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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4656806 #
Numero do processo: 10540.000612/2002-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. A decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez tendo havido antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4º) Precedentes Primeira Seção STJ (REsp nº 101.407/SP). BASE DE CÁLCULO. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. A base de cálculo da Cofins das empresas revendedoras de veículos novos é o faturamento mensal, ou seja, o valor total constante da nota fiscal de venda ao consumidor. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77.294
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores anteriores a 28/6/97, nos termos do voto do Relator. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rêgo Galvão e Josefa Maria Coelho Marques quanto à decadência.
Nome do relator: Jorge Freire
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Llr-1 umici Consho do Contribuintes Puli:ice.do no Di:s.rfo Oficial da União Q Ministério 2 CC-MF da Fazenda De 13 i 05- 4, Ia--; 44. Fl. T,Çlfir.0- Segundo Conselho de Contribuintes • P TO Processo ng : 10540.000612/2002-19 Recurso n2 : 122.550 Acórdão n2 : 201-77.294 Recorrente : MOVEL MOTORES E VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA COFINS. DECADÊNCIA. A decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez tendo havido antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 49-). Precedentes Primeira Seção STJ (REsp n2 I 01.407/SP). BASE DE CÁLCULO. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. A base de cálculo da Cofins das empresas revendedoras de veículos novos é o faturamento mensal, ou seja, o valor total constante da nota fiscal de venda ao consumidor. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOVEL MOTORES E VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores anteriores a 28/6/97, nos termos do voto do Relator. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rêgo Galvão e Josefa Maria Coelho Marques quanto à decadência. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003. 4waeicv ekboubia., iL ik(27i g. ' Josefa Maria Coelho Marquer Preside te — Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Hélio José Bemz e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa. 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda,44, --=-,'-‘.: t. Fl. teri..;,I Segundo Conselho de Contribuintes '-ii",L4k ‘ Processo n2 : 10540.000612/2002-19 Recurso n2 : 122.550 Acórdão n2 : 201-77.294 Recorrente : MOVEL MOTORES E VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Versam os autos sobre lançamento de Cofins no período entre janeiro de 1996 a dezembro de 1997, tendo sido a contribuinte notificada do mesmo em 28/06/2002. Entendeu o Fisco que a empresa, concessionária de veículos Volkswagen, declarara e pagara valor inferior ao devido, tendo em conta que não oferecera à tributação os valores referentes ao faturamento em função da venda de veículos novos, o qual escriturara como operações de conta alheia. Tendo a decisão recorrida mantido o lançamento em sua integralidade, ao fundamento de que as concessionárias de veículos pagam a Cofins sobre o valor total da venda dos veículos, já que são de sua propriedade e não do fabricante, a empresa interpôs o presente recurso voluntário, onde em preliminar processual pede a nulidade do lançamento, tendo em vista que seria detentora de liminar sustando a cobrança da Caí -1ns no Processo n2 93.001 1 8 10-2, e como preliminar de mérito postula a declaração da decadência em relação aos fatos geradores anteriores a 28/06/97, vez que cientificada do lançamento em 28/06/2002. No mérito, a defesa alega que o carro vendido não é seu e sim do fabricante, e que portanto o faturamento é de terceiros, vez que o carro é recebido em consignação e entregue ao consumidor em nome do fabricante, recebendo retribuição pela operação, a qual, entende, não era tributada até a edição da Lei n2 9.715/98, com vigência posterior aos fatos objeto do lançamento. Aduz que na situação específica das concessionárias de veículos, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes já reconheceu que o contrato de concessão não se confunde com a compra e venda mercantil que ensejaria faturamento próprio, anexando o Acórdão n2 201-75.328. Foram arrolados bens (fls. 386 e 392/394) para recebimento e processamento do recurso. É o relatório. ejsritk 2 20 CC-MF Ministério da Fazenda V.1":,--02 Segundo Conselho de Contribuintes q-cg:t; Processo n2 : 10540.00061212002-19 Recurso n2 : 122.550 Acórdão n2 : 201-77.294 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE No que pertine à preliminar de nulidade com base em liminar que teria determinado a não cobrança e execução da Cofins, é de ser rechaçada pelos motivos aduzidos na r. decisão e não contestados no recurso. Como averbado na r. decisão a citada liminar referia-se especificamente ao Processo Administrativo n2 10540.000749/93-49, cuja cobrança da Cotins referia-se aos períodos de apuração abril 1992 a junho de 1993, portanto estranhos aos períodos sob análise. Quanto à decadência, deve ser dado provimento ao recurso. A decisão ora afrontada entendeu que o prazo decadencial da Cotins rege-se pelo art. 45 da Lei n2 8.212/91, sendo o mesmo, em conseqüência, de dez anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Divirjo do entendimento da ilustrada decisão monocrática. Ocorre que dúvida não há que desde a edição da Carta Política de 1988 as contribuições sociais passaram a ser espécies tributárias', quando passou a ser cediço que a redação do art. 5 9 do CTN estava superada. Assim, desde então, adota o sistema jurídico pátrio a teoria quinária das espécies tributárias. Sendo a Cotins uma contribuição destinada ao orçamento da seguridade social, por isso chamada de contribuição social, por conseguinte a ela se aplica o ordenamento jurídico tributário. E o art. 146, III, "b", da Constituição Federal de 1988, estatui que somente lei complementar pode estabelecer norma geral em matéria tributária que verse sobre decadência. Assim, desde então, à Cofins aplicam-se as normas sobre decadência dispostas no CTN, estatuto este recepcionado com o status de lei complementar, não podendo ser dado vazão ao entendimento de que norma mais especifica mas com o status de lei ordinária possa sobrepujar o estatuído em lei complementar, conforme rege nossa Lei Fundamental. Nesse sentido, posto que versando sobre contribuições, o entendimento do TRF da 4! Região, em aresto2 cuja ementa abaixo transcrevo: "Contribuição Previdericiárict. Decadência. Com o advento da Constituição Federal de 1988, as constribuições previdencicirias voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes todos os princípios previstos na Constituição e no Código Tributário Nacional. Inexistindo antecipação do pagamento de contribuições previdenciárias, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aplicação do art. 173, L do C.77V. Precedentes." Dessarte, à matéria decadência tributária, aplica-se o CTN. Embora claudicante quanto à decadência em tributos lançados por homologação, veio a Primeira Seção do STJ 2 Conforme entendimento do STF no Recurso Extraordinário n2 146.733. "--Ár 2 Ap. Cível n2 97.04.32566-5/SC, f Turma, rel. Desemb. Dr. Fábio 13 itteneourt da Rosa. 1lb if 3 -ir Ministério da Fazenda 2° CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10540.000612/2002-19 Recurso n2 : 122.550 Acórdão n2 : 201-77.294 posicionar-se em sentido contrário ao anteriormente, quando então entendia que "Não tendo a homologação expressa, a extinção do direito de pleitear a restituição só ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados daquela data em que se deu a homologação tácita... ".3 Contudo, em decisão mais recente nos Embargos de Divergência n2 101.4071SP no Resp n2 1998/0088733-4, julgado em 07/04/2000, publicado no DJ de 08/05/2000 (pág 53), relatado pelo Ministro Ari Pargendler, votado à unanimidade, ficou assim ementada: TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, ,f 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Dessarte, à matéria decadência tributária, aplica-se o CTN. Face a tal, uma vez inconteste ser a Cofins daqueles tributos lançados por homologação, e considerando que a ciência do lançamento operou-se em 28/06/2002, e tendo havido antecipação de pagamento, está decaído o lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos anteriores a 28/06/1997. Considerando que a preliminar de mérito foi considerada procedente, deixo de analisar as demais questões por prejudicadas. Quanto ao mérito, a matéria já foi objeto de minha análise no Recurso n 2 114.561, julgado na sessão de outubro de 2002, quando asseverei que o faturamento de carros zero quilômetro pelas concessionárias caracteriza-se como faturamento próprio destas e não faturamento da montadora, ou seja, receita de terceiros. No que pertine à forma negociai entre a montadora e a recorrente, a mim ficou evidenciado que a operação feita entre aquela e a concessionária, estreme de dúvidas, é uma operação de compra e venda. É claro que por ser o automóvel zero quilômetro, objeto da mercancia, um bem de alto valor agregado, a transação reveste-se de peculiaridades especiais. Também pelo fato da relação entre a montadora e suas concessionárias ser atípica, vez que toda atividade mercantil da concessionária vincula-se a estratégias de marketing e financiamento da própria montadora, seguindo rígidas políticas traçadas por esta última. Justamente por isso é que o veículo é faturado pela montadora à concessionária, devendo ser dada alguma garantia à montadora, questão não demonstrada nos autos. A transferência da propriedade sobre tais bens se dá com a tradição do veículo. 3 Acórdão em Embargos de Divergência era Recurso Especial n2 54.380-9/PE, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 30/05/95, DJU 1 07/08/95, p. 23.004. 4N4 :4Q;es, 2Q CC-MF •-• cel." Ministério da Fazenda Fl. ^." 7.2.,, t Segundo Conselho de Contribuintes '4A ;e Processo n2 : 10540.000612/2002-19 Recurso n2 : 122.550 Acórdão n2 : 201-77.294 Assim, quando o veículo é vendido ao consumidor final, a garantia fica transferida em relação a este, que assume o financiamento, se for o caso. Mas, daí querer afirmar que o veículo sai da montadora, não passando à propriedade da concessionária, há uma grande distância. A mim não resta dúvida que quando o veículo sai da montadora para a concessionária, a operação é de compra e venda. Certo que revestido de peculiaridades, tendo em vista os valores significativos transacionados e o próprio vínculo fortíssimo entre montadora-concessionária, que mantém relações comerciais ímpares vinculadas à forma de atuação destas em nosso mercado automobilístico. Com efeito, a mim fica impossível querer que o ato negocial entre a montadora e suas concessionárias possa ser caracterizado como consignação para venda. Talvez se a recorrente comercializar veículos usados, possa se dar tal tipo negocia!, mas não na venda dos veículos adquiridos das montadoras. A hipótese que poderia vir ao encontro da recorrente seria no caso de o veículo sair faturado da montadora diretamente para seu consumidor final, cabendo à concessionária, exclusivamente, a comercialização e entrega do veículo. Mas esse não é o caso vertente. Dessa forma, rechaço a assertiva de que o contrato entre a montadora e a concessionária, para o recebimento do veículo, seja de consignação para venda futura. Conseqüentemente, sem reparos o lançamento quando computou como base de cálculo o valor do resultado auferido nas "operações de conta alheia", já que o faturamento é próprio e não de terceiros. E o Poder Judiciário já tem decisões nesse sentido, conforme teor das ementas a seguir transcritas: "CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO PRELIMINAR DESCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . INOVAÇÃO LEGISLATIVA (LEI 9.139/95) COFINS EPIS FATURAMENTO .CONCESSIONARIÁ AUTORIZADA DE VEÍCULOS .NATUREZA DA OPERAÇÃO REVENDA OU INTEPMEDL4ÇA0 CONSTITUCIONALIDADE - COGNIÇÃO SUMARIA. 1.Não se avista aperfeiçoada, prima fade, na comercialização de veículos pela rede autorizada de concessionária, assumindo esta o risco inerente a negócio próprio, a configurar a hipótese tipica de revenda que, enquanto tal, não se descaracteriza pela simples circunstcincia de a aquisição dos veículos ocorrer por intermédio de financiamento, gravado com garantias próprias. 2. Em casos tais, diante de evidência de tal ordem, ainda que não definitiva, eis que é sumária a cognição da controvérsia, não se pode autorizar a incidência da Cotins apenas sobre a diferença financeira entre o preço de aquisição e o preço de venda, tal como pretendido, na medida em que o faturamento, para tal efeito, é o resultado final e global da operação comercial 1...._3.Agravo a que se nega provimento, prejudicado o agravo regimental."4 4 TRF 3' REGIÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO N 2 1999.03.00.012207-0, RELATOR JUIZ CARLOS MOTA, DJU 27/10/99. iip 5 2'2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. :ét-tf,, Segundo Conselho de Contribuintes '411,t •- Processo n2 : 10540.000612/2002-19 Recurso n2 : 122.550 Acórdão 112 : 201-77.294 "TRIBUTÁRIO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS NOVOS. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. 1.0 contrato garante a exclusividade de distribuição dos produtos produzidos pela conceclente ao consumidor final, ou seja, a atividade desenvolvida pela concessionária (distribuidora) consiste na revenda da mercadoria comprada junto ao fabricante. 2.0 produto adquirido ingressou no patrimônio da concessionária, não podendo, assim, excluir-se da base de cálculo do PIS e da CO.FINS os valores relativos aos produtos adquiridos junto à concedente. 3.Apelo improvido. "5 Nesse rumo, também, decisão deste Conselho no Acórdão n 2 203-08.178, de Relataria do Dr. Francisco Maurício de Albuquerque e Silva, votado, à unanimidade, em maio do corrente ano. Quanto ao Acórdão mencionado, julgado por esta Câmara, o então digno Relator apenas averbou sua posição pessoal, vez que o que se encontrava sob julgamento era o recurso de oficio que anulara parte do lançamento por estarem os valores já declarados, e somente isso. No julgamento dos embargos de declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, esta Câmara corrigiu o erro em que incidiu o então relator, eis que, embora sua posição pessoal, e única na Primeira Câmara, era totalmente despropositada em função da matéria devolvida ao julgamento. Portanto, incorreta a assertiva da recorrente de que esta Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes entende que o faturarnento do carro pela concessionária seja faturamento de terceiros, não ensejando sobre tal valor a incidência da Cotins e do PIS. O entendimento, com a única exceção da posição adotada pelo então Conselheiro Gilberto Cassuli, é justamente o contrário. Forte em todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para declarar a decadência do lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente a 28/06/1997. É assim que voto. Sala d Sessões, em 15 de outubro de 2003. JORGE FREIRE 5 TRF 1' REGIÃO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 14 2 2000.38.03. 001603-5/MG, RELATOR JUIZ HILTON QUEIROZ, Llf TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2001, PUBLICAÇÃO em 15/01/2002, FONTE DIU, pág. 220. tk 6

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Numero do processo: 10480.029401/99-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES DESTINAÇÕES CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA. O atual regimento interno dos Conselhos de Contribuintes não traz entre suas competências a de decidir sobre matéria relacionada à compensação de créditos tributários, restando apenas a relativa à análise de direito creditório. Recurso não conhecido nesta parte. PIS. COMPENSAÇÃO. MESMO TRIBUTO. DESNECESSIDADE DE PEDIDO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Anteriormente à criação da declaração de compensação, a compensação entre tributos da mesma espécie e destinação constitucional (PIS com PIS) era efetuada pelo próprio sujeito passivo, em sua escrituração, no âmbito do lançamento por homologação. DIREITO CREDITÓRIO. SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Anteriormente à vigência da MP nº 1.212, de 1995, a base de cálculo do PIS, na modalidade faturamento, era o faturamento apurado no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78219
