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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4704435 #
Numero do processo: 13135.000051/95-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR/94 - VTNm. Para impugnar o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, fixado pela administração tributária, o contribuinte deve apresentar Laudo Técnico assinado por profissional habilitado, ou entidade de reconhecida capacitação técnica (Lei nº 8.847, art. 3º, § 4º). Somente pode ser aceito para esse fim laudo de avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais, ser elaborados de acordo com as normas técnicas da ABNT por perito habilitado (NBR 8799/85) com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica, registrada no órgão competente. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-29.528
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Para impugnar o Valor da Terra Nua minmo - 'VTNm, • fixado pela administração tributária, o contribuinte deve apresentar Laudo Técnico assinado por profissional habilitado, ou entidade de reconhecida capacitação técnica (Lei n° 8.847, art. 3°, § 4°). Somente pode ser aceito para esse fim laudo de avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais, ser elaborado de acordo com as normas técnicas da ABNT por perito habilitado (NBR 8799/85) com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica, registrada no órgão competente. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 08 de novembro de 2000 III f!• 7 e *LANDA COSTA sidente $4- •IRINEU BIANCHI I Relator 1 -2 114AR2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRETO, NILTON LUIZ BARTOLI, ZENALDO LOIBMAN, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO e SÉRGIO SILVEIRA MELO Irne 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.006 ACÓRDÃO N° : 303-29.528 RECORRENTE : BEATRIZ LOPES DE OLIVEIRA RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO BEATRIZ LOPES DE OLIVEIRA, devidamente qualificada nos • autos, foi notificada do lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR e demais contribuições, no valor de 4.599,48 UFIR, referente ao exercício de 1994, no imóvel rural denominado "Fazenda Mirador", de sua propriedade, localizado no Município de Niquelándia, Estado de Goiás, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 2995420.7. Inconformada, impugnou os valores lançados correspondentes ao ITR e contribuições (fls. 1), alegando em síntese que "o valor do imposto está acima do valor da terra conforme orçamento da Prefeitura Municipal de Niquelândia/GO". Encaminhados os autos à Delegacia de Julgamentos, seguiu-se a decisão de fls. 19/21, que julgou improcedente a impugnação, sendo assim ementada: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, EXERCÍCIO DE 1994. O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte, será • rejeitado pela SRF como base de cálculo do ITR, quando inferior ao VTN/há fixado para o município de localização do imóvel rural, nos termos da I.N./SRF N° 016/95, art. 2°. A possibilidade de revisão do VTNminimo está condicionada à apresentação de Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, nos termos da Lei n° 8.848/94, art. 3 0, § 40 • Ciente da decisão (fls. 2 nteressada interpôs recurso voluntário (fls. 24/27) a este Terceiro Conselho d t tribuintes, repisando os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. 2 a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.006 ACÓRDÃO N° : 303-29.528 VOTO Versam os presentes autos sobre Impugnação de Lançamento do ITR, relativamente ao exercício financeiro de 1994. Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro • das formalidades legais. A insurgência da recorrente cinge-se à disparidade entre o valor utilizado como base de cálculo para o lançamento em exame e o valor atribuído ao imóvel pelo Município de Niquelàndia (GO). A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, segundo a definição dada pelo art. 3 0, caput, da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994. Caso o valor declarado pelo contribuinte não seja aceito como base de cálculo e sendo o ITR lançado com base no Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, ao sujeito passivo é concedida a faculdade de discordar do valor lançado, conforme preceitua o art. 3 0, § 4°, da Lei n° 8.848/94, in verbis: A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em • laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte. Assim, nos termos do dispositivo legal em apreço, o contribuinte pode pleitear a utilização de um VIN inferior ao VTNm fixado pela autoridade fiscal. Para tanto, deverá apresentar laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, contendo todos os requisitos exigidos nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, estabelecidos na NBR 8799/85, além da juntada da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA, relativa ao profissional que subscrever o laudo. De acordo com o dispositivo lel . retrocitado, o laudo técnico deeavaliação tem por objetivo demonstrar de form , quívoca que a terra nua de um certo imóvel de um determinado município possu cterist. cas próprias que resultam em um VTN de valor inferior ao VTNm fixado Ni a a média dos imóveis daquela municipalidade. dil. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 121.006 ACÓRDÃO N' : 303-29.528 Por essa razão, consoante subitem 10.2 da NBR 8799/85, o laudo de avaliação deve conter obrigatoriamente, além de outros elementos, o nível de precisão da avaliação, pesquisa de valores e os métodos e critérios utilizados no trabalho de determinação do valor. No presente caso, o laudo de avaliação (fl. 4) trazido com a impugnação, não contém todos os elementos obrigatórios de que trata a citada Norma Técnica, especialmente os expressamente mencionados no parágrafo anterior. • Assim, afastado o valor declarado pelo contribuinte como base de cálculo e diante da inexistência nos autos de elementos que permitam a apuração do real valor da terra nua do imóvel em comento, e diante de indícios de distorção entre a base de cálculo e os valores informados pelo contribuinte, busca-se, como alternativa, a utilização do VTNm fixado pelo Secretário da Receita Federal, para a referida municipalidade, nos termos do § 2°, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94. Não é o caso dos autos. Verifica-se pela Instrução Normativa n° 016, de 27 de março de 1995, que o VTNm fixado para o município de Niquelândia, para o exercício de 1994, foi de 270,85 UFIR por hectare. Infere-se pela Notificação de Lançamento de fls. 3 que o valor que serviu como base de cálculo foi de 310.394,10 UFIR, que dividido por 1.146,00 hectares resulta nos mesmos 270,85 UFIR por hectare. Ou seja, o valor que serviu de base de cálculo para o lançamento foi • justamente o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, fixado pela IN 016/95. Assim, não havendo nos autos quaisquer elementos de convicção capazes de autorizar a revisão do VTNm, deve o mesmo prevalecer. Frente a tais considerações, oriento meu voto no sentido de conhecer do recurso e negar-11u. provimento. as Sessões, em 08 de novembro de 2000 4 4,4 0, a 1 NEU BIANCHI - Relator 4 . - AS:: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘*". TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 13135.000051/95-95 Recurso n.° :121.006 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-29.528. Brasília-DF, 1402/01 o Atenciosamente 3.• CC. - CAMAA Em, --3 „914W,a,Çpátá "" esicienteicia terceira Câmara Ciente em: Z à (C, 2091 o 44L • t do4.1 Una. lotOCIMAKIIA IA MUDA •AUMIM Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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4705466 #
Numero do processo: 13411.000133/2003-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - FIRMA INDIVIDUAL INAPTA E OMISSA CONTUMAZ - A apresentação da DIRPF é uma obrigação acessória, com cumprimento de prazo fixado em lei, sujeitando-se à apresentação, independente do valor dos rendimentos obtidos, o sócio ou titular de firma individual. Entretanto, não mais confirmada a participação do sujeito passivo em quadro societário ou titular de firma individual, em face de a pessoa jurídica estar inapta, há anos, nos registros do órgão administrador do tributo, a exigência de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda da pessoa física deve ser cancelada, quando o declarante não se enquadre em outra hipótese que o obrigue à apresentação da DIRPF. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.963
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho que negavam provimento ao recurso.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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I .St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13411.000133/2003-47 Recurso n°. : 136.007 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : ANTEMAR NOGUEIRA CAVALCANTE Recorrida : V TURMA/DRJ-RECI FE/PE Sessão de : 12 de maio de 2004 Acórdão n°. : 104-19.963 MULTA - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA — FIRMA INDIVIDUAL INAPTA E OMISSA CONTUMAZ - A apresentação da DIRPF é uma obrigação acessória, com cumprimento de prazo fixado em lei, sujeitando-se à apresentação, independente do valor dos rendimentos obtidos, o sócio ou titular de firma individual. Entretanto, não mais confirmada a participação do sujeito passivo em quadro societário ou titular de firma individual, em face de a pessoa jurídica estar inapta, há anos, nos registros do órgão administrador do tributo, a exigência de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda da pessoa física deve ser cancelada, quando o declarante não se enquadre em outra hipótese que o obrigue à apresentação da DIRPF. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTEMAR NOGUEIRA CAVALCANTE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho que negavam provimento ao recurso. álák, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 2 4 MAI 2004 cy". MINISTÉRIO DA FAZENDA wn \ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESti• • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13411.000133/2003/47 Acórdão n°. : 104-19.963 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTO.,, • 2 k • fr." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;1/4:3-,wzrf? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13411.000133/2003/47 Acórdão n°. : 104-19.963 Recurso n°. : 136.007 Recorrente : ANTEMAR NOGUEIRA CAVALCANTE RELATÓRIO Contra a pessoa física acima identificada foi emitida a Notificação de fls. 02, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 165,74, relativo à multa prevista no artigo 88, da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação extemporânea da declaração do imposto de renda - pessoa física correspondente ao ano-calendário de 1999. Em sua defesa, o contribuinte argúi que a exigência não obedeceu ao princípio da espontaneidade de que trata o artigo 138, do CTN. A autoridade de primeira instância mantém a exigência sob os seguintes fundamentos: - a Lei n° 9.250, de 1995, estabeleceu normas de obrigatoriedade da apresentação e prazo para a entrega da declaração anual; - que o contribuinte é responsável por firma individual, enquadrando-se nas condições da obrigatoriedade de apresentação da declaração de ajuste anual; - o art. 138, do CTN, é inaplicável no caso de descumprimento de obrigação acessória; vt, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA teGtOt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13411.000133/2003/47 Acórdão n°. : 104-19.963 - o Primeiro Conselho de Contribuintes vem se pronunciando sob a matéria, no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não se aplica no descumprimento de prazo referente a obrigação acessória. Ciente dessa decisão em 21.05.2003 (fls. 18), recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 17.06.2003 (fls. 18). Como razões recursais, o contribuinte repisa o princípio da espontaneidade estabelecido no art. 138 do CTN e acrescenta que a decisão recorrida não levou em consideração o princípio da hierarquia da lei, ao citar Lei ordinária para manter a exigência, agredindo, em seu entender, o disposto no art. 138, do CTN.a, É o Relatório. 4 15's MINISTÉRIO DA FAZENDA th,":: tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13411.000133/2003/47 Acórdão n°. : 104-19.963 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Recurso tempestivo. Exsurge do relatório que a lide restringe-se à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN ao sujeito passivo que cumpre a obrigação de apresentar a DIRPF, espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, mas a destempo. Não obstante, observa-se que apenas quando da decisão de primeira instância, tem-se a notícia de que o contribuinte foi notificado considerando sua participação em capital social de pessoa jurídica e, portanto, encontrando-se entre os requisitos previstos na Instrução Normativa SRF n° 110, de 2001, no tocante à obrigatoriedade de apresentar declaração de ajuste e não a de isento. Pela documentação juntada aos autos após a impugnação, não há qualquer dúvida quanto à titularidade do contribuinte relativamente à firma individual Antemar Nogueira Cavalcanti, como se pode comprovar da pesquisa de fls. 12. Na pesquisa referida, extrato Guia VIC (Visão Integrada Contribuinte), consta aquela firma, inscrita no CNPJ sob o n° 08.156.267/0001-84, com data da abertura em 01.06.1982; situação, INAPTA; data da situação, 31.08.1997; motivo, OMISSA CONTUMAZ. r, 5 ,4* . MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13411.000133/2003147 Acórdão n°. : 104-19.963 Vê-se, portanto, que há mais de dez anos, pode o recorrente ter tido vinculado ao seu CPF, a abertura de uma pessoa jurídica, considerada inapta pela Secretaria da Receita Federal, em 1997, por não apresentar Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. De se esclarecer não se ter conhecimento, nos autos, outra titularidade daquela pessoa jurídica. As informações contidas no extrato GUIA/VIC da própria SRF levam à compreensão de que o registro no então Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria da Receita Federal em 1982 não é prova de que o recorrente participou da empresa como titular, durante o ano-calendário de 1999. Ao contrário. Se o próprio órgão já considerou Inapta a empresa, é porque reconhece que a mesma já não tem existência. De se destacar, ainda, que o lançamento, sabidamente, é feito de maneira automática, pelo sistema informatizado. Ou seja, não mereceu nenhuma providência do órgão responsável, visando aquilatar a existência ativa da empresa. Tudo indica, e nesse sentido formo minha convicção, que a pessoa jurídica não mais existe. Tão-somente não foi providenciada a correspondente baixa no Sistema de Cadastro da Receita Federal. Porém, essa ausência não significa a realização da hipótese "participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio" durante o ano-calendário de 2000, de que trata o art. 1°, inciso III, da Instrução Normativa SRF n° 110, de.2001, o que fulmina com a exigência questionada. Assim, em face de todo o exposto, comungando com a jurisprudência já firmada na C. Sexta Câmara deste Conselho e II (...) levando em conta o princípio da eficiência de que trata o art. 37, caput, da Constituição Federal, com a redação da Emenda n° 19, 04.06.98, que não recomenda a realização de diligência no sentido de averiguar a 6 caP • k MINISTÉRIO DA FAZENDA„e 9[4 11.7, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13411.000133/2003/47 Acórdão n°. : 104-19.963 existência da pessoa jurídica, (...) DOU provimento ao recurso, determinando o cancelamento da notificação e, portanto, do crédito tributário lançado? Este também é o meu voto, provendo o recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2004 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 7 Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

