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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4655223 #
Numero do processo: 10480.016298/2002-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – LUCRO ARBITRADO – NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DOS LIVROS OBRIGATÓRIOS INDISPENSÁVEIS À TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL – A não apresentação dos livros obrigatórios e da documentação correspondente, apesar de reiteradas e sucessivas intimações, impossibilita ao fisco a conferência dos valores tributados, restando como única alternativa o arbitramento dos lucros para efeito da tributação. CSLL – TRIBUTAÇÃO REFLEXA – Tratando-se de exigência fundamentada na irregularidade apurada em ação fiscal realizada no âmbito do Imposto de Renda -Pessoa Jurídica, o decidido quanto àquele lançamento é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente
Numero da decisão: 101-96.212
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Jrmfr' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. :10480.016298/2002-48 Recurso n°. :144.378 Matéria : IRPJ E OUTRO — Ex: 2003 Recorrente : AGRO-INDUSTRIAL CACHOEIRA LTDA. Recorrida : 48 TURMA — DRJ — RECIFE — PE Sessão de :14 de junho de 2007 Acórdão n° :101-96.212 IRPJ — LUCRO ARBITRADO — NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DOS LIVROS OBRIGATÓRIOS INDISPENSÁVEIS A TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL — A não apresentação dos livros obrigatórios e da documentação correspondente, apesar de reiteradas e sucessivas intimações, impossibilita ao fisco a conferência dos valores tributados, restando como única alternativa o arbitramento dos lucros para efeito da tributação. CSLL — TRIBUTAÇÃO REFLEXA — Tratando-se de exigência fundamentada na irregularidade apurada em ação fiscal realizada no âmbito do Imposto de Renda -Pessoa Jurídica, o decidido quanto àquele lançamento é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por AGRO-INDUSTRIAL CACHOEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 2 JOSÉ - .64170 D • SI V • - • T _ FORMALIZADO EM: 27 JUN 2008 . , PROCESSO N°. :10480.016298/2002-48 ACÓRDÃO N°. :101-96.212 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI e MARCOS VINICIUS BARROS OTOTONI (Suplente Convocado). G/ 2 PROCESSO N°. :10480.016298/2002-48 ACÓRDÃO N°. :101-96.212 Recurso n°. : 144.378 Recorrente : AGRO-INDUSTRIAL CACHOEIRA LTDA. RELATÓRIO AGRO-INDUSTRIAL CACHOEIRA LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiada (fls. 396/402), contra o Acórdão n° 9.608, de 28/09/2004 (fls. 386/387), proferido pela colenda 4 E1 Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 06 e CSLL, fls. 10. Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 14/18), a seguinte irregularidade fiscal apontada pela autoridade autuante, reproduzida a seguir "IRPJ: Arbitramento do Lucro. Receitas Operacionais (atividade não imobiliária). Venda de produtos de fabricação própria. Tendo sido intimada através do Termo de Início de Fiscalização, datado de 09/09/2002, a apresentar documentação necessária à comprovação da regularidade fiscal, abrangendo o período de apuração de 10/1997 a 07/2002, a Autoridade Autuante constatou que não havia sido apresentada a escrituração contábil relativa ao ano calendário de 2002 e lavrou o Termo de Constatação e Intimação Fiscal (fl. 339), em 12/11/2002, intimando a empresa fiscalizada a informar a forma de tributação do IRPJ e da CSLL, no decorrer do referido ano calendário, e a apresentar a escrituração contábil referente aos primeiro e segundo trimestres. Em 18/11/2002, a contribuinte declarou que sua forma de tributação seria pelo Lucro Real trimestral no ano calendário de 2002, mas não apresentou a escrituração correspondente aos primeiro e segundo trimestres de 2002, conforme intimado pela fiscalização (fl. 341). Em 21/11/2002, foi a empresa novamente intimada para que, no prazo de 48 horas, apresentasse a 3 ekl° . . PROCESSO N°. :10480.016298/2002-48 ACÓRDÃO N°. :101-96.212 escrituração contábil relativa aos primeiro e segundo trimestres de 2002 (fi. 342), tendo em vista que a apuração do IRPJ e a da CSLL com base no Lucro Real trimestral obriga a apuração dos resultados com base em demonstrações financeiras transcritas no Livro Diário com a transcrição da demonstração do Lucro Real no LALUR. Em 22/11/2002, a empresa fiscalizada encaminhou documento (fl. 343) comunicando que, em razão de reforma administrativa, os documentos contábeis ainda estavam sendo entregues ao escritório contábil para serem escriturados e apurados os resultados reais trimestrais. Não mencionou no documento, entretanto, nenhum prazo para a apresentação da documentação solicitada. A Autoridade Autuante considerou que já havia transcorrido mais de 70 dias da lavratura do Termo de Início de Fiscalização e mais de 150 dias do encerramento do segundo trimestre de 2002 sem que a empresa fiscalizada apresentasse a escrituração contábil solicitada desde o início da fiscalização referente aos primeiro e segundo trimestres do ano calendário de 2002. Dessa forma, a Autoridade Fiscal procedeu ao arbitramento do lucro da empresa, com base no artigo 532 do RIR/99 (art. 40, incisos I e III da IN SRF n° 093/97), adotando como base de cálculo as receitas escrituradas no Livro de Apuração do ICMS." Tempestivamente, a contribuinte apresentou a peça impugnatória de fls. 365/375. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ. Apurados, através de procedimento de oficio, valores devidos do imposto de renda pessoa jurídica, que não haviam sido recolhidos pela contribuinte..., ,, é 4 6141 . . PROCESSO N°. :10480.016298/2002-48 ACÓRDÃO N°. :101-96.212 procedente a autuação, com a aplicação da multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA (TAXA SELIC) — INCONSTITUCIONALIDADE. A cobrança em auto de infração da multa de ofício e dos juros de mora (calculados pela TAXA SELIC) decorre da aplicação de dispositivos legais vigentes e eficazes na época de sua lavratura, que, em decorrência dos princípios da legalidade e da indisponibilidade, são de aplicação compulsória pelos agentes públicos, até a sua retirada do mundo jurídico, mediante revogação ou resolução do Senado Federal, que declare sua inconstitucionalidade. Não está compreendida no espectro de competência das Autoridades Administrativas de Julgamento a apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. ARBITRAMENTO DO LUCRO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CSLL. A tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, devendo o entendimento adotado em relação aos respectivos Autos de Infração acompanharem o do principal em virtude da íntima relação de causa e efeito. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 22/10/2004 (fls. 393) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 22/10/2004 (fls. 396) onde oferece, em síntese, os seguintes argumentos: a) que o período de verificação da regularidade fiscal se deu sobre o período de 10/1997 a 07/2002, e que todo esse período só ficou faltando ser apresentado os livros Diário 647 e Razão referentes ao primeiro e segundo trimestr de 5 . . PROCESSO N°. :10480.016298/2002-48 ACÓRDÃO N°. :101-96.212 2002, visto que justificou a recorrente, ser devido a reformas administrativas; b) que a decisão recorrida foi no sentido de que os valores autuados eram realmente devidos por entender que a recorrente não os impugnou de forma específica na defesa; c) que todos os elementos que comprovam a existência de prejuízo e não de lucro nos períodos passados estão nos autos e para corroborar a não existência de lucro nesses períodos abrangidos pelos autos de infração, a recorrente acosta aos autos cópia dos livros Diário, Razão e LALUR, que provam a inexistência de lucro; d) que a não anulação do auto de infração sem que haja base de cálculo para a incidência do mesmo, proporciona injustiça e tem efeito puramente confiscatório, o que agrava consideravelmente os prejuízos da recorrente, podendo comprometer a sua própria existência. 6.) É o relatório. 6 PROCESSO N°. :10480.016298/2002-48 ACÓRDÃO N°. :101-96.212 VOTO Conselheiro JOSÉ RICARDO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório trata-se de arbitramento do lucro pela falta de apresentação dos livros contábeis exigidos em lei. Após a intimação do Termo de Início de Fiscalização, datado de 09/09/2002, a apresentar a documentação necessária à comprovação da regularidade fiscal, abrangendo o período de apuração de 10/1997 a 07/2002, a Autoridade Autuante constatou que não havia sido apresentada, pela fiscalizada, a escrituração contábil relativa ao ano calendário de 2002 e lavrou o Termo de Constatação e Intimação Fiscal (fl. 339), em 12/11/2002, intimando a empresa a informar a forma de tributação do IRPJ e da CSLL, no decorrer do referido ano calendário e a apresentar a escrituração contábil referente aos primeiro e segundo trimestres do referido ano-calendário. Em 18111/2002, a contribuinte declarou que sua forma de tributação seria pelo Lucro Real trimestral no ano calendário de 2002. Entretanto, não apresentou escrituração correspondente aos primeiro e segundo trimestre do referido exercício, conforme intimado pela fiscalização (fl. 341). Em 21/11/2002 a contribuinte foi novamente intimada para que, no prazo de 48 horas, apresentasse a escrituração contábil relativa aos primeiro e segundo trimestres de 2002 (fl. 342) haja vista que a forma de apuração trimestral, com base no Lucro Real, do IRPJ e da CSLL, obriga a que a apuração dos resultados com base em demonstrações financeiras sejam transcritas no Livro gi Diário e a demonstração do Lucro Real seja transcrita no LALUR. 7 . . , PROCESSO N°. :10480.016298/2002-48 ACÓRDÃO N°. :101-96.212 Em 22/11/2002 a empresa fiscalizada encaminhou documento (fl. 343) comunicando que, em razão de "reforma administrativa", os documentos contábeis ainda estavam sendo entregues ao escritório de contabilidade para serem escriturados e, assim, apurados os resultados reais trimestrais. Não mencionou, entretanto, nenhum prazo para a apresentação da documentação solicitada. A Autoridade Autuante constatou, então, que havia transcorrido mais de 70 dias da data da lavratura do Termo de Início de Fiscalização e mais de 150 dias da data do encerramento do segundo trimestre de 2002 sem que a fiscalizada apresentasse a escrituração contábil solicitada desde o início da fiscalização, referente aos primeiro e segundo trimestres do ano calendário de 2002. Tais circunstâncias levaram a Autoridade Fiscal a proceder ao arbitramento do lucro da empresa, com base no artigo 532 do RIR/99 (art. 40, incisos I e III da IN SRF n° 093/97), adotando como base de cálculo do imposto as receitas escrituradas no Livro de Apuração do ICMS. Como já citado, o fiscal autuante destacou os motivos que o levaram a arbitrar o lucro, qual seja, a falta de apresentação dos documentos e livros obrigatórios, falta essa confirmada pela declaração do próprio sócio responsável pela contribuinte. Sem mais delongas, no caso sob exame, como fartamente demonstrado na decisão recorrida, restou perfeitamente configurada a hipótese prevista na lei para que a autoridade arbitrasse o lucro da empresa: "o contribuinte que, tendo optado pela tributação com base no lucro real, não apresentar os livros e documentos à autoridade fiscal, está sujeito ao arbitramento dos lucros", razão pela qual deve-se manter integralmente a decisão de primeira instância. LANCAMENTO DECORRENTE - CSLL 8 PROCESSO N°. :10480.016298/2002-48 ACÓRDÃO N°. :101-96.212 A exigência relativa à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é decorrente do arbitramento dos lucros na pessoa jurídica, conforme Auto de Infração e seus quadros demonstrativos. Em se tratando de processo decorrente, cujo imposto é lançado com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda- pessoa jurídica, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à CSLL. Assim, mantenho a decisão recorrida. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Brasília (DF), em 14 de junho de 2007 L"Ia D • SI VA gidg 9

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4655192 #
Numero do processo: 10480.015625/97-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. Homologação da compensação objetivada, observada a decisão judicial transitada em julgado. Não se pode deixar de homologar o pedido de compensação efetuado pelo contribuinte sob alegação de concomitância entre o pleito judicial, que visou o reconhecimento do direito de crédito, e o pedido administrativo de compensação, que se destina a executar o crédito judicialmente declarado. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.964
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário para determinar o cumprimento da decisão judicial.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nanci Gama
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Numero do processo: 10580.009629/2004-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LANÇAMENTO. É legítimo o lançamento de crédito tributário com exigibilidade suspensa destinado à prevenir a decadência. LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. No lançamento de crédito tributário com exigibilidade suspensa, destinado a prevenir a decadência, incidem juros de mora. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-22.246
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T17:14:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T17:14:31Z; Last-Modified: 2009-07-10T17:14:31Z; dcterms:modified: 2009-07-10T17:14:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T17:14:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T17:14:31Z; meta:save-date: 2009-07-10T17:14:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T17:14:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T17:14:31Z; created: 2009-07-10T17:14:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-10T17:14:31Z; pdf:charsPerPage: 1312; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T17:14:31Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ';..i-f!..j:;# TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.009629/2004-27 Recurso n° :146.097 Matéria : IRPJ - Ex(s): 2002 Recorrente : SAGRES TRADING S.A. Recorrida : r TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 25 de janeiro de 2006 Acórdão n° :103-22.246 CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LANÇAMENTO. É legítimo o lançamento de crédito tributário com exigibilidade suspensa destinado à prevenir a decadência. LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. No lançamento de crédito tributário com exigibilidade suspensa, destinado a prevenir a decadência, incidem juros de mora. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAGRES TRADING S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'NP '.016" - E BER " ESIDENT • PAULO JA TO PO ASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 24 MAR 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA„ MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ANTONIO COSTA BRITTO GARCIA (suplente convocado), FLÁVIO FRANCO CORREA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (ï.)\J Mas-22/03/06 , k .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 I- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ) TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.009629/2004-27 Acórdão n° :103-22.246 Recurso n° :146.097 Recorrente : SAGRES TRADING S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário manifestado contra decisão de primeira instância que inacolheu as alegações apresentadas pela recorrente na impugnação ao lançamento no sentido de que, suspensa a exigibilidade do crédito tributário por liminar deferida em sede de mandado de segurança, é nulo o Auto de Infração que vier a ser lavrado e ilegal a exigência de juros de mora. A decisão recorrida tem o seguinte teor "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2002 Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LANÇAMENTO. É correto o lançamento de crédito tributário com exigibilidade suspensa objetivando a prevenção da decadência. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI OU ATO NORMATIVO. ARGUIÇÃO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade de lei é prerrogativa reservada ao Poder Judiciário, vedada sua apreciação pela autoridade administrativa, em respeito ao principio da unicidade de jurisdição. