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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6109289 #
Numero do processo: 13981.000069/2001-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PARA DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições na etapa anterior, pelo que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas físicas e cooperativas estão amparadas pelo benefício. (Ac. CSRF/02-01.336). Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, José Adão Vitorino de Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto (Relator), que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo Cardozo Miranda, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martínez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PARA DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições na etapa anterior, pelo que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas físicas e cooperativas estão amparadas pelo benefício. (Ac. CSRF/02-01.336). Recurso Especial do Procurador Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13981.000069/2001­78  Acórdão n.º 9303­000.458  CSRF­T3  Fl. 276          2 Macedo Rosenburg  Filho,  Rodrigo Cardozo Miranda,  José Adão Vitorino  de Morais, Maria  Teresa Martínez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Versam os autos sobre pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI,  de  que  trata  a  Lei  9363/1996. A Câmara  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  e,  dentre  outros,  reconheceu  o  direito  à  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  incentivo,  do  valor  pertinente às matérias­primas, produtos intermediários e ou material de embalagens adquiridos  de não contribuintes, mais especificamente, de pessoas físicas e de cooperativas.   A  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  recorreu  desse  decisum,  no  tocante  à  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  do  valor  pertinente  às  matérias­primas,  produtos intermediários e ou material de embalagens adquiridos de não contribuintes.  O  apelo  fazendário  foi  admitido  pelo  presidente  da  Câmara  recorrida.  O  sujeito passivo apresentou, tempestivamente, contrarrazões.  O  julgamento  deste  recurso  tem  como  paradigma  o  Recurso  nº  223.228,  julgado na sessão imediatamente anterior a esta, sendo­lhe aplicado mesma conclusão daquele  julgado,  nos  termos  do  art.  47  do  anexo  II  do  Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009  Em apertada síntese, este é o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  Não obstante, pessoalmente, defenda o entendimento de que o direito ora em  discussão não deva ser reconhecido, este voto segue as disposições do § 2º,  in fine, do art. 47  do anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho  de 2009. Para tanto, adoto a tese do julgamento do recurso nº 223.228, paradigma para o caso  em discussão, na parte relativa à  inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, do valor  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagem  adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas.  “Para  melhor  elucidar  a  questão,  mister  transcrever­se  o  dispositivo  que  criou  referido  benefício  para  fomento  das  exportações, qual seja, o art. 1º, da Lei n.º 9.363/96:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13981.000069/2001­78  Acórdão n.º 9303­000.458  CSRF­T3  Fl. 277          3 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Pois bem, o objetivo da lei é bastante claro: desonerar a carga  tributária  do  PIS  e  da  Cofins,  incidentes  em  cascata,  nas  mercadorias destinadas à exportação.  Aliás, declinado objetivo veio expresso na Exposição de Motivos  da Lei nº 9.363/96. Trata­se da Exposição de Motivos nº 120, de  23  de  março  de  1995,  confirmada  pela  Mensagem  nº  175,  do  Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que precedeu a  MP nº 948, que assim verbera:  A Medida Provisória n.º 905, de 21 de fevereiro de 1995, dispôs  sobre  a  desoneração  fiscal  da COFINS  e PIS/PASEP  incidente  sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e  o  aumento  da  competitividade  dos  produtos  brasileiros  exportados,  dentro  da  premissa  básica  da  diretriz  política  do  setor, no sentido de que não se deve exportar  tributos. Em seu  elemento motriz, a proposta em comento dispunha que sobredita  desoneração  deveria  ser  feita  mediante  ressarcimento  em  dinheiro desses encargos a favor do exportador nacional.  2.  Sendo as  contribuições da COFINS e PIS/PASEP  incidentes  em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece  mais  razoável  que  a  desoneração  corresponda  não  apenas  à  última  etapa  do  processo  produtivo,  mas  sim  às  duas  etapas  antecedentes, o que revela que a alíquota a ser aplicada deve ser  elevada para  5,37%, atenuando ainda mais  a  carga  tributária  incidente  sobre  os  produtos  exportados,  e  se  revelando  compatível com a necessidade de ajuste fiscal. (Grifou­se)  Ora,  a  redação  não  permite  devaneios.  Negar  o  crédito  sob  a  argumentação de que não incidiu PIS e Cofins na última etapa  de  produção,  ou  representa  desconhecimento  da  lei,  ou  uma  tentativa  falaciosa de negar o  crédito a que o  contribuinte  tem  direito.  Note  que  a  própria  Exposição  de  Motivos  diz  que  foram  consideradas as últimas DUAS etapas do processo produtivo. É  exatamente  por  isso  que  se  fixou  uma  alíquota  de  5,37%,  pois  representa a carga tributária das mencionadas contribuições nas  duas últimas etapas do processo produtivo (1,0265)² – 1= 0,0537  ou 5,37%.  Por fim, cabe frisar que, mais uma vez a lei é cristalina quanto à  base de cálculo do incentivo. Senão vejamos:  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13981.000069/2001­78  Acórdão n.º 9303­000.458  CSRF­T3  Fl. 278          4 Art.2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador. (Grifo nosso)  Ora,  é  evidente  que  o  termo  “valor  total”  não  comporta  nenhuma exclusão. Caso contrário, não seria valor total!  Não  é  preciso  maiores  delongas  para  chegar­se  à  conclusão,  portanto,  de  que  as  exclusões  previstas  nas  IN’s  SRF  nºs  23  e  103, ambas de 1997, são absolutamente  ilegais, pois somente a  lei,  strictu  sensu,  poderia  prever  tais  exclusões;  jamais  uma  norma complementar, consoante art. 100, I, do CTN.  Frise­se,  ainda, que a Egrégia Segunda Turma  já  solucionou a  matéria  de  forma acertada  e  definitiva,  consoante  demonstra  a  ementa do Aresto abaixo transcrita:  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E A  COFINS.  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador  (art. 2º da Lei nº 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não  incidência  das  contribuições  na  etapa  anterior,  pelo  que  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem de pessoas  físicas  e  cooperativas  estão  amparadas  pelo  benefício.  (Ac.  CSRF/02­01.336,  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Rogério  Gustavo  Dreyer)  (...).”  Nos  termos  do  voto  paradigma  transcrito  linhas  acima,  voto  no  sentido  de  negar provimento ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional.    Carlos Alberto Freitas Barreto                         Fl. 277DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10073.900692/2008-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/06/2004 a 20/06/2004 INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. A realização de diligência depende da convicção do julgador, que pode indeferir, ao seu livre arbítrio, as diligências que entender prescindível, sem que isso gere nulidade do processo. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. In casu, a Contribuinte foi intimada a apresentar as informações acerca da origem do crédito e os documentos que o comprovam. Após analisar os documentos fiscais obrigatórios, a delegacia de origem negou o direito creditório, fundamentadamente, com base em matéria de fato e em matéria de direito. Logo, não existiu o cerceamento de defesa alegado e não há motivo para declarar a nulidade do despacho decisório. IPI. VTM (VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO). APLICABILIDADE. O valor tributável mínimo tem previsão legal na Lei nº 4.502/64, que continua vigente. Portanto, é legal a exigência de valor mínimo em operações com incidência do IPI.
Numero da decisão: 3401-002.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima. Fez sustentação oral pela Recorrente a Dra. Bianca Ramos Xavier, OAB/RJ n. 121.112.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/06/2004 a 20/06/2004 INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. A realização de diligência depende da convicção do julgador, que pode indeferir, ao seu livre arbítrio, as diligências que entender prescindível, sem que isso gere nulidade do processo. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. In casu, a Contribuinte foi intimada a apresentar as informações acerca da origem do crédito e os documentos que o comprovam. Após analisar os documentos fiscais obrigatórios, a delegacia de origem negou o direito creditório, fundamentadamente, com base em matéria de fato e em matéria de direito. Logo, não existiu o cerceamento de defesa alegado e não há motivo para declarar a nulidade do despacho decisório. IPI. VTM (VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO). APLICABILIDADE. O valor tributável mínimo tem previsão legal na Lei nº 4.502/64, que continua vigente. Portanto, é legal a exigência de valor mínimo em operações com incidência do IPI.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2093; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 254          1 253  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.900692/2008­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.884  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  PER/DCOMP IPI  Recorrente  PEUGEOT ­ CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  DRJ JUIZ DE FORA/MG    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 11/06/2004 a 20/06/2004  INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA.  ARGUIÇÃO DE NULIDADE  DO  ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.  A  realização  de  diligência  depende  da  convicção  do  julgador,  que  pode  indeferir, ao seu livre arbítrio, as diligências que entender prescindível, sem  que isso gere nulidade do processo.  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. INEXISTÊNCIA.  In  casu,  a Contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  as  informações  acerca  da  origem  do  crédito  e  os  documentos  que  o  comprovam.  Após  analisar  os  documentos  fiscais  obrigatórios,  a  delegacia  de  origem  negou  o  direito  creditório, fundamentadamente, com base em matéria de fato e em matéria de  direito. Logo, não existiu o cerceamento de defesa alegado e não há motivo  para declarar a nulidade do despacho decisório.  IPI. VTM (VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO). APLICABILIDADE.  O  valor  tributável  mínimo  tem  previsão  legal  na  Lei  nº  4.502/64,  que  continua vigente. Portanto, é legal a exigência de valor mínimo em operações  com incidência do IPI.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 06 92 /2 00 8- 53 Fl. 254DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva  Nogueira,  Angela  Sartori  e  Bernardo  Leite  de  Queiroz  Lima.  Fez  sustentação  oral  pela  Recorrente a Dra. Bianca Ramos Xavier, OAB/RJ n. 121.112.      Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PE/DCOMP  transmitida  em  14/12/2004  (fls.  03/07),  pela qual  a Contribuinte  pretende o  ressarcimento  de  crédito  do  IPI,  no  valor  de R$  186.613,98,  recolhido,  supostamente,  indevidamente  ou  a  maior,  em  junho  de  2004,  para  compensar com débito também do IPI do segundo decêndio de novembro de 2004, no valor de  R$ 197.885,46.  Intimada pela  autoridade  fiscal  a  justificar  a  origem do  crédito  pleiteado,  a  Recorrente respondeu o seguintes, nas fls.28/31:    “Quando  de  sua  chegada  ao  Brasil,  a  Requerente  importava  veículos  de  sua  matriz  francesa  para  revendê­los  no  mercado  nacional  e,  devido  às  circunstâncias,  buscava  divulgar  sua  marca  no mercado  nacional  e  conquistar  novos  consumidores.  Em  razão  disso,  adotou  a  estratégia  de  comercializar  seus  veículos  importados  a  valores  inferiores  àqueles  praticados  quando  da  importação,  de  modo  a  possibilitar  um  preço  ao  menos  competitivo  com  os  veículos  de  outras  marcas  já  comercializados no país.  (...)  Inobstante,  a  Requerente  realizou  indevidamente  o  estorno  dos  créditos  do  IPI­importação,  proporcionalmente  à  diferença  entre os valores de entrada e de saída. Com isso, seus débitos de  IPI periodicamente apurados eram recolhidos a maior em favor  da  Fazenda  Nacional,  visto  que  deles  não  abatia  os  créditos  escriturais pertinentes, vez que estornados.  Posteriormente,  ciente  do  equívoco  cometido,  a  Requerente  recuperou os créditos estornados, que então ensejaram créditos  de IPI recolhidos a maior passíveis de compensação, que foram,  em parte, utilizados na DCOMP originária”.    Fl. 255DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10073.900692/2008­53  Acórdão n.º 3401­002.884  S3­C4T1  Fl. 255          3 Ainda  na  petição  de  fls.  28/31  a  Contribuinte  sugeriu  uma  diligência.  A  pergunta  sugerida  demonstra  que  os  estornos  são  relativos  às  vendas  tributadas  pelo  VTM  (valor tributável mínimo).  Em  despacho  decisório  fl.  97,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Volta  Redonda/RJ,  indeferiu  o  direito  creditório  em  razão  de  “o  procedimento  adotado  pela  interessada  de  comercializar  seus  veículos  importados  por  preços  inferiores  ao  custo  de  aquisição  não  encontrar  amparo  na  legislação  do  IPI”,  em  razão  da  existência  da  base  de  cálculo mínima; e de a Contribuinte não ter comprovado por documentos fiscais a redução do  valor do saldo devedor do IPI que levou à retificação da DCTF.  A  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  193/200),  mas a DRJ em Juiz de Fora/MG manteve o indeferimento do crédito, ao prolatar acórdão com a  seguinte ementa:    “PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Nos  termos  das  disposições  do  art.  165  do CTN,  não  há  como  reconhecer  direito  creditório  informado  como  pagamento  indevido se não restar comprovado que o valor do pagamento do  tributo  foi  superior  ao  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável.  Eventual  inadequação  na  forma  de  tributação  do  imposto,  da  qual  não  resulte  pagamento  em montante  superior  ao devido, não enseja direito a restituição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.     A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  20/10/2010  (fl.205)  e  interpôs recurso voluntário em 19/11/2010 (fls.209/237) com as alegações resumidas abaixo:    1­  Nulidade  do  acórdão  da  DRJ  por  ter  indeferido  a  realização  de  perícia  contábil;  2­  O  despacho  decisório  é  nulo  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  não  ter  realizado a diligência proposta pela Contribuinte;  3­  Nulidade  do  despacho  decisório  por  falta  de  motivação  e  fundamento  fático, pois, na decisão, os argumentos do despacho decisório não foram  suficientes  para  fundamentar  o  indeferimento  do  crédito,  causando  cerceamento de defesa;  4­  A base de cálculo mínima do IPI é ilegal, pois é determinada pelo art. 136  do Regulamento do IPI, mas o CTN, que é lei complementar e superior ao  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 decreto do  regulamento do  IPI,  em seu art. 47, determina que a base de  cálculo deve ser o valor da efetiva operação;  5­  Em suas operações, a Recorrente vendia os veículos em valor menor que  o  valor  da  importação,  escriturava  os  créditos  da  entrada,  mas,  por  equívoco, estornava a diferença do valor entre a entrada e a saída. Como  não  existe  previsão  legal  que  obrigue  o  estorno  dessa  diferença,  a  Recorrente tem direito ao crédito que estornou;  6­  Todos os créditos estornados foram lançados no LRIPI;  7­  O direito ao crédito pode ser comprovado em realização de diligência;  Ao fim, a Recorrente pediu a nulidade do acórdão da DRJ, a nulidade do  despacho  decisório  ou  a  homologação  da  compensação  declarada. Além  disso,  a Recorrente  protestou pela produção de prova pericial.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A Recorrente pretende o ressarcimento de crédito do IPI supostamente pago  de modo indevido ou a maior para compensar com outro débito do IPI. As matérias devolvidas  para  apreciação  foram  as  seguintes:  nulidade  do  acórdão  da  DRJ,  nulidade  do  despacho  decisório, ilegalidade da base de cálculo mínima do IPI, existência do crédito e necessidade de  realização de diligência.  Delimitadas as matérias, pode­se passar à análise.    1­  Da nulidade do acórdão da DRJ  A Recorrente  alega  que  o  acórdão  da  DRJ  é  nulo  em  razão  de  aquela  instância julgadora ter negado a realização de perícia contábil.  A  DRJ  negou  a  realização  de  diligência  sob  dois  fundamentos:  o  primeiro, em razão de, no entendimento da DRJ, o único documento que poderia comprovar o  pagamento a maior ser o RAIPI, que foi juntado aos autos e não provou o alegado; o segundo,  porque  análise do  crédito  foi  dirimida  com base  em matéria de direito,  fazendo prescindível  qualquer análise de matéria de fato.  Ocorre que o  indeferimento de diligência por parte da DRJ não  torna o  julgamento nulo, haja vista que, nos termos do art. 18, combinado como art. 29, do Decreto nº  70.235/72,  a  realização de diligência  é questão  de  livre convicção do  julgador. A autoridade  julgadora pode negar a realização de diligência se entendê­la prescindível, senão, vejamos:  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10073.900692/2008­53  Acórdão n.º 3401­002.884  S3­C4T1  Fl. 256          5    “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine”.    “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias”.    Portanto, o acórdão da DRJ não é nulo.    2­  Nulidade do despacho decisório  A Recorrente  pede  a  nulidade  do  despacho  decisório  por  dois motivos:  (1)  porque  foi  indeferida diligência proposta;  (2) porque,  segundo a Recorrente,  a motivação do  indeferimento foi insuficiente e gerou cerceamento de defesa.  O despacho decisório não contém nenhum vício que o torne nulo.  Quanto  ao  indeferimento  da  diligência,  como  já  fundamentado  no  tópico  anterior,  ela  não  é  obrigatória.  Além  disso,  durante  a  análise  do  crédito,  a  Recorrente  foi  intimada a justificar a origem do crédito e a apresentar os documentos que o comprovam (fl.  22). Logo, foi dada à Contribuinte a oportunidade de provar a existência do crédito.  Em  relação  à  motivação,  o  indeferimento  do  crédito  teve  base  em  um  fundamento de direito e um fundamento de fato: falta de previsão legal para vender abaixo do  valor importado e falta de prova da existência do recolhimento a maior.  A  Recorrente  pode  até  discordar  dos  fundamentos  apresentados  pela  delegacia  de  origem, mas  eles  foram  bem  expostos  e  não  geraram  qualquer  cerceamento  de  defesa.  Desse  modo,  não  existe  motivo  para  declaração  de  nulidade  do  despacho  decisório.    3­  Da ilegalidade da base de cálculo mínima do IPI  A delegacia de origem aplicou a legislação do IPI pertinente à base de cálculo  e concluiu que a venda de veículos por um valor  inferior ao custo de aquisição não encontra  amparo  na  legislação  do  IPI. A DRJ  interpretou  o  entendimento  da  delegacia  de  origem  no  sentido de que, na verdade, o que  se quis dizer  é que  a Contribuinte não poderia  tributar os  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 veículos na venda em um valor menor que o  tributado na aquisição. Como a Recorrente não  refutou essa afirmação, a acolho como incontroversa.  Sendo assim, cabe apreciar a base de cálculo mínima.  A Recorrente alega que o art. 47, do CTN, determina que a base de cálculo  do  IPI deve ser o valor da efetiva operação e que o valor  tributável mínimo é ilegal, por ser  determinado pelo decreto que regulamento o IPI, norma inferior ao CTN.  Em primeiro lugar, cabe destacar que a previsão do valor tributável mínimo  no RIPI 2002 (Decreto nº 4.544/02), vigente na época dos fatos objetos deste processo,  tinha  base na Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, mas que permanece vigente. Vejamos o que  diz o art. 15, da Lei nº 4.502/64:     “Art . 15. O valor tributável não poderá ser inferior:  I  ­  ao  preço  corrente  no mercado atacadista  da praça  do  remetente,  quando  o  produto  fôr  remetido  a  outro  estabelecimento  da  mesma  pessoa  jurídica  ou  a  estabelecimento  de  terceiro  incluído  no  artigo  42  e  seu  parágrafo único; (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 34, de  1966)   II  ­  a  90%  (noventa  por  cento)  do  preço  de  venda  aos  consumidores,  não  inferior  ao  previsto  no  inciso  anterior,  quando  o  produto  for  remetido  a  outro  estabelecimento  da  mesma empresa, desde que o destinatário opere exclusivamente  na venda a varejo.; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  III  ­ ao custo do produto, acrescido das margens de lucro  normal  da  empresa  fabricante  e  do  revendedor  e,  ainda,  das demais parcelas que deverão ser adicionadas ao preço  da  operação,  no  caso  de  produtos  saídos  do  estabelecimento industrial, ou do que lhe seja equiparado,  com  destino  a  comerciante  autônomo,  ambulante  ou  não,  para venda direta a consumidor”.      Desse  modo,  o  valor  tributável  mínimo,  previsto  no  Decreto  nº  4.544/02  (RIPI/2002) tem base legal.  Afastar a legalidade do VTM em razão do CTN, dependeria de uma análise  constitucional da hierarquia das leis, o que não é permitido em decorrência da Súmula nº 2, do  CARF, que assim disciplina:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.     Desse  modo,  para  fins  de  julgamento  administrativo,  a  VTM  deve  ser  mantido, haja vista ter base em lei vigente.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10073.900692/2008­53  Acórdão n.º 3401­002.884  S3­C4T1  Fl. 257          7 Como,  em  resumo,  o  que  a  Recorrente  pretende  é  o  ressarcimento  da  diferença  recolhida  com  base  no  VTM,  sob  premissa  de  que  nada  deveria  recolher  por  ter  vendido os veículos a um custo menor que o da aquisição/importação, o direito não lhe ampara  e o pleito deve ser indeferido.  Como  a  questão  foi  dirimida  na  análise  da  matéria  de  Direito  e  é  incontroverso  que  os  documentos  fiscais  obrigatórios  não  apresentam  crédito  em  favor  da  Recorrente, é inócua a realização de diligência, motivo pelo qual é indeferida.  Ex positis, nego provimento ao recuso voluntário interposto.    Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator                              Fl. 260DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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5960078 #
Numero do processo: 12266.722195/2013-33
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 28/09/2008, 30/09/2008, 06/10/2008, 11/10/2008, 17/10/2008, 19/10/2008, 21/10/2008, 22/10/2008, 23/10/2008, 26/10/2008, 28/10/2008, 30/10/2008, 02/11/2008, 04/11/2008, 09/11/2008, 23/11/2008 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. AGENTE MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA A legislação prevê que o agente marítimo, assim como o transportador internacional, respondem solidariamente por quaisquer infrações que tenham concorrido para a prática, solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima a figurar no polo passivo de auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de deveres instrumentais caracterizados pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010. A aplicação deste dispositivo deve-se considerar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Nestas a aplicação da denúncia espontânea implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.722195/2013­33  Acórdão n.º 3801­004.864  S3­TE01  Fl. 3          2 denúncia  espontânea  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral  ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges.   (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Redator designado.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.722195/2013­33  Acórdão n.º 3801­004.864  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  face  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita  Federal  do Brasil,  de acordo com o que dispõe  o  art.  107,  inciso  IV,  alínea “e”,  do Decreto  lei37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833, de 2003.  Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  na  qual  alega, em breve síntese, que não é parte legitima para figurar no pólo passivo, tendo em vista  que atuou na qualidade de mera agência de navegação marítima da empresa transportadora e  que não  responde por eventuais  tributos e/ou obrigações  acessórias devidos por esta. Afirma  que o agente marítimo age em nome do Armador e com este não se confunde, razão pela qual  não  pode  ser  pessoalmente  responsabilizada  pela  autuação  em  tela,  até  porque  a própria  Lei  (art. 107, IV "e" do Decreto Lei 37/66) assim não prevê. Alega ausência de tipicidade, porque  não  deixou  de  prestar  informação  no  prazo  previsto  em  Regulamento.  Apenas  retificou  posteriormente a sua informação, o que é uma hipótese diferenciada da penalidade estipulada e  não se encontra tipificada na alínea  'e' do inciso IV, do art. 107 do Decreto Lei 37/66, com a  redação  dada  pela  Lei  10.833/03.  Aduz  que  a  autuação  carece  de  elemento  essencial  de  validade,  pois,  conforme  o  art.  113,  §  2º  do CTN,  não  há  um  fim  específico  e  próprio  que  justificasse a penalidade, ou seja, o eventual descumprimento de prestar informações no prazo  estipulado não gera qualquer prejuízo ao Fisco. Afirma que o lançamento fere o princípio da  Reserva Legal, porque fundamentado em dispositivo constante em Instrução Normativa. Argui  que não existe amparo legal para aplicação de penalidade para a ação de alteração/correção de  dados no Sistema Sicarga. Alega que o procedimento fiscalizatório somente foi iniciado após  ter  formalizado  a  denúncia  espontânea,  o  que  a  exime  de  qualquer  penalidade,  conforme  o  disposto no parágrafo 2 do art. 102, do Decreto Lei n 37, de 18 de novembro de 1966, cuja  redação foi alterada pela Medida Provisória n 497, de 27 de  julho de 2010, bem como o art.  138,  caput,  do  Código  Tributário  Nacional.  Requer  seja  anulado  ou  cancelado  o  auto  de  infração.   A  DRJ  em  Fortaleza  (CE)  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação,  mantendo o crédito. Colaciono a ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data  do  fato  gerador:  28/09/2008,  30/09/2008,  06/10/2008,  11/10/2008,  17/10/2008,  19/10/2008,  21/10/2008,  22/10/2008,  23/10/2008,  26/10/2008,  28/10/2008,  30/10/2008,  02/11/2008,  04/11/2008, 09/11/2008, 23/11/2008  AGÊNCIA  MARÍTIMA.  IRREGULARIDADE  NA  PRESTAÇÃO  DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE.  A  agência  de  navegação  marítima  representante  no  País  de  transportador estrangeiro responde por eventual  irregularidade  na prestação de  informações que estava  legalmente obrigada a  fornecer à Aduana nacional.  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.722195/2013­33  Acórdão n.º 3801­004.864  S3­TE01  Fl. 5          4 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  28/09/2008,  30/09/2008,  06/10/2008,  11/10/2008,  17/10/2008,  19/10/2008,  21/10/2008,  22/10/2008,  23/10/2008,  26/10/2008,  28/10/2008,  30/10/2008,  02/11/2008,  04/11/2008, 09/11/2008, 23/11/2008  REGISTRO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. RETIFICAÇÃO  APÓS O PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. MULTA.  