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4705531 #
Numero do processo: 13413.000115/99-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição do PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), é o faturamento verificado nº 6º mês anterior ao da incidência, o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir de então, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para sua apuração. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA. JUROS DE MORA. Não é a esfera administrativa competente para apreciar a constitucionalidade de normas vigentes, restando adstrita à respectiva observância. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77001
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Recorrida : DRJ em Recife - PE PIS FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n2 7/70, art. 62, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), é o faturamento verificado no 62 mês anterior ao da incidência, o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n2 1.212/95, quando, a partir de então, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para sua apuração. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA. JUROS DE MORA. Não é a esfera administrativa competente para apreciar a constitucionalidade de normas vigentes, restando adstrita à respectiva observância. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO DUQUE COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003. ) ,,g)..e...1 a, 00 .w ),Moztvit.„,j osefa Maria Coel o M. ques Presidente Á P/1V Antonio e • bru Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Femandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente), Antônio Carlos Atulim (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. *PA In 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo no : 13413.0001 1 5/99-25 Recurso n° : 121.220 Acórdão : 201-77.001 Recorrente : JOÃO DUQUE COMERCIAL LTDA. RELATORI O Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da Decisão n2 233 (fls. 100/105), proferida pela DRJ em Recife - PE, que julgou procedente o lançamento do Auto de Infração, fls. 2/9, lavrado no dia 22/10/99, para exigência do crédito tributário decorrente da falta de recolhimento da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, nos períodos de março a setembro de 1995, de maio a setembro de 1996 e de janeiro a março de 1998, assim como a aplicabilidade dos juros de mora e da multa de oficio exigidos. Quando da impugnação, a recorrente formulou pedido de cancelamento do Auto de Infração, o qual foi indeferido pela DRJ em Recife - PE, com fundamento em errônea interpretação do art.62, parágrafo único, da Lei Complementar n2 7170, adotando base de cálculo diversa da insculpida na Lei para os meses de 01/94 a 03/96. A recorrente insurgiu-se ainda contra a base de cálculo utilizada sob a alegação de que não poderia ser incluída a parcela do ICMS do contribuinte substituto (varejista), que lhe é repassada em face das bebidas sofrerem a incidência do tributo sob o regime de substituição tributária. Porém, entendeu o Julgador a quo que a recorrente não comprovou com documentos que é distribuidora de bebidas, nem que retivera e recolhera os valores referentes a parcelas do ICMS do contribuinte substituído. Julgou ainda, a DRJ de Recife - PE, após exame da cópia dos documentos referente à Ação Ordinária de n° 96.0005886-5, improcedente o argumento da contribuinte de que estaria protegida pela antecipação de tutela da referida ação até posterior decisão do juizo competente. Inconformada, interpôs a contribuinte Recurso Voluntário, em 07/05/2002, alegando, em síntese: a) é inconcusso que a LC n2 7/70, art. 62, parágrafo único, elegeu como base de cálculo do PIS o faturarnento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária; b) as Leis ti% 7.691/88, 8.218191, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e a MP n 2 8.212/94 não modificaram essa sistemática, mas apenas encurtaram o seu prazo de recolhimento; c) o critério da semestralidade do PIS permaneceu vigente até a edição da MP 1.212/95, que dispôs: "Art. 2A A contribuição do PIS será apurada com base no faturam ento do mês anterior"; e d) mesmo que assim não seja entendido, levando em conta o último entendimento do STJ, segundo o qual a base de cálculo in casu há de ser considerada monetariamente corrigida desde a LC n2 7/70, há a impossibilidade jurídica de a Fazenda Nacional exigir diferenças pretéritas. Ao final, requer a recorrente a exti • Co do crédito tributário relativo ao PIS, bem como a seus consectários. É o relató , o. frk, - 2 ..., n...tr. 2° CC-MF — t-4,i1 Ministério da Fazenda'MG . sa-.41 n-". '''..., Segundo Conselho de Contribuintes Fl. '‘t,.. Processo n2 : 13413.000115/99-25 Recurso 112 121.220 Acórdão n2 201-77.001 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O Recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Assiste razão à recorrente ao considerar que a Contribuição para o PIS deveria ser recolhida nos estritos termos da Lei Complementar n 2 7/70, no sentido de que a base de cálculo adotada deve ser a do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Na realidade, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF, bem como da edição da Resolução n 2 49/95, do Senado Federal, que a confirmou erga omnes, começaram a surgir interpretações criativas, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da Contribuição ao PIS das empresas mercantis. Dentre estas, pode-se mencionar aquela segundo a qual a base de cálculo seria o faturamento do mês anterior ao do recolhimento, no pressuposto de que as Leis n2s 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91 teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade. Tal interpretação não prospera, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível revogar-se tacitamente o que não se regula. Na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pela LC n 2 7/70, art. 62, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n2 1.212/95. Ressalte-se, ainda, que as Leis n 2s 7.691/88, 7.799/88 e 8.218/91 não poderiam nunca ter revogado, mesmo que tacitamente, a LC n2 7/70, visto que quando aquelas Leis foram editadas, estavam em vigor os Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, que depois foram declarados inconstitucionais, e não a LC n 2 7/70, que havia sido, inclusive, "revogaria" por tais Decretos-Leis, banidos da ordem jurídica pela Resolução n 2 49/95, do Senado Federal, o que, em conseqüência, restabeleceu a plena vigência da mencionada Lei Complementar. Sendo assim, materialmente impossível as supracitadas Leis terem revogado algum dispositivo da LC n2 7/70, especialmente com relação ao prazo de pagamento, assunto que nunca foi tratado ou referido no texto daquele diploma legal. Entendo que, afora os Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, toda a legislação editada entre as Leis Complementares n2s 7/70 e 17/73 e a Medida Provisória n2 1.212/95, em verdade, não se reportou à base de cálculo da Contribuição para o PIS. Além disso, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente competente para dirimir as divergências jurisprudenciais, pacificou a matéria em sede do REsp n2 240.938/RS (1990/0110623-0), decidindo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é a de seis meses antes do fato gerador, até a edição da MP n 2 1.212/95. Ademais, também encontra-se definida na órbita administrativa (Acórdão n2 RD/201-0.337) a dicotomia entre o fato gerador e a base de cálculo da Contribuição ao PIS, encerrada no art. 6 2 e seu parágrafo único da Lei Complementar n2 7/70, cuja plena vigência, até o advento da MP n2 1.212/95, foi definitivamente reconhecida por aquele Tribunal. Desta feita, procede o pleito da empresa, que se insurge contra a adoção de base de cálc o da dita Contribuição de forma diversa da que determina a LC n 2 7/70. i Irtk- á" 341 tviA I0 r CC-MF '-• ,---2.7-',- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,•.- eb-F^..., IZZ;ep:-.-3:•• Processo ft' : 13413.000115/99-25 Recurso n' : 121.220 Acórdão 13. 2 : 201-77.001 Quanto à multa de oficio e aos juros de mora, não é este Egrégio Colegiado competente para apreciar aspectos atinentes à constitucionalidade, restando adstrito ao cumprimento da legislação que os impõe. Diante do exposto, dou parcial provimento ao Recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem restituidos/compensados, em face da existência da Contribuição ao PIS, a ser calculada m;1,. te as regras estabelecidas na Lei Complementar n2 7/70 e, portanto, sobre o faturamento d. se o mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. \ Sala das Sessões em 1 • - junho de 2003. MV0,/, n ANTONIO MA 1 I e O E ..: • U PINTO ON\ 4

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4704946 #
Numero do processo: 13205.000078/2003-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR EXERCÍCIO: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS PARA RERRATIFICAR O ACÓRDÃO EMBARGADO.
Numero da decisão: 301-34.564
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS PARA RERRATIFICAR O ACÓRDÃO EMBARGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 110 ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada. OTACÍLIO D'ANTA CARTAXO — Presidente J1"41'010'? IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES — Relatora Processo n° 13205.000078/2003-21 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.564 Fls. 198 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann. • • 2 Processo n° 13205.000078/2003-21 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.564 Fls. 199 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Procurador da Fazenda Nacional junto a este Colegiado (fls.188/190) ao argumento de que v. Acórdão n ° 301-32.404 (fls.173/185) seria contraditório. Referida contradição apontada baseia-se no fato de que consta, na parte dispositiva do voto da relatora, que ela nega provimento ao recurso voluntário interposto. Entretanto, ao mesmo tempo em que nega provimento ao recurso, entende por tornar improcedente o lançamento que deu origem ao crédito tributário sob litígio. • Ademais, tal contradição se entende a ementa do acórdão, onde consta que o Recurso Voluntário foi provido. Diante disso, requer sejam os embargos acolhidos e providos, a fim de que, sanada a contradição apontada, seja re-ratificado o v. Acórdão embargado. É o Relatório. • 3 • Processo n° 13205.000078/2003-21 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.564 Fls. 200 Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O instituto dos embargos declaratórios tem por finalidade tornar clara a decisão embargada, suprir eventuais contradições entre os fundamentos e a decisão ou, ainda, trazer à discussão matéria que foi omitida no julgamento, de tal sorte que a solução dada pelo órgão encarregado de resolver a controvérsia demonstre, com clareza, haver sido o objeto do litígio enfrentado em sua inteireza, de forma lógica e coerente. Analisando os declaratórios apresentados, verifica-se que, de fato, existe no 411 Acórdão embargado a contradição apontada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vez que, na ementa do Acórdão, consta haver sido DADO PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora, sendo que a parte dispositiva do referido voto, incoerente com todo o conteúdo formulado, NEGA PROVIMENTO ao recurso. Assim, constata-se, de fato, discrepância entre a ementa do Acórdão e o voto da Relatora, evidenciando-se a contradição alegada pela embargante. Desta forma, preenchidos os requisitos do art. 57 do Regimento Interno deste Conselho, ACOLHO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS opostos, para re-ratificar os termos do Acórdão embargado, retificando a parte dispositiva do Acórdão, que passa a ter a seguinte redação: Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto, declarando não tributável o denominado "Fazenda Castanhal", localizado dentro dos limites territoriais da Reserva Extrativista Tapajós — Arapiuns, e, por 1111 conseguinte, tornando-se improcedente o lançamento que deu origem ao crédito tributário ora sob litígio. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2008 441404~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 4

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Numero do processo: 13133.000429/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE POR VÍCIO FORMAL - A imprecisa descrição dos fatos, pela falta de motivação do ato administrativo, impedindo a certeza e segurança jurídica, macula o lançamento de vício insanável, tornando nula a respectiva constituição. Processo ao qual se anula ab initio.
