, ainda que os fatos geradores tenham ocorrido antes da vigência da referida Lei.. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS, PRESUNÇÃO. Caracterizani-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidas jun to à instituição .financeira, em relação aos quais o titula, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Nos lançamentos de oficio, a aplicação da multa e a incidência de juros de mora, com base na lava SELIC, sobre o tributo não pago no vencimento ou pagamento a menos; foi estabelecida por lei, cuja validade não pode ser contestada na via administrativa. Lançamento Procedente Do recurso voluntário Intimado em 07/02/2008 (fl. 267), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 06/03/2008 (fls. 270/315), repetindo, essencialmente, os argumentos expendidos na impugnação. É o relatório. 6 Processo n" 14041 000914/2005-11 S2-C2T1 Acórdão ri." 2201-00.758 Fl 4 Voto Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relatar O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo .33 do Decreto n". 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado Assim, conheço-o e passo ao exame da matéria. L Da alegação de nulidade do auto de infração pela irretroatividade da Lei Complementar n.° 105/2001 e da Lei n° 10.174, de 2001 Em relação à alegação de irretroatividade da lei, tenho que a norma que suprime direito não é norma de natureza instrumental, mas sim lei material. Imaginar que a lei nova tenha eficácia para desconsiderar direitos, que de forma plena se verificaram na vigência da lei revogada, é o mesmo que admitir que a norma revogada não produziu efeitos em relação aos fatos que se concretizaram durante sua vigência. Em que pese meu entendimento, em seção que se realizou em 08 de dezembro de 2009, o pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o qual eu integro e fui voto vencido, aprovou o Enunciado da Súmula n° 35, com a seguinte redação: "O art., àç 3 0, da Lei n," 9,311/96, com a redação dada pela Lei n." 10174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente.." Em face das disposições do artigo 72 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria ri° 256, de 22 de junho de 2009, dispondo que "as decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF", submeto-me ao entendimento da douta maioria e rejeito a preliminar de irretroativ idade. II. Dos depósitos decorrentes da parceria firmada com o Posto ,.11( para revenda de combustível Para comprovar os valores glosados o recorrente apresentou a relação dos depósitos e dos cheques devolvidos (fls. 29/35 e 198/204); declaração firmada pelo Sr. Uelinton Theotonio Urany, funcionário responsável pela movimentação financeira do Posto JK (fl.. 36); contrato para a venda de combustível em regime de parceria entre Orestes Resende e Cia Ltda, Agostinho Gonçalves Pacheco (contribuinte) e João Batista Barcelos (fls. 38/42 e 2.37/241); e contrato aditivo de fls. 227/229. Da análise do contrato de parceria, verifica-se que o contribuinte e o João Batista Barcelos ficariam com 50% do lucro resultante do negócio, sendo o contribuinte, ainda, encarregado da abertura da conta corrente exclusiva para as movimentações financeiras da parceria firmada. Contudo, o documento não especifica em qual instituição financeira seria mantida a referida conta bancária. A única referência de que os depósitos realizados no Banco HSBC Bamerindus, conta corrente n" 05015-39, agência 0896, eram relativos à parceria é a declaração de fls. 36, de Uelinton Theotonio Urany, funcionário responsável pela movimentação financeira do Posto MC Em todos os julgados tenho dispensado especial atenção às alegações relacionadas aos créditos constituídos em base e presunção. Assim o faço porque sei que a presunção revela uma situação que pode ser verdadeira ou falsa, mas que a lei o considera como verdadeira. No caso da conta junto ao banco HSBC cuja planilha consta das fls. 122 a 127, no ano de 2000, a soma dos depósitos, importou em R$ 576.424,67. Deste valor R$ 61.412,58, isto é, percentual superior a 10% foi estornado em razão de cheques devolvidos sem provisão de fundos cuja lista consta da fl. 131. Pela tese do recorrente parte destes valores, mais precisamente R$ 224.447,59 são oriundos da atividade comercial de compra e venda de gasolina por meio do Posto JK, A prática nos mostra que não é raro situações em que o comerciante utiliza contas particulares para movimentar recursos pertencentes à empresa. Quando assim procede, em face do que dispõe o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, combinado com o art. 4° da Lei ri° 9.481, de 1997, chama para si a responsabilidade de afastar a presunção de que tais recursos dizem respeito a rendimentos omitidos. Em se tratando do comércio de gasolina é comum que vários cheques compõem um único depósito. Assim, compreensível seriam os depósitos bancários, por cheque, especificados na planilha de fls. 122 a 127, em grande parte, de valores inferior a R$ 1.000,00. Se tal critério apresenta um indicativo quanto à possibilidade da utilização de tal conta por meio de depósito bancário, a relação de cheque devolvidos de fls. 131 não me confere elementos para afastar a presunção legal. Explico: em se tratando de comércio de gasolina, quem faz o pagamento por meio de cheque emite o título no valor correspondente ao combustível abastecido. Nesse sentido, à exceção de quatro cheques devolvidos, de valores iguais ou inferior a R$ 50,00, que à época poderia corresponder a um taque de gasolina, os demais cheques devolvidos são de valores bem superior Outro detalhe relevante é que as devoluções dos cheques ocorreram somente em alguns meses, a saber, maio, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro, sendo os de maior quantidade nos meses de agosto e setembro. Nos últimos dez dias de setembro, por exemplo, o recorrente teve devolvido vinte e dois cheques em valores que, salvo as exceções antes apontadas, não correspondem ao comércio de gasolina por meio de posto de combustível, Não veio aos autos qualquer documento fiscal relacionado ao alegado comércio de combustível. A alegação de que o responsável pelo posto veio a falecer não exclui a responsabilidade da parte autuada de fazer prova quanto à origem dos recursos creditados em sua conta bancária, tarefa a que não se desincumbiu. Assim, não há como afastar a presunção legal baseada em alegações desacompanhadas de quaisquer provas. III. Da alegação de inconstitueionalidade da multa por ser conliseatória O artigo 44, da Lei 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 