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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4667421 #
Numero do processo: 10730.003120/90-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE. PIS/REPIQUE. Mantido o lançamento de IRPJ, processo matriz, deve ter igual destino o lançamento reflexo. Recurso Negado Publicado no D.O.U. de 02/03/04.
Numero da decisão: 103-21500
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Recorrida :40 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ-I Sessão de : 30 de janeiro de 2004 Acórdão n° :103-21.500 LANÇAMENTO DECORRENTE. PIS/REPIQUE. Mantido o lançamento de IRPJ, processo matriz, deve ter igual destino o lançamento reflexo. Recurso Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PERLA ADMINISTRAÇÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. --- e 4-9 -0D- IGUE • : R SIDENTE (ast- 1"-- NADJA RODRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: 20 FEV 2n114 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCENIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PÊSS ICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 135.153*MSR*04/02/04 •L` - . f, MINISTÉRIO DA FAZENDA tl • • 14' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f.:1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10730.003120/90-34 Acórdão n° :103-21.500 Recurso n° : 135.153 Recorrente : PERLA ADMINISTRAÇÃO, EMPREENDIMENTOS E PAR11CIPAÇOES LTDA. RELATÓRIO Contra a interessada acima qualificada foi lavrado Auto de Infração relativo ao PIS/ DEDUÇÃO, cuja exigência fora agravada para o ano-base de 1985, acrescido da multa de ofício de 50%, além dos demais encargos legais cabíveis. O lançamento em causa é decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo desse tributo, gerando insuficiência na determinação do Pis/ Dedução. Cientificado do Auto de Infração (fls. 01) apresentou a interessada em 26/12/1990 impugnação (fls. 09/11), instruída com a documentação de fls. 12/15, onde vem aduzir as seguintes razões de defesa: - O presente processo é decorrente de outro instaurado contra a mesma pessoa jurídica; - Impugna-se pelas mesmas razões e fundamentos; - lnexistindo o fato imponivel causador do reflexo lógico, requer seja tomada insubsistente a exigência. As fls. 58, manifesta-se a fiscalização, conforme preceito estabelecido na legislação processual à época dos fatos, no sentido de ser mantida a autuação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, apreciou a impugnação apresentada pela interessada, através do Acórdão de n° 2695, de 29 de janeiro de 2003, mantendo em parte a exigência fiscal, assim ementado: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 1985, 1986, 1987 Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE PIS/DEDUÇÃO. Ao subsistir parcialmente para os períodos-base lançados o feito princi al, igual sorte colherá o lançamento reflexo. 1,1 2 a'.4• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA i ..4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10730.003120/90-34 Acórdão n° : 103-21.500 Lançamento Procedente em Parte.' Às fls. 98 a 100, a autuada interpôs recurso a este Conselho de Contribuintes inconformada com a decisão proferida pela Primeira Instância de Julgamento, no qual requer que seja decidido para este processo o mesmo destino dado ao IRPJ, pela Câmara Julgadora. Apresentou Arrolamento de Bens e Direitos É o relatório. 135.153*MSR*04/02104 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA.0 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10730.003120/90-34 Acórdão n° :103-21.500 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO - Relatora A exigência fiscal em exame refere-se a Auto de Infração lavrado, relativo a PIS/DEDUÇÃO, para os anos de 1985, 1986 e 1987, fundado na mesma matéria tática que motivou a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, processo n° 10730.003119/90-55. No recurso apresentado, a própria contribuinte requer seja dado o mesmo destino ao presente processo ao que for resolvido em relação ao Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. O recurso de n° 135.151, da referida interessada e relativo ao IRPJ com a mesma matéria fática, foi negado provimento. Assim de acordo com a jurisprudência dominante deste Conselho de Contribuintes, se estende os efeitos do principal a este lançamento, ante a intima relação de causa e efeito que os une. Assim, oriento meu voto no sentido de Negar provimento ao Recurso - Interposto pela interessada. Sala das Sessões - DF, em 30 de janeiro de 2004 —.t NADUA RODRIGUES ROMERO 135.1531ASR`04/02/04 4 Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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4667956 #
Numero do processo: 10746.000060/96-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA mínimo. A base de cálculo do ITR/95 é o valor da Terra nua - VTN declarado pela contribuinte. Entretanto, caso esse valor seja inferior ao VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal -SRF, de acordo com o § 2º do art. 3º da Lei nº 8.847/94, este passará a ser o valor tributável, ficando reservado à contribuinte o direito de provar, perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação que preencha os requisitos fixados na NBR 8799/85 da ABNT, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado. O laudo técnico de avaliação apresentado pela recorrente não contém os requisitos estabelecidos no § 4º da Lei nº 8.847/94, combinado com o disposto na referida Norma da ABNT, razão pela qual deve ser mantido o VTNm, relativo ao município de localização do imóvel, fixado pela SRF para exercício 1995, por intermédio da IN-SRF nº42/96. Recurso voluntário improvido.
Numero da decisão: 303-30390
Decisão: Por maioria de votos rejeitou-se a preliminar de nulidade, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli e no mérito, por maioria de votos negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Irineu BIANCHI, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
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A base de cálculo do ITR/95 é o Valor da Terra Nua - VTN declarado pela contribuinte. Entretanto, caso este valor seja inferior ao VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, de acordo com o § 2° do art. 3° da Lei n.° 8.847/94, este passará a ser o valor tributável, ficando reservado à contribuinte o direito de provar, perante a autoridade 110 administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação que preencha os requisitos fixados na NBR 8799/85 da ABNT, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado. O laudo técnico de avaliação apresentado pela recorrente não contém os requisitos estabelecidos no § 4* da Lei n.° 8.847/94, combinado com o disposto na referida Norma da ABNT, razão pela qual deve ser mantido o VTNm, relativo ao município de localização do imóvel, fixado pela SRF para exercício 1995, por intermédio da IN-SRF n.° 42/96. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli, e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli. 1111 Brasília-DF, em 21 de agosto de 2002 JOà D ' COSTA 18 OUT 2002 Pre- dente 4111M gr, CARLOS FERN DO FIGUEREIDO BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN e HÉLIO GEL GRACINDO. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.105 ACÓRDÃO N° : 303-30.390 RECORRENTE : ERCÉLIA ARTHUS TIETZ RECORRIDA : DRJ/BRASÉLIA/DF RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO A contribuinte em referência, proprietária do imóvel rural denominado "Fazenda São José — Lot Traíras 10 Etapa", localizado no Município de Almas - TO, cadastrado na SRF sob o código n.° 3836473.5 , foi notificada, conforme documento de fls. 50, nos termos do Decreto n.° 70.235/72, e intimada a recolher o crédito tributário no valor correspondente a R$2.295,80 (ffit + Contribuições); sendo 111 que, o lançamento do referido imposto - 1TRi95 foi realizado com fundamento na Lei n.° 8.847/94, Lei n.° 8.981/95, art. 6° e 90, e Lei n.° 9.065/95) e as Contribuições (Decreto-lei n.° 1.146/70, art. 5°, c/c o Decreto-lei n.° 1.989/82, art. 1° e §§, Decreto- lei n.° 1.166/71, art. 4° e §§). Às fls. 01, a contribuinte impugnou o lançamento do ITR195 e contribuições correlatas, constante da Notificação de fls. 04, emitida em 02/01/96, cobrando um crédito tributário no valor correspondente a R$ 9.112,12 (nove mil, cento e doze reais e doze centavos), alegando, em síntese, que: "existe disparidade entre o VTN tributado, que está alto, em relação aos valores de pauta fixados pelo Município de Almas e pelo Estado do Tocantins; além disso, trata-se de terras fracas e de baixo teor de produtividade", anexando, na oportunidade, os documentos de fls. 02/12. Depois de transitar pelos órgãos de jurisdição do domicílio fiscal da recorrente (ARF—Piracicaba/SP) e de localização do imóvel rural em questão (ARF- • Dianópolis/TO e DRF-Palmas/TO), essa DRF, mediante o despacho de fls. 17, encaminhou, em 09/04/98, o presente processo a DRJ-Brasília/DF, para apreciação e julgamento. Por meio do Despacho de fls. 25, a DRJ-Brasília/DF esclareceu que o lançamento impugnado, constante da Notificação de fls. 04, foi revisto de oficio pela SRF, consoante o disposto na I.N. SRF n.° 016/96, procedendo-se a revisão de oficio do VTNm/ha utilizado no cálculo do VTN tributado questionado, de R$ 200,00/ha, para R$ 49,33/ha, procedendo-se, nessa oportunidade, a emissão de uma nova Notificação de Lançamento — ITR195, cobrando um crédito tributário no valor originário de R$ 2.295,80, telas "on-line", de fls. 23/24. Conseqüentemente, foi desconsiderada aquela impugnação em relação ao lançamento revisto de oficio, obedecendo ao disposto no art. 7°, da citada I.N. SRF n.° 042/96, e determinado o encaminhamento do presente processo à DRF, em Limeira/SP, para fins de ciência e demais providências então indicadas naquele despacho. Co. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.105 ACÓRDÃO N° : 303-30.390 Providenciada a ciência à interessada, via DRF-Piracicaba/SP, conforme Comunicação n.° 033/99, de fls. 27, a mesma informou, às fls. 33, o seguinte, resumidamente: - que não entrou com nova impugnação, face a inexistência de decisão em relação à primeira impugnação, datada de 26/03/96, e - que considera ainda muito alto o VTNm/ha utilizado no segundo lançamento — ITR/95 (R$ 49,33/ha), pois está acima do valor fornecido pela Prefeitura de Almas — TO, utilizado no Laudo Técnico de Avaliação, ou seja, R$ 6,00/ha para campo de segunda; cabendo atribuir ao imóvel rural em questão valores inferiores aqueles indicados no referido Laudo Técnico de Avaliação, pois trata-se de • área de terras de segunda. Em seguida, mediante o despacho de fls. 34, foi providenciado o retorno deste processo à DRJ-Brasília/DF, para apreciação. Face as alegações apresentadas pela contribuinte interessada, às fls. 33, a DRJ-Brasília/DF resolveu baixar novamente o presente processo em diligência, para as providências indicadas às fls. 35, a saber: 1° - tentar localizar a Notificação — ITR195, emitida em 19/07/96, com vencimento em 30/09/96, cobrando o crédito tributário no valor originário de R$2.295,80 (ITR + Contribuições); 2° - se localizado, anexar aos autos o "AR" correspondente a essa Notificação; e, 3° - se tempestiva a impugnação em relação a esse segundo lançamento, dar conhecimento à contribuinte interessada da necessidade de apresentação de Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica, devidamente anotado no CREA, que atenda aos requisitos das Normas da ABNT (NBR 8799), principalmente no que diz respeito às fontes consultadas e a metodologia utilizada, face a impugnação do VTN mínimo, nos termos do § 4°, art. 3°, da Lei n.° 8.847/94. Providenciada a ciência à interessada, a mesma declarou, às fls. 36, não ter recebido a referida Notificação — ITR/95, consequentemente, a DRF jurisdicionante providenciou, por meio do sistema ITR, o relançamento do ITR195, extratos "on-line", de fls. 38/41, cuja Notificação, de fls. 50, foi emitida em 29/12/99, que está acompanhada do correspondente "AR", doc. de fls. 43, datado de 07/02/2000. Após tomar ciência dessa Notificação — 1TR/95, emitida em 29/12/99, a contribuinte interessada, dentro do prazo previsto no art. 15 do Decreto n.° dr))5' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.105 ACÓRDÃO N° : 303-30.390 70.235/72, apresentou o requerimento de fls. 44, acolhido como impugnação, ratificando as alegações anteriormente apresentadas, às fls. 33, para alteração do VTN tributado; entretanto alega, agora, que: "... os valores anteriormente informados se referem ao exercício de 1995, sendo que, para o exercício de 1994, a preços de 31/12/94, os valores a serem considerados são os seguintes, por hectare: R$ 3,50 para cerrado e R$ 2,43 para campo, conforme Laudo Técnico de Avaliação emitido com base nos valores indicados no Decreto n.° 048/94, da Prefeitura Municipal de Almas — TO, mas como a área em questão é de segunda, deverá ser arbitrado para a mesma valores bem inferiores", fazendo juntar aos autos, nessa oportunidade, os documentos de fls. 45/51. Mediante o despacho de fls. 54/55, do Setor de Arrecadação 111 Tecnologia e Sistemas de Informação — SOART da DRF-Piracicaba/SP, o presente processo foi novamente encaminhado a DRJ—Brasília/DF para apreciação, relatando os fatos nele ocorridos e informando que foi constatada, nessa oportunidade, a entrega à contribuinte daquela Notificação — ITR/95, no valor de R$ 2.295,80, emitida em 19/07/96, conforme documento "AR", de fls. 53, datado de 19/08/96. Informa, ainda, que a contribuinte foi questionada sobre o fato, tendo esta informado que a assinatura do "AR" pertence a um funcionário do escritório que trata de sua contabilidade, não tendo ela tomado ciência da mesma. Estando o processo devidamente instruído e por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235/72, a autoridade julgadora de Primeira Instância proferiu a Decisão DRJ/BSA N.° 1.093, de 26/06/00, fls. 56/64, julgando o lançamento procedente, com a seguinte ementa, fundamentação e conclusão: 1 — Ementa: Ill Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 DO VALOR DA TERRA NUA — VTN. O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte, será rejeitado pela SRF como base de cálculo do ITR, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural, nos termos da I.N./SRF N.° 042/96. DA REVISÃO DO VTN MÍNIMO. Não será aceito, para revisão do VTN mínimo, laudo técnico de avaliação emitido por profissional habilitado, quando não evidencia, de forma inequívoca, o valor fundiário atribuído ao imóvel rural avaliado ou que o mesmo possui qualidades desfavoráveis, quando comparado com outros imóveis circunvizinhos. csp, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.105 ACÓRDÃO N° : 303-30.390 DA ALÍQUOTA DE CÁLCULO. Quando o imóvel rural apresentar percentual de utilização de sua área aproveitável inferior a 30,0%, por dois anos consecutivos, a aliquota máxima calculada será multiplicada por 02 (dois), obedecendo ao disposto no § 3 0, art. 50, da Lei n.° 8.847/94. LANÇAMENTO PROCEDENTE 2— FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, deve-se registrar que a localização do "AR", de fls. 53, que comprova a recepção no endereço da contribuinte interessada, • em 19/08/96, da correspondente Notificação de Lançamento — ITR/95, emitida em 19/07/96, com vencimento em 30/09/96, extrato "on-line", de fls. 24, implicaria em considerar, como intempestiva, as impugnações apresentadas após o prazo de vencimento dessa notificação, requerimentos de fls. 33 e 44, observado o prazo previsto no art. 6° da I.N./SRF n.° 042/96. Entretanto, como o referido "AR" somente foi localizado após a data de ciência da Notificação — ITR/95, emitida em 29/12/99, correspondente ao relançamento comandado pela DRF, Piracicaba — SP, ocorrida em 07/02/2000, conforme "AR", de fls. 43, e após, até mesmo, a data de apresentação da respectiva impugnação, apresentada em 14/02/2000, através do requerimento de fls. 44, conforme exarado no despacho de fls. 54/55, cabe considerar, como tempestiva, essa impugnação em relação ao débito em questão, com base no principio do contraditório e da ampla defesa; além disso, a • falta de comunicação, em tempo hábil, do cancelamento do primeiro lançamento, realizado com base na I.N. SRF n.° 059/95, constante da Notificação, de fls. 04, faz prova a favor da impugnante. Do Valor da Terra Nua Da análise das peças do presente processo, verifica-se que a Notificação de Lançamento do ITR195, de fls. 50, resultou do relançamento comandado pela DRF jurisdicionante, sendo emitidacom base nos dados cadastrais constantes da correspondente DITR/94, então apresentada pela contribuinte interessada, em 24/10/94, telas "on-line", de fls. 18/22, mas desconsiderando o vrN informado, transformado em "Reais", de R$ 1.919,23, utilizando-se, como base de cálculo, o VTN tributado, no valor de R$ 76.954,80, equivalente ao VTNm/ha fixado para aquele munici io, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.105 ACÓRDÃO N° : 303-30.390 multiplicado pela área tributada do referido imóvel, ou seja: (R$ 49,33 x 1.560,0ha), nos termos da I.N. n.° 042, de 19/07/96. A Secretaria da Receita Federal, através da citada Instrução Normativa n.° 042, de 19/07/96, fixou o VTNin/ha para os imóveis rurais situados no Município de Almas - TO, para o exercício de 1995, o valor de R$ 49,33 (fls. 40), por hectare, conforme previsto nos § 2°, do art. 3°, da Lei n.° 8.847/94, e art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA N.° 01.275/91. Primeiramente, cabe dizer que a avaliação ideal seria aquela realizada pelo próprio contribuinte por ocasião do preenchimento da • correspondente Declaração - rrR, ou "in-loco", em cada propriedade, pelos órgãos competentes, entretanto, por ser o último método impraticável, e a fim de resguardar a hipótese de eventuais erros do contribuinte por ocasião do preenchimento dessa declaração ou nos casos de sub-avaliação da propriedade, que poderiam comprometer o tratamento eqüitativo em relação à tributação de imóveis rurais localizados em uma mesma microrregião, a legislação estabeleceu a possibilidade de tributação pelo VTN mínimo, calculado com base no VTNm/ha fixado para o município onde se situa o imóvel e na sua área tributada, conforme demonstrado anteriormente. Além disso, como esse lançamento foi realizado com base nos dados cadastrais informados na correspondente DITR/94, não existia um VTN Declarado para efeito de comparação, consequentemente, o VTN declarado pelo interessado, naquela declaração, foi 1 desprezado, mesmo se superior ao correspondente VTN mínimo, pois, não existia previsão legal para a atualização do VTN declarado, de: dez,/93, para dez/94; reforçando a necessidade de tributação pelo VTN mínimo. Inicialmente, seguindo a metodologia já utilizada em exercícios anteriores, a SRF, através da I.N./SRF n.° 059/95, fixou os valores mínimos de pauta de cada município, para fins do lançamento — ITR195. Entretanto, após verificar a ocorrência de distorções de valores nessa tabela, decorrentes, principalmente, do aproveitamento dos valores históricos atribuídos a cada município, fixados em uma época de inflação extremamente alta, com insuficiência de dados atualizados, o Sr. Secretário da Receita Federal, através da I.N./SRF n.° 016/96, determinou a revisão "de oficio" dos lançamentos já realizados com base naquela Instrução Normativa, ficando sobrestados, consequentemente, os respectivos lançamentos. A4., 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.105 ACÓRDÃO N° : 303-30.390 Essa revisão de Oficio cabe ser entendida como um procedimento normal e legítimo utilizado pela administração tributária visando corrigir essas distorções, verificadas nos valores divulgados anteriormente, principalmente, considerando-se que esse lançamento — ocorrido parcialmente em janeiro e fevereiro de 1996, foi realizado dentro de uma conjuntura econômica atípica, apesar de estável, ou seja, verificava-se uma forte queda dos preços de terras, contrapondo-se a um pico de valorização das terras em dezembro/94, data de referência para fixação do VTNm, nos termos do art. 30 (caput), da Lei n.° 8.847/94. Além disso, dados agregados apresentados pela Fundação Getúlio • Vargas — FGV, indicavam que os valores revistos estavam superavaliados, pois, o aumento médio de 165,0% verificado entre o VTNm do ITR/95 (suspenso) e o VTNm do ITR194, deveria situar-se na faixa de 100,0%, consequentemente, em termos gerais, essa revisão implicou em redução do VTNm; sendo que, esse valor mínimo, por hectare, para o município de Almas — TO, foi reduzido de R$200,00 para R$49,33, significando, em termos percentuais, a uma redução em torno de 75,3%. Os respectivos VTNm/ha foram fixados pela SRF, para o exercício de 1995, através da I.N./SRF n.° 042/96, com base nos valores fornecidos pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, obtidos através de pesquisas de campo, realizadas anteriormente, basicamente, pelas representações da EMATER nos municípios, por encomenda dessa Fundação, com vistas a obter os preços mínimos de mercado dos diversos tipos de terras de uma determinada microrregião (campos, 11) pastagens, lavouras e matas), a preços de 31/12/94, sendo consultadas, na oportunidade, todas as Secretarias de Agricultura dos Estados - SAgE e o lNCRA, conforme determinado no art. 3 0, § 2° da Lei n.° 8.847/94. Posteriormente, de modo a evitar grandes variações entre regiões e municípios limítrofes, bem como, de um exercício para o seguinte, esses valores foram normalizados, com base em comparações estatísticas, em termos de índices de crescimento e médias regionais de valores, equalizando-os entre si, em nível de microrregião geográfica, e tornando-os únicos a nível municipal. Esses valores foram aprovados pelos Secretários de Agricultura dos Estados, em reunião presidida pelo Sr. Secretário da Receita Federal, realizada em 10/07/96, da qual participaram, ainda, representantes do Ministério Extraordinário da Política Fundiária, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, Fundação Getúlio 7 CO MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.105 ACÓRDÃO N° : 303-30.390 Vargas — FGV e Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura — CONTAG. Em síntese, podemos dizer que o VTNm/ha representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, apurados de acordo com a metodologia citada anteriormente, observando-se nessa oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação citada anteriormente e as características adversas de cada microrregião, utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento, no caso, 31 de dezembro de 1994, nos termos do art. 30 (caput) da Lei n.° 8.847/94, época em que verificou-se uma valorização excessiva • dos preços dos imóveis rurais, motivada pela euforia com o novo plano de estabilização econômica, iniciado em julho daquele ano. Não obstante, mesmo reconhecendo que esses preços, posteriormente, se estabilizaram em patamares inferiores, conforme alegado pela impugnante, não cabe proceder a revisão do lançamento por esse motivo, pois, essa desvalorização ocorreu em momento posterior à ocorrência do Fato Gerador, e isto eqüivaleria a instituir, sem a devida autorização legal, a remissão do crédito tributário já constituído, o que é expressamente vedado pelos art. 172, do CTN, e art. 150, § 6°, da atual Constituição Federal. Portanto, esses valores mínimos, por hectare, foram fixados por ato do Sr. Secretário da Receita Federal (I.N./SRF N.° 042/96), que era a autoridade competente para rever, em termos gerais, o VTNm/ha fixado para um determinado município, quando contestado por quem de direito, à época da divulgação dos mesmos. Esta autoridade julgadora cabe manifestar, dentro da sua esfera de competência, apenas, sobre a revisão do VTN mínimo do imóvel rural em particular, quando contestado nos termos do § 4 0, art. 3°, da Lei n.° 8.847/94, conforme é o caso. Nos termos desse dispositivo legal, é facultado ao contribuinte solicitar a revisão do respectivo VTNm com base em "Laudo Técnico de Avaliação" emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica, que deverá estar acompanhado de cópia da necessária ART, devidamente registrada no CREA, além de atender aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), principalmente no que diz respeito às fontes consultadas e a metodologia então utilizada, possibilitando assim, a correção de possíveis distorções em relação a utilização do VTN mínimo, como 11" 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.105 ACÓRDÃO N° : 303-30.390 base de cálculo do referido imposto, quando o imóvel rural possuir características particulares adversas diferentes das características gerais da microrregião de sua localização. O "Laudo Técnico de Avaliação", doc. de fls. 45, que está acompanhado da necessária cópia da ART, devidamente registrada no CREA - SP, doc. de fls. 46, emitido por profissional habilitado (Eng.° Agrônomo), nos termos do art. 13, da Lei n.° 5.194/66, cabe ser acatado como documento de prova a favor da revisão do VTN mínimo utilizado para efeito de tributação do imóvel rural em particular, nos termos da legislação citada no parágrafo anterior. • Entretanto, para atender aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, o "Laudo Técnico de Avaliação" deve cumprir às exigências previstas no item 10.2 da NBR 8799/85, principalmente no que diz respeito aos itens ora destacados, a saber: [...] 10.2 - Na apresentação dos laudos deve constar obrigatoriamente o seguinte: [...] d) nível de precisão da avaliação; [...] f) vistoria, com as informações constantes de 8.2.1; 110 g) pesquisa de valores, com indicação das fontes e dos elementos relacionados em 8.2.2; h) métodos e critérios utilizados, com justificativa da escolha; [...] j) determinação do valor final, com indicação da data de referência; [.--i m) data, da vistoria e do laudo, [...] e credenciais do avaliador; n) anexos, plantas, documentação fotográfica, pesquisa de valores e outros. Ocorre que, o autor do trabalho indica, apenas, de forma sintética, as características particulares da propriedade (localização, acesso, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.105 ACÓRDÃO N° : 303-30.390 hidrografia e orografia); e realiza a avaliação do referido imóvel rural, classificando a sua área total em campo de Segunda 2', cuja área, em hectare, foi multiplica pelo valor unitário calculado pelo profissional responsável, correspondente a R$ 2,43/ha, com base nas pautas Oficiais do Município de Almas — TO e do Estado do Tocantins, além de considerar, para efeito dessa avaliação, a realidade desfavorável das terras do referido município, dando resultado a um VTN de R$ 3.790,80; sendo que, o referido valor unitário, de R$ 2,43 (Dois Reais e quarenta e três Centavos)/ha, fica 95,1% abaixo do citado VTNm/ha. É lícito concluir, portanto, mesmo sem ser rigoroso, que a • metodologia utilizada não atende aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), pois não individualiza e valoriza as benfeitorias existentes na propriedade, não classifica e valoriza os diversos tipos de terras existentes na propriedade segundo a sua capacidade de uso; além disso, as fontes consultadas, por si só, são insuficientes para formar a convicção desta autoridade julgadora em relação ao valor fundiário atribuído ao imóvel rural avaliado, fazia-se necessária a apresentação de pesquisa idônea dos preços de mercado dos diversos tipos de terra vigentes na região, em 31/12/94; pois é difícil acreditar que, naquela data, existia terras para comercialização, naquela região, a preços de R$ 2,43/ha, mesmo que de má qualidade. Cabe dizer, ainda, que o referido imposto é de competência da União, nos termos do art. 29, da Lei n.