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2002 Ementa: LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. EXIGIBILIDADE DE JUROS DE MORA. O lançamento de crédito tributário com exigibilidade suspensa, objetivando a prevenção da decadência, não obsta a exigência e juros de mora. Lançamento Procedente". N\ Acas-22/03/06 2 • Z. • 't • MINISTÉRIO DA FAZENDA isfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n0 : 10580.00962912004-27 Acórdão n° :103-22.246 Nas razões de recurso são reproduzidas as alegações esposadas na impugnação. O arrolamento de •ens e direitos compreendem a totalidade do ativo permanente. É o relatório. Mas-22/03/06 3 • ^s' MINISTÉRIO DA FAZENDA IA' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.009629/2004-27 Acórdão n° :103-22.246 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Estando a questão da legalidade da exigência do IRPJ sobre a disponibilização de lucro auferido por empresa controlada no exterior submetida à apreciação do Poder Judiciário, com concessão de liminar, confirmada por sentença de primeiro grau, restringe-se a discussão à nulidade do auto de infração e à ilegalidade dos juros de mora. Quanto à alegada nulidade do auto de infração decorrente da impossibilidade da sua lavratura pelo fato de o crédito estar com a exigibilidade suspensa por força de liminar concedida em mandado de segurança, entendo que, nos termos do art. 151, IV, do CTN, a medida liminar tem força apenas para suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas não para sustar a prática do lançamento, notadamente para efeitos de prevenir a decadência, até mesmo porque seria inadmissível que um ato, baseado numa cognição sumária, pudesse obstar o exercício de uma atividade administrativa obrigatória. • Tanto isto é verdadeiro que o caput do art. 63 da Lei n° 9.430/96 dispõe que: "não caberá lançamento da multa de oficio na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966", deixando claro que, mesmo durante o período de suspensão da exigibilidade, o Fisco pode praticar o ato de lançamento, sendo-lhe vedado, no entanto, a aplicação de qualquer sanção tributária, dada a pendência de uma situação de incerteza jurídica que foi objeto de uma cognição de sentido favorável ao contribuinte, embora sumária. Nesta linha de raciocínio, considero legítimo o lançamento em exame e, em conseqüência, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. Acas-22J03/06 4 .T.S ib. • 44 .• ìr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.009629/2004-27 Acórdão n° :103-22.246 No que pertine à incidência de juros de mora, peço licença para transcrever e adotar como razões de decidir trecho do irretocável voto, acolhido pela unanimidade desta Câmara, condutor do Acórdão n° 103-21.638, que a respeito da matéria proferiu o ilustre conselheiro desta Câmara, Dr. Aloysio José Percinio da Silva, ao julgar o Processo n° 10660.003041/00-11, na sessão do dia 16 de junho de 2004: exigência de juros de mora sobre o valor do tributo não pago no vencimento decorre do comando do artigo 161 da Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN) - que goza do status de lei complementar: 'Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (..)1 A sua incidência independe do "motivo determinante da falta". Os juros de mora estão vinculados ao tributo devido e devem ser indicados no auto de infração mesmo na hipótese de suspensão de exigibilidade em conseqüência de ordem judicial. A sua exigência está condicionada à do principal (o tributo): a decisão definitiva, administrativa ou judicial, conforme o caso, é que definirá se o tributo é devido e, conseqüentemente, se os juros também são. A suspensão da exigibilidade implica na impossibilidade de o sujeito ativo adotar os procedimentos legais de cobrança, administrativa ou judicial, do crédito tributário. Entretanto, não interrompe ou elimina a incidência dos juros de mora, conforme claramente disposto no acima transcrito art. 161 do CTN, excetuada a hipótese de existência de depósito do montante integral discutido, por razões que não cabe aqui expor uma vez que não se trata do caso analisado neste processo. Atas-22/03/06 5 e, I. 44 n MINISTÉRIO DA FAZENDA -t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.009629/2004-27 Acórdão n° :103-22.246 Juros de mora não representam sanção. Têm caráter compensatório decorrente do custo financeiro com o qual o contribuinte onera o sujeito ativo ao pagar o crédito tributário após o vencimento. Hugo de Brito Machado tem esclarecedora lição sobre a sua natureza: 'Os juros, embora denominados juros de mora, também não constituem sanção. Eles remuneram o capital que, pertencendo ao fisco, estava em mãos do contribuinte.' (destaque em itálico consta do original). A taxa SELIC, correspondente à média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia para Títulos Públicos Federais, do ponto de vista dos seus • fundamentos econômicos, exatamente por refletir o custo financeiro de rolagem da dívida interna pelo Tesouro Nacional, adapta-se adequadamente como fator compensatório desse ônus imposto pelo atraso na quitação dos créditos tributários. Também não se deve olvidar que a taxa SELIC é igualmente aplicada sobre tributos restituídos e compensados. A sua variação reflete as condições de mercado e não representa correção monetária, instituto há muito banido do ordenamento tributário brasileiro. Afirmar-se que a SELIC é novo tributo, ou é aumento de tributo ou ainda, é confisco, não resiste ao cotejo entre esses conceitos legais e o de taxa de juros. Também é descabido cogitar-se de ocorrência de bis in idem uma vez que para tal pressupõe-se dupla tributação originária do mesmo sujeito ativo e incidente sobre um mesmo fato tributável. O que, no present: caso, não acontece tendo em vista que juro de mora não são tributo. Mas-22/03/06 6 .. . .. '''''' . • s' MINISTÉRIO DA FAZENDAti. %.vp ,..‘"; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,1,-C!..:)" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.009629/2004-27 Acórdão n° :103-22.246 O art. 161 do CTN fornece o respaldo legal da exigência dos juros de mora com base na taxa SELIC. Observe-se o que preceitua o parágrafo /° do citado artigo, a seguir transcrito: 'Art. 161.(...). §1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (..)' Esse parágrafo contém uma regra de aplicação subsidiária que determina a aplicação da taxa de 1% desde que não haja lei específica que regule a matéria de maneira diversa. O intérprete atendo entenderá que a taxa de 1% não significa um limite para o legislador ordinário, que, se ultrapassado, caracterizaria uma ofensa ao princípio da hierarquia das normas jurídicas. Trata-se de autorização expressa, concedida pela lei complementar, para que a lei ordinária disponha de modo diverso, como assim fez o art. 13 da Lei 9.065/95: 'Art. 13. A partir de /° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente'. Portanto, o ato legal que introduziu a aplicação da taxa de juros, Lei 9.065/95, para fins do que determina o caput do art. 161 do CTN, em percentual equivalente à taxa SELIC, encontra-se em harmonia com a norma complementar à Constituição da República. Trata-se de situação diversa da que ocorre com comando semelhante inserido no artigo 150 do Código: "se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos..." (§ 4° do art. 150). Ali, se a lei ordinária fixar prazo maior, invadirá o a bito privativo da lef\' Acas-22/03/06 7 n • o e. jfi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :10580.009629/2004-27 Acórdão n° :103-22.246 complementar em desrespeito ao comando do art. 146, II, "b" da Carta Magna. A escolha da SELIC pelo legislador para fins do atendimento ao comando do art. 161 do CTN afasta qualquer ofensa ao princípio da estrita legalidade tributária, ao contrário do que alguns propugnam, haja vista a sua criação por intermédio de resolução do Conselho Monetário Nacional. Ilegalidade ocorreria se ela fosse aplicada para os mesmos fins tributários sem existência de lei que previsse tal aplicação. Falar-se em desrespeito à competência tributária significa repetir-se o • mesmo equívoco de interpretação já apontado no parágrafo anterior. Não foi o Conselho Monetário Nacional quem determinou essa exigência, foi a lei, atendidas as regras de tramitação legislativa do Congresso Nacional. As variações mensais da taxa SEL1C não constituem afronta aos princípios da anterioridade tributária e da segurança jurídica. O elemento aplicado como taxa de juros consta da lei, como exigido pelo art. 161 do CTN, é fixo e previamente conhecido. Variável é o seu percentual por refletir o contexto económico. Não há, portanto, nenhuma agressão à estabilidade das relações jurídicas. Tampouco vislumbro desrespeito ao § 3° do art. 192 da Cada Magna, que fixou em 12% ao ano o limite da taxa de juros reais. Observe-se que essa regra está inserida no Capítulo IV do Título VII, o que a torna aplicável ao Sistema Financeiro Nacional e não ao Sistema Tributário Nacional (Capítulo I do Titulo VI). Ademais, esse parágrafo foi revogado pela Emenda Constitucional n° 40, de 29/05/2003. Por fim, há muito se encontra pacificado neste Conselho e na Câmara Superior de Recursos Fiscais o entendimefztQde que a exigência d Acas-22/03/06 8 . , • eiL k, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.009629/2004-27 Acórdão n° : 103-22.246 juros de mora com base na taxa SELIC, para fins do que determina o • art. 161 do CTN, é legal e constitucional". Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, 25 de janeiro de 2006 PAUL• - NT• Do NASCIMENTO (1) Mas-22/03/06 9 Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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4656561 #
Numero do processo: 10530.001625/95-34
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - OMISSÃO POR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - TRIBUTAÇÃO MENSAL - A partir do ano-calendário de 1989, a tributação anual de rendimentos relativos a acréscimo patrimonial não justificado, contraria o disposto no artigo 2° da Lei n° 7.713. Assim, para o ano-calendário de 1992, a determinação do acréscimo patrimonial considerando o conjunto anual de operações não pode prosperar, uma vez que na determinação da omissão, as mutações patrimoniais devem ser levantadas, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês, com transporte para os períodos seguintes dos saldos positivos de recursos, dentro do mesmo ano-calendário, independentemente de comprovação por parte do contribuinte, pelo seu valor nominal, evidenciando, dessa forma, a omissão de rendimentos a ser tributado em cada mês, de conformidade com o que dispõe o art. 2° da Lei n° 7.713/88. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16275
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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Assim, para o ano- calendário de 1992, a determinação do acréscimo patrimonial considerando o conjunto anual de operações não pode prosperar, uma vez que na determinação da omissão, as mutações patrimoniais devem ser levantadas, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês, com transporte para os períodos seguintes dos saldos positivos de recursos, dentro do mesmo ano-calendário, independentemente de comprovação por parte do contribuinte, pelo seu valor nominal, evidenciando, dessa forma, a omissão de rendimentos a ser tributado em cada mês, de conformidade com o que dispõe o art. 2° da Lei n° 7.713/88. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERMINIO ORLANDO SAMPAIO BRAGA. ,, , ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /km i 11LEI • M s -1' SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - 4. c7ELIZABETO CARREI • • ARAO RELATOR T MINISTÉRIO DA FAZENDAwi ... .9. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''')??::•t:: )? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.001625/95-34 Acórdão n°. : 104-16.275 FORMALIZADO EM: O 5 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. Ausente, no momento do julgamento, o Conselheiro Remis Almeida Estol. Defendeu o recorrente, seu representante legal, Sr. Hernani Gutierris, contabilista inscrito sob o n°. 2878/RS. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA =€,Tfr• g- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.001625/95-34 Acórdão n°. : 104-16.275 Recurso n°. : 13.323 1 Recorrente : GERMINIO ORLANDO SAMPAIO BRAGA RELATÓRIO O contribuinte GERMINIO ORLANDO SAMPAIO BRAGA, inscrito no CPF sob o n° 011.842.025-91, inconformado com a decisão de primeiro grau, proferida pelo Delegado titular da DRJ em SALVADOR (BA), apresenta recurso voluntário a este Conselho, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls.53/60. A exigência tem origem no auto de infração de fls.03/12, que exigiu do contribuinte o crédito tributário no valor total de 71.464,72 UFIR, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, multa de ofício e multa de mora, relativo aos exercícios de 1992 e 1993, tendo em vista a constatação de omissão de rendimentos decorrente de aluguéis recebidos de pessoa jurídica no mês de maio/93, bem como, acréscimo patrimonial a descoberto, verificada no período-base de 1991. Insurgindo-se contra a exigência fiscal, oferece o contribuinte a peça impugnatória de fls. 26/32, onde expõe como razões de defesa, os argumentos a seguir sintetizados: POP 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''':L=t12::;:e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.001625/95-34 Acórdão n°. : 104-16.275 - sustenta que o valor de Cr$.357.021.201,59, tributado a título de omissão de rendimentos de aluguéis recebidos da empresa Comercial Braga Ltda., refere-se, na realidade, a correção monetária, baseada na variação da UFIR, recebida por ocasião da liquidação de um empréstimo que havia feito à referida empresa, na vigência do Contrato de Mútuo celebrado em 15 de março de 1993, com cláusula de correção monetária de acordo com a UFIR; - já com relação ao acréscimo patrimonial a descoberto, sustenta que mesmo antes do início da ação fiscal já tinha ciência de que a sua declaração de rendimentos apresentava equívocos, tanto no que se refere a rendimentos, como também, na apuração (inexata) dos ganhos de capital e o preenchimento incorreto da declaração de bens, que inclusive já havia iniciado o processo de revisão da mesma, estando no aguardo de informações de estabelecimentos bancários. Porém, com o início da ação fiscal, decidiu aguardar a conclusão dos trabalhos fiscais. Assim, logo após o recebimento do Auto de Infração, fez novo pedido de informações aos estabelecimentos bancários e reiterou outras providências já adotadas anteriormente, todavia, até a data da elaboração da impugnação, havia recebido, apenas, uma parte dos documentos solicitados. Aduz que vai insistir junto às respectivas fontes, esperando entregar toda a documentação que demonstre, e comprove, os equívocos ocorridos quando do preenchimento da declaração de bens e direitos ainda dentro do prazo legal; - o acréscimo patrimonial a descoberto demonstrado pelo atuante carece de reparo, isto porque, como alega, não foi considerado em "Dívidas e Ônus Reais", um débito para com o Banco do Estado da Bahia S.A., no valor de Cr$. 13.965.000,00, referente a um contrato de empréstimo celebrado em 05 de setembro de 1991; 5). 4 ;.::.:;=7): MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.001625/95-34 Acórdão n°. : 104-16.275 - contesta, ainda, a aplicação da multa por atraso da entrega da declaração, argüindo que efetuou o seu pagamento no dia 03/06/92, exibindo como prova cópia xerográfica do DARF às fls.41. No julgamento, a autoridade de 1° instância considera procedente em parte a ação fiscal, com fundamento consubstanciado na ementa a seguir transcrita: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - Comprovadas, documentalmente, as alegações do impugnante, há de ser cancelado o lançamento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Reflete omissão de rendimentos sujeitos à tributação do imposto de renda se o contribuinte não logra comprovar a origem dos recursos utilizados no incremento do seu patrimônio. O imposto de Renda devido pelas pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal (carnê-leão) não pago, correspondente a rendimentos recebidos até 31 de dezembro de 1996 e não informados na declaração de rendimentos, será cobrado computando-se os referidos rendimentos na determinação da base de cálculo anual, cobrando-se o imposto resultante com o acréscimo da multa de que trata o inciso I ou II do art. 44 da Lei n° 9.430, de dezembro de 1996, e juros de mora, calculados sobre a totalidade ou diferença do imposto devido (IN-SRF n° 046/97)." Regularmente cientificado da decisão de fls.53/60, o interessado interpõe em 14.07.97 o recurso voluntário a este Colegiado, onde reafirma sua discordância com relação a exigência remanescente correspondente ao acréscimo patrimonial a descoberto mantido pelo julgador de primeira instância, instruído-o com a documentação que anexa às fls. 61/90. r- É o Reyórit7 49. 