15.06.2007, dispõe: Art 44 Nos casos de lançamento de oficio, .serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n" 11 488, de 15,06.2007, DOU 15.06.2007 - Ed Extra, conversão da Medida Provisória n" 351, de 22.01,2007, DOU 22,01.2007 Ed. Extra) 1- de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, (Redação dada ao inciso pela Lei n" 11 488, de 15.06.2007, DOU 15.06.2007 - Ed, Extra, conversão da Medida Provisória n" 3.51, de 22.01_2007, DOU 22.01,2007 - Ed Extra) PI ()cesso n" 14041 000914/2005-11 Acórdão n 0 2201-00158 S2-C2T1 F1 5 II - de .50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal a) na forma do ar! 8" da Lei n" 7,713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2" desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada ao inciso pela Lei n" 11.488, de 15 .06.2007, DOU 15.06.2007 - Ed. Extra, conversão da Medida Provisória n" 351, de 22,01.2007, DOU 22 01 .2007 - Ed. Eytra) 1" O percentual de multa de que trata o inciso Ido capta deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de .30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, (Redação dada ao inciso pela Lei ii" 11.488, de 15.06.2007, DOU 15.06,2007 Ed, Extra, conversão da Medida Provisória n" 351, de 22.01.2007, DOU 22 01 .2007 - Ed. Extra) É certo que a multa, em certos casos, pode ser desproporcional à infração cometida, mas no Estado Democrático de Direito a sociedade elege seus representantes e delega a eles responsabilidade para editar as leis que devem sei aplicadas pelo julgador. Apesar das inquietudes deste relatar sobre o tema, inquietudes estas que passam pelas questões referentes à constitucionalidade das multas fixadas em patamar superior a exigência do próprio crédito tributário ou da capacidade contributiva do contribuinte, é certo que o julgador, salvo nos casos de inconstitucionalidade, não pode substituir-se ao legislador para deixar de aplicar norma inserida de forma válida no sistema jurídico. Por outro lado, o Judiciário, no controle direto ou difuso de constitucionalidade, pode deixar de aplicar lei que considere em desacordo com a Constituição. Tal prerrogativa, todavia, não se estende aos órgãos administrativos. Assim, considerando o Enunciado da Súmula 02 do Primeiro Conselho de Contribuintes de que este órgão não é competente para se pronunciar sobre constitucionalidade de lei tributária, acolho o comando da Súmula e pelos fundamentos acima referidos, mantenho a exigência da multa especificada no auto de infração, 9 IV. Da correção pela taxa SELIC Apesar dos fundamentos articulados no recurso, o 1° Conselho de Contribuintes aprovou o Enunciado da Súmula 03 que dispõe que "a partir de 1' de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais". ISSO POSTO, rejeito as preliminares e, no mérito, voto no sentido de negar provimento ao recurso É como voto. Moisés Giacomelli Nunes da Silva 10

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Numero do processo: 10670.001232/2004-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ADA - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. Comprovada a protocolização tempestiva do ADA junto ao IBAMA, além da averbação tempestiva da área de utilização limitada/reserva legal à margem da matrícula do imóvel, cabe restabelecer as áreas de preservação permanente e de utilização limitada declaradas. VALOR DA TERRA NUA – UTILIZAÇÃO DO SIPT DE OUTRO MUNICÍPIO - REVISÃO DO LANÇAMENTO. A autoridade Fiscal, no momento da lavratura da exigência, incorreu em erro ao utilizar a Tabela SIPT do município diverso do local onde está situado à propriedade rural, fato que autoriza, por si só, a revisão do lançamento.
Numero da decisão: 2201-000.808
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-10-22T15:05:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 10482853.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-10-22T15:05:37Z; Last-Modified: 2010-10-22T15:05:37Z; dcterms:modified: 2010-10-22T15:05:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 10482853.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:dcc9eedc-2e5b-494c-aa17-825dffed2a9f; Last-Save-Date: 2010-10-22T15:05:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-10-22T15:05:37Z; meta:save-date: 2010-10-22T15:05:37Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 10482853.doc; modified: 2010-10-22T15:05:37Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-10-22T15:05:37Z; created: 2010-10-22T15:05:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-10-22T15:05:37Z; pdf:charsPerPage: 1560; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-10-22T15:05:37Z | Conteúdo => S2-C2T1 Fl. 1 1 S2-C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10670.001232/2004-88 Recurso nº 340.694 De Ofício Acórdão nº 2201-00.808 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de setembro de 2010 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida CIA SIDERURGICA VALE DO PARAOPEBA Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ADA - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. Comprovada a protocolização tempestiva do ADA junto ao IBAMA, além da averbação tempestiva da área de utilização limitada/reserva legal à margem da matrícula do imóvel, cabe restabelecer as áreas de preservação permanente e de utilização limitada declaradas. VALOR DA TERRA NUA – UTILIZAÇÃO DO SIPT DE OUTRO MUNICÍPIO - REVISÃO DO LANÇAMENTO. A autoridade Fiscal, no momento da lavratura da exigência, incorreu em erro ao utilizar a Tabela SIPT do município diverso do local onde está situado à propriedade rural, fato que autoriza, por si só, a revisão do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (Assinado digitalmente) Francisco Assis de Oliveira Júnior - Presidente. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2010 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 03/11/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 22/10/2010 por EDUARDO TAD EU FARAH 2 (Assinado digitalmente) Eduardo Tadeu Farah - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Eduardo Tadeu Farah, Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Guilherme Barranco de Souza e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Relatório Contra a contribuinte acima identificada foi lavrada exigência relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR (fls. 51/58), no valor total de R$ 2.654.504,27, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, calculados até 19/10/2004, incidentes sobre o imóvel rural denominado “Fazenda Concha Gibão e Flexeiras”, localizado no município de Bonito de Minas – MG. A fiscalização glosou integralmente as áreas declaradas como de preservação permanente, de utilização limitada, utilizada na produção vegetal, na exploração extrativa com área de 475,0 ha, 6.485,0 ha, 583,8 ha e 14.506,2 ha, respectivamente, além de rejeitar o VTN declarado, de R$ 315.243,54 ou R$ 14,29/ha, arbitrando o valor de R$ 5.399.749,73, com base no VTN médio de R$ 244,83/ha, referentes aos imóveis rurais localizados no município de Januária – MG, tela/SIPT de fl. 198. Cientificada do auto de infração em 13/12/2004 (fl. 37), a autuada apresentou tempestivamente impugnação (fls. 39/48), argumentando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que: • menciona o disposto no § 1º, art. 47 do Decreto nº 4.382/2002, e faz um breve relato dos fatos e das irregularidades apontados pela autuante para justificar a lavratura do presente auto de infração; • a área de preservação é uma área específica, regida por Diplomas Legais, estando amparada na Lei 4.771/65, artigos 2º e 3º, com redação dada pelas Leis nº 7.511, de 07/09/86, e art. 1º da Lei 7.803/89, e também ratificado no Decreto 4.382/2002, no seu art. 1º; • em acatamento às normas acima citadas, após a aquisição da propriedade, a Contribuinte passou a incluir em suas declarações do ITR, a partir do exercício de 1990, esta respectiva área de preservação permanente (475,0 ha); transcrevendo o disposto no art. 18, da Lei 6.938/1981; • quanto ao Projeto do Plano de Manejo Florestal com Rendimentos Sustentados, fora protocolizado junto ao IBAMA/MG, sob o nº 7.452/1989, conforme ofício de aprovação nº 3.962 – GETEC/MANEJO. Emitido em 22/06/1992, e emitida a Autorização de Desmatamento nº 22.846. Apresenta uma Planta Topográfica, com as respectivas Preservações Permanentes, a Reserva Legal, bem como o Plano de Manejo, e esta planta, depois de vistoriada pelo IBAMA, seria rubricada por dois de seus técnicos, e a mesma carimbada pelo Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2010 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 03/11/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 22/10/2010 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 10670.001232/2004-88 Acórdão n.º 2201-00.808 S2-C2T1 Fl. 2 3 Cartório, junto com a Averbação da Reserva Legal (Av-1-Mat. 11.211, data 09/03/1990); • revendo toda as legislações de 1990 para cá, não encontrou nenhum fato que determine que: A cada ano de entrega do DITR, terá que protocolar junto ao IBAMA em até 06 (seis) meses um novo ADA; • aponta as situações previstas para apresentação de novo ADA ou de ADA Retificador; • como a requerente já declara esta área de preservação permanente desde 1990, não há que se glosá-la, dez anos depois de vistoriada e aprovada pelo IBAMA; • a área de reserva legal, também regida por Diplomas Legais e Independentes (Lei 4.771, de 15/09/1965, art. 16 e 44, alterado pela Lei 7.803/89, dando nova redação ao art. 16 nos seus § 2º e 3º, ratificados pelo Decreto 4.382/2002, transcrevendo o disposto no § 1º, art. 12), desse mesmo Decreto; • em acatamento às normas acima, após a aquisição da propriedade, a Contribuinte passou a incluir em suas declarações do ITR, a partir do exercício de 1990, esta respectiva área de reserva legal (6.485,1 ha); transcrevendo parte dos termos em que se deu a averbação dessa área no registro imobiliário (AV-1-Matr. 11.211, de 09/03/1990); • utiliza dos mesmos argumentos apresentados anteriormente para contestar a exigência relativa ao ADA, em relação à glosa das áreas de preservação permanente; • como a requerente não só já declara esta área de reserva legal desde 1990, como também o IBAMA não só recebeu o Termo de Declaração como também assinou no mesmo, não há que se glosá-la, dez anos depois de vistoriada e aprovada pelo IBAMA, além de averbada em Cartório; • requer o restabelecimento das áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal glosadas pela autoridade fiscal; • para fins de comprovação da área utilizada na exploração extrativa, apresenta: - cópias de duas folhas, que provavelmente são do projeto de manejo, onde consta o nome de um imóvel denominado fazenda cocha, de sua propriedade, com 32.425,1 ha de área total; - cópia de correspondência enviada ao IBAMA, em 06/01/2003 onde informa que possui um plano de manejo no imóvel em questão, sob o nº 7.452/89 e aprovado sob o nº AD-022.846/92 e que apesar de o mesmo estar paralisado, continuam com o ref. Plano de manejo vinculado ainda a este órgão, até completar todo o período de rotação do mesmo, e termina requerendo do órgão um ofício com tais informações; - cópia do Ofício de nº 013/03-DIFLOR da gerência executiva do IBAMA em Minas Gerais confirmando que os mesmos encontram-se com a exploração paralisada, momentaneamente, e que os planos continuam vinculados àquele órgão, e Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2010 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 03/11/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 22/10/2010 por EDUARDO TAD EU FARAH 4 - cópia de autorização emitida pelo IBAMA em 01/07/93 prorrogando por mais um ano o Plano de Manejo nº 7.452/89. • transcreve conclusão da fiscalização para a glosa da área declarada como utilizada na exploração extrativa; • encaminha, na integra, o Planto de Manejo Florestal com Rendimento Sustentado e diz que o mesmo fora apresentado para o prazo mínimo de 10 anos. Também encaminha o ofício de aprovação de PMFRS de nº 3.662/92- GETEC/Manejo em 22/06/92, a 1ª AD-Autorização Desmate de nº 022.846, com validade de um 01 (um) ano, para a 1ª gleba, das 10 glebas anuais aprovadas, justifica a área maior nele apontada, de 32.425,1 ha, ou seja, deduzindo-se dessa área a área/arrendada com reflorestamento (cancelado) de 10.958,9 ha, a área da fazenda ficou, desde 1995, reduzida para os hoje 22.055,1 ha; • reporta-se à Normatização do Plano de Manejo (PMFRS), através da IN nº 080, de 24/09/1991, DO de 25 seguinte, onde foi estipulando, pelo IBAMA, o prazo mínimo para exploração de áreas de cerrado, de 10 (dez) anos, não existindo prazo máximo de exploração, posto que, o espírito da IN era manter por maior tempo possível a cobertura original intocada. Acrescenta que, ocorrido atraso na exploração de uma gleba anual, ou a não exploração de uma gleba anual. “Em nenhuma hipótese, gerará crédito de acumulação de área para a liberação do ano seguinte”; • transcreve alguns dispositivos da citada IN/IBAMA nº 080, de 24/09/1991, destacando a possibilidade de o PMFRS ser prorrogado, caso