A retificação de registro sobre carga transportada, após o prazo  legal para prestar  informações  sobre  ela,  confirma que o dado  correto  não  foi  apresentado  tempestivamente,  fato  que  é  tipificado  como  infração,  punível  com  multa  específica,  independente da intenção do agente.  PRESTAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  MULTA.  DELIMITAÇÃO  DA  INCIDÊNCIA.  Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo  Corep  nº  3,  de  28/3/2008  (DOU  1/4/2008),  a  prestação  intempestiva  de  informação  sobre  veículo,  operação  ou  carga  transportada  é  punida  com  multa  específica  que,  em  regra,  é  aplicável  em  relação  a  cada  escala,  manifesto,  conhecimento  eletrônico  ou  item  incluído  ou  retificado  após  o  prazo,  independentemente da quantidade de campos alterados.  INOBSERVÂNCIA  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO.  A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na  forma  e  no  prazo  legalmente  fixados,  é  obrigação  acessória  autônoma, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e  já  consuma  a  infração,  razão  pela  qual  não  lhe  é  aplicável  a  denúncia espontânea.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  28/09/2008,  30/09/2008,  06/10/2008,  11/10/2008,  17/10/2008,  19/10/2008,  21/10/2008,  22/10/2008,  23/10/2008,  26/10/2008,  28/10/2008,  30/10/2008,  02/11/2008,  04/11/2008, 09/11/2008, 23/11/2008  NORMA EM PLENO VIGOR.  INOBSERVÂNCIA POR CONTA  DE  SUPOSTO  VÍCIO  NAS  OBRIGAÇÕES  INSTITUÍDAS.  VEDAÇÃO.  A IN RFB nº 800/2007 foi regularmente inserida no ordenamento  jurídico,  razão  pela  qual  não  pode  ser  afastada  pelo  julgador  administrativo,  cuja  atuação  é  pautada  pelo  princípio  da  legalidade,  nem  descumprida  por  conta  de  suposto  vício  nas  obrigações estabelecidas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.722195/2013­33  Acórdão n.º 3801­004.864  S3­TE01  Fl. 6          5 Inconformada com improcedência de sua impugnação, a contribuinte interpôs  Recurso Voluntário, expondo que:  Por  ser  uma  agência  de  navegação  da  transportadora  não  poderia  ser  considerado  representante  do  transportador  para  fins  de  responsabilidade  tributária  não  lhe  correndo os efeitos do Decreto Lei 37/66;   Alega  que  a  sua  declaração  extemporânea  teria  os  mesmos  efeitos  que  a  denúncia espontânea e esta seria aplicável às obrigações acessórias;  Entende que a Instrução Normativa nº 800/07, infringe o princípio da reserva  legal, conforme art. 97, V do CTN;  Entende  que  sua  conduta,  retificação,  seria  atípica  com  relação  à  sanção  prevista no art. 107 do Decreto Lei nº 37/66;  Alega  que  a  multa  regulamentar,  enquanto  obrigação  acessória,  carece  de  validade  essencial,  por  não  estar  demonstrado  o  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  de  tributos, não sendo assim justificada aplicação da mesma;  Entende que não deixou de apresentar  informações dentro do prazo referido  pela IN nº800/07, mas promoveu a retificação destas.  É o sucinto relatório.  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.722195/2013­33  Acórdão n.º 3801­004.864  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.  Ilegitimidade Passiva  Muito  embora  compartilhe do  entendimento que  as  agências marítimas  não  possam  ser  sujeitas  da multa  prevista pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e” do Decreto­Lei  nº  37/66,  devendo  ser  estas  serem  impostas  somente  ao  transportador,  tenho  que  no  presente  caso  tal  argumentação não se aplica. A recorrente é empresa transportadora, conforme demonstra o seu  CNPJ e objeto social, que assim determina a Cláusula Segunda que:  A sociedade  tem por objeto a navegação marítima de  longo curso marítima  (...)  o  exercício  das  atividades  de  agente  de  transporte multimodal,  assessoria  ao  transporte  marítimo e terrestre de cargas em todo o território nacional (...)  Face a isto, afasto o argumento da Recorrente de que, por ser a empresa uma  agência marítima, e não uma transportadora, não está configurada sua responsabilidade quanto  à prática da infração objeto dos autos.  Diversos  são  os  julgados  deste  Conselho  onde  foi  compreendido  que  a  obrigação do transportador, de prestar as informações à RFB, encontra­se estabelecida no art.  37  do Decreto­Lei  nº  37/66,  com a  redação  dada  pelo  art.  77  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  in  verbis:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  Ultrapassados  tais  argumentos,  entendo  que  a  penalidade  não  deve  ser  aplicada no presente caso por motivos diversos.  Denúncia Espontânea   Inicio a análise do argumento da denúncia espontânea, pois uma vez julgado  o seu provimento, todas as demais matérias se tornarão prejudicadas.  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.722195/2013­33  Acórdão n.º 3801­004.864  S3­TE01  Fl. 8          7 O Recorrente alega que as informações foram prestadas antes da lavratura do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), a multa deveria ter sido excluída em razão da caracterização da denúncia espontânea:  “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora,ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”  Ocorre que, muito embora típica e perfeitamente subsumido o fato à norma,  no caso em tela se está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista a Recorrente estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi  anterior  lavratura  do Auto  de  Infração,  bem  como  de  qualquer  outra  intimação  da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:  Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.722195/2013­33  Acórdão n.º 3801­004.864  S3­TE01  Fl. 9          8 § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)  No presente caso,  temos, portanto que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)  Cabe analisar a restrição imposta pelo art. 683, §3º do Decreto nº 6.759, de  05  de  fevereiro  de  2009,  que  regulamenta  a  administração  das  atividades  aduaneiras,  e  a  fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Este determina que:  Art. 683. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  dos  tributos  dos  acréscimos  legais,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 102, caput, com a redação dada pelo Decreto­Lei  no 2.472, de 1988, art. 1o; e Lei nº 5.172, de 1966, art. 138, caput).  (…)  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.722195/2013­33  Acórdão n.º 3801­004.864  S3­TE01  Fl. 10          9 §3o Depois de  formalizada  a  entrada do veículo  procedente do  exterior não  mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador.  O  texto  original  do  Decreto  nº  6.759/2009  previa  em  seu  §3oque  a  espontaneidade era afastada depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior  e por conseqüência igualmente afastada seria a denúncia espontânea.  Note­se que esta redação deve ser lida em consonância com o disposto na Lei  nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 que passou a ter a seguinte redação:  Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)  Note­se que o Decreto nº 6.759/2009 deve ser  lido em conformidade com a  Lei  nº  12.350/2010.  Trata­se  de  norma  superior  e  posterior.  Assim,  tanto  pelo  critério  da  hierarquia, quanto pelo critério cronológico deve prevalecer a norma posterior. Da leitura da lei  posterior se nota que não há a restrição prevista no §3o, do art. 683 do Decreto nº 6.759/2009,  de tal modo que onde não houve restrição legal não poderá a norma regulamentadora restringir,  sob pena de ofensa ao princípio da estrita legalidade.  Diante  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  entendo  pelo  provimento do recurso e passo a analisar as demais matérias, não obstante prejudicadas, para  fins de privilégio do devido processo legal.  Reserva Legal  A  infração  em  tese  cometida  pela  recorrente  se  encontra  caracterizada  pela  apresentação de declaração de informações sobre o veículo e carga transportada fora do prazo  estabelecido,  por  força  do  art.  107  do  Decreto­Lei  37/66,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/03,  c/c  art.  44  da  Instrução  Normativa  28/94,  com  redação  dada  pela  Instrução  Normativa 510/05 e art. 22 da Instrução Normativa 800/07.   No que tange a  tipificação da conduta do recorrente, a sua descrição consta  igualmente  e  inicialmente  tipificada  no  art.  107  do  Decreto­Lei  31/66,  que  estabelece  a  aplicação de multa para quem deixar de prestar a declaração sobre veículo e carga transportada,  bem como quem de forma omissiva ou comissiva embaraçar ação de fiscalização.   Fl. 524DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.722195/2013­33  Acórdão n.º 3801­004.864  S3­TE01  Fl. 11          10 Ademais, as instruções normativas tem como finalidade de preencher lacunas  que por vezes  se  encontram dentro dos procedimentos  fiscais,  no  caso  específico de normas  que estabelecem prazo para a apresentação ou recolhimento de obrigações acessórias, não estão  sujeitas  a  reserva  legal  do  art.  97  do  CTN,  por  não  compreenderem  o  rol  de  matérias  lá  estabelecido, cabendo, portanto, o estabelecimento dos prazos por norma de hierarquia inferior,  como as Portarias e Instruções Normativas, conforme tem se posicionado o CARF.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕESACESSÓRIAS  Datadofatogerador:31/12/1998  OBRIGAÇÃO  ACESSORIA.  PRAZO.  INSERÇÃO  SISCOMEX  DE DECLARAÇÃO DE EMBARQUE DE MERCADORIAS.  O  prazo  de  inserção  das  informações  do  embarque  de  mercadoria  no  SISCOMEX  é  de  sete  dias,  contados  do  dia  do  efetivo  embarque. Não  se  aplica  a  norma  processual  do  artigo  210  do  Código  Tributário  Nacional,  neste  caso  prevalece  o  prazo fixado em Portarias e Instruções Normativas em razão de  que  não  contemplam  aspectos  da  hipótese  de  incidência,  estão  fora  da  reserva  legal  prevista  no  artigo  97  do CTN. Constado  inserção  além  do  prazo  fixado,  impõe  negar  provimento  ao  recurso.  RecursoNegado.  Ressalto que o entendimento seria pela carência de razão do contribuinte caso  não estivesse prejudicada a análise desta matéria.  Obrigação Acessória  Carece  de  razão  a  alegação  da  recorrente  quanto  à  carência  de  elemento  essencial na autuação por descumprimento de obrigação acessória.  Isto  porque  as  obrigações  acessórias  não  possuem  uma  relação  de  dependência  de  uma  obrigação  principal.  Como  o  próprio  artigo  citado  pela  recorrente  são  prestações  positivas  ou  negativas,  fazer  ou  não  fazer  algo  em  benefício  do  interesse  arrecadatório ou fiscalizatório.  No caso dos autos, a declaração que gerou a autuação da recorrente era uma  obrigação acessória, positiva e com finalidade fiscalizatória, pois se caracteriza em um dever  de  declarar  o  bem  carregado  e  cujas  informações  contidas  auxiliam  o  fisco  a  verificar  a  adequada descrição de bem importado pelo importador, se houve emissão de notas fiscais, se a  importadora estaria correta em sua escrituração fiscal.   Logo, a responsabilidade de declarar a mercadoria transportada pela empresa,  conforme  art.  107  do Decreto  lei  37/66,  é  uma obrigação  acessória  de  declaração  ao  fisco  e  cujo descumprimento implica na aplicação de multa por embaraço à fiscalização.   Nestes termos, não sendo prestada a obrigação de declaração de mercadorias  dentro do prazo legal, houve prejuízo na fiscalização aduaneira, devida, portanto, a multa pelo  descumprimento.   Fl. 525DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.722195/2013­33  Acórdão n.º 3801­004.864  S3­TE01  Fl. 12          11 Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Tipificação  A recorrente alega que não incorreu no tipo específico de descumprimento de  declaração de mercadoria, conforme art.37 e 107, IV, “e” do Decreto­Lei 37/66, posto que não  deixou de prestar  informações sobre o veículo ou sobre a carga  transportada entendendo que  retificação, conduta que afirma ter praticado seria diferente de deixar de informar.  Entendo que  não  assiste  razão  a  recorrente,  tendo  em vista  que no  auto  de  infração  é  possível  verificar  que  o  recorrente  apresentou  Conhecimento  de  Embarque,  promovendo a alteração de NCM fora dos prazos de atracação do navio e conforme art.37 do  Decreto­lei 37/66 “o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no  prazo  por  ela  estabelecido,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado”.  O  entendimento  deste  Conselho,  inclusive  para  esta  empresa  em  autuação  pretérita foi o seguinte:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 05/04/2006 a 15/01/2009  MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. AGENTE  MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA  A  legislação  prevê  que  o  agente  marítimo,  assim  como  o  transportador  internacional,  respondem  solidariamente  por  quaisquer  infrações  que  tenham  concorrido  para  a  prática,  solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima a figurar no  polo passivo de auto de infração.  MULTA  REGULAMENTAR.  DIREITO  ADUANEIRO.  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO.  A multa por prestação de informações fora do prazo encontra­se  prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei  n  37/1966  prescindindo,  para  a  sua  aplicação,  de  que  haja  prejuízo  ao  Erário,  sobretudo  por  se  tratar  de  obrigação  acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e  prazo estabelecidos pela Receita Federal.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  FORA  DO  PRAZO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Não  há  que  se  falar  em  denúncia  espontânea  de  obrigação  acessória  se  a  norma  em  comento  tem  como  finalidade  a  prestação de informações na forma e, sobretudo, no prazo fixado  pela  legislação,  prazo  esse  que  não  seria  observado  se  se  considerar  que  a  prestação  de  informações  fora  do  prazo  configuraria denúncia espontânea.  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.722195/2013­33  Acórdão n.º 3801­004.864  S3­TE01  Fl. 13          12 Recurso Voluntário Negado.  Nesta  senda,  uma  vez  não  cumprindo  o  prazo  de  apresentação  das  declarações  o  transportador  já  incorre  no  fato  gerador  da  multa  regulamentar,  resta  devidamente  enquadrada  a  conduta  da  recorrente  à  infração  referida,  não  havendo  qualquer  traço de atipicidade.   Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Art. 50 da Instrução Normativa 800/2007   Entendo que não assiste razão ao recorrente. Conforme a redação do artigo 50  da  IN 800/07,  informa  que  os  prazos  de  antecipação  de  informação  previstos  no  art.  22º  da  mesma instrução somente serão obrigatórios a partir de 1 de janeiro de 2009. Vejamos:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1ºde  janeiro de 2009.  Parágrafoúnico. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  I a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados  prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e  II  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.(grifonosso)  Este dispositivo, ao mesmo tempo em que prevê que os prazos mínimos para  a prestação de informações à RFB previstos no artigo 22 da IN RFB nº 800/2007 somente são  obrigatórios  a partir de 1ºde  janeiro de 2009, dispõe que o  transportador  tem a obrigação de  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação em porto no País.  Resta claro, portanto, que já a partir do momento em que se inicia a produção  de  efeitos da  IN RFB nº 800/2007, qual  seja 31 de março de 2008,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas  devem  ser  prestadas  pelas  transportadoras  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País, conforme art. 52 da Instrução Normativa, prazo  também descumprido pelo contribuinte.  Em  adição,  havendo  prazo  que  estabeleça  o  início  da  vigência  das  antecipações, nos caso dos fatos geradores que antecedem a vigência da Instrução Normativa  800/07, o contribuinte deveria ter cumprido o prazo de sete dias descritos art. 37 da Instrução  Normativa  SRF  n°  28,  de  1994,  com  a  redação  dada  pela  IN  SRF  n°  510,  de  2005,  para  a  apresentação da declaração, no que ultrapassou demasiado.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Penalidade Aplicada Por Viagem   Fl. 527DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.722195/2013­33  Acórdão n.º 3801­004.864  S3­TE01  Fl. 14          13 A recorrente se insurge contra a aplicação da multa regulamentar contra cada  uma das declarações de  forma extemporânea,  tendo em vista que o entendimento da Receita  Federal  sobre  o  assunto  em  Consulta  Interna  teria  determinado  que  o  transportador  fosse  multado uma única vez pela prestação de informações fora do prazo, referindo a COSIT SCI nº  8 de 14 de fevereiro de 2008.  Não  obstante  os  auditores  fiscais  tenham  interpretado,  em  sua  maioria,  a  legislação  como  que  a  multa  deveria  ser  aplicada  por  cada  declaração  fora  do  prazo,  o  dispositivo  legal  deixa  brecha  para  tanto  interpretar  que  a  penalidade  deve  ser  aplicada  por  viagem quanto por declaração, visto que o dispositivo aborda apenas o aspecto quantitativo da  multa,  a  tipificação  da  conduta,  no  caso,  deixar  de  apresentar  informações  nos  prazo  estabelecidos à Receita Federal e  identificação do  infrator, qual  seja a empresa de  transporte  internacional, inclusive a prestadora de transporte internacional expresso ou agente de carga.  Neste  sentido,  entendo  que  se  deve  interpretar  a  norma  de  forma  mais  favorável ao contribuinte quando esta determina penalidade ao tipo de conduta, conforme resta  estabelecido  no  art.  112,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  segundo  o  qual  “a  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto”: à capitulação legal do fato; à natureza ou às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade ou punibilidade; e à natureza da penalidade, aplicação, ou à sua gradação.  Sobre  o  tema  em  comento,  tem­se  decidido  nas  sessões  deste  Conselho  a  interpretação da norma em favor do infrator. Vejamos:  Assunto:  Obrigações  Acessórias  Ano­calendário:  2006  ILEGIMITIDADE  PASSIVA.  MULTA.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE  MARÍTIMO  EM  ATRASO.  EXPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É legitimo para  figurar  no  polo  passivo  da  autuação,  o  transportador  que  registou  os  dados  de  embarque  fora  do  prazo  estabelecido  no  art. 37, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 28/94. Inteligência  dos arts. 107, inciso IV, alínea “e” e 37 do Decreto­Lei nº 37/66  c/c arts. 37, §2º, 44 e 46 da Instrução Normativa SRF nº 28/94.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE MARÍTIMO  EM  ATRASO.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.Ocorrendo  dúvida  quanto  à  natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade;  e  à  natureza  da  penalidade  aplicação,  ou  à  sua  gradação, deve ser aplicada a  interpretação mais  favorável ao  acusado  (art.  112, CTN).A multa  prescrita no  art.  107,  inciso  IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66 referente ao atraso no  registro  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  no  Siscomex  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador  e não por  carga  (Declaração para Despacho de  Exportação). DUPLICIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovada  documentalmente  o  alegado bis in idem, improcedente a alegação de duplicidade da  cobrança  e  a  consequente  identidade  de  objetos  entre  dois  processos  administrativos  fiscais.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138,  CTN.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. Não alegado  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.722195/2013­33  Acórdão n.º 3801­004.864  S3­TE01  Fl. 15          14 em momento oportuno, o argumento está precluso, pelo que não  merece  ser  conhecido,  ex  vi  dos  arts.  16,  inciso  III  e  17,  do  Decreto  nº  70.235/72.  (Recurso  Voluntário  nº  11968.001039/2007­17,  Relator  Bruno Mauricio Macedo  Curi,  da 2ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do Carf, Publicada em  11/09/2013)  Nestes  termos,  entendo  que  a  penalidade  do  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto Lei nº 37/66, deve ser aplicada por viagem e não por declaração de carga, devendo as  penalidades  aplicadas por declaração excluídas para que  fiquem apenas a multa aplicada por  viagem apurada no auto de infração.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  É assim que voto.  (assinatura digital)  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  –  Relator Fl. 529DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.722195/2013­33  Acórdão n.º 3801­004.864  S3­TE01  Fl. 16          15 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antonio Borges,  Em  que  pese  o  entendimento  do  relator,  ouso  dele  discordar  em  relação  à  aplicação do instituto da denúncia espontânea.  Da aplicação do instituto da denúncia espontânea  No entendimento do STJ, conforme comprovam diversos julgados, a entrega  extemporânea de qualquer tipo de obrigação acessória (DCTF, por exemplo) configura infração  formal,  não  podendo  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária  apta  a  atrair  o  instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  A prestação de  informações no Siscomex, como é o  caso,  é uma obrigação  acessória e,  aplicando­se essa linha de raciocínio, deveria se observar a aplicação da Súmula  CARF n° 49, que adota a mesma interpretação:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do CTN)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  No entanto, essa discussão foi reaberta em face da nova redação do art. 102  do Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Apesar  de  alguns  julgados  recentes  do  CARF  estarem  admitindo  a  caracterização  da  denúncia  espontânea  com  fundamento  da  nova  redação  do  dispositivo,  entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, deve­se analisar o conteúdo  da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de  deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações  caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.722195/2013­33  Acórdão n.º 3801­004.864  S3­TE01  Fl. 17          16 Esse  entendimento,  do  qual  eu  compartilho,  foi  evidenciado  em  voto  do  eminente Conselheiro José Fernandes do Nascimento, no Acórdão 310200.988. 3a S/1a C/2a  TO. S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2°, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.722195/2013­33  Acórdão n.º 3801­004.864  S3­TE01  Fl. 18          17 citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Assim,  a  aplicação da denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo,  no  caso  a  prestação  de  informação  no  Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no  esvaziamento  do  dever  instrumental,  comprometendo  o  controle  aduaneiro  efetuado  pela  autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  caracterizadas  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração  aduaneira.  Desta  forma,  em  virtude  de  todos  os  motivos  apresentados  e  dos  fatos  presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.722195/2013­33  Acórdão n.º 3801­004.864  S3­TE01  Fl. 19          18  (assinado digitalmente)  Marcos  Antonio  Borges                 Fl. 533DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5958725 #
Numero do processo: 13976.000364/2007-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/05/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. ACOLHIMENTO. Tendo em vista que restou apurada a ocorrência de qualquer dos vícios indicado no art. 65 do RICARF, os embargos opostos, merecem acolhimento Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2401-003.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, para re-ratificar o acórdão n. 2401-01.964, mantendo inalterado o resultado do julgamento. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Presidente Igor Araújo Soares - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carlos Henrique de Oliveira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.368          1  1.367  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13976.000364/2007­99  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­003.918  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  DECADÊNCIA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INDUSTRIAS ARTEFAMA S.A     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/05/2005  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PRESENÇA  DOS  REQUISITOS.  ACOLHIMENTO.  Tendo  em  vista  que  restou  apurada  a  ocorrência  de  qualquer  dos  vícios  indicado  no  art.  65  do RICARF,  os  embargos  opostos,  merecem acolhimento  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos,  para  re­ratificar  o  acórdão  n.  2401­01.964,  mantendo  inalterado  o  resultado  do  julgamento.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Presidente    Igor Araújo Soares ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo,  Igor Araújo Soares, Carlos Henrique de  Oliveira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 6. 00 03 64 /2 00 7- 99 Fl. 1372DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 17/04/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por IGOR ARAUJO SOARES     2    Relatório  Trata­se  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional contra o acórdão nº. 2401­01.964 proferido por este colegiado nos autos do  processo administrativo acima identificado, o qual restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/2005   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  EMPRESA.  INCIDENTES  SOBRE  CONTRIBUIÇÕES  SEGURADOS  EMPREGADOS.  VALES  REFEIÇÃO.  PAT.  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS DECADÊNCIA.  Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo  45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos  dos  RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria.  Termo  inicial:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento (CTN, ART. 173, I); (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento,  ainda  que  parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  No  caso  em  exame,  pelo  que  se  verifica  dos  autos,  não  houve  antecipação  de  pagamento,  pois  embora  parte  do  lançamento  refirase a contribuições  incidentes  sobre parte da remuneração  dos  segurados,  houve  lançamento  englobando  as  contribuições  incidentes sobre a outra parte da remuneração.  Assim,  há  que  se  aplicar,  para  efeito  da  verificação  da  decadência , a regra contida no artigo 173, I do CTN.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  AGROINDÚSTRIA. ENQUADRAMENTO.  Para  o  enquadramento  na  condição  de  Agroindústria,  fazse  necessária a comprovação de se tratar de produtor rural pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  é  a  industrialização  de  produção rural própria ou de produção própria e adquirida de  terceiros,  além  de  desenvolver  duas  atividades  em  ummesmo  empreendimento  econômico  com  departamentos,  divisões  ou  setores rural e industrial distintos.  Mesmo considerando como produção rural própria a aquisição  de  árvores  em  pé  já  maturadas  ou  em  fase  avançada  do  trato  cultural , mesmo assim, tal produção é ínfima em relação àquela  adquirida de terceiros e por essa razão não há como considerar  como  correto  o  enquadramento  da  Recorrente  como  agroindústria" Recurso Voluntário Provido em Parte  Fl. 1373DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 17/04/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 13976.000364/2007­99  Acórdão n.º 2401­003.918  S2­C4T1  Fl. 1.369          3  A PGFN aduz que referido acórdão possui contradição ao passo que a ementa  do  julgado esboça entendimento no sentido de que deve ser aplicado ao prazo decadencial  a  forma de contagem prevista no art. 173,  I, do CTN enquanto o dispositivo e a parte  final do  voto dispõem que deve ser aplicado o art. 150, §4º do mesmo diploma legal.  Admitidos os embargos por decisão da ilustre Presidência da turma, incluí o  feito em pauta de julgamentos.  É o que bastava relatar.  Fl. 1374DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 17/04/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por IGOR ARAUJO SOARES     4    Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  MÉRITO  Inicialmente ressalto que a ementa do julgado embargado assim se manifesta  quanto a regra do prazo decadencial a ser aplicada in casu:  Assim,  há  que  se  aplicar,  para  efeito  da  verificação  da  decadência , a regra contida no artigo 173, I do CTN.  Por outro lado, o dispositivo do voto concluiu de forma contrária, aplicando o  art. 150, §4o do CTN. Vejamos:  VOTO  no  sentido  de  conhecer  parcialmente  do  recurso  e  na  parte  conhecida,  acolher  a  decadência  e  excluir  do  presente  lançamento valores correspondentes às contribuições do período  de 07/1998 a 10/2001, nos termos do artigo 150 § 4º do CTN, e,  no mérito, NEGAR LHE PROVIMENTO  Da análise dos fundamentos do voto verifico que restou apurada a existência  de pagamentos, de modo a atrair a incidência da aplicação do art. 150, §4o do CTN. Confira­se:  No  caso  em  exame,  pelo  que  se  verifica  dos  autos,  houve  antecipação de pagamento, devendo se aplicar, ao caso , a regra  contida no artigo 150 § 4º do CTN.  Assim, na data da ciência da Notificação Fiscal de Lançamento  de Débito, que se deu em 24/11/2006, as contribuições relativas  ao período de 07/1998 a 10/2001 já se encontravam fulminadas  pela decadência.  Assim, a regra decadencial constante da ementa, não possui correlação com o  que efetivamente decido nos autos.  Portanto, na ementa, onde se lê:   No  caso  em  exame,  pelo  que  se  verifica  dos  autos,  não  houve  antecipação  de  pagamento,  pois  embora  parte  do  lançamento  refira­se a contribuições incidentes sobre parte da remuneração  dos  segurados,  houve  lançamento  englobando  as  contribuições  incidentes sobre a outra parte da remuneração.  Assim,  há  que  se  aplicar,  para  efeito  da  verificação  da  decadência , a regra contida no artigo 173, I do CTN.  Leia­se:  Fl. 1375DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 17/04/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 13976.000364/2007­99  Acórdão n.º 2401­003.918  S2­C4T1  Fl. 1.370          5  No  caso  em  exame,  pelo  que  se  verifica  dos  autos,  houve  antecipação de pagamentos.  Assim,  há  que  se  aplicar,  para  efeito  da  verificação  da  decadência , a regra contida no artigo 150, 4o do CTN.  Ante todo o exposto, voto no sentido de ACOLHER OS EMBARGOS, para  re­ratificar o v. acórdão 2401­01.964, nos termos da fundamentação supra, mantendo inalterado  o resultado do julgamento.  É como voto  Igor Araújo Soares                                  Fl. 1376DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 17/04/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por IGOR ARAUJO SOARES