5 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA, • 41- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.001625/95-34 Acórdão n°. : 104-16.275 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator Atendidas as condições de admissibilidade previstas no Decreto n° 70.235/72, conheço do recurso. Discute-se nesta fase recursal, apenas o valor do crédito tributário originário de omissão de rendimentos, apurada no exercício de 1992, ano-calendário de 1991, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, mantido integralmente no julgamento de primeira instância. Esclareça-se, inicialmente, que a autoridade de primeira instância acolheu parcialmente a defesa inicial do recorrente para: - excluir da exigência o crédito tributário originário da omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica no mês de maio/93; - redução do percentual da multa de oficio exigida no lançamento em questão de 100% para 75%, face o advento da Lei n° 9.430/96, artigo 44, que alterou a referida multa para o percentual de 75%. Aplicando-se, no caso presente, o princípio da retroatividade benigna, consignado no art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n°5.172/66 - CTN5) 6 , -:.à•,:t.'&4¡,. MINISTÉRIO DA FAZENDA:4k '.}.:,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.001625/95-34 Acórdão n°. : 104-16.275 - exclusão da parcela exigência, cobrada a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1992, ano-calendário de 1991, por julgar indevida, uma vez que o contribuinte comprovou o seu recolhimento em 03/06/92; Quanto ao acréscimo patrimonial apurado no ano-calendário de 1991, cabe esclarecer que a partir de 1° de janeiro de 1989, o imposto incidente sobre os rendimentos e 1 ganho de capital percebidos pelas pessoas físicas, passou a incidir, mensalmente, à medida em que os rendimentos fossem percebidos, incluindo-se, nessa nova sistemática, os acréscimos patrimoniais não justificados. No caso em questão, constata-se que houve tributação anual dos supostos rendimentos omitidos. A autoridade lançadora deveria ter levantado as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos dos respectivos meses, com transporte para os períodos seguintes dos saldos positivos de recursos, independentemente de comprovação por parte do contribuinte, pelo seu valor nominal, após compensados os saldos negativos posteriores, dentro do mesmo ano-calendário, para verificar a possível ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto em cada mês, evidenciado com apresentação de saldo negativo. , A determinação do acréscimo patrimonial considerando um conjunto anual de operações, conforme demonstrado pelo autuante às fls. 04/05, não poderia ter sido utilizado para o ano-calendário de 1991. Assim, não pode prosperar o lançamento relativo à variação patrimonial a descoberto detectada, uma vez que foram utilizados critérios equivocados para y)apuração dos rendimentos omitidos, ferindo, com isso, o disposto no art. 2° da Lei 7.71318 1 7 - - - - - - _

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Numero do processo: 10469.004173/91-28
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - LUCROS DISTRIBUÍDOS - REFLEXO - Considera-se automaticamente distribuído ao titular da firma individual que optou pela tributação com base no lucro presumido, os valores apurados pela fiscalização, na forma da legislação vigente, seguindo-se a decisão adotada no processo matriz que se estende ao processo reflexo. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09659
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO ROMEU BUENO DE CAMARGO
Nome do relator: Genésio Deschamps
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LINDALVO HENRIQUE DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro ROMEU BUENQ DE CAMARGO. rDIM: . 41: it4E. r.-IGUES E OLIVEIRAar alltãHAMPS RELATOR FORMALIZADO EM: -2 O FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10469.004173/91-28 Acórdão n°. : 106-09.659 Recurso n°. : 10.725 Recorrente : LINDALVO HENRIQUE DA SILVA RELATÓRIO LINDALVO HENRIQUE DA SILVA, pessoa física, já qualificada neste processo, não se conformando com a decisão de fls. 67 a 72, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE), da qual tomou ciência, por AR, em 22.12.95 (sexta feira) protocolou recurso dirigido a este Colegiado em 22 de janeiro de 1996 (segunda feira). O presente processo é decorrente processo n° 10.469/004.170/ 91-30, em que é parte a firma individual LINDAVO H. DA SILVA, e tem por objeto lançamento de crédito tributário relativos ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, em função de constatação, através de fiscalização regular, de omissão de receitas decorrentes do confronto entre as receitas declaradas e as despesas apuradas nos exercícios de 1987 a 1989 (períodos base de 1986 a 1988), considerando que o mesmo havia optado, para fins de imposto de renda, pela tributação pelo regime de lucro presumido. A receita omitida constatada no referido processo foi considerada como distribuída ao RECORRENTE, na forma da legislação vigente, dando origem ao presente processo. O RECORRENTE, tomando ciência dos atos fiscais, apresentou sua impugnação em relação ao processo principal, e em relação ao presente se limitou tão somente a pedir o seu sobrestamento até o julgamento daquele, ante a íntima relação de causa e efeito que preside esta tributação reflexa de imposto de renda na pessoa física (fls. 46). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10469.004173/91-28 Acórdão n°. : 106-09.659 Apreciando a questão, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE), à vista do contido no processo, entendeu que, por se tratar de autuação reflexa, deve ser mantido o mesmo tratamento dispensado ao processo principal, relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, face a íntima correlação existente entre ambos. O processo principal foi julgado procedente em parte, com redução do valor da receita omitida e, consequentemente, neste, a exoneração seguiu a mesma proporção definida nesta decisão. Daí o presente recurso ora em análise. Nele o RECORRENTE se limitou a juntar cópia do recurso relativo ao processo principal (10.4691004.1701 91-30), conforme consta de fls. 78 a 84. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Rio Grande do Norte, em contra razões de recurso, também repetiu os mesmo argumentos apresentados no processo principal acima citado. O processo principal ou matriz foi objeto do Recurso n° 113.413 e apreciado por esta Colenda Sexta Câmara, nesta data, resultando em se lhe negar provimento, conforme Acórdão n° 106-09.658. É o Relatório. <21 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10469.004173/91-28 Acórdão n°. : 106-09.659 VOTO Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS, Relator Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo o RECORRENTE produzido qualquer defesa especifica, senão aquelas relacionadas com o principal, não lhe cabe outra sorte que não ao do processo matriz. Pelo exposto e por tudo o mais que deste processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e, no mérito, lhe nego provimento. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1997 a Pacial SIO DESCHAMPS 4 Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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4656211 #
Numero do processo: 10510.003044/00-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Datas dos fatos geradores: 12/07/97, 19/10/97, 26/11/97, 09/03/99 e 10/05/99. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - VINCULADO. Datas dos fatos geradores: 15/07/97, 29/10/97, 01/12/97, 10/03/99 e 11/05/99. O Drawback é um regime especial de incentivo à exportação, que permite ao beneficiário a importação de mercadorias com suspensão de tributos, para posterior exportação. A contrapartida do benefício oferecido envolve o cumprimento de obrigações previamente estabelecidas. O beneficiário deste regime especial deve, entre outras obrigações, submeter à repartição fiscal jurisdicionante, o sistema de registro e controle de suas operações, o que envolve as quantidades de mercadorias admitidas, saídas e em estoque, abrigadas por aquele Regime, por espécie e tipo, com a indicação de sua classificação fiscal e respectivos valores. Caso o beneficiário não cumpra as obrigações estabelecidas no Ato concessório, relativas à quantidade, preço e prazo fixados, responderá pelos tributos devidos, com os acréscimos legais pertinentes. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36688
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade do Auto de Infração, argüida pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cucco Antunes que davam provimento.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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ementa_s : REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Datas dos fatos geradores: 12/07/97, 19/10/97, 26/11/97, 09/03/99 e 10/05/99. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - VINCULADO. Datas dos fatos geradores: 15/07/97, 29/10/97, 01/12/97, 10/03/99 e 11/05/99. O Drawback é um regime especial de incentivo à exportação, que permite ao beneficiário a importação de mercadorias com suspensão de tributos, para posterior exportação. A contrapartida do benefício oferecido envolve o cumprimento de obrigações previamente estabelecidas. O beneficiário deste regime especial deve, entre outras obrigações, submeter à repartição fiscal jurisdicionante, o sistema de registro e controle de suas operações, o que envolve as quantidades de mercadorias admitidas, saídas e em estoque, abrigadas por aquele Regime, por espécie e tipo, com a indicação de sua classificação fiscal e respectivos valores. Caso o beneficiário não cumpra as obrigações estabelecidas no Ato concessório, relativas à quantidade, preço e prazo fixados, responderá pelos tributos devidos, com os acréscimos legais pertinentes. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:59:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:59:14Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:59:15Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:59:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:59:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:59:15Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:59:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:59:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:59:14Z; created: 2009-08-06T23:59:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-08-06T23:59:14Z; pdf:charsPerPage: 2220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:59:14Z | Conteúdo => ---4 , .2• • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10510.003044/00-13 SESSÃO DE : 24 de fevereiro de 2005 ACÓRDÃO N° : 302-36.688 RECURSO N° : 124.299 RECORRENTE : TECNA — TECNOLOGIA NAVAL LTDA. RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Datas dos fatos geradores: 12/07/97, 19/10/97,26/11/97, 09/03/99 e 10/05/99. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS-VINCULADO Datas dos fatos geradores: 15/07/97, 29/10/97,01/12/97, 10/03/99 e 11/05/99. 0 Drawback é um regime especial de incentivo à exportação, que permite ao beneficiário a importação de mercadorias com suspensão de tributos, para posterior exportação. A contrapartida do beneficio oferecido envolve o cumprimento de obrigações previamente estabelecidas. O beneficiário deste regime especial deve, entre outras obrigações, submeter à repartição fiscal jurisdicionante, o sistema de registre e controle de suas operações, o que envolve as quantidades de mercadorias admitidas, saídas e em estoque, abrigadas por aquele Regime, por espécie e tipo, com a indicação de sua classificação fiscal e respectivos valores. Caso o beneficiário não cumpra as obrigações estabelecidas no Ato concessário, relativas à quantidade, preço e prazo fixados, responderá pelos tributos devidos , com os acréscimos legais pertinentes. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, argüida pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cucco Antunes 111 que davam provimento. Brasília-DF, em 24 de fevereiro de 2005 HE RIQUE P O MEGDA Presidente ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO 19 AR!2O0R5 elatora 'Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALBER JOSÉ DA SILVA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ELEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.299 ACÓRDÃO N° : 302-36.688 RECORRENTE : TECNA — TECNOLOGIA NAVAL LTDA. RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado em 28/11/2000 contra a empresa TECNA TECNOLOGIA NAVAL LTDA., com sede na Rodovia Ayrton Senna, s/n°, no Povoado de Mosqueiro, Aracaju/Sergipe, com referência ao Imposto de Importação e ao Imposto sobre Produtos Industrializados - • Vinculado. Conforme a "Descrição dos Fatos" constante do Auto de Infração do Imposto de Importação (fls. 07/14), o importador cometeu a seguinte infração: "001 — INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAR — DRAWBACK SUSPENSÃO O importador, por meio das Declarações de Importação de n's 9705994811 de 12/07/1997, 9709606727 de 19/10/1997, 9711065410 de 26/11/1997, 990188144 de 09/03/1999 e 9903696396 de 10/05/1999, submeteu ao regime aduaneiro especial de drawback na modalidade suspensão, 30.935,88 kg de Partes e peças para montagem de 03 barcos por meio do Ato Concessório n° 6-97/000086-2 emitido em 17/06/1997 por agência do Banco do Brasil em Salvador. As razões que motivaram a exigência do crédito • tributário deste Auto de Infração estão fundamentadas no Relatório de Verificação Fiscal que é parte integrante e inseparável deste Auto de Infração. Metodologia de Cálculo do Crédito Tributário: O crédito tributário foi calculado a partir dos dados informados nas Adições das Declarações de Importação via SISCOMEX através da utilização do valor tributável em cada adição aplicando sobre o mesmo as respectivas aliquotas de Imposto de Importação e de Imposto sobre Produtos Industrializados à época da data do registro da Declaração, atualizados monetariamente, acrescentando multa de ofício disposta na legislação em vigor que está relacionada no enquadramento legal deste Auto de Infração. (...)-" 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.299 ACÓRDÃO N° : 302-36.688 Já no que se refere ao Auto de Infração relativo ao IPI (fls. 39/67), a "Descrição dos Fatos" relata o que se segue: "001- DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES NECESSÁRIAS À PERMANÊNCIA NO REGIME DE DRAWBACK SUSPENSÃO. (...).,, (Nota: repete-se as mesmas razões e a mesma metodologia de cálculo do crédito tributário constantes do AI referente ao Imposto • de Importação.) No Relatório de Verificação Fiscal que integra os Autos de Infração lavrados (fls. 71/77), o AFRF autuante, após fazer várias considerações sobre o Regime Aduaneiro Especial de Drawback, seu objetivo/finalidade, sistemática de concessão, beneficios concedidos aos importadores e compromissos (deveres) assumidos pelos mesmos, competência da Secretaria da Receita Federal quanto à aplicação e fiscalização dos tributos suspensos, ressalta a necessidade da efetiva fiscalização e controle no cumprimento do Princípio da Vinculação Física entre os insumos importados com suspensão de tributos e os produtos finais elaborados e destinados à exportação, para que se evite um possível desvio dos primeiros para o mercado interno, o que acarretaria concorrência desleal com as demais empresas do mesmo setor econômico da beneficiária ("empresas concorrentes"). Assim, no entendimento do AFRF autuante, a vinculação, no caso do Drawback, é sempre de natureza fisica, sendo que o incentivo do Drawback /Suspensão é vinculado à condição resolutiva do regime, que é a exportação. 