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, deu-se provimento parcial ao recurso para reconhecer a semestralidade, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T18:24:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T18:24:16Z; Last-Modified: 2009-10-22T18:24:17Z; dcterms:modified: 2009-10-22T18:24:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T18:24:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T18:24:17Z; meta:save-date: 2009-10-22T18:24:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T18:24:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T18:24:16Z; created: 2009-10-22T18:24:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-22T18:24:16Z; pdf:charsPerPage: 2095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T18:24:16Z | Conteúdo => rt Ministério da Fazenda 11/11t\!!Si-r 'E me DA FAZ;.:N r CC-MF DA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes junL,. e)nvàs Puchz ' e ; Cv. •i. Processo n2 : 10480.029401/99-62 De I o_ Recurso n2 : 125.240 Acórdão : 201-78.219 1 VISTO kvie Recorrente : MEDICAL - MERCANTIL DE APARELHAGEM MÉDICA LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES DESTINAÇõES CONSTITUCIONAIS. INCOMPE- TÊNCIA. O atual regimento interno dos Conselhos de Contribuintes não traz entre suas competências a de decidir sobre matéria relacionada à compensação de créditos tributários, restando apenas a relativa à análise de direito creditório. Recurso não conhecido nesta parte. PIS. COMPENSAÇÃO. MESMO TRIBUTO. DESNECESSIDADE DE PEDIDO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Anteriormente à criação da declaração de compensação, a compensação entre tributos da mesma espécie e destinação constitucional (PIS com PIS) era efetuada pelo próprio sujeito passivo, em sua escrituração, no âmbito do lançamento por homologação. DIREITO CREDITÓRIO. SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Anteriormente à vigência da MP n2 1.212, de 1995, a base de cálculo do PIS, na modalidade faturamento, era o faturamento apurado no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MEDICAL - MERCANTIL DE APARELHAGEM MÉDICA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a semestralidade, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005. 00.0JU:c4-. M431Jtitit-W osefa Maria Coelho Marques r FA:Er r - 2 r, I Presidente 23 os JerSo 4 ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. 1 2° CC-MF-.05cFazendai.r. Ministério da F Segundo Conselho de Contribuintes I MIN ()A FAZFN n A - 2.° CC Fl. n Le-I r- E C r -:(-1•Ar Processo n2 : 10480-029401/99-62 2.3 1,20o5 Recurso n2 : 125.240 Acórdão n2 : 201-78.219 Recorrente : MEDICAL - M_ERCANTIL DE APARELHAGEM MÉDICA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de análise de direito creditório da contribuição para o PIS/Pasep, relativamente a recolhimentos efetuados entre agosto de 1988 e março de 1996, em virtude da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988 (fls. 1 a 4). O pedido, inicialmente instruído com os documentos de fls. 5 a 63, foi apresentado em 12 de novembro de 1999. Entre os documentos apresentados, estava cópia de petição inicial relativa ao Processo Judicial n2 98.0021091-1 (fls. 5 a 32), consistente em Mandado de Segurança, apresentado com o objetivo de compensar os indébitos da contribuição. O pedido, no referido mandado, foi para que a autoridade administrativa não obstasse a compensação dos indébitos do PIS, "com débitos e/ou contribuições e impostos vencidos e/ou vincendos devidos para com o Impetrado", com a correção monetária dos expurgos inflacionários decorrentes dos vários planos econômicos do Governo Federal, com os juros com base na Selic, a partir de cada pagamento indevido, e com os juros de 1%, a partir do trânsito em julgado. Posteriormente, foram apresentados outros formulários de compensação e documentos, incluindo cópias de livros fiscais e documentos relativos à ação judicial (fls. 64 a 273). Com base no Termo de Informação de fls. 300 a 304, o Delegado da Receita Federal em Recife - PE indeferiu o pedido (fl. 305), por não haver indébitos, de acordo com a sentença pronunciada no processo judicial (fls. 266 a 270). Contra a denegação, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 340 a 348, juntamente com a documentação de fls. 349 a 354, tratando da questão da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS. A manifestação foi apreciada pela DRJ em Recife - PE, no Acórdão n 2 5.920, de 12 de setembro de 2003 (fls. 362 a 365), que não tomou conhecimento da impugnação, sob o argumento de que a interessada teria optado pela via judicial, em relação à discussão da matéria, nos termos da Portaria SRF ri2 258, de 24 de agosto de 2001, art. 26. A interessada, então, apresentou o recurso voluntário de fls. 374 a 377, alegando que não haveria duplo pedido sobre a mesma matéria; que a compensação não poderia ser efetuada na via judicial; e que a portaria citada na decisão foi publicada posteriormente à efetivação do pedido administrativo. Por fim, foram juntados aos autos os extratos dos sistemas de acompanhamento processual na Internet da Justiça Federal de Pernambuco, do Tribunal Regional Federal da 5! Região e do Superior Tribunal de Justiça (fls. 381 a 393). É o relatório. 44P-) 2 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl.-t4r1-ii;»r Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FrltZF riflA — 2 .^ cri. f Processo ir2 : 10480.029401/99-62 ar ; _ Recurso n2 : 125.240 Acórdão ti9 : 201-78.219 vak VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O Mandado de Segurança foi impetrado em 16 de dezembro de 1998 (fl. 5) contra o Delegado da Receita Federal em Recife - PE, com o objetivo de obter ordem para efetuar a compensação dos indébitos do PIS com débitos vencidos e vincendos de tributos e contribuições federais, adotando-se a atualização monetária integral. Em 30 de julho de 1999, a segurança foi concedida em parte (fl. 381), permitindo a compensação com todos os tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, nos moldes do Decreto n2 2.138, de 1997, adotando-se os índices oficiais de correção monetária e os juros de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. A União apresentou apelação, recebida no efeito devolutivo (fl. 381), assim como apresentou apelação a interessada. Em 21 de agosto de 2001 (fl. 384), o TRF julgou prejudicada a apelação da impetrante e deu provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial (fls. 387 a 391). Segundo o Acórdão, o Mandado de Segurança não seria o meio adequado para discutir a matéria, razão pela qual o processo deveria ser arquivado sem julgamento de mérito. Além disso, a própria administração teria que reconhecer a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis J's 2.445 e 2.449, de 1988, à vista da Resolução do Senado Federal ng 49, de 1995, o que indicaria inexistir interesse processual da impetrante quanto à matéria. Posteriormente, a impetrante apresentou Embargos de Declaração, que foram rejeitados pelo Tribunal (fls. 383, 384, 392 e 393). A interessada, então, apresentou Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça (fls. 382 e 386), que aguarda distribuição no Tribunal. Fez-se essa breve exposição para demonstrar a situação do processo judicial e para descrever a matéria lá discutida. A matéria discutida judicialmente diz respeito a: 1) inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis e existência em tese de indébitos; 2) atualização monetária; e 3) possibilidade de compensação da contribuição com todos os tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. O despacho denegatório do Delegado da DRF em Recife - PE apenas analisou a questão da existência dos indébitos.. A DRJ apenas considerou que houve renúncia às instâncias administrativas e não analisou a manifestação de inconformidade. Portanto, há, no presente recurso, duas matérias a serem discutidas: renúncia às instâncias administrativas e semestralidade do PIS. As matérias restantes são objetos da ação judicial apresentada. Quanto à renúncia às instâncias administrativas, há que se considerar, primeiramente, que a decisão do TRF da 5! Região não prejudicou o eventual direito de compensação da recorrente, uma vez que não julgou o mérito, por entender que a inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis seria reconhecida pelo Fisco. 7;s27 SPJ1/4-- 3 r CC-NIFMinistério da Fazenda MIN rbs FftzFe ç, A - 2 " reR Fl 7-:::er Segundo Conselho de Contribuintes rei '''" O ' 33 05 0%5 Processo n2 : 10480.029401/99-62 Recurso n2 : 125.240 4— Acórdão : 201-78.219 I — vi o Ademais, com a publicação da Resolução do Senado Federal n' 49, de 1995, é inquestionável que a LC n' 7, de 1970, é a lei que deve ser aplicada até fevereiro de 1996, quando passou a produzir efeitos a Medida Provisória n' 1.212, de 1995. As demais questões (atualização monetária e compensação com outros tributos), obviamente, não decorrem diretamente da Resolução do Senado Federal. No tocante ao direito de crédito, está-se, portanto, diante de um impasse: se o STJ prover o recurso especial da interessada, os indébitos estarão reconhecidos judicialmente, caso contrário, ficará clara a falta de interesse processual da interessada, o que impede, por uma questão de lógica, que se declare a renúncia às instâncias administrativas. De toda forma, a questão se apresenta solucionada. No caso de ser dado provimento ao recurso (pelo STJ) da interessada, os indébitos serão reconhecidos por decisão judicial, restando, no presente processo, apenas a questão da semestralidade a ser resolvida. No caso de ser negado provimento, a questão independerá da decisão judicial, uma vez que a Administração Pública não poderia deixar de reconhecer os efeitos da Resolução do Senado Federal, restando apenas a questão da semestralidade no conflito entre a Receita Federal e a interessada. Outra questão diz respeito a saber se o pedido administrativo de compensação é possível e necessário. De fato, há duas modalidades nas compensações requeridas pela interessada: entre tributos da mesma espécie e destinação constitucional (PIS com PIS - fl. 1) e entre tributos de diferentes espécies ou destinações constitucionais (PIS com Cofins - fls. 1, 66 e 69 -, contribuição social sobre o lucro - fl. 61). À época em que os referidos pedidos de compensação foram apresentados, vigiam as disposições da Lei n' 8.383, de 1991, a respeito da primeira modalidade de compensação, e as da Lei n' 9.430, de 1996, que previam a necessidade de autorização da autoridade administrativa, a respeito da segunda modalidade de compensação. Enfatize-se que a destinação constitucional do PIS, embora se trate de contribuição social, é especifica para financiamento do seguro desemprego e do abono salarial, nos termos do art. 239 da Constituição Federal, enquanto que a Cofins e a CSLL integram o orçamento geral da seguridade social. Assim, a compensação entre PIS e Cotins ou entre PIS e CSLL teria de ser autorizada e, portanto, dependia de pedido administrativo. No tocante à primeira modalidade de compensação, conforme jurisprudência consolidada e pacífica do Superior Tribunal de Justiça, quem a realizava era o contribuinte, em sua escrituração, no âmbito do lançamento por homologação ! . Dessa forma, constatando um indébito do PIS, o próprio contribuinte poderia efetuar a compensação com débitos vencidos ou vincendos do próprio PIS e ficaria sujeito à fiscalização da Secretaria da Receita Federal, podendo, no caso de compensação indevida, ser autuado. 1.10)L I AgRg no REsp n Q 92840/PB. 4 2" CC-MFMinistério da Fazenda t. 5 MIN nift FAZENnA - 2 " CC Segundo Conselho de Contribuintes FI. CC njrrE. COM rn ei- ' "_05 ia)95 Processo n2 : 10480.029401/99-62 Recurso n2 : 125.240 I — Acórdão n2 : 201-78.219 vist Ademais, segundo o STJ, a ação judicial que dizia respeito à compensação não poderia ser ação condenatória, mas apenas declaratória, uma vez que seu objeto seria apenas a declaração de compensabilidade entre os indébitos alegados pelo contribuinte e os débitos de tributo da mesma espécie e destinação constituciona12. Deve-se lembrar que, à época do pedido, ainda não estava em vigor a disposição do art. 170-A do Código Tributário Nacional (Lei n 2 5.172, de 1966), criada pela LC n2 104, de 10 de janeiro de 2001, que proíbe a compensação antes do trânsito em julgado da sentença judicial. Dessa forma, ainda que tenha apresentado ação judicial, as compensações realizadas anteriormente à entrada em vigor do dispositivo (11 de janeiro de 2001) não eram vedadas e não estavam sujeitas à prévia autorização do Fisco Federal. No tocante a essa matéria, portanto, não se vislumbra interesse processual da recorrente no tocante à compensação, pois poderia ter efetuado a compensação em sua escrituração e a apresentação do Mandado de Segurança teria como objetivo apenas evitar a exigibilidade imediata dos valores eventualmente considerados devidos, segundo a ótica do Fisco, e a aplicação da multa de oficio. A resolução da questão deve ocorrer no âmbito do processo administrativo relativo ao auto de infração relativo aos débitos compensados, por se tratar de procedimento do lançamento por homologação. Os efeitos da denegação do pedido, no tocante a essa matéria, não produzem efeitos quanto às compensações efetuadas pela interessada em sua contabilidade, de forma que também não existe interesse recursal da interessada em relação a essa matéria, no âmbito do presente processo. Em relação à segunda modalidade de compensação, tratando-se de tributos de diferentes espécies ou destinações constitucionais, necessária seria a apresentação do pedido. Os problemas que se apresentam, no entanto, dizem respeito à apuração dos indébitos e ao prazo para apresentação do pedido, pois, tratando-se de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal e não havendo impedimentos para a compensação, normalmente o pedido seria apresentado à autoridade fiscal para que analisasse a existência de indébito, única razão que poderia prejudicar a compensação. No presente caso, a autoridade fiscal denegou o pedido por simplesmente considerar que não havia indébitos, uma vez que não reconheceu a semestralidade da base de cálculo da contribuição. Deve-se, no entanto, ressaltar que, desde a entrada em vigor da Portaria MF n-Q 1.132, de 30 de setembro de 2002, não têm mais os Conselhos de Contribuintes competência para decidir a respeito de matéria relativa à compensação. A redação do art. 82 do Regimento Interno, anteriormente à citada Portaria, era a seguinte: 2 AgRg na MC nQ 3717/ES. 5 2° CC-MF Ministério da Fazenda flzfl Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FA7FN u'A 2." CC. CON r rr- r- c Processo o" : 10480.029401/99-62 ; , t7 5 _ AQA0 S Recurso ini" : 125.240 Acórdão n2 201-78.219 v is 0— ----- -- "Art. 8° Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: - restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionadas nos incisos de Ia IV; e (Redação dada pelo art. .5° c/a Portaria MF n° 103, de 23/04/2002) A redação atual do inciso II do parágrafo único é a seguinte "II - apreciação de direito creditário dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e ... (Redação dada pelo art. 2° c/a Portaria .11,W n°1.132, de 30/09/2002)". Dessa forma, restou apenas na competência dos Conselhos de Contribuintes a apreciação de matéria relativa a direito creditário, o que se fará a seguir. Veja-se que, tendo sido indeferidos os pedidos da interessada, anteriormente à entrada em vigor da referida MP, sequer houve sua conversão em declaração de compensação, conforme previsto no art. 74, § 42, da Lei n2 9.430, de 1996, com a redação dada pela referida MP. "§ 4° Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. Dessa forma, a questão da compensabilidade, em si, não pode ser objeto de decisão em sede do presente recurso, devendo, entretanto, a autoridade administrativa considerar que, nos termos do acórdão do Tribunal Regional Federal, a inexistência de interesse processual, no Mandado de Segurança, deveu-se ao fato de que é indiscutível ser o PIS devido com base na Lei Complementar n2 70, de 1991, no período anterior à vigência da MP n2 1.212, de 1995. Restou, entretanto, na competência das DRJ e dos Conselhos de Contribuintes, a análise do direito creditório envolvido em pedidos de compensação ou de restituição. Conforme anteriormente esclarecido, a questão relativa ao direito creditório da interessada, que não foi analisado na ação judicial, resume-se à semestralidade da base de cálculo do PIS. Ainda que não tenha transitado em julgado a ação judicial, uma vez que não houve, em relação especificamente à semestral idade, renúncia às instâncias administrativas, é perfeitamente possível que a análise seja efetuada. É que, se a interessada obtiver decisão favorável do Superior Tribunal de Justiça, ainda que parcialmente, haverá que ser apurado o montante dos indébitos. Caso contrário, a questão (apuração dos indébitos) deverá ser decidida administrativamente. Em relação à matéria, as jurisprudências pacíficas do Superior Tribunal de Justiça e dos 1 2 e 22 Conselhos de Contribuintes reconheceram tratar-se o art. 6 2 da LC n9 7, de 1970, de disposição relativa à base de cálculo da contribuição para o PIS. dAIWL— 6 22 CC-MF -e slartri Ministério da Fazenda Ét. •strkir Segundo Conselho de Contribuintes 121N. rA 5571-rir t - rt, Fl. a;kf`ttt_ C r : • . • Processo n2 : 10480.029401/99-62 -13 C 5 , 20a5-1 •Recurso n2 : 125.240 Acórdão rt2 : 201-78.219 1 o Nesse contexto, considera-se que a semestralidade integra a hipótese de incidência da contribuição, de forma que o fato gerador somente se considera juridicamente ocorrido após o decurso do prazo previsto na referida norma. Assim, nesse aspecto, cabe razão à recorrente. À vista do exposto, voto por não conhecer do recurso, relativamente às questões relativas às compensações e à matéria levada à decisão do Judiciário, conhecendo-o apenas em relação ao direito creditório, na parte que não é discutida na ação judicial, para lhe dar provimento em relação à semestralidade da base de cálculo do PIS. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005. JOSyTO I FRANCISCO 7