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Numero do processo: 10935.002014/00-26
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 SIMPLES. EXCLUSÃO. O art. 22, § 7°, da IN SRFB n° 250, de 26/11/2002, prescreve que, no caso de existência de débito inscrito na divida ativa da União ou do INSS, fica assegurada a permanência de pessoa jurídica como optante pelo SIMPLES se o débito inscrito for quitado ou parcelado no prazo de até 30 dias contados da ciência do ato declaratório que efetuar a exclusão de oficio. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9101-001.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Valmar Fonsêca de Menezes - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Joao Carlos de Lima Junior, Jorge Celso Freire da Silva, Suzy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Valmar Fonsêca de Menezes, José Ricardo da Silva, Plinio Rodrigues de Lima e Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1936; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10935.002014/00­26  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.521  –  1ª Turma   Sessão de  21 de novembro  de 2012  Matéria  SIMPLES/EXCLUSÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  LANCHONETE HELGON LTDA. ­ ME    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  SIMPLES. EXCLUSÃO.  O art. 22, § 7°, da IN SRFB n° 250, de 26/11/2002, prescreve que, no caso de  existência  de  débito  inscrito  na  divida  ativa  da  União  ou  do  INSS,  fica  assegurada a permanência de pessoa jurídica como optante pelo SIMPLES se  o débito inscrito for quitado ou parcelado no prazo de até 30 dias contados da  ciência do ato declaratório que efetuar a exclusão de oficio.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Valmar Fonsêca de Menezes ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de Queiroz,  Joao  Carlos  de  Lima  Junior,  Jorge Celso  Freire  da  Silva,  Suzy Gomes  Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Valmar Fonsêca de Menezes, José Ricardo da  Silva, Plinio Rodrigues de Lima e Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 20 14 /0 0- 26 Fl. 117DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO     2 Consta da  Informação Técnica nº 301­507.05/05  (fls.  87/89) que  trata­se  de  Recurso Especial de Divergência interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional (fls. 63/85), contra  a  decisão  da  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  que  deu  provimento,  por  unanimidade,  ao  recurso  voluntário,  ao  determinar  a  manutenção  da  Recorrente  no  SIMPLES,  mediante o Acórdão n° 301­30624, julgado em 16/04/2003 (fls. 56/61), assim ementado:  SIMPLES ­ EXCLUSÃO  Comprovada a inexistência de débitos na tramitação do processo  administrativo o contribuinte deve ser mantido no SIMPLES.  Aplicação do art. 106, inciso II, do CTN e do art. 22, § 70 da IN  SRF n.° 250/02.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR UNANIMIDADE.  E que:  Neste processo administrativo  fiscal,  no que  tange à  réplica  veiculada no  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  discute­se  essencialmente  se  a  regularização de débitos inscritos na Dívida Ativa, após a exclusão do contribuinte do SIMPLES, pode  reverter esta exclusão.  O  recurso  especial  foi  interposto  com  fulcro  no  art.  32,  II,  do Anexo  II  da  Portaria MF n.° 55, de 16 de março de 1998.  A  recorrente  apresentou  como  paradigma  o  Acórdão  nº  302­35.498,  de  15/04/2003, assim ementado:  TRIBUTÁRIO ­ SIMPLES ­ EXCLUSÃO. A existência de débito  do  contribuinte,  inscrito  em  Divida  Ativa  da  União,  com  exigibilidade não suspensa, e uma das situações que enseja a sua  exclusão  do  SIMPLES  (Lei  n°  9.31719  art.  9°,  inciso  XV).  A  regularização do débito, mesmo pelo pagamento, posteriormente  à ciência do Ato Declaratório de exclusão não enseja a anulação  do Ato Declaratório e, consequentemente, da exclusão.  Cientificada da decisão recorrida e do recurso especial da PFN a contribuinte  não apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, Relator  O recurso especial de divergência apresentado pela Procuradoria da Fazenda  Nacional é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido.  Conforme relatado, a matéria submetida à apreciação deste Colegiado discute  se a regularização de débitos inscritos na Dívida Ativa, após a exclusão do contribuinte do SIMPLES,  pode reverter esta exclusão.  Consta do relatório da decisão recorrida que   Fl. 118DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO       3 A  ora  Recorrente  foi  excluída  do  Sistema  Integrado  de  Pagamentos  de  Impostos e Contribuições — SIMPLES pelo Ato Declaratório n° 275.702 (fl. 06), datado de  02/10/00,  com  fundamento  na  existência  de  "pendências  da  empresa  e/ou  sócios  junto  a  PGFN" (SIC).  Conforme se vê no demonstrativo à fl. 29 dos autos referida "pendência" era  a  Inscrição em Divida Ativa n° 9069500115­3, a qual  foi  regularizada pela Recorrente  em  24/10/00 (fl. 25).  Com todas as vênias e por bem apreciar o caso com clareza e lucidez, adoto e  transcrevo o voto condutor da decisão recorrida, conforme segue:  A celeuma instaurada cinge­se em determinar se a regularização de débitos  inscritos na Divida Ativa, após a exclusão do contribuinte do SIMPLES, pode e reverter esta  exclusão.  A  decisão  recorrida  entende  que  não,  e  fundamenta  sua  convicção  discorrendo que:  Por força do § 3° do art. 15 da Lei n°9.317/96, a exclusão  de oficio do SIMPLES ocorre por meio de ato declaratório  da  Administração  fiscal  A  permanência  de  contribuinte  somente  se  admite  se  invalidado  o  ato  declaratório.  Apenas  duas  são  as  formas  de  invalidação  do  ato  administrativo:  anulação  ­  em  razão  de  ilegalidade  ­  ou  revogação ­ por motivos de conveniência e oportunidade.  Se  existiam  fundamentos  legais  para  a  edição  do  ato  declaratório excludente, não cabe cogitar a sua anulação.  Também não  se  admite  a  revogação do  ato  em  razão  da  regularização  posterior  de  pendências  que  motivaram  a  exclusão.  Isso  porque  pressupõe  um  juizo  discricionário  que não se harmoniza com o caráter plenamente vinculado  da atividade tributária. (Ementa à. fl. 32)  A  despeito  dos  judiciosos  e  ponderáveis  argumentos  em  que  se  apóia  a  decisão recorrida inclino­me a discordar, posicionando­me em sentido contrário.  De  fato,  no  caso  presente  a  lei  elege  como  instrumento  de  exclusão  do  SIMPLES o Ato Declaratório:  Art. 15 ­ (... ) § 3º A exclusão de oficio dar­se­á mediante  ato  declaratório  da  autoridade  fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  jurisdicione  o  contribuinte,  assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a  legislação relativa ao processo tributário administrativo.  Entretanto,  noto  que  o  mesmo  dispositivo  que  elege  a  modalidade  de  ato  administrativo  eficaz  para  referida  exclusão,  assegura  expressamente  ao  contribuinte  o  direito  ao  contraditório  e  á  ampla  defesa  no  processo  administrativo.  E  nem  poderia  ser  diferente, uma vez que estes são princípios constitucionalmente previstos na Magna Carta de  1988.  Ora, de nada valeriam as garantias de ampla defesa e contraditório se, como  aduz  a  decisão  recorrida,  o  Ato  Declaratório  eventualmente  combatido  não  pudesse  ser  revogado  pela  administração.  A  administração  não  só  pode  como  deve  rever  seus  atos,  sempre que, ponderando os fatos, considerá­los inconvenientes ou inoportunos.  Principalmente assim devem proceder os que, em esfera administrativa, estão  investidos  de  poder  judicante.  A  estes  sim,  mais  do  que  a  quaisquer  outros  agentes  da  máquina  estatal,  cabem  a  obrigação  de  utilizar  o  direito  em  seu  sentido mais  amplo,  vale  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO     4 dizer, um conjunto de normas positivas e princípios, implicitos e explícitos, que se entrelaçam  formando o ordenamento jurídico. O julgador não é escravo da lei, esta sim lhe serve como  um  dos  instrumentos  que,  inserido  dentro  de  todo  o  ordenamento,  e  aplicada  ao  caso  concreto, possibilita que se faça justiça.  Nesta  linha  de  raciocínio,  afasto  também  outra  questão,  invocada  pela  decisão  recorrida  à  fl.  36,  com  a  qual  ouso  discordar.  Alega­se  que  o  art.  3°  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  prescrever  que  a  cobrança  de  tributos  se  opera  por  atividade  administrativa  plenamente  vinculada,  impede  a  apreciação  do  direito  invocado  pela  Recorrente.  Tal argumentação não prospera pois, em primeiro lugar, ponho em dúvida se  referido dispositivo do CTN pode ser aplicado no caso presente. Afinal, não se trata aqui de  questão que envolva a cobrança de tributo. Discute­se sim o enquadramento do contribuinte  no regime diferenciado de tributação preconizado pelo art. 179 da Constituição Federal de  1988 e instituído pela Lei 9.317/96.  A bem da verdade, se nos termos do art. 3° do CTN formos discutir sobre a  cobrança de tributos, a única notícia que os presentes autos nos dão é a de que, se existiu um  débito, o mesmo foi pago pela Recorrente (fl. 25).  O  tributo  é  obrigação  precisamente  porque  a  sua  prestação  extingue  o  vínculo jurídico que se estabelece entre o fisco e o contribuinte por ocasião da ocorrência do  fato imponível. Morre a obrigação tributária, quando cumprida. Serviria então o art. 3° do  C1N  para  ajudar  o  contribuinte,  exatamente  ao  contrario  do  que  asseverou  a  decisão  recorrida.  Quanto à alegada desobediência de uma das condições trazidas pelo art. 9°  da Lei 9.317/96 detenho­me a analisar referida vedação:  Art.  9°  Não  poderá  optar  pelo  SIMPLES,  a  pessoa  jurídica:   (...)  XV ­ que  tenha débito inscrito em Divida Ativa da União  ou  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  cuja  exipibilidade não esteja suspensa ( grifei )  Noto  que  o  legislador,  quando  obsta  o  acesso  ao  SIMPLES  pelos  contribuintes que estejam em débito para com a União Federal e/ou INSS, confere especial  atenção à exigibilidade deste débito.   Sem maiores esforços percebo inclusive que é permitido aos contribuintes em  débito  optar  e  permanecer  no  SIMPLES,  desde  que  a  exigibilidade  desse  débito  esteja  suspensa,  concluo,  por  uma  das  hipóteses  do  art.  151  do  CTN. O  fato  é  que  a  lei  não  se  preocupa  tanto  com  a  existência  de  débitos,  e  sim  com  a  existência  de  exigibilidade  de  débitos.  Dai  questiono  aos  pares: Qual  o  interesse  em  se  obstar  que  o  contribuinte  seja enquadrado no SIMPLES quando seu débito encontra­se com a exigibilidade, mais que  suspensa, extinta, satisfeita, face ao pagamento?  A meu ver no caso presente o interesse do legislador já foi satisfeito em grau  até superior ao que a lei expressamente admite como condição para a adesão.  Poderia  a  Recorrente,  por  exemplo,  depositar  em  juízo  e  discutir  o  débito  apontado à fl. 29, e neste caso a lei expressamente lhe asseguraria o direito de permanecer  no SIMPLES.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO       5 No  caso  presente  entretanto  a  Recorrente  foi  além.  Pagou,  satisfazendo  plenamente  o  interesse  da  União  Federal  de  arrecadar.  Não  entendo  justo,  data  maxima  venia, que lhe seja obstado o direito de permanecer no SIMPLES.  Anote­se que o fato de ter pago posteriormente á exclusão não lhe prejudica.  Não  há  na  Lei  9317/96  qualquer  dispositivo  expresso  neste  sentido,  razão  pela  qual,  aplicando ao caso os princípios do informalismo e da verdade real, norteadores do processo  administrativo, entendo que deve ser reformada a decisão recorrida, até mesmo porque, como  se vê pela certidão de fl. 03, às evidências a Recorrente não possuía, à época, nenhum débito  inscrito em Divida Ativa.  Se mais  não  fosse,  o  art.  22  parágrafo  7°  da  IN  SRF  n°  250,  de  26/11/02,  prescreve que, no caso de existência de débito inscrito na divida ativa da União ou do INSS,  fica assegurada a permanência de pessoa jurídica como optante pelo SIMPLES no caso de o  débito inscrito ser quitado ou parcelado, no prazo de até 30 dias contados da ciência do ato  declaratório que efetuar a exclusão de oficio.  Assim,  pela  aplicação  ao  fato  do  art.  106,  inciso  II  do  CTN  e  da  norma  acima, deve o recorrente ser mantido no SIMPLES.  Os  argumentos  recursais  perseveraram  nos  fundamentos  ensejadores  da  decisão de primeira  instância administrativa, os quais  já  foram devidamente enfrentados pelo  voto condutor da decisão recorrida, acima transcrito.   Por  essas  razões  e  pelos  bem  lançados  fundamentos  da  decisão  recorrida,  nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes                              Fl. 121DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO

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Numero do processo: 10166.727800/2011-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 DOLO. COMPROVAÇÃO. É cabível a imposição de multa qualificada em omissão de receitas oriunda de depósitos de origem não comprovada quando o dolo do sujeito passivo for evidente, nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE NO DOMICILIO FISCAL POR ELE ELEITO. VIA POSTAL. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. Súmula CARF Nº 09. “É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.” QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. REQUISIÇÃO DE EXTRATOS E DADOS BANCÁRIOS DIRETO PELA RFB. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCOMPETÊNCIA DO CARF. MATÉRIA SUMULADA. Súmula CARF nº 2: “O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão integrante da estrutura administrativa da União, não é competente para enfrentar argüições acerca de inconstitucionalidade de lei tributária”.
Numero da decisão: 1201-001.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos o Relator e os Conselheiros Rafael Correia Fuso e Sérgio Luiz Bezerra Presta, que afastavam a qualificação da multa de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Cuba Netto. Fará declaração de voto o Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta. (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO - Presidente. (documento assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - RELATOR - Relator. (documento assinado digitalmente) MARCELO CUBA NETTO - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Sergio Luiz Bezerra Presta (Suplente Convocado) e João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 1.193          1  1.192  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.727800/2011­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.053  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de julho de 2014  Matéria  IRPJ E REFLEXOS ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  PEG & PAG COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  DOCUMENTAÇÃO  APRESENTADA  PELO  CONTRIBUINTE.  INSUFICIÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DE  RECEITA.  ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE.  Deve  haver  arbitramento  quando  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  torne  imprestável  para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária.  OMISSÃO DE RECEITAS. APURAÇÃO.  Verificado,  pelo  Fisco,  que  a  empresa  deixou  de  oferecer  à  tributação  parcelas  de  suas  receitas,  cabível  o  lançamento  de  ofício  dos  valores  devidamente comprovados.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO DE RECEITAS. POSSIBILIDADE.  Presume­se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou  de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nestas operações.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  DOLO. COMPROVAÇÃO.  É cabível a  imposição de multa qualificada em omissão de  receitas oriunda  de depósitos de origem não comprovada quando o dolo do sujeito passivo for  evidente, nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 78 00 /2 01 1- 01 Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 06/0 3/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA P RESTA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/0 3/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.727800/2011­01  Acórdão n.º 1201­001.053  S1­C2T1  Fl. 1.194          2  NOTIFICAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE  NO  DOMICILIO  FISCAL  POR  ELE  ELEITO.  VIA  POSTAL.  RECEBIMENTO  POR  TERCEIRO.  VALIDADE. MATÉRIA SUMULADA.  Súmula  CARF  Nº  09.  “É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante legal do destinatário.”  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  REQUISIÇÃO  DE  EXTRATOS  E  DADOS  BANCÁRIOS  DIRETO  PELA  RFB.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE INCOMPETÊNCIA DO CARF. MATÉRIA  SUMULADA.  Súmula CARF nº 2: “O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão  integrante  da  estrutura  administrativa  da  União,  não  é  competente  para  enfrentar argüições acerca de inconstitucionalidade de lei tributária”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos o Relator e os Conselheiros Rafael Correia Fuso e  Sérgio Luiz Bezerra Presta, que afastavam a qualificação da multa de ofício. Designado para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Marcelo  Cuba  Netto.  Fará  declaração  de  voto  o  Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta.  (documento assinado digitalmente)  RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ RELATOR ­ Relator.  (documento assinado digitalmente)  MARCELO CUBA NETTO ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rafael  Vidal  de  Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida,  Sergio Luiz Bezerra Presta (Suplente Convocado) e João Carlos de Lima Junior.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  739/784)  lavrado  para  constituição  de  crédito tributário relativo ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, ano calendário de 2008, em razão da  constatação  de  omissão  de  receita  da  atividade  e  omissão  de  receita  por  presunção  legal  (depósitos bancários de origem não comprovada).  Consta no Auto de Infração que, no caso, houve arbitramento do lucro com  fundamento  no  artigo  530,  II,  do  RIR/99,  pois  a  fiscalização  considerou  que  a  escrituração  mantida  pelo  contribuinte  seria  imprestável  para  determinação  do  lucro  real,  pelas  seguintes  Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 06/0 3/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA P RESTA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/0 3/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.727800/2011­01  Acórdão n.º 1201­001.053  S1­C2T1  Fl. 1.195          3  razões: (i) contribuinte era titular de cinco contas bancárias – duas no BRB, uma no BB, uma  no  Banco  Safra  e  uma  no  Banco  Itaú  ­  em  2008,  entretanto,  nos  lançamentos  contábeis  só  constavam  as  movimentações  do  BRB  e  BB  e  (ii)  intimado  a  esclarecer  como  procedeu  à  contabilização dos recursos creditados/depositados durante o ano de 2008 nas contas do Banco  Safra e Banco Itaú, não apresentou qualquer esclarecimento.  E, no Termo de Verificação fiscal, consta que:  (i)  Apesar  de  intimado,  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  LALUR,  extratos  bancários  e  cópias  de  folhas  do  Diário  de  2008  em  que  estariam  transcritos  os  Balanços Patrimoniais, DRE e os Termos de Abertura e Encerramento. E, nesse contexto foi  expedida RMF aos bancos nos quais o contribuinte mantinha contas bancárias.  De  posse  de  toda  a  documentação  bancária,  a  autoridade  fiscal  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  documentos  que  comprovassem  a  origem  dos  depósitos/créditos  existentes  em  suas  contas  bancárias,  entretanto,  os  argumentos  apresentados  não  foram  suficientes para tanto.  Os  recursos  creditados  em  contas  bancárias  de  sua  titularidade  que  não  tiveram a origem comprovada totalizaram: 1º. Tri/2008 – R$ 6.459.805,35; 2º Trim/2008 – R$  6.176.020,12; 3º Trim/2008 – R$ 6.314.078,23 e 4º Trim/2008 – R$ 6.735.129,01.  (ii)  Após  análise  do  livro  diário  e  demonstrativos  contábeis,  foram  constatadas  receitas  auferidas  e  não  declaradas  à  RFB:  1º.  Tri/2008  –  R$  5.134.341,23;  2º  Trim/2008  –  R$  5.532.427,43;  3º  Trim/2008  –  R$  5.506.088,14  e  4º  Trim/2008  –  R$  5.463.325,32  (iii) constatou­se omissão de receita por prova direta (receita contabilizada  e  não  declarada)  ­  1º.  Tri/2008  –  R$  5.134.341,23;  2º  Trim/2008  –  R$  5.532.427,43;  3º  Trim/2008  –  R$  5.506.088,14  e  4º  Trim/2008  –  R$  5.463.325,32  –  e,  no mesmo  período,  omissão de receita por presunção  legal  em decorrência da não comprovação da origem de  depósitos em contas bancárias, calculada pela diferença entre os depósitos não contabilizados e  a  receita  contabilizada,  que  foi  de:  1º.  Tri/2008  –  R$  1.325.464,12;  2º  Trim/2008  –  R$  643.592,69; 3º Trim/2008 – R$ 807.990,09 e 4º Trim/2008 – R$ 1.271.803,69.  (iv) Sobre  as  receitas  omitidas,  tanto  as  conhecidas  por  prova  direta  (escrituradas) quanto as presumidas por prova indireta (depósitos bancários não comprovados),  foram  laçadas  a  contribuição  para  o  PIS  e  a  Cofins,  apuradas  pelo  critério  cumulativo,  oportunizando­se  ressaltar  que,  em  relação  ao  ano  calendário  fiscalizado,  a  contribuinte  transmitiu  DIPJ  com  os  valores  zerados,  não  apresentou  DCTF  e  não  efetuou  nenhum  recolhimento  espontâneo.  Foi  apresentada  DIPJ  retificadora  após  o  início  da  ação  fiscal,  considerada inválida em razão da perda da espontaneidade.  (v)  Quanto à penalidade imposta, sobre as exigências apuradas com base nos  valores escriturados nos livros contábeis, foi aplicada a multa de 75% prevista no inciso I do  art.  44  da Lei  nº.  9.430,  de 1996,  e,  sobre  as  exigências  apuradas  a  partir  da movimentação  bancária não escriturada, a penalidade foi qualificada para o percentual de 150%, com fulcro  no § 1º do mesmo dispositivo legal.  A qualificação da penalidade foi motivada pelos fatos de que: (1) a DIPJ foi  apresentada com informações falsas, ao conter valores zerados, quando, comprovadamente, a  Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 06/0 3/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA P RESTA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/0 3/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.727800/2011­01  Acórdão n.º 1201­001.053  S1­C2T1  Fl. 1.196          4  contribuinte auferiu receita tributável; e (2) foi mantida, à margem da escrituração da contábil  da  contribuinte,  movimentação  financeira  nos  bancos  Safra  e  Itaú,  que,  no  ano  calendário,  alcança ingressos de recursos (depósitos/créditos) em torno de R$ 7.000.000,00, a respeito dos  quais a empresa, embora não comprovando sua origem, apresentou algumas explicações, ainda  que  superficiais,  demonstrando,  assim,  estar  a  par  da  existência  dessa  movimentação,  evidenciando que a omissão foi praticada com o intuito de impedir ou retardar o conhecimento,  pela  administração  tributária,  de  receitas  auferidas  em  sua  atividade  empresarial,  caracterizando essa conduta o ilícito previsto no art. 71 da Lei nº. 4.502, de 1964.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  295/303),  pugnando  pela  improcedência do  lançamento  fiscal  e  anulação  dos  autos  de  infração,  a  partir  dos  seguintes  argumentos:  (i)  a  existência  de  vício  formal  e  da  espontaneidade,  pois  o  procedimento  fiscal foi cientificado ao Sr. Samuel Souza de Miranda, pessoa sem qualquer competência ou  prerrogativa de representação da impugnante, de sorte que tal ato, por vício formal, não possui  eficácia  jurídica  para  a  exclusão  da  espontaneidade  prevista  no  §  1º  do  art.  23  do  Dec.  nº.  70.235, de 1972, sendo válido, portanto, o lançamento fiscal feito através da DIPJ entregue em  01/02/2011.  (ii)  ilegalidade  na  quebra  do  sigilo  bancário,  pois  esta  teria  ocorrido  sem  motivação e principalmente  sem  autorização  judicial,  tendo  em vista que não  se mostrou no  decorrer da fiscalização qualquer tipo de fraude praticada pelo contribuinte ou prática imputada  no  art.  33  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996.  E,  consequentemente,  concluiu  pela  nulidade  do  lançamento, pois as bases de cálculo das exigências lançadas foram totalmente fundamentadas  nos  dados  bancários  indevidamente  requisitados  sem  autorização  expressa  da  impugnante  e  são, portanto, prova ilícita.  (iii) afirmou que o ato praticado pelo fiscal não atendeu a legalidade, já que  deixou de justificar expressamente a necessidade do arbitramento. Além disso, afirmou que a  fiscalização  utilizou  dois  parâmetros  distintos  para  fundamentar  lançamentos  de  tributos  distintos  mas  ligados  por  reflexo,  um  considerando  as  escritas  contábeis  e  a  outro  desconsiderando  totalmente  a  escrita  contábil,  dita  como  irregular.  