1111 Por esta razão, continua o mesmo servidor, a empresa beneficiária deve manter controles e registros em separado de estoques dos insumos estrangeiros importados e dos produtos finais elaborados com os insumos importados, obrigação esta necessária para que o interessado possa vir a comprovar o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato (Ato Concessório Drawback) para a concessão do beneficio. No Relatório de Verificação Fiscal, o AFRF autuante detalha as irregularidades encontradas no ato de fiscalização, quais sejam: 1) Irregularidades detectadas na verificação quanto ao Princípio da Vinculação Física: intimada a apresentar o livro de Registro de Controle de produção e de estoque (com o detalhamento da entrada dos insumos importados e da saída das mercadorias exportadas, entre outros itens), a empresa não o fez, apresentando 3 /sé • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.299 ACÓRDÃO N° : 302-36.688 em seu lugar simples registro de inventário dos estoques existentes na empresa em 31/12/1997 e 31/12/1998, inventário este de caráter geral, sem referência ou vinculação alguma com os insumos importados. Também não apresentou laudo técnico em que constasse a relação dos insumos importados e consumidos para elaboração de cada produto exportado, a descrição do processo produtivo para a elaboração da mercadoria exportada e a ocorrência de perdas ou resíduos no processo produtivo. Em seu lugar, a beneficiária apresentou Relatório do processo de construção e informou (fls. 92/93) que tudo em relação às mercadorias eram da responsabilidade dos Armadores/Prepostos, ficando a TECNA somente com o • emprego da mão-de-obra, e que as notas fiscais de entrada só foram emitidas para as importações de 1999, uma vez que, para os exercícios de 1997 e 1998 as mesmas não foram extraídas porque o contador da empresa, à época, havia informado que as declarações de importação e seus extratos faziam o mesmo efeito que as notas de entrada. Esclareceu o autuante, ademais, que o Relatório do processo de produção apresentado pela beneficiária não informa as quantidades dos insumos empregados, descrevendo simplesmente • o processo de fabricação e os principais materiais empregados de forma genérica, sem esclarecer quais as quantidades efetivamente empregadas em cada barco exportado, e que também não foram apresentados os Relatórios de Comprovação Drawback para o Ato Concessório em questão, sob a justificativa de que estavam em poder da SECEX para deferimento. 410 Salienta, ainda, o referido servidor que a beneficiária declara, às fls. 201/202, que: (a) "o programa de construção "Etincelle" foi elaborado entre a firma MAGDALA, estabelecida em Antigua, no Caribe e o estaleiro TECNOLOGIA NAVAL LTDA.": (b) que a firma "MAGDALA manda a totalidade do material de construção, matéria-prima, material descartável, equipamentos e acessórios para o estaleiro TECNA"; (c) que "o controle das quantidades, qualidades dos itens constituindo os barcos foi feito inteiramente pela MAGDALA"; e (d) que "cada barco tinha um representante, (armador ou preposto), que fiscalizava a construção dos barcos e controlava a totalidade do material em estoque do Drawback, onde somente os próprios tinham acesso às áreas cedidas pela TECNA para a guarda dos materiais". 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . . RECURSO N° : 124.299 ACÓRDÃO N° : 302-36.688 Assinala, em seqüência, que a empresa beneficiária do Regime Aduaneiro Especial de Drawback em questão não tem como demonstrar através de controle de estoques ou laudo técnico as quantidades dos insumos estrangeiros efetivamente gastas na fabricação dos produtos e se as perdas efetivas do processo ficaram ou não acima do percentual permitido no art. 326 do Regulamento Aduaneiro. Conclui, assim, que a modalidade de suspensão de pagamento de tributos foi concedida, através do Ato Concessório Drawback n° 6-97/000086-2, à empresa TECNA TECNOLOGIA NAVAL LTDA., a qual se comprometeu a exportar até a data limite• constante no referido Ato Concessório e Aditivos, 03 barcos tipo catamarã, não cabendo a outro, senão ao próprio beneficiário, ter registro em sua contabilidade das entradas e saídas dos insumos estrangeiros de seu almoxarifado para fabricação dos barcos. Ressalta, outrossim, que o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (artigos 359 a 364 do Decreto 2637/98) mantém a exigência de Registro de Controle da Produção e do estoque ou sistema equivalente de controle da produção e do estoque, estabelecendo, no parágrafo 1° do art. 359 que serão escriturados no livro os documentos fiscais relativos às entradas e saídas de mercadorias, bem como os documentos de uso interno, referentes à sua movimentação no estabelecimento. Não foi constatado na empresa nenhum tipo de controle contábil de estoques. 2) Irregularidades quanto ao cumprimento do disposto no 4111 parágrafo 2° do art. 318 do Regulamento Aduaneiro: no que serefere a esta matéria, esclareceu o AFRF autuante que o Ato Concessório Drawback n° 6-97/000086-2, emitido em 17/06/1997, concedeu ao interessado a importação de partes e peças para montagem de 03 barcos modelo Etincelle com as características nele especificadas, com o benefício de suspensão no pagamento de tributos sob Regime Aduaneiro de Drawback, condicionando-o a exportar os referidos produtos até 17/06/1998. Através de Aditivo, esta data foi modificada para 12/12/1998 e, por novo Aditivo, foram alterados diversos fatores, entre os quais foi prorrogado o prazo para exportação para 10/06/1999, data esta considerada prazo limite para exportar os referidos barcos. O autuante afirma que entende-se como data de embarque nas exportações por meios próprios, que são aquelas cuja carga é o próprio meio de transporte (barcos, etc.), a data de averbação 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.299 ACÓRDÃO N° : 302-36.688 automática do embarque pelo Sistema, que coincide com a data do desembaraço aduaneiro, nos termos do item IV do art. 39 da IN SRF n°28/1994. Destacou o referido servidor que, através do exame dos registros de exportação apresentados e cópias da tela do histórico das DDE no SISCOMEX, detectou-se que as datas de embarque foram, para os despachos aduaneiros de exportação n's. 1990397491/4, 1990685572/0 e 1990665000/1, respectivamente 29/07/1999, 18/10/1999 e 29/10/1999 (fls. 343-v e 344), portanto todas as exportações foram concluídas em data além do prazo de validade do Ato Concessório (10/06/1999), nos termos dos artigos 317, • item "d" e 318 do Regulamento Aduaneiro e que o importador não adotou os procedimentos indicados no art. 319 do referido Diploma legal (caso de emprego dos insumos importados em desacordo com os requisitos estabelecidos em Ato Concessório), razões pelas quais torna-se devido o pagamento dos tributos suspensos. 3) O Relatório de Verificação Fiscal finaliza abordando os "Tributos Exigíveis e as Penalidades Aplicáveis". Esclarece que no Regime Aduaneiro Especial de Drawback Suspensão, a condição resolutória do regime é a exportação dos bens fabricados com insumos importados com suspensão. Verificada a condição (comprovação da efetiva exportação pela data de averbação no SISCOMEX), a suspensão tributária transforma-se, de fato, em isenção. Contudo, se a efetiva • exportação não estiver comprovada nos prazos e termos estipulados/pactuados, tornam-se imediatamente exigíveis os tributos suspensos desde o momento da importação dos insumos estrangeiros. Indica os enquadramentos legais referentes à aplicação das multas de ofício e dos juros de mora. Tendo tomado ciência dos Autos de Infração lavrados em 19/12/2000 a Interessada, representada por seu sócio-gerente e por advogadas legalmente constituídas (instrumento às fls. 353/386), apresentou, em 18/01/2001, tempestivamente, a impugnação de fls. 358/372, acompanhada dos documentos de fls. 373 a 876, expondo as seguintes razões de defesa: 1) Inicialmente, discorre sobre a seqüência dos fatos ocorridos que vieram a ocasionar a exigência tributária, apontando que esta 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.299 ACÓRDÃO N° : 302-36.688 última está eivada de falhas e vícios normativos que impossibilitam a concordância com a obrigação que está sendo imposta à importadora. Destaca que tanto a utilização de toda a matéria-prima e produtos importados na industrialização, como a exportação do bem produzido, condições especiais para o Regime Drawback, foram plenamente atendidas. Salienta que, à época, a Impugnante era empresa enquadrada no Sistema SIMPLES de Tributação e que, por orientação de seu contador responsável, deixou de emitir as Notas Fiscais de entrada referentes às Declarações de Importação registradas em 1997, tendo emitido, contudo aquelas referentes às DI's registradas em 1999. Afirma, entretanto, que a entrada das mercadorias no 111 estabelecimento é fato inquestionável, podendo ser facilmente provado e comprovado pelo carimbo do Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de Sergipe, pelo Conhecimento de Transporte e pela Nota Fiscal da empresa encarregada de transportar as referidas mercadorias do Porto de Salvador até o estabelecimento da Impugnante. Ressalta, ademais, que o estoque de mercadorias importadas pelo regime Drawback foi controlado, diariamente, em apartado do restante do estoque normal da empresa, de forma alternativa, de duas maneiras: (a) controle fundado em cláusula contratual efetuado pelos prepostos dos armadores (clientes que encomendaram as embarcações), que se certificavam do adequado emprego das matérias-primas, materiais consumiveis, acessórios e insumos em geral e (b) o controle interno efetuado por funcionário almoxarife da Impugnante, através de cadernos e fichas de controles manuscritos, cujas informações eram digitadas em fichas que • eram recontroladas. Quanto ao descumprimento do prazo previsto inicialmente nos contratos e no Ato Concessório, justificou-o basicamente pela falta de qualificação de sua mão-de-obra (deficiência técnica e baixa escolaridade do pessoal contratado), o que exigiu que os operários fossem formados lenta e progressivamente por técnico francês contratado, o qual permaneceu no Brasil por mais de dois anos, para tal. Considera que este fato pode ser tido como força maior, alheia à vontade da Impugnante. 2) Quanto às irregularidades apontadas pela Fiscalização, defende- se com os argumentos descritos, sinteticamente, a seguir: a) Irregularidades quanto ao Principio da Vinculação Física: alega que, embora a Impugnante tenha optado por um sistema de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.299 ACÓRDÃO N° : 302-36.688 controle de produção e de estoque alternativo, não há que se falar em não vinculação fisica, vez que a questionada entrada das mercadorias importadas no estabelecimento da empresa pode ser facilmente comprovada, como já relatado (carimbo do Posto Fiscal Estadual, emissão de Notas Fiscais de Saída, enumeração e discriminação minuciosa nas DI's, etc.). Destaca que falar em não vinculação fisica da mercadoria importada com a mercadoria exportada seria supor que foram construídas três embarcações, que estas foram encomendadas por clientes estrangeiros que pagaram o material importado (toda a operação foi realizada sem cobertura cambial), que este material, uma vez chegado ao Brasil • toma um destino indeterminado mas que, mesmo assim, as embarcações são construídas. Ora, se isto tivesse ocorrido, com que material? Os clientes teriam comprado novo material nacional? A Impugnante teria comprado novo material? Destarte, ou as embarcações exportadas foram realmente construídas com o material importado em Drawback, ou estaria a Impugnante lidando com empresários internacionais e de grande poder econômico, porém sem conhecimento de sua atividade, sem amor a seu patrimônio, sem visão de negócio, predispostos a serem enganados grosseiramente, o que não condiz com a realidade. Até é possível que o AFRF autuante pudesse ter detectado irregularidades na escrituração contábil, porém nem mesmo isso significa que os barcos não foram construídos com o material importado. Além do que possíveis dúvidas podem ser aclaradas com a apresentação do relatório de construção e anexo explicativo ora apresentados, elaborados a partir do seqüencial de montagem e com a lista de materiais aplicados, produzida pelo arquiteto antes da construção. b) Irregularidades quanto ao cumprimento do disposto no § 2° do art. 318 do RA: por se tratar aqui de matéria meramente de direito, a mesma será abordada oportunamente. Ressalta, contudo, o que já foi tratado no que se refere à desqualificação da mão-de-obra. c) Tributos Exigíveis e Penalidades Aplicáveis: uma vez descaracterizadas as duas irregularidades anteriores, não há que se falar em exigibilidade de tributo e muito menos em penalidades. Estas exigências com referência à Impugnante chegam a ser aberrantes, pois iriam de encontro a toda a política governamental que prega o incentivo à exportação do produto nacional. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.299 ACÓRDÃO N° : 302-36.688 3) Do DIREITO: afirma que o Drawback resulta num negócio sinalagmático, em que o importador assume a obrigação de importar mercadoria, beneficiá-la e reexportar o produto e o Estado, de sua parte outorga o beneficio fiscal. Alega que a Impugnante cumpriu com seu compromisso e que não o fez no prazo previsto inicialmente por motivo de força maior, alheio a sua vontade, razão pela qual não deve ser tão severamente punida, com uma dívida que ultrapassa sua capacidade contributiva, representando o confisco de seus bens, o que é vedado expressamente por nossa Carta Magna, no item IV de seu art. 150. • Reporta-se ao art. 250 da RA e seus parágrafos, que prevêem a possibilidade de prorrogação do prazo de suspensão das obrigações fiscais pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais para até cinco anos, desde que se trate de produção de bens de capital, como no caso desses barcos que foram fabricados, vez que os proprietários dos mesmos os utilizam como fonte de renda na indústria do turismo. Invoca ainda em seu socorro, quanto à matéria, os artigos 318 e 319 do mesmo RA e cita diversas decisões jurisprudenciais sobre o assunto. Observa que várias medidas coercitivas são previstas para o descumprimento das condições do Drawback, mas que nenhuma delas foi adotada, quer no desembaraço aduaneiro, quer no ato da fiscalização, o que só pode ser explicado pelo fato de que não foi 111 detectado descumprimento da obrigação principal nem uso indevido dos produtos importados. Insurge-se contra a negativa do Banco do Brasil em dar prosseguimento à última solicitação de prorrogação do prazo, pois não se tratava de ato meramente protelatório vez que, sem aguardar qualquer resposta, assim que os barcos ficaram prontos foram despachados para seus destinatários. Relembra ainda que o atraso para concluir a exportação no prazo previsto foi por motivo de força maior, o que é reconhecido pela doutrina, jurisprudência e pela maioria da legislação vigente (exemplo: art. 1.058, Código Civil). 4) Quanto ao sistema de controle da produção e de estoque utilizado, por ser ele alternativo, não significa ser inválido ou 9 ~4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.299 ACÓRDÃO N° : 302-36.688 irregular, daí porque não há que se falar em não vinculação física. Além do que o controle alternativo é reconhecido pela própria legislação, pois a Portaria MF n° 299, de 19/12/1983 revogou a Portaria n° 518/75, que criou o Livro de Registro de Entradas, Saídas e Estoque de Mercadorias Estrangeiras. Desta forma, não existe obrigatoriedade de manter contabilidade em apartado do material importado; é necessário apenas que haja o controle do uso de tudo que foi trazido ao País via Drawback, porém não há uma forma específica e impositiva de fazê-lo. 5) Alega que o I. AFRF autuante se equivocou ao se basear no novo Regulamento do IPI, Decreto n° 2.637, de 25/06/1998, pois todos os produtos importados ingressaram no País antes da vigência do referido Regulamento, razão pela qual as importações devem ser regidas pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/1982, em obediência ao Princípio da Irretroatividade das normas tributárias (art. 106 do CTN). Afirma também que o cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação tomou como base o mesmo momento, o que é absolutamente impossível, já que o fato gerador do IPI é o desembaraço aduaneiro das mercadorias de procedência estrangeira, diferentemente do II que ocorre com o registro da DI. 6) Afirma que, uma vez descaracterizadas as irregularidades apontadas no Auto de Infração e no Relatório de Verificação Fiscal, não há que se falar em exigibilidade do tributo, muito menos de juros e multas. 