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4655708 #
Numero do processo: 10510.000260/99-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - APOSENTADORIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário são meras indenizações, reparando ao beneficiário a perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho, sendo irrelevante o fato de o contribuinte também receber rendimentos da previdência oficial. RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17609
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho, sendo irrelevante o fato de o contribuinte também receber rendimentos da previdência oficial. RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a titulo de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NARCISO JOSÉ LEANDRO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão. net.---> LEILA' • R • CHERRER LEITÃO PRESIDENTE a41.1::4:4 > afir._....- MINISTÉRIO DA FAZENDA tr.fi-4..4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000260/99-47 Acórdão n°. : 104-17.609 I 11. DE O 4 ZA EIRA 0{,,,t594,- iit Ji ale LoUí FORMALIZADO EM: 20 ouT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, e REMIS ALMEIDA ESTOL., 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;i:Er,:y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,, • .- , e n QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000260/99-47 Acórdão n°. : 104-17.609 Recurso n°. : 121.835 Recorrente : NARCISO JOSÉ LEANDRO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o indeferimento de restituição do IRPF relativo ao exercício de 1994 formulado pelo sujeito passivo em razão de ter aderido programa de incentivo à aposentadoria promovido pelo ex- empregador, que o sujeito passivo pleiteia através de declaração retificadora. A Delegacia da Receita Federal em Aracaju/SE indeferiu o pleito do sujeito passivo através de decisão (fls. 19/23) que recebeu a seguinte ementa: IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE - DIRPF - PARA REDUÇÃO/EXCLUSÃO DO IMPOSTO DEVIDO. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIUO - PDV - A PEDIDO DE APOSENTADORIA. Consideram-se Programas de Demissão Voluntária apenas os instituídos pelas pessoas jurídicas a titulo de incentivo à demissão voluntária de seus empregados, excluindo-se desse conceito os programas de incentivo a pedido de aposentadoria ou qualquer outra forma de desligamento voluntário. Inconformado, o sujeito passivo, através do requerimento de fls. 26/27, solicita a reforma da decisãot>. 3 eigc.,t,• ,:r..4 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA ;111L-74. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''''otetre QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000260/99-47 Acórdão n°. : 104-17.609 Às fls. 29/31, a Delegacia da Receita da Receita Federal de Julgamento em Salvador-BA indeferiu o pleito do sujeito passivo, através de decisão assim ementada: PROGRAMA DE INCENTIVO A APOSENTADORIA - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Às fls. 34/36, o sujeito passivo apresenta recurso voluntário a este Colegiado, no qual requer a reforma da decisão recorrida, sustentando a aplicação do Ato Declaratório n° 95/99. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário interposto. É o Relatório. 4 ,gliz.:0, MINISTÉRIO DA FAZENDA;., <0. . 4 71,t^ .: .,:st5. , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000260/99-47 Acórdão n°. : 104-17.609 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso vez que é tempestivo e com o atendimento dos demais pressupostos de admissibilidade. Duas questões devem ser analisadas para saber se o pedido de restituição do recorrente é pertinente. A primeira delas refere-se a questão de saber se a não incidência do imposto também alcança os programas de desligamento voluntário quando o beneficiário, após o recebimento do beneficio, passa a gozar da aposentadoria oficial. A segunda, diz respeito ao termo inicial para o requerimento de restituição do imposto referente à remuneração recebida. A resposta negativa à primeira questão deixa prejudicada a segunda. Mas, sob qualquer ângulo que se analise a matéria, esta não é a hipótese dos autos. Este Colegiado, após alguma hesitação inicial, entendeu que os valores recebidos a titulo de adesão a programas de desligamento voluntário estavam fora da s.esfera de incidência do imposto.> _3 5 , . «ir í4, — .---,':-. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1: " :34 ', 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000260/99-47 Acórdão n°. : 104-17.609 Cabe enfatizar que jamais reconhecemos qualquer isenção neste particular. As decisões deste Colegiado concluíram pela não-incidência do imposto, coisa bem diversa das isenções. Como bem esclarece o eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA adverte que `Conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, genericamente, a situação de fato cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (cfr. Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166/7). Mas, quais foram os motivos que levaram ao entendimento de que os valores recebidos a título de incentivo ao desligamento compreendem hipótese de não- incidência do imposto? Inegavelmente, as decisões proferidas caracterizaram a natureza meramente indenizatória de tais rendimentos. Por sua vez, a conclusão pela indenização decorre da constatação de que os planos de incentivo ao desligamento não têm nada de voluntários. A suposta adesão ao "planos" não se manifesta em ato voluntário do beneficiário dos rendimentos, daí porque as verbas recebidas caracterizam, na verdade, uma indenização. Vale dizer, na retribuição devida a alguém pela reparação de uma perda ocorrida por fato que este - o beneficiário - não deu causa. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status mio ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimôniti___.\o. ._ 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA- 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000260/99-47 Acórdão n°. : 104-17.609 Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos do planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crivei que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, ano programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses" (Recurso Especial n° 126.76715P, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). Nesta mesma ordem de idéias, decido em relação aos rendimentos recebidos a titulo de incentivo à aposentadoria ou na hipótese do beneficiário, ato contínuo à adesão do programa, passa a usufruir da aposentadoria pelo órgão de previdência oficial. Parecem-me equivocadas as manifestações que pretendem fazer incidir o imposto pelo fato do contribuinte continuar a receber rendimentos - de aposentadoria - após a adesão ao Plano. Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, vejo que a causa para o recebimento da indenização é a mesma, isto é, o rompimento do contrato de trabalho por motivo alheio à vontade do empregado. Esta é a verdadeira causa para o recebimento da gratificação. Se o contribuinte permanecerá recebendo outros rendimentos, se tais 7 =Ét% MINISTÉRIO DA FAZENDA t:ti: 4 1110;; :t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tf--i'fl.t." QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000260/99-47 Acórdão n°. : 104-17.609 rendimentos decorrem da aposentadoria, pouco importa, porque nenhuma destas circunstâncias deu causa ao recebimento da indenização. Este entendimento, aliás, foi consagrado pela Secretaria da Receita Federal que, através do Ato Declaratório n° 95, de 26 de novembro de 1999, expressamente "declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada". Portanto, não pairam dúvidas sobre o direito do recorrente à restituição. Resta analisar o termo inicial para a contagem do prazo para requerer a restituição do imposto que indevidamente incidiu sobre tais rendimentos. Indiscutivelmente, o termo inicial não será o momento da retenção do imposto. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese. A retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário pelas simples razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Mas também não vejo que seja a entrega da declaração o momento próprio para a contagem do dies a mio para o requerimento de restituição. A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo 8 -"-• r":4-, MINISTÉRIO DA FAZENDA *.::‘t I .7),: :1,- 3: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000260/99-47 Acórdão n°. : 104-17.609 recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Mas, declarada a inconstitucionalidade - com efeito ema omnes - da lei veiculadora do tributo, este será o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, pura e simplesmente. Este, a propósito, foi o entendimento que extemei, acompanhado unanimemente pelos meus pares desta Quarta Câmara: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL. • Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82/96, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de imposto de renda sobre o lucro líquido. Recurso provido. (Recurso n° 15.288; Acórdão n°104-16.684; sessão de 15/10/98). Diante deste ponto de vista, não hesito em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999) surgiu o direito do recorrente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. O dia 6 de janeiro de 1999 é o termo inicial para a apresentação dos requerimentos de restituição de que se trata nos autos. E, atendido este prazo, a restituição poderá alcançar o imposto recolhido ...Tr---Nem qualquer momento pretérito. b„... 9 , e h .,t. •*. • -99 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..r :-,w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000260199-47 Acórdão n°. : 104-17.609 Finalmente, devo esclarecer que o imposto a ser restituído é aquele que foi retido pela fonte pagadora no momento do pagamento da referida remuneração e partir data da retenção é que deve incidir as taxas de remuneração, conforme índices constantes na legislação tributária. Por todo o exposto, DOU provimento ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à restituição dos valores do imposto de renda exigidos em razão dos rendimentos recebidos a título de indenização por adesão ao Programa de Incentivo às Saídas Voluntárias promovido pelo empregador. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2000 1il.. d r • ii .. i , à a LUIS D litaU 1- EREIRA 10 Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.018432/2001-64
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - Restando observadas pelo contribuinte as supostas exigências requeridas pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância quanto aos documentos que instruem as despesas médicas, e tendo em vista que as mesmas preenchem os requisitos da Lei 9.250/95, de se cancelar a exigência fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.326
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10480.018432/2001-64 Recurso n°. : 138.780 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : REGIA LÚCIA AMORIM DA NÓBREGA Recorrida : 1 3 TURMA/DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.326 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - Restando observadas pelo contribuinte as supostas exigências requeridas pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância quanto aos documentos que instruem as despesas médicas, e tendo em vista que as mesmas preenchem os requisitos da Lei 9.250/95, de se cancelar a exigência fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REGIA LÚCIA AMORIM DA NÓBREGA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam - in,egrar o eresente julgado. JOSÉ RIIBAMA- (1A/RIOIS PENHA PRESIDE E , //é1 JOSÉ ARLOS DA MATTA IVITTI RELA OR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA GONÇALO BONET ALLAGE, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO. •• 4* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S5: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.018432/2001-64 Acórdão n° : 106-14.326 Recurso n° : 138.780 Recorrente : REGIA LÚCIA AMORIM DA NÓBREGA RELATÓRIO Contra Regia Lúcia Amorim da Nóbrega foi lavrado Auto de Infração (fls. 02 a 07), em 23.10.01, por meio do qual foi exigido crédito tributário decorrente de alterações procedidas na Declaração de Ajuste Anual relativo ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999, resultando em exigência fiscal no valor total de R$ 8.601,14, sendo R$ 4.304,23 devidos a título de imposto de renda suplementar, R$ 3.228,17 a título de multa de ofício, R$ 1.068,74 a titulo de juros de mora. A revisão pelo fisco da obrigação acessória em comento apurou: (i) omissão de rendimentos percebidos de pessoa jurídica no importe de R$ 3.000,00, (ii) dedução pela inclusão indevida de dependentes, (iii) dedução indevida a título de despesas médicas não comprovadas e (iii) dedução indevida a titulo de imposto complementar. Tal situação ensejou a alteração ex officio dos valores tributáveis daquele ano, importando na constatação de que houve saldo positivo de imposto a pagar no montante acima aludido. Cientificado em 28.11.01 (fl.38) do Auto de Infração, o ora Recorrente apresentou Impugnação e documentos, em 13.12.01 (fls. 01 a 17), alegando que a glosa das deduções com despesas médicas é indevida eis que, segundo seu juizo, esta foi devidamente comprovada com a juntada, às fls. 16 e 17, dos respectivos recibos de pagamento. Insta consignar que a contribuinte reconheceu a alteração do fisco no que concerne à omissão de receitas, dedução com dependentes e imposto complementar. Com efeito, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE houve por bem, no acórdão 6.004 (fls. 41 a 43), declarar o lançamento 2 - .;.;-;:=.W'j3, MINISTÉRIO DA FAZENDA. . .---..."?P*. ;-::::".. i!' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.018432/2001-64 Acórdão n° : 106-14.326 procedente, justificando que os documentos acostados às fls. 16 e 17 não preenchem todos os requisitos exigidos pelos artigos 7° e 8°, inciso II, alínea "a" e parágrafo segundo, inciso III, da Lei n° 9.250/95. Cientificada da decisão (fls. 46), em 03.11.03, apresentou, em 19.11.03, Recurso Voluntário e documentos (fls. 48 a 52), argumentando que a glosa é indevida, conquanto apresenta, nesta oportunidade, documentos que suprem a ausência dos requisitos legais. Constatada a insuficiência do depósito administrativo de 30% do valor , do crédito, a contribuinte foi intimada (fls.62), em 04.12.03 (fls. 73), à adimplir tal obrigação sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Denota-se das fls. 64 a 69 que a intimação foi devidamente observada. ,frÉ o Relatório. 7 I 3 f • • 9;f:ÉQ'-b, MINISTÉRIO DA FAZENDA t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wpi.'t•- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.018432/2001-64 Acórdão n° : 106-14.326 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, especialmente o depósito administrativo de 30% do valor do crédito tributário (fls. 68). No mérito, pelo exame da matéria factual, entendo procedente o inconformismo da ora Recorrente. Efetivamente o artigo 8° da Lei n° 9.250/95 prescreve, in verbis: "Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: 11 - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2° O disposto na alínea a do inciso II: (-.) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; 4 . . N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.018432/2001-64 Acórdão n° : 106-14.326 /// - limita-se a pagamentos especificados e comprovados com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu podendo na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (..t Destarte, considerando que os documentos acostados às fls. 16 e 17, comprobatórios de despesas médicas passíveis de dedução, não consignam os endereços dos profissionais, a decisão administrativa de 1° grau tem acerto induvidoso. Ocorre, todavia, que a juntada, ainda que a posteriori, dos documentos de fls. 50 e 58 demonstram certeza e liquidez do direito do contribuinte de deduzir tais despesas, conquanto tais documentos preenchem todos os requisitos do dispositivo transcrito linhas atrás. Pelo exposto, dou Provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Se -ões - , em 11 de novembro de 2004. fir JO à RL e DA ATTA IVITTI 5 Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.001604/98-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - RESERVA DE REAVALIAÇÃO - EMPRESA INVESTIDORA - REALIZAÇÃO - EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA INCIDENTE SOBRE EMPRESA INVESTIDA - IMPROCEDÊNCIA - Restando provado que a investidora, por sucessão, absorveu a reavaliação do Ativo imobilizado promovida por empresa cindenda, ampliando, a seguir, a sua posição societária com integralização de capital consubstanciada na incorporação desses bens em empresa controlada, não há como imputar, na investida, exigência a teor de realização de reserva. Recurso de ofício a que se nega provimento. (Publicado no D.O.U, de 23/08/00).