as operações não puderem ser totalmente realizadas dentro prazo fixado; • reporta-se, novamente, ao Ofício nº 013/03-DIFLOR, de 10/01/03, acrescentando que os planos continuam vinculados ao IBAMA, desvinculação que ocorreria SE TIVESSE SIDO CANCELADO O MPFRS; • novamente, em 06/01/2005, protocolizou, junto ao IBAMA, novo ofício, confirmando sua paralisação, bem como solicitando uma vistoria para as retomadas das explorações, que deve ser liberada a gleba 03, das 10 glebas aprovadas; • o Ofício nº 01/05-NUFLOR de 10/01/2005, vem novamente o IBAMA, reconhecer o PMFRS, bem como marcar vistoria, a ser realizada ainda no mês de fevereiro de 2005; • revendo a legislações pertinentes ao assunto PLANO DE MANEJO, em nenhum dele foi identificado que “SE A EXPLORAÇÃO ESTIVER PARALISADA, NÃO TERÁ DIREITO À DECLARAÇÃO” mas o que encontramos diz “CRONOGRAMA ESTEJA SENDO CUMPRIDO PELO CONTRIBUINTE”; • como se vê o ato de paralisação notificado ao órgão fiscalizador, IBAMA, constitui cumprimento de cronograma; • a área explorada com produtos vegetais não possui fins comerciais, pois quem as explora são vizinhos e funcionários, sem cobrar-lhes nada. Esta função social traz como benefício manter as áreas sempre limpas e preparadas para quando a empresa quiser explorá-la com fins comerciais, o custo de implantação de qualquer projeto ficará bem baixo; • para comprovar os valores declarados na DITR/2000, a título das culturas, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas, diz que o valor foi calculado com base no valor (mdc) do carvão àquela época R$ 2,84/mdc, multiplicado pela restante da metragem de carvão a ser retirada (232.897,30 mdc); Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2010 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 03/11/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 22/10/2010 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 10670.001232/2004-88 Acórdão n.º 2201-00.808 S2-C2T1 Fl. 3 5 sendo que, o valor então informado (R$ 662.003,06), está perfeitamente compatível com a época; • para efeito de apuração do VTN arbitrado, a autuante se baseou nos valores informados no SIPT para o município de Januária – MG, quando, na realidade, o imóvel está localizado no município de Bonito de Minas – MG, desmembrado do município de Januária no ano de 1988; • esse fato prejudicou a requerente, uma vez ser o município de Bonito de Minas, bem mais ao norte do Estado de Minas, indo confrontar com as terras do Estado da Bahia. Tendo suas terras de qualidade bem inferiores, pois é formado na quase sua totalidade de terreno arenoso, de qualidade baixíssima de fertilidade; • os valores de avaliações de terras pela Prefeitura de Bonito de Minas, demonstram que está certo o VTN declarado, isto porque, quando do registro das terras vendidas pelo Banco do Brasil, em Leilão, naquele município, foi atribuído ao imóvel leiloada, para efeito de recolhimento do ITBI – Inter Vivos, o valor de R$ 383.000,00, correspondendo, com base na área do imóvel (23.023,81 ha), a R$ 16,61 por hectare, isto após mais de 01 ano da DITR/2000; • considerando-se as características mais desfavoráveis do seu imóvel, chega-se à conclusão, estar o VTN declarado um espelho da realidade, e • por fim, requer que sejam estabelecidos totalmente os dados cadastrais originariamente declarados na sua DITR/2000, relacionando, a seguir, os documentos anexos à sua impugnação. Colocado em pauta para apreciação e julgamento, os julgadores da 1ª Turma desta DRJ – BSA, por unanimidade de votos, decidiram converter esse julgamento em diligência, através da Resolução DRJ/BSA Nº 0135, de 27/02/2007, de fls. 226/228, fazendo retornar o presente processo à DRF de origem, para intimar a contribuinte interessada a apresentar documentos do competente CRI, comprovando a real localização do imóvel rural objeto do presente auto de infração, após o desmembramento e criação do município de Bonito de Minas, ocorrido em 1988. Regularmente intimada (às fls. 232/233 e AR de fls. 234), a empresa interessada, através de procurador legalmente constituído (às fls. 276), protocolou o requerimento de fls. 235/239, acompanhado dos documentos (relacionados à fls. 240), de fls. 242, 243, 244, 245/248, 250/258, 260/262, 264 e 266/2743. Nessa oportunidade, alega e requer o seguinte, em síntese: • comenta sobre a divergência detectada na numeração do processo, constante das folhas da citada Resolução; • aponta os documentos apresentados anteriormente para instruir a sua impugnação; • relaciona e presta esclarecimentos a respeito dos documentos ora apresentados para fazer prova sobre a localização da fazenda, sobre o VTN do município em 2001, sobre a área de reserva legal e de preservação permanente e sobre o plano de manejo florestal em regime de exploração sustentado, e • por fim, pede o acatamento de seu pedido original de que não sejam glosadas as áreas de preservação permanente, de reserva legal e a área objeto de PMFRES, que ficou esclarecido o real município de localização da fazenda (Bonito Fl. 5DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2010 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 03/11/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 22/10/2010 por EDUARDO TAD EU FARAH 6 de Minas – MG) e comprovado o VTN daquela época, ficando ratificado a DITR/2000 na sua totalidade, com o acatamento da defesa ora completada nesta diligência. A 1 a Turma da DRJ em Brasília/DF julgou procedente em parte o lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas: DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. Comprovada a protocolização tempestiva do ADA junto ao IBAMA, além da averbação tempestiva da área de utilização limitada/reserva legal à margem da matrícula do imóvel, cabe restabelecer as áreas de preservação permanente e de utilização limitada declaradas. DAS ÁREAS UTILIZADAS NA EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. Somente pode ser considerada área de exploração extrativa, sem a aplicação de índice de rendimento por produto, a área do imóvel rural explorada com produtos vegetais extrativos, mediante plano de manejo sustentado aprovado pelo IBAMA até o dia 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do imposto, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. DA ÁREA UTILIZADA NA PRODUÇÃO VEGETAL. As áreas utilizadas na produção vegetal, por terceiros, mesmo que de forma graciosa, cabem ser devidamente comprovadas. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN Cabe rever, de ofício, o VTN arbitrado pela fiscalização, baseado em município diverso ao da localização do imóvel, observados os dados constantes do Sistema de Preço de Terras (SIPT) para o município correto. A possibilidade de revisão do VTN arbitrado e revisado com base no SIPT, depende da apresentação de Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º/01/2000, e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar tal revisão. Lançamento Procedente em Parte Em relação ao Julgamento de primeira instância, concluiu a 1a Turma da DRJ em Brasília/DF:... por unanimidade de votos, julgar procedente em parte o lançamento consubstanciado no auto de infração/anexos de fls. 01/13, para restabelecer as áreas de preservação permanente e de utilização limitada declaradas, respectivamente, com 475,0 ha e 6.485,0 ha, e alterar, com base no VTN médio, por hectare, apurado no universo das declarações do ITR/2000 referentes aos imóveis rurais localizados no município de Bonito de Minas – MG (R$ 109,47), apontado no Sistema de Preços de Terra – SIPT (às fls. 287), o VTN arbitrado pela autoridade fiscal, de R$ 5.399.749,73 para R$ 2.414.371,70, efetuando-se as demais alterações decorrentes, Fl. 6DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2010 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 03/11/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 22/10/2010 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 10670.001232/2004-88 Acórdão n.º 2201-00.808 S2-C2T1 Fl. 4 7 com redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$ 1.078.979,06 para R$ 329.521,20, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Assim, diante do valor exonerado os autos foram encaminhados a este Conselho por força do recurso necessário, na forma do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações introduzidas pela Portaria MF nº 3, de 2008. Não foi apresentado Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator O recurso de Ofício é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Ao analisar a impugnação apresentada pela recorrente, juntamente com as provas constantes dos autos, a autoridade julgadora de primeira instância, assim concluiu: Das Áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada/Reserva Legal Quanto a essas matérias, verifica-se que a autuante efetuou a glosa das áreas declaradas como de preservação permanente (475,0 ha) e como de utilização limitada (6.485,0 ha), por não ter sido constatada, naquela oportunidade, a protocolização em tempo hábil do requerimento do Ato Declaratório Ambiental – ADA, junto ao IBAMA/órgão conveniado, conforme relatado às fls. 10/13. Portanto, apesar de ter sido comprovado nos autos a exigência relativa a averbação tempestiva da área de utilização limitada/reserva legal declarada, de 6.485,0 ha, à margem da matrícula do imóvel (Certidão de fls. 23/26, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Januária – MG), a autuante considerou não comprovada essa segunda exigência. No que diz respeito à legislação utilizada para justificar a exigência relativa ao Ato Declaratório Ambiental – ADA, aplicada ao lançamento do ITR/1997 e seguintes, cabe observar, primeiramente, o disposto no art. 10, § 4º, da IN/SRF nº 043/1997, com redação dada pelo art. 1º da IN/SRF nº 67/1997, que estabelece que essas áreas serão reconhecidas mediante Ato Declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, ficando estipulado no inciso II, desse mesmo parágrafo, que o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da Fl. 7DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2010 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 03/11/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 22/10/2010 por EDUARDO TAD EU FARAH 8 entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA/órgão conveniado. Em se tratando do exercício de 2000 e considerado o art. 10, § 4º, inciso II, da IN/SRF nº 043/97, com redação dada pelo art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 67/97, e, especificamente, o art. 17 da IN/SRF nº 73/2000, aplicada ao ITR/2000, o prazo para a protocolização, junto ao IBAMA/órgão conveniado, do requerimento do Ato Declaratório Ambiental - ADA expirou em 31 de março de 2001, ou seja, seis meses após o prazo final para a entrega da DITR/2000, até 29/09/2000, de acordo com a IN/SRF nº 075, de 20/07/2000. No presente caso, a requerente instruiu a sua impugnação com o requerimento/ADA, doc./cópia de fls. 209, protocolado junto ao IBAMA/MG, em 10/01/2005, portanto, após a data limite apontada anteriormente, e apresentou, posteriormente, após intimada, o requerimento/ADA, doc./cópia de fls. 264, protocolado junto ao IBAMA/MG, em 06/01/1999, portanto, tempestivamente, contemplando as referidas áreas ambientais. Assim, verifica-se que o ADA apresentado em 10/01/2005(às fls. 209) trata-se de ADA (Retificador) para alterar o ADA apresentado anteriormente, tempestivamente, em 06/01/1999 (às fls. 264), no caso, para excluir uma área de 595,0 ha. Desta forma, comprovada a protocolização tempestiva do ADA, de fls. 264, o mesmo constitui documento hábil para justificar a exclusão das áreas nele informadas do ITR/2000, cabendo restabelecer as áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal declaradas, respectivamente, de 475,0 ha e 6.485,0 ha. Do Valor da Terra Nua – VTN Em relação a essa matéria, verifica-se que a fiscalização rejeitou o VTN declarado para efeito de apuração do ITR/2000, por entender que o mesmo estava subavaliado (art. 14 da Lei 9.393/96), arbitrando o valor de R$ 5.399.749,73, com base no VTN médio, por hectare, de R$ 244,83, apontado no SIPT – Sistema de Preços de Terra, para o município de Januária – MG (extrato/SIPT de fls. 16 e 198). Registre-se que esse valor foi apurado com base no universo das DITR/2000 referentes aos imóveis rurais localizados nesse município, por não constar valores fornecidos pela Secretária de Agricultura do Estado de Minas Gerais ou do referido município, conforme previsto no § 1º do citado art. 14, da Lei nº 9393/96. No presente caso é preciso admitir que o VTN Declarado de R$ 315.243,54 (R$ 14,29 por hectare), referente ao exercício de 2000, está de fato subavaliado, posto que o seu valor, por hectare, representa apenas 5,8% do VTN médio, por hectare, apontado no SIPT e utilizado pela autoridade fiscal para fins de tal arbitramento. Por sua vez, o requerente além de alegar que o imóvel não se encontra localizado no município de Januária, mas sim no município de Bonito de Minas, onde as terras são mais pobres e desvalorizadas, também alega que os valores de avaliações de Fl. 8DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2010 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 03/11/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 22/10/2010 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 10670.001232/2004-88 Acórdão n.