Numero da decisão: 203-09276
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir do auto de infração, inclusive.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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Processo ao qual se anula ab &rido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HOSPITAL EVANGÉLICO DE RIO VERDE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ah Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2003 n ‘n,Nx ~ílio Dan C. axo Presidente Luciana Pato teçanha Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Valmar Fonsêca de Menezes, Maria Teresa Martinez Lépez, César Piantavigna, Mauro Wasilewslci e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/cf/ovrs 1 CC-N1F Ministério da Fazenda FlC-4, X Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 13133.000429/2002-11 Recurso n° : 123.364 Acórdão rt° : 203-09.276 Recorrente : HOSPITAL EVA_NCÉLICO DE RIO VERDE. RELATÓRIO Conforme despacho de fls. 18/26: "Em desfavor da entidade acima identificada foi expedida a Notificação Fiscal de fls. 23 1/232, nos termos do art. 32 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, relatando os seguintes fatos que determinam a suspensão do beneficio fiscal, no período de 09/02/1993 a 3 1/12/1998", o qual transcrevo parte: "a) o Hospital Evangélico de Rio Verde faz parte da Fundação do Hospital Evangélico de Rio Verde, constituída em setembro de 1937, da qual também faz parte a CRAM - Central Rioverdense de Assistência Médica, conforme consta dos estatutos da Fundação. O estatuto do Hospital, por sua vez, estabeleceu, in verbis, que "O hospital poderá manter plano privado de saúde, subordinado ao Conselho Deliberativo, conforme Regimento por este elaborado, que é denominado CRAM - Central Rioverdense de Assistência Médica", que esteve inscrita como filial do hospital até 31.12.98, quando então fez inscrição própria como matriz no CNPJ; b)da análise da documentação apresentada, verificou-se, primeiramente, que o Hospital Evangélico, denominado também Hospital Presbiteriano Dr. Gordan - HPDG, é reconhecido pelo município de Rio Verde (Lei n° 600, de 05/11/63), pelo Estado de Goiás (Lei n° 7.725, de 30/10/73) e pela União (Decreto de 14/0 1/94, DOU de 17/1 0/94), como de utilidade pública, e que também obteve Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, do Ministério da Ação Social, em 21/06195; c) verificou-se também que tanto o Balanço Patrimonial quanto o Demonstrativo de Resultados do Hospital Evangélico de Rio Verde eram feitos de maneira consolidada, englobando o plano de saúde (CRAM), como filial, desde 1993, quando de sua criação. Entretanto a contabilidade e os controles gerenciais eram feitos em separado, havendo consolidação só por ocasião do encerramento dos resultados; d)a Central Rioverdense de Assistência Médica (CRAM) trata-se de um plano de saúde, integrante da Fundação Hospital Evangélico de Rio Verde e inscrito como filial do Hospital Evangélico de Rio Verde, criada no intuito gerar superávites que permitissem a continuidade de funcionamento do hospital que vem se mostrando deficitário; e)na análise da documentação do CRAM constatou-se que ele funciona desde 1993 como qualquer outro plano privado de assistência a saúde, cobrando normalmente pelos seus serviços, que só são disponíveis para os 2 CC-MF • kt- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;.4;7(1>. Processo ri : 13133.000429/2002-11 Recurso ri : 123.364 Acórdão n° : 203-09.276 seus filiados, não havendo qualquer tipo de gratuidade ou assistência a carentes. Trata-se, indubitavelmente, de um estabelecimento que mercantiliza a medicina, embora, ao final, seus superávites tenham ajudado a cobrir os déficites constantes da matriz, i.e, do Hospital Evangélico; 0 o CRAM funcionou como filial do Hospital até o final de 1998, isentando-se de recolher impostos, quando então, a partir de 1999, inscreveu-se como matriz e passou a efetuar balanços de suspensão e redução que apuraram prejuízo desde o início do ano, passando a recolher o PIS e a COFINS." Diante de tais fatos, a DRF em Goiânia - GO concluiu que o CRAM, funcionando nos moldes verificados, devido à imunidade de que gozou juntamente com a matriz, concorreu deslealmente e com privilégios em relação a empresas semelhantes da iniciativa privada, ferindo o art. 173, § 4°, da Lei Suprema, e o princípio da livre concorrência estampado no art. 173, § 1 0, além disso, seus objetivos não se relacionam diretamente - embora estejam indiretamente relacionados devido à destinação final dos seus superátives - com os objetivos sociais da matriz, que é imune. Através da petição de fls. 236/253 a fundação solicitou a nulidade ou a improcedência da predita notificação, alegando, em síntese: que o auditor-fiscal extrapolou de sua função constitucional, agindo como se juiz fosse, ao aplicar a suspensão da imunidade tributária de que goza a suplicante através de leis estadual e municipal, decreto presidencial, registro e certidão federais; que criou a CRAM para tentar cobrir as despesas da própria fundação, como meio de dar continuidade ao seu objetivo e finalidade de dar assistência médica aos necessitados; que não existia em 1993 lei que proibia a fundação criar o plano de saúde com a filial; que o procedimento fiscal é nulo em virtude da incompetência funcional do auditor- fiscal em dizer que a lei foi violada, mesmo porque não se viola lei inexistente; a revogação da isenção fiscal concedida às entidades que se dedicam à administração de planos de saúde, nos termos do artigo 18 da Lei n° 9.532, de 1997, não atinge as receitas obtidas pela fundação e/ou hospital, em virtude das operações realizadas pela CRAM, enquanto departamento da suplicante; que essa lei entrou em vigor em 10 de janeiro de 1998; a Lei n° 9.532, de 1997, não revogou a imunidade e tampouco a isenção fiscal concedida às entidades que se dedicam à administração de planos de saúde, conforme se depreende do parágrafo único do artigo 18, pois a suplicante é entidade filantrópica sem fins lucrativos de caráter complementar às atividades do Estado, reconhecida por leis municipal, estadual, decreto federal e por entidades governamentais, enquadrando-se nas formas dos §§ 1° e 2° do artigo 170 do Decreto n° 3.000, de 1999, como beneficiária da imunidade tributária; que os balanços anuais relativos aos anos de 1993 a 1998 dão conta de que toda a receita oriunda da CRAM foi revestida em favor da fundação para cobrir seus déficit e compor sua receita, o que lhe dá o enquadramento legal do imposto pelo § 3°, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, do Decreto n° 3.000, de 1999; que o Decreto n° 3.000, de 1999, não faz qualquer restrição à suplicante, não atinge as receitas obtidas pela fundação e/ou hospital em virtude das operações realizadas pela CRAM enquanto departamento; quando o Decreto n° 3.000, de 1999, refere-se à isenção de imposto para as entidades beneficentes, diz-se daquelas entidades isentas (art. 15 da Lei n° 9.532, de 1997) que não gozam da imunidade tributária (art. 18 da Lei n° 9.532, de 1997), mas não se refere às entidades relacionadas no artigo 12 da Lei n° 9.532, de 1997, em cujo enquadramento encontra-se a fundação; que, por ser tik 3 J.r 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo TO : 13133.000429/2002-11 Recurso n°- : 123.364 Acórdão nel : 203-09.276 imune, só é punida com a suspensão se praticar uma das infrações relacionadas no artigo 13 da Lei n° 9.532, de 1997, que não considera infração a criação, manutenção e administração de plano de saúde; que a entidade pode manter plano de saúde, pois a lei permite, posto que aquilo que a lei não proíbe é permitido (art. 5 0, II, da Constituição); e que prova o alegado com os documentos anexados e protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, perícias, vistorias e testemunhal. Consta dos autos liminar concedida pela 2' Vara da Justiça Federal em Goiás, processo n° 2000.35.00.007770-2, determinando "a suspensão do processo de representação n° 13133.000025/99, instaurado visando a suspensão da imunidade tributária da impetrante, bem como de todos os atos decorrentes do referido processo". A liminar foi revogada através da sentença de 27 de fevereiro de 2002, também anexada ao presente processo. Anexou-se aos autos cópia da Decisão SRRF-1' RF n° 110, de 08/07/96, exarada no processo de consulta n° 13133.000224/95-65, de interesse da impugnante. Consta dos autos que a interessada apresentou declaração de isenção do imposto de renda pessoa jurídica como entidade filantrópica, incluindo as receitas advindas da exploração de plano privado de saúde pela Central Rioverdense de Assistência Médica - CRAM, até 31.12.1998, quando fez inscrição própria da CRAM no CNPJ como sociedade civil limitada. Em decorrência do acima exposto, a DRF/GOIÂNIA emitiu o ato deelaratório n° 15, de 27 de março de 2002, suspendendo o beneficio fiscal de imunidade no período de 09 de fevereiro de 1993 até 31 de dezembro de 1998. O presente auto de infração foi decorrente de falta de recolhimento da Contribuição ao PIS. O valor da contribuição lançado é de R$ 778.067,70 correspondendo ao valor principal, acrescido da multa de oficio e juros de mora (fl. 232). A capitulação legal da autuação se encontra às folhas 233 até 236. Pelo Acórdão de fls. 315/687 — cuja ementa a seguir se transcreve — a 4' Turma de Julgamento da DRJ em Brasília — DF julgou o lançamento procedente: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/04/1993 a 31/12/1998 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO Comprovada a falta de recolhimento correto é o lançamento. Lançamento Procedente". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 331/361), requerendo, em síntese: 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda vyr-tnt Segundo Conselho de Contribuintes ,:;or-frk"..,•,;„:etr Processo n9 : 13133.000429/2002-11 Recurso n2 123.364 Acórdão n9 : 203-09.276 a) preliminarmente, seja reconhecido que a suspensão da imunidade pelo Ato Declaratório n° 15, de 27/03/2002, embasado no artigo 12 da Lei n° 9.532/97, com vigência a partir de 01/01/1998, não poderia retroagir para determinar a perda da imunidade entre de 09 de fevereiro de 1993 e31/12/1998; b) ainda em sede de preliminar, que seja declarada a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário entre 09 de fevereiro de 1993 e 31 de dezembro de 1996; c) adentrando—se ao mérito da questão, que seja declarado sem efeito o Ato Declaratório n° 15, de 27/03/2002, e, por conseguinte, reconhecida a imunidade tributária da impugnante no período de 09 de fevereiro de 1993 a 31 de dezembro de 1998; d) ainda que não seja reconhecido sem efeito o Ato Declaratório n° 15, de 27/03/2002, que seja declarada a imunidade da reclamante quanto ao pagamento das contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social nos termos do artigo 195, § 70, da CF; e) sejam julgadas improcedentes todas as pretensões formuladas no auto de infração guerreado, impossibilitando a Receita Federal da constituição de crédito tributário referente ao tributo PIS entre os exercícios de 1 993 e 1998, em razão da imunidade tributária; O alternativamente, ainda que se reconheça que a situação enseja a constituição de crédito, que o mesmo recaia apenas nas receitas auferidas com o plano de saúde no período de 1996 a 1998, e não de toda a Fundação como querem os agentes autuantes; g)que o presente processo inerente à autuação seja reunido para essa delegacia especializada, nos termos do artigo 32, § 9 0, da Lei n°9.430/1996; e h) seja oportunizada à recorrente a ampla produção de provas e, se necessário, sejam realizadas inspeções em toda sua escrita contábil para verificação de sua condição de imune. Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário procedeu-se á juntada de cópia do comprovante de arrolamento de bens (fls. 3 62/366). É o relatório. J43/4\ 5 22 CC-MF . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n9- : 13133.000429/2002-11 Recurso n' : 123.364 Acórdão : 203-09.276 VOTO DA CONSELHEIRA-R_EL,ATORA. LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A priori, sabe-se que, para que este Colegiado possa aferir a quem cabe a razão no presente processo administrativo, deverá examinar primeiramente questões prejudiciais e/ou preliminares que antecedem lógica e cronologicamente ao mérito. Por se tratar de matéria envolvendo a imunidade do PIS, há de se observar a independência deste processo em relação ao processo de n° 13133.000025/99-62 (Imposto de Renda e CSLL), o qual foi julgado em Sessão de 1 1 de junho de 2003, por meio do Acórdão n° 107-07.197, de forma a dar provimento ao recurso voluntário para anular o Ato Declaratório n° 15, de 27 de março de 2002, que suspendera a imunidade. Reitero que a independência deste se justifica porque os tributos são essencialmente diferentes em sua materialidade e em seus pressupostos legais. Compulsando os autos, verifico que a fundamentação no artigo 32 da Lei n° 9.430/96 não diz respeito ao PIS, objeto do presente processo administrativo, ainda que a suspensão da imunidade, operada por ato administrativo, possa servir como subsídio para aplicabilidade do direito. O artigo 32 da Lei n" 9.430/96, a que me refiro, possui a seguinte redação: "Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude da falta de observcincicz de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo. § 1° Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal não está observando requisito ou condição previsto nos arts. 9°, § 1°, e 14, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996 - Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do beneficio, indicando inclusive a data da ocorrência da infração.] 1 Os artigos citados da Constituição Federal têm a seguinte redação: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: c) património, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;" 6 2Q CC-MFTi.r. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •%-'0" ?tt, Processo e : 13133.000429/20 02-1 1 Recurso nQ : 123.364 Acórdão ng : 203-09.276 § 9° Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente. § 10. Os procedimentos estabelecidos neste artigo aplicam-se, também, às hipóteses de suspensão de isenções condicionadas, quando a entidade beneficiária estiver descutrzprindo as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência." (negritei) Note-se que o caput do artigo 32 acima transcrito reporta-se aos impostos (IR) e os que possuem a mesma base de cálculo (CSLL,), regra esta que deverá igualmente ser aplicada ao seu parágrafo 9°, ao se referir "Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente." Em se tratando do PIS, há de se observar que o comando legal inserido está originariamente no artigo 195, § 7°, da Constituição Federal. Em decorrência, reitero que o lançamento é um ato declaratório da obrigação tributária, devendo-se reportar à legislação especifica do tributo em análise. Pela independência do PIS, os atos praticados, ou faltas cometidas, devem, obrigatoriamente, ser descritos no auto específico da contribuição e regidos pela lei do tempo em que foram praticados. Estas considerações preliminares são importantes, sobretudo no tocante à prova, pois "a prova" regida pelo direito substantivo há de se ater aos fatos trazidos no processo e com estes ter dependência. Não há como tratar o PIS como decorrente do IR porque assim não o quis o legislador. O princípio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei como da essência do ato vinculado 2 - O seu poder administrativo restringe-se, em tais casos, ao de praticar o ato, mas o de praticar com todas as minúcias especificadas na lei. Omitindo-as ou diversificando-as na sua substância, nos motivos, na finalidade, no tempo, na forma ou no modo indicados, o ato é inválido. Insere-se da leitura ao que determina o art. 142 do C -1-N, que o auto de infração deve conter, com clareza e precisão, todos os elementos necessários à identificação precisa da suposta obrigação tributária que se está constituindo, a saber, a indicação precisa e objetiva das atividades que pretende tributar, indicando também, detalhadamente, as operações que ensejaram a ocorrência do fato gerador da obrigação. Esses são requisitos mínimos impostos pelo CTN para 2 Hely Lopes Meirelles, em Direito Administrativo Brasileiro (22 ed. - p. 101), assim se posiciona: "Poder vinculado ou regrado é aquele que o Direito Positivo - a lei - confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização." Nesses atos, a norma legal condiciona sua expedição aos dados constantes de seu texto. Daí se dizer que tais atos são vinculados ou regrados, significando que, na sua prática, o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da lei, em todas as suas especificações. Nessa categoria de atos administrativos a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo para realizá-los eficazmente. Deixando de atender a qualquer dado expresso na lei, o ato é nulo, por desvinculado de seu tipo-padrão. 