Numero da decisão: 103-20307
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO".
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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ementa_s : IRPJ - RESERVA DE REAVALIAÇÃO - EMPRESA INVESTIDORA - REALIZAÇÃO - EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA INCIDENTE SOBRE EMPRESA INVESTIDA - IMPROCEDÊNCIA - Restando provado que a investidora, por sucessão, absorveu a reavaliação do Ativo imobilizado promovida por empresa cindenda, ampliando, a seguir, a sua posição societária com integralização de capital consubstanciada na incorporação desses bens em empresa controlada, não há como imputar, na investida, exigência a teor de realização de reserva. Recurso de ofício a que se nega provimento. (Publicado no D.O.U, de 23/08/00).

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Sessão de : 08 de junho de 2000 Acórdão n.° :103-20.307 IRPJ - RESERVA DE REAVALIAÇÃO - EMPRESA INVESTIDORA - REALIZAÇÃO - EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA INCIDENTE SOBRE EMPRESA INVESTIDA - IMPROCEDÊNCIA - Restando provado que a investidora, por sucessão, absorveu a reavaliação do Ativo imobilizado promovida por empresa cindenda, ampliando, a seguir, a sua potição societária com integralização de capital consubstanciada na incorporação desses bens em empresa controlada, não há como imputar, na investida, exigência a teor de realização de reserva. Recurso de oficio a que se nega provimento. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto . pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SALVADOR/BA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. et,r-__,..-r-------.....--------e--....-S- •.. ~ri • I-, " G Ir BER - - S I, ENTE ‘ \ 9 NEICY R 1 I El DA", RELAT e - FORMALIZADO EM: 8 AGO 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAR'! ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocada), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO GOMES RDOZO, LÚ I ROSA SILVA SANTOS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 119.619/MS1216/M00 a • 8 e e L. :à MINISTÉRIO DA FAZENDA.... 7- ::. . f .4. 1 . .. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fllit9i- Processo n° :10510.001604/98-17 Acórdão n° :103-20.307 Recurso n° :119.619 - EX OFFICIO Recorrente : DRJ em SALVADORIBA RELATÓRIO , O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador/Ba., consubstanciado no artigo 34, inciso I do Decreto n.° 70.235/72, com a alteração introduzida pela Lei n.° 9.532/97, artigo 67 e Portaria MF n.° 333, de 11.12.1997, art. 12, recorre a este Colegiado de sua decisão de fls. 825/834, em face da exoneração que prolatou concernente ao crédito tributário imposto à Norcon - Sociedade Nordestina de Construções Ltda., já identificada nos autos deste processo. i A matéria - objeto específico de recurso de ofício -, está assim descrita nos autos: TRIBUTAÇÃO PRINCIPAL ,IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. 01 - Realização da Reserva de Reavaliação, por não-computar na determinação do lucro real, no mês-calendário de novembro de 1995, valores pertinentes à realização da reserva de reavaliação decorrentes de terrenos que serviram para incorporação Matapuã/Guandu, depois reincorporados na Norcon, por transferência para o Ativo Circulante em 31.12.95, conforme Mexo Xl. 02 - Não-incluídos na determinação do lucro real, nos anos-calendário de 1995, 1996 e 1997, os valores pertinentes à realização da reserva de reavaliação decorrentes de terrenos que serviram para incorporação e reavaliação na LAT/TMT, depois incorporados na Matapuã/Guandu, e posteriormente reincorporados à Norcon para construção e vendas de apartamentos, conforme Anexos III, XV, XIX, XX e XXI. 119.619/MSW1 603C0 2 . , • k. " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.001604/98-17 Acórdão n° :103-20.307 03 - Não-contemplados na determinação do lucro real, no mês- calendário de agosto de 1996, valores pertinentes à realização da reserva de reavaliação decorrentes de alienação de terreno que serviu para incorporação na Matapuã/Guandu, e depois foram reincorporados na Norcon, conforme noticia o Mexo XIII. 04 - Não-computados na determinação do lucro real, nos anos- calendário de 1996 e 1997, valores pertinentes à realização a reserva de reavaliação decorrente de terrenos que serviram para incorporação e reavaliação na LAT/TMT, e depois incorporados na Matapuã/Guandu, posteriormente reincorporados à Norcon para construção e vendas de apartamentos, conforme Anexos XIII, XV, XVI, XIX, XX e XXI. Enquadramento legal comum às infrações: artigos 195, inciso II; 382, parágrafos 22 e 32; 383, inciso II, a/d, 384; 385, inciso II; 388, parágrafo único; e 389 do RIR/94. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE: PIS/REPIQUE. Defluente de lançamento de oficio do tributo principal, conforme fls. 10/13. Enquadramento legal: art. 32, § 22 da Lei Complementar n.° 7/70 e Titulo 5, Capitulo I, seção 6, itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n.° 142/82. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. Deflui do lançamento principal e acha-se consubstanciada nas fls. 14/19. Enquadramento legal: art. 22 e seus parágrafos, da Lei n.° 7.689/88, artigo 57 da Lei 8.981/95, alterado pelo artigo 1 2 da Lei n.° 9.065/. Art. 1 da Lei n.° 9.249/95. Art. 1 2 da Lei n.° 9.316/96. Art. 28 da Lei n.° 9.430/96. 119.619/MS1:C1603/03 3 n 41 I. ie. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4V 1 - . . y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10510.001604/98-17 Acórdão n° :103-20.307 Cientificada da exigência em 06.07.1998, apresentou a sua impugnação ao feito principal (fls. 694[704 - Vol. I) em 03.08.1998, instruindo-a com os documentos de fls. 706/821. Em apertada síntese são as seguintes as razões de defesa extraídas da peça decisória: «1°) o instrumento particular de alteração contratual, justificação e protocolo de cisão, (fls. 711 a 714) indica no item IV, que: ''Serão vertidos exclusivamente ativos reais da cindida - imóveis - tendo em contrapartida no passivo apenas valores do Património Líquido, considerados, para os efeitos desta cisão, pelos seus valores de registro contábil. ° ... e, na seqüência, no item V, verifica-se que as contas do Património Líquido vertidas para as sociedades cindendas (LAT e TM7), são "Capital, Res. C. M. Capital e (-) Prejuízos acumulados"; 2°) as 448., 468., 478. 488. 498. 508. e 51 8. ((ls. 717 a 754) alterações contratuais, quando as sociedades Matapuã e Guandu, subscreveram capital e o integralizaram com imóveis, os valores que as subscritoras entenderam razoáveis, serviram de base para ao atos jurídicos e, conseqüentemente, para os lançamentos contábeis, inexistindo, portanto, qualquer referência a Reserva de Reavaliação, nem na operação de cisão, nem tampouco nas alterações posteriores; 3°) a escrita contábil e fiscal da Autuada também não demonstra em nenhum momento que os ditos imóveis tenham embasadas reavaliações, como também provam as Dirpj e os controles de Estoque, juntados ao Auto de Infração como Anexos IV, V, VI, >XV e )0(111; 4°) houve constituição de Reserva de Reavaliação, porém nas sociedades controladoras da NORCON, ou seja: LAT, TM'T, Mata puã e Guandu, não se podendo confundi-las com a controlada, além de as últimas duas empresas terem sido objeto de fiscalização e conseqüente lançamento nessa mesma ocasião; 5°) a NORCON não é sucessora de suas controladoras, não é responsável ou substituta tributária, não tendo sido identificadas as situações de fato e de direito que embasem o lançamento em tela, viciando o ato irremediavelmente, uma vez que tal deflciêncjafrião pode ser suprida com motivo diverso ao alegado pel utuante; 119.619/MSR*16/03/00 4 L . et, MINISTÉRIO DA FAZENDA "".ii• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10510.001604/98-17 Acórdão n° :103-20.307 6°) apesar de não ter sido afirmado, nem provado pela fiscalização, que a NORCON houvesse constituído Reserva de Reavaliação, a impugnante apresenta as contas do Razão, autenticadas pelo Contador responsável (fi 755 a 809) com a escrituração das contas movimentadas por ocasião da cisão e dos aumentos de capital de acordo com as alterações contratuais mencionadas no item 2° retro, podendo ser facilmente constatada a inexistência da Reserva de Reavaliação, pressuposto do lançamento impugnado; 7°) a escrituração contábil da empresa, mantida em ordem regular, prova a seu favor, como dispõe o att. 9°, § /° do Decreto Lei 1.598.177, sendo os documentos ora juntados, prova definitiva do alegado; 8°) por todo o exposto, inexistindo correspondência entre a matéria fática que motivou a lavratura do auto de infração e a realidade, encontra-se este ato administrativo irremediavelmente eivado de vício insanável, sendo nulo; 9°) quanto ao PIS-Repique, deve ser considerado que, se for julgado improcedente o Auto de Infração principal, os pagamentos com base no faturamento, deverão ser restituídos e, se julgado procedente, os valores indevidamente recolhidos deverão ser compensados com os lançados exonerando a Impugnante do ónus da multa, juros e correção monetária; 10°) quanto ao lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro, se considerado procedente o Auto de Infração Matriz, deve seu valor ser excluído da base de cálculo do IRPJ, e ser reconstituído, o lucro real, conforme previsto no art. 6° do D.L. 1598/77, pois a vedação imposta pela Lei n.° 9.136/96, afronta o conceito de renda ditado pelo art. 43 do CTN, ultrapassando a autorização constitucional dada à União, que foi a de criar imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Instruem o presente processo, além das peças já citadas, as fotocópias: a) do protocolo de incorporações e outras avenças, no qual consta a incorporação da empresa TMT - Participações S/A pela Guandu Participações S/A (fls. 37 e 38); b) da Ata de Assembléia geral de Constituição da empresa Guandu Participações S/A (fls. 51 a 55); c) da Ata da AGE realizada na Guandu Participações S/A na qual constou a declaração da incorporação e extinção da empresa TMT - Participações Ltda (fia 56); d) da Ata da AGE realizada na Guandu Participações Ltda aprovando o prot o de Justificação da Cip da controlada NORCON (fls. 57); 119.619/MW16/08/00 • 5 . • Is 4a ' MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr z,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );;;::(XfP Processo n° : 10510.001604/98-17 Acórdão n° : 103-20.307 e) dos Balanços Patrimoniais e das demais Demonstrações Financeiras da controladora Guandu - Participações Ltda, referentes aos exercícios sociais encerrados em 31/12/1994, 1995, 1996 e 1997 (fls. 62 a 86) e das respectivas Atas das AGO que as aprovou (fls. 58 a 61); O do protocolo de incorporações e outras avenças no qual consta a incorporação da LAT - Participações S/A pela Matapuã - Participa0es S/A (fis. 88 e 89); g) da Ata de Assembléia Geral de constituição da Matapuã - Participações S/A (fis. 108 a 112); h) da Ata da Age realizada na Mata puã - Participações S/A aprovando a incorporação da LAT - Participações Ltda (fis. 113); 0 da Ata da AGE aprovando o protocolo de justificação da cisão da NORCON (fis. 114); j) dos Balanços Patrimoniais e demais Demonstrações Financeiras da controladora Matapuá - Participações Ltda, referentes aos exercícios sociais encerrados em 31/12/1994, 1995, 1996 e 1997 (fis. 119 a 152) e respectivas Atas das AGO que as aprovaram (fis. 115 a 118); I) das Dirpj da LAT - Participações Ltda. ((ls. 157 a 165) e da TMT - Participações Ltda. (tis. 166 a 174) referentes ao período de 01/01/1994a 31.10.94; m) das Dirpj da controladora Guandu Participações S/A, correspondentes aos períodos de 01/11 a 31/12 de 1994 ((Is. 176 a 184), ao ano calendário de 1995 (fis. 185 a 200), ano-calendário de 1996 (fls. 201 a 225); n)das Dirpj da controladora Matapuã - Participações Ltda referentes ao período de 01/11/94 a 31/12/94 ((Is. 226 a 234), do ano-calendário de 1995 ((Is. 235 a 251) e do ano-calendário de 1996 ((Is. 252 a 276); o) do Livro Registro Permanente de Estoque ((Is. 329 a 374) e do Livro de Inventário da NORCON ((Is. 375 a 387); p)das fls. do Livro do Registro de Imóveis contendo os registros dos atos praticados pelas empresas NORCON, LAT, TMT, Matapuã e Guandu (tis. 388, 389, 396 a 504); q)das 43°. a 50°. ((Is. 518 a 556) e (51 8. ((Is. 508 a 512), alterações contratuais da firma NORCON; r) do Demonstrativo das vendas de apartamentos efetuada pela NORCON ((Is. 563 a 606); s) das Dirpj entregues pela NORCON referentes aos anos- calendário fiscalizados ((Is. 609 a 692); t) das folhas do Livro Razão pertencentes à NORCON (fis 56 a 809); u)de recibos de entrega de DCTF e DARF (fi : 811 a 821); 119.619/MS1;M/03/CO 6 , e ** MINISTÉRIO DA FAZENDA ve st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <Uri; •er Processo n° :10510.001604/98-17 Acórdão n° :103-20.307 v) do instrumento de Mandato conferido pela Contribuinte (tis. 706 e 707), outorgando poderes para representá-la na lide; e x) da Certidão expedida pela Junta Comercial do Estado de Sergipe (fls. 708 a 709)." Através de sua peça decisória de fls. 826/834, sob o n.