º 2201-00.808 S2-C2T1 Fl. 5 9 terras pela Prefeitura de Bonito de Minas, demonstram que está certo o VTN declarado, fazendo referência a um registro decorrente de terras vendidas pelo Banco do Brasil, em Leilão, naquele município, oportunidade em que foi atribuído ao imóvel leiloado, para efeito de recolhimento do ITBI – Inter Vivos, o valor de R$ 383.000,00, correspondendo, com base na área do imóvel (23.023,81 ha), a R$ 16,61 por hectare. Ocorre que os documentos constando os valores atribuídos pela Prefeitura Municipal de Bonito de Minas, para efeito de cobrança do ITR – Inter Vivos, somente cabem ser considerados como fontes de consulta de preços, que devem ser analisados no contexto, juntamente com Laudo de Avaliação e outros documentos. Desta forma, a requerente deveria instruir a sua defesa com o necessário “Laudo Técnico de Avaliação” emitido por profissional habilitado, acompanhado de ART, devidamente anotada no CREA, que atendesse, ainda, aos requisitos das Normas da ABNT (atualmente a NBR 14.653-3), principalmente no que diz respeito à metodologia utilizada e às fontes eventualmente consultadas, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º de janeiro de 2000, observadas as características e a situação fundiária do imóvel, que pudessem justificar um VTN abaixo daquele arbitrado pela fiscalização. Contudo, após ter sido regularmente intimada (às fls. 232/233 e 234), a requerente apresentou o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR 2000/2001/2002 (às fls. fls. 242), o CCIR de 2003/2004/2005 (às fls. 243), o Certificado de Georeferenciamento expedido pelo INCRA (às fls. 244) e a Matrícula da Fazenda (mat. 11.211), de fls. 245/248, comprovando que o imóvel rural em epígrafe realmente encontra-se localizado no município de Bonito de Minas e não no município de Januária. Assim, utilizando-se do mesmo critério adotado pela autuante, entendo que deve ser alterado o VTN então arbitrado de R$ 5.399.749,73, calculado com base no VTN médio, por hectare, de R$ 244,83, apontado no SIPT para o município de Januária – MG (às fls. 16 e 198), para R$ 2.414.371,70, calculado com base no VTN médio, por hectare, de R$ 109,47, apontado no SIPT para o município de Bonito de Minas – MG (às fls. 287), como forma de adequar a exigência à realidade dos fatos. (...) Desta forma, além de restabelecer as áreas de preservação permanente e de utilização limitada declaradas, respectivamente, com 475,0 ha e 6.485,0 ha, cabe alterar, com base no VTN médio, por hectare, apurado no universo das declarações do ITR/2000 referentes aos imóveis rurais localizados no município de Bonito de Minas – MG (R$ 109,47), apontado no Sistema de Preços de Terra – SIPT (às fls. 287), o VTN arbitrado pela autoridade fiscal, de R$ 5.399.749,73 para Fl. 9DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2010 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 03/11/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 22/10/2010 por EDUARDO TAD EU FARAH 10 R$ 2.414.371,70 (R$ 109,47 x 22.055,1 ha), reduzindo-se o VTN tributado e o valor do imposto suplementar apurado pela fiscalização, conforme demonstrado a seguir: Alterar: Quadro/Item Discriminação De Para 09 - Distribuição da Área do Imóvel - (ha) 01 ÁREA TOTAL DO IMÓVEL 22.055,1 22.055,1 02 (-)Área de Preservação Permanente 0,0 475,0 03 (-)Área de Utilização Limitada 0,0 6.485,0 04 ÁREA TRIBUTÁVEL 22.055,1 15.095,1 05 (-)Área Ocupada com Benfeitorias 5,1 5,1 06 ÁREA APROVEITÁVEL 22.050,0 15.090,0 10 - Distribuição da Área Utilizada - (ha) 07 Produtos Vegetais 0,0 0,0 08 (+)Pastagens 0,0 0,0 09 (+)Exploração Extrativa 0,0 0,0 10 (+)Atividade Granjeira ou Aqüícola 0,0 0,0 11 ÁREA UTILIZADA 0,0 0,0 11 - Grau de Utilização - (%) 12 10 - Grau de Utilização 0,0 0,0 12 - Cálculo do Valor da Terra Nua - (R$) 13 VALOR TOTAL DO IMÓVEL 5.422.503,13 2.437.125,10 14 (-)Valor das Benfeitorias 22.753,40 22.753,40 15 (-)Valor das Culturas/Pastagens/Florestas 0,00 0,00 16 VALOR DA TERRA NUA 5.399.749,73 2.414.371,70 13 - Cálculo do Imposto - (R$) 17 VALOR DA TERRA NUA TRIBUTADO 5.399.749,73 1.652.460,40 18 Alíquota - (%) 20,0% 20,0% 19 IMPOSTO CALCULADO 1.079.949,94 330.492,08 20 (-)Imposto Devido Declarado 970,88 970,88 Diferença de Imposto Apurada 1.078.979,06 329.521,20 Diante das conclusões da 1 a Turma da DRJ de Campo Grande/MS verifico que não há reparos a fazer no entendimento esposado pelo colegiado “a quo”, posto que, em relação ao primeiro provimento, houve a protocolização tempestiva do ADA (fl. 264), bem como o cumprimento dos demais requisitos legais e, em relação ao segundo provimento, a autoridade fiscal no momento da lavratura da exigência incorreu em erro ao utilizar a Tabela SIPT do município de Januária/MG e, não, do município de Bonito de Minas/MG, lugar onde se encontra localizada propriedade rural objeto da lide. Portanto, verificando que a decisão recorrida está fundamenta em elementos de prova, todos eles constantes dos autos, e estando seus argumentos em perfeita sintonia com a legislação de regência, NEGO provimento ao recurso de oficio. (Assinado digitalmente) Eduardo Tadeu Farah Fl. 10DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2010 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 03/11/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 22/10/2010 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 10670.001232/2004-88 Acórdão n.º 2201-00.808 S2-C2T1 Fl. 6 11 Fl. 11DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2010 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 03/11/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 22/10/2010 por EDUARDO TAD EU FARAH

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Numero do processo: 16095.000212/2006-19
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2001 PIS - RECEITAS FINANCEIRAS - ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/98. INAPLICABILIDADE. A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, já transitada em julgado. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001 COFINS - RECEITAS FINANCEIRAS - ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/98. INAPLICABILIDADE. A base de cálculo da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, já transitada em julgado.