7 2° CC-MF Ministério da Fazenda . *'r• Segundo Conselho de Contribui Flntes Processo n't 1 3133.0 00429/20 02-1 1 Recurso n' : 123.364 Acórdão n 2 03-09.276 dar validade à exigência fiscal. De igual modo, tais requisitos devem obrigatoriamente estar conjugados com a respectiva "motivação" de forma a permitir ao contribuinte/interessado possa examinar a pretensão fiscal, atendendo-a ou se defendendo mediante uma devida impugnação. Em síntese, não há tipificação exata das pretendidas irregularidades, gerando, no decorrer do tempo, em conseqüente cerceamento de defesa. A regra do art. 142 do CTN é de inequívoca clareza. A expressão "determinar" significa conformar por inteiro. Não permitir dúvida. Afastar zonas cinzentas. Determinar é dar perfil completo, o desenho absoluto, nítido, claro, cristalino. E tal determinação tem que ser apresentada pelo sujeito ativo, no lançamento, e não pelo sujeito passivo. Nesse sentido, tem-se que o lançamento é nulo por falta de vinculação à norma jurídica com a devida descrição dos fatos. Por outro lado, não cabe a este Colegiado dizer qual norma ou sob qual comando legal deve ou está submetido a entidade sem fins lucrativos, em especial, a interessada. Desta feita, inexistente a devida e correta motivação do ato administrativo. Não basta a mera invocação da norma jurídica, supostamente aplicável ao fato sem que se explique como e porque aquela norma jurídica deve ser aplicada. Motivar não é simplesmente apontar o texto da lei, eis que a isso se dá o nome de "fundamentação legal". As partes, tanto quem constitui o crédito tributário, pelo lançamento, como quem se insurge contra o ato administrativo, deverão justificar o porquê do ato administrativo ou da decisão administrativa, ou da não concordância com o ato administrativo. Por outro lado, em decorrência do erro "ab initio", quando do julgamento em primeira instância, a Turma de Julgamento toma a tratar o presente processo como decorrente do outro onde são discutidas as exigências relativas ao imposto de renda e à CSLL. Nesse sentido, reproduzo o que já foi relatado: (sic) "As questões preliminares já _foram julgadas no acórdão DRJBSB n°04.108, quanto ao mérito (PIS) a contribuinte não trouxe alegações específicas. DE TODO O EXPOSTO, voto no sentido de julgar procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração." Novamente, inexistência da devida motivação. Não há como transportar questões julgadas em outro processo quando falta identidade de matéria, um se refere ao IR e à CSLL e este ao PIS. Celso Antonio Bandeira de Mello considera o princípio da motivação como essencial ao processo administrativo, definindo-o como "o da obrigatoriedade de que sejam explicitados tanto o fundamento normativo quanto o fundamento fático da decisão, enunciando- se, sempre que necessário, as razões técnicas, técnicas e jurídicas que servem para dar calço ao ato conclusivo, de molde a poder-se avaliar a procedência jurídica e racional perante o caso concreto". 3 Por oportuno, conveniente transcrever frase de Benthan, citada por Michelle Taruffo: "good decisiorzs are such decisions for which good reasorzs can be given (boas decisões são aquelas decisões para as quais boas razões podem ser dadas)"4. Em verdade, o agente fiscal pode e deve efetuar o ato administrativo do lançamento de acordo com as razões de seu livre convencimento, todavia, deve explicitar as 3 BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio. Curso de Direito Administrativo. ir ed., São Paulo. Malheiros Editores, 2000. p. 433 4 Lucia Valle Figueiredo, em Curso de Direito Administrativo. Malheiros Editores, 1994, p.47 8 fiL 22 CC-MF * 12' vi Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo o' : 13133.000429/2002-11 Recurso n° : 123.364 Acórdão n : 203-09.276 razões que o levaram a adotar este ou aquele procedimento, de maneira que seu procedimento não se configure em arbítrio; logo, imprescindível indicar, na descrição dos fatos, os motivos que lhe formaram o convencimento", sem se reportar a outro procedimento fiscal como prova única de suas argumentações. Ressalte-se que essa exigência tem implicação substancial e não meramente formal. No mais, em se tratando de pessoa jurídica de fins não lucrativos, não basta, portanto, a autoridade julgadora dizer que houve falta de pagamento e reportar-se a artigos genéricos da lei, como se fosse uma pessoa jurídica comum, eis que necessário, sob pena de nulidade, a exteriorização da base fundamental do procedimento. Portanto, por entender ter ocorrido vício de forma na constituição do crédito tributário, defeito insanável do ato jurídico, que deve ser declarado a qualquer tempo, independentemente de argüição, voto pela nulidade do processo ah initio. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2003 \ LUCIANA PATO P ÇANHA MARTINS 9

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4707492 #
Numero do processo: 13606.000114/96-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal.
Numero da decisão: 301-29.786
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Íris Sansoni e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
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A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor eautorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n.° 70.235/72, é nula por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.- ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro - Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Íris Sansoni e Roberta Maria Ribeiro Aragão. Brasilia-DF, em 06 de junho de 2001 e ?o FEV2002 _!..----r LOY DE MEDEIROS Preside, a ..I al, r\l-e-Wwillep F • • CISCO JOSÉ PINTO DE BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE 1CLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. une _ . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.818 ACÓRDÃO N° : 301-29.786 RECORRENTE : JOSÉ DA CASTA CARVALHO FILHO RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS RELATÓRIO O Interessado contesta tempestivamente o lançamento do ITR/92 (fls. 01 a 07), sobre o imóvel rural de sua propriedade localizado no município de Ouro Preto - MG, por entender que houve erro no preenchimento da DITR/92 com 4 relação ao VTN, solicitando retificação do Valor da Terra Nua e, por conseguinte, do ITR/92. A Autoridade de Primeira Instância recebe a Impugnação (fls. 11 a 13) ressalvando que a pretensão do Reclamante de retificar sua declaração conforme proposto na DITR/92 (fls. 07) em 19/11/96, posteriormente aos lançamentos, o que.. ocorreu em 01/10/96 (fls. 02 e 03), não pode ser aceita para alterar os lançamentos já efetuados, surtindo efeito, somente, para situações posteriores à sua apresentação_ e desde que comprovados os erros em que se funde, conforme o parágrafo único, do art. 147, do CTN. Por considerar que o processo está revestido das formalidades legais e que os lançamentos foram efetuados de acordo com a Legislação pertinente à matéria, não acata a Impugnação do Contribuinte. • O Interessado recorre tempestivamente a este Egrégio Conselho de Contribuintes (fls. 17), ratificando seu entendimento anterior requerendo seu provimento, e que seja acatado seu pedido de impugnação. Anexa Laudo Técnico de Avaliação (fls. 18/19) e Parecer Técnico do IEF - Instituto Estadual de Florestas (fls. 20), para comprovar seus argumentos. Os autos foram remetidos ao Conselho de Contribuintes (fls. 26 a 28), que, por unanimidade de votos, converteu o julgamento do recurso em diligência para que a Autoridade local intimasse o Interessado da necessidade do depósito recursal, atestando que sem este o recurso não será processado. Às fls. 33, o Contribuinte cumpre o exigido na intimação de fls. 31 e junta ao processo comprovante do Depósito Recursal. É o relatório. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.818 ACÓRDÃO N° : 301-29.786 VOTO O Recorrente contesta o lançamento do ITR/92 alegando, em resumo, que o valor da terra nua por hectare (VTN), considerado para fins de determinação da base de cálculo, está fora da realidade e que o preço praticado pelo mercado sequer aproxima-se deste valor haja vista que, conforme o alegado, o Interessado preencheu a DITR/92 de forma equivocada. O Recorrente então reitera O o pedido de impugnação. A Autoridade Monocrática, por considerar que o processo está revestido das formalidades legais e que o lançamento foi efetuado de acordo com a Legislação pertinente à matéria, não acata a Impugnação do Contribuinte. O Interessado recorre a este Douto Conselho, sem no entanto, apresentar documentos que efetivamente comprovem uma retificação da referida declaração, como Laudo Técnico emitido por engenheiro Agrónomo ou florestal, mencionando esse enquadramento, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. Desta forma, por considerar o processo revestido das formalidades legais e que o lançamento do ITR/94 e Contribuições foram efetuados de acordo com a legislação pertinente a matéria, manteria o crédito tributário conforme exigido pela Autoridade Monocrática ao Sujeito Passivo. 0 Entretanto, mister se faz observar o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de Lançamento" segundo preconiza o art. 11, do Decreto n.° 70.235/72. O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo referido dispositivo legal, tais como: o nome do órgão que o expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor Autorizado, e em conseqüência não contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matricula funcional, tornando-o nulo por vicio formal. Assim sendo, reconhecendo a nulidade da "Notificação de Lançamento" voto pela nulidade do presente processo. Sala da Sessões, em 0, de junho de 2001 n- n - - — ' v‘ i j-gnek-CD FRANCI.00 JOSE PINTO DE BARROS — Relator 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.818 ACÓRDÃO N° : 301-29.786 DECLARAÇÃO DE VOTO Como esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pela maioria de votos de seus membros, tem se inclinado pela declaração de ofício da nulidade das Notificações de Lançamento eletrônicas que não contenham estes dados, enfrento primeiramente esta preliminar, para defender solução diferente, pois apenas se superada esta questão, será possível analisar o mérito do litígio. O NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA E REQUISITOS Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN-SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a norma legal infringida, se for o caso; - o montante do tributo ou contribuição; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula. Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. 4 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.818 ACÓRDÃO N° : 301-29.786 DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no artigo 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou 411 suprir-lhe a falta." E no artigo 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: "Embora o Decreto 70.235172 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não • deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual. Como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo de apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.818 ACÓRDÃO N° : 301-29.786 autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da Repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e, até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (principio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vicio de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Antonio da Silva Cabral (op. cit.) ao tratar do Princípio da Relevância das Formas Processuais, informa: "Em direito Processual Fiscal predomina este principio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a divida ativa, como deve ser feito um lançamento ou um Auto de Infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão. Lembre-se mais uma vez, que o principio da relevância das formas não pode ser estudado sem se levar em conta o principio da instrumentalidade das formas. Este último nos conduz à consideração de que as formas processuais são meios de se atingir determinada finalidade, e não fins em si mesmas. Se se atingiu a finalidade, mesmo com uma forma inadequada, não há que se declarar nulo o ato que atingiu a sua finalidade. ... 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.818 ACÓRDÃO N° : 301-29.786 Invoco o artigo 244 do CPC que determina: Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato, se realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Se é assim no direito processual civil, que é mais rígido, o que não dizer do processo fiscal? Se no processo judicial já se deixou de lado o uso de formas sacramentais, no processo administrativo o uso de formas ou de fórmulas não tem sentido. Aqui, mais do que nas outras espécies de processo, predomina o principio da economia processual..." (g) Ao referir-se especificamente à Notificação de Lançamento, o citado autor explica que "o artigo 11 (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e seu número de matrícula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de ofício, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal, deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. (1) Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e presumiu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de ofício pelos órgãos julgadores da Administração seria um exagero. Já se o contribuinte, à falta do nome do Chefe da repartição e seu número de matricula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, e abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, então caberia a declaração de nulidade. 7 4 ' .. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.818 ACÓRDÃO N° : 301-29.786 Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da notificação de lançamento. Sala da Sessões, em 06 de junho de 2001 \fil.ÃO Ç--(9 • ÍRIS SANSONI --GTo(In)selheir asci P4- 17v° ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira _ Ill 8 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t,,s> TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13606.000114/96-25 Recurso n°: 122.818 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.786. Brasília-DF,3324 4 0 bac Atenciosamente, Moacyr,E1 • _• - - I mos Pre a Primeira Câmara ic900 Ciente em p Ás Sign%f ei Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000069/97-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10040
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T20:17:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T20:17:33Z; Last-Modified: 2010-02-04T20:17:33Z; dcterms:modified: 2010-02-04T20:17:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T20:17:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T20:17:33Z; meta:save-date: 2010-02-04T20:17:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T20:17:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T20:17:33Z; created: 2010-02-04T20:17:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-04T20:17:33Z; pdf:charsPerPage: 1212; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T20:17:33Z | Conteúdo => PU rBLADO NO O O. U.2y c2h.5 - Do C3 / 03 g Ç 9 c C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA eSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rfr Processo : 13629.000069/97-86 Acórdão : 202-10.040 Sessão 16 de abril de 1998 Recurso : 106.909 Recorrente CELULOSE NIPO BRASILEIRA S.A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agricola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELULOSE NTPO BRASILEIRA S A. - CENIBRA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessii , em 16 de abril de 1998 M.rcos jejus Neder de Lima Pr•sid•rite n. • beiro elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez Lopez, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos Eaal/ 1 e2.5-o MINISTÉRIO DA FAZENDA aSZI SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000069/97-86 Acórdão : 202-10.040 Recurso : 106.909 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S.A. - CENIBRA RELATÓRIO A Recorrente, pela Petição de fls. 02 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR/93 no tocante às Contribuições à CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel inscrito na SRF sob o n° 1620288.0, alegando que é indústria de celulose enquadrada no 11' grupo do quadro anexo ao art. 577/CLT, conseqüentemente, acha-se filiada ao sindicato patronal industrial respectivo, e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a Decisão de fls. 09/11, assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 13/15 onde, e • do,.••••" reedita os argumentos de sua impugnação. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA alt0 IM&CLS. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000069/97-86 Acórdão : 202-10.040 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BLTENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente se insurge contra a cobrança das Contribuições à CNA e á CONTAG, relativamente ao imóvel rural em foco, de sua propriedade, sob o argumento de que, dada a sua condição de indústria de celulose, ela encontra-se filiada ao sindicato patronal respectivo e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. Em que pese a prevalência das disposições do Decreto-Lei n° 1.166/71, que trata especificamente "sobre enquadramento e contribuição sindical rural", naquilo que diferir do estabelecido para as contribuições sindicais em geral no Capitulo III da CLT, entendo com razão a Recorrente. Isto porque aquele ato legal não cuidou da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstância esta disciplinada pelos §§ r e 2 do art. 581 da CLT, a saber: "Art. 581. § 12 Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida á entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo § 2' Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Contrário senso, a inteligência do § 1' supra transcrito não deixa dúvidas de que, havendo uma atividade econômica preponderante, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria econômica preponderante. E, em sendo pacifico que, à luz do conceito inscrito no também supra transcrito § 2 , a atividade-fim de produção de celulose prepondera sobre as atividade-meio de obtenção matéria-prima (cultivo de florestas e extração de madeira), procede a aplicação ao caso em dos referidos dispositivos legais. 3 ..os. ' , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4E° -"NnZV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘441> Processo : 13629.000069/97-86 Acórdão : 202-10.040 Consequentemente, a Recorrente fica subtraída do campo de incidência da Contribuição para a CNA Igualmente os seus empregados no que concerne à Contribuição para a CONTAG, em razão da transposição do "princípio da preponderância" para as categorias profissionais, o que é corroborado pelo teor da Súmula ri° 196 do Supremo Tribunal Federal. "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." São essas as razões que me levam a dar provimento ao recurso. "0•00000.0,Sala das Sessões ti e' • •e abril de 1998 -• A ,:ac ARLOS BUENO RIBEIRO 4

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4704832 #
Numero do processo: 13161.000721/2002-99
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SALDO NEGATIVO DO IR - RESTITUIÇÃO – COMPENSAÇÃO. Comprovado que não ocorreram lançamentos de ofício que tenham influenciado o saldo negativo do imposto de renda passível de restituição e obedecidas as demais condições previstas na legislação, se reconhece o direito à restituição e compensação com os débitos indicados, no limite do valor dos créditos.