Sustentou  que  não  teve  oportunidade para exercer a ampla defesa, por meio da qual poderia ter se manifestado sobre os  documentos do processo ou esclarecido eventuais dúvidas da fiscalização, entretanto, no caso o  agente  fiscal  optou  por  lançar  o  tributo  de  forma  genérica  por  arbitramento  sem  sequer  observar  que  tributou  fatos  que  não  eram  geradores  do  IR  e  reflexos,  como  por  exemplo  a  tributação  com  alíquota majorada  sobre  depósitos  bancários.  Concluiu  que  o  lançamento  se  mostra improcedente pelo cerceamento da ampla defesa e ilegalidade no arbitramento.  (iv) arguiu a ilegalidade da alíquota majorada e da cumulatividade. Observou  que, conforme termo de verificação, em razão da previsão contratual da possibilidade de agir  como  agente  financeiro,  foi  aplicada  alíquota  majorada  e  afastada  a  não  cumulatividade.  Afirmou que tal ato é arbitrário, pois foi baseado em mera presunção, já que a autoridade fiscal  sequer demonstrou indícios que a movimentação financeira tratava de outra atividade que não  aquela realmente exercida (comercio varejista supermercadista).   (v) sustentou que ao adotar a forma indireta de lançamento, por presunção, o  agente  Fiscal  lançou  tributo  inexistente,  inclusive  aplicando  alíquota  majorada  e  multa  exorbitante que legalmente não se aplicaria ao caso, já que nunca se furtou de suas obrigações  ou  agiu  com  dolo  perante  a  administração  tributária.  Afirmou  que  restou  evidenciado  o  Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 06/0 3/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA P RESTA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/0 3/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.727800/2011­01  Acórdão n.º 1201­001.053  S1­C2T1  Fl. 1.197          5  confisco, com inobservância da capacidade contributiva da contribuinte, na medida em que se  arbitram  valores  absurdos,  sustentados  em  alíquotas majoradas,  sem  respaldo  legal,  além  da  aplicação de multas exorbitantes sem qualquer justificativa e fundamentação.  (vi)  quanto  à  multa  qualificada,  afirmou  que  nunca  agiu  com  dolo  e  não  restou  evidenciado  o  intuito  de  burlar  o  Fisco,  o  que  se mostra  a  partir  da  entrega  da DIPJ  retificadora.  Nessa  parte  afirmou  que  a  entrega  da  DIPJ  retificadora  caracterizou  a  espontaneidade, pois, o início do procedimento se deu de forma precária, comprometendo seu  efeito  legal. Ressaltou,  ainda,  que o dolo não  restou  evidenciado, pois  a  própria  fiscalização  admitiu a possibilidade da aplicação da multa do inciso I do art. 44 da Lei nº.9.430, de 1996.  (vii) Por fim, requereu a realização de diligência para verificar a materialidade  dos fatos.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DF)  deu  parcial  provimento  à  impugnação  para  reduzir  a  alíquota  (aplicável  sobre  receita  bruta  conhecida por via direta e indireta) do IRPJ para 9,6% e da CSLL para 12%, conforme acórdão  03­48.124 de 27/04/2012, assim ementado:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano calendário: 2008  INTIMAÇÃO.  DOMICÍLIO  DE  MANDATÁRIO.  A  legislação  processual não prevê a realização da intimação no domicílio profissional  do mandatário, quando este representa o sujeito passivo na impugnação.  INTIMAÇÃO  PESSOAL.  RECEPÇÃO  POR  PREPOSTO.  É  válida  a  intimação  pessoal  recepcionada  por  pessoa  que  se  identifica  como  preposto  do  sujeito  passivo,  mormente  quando  posteriormente  este  confirma que foi cientificado do ato.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Não cabe a realização  de diligência com a finalidade de colher material probatório cujo ônus de  produção a lei atribui ao contribuinte.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano calendário: 2008  ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  Em  sede  de  julgamento  administrativo  não  podem  ser  apreciadas  pelo  julgador  arguições de inconstitucionalidade.  RMF.  MOTIVAÇÃO  PARA  A  EMISSÃO.  A  falta  de  atendimento  a  intimação  para  apresentar  os  extratos  da  movimentação  bancária  configura causa suficiente para motivar a emissão de RMF.  ARBITRAMENTO. MOTIVAÇÃO.  A  falta  de  escrituração  de  toda  a  movimentação  bancária,  omitindo  as  operações  concernentes  a  duas  Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 06/0 3/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA P RESTA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/0 3/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.727800/2011­01  Acórdão n.º 1201­001.053  S1­C2T1  Fl. 1.198          6  contas correntes de titularidade do contribuinte, é motivo suficiente para  implicar arbitramento do lucro da pessoa jurídica.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  ÔNUS DA PROVA. Na tributação de omissão de receita fundamenta em  depósitos bancários de origem não comprovada, há a inversão do ônus da  prova,  cabendo  ao  contribuinte  produzir  as  provas  documentais  necessárias para desfazer a acusação fiscal.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  COEFICIENTE  DE  ARBITRAMENTO.  Não havendo prova cabal de que a pessoa jurídica exerceu atividade que  não  o  comércio  varejista  supermercadista,  incabível  a  utilização  do  coeficiente de arbitramento aplicável à atividade de prestação de serviços  de correspondente bancário, sob o fundamento de que estava prevista no  instrumento contratual.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A omissão da escrituração de  movimentação  bancária,  ocultando  do  Fisco  a  identificação  da  origem  dos  créditos  efetuados  nas  contas  de  depósitos,  justifica  a  aplicação  da  multa de ofício qualificada.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  CSLL  Ano calendário: 2008  LANÇAMENTO  DECORRENTE  DA  MESMA  MATÉRIA  FÁTICA  Aplica­se ao lançamento da contribuição social o decidido em relação ao  imposto de renda lançado a partir da mesma matéria fática.  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA CUMULATIVA.À pessoa jurídica que teve  o imposto de renda apurado com base no lucro arbitrado não se aplicam  as regras da incidência não cumulativa, que são restritas à pessoa jurídica  tributada com base no lucro real.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Cumpre  destacar  alguns  pontos  do  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido.   Quanto  ao  arbitramento,  foi  consignado  que  foi  legal  o  ato  praticado  pelo  fiscal  e  não  houve  violação  da  ampla  defesa,  isto  porque,  na  peça  acusatória  estão  suficientemente esclarecidas a motivação do arbitramento e o dispositivo  legal que ampara o  procedimento, propiciando todas as condições para o exercício da ampla defesa.  Destacou que o arbitramento foi “efetuado a partir de dois valores distintos,  que de modo algum são reflexos: (a) a receita escriturada nos assentamentos contábeis; e (b) a  receita  omitida  proveniente  de  depósito  bancários  de  origem  não  comprovada,  mantidos  à  margem da escrituração regular”.  Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 06/0 3/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA P RESTA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/0 3/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.727800/2011­01  Acórdão n.º 1201­001.053  S1­C2T1  Fl. 1.199          7  Em relação a adoção da incidência cumulativa, afirmou que se justifica pelo  fato de que a incidência não cumulativa não se aplica às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro  arbitrado.  Manteve a qualificação da multa sob o fundamento de que foram suficientes  os  fatos  constatados  pelo  Fisco,  quais  sejam:  “prestação  de  declaração  falsa  ao  Fisco,  ao  informar que não teria auferido qualquer receita o ano calendário de 2008, e, ainda mais, ao ser  examinada  sua  escrituração  contábil,  a  fiscalização  constatou  flagrante  ocultação  da  movimentação bancária em duas instituições financeiras.”  Observou  que  “esta  circunstância  difere  significativamente  daquela  em  que  não  houve  o  agravante  da  ocultação  da  receita,  a  qual  embora  não  submetida  à  tributação,  encontrava­se devidamente escriturada e visível aos olhos do fisco, e, na hipótese, foi aplicada  a penalidade prevista no inciso I do art 44 da Lei 9430 de 1996.”  E o voto  foi no sentido de manter em parte o crédito  tributário  impugnado,  como segue abaixo:  a) manutenção  integral  das  parcelas  do  crédito  relativas  ao  IRPJ  e  à CSLL  lançados com a multa de ofício de 75%;  b) manutenção  parcial  das  parcelas  do  crédito  relativas  ao  IRPJ  e  à  CSLL  lançados  com  a  multa  de  ofício  de  150%,  como  anteriormente  demonstrado  e  a  seguir  sintetizado:  IRPJ    LANÇADO  MANTIDO  CSLL  LANÇADO  MANTIDO  31/03/2008 121.244,55  25.811,14   31/03/2008 38.173,37  14.315,01  30/06/2008  55.784,90  9.446,22   30/06/2008 18.535,47   6.950,80  30/09/2008  71.567,05  13.391,76   30/09/2008 23.270,11   8.726,29  31/12/2008  116.093,15  24.523,29   31/12/2008 36.627,95  13.735,48  c) manutenção integral das parcelas do crédito relativas à contribuição para o  PIS e a Cofins, com as respectivas penalidades  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 1126/1186)  no  qual  repisou  os  argumentos  sustentados  em  sede  de  impugnação  e  acrescentou  que  teve  razão a DRJ ao afastar as alíquotas majoradas, porém foi desacertada a decisão no sentido de  manter  o  lançamento,  apenas  retificando  as  alíquotas,  o  que  caracteriza  novo  lançamento,  sendo a DRJ incompetente para tanto.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ RELATOR  Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 06/0 3/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA P RESTA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/0 3/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.727800/2011­01  Acórdão n.º 1201­001.053  S1­C2T1  Fl. 1.200          8  O  Recurso  preenche  as  condições  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  Primeiramente, cumpre a análise das preliminares suscitadas.  Relativamente ao alegado vício formal em razão da ciência do procedimento  fiscal por pessoa que não tem poderes para representar a empresa, este não merece prevalecer.  A  jurisprudência  administrativa,  relativamente  à  intimação por via postal,  é  no sentido de se considerar válida a notificação que chega ao endereço do domicílio tributário  eleito pelo contribuinte e constante dos cadastros da Secretaria da Receita Federal, mesmo que  a assinatura do recebimento não seja do intimado.  Tal  entendimento  foi  sumulado  por  este  Conselho,  nos  termos  da  súmula  CARF nº 09, que dispõe:  “É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do  recebedor da correspondência, ainda que este não  seja o representante legal do destinatário.”  Em  relação  a  ilegalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário,  é  sabido  que  as  instâncias administrativas de  julgamento estão  impedidas de afastar a  aplicação ou deixar de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade, a teor do disposto no artigo 62 da Portaria MF nº 256/2009, que aprova  o Regimento Interno do CARF, conforme abaixo:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  ARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.”  Sobre o tema, aplica­se, ainda, o enunciado da Súmula nº. 2 deste Conselho:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de lei tributária.  Logo, é de se rejeitar as preliminares arguidas pelo Recorrente.  Passo à análise do mérito.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  739/784)  lavrado  para  constituição  de  crédito tributário relativo a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, ano calendário de 2008, em razão da  constatação  de  omissão  de  receita  da  atividade  e  omissão  de  receita  por  presunção  legal  (depósitos bancários de origem não comprovada).  Em relação ao argumento de que houve indevido arbitramento do lucro, este  também não merece ser acolhido.  No caso dos autos, a fiscalização constatou que o contribuinte era titular de  cinco contas bancárias – duas no BRB, uma no BB, uma no Banco Safra e uma no Banco Itaú,  entretanto, não contabilizou as operações verificadas a partir da movimentação das contas nos  Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 06/0 3/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA P RESTA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/0 3/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.727800/2011­01  Acórdão n.º 1201­001.053  S1­C2T1  Fl. 1.201          9  Bancos  Itaú  e Safra.  Intimado  a  justificar  a  contabilização  de  tais movimentações  bancárias,  não apresentou qualquer esclarecimento.  Além disso, deixou de apresentar o LALUR, o qual é destinado à apuração  extracontábil  do  lucro  real  sujeito  à  tributação  para o  imposto  de  renda  em  cada período  de  apuração Em relação ao LALUR.  Assim, nota­se que o contribuinte não  foi capaz de  justificar a discrepância  verificada entre as receitas contabilizadas e o montante movimentado pela empresa.  Dispõe o artigo 530, caput e II, do Decreto 3.000 de 26 de março de 1999:  “Art.  530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário, será determinado com base nos critérios do lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º ): (...)  II  ­  a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou   b) determinar o lucro real;”  Por  força  do  dispositivo  transcrito,  o  imposto  devido  no  decorrer  do  ano­ calendário,  será  obrigatoriamente  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive bancária. É o caso dos autos.  Da documentação apresentada pelo contribuinte não  foi possível apurar  sua  receita,  já  que  não  houve  contabilização  dos  depósitos  bancários  identificados  durante  o  procedimento  fiscal,  bem  como  não  houve  contabilização  das  contas  bancárias  identificadas  pelo fisco, sendo correto o arbitramento.  Nesse sentido é a jurisprudência:  “ESCRITURAÇÃO  VICIADA.  ARBITRAMENTO.  CABIMENTO.  Deve  ser  arbitrado  o  lucro  nos  termos  do  art.  530,  I  e  II  do  Decreto  3.000/99  quando  constatadas  irregularidades  insanáveis  na  escrituração  contábil,  as  quais  impedem  a  determinação  do  lucro  real.”  (Processo  12448.730683/2011­14.  Acórdão  1302­001.090  –  3a  Câmara  /  2a Turma Ordinária/1º SEJUL. 08/05/2013)  Em  relação  ao  argumento  de  que  a  decisão  da DRJ  de  afastar  as  alíquotas  majoradas,  retificando  os  valores  lançados  foi  desacertada,  entendo  que  este  não  merece  prevalecer.  Ora,  a  readequação  efetuada  pela  DRJ  não  configurou  novo  lançamento,  isto  porque houve mera adequação de critério quantitativo.   Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 06/0 3/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA P RESTA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/0 3/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.727800/2011­01  Acórdão n.º 1201­001.053  S1­C2T1  Fl. 1.202          10  Quanto à omissão de receita, constatou­se durante a fiscalização, após análise  do  livro  diário  e  demonstrativos  contábeis,  receitas  contabilizadas  e  não  declaradas  (1º  trimestre – R$ 5.134.341,23; 2º trimestre – R$ 5.532.427,43; 3º trimestre – R$ 5.506.088,14 e  4º trimestre – R$ 5.463.325,32). Nessa parte, foi correto o lançamento em razão da omissão de  recita diante da prova direta produzida.   No tocante à presunção de omissão de receitas, o auto de infração teve como  fundamento o art. 42, caput, da Lei 9430/96, que dispõe:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.”  Diante das expressas disposições legais, a autoridade fiscal está autorizada a  presumir  a  ocorrência  de  omissão  de  receitas  quando  o  titular  de  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  apesar  de  regularmente  intimado,  não  conseguir  comprovar  a  origem  dos  recursos depositados/creditados, mediante documentação hábil e idônea.  Assim,  passa  a  ser  do  sujeito  passivo  o  ônus  de  provar  que  os  valores  depositados/creditados  nas  contas  correntes  não  são  receitas  ou  que  foram  devidamente  oferecidos à tributação.   Entretanto, no caso dos autos, os argumentos apresentados pelo contribuinte  não comprovam a origem dos recursos movimentados em suas contas bancárias, bem como não  foram capazes de isentá­lo do cumprimento de suas obrigações tributárias, razão pela qual deve  ser mantida a imputação de omissão de receitas caracterizada por movimentação bancária não  justificada.  Nesta  parte,  houve  aplicação  da  multa  qualificada  no  percentual  de  150%  com base na presunção legal de omissão de receitas prevista no artigo 44, inciso II da Lei n°  9.430/96.  Para que seja aplicada a multa qualificada de 150% deve restar evidenciada  nos autos alguma das hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e/ou 73 da Lei nº 4.502/64, senão  vejamos:  "Art. 71. Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 06/0 3/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA P RESTA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/0 3/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.727800/2011­01  Acórdão n.º 1201­001.053  S1­C2T1  Fl. 1.203          11  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73. Conluio  é o  ajuste doloso  entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72. "  Como se vê, para que seja aplicada a multa qualificada de 150% é necessário  que  a  fiscalização  comprove,  de  forma  inequívoca,  que  o  contribuinte  agiu  dolosamente  na  execução do ato fraudulento, não bastando meros indícios de sua conduta ilícita.  No presente caso, inexiste nos autos comprovação de que o Recorrente agiu  dolosamente  alterando  ou  ocultando  informações  com  o  intuito  de  impedir  ou  retardar  a  tributação e, ressalte­se, o evidente intuito de fraude não deve ser presumido e sim provado.  Ora, se o Fisco presumiu a existência da omissão de receitas, pois autuou o  contribuinte  com  base  no  artigo  42  da  lei  9430/96,  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada, é porque não tinha prova de sua real existência, vez que o significado da palavra  presumir é justamente “Entender, baseando­se em certas probabilidades” (Dicionário Aurélio).  Uma coisa é oposta a outra, ou tem­se prova da omissão de receita e então a  fraude  também  está  provada,  ou  tem­se  indício  da  omissão  com  a  consequente  inversão  do  ônus da prova e, ante a ausência de prova do contribuinte, não se tem prova da omissão e então  a fraude também não está provada.  Outrossim, diferentemente da omissão de receita, a legislação não autoriza a  presunção de fraude, que deve ser provada e não presumida.  A súmula CARF nº 25 dispõe:  “A  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72  e 73 da Lei n° 4.502/64.”  Neste  sentido,  vale  transcrever  entendimento  manifestado  por  este  E.  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no Acórdão nº 103­11.865:  “(...), para começo de abordagem, é sabido que indícios, data  vênia,  apenas,  não  são  suficientes  para  demonstrar  a  ocorrência concreta de  figuras  como a  simulação,  a  fraude,  a  sonegação.  Indícios, autorizam, quando muito, a presunção, assim mesmo,  não para os  tipos  supra referidos. Admitem­se as presunções,  assim mesmo, quando expressamente previstas em lei, para se  Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 06/0 3/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA P RESTA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/0 3/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.727800/2011­01  Acórdão n.º 1201­001.053  S1­C2T1  Fl. 1.204          12  concluir no sentido de que a lei a acolhe como base suficiente  para o lançamento.  (...)  Em  direito,  à  guisa  de  princípio maior,  tem­se  assente  que  a  simulação, a fraude, o conluio, etc., não se presumem.  (....)”  Pelo  exposto,  restou  comprovado  que  o  Fisco  não  logrou  êxito  em  demonstrar que o Recorrente agiu com o intuito de dolo, fraude ou simulação, para retardar ou  obstar que o Fisco  tomasse ciência do  fato  gerador  tributável,  nos  termos dos  artigos 71, 72  e/ou 73 da Lei nº 4.502/64, única hipótese capaz de autorizar a aplicação da multa qualificada  no percentual de 150%, razão pela qual voto pela desqualificação da multa aplicada.  Do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário  para desqualificação da multa de ofício.    JOÃO  CARLOS  DE  LIMA  JUNIOR  ­  RELATOR  ­  Relator Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Redator designado.  Inicialmente  cumpre  destacar  que  o  presente  voto  divergente  tem  como  objeto,  apenas,  a questão da qualificação da multa de ofício. Em  relação às demais matérias  acompanho integralmente o voto do Relator.  Pois bem, a Súmula nº 25 deste Conselho, que serviu como fundamento para  o voto do Relator, assim estabelece:  Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses  dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  A leitura da referida súmula, a meu ver, não deixa espaço para dúvida: (i) é  cabível a imposição de multa qualificada em omissão de receita apurada por meio de presunção  legal; (ii) desde que comprovada a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio.  O  Relator,  entretanto,  entende  que  quando  a  omissão  de  receita  é  apurada  apenas com base em presunção legal, não há como comprovar­se o evidente intuito de fraude,  daí porque seria incabível a qualificação da multa de ofício.  Tal  entendimento,  com  a  devida  vênia  que  merece  o  Relator,  não  deve  prosperar. Em primeiro  lugar porque, se assim fosse, a  redação da mencionada súmula nº 25  seria simplesmente a seguinte: “A presunção  legal de omissão de receita ou de rendimentos,  Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 06/0 3/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA P RESTA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/0 3/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.727800/2011­01  Acórdão n.º 1201­001.053  S1­C2T1  Fl. 1.205          13  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício”.  Seria,  portanto,  inteiramente  despiciendo o complemento contido naquela súmula.  Em  segundo  lugar  porque  a  prova  da  omissão  de  receita  (primeiro  fato  litigioso) não deve ser confundida com a prova do dolo (segundo fato litigioso). Neste sentido,  também aqui não pode prosperar o entendimento do Relator quando afirma o seguinte:  Uma  coisa  é  oposta  a  outra,  ou  tem­se  prova  da  omissão  de  receita e então a fraude também está provada, ou tem­se indício  da omissão com a consequente inversão do ônus da prova e, ante  a  ausência  de  prova  do  contribuinte,  não  se  tem  prova  da  omissão e então a fraude também não está provada.  Observe­se que a presunção  legal  contida no art. 42 da Lei nº 9.430/96,  tal  como as demais presunções legais relativas, quando não afastadas pelo sujeito passivo, é prova  da  ocorrência  de  omissão  de  receitas.  Em  outras  palavras,  se  recursos  são  depositados  na  conta­corrente  bancária  do  sujeito  passivo,  e  este,  intimado  para  tanto,  não  comprova  a  sua  origem, tem­se como provada a omissão de receita.  Acaso não se reconhecesse que a omissão de receita decorrente de presunção  legal  é um  fato provado  (desde que,  é  claro,  estejam  também provados  os  fatos  indiciários),  então seria absurdo pretender­se exigir o correspondente IRPJ, contribuição para o PIS, Cofins  e  CSLL.  Pois,  se  a  infração  não  está  provada,  não  é  possível  exigir­se  os  tributos  dela  decorrentes.  No caso dos autos não resta dúvida que está provada a omissão de receitas,  uma  vez  que  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  deixou  de  comprovar  a  origem  dos  recursos depositados em suas contas­correntes bancárias.  Quanto à prova do dolo, ela é sempre realizada por meio indireto (presunção  simples), já que a vontade do agente não pode ser provada diretamente.  Nos  presentes  autos  há  diversos  fatos  que,  tomados  em  conjunto,  comprovam, para além de qualquer dúvida razoável, que o sujeito passivo agiu dolosamente ao  omitir  receitas  do  Fisco,  o  que  afasta  a  possibilidade  de  serem  fruto  de  mero  erro  ou  negligência. São eles:  (i) as contas­correntes onde foram depositados recursos de origem não  comprovada  não  estavam  registradas  na  contabilidade  da  empresa;  (ii)  o  sujeito  passivo  apresentou DIPJ  com valores  “zerados”;  (iii)  o montante  dos  depósitos não  contabilizados  e  cuja origem não foi provada são bastante significantes quando comparado com o montante das  receitas contabilizadas.  Tendo em vista  todo o exposto, voto por manter a qualificação da multa de  ofício.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto    Declaração de Voto  Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 06/0 3/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA P RESTA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/0 3/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.727800/2011­01  Acórdão n.º 1201­001.053  S1­C2T1  Fl. 1.206          14    Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta    Na  sessão  do  mês  de  junho  de  2014,  o  ilustre  Conselheiro  Relator  João  Carlos  de  Lima  Junior  apresentou  as  razões  do  seu  voto  e  o  colegiado  que,  pelo  voto  de  qualidade,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  tendo  como  relator  designado  o  Conselheiro Marcelo Cuba Netto.   Apresento  aqui minhas  homenagens  aos Conselheiros  João Carlos  de Lima  Junior  e Marcelo Cuba Netto,  porém  tenho  algumas  considerações  a  fazer.  E  para  isso  vou  dividir meus argumentos, de uma forma diversa da apresentada pelo ilustre relator no que tange  a qualificação da multa constante dos autos.  Neste  ponto,  sinto  em  divergir  do  Ilustre  relator  designado,  tendo  em  vista  que para a aplicação da Multa Qualificada deve esta configurada, de uma maneira cristalina, a  prática  reiterada de ações durante  todo o ano calendário  (ou mais de um), que  tenham como  objetivo  mascarar  a  obrigação  tributária  principal,  quando  a  escrituração  do  sujeito  passivo  demonstra  que  este  conhecia  o  real  valor  a  recolher,  constitui  ação  dolosa  que  implica  qualificação da multa de ofício.  Isso porque, a qualificação da multa depende da existência e demonstração da  conduta prevista em lei por parte do sujeito passivo, conforme determina o art. 44 da Lei nº.  9.430/1996, a seguir transcrito:  “Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa  moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese  do inciso seguinte;  II  ­  cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente  intuito de fraude, definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis”.  Pela leitura do dispositivo acima, fica claro que há necessidade de existência  e  demonstração,  pois  o  lançamento  deve  ser  devidamente  motivado,  do  evidente  intuito  de  fraude. Essa é a posição dos arts. 71 a 73 da Lei nº. 4.502/1964, “verbis”:  “Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I – da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária principal, sua natureza  ou circunstâncias materiais;  Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 06/0 3/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA P RESTA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/0 3/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.727800/2011­01  Acórdão n.º 1201­001.053  S1­C2T1  Fl. 1.207          15  II  –  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total  ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas,  visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72”.  Assim, cabe ao Fisco apresentar os elementos que ensejaram a qualificação  da  multa  e,  demonstrar  claramente  a  reiteração  da  conduta  da  Recorrente.  Caso  isso  não  aconteça,  entendo  que  não  pode  ser  imputado  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  a  demonstração que nas suas ações ou omissões hoje intuito de fraude, nos termos e parâmetros  da Lei nº. 9430/1996;  isso porque, a elaboração de um planejamento tributário visando pagar  menos tributo ou o inadimplemento das obrigações tributárias, não são condutas ensejadoras da  aplicação da multa qualificada.  