° 255, de 31.03.1999, lavrou-se a seguinte sentença monocrática: 'Tendo a ciência da autuação se dado em 06.07.98, conforme declaração pessoal à fls. 12, e a apresentação da impugnação, pelo mandatário da Contribuinte, ocorrido em 03.08.98, conforme carimbo de recepção à lis. 694, caracterizados estão, a tempestividade do pedido e o interesse de agir, devendo, o mérito, ser apreciado. A matéria impugnada centra-se na constituição da Reserva de Reavaliação, cuja realização de ofício, ensejou a presente tributação. A Impugnante alega não ter constituído Reserva de Reavaliação, tendo sido os imóveis vertidos para as empresas cindendas LAT e TMT, no ato da Cisão Parcial, pelo seu valor contábil (itens 1° a 3° do relatório). Realmente, constata-se que a NORCON transferiu para as cindendas, imóveis registrados contabilmente, no valor total de R$ 526.558,39, conforme Demonstrativo dos valores Vertidos constante no item V e Rol dos Ativos Vertidos mencionado no item VI do Instrumento Particular de Alteração Contratual, Justificação e Protocolo de Cisão de 30.10.94, à lis. 312, cabendo à LAT - Participações S/A 70%, e à TMT - Participações S/A os restantes 30%. A cindenda LAT foi posteriormente incorporada pela controladora Matapuã - Participações S/A, em 31.10.94, conforme Protocolo de Incorporações e outras Avenças às fls. 88 e 89, de 14.11.94, aprovada pela AGE de mesma data (lis. 113); e a cindenda TMT foi incorporada pela controladora Guandu - Participações S/A em 31.10.94, conforme Protocolo de Incorporações e outras Avenças às fls. 37 e 38, também de 14.11.94, aprovada pela AGE realizada na mesma data (lis. 56), extinguindo-se as duas empresas no ato da incorporação. No ato da incorporação os imóveis acima vertidos foram transferidos para as controladoras já reavali os (item lI do rotocolos de Incorporações e outras Avenças). 11 9.619/MSR•16/03/C0 7 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA vt,N o,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° :10510.001604/98-17 Acórdão n° :103-20.307 Na relação dos Imóveis que acompanha o anexo I dos supracitados Protocolos, (t75. 96 a 100) há a demonstração de que os imóveis vertidos na cisão da NORCON, por R$ 526.558,39, foram reavaliados, totalizando o valor de R$ 104.750.622,10. A mais valia foi contabilizada no Ativo das cindendas LAT e TMT, conforme atestam os balancetes analíticos referentes ao mês de outubro de 1994, (fls. 280, 287 e 288), pois indicam que houve o débito na conta de imóveis em condomínio nos valores de R$ 31.425186,67 no caso da TMT e R$ 73.325.445,45 no caso da LAT (de acordo com a participação societária, e condições estipuladas na cisão, 70% de R$ 104.750.622,10 pertencem à LAT, e os restantes 30%à TM7). Da mesma forma, as Dirpj apresentadas pelas cindendas demonstram que o total do Imobilizado confere com o que consta nos balancetes, R$ 73.434.778,78 na Dirpj apresentada pela LAT fls. 164) e R$ 31.521.873,80 na apresentada pela TMT ( t7s. 173 - verso). Nestas mesmas Dirpj constata-se que a contrapartida da mais-valia lançada nos Ativos das cindendas foi creditada em Reserva de Capital (fls. 164 - verso e t7s. 173). Os acionistas pessoas físicas, das empresas cindendas, ao subscreverem o capital das empresas Guandu Participações S/A e Matapuã Participações S/A em 30.10.1994, o integralizaram com as ações que possuíam nas primeiras, reavaliadas, conforme atestam as Atas de Assembléia Geral de Constituição às fls. 51 a 55 e fls. 103 a 112. Em 14.11.94 houve a aprovação da incorporação da empresa LAT- Participações S/A pela Matapuã - Participações S/A, (t7s. 88) e da TMT - Participações S/A pela Guandu - Participações S/A (fls. 37) em 31.10.94, extinguindo-se as duas incorporadas, uma vez que todo o capital destas pertenciam às incorporadoras, tendo sido as ações substituídas pelo acervo recebido, já reavaliado. As Demonstrações Financeiras (fls. 62 a 86 e (Is. 119 a 152), bem como as Dirpj apresentadas pelas incorporadoras à fls. 182 e 229 verso, refletem o que foi aprovado nas Assembléias que as constituíram, ou seja, a mais valia registrada nas incorporadas como Reserva de Capital foi extinta no ato da incorporação. Com relação à argüição de nulidade do lançamento, constante no item 8°, não houve exame da mesma, tendo em vista que no rçé rito a decisão foi favorável ao sujeito passivo, conforme determina v 3° do art. 59 do PAF, com a redação dada pela Lei n.° .748/1993. , 119.619/MS1296/08W 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA vP;:. /f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.001604/98-17 Acórdão n° :103-20.307 Considerando o que consta dos autos e de todo o exposto, constata-se que: a) na autuada NORCON inexistiu Reserva de Reavaliação: a) nas cindendas LAT e TMT houve reavaliação do acervo vertido da NORCON, tendo como contrapartida a Reserva de Reavaliação; b) as referidas empresas foram incorporadas, respectivamente, pela MATAPUÃ e GUANDU, tendo sido o valor da reavaliação absorvido pelo ágio do investimento, sendo o acervo vertido pelo valor de mercado; c) a autuada - NORCON - teve incorporado acervo oriundo da MATAPUÃ e GUANDU, pelo valor de registro contábil, inexistindo Reserva de Reavaliação transferido ou constituída. Assim, não caberia a realização de ofício, na Contribuinte NORCON, de parcelas de uma Reserva de Reavaliação que não foi por ela constituída, nem tampouco para ela transferida. Alega, a Impugnante, no item 10° que, em sendo considerado procedente o Auto de Infração matriz, seja o Lucro Real reconstituído com a exclusão do valor da CSLL, pois entende que a vedação de sua dedução, pela Lei n.° 9.316/1996 extrapolou a autorização dada pela Carta Magna à União e afrontou o conceito de renda ditado pelo art. 43 do CTN. Ora, se existe uma Lei aprovada pelo Legislativo, sancionada pelo chefe do Poder Executivo, a qual subordina-se a Administração, deve a mesma ser aplicada pelo agente do Fisco. Em havendo vício de inconstitucionalidade, o Poder competente para declará-la é o Judiciário, só surtindo efeito erga omnes a partir de decisão inequívoca e definitiva do Supremo Tribunal Federal. Conforme art. 77 da Lei n.° 9.430/1996 c/c art. 40 do Decreto n.° 2.346/1997, somente após o trânsito em julgado da decisão do STJ que declare a inconstitucionalidade da lei, os órgãos julgadores podem afastar sua aplicação, o que, in casu, não ocorreu ainda. Não pode, portanto, a tributação relativa ao Auto de Infração de IRPJ levada a efe . j na empresa NORCON, no valor R$ 4259.460,09, ser mantida. 119.619/MSR9 mexo 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA •j,' "Y 1- ( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.001604/98-17 Acórdão n° :103-20.307 TRIBUTAÇÃO DECORRENTE CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL A tributação do PIS decorreu das infrações apuradas no Auto de Infração referente ao IRPJ, ocorridas no ano-calendário de 1995, as quais totalizaram R$ 6.069.185,33 e resultaram na apuração do imposto de renda devido, no valor de R$ 1.517.296,33 (excluído o Adicional), base de cálculo do PIS-Repique, devido pelas Pessoas Jurídicas exclusivamente prestadoras de serviços. O enquadramento legal foi o art. 3°, § 2° da Lei Complementar 7/1970 e titulo 5, capítulo 1, seção 6, itens 1 e II do Regulamento do PIS, aprovado pela Podaria MF 142/82. A contribuinte apresentou às t1s. 810 a 821, fotocópias dos recibos de entrega da DCTF e DARF indicando que houve declaração e subseqüente recolhimentos do PIS calculado sobre o faturamento. Dal pleitear a restituição dos valores tidos como indevidamente recolhidos se o Auto de Infração principal for julgado improcedente ou compensá-los com os lançados a título de PIS - Repique, se o Auto de Infração Matriz subsistir (item 9° do relatório). O Auto de Infração principal foi julgado improcedente, devendo ter o mesmo destino o seu reflexo, dada a relação de causa e efeito existente entre ambos. Com relação ao pleito de eventual repetição de indébito, a Contribuinte poderá formulá-lo junto à Unidade Jurisdicbnal de seu domicílio, consoante IN SRF n.° 21/1997 com as modifi ções introduzidas pela IN SRF n.° 73I997." É o relatório. 119.61917vIS1216~0 O ,,, k. 4.,• - - .,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,..-(!•',.,,>. Processo n.° : 10510.001604/98-17 Acórdão n.°: 103-20.307 VOTO Conselheiro: NEICYR DE ALMEIDA, Relator. Recurso ex officio admissivel em face do que prescrevem o artigo 34, inciso I do Decreto n.° 70.235172, e Lei n.° 9.532/97, art. 67, cic a Portaria do Sr. Ministro de Estado da Fazenda sob o n.° 333, de 11.12.1997. QUANTO AO MÉRITO. Inicialmente cumpre-me destacar que a reserva de reavaliação, assim como o instituto da correção monetária, por definição, deve produzir resultados impositivos fiscais neutros. Sabe-se que se a Coligada ou a Controlada (a denominada empresa investida) cristalizar e contabilizar uma reavaliação dos seus bens(atualização do valor • líquido contábil do bem corrigido monetariamente em confronto com a realidade atual ,dos ativos no mercado onde se inserem), provocará uma variação patrimonial que se refletirá proporcionalmente à sua participação societária avaliada pelo método de equivalência patrimonial (em se tratando de investimentos relevantes e influentes) no ativo da investidora. A reavaliação de bens em empresas coligadas e controladas - nas denominadas investidas - inexoravelmente incidirá de forma reflexa na conta Investimentos da empresa investidora. Vale dizer a investidora contemplará, proporcionalmente, o reconhecimento do acréscimo na conta investimento, tendo como contrapartida uma conta denominada de reserva de reavaliação e que será contabilizada - de forma segregada -, denotando ser essa reavaliação decorrente dos bens específicos da coligada/controlada que se irradia no patrimônio líquido da investidora. Similarmente assim deverá agir a empresa inves 'da ao constituir a reserva de reavaliação. 11 \ , I:. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA •• • : i n t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10510.001604/98-17 Acórdão n.°: 103-20.307 A reserva de reavaliação, contabilizada, será computada como outras receitas operacionais na investidora, na proporção que os bens reavaliados forem sendo efetivamente realizados na empresa investida através de baixas por perecimento, depreciação, exaustão, amortização, ou por integralização de parcela do capital social não-decorrente de reavaliações de imóveis; ou enquanto estas, sob o manto da legislação pretérita não forem capitalizadas (Decreto -lei n.° 1.598/77, art. 32), não se prestarem à compensação de prejuízos contábeis - não-fiscais (revogado pelos artigos 87 e 88, inciso IX da Lei n.° 9.430/96), na extinção de sociedade por encerramento em face de liquidação - devolução do patrimônio aos sócios - (Lei 6.404/76, artigo 219), desobediência aos critérios determinados pela Lei 6.404/76, art. 82, transferência para outras reservas, alienação ou liquidação de participação societária, transferência do ativo permanente para o circulante ou para o ativo realizável a longo prazo (que denota animus de venda) até o ano-calendário de 1996 (revogação de acordo com a Lei n.° 9.430/96, arts. 87 e 88, inciso IX). Se a reserva for tributada na sociedade investida (por reversão para a conta de lucros ou prejuízos acumulados), pelas mesmas razões já elencadas, a parcela correspondente na investidora não será computada na determinação do lucro • real. As empresas holdings Matapuã Participações S/A e Guandu Participações S/A passaram a deter em 30.10.1994 em face de sua constituição, 100% (cem por cento) do capital social, respectivamente das recém-cindendas LAT e TMT Participações S/A. Após a reavaliação, nas cindendas, dos bens imóveis havidos da empresa autuada, em 30.10.1994, resolveram as empresas recém-constituídas incorporar as suas constituídoras em 31.10.1994 e, moto-contínuo, extinguindo-as na mesma data; vale dizer, sem quaisquer reflexos tributários exigíveis das incorporadoras por ganhos ou perdas de capital defluentes dos valores da conta participações societárias integrante do Ativo desta vis-à-vis o patrimônio líquido das incorporadas. A la a seguir pretende mapear as div s operações e suas inúmeras etapas. 12 ! ,-, .. S „ • 4.5>';' '.' 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA, flé". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ .. Processo n.°: 10510.001604/98-17 Acórdão n.°: 103-20.307 fifee VII tw lf:n i li .1.5 11 .4 a fílUd i i 1 % Mrhin r- this„," I ; r1 rif--- ri w = ..s 0! gr i 0 tei. - Apre2tm nr i W 11 :if l ir@ 1 1. -41., E --. i. M g I 1101txi 41" > I .-..: 111 5 lek' e ! il zO1°. i m i: o _1 1_ o;et rJ zti, .sse ;Ias: 1 i4212 iT , ii R I ocn - IN " ia "' I I • I I - I ir . i '1,4 O 1 51 .1 1 1 1 114 -O 9 •/ 1 •1 imE 2w t • 0„ ! a to_ .i rTia , ri. ";._ .ii t: I r 51 . h2N sw% . f g !Jii ,i i r I a " iii- - 1. Jia I 'F° 1 411. g -Pi' d ; z 1 ri 11 utig w 4 Itil P. I S '15;t .fl 30 E 1 t, 4 1 g 5 g ' ;i o21m E P ,1 5;c tll , ! :II ;c. ZU wa t.n• t 2/19 co P 491ii nil 1 IP ; 23 -I a - t: .1_2 I ziEl2 RN- I â 1 1 !lu* I 1 14.1 oma -;4 ti e I C) 4der Pi. , I O E U z g / 1 i - -C21 ! e 4 23Es i .1 l i '' W g 1 i g 4.2w ikt a g i ctoí: dipi lipi !til ti_ i'ingl-g5 S P 4' ostill 2 g- i. . W n-.2 -. u ;8W-o.. 2 i.b. ze mor — li; Pu ;-ie : 1 3 A plzweJg wOl.P.OPP2.k m Cr) r" in ri ihr MI ilbi 1 ii 1•H!ligeijie"Fetil i .1CDç" O ; b > ' " e a; li '' t P?$ li E I I i-8 > I ." 0. 1 ; ! 