Numero da decisão: 107-08.927
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito a restituição e saldos negativos de Imposto de Renda, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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Recorrente : JATOBÁ, AGRICULTURA, PECUÁRIA E INDÚSTRIA S/A. Recorrida : 2aTURMA/DRJ — CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 28 DE MARÇO DE 2007. Acórdão n° : 107-08.927 SALDO NEGATIVO DO IR - RESTITUIÇÃO — COMPENSAÇÃO. Comprovado que não ocorreram lançamentos de ofício que tenham influenciado o saldo negativo do imposto de renda passível de restituição e obedecidas as demais condições previstas na legislação, se reconhece o direito à restituição e compensação com os débitos indicados, no limite do valor dos créditos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JATOBÁ, AGRICULTURA, PECUÁRIA E INDÚSTRIA S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito a restituição e saldos negativos de Imposto de Renda, nos termos do voto da relatora. MA - • • VINICIUS NEDER DE LIMA Py I DENTE ALBERTINA SI V ANTO DE LIMA RELATORA FORMALIZADO EM: n M AI 2007J Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, HUGO CORREIA SOTERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ e SELMA FONTES CIMINELLI (Suplentes Convocados) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente a Conselheira Renata Sucupira Duarte. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA • Processo n° : 13161.000721/2002-99 Acórdão n° : 107-08.927 Recurso n° : 147112 Recorrente : JATOBÁ, AGRICULTURA, PECUÁRIA E INDÚSTRIA S/A. RELATÓRIO Versa o presente processo, sobre pedido de restituição de saldo negativo de imposto de renda, e compensação com débito de CSLL, com vencimento em 31.07.2002, no valor de R$ 96.368,42. O pedido foi recebido em 31.07.2002. O pedido foi indeferido pela autoridade administrativa, conforme Parecer e despacho decisório que apreciou este e mais 25 outros processos. A Turma Julgadora concordou com o indeferimento do pedido contido neste processo. A ciência da decisão de primeira instância foi dada em 26.11.2004 e o recurso foi apresentado em 23.12.2004. Os membros desta Câmara resolveram converter o julgamento do recurso em diligência, para que a autoridade administrativa se pronunciasse sobre o saldo negativo do imposto de renda apurado pela empresa, em 31.12.98, no valor de R$ 261.246,17; e para que esclarecesse se os lançamentos de ofício de que tratou o despacho decisório da autoridade administrativa foram ou não efetuados, e para que informasse sobre outros lançamentos, que de alguma forma pudessem ter afetado a apuração do saldo negativo do imposto de renda. Para melhor entendimento da matéria apresento a síntese do conteúdo do relatório e voto anteriores. • 2 r- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESf *fr . SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000721/2002-99 Acórdão n° : 107-08.927 O pedido de restituição foi indeferido pela autoridade administrativa e foi determinado lançamento de oficio, por ter identificado valores incorretos declarados no campo de IRRF das DIPJ dos anos-calendário de 1999 a 2002; pelo fato da contribuinte ter efetuado sem processo compensação de saldo negativo do Imposto de renda, com o IRRF que incidiu sobre o pagamento de juros sobre capital próprio; e em razão da contribuinte ter calculado os juros sobre capital próprio sobre base de cálculo da qual fez parte uma Reserva identificada como "Outras Reservas", subconta "Reserva de TDAs", o que teria gerado excesso de despesa, que deveria ser adicionada ao Lucro Real. Essa Reserva foi constituída com valores recebidos em 28.09.99 a titulo de juros sobre TDAs. A autoridade administrativa ressaltou no Parecer que os valores de IRRF escriturados no Livro Razão, dos anos-calendário de 1999 a 2002 são semelhantes aos valores contidos nas respectivas DIRF das fontes pagadoras. Apresentada impugnação, a Turma Julgadora concordou com o indeferimento do pedido pela autoridade administrativa e destacou que mesmo que não houvesse impedimento legal de se constituir a mencionada Reserva, mesmo assim, a contribuinte não teria saldo negativo de IR para a compensação, porque limitou o pedido de referência da restituição ao 4° trimestre do ano- calendário de 2001 ao 2° trimestre de 2002, e deduziu os débitos de IRRF compensados pela contribuinte sem processo, e esclareceu que essa compensação não é objeto de litígio. No recurso, em relação à constituição de Reserva de TDAs, a contribuinte afirma que mesmo que a constituição dessa Reserva não fosse possível, mesmo assim, o respectivo valor faria parte da base de cálculo dos juros sobre capital próprio, pois, o valor dos juros recebidos em contrapartida da conta caixa seria uma conta de Resultado, o que implicaria após o zeramento das 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4..trtf. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000721/2002-99 Acórdão n° : 107-08.927 contas de resultado, em lucros, e portanto, em Lucros Acumulados, e que dessa forma a base de cálculo desses juros seria a mesma. Informa que a própria Receita Federal entende que os juros sobre os TDAs recebidos constitui uma receita pois, efetuou um lançamento de oficio de que trata o processo n° 13161.000772/2004-82, onde se discute se essa receita é ou não tributável. Também argumenta (i) que cometeu equívocos no preenchimento das DIPJ ao preencher o campo destinado ao valor de retenção do imposto de renda na fonte, (ii) que a legislação permite que se compense sem processo, o IRRF que incidiu sobre o pagamento de juros sobre capital próprio, com o saldo negativo do IR (iii) e que, não pediu a restituição de saldo negativo de IR de apenas os trimestres mencionados, mas sim, do período acumulado até o trimestre. Trouxe aos autos, demonstrativo em que parte do valor do saldo negativo do IR acumulado até 31.12.98 e acrescenta os saldos negativos do IR apurados nos trimestres seguintes. Motivou a determinação da Resolução, o fato da autoridade administrativa ter indicado no despacho decisório a determinação do lançamento de oficio, o fato da própria contribuinte ter informado a existência do processo de exigência de crédito tributário relativo à tributação dos juros dos TDAs, e em razão da contribuinte ter apresentado o demonstrativo do saldo negativo do IR partindo do saldo acumulado em 31.12.98, sem que tivesse havido manifestação da autoridade administrativa sobre a existência do mesmo. 1. DA DILIGÊNCIA: RELATÓRIO DA AUTORIDADE FISCAL Em seu relatório, a autoridade fiscal elaborou quadro com os saldos da conta "impostos a recuperar" do ativo circulante, e os saldos do Imposto 4 .s-I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f SÉTIMA CÂMARA 4:y> Processo n° : 13161.000721/2002-99 Acórdão n° : 107-08.927 de Renda dos anos-calendário de 1995 a 1998, informados nas DIRPJ dos exercícios de 1996 a 1998 e DIPJ do exercício de 1999. Esse quadro evidencia o saldo da conta imposto a recuperar", nos dias 01.01 e 31.12, em cada ano-calendário. O saldo dessa conta em 01.01.97 é "zero", em 31.12.97 é de R$ 217.824,97 e em 31.12.98, de R$ 275.620,17. A autoridade fiscal evidenciou que nas declarações apresentadas pela contribuinte consta saldo "zero" de imposto a pagar/restituir. Quanto aos lançamentos de ofício, relaciona 4 processos: 13161.000281/2004-31, 13161.000538/2004-55, 13161.000772/2004-82 e 13161.001202/2004-18 e menciona a infração, a fase atual, o fato gerador e a data de emissão do auto de infração do IRPJ e anexa cópia dos mesmos (não foram juntados os demonstrativos de apuração). Desse relatório deu ciência ao sujeito passivo. 2. DA MANIFESTAÇÃO DA CONTRIBUINTE Ressaltou que a análise procedida pelo autor da diligência se limitou às declarações transmitidas pela recorrente, existentes no banco de dados da Receita Federal, sem qualquer verificação in loco dos documentos e dos registros contábeis da empresa. Consigna ser incontestável que possuía um crédito fiscal no valor de R$ 261.24,17 em 31.12.98, fato registrado em seu balanço contábil, elemento não analisado pelo autor da diligência. Refere-se à conta 1.1.03.005 — impostos a recuperar que é constituída pelas subcontas IRRF, no valor de R$ L. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ?•;;It SÉTIMA CÂMARA 4;Mel,t/i' Processo n° : 13161.000721/2002-99 Acórdão n° : 107-08.927 261.246,17, PIS pago a maior no valor de R$ 3.527,00 e COFINS pago a maior no valor de R$ 10.847,00. A recorrente no ano-calendário de 1998 optou pelo regime de apuração do Lucro Real trimestral. No primeiro trimestre possuía IRRF contabilizado no valor de R$ 1.374.324,79, o imposto calculado pela aliquota de 15% mais o adicional, totalizou R$ 936.873,08. Deduziu do valor apurado de imposto, R$ 233.429,35, que se refere ao valor do IRRF da conta de "créditos a compensar". Do saldo utilizou parte do valor do IRRF relativo ao primeiro trimestre, ou seja, R$703.443,73. Reconhece que deveria ter preenchido o campo específico para registrar o valor do IRRF no valor de R$ 1.374.324,79, que geraria o saldo de imposto de renda negativo de R$ 437.451,71 e ainda teria o saldo a compensar do ano-calendário anterior no valor de R$ 233.429,35, para utilizar nos períodos seguintes. Ambos valores totalizam R$ 670.881,06. No segundo trimestre do ano-calendário de 1998, contabilizou o IRRF no trimestre no valor de R$ 1.043.547,88. Apurou IR e adicional de R$ 1.170.316,31. Preencheu o campo de IRRF cóm esse valor. Reconhece que deveria ter preenchido no campo de IRRF o valor de R$ 1.043.547,88 e o campo da compensação do saldo negativo de periodos anteriores no valor de R$ 126.768,43, não restando imposto a pagar. No terceiro trimestre desse ano-calendário, contabilizou o IRRF no trimestre no valor de R$ 1.066.790,18. Apurou IR e adicional de R$ 1.174.590,78. Preencheu o campo de IRRF com esse valor. Reconhece que deveria ter preenchido no campo de IRRF o valor de R$ 1.066.790,18 e no campo de compensação de saldo negativo de períodos anteriores no valor de R$ 107.800,60, não restando imposto a pagar. •6 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• *P;-? t SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000721/2002-99 Acórdão n° : 107-08.927 No quarto trimestre de 1998, contabilizou o IRRF no trimestre no valor de R$ 1.435.980,89. Apurou IR e adicional de R$ 1.611.046,75. Preencheu o campo do IRRF com esse valor. Reconhece que deveria ter preenchido no campo de IRRF o valor de R$ 1.435.980,89 e o campo compensação de saldo negativo de períodos anteriores de R$ 175.065,86. Evidencia em quadro, o valor declarado na DIPJ (01-ocorrido), onde a diferença entre o IRRF contabilizado no ano-calendário de 1998 no valor de R$ 4.920.643,74 e o valor informado a titulo de IRRF, corresponde a R$ 261.246,17. No mesmo quadro (02-correto) evidencia que deveria ter informado no campo da DIRPJ trimestrais, o valor total retido de R$ 4.920.643,74, que o saldo negativo do imposto de renda no primeiro trimestre é de R$ 437.451,71 Nos trimestres seguintes deveria ter preenchido o campo compensação de saldo negativo de períodos anteriores, que totalizaria ao final do ano-calendário o valor de R$ 409.634,89 compensado com o imposto apurado e adicional, restando disponível para compensação, em 31.12.98, o valor de R$ 261.246,17 (437.451,71 + 233.429,35 — 409.634,89). Argumenta que preencheu de forma incorreta a DIRPJ, mas, entende ter demonstrado que quitou o IR apurado nos trimestres de 1998, valendo-se integralmente do saldo de Imposto a recuperar" de 1997, e parcialmente do IRRF de 1998, o que gerou ao final, em 31.12.98, o saldo de R$ 261.246,17, objeto da diligência. Ressalta que na verdade o saldo em 31.12.98 não seria apenas de R$ 261.246,17, mas sim de R$ 362.246,75, pois o "imposto a recuperar" de 1997 e o saldo negativo que se apuraria no 10 trimestre de 1998, deveriam teriam sido 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA abli• Processo n° : 13161.000721/2002-99 Acórdão n° : 107-08.927 acrescidos da Selic nos trimestres seguintes; e que esse erro no preenchimento da DIRPJ acabou causando um prejuízo para ela