Numero da decisão: 1802-000.706
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente momentaneamente o Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior.
Nome do relator: Nelso Kichel
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EXTERIOR LTDA) ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2001 PIS - RECEITAS FINANCEIRAS - ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/98. INAPLICABILIDADE. A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, já transitada em julgado. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001 COFINS - RECEITAS FINANCEIRAS - ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/98. INAPLICABILIDADE. A base de cálculo da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, já transitada em julgado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente momentaneamente o Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior. Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. Fl. 242DF CARF MF Emitido em 20/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL 2 Nelso Kichel- Relator EDITADO EM: 23/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Alfredo Henrique Rebello Brandão e João Francisco Bianco (Vice-Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 213/217 interposto contra decisão da DRJ/Campinas de 25/05/2009 (fls. 199/202) que julgou procente em parte o lançamento fiscal de que tratam os autos de infração do IRPJ e reflexos (CSLL, PIS e COFINS), do ano- calendário 2001 (fls. 73/99). No caso, a contribuinte deixou de declarar (de informar) na DIPJ os rendimentos de aplicações de renda fixa e de renda variável; deixou, ainda, de adicionar essas receitas na apuração do IRPJ e reflexos (CSLL, PIS e COFINS). A propósito, quanto aos fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida que resume, com propriedade, a lide (fls.200/2001): (...) Trata-se de impugnação a exigências fiscais relativas, nesta ordem, ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, formalizada no auto de infração de fls. 76/78, totalizando R$ 69.566,90, à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, fls.83/85, no montante de R$ 9.687,86, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins, formalizada no auto de infração de fls. 90/92, perfazendo R$ 44.714,12, e, finalmente, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido- CSLL, fls. 96/98, no total de R$ 133.468,84. O montante constituído por intermédio de cada Auto de Infração é composto pelo valor principal acrescido de multa de ofício e juros de mora. No TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES, fls.67/72, parte integrante de cada Auto de Infração, a fiscalização expõe os fundamentos das autuações, nos seguintes termos: A Fiscalizada incorreu na seguinte infração: 3.1-INFRAÇÃO: - O CONTRIBUINTE NÃO INCLUIU NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA A TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DE RENDA FIXA E RENDA VARIÁVEL. A não-inclusão dessa receita na base de cálculo do IRPJ gera, como conseqüência, a falta de recolhimento do IRPJ, CSSL, PIS e COFINS. 3.1.1-DAS BASES DE CÁLCULO: Fl. 243DF CARF MF Emitido em 20/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL Processo nº 16095.000212/2006-19 Acórdão n.º 1802-00.706 S1-TE02 Fl. 243 3 As Bases de Cálculo para os tributos decorrentes dessa infração correspondem aos valores dos Rendimentos Auferidos pela Fiscalizada no ano-calendário 2001, decorrentes de Aplicações Financeiras de Renda Fixa e Variável. No Demonstrativo de Bases de Cálculo e Valores a Compensar para a Omissão de Receitas Financeiras (ANEXO 2), encontram-se discriminadas as bases de cálculo dos seguintes tributos: IRPJ, CSSL, PIS e COFINS, para essa infração. (...) Notificada das exigências em 04/09/2006, fls. 76, 83, 90 e 96, em 04/10/2006 a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 102/106, na qual, em síntese, alega: Preliminar de decadência, a teor do artigo 150, §4° do CTN, em relação aos créditos tributários de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/08/2001; Não incidência de PIS e COFINS sobre receitas financeiras, uma vez que o Supremo Tribunal Federal reconheceu, nos Recursos Extraordinários n° 346.084-6/PR, 357.950-97RS, 358.273-9/RS e 340.840-5/MG, a inconstitucionalidade do artigo 3o, §1° da Lei n° 9.718, de 1998. (...) A DRJ/Campinas, apreciando a contenda, como já mencionada anteriormente, decidiu pela procedência em parte do lançamentio fiscal, acolhendo decadência parcial do IRPJ e dos reflexos (CSLL, PIS e COFINS). Nesse sentido, consta do voto condutor (fl. 202): (...) Diante do exposto, voto por julgar procedente em parte o lançamento para reduzir o montante do crédito tributário segundo os demonstrativos a seguir. Resumo do Crédito: IRPJ e CSLL PA Resultado do JuIgamento 31/03/2001 Exonerado/Decadência 30/06/2001. Exonerado/Decadência 30/09/2001 Definitivaente Constituído. Matéria não Impugnada Fl. 244DF CARF MF Emitido em 20/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL 4 31/12/2001 Definitivamente Constituído. Matéria não Impugnada PIS e COFINS PA Resultado doJulgamento De 31/01/2001 até 31/08/2001 Exonerado/Decadencia Demais períodos Mantido/Procedente Ainda, a ementa da decisão recorrida foi lavrada nos seguintes termos (fls. 199 e 199-verso), in verbis: (...) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2001,30/06/2001,30/09/2001,31/12/2001 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RECEITAS. A exigência fundada em matéria não expressamente impugnada consolida-se administrativamente. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Em conformidade com o Parecer PGFN/CAT N° 1617/2008, na hipótese em que ocorre pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/03/2001,30/06/2001,30/09/2001,31/12/2001 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RECEITAS. A exigência fundada em matéria não expressamente impugnada consolida-se administrativamente. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Em conformidade com o Parecer PGFN/CAT N° 1617/2008, na hipótese em que ocorre pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 245DF CARF MF Emitido em 20/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL Processo nº 16095.000212/2006-19 Acórdão n.