° 5.172/66 - CTN e, para 11, efeito de fixação da sua base de cálculo, não existe qualquervinculação com tabelas de preços de terras elaboradas, eventualmente, pelos Estados e/ou Prefeituras Municipais, para fins de cobrança de outros tributos. Também, não cabe ser observado, mesmo como parâmetro, o preço de terras fixado pelo Estado do Tocantins, através do Decreto n.° 063/95 (fls. 11), para a região onde se situa o referido imóvel rural, pois trata-se, apenas, de preço básico a ser utilizado para efeito de licitação, inclusive leilão, a preços de mercado. E esses preços obedeceram, naquela oportunidade, a uma política de regularização fundiária e de estimulo a atividade produtiva rural, de caráter social, naquele Estado - TO. Cabe ressaltar, ainda, que o autor do trabalho também não faz, de maneira objetiva, a comparação qualitativa das características CO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.105 ACÓRDÃO N° : 303-30.390 particulares do imóvel em comparação com as demais terras dos imóveis rurais circunvizinhos, não evidenciando, de forma inequívoca, que o mesmo possui características particulares desfavoráveis diferentes das características gerais da microrregião de sua localização, já levadas em consideração por ocasião do levantamento realizado com vistas à fixação do VTNm/ha do município, a ponto de justificar a redução pretendida. Por essas mesmas razões, não cabe considerar o "Laudo Técnico de Avaliação", de fls. 02, emitido pelo Eng.° Civil Ermício B. Parente; que não é profissional habilitado para fins de avaliação de imóvel rural, consequentemente, esse documento não atende, também, aos • requisitos e pressupostos exigidos para essa revisão; não servindo como elemento de prova para a revisão pretendida, nos termos da Lei n.° 8.847/94 art. 30 § 40, c/c o disposto na Lei n.° 5.194/66, art. 13, e Resolução n.° 0345/90, do Conselho de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, que dispõe sobre Normas do exercício das atividades de elaboração de laudos e perícias técnicas. Finalmente, é preciso dizer que o procedimento administrativo que precedeu a fixação dos VTNin/ha, pela SRF, através da I.N./SRF n.° 042/96, foi realizado com absoluta observância da legislação de regência, especialmente no que diz respeito ao levantamento de preços realizado pela FGV, de caráter oficial e mais abrangente, que não cabe agora ser desprezado, a não ser quando comprovado à saciedade que o imóvel avaliado possui tais condições de inferioridade, que o aviltem vis-à-vis à média dos imóveis circunvizinhos, de uma mesma região geográfica. 1111 Assim, não ficou comprovado o valor fundiário atribuído ao referido imóvel, a preços de 31/12/94, nem a existência de condições particulares desfavoráveis, diferentes das características gerais da região de sua localização, a ponto de justificar a pretendida redução do VTNm/ha fixado pela SRF, através da I.N./SRF n.° 042/96. Desta forma, é de se manter o VTN tributado constante da Notificação de Lançamento - ITR/95, de fls. 50, por estar de acordo com a legislação então em vigor. Apesar de não ter sido objeto de impugnação, é preciso dizer que o valor do imposto, considerado alto pela impugnante, se deve, principalmente, ao fato do imóvel ter sido tributado com a alíquota base agravada, ou seja, multiplicada por 02 (dois), passando de 1,4% - que é a maior alíquota dentro da faixa correspondente a área 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.105 ACÓRDÃO N° : 303-30.390 total do imóvel, para 2,8%, por apresentar percentual de utilização de sua área aproveitável inferior a 30,0%, mais precisamente de 18,5%, por dois anos consecutivos, obedecendo ao disposto no § 30, art. 50, da Lei n.° 8.847/94. 3— CONCLUSÃO: Isto posto, CONSIDERANDO estar o presente processo revestido das formalidades legais nos termos do Decreto n.° 70.235/72 e alterações da Lei n.° 8.748/93; CONSIDERANDO que cabe ser observado o princípio da ampla defesa e do contraditório; CONSIDERANDO o disposto no § 2° do art. 3°, da Lei n.° 8.847/94; CONSIDERANDO que não compete a esta autoridade julgadora decidir sobre a revisão pretendida em relação ao VTNm/ha fixado para aquele município, de caráter geral; CONSIDERANDO que o VTN tributado constante da Notificação de Lançamento do ITR/95 e Contribuições, de fls. 50, foi calculado com base no VTNrn/ha fixado pela SRF, através da Instrução Normativa SRF/N° 042/96, para o município onde se localiza o referido imóvel rural; $10 CONSIDERANDO que o "Laudo Técnico de Avaliação", de fls. 45, não evidencia, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel rural avaliado, a preços de 31/12/94, ou que o mesmo possui características particulares adversas diferentes das características gerais dos demais imóveis circunvizinhos, a ponto de justificar a redução pretendida; CONSIDERANDO o disposto no § 3 0, art. 5° da Lei n.° 8.847/94; CONSIDERANDO tudo mais que no processo consta, DECIDO: A — ACATAR a impugnação ora apreciada por ser tempestiva, B — JULGAR PROCEDENTE o débito constante da Notificação de Lançamento — ITR/95, de fls. 50 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.105 ACÓRDÃO N° : 303-30.390 Em 14/08/00, verso das fls. 64, a contribuinte tomou ciência da decisão da DRJ-Brasília/DF, e, inconformada, apresentou o recurso voluntário de fls. 70/73, em data de 08/09/00, instruída com os documentos de fls. 74/79, inclusive prova do depósito recursal (fls. 79), onde reprisa os argumentos elencados na impugnação e acrescenta o seguinte, resumidamente: RAZÕES - No caso em tela, o valor do ITR cobrado só não foi pago, uma vez que o VTN e o Valor do ITR vieram com seus valores muito além daquele costumeiramente pago, não só pela requerente como por outros proprietários, o que gerou recursos ede outros interessados, e que foram reconhecidos e aceitos por esse Egrégio Tribunal, conforme PROC. No. 10746.001446/95- 53 — acórdão 201-72.001 de 19/08/98, Recurso 100.621, em anexo; - As terras em questão, por serem fracas, arenosas e, praticamente improdutivas, não tendo condições sequer para razoavelmente produzir o essencial para a sobrevivência; - Não há acesso viário, e muito menos assistência social ou atendimento à saúde, localizada em área completamente isolada de tudo e de todos, num sertão inóspito, sem energia elétrica e desassistido por parte de todos os governos (Federal, Estadual e Municipal); - Tal fato toma o Valor da Terra Nua (VTN), muito menor que a • pauta do Estado do Tocantins que prevê o valor de R$ 6,00 (seis reais), enquanto que a do Município onde se localiza o imóvel atribui valor menor ainda; - Temos que, se a terra fosse de boa qualidade e, portanto produtiva, o que NÃO é o caso, não seria suportável o pagamento do ITR no valor cobrado. DO DIREITO - Diante de tudo que foi exposto, conclui-se facilmente que todo o tributo passa a ser realmente devido se for avaliado e calculado em estrito acordo com o mandamento legal e com a realidade prática, tornando-se assim evidente não ser admissivel sua cobrança, se tal tributo se fundamenta em erro da administração, ou seja, do erro na declaração, ocorrido quando da fixação do VTN; - Tal tributo deve ser calculado, com base no valor relativo da Terra Nua de cada região ou propriedade rural, tomando por base o Laudo Técnico obtido, após análise da terra em questão; . 13 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.105 ACÓRDÃO N° : 303-30.390 - No caso em tela, vê-se que o Laudo Técnico que foi emitido por profissional habilitado e idôneo, com observância a todos os requisitos pré- estabelecidos, atribui à Terra Nua, o valor de R$ 6,00/hectare, enquanto que o lançamento em questão, teve como referência o valor de R$ 49,33/hectare, portanto, oito vezes superior ao seu valor real; - O controle da legalidade do lançamento deve fazer-se por completo, com exame dos aspectos fáticos e de Direito que revestem a hipótese, fazendo saltar aos olhos vistos, a discrepância de comparação entre os valores do imóvel, ora objeto deste contencioso administrativo; - Constitui ainda, um princípio basilar do conceito moderno de 10 tributação, aquele referente à capacidade econômica do contribuinte, princípio este que está sendo ferido mortalmente, no caso em tela. COLENDA CÂMARA EMÉRITOS JULGADORES Por não ter condições financeiras para recolher o ITR, ora cobrado e tomando por base que NUNCA foi o recorrente lNADIMPLENTE em seus compromissos no pagamento de qualquer tributo, aguarda tranqüilamente uma decisão por esse E. Tribunal, favorável a este pedido. Dessa forma e ante o exposto, espera o recorrente que seja dado PROVIMENTO ao presente recurso e, em conseqüência, seja reformulada IN TOTUM a decisão administrativa de primeiro grau, pois assim ocorrendo, ou seja, revendo o valor do tributo atribuído e reduzindo-o, dando possibilidade de ser pago, essa Respeitável Corte estará mais uma vez fazendo a Verdadeira Justiça. • Os autos foram, então, encaminhados ao Segundo Conselho de Contribuintes e, em sucessivo, ao Terceiro Conselho de Contribuintes. * É o relatório. , 14 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.105 ACÓRDÃO N° : 303-30.390 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 2°, do Decreto n.° 3.440/2000. Alega a contribuinte, em resumo, que o VTN tributado está em desacordo com as pautas oficiais de valores, ou seja, VTN estabelecido pelo município de localização do imóvel e pelo Estado de Tocantins, bem como pelo laudo técnico de avaliação apresentado, elaborado por profissional competente e que as terras do município são fracas e de baixo teor de produtividade. • Como se observa nos autos, em relação ao mérito, o cerne da presente controvérsia se refere ao valor da base de cálculo utilizado no lançamento do ITR. No presente caso, por ser de valor inferior ao mínimo fixado pela SRF, com fundamento no art. 3°, § 2°, da Lei n° 8.847/94, combinado com o disposto nos §§ 2° e 3° do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80, art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA e artigo 1° da 1N/SRF n° 42/96, a autoridade lançadora rejeitou o VTN informado pela contribuinte na declaração anual do ITR e utilizou o VTNm/ha de R$ 49,33, fixado para o exercício de 1995 pela SRF, mediante a IN SRF n° 42/96, para o município de localização do imóvel (Almas/TO). A legislação do ITR, mais precisamente o § 2° do art. 3° da Lei n.° 8.847/94, estabelece a forma como deve ser fixado o VTNm, nos seguintes termos: • "Art. 3° - ... § 2° - O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." (grifei). Segundo o transcrito dispositivo legal, o VTNm será fixado pela SRF com base em levantamento de preços por hectare da terra nua dos imóveis rurais dos diversos municípios do País. Assim procedeu a SRF na fixação dos VTN mínimos do exercício de 1995, ao utilizar os preços das terras nuas dos diversos municípios informados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados, com a participação do 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.105 ACÓRDÃO N° : 303-30.390 INCRA, órgão do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária. Portanto, ao proceder desta forma, a SRF obedeceu rigorosamente os ditames legais. Para fins de lançamento do ITR do exercício de 1995, os VTN mínimos foram estabelecidos com base nos valores fundiários, referentes a 31 de dezembro de 1994, informados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados. Os valores fornecidos foram estatisticamente tratados e ponderados de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes e de um exercício para o seguinte, sendo posteriormente aprovados em reunião de que participaram representantes do Ministério da Agricultura, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e das Secretarias de Agricultura dos Estados. • Para um entendimento completo da matéria em debate, é importante ressaltar que a base de cálculo normal do ITR é o VTN declarado pelo contribuinte. A utilização do VTNm como base de cálculo deste imposto só é permitido em situações excepcionais, quando o contribuinte declara um VTN abaixo desse valor mínimo. Portanto, como exposto, o VTNm funciona como uma espécie de valor de referência, com base no qual a autoridade administrativa exerce algum controle acerca dos valores das terras nuas dos imóveis rurais dos diversos municípios brasileiros, visando a evitar as práticas de subvaloração da base de cálculo do tributo. Entretanto, como o valor em comento é fixado com base no menor dos preços praticados para os imóveis rurais do município, em situações muito especiais, pode ocorrer que determinado imóvel rural situado naquele município, em decorrência de fatores naturais ou da ação humana que resulte na degradação do solo ou por condições inóspitas de acesso que dificulte a utilização econômica do imóvel, apresente um valor de terra nua inferior ao mínimo fixado pela SRF. Como essa hipótese pode efetivamente ocorrer, sabiamente, o legislador criou a possibilidade de a autoridade administrativa, mediante prova robusta e inquestionável apresentada pelo contribuinte, rever o VTNm e acatar um valor inferior a este. A prova a que me refiro é o laudo técnico de avaliação especificado no § 40 do art. 30 da Lei n.° 8.847/94, nos seguintes termos: "Art. 3° - § 40 - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." (grifei) Logo, segundo o dispositivo legal retro transcrito, o contribuinte pode pleitear a utilização de um VTN inferior ao VTNm, mas, para que seja atendida 16 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.105 ACÓRDÃO N° : 303-30.390 sua pretensão, deverá apresentar um laudo técnico de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o que deve ser comprovado pela junta de Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA. Além do que, por força da NBR 8799/85 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, o citado documento deverá conter todos os requisitos exigidos por esta Norma Técnica. Em seu recurso, o contribuinte pleiteia a alteração da base de cálculo do presente lançamento para um VTN inferior ao VTNm, para tanto apresentou os laudos técnicos de avaliação de fls. 02 e 45. Analisando os laudos técnicos de avaliação apresentados, por serem • demasiadamente sucintos, os mesmos não contém os requisitos mínimos obrigatórios estabelecidos no item 10 da NBR 8.799 da ABNT, pois, deixaram de tratar de aspectos imprescindíveis à determinação do valor da terra nua do imóvel em apreço, tais como: 1 — em relação à vistoria, não foi mencionada a caracterização do imóvel (memoriais descritivos e documentação fotográfica, em grau de detalhamento compatível com o nível de precisão requerido pela finalidade da avaliação, propiciando todos os elementos que influem na fixação do valor e englobando a totalidade do imóvel); 2 - Em relação à pesquisa de valores não foi apresentado: 2.1 - as avaliações e/ou estimativas anteriores; 2.2 - os valores fiscais atribuídos aos imóveis do Município; • 2.3 — informações sobre os valores das transações e das ofertas de imóveis registradas no Município; 2.4 - a produtividade das explorações; 2.5 - as formas de arrendamento, locação e parcerias; 2.6 - informações prestadas por bancos, cooperativas, órgãos oficiais e de assistência técnica; e 3 - a homogeneização dos elementos pesquisados, com atendimento às prescrições referentes ao nível de precisão da avaliação constante do Capítulo 7 da citada Norma, tais como, por exemplo: quanto à atualidade dos elementos e à semelhança dos elementos com o imóvel objeto da avaliação, no que diz respeito à situação, orkik 17 ià ro MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.105 ACÓRDÃO N° : 303-30.390 destinação, forma, grau de aproveitamento, características físicas e ambiência. Ademais, os valores atribuídos nos referidos laudos não foram devidamente comprovados por meio de provas materiais idôneas, provenientes de fontes externas, a exemplo de cópias de documentos relativos às transações imobiliárias realizadas no município, os anúncios em jornais e em revistas, folhetos de publicação geral, informando os preços dos imóveis daquela municipalidade. A ausência desses elementos nos autos, além de constituir em afronta a um dos requisitos obrigatórios do laudo (alínea "n" do subitem 10.2 da NBR 8799), que é a anexação a este dos documentos que serviram de base para a avaliação • realizada, tais como: plantas, documentação fotográfica, pesquisa de valores e outros, limita a formação de convicção do julgador, haja vista a impossibilidade de confirmação dos dados apresentados. Assim, em face dos laudos técnicos de avaliação apresentados pela recorrente não atenderem aos requisitos determinados pelas normas retromencionadas, não resta outra alternativa que não seja a utilização do VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal, para a referida municipalidade, conforme estabelecido na legislação de regência e o § 2° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, combinado com o art. 1° da IN-SRF n.° 42/96. Em face de todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso, para manter a exigência fiscal em tela, nos termos do lançamento original. É o meu voto. • Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 CARLOS FERNANDO F 1 ih- IREDO BARROS - Relator 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA !4>\J. Processo n.°: 10746.000060/96-41 Recurso n.° 123.105 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 303.30.390 Brasília-DF, 14, de outubro de 2002 João o ;•' . L tosta Pre:idente da Te eira Câmara Ciente em: it) 40-0 / • Lecw0P-J0 fr-zu? BJ-EN? )fr\) ro

score : 1.0
4667505 #
Numero do processo: 10730.004903/95-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A impugnação deve ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência ao contribuinte do lançamento, conforme dispõe o art. 15 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-16390
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestiva a impugnação.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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score : 1.0
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Numero do processo: 10680.003655/2001-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – DECADÊNCIA – REALIZAÇÃO INCENTIVADA DO SALDO CREDOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA DIFERENÇA IPC/BTNF DA LEI Nº 8.200/91: Ante as normas fixadas no artigo 3º, inciso V e parágrafo 3º, da Lei nº 8.541/92, a realização incentivada do lucro inflacionário acumulado, inclusive o correspondente à diferença de correção monetária IPC/BTNF de que trata a Lei nº 8.200/91, constitui lançamento por homologação, sujeito ao prazo decadencial contado da forma prevista no artigo 150, § 4º do CTN. Portanto, tendo essa realização ocorrida em 29-10-93, com o recolhimento do imposto de acordo com a referida norma, em 25-04-2001, não mais poderia ser exigida qualquer eventual diferença de tributo.
Numero da decisão: 101-94.192
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Raul Pimentel
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P z`X PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.003655/2001-71 Recurso n°. : 130.910 Matéria: : IRPJ — EX: DE 1997 Recorrente : CONSTRUTORA LÍDER LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte — MG. Sessão de : 13 de maio de 2003 Acórdão n°. : 101-94.192 IRPJ — DECADÊNCIA — REALIZAÇÃO INCENTIVADA DO SALDO CREDOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA DIFERENÇA IPC/BTNF DA LEI N° 8.200/91: Ante as normas fixadas no artigo 3°, inciso V e parágrafo 3°, da Lei n° 8.541/92, a • realização incentivada do lucro inflacionário acumulado, inclusive o correspondente à diferença de correção monetária IPC/BTNF de que trata a Lei n° 8.200/91, constitui lançamento por homologação, sujeito ao prazo decadencial contado da forma prevista no artigo 150, § 4° do CTN. Portanto, tendo essa realização ocorrida em 29-10-93, com o recolhimento do imposto de acordo com a referida norma, em 25-04-2001, não mais poderia ser exigida qualquer eventual diferença de tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA LÍDER LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. de -0•••• - ON PE "la RO RIGUES PRESIDEN e • RA PIMENTEL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. . . • Processo n° : 10680.003655/2001-71 2 Acórdão n°. : 101-94.192 Recurso n°. : 130.910 Recorrente : CONSTRUTORA LEDER LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTORA LIDER LTDA., empresa com sede em Belo Horizonte-MG, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento ex ofício do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, acrescido de encargos legais, pertinente ao exercício de 1997, ano calendário de 1996, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01, do qual tomou ciência em 25-04-2001, conforme AR de fls. 33. Segundo consta do Termo de Verificação Fiscal de fls. 02, a referida empresa efetuou, em 29-10-93, a realização incentivada do lucro inflacionário acumulado até 31-12-92, no valor de Cr$ 520.405.929,00, quando, na realidade, tinha lucro inflacionário a realizar em 31-12-89, porém, a diferença IPC/BTNF relativa a este saldo não foi considerado quando da realização incentivada, conforme demonstrativo constante do Sistema de Acompanhamento do Lucro Inflacionário — SAPLI, com reflexo na compensação do saldo de prejuízo fiscal compensado na apuração do lucro real do período, sob o enquadramento legal dos artigos 195; 196, III; 417; 419; 420; 502 e 503, do RIR/94, baixado com o Decreto n° 1.041/94; art. 50, caput e § 1°; e art. 70, caput e § 1°; art. 42, parágrafo único, da Lei n°8.981/95, e arts. 12 e 15 da Lei n°9.065/95. O lançamento foi impugnado, às fls 34/35, tendo a interessada alegado, em linhas gerais, que, quando da tributação incentivada do lucro inflacionário no ano de 1993, o saldo constante do LALUR e na Declaração de Rendimentos apresentada foi integralmente tributado e que, não tendo autoridade fiscal questionado qualquer diferença no seu montante em tempo hábil, não caberia agora fazê-lo, decorridos nove anos de sua realização, por estar decaído o direito de a Fazenda Pública perquirir sobre a sua correta tributação, conforme dispõe o artigo 898, § 2°, do Decreto 3.000/99. ity3 P1/4"P' . . . . • • Processo n° : 10680.003655/2001-71 3 Acórdão n°. : 101-94.192 O lançamento foi Integralmente mantido pela autoridade julgadora de primeiro grau através da decisão de fls. 45/49, assim fundamentada no Voto a embasou: "A impugnante alega que todo o saldo de lucro inflacionário existente em 31-12-1992 foi oferecido à tributação em 29-10-1991, à alíquota única de 5% (cinco por cento), nos termos do art. 31, da Lei n°8.541, de 1992. No "Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI), fl. 10, verifica-se que a interessada apresentava, em 31-12-1992, saldo de lucro inflacionário a realizar em 31-12-89, referente à Dif. IPC/BTNF, da ordem de Cr$ 47.868.298.525, e, ainda, saldo a realizar do próprio ano-calendário de 1992, no valor de Cr$ 520.405.929,00. No LALUR só consta a realização dos Cr$ 520.405.929,00 (fl. 23). Portanto, ao contrário do alegado, não foi efetuado pela recorrente, por ocasião da opção pela tributação favorecida, a realização integral do lucro inflacionário acumulado, nos termos da legislação supra. A diferença não realizada não se sujeita mais à tributação incentivada, conforme inciso II do art. 13 da Instrução Normativa n°96, de 30 de novembro de 1993, do Secretário da Receita Federal, abaixo transcrita: "Art. 13 — Caso sejam apuradas, após a opção, eventuais diferenças no saldo do lucro inflacionário acumulado e saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF, existente em 31 de dezembro de 1992, terão elas o seguinte tratamento: I — (omissis) — se- o saldo for maior que o utilizado na opção, sobre a parcela excedente apurada, a pessoa jurídica não poderá pleitear o exercício da opção." Não podendo mais pleitear o exercício da opção em relação à tal diferença, ela se submete à regra geral prescrita no art. 2° da IN SRF n° 96, de 1993: será computada na determinação do lucro real de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, vigente na época da realização. Conclui-se, assim, que a referência à tributação incentivada, ocorrida em 1993, se destina, tão somente, a comprovar que a parcela referente à diferença IPC/BTNF não foi realizada. Se não foi realizada continua a compor o saldo de lucro . . . . . • • Processo n° : 10680.003655/2001-71 4 Acórdão n°. : 101-94.192 inflacionário diferido de períodos anteriores existente no ano- calendário de 1996. Em vista disso, o limite mínimo de realização obrigatória do ano-calendário de 1996 foi recalculado e, conseqüentemente, foi apurada diferença de imposto de renda devido no exercício de 1997. Assim sendo, o lançamento em questão, diferente do que se argumenta, não constitui lançamento suplementar da tributação incentivada." Segue-se às fls. 54/61 o tempestivo recurso para este Conselho, cujas razões são lidas integralmente em Plenário. É o Relatório 1Q2(.1„,, . . . • • Processo n° : 10680.003655/2001-71 5 Acórdão n°. : 101-94.192 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator Recurso tempestivo, atendidos demais pressupostos para o seu recebimento nesta Instância de Julgamento, dele tomo conhecimento. Como vimos da leitura do relatório, trata-se de examinar se a tributação sobre o saldo do lucro inflacionário existente em 31-12-93 poderia ser exigida em 25-04-2001, data em que a contribuinte tomou ciência do Auto de Infração através do qual foi-lhe exigido o imposto correspondente a diferença existente entre os índices do IPC e do BTNF provocada pelos novos critérios de correção monetária aplicáveis aos balanços das pessoas jurídicas no ano de 1989. No caso, a interessada realizou o lucro inflacionário acumulado até 31- 12-92, no valor de Cr$ 520.405.929,00, aproveitando-se do beneficio fiscal do pagamento do imposto de renda em quota única, pela alíquota reduzida de 5%, de acordo com o disposto no artigo 31, inciso V, da Lei n°&541/92, recolhendo aquele tributo em 29-10-93. Dispõe o referido dispositivo legal: -!Art. 31--À opção da pessoa jurídica, o lucro inflacionário acumulado e o saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991), art. 3° existente em 31 de dezembro de 1992, corrigidos monetariamente, poderão ser considerados realizados mensalmente e tributados da seguinte forma: V — em cota única à alíquota de 5% (cinco por cento). Assim, a opção pela tributação em quota única deveria ser feita até 31- 12-94; teria caráter irretratável e seria manifestada através do pagamento do imposto sobre o lucro inflacionário acumulado corrigido. P--1-7~tc? . . . . Processo n° : 10680.003655/2001-71 6 Acórdão n°. : 101-94.192 Em data de 25-04-2001, a interessada foi lançada de oficio da diferença na realização, uma vez contrastado o valor declarado na DRPJ de 1997, base 1996, com os controles internos da repartição sSAPLI" (fls. 10/11), ou seja, no controle interno da repartição constava um saldo de R$ 4.916.052,70, enquanto na DRPJ o contribuinte acusava no item 09 da ficha 07 (fls. 26) o valor zero. Segundo foi apurado, a diferença apurada correspondia a diferença entre o IPC e o BTNF proveniente da correção monetária complementar da Lei n° 8.200/91, art. 3°. Sustenta a interessada, em suas defesas, que em 25-04-2001 já se encontrava precluso o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento de oficio com base em fato gerador ocorrido em 23-10-93, data em que foi recolhido o imposto de renda sobre a totalidade do lucro inflacionário existente em 31-12-92. Com efeito, a questão não é nova neste Conselho, havendo inúmeras decisões no sentido de que, de fato, transcorrido o prazo qüinqüenal, contado da data da opção pela tributação favorecida a que se