própria, mas, que não refez o demonstrativo para alterar o valor pleiteado. Seu objetivo foi apenas de demonstrar que efetivamente possuía em 31.12.98, o valor de R$ 261.246,17 e não "zero" conforme a informação prestada pelo autor da diligência. Destaca que no ano-calendário de 1998 se introduziu a DIPJ, com significativas mudanças com relação à DIRPJ até então vigente e que no ano seguinte, nas fichas do cálculo do IR, as novas versões da DIPJ deixaram de requerer informações acerca das compensações procedidas pelos contribuintes, inclusive a título de "pagamentos indevidos ou a maior", denotando uma simplificação de tal obrigação acessória, tornando-se compreensível o equívoco de preenchimento cometido. Afirma que o simples erro formal de preenchimento da declaração de imposto de renda não pode levar a recorrente a ter seu direito de compensação indeferido, conforme posicionamento firmado pelas diversas Câmaras deste Conselho. Quanto à existência ou não de lançamentos de ofício que tenham afetado o saldo negativo em questão, registrou a recorrente que o autor da diligência, não emitiu qualquer juízo de valor se tais autos de infração afetaram a apuração do saldo negativo do imposto de renda em discussão e que tampouco se manifestou sobre se houve ou não o lançamento de oficio mencionado no despacho decisório. Ressalta que dos quatro processos constantes do relatório do autor da diligência, nenhum deles afetou o saldo negativo do IR de 31.12.98. Afirma que até à data daquela manifestação, os lançamentos de oficio relativos 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA.4 I. .cat; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000721/2002-99 Acórdão n° : 107-08.927 aos anos-calendário de 1999 a 2002, citados no item 18 do Parecer n° 287/2003, não haviam sido efetuados e que, os quatro processos citados no relatório do autor da diligência se referem a infrações diferentes das citadas no despacho decisório. Em relação ao de n° 13161.000281/2004-31, fato gerador ocorrido no 1° trimestre de 1999, a 7 a• Câmara deu provimento ao recurso e o Procurador da Fazenda Nacional não recorreu. O processo n° 13161.00538/2004-55, cujo lançamento se refere a omissão de receitas provenientes de juros de Títulos da Dívida Agrária, do fato gerador de 30.09.99, a 1 8. Câmara acolheu a preliminar de decadência. Até àquela data o Procurador não havia sido intimado do acórdão. Quanto ao processo n° 13161.001202/2004-18, esclarece que se refere a infração de omissão de receitas provenientes de Títulos de Dívida Agrária, omissão de receitas provenientes de venda de gado e dedução de despesas operacionais necessárias, do 4° trimestre de 1999 e 2000, e que se encontra na DRJ em Campo Grande. É o relatório. 9 e id., MINISTÉRIO DA FAZENDA. 1..44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000721/2002-99 Acórdão n° : 107-08.927 VOTO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Versa o presente processo, sobre pedido de restituição de saldo negativo de imposto de renda, e compensação com débito de CSLL, com vencimento em 31.07.2002, no valor de R$ 96.368,42. O pedido foi recebido em 31.07.2002. O pedido de restituição de saldo negativo do IRPJ/compensação foi indeferido pela autoridade administrativa, conforme Parecer e despacho decisório que apreciou este e mais 25 outros pedidos. A Turma Julgadora concordou com o indeferimento do pedido contido neste processo. O indeferimento do pedido de restituição/compensação da autoridade administrativa se deu pelas seguintes razões: "Relativamente aos anos-calendário de 1999 a 2002, propõe-se que seja efetuado o lançamento de oficio do IR e da CSLL (devidos e não recolhidos em função de declaração inexata do IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras e existência de excesso de juros sobre o capital próprio) e lançamento de ofício do IRRF referente a juros sobre o capital próprio (objeto de compensações indevidas)". A contribuinte ao demonstrar seu direito à restituição evidencia que compensou sem processo, o IRRF que incidiu no pagamento de juros sobre lo 1/4_ _ . .•‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ePr. 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 79.4PC'E ,!n;k' SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000721/2002-99 Acórdão n° : 107-08.927 capital próprio, com o que a autoridade que proferiu o despacho decisório não concordou e que a Turma Julgadora, considerou que não é objeto de discussão. Concordo com a Turma Julgadora, pois, a compensação efetuada sem processo, somente reduz o valor a restituir e não deve ser objeto de discussão neste processo, motivo pelo qual não conheço dos argumentos da recorrente relativos a essa matéria. Uma das razões da diligência foi a de verificar se houve ou não algum lançamento de oficio mencionado no despacho decisório da autoridade administrativa, que pudesse ter afetado a apuração do saldo negativo do imposto de renda. A contribuinte em seu recurso noticiou a existência do processo n° 13161.000772/2004-82, mas nada registrou sobre se o lançamento afetou ou não a apuração do saldo negativo do imposto de renda. O autor da diligência não se manifestou a respeito dos autos de infração lavrados, terem ou não afetado a apuração do saldo negativo do imposto de renda, mas, juntou em relação aos quatro processos existentes em nome da contribuinte, cópia dos autos de infração (sem os demonstrativos de apuração do imposto). Para três autos de infração, consta que foi lançado o IRPJ e a CSLL, e que o IRRF lançado na linha 13, ficha 13 A da DIPJ foi inteiramente compensado em períodos posteriores. Em relação aos processos n° 13161.000281/2004-31 e 13161.000538/2004-55, ambos referem-se à infração de "custos, despesas operacionais e encargos não necessários do ano-calendário de 1999". Quanto ao processo n° 13161.001202/2004-18, refere-se à infração de omissão de receitas provenientes de venda de gado e à de "custos, despesas operacionais e encargos não necessários". A outra infração se deve a - • ige9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "_,L'Es:n41E SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000721/2002-99 Acórdão n° : 107-08.927 omissão de receitas provenientes de TDAs, fato gerador de 31.12.99, em razão de em 06.10.99, ter a empresa recebido R$ 3.469.885,11 de juros remuneratórios e compensatórios, provenientes de TDAs adquiridos de terceiros, porque a imunidade segundo a fiscalização só alcança as receitas percebidas pelo próprio expropriado. Por último, há o processo n° 13161.000772/2004-82, cujo lançamento fiscal refere-se à infração de "omissão de receitas provenientes do recebimento a título de juros das TDAs" no valor de R$ 85.669.914,38, em 28.09.99, porque, a imunidade só alcança as receitas percebidas pelo próprio desapropriado. Não consta a observação sobre o IRRF, e não foi juntado aos autos o demonstrativo de apuração do IRPJ, mas, levando em conta que esse auto de infração foi lavrado em 10.09.2004 e que os demais autos de infração foram lavrados pelo mesmo AFRF e que há lançamentos anteriores a 10.09.2004, bem como posteriores, que contém a informação sobre o não aproveitamento do saldo negativo do imposto de renda, nos leva a concluir que também neste lançamento, não houve nenhuma compensação com o saldo negativo de imposto de renda constante na DIPJ do respectivo exercício. Em relação à fase atual do processo, conforme cópia da conclusão do acórdão 101-95.708, juntada aos autos pela contribuinte, foi acolhida a preliminar de decadência, e conforme informação da contribuinte, constante de sua manifestação, o processo aguarda ciência do Procurador da Fazenda Nacional. Desses quatro lançamentos, constata-se que nenhum deles se refere às razões pelas quais a autoridade administrativa indeferiu o pedido de restituição/compensação. O relatório do autor da diligência em que relaciona os lançamentos efetuados em nome da recorrente é datado de 06.12.2006 e o despacho decisório do indeferimento do pedido de restituição/compensação é de 12 . _ MINISTÉRIO DA FAZENDAitáS .°4'..•-•;19 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 01 :4.: 4= SÉTIMA CÂMARA 02,r.aa. Processo n° : 13161.000721/2002-99 Acórdão n° : 107-08.927 09.10.2003. As infrações de que tratou o despacho decisório se referem aos anos-calendário de 1999 a 2002. Dado o tempo decorrido, mais de três anos, sem que os lançamentos de oficio determinados pela autoridade administrativa tenham se concretizado, concluo que esse fato não pode obstar o deferimento do pedido de restituição/compensação, sob pena de cerceamento do direito de defesa, uma vez que os argumentos da recorrente sobre a base de cálculo dos juros sobre capital próprio (excesso de despesa), não podem ser conhecidos por este Colegiado, uma vez que o presente processo não diz respeito a lançamento de crédito tributário. Acrescente-se que, uma vez que os quatro lançamentos de oficio acima mencionados, não afetaram a apuração do saldo negativo do imposto de renda, posto que foi levado em conta nas autuações que a contribuinte teria compensado esse saldo negativo com débitos de períodos posteriores, também não são razão para impedir o deferimento do pedido de restituição/compensação. Entretanto, há ainda outras considerações a fazer. A autoridade administrativa em seu Parecer n° 287/2003, manifestou-se em relação ao saldo negativo do IRPJ da seguinte forma: "Os valores declarados do Lucro Real nas DIPJ's foram confirmados no Livro Lalur (...), entretanto, a contribuinte efetuou declaração inexata do IRRF, decorrente de rendimentos de aplicações financeiras, pois os valores declarados nas DIPJ's foram muito superiores àquelas escrituradas nos Livros Fiscais, conforme tabela seguinte: (ressalvadas pequenas diferenças, os valores escriturados foram confirmados nas DIRF's em que a empresa interessada consta como beneficiária, (...) e nos comprovantes de aplicações financeiras apresentados pela interessada, 13 -• MINISTÉRIO DA FAZENDA ..;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:ttrr j SÉTIMA CÂMARA `0•1nWn2;" Processo n° : 13161.000721/2002-99 Acórdão n° : 107-08.927 em resposta a intimação fiscal (...))". Considerou como corretos os valores da conta "IRRF a compensar" do Livro Razão. Elaborou tabela em que consta o IRRF de rendimentos de aplicações financeiras, constante nas DIPJ, no Livro Razão, nas DIRF. Realmente é inequívoco que houve erro de preenchimento no campo de IRRF das declarações. A autoridade administrativa em seu Parecer destacou que os valores corretos do IRRF são os que constam no Livro Razão. A contribuinte pleiteia a restituição em que leva em conta o valor do IRRF contido no mesmo Livro Razão. Portanto, em razão do princípio da verdade material, que decorre do princípio da legalidade, concluo que os erros de preenchimento das DIPJ, na forma mencionada, não podem impedir o deferimento do pedido de restituição/compensação. Mas, ainda há outros focos de discussão. A autoridade administrativa entendeu que a contribuinte pediu a restituição do saldo negativo do imposto de renda apurado a partir do ano- ' calendário de 1999 até o 4° trimestre de 2002, para o conjunto de 26 processos, enquanto que a Turma Julgadora, entre as razões para não ter dado provimento à manifestação de inconformidade está a de que o pedido de restituição deste processo se referia, apenas ao 4° trimestre do ano-calendário de 2001 e trimestres seguintes. Entretanto, a contribuinte apresentou demonstrativo com o pedido de restituição, onde evidencia que seu objetivo foi o de utilizar na compensação o valor acumulado do saldo negativo do IRPJ, até 31.12.2001, bem como o de utilizar o saldo negativo do IR dos trimestres seguintes. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESZkt SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000721/2002-99 Acórdão n° : 107-08.927 No recurso a contribuinte detalhou o saldo negativo apurado a cada trimestre, partindo do saldo em 31.12.98. Essa foi a outra razão, da determinação da diligência, para que a autoridade administrativa se manifestasse sobre o saldo negativo acumulado do imposto de renda apurado pela empresa, em 31.12.98, no valor de R$ 261.246,17. A autoridade fiscal elaborou quadro com os saldos da conta "impostos a recuperar" do ativo circulante, e os saldos do Imposto de Renda dos anos-calendário de 1995 a 1998, informados nas DIRPJ dos exercícios de 1996 a 1998 e DIPJ do exercício de 1999. Esse quadro evidencia o saldo da conta "impostos a recuperar", em 01.01 e, em 31.12 de cada ano-calendário. O saldo dessa conta em 01.01.97 é "zero", em 31.12.97 é de R$ 217.824,97 e em 31.12.98 é de R$ 275.620,17. A recorrente afirma que possuía um crédito fiscal no valor de R$ 261.246,17 em 31.12.98, fato registrado em seu balanço contábil. Refere-se à conta 1.1.03.005 — impostos a recuperar que é constituída pela subconta IRRF, no valor de R$ 261.246,17, PIS pago a maior no valor de R$ 3.527,00 e COFINS pago a maior no valor de R$ 10.847,00. A contribuinte apresentou com a manifestação, cópia do Balanço Patrimonial de dezembro de 1998 onde se confirma o valor de IRRF no valor de R$ 261.246,17, na mencionada subconta e cópia do Livro Razão do ano-calendário de 1998, conta IRPJ a compensar. Também explicou como chegou a esse valor. Constato que o saldo de impostos a recuperar, subconta de IRRF, de 31.12.97 foi totalmente utilizado pela contribuinte ao compensa-lo com o imposto apurado no ano-calendário de 1998, conforme razões a seguir. 15 n n . t,, MINISTÉRIO DA FAZENDA -tri:::c7;fe..' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESlysif *Pz * . SÉTIMA CÂMARA .sitti*:4> Processo n° : 13161.000721/2002-99 Acórdão n° : 107-08.927 No Livro Razão, o saldo da conta IRPJ a compensar se inicia em janeiro de 1998. com o valor de R$ 217.824,97, que acrescido de juros Selic de janeiro, fevereiro e março, alcança o valor de R$ 233.429,35. Apresentou sua declaração do 10 trimestre de 1998, em que apura o imposto e adicional no valor de R$ 936.873,09. Teve nesse trimestre IRRF de R$ 1.374.324,79, mas em vez de preencher na declaração o campo IRRF com esse valor, preencheu apenas com parte do mesmo, ou seja, R$ 703.443,73 e compensou com o valor do IRPJ a compensar de R$ 233.429,35, obtendo saldo zero de imposto a pagar. Deveria ter preenchido o campo do IRRF, com o valor de R$ 1.374.324,79. Nessa situação teria obtido o saldo negativo do IR de R$ 437.451,71. O valor do IRRF no 2° a 4° trimestres foi inferior ao imposto e adicional apurado em cada trimestre. Também deveria ter utilizado o saldo do IRPJ a compensar do ano-calendário de 1997, para quitar essa diferença de R$ 126.768,43 no segundo e de R$ 106.661,52 no terceiro trimestre, do qual ainda faltaria quitar o saldo de R$ 1.139,08. A partir daí, utilizaria o saldo negativo do IR relativo ao primeiro trimestre. De R$ 437.451,71, utilizaria R$ R$ 1.139,68 para quitar o saldo do IRPJ do terceiro trimestre, e de R$ 175.065,86, para quitar o IRPJ do quarto trimestre. Restaria o valor de saldo negativo para compensar de R$ 261.246,17. A forma como preencheu a DIRPJ, ao assinalar que compensou no primeiro trimestre de 1998, o saldo a compensar de IRPJ de 31.12.97, utilizando apenas parte do IRRF do próprio trimestre, não causou nenhum prejuízo à Fazenda Nacional. Entendo ser inconteste que a intenção da contribuinte foi a de solicitar a compensação de seus débitos com o saldo negativo acumulado do imposto de renda que se inicia em 31.12.98 com o saldo de R$ 261.246,17. 16 r . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESIt.!, 4. \-4,: 1Ik SÉTIMA CÂMARA • Processo n° : 13161.000721/2002-99 Acórdão n° : 107-08.927 Solucionada essa questão, entrarei no mérito da comprovação desse valor retido, uma vez que a autoridade administrativa somente se pronunciou sobre o IRRF nos anos-calendário de 1999 a 2002. A contribuinte apresenta cópia dos comprovantes de retenção do imposto de renda do ano-calendário de 1998 e apresenta cópia do Livro Razão, Trata-se de rendimentos de aplicações financeiras, cuja retenção do IR deve ser deduzida do imposto apurado no encerramento do período de apuração. Embora o autor da diligência não tenha confrontado os valores retidos com a DIRF, para o ano de 1998, entendo que pelo fato das informações constantes do Livro Razão dos anos-calendário de 1999 a 2002 terem sido confrontadas com essa declaração, não gerando qualquer questionamento nesse sentido, por parte da autoridade administrativa, e considerando que a contribuinte apresentou a cópia do Livro Razão e respectivas cópias dos informes de rendimento, entendo, que não há razão para não aceitar os comprovantes de retenção como representativos da realidade. O saldo do IRPJ negativo acumulado em 31.12.98 por sua vez é influenciado pelo saldo em 31.12.97. Levando em conta que o Livro Razão da contribuinte, indica que a conta IRPJ a compensar, nessa última data, apresenta o saldo de R$217.824,97, que acrescido dos juros Selic até março de 1998, foi utilizado integralmente pela contribuinte durante o ano de 1998, na compensação do IRPJ apurado, concluo que não há necessidade do detalhamento da apuração desse saldo. Resta apurar o valor do saldo negativo do imposto de renda a restituir. Levando em conta que nesta sessão há 25 recursos para julgamento em nome da contribuinte e que o demonstrativo de apuração do saldo negativo 17 . . . . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000721/2002-99 Acórdão n° : 107-08.927 apresentado, se refere ao saldo negativo de IR acumulado, não é possível individualizar a apuração dos valores a restituir por processo. Assim, a partir do somatório dos valores do IR à aliquota de 15% e adicional, menos o valor das deduções e o valor do IRRF apurado com base no Livro Razão, obtidos do Parecer elaborado pela autoridade administrativa, em cada trimestre, cheguei à conclusão que o saldo negativo obtido, por trimestre nos anos-calendário de 1999 a 2002 é igual ao demonstrado pela contribuinte em seu recurso. A tabela abaixo evidencia o saldo negativo do IR por trimestre dos anos- calendário de 1999 a 2002 e o saldo negativo do IR acumulado em 31.12.98. Tabela n° 1 — saldo negativo do IR Saldo negativo do IR Período R$ Até 31.12.98 261.246,17 1° tri 1999 482 457,00 2° tri 1999 734.216,64 3° tri 1999 991.114,97 4° tri 1999 1,399.472,87 1° tri 2000 1.155.293,47 2° tri 2000 1.138.334,29 3° tri 2000 942.158,70 4° tri 2000 910.066,64 1° tri 2001 347.760,99 2° tri 2001 639.297,14 30 tri 2001 732.046,91 40 tri 2001 741.963,21 1° tri 2002 707.740,11 2° tri 2002 746.214,02 30 tri 2002 762 455,98 4° tri 2002 904.001,29 Total 13.595.840,40 Desses valores, a contribuinte efetuou compensação do IRRF, incidente no pagamento de juros sobre o capital próprio, sem processo, que, entendo não ser objeto deste litígio, conforme já mencionado, e não se está emitindo nenhum juízo de valor sobre essa compensação. Entretanto, para fins de apurar o saldo negativo acumulado a restituir/compensar é necessário que se 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA tt-t%4:•.:'" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, N'fir SETI MA CÂMARA Processo n° : 13161.000721/2002-99 Acórdão n° : 107-08.927 calcule os juros Selic, e que se deduza os valores compensados, a cada trimestre. As compensações efetuadas pela contribuinte, sem processo, integram a tabela abaixo: Tabela n° 2: Compensações efetuadas pela contribuinte sem processo Compensações com débitos de IRRF efetuadas sem processo Data R$ 05.04.99 514.041159 05.07.99 544.537,61 05.10.99 427.500,00 05.01.00 683.664,15 05.04.00 883.950,00 05.07.00 887.550,00 05.10.00 763.350,00 04.01.01 729.300,00 04.04.01 695.250,00 04.07.01 699.450,00 03.10.01 721.200,00 04.01.02 763.500,00 03.04.02 770.250,00 03.07.02 739.350,00 03.10.02 779.250,00 Total 10 602 143,35 Elaborou-se uma terceira tabela em que estão relacionados todos os pedidos de restituição/compensação em nome da contribuinte que estão nesta Sessão de Julgamento dentre os quais encontra-se o relativo a este Recurso, que está em negrito. Apenas um processo dos que constam no Parecer da autoridade administrativa (Processo n° 13161.000921/2002-41, Recurso n° 150464) não consta na tabela, uma vez que o Recurso ainda não foi distribuído para ser relatado. 19 . 4.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0i ,r4r SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000721/2002-99 Acórdão n° : 107-08.927 A compensação com os débitos indicados na tabela n° 3 a seguir, deve ser realizada após a obtenção do saldo remanescente da compensação sem processo, observando-se as datas dos pedidos de restituição. Tabela n° 3: Relação de processos de restituição/compensação em Julgamento nesta sessão e respectivos valores dos débitos. Data pedido data de Recurso Processo rest/comp. vendo. débito R$ débito R$ 147117 10109.000898/2001-51 13.09.2001 14.09.2001 PIS 22.094,61 COFINS 101.975,15 147147 10109.000957/2001-91 28.09.2001 28.09.2001 ITR 44.471,79 147139 13161.000274/2002-78 16.10.2001 15.10.2001 PIS 17.476,42 COFINS 80.660,41 147113 13161.000272/0002-89 31.10.2001 31.10.2001 CSLL 204.504,42 147121 13161.000273/2002-23 13.11.2001 14.11.2001 PIS 24.457,42 COFINS 112.880,46 147142 13161.000373/2001-79 13.12.2001 14.12.2001 PIS 21.279,20 COFINS 98.211,68 147148 13161.000342/2002-07 11.01.2002 15.01.2002 PIS 20.932,95 COFINS 96.613,66 147109 13161.000062/2002-91 31.01.2002 31.01.2002 CSLL 255.675,47 147133 13161.000111/2002-95 14.02.2002 15.02.2002 PIS 23.326,04 COFINS 107.658,62 147125 13161.000163/2002-61 15.03.2002 15.03.2002 PIS 19.920,84 COFINS 91.942,31 147108 13161.000291/2002-13 15.04.2002 15.04.2002 PIS 23.427,44 COFINS 108.126,58 147143 13161.000332/2002-63 29.04.2002 30.04.2002 CSLL 254.241,30 147145 13161.000386/2002-29 14.05.2002 15.05.2002 PIS 19.672,69 COFINS 90.797,04 147123 13161.00054212002-51 13.06.2002 14.06.2002 PIS 21.736,87 COFINS 100.324,04 147150 13161.000671/2002-40 11.07.2002 15.07.2002 PIS 9.643,27 COFINS 44.507,37 147112 13161.00072112002-99 31.07.2002 31.07.2002 CSLL 96.368,42 147141 13161.000740/2002-15 13.08.2002 15.08.2002 PIS 22.192,24 COFINS 102.425,69 147124 13161.000832/2002-03 13.09.2002 13.09.2002 PIS 22.221,11 COFINS 102.558,98 147105 13161.00088212002-82 27.09.2002 30.09.2002 ITR 97.04449 147122 13161.000981/2002-64 30.10.2002 31.10.2002 CSLL 189.547,60 147107 13161.001026/2002-44 14.11.2002 14 11 2002 PIS 27.585,09 COFINS 127.315,78 147151 13161.001162/2002-34 11.12.2002 13.12.2002 PIS 36.790,94 COFINS 169.804,30 147114 13161.000032/2003-65 15.01.2003 15.01.2003 PIS 82.090,36 COFINS 152.697,53 147140 13161.00104/2003-74 13.02.2003 14.02.2003 PIS 72.697,69 COFINS 134.467,47 147149 13161.000259/2003-19 14.03.2003 14.03.2003 PIS 70.315,06 COFINS 133.650,08 Total 1.699.713,73 1.956.617,15 A contribuinte calculou juros Selic, no valor de R$ 1.257.770,81 incidentes sobre o saldo negativo de IR de todo o período. O termo inicial de incidência é o mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração, conforme art. 73 da Lei n° 9.532/97 e IN SRF n° 600/2005, art. 52, § 1° e inciso IV. Entendo que não se deve entrar no mérito se esse cálculo está ou não correto, 20 (7#7 w° a , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA - -%'•-•.,..,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :wp,:..0.?; SÉTIMA CÂMARA ';,‘-'-friqP Processo n° : 13161.000721/2002-99 Acórdão n° : 107-08.927 pois a autoridade executora do acórdão é que tem as ferramentas adequadas para fazer essa verificação. Caberá à autoridade executora do acórdão efetuar todos os procedimentos necessários à compensação, observando-se como limite o valor dos créditos. Pelas razões expostas, oriento meu voto para dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito à restituição de saldos negativos do IR contidos na tabela 1, dos quais deve-se deduzir os valores compensados pela contribuinte sem processo de que trata a tabela 2, e homologar a compensação com os débitos contidos neste processo indicados na tabela 3, no limite do valor dos créditos. Sala das Sessões — DF, em 28 de março de 2007. c_ ALBERTINA SILVAfiAN OS DE /LIAA , 21 Page 1 _0081000.PDF Page 1 _0081100.PDF Page 1 _0081200.PDF Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081400.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1 _0081600.PDF Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081800.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1 _0082000.PDF Page 1 _0082100.PDF Page 1 _0082200.PDF Page 1 _0082300.PDF Page 1 _0082400.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082600.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082800.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13502.000604/2001-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: ITR/97. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Considerando que a área total do imóvel é de 360,0 ha e que o grau de utilização da sua área aproveitável é de 88,82%, a alíquota aplicável de acordo com o art. 11 da Lei nº 9.393/96, prevista no Anexo da referida Lei, seria de 0,10%. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33213