º 1802-00.706 S1-TE02 Fl. 244 5 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Afastado, por inconstitucional, o prazo de dez anos para o lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo disposto no Código Tributário. Na hipótese em que ocorre pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. INCONSTTTUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Afastado, por inconstitucional, o prazo de dez anos para o lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo disposto no Código Tributário. Na hipótese em que ocorre pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. INCONSTTTUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco. Lançamento Procedente em Parte (...) Ciente dessa decisão em 22/06/2009 (fl. 212), a recorrente apresentou Recurso Voluntário em 16/07/2009 de fls. 213/217 em relação à matéria não objeto de preclusão. Fl. 246DF CARF MF Emitido em 20/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL 6 Vale dizer, o Recurso Voluntário versa, apenas, em relação à Contribuição para o PIS e à COFINS (períodos a salvo da decadência), cujas razões, em síntese, são as seguintes: - que a decisão recorrida manteve a exigência da Contribuição para PIS e à COFINS, quanto às receitas financeiras (rendimentos de aplicações financeias de renda fixa e renda variável); - que a exigência a título dessas contribuições não merece prevalecer porque o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos Recursos Extraordinários nºs 346.084-6/PR, 357.950-9/RS, 358.273-9/RS e 390.840-5/MG, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 3 o , §1°, da Lei n° 9.718/98; - que a base de cálculo dessas contribuições não poderá abranger receitas outras que não aquelas decorrentes da venda de bens ou da prestação de serviços - salvo se a previsão se der por lei posterior à Emenda Constitucional n° 20/98, o que não é o caso; - que prevalece, portanto, para apuração da base de cálculo do PIS, o disposto na Lei Complementar n° 7/70, com a consideração do faturamento em caráter stricto sensu. E, para a COFINS, prevalecem as disposições da Lei Complementar n° 70/91; que, destarte, é incabível a inclusão das receitas financeiras nas bases de cálculo das respectivas contribuições; - que prevalece o entendimento de que na esfera administrativa é vedado o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei. No entanto, não se trata de simples reconhecimento de inconstitucionalidade, mas de determinação da aplicação da legislação genérica quanto ao PIS e à COFINS, consistente nas leis complementares acima citadas, que deverão prevalecer sobre os ditames da Lei n° 9.718/98. Por fim, a recorrente pediu provimento ao recurso, no sentido de que sejam cancelados os autos de infração da Contribuição para o PIS e à COFINS. É o relatório. Voto Conselheiro Nelso Kichel, Relator Fl. 247DF CARF MF Emitido em 20/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL Processo nº 16095.000212/2006-19 Acórdão n.º 1802-00.706 S1-TE02 Fl. 245 7 Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher as condições de admissibilidade. O recurso, no caso, versa apenas quanto ao crédito tributário da COFINS e da Contribuição para o PIS mantido pela decisão recorrida. O crédito tributário remanescente do IRPJ e da CSLL não foi objeto de Recurso Voluntário; por isso, restou constituído definitivamente na órbita administrativa pela preclusão processual. Nesse sentido, a Secat expediu a Representação nº 141/2009 DRF/GUA/SECAT para que fosse controlado – tal crédito tributário - em autos apartados, para exigência imediata (fls. 218/219). Situação levada a efeito, pois o crédito tributário constituído definitivamente na esfera administrativa foi, sim, efetivamente apartado ou transferido para os autos do processo administrativo nº 16091.000206/2009-44, conforme despacho de fl.224. Por conseguinte, está sendo controlado, nos presentes autos, apenas o crédito tributário da Contribuição para o PIS e da COFINS, mantido pela decisão recorrida, e objeto do recurso. No mérito, a recorrente suscita a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições: PIS e COFINS: - que a tributação reflexa de PIS e COFINS não merece prosperar, tendo em vista que as receitas financeiras (rendimentos de aplicações financeiras renda fixa e renda variável), no caso, não compõem a base de cálculo dessas exações fiscais; - que a base de cálculo dessas contribuições não poderá abranger receitas outras que não aquelas decorrentes da venda de bens ou da prestação de serviços - salvo se a previsão se der por lei posterior à Emenda Constitucional n° 20/98, o que não é o caso; - que a exigência a título dessas contribuições não merece prevalecer porque o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos Recursos Extraordinários nºs 346.084-6/PR, 357.950-9/RS, 358.273-9/RS e 390.840-5/MG, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 3 o , §1°, da Lei n° 9.718/98; - que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 346084/PR, Min. Relator Marco Aurélio, em sessão plenária, realizado em 09/11/2005 (DJ 01/09/2006), julgou inconstitucional o alargamento da base de cálculo previsto no §1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, razão pela qual somente as receitas operacionais do contribuinte deverão sujeitar-se à tributação pelo PIS e COFINS; - que se impõe a aplicação do disposto no inciso I do parágrafo único do artigo 49 do anexo I da Portaria MF nº 147/2007 (Regimento Interno do Conselho de Contribuintes), estabelecendo que o Conselho poderá afastar a aplicação de lei que tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. Procedem as alegações da recorrente. Em face das decisões reiteradas do Supremo Tribunal Federal – STF, em sede de Recurso Extraordinário, reconhecendo a insconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS pela Lei nº 9.718/98 (art. 3º, 1º), não se justifica, no caso, a exigência da Contriubição para o PIS e da COFINS sobre rendimentos de Fl. 248DF CARF MF Emitido em 20/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL 8 aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, quanto ao ano-calendário 2001, objeto dos autos. A propósito dessa matéria, transcrevo ementa do Acórdão do STF no RE 390.840-5-MG, que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 3 o , §1°, da Lei n° 9.718/98, in verbis: CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3o, § Io , DA LEI N° 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 – EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO. SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § Io DO ARTIGO 3o DA LEI N° 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do- artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n° 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1o do artigo 3o da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada." Ante exposto, voto para DAR provimento ao recurso. Nelso Kichel Fl. 249DF CARF MF Emitido em 20/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL

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