refere o artigo 31, inciso V, da Lei n° 8.541/92, o fisco nõ poderá mais lançar qualquer diferença de imposto, de conformidade com o disposto no artigo 150, § 4°, do CTN. A linha de argumentação adotada nos julgados, é de que a sistemática de apuração e pagamento do imposto a que se refere o artigo 3°, § 4°, da Lei n° 8.541/92, se conforma com a natureza de lançamento prevista no artigo 150 do CTN e, por conseqüência, sujeitando-se ao prazo decadencial de cinco anos, contados a partir do fato gerador, como expressamente previsto no parágrafo 4° daquele artigo, que dispõe literalmente: "Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. O n19")-2-Vj - • Processo n° : 10680.003655/2001-71 7 Acórdão n°. : 101-94.192 § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo de comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Aliás, quer se conte o prazo decadencial a partir da data do pagamento do imposto, em 29-10-93, ou da data prevista para a entrega da DRPJ do exercício financeiro de 1994, o período útil para o lançamento , em 25-04-2001, já estaria ultrapassado. Assim, ante as normas fixadas no artigo 3°, inciso V e parágrafo 3°, da Lei n° 8.541/92, a realização incentivada do lucro inflacionário acumulado, inclusive o correspondente à diferença de correção monetária IPC/BTNF de que trata a Lei n° 8.200/91, constitui lançamento por homologação, sujeito ao prazo decadencial contado da forma prevista no artigo 150, § 40 do CTN. Portanto, tendo essa realização ocorrida em 29-10-93, com o recolhimento do imposto de acordo com a referida norma, em 25-04-2001, não mais poderia ser exigida qualquer eventual diferença de tributo. Ante o exposto, dou provimento ao presente recurso. Brasília-DF, 13 de is-. se200ase,.... RAUL PIME al O", Relator Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.014671/2004-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Não ocorreu a decadência levando-se em conta o estabelecido no § 4º do art. 150 do CTN, que dispõe que se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nessa situação específica, o prazo passa para a regra geral, prevista no art. 173, inciso I do CTN, pelo qual o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e no caso concreto está configurada a situação prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NORMAS PROCESSUAIS – AÇAO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES – IMPOSSIBILIDADE – A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa relativa à contribuição incidente sobre o valor da receita total das subempreitadas dos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 1999, posto que para esse ano-calendário, no lançamento da exigência principal, a receita de custo externo ou subempreitada foi considerada como custo, o que configura a concomitância da matéria, nas esferas administrativa e judicial. MULTA DE OFÍCIO - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. Nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96, a multa de ofício aplicada à contribuição que incidiu sobre o valor total das subempreitadas, relativa aos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 1999 deve ser exonerada, posto que essa matéria está em discussão na esfera judicial, com concessão de liminar em mandado de segurança antes do início da ação fiscal. RECEITA BRUTA – CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. A Receita Bruta compõe a base de cálculo da contribuição, conforme o disposto no art. 3º da Lei nº 9.718/98. O valor das receitas intituladas de subempreitadas ou receitas de custo externo integram a Receita Bruta, em razão do dispositivo legal citado, e falta de comprovação de repasse das receitas do estabelecimento matriz e filial, relativas ao valor total das subempreitadas, aos veículos de comunicação, referentes aos períodos de apuração de janeiro de 2000 a dezembro de 2002. MULTA QUALIFICADA – A prática reiterada, por anos consecutivos, de omitir os valores de receita de sua filial, demonstra a manifesta intenção dolosa da contribuinte em impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal da ocorrência do fato gerador. Cabível a aplicação da multa prevista no art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/96. MULTA DE OFÍCIO – A multa aplicada sobre o valor da contribuição incidente sobre as receitas de subempreitadas do estabelecimento matriz, deve ser reduzida a 75% por estar configurada declaração inexata, situação prevista, no art. 44, inciso I da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA – TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na SELIC - Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia, ampara-se na legislação ordinária e não contraria as normas contidas no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 107-08.378
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência,não conhecer da matéria relativa ao ano-calendário de 1999, referente à exigência calculada sobre o valor total das receitas denominadas de "subempreitadas", indicadas na tabela contida neste voto, por haver concomitância com ação judicial, e quanto ao mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para na parte diferenciada exonerar a multa de ofício, em razão de liminar em mandado de segurança concedida antes do início da ação fiscal e confirmada por sentença, e em relação aos anos-calendário de 2000 a 2002, reduzir a multa de ofício a 75% aplicada à contribuição incidente sobre o valor das receitas de "subempreitadas" do estabelecimento matriz, conforme tabela contida neste voto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão ri2 : 107-08.378 DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Não ocorreu a decadência levando-se em conta o estabelecido no § 4 2 do art. 150 do CTN, que dispõe que se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nessa situação específica, o prazo passa para a regra geral, prevista no art. 173, inciso I do CTN, pelo qual o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e no caso concreto está configurada a situação prevista no inciso II do art. 44 da Lei n 2 9.430/96. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — AÇA() JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — IMPOSSIBILIDADE — A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa relativa à contribuição incidente sobre o valor da receita total das subempreitadas dos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 1999, posto que para esse ano-calendário, no lançamento da exigência principal, a receita de custo externo ou subempreitada foi considerada como custo, o que configura a concomitância da matéria, nas esferas administrativa e judicial. MULTA DE OFÍCIO - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. Nos termos do art. 63 da Lei n 2 9.430/96, a multa de ofício aplicada à contribuição que incidiu sobre o valor total das subempreitadas, relativa aos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 1999 deve ser exonerada, posto que essa matéria está em discussão na esfera judicial, com concessão de liminar em mandado de segurança antes do início da ação fiscal. RECEITA BRUTA — CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. A Receita Bruta compõe a base de cálculo da contribuição, conforme o disposto no art. 32 da Lei n2 9.718/98. O valor das receitas intituladas de subempreitadas ou receitas de custo externo integram a Receita Bruta, em razão do dispositivo legal citado, e falta de comprovação de repasse das receitas do estabelecimento (E2 MINISTÉRIO DA FAZENDA £: - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . 4,,P SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 10680.014671/2004-31 Acórdão ri2 : 107-08.378 matriz e filial, relativas ao valor total das subempreitadas, aos veículos de comunicação, referentes aos períodos de apuração de janeiro de 2000 a dezembro de 2002. MULTA QUALIFICADA — A prática reiterada, por anos consecutivos, de omitir os valores de receita de sua filial, demonstra a manifesta intenção dolosa da contribuinte em impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal da ocorrência do fato gerador. Cabível a aplicação da multa prevista no art. 44, inciso II da Lei ri 2 9.430/96. MULTA DE OFÍCIO — A multa aplicada sobre o valor da contribuição incidente sobre as receitas de subempreitadas do estabelecimento matriz, deve ser reduzida a 75% por estar configurada declaração inexata, situação prevista, no art. 44, inciso I da Lei n 2 9.430/96. JUROS DE MORA — TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórias calculados com base na SELIC - Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia, ampara-se na legislação ordinária e não contraria as normas contidas no Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DNA PROPAGANDA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência, não conhecer da matéria relativa ao ano-calendário de 1999, referente à exigência calculada sobre o valor total das receitas denominadas de "subempreitadas", indicadas na tabela contida neste voto, por haver concomitância com ação judicial, e quanto ao mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para na parte diferenciada exonerar a multa de ofício, em razão de liminar em mandado de segurança concedida antes do início da ação fiscal e confirmada por sentença, e em relação aos anos-calendário de 2000 a 2002, reduzir a multa de ofício a 75% aplicada à contribuição incidente sobre o valor das receitas de "subempreitadas" do 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 10680.014671/2004-31 Acórdão n2 : 107-08.378 estabelecimento matriz, conforme tabela contida neste voto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MAPt O ICIUS NEDER DE LIMA PREB16ENTE ALBERTI NA SI A SANT:4E LIMA RELATORA FORMALIZADO EM: t) 6 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • k 4.4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA -2,1A,k4e> Processo n2 : 10680.014671/2004-31 Acórdão ri2 : 107-08.378 Recurso n2 : 148085 Recorrente : DNA PROPAGANDA LTDA. RELATÓRIO I — DA AUTUAÇÃO O auto de infração se refere à exigência da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS relativa aos fatos geradores de 01/99 a 12/2002, com aplicação de multa de 150%. As infrações referem-se à omissão de receitas obtidas em nome da filial de Catas Altas/ Rio Acima (primeira infração) e à omissão de receitas do estabelecimento matriz, designadas pela contribuinte como "subempreitadas" (segunda infração). O valor total lançado em 30.11.2004, corresponde a R$ 2.688.802,40. Para melhor compreensão do lançamento serão relatadas as informações contidas no Termo de Verificação Fiscal, integrante do auto de infração. A filial de Catas Altas foi criada em 25.08.1998 e em outubro de 1999, essa filial teve seu domicílio alterado para o município Rio Acima. A fiscalização foi iniciada em março de 2003, na matriz da empresa. Foram solicitados documentos e livros fiscais do ano-calendário de 1999. A fiscalizada apresentou os livros, Diário e Razão e balancetes desse ano. Posteriormentem foi intimada e reintimada a apresentar os balancetes mensais, Livro de Registro de Serviços Prestados e os livros Diário e Razão do período de janeiro de 1994 a fevereiro de 2003. Apresentou somente livro LALUR de 1999 e o livro de Registro de Serviços Prestados a partir de janeiro de 1999. Também foi intimada a informar se as filiais emitiam notas fiscais e caso positivo, a apresentar os Livros de Registro de Serviços Prestados, para o 4 (1 MINISTÉRIO DA FAZENDA I. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t:J SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 10680.014671/2004-31 Acórdão n2 : 107-08.378 mesmo período e a apresentar as notas fiscais emitidas nos anos de 1998 e 1999 para o Banco do Brasil e Ministério do Trabalho e a indicar as folhas do livro Diário em que estavam escrituradas. Essa informação não foi prestada pela empresa. Posteriormente foi intimada a informar o n 2 do CNPJ e endereço das filiais, e a informar quais filiais desenvolveram atividades a partir de 1998 e outros dados sobres as notas fiscais emitidas pelas filiais e a informar o n 2 dos blocos de notas fiscais emitidos pela matriz e filiais, livros de registro de serviços prestados e AIDF expedidos pela prefeitura a partir de 1998. A contribuinte encaminhou cópia do CNPJ da matriz e das filiais e cópia de AIDF da filial localizada no município Rio Acima. Em 0212004, após o encerramento parcial do procedimento de fiscalização relativo ao ano-calendário de 1998, a empresa foi novamente intimada a apresentar os blocos de notas fiscais emitidas a partir de 1999 pela filial de Catas Altas/Rio Acima e os correspondentes Livros de Registro de Serviços Prestados. Em 03/2004, foi reintimada a apresentar, em relação ao período de janeiro de 2000 a fevereiro de 2003, os livros Diário, Razão, balancetes, Livros de Registro de Serviços Prestados, bem como a indicação, em relação a 1999, das folhas do livro Diário onde foram escrituradas as notas fiscais emitidas para o Banco do Brasil e para o Ministério do Trabalho. Em 28.05.2004, a empresa comunicou que toda a sua documentação contábil e fiscal de janeiro de 1999 a dezembro de 2003 havia sido extraviada em razão de furto do veículo do escritório de contabilidade Horst e Prata Ltda, que transportava os citados documentos. Apresentou a comunicação do ocorrido feita pelo escritório de contabilidade, o Boletim de Ocorrência Policial, a solicitação da DNA para que o escritório de contabilidade retirasse esses documentos, com a finalidade de recompor a contabilidade da empresa, o protocolo MINISTÉRIO DA FAZENDA 4* e 4, - • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k SÉTIMA CÂMARA.xt4- 4;•441;te> Processo n2 : 10680.014671/2004-31 Acórdão n2 : 107-08.378 de movimento contábil/fiscal da DNA para o escritório de contabilidade, com a relação detalhada de todos os documentos posteriormente extraviados. Esse furto teria ocorrido em 08.01.2004, mesmo dia em que foram retirados os documentos da DNA. Em 24.09.2004, foi encaminhado Termo de Intimação Fiscal n 2 10, para que a contribuinte informasse se havia recuperado a documentação extraviada em janeiro de 2004, bem como se havia refeito os livros Diário dos anos de 2000 a 2002. Também foi solicitada cópia das demonstrações financeiras (balanço patrimonial e demonstração de resultado) dos exercícios encerrados em 31.12.2000 a 31.12.2002. Respondeu em 28.09.2004 que os documentos e os livros ainda não haviam sido recuperados e que as demonstrações financeiras, constavam das Declarações de Rendimentos apresentadas. Em 04.10.2004, foi encaminhado Termo de Intimação Fiscal n211, para que a contribuinte apresentasse esclarecimentos acerca de remessas para o exterior (no valor de US$ 85.682,00), conforme ficou evidenciado em investigação autorizada pelo Juiz Federal da 2 8. Vara Criminal de Curitiba, que estendeu ao fisco federal o conhecimento sobre dados bancários no exterior. Solicitou-se informação sobre a natureza das operações que motivaram as remessas para o exterior, informação sobre a origem dos recursos -e a documentação fiscal e bancária correspondente. Cópia dos documentos foram fomecidos à DNA, que respondeu que devido ao extravio dos registros contábeis relativos a 1999 e à ausência de documentos que contivessem as assinaturas das pessoas físicas que realizaram as remessas, não era possível prestar as informações do envio de recursos à conta BEACON-HILL. A fiscalização solicitou paralelamente ao trabalho desenvolvido na empresa, informações e documentos a diversos clientes da DNA, para levantar as operações realizadas com estes. Tais diligências resultaram na obtenção de uma grande quantidade de notas fiscais emitidas pela contribuinte, relativamente a 6 P MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 's • ; * SÉTIMA CÂMARA ";.474--VX)- Processo n2 : 10680.014671/2004-31 Acórdão n2 : 107-08.378 serviços prestados de janeiro de 1999 a dezembro de 2002. As solicitações a esses clientes e as respostas, compõem o Anexo 7 do auto de infração e as cópias das notas fiscais recebidas compõem os anexos de n2 8 a 63. A partir do confronto de toda a documentação obtida ao longo da ação fiscal se observou o seguinte: • Do exame das notas fiscais das empresas/órgãos que contrataram a prestação de serviços da DNA, notou-se uma desproporção entre a receita constante das DIPJ dos anos-calendário de 1999 a 2002, entregues pela fiscalizada, e aquela aferida a partir das informações obtidas junto a terceiros que com ela contrataram; •As diligências principalmente junto ao Banco do Brasil e ao Ministério do Trabalho, resultaram na obtenção de uma grande quantidade de notas fiscais de prestação de serviços por parte da contribuinte, todas elas, emitidas pela filial localizada no município de Catas Altas, posteriormente transferida para Rio Acima; • O exame dos livros Diário e Razão de 1999 (somente foram apresentados para esse ano), cujas cópias estão contidas nos anexos 3 a 6, revelou que praticamente não havia registros de lançamentos relativos às transações efetivadas com o Banco do Brasil e Ministério do Trabalho. Foram encaminhadas várias intimações para que a empresa esclarecesse como haviam sido contabilizadas nos anos-calendário de 1999 a 2002, as receitas decorrentes das operações com o Banco e Ministério do Trabalho, mas não foram atendidas; •A partir dos balancetes do ano de 1999, que estão incluídos no livro Razão, se observou que não há qualquer lançamento relativo às operações com as instituições referidas, nos meses de abril a dezembro de 1999 e as poucas operações registradas nos meses de janeiro a março de 1999, no caso do Banco do Brasil e apenas janeiro no caso do Ministério do Trabalho, apresentam numeração de notas fiscais acima de 35.000, ao passo que a numeração da filial de Catas Altas (recém criada) ainda estava, nesse período na faixa do primeiro milhar. O mesmo ocorre em relação a outros clientes da contribuinte. Conclui a fiscalização que pelo 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA fre,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " wr- 17 SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 10680.014671/2004-31 Acórdão n2 : 107-08.378 exame dos livros Diário e Razão de 1999, não foram contabilizadas as notas fiscais emitidas pela filial de Catas Altas/Rio Acima. Paralelamente às diligências junto aos clientes da contribuinte, realizou-se também em 29.10.2003, diligência no município Rio Acima e não havia no endereço da filial, nenhuma estrutura, nem mesmo um escritório de representação. O endereço constante das notas fiscais emitidas pela filial de Rio Acima era o local onde funcionava uma repartição da prefeitura, conforme informou o prefeito. Também constatou com base no montante da receita apurada por meio das notas fiscais obtidas junto a terceiros e os valores de base de cálculo do ISSQN, informados às respectivas repartições fazendárias de Catas Altas e Rio Acima, uma enorme discrepância. A fiscalização constatou que a Receita declarada nas DIPJ apresentadas pela DNA, e também nas DCTF, no período de janeiro de 1999 a dezembro de 2001 (anexo 1) é totalmente coincidente com os valores consignados por ela nos livros de registro de serviços prestados pelo estabelecimento matriz, localizado em Belo Horizonte, o que caracterizaria que houve a omissão das receitas obtidas por meio de sua filial. Também constatou que conforme informação prestada pela prefeitura de Belo Horizonte (vol. 2) acerca da base de cálculo e ISS apurados pela fiscalizada nos anos-calendário de 1999 a 2001, há coincidência entre os valores oferecidos à tributação municipal de Belo Horizonte, e os valores consignados no livro Registro de Serviços prestados da matriz e os valores declarados ao fisco federal, por meio das DIPJ e DCTF. Para o ano de 2002 não houve coincidência absoluta entre os valores registrados para a apuração do ISS devido ao município de Belo Horizonte (Registro de Serviços Prestados). Concluiu a fiscalização que a auditoria realizada deixou evidente a omissão de receitas obtidas em nome de sua filial, cujo montante foi extraído 8 PRIMEIRO CO IODNASFEAZLHEO DE E CONTRIBUINTES • SÉTIMA CÂMARA ;$11 cr;-. Processo n2 : 10680.014671/2004-31 Acórdão n2 : 107-08.378 diretamente das notas fiscais emitidas pela própria empresa. Além disso, das 27.448 notas fiscais emitidas em nome da filial, só foram obtidas 13.817 notas fiscais, o que demonstraria a gravidade da infração. Em relação ao fato dos documentos dos anos-calendário de 1999 a 2002 que se encontrariam em veículo de propriedade do escritório de contabilidade, no estacionamento do Mart Minas, localizado na BR 381, no município de Contagem, quando foi furtado, entendeu a fiscalização que não há justificativa para a ida do veículo carregado de documentos contábeis e fiscais já intimados pela fiscalização há sete meses, até um estacionamento em Contagem, posto que o escritório de contabilidade tem como endereço à Avenida Amazonas, 2904, no bairro Prado, em Belo Horizonte, denotando a não adoção das cautelas mínimas tendentes a evitar caso fortuito ou força maior. Também ressaltou a fiscalização que toda a estrutura da empresa em Minas Gerais está localizada em Belo Horizonte (matriz) onde se concentram as despesas operacionais e administrativas. Em relação à primeira infração, a fiscalização apurou que nos anos-calendário de 1999, 2000, 2001 e 2002, a contribuinte obteve receitas de prestação de serviços comprovadas por meio de notas fiscais emitidas pela sua filial localizada na cidade de Catas Altas/Rio Acima que não foram contabilizadas, devendo essa omissão ser oferecida à tributação da contribuição para o PIS. Sendo a Receita Bruta, base de cálculo da contribuição, conforme art. 32 da Lei n2 9.718, o valor total mensal destas Notas Fiscais, contido na planilha "Receita Mensal obtida em nome da Filial de Catas Altas/Rio Acima" foi considerado como base de cálculo da contribuição. Em relação aos casos em que o Banco do Brasil pagou, via DNA, às outras empresas envolvidas nas campanhas de publicidade e o valor do comprovante de pagamento apresentado pelo Banco superou o valor da nota fiscal 9 f is e e MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- • . "' •-•"; SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 10680.014671/2004-31 Acórdão riQ : 107-08.378 emitida pela DNA (filial), computou-se apenas os valores das notas fiscais da DNA, excluindo-se as parcelas de pagamentos que se destinavam às outras empresas envolvidas na prestação dos serviços. A segunda infração à legislação da contribuição para o PIS, se refere ao fato da DNA ter oferecido à tributação, por meio das DIPJ e DCTF dos períodos de 1999 a 2002, apenas parte da Receita obtida por meio das notas fiscais emitidas pela matriz, excluindo da base de cálculo destas contribuições valores recebidos pela própria matriz, registradas no Livro Registro de Serviços Prestados, sob o título "subempreitada". O valor registrado como subempreitada foi incluído pela fiscalização na base de cálculo da contribuição, exceto o valor relativo a subempreitada cancelada. Também foram descontados os valores declarados como base de cálculo da contribuição para o PIS nas DIPJ e DCTF que ultrapassaram os valores escriturados nos mesmos livros como custo interno das Notas Fiscais emitidas pela matriz. Em relação ao período de dezembro de 2002, o valor constante na DIPJ (R$ 896.023,58) supera não apenas o valor consignado como custo interno, mas o próprio faturamento total do estabelecimento matriz (R$ 703.891,95). Por essa razão a diferença no valor de R$ 192.131,63 foi subtraída do montante da receita da filial Catas Altas/Rio Acima. Também se registrou que as retenções realizadas pelo Ministério do Trabalho nos termos do art. 64 da Lei n 9.430/96, consignadas nas ordens bancárias que acompanham as notas fiscais obtidas junto a esse órgão e identificadas sob o código 6190, foram consideradas no cômputo da apuração do tributo devido. A retenção para Serviços de Propaganda e Publicidade deve ser realizada no percentual de 9,45% correspondente à soma das seguintes parcelas: IRPJ - 4,8%, CSLL — 1%, COFINS — 3%, PIS — 0,65%. Assim foi realizado um rateio das retenções, para se saber qual o valor corresponde a cada tributo, conforme planilha "Demonstrativo das Retenções realizadas pelo Ministério do Trabalho". r o e MINISTÉRIO DA FAZENDA ' - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 10680.014671/2004-31 Acórdão n2 : 107-08.378 Em relação à multa de 150% considerou a fiscalização que ao longo dos anos de 1999 a 2002, a contribuinte omitiu rendimentos acima de 85% da receita bruta obtida em todo esse período, que essa omissão se deu de forma deliberada, haja vista o artifício da criação de um estabelecimento filial "virtual" em outro município com essa finalidade, e que a contribuinte omitiu a todo tempo e deliberadamente ocultou livros e documentos contábeis e fiscais, e demais informações acerca de sua filial, quando já haviam sido emitidas, mais de 28.000 notas fiscais, envolvendo recursos que superaram R$ 125 milhões, aliada ao fato da fiscalizada não ter comprovado a origem da remessa de dólares ao exterior no ano- calendário de 1999. II — DA IMPUGNAÇÃO E DA DECISÃO DA TURMA JULGADORA. Na impugnação esclarece que no exercício de suas atividades de publicidade e propaganda, a empresa é remunerada pelos seus clientes por serviços prestados e que ao faturar seus serviços, inclui no valor do faturamento valores diversos que deve repassar aos chamados veículos de publicidade. Afirma que a fiscalização tributou com a contribuição para o PIS, o total da receita faturada pela DNA e que tributou inclusive as despesas com veiculação de propaganda. Noticiou que no processo n2 2002.34.00.015024-9 foi proferida sentença em mandado de segurança coletivo, em que foi concedida em caráter definitivo a segurança para vedar que em relação às associadas das impetrantes (Associação Brasileira de Agências de Publicidade — ABAP) fosse tributada a receita recebida de empresas contratantes de publicidade e repassada para os veículos de comunicação. Nessa situação teria havido descumprimento da sentença judicial. Pede o cancelamento do auto de infração. 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'• `•*- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• . .S; ) 1' SÉTIMA CÂMARA 4. q Processo n2 : 10680.01467112004-31 Acórdão n2 : 107-08.378 Acrescenta que a Lei n2 10.925/2004, em seu art. 13, prevê que o disposto no art. 53 da Lei 7.450/85 aplica-se na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS das agências de publicidade e propaganda, sendo vedado o aproveitamento do crédito em relação às parcelas excluídas. Restaria provado que o dispositivo legal existente na legislação do IRPJ e CSLL foi por meio desse ato legal, incorporado à legislação do PIS/PASEP e da COFINS e que essa norma retroage, uma vez que mais benigna e que a retroatividade se dá ainda pelo fato da norma preencher uma lacuna e que essa tem sido a jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Também discute o seguinte: a) Decadência em relação ao lançamento referente aos meses de janeiro a dezembro de 1999. b) Discute a multa de 150% porque não ficaram provadas a má-fé e a ilicitude dos atos por ela praticados; c) Discute a SELIC, por sua aplicação ser ilegal e inconstitucional; d) Que os autuantes ao preencher o Termo de Verificação, consideraram números relativos aos valores das notas fiscais em valor superior ao efetivamente apurado pela contribuinte, mediante o exame da nota fiscal e consideraram notas fiscais em duplicidade. Apresenta as relações das notas fiscais correspondentes; e) Alega que a fiscalização não considerou o custo externo pago na prestação de serviços a diversos clientes, exceto aquele relativo aos serviços prestados pelo BB. Requereu que fossem refeitos os cálculos para se acrescentar o custo externo dos serviços, documentos que seriam apresentados, e solicitou prazo de dois meses; 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA e L:t& . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-;:" V SÉTIMA CÂMARA 4;i7=-7:sr. Processo n2 : 10680.014671/2004-31 Acórdão n2 : 107-08.378 f) Argumenta que os autuantes não deduziram da tributação final, os impostos comprovadamente pagos e os créditos do Ministério do Trabalho. III — DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A DRJ converteu o julgamento em diligência para obtenção de certidão de objeto e pé da ação judicial citada na impugnação e comprovação de que a ABAP é substituta processual da contribuinte. Concluiu a Turma Julgadora que houve a concessão de medida liminar em 05.06.2002, fls. 814 e 845 e a sentença concedendo a segurança, em 19.05.2004, fls. 866. Considerou que a contribuinte não demonstrou, inequivocamente que o objeto que se encontra sob tutela judicial, valores recebidos de empresas contratantes de publicidade para os veículos de comunicação, é aquele tributado como receita no auto de infração, por não se encontrarem comprovados com documentação contábil e fiscal, hábil e idônea, os valores ditos "custo externo", indicado nas notas fiscais emitidas pela filial de Catas Altas/Rio Acima, todas não contabilizadas, e as subempreitadas registradas no livro Registro de Prestação de Serviços da matriz. Considerou ser imprescindível a comprovação do repasse dos recursos para veículos de comunicação combinado com sua efetiva prestação de serviço. Ressaltou que os chamados custos externos discriminados nas notas fiscais, emitidos pela DNA indicam não apenas veículos de comunicação, mas também empresas gráficas, e outros. A empresa requereu dois meses para apresentar toda a documentação referente aos valores repassados a terceiros, mas até à data da decisão não a havia providenciado. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.' k ;it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 * t -4 k SÉTIMA CÂMARA .( Processo nQ : 10680.014671/2004-31 Acórdão n2 : 107-08.378 Rejeita a preliminar de nulidade. Rejeita a preliminar de decadência em relação aos períodos de apuração de 1999. Manteve o lançamento da multa de 150% e em relação à aplicação da taxa SELIC, como juros de mora. Considerou que assiste razão à contribuinte, em relação às notas fiscais relacionadas com erro/duplicidade, e exonerou a contribuição para o PIS no valor de R$ 80,11. Em relação aos saldos credores, considerou que os créditos de retenções, realizadas pelo Ministério do Trabalho foram consideradas pela fiscalização. Quanto às cópias dos DARF, relativos aos recolhimentos dessa contribuição, com o intuito de demonstrar os valores que entende dedutíveis na tributação final apurada pela fiscalização, considerou que não indicam a vinculação destes valores com as receitas que integraram a base de cálculo da contribuição. Concluiu que o alegado direito creditório, porventura existente, foge ao exame da matéria tratada nestes autos, por referir-se ao instituto relacionado à extinção de crédito tributário que se submete a procedimentos inerentes e específicos regulamentados pela IN SRF 460/2004. IV— DO RECURSO VOLUNTÁRIO Alega que o acórdão recorrido deixou de acatar os argumentos e informações contidos na impugnação, que dizem respeito principalmente ao fato de existir uma ação judicial já julgada em primeira instância, a qual possuiria o mesmo objeto deste processo. Dessa forma a base de cálculo das contribuições deveria ser apenas a parte relativa aos valores repassados aos veículos. Juntou cópia da sentença judicial. Destacou que o lançamento foi feito com base nos valores constantes das notas fiscais emitidas pela recorrente quando o correto seria considerar apenas a receita que fica em poder da empresa de publicidade, excluídos 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA .? e 4* - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES9., t SÉTIMA CÂMARA ,;;f1"..Él> Processo n2 : 10680.014671/2004-31 Acórdão n2 : 107-08.378 os valores pertencentes a terceiros e repassados aos veículos. Afirma que as empresas de publicidade quando emitem as notas fiscais relativas aos seus serviços, recebem somente um valor aproximado de 20% do total constante na nota, uma vez que parte do valor pertence a terceiros, por força de disposições contratuais. Menciona a título de exemplo, a Lei n2 4.680/65, regulamentada pelo Decreto 57.690/66, que formam a legislação básica sobre propaganda e publicidade. Aplicando tal legislação, os contratos que junta firmados pela recorrente com a Eletronorte, Banco do Brasil (celebrado em 23.09.2003) e Ministério do Trabalho apresentariam cláusulas muito claras, nas quais é fixada a remuneração da agência diferenciando-a das parcelas a serem repassadas aos veículos de propaganda. Destaca que o custo interno é a receita própria da agência e o custo externo, o valor por ela repassado aos veículos, o que tornaria um despropósito considerar como receita bruta, os valores totais constantes das notas fiscais, onde está consignada a receita própria e a de terceiros. Diz que a denominação de custo interno e custo externo consignando nas notas fiscais refere- se aos contratantes e não à contratada. O custo interno é aquele previsto contratualmente como receita das agências de publicidade e a elas devido e o custo externo é aquele pago pela contratada a terceiros por obrigação contratual, mas encargo das contratantes. Ressalta que a receita total da recorrente tem que ser a receita retida por ela e não repassada, ou seja, receita que remunera os serviços prestados. Argumenta ainda que na esfera específica do PIS e COFINS, o legislador editou recentemente a Lei 10.925/2004, na qual em seu art. 3 2, determina que se aplica na determinação da base de cálculo das citadas contribuições sociais o disposto no § único do art. 53 da Lei 7450/85, no caso das agências de propaganda. 15 (?1 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- . ..• t's tz• k SÉTIMA CÂMARA t n 2k,ir Processo n2 : 10680.014671/2004-31 Acórdão n2 : 107-08.378 Pede que sejam deduzidos, dos valores lançados, os valores da contribuição para o PIS, retidos pelo Ministério do Trabalho, constantes do SIAFI. Discute a aplicação da multa agravada de 150%. Transcreve voto proferido no acórdão n2 103-21527 e afirma que nos presentes autos não ficaram provadas a má-fé e a ilicitude dos atos praticados pela contribuinte. Ressalta que a fiscalização partiu das notas fiscais emitidas pela recorrente para fazer o arbitramento, o que significa que não falsificou nenhum documento relacionado com a sua receita, apenas deixou de declará-la em seu valor total. Também discute a aplicação da taxa Selic, com argumentos de ilegalidade e inconstitucionalidade. Conforme consta do despacho da autoridade administrativa de fls. 1103, foram arrolados bens para garantia de instância. É o relatório. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA esk .4, • _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Yt. SÉTIMA CÂMARA,fflp Processo n2 : 10680.014671/2004-31 Acórdão n2 : 107-08.378 VOTO Conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Inicialmente, cabe apreciar o questionamento da decadência do direito da Fazenda Nacional lançar a contribuição relativa aos períodos de apuração de janeiro a novembro de 1999. A ciência do auto de infração se deu em 30/11/2004. No lançamento por homologação, segundo o § 42 do art. 150 do CTN, se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nessa situação, o prazo passa para a regra geral, prevista no art. 173, inciso Ido CTN, pelo qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Pela regra geral não ocorreu a decadência posto que o início da contagem do prazo se dá no primeiro dia do mês de janeiro de 2000 e à data de ciência do lançamento (30.11.2004), ainda não havia passado os cinco anos. Logo, por essa tese, é importante que se aprecie, se foi comprovada, a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o que se dará quando da apreciação da exigência da multa de 150%, para em seguida, se retornar à apreciação da preliminar de decadência. Antes, porém, serão apreciadas diversas questões de mérito. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ar.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 10680.014671/2004-31 Acórdão n2 : 107-08.378 Argumenta a recorrente que o acórdão recorrido, deixou de acatar os argumentos e informações, contidos na impugnação, que dizem respeito principalmente ao fato de existir uma ação judicial já julgada em primeira instância, a qual discutiria a mesma matéria deste processo. Dessa forma a base de cálculo das contribuições deveria ser apenas a parte relativa aos valores repassados aos veículos. Destaca-se que não há nenhum questionamento de mérito específico em relação ao lançamento sobre as receitas omitidas da filial de Catas Altas/Rio Acima, relativas às receitas denominadas de "custo interno". A discussão se refere ao fato da base de cálculo da contribuição para o PIS ser composta pela receita relativa ao "custo externo" da filial de Catas Altas/Rio Acima e ao valor da receita da "subempreitada" da matriz. Passa-se então a apreciar essa matéria. Em relação à ação judicial mencionada, de acordo com a Certidão apresentada, trata-se de ação formulada pela Associação Brasileira de Agências de Publicidade — ABAP, em que figura como representante da DNA, processo n2 2002.34.00.015024-9, em que o Juiz de primeira instância concede liminar para que as associadas constantes da relação exibida nos autos não fossem autuadas pelo recolhimento de valores a título de PIS e COFINS sobre o ingresso de expressões pecuniárias que passem pela contabilidade dessas empresas, com a finalidade exclusiva de serem repassadas para as empresas de comunicação. O processo distribuído em 28.05.2002, teve a liminar concedida em 05.06.2002 e a sentença é de 19.05.2004. A Procuradoria da Fazenda Nacional entrou com apelação. O recurso foi recebido e declarado o efeito devolutivo, em 03.05.2005. O Juiz proferiu decisão confirmando a liminar: "Em face do exposto, convencido de que está configurado ato Ilegal consistente na 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 41 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "J. 4! SÉTIMA CÂMARA '11_ Processo n2 : 10680.014671/2004-31 Acórdão n2 : 107-08.378 encampação dos praticados pelos agentes públicos no exercício da sua competência funcional de efetuarem lançamentos fiscais, ao exigir o pagamento de PIS e COFINS sobre os valores que são recebidos das empresas contratantes de publicidade para os veículos de comunicação sem que estejam classificados receita ou faturamento, vulnerando o art. 3 9, § 23 Inciso M da Lei n9 9.718/98, aplico o art. 1 2 da Lei n2 1.533/51 e concedo em caráter definitivo a segurança, para vedar que, em relação às associadas das Impetrantes constantes dos documentos exibidos nos autos, sejam alcançados pela ação fiscal e efetuados os lançamentos 0x-officio sob afirmação de que configura omissão de receita, ficando confirmada a liminar (o negrito e itálico são do texto original). Entre os fundamentos da decisão, no item 5, consta o seguinte: "Verifico ao examinar os documentos exibidos, que a autoridade coatora, que é na hierarquia do setor de arrecadação da União a colocada na mais elevada do órgão, tem encampado a ação de seus subordinados, ao praticarem lançamento fiscal (fls. 161/257), afirmando que há uma distinção porque existe um "custo interno" e um "custo externo" em que a agência de publicidade recebe uma "comissão" calculada sobre o valor total. No custo externo, que corresponde ao valor do serviço de veiculação, prestado por terceiros, denominados de 'fornecedores', é utilizada metodologia contábil com a qual discorda. Assim ocorrendo, a empresa deixa de reconhecer o total faturado como receita, não transitando pela conta de resultadd'. A liminar foi concedida, mas foi exigido que a impetrante exibisse nos autos a autorização expressa para representar seus filiados, a que se refere o art. 52, inciso XXI da Constituição Federal, dentro do prazo de 10 dias, conforme doc. de fls. 846. Por meio da decisão de 05.08.2002, o Juiz Federal considerou que as impetrantes sanaram o vício, exibindo documentos conferindo autorização para a propositura do mandado de segurança. Logo, deve ser apreciado se a matéria em discussão no processo judicial corresponde à que está em discussão neste processo, pois, se for a mesma, teria havido renúncia à esfera administrativa. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA • C.ka, *.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • it SÉTIMA CÂMARA , sft Processo n2 : 10680.014671/2004-31 Acórdão n2 : 107-08.378 A contribuinte discute na ação judicial a tributação do PIS e COFINS incidente sobre os valores de receita que repassa aos veículos de comunicação e que registra em suas notas fiscais emitidas em nome de seus clientes como "custo externo". A fiscalização tributou o valor das "subempreitadas" registradas no Livro de Registro de Serviços Prestados do estabelecimento matriz e o valor das receitas de "custo externo" da filial. Para facilitar a compreensão da matéria passaremos a designar o somatório dessas receitas como valor total das su bem preitadas. Em relação ao ano-calendário de 1999, a contribuinte tributou seus resultados pelo Lucro Real e apresentou à fiscalização, os livros contábeis e fiscais, exceto os da filial. Conforme Termo de Verificação Fiscal, se constata que a fiscalização, para fins de tributação pelo Lucro Real (proc. 10680.014669/2004-62 cujo recurso foi julgado nesta sessão), adicionou ao Lucro, o valor líquido equivalente ao valor das receitas denominadas "custo interno", pois considerou como custo o valor relativo à receita de "custo externo" da filial. Por essa razão, e pelo enunciado da decisão judicial e de seus fundamentos, não há dúvida de que para o ano-calendário de 1999, a matéria em discussão neste processo é a mesma da que está em discussão no processo judicial. Nesse sentido, e tendo havido autorização expressa para que a ABAP representasse a contribuinte na ação judicial, conforme se verifica do despacho do Juiz, a matéria não pode ser apreciada por este Colegiado, pois houve renúncia à discussão na esfera administrativa. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento 'ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa relativa à contribuição incidente sobre o valor da receita total das subempreitadas dos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 1999. 20 (7( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : i••••--. • 11 SÉTIMA CÂMARA <X-tre> Processo ri2 : 10680.014671/2004-31 Acórdão n2 : 107-08.378 Observe-se que a sentença veda que em relação às associadas da impetrante, sejam alcançadas pela ação fiscal e efetuados os lançamentos ex- off ido sob afirmação de que configura omissão de receita. Entretanto, a fiscalização autuou a contribuinte sem conhecimento de que antes do inicio da ação fiscal já havia uma liminar. Ressalte-se que em 16.04.2003, logo após o início da ação fiscal, a fiscalizada, sob intimação, informou que não era parte de processo judicial que questionasse a exigibilidade de tributo ou contribuição federal. Nessa situação, considero que o lançamento foi realizado para fins de prevenção de decadência, uma vez que sua exigibilidade por força de liminar confirmada por sentença está suspensa e não aprecio o mérito, por renúncia à discussão nesta esfera. Para melhor compreensão elaboro tabela contendo as informações sobre a matéria não conhecida. Tabela n2 1: Matéria não conhecida do ano de 1999. *Valor ajustado **Valor da ***Valor total Valor da ****Valor da Período das receita de subempreitadas: contribuição contribuição de subempreitadas custo externo Base de cálculo para o PIS para o PIS apuração do da filial da contribuição calculado sobre retida pelo MT 1999 estabelecimento para o PIS valor total das proporcional matriz subempreitadas Jon 1395.208,17 3.726.78038 5321.988,95 35.892,93 - Fev 356.145,82 369.624,01 725.769,83 4.717,50 - Mar 342.821,43 1.370.499,89 1.713.321,32 11.136,59 - Abr 338.331,94 1.307.049,51 1.645.381,45 10.694,98 104,50 Mai 303.107,68 1.547.402,00 1.850.509,68 12.028,31 96,36 Jun 381.108,61 2.804.831,60 3.185.940,21 20.708,61 132,05 Jul 212.026,55 3.399.313,41 3.611.339,96 23.473,71 1.404,29 Ago 479.570,29 3411.844,07 3.891.414,36 25.294,19 2.810,27 Set 393.332,74 3.291.384,98 3.684.717,72 23.950,67 289,89 Out 309.349,53 2.488.634,17 2.797.983,70 18.186,89 1.180,04 Nov 619.942,83 2.858.517,63 3.478.460,46 22.609,99 8.510,95 Dez 559.187,27 4.839.364,05 5.398.551,32 35.090,58 3.742,79 * - Valor das subempreitadas do estabelecimento matriz, última coluna da tabela contida nas pg. 17 e 18 do Termo de Verificação Fiscal. ** - Valor das receita de custo extemo da filial: Terceira coluna da tabela contida nas fls. 7 do Termo de Verificação Fiscal *** - Valor total das subempreitadas: Somatório da segunda coluna com a terceira coluna desta tabela. 21 (?, MINISTÉRIO DA FAZENDA -2 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'jt SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 10680.014671/2004-31 Acórdão n2 : 107-08.378 **** - Valor da contribuição para o PIS, retida pelo MT (filial), calculada proporcionalmente à receita intitulada de custo externo da filial. Sobre o valor relativo à retenção da contribuição efetuada pelo Ministério do Trabalho contido na última coluna da tabela acima, aprecio mais adiante. Em relação à matéria relativa aos anos-calendário de 2000 a 2002, foi apresentado à fiscalização, apenas o Livro de Registro de Serviços Prestados do Estabelecimento matriz. Concordo com a Turma Julgadora, de que a contribuinte não provou que a matéria do lançamento é a mesma da ação judicial, posto que para esses anos, não foi apresentada à fiscalização a documentação contábil e fiscal que pudesse comprovar o repasse aos veículos de comunicação. Há de se ressaltar que a liminar foi concedida para a não exigência dos valores da contribuição incidentes sobre o ingresso de expressões pecuniárias que passem pela contabilidade da empresa com a finalidade exclusiva de serem repassadas para as empresas de comunicação. A contribuinte não trouxe com o recurso, elementos que pudessem fazer tal prova. Logo, o mérito deve ser apreciado. Sobre a base de cálculo da contribuição, transcrevo a seguir o art. 22, e o caput do art. 32 da Lei n2 9.718/98. "Art. 21 As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDAe 1. 4 , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " •r".. SÉTIMA CÂMARA - Processo n2 : 10680.014671/2004-31 Acórdão n2 : 107-08.378 Art. 32 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Pela legislação acima transcrita, o valor das receitas intituladas de subempreitadas ou receitas de custo externo integram a Receita Bruta. A contribuinte alega que o disposto no art. 13 da Lei n2 10.925/2004, que alterou a base de cálculo do PIS e COFINS, permitiu que os valores pagos diretamente ou repassados aos veículos de comunicação sejam excluídos da base de cálculo da contribuição, e que sua aplicação é retroativa. Entretanto, essa Lei, pelas mesmas razões pelas quais não se considera que a matéria objeto da ação judicial seja a mesma da que está em discussão neste processo, não pode ser aplicada à matéria em discussão e por essa razão não se entrará no mérito da apreciação de sua retroatividade. O mesmo raciocínio vale em relação ao argumento da recorrente sobre a legislação do imposto de renda retido na fonte. Quanto aos três contratos apresentados, como exemplo, de que sua receita bruta se compõe apenas de receitas próprias (referem-se a parte do período autuado), são insuficientes para fazer a prova de que os valores foram repassados aos veículos de comunicação. Ressalte-se que o contrato mantido com o Banco do Brasil é de período posterior ao constante do lançamento. A contribuinte cita também a Lei n2 4.680/65 e o Decreto 57.690/66, para justificar que a receita bruta da recorrente não pode ser fixada pelo valor total das notas fiscais. Tal legislação diz respeito ao exercício da profissão de publicitário e de agenciador de propaganda entre outras providências e não disciplina a base de cálculo de tributos e não tem relação com a falta de documentação contábil e fiscal e comprovação de repasse de receitas a veículos de comunicação. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA •;f4_9p.:'> Processo n2 : 10680.014671/2004-31 Acórdão n2 : 107-08.378 Pelas razões já mencionadas, a exigência da contribuição incidente sobre o valor total das subempreitadas deve ser mantida, para os períodos de apuração de 01/2000 a 12/2002. Ressalte-se que a contribuinte não discute a exigência da contribuição que incidiu sobre o valor das receitas omitidas intituladas de "custo interno" da filial. Quanto à possibilidade dos valores retidos pelo Ministério do Trabalho, que incidiram sobre o valor das receitas omitidas pela filial, serem deduzidos da contribuição apurada, a própria recorrente afirma, que todo faturamento, sem exceção, para o Ministério do Trabalho está traduzido nas notas fiscais emitidas pela filial. As retenções incidiram sobre o valor total da nota fiscal, ou seja, sobre o valor da receita de custo interno e sobre a receita de custo externo. Tais valores foram totalmente deduzidos dos valores da contribuição devidos, conforme se verifica do demonstrativo de apuração da contribuição para o PIS que integra o auto de infração. Tendo em vista que a matéria apreciada relativa aos períodos de apuração de 01/99 a 12/99, refere-se apenas à exigência da contribuição, calculada sobre o valor das receitas de custo interno da filial, entendo que a compensação dos valores retidos deve se dar proporcionalmente ao valor dessas receitas. Logo, a exigência da contribuição para o PIS dos períodos de apuração do ano de 1999, incidente sobre a receita de custo externo que integrou o valor total das receitas de subempreitadas, cuja matéria não foi conhecida, em razão de ação judicial relativa à discussão da mesma matéria, deve ser acompanhada do valor da contribuição para o PIS retida pelo Ministério do Trabalho, calculada proporcionalmente ao valor das receitas de subempreitadas da filial. Esse valor encontra-se destacado na última coluna da Tabela n21. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA tt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " .• .1 SÉTIMA CÂMARA Processo rf : 10680.014671/2004-31 Acórdão n2 : 107-08.378 Passo a apreciar a multa lançada de 150% que incidiu sobre a contribuição apurada sobre o valor total das subempreitadas (do estabelecimento matriz e da filial) e sobre o valor das receitas de "custo interno" da filial. Em relação à tributação da contribuição para o PIS sobre o valor total das subempreitadas, dos períodos de apuração de 01/99 a 12/99, matéria não conhecida, em razão de haver ação judicial que discute a mesma matéria, observa- se que a liminar foi concedida antes de iniciada a ação fiscal. Há, portanto, uma matéria diferenciada a ser apreciada que se refere ao lançamento da multa de ofício. A multa de 150%, aplicada à contribuição que incidiu sobre o valor total das subempreitadas do período de apuração de 01 a 12199, deve ser exonerada, em observância ao disposto no art. 63 da Lei n 2 9.430/96, que a seguir transcrevo. Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966. § 12 O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do Início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 22 A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Aprecia-se a seguir a aplicação da multa de lançamento de ofício que incidiu sobre a contribuição calculada sobre as receitas intituladas de "custo 2 5 (f9 MINISTÉRIO DA FAZENDAe PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t SÉTIMA CÂMARA, Processo ri2 : 10680.014671/2004-31 Acórdão n2 : 107-08.378 interno" da filial (períodos de apuração dos meses de 1999 a 2002) e sobre o valor total das receitas das subempreitadas, que inclui o valor das receitas de "custo externo" da filial e o valor das "subempreitadas" do estabelecimento matriz dos períodos de apuração dos meses de 2000 a 2002. A contribuinte omitiu por anos consecutivos as receitas auferidas pela filial de Catas Altas/Rio Acima, que correspondem a cerca de 85% do total das receitas. Observe-se que as notas fiscais emitidas pela DNA que foram objeto do lançamento somente foram obtidas a partir de intimação a seus clientes, posto que a contribuinte não as apresentou embora tenha sido intimada para isso. Tampouco apresentou os livros contábeis e fiscais dos anos-calendário de 2000 a 2002 além do Livro de Registro de Serviços Prestados do estabelecimento matriz. Pela numeração das notas fiscais também se observa que somente uma parte das notas fiscais emitidas pela filial foi obtida pela fiscalização. A conduta da contribuinte demonstra a manifesta intenção dolosa em impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal dos valores não oferecidos à tributação. Incorreu a contribuinte na conduta descrita como sonegação fiscal, cuja definição decorre do art. 71, inciso I, da Lei n2 4.502/64. Registre-se ainda que em diligência realizada em Rio Acima se constatou que no endereço informado como domicílio, na verdade, funcionava um departamento da Prefeitura e nesse local não existia nenhuma estrutura para funcionamento dessa filial, o que denota que a filial foi constituída com a finalidade de esconder do fisco, a maior parte de sua Receita. O caput do art. 44 e seu inciso II, da Lei ri2 9.430/96, dispõe que será aplicada multa de 150%, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n2 4.502164. Em relação à infração de omissão de receitas auferidas pela filial (receitas de custo interno de 01/99 a 12/99 e receitas de custo interno e externo de 26 .. : MINISTÉRIO DA FAZENDA 41/2" ":• • -. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ';" • ...t• Processo n9ng : 10680.014671/2004-31 Acórdão n2 : 107-08.378 01/2000 a 12/2002) é cabível a aplicação da multa de 150%. Em relação à multa aplicada sobre a receita (subempreitada) do estabelecimento matriz, dos períodos de apuração de 01/2000 a 1212002, entendo que, pelo fato dos valores das receitas, terem sido obtidos no Livro de Registro de Serviços Prestados, a multa aplicada deve ser reduzida a 75%. A tabela abaixo evidencia o valor da contribuição para o PIS e respectivas multas de 75% e de 150% dos períodos de apuração de 01/1999 a 12/2002. Tabela n2 2: Contribuição para o PIS e valores de multa mantidos. P. w Valores da contribuição e respectivas multas mantidas Período Valor a MULTA DE 75% MULTA DE 150% de rec°Iher da *Valor ajustado das subempreitadas do apuração contribouiçpãois estabelecimento matriz Valor da Valor da constante no Receitas Valor da contrib. Multa de **Valor da contrib. multa de auto de para o PIS, sobre a 75% para o PIS sobre a 150% infração qual incide a multa qual incide a multa de 75% de 150% Jan/99 40.291,90 - - 4.398,98 6.598,47 Fev/99 5.056,26 F arte da - .. 338,76 508,14 az p Mar/99 12.744,06 - - 1.607,47 2.411,21 Abr/99 12.076,88 - - 1.486,42 2.229,63 Mai199 13.583,51 matéria não - - 1.651,57 2.477,36 Jun/99 23.455,73 - - 2.879,18 4.318,78 Jul/99 25.484,15 - - 3.414,91 5 122 36 Ago/99 25.726,93 conhecida - - 3.243,36 4.865,04 Set/99 26.924,74 - - 3.264,00 4.896,01 Out/99 19.630,17 - - 2.623,46 3.935,20 Nov199 15.591,63 constante da .. - 1.493,62 2.240,43 Dez/99 35.250,98- - tabela tf 1. 