1 I- - - , ;g11 w ilEIRE› Mi eirl > r adp7P1 .11i h griipii.,,b, r. st i p= 1 ifii *EibA \i\e • - e • - I" ., ,. ' 13 , , stsk ;9:9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10510.001604/98-17 Acórdão n° : 103-20.307 Ora, no caso vertente, se já existe uma conta de reserva de reavaliação em empresa preexistente e sendo aquela conta antecessora ao implemento dos investimentos laborados pela denominada empresa investidora, ou no caso de aquisição do controle acionário de empresa que tenha promovido reavaliação de seus ativos (aqui, a LAT e a TMT), a conta de reserva, neste caso, deverá ser tratada como outra qualquer, não se cogitando de tratamento diferenciado ou especial. Por outro lado, nas operações de reorganização societária como as patenteadas pela fusão, incorporação ou cisão, a sucessora deverá dar o mesmo tratamento tributário que a reserva de reavaliação alcançaria na empresa sucedida. Vale dizer: permanecerá incólume a qualquer exigência tributária enquanto estiver alocada no patrimônio líquido da empresa que resultar da incorporação ou cisão. Melhor direcionando o que fora explicitado impende agregar às digressões retroalinhadas o magistério de ilustrados estudiosos: Nos casos de incorporação, fusão e cisão total, por não haver devolução do património aos sócios, uma vez que estes passam a fazer parte de uma outra empresa que sucede a extinta em seus direitos e obrigações os sócios recebem • das sucessoras as ações ou quotas que lhe couberem em função dos eventos aqui assinalados. (Consoante texto adaptado dos magistérios de Silvério das Neves e Paulo E. V. Viceconti, in Curso Prático de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Editora Frase- São Paulo - 43 Edição Ampliada - 1997, pp. 433. Todo o patrimônio, assim como a reserva de reavaliação da empresa LAT Participações S/A, no montante de R$ 72.956.842,6 e decorrente da seguinte soma algébrica (R$ 73.325.433,47 - R$ 368.590,87) foram trasladados para o patrimônio líquido da incorporadora Matapuã Participações S/A. Similarmente a reserva de reavaliação, no valor de R$ 31.267.219,11 (R$ 31.425.186,63 - R$ 157.967,52) 119.619/MSR*16/08/03 1 4 I $ii[4.4v; MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10510.001604/98-17 Acórdão n° :103-20.307 concebida pela empresa TMT Participações S/A, carreada para a outra holding denominada Guandu Participações S/A. Em ambos os casos não se configura a sucessão em tela motivação para se impor o ônus tributário por falta absoluta de realização efetiva da reserva de reavaliação nos termos antes já elencados. Extintas as empresas por incorporação em 31.10.1994, assumiram as sociedades Matapuà e Guandu a condição de unidade ho/ding-controladora da autuada. Nestas duas empresas estão abarcadas, como se demonstrou, as reservas de reavaliação e os investimentos - frise-se -, havidos e concebidos pelas holdings incorporadas (e que já foram cindendas). A legislação tributária pátria assim enfeixa tais eventos: O caput do RIR194, artigo 388 (cuja matriz legal é o Decreto-lei n.° 1.598/77, art. 37), assim prescreve: A contrapartida do aumento do valor de bens do ativo em virtude de reavaliação na fusão, incorporação ou cisão não será computada para determinar o lucro real enquanto mantida em reserva de reavaliação na sociedade resultante da fusão ou incorporação, na sociedade cindida ou em uma ou mais das sociedades resultantes da cisão. • A exigência tributária em destaque recaiu sobre a empresa denominada investida (ou controlada), tendo em vista que a autoridade tributante entendeu que, em sendo os imóveis reavaliados e constantes do acervo patrimonial das holdings, quando reincorporados ao capital da investida configuraria a efetiva realização da correspondente reserva. Estou convencido que a exigência naufraga em exacerbado paralogism e vulnera os princípios axiomáticos norteadores do instituto da reserva de reavaliação: 119.619/MSR16/08,00 15 9 C e : e t k - yr MINISTÉRIO DA FAZENDA t .!" P, ,‘ Ç. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;(1(5Jr: Processo n° :10510.001604/98-17 Acórdão n° :103-20.307 a) em nenhum momento a autuada assumiu a condição de empresa investidora ou controladora das demais intervenientes no planejamento de reorganização societária; b) a sucessão, por cisão ou incorporação, não envolve ou obriga a sucedida a conformar as suas demonstrações financeiras consoante as alterações impostas pelo ente sucessor. Ao contrário, as decisões gerenciais ou patrimoniais se cristalizam ao alvedrio da sucedida, mesmo porque esta, ia casu, acha-se submissa à sua controladora que, conforme se expôs, detém 100% (cem por cento) do seu capital, na proporção de 70% e 30%; c) a autuada, nas sendas trilhadas pelas demais empresas, jamais assumiu a condição de investidora, e muito menos promoveu quaisquer reavaliações de seus ativos remanescentes, antes ou após a operação de cisão. E se o fez, os imóveis reavaliados - objeto do ente acusatório - não são aqueles que remanesceram no corpo da autuada após o ato de cisão, mas sim os que foram vertidos e acolhidos pelas empresas cindendas. Dessa forma, não há como se realizar algo tangido pela inexistência e nem mesmo exigir que a investida consagre em sua escrituração, pela via da contramão da equivalência patrimonial os efeitos patrimoniais havidos na investidora. Ainda que tais razões já fossem necessárias e suficientes para desfechar o voto, alinhando-se à decisão recorrida, não obstante fundado em pilares diversos, a legislação reitora à época dos fatos geradores e até hoje vigente, esposa entendimento oposto ao desiderato fiscal. O Decreto-lei n.° 1.598/77, art. 36, matriz legal do RIR/94, art. 387, assim leciona: A contrapartida do aumento do valor de bens do ativo incorporados ao patrimônio de outra pessoa jurídica, na subscrição em bens de capital social, ou de valores mobiliários emitidos por companhia, não será computada a determinação do lucro real enquanto mantida em conta de reserva de reavaliação. 119619/MSR•16/03A:0 e - •-• • ...; MINISTÉRIO DA FAZENDA Ph .r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';1:11,11r,5 Processo n° : 10510.001604/98-17 Acórdão n° : 103-20.307 Como se extrai do Parecer Normativo n.° 69, de 24.09.1986, itens 4 e 5, que se transcrevem, a seguir, in verbis, a realização efetiva da reserva de reavaliação, na ótica da investidora, só se completa quando a investida efetivamente utilizar esta subscrição (oriunda de bens imóveis reavaliados da investidora), na sua capitalização. Continua o citado Parecer Normativo: 'Item 4: Como vemos, a reserva de reavaliação registra, no património líquido da investidora, o valor que esta terá que adicionar na determinação do lucro real, na hipótese de sua realização. Item 5: Já se admitia que o imóvel reavaliado, na subscrição de capital, fosse transferido do patrimônio da investidora para a empresa cujo capital estivesse integralizando com o mesmo, sem que isso implicasse, para fins fiscais, a realização da reavaliação procedida." A Medida Provisória n.° 492, de 05 de maio de 1994 e reedições, transformada na Lei n.° 9.064, de 20.06.1995, em seu artigo 2 2, ao reeditar o comando da Lei n.° 8.849, de 28.01.1994, artigo 32, determina, em seu caput e parágrafo que Os aumentos de capital das pessoas jurídicas mediante incorporação de lucros ou reservas não sofrerão tributação do imposto sobre a renda. § 12 (..); §29. - A isenção estabelecida neste artigo se estende aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, beneficiárias de ações, quotas ou quinhões resultantes do aumento do capital social, e ao titular da firma ou empresa individual. Sob o pálio o RIR/99, art. 436, tais comandos I is se acham devidamente compendiados. 119.619/PASR9603/C0 17 .• , 44. '.•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10510.001604/98-17 Acórdão n° :103-20.307 A par do que se colacionou, observa-se que o reconhecimento da reserva de reavaliação, quando a lei assim o determina, só é cabível ou pertinente quando a investida promove tal atualização. A legislação regente não permite concluir ou nos conduzir às práticas de ilações de forma diversa, impondo à investida que se conforme às variações patrimoniais implementadas a esse título pela investidora ou controladora. Similarmente não vislumbro, contrariamente ao assinalado pela decisão monocrática, a existência de ágio quando da ocorrência da reavaliação dos imóveis constantes do denominado anexo I ou em qualquer dos estágios aqui delineados. É consabido que, no caso em tela, as incorporadas experimentaram mutação ascendente de seus patrimônios líquidos em 30.10.1994; antes, pois, das incorporações ocorridas em 31.10.1994. Vale dizer, no momento imediatamente anterior aos atos das incorporações das empresas Lat Participações S/A e TMT Participações S/A, respectivamente pelas empresas Matapuã Participações S/A e Guandu Participações S/A. Também restou claro que as incorporadoras - na data da reavaliação patrimonial promovida pelas incorporadas (até então na condição de cindendas) -, foram aquelas por estas constituídas, tomando-se, dessarte, as sociedades incorporadoras acionistas - controladoras das incorporadas -, frise-se, cada uma a seu tempo. Posto esse cenário, infere-se que as incorporadas não sofreram mutações em seus patrimônios líquidos após a constituição das novas empresas Matapuã e Guandu (em 31.10.1994, reitere-se), não se apresentando, no ato pontual das incorporações com valores patrimoniais superiores às ações ftçtidas - fato que 119.619/11SR*1 603/03 18 • "I"' • r„ MINISTÉRIO DA FAZENDA•-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;'.5(tr?› Processo n° :10510.001604/98-17 Acórdão n° :103-20.307 poderia ensejar não a amortização de ágio (que independe do fato aqui apresentado)-, • mas sim de evidência efetiva de ganho de capital. Também não se vislumbraram quaisquer hipóteses de concreção de ágio, notadamente entre as empresas denominadas holdings, Lat Participações S/A e TMT Participações S/A, vis-à-vis às sociedades recém-formadas Matapuã - Participações S/A e Guandu Participações S/A, respectivamente. É assente na doutrina, jurisprudência e textos legais que a determinação do ágio surge pelo cotejo entre o valor do custo do investimento (o seu valor patrimonial) a teor de participação societária, e o correspondente valor patrimonial na data da compra ou subscrição do capital da empresa investida. Ora, se as empresas recém-constituídas na condição de investidora adquirissem os investimentos consubstanciados nas ações já existentes por valores superiores aos devidos pela equivalência patrimonial, e consentâneo com os do mercado, impor-se-ia a constituição do ágio sobre os investimentos! nvestimentos (conta devedora segregável). Isto posto, após a reavaliação dos ativos da empresa investida, sinalizando a ratificação dos valores de suas ações ou quotas - antes alienadas com ágio-, deverá a adquirente da posição societária pretérita compensar o respectivo saldo devedor com o ajuste correspectivo da nova tradução patrimonial da sociedade investida, sem quaisquer influências no resultado tributável do exercício. .• No caso em destaque, a constituição cias empresas Matapuã - Participações S/A e Guandu ir2 Participações S/A se houve pela absorção, por subscrição, de 100% (cem por cento) de seus patrimônios líquidos, conformados às ações, por defluência, já reavaliadas, consoante protocolo de, cisão de fls. 315/319. 119.8191M SR*1 6/08/03 1 9 • , b. 4 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA n• e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10510.001604/98-17 Acórdão n° :103-20.307 Como se tratam - as novas sociedades - de empresas controladoras - investidoras -, devem, obedientes ao método de equivalência patrimonial apenas registrar em sua contabilidade a sua nova posição acionária, consignando no Grupo Permanente - Investimentos, a sua participação societária, tendo como contrapartida uma conta passiva que espelhe uma obrigação com a sua coligada investida. Nada mais se me afigura como pertinente e plausível e prenhe de grande consistência lógica. A argüição de ágio (ou o capital excedente como se comumente assinala) nesta sede, não presta reverência aos princípios que norteiam o instituto da equivalência patrimonial. Impende registrar que a instrução processual é débil [não há informação de todas as alterações contratuais, notadamente desde a constituição societária da empresa autuada (ainda que se possa parecer adventícia ao processo em causa) e de outros eventos que os autos resvalam, a exemplo da cisão entre a Norcon e as empresas Matapuã e Guandu]. Entretanto, salvo melhor juízo e olvidando todos os comentários aqui descerrados, os valores reincorporados a teor de aumento de capital na autuada - base de cálculo erigida -, deveriam estar escoimados (os imóveis conclusos e os bens do permanente) da efetiva realização proveniente dos encargos a título de depreciação acumulada corrigida. Vale dizer: a base de cálculo deveria expressar - tão-somente -, o valor líquido dos bens reincorporados, se fosse o caso. Por outro lado, manifestos são os erros cometidos pela litigante, até mesmo em documentos tingido'spela fé pública, a exemplo de termos contratuais e dos laudos avaliatórios (que não obedeceram aos cânones da Lei 6.404/76), ainda que não impugnados pela autoridade autuantee Eis algumas incongruências, v.g., não- explicadas pela insurgência vestibular: às fls. 111, 260.670.000 ações x 0,2955 (valor da ação reavaliada) é igual a R$ 77.027.985,00 e não- R$ 77.029.462,50; às fls. 88, está assentado que "A incorporadora é senhora legítima de 260.675. A e O ações" e não 119.619IMSR •16/08/C0 . 20 . P . • MINISTÉRIO DA FAZENDA x? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1i. Processo n° :10510.001604/98-17 Acórdão n° :103-20.307 260.670.000 ações; a cláusula III trata de reavaliação, quando os bens em causa já foram reavaliados à época em que a autuada fora cindida; às fls. 108/112 o número de ações, agora, demonstra a cifra de 260.675.000; às fls. 37/39, a cláusula IV do referido contrato exibe a reavaliação, quando o bem em causa já houvera sido reavaliado; às fls. 39, registra-se como valor unitário de ação a importância de R$ 0,2769. Em oposição, às fls. 53 o valor ascende a R$ 0,2761 - valor este que não encontra compatibilidade com a operação que o fixa em R$ 33.061.860,00 para a nova expressão do capital. Conforme fora demonstrado, várias são as razões - em face da matéria impositiva - que negam ao fisco a possibilidade de obtenção de sucesso na imposição fiscal. Portanto, se há mais de um fator impediente para o prosperar do auto de infração o abandono de um" á delas fará emergir outras necessárias e suficientes a que se convalide a conclusão, ainda que não dos fundamentos - patenteia-se -, da decisão recorrida. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se negar provimento ao recurso de ofício impetrado. Sala de Sessõe - - DF, em 07 de janeiro de 1998. • NEICYR \10 EIDA . 119.619/PASR*1 60103 21 1 - i C,, r 3 r . A .., , 41 n.. ,11! 4-.. a. Is, MINISTÉRIO DA FAZENDA .;;y*i . 'i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,..i., Processo n° :10510.001604198-17 Acórdão n° :103-20.307 INTIMAÇÃO • Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 8 LAGO 2000 - r C' ' VIDO RODRIG ES NEUBER PRESIDENTE , Ciente em, is. o I • ao tfre 1 P CURADOR' A FAZENDA IONAL 119.619/MSR*1 6006/03 • 22 Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.000886/91-64