111 7) DO PEDIDO: requer que sua Impugnação seja recebida para que seja concedida a isenção, conforme de direito, bem como para que sejam excluídos os juros e a multa, face à sua inaplicabilidade. Requer ainda que os documentos alternativos de controle da produção e estoque e relatório técnico sejam analisados e periciados vez que o Sr. AFRF afirma que não houve controle do uso dos produtos importados. Para viabilizar a perícia requerida apresenta em anexo quesitos e dados de identificação do Perito. Requer, finalizando, que o Auto de Infração seja julgado improcedente e declarado nulo em sua totalidade. Em 25 de janeiro de 2001, a Autuada encaminhou Petição ao Sr Delegado da Receita Federal em Aracaju/ Sergipe (fls 883), requerendo a juntada das cópias dos Extratos de Exportação e do Relatório de Construção, bem como da lista de quesitos a serem respondidos pelo Perito por ela indicado, Sr. Wellington Torres 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.299 ACÓRDÃO N° : 302-36.688 Santos, esclarecendo que os documentos e a indicação deixaram de ser juntados na peça impugnatória em virtude de lapso. Tais documentos constam às fls. 884 a 930. Nos termos da Decisão DRJ/SDR N° 1.849, de 30 de agosto de 2001 (fls. 933/940), o lançamento foi julgado procedente, conforme Ementa que se segue: "Assunto: Imposto sobre a Importação —II Data do fato gerador: 12/07/1007, 19/10/1997, 26/11/1997, 09/03/1999 e 10/05/1999. Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO. O beneficiário do Regime fica sujeito ao recolhimento dos tributos devidos, acrescidos dos encargos legais previstos em lei, cessando a suspensão da sua exigibilidade quando não cumprir as obrigações estabelecidas no respectivo Ato Concessório, relativas à quantidade, preço e prazo fixados. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Ciente da Decisão singular em 21 de setembro de 2001, uma sexta- feira (AR às fls. 943), a Interessada, por sua Procuradora, interpôs, em 23/10/2001, tempestivamente, o recurso de fls. 944 a 955, acompanhado dos documentos de fls. 956 a 1055, pelas razões expostas, sinteticamente, em seqüência: 1) Ratifica ab initio e integralmente as razões constantes de sua peça exordial de defesa, como se neste estivessem transcritas. 2) PRELIMINARMENTE: DA NÃO APLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL EM INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA: Em virtude da flagrante inconstitucionalidade da exigência de efetivação de depósito ou prestação de garantia em valor correspondente a, no mínimo 30% do débito discriminado no Demonstrativo de Débito anexo à intimação da decisão ora recorrida, e da impossibilidade financeira absoluta para atendê-la, a Recorrente requer, preliminarmente, que se receba e se dê seguimento a seu Recurso, sem o cumprimento da citada exigência, uma vez que a mesma constitui cerceamento de direito de defesa e fere princípios e garantias consagrados por nossa Carta Magna, como reconhecem as nossas doutrina e jurisprudência. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.299 ACÓRDÃO N° : 302-36.688 3) Ainda em PRELIMINAR, aduz a Recorrente a NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, posto que lavrado com abuso de poder, desprovido de fundamentação concreta e sem adequação e entrosamento dos fatos narrados com a capitulação da infração. Destaca que o Auto é um ato administrativo regrado e vinculado e dele se exige: (a) fundamentação fática, concreta e real, ocorrida e verificada através de prova material, documental e, mesmo, pericial; (b) não pode contemplar abuso de poder, como exigências fiscais arbitrárias, levantamentos feitos por presunção, sem exame da contabilidade; (c) deve haver perfeita adequação da narração dos fatos à capitulação da infração, isto é, a conjugação dos fatos narrados no auto aos artigos de lei ou • regulamento que alega terem sido infringidos pelo autuado. O não atendimento de tais exigências implica na NULIDADE do Auto de Infração, fulminando o processo administrativo fiscal, pois a defesa do autuado será feita exatamente contra os fatos descritos circunstancialmente no referido Auto. Na hipótese de que se trata, o Auto constitui ato discricionário e arbitrário, posto que fundado em Relatório de Verificação Fiscal, no qual não constam as omissões cometidas quando dos procedimentos de controle da mercadoria a ser exportada em regime de drawback (as três embarcações). Naquelas ocasiões, os controladores do Fisco procederam às visitas das embarcações para conferir se a totalidade da mercadoria importada sob o regime de drawback havia sido usada na construção daqueles barcos e, de posse dos documentos alternativos adotados pela • Recorrente para controle de seu estoque, das DI's e das faturas dos produtos importados, poderiam ter verificado e conferido o cumprimento do principio da vinculação, posteriormente questionado no Relatório de Verificação Fiscal. Ressalta que nas vistorias das embarcações, para controle do Fisco, nenhuma anotação foi feita pelo seu representante, não foi gerado nenhum relatório indicando os materiais vistoriados que compunham as embarcações a serem exportadas, nem mesmo os de mais simples identificação, como os equipamentos eletro- eletrônicos, as velas, os motores, as ferragens do convés, materiais estes que possuem suas discriminações e referências marcadas em seu bojo e que correspondem a 75% do preço das importações e que só são aplicados nas duas últimas semanas de construção, antes da colocação dos barcos na água, que coincidiam com as datas das vistorias d; Receita Federal. Por 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.299 ACÓRDÃO N° : 302-36.688 isso a importância do deferimento da análise pericial, indeferida pelo julgador "a quo". Aponta que foi mais fácil afirmar que o Princípio da Vinculação não foi cumprido ao invés de admitir que o que não foi cumprida foi a obrigação fiscal de fazer o arrolamento dos itens que compuseram as mercadorias exportadas. Conseqüentemente, o Auto de Infração é nulo de pleno direito, por estar fundado em relatório que afronta o Princípio da Verdade Real dos fatos. 4) No MÉRITO, a TECNA TECNOLOGIA NAVAL LTDA. foi • criada como empresa privada para construir embarcações para o mercado interno e para exportação, obtendo a concessão do regime de Drawback para a construção de três embarcações. Construiu e exportou as três, mas viu-se em uma armadilha quanto ao prazo de entrega em virtude da especificação da mão- de-obra empregada, bem como quando adotou controle de estoque alternativo para o material importado sob aquele regime. Contudo, não resta dúvida de que as mercadorias importadas foram aplicadas na construção dos bens exportados, bens estes que, embora sejam embarcações de lazer, fazem parte hoje dos bens de capital das empresas que as encomendaram, que os utilizam como objetos de trabalho. Por ter produzido bens de capital, a Recorrente mereceria, sim, ter seu prazo de exportação prorrogado, não fosse a arbitrariedade do funcionário do Banco do Brasil. • Se dúvida existe quanto à vinculação física e a possibilidade de prorrogação do prazo, a empresa não deve ser punida, posto que aqui se aplica o art. 112, II, do CTN. Quanto ao não cumprimento do prazo para a exportação, insiste a Recorrente no motivo de força maior, posto que imprevisível a dificuldade de formar a mão-de-obra local em processo técnico tão complexo quanto a construção com material carbono. Em relação à MULTA, a Recorrente sempre agiu de boa-fé, motivo pelo qual a mesma não merece ser aplicada. De outro lado, a DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA merece reforma por conta da flagrante disparidade nos momentos tomados como base para ocorrência do fato gerador, como discorrido em trecho da impugnação precedente e que ora 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.299 ACÓRDÃO N° : 302-36.688 transcrevemos: (...) (diferença entre o momento de ocorrência do fato gerador do II e daquele referente ao IPI). 5) Do PEDIDO: requer a TECNA — TECNOLOGIA NAVAL LTDA. a juntada do presente com os documentos que o acompanham para, ao final, acolhidas as preliminares suscitadas, seja dado provimento ao presente recurso, reconhecendo-se a nulidade do Auto de Infração. E, alternativamente, se ultrapassadas aquelas, sejam acolhidas as razões de mérito, para determinar-se a sua improcedência e conseqüente arquivamento. Às fls. 1056 consta Despacho da Seção de Controle e • Acompanhamento Tributário — SACAT — da DRF em Aracaju/ SE informando que a Contribuinte, embora tenha apresentado tempestivamente o recurso voluntário, não apresentou prova do depósito administrativo ou garantia em favor da União, de no mínimo 30% do valor do crédito tributário ou arrolar bens em valor igual ou maior à exigência fiscal definida na decisão, conforme prevê o § 2° do art. 33 da MP n° 1621- 30, de 12/12/1997, convalidado pelo § 2° do art. 32 da MP n° 1973- 63 e reedições posteriores e o art. 2° da IN SRF n° 26, de 06 de março de 2001. Em decorrência, o SEGUIMENTO do recurso foi NEGADO, determinando-se o prosseguimento da cobrança do crédito tributário em questão. Cientificado do ocorrido em 08/11/2001 (AR às fls. 1058), em 24/01/02 a Contribuinte protocolou na DRF em Aracaju/SE cópia de Mandado de Segurança impetrado contra Técnicos da Receita Federal daquela Repartição Fiscal, por não ter sido dado seguimento ao recurso interposto, com base na inexistência do depósito recursal, requerendo a concessão de medida liminar quanto à matéria. Assim, por força de liminar concedida pela Justiça Federal do Estado de Sergipe, nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela Contribuinte, subiram os autos a esta Segunda Instância Administrativa de Julgamento. O processo foi distribuído a esta Conselheira, por sorteio, em 21/05/2002, numerado até as folhas 1065, que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. Contudo, em 23/04/2002, portanto, antes da distribuição citada, foram juntados aos autos os documentos de fls. 1066 a 1073, procedentes da DRF em Aracaju/SE, encaminhando a Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela Interessada, sentença esta que negou a segurança e cassou a liminar a priori concedida. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.299 ACÓRDÃO N° : 302-36.688 Face à cassação da Liminar, esta Conselheira, por meio do Despacho de fls. 1.074, propôs ao Sr. Presidente deste Colegiado o retorno do processo à Repartição de Origem para regularização, no caso, para que se intimasse a Interessada a apresentar a garantia para o seguimento do recurso interposto. Cumprida a exigência legal, subiram novamente os autos a este Colegiado, para julgamento, tendo sido entregues a esta Conselheira em 01/12/2004, numerados até a folha 1.084 (última). É o relatório. 0/,‘G • • 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.299 ACÓRDÃO N° : 302-36.688 VOTO O presente recurso apresenta as condições para sua admissibilidade. Assim, dele conheço. Preliminarmente, a Interessada argúi a NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, posto que lavrado com abuso de poder, desprovido de fundamentação concreta e sem adequação e entrosamento dos fatos narrados com a capitulação da infração. • Argumenta que, na hipótese vertente, o Auto de Infração está fundado em relatório de verificação fiscal, no qual o Auditor Fiscal da Receita Federal discorre sobre os não cumprimentos da Recorrente, esquecendo-se de discorrer sobre as omissões cometidas quando dos procedimentos de controle da mercadoria a ser exportada em regime de drawback (as três embarcações). Alega que, naquelas ocasiões, os controladores do Fisco procederam às visitas das embarcações e, de posse dos documentos alternativos adotados pela empresa para controle de seu estoque, das DI's e das faturas dos produtos importados, poderiam ter verificado e conferido o cumprimento do principio da vinculação, posteriormente questionado no referido Relatório. Ressalta que nas vistorias das embarcações, para controle do Fisco, nenhuma anotação foi feita pelo seu representante, não foi gerado nenhum relatório indicando os materiais vistoriados que compunham as embarcações a serem exportadas, nem mesmo os de mais simples identificação, como os equipamentos eletro-eletrônicos, as velas, os motores, as ferragens do convés, materiais estes que possuem suas discriminações e referências marcadas em seu bojo e que correspondem a 75% do preço das importações e que só são aplicados nas duas últimas semanas de construção, antes da colocação dos barcos na água, que coincidiam com as datas das vistorias da Receita Federal. Por isso a importância do deferimento da análise pericial, indeferida pelo julgador "a quo". Aponta que foi mais fácil afirmar que o Principio da Vinculação não foi cumprido ao invés de admitir que o que não foi cumprida foi a obrigação fiscal de fazer o arrolamento dos itens que compuseram as mercadorias exportadas. Em assim sendo, insiste em que o Auto de Infração é nulo de pleno direito, por estar fundado em relatório que afronta o Principio da Verdade Real dos fatos. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.299 ACÓRDÃO N° : 302-36.688 Esta Preliminar não merece acolhida. O Relatório de Verificação Fiscal de fls. 71 a 77 faz parte integrante do Auto de Infração, conforme indicado neste último. No mesmo, o Auditor Fiscal da Receita Federal discorreu exaustivamente sobre os fatos ocorridos, inclusive indicando, e mesmo transcrevendo, os dispositivos legais que teriam sido infringidos pela ora Recorrente. Não há porque se falar em cerceamento do direito de defesa. Tanto assim que a Interessada compreendeu muito bem as irregularidades detectadas por aquele servidor, exercendo plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme se verifica de sua exordial e, agora, de sua defesa recursal. Este Relatório refere-se, evidentemente, ao procedimento de fiscalização dos cumprimentos das obrigações do drawback, não somente durante a fabricação das embarcações (controle de estoques face ao Princípio da Vinculação Física), como também no despacho aduaneiro de exportação, o qual foi realizado fora do prazo estipulado no Ato Concessório correspondente. É evidente que as embarcações foram visitadas, para que se procedesse ao desembaraço para exportação. Mas este não era, nem seria, o momento para que fosse verificado e conferido o cumprimento do princípio da vinculação. Basta que se analise todas as DI's abrigadas no Regime Especial de Drawback objeto destes autos para se verificar a enorme variedade e quantidade das • mercadorias envolvidas. Algumas, sem sombra de dúvidas, poderiam ser observadas in loco (ou seja, nas embarcações prontas), como os equipamentos eletro-eletrônicos, velas, motores, etc. Contudo, como verificar item por item, número de série, • quantidades alocadas, e tanto mais, em embarcações prontas? Como fazer arrolamento naquela ocasião? Ademais, não houve abuso de poder por parte da Fiscalização. No momento adequado, foram solicitados os documentos pertinentes, tais como, entre outros, o Livro de Registro de Controle de Produção e de Estoque, Notas Fiscais de Entrada das mercadorias importadas, Laudo Técnico com a ‘-‘eal 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.299 ACÓRDÃO N° : 302-36.688 relação dos insumos importados e consumidos para elaboração de cada embarcação exportada, entre outras informações. Foi, também, realizada diligência na empresa, em 27/07/2000 (portanto, após aa exportações compromissadas), quando o Auditor designado teria verificado a "inexistência de qualquer controle contábil da entrada e saída de produtos importados" e por este motivo, lavrou novo Termo de Intimação (fls. 329), solicitando novamente o Livro de Registro de Controle da Produção e de Estoque ou Sistema Similar, onde constassem o detalharnento da entrada dos insumos importados e o detalhamento de saída das mercadorias exportadas, bem como as eventuais perdas de insumos durante o processo de fabricação (art. 326, do RA), entre outros. Qual o abuso de poder praticado, quando a empresa foi intimada a • demonstrar e comprovar ao Fisco que cumpriu todas as condições e requisitosestabelecidos para poder se beneficiar do Drawback e, nos termos do Relatório de Verificação Fiscal, não o teria feito? Por todo o exposto, rejeito a PRELIMINAR de Nulidade do Auto de Infração, argüida pela Recorrente. No Mérito, vários são os argumentos apresentados pela Interessada em sua defesa. O primeiro refere-se ao PRAZO DE ENTREGA das embarcações, inclusive no que diz respeito à especificação da mão-de-obra empregada. Insiste em que os bens que fabricou, embora sejam embarcações de laser, fazem parte hoje dos bens de capital das empresas que as encomendaram, que os utilizam como objetos de trabalho. Obstina-se em que, por este fato, mereceria ter seu prazo de exportação prorrogado. Em síntese, a Interessada importou, autorizada por Ato Concessório de Drawback-Suspensão, emitido em 17/06/1997, 30.935,88 kgs de partes e peças para montagem de três barcos modelo ETINCELLE 60. O prazo para a exportação, inicialmente estabelecido, foi 17/06/1998. Este prazo teve uma primeira prorrogação para 12/12/98 (fls. 81) e uma segunda prorrogação para 10/06/1999 (fls. 85). As exportações foram realizadas, conforme extratos do SISCOMEX de fls. 130/173 e 343/344), em 29/07/1999 (fls. 143 e 343), em 18/10/1999 (fls. 170 e 343-v) e em 29/10/1999 (fls. 344). Destarte, apenas como primeira observação, as exportações foram realizadas após o limite do prazo concedido pelo Ato Concessório, depois de duas prorrogações. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.299 ACÓRDÃO N° : 302-36.688 Argumenta a ora recorrente que tal situação originou-se de "força maior", pois a mão-de-obra contratada não tinha a qualificação necessária para o empreendimento. Alega, inclusive, que o técnico francês contratado, Sr. Michel Hervé 011ivier (autorizado pelo Ministério do Trabalho) permaneceu no Brasil não pelos três meses previstos, mas por mais de dois anos, para formar os operários da equipe. Esta Conselheira não está convencida quanto à defesa da ora Recorrente em relação a este fato. É de se questionar se a situação da empresa, reconhecida pela mesma como "nova, ... que iniciava o desenvolvimento da construção naval em material composto de carbono, cuja tecnologia era totalmente desconhecida no Estado 111 de Sergipe", pode ser considerada como motivo de "força maior". Repiso que a própria interessada coloca que a tecnologia a ser empregada na construção dos 03 (três) barcos a serem exportados era "nova", "com material composto de carbono", "totalmente desconhecida no referido Estado". Deste modo, como alegar "força maior"? Este fato não era desconhecido, nem imprevisível. Transcrevo, por ser este também o meu entendimento, excerto do voto proferido pelo julgador a quo sobre esta matéria: "Conforme leciona De Plácido e Silva no seu Vocabulário Jurídico I e ll, págs. 401 e 402, publicado pela Editora Forense em 1994, o 'caso fortuito" e de 'força maior' — previsíveis estes e imprevisíveis aqueles, mas ambos inevitáveis por sua natureza e essência • (terremotos, guerras, tempestades, naufrágios, revoluções, enchentes, etc.) — não se confunde com os casos impensados, os casos de imprevidência, os casos de negligência, os casos de imprudência ou de imperícia —estes vieram pelas circunstâncias que os determinaram, eram casos evitáveis pela ação ou pela vontade do homem — como na hipótese em apreço, cujo atraso na construção dos três barcos deveu-se à má qualificação da mão-de-obra local para laborar com material composto de carbono". Sobre o mesmo tema, aduz a Interessada que, nos termos do art. 250 do CTN, o prazo de suspensão das obrigações fiscais pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais pode ser prorrogado até 5 (cinco) anos, principalmente nos casos de produção de bens de capital, como ocorre com os barcos que foram fabricados, vez que os proprietários dos mesmos os utilizam como fonte de renda na indústria do turismo. Esta hipótese está, inclusive, prevista no art. 318, § 1°, do mesmo CTN. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.299 ACÓRDÃO N° : 302-36.688 Quanto a este argumento, importante lembrar que a regra, para os casos de regimes aduaneiros especiais, é que o prazo de suspensão das obrigações fiscais é de um ano, prorrogável por igual período, ou seja, mais um anà. Somente em hipóteses excepcionais o prazo pode ser superior, tendo como limite máximo 5 (cinco) anos. Contudo, estas hipóteses dependem de autorização da SECEX, conforme disposto na Portaria SECEX n° 4, de 11/06/1997. Mais privilegiado, ainda, seria prazo superior a 5 (cinco) anos, o qual, para ocorrer, precisaria de autorização do Ministro da Fazenda. Ademais, embora a Recorrente alegue que trata-se, no caso, da 41, produção de bens de capital, os documentos aportados aos autos (inclusive os Registros de Exportação) demonstram, claramente, que os barcos em questão são "de laser" (vide fls. 399, 407, 415, 889, 908, entre outras). Quanto à afirmação da Interessada de que as embarcações foram encomendadas por empresas de charter marítimo para laser de seus clientes e não de seus proprietários, cumpre esclarecer que, dos contratos que constam dos autos, apenas um foi firmado entre a TECNA — Tecnologia Naval Ltda. e uma empresa, no caso, a Magdala Limited. Os outros dois foram firmados com pessoas físicas (fls. 407 e 415). Em seqüência, passemos à análise de outra matéria invocada pela empresa, em sua defesa, no caso, à contratação da empresa Omega. Relata a ora Recorrente que firmou contratos de construção e entrega de três embarcações com os clientes Magdala Limited, Jean-Marc Pouvreau e • Pascal Imbert, contratos estes que contém a seguinte convenção: "Art. 4° Parágrafo único: O CONSTRUTOR se compromete ainda: alínea "j": a realizar todas as providências necessárias, no território brasileiro e que são exclusivamente incumbidas a ele pela legislação brasileira, para obtenção do regime de drawback. Todos e quaisquer ônus decorrentes da montagem da operação de importação/exportação serão a cargo do ARMADOR, conforme o art. 4° e 5°, do presente contrato". Em virtude desta cláusula, contratou a empresa Ômega — Despachante Aduaneira para requerer, em seu nome, o Ato Concessório de importação dos materiais necessários para a execução dos contratos e acompanhar o 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.299 ACÓRDÃO N° : 302-36.688 processamento desta operação especial de importação/exportação até o final. Assim, foi também esta empresa que, de posse da lista dos citados materiais, formulou os pedidos de importação. Deferidos estes, foi emitido o Ato Concessório n° 6- 97/000086-2, aditivado duas vezes. Salienta a Interessada que estava "assoberbada das tarefas inerentes à finalização do produto e preocupada em atender o mais rápido possível aos seus clientes, tendo repassado à Omega a administração destas providências burocráticas ..." (fls. 367). Ocorre que, conforme o Ato Concessório de fls. 79 (deve haver uma adequação na numeração das fis.. do processo, pois a de n° 79 consta antes da de n° 110 78), a beneficiária do regime do Drawback na modalidade Suspensão foi a empresa TECNA - Tecnologia Naval Ltda. e não as outras partes dos "contratos" particulares. O Regime Aduaneiro Especial de Drawback é um incentivo à exportação. Assim, ao conceder beneficios, inclusive, como na hipótese dos autos, a suspensão dos tributos, cria, também, compromissos para a beneficiária, entre os quais a quantidade a ser exportada, peso, valor, prazo para a exportação, etc. É a beneficiária do regime, e solidariamente o exportador, que responde pelo integral cumprimento das obrigações dele decorrentes (art. 327 do Regulamento Aduaneiro). No caso sub judice, a TECNA — Tecnologia Naval Ltda. é tanto a beneficiária, quanto a exportadora. Em prosseguimento, passemos ao exame da matéria referente ao Princípio da Vinculação Física. •No Regime Aduaneiro Especial de Drawback, a obediência a este Princípio é essencial, fundamental, porque as mercadorias que são importadas ao abrigo do mesmo devem ser, necessariamente, exportadas, ou então, devem ser consumidas no processo de fabricação dos bens a serem exportados. O fato de a empresa manter documentos alternativos para controle de seus estoques não se coaduna com o referido Regime, porque é evidente que este controle deve ser rígido, específico, detalhado. Não pode restar qualquer dúvida em que tudo que foi importado, foi consumido, ou exportado. Principalmente nos casos em que a quantidade e a variedade das mercadorias importadas são tão amplas. Como bem se posicionou o Julgador a quo, "não se trata, no caso em exame, da inexistência do Livro de Entradas, Saídas e Estoque de Mercadoria Estrangeira, já revogado. O Contribuinte não faz prova de ter um controle específico 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.299 ACÓRDÃO N° : 302-36.688 para as partes e peças importadas sob o regime de drawback, não podendo tal irregularidade ser substituída pelo controle alternativo indicado nos documentos às fls. 571 a 863. (...) A inexistência de escrituração contábil, vinculando a movimentação dos bens importados para consumo no processo produtivo das embarcações; de laudo técnico ou projeto de construção, com a indicação detalhada dos materiais que seriam empregados (quantidade, peso e valor), robustece as razões do Autuante. As remessas simbólicas de que tratam as notas fiscais de saída, às fls. 174 a 187, não provam a efetiva vinculação, a utilização real das mercadorias importadas no bem exportado". Argumenta a empresa que , "se dúvida existe quanto à vinculação física e à possibilidade de prorrogação do prazo, a Recorrente não deve ser punida por isso, posto que aqui se aplica o art. 112, II, do Código Tributário Nacional". Entretanto, este dispositivo não pode ser utilizado na hipótese dos autos. Em primeiro, porque o Princípio da Vinculação Física é inerente e essencial ao drawback e a responsabilidade pelo ônus da prova, em relação a sua obediência, é da beneficiária do Regime. Não existe qualquer dúvida de que a mesma não conseguiu prová-lo. E, em segundo, pelos motivos já expostos com relação à prorrogação do prazo. Quanto à aplicação da multa de oficio, em momento algum foi levantada a hipótese de que a Recorrente tenha agido de má-fé ou fraudulentamente. Inclusive, se este fato tivesse sido apurado, outra seria a penalidade cabível. A multa de oficio exigida está legalmente prevista no art. 80, inciso I, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96. •Para finalizar, analisemos o pedido de reforma do Acórdão prolatado, referente aos momentos tomados como base para a ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados. Conforme se verifica das fls. 16 a 27 do Auto de Infração, para o Imposto de Importação foi considerada como data de ocorrência do fato gerador a data do registro das DI's, especificamente, 12/07/97, 19/10/97, 26/11/97, 09/03/99 e 10/05/99. Já pelas fls. 47 a 56, observa-se que, para o Imposto sobre Produtos Industrializados, a data de ocorrência do fato gerador é a data do desembaraço das mercadorias, quais sejam, 15/07/97, 29/10/97, 04/12/97, 10/03/99 e 11/05/99. Destarte, não merece qualquer reforma o Julgado recorrido, uma vez que, quanto à esta matéria, não houve qualquer afronta aos dispositivos legais pertinentes, artigos 19 e 46, I, do Código Tributário Nacional. 22 fté,"d MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , .. RECURSO N° : 124.299 ACÓRDÃO N° : 302-36.688 Pelo exposto, ratificando as demais fundamentações do Acórdão de primeira instância, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO. Sala das Sessões, em 24 fevereiro de 2005 ~4;..13W- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 110 - • 1 1 23 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.006922/2003-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n.º 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.847
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T15:54:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T15:54:31Z; Last-Modified: 2009-07-14T15:54:32Z; dcterms:modified: 2009-07-14T15:54:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T15:54:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T15:54:32Z; meta:save-date: 2009-07-14T15:54:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T15:54:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T15:54:31Z; created: 2009-07-14T15:54:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-14T15:54:31Z; pdf:charsPerPage: 2016; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T15:54:31Z | Conteúdo => • fr. MINISTÉRIO DA FAZENDA ^k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.006922/2003-51 Recurso n°. : 150.824 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : ADELINO LUIZ GONZAGA Recorrida : 3° TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 18 de agosto de 2006 Acórdão n°. : 104-21.847 IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem inicio na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n.° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADELINO LUIZ GONZAGA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Maria Beatriz • Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. 7t1- 'MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.006922/2003-51 Acórdão n°. : 104-21.847 - ,MARIA HELENA COTTA CARbítt PRESIDENTE N370Úr KVN f R AT SIGNADO FORMALIZADO EM: 29 JAN 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, HELOISA GUARITA SOUZA, GUSTAVO LIAN HADDAD e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado). 2 •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.006922/2003-51 Acórdão n°. : 104-21.847 Recurso n°. : 150.824 Recorrente : ADELINO LUIZ GONZAGA RELATÓRIO ADELINO LUIZ GONZAGA, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 020.514.605-82 requereu, em 27/08/2003, a restituição de imposto retido na fonte, incidente sobre verbas recebidas alegadamente a titulo de incentivo por adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV, em junho de 1993. A Delegacia da Receita Federal em Salvador, competente para apreciar o pedido, o indeferiu com fundamento, em síntese, na afirmação de que o pedido foi formalizado quando já ultrapassado o prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de indébito tributário, cujo termo inicial seria a data do pagamento, nos termos dos artigos 165,1 e 168,1 do CTN. Irresignado com o indeferimento do pedido, o Contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 14/16, onde defende, em síntese, que o termo inicial de contagem do prazo decadencial de imposto retido sobre verbas recebidas a título de PDV seria a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998, que se deu em 06/01/1999. A DRJ/SALVADOR/BA indeferiu o pedido confirmando a decisão da autoridade administrativa. Sobre a alegação de que o termo inicial de contagem do prazo decadencial deveria ser a data da publicação da IN n° 165, de 1998, aduz, em síntese, que não existe base legal para que se estabeleça um novo prazo decadencial, diferente do previsto no CTN; que é inadmissível a distinção entre o pedido de restituição de IR incidente 3 .ê 'MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.006922/2003-51 Acórdão n°. : 104-21.847 sobre PDV e qualquer outro pedido de restituição; que, esgotando-se o prazo decadencial, extingue-se o direito de pleitear a restituição. É o Relatório. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.006922/2003-51 Acórdão n°. : 104-21.847 VOTO VENCIDO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Como se vê, o que se discute neste processo é o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição de imposto incidente sobre verba recebida a título de PDV. A tese em que se baseia o Recorrente é a de que o termo inicial seria a data da publicação da IN/SRF n° 165, de 1998, que, cumpre assinalar, ocorreu, em 06/01/1999. Portanto, por esse critério, o direito do Contribuinte estaria latente até 05/01/2004. Estou ciente de que essa posição tem sido vencedora neste Conselho de Contribuintes. Todavia, com a devida vênia dos que assim pensam, divirjo desse entendimento. O prazo decadencial do direito de pleitear restituição de indébitos tributário é disciplinado no nosso ordenamento jurídico no Código Tributário Nacional - CTN. Vejamos o que dispõe os arts. 165 e 168 do CTN: "Art. 165 — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, á restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162 nos seguintes casos: 5 -MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.006922/2003-51 Acórdão n°. : 104-21.847 I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (-..) Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — das hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário; O dispositivo acima transcrito, portanto, é expresso quando define a data da extinção do crédito tributário, e não outra data qualquer, como termo inicial de contagem do prazo decadencial. Não é demais acrescentar que, por força do art. 150, III, "h" da Constituição Federal, prescrição e decadência são matérias de lei complementar e, portanto, não se pode simplesmente desprezar o comando do Código Tributário Nacional. Argumentam, entretanto, os que sustentam a tese contrária que os contribuintes só puderam exercer o direito de pleitear a restituição com a publicação da Instrução Normativa, que reconheceu o direito. Esse argumento, entretanto, não me sensibiliza. Primeiramente, porque não é verdade que s6 com a Instrução Normativa puderam os contribuintes pleitear a restituição. Podiam fazê-lo antes. A diferença é que antes da Instrução Normativa seus pedidos eram indeferidos. O ato normativo veio apenas orientar e uniformizar a posição da Administração no sentido de deixar de exigir créditos tributários incidentes sobre essas verbas e, por conseqüência, deferir os pedidos de restituição daqueles que haviam pleiteado. 6 01\ MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.006922/2003-51 Acórdão n°. : 104-21.847 Por outro lado, não se pode desprezar o fato de que a razão de existir nos diversos ordenamentos jurídicos o instituto da decadência não é outra senão o de evitar a persistência, de forma indefinida, de situações pendentes. É dizer, o instituto da decadência prestigia a segurança jurídica, fundamento do ordenamento jurídico. E é precisamente o princípio da segurança jurídica que é posto de lado quando de confere à Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998 o efeito de interromper a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição. Em conclusão, entendo que o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de os contribuintes pleitearem a restituição de indébitos tributários é a data da extinção do crédito tributário que, no caso, ocorreu em junho de 1993 (fls. 02), extinguindo-se em abril de 1998. Como o pedido só foi formalizado em 27/08/2003, encontrava-se o direito fulminado pela decadência. Verifico que a DRJ/SALVADOR/BA, limitou-se a declarar a decadência, sem apreciar o mérito do pedido. Assim, na eventualidade dessa Câmara decidir no sentido de acolher as alegações do Recurso quanto à decadência, entendo deva ser os autos devolvidos para a primeira instância se manifestar quanto ao mérito do pedido. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso e, se vencido quanto à decadência, pela devolução dos autos à primeira instância para que esta se manifeste quanto ao mérito do pedido. Sala das Sessões (DF), em 18 de agosto de 2006 RR0 PA VOLP:PlAAAAO?&LIML P u LO PEREIRA. BARBOSA 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.006922/2003-51 Acórdão n°. : 104-21.847 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, permito-me divergir quanto a preliminar de decadência. Alega o nobre relator, que o tema em discussão no presente processo é o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição de imposto incidente sobre verba recebida a titulo de PDV. A tese em que se baseia o Recorrente é a de que o termo inicial seria a data da publicação da IN/SRF n° 165, de 1998, que, cumpre assinalar, ocorreu, em 06/01/1999. Portanto, por esse critério, teria o direito do Contribuinte estaria vivo até 05/01/2004. Entende o nobre relator que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de indébitos tributários é o que está disciplinado, no nosso ordenamento jurídico, nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional - CTN. Nesta linha de pensamento se posiciona no sentido de que o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de os contribuintes pleitearem a restituição de valor pago em junho de 1993 é a data do pagamento. Como o pedido só foi formalizado em 27/08/03, encontrava-se o direito fulminado pela decadência. Com a devida vênia, não posso compartilhar com tal entendimento, pelos motivos expostos abaixo. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.006922/2003-51 Acórdão n°. : 104-21.847 Da análise do processo, observa-se que o interessado argumenta que o dies a quo para contagem do prazo decadencial seria o da edição de ato administrativo reconhecendo a impertinência da exação. Assim, a principal tese argumentativa do suplicante é no sentido de que as verbas recebidas em decorrência da demissão voluntária são isentas da incidência do imposto de renda e que o direito para pedir a restituição do Imposto de Renda incidente sobre verbas indenizatórias do Plano de Demissão Voluntária foi exercido dentro do prazo decadencial, ou seja, o presente pedido foi protocolado em 27/08/03 (antes dos cinco anos da publicação da IN SRF 165, de 06/01/99). Entendeu a decisão recorrida que já havia decorrido o prazo decadencial para a repetição do indébito, deixando de analisar o mérito da questão. Como o requerente alega, que as verbas questionadas tem origem em Pedido de Demissão Voluntária — PDV, se faz necessário analisar o termo inicial para a contagem do prazo para requerer a restituição do imposto que indevidamente incidiu sobre tais valores. Na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição do tributo encerra- se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Assim sendo, a primeira vista, observando-se de forma ampla e geral, é liquido é certo que já havia ocorrido à decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, I, c/c o art. 165 I e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Não há dúvidas, em se tratando de indébito que se exteriorizou no contexto de solução administrativa o tema é bastante polêmico, o que exige discussões doutrinárias e 9 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.006922/2003-51 Acórdão n°. : 104-21.847 jurisprudenciais, razão pela qual, no caso especifico dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria. Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso especifico, que o termo inicial não poderá ser o momento da retenção do imposto, já que a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário em razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Como da mesma forma, não poderá ser o marco inicial da contagem a data da entrega da declaração de ajuste anual. Entendo, que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque, antes deste momento às retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal. O mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, sem sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, pólo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tornar o termo inicial do pleito à restituição do indébito à data de publicação do mesmo ato. 1 10 1v1INISTERIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.006922/2003-51 Acórdão n°. : 104-21.847 Portanto, na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra- se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção à declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o inicio da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Por outro lado, também não tenho dúvida, se declarada a inconstitucionalidade — com efeito, erga omnes — da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este, a princípio, será o termo inicial para o inicio da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Ora, se para as situações conflituosas o próprio CTN no seu artigo 168 entende que deve ser contado do momento em que o conflito é sanado, seja por meio de acórdão proferido em ADIN; seja por meio de edição de Resolução do Senado Federal dando efeito erga omnes a decisão proferida em controle difuso; ou por ato administrativo que reconheça o caráter indevido da cobrança. Este é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e confirmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, ao julgar recurso da Fazenda Nacional, contra decisão do Conselho de Contribuintes, decidiu que, em caso de conflito quanto à ilegalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se da data da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.00692212003-51 Acórdão n°. : 104-21.847 tributária, conforme se constata no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa transcrevo: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes á decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Admitir entendimento contrário é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, consequentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração Tributária não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, determinando-se ao contribuinte socorrer-se perante o Poder Judiciário. O enriquecimento do Estado é ilícito porque é feito às custas de lei inconstitucional. A regra básica é a administração tributária devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-la a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução. Desta forma, no caso em litígio, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999) surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.006922/2003-51 Acórdão n°. : 104-21.847 rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em discussão. Assim, na esteira das considerações acima expostas e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 2006 .711A N 13 Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.000422/95-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOA JURÍDICIAS LOCAL DA LAVRATURA - O artigo 10 do Decreto 70.235, de 06/03/72, não exige que o auto de infração seja lavrado onde a falta foi praticada, mas sim onde foi constatada. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - É lícito o lançamento de ofício decorrente de falta de recolhimento da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, por força do disposto no artigo 2º da Lei nº 7.689/88, combinado com o disposto no art. 4º, inciso I, da Lei 8.218/91. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 107-03481
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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CORREIA & CIA LTDA. Recorrida : DRJ em SALVADOR-BA Sessão de : 17 de OUTUBRO de 1996 Acórdão n° : 107-03.481 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOA JUR1DICIAS LOCAL DA LAVRATURA - O artigo 10 do Decreto 70.235, de 06/03/72, não exige que o auto de infração seja lavrado onde a falta foi praticada, mas sim onde foi constatada. LANÇAMENTO DE OFICIO - É licito o lançamento de ofício decorrente de falta de recolhimento da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, por força do disposto no artigo 2° da Lei n° 7.689/88, combinado com o disposto no art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91. Recurso a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso r interposto por J. CORREIA & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos 1 termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. deetákblea. fr. kORaPs MARIA IL • C RO LEMOS DIN % PRESI PA LO r ••• ORTEZ RE • iáRAD1-19e E FORMALIZADO EM: 08 JL:, 1999 Processo n° : 10530.000422/95-11 Acórdão n° : 107-03.481 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, , , i , ,1 : , 1 1, , 3 2 .i Processo n° : 10530.000422/95-11 Acórdão n° : 107-03.481 Recurso n° : 07.859 Recorrente : J. CORREIA & CIA LTDA. RELATÓRIO J CORREIA & CIA LTDA., pessoa jurídica qualificada nos autos, inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Salvador - BA que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada (fls. 159/161), julgou procedente o Auto de Infração de 02/16, para cobrança da Contribuição Social referente aos fatos geradores ocorridos no período de 31.12.90 a 31.03.95, recorre a este Conselho na intenção de ver reformada a mencionada decisão da autoridade julgadora singular. O trabalho fiscal consistiu em efetuar o levantamento dos valores de incidência da Contribuição Social no período, com base nos Livros "Registros de Apuração do ICMS' e 'Registro de Mercadorias escriturados pela fiscalizada e anexados, por cópia, às fls. 17/150, efetuando o lançamento, de oficio, do crédito tributário correspondente, face à constatação da inexistência desses recolhimentos por parte da autuada. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da supracitada impugnação de fls. 159/161, segue-se a decisão da autoridade julgadora singular de fls. 171/173, assim ementada: 3 Processo n° : 10530.000422/95-11 Acórdão n° : 107-03.481 "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS LOCAL DE LAVRATURA O artigo 10 do Decreto 70.235, de 06/03/72, não exige que o auto de infração seja lavrado onde a falta foi praticada, mas sim onde foi constatada. LANÇAMENTO DE OFICIO É licito o lançamento de ofício decorrente de falta de recolhimento da contribuição social sobre o lucro das pessoa jurídicas, por força do disposto no artigo 20 da Lei n° 7.689/88, combinado com o disposto no art. 40, inciso I, da Lei 8.218/91. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Cientificada dessa decisão em 17 de outubro de 1995, a Contribuinte protocolizou seu recurso a este Conselho no dia 17 seguinte, perseverando nos mesmos argumentos apresentados na impugnação, no sentido de que deveria ser declarada a nulidade do lançamento, em virtude da lavratura do Auto de Infração ter ocorrido fora do seu estabelecimento, "o que fere o princípio da legalidade, de acordo com o disposto no artigo 37, "capur, da Constituição Federal'. Assevera que a referência feita pelo julgador singular ao art. 10 do Decreto n° 70.235/72, como base legal à sua decisão, não pode ser considerada, pois "conforme a legislação em vigor o auto de infração deve ser lavrado no estabelecimento autuado,' e que essa interpretação 'fere de imediato a lei, que é hierarquicamente superior do Decreto mencionado pelo Delegado da Receita Federal do Estado da Bahia". É o Relatório. 4 Processo n° : 10530.000422/95-11 Acórdão n° : 107-03.481 VOTO Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Relator AD HOC Trata-se de lançamento "ex officio de obrigação tributária devida e não recolhida pela devedora, nos termos do Lei n° 7.689/88 e seus parágrafos. Dúvida não há de que a Contribuição Social, da forma exigida na autuação, está em perfeita consonância com a legislação de regência. A fiscalização limitou-se em agir de conformidade com a competência que lhe é atribuída em lei, ou seja, verificando o agente do fisco que 1 o sujeito passivo sob ação fiscal deixou de cumprir a obrigação de pagar espontaneamente o tributo devido, nos prazos estabelecidos, efetuou o lançamento, de ofício, do crédito tributário não recolhido, com os acréscimos ã legais pertinentes a esse tipo de lançamento, e ao atraso incorrido. 1 1 Tanto é verdade que nem mesmo a autuada ousou fazer qualquer a • restrição ao trabalho fiscal quanto ao seu mérito, limitando-se em tentar atingi-lo • quanto a aspectos meramente formais ou processuais, os quais considero • desprovidos da fundamentação legal necessária para infirmar o procedimento a- fiscal em apreço. Andou bem a autoridade julgadora 'a quo s ao considerar improcedentes as argüições expendidas pela então impugnante, a qual peço vênia para transcrever excerto de sua decisão (fls. 172/173), que adoto co razões de decidir: Processo n° : 10530.000422/95-11 Acórdão n° : 107-03.481 • Oportuno reproduzir o -caput" do artigo 10 do Decreto n° 70.235114, que dispõe sobre a lavratura do auto de infração: ▪ Art. 10 - O Auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:" Este artigo exige que o auto de infração seja lavrado no local de verificação da falta, o que não significa o local onde a falta foi praticada, mais sim onde foi constatada, nada impedindo, portanto, que isso ocorra no interior da própria repartição ou em qualquer outro local, conforme o caso. Isto posto, fica evidente o equívoco cometido pela contribuinte ao interpretar o aludido artigo, logo, não tendo o autuante, ao lavrar o auto de infração, contrariado o disposto no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, não há porque falar em violação ao princípio da legalidade, a que se refere o "caput" do art. 37 da Constituição Federal. Na impugnação, a autuada não apresentou qualquer restrição quanto à qualificação do sujeito passivo, ao fato gerador, ao período abrangido, à composição da base de cálculo, aos valores apurados, assim sendo, pela análise dos documentos constantes do processo, toma-se irrefutável que a contribuinte não recolheu a contribuição social sobre o lucro, nos períodos de apuração descritos no auto de infração. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o lançamento de que trata o auto de infração, às 02 a 16, 6 Processo n° : 10530.000422/95-11 Acórdão n° : 107-03.481 Ressalte-se, apenas como complementação, em virtude de colocação feita pela recorrente, que o Decreto 70.235/72, foi expedido pelo poder executivo com base na delegação de competência estabelecida no art. 2° do Decreto-lei n° 822/69, com a exclusiva finalidade de regular o processo administrativo fiscal, sob a égide da Carta de 1967, sendo juridicamente acolhido no mesmo nível hierárquico da lei ordinária, admitindo-se que é uma extensão do próprio Decreto-lei que o autorizou. Nesta ordem de juízos, NEGO provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessõ r• B , em 17 de outubro de 1996 0.1 / PAULO - • :Ir RTO ' • - TEZ i I 1 1 1 I i1 II i I1 : - e i I a I I .1 - I 1 I 1 1 Li i . 1 7 , Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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4654451 #