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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ALÍQUOTA APLICÁVEL. Considerando que a área total do imóvel é de 360,0 • ha e que o grau de utilização da sua área aproveitável é de 88,82%, a alíquota aplicável de acordo com o art. 11 da Lei n° 9.393/96, prevista no Anexo da referida Lei, seria de 0,10%. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO 411 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. 1 OTACíLIO DANÇA CA • TAXO - Presidente ara? ATA I—N-A- I~JES ALVES - Relatora Processo n.° 13502.000604/2001-36 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.213 Fls. 52 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • • ti Processo n.° 13502.000604/2001-36 CCO3/C01 Acoirclao n.° 301-33.213 Fls. 53 Relatório Por meio do Auto de Infração de fls. 01/06, exige-se crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/1997, incidente sobre o imóvel denominado "Conjunto Ribeiro das Moças e Lagoa Seca", localizado no município de Aporá/BA, com área total de 630,1 ha, cadastrado na SRF sob o n°4025021-O, no valor de R$ 5.035,38, acrescido de multa de oficio e de juros de mora, calculados até 20/08/2001, perfazendo um crédito tributário total de R$ 12.519,96. A exigência decorre de glosa da área declarada a título de área de pastagem, a qual foi alterada de 592,10 ha para 286,0 ha, com fundamento na quantidade total do rebanho informada e nos índices de produtividade fixados na legislação. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 10/11 alegando, em síntese, que: • * os demonstrativos e fotocópias das escrituras de venda de parte do imóvel comprovam o contrário do pretendido no auto de infração, bastando que se atente para as peças anexadas; * relativamente ao preenchimento da declaração apresentada em 29.12.1997, a bem da verdade, o profissional responsável pelas informações, por um lapso não deduziu as áreas vendidas anteriormente, mesmo assim apurou o imposto devido de R$ 239,78 que foi recolhido em 30.12.97, conforme fotocópia anexa. Espera que o auto de infração seja julgado improcedente; * conforme demonstrativo de fl. 19 em 31.12.1995 a área do imóvel era de 360,01 hectares. Foram anexadas cópias de escrituras, nas quais há referências a venda de 185,3 hectares, fl. 25v, de 37,3 hectares, fl. 27v e de 47,4 hectares, fl. 29, bem como, cópia de DARF, de fl. 31, e cópia de recibo de entrega da declaração do ITR/1997, com data de 29/12/97. • A Primeira Turma de Julgamento da DRJ/Recife julgou o lançamento procedente em parte por meio do Acórdão if 7.905, de 23/04/2004 (fls. 36/42), assim, ementado: "Ementa: ÁREA DE PASTAGENS ACEITA. A área de pastagem aceita é a menor entre as áreas de "Pastagem Declarada" e de "Pastagem Calculada", conforme o índice de rendimento para pecuária indicado pelo disquete-programa, conforme Anexo IV da IN/SRF N° 43/97 e Instrução Especial INCRA n° 19, de 28/05/80. Lançamento Procedente em Parte." Cientificado da decisão (AR, fl. 44), o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Conselho (fls. 45/46), no qual sustenta que embora a decisão recorrida, considerando que parte da propriedade havia sido vendida, tenha calculado o valor da terra nua sobre 360,1 ha, • Processo n.° 13502.000604/2001-36 CCO31C01 AcOrdâo n.° 301-33.213 Fls. 54 manteve o grau de utilização de 48,3% desconsiderando que o rebanho ajustado declarado foi de 143 cabeças, de acordo com a ficha ri 2 06 da DITR/97 anexa. É o relatório. o • Processo n.° 13502.00060412001-36 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.213 Fls. 55 Voto Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; dele, pois, tomo conhecimento. A exigência decorre da glosa da área declarada a título de área de pastagem, a qual foi alterada de 592,10 ha para 286,0 ha, com fundamento na quantidade total do rebanho informada e nos índices de produtividade fixados na Instrução Normativa SRF n° 43/1997, alterada pela IN/SRF n° 67/97, que assim dispõem, nos seus arts. 15 e 16, verbis: "Art. 15. As áreas do imóvel servidas de pastagens e as exploradas com extrativismo esteio sujeitas, respectivamente, a índices de lotação por zona de pecuária e de rendimento por produto extrativo. • sç' I° Aplicam-se, até ulterior ato em contrário, os índices constantes das Tabelas n° 3 (índices de Rendimentos Mínimos para Produtos Vegetais e Florestais) e n° 5 (índices de Rendimentos Mínimos para Pecuária), aprovados pela Instrução Especial INCRA n° 19, de 28 de maio de 1980, e Portaria n°145, de 28 de maio de 1980, do Ministério de Estado da Agricultura (Anexos III e IV, respectivamente). (..)" "Art. 16. A área utilizada será obtida pela soma das áreas mencionadas nos incisos Ia VII do art. 12, observado o seguinte: II — a área servida de pastagem aceita será a menor entre a declarada pelo contribuinte e a área obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação mínima, observado o seguinte: a) a quantidade de cabeças do rebanho será a soma da média anual do total de animais de grande porte, de qualquer idade ou sexo, mais a • quarta parte da média anual do total de animais de médio porte existente no imóvel; b)são considerados animais médio porte, os ovinos e caprinos; c) são considerados animais de grande porte, os bovinos, bujalinos, eqüinos, asininos e muares; d) a quantidade média de cabeças de animais é o somatório da quantidade de cabeças existentes a cada m--es dividida por 12 (doze), independentemente do número de meses em que existiram animais no imóvel. (." Conforme devidamente esclarecido na decisão recorrida, a área utilizada a título de pastagem aceita pelo Fisco foi de 286,0 ha, obtida de acordo com o previsto no art. 16, II, "a", supra. . , Processo n.° 13502.000604/2001-36 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.213 Fls. 56 • O contribuinte não contradiz a referida glosa, mas comprova por meio de documentação hábil (fls. 25/30) que em 31.12.1996 a área total do imóvel era de 360,0 ha, e não de 630,10 ha, conforme indicado na DITFt11997. Considerando como área total do imóvel a área de 360,0 ha, como área de pastagem a área de 286,0 ha, bem como, os demais dados indicados no "Demonstrativo de Apuração do ITR/1997" à fl. 02, o grau de utilização da área aproveitável do imóvel seria de 88,82%, conforme demonstrado: Discriminação Declarado Apurado p/ Fisco Mantido Área total do imóvel 630,0 630,0 360,0 Preservação permanente 35,0 35,0 35,0 Área tributável 595,10 595,10 325,0 Área ocupada c/ benfeitorias 3,0 3,0 3,0 Área aproveitável 592,10 592,10 322,0 Pastagens 592,10 286,0 286,0 • Área utilizada 592,10 286,0 286,0 Grau de utilização 100,0 48,30 88,82 Por sua vez, considerando que a área total do imóvel é de 360,0 ha e que o grau de utilização da sua área aproveitável é de 88,82%, a aliquota aplicável de acordo com o art. 11 da Lei n° 9.393/96, prevista no Mexo da referida Lei, seria de 0,10%. Tendo sido aplicada a aliquota de 0,15%, não haveria diferença de imposto a exigir. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006 ATALINA RODRIGUES A VES - Relatora • Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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4707077 #
Numero do processo: 13603.001265/2002-58
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 105-16.751
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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materia_s : DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)

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I , k MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 13603.001265/2002-58 Recurso n° 158.599 De Oficio Matéria IRPJ - EX.: 1998 Acórdão n° 105-16.751 Sessão de 07 de novembro de 2007 Recorrente V TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Interessado TUTELA LUBRIFICANTES S/A RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 3a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE/MG ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do r latério e voto que passam a integrar o presente julgado. f ru OVIS A S P l • EU BIANCHI Relator 0 7 DEL 2007 Formalizado em: Processo n.° 13603.001265/2002-58 Acórdão n.° 105-16.751 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA S , • MIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, ROBERTO BEKIERMAN (Suplent; Co vocado), WALDIR VEIGA ROCHA e MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI (Supl, te ; vocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo n.• 13603.001265/2002-58 Acórdão n.° 105-16.751 Fls. 3 Relatório TUTELA LUBRIFICANTES S/A, CNPJ 18.325.944/0001-02, devidamente qualificada nos autos, foi submetida a procedimento fiscal que redundou na lavratura do auto de infração de fls. 93/99, sendo exigidos os recolhimentos de IRPJ, multa de oficio e dos demais acréscimos legais, no montante de R$ 547.595,36. O auto de infração decorre de auditoria interna da DCTF referente ao segundo trimestre de 1997. Foi apurada falta de recolhimento de três débitos de IRPJ, código 2362 (estimativa mensal segundo o regime de tributação do lucro real), com vencimento em 30.05.1997, 30.06.1997 e 31.07.1997, referentes aos períodos de apuração respectivamente de abril, maio e junho de 1997. Cientificada do lançamento (fls. 177), a interessada, em tempo hábil, apresentou a impugnação de fls. 1/20, inaugurando o contencioso administrativo. A Terceira Turma da DRJ em Belo Horizonte (MG), através do Acórdão n° 02- 11.983 (fls. 179/182) julgou improcedente o lançamento, mediante os seguintes fundamentos: Uma vez que no mérito o litígio deve ser julgada a favor do sujeito passivo, deixo de apreciar as preliminares argüidas. Pois bem, quanto ao mérito, ainda que a autuada não tenha recolhido o IRPJ lançado, este não poderia ter sido exigido, por se tratar de antecipação mensal. O art. 16 da I1V SRF n.° 93, de 24 de dezembro de 1997, assim dispõe: Art. 16. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de oficio abrangerá: I - a multa de oficio sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; lI - o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de oficio e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. De fato, com advento do inciso IV do § I° do art. 44 da Lei n.° 9.430, de 1996, após o término do ano-calendário, não cabe exigir o IRPJ mensal que deixou de ser pago. Em face do exposto, voto por julgar improcedente o lançamento, para exonerar a contribuinte da exigência formalizada. Da decisão, a Turma Julgadora recorreu d - oficio, de acordo com o disposto no art. 34 do dec. n° 70.235/1972, com a reação dada ..elo . 64 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, c/c a Portaria MF n° 375, de 07 de de: s bro de 2001, em virtude de o crédito exonerado ultrapassar o limite de alçada. e • Processo n.° 13603.001265/2002-58 ••• Acórdão n.° 105-16.751 Fls. 4 Voto O recurso necessário deve ser conhecido à vista de a exoneração do crédito tributário ter sido superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). A decisão de primeiro grau deu adequada solução à controvérsia, razão pela qual, faço minhas as conclusões expendidas no voto condutor. IS POSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio. Sal das Sessões, em 07 de novembro de 2007. - 1 INEU BIANCHI Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1

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