Ressalte­se  que  a  Recorrente  é  penalizada  pelo  inadimplemento  do  tributo  devido, com uma multa de 75% (setenta e cinco pro cento) sobre o valor devido. Porém, para  que  seja  justificada  a  duplicação  dessa  penalidade,  com  a  aplicação  de  uma multa  de  150%  (cento e cinquenta por cento) deve estar provado nos autos, de forma inequívoca, a absoluta,  cabal  e  evidente  certeza,  o  intuito de  fraude  e que  tais  requisitos  constem de  forma  clara na  autuação.  Veja que não pode o Fisco, para a qualificação da multa, deixar de comprovar  as duas características que entendo serem pressupostos validadores na ação do sujeito passivo:  (i)  O  pressuposto  evidente  ­  Quando  a  fiscalização  comprova  a  qualidade  daquilo que não admite dúvida; e,  (ii) O pressuposto intuito – Quando o propósito na realização de um ato visa  esconder ou minimizar o fato gerador da obrigação tributária.  Ou  seja,  pela  leitura  do  relato  do  Fisco  deve  ficar  comprovada,  de  forma  cabal, com absoluta certeza, que o propósito da Recorrente era, ao praticar o ato, de impedir o  conhecimento para reduzir o tributo devido.  Esse  é  o  entendimento  Conselheiro  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  quando  do  julgamento  do  Processo  nº.  10247.000157/2004­38,  consubstanciado  através  do  Acórdão nº. 10617.015, que peço vênia para reproduzir:    “(...)  Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 06/0 3/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA P RESTA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/0 3/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.727800/2011­01  Acórdão n.º 1201­001.053  S1­C2T1  Fl. 1.208          16  Primeiro,  deve­se  discutir  a  pertinência  da  qualificação  da  multa  de  oficio.  Quando das infrações aqui em comento, tinha vigência o art. 44 da Lei n° 9.430/96,  em sua redação original.  Nessa  época,  aplicava­se  a multa  qualificada  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964.  Assim,  mister  verificar  se  a  conduta  estampada  nos  autos  pode  se  subsumir  aos  tipos abstratos da qualificação previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96, ou seja, se  está comprovado o evidente intuito de fraude, como definido nos arts. 71, 72, 73 da  Lei n° 4.502/1964.  A  autuação  tomou  por  base  uma  presunção  de  omissão  de  rendimentos.  O  recorrente não fez qualquer prova da origem dos depósitos bancários. Por fim, nos  autos, não se descobriu a origem dos depósitos bancários.  (...)  Poderia,  entretanto, a  conduta dos autos  se  subsumir à  sonegação, que  é  toda  ação ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador do  imposto de renda ou das condições pessoais do contribuinte. No caso de sonegação,  mister explicitar claramente o fato gerador do imposto sonegado, com as condutas  dolosas  que  impediram  ou  retardaram  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  ou  das  condições  pessoais  do  contribuinte. A partir de uma presunção legal de ocorrência de um fato gerador do  imposto,  não  podemos  afiançar  que  o  contribuinte  agiu  com  dolo,  no  intuito  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência do fato gerador, notadamente porque a conta bancária era movimentada  pelo recorrente, sem nenhuma interposição de pessoa, ou fraude a esconder o real  beneficiário dos depósitos. Toda a movimentação bancária foi feita às claras.  Por óbvio, considerando as gravíssimos consequências da qualificação da multa,  que  ultrapassam  a  questão  pecuniária,  adentrando  no  terreno  do  direito  penal  tributário, não pode o evidente intuito de fraude ser presumido.  (...)  Para  qualificar  a  multa,  mister  comprovar  com  elementos  hábeis  e  idôneos  o  evidente intuito de fraude. Mera presunção da omissão de rendimentos a partir de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  não  justifica  a  qualificação  da  multa de oficio. Deve­se ressaltar que a decisão acima está em consonância com a  jurisprudência do Conselho de Contribuintes, balizada pela Súmula 1°CC n° 14: ‘A  simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a  qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito  de fraude do sujeito passivo’.  Como  exemplo  da  jurisprudência  do  Conselho  na  matéria,  colaciona­se  a  ementa  do  Acórdão  n°  10422619,  unânime  para  desqualificar  a  multa  de  oficio,  sessão de 13/09/2007, relator o conselheiro Nelson Malmann, verbis:  (...)  PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS DO ÓNUS DA PROVA  –  As  presunções  legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 06/0 3/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA P RESTA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/0 3/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.727800/2011­01  Acórdão n.º 1201­001.053  S1­C2T1  Fl. 1.209          17  contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como  presumidos pela lei.  SANÇÃO  TRIBUTÁRIA  MULTA  QUALIFICADA  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  –  Qualquer  circunstância  que  autorize  a  exasperação da multa  de  lançamento  de  oficio  de  75%,  prevista  como  regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além  disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige­se que o contribuinte tenha  procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e  73  da  Lei  n°.  4.502,  de  1964.  A  apuração  de  depósitos  bancários  em  contas  de  titularidade do contribuinte cuja origem não foi justificada,  independentemente da  forma  reiterada  e  do montante  movimentado,  por  si  só,  não  caracteriza  evidente  intuito defraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista  no  inciso  II,  do  artigo  44,  da  Lei  no.  9.430,  de  1996.  Recurso  parcialmente  provido”.   Desta forma, entendo que a conduta da Recorrente não aponta para o intuito  consciente  e  deliberado  de  reduzir  a  base  tributável,  e  sim  um  erro  que  tem  a  sua  punição  prevista na norma legal. Nessas condições, a multa qualificada deve ser reduzida ao patamar de  75% (setenta e cinco por cento) por não configurar a hipótese do art. 71 da Lei nº 4.502/1964, a  seguir transcrito:  “Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:   I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou  circunstâncias materiais;   II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente”.  Referido  entendimento  encontra  amplo  respaldo  na  jurisprudência  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme pode ser visto abaixo:  “Ementa:  MULTA.  QUALIFICAÇÃO.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  DEMONSTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.   A qualificação da multa de ofício depende da demonstração do evidente  intuito de  fraude, definido nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/1964.   No caso, o evidente  intuito de fraude não  foi demonstrado e a multa não deve ser  qualificada.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado”  (CSRF  ­  Processo  nº  11543.005082/200319 ­ Acórdão nº 920202.185 – 2ª Turma ­ Sessão de 27 de junho  de 2012)    “MULTA QUALIFICADA Aplica­se a multa em percentual de 150% nos casos em  que tipificada a situação prevista no art. 71 da Lei nº 4.502/64. Fica evidenciada a  intenção  dolosa  de  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador,  quando o contribuinte não contabiliza toda sua vultosa movimentação bancária, que  Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 06/0 3/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA P RESTA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/0 3/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.727800/2011­01  Acórdão n.º 1201­001.053  S1­C2T1  Fl. 1.210          18  abriga  receitas  de  aplicações  financeiras  e  ganhos  em  operações  de  cessão  de  crédito  omitidos”  (CSRF  ­  Processo  nº  13884.003382/200590  ­  Acórdão  nº  9101001.393 – 1ª Turma Sessão de 17 de julho de 2012).    “Ementa:  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  MULTA  AGRAVADA.  CONDUTA.  BUSCA  DA  VERDADE  MATERIAL.  INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.  O  agravamento  da  multa  de  ofício  somente  se  justifica  quando  o  sujeito  passivo  busca, com dolo, dificultar a busca da verdade material sobre a ocorrência do fato  gerador  e  sua  respectiva  base  de  cálculo.  Soma­se  a  esse  fato  a  relevante  constatação de que a ausência de informação não prejudicou a atuação fiscal.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado”  (CSRF  ­  Processo  nº  13808.001188/200230 ­ Acórdão nº 9202002.229 – 2ª Turma ­Sessão de 28 de junho  de 2012).   Diante de  tudo que vimos acima e para que seja agravada a multa deve  ser  observado  um  dos  princípios  balizadores  que  lastreiam  o  processo  administrativo  fiscal:  O  Principio  da  Legalidade,  também  denominado  de  legalidade  objetiva.  O  Principio  da  Legalidade determina que o processo deverá ser instaurado nos estritos ditames da lei. Ou seja,  na administração privada se pode fazer tudo que a lei não proíbe. Já na administração pública  só  é  permitido  fazer  o  que  a  lei  autoriza  expressamente,  como  forma  de  se  atender  as  exigências do bem comum.   Em suma enquanto que para o particular a  lei  significa “pode  fazer assim”,  para  o  Administrador  público  significa  “deve  fazer  assim”,  a  atividade  administrativa  é  plenamente vinculada, é regrada pelos limites impostos pela própria lei.  Assim, para que seja imputada a Recorrente a multa qualificada e também a  multa agravada faz­se necessário que o auto de infração comprove, com uma clareza meridiana  a  conduta  eivada  de  dolo,  com  o  objetivo  de  dificultar  a  busca  da  verdade material  sobre  a  ocorrência do fato gerador e sua respectiva base de cálculo.   Não  tendo  comprovada  que  a  Recorrente  agiu  a  margem  da  legislação  visando omitir ou reduzir a base tributável de forma reiterada não se pode manter a inclusão da  multa agravada de 150% (cento e cinquenta por cento). Desta forma voto por dar provimento  ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Sergio Luiz Bezerra Presta      Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 06/0 3/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA P RESTA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/0 3/2015 por MARCELO CUBA NETTO

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5960458 #
Numero do processo: 19515.001270/2010-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1402-000.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até que o CARF profira decisão nos processos 16561.000147/2007-69 e 16561.000147/2008-40. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1383; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.586          1 1.585  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001270/2010­46  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.271  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  31 de julho de 2014  Assunto  IRPJ  Recorrente  CITROVITA AGRO INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento  até  que  o  CARF  profira  decisão  nos  processos  16561.000147/2007­69  e  16561.000147/2008­40.   (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 01 27 0/ 20 10 -4 6 Fl. 1586DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001270/2010­46  Resolução nº  1402­000.271  S1­C4T2  Fl. 1.587          2 Relatório  Citrovita Agro  Industrial Ltda  teve contra si  lavrados os autos de  infração que  originaram  o  processo  em  apreço  sob  a  alegação  de  que  não  teria  promovido  o  ajuste  dos  saldos  de  prejuízos  fiscais  (IRPJ)  e  bases  de  cálculo  negativa  da CSLL  em  decorrência  das  análises pela fiscalização das DIPJs nos processos administrativos de nos. 16561.000147/2007­ 69 (ano­calendário de 2002) e 16561.000147/2008­40 (anos­calendário de 2003 e 2004).   Apresentada  impugnação  aos  autos  de  infrações  em  comento,  foi  julgada  improcedente pela 5ª Turma da DRJ São Paulo 01/SP, acórdão 16­29.074, de 21/01/2011 (fls.  1.252  a  1.267),  sob  o  argumento  de  que  teria  havido  compensações  indevidas  nos  anos­ calendário de 2005, 2006 e 2007. Veja­se a ementa do acórdão recorrido:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA­  IRPJ  Ano­calendário:  2005,  2006,  2007  PREJUÍZOS  FISCAIS.  SALDO  A  SER  CONSIDERADO  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  LANÇAMENTO.  Ao analisar as compensações efetuadas pelo contribuinte, a autoridade  fiscal  deve  se  basear  nos  saldos  de  prejuízos  fiscais  existentes  nos  controles da RFB, mesmo que, em face de autuações anteriores, sejam  diferentes  dos  constantes  dos  controles  da  contribuinte.  Constando  compensações  indevidas,  deve  efetuar  o  lançamento  correspondente,  mesmo  que  as  autuações  estejam  pendentes  de  confirmação,  para  prevenir a decadência.  MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA À TAXA SELIC.  A aplicação da multa de ofício e o cálculo dos juros de mora com base  na  taxa  SELIC  têm  previsão  legal,  não  competindo  à  esfera  administrativa  a  análise  da  legalidade  ou  inconstitucionalidade  de  normas jurídicas.  CSLL.  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA. MESMA DECISÃO RELATIVA AO IRPJ.  Em face da semelhança dos procedimentos relativos à compensação de  prejuízos  fiscais  (IRPJ)  e  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  o  decidido quanto ao  IRPJ.aplicase à CSLL.  Impugnação  Improcedente  Crédito Tributário Mantido.   É o relatório necessário para decidir.  Fl. 1587DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001270/2010­46  Resolução nº  1402­000.271  S1­C4T2  Fl. 1.588          3 Voto  Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Do relato vê­se que a infração aqui veiculada decorre de alterações de prejuízos  fiscais e bases de cálculo negativas promovidas em períodos de apuração anteriores, veiculadas  nos  processos  administrativos  n°  16561.000147/2007­69  e  16561.000147/2008­40,  fato  reconhecido pela autuada em impugnação (fl. 334) e recurso voluntário (fl. 1.288).  Acontece que o processo administrativo n° 16561.000147/2007­69, assim como  o  de  n°  16561.000147/2008­40,  foram  baixados  em  diligência,  o  primeiro,  por  meio  da  Resolução nº 1103­000.130, de 11/02/2014, da 1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária e o último, por  meio da Resolução nº 1402­000.258, de 03/06/2014, de minha relatoria nesta Turma.   Assim, tendo em vista que o deslinde da matéria neste processo depende do que  for  decidido  nos  processos  16561.000147/2007­69  e  16561.000147/2008­40,  proponho  o  sobrestamento  do  julgamento  no  presente  processo  até  que  seja  decidido  neste  Conselho  os  processos supracitados.   (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator    Fl. 1588DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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5959258 #
Numero do processo: 11080.918884/2012-76
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 23/01/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 23/01/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.918884/2012­76  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­005.072  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  CALIENDO METALURGIA E GRAVACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 23/01/2009  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA.  Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato  administrativo.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Declaração  de  compensação  fundada  em  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte  não comprovou a existência do crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DE  NORMA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 88 84 /2 01 2- 76 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918884/2012­76  Acórdão n.º 3801­005.072  S3­TE01  Fl. 3          2 Não  compete  aos  julgadores  administrativos  pronunciar­se  sobre  a  inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Participou do  julgamento o Conselheiro  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que se declarou impedido    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF cento e quarenta e oito processos da mesma contribuinte, em que  o cerne da discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de Cofins, ou contribuição para o PIS/Pasep ou IPI, e o ônus da prova deste  direito.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba­DRJ/CTA  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918884/2012­76  Acórdão n.º 3801­005.072  S3­TE01  Fl. 4          3 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela contribuinte contra o despacho decisório:  “Na manifestação apresentada, a contribuinte argúi em preliminar a nulidade  do Despacho Decisório, alegando o não atendimento ao requisito constitucional da  fundamentação do ato administrativo, além de ferir os princípios de ampla defesa,  contraditório e do devido processo legal, estando, outrossim, revestido de desvio de  finalidade.  Expõe  que  o  ato  administrativo  resumiu­se  a  informar  a  não  homologação da compensação declarada com o parco fundamento da inexistência de  crédito  disponível;  entende  que  o  procedimento  correto  da  fiscalização  seria  o  de  intimar  a  contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  a  origem  do  crédito,  bem como do  fundamento de validade; e  ressalta a necessidade de  fundamentação  ou motivação dos atos administrativos para o exame de sua legalidade, finalidade e  moralidade  administrativa.  Alega  que  o  Despacho  Decisório  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo,  eis  que  carente  de  fundamentação,  restando  prejudicado o seu direito de defesa, e que também extrapolou sua função precípua,  tornando­se meio  oblíquo  pelo  qual  a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada. Diz que a autoridade preparadora deixou  de  cumprir  seu  dever  de  ofício  de  bem  instruir  o  procedimento  fiscal,  como  a  solicitação  de  informações,  apreensão  de  documentos,  diligências,  dentre  outros  expedientes.  Sob  o  tema  “Do  Mérito”,  discorre  especificamente  sobre  o  princípio  da  verdade material, citando diversos doutrinadores. Mas nada aduz sobre o origem do  suposto  crédito,  apenas  alegando  a  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovariam  as  ‘alegações  trazidas  na  presente  manifestação’,  eis  que  o  direito  creditório, diz, pode ser comprovado a qualquer tempo.  Por  fim,  argumenta  sobre  a  inaplicabilidade  da  multa  de  mora  em  face  do  princípio  constitucional  de  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade..  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba­DRJ/CTA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  contém o seguinte teor:  “ASSUNTO: ...  Data do Fato Gerador: ...  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA  ESCLARECIMENTOS.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918884/2012­76  Acórdão n.º 3801­005.072  S3­TE01  Fl. 5          4 A ausência de pedido de esclarecimentos ou realização de diligência na fase  preparatória do procedimento fiscal não caracteriza cerceamento do direito de  defesa,  que  é  assegurado  na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com  a  manifestação de inconformidade.  1PIS/PASEP.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado como origem do crédito  está  integral  e validamente  alocado para  a  quitação de débito confessado.  PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO.   A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas  na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a  existência de direito creditório pleiteado.  MULTA E JUROS DE MORA. DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  sofrem  a  incidência  de  multa  e  juros  de  mora,  nos  percentuais  determinados  pela  legislação,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  da  contribuição até o dia em que se efetivar o seu pagamento, uma  vez  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos não homologados.”  No  recurso  voluntário  a  recorrente  repete  as  alegações  da manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.                                                              1 Nos processos em que o crédito alegado se refere à Cofins,  consta COFINS. Nos processos em que o crédito  seria originado de Contribuição para o PIS/Pasep, consta PIS/PASEP.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918884/2012­76  Acórdão n.º 3801­005.072  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior do tributo em discussão.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  No  mesmo  quadro  3,  consta  que  diante  da  inexistência  do  crédito  não  se  homologava a compensação declarada, bem como o valor devedor consolidado, correspondente  aos débitos indevidamente compensados, e a data para pagamento.  Há,  ainda,  a  informação  de  que  para  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  deveria  ser  consultado  o  endereço  da  internet  “www.receita.fazenda.gov.br”, na opção “Onde Encontro” ou através de certificação digital na  opção “e­CAC”, assunto “PER/DCOMP Despacho Decisório”.  Logo,  não  procede  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  não  contém  fundamentação e de que houve desvio de finalidade.  Por outro  lado,  a manifestação de  inconformidade, a qual, por  força do art.  74, §§ 9º a 11 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicam­se as regras previstas no Decreto nº 70.235, de  1972,  demonstra  que  a  contribuinte  exerceu  plenamente  seu  direito  ao  contraditório,  sem  nenhuma dificuldade, provando que não houve cerceamento do direito de defesa.  Por estas razões, vota­se por negar provimento às alegações preliminares.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918884/2012­76  Acórdão n.º 3801­005.072  S3­TE01  Fl. 7          6 Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Conforme visto acima:  i) O processo se iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de tributo;  ii) Foi constatado pela RFB que o pagamento informado como indevido ou a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido;  iii)  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório;  iv)  Esta  constatação  baseou­se  em  dados  constantes  do  sistemas  informatizados da RFB, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  meio de declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/CTA, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  A recorrente limitou­se a discorrer sobre o princípio da verdade material.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  O importante é que a contribuinte, até o presente, não apresentou nenhum  documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918884/2012­76  Acórdão n.º 3801­005.072  S3­TE01  Fl. 8          7 Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Sobre multa e juros de mora  Os artigos 61 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deixam claro que são devidos  juros de mora e multa no presente caso. Cito:  “Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §2º A  compensação declarada à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918884/2012­76  Acórdão n.º 3801­005.072  S3­TE01  Fl. 9          8 indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §7º, o débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no §9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União,  sendo devidos  juros  de mora  e  multa.  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  se  submete  a  julgamento  administrativo.  Além disso, os membros do CARF não podem afastar aplicação ou deixar de  observar  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  em  casos  excepcionais  não  presentes, a teor do disposto no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009,  e do disposto no art. 26­A da Decreto nº 70.235, de  1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/5/2009.  O mesmo se conclui do enunciado da Súmula CARF nº 2, verbis:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918884/2012­76  Acórdão n.º 3801­005.072  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial, pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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6112535 #
Numero do processo: 10875.004367/2001-56