Numero do processo: 10480.005119/98-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - As alegações que objetivem desfazer a imputação irrogada devem ser fundadas em provas aduzidas nos autos. Não comprovado o recolhimento do tributo exigido nem demonstrada a nulidade do auto de infração, cabível a cobrança formulada na exação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13139
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Recorrente : CONSTRUTORA HECO S/A Recorrida : DRJ em Recife - PE COFINS - As alegações que objetivem desfazer a imputação irrogada devem ser fundadas em provas aduzidas nos autos. Não comprovado o recolhimento do tributo exigido nem demonstrada a nulidade do auto de infração, cabível a cobrança formulada na exação. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONSTRUTORA HECO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessõr.4" 28 de agosto de 2001 ./ if, ff • • inicius Neder de Lima adente •Ca Ib. 0120.-)..cia_. Ana Itlakellimpi-Mirnaa •Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Eduardo da Rocha Sclunidt, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Iao/cffcesa 1 Ui I MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.005119/98-17 Acórdão : 202-13.139 Recurso : 112.583 Recorrente : CONSTRUTORA HECO S/A. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos e transcrevemos o relatório da decisão recorrida: "Para a exigência do crédito tributário adiante especificado, foi lavrado contra a pessoa jurídica supra mencionada, o Auto de Infração constante do presente processo, fl. 01, de conformidade com as normas prescritas pelo Decreto n° 70.235/72, art. 9°, com a nova redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8 .748/93 . CONTRIBUIÇÃO CRÉDITO (UFIR) COFINS 85.092,47 Juros de Mora (calculados até 31/03/98) 43.682,27 Multa Proporcional (passível de redução) 63.819,43 TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 192.594,17 O crédito tributário acima decorreu da infração descrita no Auto de Infração às fls. 02 e 03, o qual passa a integrar a presente Decisão, como se aqui transcrito fosse, bem como tudo o mais que do processo consta, a qual corresponde à FALTA DE RECOLHI1VIENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS, com os correspondentes períodos, enquadramento legal e bases tributáveis descritos às mesmas folhas Constam do processo, ainda, os seguintes elementos, enumerados por folha: Folhas Elemento 04 a 24 Demonstrativo dos cálculos/Apuração dos débitos 25 a 32 Termo de Encerramento de Ação Fiscal 33 Termo de Inicio de Fiscalização 36 a 38 Levantamento das receitas (de serviços e imobiliárias) 2 -Likti1/4. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ..14;it . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10480.005119/98-17 Acórdão : 202-13.139 Recurso : 112.583 A autuada formula as suas razões de DEFESA às fls. 59 a 61, impugnando totalmente o Auto de Infração contra ela lavrado, alegando que: a) segundo afirmado no Termo de Encerramento de Ação Fiscal que constitui o doc. 04, parte do alegado débito está amparado por mandado de segurança, posto que a incidência teve por base de cálculo a receita de venda de imóveis que a Impugnante entende não se prestar para tanto, e a outra parte está a descoberto tendo em vista que teve por base de cálculo o faturamento proveniente da prestação de serviços; b) preliminarmente, os valores que serviram de base de cálculo para a incidência da exação, estão inteiramente equivocados, porque o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional responsável pela lavratura do Auto de Infração deixou de levar em consideração as exclusões feitas das respectivas bases de cálculo as quais foram tributadas integralmente, cujo critério afronta a lei que determina expressamente quais os valores que devem ser excluídos. E foi com base nessa permissão legal que a Impugnante fez os respectivos ajustes. Por isso, a Impugnante pede que sejam avocadas as declarações de rendimentos do período fiscalizado para comprovar esta alegação bem como para determinar a retificação do equívoco. c) com relação à contribuição incidente sobre as receitas provenientes das vendas de imóveis, a Impugnante nada tem a objetar, tendo em vista que se encontra com a sua exigibilidade em suspenso por força do mandado de segurança a que o Sr. Auditor alude; d) com relação às parcelas que não estão amparadas pelo mandado de segurança mencionado no item precedente, a Impugnante requer, o que faz mui respeitosamente, que o respectivo montante seja compensado com créditos que possui contra a Fazenda Nacional, provenientes de pagamentos indevidos a titulo de contribuições para o FINSOCIAL bem como aqueles outros provenientes de pagamentos indevidos a título de contribuição para o PIS, que estão sendo objeto de levantamento e cálculo do respectivo montante, protestando a defesa e planilha dos respectivos cálculos. Assim, por ser credora, os valores desses débitos não devem ser acrescidos de juros e multas, mas, sim, tão-somente da respectiva atualização monetária. I 3 Li.s. A MINISTÉRIO DA FAZENDA +41,;,) • ," "r, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.005119/98-17 Acórdão : 202-13.139 Recurso : 112.583 Ante ao exposto, requer, que, após feita a compensação, a presente impugnação seja julgada inteiramente procedente, para o fim de ser determinado o arquivamento dos autos de infração objeto da presente impugnação " A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, por considerar que as exclusões alegadas pela impugnante foram feitas sem se reportarem a fato concreto, sem referência ao dispositivo legal infringido, e sem anexar qualquer elemento de prova do alegado Com relação à compensação argüida, a autoridade julgadora manifesta-se no sentido de que cabe á Delegacia da Receita Federal da jurisdição da impugnante a análise da matéria, não lhe cabendo qualquer pronunciamento a respeito. O entendimento expressado na decisão singular pode ser resumido nos termos da ementa a seguir transcrita. "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROVAS De acordo com a Legislação, a impugnação mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - COMPETÊNCIA Cabe à Delegacia da Receita Federal de origem a apreciação do pedido de compensação efetuado pelo contribuinte. LANÇAMENTO PROCEDENTE". A autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, para o que impetrou Mandado de Segurança junto à 3" Vara da Justiça Federal em Recife - PE, no sentido de se eximir do depósito prévio de 30% do valor do crédito tributário apurado, tendo sido deferida a medida liminar em 15/09/1999. Na peça recursal apresentada (fls. 130/135), a autuada, em apertada síntese, argumenta que é indevida a exigência do recolhimento da COFINS incidente sobre a receita de venda de imóveis, vez que não se constitui em fato gerador que se enquadre na hipótese de incidência tributária daquela contribuição, pois os imóveis não se classificam como mercadoria, invocando pronunciamentos judiciais e jurisprudenciais a respeito. Também, que, em Ação de Mandado de Segurança n° 96.4200-4, por ela impetrada, obteve do Poder Judiciário o reconhecimento do direito de se eximir da incidência da COFINS sobre a atividade de venda de 4 6°C. as7 ta MINISTÉRIO DA FAZENDA 132w, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't.14 Processo : 10480.0051 19/98-17 Acórdão : 202-13.139 Recurso : 112.583 imóveis, e que o Superior Tribunal de Justiça se pronunciou a seu favor, nos autos do Processo n° 97.05.05412-6 negando provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, reiterando o posicionamento da não ser a venda de imóveis hipótese de incidência da COFINS A peticionante insurge-se, ainda, contra o não conhecimento da impugnação, com a exigência de uma cobrança manifestamente inconstitucional, e, caso, ao final, seja reconhecido judicialmente o seu direito, já terão produzido prejuízos ao seu patrimônio Ao final, requer a anulação da exação, em função da decisão do STJ, reitera os termos da impugnação, e que seja dado integral provimento ao recurso interposto. É o relatório 5 0.4-1•5`-') ^ "- MINISTÉRIO DA FAZENDA aLe-•_1•,./* • ,r-c::" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4•4,itoz•c•- Processo : 10480.005119/98-17 Acórdão : 202-13.139 Recurso : 112.583 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo, pelo que passo a apreciá-lo. Corno relatado, sobre a empresa ora tratada pesam dois autos de infração, relativos à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COF1NS: um, constante de processo administrativo distinto, cuja base é a receita obtida com a venda de imóveis, que é, também, objeto da Ação de Mandado de Segurança n° 96.4200-4, por ela impetrada, obtendo do Poder Judiciário o reconhecimento do direito de se exirnir da incidência da COFINS sobre a atividade de venda de imóveis, e que o Superior Tribunal de Justiça se pronunciou a seu favor, nos autos do Processo n° 97.05.05412-6, negando provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, reiterando o posicionamento no sentido de não ser a venda de imóveis hipótese de incidência da COFINS; e outro, que é este aqui tratado, onde é cobrada a incidência da COF1NS sobre a receita de serviços prestados. Quando da impugnação ao feito de que ora se trata (fls. 59/61), a recorrente apresentou solicitação para compensação dos valores constantes da exação com créditos de que seria possuidora, sem, entretanto, trazer aos autos qualquer elemento que comprovasse tais créditos. Na petição recursal (ti s. 130/135), todas as considerações de defesa se referem à incidência da COFIN S sobre a venda de imóveis, o que, como já dito, não é objeto do presente processo. Assim, por não terem sido aduzidos nos autos quaisquer elementos capazes de contradizerem o Auto de Infração de fls. 01/24, mantidos estão os termos da decisão de primeira instância, pelo que nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 2001 ANA NELE 01-11irO HOLANDA 6

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4657394 #
Numero do processo: 10580.003290/98-37
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto nº 70.235/72. Nulidade que se declara inclusive de ofício (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.106
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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Á • n. 44 t14. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ':;‘24A;b:re TERCEIRA TURMA Processo n° :10580.003290/98-37 Recurso n° :301-123780 Matéria : IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida :18 CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : EA0 – EMPREENDIMENTOS ADMINISTRAÇÃO E OBRAS LTDA Sessão de : 06 de julho de 2004 Acórdão n° : CSRF/03-04.106 PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matricula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara inclusive de oficio (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que deu provimento ao recurso. Cdn•/1(__— MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Affiers2rvain--- ___,,,~1111111" PAULO R. r• TO CUCCO ANTUNES RELATO - FORMALIZADO EM: 17 Nov 2004 ecmh Processo n° : 10580.003290198-37 Acórdão n° : CSRF/03-04.106 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS geCARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOÃO HOl NDA COSTA, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° :10580.003290/98-37 Acórdão n° : CSRF/03-04.106 Recurso n° : 301-123780 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : EA0 — EMPREENDIMENTOS ADMINISTRAÇÃO E OBRAS LTDA RELATÓRIO A Colenda Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, em sessão realizada no dia 20/03/2002, decidiu pela nulidade do lançamento que se discute no presente processo, conforme Acórdão n° 301-30.161, cuja Ementa sintetiza: "ITR — NULIDADE DO LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de lançamento sem o nome do órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235, é nula por vicio formal." A Fazenda Nacional, por sua D. Procuradoria, contrapondo-se a tal Decisão apresentou Recurso Especial, com fulcro no art. 5°, inciso II, do Regimento Interno desta Câmara Superior de Recurso Fiscais (Recurso de Divergência), trazendo como paradigma cópia do inteiro teor do Acórdão n° 302-34.831, da C. Segunda Câmara do mesmo Conselho, cuja Ementa diz o seguinte: "O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, do Decreto 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO? 3 Processo n° :10580.003290/95-37 Acórdão n° : CSRF/03-04.106 As fls. 90 encontra-se Despacho lavrado pelo Sr. Presidente da C. Câmara recorrida, escudado na Informação Técnica n° 06.09/02, de fls. 89, que atestam a presença dos pressupostos de admissibilidade do Recurso, ou seja, tanto no que diz respeito à observância do prazo quanto à comprovação da jurisprudência conflitante. Regularmente cientificado (fls. 94/95) o Contribuinte apresentou contra- razões ao Recurso Especial interposto (fls. 96/97). Subiram os autos a esta instância, tendo sido distribuídos a este Relator, por sorteio, em sessão realizada no dia 15/03/2004, conforme noticia o documento de fls. 128, último do processo. É o Relatório. 0) 4 Processo n° :10580.003290/98-37 Acórdão n° : CSRF/03-04.106 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator. Inicialmente, endosso as informações prestadas nos autos, no que diz respeito à tempestividade do Recurso Especial e à comprovação da divergência jurisprudencial, atendendo às exigências regimentais de admissibilidade. O Recurso deve ser conhecido. Quanto ao mérito, que se resume à preliminar de nulidade acolhida pela C. Câmara "a quo", trata-se de matéria já por demais conhecida nesta Terceira Turma, não se tomando necessárias - entende este Relator - grandes delongas a respeito do assunto. Como já visto em outros julgados, também neste caso o lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 04, está inquinado pela nulidade, uma vez que a referida Notificação foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome e/ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. Com efeito, o Decreto n° 70.237/72, com suas posteriores alterações, dispõe: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por process eletrônico? 5 Processo n° :10580.003290/98-37 Acórdão n° : CSRF/03-04.106 Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matricula. Desta forma, o lançamento tributário cuja notificação que o constituiu não guardar observância ao disposto no mencionado art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72 é nulo de pleno direito, devendo assim ser declarado, inclusive de oficio, pela autoridade competente ou pelo julgador administrativo, conforme o caso. Sobre tal matéria já tive oportunidade de externar meu entendimento em diversos outros julgados, como se pode observar de recentes decisões desta Terceira Turma. É copiosa a jurisprudência deste Colegiado em relação ao assunto, podendo-se citar, apenas como exemplos, os Acórdãos n°s. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Igualmente decidiu o PLENO desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão inédita realizada no dia 11/12/2001, quando em julgamento do Recurso RD/102-0.804 (PLENO), proferiu o Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, assim ementado: °IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VICIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vicio formal." Para finalizar, é certo que o entendimento acima se coaduna com as determinações da própria Administração, como se depreende do Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e da IN SRF n°094, de 24/12/199717. 6 -.(.94 . • Processo n° :10580.003290198-37 Acórdão n° CSRF/03-04.106 Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, não merecendo reparos o Acórdão recorrido, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial aqui em exame. Sala das Sessões-DF, 06 de julho de 2004. _.ffirrealera- , -flÇtr -AUL° Ra :E 4 • UCCO ANTUNES Relator Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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