3.903,65 5.855,47 Jan/00 503,86 419.961,96 2.729,75 2.047,31 ***(2.225,89) - Fev/00 7.197,76 643.207,90 4.180,85 3.135,64 791,02 1.186,53 Mar/00 21.119,98 336.075,76 2.184,49 1.638,37 18.935,49 28.403,23 Abr/00 23.356,30 248.586,34 1.615,81 1.211,86 21.740,49 32.610,74 Mai/00 20.387,84 406.064,29 2.639,42 1.979,56 17.748,42 26.622,63 Jun/00 8.242,62 482.293,14 3.134,91 2.351,18 5.107,71 7.661,56 Jul/00 14.709,99 258.998,59 1.683,49 1.262,62 13.026,50 19.539,75 Ago/00 15.372,25 288.993,30 1.878,46 1.408,84 13.482,26 20.223,39 Set/00 17.885,73 304.384,27 1.978,50 1.483,87 15.907,23 23.860,85 Out/00 13.198,36 267.402,47 1.738,12 1.303,59 11.460,24 17.190,36 Nov/00 22.577,10 436.588,20 2.837,82 2.128,37 19.738,46 29.607,69 Dez/00 49.926,59 379.063,28 2.463,91 1.847,93 47.462,68 71.194,02 27 ({; .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,s--:#: SÉTIMA CÂMARA -;tfirstii.,c,_„....,. Processo n2 : 10680.01467112004-31 Acórdão n2 : 107-08.378 Jan/01 27.369,46 438.446,11 2.849,90 2.137,42 24.519,56 36.779,34 Fev/01 7.484,60 204.469,99 1.329,05 996,78 6.155,55 9.233,32 Mar/01 8.156,67 369.878,34 2.404,21 1.803,16 5.752,46 8.628,70 Abr/01 25.753,54 344.641,67 2.240,17 1.680,13 23.513,37 35.270,06 Mai/01 20.193,15 527.338,84 3.427,70 2.57038 16.765,45 25.148,18 Jun/01 27.530,80 866.046,72 5.629,30 4.221,98 21.901,50 32.852,25 Ju1/01 32.109,44 400.339,71 2.602,21 1.951,66 29.503,03 44.254,54 Ago/01 27.572,46 459.125,56 2.984,32 2.238,24 24.584,13 36.876,19 Set/01 4.467,03 244.628,04 1.590,08 1.192,56 2.876,95 4.315,42 Out/01 9.287,35 637.408,45 4.143,15 3.107,37 5.085,35 7.628,02 Nov/01 9.058,66 429.796,50 2.793,68 2.095,26 6.264,31 9.396,46• Dez/01 25.986,03 396.800,10 2.579,20 1.934,40 23.406,83 35.110,24 Jan/02 18.724,52 559.723,20 3.638,20 2.728,65 15.086,32 22.629,48 Fev/02 12.499,60 121.842,37 791,98 593,98 11.707,62 17.561,44 • Mar/02 7.218,68 - - - 7.218,68 10.828,02 Abril/02 10.441,49 105.679,29 686,92 515,19 9.754,57 14.631,85 Mai/02 14.999,46 289.666,29 1.882,83 1.412,12 13.116,63 19.674,95 Jun/02 4.487,21 153.436,68 997,34 748,00 3.489,87 5.234,81 Jul/02 17.325,48 305.027,36 1.982,68 1.487,01 15.342,80 23.014,20 Ago/02 3.358,11 62.769,93 408,00 306,00 2.950,11 4.425,16 Set/02 5.333,79 318.327,00 2.069,13 1.551,84 3.264,66 4.896,99 Out/02 12.156,22 376.822,02 2.449,34 1.837,01 9.706,88 14.560,32 Nov/02 9.452,75 370.823,76 2.410,35 1.807,77 7.042,40 10.563,60 Dez/02 34.768,49 - - - 34.768,49 52.152,73 * - Valor das subemp eitadas do estabelecimento matriz: ultima coluna da tabela contida nas pg. 17 e 18 do Termo de Verificação Fiscal; ** - Foram excluídos pela Turma Julgadora contrib. PIS de: R$ 11,53 de 08/2000, R$ 0,82 de 11/2000, R$ 4,20 de 07/2001, R$ 4,01 de 08/2001, R$ 58,85 de 10/2001 e de R$ 0,67 de 11/2001. Para os períodos de apuração de 01/99 a 12/99 a base de cálculo da multa de 150% corresponde ao valor da contribuição incidente sobre o valor das receitas de custo interno compensada com o valor da contribuição retida pelo Ministério do Trabalho, calculada proporcionalmente. Para os demais períodos de apuração corresponde ao valor da contribuição incidente sobre o valor total das receitas da filial tributadas, compensada com o valor total da contribuição retida pelo Ministério do Trabalho. -Do valor apurado compensou-se o valor da contribuição para o PIS excedente do mês anterior. Retornando à questão da preliminar de decadência do direito da Fazenda Nacional lançar a contribuição para o PIS, relativa aos períodos de apuração de 1999, a mesma não deve ser acolhida, posto que deve ser mantida a multa de 150% para as receitas que integraram parte da base de cálculo da contribuição, devendo ser aplicada a regra geral do art. 173 do CTN. Em relação ao argumento apresentado pela recorrente de que a taxa SELIC é inconstitucional, entendo que não compete aos órgãos julgadores da administração tributária decidir sobre argüições de inconstitucionalidade das leis, por 28 t MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'. ríf . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `..t:fr SÉTIMA CÂMARA Processo ri2 : 10680.014671/2004-31 Acórdão n2 : 107-08.378 se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário, nos termos do artigo 97 e 102 da Constituição Federal. A aplicação da lei será afastada pela autoridade julgadora somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Dentre os acórdãos deste Conselho que confirmam este entendimento, podem ser citados os Acórdãos n 2s 108-06.035, 105- 14.586, 101-94.266, 107-06.478 e 103-21.568. Registra-se também que a jurisprudência firmada pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais relativa à validade e aplicabilidade dos juros de mora com base na taxa referencial do SELIC está pacificada. O acórdão CSRF n2 02-01.658, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, traz o entendimento de que a cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados, com base na taxa SELIC, se ampara em legislação ordinária e, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Em síntese: • A matéria referente à contribuição para o PIS calculada sobre o valor total das subempreitadas (valor da receita de custo externo da filial e valor das subempreitadas do estabelecimento matriz) dos períodos de apuração de 01/99 a 12/99, não deve ser conhecida (tabela n2 1), em razão de renúncia à discussão na esfera administrativa; • Da matéria que teve o mérito apreciado, a contribuição para o PIS do ano-calendário de 1999, calculada sobre o valor da receita de custo interno da filial, e respectiva compensação com as retenções do Ministério do Trabalho (proporcional), e respectiva multa de 150% deve ser exigida. O valor da contribuição cujo lançamento foi mantido pela Turma Julgadora, dos períodos de apuração de 01/2000 a 12/2002, deve ser exigido; 29 e e el i • MINISTÉRIO DA FAZENDAe. ..-.0,- . - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA .."4t0 Processo n2 : 10680.014671/2004-31 Acórdão n2 : 107-08.378 • O valor das multas de 75% e de 150%, bem como o valor da contribuição para o PIS que teve o mérito apreciado, e que devem ser exigidos, estão destacados na tabela n 2 2. Do exposto, oriento meu voto para rejeitar a preliminar de decadência, não conhecer da matéria relativa ao ano-calendário de 1999, referente à exigência calculada sobre o valor total das receitas de subempreitadas, indicadas na tabela contida neste voto, por haver concomitância com ação judicial, e quanto ao mérito, dar provimento parcial ao recurso para na parte diferenciada exonerar a multa de ofício, em razão de liminar em mandado de segurança concedida antes do início da ação fiscal e confirmada por sentença, e em relação aos anos-calendário de 2000 a 2002, reduzir a multa de ofício a 75% aplicada à contribuição incidente sobre o valor das receitas de subempreitadas do estabelecimento matriz, conforme tabela contida neste voto. Sala das Sessões — DF, em 07 de dezembro de 2005. ()ALBERTINA7 IL A SANT S DE LIMA 30 Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.005196/00-26
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – GLOSA – DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS – Salvo a existência de provas consistentes em contrário, devem ser aproveitados os recibos apresentados pelo contribuinte para comprovar pagamentos de despesas médicas. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.811
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ROBERTO DE ÁVILA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. if JOSÉ RIBA A?' 'URROS PENHA PRESIDEN / / e 41„,,/ - OBERTA DE AZ r: " EDO FERRERA PME I RELATORA FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA e ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). mfma • MINISTÉRIO DA FAZENDA rgr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F I a ---- • fP C;;fr SEXTA CÂMARA Cá me Processo n° : 10680.005196/00-26 Acórdão n° : 106-15.811 Recurso n° : 146.576 Recorrente : JOSÉ ROBERTO DE ÁVILA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrado o Auto de infração de fls. 02/05 para exigência de IRPF em razão da revisão de sua Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário 1997, tendo sido efetuada a glosa de despesas médicas. O contribuinte impugnou o lançamento anexando ao processo os documentos comprobatórios do efetivo pagamento bem como da execução dos serviços médicos constantes da Declaração de Ajuste em questão. Os membros da DRJ em Belo Horizonte julgaram o lançamento inteiramente procedente ao argumento de que o contribuinte não teria comprovado a efetiva prestação dos serviços, pois somente os recibos apresentados não seriam hábeis a fazê-lo, e porque as deduções pleiteadas seriam exageradas em relação aos rendimentos percebidos. Ademais, foram pleiteadas deduções em nome de sua esposa, que apresentava Declaração de Ajuste em separado. Não tendo se conformado com tal decisão, o contribuinte interpõe o recurso de fls. 38/42, alegando, em síntese, que os comprovantes acostados à impugnação e trazidos novamente em sede de recurso seriam prova suficiente das despesas médicas efetuadas, já que a lei não faz menção a nenhum outro requisito para que se possa efetuar as referidas deduções; que os artigos citados pela DRJ como fundamento da manutenção do lançamento não foram citados no enquadramento legal da infração, o que implicaria em dar ao lançamento uma nova base legal; que o RIR/99 não se aplica ao lançamento, que se refere a fato gerador ocorrido em 1997; que o art. 11, caput do Decreto n° 5.844 — citado na decisão recorrida — não trata de despesas médicas, mas sim de despesas "necessárias à percepção dos rendimentos", o que não é o caso em exame. Trouxe jurisprudência administrativa em seu favor e anexou ao recurso 2 ..,11•'-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •a C —N. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,4C SEXTA CÂMARA e.esi cusç. Processo n° : 10680.005196/00-26 Acórdão n° : 106-15.811 declarações assinadas pelas médicas nas quais as mesmas confirmam que foram prestados os serviços objeto das glosas. É o Relatório. 3 • c. c, ‘:.4*, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fia. SEXTA CÂMARA cã me° Processo n° : 10680.005196/00-26 Acórdão n° : 106-15.811 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, mormente quanto ao arrolamento de bens no valor correspondente a 30% do débito, razão pela qual dele conheço. Trata-se de lançamento originado da glosa da dedução de despesas médicas. Do Auto de Infração não constam maiores informações acerca da justificativa das glosas, no entanto, a decisão recorrida as manteve ao argumento de que seriam exageradas em relação aos rendimentos do contribuinte. Com efeito, a proporção entre os rendimentos recebidos por um determinado contribuinte é um critério excessivamente subjetivo para que sejam desconsideradas as despesas por ele efetuadas e deduzidas (a não ser, é claro, nos casos em que estas despesas suplantarem os rendimentos). Por certo que o eventual exagero é um Indício de que os valores pleiteados possam não ter sido efetivamente gastos, mas não uma prova. Por outro lado, é igualmente certo que a saúde humana é imprevisível, e que muitas vezes as pessoas precisam efetuar despesas superiores às suas possibilidades, em razão de diversos fatores sobre os quais a autoridade administrativa não tem competência para julgar/medir. Assim, nos casos em que as despesas deduzidas por um determinado contribuinte parecerem excessivas se comparadas aos seus rendimentos, entendo que a autoridade administrativa tem o dever de iniciar um procedimento fiscalizatório que inclua também — e principalmente — os profissionais prestadores de serviços. 4 f , . • . G • C, /11: •'9 MINISTÉRIO DA FAZENDA. ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fi, ^s' SEXTA CÂMARA1'n t• 3ç9) •••-, se, ritifç‘ Processo n° : 10680.005196/00-26 Acórdão n° : 106-15.811 Mas isto não ocorreu no caso vertente. O Auto de Infração se baseia em critério altamente subjetivo (proporção das despesas em relação aos gastos), e o contribuinte, por seu turno, trouxe declarações firmadas pelas profissionais prestadoras de serviço nas quais é possível atestar que efetivamente os serviços foram prestados. Diante deste quadro, caberia à autoridade administrativa ter demonstrado de forma inequívoca que os serviços não foram prestados, mormente pelo fato de que a lei não traz nenhuma outra obrigação ao contribuinte que não a de manter os recibos médicos, a fim de comprovar a prestação de serviços médicos dedutíveis. Neste sentido, cumpre trazer à colação acórdão proferido no julgamento do Recurso Voluntário n°119.009, julgado por esta e a Câmara em 15.09.1999, verbis: • IRPF - DESPESAS MÉDICAS - GLOSAS INDEVIDAS - Meros indícios, relevantes, é certo, para desencadear uma investigação fiscal, que deveria centrar-se nos profissionais emitentes dos recibos, não podem, por si sós, fundamentar a glosa de despesas médicas consubstanciadas em recibos revestidos dos requisitos legais. Não é lícito opor à presunção legal uma presunção simples, mas tão-só provas consistentes. Recurso provido." (acórdão n° 106-10.967 — sem grifos no original) Por isso, entendo que os recibos em questão são hábeis a comprovar as despesas efetuadas pelo Recorrente, pelo que restabeleço as deduções efetuadas em sua Declaração de Ajuste no exercício de 1998. Diante do exposto, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2006. / .• ! • ?,(2.tidia, OBERT DE AZ' REDO FERREIRA PA ETTI .. • . i•-.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L Fls. ------- SEXTA CÂMARA )1, Cá me' Processo n° : 10680.005196/00-26 Acórdão n° : 106-15.811 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98), com alterações da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002, (D.O.U. de 25/04/2002). Brasília - Ipe JOSÉ RIBAMA - :ARR•A PENHA PRESIDENTE DA SE CÂMARA Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 6 Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.001707/00-68
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-15.302
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T10:56:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T10:56:27Z; Last-Modified: 2009-07-15T10:56:27Z; dcterms:modified: 2009-07-15T10:56:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T10:56:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T10:56:27Z; meta:save-date: 2009-07-15T10:56:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T10:56:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T10:56:27Z; created: 2009-07-15T10:56:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-15T10:56:27Z; pdf:charsPerPage: 1268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T10:56:27Z | Conteúdo => •. • •.04k,•44 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10725.001707100-68 Recurso n°. : 147.539 Matéria : IRPF - Ex(s): 1995 Recorrente : GERALDO ALVES RODRIGUES Recorrida : 1 8 TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO —RJ II Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.302 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO — A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO ALVES RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto da relatora. JOSÉ RIBAMAR OS PENHA PRESIDENTE ca . -á- NU odiar) IFSSak RELATORA FORMALIZADO EM: 07 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma , n 1,'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ssr glrt,;:f.;> SEXTA CÂMARAÇ. Processo n° : 10725.001707/00-68 Acórdão n° : 106-15.302 Recurso n° : 147.539 Recorrente : GERALDO ALVES RODRIGUES RELATÓRIO Inicia o presente processo declaração de ajuste anual retificadora, referente ao ano-calendário 1994, exercício 1995, entregue em 17/11/2000, em que o sujeito passivo reclassifica de RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS para RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO-TRIBUTÁVEIS, o montante de R$ 36.291,83. 2. Para tal, argumenta que mencionados rendimentos foram auferidos em face de adesão a programa de demissão voluntária, promovido pela COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS- CEDAE, por demissão ocorrida em 31 de — - - março de 1994, conforme Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (fl. 03). 2. A Delegacia da Receita Federal em Campos dos Goytacazes (RJ), por meio do Despacho Decisório n° 35/2004 (fls. 103 a 105), indeferiu o pedido em razão de que o sujeito passivo é parte na Ação Ordinária Tributária n° 2002.5102000928-3, ajuizada em 22/02/2002, pela ASSAPAE, em nome de todos os seus filiados, visando o reconhecimento do direito à restituição dos valores de imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre os rendimentos pagos a título de PAV, e que se encontrava em fase de recurso de apelação Tribunal Regional Federal/2° Região. 3. Regulamente cientificado do indeferimento da solicitação, em 15/03/2004, o sujeito passivo ingressa, em 17/03/2004, com a manifestação de inconformidade de fls. 107 a 108, de onde se extraem, em síntese, os seguintes argumentos: I – tendo se desligado da CEDAE – Companhia Estadual de Águas e Esgotos em 31/03/1994, através do programa de incentivo à aposentadoria (PIA), e, quando do recebimento de suas verbas rescisórias, sofreu retenção de imposto sobre a renda na fontey 2 • • ou.4 L.'41: MINISTÉRIO DA FAZENDA• I::rt• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , r,>setiti> SEXTA CÂMARA.)*L Processo n° : 10725.001707/00-68 Acórdão n° : 106-15.302 II - entregou declaração retificadora, com o fim de corrigir a classificação dos rendimentos recebidos, apresentados na primeira declaração de rendimentos; III - cita acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes, em que é reconhecido que as verbas indenizatórias decorrentes de programas de incentivo à aposentadoria - PIA devem ter o mesmo tratamento tributário dos programas de demissão voluntária; IV - quanto à ação judicial impetrada pela ASSAPAE, informa que já solicitara àquela associação a sua exclusão, acrescentando que o pleito aqui efetuado independe de decisão judicial, pois que já foi reconhecido pelo Primeiro Conselho de Contribuintes. 4. Os membros da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de _ - Julgamento no Rio de Janeiro/RJ II (RJ) acordaram por indeferir a solicitação do _ contribuinte por entenderem ter ocorrido a decadência do direito de requerer a restituição pretendida, vez que, segundo as determinações dos artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, o prazo para pleitear a restituição de pagamentos indevidos é de cinco anos, contados da data do recolhimento, sob a invocação do Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/1999. 5. Intimado em 24/06/2005, o sujeito passivo interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, onde repisa os mesmos argumentos de defesa apresentados na manifestação de inconformidade, aduzindo ainda que, em 24/02/1999, apresentara uma declaração retificadora, referente ao ano-calendário 1994, exercício 1995, tendo seu pleito indeferido pela autoridade administrativa, que não considerou que o PIA devesse ter o mesmo tratamento tributário que o PDV. 6. Acrescenta que, tendo em vista o não reconhecimento do pleito dos aposentados pela Secretaria da Receita Federal, a ASSAPAE impetrou ação judicial em nome de todos os seus filiados. Entretanto, diante da posição do Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de reconhecer ao PIA o mesmo tratamento tributário dado ao PDV, solicitou à ASSAPAE a sua exclusão da ação judicial, após o que apresentou nova declaração retificadora, dando inicio ao presente processoí 3( 0,‘ 411 MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )14P: .?(Ir&tf> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10725.001707/00-68 Acórdão n° : 106-15.302 7. Ao final, requer o acolhimento do recurso e solicita o desarquivamento do processo administrativo n° 13731.000067/99-36 e apensado aos presentes autos, o que foi providenciado pela autoridade administrativa. É o relatório. 1 4 , K•4 MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES bh4t);,, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10725.001707/00-68 Acórdão n° : 106-15.302 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. A controvérsia posta nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que os rendimentos provenientes de adesão a programa de aposentadoria incentivada, CEDAE — Companhia Estadual de Águas e Esgotos (RJ), a que o recorrente aderiu, sejam enquadrados como rendimentos não tributáveis, isto para que seja concedida a restituição dos valores que foram recolhidos a título de imposto sobre a renda retido na fonte quando do recebimento de tais verbas. __ _ -- Entretanto, constam dos autos (fls. 74 a 77), documentos que comprovam que ASAPAE — Associação dos Aposentados da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (RJ), em nome de todos os seus filiados, impetrou, em 22/02/2002, Ação Ordinária/Tributária, autuada sob o n° 2002.5102000928-3, junto à 1° Vara Federal de Niterói (RJ). Na ação, a impetrante requer a devolução do imposto sobre a renda retido na fonte sobre as verbas percebidas a título de incentivo à aposentadoria, pagas pela CEDAE. O processo encontra-se em fase de recurso de Apelação Cível ao Tribunal Regional Federal da 28 Região sob n° 338058. Informa o recorrente que houvera pedido a desistência da ação, entretanto, conforme informação disponível na rede mundial de computadores (internei), na página do Tribunal Regional Federal da 28 Região (~N.trf4.gov.br), o ora recorrente figura como apelante na ação judicial em comento. A partir de tais circunstâncias, é inegável que a questão posta nestes autos coincide com o objeto da ação judicial impetrada pela ASAPAE. 5 ' 4 M& MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/41, .;;n,;(10,5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10725.001707/00-68 Acórdão n° : 106-15.302 Iterativas são as decisões dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda no sentido de que, ex vi do artigo 1°, parágrafo 2°, do Decreto-lei n° 1.737, de 1979, e do artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22/09/1980, o ajuizamento de ação, seja anterior ou posterior à constituição de ofício do crédito tributário, tratando da mesma matéria objeto da ação fiscal, configurar-se-á em inequívoca renúncia da discussão pela via administrativa. Acepção que se confirma pelo pronunciamento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial n° 24.040-6 RJ, datado de 27/09/95, publicado no DJU em 16/10/1995, em que foi relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, que trata de ação declaratória que antecedeu a autuação fiscal, assim se pronunciou: Tributário. Ação deciaratória que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. I — O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22/09/80. O contencioso administrativo, no direito brasileiro, tem a finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, visando basicamente evitar um possível posterior ingresso em Juízo, com os ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. Assim, não é cabível às instâncias julgadoras administrativas adentrar no mérito de questão idêntica àquela posta ao conhecimento do Poder Judiciário, sob pena de se ter ferido o princípio da unidade da jurisdição, assente no artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal, salvo se houver manifestação anterior de matéria idêntica pelas Cortes Superiores, em observância ao disposto no Decreto n°2.346, de 10/10/1997, em seu artigo 1°. 6 , . 0,41 ‘ 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ''t . '..- • t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESvp,-- • fr. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10725.001707100-68 Acórdão n° : 106-15.302 Por todo o exposto, entendo que não deve ser conhecido o recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2006 adi-in,,ae. 5RocLa-,À,,_ f -2UNIWE OLiMPku HOLANDA 7 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.016591/00-52
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Levado como aplicações no demonstrativo de evolução patrimonial as quantias de juros e prestações provenientes da aquisição a prazo de participação societária, e, não comprovado o efetivo desembolso das referidas importâncias pelo contribuinte, é de se cancelar o lançamento efetuado. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12736