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 IPI. CRÉDITO DA LEI n° 9.779/99. IN n° 33/99. EXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO DO CRÉDITO DO REGIME ANTERIOR. DESCABIMENTO NO CASO. Desnecessária a comprovação do esgotamento do crédito de IPI existente em 31.12.1998 para aproveitamento de créditos mais recentes, quando estes comprovadamente são derivados de aquisições ocorridas no ano de 2001. A comprovação do esgotamento só se justifica para evitar a indevida compensação de créditos não sujeitos ao regime da Lei n° 9.779/99 com tributos diversos do IPI. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-002.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Relator), Júlio César Alves Ramos e Irene Souza da Trindade Torres, que davam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martínez López. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Maria Teresa Martínez López - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Antônio Lisboa Cardoso, Irene Souza da Trindade Torres, Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1954; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 340          1 339  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10875.004367/2001­56  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.617  –  3ª Turma   Sessão de  10 de outubro de 2013  Matéria  IPI. RESSARCIMENTO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FERMIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  IPI.  CRÉDITO  DA  LEI  n°  9.779/99.  IN  n°  33/99.  EXIGÊNCIA  DE  ESGOTAMENTO  DO  CRÉDITO  DO  REGIME  ANTERIOR.  DESCABIMENTO NO CASO.  Desnecessária a comprovação do esgotamento do crédito de IPI existente em  31.12.1998  para  aproveitamento  de  créditos  mais  recentes,  quando  estes  comprovadamente são derivados de aquisições ocorridas no ano de 2001. A  comprovação  do  esgotamento  só  se  justifica  para  evitar  a  indevida  compensação  de  créditos  não  sujeitos  ao  regime  da  Lei  n°  9.779/99  com  tributos diversos do IPI.  Recurso Especial do Procurador Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento  ao  recurso  especial. Vencidos  os Conselheiros Rodrigo  da Costa Pôssas  (Relator),  Júlio César Alves  Ramos  e  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  que  davam  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor a Conselheira Maria Teresa Martínez López.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 43 67 /2 00 1- 56 Fl. 340DF CARF MF Impresso em 31/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 17/07/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/07/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assina do digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10875.004367/2001­56  Acórdão n.º 9303­002.617  CSRF­T3  Fl. 341          2 Maria Teresa Martínez López ­ Redatora Designada    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Maria  Teresa  Martínez  López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente  à época do julgamento).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela PGFN contra acórdão proferido  pelo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  Recurso Voluntário, sob a seguinte ementa:  IPI. CRÉDITO DA LEI n°. 9779/99.  IN n°. 33/99. EXIGÊNCIA  DE ESGOTAMENTO DO CRÉDITO DO REGIME ANTERIOR.  DESCABIMENTO NO CASO. Desnecessária a comprovação do  esgotamento  do  crédito  de  IPI  existente  em  31.12.19?8  para  aproveitamento  de  créditos  mais  recentes,  quando  estes  comprovadamente são derivados de aquisições ocorridas no ano  de  2001.  A  comprovação  do  esgotamento  só  se  justifica  para  evitar  a  indevida  compensação  de  créditos  não  sujeitos  ao  regime  da  Lei  N°.  9779/99  com  tributos  diversos  do  IPI.  Demonstrado  que  o  crédito  é  regido  por  tal  lei,  não  pode  ser  exigido  da  contribuinte  comprovação  que  não  tem  utilidade  e  não  influi  na  validade  do  crédito,  sob  pena  de  desrespeito  ao  direito de compensar colocado por lei.  Recurso provido.  O presente processo versa sobre Pedido de Ressarcimento de IPI, cumulado  com  Pedido  de Compensação,  referente  a  créditos  apurados  com  base  na  Lei  n°  9.779/99  e  Instrução Normativa SRF n° 33/99, protocolizado em 19/12/2001,  relativo ao 2°  trimestre de  2001.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Guarulhos  prolatou  a  Decisão  n°  1.032/2006 (fls. 60/62), indeferindo o pedido de ressarcimento e compensação formulado, pois  o contribuinte não comprova o esgotamento do saldo credor existente em 31 de dezembro de  1998, condição necessária para proceder­se à restituição/compensação, conforme o disposto no  art. 5° da Instrução Normativa SRF n° 33/99.  Regularmente  cientificada  da  Decisão,  a  postulante  apresentou,  em  05/01/2007, manifestação de inconformidade de fls. 68/70, alegando, em resumo, o seguinte:  1. O indeferimento não procede, uma vez que o pedido de ressarcimento de  IPI foi sobre créditos de IPI gerados na escrita fiscal do 2° trimestre de 2001;  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 31/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 17/07/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/07/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assina do digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10875.004367/2001­56  Acórdão n.º 9303­002.617  CSRF­T3  Fl. 342          3 2.  Outros  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI,  protocolados  com  datas  de  29/12/1999 e 18/01/2000,  já  foram deferidos uma vez que também não deixaram de cumprir  qualquer item da legislação sobre o assunto;  3.  Procedeu  ao  presente  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  fundamentada  na  legislação  pertinente,  ou  seja,  art.  11  da  Lei  9.779/99,  art.  4°  da  IN/SRF  033/99 e arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela Lei n° 10.637/02.  Por fim, requer o deferimento do pedido de ressarcimento e da compensação.  A DRJ  julgou a manifestação  improcedente,  por  entender que não houve o  atendimento  da  formalidade  exigida  pela  IN  n°  33/99,  não  tendo  sido  comprovado  o  esgotamento dos créditos tributários de 31.12.1998.  A PGFN interpôs Recurso Especial alegando contrariedade à lei, pleiteando a  reforma da decisão da instância a quo.  Por  sua  vez,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  solicitando  a  manutenção do referido acórdão.    Voto Vencido  Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, Relator  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  A matéria posta à apreciação por esta Câmara Superior, cinge­se à questão da  possibilidade ou não da norma regulamentadora do art. 11 da n° 9.779/99, no caso IN SRF n°  33/99, estipular a exigência de esgotamento do saldo credor de IPI, existente em 31/12/1998,  como requisito para aproveitamento do direito estabelecido na lei mencionada.  Como dito, a matéria reporta à possibilidade da Secretaria da Receita Federal  do Brasil  regulamentar ou não o disposto no art. 11 da Lei n° 9.779/99.  Isto  se  resolve pela  simples leitura do texto do art. 11 abaixo transcrito:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda.  (Grifamos).  A  decisão  recorrida  considerou  ilegal  a  exigência  de  se  esgotar  os  créditos  existentes  em  31/12/1998,  de  acordo  com  o  disposto  no  parágrafo  2º,  art.  5º  da  IN  SRF  nº  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 31/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 17/07/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/07/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assina do digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10875.004367/2001­56  Acórdão n.º 9303­002.617  CSRF­T3  Fl. 343          4 33/99, que dispõe que o aproveitamento dos créditos de IPI nas aquisições de MP, PI e ME, na  compensação de débitos decorrentes da saída de produtos acabados existentes em 31/12/1998 e  de produtos fabricados em 1999 com insumos que geraram créditos em 1988. Outra alternativa  para  se  considerar  esgotado  o  saldo  credor  existente  em  31/12/1998  é  o  estorno  do  saldo  conforme o artigo único do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de setembro de 2002.  Artigo  único.  Será  considerado  esgotado,  nas  condições  previstas  no  §  32  do  art.  52  da  Instrução  Normativa  SRF  n2  33/99,  o  saldo  credor  que  remanescer  do  aproveitamento  previsto  no  §  2°  do mencionado  artigo,  quando  o  contribuinte  optar pelo estorno daquele saldo.  O  contribuinte  defende  que  houve  o  impedimento  do  aproveitamento  dos  créditos,  contrariando  assim  a  lei  e  a  Constituição  Federal,  impondo  ao  IPI  o  regime  cumulativo.  Não parece haver dúvidas quanto à capacidade regulamentar da RFB (então  Secretaria da Receita Federal ­ SRF) e em relação à matéria do art. 11 da Lei n° 9.779/99, a não  ser  que  se  pretenda  inquinar  de  inconstitucionalidade  este  dispositivo,  o  que  escapa  à  competência do CARF (Súmula nº 2 Consolidada do CARF).  Isto  posto,  resta  perquirir  se  o  texto  da  IN  SRF  n°  33/99,  especialmente  o  contido em seu art. 5º, § 3º, teria extrapolado os ditames legais. Eis o texto atacado da IN SRF  n° 33/99:  Art. 5º Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31  de  dezembro  de  1998,  decorrentes  de  excesso  de  crédito  em  relação  ao  débito  e  da  saída  de  produtos  isentos  com  direito  apenas  à  manutenção  dos  créditos,  somente  poderão  ser  aproveitados  para  dedução  do  IPI  devido,  vedado  seu  ressarcimento ou compensação.  §  1º  Os  créditos  a  que  se  refere  este  artigo  deverão  ficar  anotados à margem da escrita fiscal do IPI.  §  2º  O  aproveitamento  dos  créditos  do  IPI  de  que  trata  este  artigo  somente  poderá  ser  efetuado  com débitos  decorrente  da  saída dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de  1998, e dos fabricados a partir de 1º de janeiro de 1999, com a  utilização  dos  insumos  originadores  desses  créditos,  considerando­se  que  os  produtos  que  primeiro  saírem  foram  industrializados  com  a  utilização  dos  insumos  que  primeiro  entraram no estabelecimento.  § 3º O aproveitamento dos créditos, nas condições estabelecidas  no  artigo  anterior,  somente  será  admitido  após  esgotados  os  créditos referidos neste artigo. (Grifamos).  Primeiramente é necessário analisar se a Lei n° 9.779/99 institui ou não um  novo regime de créditos para o IPI. Com o advento da Lei n° 9.779/99, créditos que eram antes  de estorno obrigatório (decorentes de insumos que fossem utlizados na fabricação de produtos  saídos com isenção ou alíquota zero), passaram a ser mantidos na escrita fiscal juntamente com  os outros  créditos de  insumo desintinados  à  fabricaçãio de produtos  com alíquota maior que  zero, e passaram a ser ressarcíves trimestralmente (o que antes só era admitido para os créditos  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 31/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 17/07/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/07/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assina do digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10875.004367/2001­56  Acórdão n.º 9303­002.617  CSRF­T3  Fl. 344          5 decorrentes da  exportação). Assim, no meu entender não há dúvida que se  trata de um novo  regime de créditos. Neste sentido, há que se concordar com o argumento da PGFN de que o  “regramento [IN n° 33/99 ] objetivou evitar a eficácia retroativa da novel legislação.”  Este raciocínio é corroborado pela jurisprudência do CARF, que em sua atual  Súmula 16 (consolidada) dispõe:  Súmula CARF nº 16: O direito ao aproveitamento dos  créditos  de  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação  de  produtos  cuja  saída  seja  com  isenção  ou  alíquota  zero,  nos  termos  do  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos  pelo  estabelecimento  do  contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999.  Assim,  sob  esta  ótica,  não  pode  haver  dúvida  da  perfeitta  adequação  do  dispositivo do § 3º do art. 5º da SRF IN n° 33/99 aos objetivos pretendiosds pelo art. 11 da Lei  n°  9.779/99.  Tal  dispositivo  visa  tão­seomente  a  sepraração  dos  dois  tipos  créditos,  que  são  regulados por regimes diferentes de utilização e aproveitamento.  O contribuinte também argumenta que os créditos a serem utlizados são todos  derivados de aqsuisições já feitas sob o regime da Lei n° 9.779/9, traz inclusive jurispurdência  do Segundo Conselho de Contribuintes neste sentido. Porém, há que se obervar que a norma do  5º,  §  3º  da  IN SRF  n°  33/99  não  fixa marco  temporal.  Além  disto  é  justamente  isso  que  o  sidposito quer evitar, o aproveitamento dos créditos na modalidade nova antes de esgotados os  créditos da modalidade antiga, independentemten de quando isto ocora. Para evitar dúvidas em  relação  à  possibilidade  de  estorno  para  configurar  o  cumprimento  à  norma,  foi  esbelecido  o  entendimento de que o estorno cumpre tal objetivo (isto se aplcia nos casos em que há sempre  acumulo de créditos na escrita para as situações onde as alíquotas de saída menores que as de  entrada,  ou  as  saídas  são  isentas  ou  para  exportação).  Assim,  este  argumento  não  pode  prevalecer,  pois  é  sempre  necessária  a  comprovação  do  esgotamento  dos  créditos  do  regime  anterior. Isso ocorre porque os créditos do IPI não são “carimbados” fisicamente numa matriz  insumo­produto, mas são  registrados em ordem de chegada dos  insumos ao estabelecimento,  dái que o marco temporal é importante e medida preconizada na 33/99 necessária para que não  haja ‘mistura” de créditos dos dois regimes. Tanto é assim, que o § 2º do art. 5º da IN 33/99  impôes uma vinculação aos produtos fabricados com os inumos adquiridos antes da aplicação  da Lei 9.779/99, considerando uma operação de débitos e créditos “a margem da escrita fiscal  do IPI”. Ou seja, é perfeitamente plausível que o estebeleicmento ainda tenha esses crédios na  escrita (não esgotados) dois ou três anos depois do início do regime.  Com  efeito,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade,  vez  que  a  referida  IN  não  extrapolou o conteúdo normativo da Lei 9.779/99, mas apenas estabeleceu procedimentos para  o aproveitamento dos créditos, como a própria lei dispõe em seu art.11:   Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  I1PI,  acumulado,  em  cada  trimestre­ calendário,  decorrente  de  aquisição  de matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  'aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 31/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 17/07/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/07/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assina do digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10875.004367/2001­56  Acórdão n.º 9303­002.617  CSRF­T3  Fl. 345          6 IPI devido na saída de outros produtos, Poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430,  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, do Ministério da Fazenda.  Não  teceremos  maiores  comentários  acerca  da  possibilidade  da  autoridade  tributária estabelecer obrigações acessórias por meio de atos infralegais. Não há mais dúvidas  doutrinárias ou jurisprudenciais acerda desse poder normativo da RFB.  A  título  de  exemplo  trancrevemos  a  doutrina  de  Leandro  Paulsen  sobre  o  poder de o fisco impor obrigações acessórias por meio de atos infralegais.  “Em matéria  tributária,  não  se  pode  dizer  que  os Decretos  se  limitem  à  regulamentação  estrita  das  leis  nem  que  outros  atos  administrativos  normativos,  especialmente  Instruções  Normativas e Portarias, sejam, tão somente, normas internas da  Administração.  Se, de um lado, não podem inovar em matéria sob reserva legal,  como  a  definição  dos  aspectos  das  normas  tributárias  impositivas,  de  outro,  podem  validamente  dispor  sobre  o  vencimento  dos  tributos,  definir  indexador  que  servirá  à  correção  já  determinada  por  lei,  especificar  obrigações  acessórias  como  a  inscrição  no  CNPJ,  regulamentar  procedimentos  de  fiscalização  tributária. Quando  não  ofendem  reserva  legal  nem  contrariam  dispositivos  legais  têm  tanta  eficácia  normativa  quanto  as  normas  superiores,  vinculando  a  Administração e os contribuintes.  Aliás, o art. 100 do CTN considera os atos normativos expedidos  ,pelas  autoridades  administrativas,  as  decisões  normativas,  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas  e  os  convênios  celebrados  entre  os  entes  políticos  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções internacionais e dos decretos”.  As  obrigações  acessórias  não  limitam,  e  nem  poderiam,  direitos.  Trata­se  apenas de uma certa formalidade necessária para o seu exercício, estabelecido por lei. Se assim  fosse, as normas  infralegais que  tratam da repetição do  indébito ou da compensações  seriam  ilegais,  vez  que  trazem  vários  procedimentos  necessários  ao  exercício  daquele  direito.  Essa  normas  são  necessárias  para  o  controle  pelo  fisco  dos  direitos  e  deveres  do  cidadão­ contribuinte.  Ademais, não existe nada na lei que diga ser desnecessária a comprovação do  esgotamento  do  crédito  de  IPI  existente  em  31/12/1998  para  o  aproveitamento  dos  créditos  mais recentes. Não há nenhuma restrição ao direito de compensar, mas somente oo condiciona  ao  cumprimento  de  procedimentos  formais.  O  direito  de  compensação  previsto  na  lei  permanece intacto.  Pelo exposto, voto pelo provimento do Recurso interposto pela PGFN.    Rodrigo da Costa Pôssas  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 31/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 17/07/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/07/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assina do digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10875.004367/2001­56  Acórdão n.º 9303­002.617  CSRF­T3  Fl. 346          7   Voto Vencedor  Conselheira Maria Teresa Martínez López, Redatora Designada  Ouso discordar parcialmente das conclusões do ilustre Conselheiro Relator.  Trata­se de pedido de Ressarcimento do IPI relativo ao 1° trimestre de 2001,  no valor de R$ 13.509,74,  indeferido pela primeira  instância porque o  contribuinte não  teria  comprovado que esgotou o saldo credor de IPI existente em 31/12/1998, através da aplicação  dos preceitos.  A matéria posta à apreciação por esta Câmara Superior, foi objeto de análise  de outros dois  recursos de  interesse do mesmo contribuinte, de minha relatoria, nesta mesma  sessão  de  julgamento.  Diante  da  identidade  de  fatos,  reproduzo  o  decidido  nos  outros  dois  processos.  Cinge­se às seguintes questões:  ­ da possibilidade ou não da norma regulamentadora do art. 11  da n° 9.779/99, no caso IN SRF n° 33/99, estipular a exigência  de esgotamento do saldo credor de IPI, existente em 31/12/1998,  como  requisito  para  aproveitamento  do  direito  estabelecido  na  lei mencionada.  ­  a  segunda,  na  linha  adotada  pela  decisão  recorrida,  diz  respeito  ao  crédito  utilizado,  ser  proveniente,  de  aquisições  do  ano  de  2001,  utilizando­se  para  compensação  com  tributos  de  2000 e 2001.  Consta  da  decisão  recorrida  voto  do  ilustre  relator  AIRTON  ADELAR  HACK, o que a seguir reproduzo:  Nota­se que a Lei n° 9.779/99 colocou o direito de ressarcir ou  compensar  o  crédito  derivado  da  aquisição  de  insumos  tributados pelo IPI aplicados a produtos não tributados.  Tais  créditos  seriam  aqueles  acumulados  na  escrita  fiscal  que  não  poderiam  ser  utilizados  para  compensar  IPI  devido  em  outros produtos fabricados pela contribuinte.  Ocorre que tal regime é válido apenas a partir de 1° de janeiro  de 1999, sendo vigente para os créditos anteriores a esta data o  regime  anterior,  que  não  permitia  o  ressarcimento  ou  compensação com outros tributos.  A  lei  atribuiu  à  SRF  a  tarefa  de  regulamentar  a  forma  de  aproveitamento destes créditos. E a SRF assim o fez, conforme a  IN 33/99 cujo art. 5ª foi citado acima.  Tal artigo impôs que a utilização dos créditos da forma da Lei n°  9.779/99  só  poderia  ocorrer  após  o  esgotamento  integral  dos  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 31/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 17/07/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/07/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assina do digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10875.004367/2001­56  Acórdão n.º 9303­002.617  CSRF­T3  Fl. 347          8 créditos existente em 31 de dezembro de 1998, ou seja, créditos  sujeitos ao regime anterior de tributação.  Tal medida se explica pelo fato de que estes créditos anteriores  não  poderiam  ser  compensados  com  outros  tributos  ou  ressarcidos.  Assim,  foi  estabelecida  a  presunção  de  que  os  primeiros  insumos  que  entraram  integraram  os  primeiros  insumos que saíram (sistema PEPS).  Tal medida se deve a necessidade de impedir que a contribuinte  utilizasse créditos sujeitos ao regime anterior para compensação  e ressarcimento.  Ocorre que, no caso em questão, nota­se que o crédito deriva de  aquisições do ano de 2001, utilizando­se para compensação com  tributos de 2000 e 2001. (destaques, não do original)  Ora, se os créditos foram todos obtidos em 2001, incide sobre os  mesmos  integralmente o  regime da Lei n° 9.779/99, permitindo  seu ressarcimento ou compensação com outros tributos.  A formalidade da IN 33/99 se mostra ilegal, uma vez que impede  o  aproveitamento  de  um  crédito  que  está  integralmente  regido  pela  Lei  n°  9.779/99,  sendo  possível  sua  compensação  com  outros tributos diversos do IPI.  Não  pode  ser  condicionado  a  utilização  de  tal  crédito  com  o  esgotamento  de  crédito  do  regime  anterior.  A  exigência  até  se  justificaria  caso  o  crédito  fosse  derivado  de  aquisições  em  período  próximo  do  início  do  ano  de  1999. Mas  as  aquisições  que  comprovadamente  foram  efetuadas  em  2001  estão  claramente  sujeitas  ao  regime  da  Lei  n°  9.779/99,  sendo  a  exigência  da  IN  33/99  abusiva  e  ofensiva  ao  direito  da  contribuinte de compensar o crédito com outros tributos diversos  do IPI.  Isso  posto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso,  reconhecendo o pedido de compensação formulado.  Passo à análise:  Primeiramente,  vejamos  o  que  diz  a  legislação.  O  legislador,  reporta  à  possibilidade  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  regulamentar  ou  não  o  disposto  no  art.11  da  Lei  n°  9.779/99.  Isto  se  resolve  pela  simples  leitura  do  texto  do  art.  11  abaixo  transcrito:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre  calendário,  decorrente de aquisição de matéria prima, produto intermediário  e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive  de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Ministério da Fazenda. (Grifamos).  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 31/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 17/07/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/07/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assina do digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10875.004367/2001­56  Acórdão n.º 9303­002.617  CSRF­T3  Fl. 348          9 Não parece haver dúvidas quanto à capacidade regulamentar da RFB (então  Secretaria da Receita Federal – SRF) e em relação à matéria do art. 11 da Lei n° 9.779/99, a  não  ser  que  se  pretenda  inquinar  de  inconstitucionalidade  este  dispositivo,  o  que  escapa  à  competência do CARF (Súmula n° 2, Consolidada do CARF).  Na sistemática vigente até 31.12.98, o saldo credor de IPI que remanescesse  na  escrita  fiscal  não  podia  ser  compensado  com  outros  tributos  federais,  salvo  situações  de  exceção, previstas em lei. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal1 firmou­se no sentido  de que os  créditos de  IPI  registrados na  escrita  fiscal  não  tem natureza de  crédito  tributário,  mas  de  crédito  meramente  escritural,  contábil,  não  se  incorporando  ao  patrimônio  do  contribuinte. Dessa forma, o saldo credor remanescente a cada período de apuração, excluídos  os créditos incentivados, só podia ser compensado com os débitos de IPI existentes no período  de apuração seguinte e, assim, sucessivamente. Empresas que não tivessem saídas de produtos  tributados pelo IPI, não teriam como aproveitar o saldo credor acumulado.  Isto  posto,  resta  perquirir  se  o  texto  da  IN  SRF  n°  33/99,  especialmente  o  contido em seu art. 5º, § 3º, teria extrapolado os ditames legais. Eis o texto atacado da IN SRF  n° 33/99:  Art. 5º Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31  de  dezembro  de  1998,  decorrentes  de  excesso  de  crédito  em  relação  ao  débito  e  da  saída  de  produtos  isentos  com  direito  apenas  à  manutenção  dos  créditos,  somente  poderão  ser  aproveitados  para  dedução  do  IPI  devido,  vedado  seu  ressarcimento ou compensação.  §  1º  Os  créditos  a  que  se  refere  este  artigo  deverão  ficar  anotados à margem da escrita fiscal do IPI.  §  2º  O  aproveitamento  dos  créditos  do  IPI  de  que  trata  este  artigo  somente  poderá  ser  efetuado  com débitos  decorrente  da  saída dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de  1998, e dos fabricados a partir de 1º de janeiro de 1999, com a  utilização  dos  insumos  originadores  desses  créditos,  considerando­se  que  os  produtos  que  primeiro  saírem  foram  industrializados  com  a  utilização  dos  insumos  que  primeiro  entraram no estabelecimento.  § 3º O aproveitamento dos créditos, nas condições estabelecidas  no  artigo  anterior,  somente  será  admitido  após  esgotados  os  créditos referidos neste artigo. (Grifamos).  Necessário analisar se a Lei n° 9.779/99 institui ou não um novo regime de  créditos para o IPI. Entendo que sim, i.e., com o advento da Lei n° 9.779/99, créditos que eram  antes de  estorno obrigatório  (decorrentes de  insumos que  fossem utilizados na  fabricação de  produtos  saídos  com  isenção  ou  alíquota  zero),  passaram  a  ser  mantidos  na  escrita  fiscal  juntamente com os outros créditos de insumo destinados à fabricação de produto com alíquota  maior que zero, e passaram a ser ressarcíveis trimestralmente (o que antes só era admitido para  os  créditos  decorrentes  da  exportação). Assim,  no  entender desta Conselheira  não  há  dúvida                                                              1 RE nº 148114, de 17.06.1997 e Agravo de Instrumento nº 1988891, Ministro Moreira Alves, 16/06/97, que em  determinada  passagem declara:  “Uma  vez  abatido  o  débito,  desaparece. Não  se  incorpora  de  forma  alguma  ao  patrimônio do contribuinte. Tanto que este, ao encerrar suas atividades, não tem o direito de cobrar seus créditos  não escriturados da Fazenda. Esses créditos não existem sem o débito correspondente.”  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 31/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 17/07/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/07/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assina do digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10875.004367/2001­56  Acórdão n.º 9303­002.617  CSRF­T3  Fl. 349          10 que  se  trata  de  um  novo  regime  de  créditos.  Neste  sentido,  há  que  se  concordar  com  o  argumento  da  PGFN  de  que  o  “regramento  efetuado  pela  IN  n°  33/99,  objetivou  evitar  a  eficácia retroativa da novel legislação.”  Este raciocínio é corroborado pela jurisprudência do CARF, que em sua atual  Súmula 16 (consolidada) dispõe:  Súmula CARF nº 16: O direito ao aproveitamento dos  créditos  de  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação  de  produtos  cuja  saída  seja  com  isenção  ou  alíquota  zero,  nos  termos  do  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos  pelo  estabelecimento  do  contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999.  Assim,  sob  esta  ótica,  não  pode  haver  dúvida  da  perfeita  adequação  do  dispositivo do § 3º do art. 5º da SRF IN n° 33/99 aos objetivos pretendidos pelo art. 11 da Lei  n°  9.779/99.  Tal  dispositivo  visa  tão  somente  a  separação  dos  dois  tipos  créditos,  que  são  regulados por regimes diferentes de utilização e aproveitamento.  No entanto, o contribuinte argumenta que os créditos a serem utilizados são  todos derivados de aquisições já feitas sob o regime da Lei n° 9.779/99. E isto faz a diferença.  Sobre o assunto, a decisão recorrida assim se manifesta:  (...)  Ocorre que, no caso em questão, nota­se que o crédito deriva de  aquisições do ano de 2001, utilizando­se para compensação com  tributos de 2000 e 2001. (destaques, não do original)  Ora, se os créditos foram todos obtidos em 2001, incide sobre os  mesmos  integralmente o  regime da Lei n° 9.779/99, permitindo  seu ressarcimento ou compensação com outros tributos.  É  verdade  que  os  créditos  do  IPI  não  são  “carimbados”  fisicamente  numa  matriz  insumo  produto,  mas  são  registrados  em ordem de chegada dos insumos ao estabelecimento, daí que o  marco  temporal  é  importante  na medida  preconizada  na  IN  n°  33/99  necessária  para  que  não  haja  ‘mistura”  de  créditos  dos  dois  regimes. Tanto  é assim, que o § 2º do art.  5º  da  IN 33/99  impôs uma vinculação aos produtos fabricados com os insumos  adquiridos antes da aplicação da Lei n° 9.779/99, considerando  uma operação de débitos e créditos à margem da escrita  fiscal  do  IPI.  Ou  seja,  é  razoável,  se  afirmar  que  o  estabelecimento  possua  créditos  na  escrita  (não  esgotados)  por  um  período  depois do início do regime.  Mas  no  caso  dos  autos,  o  crédito  se  refere  a  um  período  bem  posterior,  o  que  de  certo,  é  razoável  se  pensar  que  já  na  aplicação da Lei n° 9.779/99.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 31/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 17/07/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/07/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assina do digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10875.004367/2001­56  Acórdão n.º 9303­002.617  CSRF­T3  Fl. 350          11 Destarte,  na  linha  adotada  pela  decisão  recorrida,  se  o  crédito  utilizado,  é  proveniente, de aquisições do ano de 2001, incide sobre os mesmos integralmente o regime da  Lei n° 9.779/99, permitindo seu ressarcimento ou compensação com outros tributos.  CONCLUSÃO.  Em face do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso  da Fazenda Nacional.    Maria Teresa Martínez López                    Fl. 350DF CARF MF Impresso em 31/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 17/07/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/07/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assina do digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10680.722080/2013-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 Ementa:MOTIVAÇÃO ADEQUADA E ESPECÍFICA. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 142 DO CTN. Estando devidamente motivado o lançamento, não há que se falar no seu cancelamento, com base no art. 142 do Código Tributário Nacional. GANHO DE CAPITAL. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. Explorando a atividade imobiliária, a venda de participação em empreendimento imobiliário constituído para exploração da atividade de shopping center e de outros imóveis para sua expansão deve ser tributado como receita da atividade. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. Tendo sido afastada a obrigação principal, não há que se falar em qualificação da multa. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Não cabe ao CARF analisar matéria que não foi objeto do Auto de Infração. Reflexos: CSL Aplica-se ao lançamento da CSL a mesma solução que foi dada ao lançamento do IRPJ.