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL. Autuação reflexa. Sendo considerada descabida a exigência do agravamento da multa de 50% para 150% no processo-matriz, tem-se igual decisão no processo reflexo, em face da íntima correlação existente entre ambos os processos. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-03930
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
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ementa_s : FINSOCIAL. Autuação reflexa. Sendo considerada descabida a exigência do agravamento da multa de 50% para 150% no processo-matriz, tem-se igual decisão no processo reflexo, em face da íntima correlação existente entre ambos os processos. Recurso provido.

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4657554 #
Numero do processo: 10580.004788/2004-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 SIMPLES.INCLUSÃO RETROATIVA. Comprovada a ocorrência de erro de fato, pode a Administração Tributária retificar de ofício tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33851
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 SIMPLES.INCLUSÃO RETROATIVA. Comprovada a ocorrência de erro de fato, pode a Administração Tributária retificar de ofício tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T16:49:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T16:49:53Z; Last-Modified: 2009-11-16T16:49:53Z; dcterms:modified: 2009-11-16T16:49:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T16:49:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T16:49:53Z; meta:save-date: 2009-11-16T16:49:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T16:49:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T16:49:53Z; created: 2009-11-16T16:49:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-11-16T16:49:53Z; pdf:charsPerPage: 1144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T16:49:53Z | Conteúdo => CCO3/COl Fls. 65 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g'M".n.1fkf9,~ PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10580.004788/2004-35 Recurso n° 134.974 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 301-33.851 Sessão de 26 de abril de 2007 Recorrente FONTES PAPELARIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Recorrida DRJ/SALVADOR/BA Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLESINCLUSÃO RETROATIVA. Comprovada a ocorrência de erro de fato, pode a Administração Tributária retificar de oficio tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. • RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. ~IN OTACILIO DAN 4. CA 'TAXO — Presidente Processo n.° 10580.004788/2004-35 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.851 Fls. 66 VALMAR F 111' A DE MENEZES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, George Lippert Neto, Adriana Giuntini Viana, Irene Souza da Trindade Torres e Susy Gomes Hoffmann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • • Processo n.° 10580.00478812004-35 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.851 Fls. 67 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "A empresa retroidentificada apresenta a petição inicial, requerendo inclusão retroativa no Simples, a partir mês de agosto de 1999, quando a sociedade foi constituída formalmente, alegando que exerce atividade compatível e declara Imposto de Renda de acordo com essa regra de tributação. 2. O pedido foi indeferido pela DRF/SDR/BA, através do Parecer SECAT n° 626/2005 «Is. 43/44), acusando que a contribuinte não comprova a sua intenção de aderir ao Simples por não ter feito pagamentos mensais por intermédio de DARF-Simples, dos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2004, embora tenha apresentado Declaração Anual Simplificada, na qual informa obtenção de receita. 3. Quanto aos anos-calendário de 2002 e 2003, entregou Declaração de Pessoa Jurídica Inativa, indevidamente, já que efetuou pagamentos do Simples. 4. A contribuinte foi cientificada em 05/10/2005 dl. 46), e interpôs manifestação de inconformidade em 27/10/2005 (fls. 47/48), alegando, em síntese, que ficou surpresa com negativa do pedido, pois a empresa reúne todas as condições legais para a opção pelo Simples. 5. Diz ainda que não formalizou a opção na data da abertura da empresa por não ter tido conhecimento da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica - FCPJ. 6. E que nos exercícios de 2003 e 2004 entregou declarações anuais de pessoa jurídica inativa para não perder o prazo de apresentação, uma vez que não conseguiu transmitir a Declaração Anual Simplificada dos referidos exercícios. 7. Em face do exposto, solicita a revisão do Parecer SECAT n° 626/2005, para que a empresa possa aderir ao Simples." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: INCLUSÃO COM DATA RETROATIVA. Só cabe a inclusão retroativa no Simples, por decisão administrativa, quando atendidas as condições previstas no Ato Declaratório Interpretativo SRF n°16, de 2 de outubro de 2002. Processo n.° 10580.004788/2004-35 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.851 Fls. 68 Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 57, inclusive repisando argumentos. É o Relatório. 410 • Processo n.° 10580.004788/2004-35 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.851 Fls. 69 Voto Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A Administração Tributária, sobre a inclusão retroativa no SIMPLES, assim se manifestou, através do Ato Declaratório Interpretativo ADI SRF rio. 16/2002: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no usa da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria A4F n" 259, de 24 de agosto de 2001, e considerando o disposto no art.. 8" da Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996, no art. 16 da Instrução 1Vos-meztiva SRF n" 34, 410 de 30 de março de 2001, e no processo 10168.004370/2002-37, declara: Artigo único. O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de oficio tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CIVPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. Parágrafo único. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Diarf-Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada. Por outro lado, verifico constar dos autos os seguintes elementos: 1111 I. Extrato dos sistemas eletrônicos da SRF, confirmando: - entregas de declarações pela sistemática do SIMPLES, desde 1999 (lI. 15); - débitos gerados pelas declarações pelo SIMPLES, no ano-calendário de 2001 (ll. 16); - recolhimentos efetuados com código do SIMPLES, no anos de 2001 a 2004 (fls. 18/25); - débitos gerados pelas declarações e liquidados, rzo ano de 2000 e 2001 (t7. 30); declaração entregue para o ano-calendário de 2004 (IL 31); 2. DARFs de recolhimento spara os períodos de apuração de 2004 e 2005 (fi. 59/62). - ' Processo n.° 10580.00478812004-35 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.851 Fls. 70 Para este relator, estes elementos são suficientemente esclarecedores que apontam no sentido de que a contribuinte, desde 1999, estava procedendo como se no SIMPLES estivesse incluída. Assim como o Secretário da Receita Federal, entendo que "são instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf-Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada". Estes elementos constam dos autos, conforme claramente elencamos anteriormente. Diante do exposto, e sem maiores delongas, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007 • iiI0-----/ n, VALMAR • b. : f A DE ENEZES - Relator 111

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Numero do processo: 10480.010070/96-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR/95. Não conhecido o recurso, inadmissibilidade. É condição imprescindível para admissibilidade do recurso aos Conselhos de Contribuintes o oferecimento de garantia recursal, que, à vista das peças constantes nos autos, não foi efetuado pela recorrente. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30756
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
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Não conhecido o recurso, inadmissibilidade. É condição imprescindível para admissibilidade do recurso aos Conselhos de Contribuintes o oferecimento de garantia recursal, • que, à vista das peças constantes nos autos, não foi efetuado pela recorrente. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANEVIIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de setembro de 2003 • _ MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente e SÉ LENCE CARLUCI •elator 08 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARL MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. hf/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.005 ACÓRDÃO N' : 301-30.756 RECORRENTE : ODETTE PEREIRA CARNEIRO RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : JOSÉ LENCE CARLUCI " RELATÓRIO Contra a Contribuinte acima identificada, proprietária do imóvel rural denominado "MALHADA BONITA CURRAIS NOVOS", localizado no município de Prata do Piauí - PI, foi emitida a Notificação de Lançamento do ITR195, O de número na SRF 2283621-7, na importância de R$ 14.982,33 (quatorze mil novecentos e oitenta e dois reais e trinta e três centavos), de fl 02, relativamente a imposto e contribuições. Em 28/08/96, a contribuinte solicitou a revisão do ITR da propriedade, no que se refere a aliquota utilizada por se tratar de uma fazenda que explora o extrativismo. A DRF/ Recife, pela Decisão SESIT/ITR/ n° 448/98, de fls 17 a 19, indeferiu o pleito sob a alegação de que o lançamento está de acordo com a legislação aplicável. Cientificada da decisão, pela Intimação n°951/99, de fl. 21, e "AR", de fl. 24, impugnou o lançamento do ITR, exercício de 1995, constante da Notificação de Lançamento, de fl. 22, alegando que deve ser levado em consideração o estado de calamidade pública do município de situação do imóvel rural, aplicando a norma estabelecida pelo art. 13, da Lei n° 8.847/94 e normas anteriores, que seria de alíquota Ozero. Solicita, ainda que seja anexado ao presente processo o de n° 10480.027677/99- 42, por tratar-se do mesmo assunto e conter as informações necessárias para que o julgador elabore o seu relatório e decida. A DRF/Recife, à fl. 33, anexa cópia dos documentos de fls. 31 e 32, da Prefeitura Municipal de Prata do Piauí, que declara estado de calamidade pública no Município de Prata do Piauí, cópias destes documentos retirados do processo n° 10480.027677/99-42, tendo em vista não ser possível anexar o mesmo a este processo, conforme informado à fl. 33. A DRF/ Recife decidiu pela procedência do lançamento sob os seguintes fundamentos: • o imóvel rural que apresentar percentual de utilização efetiva da área aproveitável igual ou inferior a 30% terá alíquota calculada na forma do § 3° do art. 5° da Lei n° 8.847/94, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.005 ACÓRDÃO N' : 301-30.756 • nos casos de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastos, para se obter a redução do imposto em até 100%, depende de ato do Sr. Ministro da Fazenda Tempestivamente o contribuinte recorreu da decisão a este Conselho de Contribuintes, em que além de reiterar os argumentos expostos na impugnação, apresenta relação de documentos mencionados mas não apresentados por ocasião da impugnação. O recurso foi encaminhado para decisão de Segunda Instância desacompanhado de prova da garantia recursal na forma de depósito ou oferecimento de bens em arrolamento. É o relatório. o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.005 ACÓRDÃO N' : 301-30.756 VOTO Na forma prescrita no artigo 32 da Medida Provisória n° 1621-30, de 12/12/97 e art. 33, § 2° do Decreto n° 70.235/72, é condição imprescindível para admissibilidade do recurso aos Conselhos de Contribuintes o oferecimento de garantia recursal, que, à vista das peças constantes nos autos, não foi efetuado pela recorrente. Dessa forma, meu voto é no sentido do não conhecimento do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2003 I / SÉ LENCE CARLUCI - Relator • 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10480.010070/96-07 Recurso n°: 127.005 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.756. Brasília-DF, 27 de outubro de 2003. Atenciosamente, oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: 3)1 2 /20„3 Le, dr° j,, n mala ¥ 1 a

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4654796 #
Numero do processo: 10480.010136/96-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA - O recurso de ofício só é cabível quando a decisão de primeira instância exonerar parcela superior ao limite de alçada (art. 34, l, Decreto nº 70.235/72), fixado pela Portaria MF nº 375/2001 em R$ 500.00,00.