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO VIRGÍLIO TEIXEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ---- 79, -1ACYÂ4OG,L6EIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE "tela-kt-- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 07 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRIM), THAíSA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016591/00-52 Acórdão n°. : 106-12.736 Recurso n°. : 129.318 Recorrente : ANTONIO VIRGÍLIO TEIXEIRA RELATÓRIO Antônio Virgílio Teixeira, já qualificado nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte — MG, constante às fls. 157/163, da qual foi cientificado em 13/08/2001 ("AR" - fl. 168), por meio do recurso voluntário (fls. 170/201). Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 05/16, exigindo-lhe o valor do crédito tributário total de R$ 2.454.984,13, sendo: R$ 1.160.408,38 de imposto, R$ 424.269,48 de juros de mora (calculados até 30/11/2000), R$ 870.306,27 de multa de ofício proporcional (75% - passível de redução), correspondentes aos exercícios de 1996 a 2000, em virtude da constatação das seguintes infrações: 1) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO OMISSÃO DE RENDIMENTOS SEM ORIGEM JUSTIFICADA Omissão de rendimentos, caracterizada por aplicações de recursos sem origem justificada, no período de 06/04/95 a 06/12/99, na aquisição a prazo de participação societária na empresa "Irmãos Teixeira Ltda". Nos termos do "Anexo I — Termo de Verificação e de Constatação Fiscal" — fls. 12/27. Enquadramento Legal: Arts. 1°, 2°, 3° e §§, e 8° da Lei n°7.713/68; Arts. 1° a 3°, da Lei n° 8.134/90; Arts. 7° E 8°, da Lei n° 8.981/95; Arts. 3° e 11, da Lei n° 9.250/95; v.\ 2 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016591/00-52 Acórdão n°. : 106-12.736 Art. 21 da Lei n° 9.532/97; Art. 58, inciso XIII do RIR/94; Art. 55, inciso XIII do RIR/99. Fato Gerador — Período Valor Tributável 31/12/1995 R$ 186.941,20 31/12/1996 R$ 571.305,47 31/12/1997 R$ 966.140,02 31/12/1998 R$ 1.094.551,46 31/12/1999 R$ 1.527,015,69 Às fls. 17/106 constam Demonstrativos de Apuração, Termo de Encerramento e o Termo de Verificação e de Constatação Fiscal (Anexo do Auto de Infração). E, documentos oriundos da ação fiscal. Cientificado o contribuinte do lançamento (fl. 06), na data de 15/12/2000. Em impugnação tempestivamente protocolada em 15/01/2001 (fls. 113/139), por intermédio de seu procurador (Procuração fl. 140) e instruída com os documentos de fls. 141/154, se insurgiu contra a exigéncia, cujos argumentos estão devidamente relatados na r. decisão. Face às considerações apresentadas pelo impugnante e os fatos descritos no Auto de Infração, a autoridade julgadora "a quo" considerou procedente em parte o lançamento, nos termos da Decisão n° 870, de 22 de maio de 2.001, fls. 157/163 e anexos de fls. 164/165, que contém a seguinte ementa: °Assunto:Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016591/00-52 Acórdão n°. : 106-12.736 Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tem em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mercam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. Onde se concluiu que: Não obstante, excluem-se, dos valores de aplicações lançados, os recursos identificados nas fls. 150 a 154. Em demonstrativos anexo, integrantes desta decisão, refazendo-se os cálculos. Importante registrar que a omissão de rendimentos é revelada por aplicações de recursos igualmente omitidas. Por esta razão é estéril alegar que as declarações não registram acréscimo a descoberto. Em face do exposto, julgo procedente em parte o lançamento efetuado por meio do Auto de Infração, fls. 06 e 07, para reduzir o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, relativo aos exercícios de 1996 a 2000, anos-calendário 1995 a 1999, ao valor de R$ 1.021.700,03(um milhão, vinte e um mil, setecentos reais e três centavos), sobre o qual incidem juros de mora e multa de ofício, na forma da lei." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 13/08/2001, ("AR" —fl. 168), o recorrente (por intermédio de seu procurador) interpôs, tempestivamente (12/0912001), o recurso voluntário de fls. 170/201, instruído pelos documentos de fls. 202/209, no qual demonstrou sua irresignação contra a decisão supra-ementada, baseado, em apertada síntese, que: - do Auto de Infração — conforme se depreende do Termo de Verificação e de Constatação Fiscal, parte integrante do Auto de Infração, o motivo que levou a autoridade lançadora a proceder ao feito é um "Contrato de Cessão de Quotas Sociais Por Instrumento Particular', firmado entre o recorrente e seu irmão Sr. João Batista Teixeira, falecido dois anos após; 4 e Si \ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016591/00-52 Acórdão n°. : 106-12.736 - a autoridade fiscal tomou como pressuposto que o referido contrato foi e estava sendo, cumprido rigorosamente de acordo com suas cláusulas; - no curso da ação fiscal, o autuado esclareceu que o contrato não foi implementado em virtude de ser ineficaz e juridicamente inexeqüível, além de manter desequilíbrios, econômico e financeiro, entre as partes contratantes; - da impugnação à exigência fiscal — ficou esclarecido que o contrato previa a entrega, em pagamento, de bens que não pertenciam ao signatário, cuja avaliação e integração ao negócio provocava uma injustificada elevação do valor do contrato; - contestou a afirmação fiscal de que o contrato foi cumprido; - está registrado nos autos que a saída do Sr. João Batista da sociedade foi viabilizada através de cisão da empresa e não pela transferência de propriedade de quotas; - da decisão de primeira Instancia — A decisão de primeira instância surpreende, pois apesar de ser uma peça volumosa não aborda o principal ponto, objeto do Auto de Infração e da Impugnação;; - para comprovar o cumprimento de qualquer contrato oneroso o ponto chave é saber se foram cumpridos os pagamentos e os recebimentos a ele referentes. Apesar de ter • durante a ação fiscal, esclarecido que o contrato não foi cumprido, mas mesmo assim o fiscal efetuou ao lançamento, sem ter logrado comprovar a existência de um único pagamento feito pelo autuado em atendimento ao contrato; - alega a autoridade lançadora que as declarações do recorrente apresentam acréscimo patrimonial não justificado, sem comprovar esse acréscimo; - indaga, qual a origem desse alegado acréscimo? Responde, os presumidos pagamentos das parcelas, tal como citado no contrato. Presumidos, porque não ocorreram; In ... ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016591/00-52 Acórdão n°. : 106-12.736 - em sua impugnação, fez ver que o lançamento foi feito com base nessa presunção, sem nenhuma prova ou menor dos indícios de que ocorreram os referidos pagamentos; - a autoridade julgadora de primeira instância desconheceu simplesmente, as alegações da impugnante, o que caracteriza cerceamento de sua defesa, ato que eliminou uma instância de apreciação das razões de defesa apresentadas; - a contrapartida dos presumidos pagamentos feitos pelo recorrente, representada pelos recebimentos que deveriam ter sido feitos pelo outro contratante, não foi comprovada pela fiscalização; - em nenhuma oportunidade, foi feita qualquer comprovação da efetividade do cumprimento do contrato, seja identificando um pagamento ou um recebimento; - a autoridade lançadora quis que o recorrente comprovasse o não pagamento das prestações previstas no contrato, (exigência de prova negativa — impossível de ser feita, mas outra vez cerceando a defesa); - a autoridade julgadora encampou os argumentos absurdos que justificaram o lançamento e, repetindo-os, negou provimento à impugnação; - um breve relato — originalmente o quadro social da empresa Irmãos Teixeira Ltda era composto de três irmãos. Em razão do falecimento de um deles, os herdeiros retira-se da sociedade, por intermédio de um processo de cisão; - em 1995, os dois sócios remanescentes resolveram separar a sociedade. E, "Dada a inexperiência nessa área tentarem criar um modelo híbrido de transferência de propriedade de quotas e cisão parcial como se fosse o melhor para atender a suas conveniências."; - foi eleborado um contrato nesses termos, mas foram alertados que o mesmo continham vícios insanáveis (como: prometer vender bens de que não eram proprietários). Em virtude disso voltaram ao 6 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016591/00-52 Acórdão n°. : 106-12.736 modelo simples adotado anteriormente, (cisão da empresa) que foi cumprido integralmente; - assim, concluiu que ele e seu irmão abandonaram o contrato não executável em troca do processo de cisão que culminou com a saída do Sr. João Batista da sociedade; - dizer que o processo de cisão que se seguiu cumpria uma das cláusulas do contrato de cessão de quotas, como fazem a fiscalização e autoridade julgadora de primeira instância, é pura imaginação; - da análise da Impugnação pela autoridade julgadora de primeira instância — a autoridade resume as alegações constantes da impugnação ao Auto de Infração; - da análise da Impugnação pelo Recorrente — resume a impugnação, da seguinte forma: "A Impugnação consiste, e insiste, em demonstrar que o malsinado Contrato de Cessão de Quotas Sociais por Instrumento Particular não foi executado, por ser inviável, não obstante estar formalmente perfeito". Somente isso. Tudo o mais que a fiscalização descreve e insinua não passa de mera ficção; - a autoridade julgadora, recusou-se a entender dessa forma, preferindo alinhar-se com a autoridade lançadora e, repetindo os seus argumentos, negar provimento à impugnação; - da omissão da autoridade julgadora de primeira instância — silenciou quanto ao fato mais relevante de todo o processo fiscal: a prova de que tivesse havido pagamentos/recebimentos que comprovassem a execução do contrato de cessão de quotas a que se refere o Auto de Infração, o que resultou em prejuízo do recorrente, quanto ao exame do feito e na aplicação da justiça, violando frontalmente, seu direito de defesa. 47} 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016591/00-52 Acórdão n°. : 106-12.736 - do Recurso Voluntário — repete, integralmente, as razões apresentadas em sua impugnação e repisa todos os seus argumentos expendidos; - a seguir, analisa, item por item, os fundamentos em que se baseou a decisão da autoridade de primeira instância, seguindo da contestação aos argumentos base da decisão, 'para que não remanesçam dúvidas quanto a parcialidade com que foi conduzido o julgamento de sua impugnação, atitude tomada em completo desprezo quanto aos princípios de justiça que devem orientar o processo fiscal..." - A) o autuado não apresentou esclarecimentos suficientes para elucidar o negócio: - contesta dizendo: "não apresentou escassos mas abundantes e exaustivos esclarecimentos ... tanto nas respostas ao Termos de Intimação quanto na própria Impugnação." - B) não se pode negar a vinculação do contrato com a cisão, embora haja indícios de que cláusulas tenham sido descumpridas: - contesta dizendo: "o fato de ter sido prevista a cisão no contrato de cessão de quotas, os procedimentos são absolutamente dissociados, uma vez que a cisão ocorreu em conseqüência da impossibilidade de se cumprir a cessão de quotas na forma pretendida e como forma de alcançar a separação desejada." - e, prossegue, ' a decisão diz que há indícios de que cláusulas tenham sido descumpridas, e o Recorrente pode completar afirmando que não algumas, mas todas elas, foram descumpridas, inclusive aquelas que dizem respeito a pagamentos/recebimentos de valores." - C) muitas coincidências levam a crer no cumprimento integral de cláusulas contratuais; \rà \I\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016591/00-52 Acórdão n°. : 106-12.736 - contesta dizendo ; #0 Norte que orienta a decisão de primeira instância é o mesmo que orientou a autoridade lançadora: o mundo fantástico da presunção." - e ainda, ga decisão vacila ao afirmar que coincidências levam a crer o cumprimento integral do contrato, depois de ter dito que o contrato de cisão estava vinculado ao de cessão de quotas, apesar de existirem indícios de que algumas cláusulas não tivessem sido cumpridas." - o resultado desta vacilação, gera prejuízo contra si, face ao lançamento sobre um fato gerador inexistente, em flagrante atentado contra o seu património; - também, ratifica o prejuízo do cerceamento de sua defesa, pois quando a autoridade julgadora de primeira instância abandona o exame isento dos fatos e abraça os argumentos da autoridade lançadora está °anulando o direito do recorrente em ver seus argumentos e provas examinados com isenção" - D) não pode ser acolhida a tese de inexequibilidade do contrato, porque ele foi, de fato, executado; - Contesta: a autoridade confirma o lançamento de tributo sem se preocupar em provar a ocorrência do fato gerador, tudo na base da mais pura presunção; - E) depõe contra a defesa alegar que o contrato foi abandonado depois que se resolveu fazer a cisão, porque o contrato foi registrado em data posterior ao do laudo de avaliação para a cisão; - contesta: "o registro do contrato de cessão de quotas, em data posteri à assinatura do contrato de cisão, só prova, em si mesmo, o registro tardio, extemporâneo"; - e ainda, o registro em cartório, a qualquer tempo ou hora, não prova a sua execução; - F) a cisão não é indício de que o contrato tenha sido abandonado, mas de que foi implementado;n 9 jei MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016591/00-52 Acórdão n°. : 106-12.736 - contesta dizendo que: a autoridade julgadora, bem como a autoridade lançadora insistem em afirmar que o mesmo (contrato de cessão) foi executado; - E ainda, a legislação só admite lançamento, quando da existência de indícios veementes de que as informações e esclarecimentos prestados pelo contribuinte não estão corretos; - G) o Impugnante teve o intuito de não esclarecer e de tumultuar o entendimento do parágrafo único da cláusula primeira, pois não consta de sua redação de que as quotas seriam do sr. João Batista e de que seriam transferidas; - contesta dizendo : a autoridade julgadora se insinua no campo da subjetividade para analisar, sem nada provar. - H) o entendimento que se ajusta ao contexto é o de que o parágrafo único garante que o Sr. João não reclamaria para si, direta ou indiretamente, como contrapartida de sua retirada da sociedade, isto é, ao se comprar direitos sobre a "Irmãos Teixeira" estaria comprando direitos sobre as pessoas jurídicas de quem detinha controle; - contesta dizendo que: "... mais uma vez, a autoridade julgadora lança mão de qualquer argumento, ainda que contrário à sua tese, para manter o lançamento fiscal, em claro desprezo à atitude de isenção que deve presidir o julgamento de processos"; - 1) a diferença entre o valor do patrimônio liquido da empresa, registrado na contabilidade, e o valor de negociação consignado no contrato não seria empecilho a seu cumprimento, e somente o Recorrente pode explicá-la; - contesta dizendo que apresentou em sua impugnação um extrato contábil da situação patrimonial da empresa (Irmãos Teixeira) à data de assinatura da cisão, que o valor da empresa era muito inferior ao montante do contrato de cessão de quotas. Contrato de cessão previa o valor de R$ 6.500.000,00, pela totalidade da empresa, o N. to drà .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016591/00-52 Acórdão n°. : 106-12.736 valor alcançaria R$ 19.500.000,00 e o balanço transcrito na impugnação demonstra que o património líquido da empresa era de R$ 1.130.722,95, isto em mais de 17 vezes a menor; - é óbvio que não pagaria 100 por uma empresa que valesse menos que 6;; - a autoridade julgadora fechou os olhos para esse fato tão relevante; - J) o Recorrente é quem deve dizer porque assinou um contrato daquele valor, não podendo escusar-se alegando desconhecer a situação e o valor da empresa; - mais uma vez a autoridade julgadora, abandonando o bom senso, tenta justificar sua decisão. Já disse, por diversas vezes, que o contrato não foi cumprido e só o inamovível raciocínio obtuso insiste que o mesmo foi mantido; - K) a diferença entre o valor do contrato e o valor contábil dos bens, constante do Laudo de Avaliação, é indicativa da subavaliação em relação ao valor de mercado; - contesta dizendo: a autoridade julgadora tenta inverter a situação, "demonstrando seu total desconhecimento da legislação de regência, bem assim como dos fatos econômicos envolvidos". - e, ainda : "É de senso comum que, em um processo de cisão com partilha dos bens, os mesmos não adquirem um novo valor em função desse procedimento de separação". " A transferência para a nova empresa pelo valor contábil, não significando operação de venda, é admitido pela legislação". - L) o valor pactuado no contrato resulta única e exclusivamente da vontade das partes, que não pode ser negada pelos contratantes para afastar efeitos perante terceiros; - irresignado, contesta, afirmando que w a autoridade julgadora, a exemplo da lançadora, insiste em manter a exigência tributária desconsiderando os esclarecimentos prestados pelo contribuinte, 4J ii. ft> MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016591/00-52 Acórdão n°. : 106-12.736 despreocupadas de provar a execução do contrato ou a inverdade das declarações', - M) resta provado que foi pactuado um negócio formalizado em contrato registrado em cartório, cujo objeto são direitos societários sobre determinada pessoa jurídica; - alega que o registro em cartório não prova a execução dos contratos, podendo tão somente servir para que uma das partes compila a outra a seu cumprimento; - autoridade lançadora não comprovou um único pagamento ou recebimento relacionado com o contrato, em seus termos; - apesar de ter argumentado em sua impugnação, a autoridade julgadora não levou em consideração suas alegações, nem mesmo para contestá-las; - "A autoridade julgadora não se pronunciou em relação ao fato de o Recorrente ter questionado que a autoridade lançadora não fez quaisquer provas de pagamento ou recebimento de valor vinculado ao contrato de cessão de quotas" - constitui em evidente cerceamento de defesa, pois é fundamental e decisivo na apreciação da impugnação; - N) provam-se, também, atos praticados que indicam a implementação de algumas das cláusulas contratuais; - afirma dizendo que nenhuma cláusula contratual foi implementada. E que a autoridade julgadora não identifica quais são. Entretanto deveria comprovar que as cláusulas relativas a pagamentos/recebimentos, das quais resultam efeitos fiscais, estariam entre aquelas implementadas, o que não ocorreu, - O) o recorrente não traz esclarecimentos convincentes de que o contrato não foi cumprido e a alegação da ocorrência de um distrato informal é muito oportuna para quem quer se desonerar de fazer prova; 121 L -\\ 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016591/00-52 Acórdão n°. : 106-12.736 - a afirmativa peca pela inverdade. E a autoridade julgadora tenta inverter o ônus da prova. A ela cabe provar que o contrato foi implementado; - P) ao fisco cabe o "ônus de determinar o efetivo valor de um negócio comprovadamente efetuado para comparar com as disponibilidades declaradas do fiscalizado, na forma autorizada no § 1° do art. 3° Lei n°7.713, de 1988; - a autoridade julgadora considerou o feito fiscal como perfeito, não obstante faltar-lhe quaisquer elementos que comprovassem a concretização do negócio. E, cabe ao fisco também provar que o negócio existiu para, então quantifica-lo; - C)) o fisco tem poder de arbitrar rendimentos, cuja exata mensuração, por culpa do contribuinte, não pode ser feita, e , no caso, "as previsões contratuais são os elementos de que se dispõe, razão porque constituem critério de arbitramento válido e legitimo". - contesta dizendo : " O poder que o fisco tem de arbitrar rendimentos está sendo confundido com poder de determinar a existência do fato gerador, existência que não pode ser determinada nem presumida, mas provada como reangrifo do original); - no presente caso o fisco está tentando arbitrar a existência do fato, através de conjecturas, suposições e presunções, que são irreais não provada a realidade do fato; - R) a omissão de rendimentos é revelada, por aplicações de recursos igualmente omitidas, razão porque é estéril alegar que as declarações não registram acréscimo a descoberto; - demonstrou em sua impugnação, que suas declarações não registram essa situação. A autoridade lançadora não logrou provar qualquer pagamento feito pelo recorrente vinculado ao contrato de cessão; - cabe ao fisco provar a ocorrência das omissões de receitas e de aplicações que afirma. 49 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016591/00-52 Acórdão n°. : 106-12.736 - da tributação dos ganhos de capital — a legislação tributária prevê que a alienação de bens e direitos (inclusive participações societárias) deve ser acompanhada da apuração de imposto de renda incidente sobre a diferença entre o preço de venda e o custo do bem; - o direito de constituir o crédito tributário em função de operações de alienação de bens, na forma do CTN, decai quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, isto é, da alienação; - só para argumentar, o contrato de cessão de quotas foi firmado em 06/04/95, e se tivesse, realmente sido implementado, como pretende o fisco, um provável lançamento só poderia ocorrer até 05/04/2000; - mas, na ânsia de tributar a fiscalização, desconhecendo um fato de apuração de ganho de capital, decidiu tributar, na declaração do espólio de Sr. João Batista, os pretensos recebimentos das prestações previstas no contrato não cumprido; - não tributou o ganho, mas o valor integral das prestações e, mais, como se o contribuinte tivesse optado, e somente ele poderia fazê- lo, pelo diferimento da tributação sobre o ganho de capital; - não há em sua declaração qualquer irregularidade, como acréscimo patrimonial não justificado; - decidido que o recorrente pagou as prestações e como os recursos em sua declaração não suportavam tais pagamentos a razão seria porque omitira rendimentos anteriormente; - do patrimônio do espólio e direitos dos herdeiros — em sua impugnação argumentou que o não cumprimento do contrato de cessão se evidenciava no fato de que tendo falecido o Sr. João Batista, seus presumidos direitos de crédito deveriam ter sido arrolados na abertura da sucessão, entretanto a autoridade julgadora não se dignou a tomar conhecimento do argumento; - como deixariam de arrolar esses direitos para fins de partilha os herdeiros do Sr. João Batista? 14 g} 1/4\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016591/00-52 Acórdão n°. : 106-12.736 - por que os herdeiros deixariam de exigir o seu quinhão? - se os créditos não foram arrolados é porque não existiam; - junta cópia do requerimento de inventário e partilha de bens do espólio de João Batista, comprovando que não foram arrolados tais créditos; - está arrolado, porém, o direito de sócio na sociedade denominada JN Empreendimentos e Participações ltda, equivalente a 60% do capital social, sociedade resultante da cisão da empresa Irmãos Teixeira Ltda. - das decisões do Conselho de Contribuintes face à presunção — transcreve várias ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes em que são expressas as hipóteses de que as presunções são aceitas, para fins de lançamento tributário; - da consagração pela Câmara Superior de Recursos Fiscais — transcreve ementa de Acórdão No final, o recorrente com base no alegado e vários considerandos, o espera pela improcedência do lançamento e provimento ao recurso, por ser de justiça. Às fls. 212/225, constam procedimentos administrativos pertinentes ao Arrolamento de Bens e Direitos, em substituição ao Depósito Recursal. É o Relatório. kg\ 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016591/00-52 Acórdão n°. : 106-12.736 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Quanto à preliminar de nulidade do decisório recorrido por falta de apreciação de todos os argumentos impugnatórios, evidentemente, a autoridade singular deve se manifestar sobre todos os argumentos, de direito e de fato, que venham a ser apresentados pelo impugnante, sob pena de ser caracterizado o cerceamento dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Assim sendo, a r. decisão recorrida incorreu em nulidade, nos exatos termos do art. 59, II do Decreto n° 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal. Entretanto, deixo de levantar a preliminar apoiado no parágrafo 3° do art. 59 do Decreto n° 70.235/72 — eis que entendo poder decidir do mérito em favor do contribuinte. Tendo a oportunidade de ser o relator do processo (10680.016591/00-52 — Recurso n° 128.475) cuja interessada era a Senhora Neuza Aguiar Teixeira (cônjuge meeira do Sr. João Batista Teixeira - irmão do recorrente) onde o lançamento ali efetuado guarda estreita co-relação com o caso em contenda, uma vez que o Sr. João Batista era o cedente no Contrato de Cessão das Quotas Sociais da empresa "Irmãos Teixeira Ltda" e o cessionário o recorrente, naquela oportunidade assim me manifestei: 49. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016591/00-52 Acórdão n°. : 106-12.736 'Cabe inicialmente, ressaltar que a questão crucial em contenda, trata-se de verificar a concretização e eficácia do contrato relativo à Cessão de Quotas Sociais da empresa "Irmãos Teixeira Ltda", onde consta como cedente o Senhor João Batista Teixeira (esposo) e cessionário o seu irmão Senhor Antônio Virgilino Teixeira, ora recorrente. O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 131 dispõe que "as declarações constantes de documentos assinados presume-se verdadeiras em relação aos signatários" e o artigo 364 do Código de Processo Civil esclarece que "o documento público faz prova não só de sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença." Assim, o Contrato de Cessão de Quotas Sociais por Instrumento Particular, registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos do 1° Ofício de Belo Horizonte — juntado aos autos às fls. 68,74, constitui prova insofismável da transação. O lançamento é procedimento administrativo vinculado. O agente, ao exercê-lo, não interfere com apreciação subjetiva alguma, pois existe prévia e objetiva tipificação legal do único comportamento possível da Administração em face de situação igualmente prevista. Também o procedimento administrativo de constituição do crédito, baseando-se na presunção de ocorrência do evento típico, é vinculado, pois o agente deve executá-lo nos termos da lei, sempre que dispuser de fortes indícios e não identificar outros em sentido diverso. São contribuintes as pessoas físicas, residentes ou domiciliadas no Brasil, que aufiram ganho de capital na alienação, a qualquer título, de bens e direitos, localizados no País ou no exterior. Com o objetivo de melhor compreender a questão, ora recorrida, entendo ser importante a repetição de seqüências dos fatos e providências adotadas pelo contribuinte (João Batista Teixeira) e, aqui ressalto, todas previstas no próprio "Contrato de Cessão de Quotas Sociais por Instrumento Particular", que evidenciam a sua concretização e eficácia, as quais estão devidamente registradas no Anexo 1— Termo de Verificação e Constatação Fiscal, às fls. 29/40, ou seja: - em 06/04/95 — o Senhor João Batista Teixeira (cedente), de acordo com o "Contrato de Cessão de Quotas Sociais Por Instrumento Particular", fls. 68/74, vendeu ao Sr. Antônio Virgilino 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016591/00-52 Acórdão n°. : 106-12.736 Teixeira (cessionário) a totalidade de suas quotas sociais na empresa "Irmãos Teixeira Ltda"— CNPJ 20.144.8951001-45; - com assinatura de diversos fiadores e testemunhas, tendo o referido contrato levado ao registro público no Cartório de Registro de Títulos e Documentos do 1° Ofício, sob o n° 61.411, em 18/05195; - a participação societária do cedente era de 360.630 quotas, correspondente a 33,33% do total de 1.081.890 quotas, cujo restante de 66,66%, que representam 721.260 quotas, já pertenciam ao cessionário; - nos termos da cláusula 2° do mencionado contrato, o preço da cessão foi ajustado em de R$ 6.500.000,00, da seguinte forma: "I ) R$ 1.200.000,00 em bens móveis e imóveis, a saber 1) BENS IMÓVEIS, atualmente em nome da EMPRESA IRMÃOS TEIXEIRA LTDA: a) apartamento n° 202, situado à Rua Ana Carvalho da Silveira, n° 225 — Belo Horizonte; b)apartamento n° 302, situado à Rua Carlos Tumer, n° 285 — Belo Horizonte; c) imóvel composto de uma garagem à Rua Mariana, 1.442— Bairro Santo André — Belo Horizonte (com todas suas benfeitorias); d)imóvel composto de uma garagem e Prédio à Rua Mariana, 828 — Bairro Bonfim — Belo Horizonte (inclusive "Casa da Maninha" Rua Mariana, 798, Bairro Bonfim — Belo Horizonte); e)imóvel composto de uma garagem na cidade de Arcos — MG à Rua Professor Francisco Fernandes, n° 105 — Bairro Niterói; O imóvel composto de uma garagem na cidade de Itaúna — MG à Rua Minas Gerais, 197— Bairro Universitário; g)50%(cinqüenta por cento) do Imóvel composto de uma garagem na cidade de Divinópolis — MG, à Rua Minas Gerais, 32— Centro; h)um Lote de terreno na cidade de Contagem — MG à Rua Teobaldo Joaquim dos Santos, n° 574 — pertencente ao CESSIONÁRIO; 2) BENS MÓVEIS E QUOTAS SOCIAIS: a)Aeronave, modelo Corisco, prefixo PT-VFC, em nome da EMPRESA IRMÃOS TEIXEIRA LTDA; b) Totalidade das quotas sociais do CESSIONÁRIO na empresa Queijolándia Agropatoril Ltda; II) 10 (dez) prestações de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em moeda corrente do País, sendo a primeira no ato da assinatura do contrato e mais 9 (nove) prestações vencíveis e exigíveis, mensal e sucessivamente, a partir de 30 (trinta) dias contados da assinatura desse instrumento, ou seja, o dia 06 de maio de 1995; Q 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016591/00-52 Acórdão n°. : 106-12.736 III) 10 (dez) prestações de US$ 11.173,18 (Onze mil cento e setenta e três dólares americanos e dezoito cents) equivalentes nesta data a R$ 10.000,00 (Dez mil reais), que serão convertidos para reais pela taxa do câmbio comercial, na data do pagamento, parcelas estas, que serão vencíveis e exigíveis juntamente com a parcela do item anterior e nos mesmos prazos; IV)10(dez) prestações de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em moeda corrente do País, sendo a primeira vencível e exigível 30(trinta) dias após o pagamento da última parcela ao item anterior, ou seja, 06 de Fevereiro de 1996 e as demais, vencíveis e exigíveis, mensal e sucessivamente todo o dia 06; V)10(dez) prestações de US$ 22.346,37 (vinte e dois mil trezentos e quarenta e seis dólares americanos e trinta e sete cents), equivalente nesta data, a R$ 20.000,00(vinte mil reais), que serão convertidos para reais pela taxa do câmbio comercial, na data do pagamento, parcelas estas que serão vencíveis e exigíveis juntamente com a parcela do item anterior e nos mesmos prazos; VI) 80(oitenta) prestações de R$ 29.375,00 (vinte e nove mil, trezentos e setenta e cinco reais), em moeda corrente do País, sendo a primeira vencível e exigível 30(trinta) dias após o pagamento da última parcela do item anterior; ou seja 06 de dezembro de 1996 e as demais, vencíveis e exigíveis, mensal e sucessivamente todo o dia 06; VII)80 (oitenta) prestações de US$ 32.821,23 (trinta e dois mil, oitocentos e vinte e um dólares americanos, vinte e três cents), equivalente nesta data a R$ 29.375,00 (vinte e nove mil, trezentos e setenta e cinco reais) que serão convertidos para reais pela taxa do câmbio comercial, na data do pagamento, parcelas estas que serão vencíveis e exigíveis juntamente com a parcela do item anterior e nos mesmos prazos; § 1° O CEDENTE garantirá ao CESSIONÁRIO o direito de uso do imóvel descrito na alínea "g" do número I da cláusula, recebendo uma remuneração mensal, a título de aluguel, no valor de R$ 1..500,00(um mil e quinhentos reais), reajustável pelas mesmas formas e pelo mesmo prazo que a locação da garagem situada à Av. Cristiano Machado, 1.881, Belo Horizonte(MG), por um período de 24 (vinte e quatro) meses; § 3° Fica assegurado ao CEDENTE o uso das instalações no imóvel descrito na alínea `g" do número I desta cláusula, concementes às áreas da Rua Minas Gerais, 90 e 92." - reajustamentos anuais das parcelas em reais, conversão cambial das parcelas em dólar americano, juros remuneratódos e, ainda, descontos pelo pagamento pontual (cláusula 2a, § 1°, cláusula r e 4°, c/c parágrafo único); 3' 4\ 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016591/00-52 Acórdão n°. : 106-12.736 - nos termos da cláusula 108 dojá citado contrato, uma vez que os bens móveis descritos na cláusula 2°, item I, inciso I, letras °a" a "g" e inciso 2, "a", pertencer a empresa Irmãos Teixeira Ltda, seriam transferidos para o cedente, assim como proceder à alteração contratual para a retirada da sociedade, no prazo de 30 dias; • em 28/04/95 o cedente constituiu a empresa "JN Empreend. Ltda", para onde foram vertidos, via cisão parcial, os bens recebidos como parte do pagamento estipulado no contrato de cessão de cotas (DIRPF/96 — fl. 56); - em 30/04/95, fl. 80/82, procedeu-se à avaliação dos mesmos bens pelo valor patrimonial de R$376.907,65, os quais foram avaliados no contrato por R$ 1.200.000,00; - em 18/05/95, fl.74, foi efetuado o registro do "Contrato de Cessão de Quotas", no Cartório de Títulos e Documentos 1° Ofício; - em 30/05/95, às t7s. 75/108, verifica-se que em cumprimento da Cláusula 108, firmam "Protocolo de Intenções" e a "Vigésima Quinta Alteração Contratual da Sociedade por Quota de Responsabilidade Limitada — Empresa Irmãos Teixeira Ltda.", devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob o n° 1391594; datada de 11/08/95, que além de alterações de Transferências de Quotas Sociais, consta também a CISÃO PARCIAL (item 1.2 — t7. 