Numero da decisão: 1102-001.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, e, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório e Jackson Mitsui, que negavam provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Acompanhou o relator pelas conclusões o conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermam Thomé - Presidente (assinado digitalmente) João Carlos de Figueiredo Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jackson Mitsui, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e João Otávio Oppermann Thomé.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.722080/2013­22  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1102­001.329  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2015  Matéria  IRPJ. CSLL  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              MK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  Ementa:MOTIVAÇÃO  ADEQUADA  E  ESPECÍFICA.  CUMPRIDOS  OS  REQUISITOS DO ART. 142 DO CTN.   Estando  devidamente  motivado  o  lançamento,  não  há  que  se  falar  no  seu  cancelamento, com base no art. 142 do Código Tributário Nacional.  GANHO DE CAPITAL. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA.  Explorando  a  atividade  imobiliária,  a  venda  de  participação  em  empreendimento  imobiliário  constituído  para  exploração  da  atividade  de  shopping  center  e  de  outros  imóveis  para  sua  expansão  deve  ser  tributado  como receita da atividade.  FRAUDE. MULTA QUALIFICADA.  Tendo  sido  afastada  a  obrigação  principal,  não  há  que  se  falar  em  qualificação da multa.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  Não cabe ao CARF analisar matéria que não foi objeto do Auto de Infração.  Reflexos: CSL  Aplica­se  ao  lançamento  da  CSL  a  mesma  solução  que  foi  dada  ao  lançamento do IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 20 80 /2 01 3- 22 Fl. 1752DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10680.722080/2013­22  Acórdão n.º 1102­001.329  S1­C1T2  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício, e, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Ricardo  Marozzi  Gregório  e  Jackson  Mitsui,  que  negavam  provimento, nos  termos do  relatório e voto que  integram o presente  julgado. Acompanhou o  relator pelas conclusões o conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho.  (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermam Thomé ­ Presidente  (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Ricardo  Marozzi  Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jackson Mitsui, João Carlos de Figueiredo Neto,  Antonio Carlos Guidoni Filho e João Otávio Oppermann Thomé.  Relatório  Trata­se de Recursos Voluntários e de Ofício interpostos contra o Acórdão nº  02­53.783  (fls.  1565/1596),  proferido  pela  2ª  Turma  da  DRJ/BHE,  na  sessão  realizada  em  25/02/2014, que, por unanimidade de votos,  julgou parcialmente procedentes os  lançamentos  de IRPJ e de CSL, tão­somente para reduzir o percentual da multa de ofício aplicada de 150%  para 75%.  Em suma, trata­se de discussão relativa ao enquadramento da venda de participação  no  shopping  e  em  outros  imóveis.  A  Contribuinte  enquadrou  tal  venda  como  ativo  circulante,  tributando­a como receita de atividade imobiliária e submetendo­a ao coeficiente de presunção de 8%,  enquanto que a Fiscalização enquadrou tal venda como ativo permanente, tributando­a como ganho de  capital.  Em  24/07/2012,  foi  formalizado  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  (fls.  36/38), intimando a Contribuinte para, no prazo de vinte dias, apresentar diversos documentos. Diante  disso, a Contribuinte cumpriu com esta  intimação e com  todas as demais que se  seguiram. Ademais,  também  foram  cumpridas  com  todas  as  diligências  formalizadas  perante  as  empresas  Pátio  Savassi  Administração de Shopping Center Ltda. e Condomínio Pátio Savassi (fls. 40/762).  Ao analisar a documentação obtida, em 15/05/2013, a Fiscalização sintetizou, no  relatório fiscal (fls. 15/35), as suas conclusões:   “O que se pode concluir da DIPJ apresentada é que a MK pretendeu que a venda de  sua  participação  no  shopping  e  nos  demais  imóveis  fosse  tratada  como  receita  de  atividade  imobiliária,  sujeita  ao  coeficiente  de  presunção  de  8%,  e  ocultar  a  realização de ganho de capital sobre as alienações descritas” – fl. 29.  (...)   Fl. 1753DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10680.722080/2013­22  Acórdão n.º 1102­001.329  S1­C1T2  Fl. 4          3 “Portanto,  a  participação  no  shopping  que  foi  alienada  pela MK  à Multiplan,  vai  muito além do valor do imóvel, pois já havia um fundo de comércio constituído, e  contratos  de  aluguel  vigentes. No  caso  em  análise,  o  imóvel  do  shopping  não  foi  construído para revenda, e houve plena exploração da atividade de shopping center  previamente à venda para a Multiplan.” – fl. 29.  (...)  Os  imóveis contíguos, alienados na mesma ocasião,  também não se enquadram na  categoria de imóveis para revenda, pois foram adquiridos para futuras expansões do  shopping. Isso fica claro ao se analisar certidões de inteiro teor dos imóveis, onde se  vê que foram adquiridos em condomínio,  seja pelos  investidores originais – Luna,  MK e Clipar, seja pela MK e Multiplan. O produto da venda pela MK também se  sujeita à apuração do ganho de capital” – fl. 30.  (...)  “A  multa  aplicada  será  de  150%,  conforme  §1°,  art.  44  da  Lei  9.430/96  (com  a  redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007), em razão de clara convicção de que o  contribuinte  não  incorreu  simplesmente  em  erro  de  interpretação  do  dispositivo  legal, mas concorreu com suas ações para a arquitetura aparente de que se tratava de  uma atividade imobiliária, comprovando, dessa forma, o evidente intuito de alcançar  uma tributação bem mais favorável.” – fl. 31.  Com base  no Relatório Fiscal,  em 23/05/2013,  a Representação  Fazendária  lavrou dois autos de infração (fls. 2/14), para a exigência de IRPJ e CSL, relativos ao período  de 30/09/2010, nos seguintes valores:   Autos de Infração ­ Fls. 2/14     IRPJ  CSLL  TOTAL  Tributo  R$ 9.098.710,54  R$ 3.073.935,80  R$ 12.172.646,34  Multa  R$ 13.648.065,81  R$ 4.610.903,70  R$ 18.258.969,51  TOTAL  R$ 22.746.776,35  R$ 7.684.839,50  R$ 30.431.615,85    No Auto de Infração de IRPJ, a Fiscalização tipificou a seguinte conduta para  a Contribuinte (fl. 11):   “001  –  APURAÇÃO  INCORRETA  DO  IMPOSTO  E/OU  ADICIONAL  APURAÇÃO INCORRETA DO IMPOSTO  Apuração  incorreta  do  imposto,  conforme  relatório  fiscal  em  anexo.  Fl. 1754DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10680.722080/2013­22  Acórdão n.º 1102­001.329  S1­C1T2  Fl. 5          4 Fato gerador     Imposto (R$)  Multa (%)  30/09/2010     9.098.710,54  150  Enquadramento legal:   Fatos geradores ocorridos entre 01/07/2010 e 30/09/2010:  Art. 28 da Lei 4.591/64  §  1º,  Art.  44  da  Lei  9.430/96  com  redação  dada  pela  Lei  11.488/2007.  Arts. 518 e 841 inciso IV, do RIR/99  Art. 527, inciso II do RIR/99  Art. 260 do RIR/99”  Já, no Auto de Infração de CSL, a Fiscalização tipificou a seguinte conduta  para a Contribuinte (fl. 5):  “001  –  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CSLL OU DO ADICIONAL  FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL  O  contribuinte  procedeu  com  inexatidão  à  apuração  da  CSL  devida,  conforme  relatório  fiscal  que  é  parte  integrante  do  presente auto de infração.  Fato gerador     Imposto (R$)  Multa (%)  30/09/2010     3.073.935,80  150  Enquadramento legal:   Fatos geradores ocorridos entre 01/07/2010 e 30/09/2010:  Art.  2º  da  Lei  nº  7.689/88  com  as  alterações  introduzidas  pelo  art. 2º da Lei nº 8.034/90  Art. 2º da Lei nº 9.249/95Art. 29 da Lei nº 9.430/96  Art. 22 da Lei nº 10.684/03”  Em  06/06/2013,  foi  apensado  ao  presente  processo  os  autos  de  n°  10680.722192/2013­831 (fl. 763).  Cientificada  em  10/06/2013  (fls.  764/765),  a  Contribuinte,  em  09/07/2013,  apresentou  Impugnação  (fls.  767/827 e anexos –  fls.  828/1561),  cujos principais  argumentos  foram  muito  bem  resumidos,  ao  final,  pela  própria  Contribuinte  e,  portanto,  encontram­se  abaixo transcritos (fls. 824/826):                                                              1 Em consulta ao aludido processo no COMPROT, verificou­se que se tratava de representação  fiscal para fins penais.  Fl. 1755DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10680.722080/2013­22  Acórdão n.º 1102­001.329  S1­C1T2  Fl. 6          5 “(I) os autos de infração são manifestadamente insubsistentes por violação ao artigo  142 do Código Tributário Nacional, pois a autoridade administrativa não motivou o  lançamento de forma adequada e específica, e não aprofundou o trabalho fiscal;  (II) a Impugnante foi constituída, em 2000, para, dentre outras atividades, explorar o  mercado  imobiliário,  objetivando a obtenção de  lucro na  revenda de  imóveis  e na  venda de empreendimentos imobiliários;  (III) a exploração da atividade imobiliária pela Impugnante é realizada, basicamente,  da  seguinte  forma:  aquisição  do  imóvel,  aguardo  do  período  de  “maturação”  (expansão, consolidação e valorização do empreendimento) e venda imobiliária com  o propósito negocial de obter lucro;  (IV)  a  atividade  explorada  pela  Impugnante  (compra  e  venda  de  imóveis)  é  uma  espécie do gênero “atividade imobiliária”;  (V)  em  2003,  a  Impugnante,  a  “Lua”  e  a  “Clipar”  formalizaram  o  projeto  de  construção,  em  imóveis  próprios,  do  empreendimento  imobiliário  denominado  “Shopping Pátio Savassi”;  (VI)  em  2004,  foi  constituída  a  pessoa  jurídica  denominada  “Pátio  Savassi  Administração de Shopping Center Ltda.”, justamente para administrar o “Shopping  Pátio Savassi”,  tendo em vista que o propósito negocial dos empreendedores era a  obtenção de lucro na venda do empreendimento;  (VII)  já  em  2007,  a  Impugnante  firmou  “termo  de  opção  de  compra  ou  venda”,  formalizando, materialmente, a sua real e efetiva intenção de vender os imóveis para  a “Multiplan”;  (VIII)  em  2009,  para  adequar  o  “Balanço  Patrimonial”  à  atividade  imobiliária  efetivamente  explorada,  a  Impugnante  transferiu  os  imóveis  e  empreendimentos  imobiliários  (adquiridos  para  revenda)  registrados  no  “Ativo  Permanente”  para  o  “Ativo Circulante” (conta contábil de “estoques”);  (IX)  em  2010  (ano  da  venda),  os  imóveis  estavam,  corretamente,  registrados  no  “Ativo  Circulante”  (conta  contábil  de  “estoques”),  refletindo,  assim,  a  atividade  imobiliária explorada pela Impugnante, bem como a sua intenção de obter lucro na  venda imobiliária;  (X) a receita da venda dos  imóveis  foi  regularmente  tributada pela  Impugnante na  sistemática  do  “Lucro  Presumido”,  com  o  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  mediante  aplicação do correto percentual de presunção sobre o valor da venda dos imóveis;  (XI) a multa qualificada de 150% é absolutamente descabida no caso concreto; e  (X) não incide juros de mora sobre a multa de ofício.”  Fl. 1756DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10680.722080/2013­22  Acórdão n.º 1102­001.329  S1­C1T2  Fl. 7          6 Em 25/02/2014,  a 2ª  Turma da DRJ/BHE,  por meio  do Acórdão  de nº  02­ 53.783 (fls. 1565/1596), decidiu, por unanimidade, julgar procedente em parte a impugnação,  para  (a)  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  invocada  pela  defesa,  (b)  reduzir  o  percentual  da  multa de ofício aplicada de 150% para 75% e (c) manter integralmente o crédito tributário em  litígio decorrente das exigências principais do IRPJ e CSLL, acrescidas de multa de ofício no  percentual normal de 75% e juros de mora na forma da lei, o qual restou assim ementado à fl.  1565:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  LUCRO  PRESUMIDO.  GANHO  DE  CAPITAL.  DETERMINAÇÃO.  O lucro presumido será o montante determinado pela soma das  seguintes  parcelas:  (i)  o  valor  resultante  da  aplicação  do  percentual de presunção sobre a receita bruta, nos termos da lei  e  (ii)  o  ganho  de  capital,  os  rendimentos  e  ganhos  líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras,  as  demais  receitas  e  os  resultados  positivos  decorrentes  de  receitas  não  abrangidas  no  item anterior e demais valores determinados em lei, auferidos no  período de apuração.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA.  A  multa  de  ofício  será  qualificada,  no  percentual  de  150%,  quando  restar  devidamente  caracterizado  em  procedimento  fiscal,  o  evidente  intuito  de  fraude,  nos  termos  da  lei.  Caso  contrário, afasta­se a qualificação da penalidade, cabendo exigi­ la no percentual normal de 75%.  JUROS DE MORA.  Sobre  todos  os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  incidirão  juros  de  mora  calculados  à  taxa  a  Selic,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento  e de  um por cento no mês de pagamento.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Por decorrência, o mesmo procedimento adotado em relação ao  lançamento principal estende­se aos reflexos.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  Os fundamentos do acórdão proferido pela 2ª Turma da DRJ/BHE, podem ser  assim resumidos:  Fl. 1757DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10680.722080/2013­22  Acórdão n.º 1102­001.329  S1­C1T2  Fl. 8          7 DA AUSÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE  “Enfim, os Autos de Infração lavrados contêm todos os requisitos legais necessários  à sua validade, previstos tanto no art. 142, do CTN, como no art. 10, do Decreto nº 70.235/1972. Não  há, pois, qualquer  imperfeição que macule as exigências, nem qualquer  ilegalidade na consecução do  presente  lançamento,  nem  qualquer  dificuldade  para  que  o  contribuinte  exercesse  o  direito  constitucional à ampla defesa” – fls. 1588/1589.  DO  ENQUADRAMENTO  COMO  ATIVO  PERMANENTE  E  CONSEQUENTE TRIBUTAÇÃO COMO GANHO DE CAPITAL  “Feitas  essas  considerações,  muito  embora  no  momento  da  alienação  do  “Empreendimento Shopping Pátio Savassi”, ocorrida em 2010, esse estivesse classificado em conta de  ativo circulante  (“estoques”),  infere­se dos autos  tratar­se de  investimento permanente da MK que (i)  assim o classificou contabilmente do momento da aquisição em 2004 até 2009 (pouco antes da venda),  (ii) explorou o imóvel auferindo receitas de aluguel, de 2004 até 2010, e (iii) o pré­contrato firmado em  2007 entre a MK e a Multiplan não pode ser considerado tipicamente como um contrato de “balcão”,  mas de intenção de compra e venda cujo objeto era um investimento permanente e que se concretizou  efetivamente em 2010.  Portanto,  comprovado  nos  autos  que  o  imóvel  alienado  era  ativo  permanente,  é  cabível,  na  determinação  do  lucro  presumido,  a  exigência  de  ganho  de  capital  na  correspondente  operação” – fl. 1591.  DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA  Entendeu pela redução do percentual da multa aplicada de 150% para 75%, pois não  existe “nenhum indício de fraude, falsidade, adulteração, contrafação, utilização de “interposta pessoa”  ou inculcação nos documentos que foram o objeto da ação fiscal e que geraram o presente lançamento.  Nem se pode dizer que a conduta da Impugnante tenha sido dolosa no sentido de impedir ou retardar o  conhecimento  do  fato  gerador  pela  autoridade  fiscal,  caracterizando­se  como  de  má­fé,  sem  outras  provas ou indícios veementes que possam confirmar tal imputação. Nada disso está presente nos autos”  – fl. 1593.  DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Defendeu  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  com  base  nos  artigos 3°, 113, §1°, 161 e 139 do Código Tributário Nacional, nos artigos 43 e 61 da Lei n° 9.430/96,  no Parecer MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG nº 28, de 02 de abril de 1998 e na Súmula n° 4 do CARF.  Diante do cancelamento de parte do valor lançado, a 2ª Turma da DRJ/BHE  recorreu de ofício, submetendo o crédito exonerado à apreciação do CARF, de acordo com o  art.  34 do Decreto nº 70.235, de 1972,  e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de  dezembro de 1997, e Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008 (fl. 1566).  Fl. 1758DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10680.722080/2013­22  Acórdão n.º 1102­001.329  S1­C1T2  Fl. 9          8 Cientificada em 11/03/2014 (fls. 1600/1601), a Contribuinte, em 08/04/2014,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  1602/1664  e  anexos  –  fls.  1665/1673),  sustentando,  em  síntese, que:  DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 142 DO CTN  A Contribuinte sustentou o cancelamento dos autos de infração já que a autoridade  administrativa não motivou de forma adequada e específica os lançamentos e não aprofundou o trabalho  fiscal,  vez  que  simplesmente  ignorou  (i)  a  existência  de  imóveis  (especialmente  os  relacionados  à  expansão do  "Shopping Pátio Savassi”)  adquiridos  em 2009 e  em 2010  (como é o  caso dos  imóveis  localizados na Rua Lavras n° 35, indicados nas págs. 1 e 2 do relatório fiscal), registrados diretamente  no “ativo circulante” (conta contábil de “estoques”), não havendo qualquer  reclassificação contábil, e  revendidos no ano de 2010;  (ii)  a opção de venda e compra  formalizada em 2007, que confirmava a  intenção da Contribuinte de revender os bens imóveis, para obter lucro. Em suma, pede que os autos de  infração sejam cancelados, por clara  infração ao art. 142 do CTN,  já que não é aceitável  lançamento  baseado em mera presunção simples, o que afirma ser o caso dos autos.  DO MÉRITO  A Contribuinte, desde o momento da sua constituição, visava a obtenção de lucro na  venda imobiliária, o que se comprovava (i) pelo balanço patrimonial de 31/12/2003, que demonstrava a  aquisição de diversos imóveis e a participação em diversos empreendimentos; e (ii) pela alteração em  julho de 2006 do contrato social.  Nesse contexto, a Contribuinte adquiria imóveis, aguardava o período de maturação  e, no momento oportuno (não necessariamente até o final do exercício social seguinte ao do balanço que  estava sendo elaborado), efetivava a revenda imobiliária com o propósito negocial de obter lucro, o que  foi  demonstrado  pela  juntada  de  (i)  planilha  indicando diversas  operações  ocorridas;  e  (ii)  clippings,  comprovando a sua participação em diversos empreendimentos imobiliários.   Como  consequência  de  sua  atividade,  os  imóveis  poderiam  ser  considerados  mercadorias e deveriam ser registrados no “ativo circulante” (conta contábil de “estoque”) ou, quando  muito, na conta contábil de “estoque” do grupo do “ativo realizável a longo prazo”, mas nunca no grupo  do “permanente”.  Destacou que a compra e venda de  imóveis  também é enquadrada como atividade  imobiliária, diferentemente do que sustentado pela autoridade fiscal.  Salientou  que  a  constituição  do  condomínio  “pro  indiviso”,  para  viabilizar  a  implementação e a construção do empreendimento imobiliário denominado “Shopping Pátio Savassi”, e  a  permuta  de  imóveis,  para  garantir  a  participação  de  cada  condômino,  não  descaracterizaram  a  atividade  imobiliária explorada pela Contribuinte desde sua constituição, bem como seu propósito de  lucro com a venda imobiliária.  Registrou que a constituição da empresa “Pátio Savassi Administração de Shopping  Center Ltda.”, com a nomeação de Administrador não sócio, era mais uma prova de que a intenção da  Fl. 1759DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10680.722080/2013­22  Acórdão n.º 1102­001.329  S1­C1T2  Fl. 10          9 Contribuinte não era obter lucro com a exploração do “shopping center”, mas, sim, com a revenda do  empreendimento.  Salientou  que  não  procedeu  a  venda,  em  2007,  do  “Shopping  Pátio  Savassi”  a  Multiplan, pois ele estava em fase de expansão e de consolidação, ou seja, ainda haveria uma valoração,  o que se confirmou em 2010, vez que seria pago em 2007, R$ 33.841.489,00, e, em 2010, foi pago R$  56.000.000,00.  Deixou consignado que a existência de compromisso formal, firmado em 2007, para  a “opção de venda” ou “opção de compra”, seria prova de que a intenção da Contribuinte era revender  os imóveis de sua propriedade para a Multiplan.  Não se sustentaria a alegação da Fiscalização de que a Contribuinte não possuía a  intenção de venda, pois o parágrafo primeiro do artigo 5° do projeto de lei 1.837/08 vedaria a alienação  do potencial construtivo dos terrenos do entorno do Empreendimento Shopping Pátio Savassi, pois tal  projeto impediu a venda do direito de construir (potencial construtivo), mas não a venda dos terrenos, o  qual decorreria de seu direito de propriedade.   Em janeiro de 2009, com o objetivo de corrigir um erro de classificação geográfica  no balancete, foram transferidos os imóveis (adquiridos para revenda) e empreendimentos imobiliários  registrados no “Ativo Permanente” para o “Ativo Circulante” (conta contábil de “estoques”), como foi  recomendado  pela MG Auditores  Independentes,  bem  como  para  atender  as  novas  regras  contábeis  introduzidas  pela  Lei  n°  11.638/2007  e  os  atos  editados  pelo  então  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis, prestigiando, assim, o princípio contábil da prevalência da essência sobre a forma.  Como consequência do quanto exposto acima, estaria correta a tributação feita pela  Contribuinte  da  receita  decorrente  da  venda  dos  imóveis  utilizados  na  construção  e  expansão  do  “Shopping Pátio Savassi”.  O  fato  de  a  Contribuinte  ter  auferido  receitas  na  fase  de  maturação  do  empreendimento não alteraria a natureza da atividade imobiliária explorada. O objetivo da Contribuinte  nunca foi ter lucratividade com o aluguel, mas, sim, com a venda do empreendimento imobiliário.  DA NÃO­INCIDÊNCIA DOS  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA  DE OFÍCIO  Na lavratura do auto de infração, não foi formalizada a exigência dos juros de mora  sobre a multa de ofício. Entretanto, ao “conferir os valores apontados no  referido DARF, verificou a  Recorrente que estão sendo exigidos juros de mora sobre a multa de ofício (doc. 02)” (fl. 1658). Assim,  pleiteou que  se  reconhecesse que não poderia prosperar  essa  exigência, nos  termos do  artigo 142 do  CTN;  ou  se  reconhecesse  a  competência  deste CARF  para  conhecer  e  apreciar  a matéria,  fazendo  o  controle da sua legalidade. Subsidiariamente, pede o cancelamento da cobrança de juros sobre a multa  por falta de fundamentação legal.  Fl. 1760DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10680.722080/2013­22  Acórdão n.º 1102­001.329  S1­C1T2  Fl. 11          10 Encaminhados  os  autos  a  Fiscalização  em  28/05/2014  (fl.  1675),  a  Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 1676/1695), cujos principais  argumentos podem ser assim resumidos:  DA PRELIMINAR  AUSÊNCIA DE NULIDADE  A  Fiscalização  não  ignorou  qualquer  documento  juntado  pela  Contribuinte,  mas  entendeu, como a finalidade da aquisição dos imóveis lindeiros ao shopping (incorporação em futuras  expansões)  era o  investimento  e,  não, o  estoque, que a  alienação de  tais  imóveis  estaria  submetida  a  apuração de ganho de capital. E, caso assim não se entendesse, não caberia a nulidade do lançamento,  mas apenas a glosa da parte correspondente.  DO MÉRITO  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Destacou que, para se definir se um determinado bem pertence ao ativo permanente  ou ativo circulante, deve­se ter em mente a intenção do contribuinte no momento de sua aquisição.  O  fato  de  a  Contribuinte  ter  adquirido  participações  em  empreendimentos  imobiliários,  bem como  terrenos  e  imóveis  no  ano  de  2003 não  implicaria  que  sua  atividade  fosse a  compra e venda de imóveis.   Ademais, ainda que ela exercesse a atividade de compra e venda de imóveis àquela  época (o que, repita­se, não restou comprovado), isto não significaria que todo e qualquer imóvel de sua  titularidade estivesse necessariamente destinado à venda.  A constituição de uma pessoa jurídica para administrar o shopping atuaria no sentido  de  reforçar  que  a  intenção  das  partes  que  se  uniram  em condomínio  era  justamente  a  exploração  do  empreendimento  e,  não,  sua  venda  pura  e  simples.  Aliás,  a  participação  em  empresas,  inclusive  de  administração de shopping centers, constava de seu objeto social à época do início do empreendimento,  ao contrário da atividade imobiliária, que somente veio a constar em meados de 2006.  O  registro  dos  custos  de  construção  do  shopping  no  “Ativo  Permanente”,  Conta  “Investimentos”, Sub­conta “Participações – Propr.Imobiliárias”, item “Pátio Savassi”, em consonância  com o princípio contábil da oportunidade, corroborariam essa conclusão.  A  alteração  contratual  de  2006,  passando  a  constar  como  atividade  da  empresa  a  administração de imóveis próprios, só confirmaria ainda mais a pertinência de que ela tivesse, entre os  itens do seu ativo permanente, empreendimentos imobiliários como o shopping em questão, reforçando  a certeza de que não estava contabilizado no ativo permanente de maneira “equivocada”.  Pelos termos do contrato de opção de compra e venda firmado entre a Contribuinte e  a Multiplan,  a  promitente  vendedora  poderia  exercer  sua  opção  perante  a  promitente  compradora  a  qualquer momento, num prazo de 36 meses. Ela jamais exerceu sua opção de vender. Já a promitente  Fl. 1761DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10680.722080/2013­22  Acórdão n.º 1102­001.329  S1­C1T2  Fl. 12          11 compradora, poderia exercer sua opção apenas durante o 36º mês após a assinatura do contrato, e assim  o fez.  Assim, a contratação da opção, portanto, longe de cravar sua intenção inequívoca de  vender o item de seu “estoque”, evidenciou que a Contribuinte ainda avaliava a conveniência de alienar  o seu investimento – e assumiu o risco, inclusive, de a alienação não ocorrer.  Convém  lembrar,  também,  que  durante  7  anos  a Contribuinte  usufruiu  de  receitas  advindas de sua participação no Condomínio Savassi (aluguéis, estacionamento, cessão de direito, etc).  Ademais,  verifica­se  que  ela  tributou  as  receitas  de  aluguéis  como  receitas  operacionais.  Ainda  que  a  atividade  de  locação  constasse  de  seu  objeto  social  a  partir  da  alteração  promovida  no  contrato  social  em 2006,  isto  demonstrou  incoerência  de  sua  parte,  pois  se  a  empresa  entendeu que o shopping deveria ser classificado como estoque, por conseguinte deveria ter tributado os  alugueres como outras receitas e, não, como receitas operacionais.  Desse  modo,  concluiu  que  estaria  cabalmente  demonstrado  que  a  intenção  da  empresa  era,  desde  o  início,  auferir  rendimentos  a  partir  dos  imóveis  que  deram  origem  ao  Empreendimento Pátio Savassi e, por conseguinte, que deveria ter tributado o produto de sua alienação  como ganho de capital.  DO RECURSO DE OFÍCIO  Sustentou  que  deveria  ser  dado  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  para  que  fosse  restaurada a penalidade de 150%, sustentando­se no item 8 do próprio relato fiscal, pois a retirada do  empreendimento do ativo permanente para o ativo circulante (repita­se: às vésperas da alienação) já era  uma manobra para encobrir o ganho de capital respectivo e maquiá­lo como receita operacional, tendo a  Contribuinte, para ludibriar o Fisco, produzido, a tempo e hora, livros obrigatórios para o exercício e  contabilização  da  atividade  imobiliária,  que  supostamente  a  Contribuinte  exerceu  desde  sua  constituição.  DA INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Aduziu  que  nada  existiria  na  legislação  que  afastasse  a  incidência  da  taxa SELIC  sobre  os  débitos  de  qualquer  natureza  devidos  à União,  o  que  incluiria,  por  decorrência,  a multa  de  ofício.  Em  11/09/2014,  a  Contribuinte  recebeu  as  cópias  das  contrarrazões  da  Fiscalização (fl. 1698), mas nada apresentou.  Em 28/01/2018, foi protocolado neste e. CARF petição de juntada de Parecer  Técnico  elaborado  pelo  professor  Eliseu Martins,  bem  como  de  cópia  do Acórdão  nº  1401­ 001.225. O Sr. Parecerista defendeu que:   1.  “O conceito de estoque permanece o mesmo: ativos mantidos para a venda  ou a serem utilizados no seu processo de produção.”;  2.  “O prazo de realização da venda não altera a natureza do ativo.”;  Fl. 1762DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10680.722080/2013­22  Acórdão n.º 1102­001.329  S1­C1T2  Fl. 13          12 3.  “Diferentemente  dos  estoques,  os  ativos  imobilizados  não  possuem  a  característica essencial de estarem disponíveis para venda, mas sim de serem  utilizados pela entidade para que as suas operações possam ser realizadas.”;  4.  “Ativo  imobilizado  é  para  ser  utilizado,  ao  menos,  por  mais  de  um  período.”;  5.  “A  manutenção  de  imóveis  como  estoque  pode  parecer,  à  primeira  vista,  estranha. Mas, ao se olhar com atenção para a atividade da consulente, esse  é exatamente o seu estoque: imóveis.”;  6.  “Um shopping (ou outro tipo de imóvel comercial) locado vale mais do que  vazio.  