Numero da decisão: 105-14.528
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER o recurso de ofício por estar abaixo do limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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4658103 #
Numero do processo: 10580.009524/2001-25
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL – PRELIMINAR DE NULIDADE – REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA - Não se vislumbrando qualquer irregularidade no processo administrativo e tendo sido respeitado o direito à ampla defesa nos autos, não há de se acolher a preliminar suscitada. Com relação à realização de diligência, a mesma foi realizada, oportunidade em que o contribuinte foi intimado, mas não se manifestou. CSLL – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EXERCIDO POR ÓRGÃO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE – Conforme entendimento já sedimentado neste Colendo Colegiado, é incompetente este órgão administrativo para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis. CSLL – MULTA ISOLADA – BASE ESTIMADA – Cabível a exigência da multa isolada quando não efetuado o recolhimento da contribuição social sobre o lucro líquido sobre a base estimada e não se verifica a existência de balanço ou balancete de redução ou suspensão de pagamento do tributo, no entanto, merece ser ajustada em parte a exigência em relação aos retornos de produtos não efetivamente vendidos, cuja comprovação documental resultou de diligência fiscal levada a efeito. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.583
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL para excluir da tributação as parcelas apuradas pela diligência fiscal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recorrida : 4 TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de • :10 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n2. :108-08.583 CSLL — PRELIMINAR DE NULIDADE — REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA - , Não se vislumbrando qualquer irregularidade no processo administrativo e tendo sido respeitado o direito à ampla defesa nos autos, não há de se acolher a preliminar suscitada. Com relação à realização de diligência, a mesma foi realizada, oportunidade em que o contribuinte foi intimado, mas não se manifestou. • CSLL — CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EXERCIDO POR ÓRGÃO ADMINISTRATIVO — IMPOSSIBILIDADE — Conforme entendimento já sedimentado neste Colendo Colegiado, é incompetente este órgão administrativo para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis. • CSLL — MULTA ISOLADA — BASE ESTIMADA — Cabível a exigência da multa isolada quando não efetuado o recolhimento da contribuição social sobre o lucro liquido sobre a base estimada e • não se verifica a existência de balanço ou balancete de redução ou suspensão de pagamento do tributo, no entanto, merece ser ajustada em parte a exigência em relação aos retornos de produtos • não efetivamente vendidos, cuja comprovação documental resultou de diligência fiscal levada a efeito. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FOLMAR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL para excluir da tributação as parcelas apuradas pela diligência fiscal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. iy; • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'IM'btffl>" OITAVA CÂMARA Processo n g. : 10580.009524/2001-25 Acórdão ng. :108-08.583 gr- DORIV L P. A OVAN PRES ENTE / 1, LUIZ ALB: RTO CAVA Nii". EIRA RELATO 7 FORMALIZADO EM: 12 Ou 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, [VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ',9p;;;•:0. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n 2• : 10580.00952412001-25 Acórdão n2. :108-08.583 Recurso n 2. : 133.610 Recorrente : FOLMAR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO FOLMAR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o ri2 14.679.336/0001-37, estabelecida na Rua Oito de Novembro, s/n, Bairro Pirajá, Salvador/BA, inconformada com a decisão de total procedência proferida em primeira instância relativo ao presente lançamento fiscal referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, anos-calendário de 1997 a 1999, vem recorrer a este Egrégio Colegiada. A matéria objeto do litígio versa sobre a falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido antecipado por estimativas, em todos os meses calendários de 1997 a 1999, sujeitando à multa isoladamente, com infração ao art. 44, § 1 2 , inciso IV, da Lei 9.430/96. O contribuinte apresentou' Impugnação tempestiva (f Is. 249/271), alegando, em síntese, o que segue: Aduz que a fiscalização baseou-se equivocadamente na escrituração fiscal relativa ao ICMS, tributo de hipótese de incidência completamente diversa daquela do IRPJ e das demais prestações pecuniárias compulsórias arroladas pelo Fisco — PIS, COFINS, CONSOC. • Fato esse que, por desconhecimento da escrituração relativa ao ICMS por parte da fiscalização, esta não levou em consideração o fato que, das mercadorias constantes nas notas fiscais de saída, há aquelas que retornaram em razão da não comercialização, as quais são objeto de emissão de notas fiscais de entrada registradas devidamente no Livro de Apuração do ICMS. Desse modo, o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA l'zni'St:jt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'IMI6A?I' OITAVA CÂMARA Processo n2. : 10580.009524/2001-25 Acórdão n2. :108-08.583 Fisco somou, em vez de deduzir, o valor escriturado relativo às mercadorias que retornaram por não terem sido vendidas„ encontrando, logicamente, diferença de venda não escriturada como receita. Salienta, ainda, que nos anos de 1996, 1997 e 1998 o balanço da empresa registra resultado negativo, não havendo receita capaz de gerar recolhimento de tributo face ao prejuízo da empresa. Destarte, alega a autuada que a imputação fiscal não é de que teria havido venda sem recolhimento de tributo, mas sim de que teria ocorrido venda, gerando ICMS, sem que o respectivo valor fosse computado como receita bruta, base de apuração do IRPJ e do PIS, COFINS e CONSOC, o que não ocorreu. - Assim sendo, alega a nulidade do auto de infração eis que não há a infração apontada, haja vista que a autuada cumpriu a conta-corrente, constitucionalmente determinada para a .apuração do ICMS e, assim, nenhum reflexo houve na apuração das demais prestações compulsórias arroladas pelo autuante. Discorrendo sobre a sistemática tributária relativa ao ICMS, a empresa salienta que a técnica do ICMS não se coaduna com a utilizada para o IRPJ, nem sobre as contribuições a que se referem os autos de infração lavrados. Aduz que o elemento do fato gerador do Imposto de Renda é o acréscimo patrimonial, apurado a partir dos ingressos em um determinado prazo, ficando como situação pendente o período de formação do fato, autorizada a incidência, até que no final do prazo se apUre a base de cálculo. A partir da receita bruta é necessário que se busque a base de cálculo do imposto de renda — o lucro. Neste caso, não se pode confundir a receita operacional, que é premissa maior para a base de cálculo dó IRPJ, com o simples registro de notas fiscais de saída no Livro de Apuração do ICMS, registro esse que nem mesmo é \)\-\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Jfia.:> OITAVA CÂMARA Processo ri 2. :10580.009524/2001-25 Acórdão n. :108-08.583 base de cálculo do ICMS, mas sim, premissa para se encontrar o valor da operação mercantil, esta sim, verdadeira base de cálculo do ICMS, mas apurada utilizando-se o sistema de abatimento. Ressalta que impugna todos os itens do auto de infração contestado. Sobreveio decisão de primeira instância, cujo julgamento foi de procedência do lançamento fiscal, em ementa a seguir transcrita (1 Is. 533/544): "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1997, 1998, 1999. Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. A análise da inconstducionalidade das leis está reservada aos órgãos judicantes, transbordando da competência da autoridade administrativa o pronunciamento quanto à validade das normas frente à Constituição. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Quando a exigência fiscal foi lavrada por pessoa competente e sustenta:se em processo instruido com descrição de todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração cometida, em não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender, não há que se falar de nulidade. As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PROVAS. No processo administrativo fiscal as provas devem ser apresentadas desde logo com a impugnação do lançamento, admitindo-se a sua juntada posterior somente se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, se referir a fato ou direito superveniente ou se destinar a contrapor fato ou razões posteriormente trazidos aos autos. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ft .,:z.,,,Ht.ax, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "e OITAVA CÂMARA Processo n 2. :10580.009524/2001-25 Acórdão n2. :108-08.583 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. BASE ESTIMADA. APLICAÇÃO. Cabível o lançamento da multa de ofício isolada, quando constatado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento obrigatório da contribuição social sobre o lucro sobre a base estimada, e não existe balanço ou balancete de redução ou suspensão de pagamento do tributo, ainda que tenha sido apurada base de cálculo negativa no exercício correspondente. Lançamento Procedente." A autuada apresentou recurso voluntário (fls. 549/578), no qual ratifica as razões explanadas na impugnação. Tocante ao depósito recursal, a recorrente efetua arrolamento de bens (fls. 591/592), solicitando que o mesmo seja aceito em substituição ao recolhimento daquele, nos termos da IN/SRF n2 26, art. 14, de 26/03/2001 c/c Lei 10.522/2002, art. 33, parágrafos 22 e 32• O Relator propôs a conversão do julgamento em diligência, a fim de , que a autoridade fiscal diligencie acerca de algumas informações fiscais necessárias a solução da lide. No Termo de Verificação de Diligência Fiscal (fls. 872 a 874) a autoridade fiscal conclui que o contribuinte confirma a conduta da fiscalização quanto à consideração das devoluções como sendo aquelas indicadas nos registros dos Livros de Apuração de ICMS nos códigos, CFOP, 1.32 e 2.32, devoluções dentro e fora do estado, mas, alega a ocorrência de equívoco quando do lançamento no Livro de Apuração do ICMS, uma vez que algumas notas teriam sido incluídas nos códigos, CFOP, 1.99 e 1.12. Após a análise da planilha apresentada pelo contribuinte, considerando as indicações dos equívocos quanto ao registro nos Livros de Apuração do ICMS indicados, o Fisco verifica os valores dos meses de jan. de 97 até dez.99, relativos aos períodos de apuração lançados. Por fim, a autoridade fiscal acrescenta uma planilha indicando os valores mensais ÇÇX 6 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4Zt,r'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4S» OITAVA CÂMARA Processo n 2. : 10580.009524/2001-25 • Acórdão na. : 108-08.583 comprovados pelo contribuinte através das Notas Fiscais, correspondentes a devoluções de mercadorias, cujas cópias foram anexadas aos processos, que foram registradas no Código CFOP erroneamente nos respectivos Livros de Apuração de ICMS, tais valores deveriam ter sido excluídos da receita quando da lavratura dos Autos de Infração. Concluída a diligência, o contribuinte não se manifestou no prazo a ele concedido. É o Relatório. 7 . , .=;t4;:í.; MINISTÉRIO DA FAZENDA Tt4,.?E.::::fi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e> OITAVA CÂMARA Processo n g. : 10580.009524/2001-25 Acórdão n(2. :108-08.583 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Com relação a preliminar de nulidade, não se vislumbrando qualquer irregularidade no processo administrativo e tendo sido respeitado o direito à ampla defesa nos autos, não há de se acolher a preliminar suscitada. Afora isso, cabe salientar que não houve cerceamento de defesa, uma vez que foi realizada a diligência, oportunidade em que o contribuinte foi intimado, mas não apresentou manifestação sobre a análise da autoridade fiscal. Logo, conclui-se que a Recorrente está de acordo com o resultado da diligência. No tocante a competência ida esfera administrativa, ressalto que o pedido embasado na inconstitucionalidade implica em incompetência deste órgão administrativo em decidir sobre questões desta natureza, o que igualmente é posição uníssona desta Câmara (Ac. n g 108-00072, Rel. Adelmo Martins Silva, 12/04/93), razão pela qual mantenho a decisão a quo. Destarte, adentrando ao mérito, após analisar o Termo de Verificação de Diligência Fiscal (fsl. 872/874), resultou comprovado para determinados meses dos anos de 1997, 1998 e 1999, efetivamente incorreu em equívocos o sujeito passivo ao escriturar no Registro de Apuração do ICMS parte do retorno de mercadorias com código diverso do aplicável, situação esta confirmada pela diligência fiscal conforme descrito pelo AFRF que assina o Termo pertinente, ao final, arrolando às fls. 874 os valores correspondentes às devoluções não 8 „ In, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES b*?k?› OITAVA CÁMARA Processo n9 . :10580.009524/2001-25 Acórdão n9 . :108-08.583 consideradas, opinando pela sua exclusão da receita objeto da imposição, conclusão com a qual manifesto concordância após a análise levada a efeito. Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, quanto ao mérito, por dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as parcelas de R$ 33.080,44 (setembro/97); R$ 26.238,34 (outubro/97); R$ 36.507,61 (janeiro/98); R$ 44.917,99 (março/98); R$ 53.442,25 (abril/98); R$ 41.995,79 (maio/98); R$ 14.980,26 (janeiro/99) e R$ 20.560,74 (fevereiro/99). Sala da es .ões - DF, em 10 • - novembro de 2005. • • • UIZ A' : ERTO CAVA ACEIRA • • • • 9 Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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