92); - na DIRPF/96 do Senhor João Batista — t7s. 55/56(item 22) — consta declarado na situação em 31.12.94 o custo total das quotas sociais da empresa Irmãos Teixeira Ltda com o valor atualizado de R$609.978,86, e que estas foram cedidas conforme Vigésima Quarta Alt. Contratual, cisão parcial em 30/05/95, deixando de existir este valor em 31.12.1995; Das seqüências dos fatos e providências adotadas, acima expostas, verifica-se que entre os atos preliminares (06/04/95) e a cisão propriamente dita (30/05/95), fica evidenciado que mais de um mês depois de firmado o contrato de cessão das quotas não só estava em vigência, como tudo ocorreria de acordo com os termos ali firmados. É importante citar que: estão devidamente registrados na contabilidade das empresas «Irmãos Teixeira Ltda" e a‘IN Empreend. Ltda", documentos de fls. 99/108, as operações de escrituração dos bens cedidos e recebidos, respectivamente, inclusive sendo para a, esta última, providenciado a Alteração Contratual para Aumento do Ne 20 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016591/00-52 Acórdão n°. : 106-12.736 Capital Social, fls. 95/98, para fazer face aos bens recém- ingressados. Outra providência adotada, que também comprovam a concretização do Contrato de Cessão, é o correspondente registro contábil da empresa JN Empreend. Ltda relativo ao recebimento de aluguel, oriundo da empresa Irmãos Teixeira Ltda, como acordado na cláusula 28, § 2° do já referido contrato. E, ainda, é oportuno destacar mais dois pontos específicos, que só vêm a corroborar a assertiva da concretização do contrato, os quais foram apontados pelo Auditor Fiscal, às fls. 35 do Termo de Verificação e de Constatação Fiscal, ou seja: "8° - Também, de acordo com este mesmo documento de fls. 109, a sede da empresa "JN Empreend. Ltda" foi instalada na área do "Imóvel à Rua Minas Gerais, n° 90 — Divinópolis — MG". No n° 92 está instalada a empresa "Empreend. Novo Mundo Ltda", cuja sócia é cônjuge de um dos herdeiros do vendedor. Esta área de n° 90 e 92 teve sua reserva de uso assegurada ao vendedor ou cedente das cotas da "Irmãos Teixeira" e criador da aJN Ltda"— o Sr. João Batista Teixeiral, cumprindo-se assim o disposto na cláusula 2a, § 30 do 'Contrato de Cessão de Cotas", conforme descrito no sub-item 3.1.d" Querer acreditar que o cedente (Senhor João Batista Teixeira) aceitou na cessão das quotas sociais da empresa Irmãos Teixeira Ltda para o seu irmão Senhor Antônio Virgilino Teixeira, por um preço certo e ajustado de R$6.500.000,00 (a ser pago em bens móveis, imóveis e o restante em dinheiro), e que, por um ato de bom senso , ou ainda, a prevalência do sentimento pessoal em detrimento do material, como alegado em seu recurso, e "simplesmente" dispensar o recebimento de mais de 81% do negócio contratado (quer seja por renúncia tácita ou alteração tácita das cláusulas convencionadas, ou por perdão da dívida ou mera tolerância da mesma) o que equivalente a cifra de R$ 5.300.000,00, a preços de abril de 1995, seda realmente um desprendimento franciscano. Entretanto, a recorrente não trouxe aos autos os elementos comprobatórios e elucidativos de sua alegação. E, aqui, nunca é demais recordar lições do Direito Civil, em especial o Direito das Obrigações aonde vimos que: o consentimento recíproco, o acordo de vontades é requisito essencial aos contratos; a vontade é o agente primordial na formação do vínculo jurídico. Ità sN\ 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016591/00-52 Acórdão n°. : 106-12.736 Novamente, em fase recursal a recorrente faz algumas indagações, salvo melhor juízo, com intuito de demonstrar não ter sido somente o recebimento, em dinheiro, a única cláusula contratual não implementada, e apresenta: 1)"A título de que, convenhamos, seriam feitos tais pagamentos?" 2) "Mas , então, o que dizer da transferência das quotas de empresas com Viação Belo Vale Ltda. Belo Vale Turismo Ltda. Teixeira Agropecuária Ltda e possíveis participações nas empresas Viação São José Ltda e Empresa Alcindo G. Cota Ltda., ajustadas no parágrafo único da cláusula primeira do ajuste de cessão de quotas asub examen" que não se efetivarem? 3) "O que dizer também da transferência do lote citado no item 1.1.a da cláusula segunda do ajuste que não se efetivou?" 4) "E mais as seguintes disposições também não implementadas pelas partes: a) item I.2.a; b) cláusula sétima?" A autoridade julgadora 'a quo" ao apreciar estas indagações, frisou em sua decisão, e para evitar meras repetições desnecessárias, adoto os mesmos fundamentos ali expostos, os quais leio em sessão (fl. 181), referentes às indagações 1 e 2. Em relação à indagação n° 3, item I .1.a, nos termos do Contrato refere-se ao imóvel denominado "Apartamento n° 202, situado à Rua Ana Carvalho da Silveira n° 225 — Belo Horizonte", merece destacar que consta nos autos às fl. 97 a mesma compondo o aumento do Capital Social da empresa ',IN Empreend. Ltda", conforme Instrumento da Primeira Alteração Contratual da Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada, e, estando devidamente escriturado nos registros contábeis da empresa, à fl. 107. E, quanto à indagação de n° 4, (item I.2.a) — corresponde à Aeronave modelo Corisco, prefixo PT-VFC - de forma idêntica ao já mencionado para o imóvel acima citado, ou seja, "Aumento de Capital". Já, em relação à cláusula sétima, constata-se que apesar de reiteradas Intimações do Auditor Fiscal autuante para apresentar as Notas Promissórias relativas às partes, em nenhum momento fora atendido, tanto por parte do contribuinte João Batista Teixeira (credor) como por parte do Senhor Antonio Virgilino Teixeira (devedor), limitando-se a autuada a informar 'que desconhece — notas promissórias"— fl. 118. 22 jia 1/4 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016591/00-52 Acórdão n°. : 106-12.736 Desta forma, fica detalhadamente caracterizado que foram implementadas todas as cláusulas do Contrato, apesar da recorrente ter reiteradamente afirmado que não houve implementações de várias cláusulas convencionadas. Restando, tão somente, a maior parte da contra partida pela cessão das quotas sociais, ou seja, a quantia de R$ 5.300.000,00, paga em espécie, de forma parcelada, conforme avençado. De todo o exposto, e de tudo o que mais do presente, consta estou convicto de que foi pactuado um negócio, formalizado em contrato registrado em cartório e pelas seqüências de providências adotadas pelas partes, indicam sua implementação. A autoridade julgadora de primeira instância muito bem destacou que: "O próprio contrato esclarece que a escolha dessa forma, que se afigura confusa, foi motivada pela intenção das partes de promoverem "economia legal de tributos" (grifo meu) — CLÁUSULA DÉCIMA do "Contrato de Cessão de Quotas Sociais por Instrumento Particular"- fl. 73. Em sua peça recursal, a recorrente, por intermédio de seu advogado, em brilhante tese de defesa, argumenta que: "compete ao Fisco à prova dos fatos apontados por ela como decorrentes de realização do fato gerador da obrigação tributária,...". Entendo que incumbe tanto à Fazenda provar os pressupostos do fato gerador da obrigação e da constituição do crédito tributário, como ao contribuinte a inexistência desses pressupostos ou a existência de fatores excludentes. Este é o entendimento, de igual forma, manifestado pelo eminente tritubarista PAULO CELSO B. BONILHA: "No limiar desse delicado tema em que se questiona o ônus da prova, vale reproduzir, por antecipação, o artigo 50 do Anteprojeto de Lei Sobre o Contencioso Administrativo Fiscal da União, de vez que da prova na relação processual, "in verbis": "Artigo 50 — À Fazenda cabe o ônus da prova da ocorrência dos pressupostos do fato gerador da obrigação e da constituição do crédito; ao impugnante, da inexistência desses pressupostos ou da existência de fatores excludentes." São sujeitos da prova, assim, tanto o contribuinte quanto a Fazenda, \ com o intuito de convencer a autoridade julgadora da veracidade dos 23 lek .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016591/00-52 Acórdão n°. : 106-12.736 fundamentos de suas opostas pretensões. Esse direito de prova dos titulares da relação processual convive com o poder atribuído às autoridades julgadoras de complementar a prova"(Da Prova no Processo Administrativo Tributário, Editora Dialética, 2° Ed., 1997, pág. 66/67). E, em outro trecho, assim se expressa: "As partes, portanto, não têm o dever ou obrigação de produzir as provas, tão-só o ônus. Não o atendendo, não sofrem sanção alguma, mas deixam de auferir a vantagem que decorreria do implemento da prova. "(obra citada, pág. 72) Como se não bastassem todos os fatos, já anteriormente descritos, e sempre que forem identificadas comprovadas razões para se suspeitar da veracidade das declarações do sujeito passivo, a Administração deverá, mediante processo regular — entendido como sendo aquele previsto em lei — arbitrar a base de cálculo do tributo, conforme previsto no artigo 148 da Lei n° 5.172, de 1966 — Código Tributário Nacional, que estabelece que "quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial". Sobre o artigo 148, do CTN, ensina MARIA RITA FERRA GUT, in Presunções no Direito Tributário, Editora Dialética, 1° Ed. , pág. 142, in verbis: "..0 arbitramento do valor ou preço de bens, direitos, serviços e atos jurídicos poderá validamente ocorrer sempre que o sujeito passivo ou terceiro legalmente obrigado: - não prestar declarações ou esclarecimentos; - não expedir os documentos a que esteja obrigado; e - prestar declarações ou esclarecimentos que não mereçam fé ou expedir documentos que também não a mereçam. No entanto, não basta que algum dos fatos acima tenha ocorrido, a fim de que surja para o Fisco a competência de arbitrar: faz-se imperioso que, além disso, o resultado da omissão ou do vício da documentação implique completa impossibilidade de descoberta \direta da grandeza manifestada pelo fato jurídico." 42t Nj 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016591/00-52 Acórdão n°. : 106-12.736 Superada a pactuação do negócio, formalizado em "Contrato de Cessão de Quotas Sociais por Instrumento Particular,. está devidamente provados nos autos, todos os atos praticados que indicam sua implementação. Por último, ainda resta tão somente a análise da comprovação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. E, neste sentido, faz se necessário buscar no CTN, art. 43 o conceito de fato gerador do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. O caput do artigo define como fato gerador do imposto a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. A aquisição da disponibilidade econômica de renda ou de proventos caracteriza-se tão-logo sejam estes incorporados ao patrimônio. Para que haja a disponibilidade econômica, basta que o patrimônio resulte economicamente acrescido por um direito, ou por um elemento material, identificável com renda ou como proventos de qualquer natureza. Não importa que o direito ainda não seja exigível. O que importa é que possam ser economicamente avaliados e, efetivamente, acresçam o patrimônio. O CTN exige apenas a aquisição da disponibilidade econômica, o que não quer dizer que a lei ordinária não possa, na prática, privilegiar exclusivamente a disponibilidade financeira, como faz, de um modo geral, em relação às pessoas físicas. Na tentativa de argumentar a não aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, fundamenta-se no julgamento do Recurso Extraordinário n° 172.058-1/SC, onde o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713/88, que determinava a incidência do imposto de renda sobre lucros apurados pelas sociedades anônimas, mas ainda não distribuídos aos acionistas, por entender que o lucro ainda não distribuído, não havia se incorporado ao patrimônio do acionista. Neste aspecto, é importante ressaltar que no tocante ao acionista de sociedade anônima, é inconstitucional o art. 35 da Lei n° 7.713/88, dado que, em tais sociedades, a distribuição dos lucros depende principalmente, da manifestação da assembléia geral. Assim, não há que falar, portanto, em aquisição de disponibilidade jurídica do acionista mediante a simples apuração do lucro líquido. Entretanto, esse não é o entendimento em relação aos sócios quotistas e aos titulares de empresa individual, onde a referida regra "mostra-se harmônica com a Constituição Federal, quando o 25 .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016591/00-52 Acórdão n°. : 106-12.736 contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado na data do encerramento do período-base".(STF, RE 190.423-2/SC, DJU, I, 08/03/96, p. 6234). A lei ordinária, em especial a Lei n° 7.713, de 1988, arts. 2° e 3°, § 2° e Lei n° 8.981, de 1995, art. 21 e alterações posteriores, define que estão sujeitos ao pagamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza as pessoas físicas que auferirem ganhos de capital na alienação de bens ou direitos. Especificamente, em relação à exigência dos autos, resulta de omissão de rendimentos e demais infrações, devidamente descritas no Auto de Infração, às fls. 03/07, bem como os respectivos enquadramentos legais. Em não havendo nenhuma argüição de irresignação relativa aos procedimentos adotados (cálculos, enquadramento legal, etc) pela fiscalização quanto à exigência do crédito tributário, só resta concluir pela não merece reforma a r. decisão. Neste sentido, voto por negar provimento ao recurso voluntário." Vistos, relatados e discutidos os autos de recurso interposto por NEUZA AGUIAR TEIXEIRA, na sessão de 21 de fevereiro de 2002, acordaram os membros desta Câmara, por maioria de votos (Acórdão n° 106-12.548), dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a parcela dos valores referentes à omissão de rendimentos de juros, pertinentes às prestações parceladas. Assim como, excluir o montante recebido sob a forma de prestações em dinheiro no Ganho de Capital. Na oportunidade, foram vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira, lacy Nogueira Martins Morais e Luiz Antonio de Paula (Relator). Sendo designado o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo para proferir o voto vencedor. Face à vinculação dos fatos ocorridos e conseqüentemente das matérias tributárias lançadas, e aqui discutidas, contra o recorrente e cessionário da totalidade das quotas sociais da empresa "Irmãos Teixeira Ltda", representam: acréscimo patrimonial a descoberto — Omissão de rendimentos sem origem justificada, caracterizada por aplicações de recursos sem origem justificada, 26 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016591/00-52 Acórdão n°. : 106-12.736 no período de 06/04/95 a 06/12/99, que correspondem o total das parcelas pagas em dinheiro, acrescidas dos juros pagos, conforme demonstrado às fls. 35/39. Entretanto, para o cedente (João Batista Teixeira e sua cônjuge meeira (Neuza Aguiar Teixeira) representavam : a) OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE JUROS RECEBIDOS NA ALIENAÇÃO A PRAZO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA NA EMPRESA "IRMÃOS TEIXEIRA LTDA". E, na qualidade de "Contribuinte Direto", tem-se que a contribuinte omitiu rendimentos de "Juros" recebidos após o encerramento do espólio, no período de 06/10/99 a 06/12/99, pela mesma alienação, e, ainda, b) OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES/QUOTAS NÃO NEGOCIADAS EM BOLSA. Os contribuintes "João Batista Teixeira e seu Espólio CPF n° 003.992.056-91" omitiram rendimentos de "Ganhos de Capital" obtidos no período de 06/04/95 a 06/09/99 pela alienação a prazo de participação societária na empresa "Irmãos Teixeira Ltda". O Voto Vencedor excluiu, como já exposto: - a omissão dos rendimentos de juros, descrita no item "a", está correlacionadas com as prestações pagas em dinheiro, e efetuadas de forma parcelada; - para o item "b", a exclusão da parcela recebida em espécie (em dinheiro), na apuração do Ganho de Capital. Q 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016591/00-52 Acórdão n°. : 106-12.736 Na esteira dessas considerações, rejeito as preliminares invocadas e, no mérito, ante a vinculação do fato e as matérias tributárias, voto por dar provimento ao recurso para excluir da exigência os acréscimos patrimoniais a descoberto, correspondentes aos exercícios de 1996 a 2000. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2002 /040/110L. k LUIZ ANTONIO DE PAULA k 28 Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.000259/2001-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. O Ato Declaratório Ambiental - ADA, apresentado dentro do prazo estabelecido pela Autoridade, não pode ser rejeitado pela Autoridade. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37318
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Corintho Oliveira Machado votaram pela conclusão.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:07:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:07:38Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:07:38Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:07:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:07:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:07:38Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:07:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:07:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:07:38Z; created: 2009-08-10T13:07:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T13:07:38Z; pdf:charsPerPage: 1191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:07:38Z | Conteúdo => :w•félit74 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;#.4-:11) TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - . 4 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10725.000259/2001-28 Recurso n° : 127.006 Acórdão n° : 302-37.318 Sessão de : 22 de fevereiro de 2006 Recorrente : B. J. AGROPECUÁRIA S/A. Recorrida : DRJ/RECIFE/PE ITR ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE O Ato Declaratório Ambiental — ADA, apresentado dentro do prazo estabelecido pela Autoridade, não pode ser rejeitado pela Autoridade. RECURSO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Corintho Oliveira Machado votaram pela conclusão. OLÁ._ c"..fl._ JUDIT AMARAL MARCONDES ARMA DO President • 2 2.‘ PAULO AFFONSECA DE B FARIA JÚNIOR Relator Formalizado em: n 4C MAR 91N Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Roberto Cucco Antunes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. [MC Processo n° : 10725.000259/2001-28 Acórdão n° : 302-37.318 RELATÓRIO Pelo Acórdão 1889, datado de 12/07/2002, a 2' Turma da DRJ/RECIFE/PE, às fls. 27/32, que leio em Sessão, foi considerado procedente o lançamento relativo ao ITR/97, em razão de não haver sido requerido o ADA, dentro do prazo estipulado, para excluir do ITR a área de preservação permanente, tomando, pois, essa área tributável, o que acarretou a diminuição do Grau de Utilização da propriedade, elevando, em conseqüência, a alíquota aplicável. Acolho e transcrevo o Relatório desse Acórdão. Contra a Contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de • Infração - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, apurando o crédito tributário em REAIS, nos seguintes valores: IMPOSTO (Cód. Receita-DARF 7051) 53.701,89 JUROS MORA (calculados até 2310212001) 36.023,22 MULTA PROPORCIONAL (P/REDUÇÃO) 40.276,41 TOTAL CRÉDITO TRIBUTÁRIO 130.001,52 2. O auto de infração, de fls. 3/4, anexos, de fls. 5/6, foi lavrado relativamente ao período-base de 1997, no valor total de R$ 130.001,52 (cento e trinta mil e hum real e cinqüenta e dois centavos), sob a alegação descrita à fls. 04 e apurado o imposto, cujo fato gerador é 01 de janeiro de 1997, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Porto Alegre Gleba B", número do imóvel 2.948.618-1, com área declarada de 1.539,7ha, situado no município de Macaé - RJ. 3. A contribuinte tendo tomado ciência do Auto de Infração • apresenta, por seu representante legal, a impugnação, de fls. 21/22, alegando, em síntese, que: 3.1) - Em atendimento a intimação n° 16/2000, apresentou em 17.012001, cópia e original do Ato Declaratório Ambiental — ADA, de acordo com o parágrafo 4°, do artigo 10 da IN 67/97, devidamente protocolado no IBAMA (protocolo, esse último, datado de 16/09/98); 3.2) - Anexa para análise cópia da intimação 16/2000, cópia do Ato Declaratório do IBAMA, cópia de protocolo da SRF em que atendeu a intimação; 3.3) - Assim, vem solicitar a manutenção de suas informações constantes da DIAC 1997, o cancelamento do auto de infração, visto que o mesmo é totalmente improcedente, pois o contribuinte atendeu as exigências da SRF, demonstrando a veracidade das informações. 2 ,. Processo n° : 10725.000259/2001-28 Acórdão n° : 302-37.318 4. A Contribuinte juntou cópia dos documentos, de fls. 23/25. Irresignada com a decisão, a interessada apresenta Recurso Voluntário (fls. 74/86), tempestivamente e com garantia de instância, que leio em Sessão, argüi as mesmas razões da impugnação, ressaltando que protocolou o ADA dentro do prazo que foi estabelecido para tal fim, quanto ao exercício de 1997, pela IN/SRF 56 de 22/06/98, além de considerações doutrinárias e jurisprudenciais, juntando extensa documentação. Este processo foi redistribuído a este Relator conforme documento de fls. 109v, em 05/07/2005, nada mais existindo nos Autos a respeito do litígio. É o relatório. 9 • • 3 Processo n° : 10725.000259/2001-28 Acórdão n° : 302-37.318 VOTO Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator O Recurso cumpre todas as formalidades processuais e, portanto, merece ser conhecido. A autuação foi efetuada em razão de não haver sido entregue o ADA, após ter sido intimada a contribuinte a fazê-lo, e o Acórdão da DRJ afirma que o ADA "foi requerido e recepcionado pelo 1BAMA em 16/08/98 (há lapso de digitação, pois essa data é 16/09/98, conforme documentos constantes destes Autos). 111 Portanto, com prazo superior a seis meses da data da entrega da declaração do ITR de 1997, prazo este a que a IN SRF n° 43, de 07 de maio de 1997, com a redação dada pela IN SRF n° 67, de 01 de setembro de 1997". Continua essa decisão afirmando que" foi concedido um prazo de 6 (seis) meses a partir da data da entrega da declaração do ITR, para que o Contribuinte protocolizasse o Ato Declaratório Ambiental — ADA junto ao IBAMA ou órgão delegado através de convênio". Mas diz que o ADA não foi requerido ao IBAMA dentro do prazo a que se referem as INs 43 e 67 retro mencionadas. Todavia a Recte. citou a IN/SRF 56, de 22/06/98, a qual, entre outras providências, determinou, em seu art. 30, que "o Ato Declaratório Ambiental referente ao exercício de 1997 deverá ser entregue até 21 de setembro de 1998." A contribuinte junta a fls. 101 cópia autenticada de Declaração do 1BAMA na qual é dito "que foi recepcionado tempestivamente em 16/09/98, nesta Representação do IBAMA, o Ato Declaratório Ambiental — ADA 1997" da ora • Recte., correspondente ao imóvel objeto deste litígio. Fica, assim, evidenciado que a contribuinte agiu dentro do que determinavam as normas administrativas vigentes à época quanto ao prazo para protocolar o ADA referente ao exercício de 1997. Para efeito de registro, reitero meus votos sobre o ADA, no que tange a áreas de preservação, e o mais recente entendimento a respeito de reserva legal. Para tal fim, transcrevo trecho de meu voto prolatado no Recurso 126882, constante do Processo 10670.000872/2001-28. "Diz a decisão de l' Instância que, para ser considerada isenta, a área de preservação permanente ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental — ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. 4 • Processo n° : 10725.000259/2001-28 Acórdão n° : 302-37.318 Com relação ao ADA, em todos os votos meus jamais o aceitei como documento válido. Isto porque, estribado em brilhante voto da DRJ/FLORIANOPOLIS, foi muito bem demonstrada a diferença entre Ato Declaratório expedido pela SRF, em que a Administração torna público seu entendimento, ou prática de ato de sua competência, e Ato Declaratório do IBAMA que é meramente um impresso em branco, entregue ao contribuinte a fim de ele prestar informações. Não é uma Declaração do IBAMA, com cunho oficial. Portanto, nele não reconheço nenhum valor oficial. Face ao exposto, dou provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2006 y PAULO AFFONSECA DE BARROS, F A JUNIOR - Relator o •

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Numero do processo: 10768.000278/95-30
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES - EFEITOS - CÁLCULO DO VALOR POSTERGADO - O fato de o contribuinte ter procedido espontaneamente, em período-base posterior, ao pagamento dos valores do imposto ou da contribuição social postergados deve ser considerado no momento do lançamento de ofício, o qual, em relação às parcelas do imposto e da contribuição social que houverem sido pagas, deve ser efetuado para exigir, exclusivamente, os acréscimos relativos a juros de mora, caso o contribuinte já não os tenha pago. - PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/0705, FLS. 51 A 53.