Inclusive,  a  taxa  de  ocupação  dos  shoppings  é  um  fator  sempre  levado em consideração nas negociações.”;  7.  “Além de investimentos em outras empresas e investimentos financeiros, a  consulente passou a  comprar  e vender  imóveis  com o propósito de auferir  lucros  nessas  negociações.  E  essa  atividade  passou  a  ser  a  principal  da  entidade”;  8.  “Entre outras  fontes,  segundo Lage, em dissertação de mestrado defendida  na Fundação Getúlio Vargas, o prazo de maturação de um empreendimento  do  tipo  shopping  center  é  ao  redor  de  4  anos;  já  segundo  Zambarda,  em  periódico científico, tal período é de até 5 anos.”;  9.  “No  caso  em  tela,  a  locação  do  shopping  nunca  foi  o  objetivo  primordial  almejado; este sempre foi a venda do imóvel.”;  10. “Ocorre  que  no  ano  de  2004,  no  balanço  patrimonial  da  consulente,  o  shopping encontrava­se registrado no ativo permanente, dentro do grupo de  investimentos,  no  subgrupo  Participações  Societárias.  Ora,  essa  classificação estava claramente equivocada.”;  11. O  “equívoco”  foi  corrigido  em  2009,  o  que  não  invalida  “a  essência  econômica, com os  reflexos contábeis e  fiscais apropriados, como adotado  pela MK”.;  12. “Em  suma,  o  argumento  da  autoridade  fiscal  de  que  um  estoque  deve  ser  negociado no ‘balcão’ e que deve estar classificado no ativo circulante das  empresas é uma simplificação enorme da realidade desse tipo de operação.”  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto ­ Relator.  Fl. 1763DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10680.722080/2013­22  Acórdão n.º 1102­001.329  S1­C1T2  Fl. 14          13   I.  DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE  Os pressupostos e  requisitos de admissibilidade, determinados pelo Decreto  70.235/1972 e pelo Regimento Interno do CARF, dos Recursos Voluntário e de Ofício, fazem­ se presentes, senão, vejamos.  Nos termos do artigo 2º, incisos I e II, do Regimento Interno do CARF, é da  competência  desta  1ª  Seção  julgar  recursos  voluntário  e  de  ofício  interpostos  em  face  de  decisão de primeira  instância que versem sobre a aplicação da  legislação de  Imposto sobre a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ)  e  de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSL),  razão pela qual é patente a competência desta C. Turma para apreciação do presente caso.  No que tange à legitimidade do Recurso Voluntário, a petição está assinada  por  advogados  habilitados  por  meio  de  substabelecimento  e  procuração  outorgados  às  fls.  830/833,  os  quais,  por  sua  vez,  foram  outorgados  por  pessoa  habilitada  para  tanto  (fls.  834/841).  Quanto à tempestividade do Recurso Voluntário, a decisão proferida pela 2ª  Turma da DRJ/BHE  em  25/02/2014  (fl.  1565)  chegou  ao  conhecimento  da Contribuinte  em  11/03/2014, uma terça­feira (fl. 1600), e o recurso foi interposto em 08/04/2014 (fl. 1602), ou  seja, dentro do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/70, afinal o dies ad  quem era 10/04/2014 (quinta­feira).  No que se refere ao cabimento do Recurso de Ofício, o art. 34, I, do Decreto  nº 70.235/72 determina que a autoridade de primeira instância recorrerá sempre que exonerar  valor de tributos e encargos de multa em valor igual ou superior a montante determinado por  ato do Ministério da Fazenda.   O  Ministério  da  fazenda,  por  sua  vez,  por  meio  da  Portaria  MF  nº  3,  de  03/01/2008, fixou o limite de alçada em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).   Considerando que a 2ª Turma da DRJ/BHE, por unanimidade, decidiu julgar  procedente em parte a  impugnação, para  reduzir o percentual da multa de ofício aplicada de  150% para 75% (fls. 1565/1596), cancelando o montante de R$ 9.129.484,76, é evidente que  restou preenchido o requisito exigido para o Recurso de Ofício.   Nesse caminho, recebo os recursos voluntários e de ofício.  II.  DOS PONTOS CONTROVERTIDOS  Ultrapassado  o  juízo  de  admissibilidade,  os  pontos  controvertidos  se  encontram abaixo devidamente elencados:  Fl. 1764DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10680.722080/2013­22  Acórdão n.º 1102­001.329  S1­C1T2  Fl. 15          14   Preliminar  · O  lançamento  é  nulo,  por,  supostamente,  não  atender  aos  requisitos  do  artigo 142 do CTN?  Mérito  · Dos  fatos  trazidos  nos  autos,  como  deveria  ser  enquadrada  a  venda  da  participação  no  shopping  e  nos  outros  imóveis,  ou  seja,  como  receita  da  atividade ou como ganho de capital?   · Seria hipótese de qualificação da multa?  · Pode­se  exigir  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício,  apesar  dele  não  ter  sido regularmente constituído no auto de infração? É cabível a exigência de  juros de mora sobre a multa?  III. DA  PRELIMINAR  ­  DA  AUSÊNCIA  DE  MOTIVO  PARA  CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO  Como  exposto  no  relatório,  a  Contribuinte  sustentou  o  cancelamento  dos  autos de infração, por clara violação ao artigo 142 do CTN, já que a autoridade administrativa  não  motivou  de  forma  adequada  e  específica  os  lançamentos  e  não  aprofundou  o  trabalho  fiscal,  vez  que  ela  simplesmente  ignorou  (i)  a  existência  de  imóveis  (especialmente  os  relacionados à expansão do "Shopping Pátio Savassi”) adquiridos em 2009 e em 2010 (como é  o  caso  dos  imóveis  localizados  na Rua Lavras  n°  35,  indicados  nas  págs.  1  e  2  do  relatório  fiscal),  registrados  diretamente  no  “ativo  circulante”  (conta  contábil  de  “estoques”),  não  havendo  qualquer  reclassificação  contábil,  e  revendidos  no  ano  de  2010;  e  (ii)  a  opção  de  venda e compra formalizada em 2007, que confirmava a intenção da Contribuinte de revender  os bens imóveis, para obter lucro.  Nada  obstante,  tal  argumento  não  prevalece,  vez  que  a  autoridade  administrativa  motivou  de  forma  adequada  e  específica  os  lançamentos  e  aprofundou  o  trabalho fiscal, o que se comprova pelo seguinte excerto do relatório fiscal:  “O que se pode concluir da DIPJ apresentada é que a MK pretendeu que a venda de  sua  participação  no  shopping  e  nos  demais  imóveis  fosse  tratada  como  receita  de  atividade  imobiliária,  sujeita  ao  coeficiente  de  presunção  de  8%,  e  ocultar  a  realização de ganho de capital sobre as alienações descritas” – fl. 29.  (...)   “A participação no shopping que foi alienada pela MK à Multiplan, vai muito além  do valor do imóvel, pois já havia um fundo de comércio constituído, e contratos de  aluguel vigentes. No caso em análise, o imóvel do shopping não foi construído para  Fl. 1765DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10680.722080/2013­22  Acórdão n.º 1102­001.329  S1­C1T2  Fl. 16          15 revenda, e houve plena  exploração da  atividade de  shopping center previamente  à  venda para a Multiplan.” – fl. 29.  (...)  Os  imóveis contíguos, alienados na mesma ocasião,  também não se enquadram na  categoria de imóveis para revenda, pois foram adquiridos para futuras expansões do  shopping. Isso fica claro ao se analisar certidões de inteiro teor dos imóveis, onde se  vê que foram adquiridos em condomínio,  seja pelos  investidores originais – Luna,  MK e Clipar, seja pela MK e Multiplan. O produto da venda pela MK também se  sujeita à apuração do ganho de capital” – fl. 30.  Pela transcrição do excerto acima, contata­se que a autoridade administrativa  entendeu  que  a  aquisição  da  participação  do  shopping  e  dos  imóveis  contínuos  deveria  ser  tributada como ganho de capital.  Para fundamentar seu posicionamento, a autoridade administrativa acentuou  que  a  aquisição  da  participação  do  shopping  não  teve  como  intuito  a  revenda,  pois  no  empreendimento foi explorada a atividade de shopping center, com a constituição de um fundo  de  comércio  e  o  recebimento  de  aluguéis  e  ainda  destacou  que  a  aquisição  dos  terrenos  contínuos também não teve como intuito a revenda, na medida em que eles foram adquiridos  para futuras expansões do shopping.  Portanto, se encontra devidamente motivado de forma adequada e específica  os lançamentos, razão pela qual não há que se falar no seu cancelamento, com base no artigo  142 do Código Tributário Nacional.  IV. MÉRITO  IV.1.  DO ENQUADRAMENTO DA VENDA REALIZADA PELA  CONTRIBUINTE  Conforme  foi  devidamente  exposto  no  relatório,  a  presente  discussão  recai  sobre o enquadramento da venda de participação no shopping e em outros imóveis.  A  Contribuinte  enquadrou  aludida  venda  como  receita  de  atividade  imobiliária  e  submeteu­a  ao  coeficiente  de  presunção  de  8%,  já  a  Fiscalização  enquadrou  aludida operação como venda do ativo permanente, tributando­a como ganho de capital.  A Contribuinte aduziu que houve um erro no registro, em 2004, do shopping  no “Ativo Permanente”, Conta “Investimentos”, pois ela sempre teve interesse em revendê­lo.  Como consequência, procedeu a sua correção em 2009 para “estoque” e, em 2010, tributou­o  como receita da atividade.  Fl. 1766DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10680.722080/2013­22  Acórdão n.º 1102­001.329  S1­C1T2  Fl. 17          16 Entendendo  de  maneira  diversa,  de  que  não  teria  havido  erro  e  de  que  a  Contribuinte não  teria  tido  interesse, desde o  início, em revendê­lo, o Sr. AFRF, no relatório  fiscal, assim fundamentou o seu posicionamento:  1.  “A MK [...]  foi constituída em 04 de maio de 2000,  tendo o seu  início de  atividade previsto para o dia 22 de maio de 2000” – fl. 22;  2.  “Em 25 de maio de 2004 foi inaugurado o Shopping Pátio Savassi” – fl. 25;  3.  “Em 03 de  julho de 2006, na 7ª Alteração Contratual, os sócios decidiram  incluir dentre as atividades constantes do objeto social, as atividades relacionadas à  compra, venda, locação e administração de imóveis próprios.” – fl. 25;  4.  Apresentou o  “histórico dos  registros  contábeis do  custo de  construção do  Shopping Pátio Savassi” nos anos de 2004 a 2008, todos no Ativo Permanente, e a  reclassificação para o Ativo Circulante ocorrida em 2009 – fl. 27; e  5.  “Ademais, resta provado, que o contribuinte desde maio de 2004, até a data  da venda em julho de 2010 explorou o Empreendimento percebendo receitas a título  de alugueis das lojas e da utilização do estacionamento do Shopping Pátio Savassi.  Não obstante, escriturou preliminarmente o Empreendimento no Ativo Permanente,  no  grupo  investimento,  alocando  depreciação,  comprovando,  desta  forma,  que  o  imóvel encontrava­se em uso desde 2004[...]. Também, comprova­se, que não havia  originariamente a  intenção de venda, quando da proposição de projeto de  lei 1837  em 2008 entre a Prefeitura, a MK e Multiplan para Operação Urbana Corredor Sul­ Savassi que consignava no parágrafo primeiro do artigo 5º a vedação de alienação  do  potencial  construtivo  dos  terrenos  do  entorno  do  Empreendimento  Shopping  Pátio Savassi” – fl. 29.    Antes  de  se  posicionar  sobre  o  tema,  cumpre  analisar  os  conceitos  de  “estoque”, “ativo imobilizado” e “investimento” e, depois, verificar se houve um erro por parte  da Contribuinte no registro do seu ativo.   O  item  6  do  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis  nº  16  conceituou  “estoque” da seguinte forma:  6. (...)  Estoques são ativos:  (a) mantidos para venda no curso normal dos negócios;  (b) em processo de produção para venda; ou  (c) na forma de materiais ou suprimentos a serem consumidos ou transformados no  processo de produção ou na prestação de serviços.  Fl. 1767DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10680.722080/2013­22  Acórdão n.º 1102­001.329  S1­C1T2  Fl. 18          17 Ampliando  o  conceito  anteriormente  dado,  o  item  8  do  Comitê  de  Pronunciamentos Contábeis nº 16 acentuou que:  8. Os estoques compreendem bens adquiridos e destinados à venda,  incluindo, por  exemplo, mercadorias compradas por um varejista para revenda ou terrenos e outros  imóveis  para  revenda.  Os  estoques  também  compreendem  produtos  acabados  e  produtos  em  processo  de  produção  pela  entidade  e  incluem  matérias­primas  e  materiais aguardando utilização no processo de produção, tais como: componentes,  embalagens e material de consumo. No caso de prestador de serviços, os estoques  devem  incluir  os  custos  do  serviço,  tal  como  descrito  no  item  19,  para  o  qual  a  entidade  ainda  não  tenha  reconhecido  a  respectiva  receita  (ver  o  Pronunciamento  Técnico CPC 30 ­ Receita).  Por sua vez, o item 6 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis nº 27 definiu  “ativo imobilizado” da seguinte maneira:  6. (...)  Ativo imobilizado é o item intangível que:  a) é mantido para uso na produção ou fornecimento de mercadorias, para aluguel a  outros, ou para fins administrativos; e  b) se espera utilizar por mais de um período.  Em complementação, estabeleceu o artigo 179,  IV, da Lei nº 6.404/76, sem  as alterações  introduzidas pela Lei nº 11.638/07, pois elas não estavam vigentes à época dos  fatos, que:  Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:  (...)  IV  ­  no  ativo  imobilizado:  os  direitos  que  tenham  por  objeto  bens  destinados  à  manutenção  das  atividades  da  companhia  e  da  empresa,  ou  exercidos  com  essa  finalidade, inclusive os de propriedade industrial ou comercial;  Por fim, o item 5 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis nº 28 conceituou  “propriedade para investimento” da seguinte forma:  5. (...)  Propriedade  para  investimento  é  a  propriedade  (terreno  ou  edifício  –  ou  parte  de  edifício  –  ou  ambos)  mantida  (pelo  proprietário  ou  pelo  arrendatário  em  arrendamento financeiro) para auferir aluguel ou para valorização do capital ou para  ambas, e não para:  (a)  uso  na  produção  ou  fornecimento  de  bens  ou  serviços  ou  para  finalidades  administrativas; ou  (b) venda no curso ordinário do negócio.  Fl. 1768DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10680.722080/2013­22  Acórdão n.º 1102­001.329  S1­C1T2  Fl. 19          18 Esclarecendo  o  que  se  enquadrava  e  o  que  não  se  enquadrava  dentro  do  conceito  de  “propriedade  para  investimento”,  os  itens  8  e  9  do Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis nº 28 determinaram que:  8. O que se segue são exemplos de propriedades para investimento:  (a) terrenos mantidos para valorização de capital a longo prazo e não para venda a  curto prazo no curso ordinário dos negócios;  (b)  terrenos mantidos  para  futuro  uso  correntemente  indeterminado  (se  a  entidade  não  tiver  determinado  que  usará  o  terreno  como  propriedade  ocupada  pelo  proprietário ou para venda a curto prazo no curso ordinário do negócio, o terreno é  considerado como mantido para valorização do capital);  (c)  edifício  que  seja  propriedade  da  entidade  (ou  mantido  pela  entidade  em  arrendamento  financeiro)  e  que  seja  arrendado  sob  um  ou  mais  arrendamentos  operacionais;  (d) edifício que esteja desocupado, mas mantido para ser arrendado sob um ou mais  arrendamentos operacionais;  (e) propriedade que esteja sendo construída ou desenvolvida para  futura utilização  como propriedade para investimento.  9.  Seguem­se  exemplos  de  itens  que  não  são  propriedades  para  investimento,  estando, por isso, fora do alcance deste Pronunciamento:  (a) propriedade destinada à venda no decurso ordinário das atividades ou em vias de  construção  ou  desenvolvimento  para  tal  venda  (ver Pronunciamento Técnico CPC  16  –  Estoques),  como,  por  exemplo,  propriedade  adquirida  exclusivamente  com  vista à alienação subsequente no futuro próximo ou para desenvolvimento e revenda;  (b)  propriedade  em  construção  ou  desenvolvimento  por  conta  de  terceiros  (ver  Pronunciamento Técnico CPC 17 – Contratos de Construção);  (c)  propriedade  ocupada  pelo  proprietário  (ver Pronunciamento Técnico CPC  27),  incluindo  (entre  outras  coisas)  propriedade  mantida  para  uso  futuro  como  propriedade  ocupada  pelo proprietário,  propriedade mantida  para  desenvolvimento  futuro e uso subsequente como propriedade ocupada pelo proprietário, propriedade  ocupada  por  empregados  (paguem  ou  não  aluguéis  a  taxas  de  mercado)  e  propriedade ocupada pelo proprietário no aguardo de alienação;  (d) (eliminada);  (e) propriedade que é arrendada a outra entidade sob arrendamento financeiro.  Dos  conceitos  expostos  acima,  conclui­se  que  a  Contribuinte  não  poderia  enquadrar os terrenos como estoque, pois estoque pressupõe o interesse imediato na revenda e  a Contribuinte  não  tinha  interesse  em  revendê­los  assim  que  os  adquiriu,  já  que,  como  bem  Fl. 1769DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10680.722080/2013­22  Acórdão n.º 1102­001.329  S1­C1T2  Fl. 20          19 destacado  pela  própria  Contribuinte,  ela  aguardava  o  período  de  “maturação”  (expansão,  consolidação e valorização do empreendimento).  Desse modo,  estava  correto  o  enquadramento  da  Contribuinte  dos  terrenos  como ativo  imobilizado, na medida  em que  ela  esperava utilizá­los  em mais de um período.  Mais correto ainda estava o enquadramento dentro da conta investimento, visto que se tratava  de uma propriedade direcionada para a valorização do capital a longo prazo e, não, para venda  a curto prazo, no curso ordinário dos negócios.  Para que não restem dúvidas, transcreve­se trecho do sumario do Comitê de  Pronunciamentos Contábeis nº 28, que expressamente enquadrou o shopping center dentro de  “propriedade de investimento”:  “São propriedades para  investimento,  comumente,  os  terrenos mantidos para  uso futuro e ainda indeterminado ou mantidos para valorização imobiliária, os  imóveis mantidos para  aluguel  como nos  shopping  centres  ou  outros  etc. Não  são  propriedades  para  investimento,  por  exemplo,  os  imóveis  construídos  ou  em  construção para venda no decurso ordinário das atividades da entidade (entidades de  exploração  do  ramo  imobiliário  ou de  construção civil),  as  propriedades  ocupadas  por empregados (mesmo que alugadas a eles) etc.” (destacamos).  Assim, pelos motivos expostos acima, forçoso concluir que agiu corretamente  a Contribuinte em enquadrar o shopping no “Ativo Permanente”, Conta “Investimentos”, não  havendo que se falar na existência de qualquer erro.  Nada  obstante,  a  despeito  do  enquadramento  adotado  pela  Contribuinte  ter  sido correto, o item 57 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis nº 28 permite a transferência  de um bem de  “propriedade para  investimento” para  “estoque”, desde que se  configure uma  das seguintes hipóteses:  (...)  57.  As  transferências  para  ou  de  propriedades  para  investimento  devem  ser  feitas quando, e apenas quando, houver alteração de uso, evidenciada pelo seguinte:  (a)  início  de  ocupação  pelo  proprietário,  para  transferência  de  propriedade  para  investimento para propriedade ocupada pelo proprietário;  (b)  início  de  desenvolvimento  com  objetivo  de  venda,  para  transferência  de  propriedade para investimento para estoque;  (c)  fim  de  ocupação  pelo  proprietário,  para  transferência  de  propriedade  ocupada  pelo proprietário para propriedade para investimento;  (d) começo de arrendamento operacional para outra entidade, para transferência de  estoques para propriedade para investimento; ou  (e) (eliminada).  Fl. 1770DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10680.722080/2013­22  Acórdão n.º 1102­001.329  S1­C1T2  Fl. 21          20 Esclarecendo  o  conteúdo  do  item  57,  (b),  do  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis nº 28, o item 58 determinou que:  58. O  item 57(b) exige que a entidade transfira a propriedade de propriedade para  investimento para estoque quando, e apenas quando, houver uma alteração no uso,  evidenciada pelo começo de desenvolvimento com ao objetivo de venda. Quando a  entidade decidir alienar a propriedade para  investimento sem desenvolvimento, ela  continua  a  tratar  a  propriedade  como  propriedade  para  investimento  até  que  seja  baixada (eliminada da demonstração da posição financeira) e deixe de tratá­la como  estoque.  De  forma  semelhante,  se  a  entidade  começar  a  desenvolver  de  novo  a  propriedade  para  investimento  existente  para  futuro  uso  continuado  como  propriedade  para  investimento,  a  propriedade  permanece  propriedade  para  investimento, não sendo reclassificada como propriedade ocupada pelo proprietário  durante o novo desenvolvimento.  Ainda  no  sentido  de  explicar  tal  disposto,  o  sumario  do  Comitê  de  Pronunciamentos Contábeis nº 28 asseverou que:  A  transferência  da  propriedade  para  investimento  para  estoques  se  dá  quando,  e  apenas  quando,  houver  efetiva  alteração  no  uso,  evidenciada  pelo  começo  do  desenvolvimento  das  atividades  dirigidas  à  venda  e  desde  que  a  propriedade  não  necessite  de  quaisquer  desenvolvimentos  adicionais.  A  partir  da  transferência  aplicam­se todas as regras contábeis próprias aplicáveis ao estoque.     Segundos  tais  dispositivos,  deverá  ser  feita  a  transferência  de  um  bem  de  “propriedade  para  investimento”  para  “estoque”  quando  houver  efetiva  alteração  no  uso,  evidenciada pelo começo do desenvolvimento das atividades dirigidas à venda, e desde que a  propriedade não necessite de quaisquer desenvolvimentos adicionais.  No  presente  caso,  os  terrenos  não  precisavam  de  mais  nenhum  desenvolvimento adicional, o que se comprova pelo fato de já ter sido terminada a construção  do shopping e, inclusive, pelo fato de a Contribuinte já estar auferindo rendimentos de aluguéis  e de estacionamento.  Além  disso,  constata­se  que  já  havia  iniciado  o  desenvolvimento  das  atividades  dirigidas  à  venda.  Por  exemplo,  a  Contribuinte  procedeu  a  alteração  do  seu  contrato  social em 2006, para prever a venda de imóveis próprios.   O objetivo  social  era  “a  administração  e  participação  em  capitais  de  outras  empresas, aquisição de ativos, exceto financeiros, bens móveis e valores mobiliários” (fl. 46).  Em 2006, o objetivo social passou a ser “a administração e participação em capitais de outras  Fl. 1771DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10680.722080/2013­22  Acórdão n.º 1102­001.329  S1­C1T2  Fl. 22          21 empresas, aquisição de ativos, exceto financeiros, a compra, venda, locação e administração de  imóveis próprios, bens móveis e valores mobiliários” (fl. 86).  Outro exemplo que pode ser citado é o fato de que, em 2007, a Contribuinte  firmou compromisso formal para a “opção de venda” ou “opção de compra” com a Multiplan,  demonstrando sua intenção em vender os imóveis para a Multiplan.  Preenchidos  os  requisitos  exigidos  pelo  item  57,  (b),  do  Comitê  de  Pronunciamentos Contábeis nº 28, correta está a transferência dos terrenos para o estoque em  janeiro de 2009, como foi recomendado pela MG Auditores Independentes.  Vale notar, como asseverado pelo Prof. Eliseu Martins, em seu parecer, que  “o  fato de a  incorporadora de  imóveis  realizar o processo de  locação de um shopping center  não  implica  dizer  que  ela  não  está  com  seu  interesse  centrado  na  venda.  Pelo  contrário,  a  ocupação do espaço irá aumentar o preço da venda”.  Partilhando desse mesmo entendimento, a Egrégia 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  do CARF, nos autos do Acórdão nº 1401­001.225 (Processo Administrativo nº 19515.720977/2012­17),  defendeu que:  “o simples fato de o imóvel estar alugado não descaracteriza a destinação de venda  e,  consequentemente,  sua  contabilização  como  estoque. Ao contrário:  em  algumas  hipóteses o fato de o imóvel já estar locado ajudaria na venda e aumentaria o preço  (tendo­se  em  vista  que  o  comprador  levará  em  consideração  os  fluxos  de  caixa  futuros).”  Sendo permitida esta alteração de propriedade de investimento para estoque,  não  há  que  se  falar  em  qualquer  irregularidade  no  fato  de,  em  2010,  a  Contribuinte  ter  procedido  a  venda  a Multiplan  do  shopping  e  dos  imóveis  para  expansão  e  tê­los  tributado  como receita da atividade.  Corroborando com esse entendimento, é o disposto na Solução de Consulta  da 10ª Região Fiscal DISIT nº 139/2006, confira­se:  MINISTÉRIO DA FAZENDA   SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 139 de 29 de Agosto de 2006  ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. BENS PASSÍVEIS DE INTEGRAR O ATIVO  CIRCULANTE E O ATIVO  IMOBILIZADO. TRANSFERÊNCIA DE CONTAS.  A empresa optante pelo lucro presumido que comercializa bens suscetíveis de serem  contabilizados  tanto  no  ativo  permanente  como  na  conta  estoques,  em  virtude  de  suas atividades desenvolvidas constarem, em ambos os casos, de seu objeto social,  Fl. 1772DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10680.722080/2013­22  Acórdão n.º 1102­001.329  S1­C1T2  Fl. 23          22 pode transferir da primeira conta para segunda o respectivo bem a ser destinado para  futura  comercialização  sem  a  necessidade  de  apurar  o  correspondente  ganho  de  capital,  contanto  que  seja  adotado  um  conjunto  de  procedimentos  sistematizados,  baseados nas normas e padrões de contabilidade geralmente aceitos.  Ainda nesse sentido, esta E. Turma, de forma unânime, em caso semelhante,  de relatoria do I. Conselheiro Francisco Alexandre dos Santos Linhares, que ainda se encontra  pendente  de  formalização,  entendeu  que  não  configura  ilegalidade  o  contribuinte  transferir  contabilmente  seus  bens  imóveis  do  ativo  permanente  (ali  incluído  em  1990)  para  conta  de  estoque no ano de 2006 e, no mesmo ano,  realizar a venda,  tributando pelo  lucro presumido  como receita operacional.  Quanto  aos  imóveis  adquiridos  em  2009  e  2010,  para  a  expansão  do  "Shopping  Pátio  Savassi”,  registrados  diretamente  no  “ativo  circulante”  (conta  contábil  de  “estoques”),  não  havendo  qualquer  reclassificação  contábil,  e  revendidos  no  ano  de  2010,  tendo em vista a correição do  registro na  contabilidade, não há que se  falar na existência de  qualquer irregularidade na tributação como receita da atividade.  Portanto, pelas razões expostas acima, entendo que deve ser  tributada como  receita da atividade a venda dos terrenos onde se realizou a construção do Shopping Savassi e  dos demais imóveis utilizados para sua expansão.  IV.2  DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA  A autoridade administrativa qualificou a multa, conforme §1°, art. 44 da Lei  9.430/96 (com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007), em razão de clara convicção de  que  o  contribuinte  não  incorreu  simplesmente  em  erro  de  interpretação  do  dispositivo  legal,  mas concorreu com suas ações para a arquitetura aparente de que se tratava de uma atividade  imobiliária,  comprovando,  dessa  forma,  o  evidente  intuito  de  alcançar  uma  tributação  bem  mais favorável (fl. 31).  Tendo sido afastada a obrigação principal, como consequência, não há como  prevalecer a qualificação multa.  IV.3  DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  A Contribuinte,  em  seu Recurso Voluntário,  sustentou  que,  na  lavratura do  auto de  infração, não foi  formalizada a exigência dos  juros de mora sobre a multa de ofício.  Assim, pleiteou ou que se reconhecesse que não poderia prosperar sua exigência, nos termos do  artigo  142  do  CTN;  ou  que  se  reconhecesse  a  competência  deste  CARF  para  conhecer  e  apreciar a matéria, fazendo o controle da sua legalidade.  Fl. 1773DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10680.722080/2013­22  Acórdão n.º 1102­001.329  S1­C1T2  Fl. 24          23 Realmente, no auto de infração, não foi formalizada a exigência dos juros de  mora sobre a multa de ofício. Contudo, diferentemente das consequências entendidas cabíveis  pela Contribuinte, entendo que a falta de menção a aludida matéria nos lançamentos faz com  que este julgador não possa analisa­la, em virtude do quanto disposto no artigo 460 do Código  de Processo Civil.  Segundo o  artigo  460  do Código  de Processo Civil,  é  proibido  ao  julgador  proferir decisão, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em  quantidade  superior  ou  objeto  diverso  do  que  lhe  foi  demandado.  Assim,  mencionado  dispositivo  fixa  os  limites  da  lide,  os  quais  devem  observar  o  quanto  estipulado  na  petição  inicial, no caso, no Auto de Infração.  Desse modo, em virtude dos limites à lide fixados pelo artigo 460 do Código  de Processo Civil, não cabe a este julgador analisar matéria, qual seja: a incidência de juros de  mora sobre a multa de ofício, que não foi objeto do Auto de Infração.  V.  CONCLUSÃO  Por  fim,  conheço  dos  recursos  de  ofício  e  voluntário  e,  no  mérito,  nego  provimento ao primeiro e dou integral provimento ao segundo, para reconhecer a tributação da  venda de participação em empreendimento imobiliário constituído para exploração da atividade  de shopping center e de outros imóveis para sua expansão como receita da atividade.    (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto                                Fl. 1774DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME

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