Numero da decisão: 107-07936
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA EDITORA FORENSE. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto queiassam a integrar o presente julgado. At Ni , - e- VINICIUS NEDER DE LIMA PR. mi je LUI MARTIN ALERO - • - FORMALIZADO EM: 2 z MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. , as MINISTÉRIO DA FAZENDA ;':•:".:; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !t*r.,".$ S UI MA CÂMARA Processo n° : 10768.000278/95-30 Acórdão n° : 107-07.936 Recurso n° : 139.656 Recorrente : CIA EDITORA FORENSE RELATÓRIO Trata-se de Autos de Infração lavrados contra o contribuinte, qualificado nos autos, para exigência de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL e Imposto de Renda na Fonte - IRF. A fiscalização acusa a empresa das seguintes infrações que geraram as exigências: 1)Exercício de 1989 - Ano-base de 1989 a) Multa Regulamentar no valor equivalente a 97,50 Ufir, por redução de prejuízo fiscal, em virtude de divergências entre os valores contabilizados e os informados na Declaração de Rendimentos da cisão ocorrida em 02.01.89, entregue em 28.02.89 e por glosa de despesas, por falta de comprovação (fls. 11), nos valores de NCz$ 180.870,00 e NCz$ 27.600,00. Enquadramento legal : art. 156, c/c 676, inc. III do RIR/1980, aprovado pelo Decreto n°80.450/1980. 2)Exercício de 1990- Ano-base de 1989 2.1) Despesas não comprovadas: a) a fiscalizada, após intimada (fls. 43/47 e 187/188), não teria comprovado, mediante a exibição de documentos hábeis, os dispêndios efetivados a título de despesas com representação, sendo uma parcela mediante a utilização de cartão de crédito American Express (NCZ$ 1.093.312,17) e outra parcela referente a viagens/representação sem comprovação de que elas teriam sido feitas a serviço (NCZ$ 132.572,73), conforme demonstrativo de fl. 11. Valor tributável : NCZ$ 2 ite MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tofrnk. SÉTIMA CÂMARA ; n 11:, v•-• Processo n° : 10768.000278/95-30 Acórdão n° : 107-07.936 1.225.884,90. Enquadramento legal : arts. 157 e § 1°, 191, 192, 197 e 387, inc. I, do RIR/1980, aprovado pelo Decreto n°85.450, de 05.12.1980; b) a fiscalizada, após intimada (fls. 43/47 e 187/188), não teria comprovado, mediante a exibição de documentos hábeis, dispêndios efetivados a título de serviços prestados (fl. 11). Valor tributável : NCZ$ 25.281,13. Enquadramento legal : arts. 157 e § 1°, 191, 192 e 387, inc. I, do RIR/1980, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 05.12.1980. 2.2 Postergação do imposto de renda. Inobservância do regime de escrituração. Subavaliação de estoques. Ano-base de 1989: Concluiu a fiscalização, fls. 53/186, que a fiscalizada não possuiria sistema de contabilidade de custo integrado com o restante da escrituração. Relatou o fisco que, ao final de cada mês, a fiscalizada não teria condições de determinar, contabilmente, o custo de cada livro, em elaboração ou acabado. Por isso, o estoque existente no final do período-base não poderia ter sido avaliado com base nos custos efetivamente ocorridos, gerando uma subavaliação dos mesmos com conseqüente postergação do pagamento do Imposto sobre a Renda. A fiscalização procedeu ao arbitramento dos bens de produção própria constantes do estoque, de acordo com o art. 187, item II do RIR/1980, ou seja, aplicou o percentual de 70 % do maior preço de saída do produto, conforme o mapa de fls. 13/24. Valor tributável : NCZ$ 28.364.828,47. Enquadramento legal : arts. 155, 157 e § 1°, 171, 172, 173, 280, 281 e 387, inc. II do RIR/1980, aprovado pelo Decreto n°85.450, de 05.12.1980. 3 .• • MINISTÉRIO DA FAZENDAear PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Isr. :1x SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.000278/95-30 Acórdão n° : 107-07.936 Os lançamentos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) são decorrentes da apuração dos mesmos fatos que ensejaram o lançamento relativo ao IRPJ. Ciente dos Autos de Infração, a fiscalizada recolheu o valor relativo à multa regulamentar por redução de prejuízo fiscal. Impugnou as demais exigências alegando, em síntese preparada pelo Relator do julgamento em primeiro grau: - haveria absurda desproporção entre o valor do débito originário e os valores dos juros de mora quantificados no lançamento, em face da indevida exigência do encargo calculado com base na variação da TRD sobre o débito fiscal, que é repudiada pelos Tribunais; - haveria injuridicidade na incidência da TRD sobre os débitos fiscais; - quanto ao item 1, os encargos com representação e as viagens ao exterior seriam necessários à manutenção de sua fonte produtora e seriam normais à natureza de sua atividade; - no caso das viagens ao exterior, o gasto seria modesto e compatível com a necessidade da empresa de manter contatos com agentes de obras literárias e seus autores; - o fato apontado pela autuante estaria no máximo a indicar a sua quantificação como parcela integrante de salário indireto, com os desdobramentos disso decorrentes; - haveria erro material no lançamento, que apontou o valor de 1.055.560,00 correspondente à despesa realizada em 15/01/1989; embora o demonstrativo indicasse a referida data, o pagamento teria ocorrido em 04/01/1989; a quantia estaria grafada em cruzados, enquanto as outras estariam grafadas em 4 26> MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iw.grn .t SÉTIMA CÂMARA .;(ar> Processo n° : 10768.000278/95-30 Acórdão n° : 107-07.936 cruzados novos, sendo a cifra correta correspondente a NCZ$ 1.055,56, o que reduziria o valor tributável global do item para NCZ$ 171.380,46; - concordaria com a autuação em relação à glosa de despesas (2.1), mas não recolheria a exigência referente à parcela não impugnada antes do reconhecimento da injuridicidade da TRD; - a exigência fiscal correspondente ao item 2.2 (postergação do imposto de renda — subavaliação do estoque) não procederia, uma vez que durante a fiscalização, respondendo aos termos de solicitação do Fisco, ela teria demonstrado a integração de seu sistema de contabilidade de custos com o restante da escrituração; - ainda que o arbitramento tivesse sido parcial, urna vez que atinente à parte relativa ao controle de custos (arbitramento dos estoques), os seus pressupostos seriam os mesmos que autorizariam o arbitramento do lucro; - como se verificaria na doutrina (como em Alberto Xavier) e na jurisprudência da CSRF e do Conselho de Contribuintes, deveria sempre haver a busca da verdade material, de forma a investigar e determinar o lucro real, só se recorrendo a outros elementos quando absolutamente impossível o alcance da perseguida verdade material; o arbitramento só deveria ser adotado em casos extremos; - caberia ponderar se as falhas encontradas seriam procedentes e se teriam gravidade e relevância para justificar tão exacerbada medida; - quando muito, seria o caso de quantificar os valores parciais de subavaliação de estoque, perfeitamente mensuráveis, de modo a ensejar a determinação da matéria tributável subjacente a essas imperfeições. Ao final, a interessada solicitou a realização de perícia, indicando perito e apresentando quesitos (fls. 235/236). Trouxe aos autos cópia do boleto de (5) k0e4„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tp: t SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.000278/95-30 Acórdão n° : 107-07.936 pagamento do American Express, cópia-carbono de cheque e cópias dos atos sociais (fls. 237/262). Impugnou ainda os lançamentos relativos à CSLL e ao IRRF, ponderando que eles seriam reflexos do lançamento do IRPJ, tendo juntado cópias da impugnação apresentada em relação ao lançamento principal, além de cópias dos documentos que a acompanharam (fls. 263/343). A interessada apresentou, em seguida, a petição de fls. 348/351, acompanhada dos documentos de fls. 352/533. Nela, asseverou que, admitindo-se o cabimento do arbitramento apenas para fins de discussão, deveria ser observado que : - a maioria dos produtos constantes do inventário de 31/12/1989 teria sido produzida em períodos-base anteriores, estando seus valores indicados no inventário de 31/12/1988 ("anexo 1", às fls. 355/379); - a avaliação de que cogitaria o dispositivo legal invocado é de 70 % sobre o maior preço de venda do período-base em que os produtos teriam sido acabados, sendo o preço das vendas praticadas em novembro e dezembro de 1989 imprestáveis como parâmetros de avaliação para os itens produzidos até 31/12/1988; - tais produtos ainda remanescentes em 31/12/1989 deveriam permanecer com os valores históricos do balanço do ano anterior, convertidos para a unidade monetária imposta pela Lei n° 7.730/1989; - estaria apresentando o "anexo ir (fls. 380/392), que consistiria no mapa de reavaliação do estoque de 31/12/1989 levantado pela autuante, com a assinalação (X) de cada item produzido até 31/12/1988; - estaria apresentando ainda o "anexo III" (fls. 393/408), onde se encontraria relacionada detalhadamente toda a produção de livros durante o período de 01/01/1989 a 31/12/1989; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA i; 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SETI MA CÂMARA e Processo n° : 10768.000278/95-30 Acórdão n° : 107-07.936 - o mapa de reavaliação do estoque de 31/12/1989 levantado pelo Fisco conteria incorreções em relação às quantidades e aos valores inventariados, como detalhado à fl. 350; - estaria apresentando também o "anexo IV" (fls. 409/435), que representaria o inventário levantado em 31/12/1989 consolidado e correspondente à soma dos estoques levantados em 31/12/1989 de todos os seus estabelecimentos ("anexos V a VIII", às fls. 436/529); - feitas as correções, a base tributável da postergação ficaria reduzida, conforme demonstrado no "anexo IX" (fl. 530/533), a NCZ$ 8.993.922,23, isto é, 31,26 % do valor incorretamente apurado pela autuante; - a suposta subavaliação de estoques já teria sido objeto de autuação conforme o processo n° 10768.016717/93-55, configurando-se, portanto, dupla tributação; A Delegacia da Receita Federal de Julgamento acatou e determinou a realização de perícia, com o objetivo de coletar informações sobre o seu sistema de custos (fls. 535/539). Após a nomeação do perito da Fazenda Nacional (fl. 542), a perícia foi então realizada, tendo sido juntados aos autos vários termos de intimação lavrados pelo perito e respostas da interessada às suas solicitações (fls. 545/853). Ao final dos trabalhos, o perito da interessada juntou seu laudo pericial, acompanhado de alguns documentos (fls. 854/912). Por sua vez, o perito da União também apresentou seu laudo pericial (fls. 913/918), acompanhado de uma informação fiscal (fl. 919), na qual, aludindo ao laudo, concluiu que a contabilidade de custos da interessada não era de fato integrada com o restante de sua contabilidade. Asseverou que a lista de preços que deveria ser 7 ea „ MINISTÉRIO DA FAZENDA .."31±:1510. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;O:1E SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.000278/95-30 Acórdão n° : 107-07.936 utilizada para o arbitramento do estoque seria a de fls. 910/912, por ele elaborada, e juntou às fls. 918 memória de cálculo relativa à nova base tributável, segundo o seu entendimento. Em seguida, tendo sido verificada a falta de ciência da interessada em relação a algumas peças dos autos, foi determinada nova diligência para o saneamento do processo e a verificação junto ao processo n° 10768.016717/93-55 (que se encontrava na Defic/RJO) da possibilidade de a apuração de subavaliação de estoque referente ao ano-base de 1989 (item 3 do auto de infração de fls. 08/10) já ter sido objeto de autuação naquele processo, como alegara a interessada à fl. 350. Em cumprimento à resolução, a Defic juntou cópia do auto de infração constante daquele processo e dos reflexos (fls. 925/965) e deu ciência à interessada do laudo do perito da União (fl. 913/917), do "cálculo do imposto postergado" (fl. 918), da informação fiscal de fl. 919, da resolução (fls. 922/923), da cópia do auto de infração do processo n° 10768.016717/93-55 e reflexos e da nova informação fiscal, juntada à fl. 969. Tendo sido concedido novo prazo para a interessada aditar razões de defesa à inicial em relação aos elementos enumerados acima e dos quais fora cientificada, ela apresentou a petição de fls. 973/978, acompanhada de cópia do termo de ciência (fl. 979). Nela, foram feitas as seguintes ponderações : - a fiscalização do ano-base de 1989 (auto lavrado em 1995), que originou o presente processo, teria sido realizada quase dois anos após a fiscalização relativa ao ano-base de 1990 (auto lavrado em 1993); uma vez que a fiscalização em 1993 teria considerado os estoques de 31/12/1990 in totum, não se restringindo aos bens produzidos em 1990, a fiscalização teria voltado a tributar itens que já teriam sido lançados pela fiscalização que apreciara o ano-base de 1990. Por fim, a interessada repetiu que possuiria contabilidade de custos integrada com a contabilidade geral, que permitiria a apuração correta de cada item do 8 FE) ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *rjr•kir SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.000278195-30 Acórdão n° : 107-07.936 estoque. Reproduziu ainda as respostas aos quesitos formulados pelo seu perito e constantes do laudo por ele elaborado (fls. 975/976). Decidindo a lide instaurada com a impugnação, a Turma Julgadora, seguindo à unanimidade o Relator, decidiram não examinar as matérias relativas à multa regulamentar pela redução de prejuízos, por ter sido paga e à glosa de dispêndios com serviços prestados, não comprovados, no valor de NCZ$ 25.281,13 (item 2.1 "h" deste Relatório - item 2 do Auto de Infração IRPJ), por não ter sido impugnada. Excluíram a TRD como juros de mora no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. No tocante à Glosa de despesas não comprovadas (item 2.1 "a" do presente Relatório - item 1 do Auto de Infração IRPJ), os julgadores não aceitaram as argumentações da impugnante, mas reduziram o valor tributável deste item para NCz$ 171.380,46, em decorrência de erro material contido nos cálculos da fiscalização. Quanto às exigência decorrentes de postergação do imposto de renda por subavaliação de estoques no ano-base de 1989 (item 2.2 deste Relatório - item 3 do Auto de Infração, que foi objeto de perícia determinada pela autoridade julgadora, sustentou o Relator que o fisco está autorizado, nos termos do art. 187, inc. II, c/c o art. 186, § 1°, do RIR/1980, a avaliar em "70 °Á (setenta por cento) do maior preço de venda no período-base" os estoques dos produtos acabados, se o contribuinte não mantiver sistema de contabilidade de custos integrado com o restante da escrituração. Após analisar os dois laudos periciais elaborados, o Relator observou que o elaborado pelo perito da União (fls. 913/918), mais bem fundamentado, apresenta a conclusão de que não haveria integração mensal dos elementos de custos da interessada com os valores constantes de sua contabilidade. 9 iLe MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ielr SÉTIMA CÂMARA'flt» Processo n° : 10768.000278/95-30 Acórdão n° : 107-07.936 Entretanto, o perito também entendeu que a base de cálculo relativa a esse item da autuação seria menor que a apontada pela autuaute e montaria apenas a NCZ$ 8.993.922,23. Para chegar a esse valor o perito partiu da lista de preços de fls. 910/912, que relaciona apenas os produtos existentes no estoque em 31/12/1989 que tiveram seu ciclo de produção iniciado e encerrado dentro do ano-calendário de 1989, excluindo os demais. O perito da autuada também chegou ao mesmo valor tributável de NCZ$ 8.993.922,23. Observou o Relator, quanto ao laudo do perito da autuada, que a conclusão de que haveria perfeita integração do sistema de custo com o restante da contabilidade, não está bem fundamentada. Por essas razões, na valoração das provas representadas pelos dois laudos, o relator considerou o laudo produzido pelo perito da União mais consistente que o produzido pelo perito da interessada. Quanto à alegação da interessada de que a fiscalização teria voltado a tributar itens que já teriam sido objeto de lançamento pela fiscalização quando foi fiscalizado o ano-base de 1990 (processo n° 10768.016717/93-55), observou o Relator que a autuação relativa àquele processo e correspondente à subavaliação de estoques se deu em relação a outro ano-base (1990 e não 1989), conforme cópias às fls. 925 a 945, especialmente à fl. 936. Aduziu o Relator que a autuação a título de postergação de imposto em relação ao ano-base de 1990 foi julgada improcedente pela Turma. Por isso, concluiu o Relator, seguido à unanimidade pela Turma Jugladora, revela-se cabível o arbitramento dos estoques de produtos acabados da fiscalizada no ano-calendário de 1989 no valor de 70 % do maior preço de venda no período-base, nos termos do art. 187, inc. II, do RIR/1980. to )1/4°. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA '1/21eS> Processo n° : 10768.000278/95-30 Acórdão n° : 107-07.936 Adotaram os julgadores o valor tributável apurado pelos dois peritos após exclusões de itens do estoque que entenderam indevidos como componentes da base de cálculo do arbitramento. Deste modo, a base tributável relativa ao item 3 do auto de infração foi reduzida para NCz$ 8.993.922,23, como consta do demonstrativo de fl. 918, elaborado pelo perito da União. O lançamento foi então julgador procedente em parte, aplicando-se a Decisão à CSLL. Quanto ao IRF, cuja exigência está embasada no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, houve exclusão total, nos termos do Ato Declaratório (Normativo) Cosit n° 6/96. Outra parte do IRF, fundamentada no art. 35 da Lei n° 7.713/88 também restou cancelada nos termos da Instrução Normativa SRF n° 63/97. Além dos valores tributáveis mantidos por ausência de litígio, as exigência mantidas de IRPJ e CSLL em decorência da postergação foram assim demonstadas: Cálculo do Imposto Postergado Imposto apurado no ano-base de 1989: Valor tributável (NCZ$) Valor tributável (BTNF) Imposto devido (BTNF) Valor do BTNF Aliguota (/o) Imposto devido (Ufir) 8.993.922,23 821.227,76 246.368,33 10,9518 30 52.347,84 Imposto apurado pago no ano-base de 1990: Valor tributável (NCZ$) Valor tributável (BTNF) Imposto pago (BTNF) Valor do BTNF Alio uota (%) Imposto pago (Ufir) 8.993.922,23 86.891,00 26.067,30 103,5081 30 5.538,73 Multa de mora paga (20 %) -719,50 Juros de mora pagos (33,96%) - 1.221,71 Imposto pago 3.597,52 11 /G3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES itta SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.000278/95-30 Acórdão n° : 107-07.936 Imposto devido 52.347,84 Imposto pago 3.597,52 Total do imposto devido no ano-base de 1989 48.750,32 Cálculo do adicional : 8.993.922,23 / 10,9518 = 821.227,76 BTNF 821.227,76 BTNF X 10% = 82.122,78 BTNF 82.122,78 BTNF X 126,8621 / 597,06 = 17.449,28 Ufir c.3) Cálculo do adicional sobre o imposto postergado : 86.891,00 X 10% = 8.689,10 BTNF 8.689,10 X 126,8621 /597,06 = 1.846,24 Ufir Cálculo da Contribuição Postergada Contribuição apurada no ano-base de 1989: 8.993.922,23 / 1,1 = 8.176.292,94 Valor tributável Valor tributável (BTNF) CSLL devida (BTNF) (NCZ$) Valor do BTNF Aliquota (%) CSLL devida (Ufir) 8.176.292,94 746.570,70 74.657,07 10,9518 10 15.862,98 Contribuição apurada paga no ano-base de 1990: Valor tributável Valor tributável (BTNF) CSLL paga (BTNF) (NCZ$) Valor do BTNF Aliquota (%) CSLL paga (Ufir) 8.176.292,94 78.991,82 7.899,18 103,5081 10 1.678,40 Multa de mora paga (20 %) -218,03 Juros de mora pagos (33,96 %) - 370,22 CSLL paga 1.090,15 !CSLL devida 15.862,98 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -4,;-•••,:". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.4 •*•,t, SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.000278/95-30 Acórdão n° : 107-07.936 CSLL paga 1.090,15 Total da CSLL devida no ano-calendário de 14.772,83 1989 O Acórdão n° 4.004/2003 está assim ementado: "DELIMITAÇÃO DA LIDE - Se o contribuinte concorda com uma parcela da autuação ou deixa de impugná-la, a matéria correspondente situa-se fora dos limites da lide, descabendo a sua apreciação pelo órgão julgador. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - É indevida a exigência do encargo de correção monetária com base na variação da TRD e a título de juros de mora no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. IRPJ - DESPESAS - DEDUTIBILIDADE - Computam-se na apuração do resultado do exercício somente as despesas que, além de guardarem conexão com a atividade explorada e com a manutenção da fonte da receita, forem comprovadas por documentos hábeis e idôneos. IRPJ - ARBITRAMENTO DE ESTOQUES - Se constatado que o sistema de custos do contribuinte não está perfeitamente integrado com o restante da contabilidade, o Fisco está autorizado a avaliar os estoques de produtos acabados em 70 % do maior preço de venda no período-base. IRRF - O art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/1983 foi revogado pelo art. 35 da Lei n° 7.713/1988 (ADN Cosit n° 6/1996), que por sua vez é inaplicável às sociedades por ações (IN SRF n° 63/1997). CSLL - PROCESSO REFLEXO - Subsistindo em parte o lançamento principal, igual sorte colhe o lançamento que tenha sido formalizado por mera decorrência daquele, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. Lançamento Procedente em Parte" Cientificada da Decisão em 18.09.2003 (AR de fls. 1004, verso, a autuada recorre a este Colegiado em 20.10.2003, petição de fls. 1009. Ofereceu bens em arrolamento para garantia do recurso. As fls. 1.382 a autoridade preparado confirma a regularidade do arrolamento. É o Relatório. 13 Fc MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES edis:V.1/4'4c SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.000278/95-30 Acórdão n° : 107-07.936 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. A recorrente não questiona mais as infrações relativas a glosa de despesas não comprovadas no Exercício de 1990 - Ano-base de 1989, cujos valores tributáveis, mantidos pela DRJ são de NCz$ 171.380,46 e NCz$ 25.281,13. O litígio se resume, portanto, ao valor tributável mantido pela Decisão de primeiro grau, de NCz$ 8.993.922,23, decorrente da postergação no pagamento do imposto de renda e da CSLL do ano-base de 1989 para o ano-base de 1990 (item 3 do Auto de Infração). No ano-base de 1989 a fiscalizada não declarou receitas da venda de produtos de fabricação própria, só receita de revenda de mercadorias, conforme Declaração de Rendimentos de fls. 194 a 201. Se essa fosse a situação real, não era o caso de se falar em contabilidade de custos coordenada e integrada com a escrituração. Esse comando do § 1° do art. 14 do Decreto-lei n° 1.598/77, consolidado no art. 186 do RIR/80, é dirigido às empresas industriais como regra possível de ser aplicada, no inventário de encerramento do período de apuração do imposto, para avaliação do custo dos produtos acabados ou em fabricação. Mas trata-se de editora de livros e, como tal, classificada como indústria. Logo há erro conceituai por parte da empresa na classificação de suas receitas e na apuração dos seus custos. 14 te MINISTÉRIO DA FAZENDA tw"..é•-..-4". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .sen • SÉTIMA CÂMARA '1/2caler Processo n° : 10768.000278/95-30 Acórdão n° : 107-07.936 Repare que o custo por ela apurado, fls. 195, refere-se a custo de mercadorias revendidas. Mas vamos superar esses equívocos, para entender que o valor constante da Linha 25 do Quadro 11 do Formulário I da Declaração de Rendimentos do ano-base de 1989, de NCz$ 1.332.464,00 refere-se aos estoques de produtos acabados e em fabricação em 31.12.89. A polêmica sobre se os estoques foram valorados com base em sistema de contabilidade de custos integrado e coordenado com o restante da escrituração para mim está suficientemente resolvida pelos julgadores de primeiro grau que bem sopesaram as provas e houveram por bem adotar o laudo do perito da Fazenda pelas razões expostas, cujas adoto plenamente. As indagações trazidas no recurso da recorrente não contribuem para a solução do litígio, pois misturam conclusões tomadas em outro processo que nesse não interfere, como demonstrarei. Na sistemática utilizada, não importa, como pensa a recorrente, em que data teriam sido fabricados os produtos em estoque ao final do período. O que importa é saber o custo do estoque pelos métodos admitidos pela legislação tributária. Ora, se um livro está em estoque em 31.12.89 e foi fabricado, por exemplo, em janeiro de 1988, seu custo é o de compra ou de fabricação, não importa quando foi adquirido ou fabricado. Se ele figurou no estoque final do ano de 1988, figurou no estoque inicial de 01/01/89 pelo mesmo valor. Do mesmo modo, seu custo, aquele histórico, ou vai figurar no estoque de 31.12.89 ou vai influenciar o preço atribuído aos estoques de produtos acabados no inventário, dependendo do método utilizado pela empresa (custo efetivo, custo médio ou o custo dos bens adquiridos ou produzidos mais recentemente). 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Igtfr,n,'•nZt: SÉTIMA CÂMARA • -.- Processo n° : 10768.000278/95-30 Acórdão n° : 107-07.936 Também é estéril a discussão sobre o auto de Infração lavrado em ano anterior e que questionava a avaliação dos estoques em 31.12.90. A uma porque o lançamento foi declarado insubsistente. A duas porque o estoque final de 31.12.89 é o estoque inicial de 01.01.90 e o que se questionou naqueles autos foi o estoque final de 31.12.90. O fato é que se o estoque de 31.12.89 foi subavaliado houve apuração de custo maior e, consequentemente, de lucro menor no ano-base de 1989. Por outro lado, o estoque final subavaliado em 1989 é estoque inicial subavaliado em 1990 a provocar custo menor no ano-base de 1990, logo lucro maior neste ano. Por isso se diz que a subavaliação ou omissão de itens no estoque final provoca diminuição do imposto no ano do evento e aumento do imposto no ano subsequente. Postergação de imposto, como descrita a infração. É nesta seara que deve analisado o trabalho da fiscalização. Dispõe o arts 182, 186 e 187 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/80: Art. 182 - O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período (Decreto-lei n°1.598/77, art.I4). § único - O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação (Decreto- lei n°1.598/77, art. 13). Art. 186 - Os produtos em fabricação e acabados serão avaliados pelo custo de produção (Lei n° 154/47, art. 2°, § 4°, e Lei n° 6.404/76, art. 183, II). § 1° - O contribuinte que mantiver sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração poderá utilizar 16 -• MINISTÉRIO DA FAZENDA •-•' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.000278/95-30 Acórdão n° : 107-07.936 os custos apurados para avaliação dos estoques de produtos em fabricação e acabados (Decreto-lei n°1.598/77, art. 14, § 1°). § 2° - O valor dos bens existentes no encerramento do período-base poderá ser o custo médio ou o dos bens adquiridos ou produzidos mais recentemente (Decreto-lei n°1,598/77, art. 14, § 2°). Ora, já vimos que a empresa não adotou sistema de contabilidade de custos que atenda plenamente a este dispositivo, logo não restava outra alternativa ao fisco que não a aplicação do art. 187 do RIR/80: Art. 187 - Se a escrituração do contribuinte não satisfazer às condições do I° do art. anterior os estoques deverão ser avaliados (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 14, § 3°): I - os de mercadorias em processamentos, por uma vez e meia o maior custo das matérias-primas adquiridas no período-base, ou em 80% (oitenta por cento) do valor dos produtos acabados, determinado de acordo com o inciso II; II - os dos produtos acabados, em 70% (setenta por cento) do maior preço de venda no período-base. Diferentemente do que alega a recorrente, neste processo na listagem utilizada na busca dos valores utilizados no arbitramento do estoque de alguns itens (fls 13 a 24), o fisco não incorreu nos erros que levaram ao cancelamento das exigências do processo anterior, aquele relativo ao ano de 1990 que a recorrente insiste que seja tomado como parâmetro. A exclusão de itens fabricados em anos anteriores a 1989, sugerida pelos peritos e acolhida pelos julgadores de primeiro grau, é indevida pelas razões já expostas no inicio deste voto. Mas não há no julgamento administrativo, como de resto no bom direito, a reforma em prejuízo do réu em recurso voluntário. Portanto vamos partir do novo valor tributável acatado pelo Acórdão recorrido de NCz$ 8.993.922,23, favorável ao contribuinte. 17 y • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4•1' 1•-• 'firr.7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10.• Sigtdr SÉTIMA CÂMARA 4 ,•3414: :••• Processo n° : 10768.000278/95-30 Acórdão n° : 107-07.936 Este seria então o valor do custo indevidamente imputado ao ano-base de 1989 que se anulou no ano-base seguinte, 1990. Pois bem, se a empresa pagou IRPJ e CSLL a menor em 1989, por outro lado pagou IRPJ a maior em 1990, pelo mesmo fato. É nesse ponto que entra em cena o disposto no art. 171 do RIR/80 que reproduz norma inserta no art. 6° do Decreto-lei n° 1.598/77: Art. 171 - A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 1- a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou II - a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. § I° - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito com decorrência da aplicação do disposto no § único do artigo 154 (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 6°). § 2° - O disposto no § único do artigo 154 e no § I° deste artigo não exclui a cobrança de correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 7°). Não há como olvidar a interpretação da Receita Federal dada a este dispositivo pelo Parecer Normativo CST n° 57/79, reforçado pelo Parecer Normativo COSIT n° 2/96 que esclareceu os efeitos da correção monetária de balanço sobre o instituto da postergação do imposto de renda. Transcrevo trechos do referido Parecer COSIT n° 2/96 para fundamentar meu entendimento que se seguirá: 18 , „.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »Yr ;:k• SÉTIMA CÂMARA 44(nte> Processo n° : 10768.000278195-30 Acórdão n° : 107-07.936 4.Por isso, antes de iniciar a apreciação do assunto, entendemos relevante rememorar o significado e os efeitos da correção monetária das demonstrações financeiras em relação aos resultados da empresa e ao lucro real: 1- contas de estoque de bens destinados a venda e do ativo permanente, quando considerado todo o período de existência da empresa ou todo o prazo de duração econômica do bem: a correção monetária dessas contas é neutra para efeito do imposto de renda, mas poderá haver, nos ajustes, postergação do pagamento do imposto se a empresa deixar de corrigi-las ou se as corrigir a menor; 11 - contas de provisões para pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido e contas do patrimônio líquido: a correção monetária dessas contas afeta definitivamente os resultados da empresa e, por conseqüência, o lucro real. 4.1 - Desses postulados, percebe-se as razões pelas quais a legislação tributária tanto se ateve à correta utilização do sistema, enquanto existente, o qual, em resumo, tinha por finalidade neutralizar os efeitos dos elevados índices inflacionários e da indexação da economia nas demonstrações financeiras e na apuração do lucro real e, por conseqüência, na arrecadação do imposto de renda e, mais tarde, da contribuição social sobre o lucro líquido. Traduz bem essa preocupação, a explicitação dos objetivos desse instrumental, levada a efeito na Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, de onde se extrai: "Art. 3° A correção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período-base." 4.2 - Extrai-se desse comando a intenção legislativa de que não hajam perdas nem ganhos para nenhum dos lados, na relação Fazenda Nacional x Contribuinte, em virtude do sistema de correção monetária adotado. É por isso que essa mesma Lei, no parágrafo único do já referido art. 3° proibia que, através de procedimentos de correção monetária, se descaracterizasse os resultados da empresa e a base de cálculo do imposto de renda. 4.3 - Daí, serem incabíveis os denominados "planejamentos tributários", feitos com a finalidade única e exclusiva de reduzir ou de postergar, indevidamente, o pagamento do imposto, mediante a utilização inadequada dos mecanismos de correção monetária. Da mesma forma, também não seria admissivel a exigência de tributo ou contribuição por meio de expedientes de igual natureza. 19 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ?Pak:h4q PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4`tte-Vei" Processo n° : 10768.000278195-30 Acórdão n° : 107-07.936 4.4 - Assim, para que não haja redução ou aumento indevido do montante de imposto de renda e contribuição social sobre o lucro liquido a pagar, os valores que tiverem de ser utilizados como base de cálculo dessas obrigações devem estar inequivocamente escoimados dos efeitos inflacionários, ocorridos até 31 de dezembro de 1995, mediante a aplicação dos métodos estabelecidos na legislação especifica para esse fim, vigente até então. 4.5 - Dessa forma, o contribuinte deve proceder os ajustes na sua escrituração contábil, já que a correção monetária das demonstrações financeiras tem essa natureza, enquanto que o fisco, em seus lançamentos de créditos tributários, deve apenas considerar os efeitos na determinação da base de cálculo do imposto e contribuição mencionados, mediante ajustes extracontábeis. Nada obsta que o contribuinte venha, após verificada a certeza do procedimento fiscal, reconhecer, na escrituração contábil, os ajustes efetuados pelo fisco. 5. No que se refere à postergação do pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo, despesa, inclusive em contrapartida a conta de provisão, dedução ou do reconhecimento de lucro, determinações de natureza semelhantes vigem desde 1977, com o Decreto-lei n° 1.598, de 26 de dezembro daquele ano, de onde se transcreve: 6.2 - O fato de o contribuinte ter procedido espontaneamente, em período-base posterior, ao pagamento dos valores do imposto ou da contribuição social postergados deve ser considerado no momento do lançamento de oficio, o qual, em relação às parcelas do imposto e da contribuição social que houverem sido pagas, deve ser efetuado para exigir, exclusivamente, os acréscimos relativos a juros e multa, caso o contribuinte já não os tenha pago. Essa interpretação decorre da lógica matemática que prevalecia sobre o mecanismo da correção monetária do balanço. Ora, o lucro apurado a menor no período afetado pelo custo indevido, resultou, no ano seguinte, em correção monetária a menor a débito da conta transitória de correção monetária. Logo o valor provisionado a maior no período seguinte já está liquido dos efeitos da correção monetária naquele período. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA*g: Is*:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESft, SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.000278/95-30 Acórdão n° : 107-07.936 Sendo assim é lúcida a interpretação dada pelo item 6.2 do PN COSIT n° 2/96 no sentido de que o lançamento fiscal deve ser efetuado para exigir, exclusivamente, os acréscimos relativos a juros e multa, caso o contribuinte já não os tenha pago. Na sistemática utilizada pelo fisco no cálculo do imposto postergado está sendo exigido, indevidamente, imposto já pago, travestido de correção monetária, sem que se leve em conta os efeitos que a postergação provocou no patrimônio líquido dos períodos afetados. Da forma como calculadas as exigências não podem prevalecer. Por isso voto por se dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência titulada como imposto e a sua correspondente multa de oficio, mantida a exigência dos juros de mora. ' ala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2005. k715 L I MAR Nt VALERO 21 Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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