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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4657787 #
Numero do processo: 10580.006241/92-42
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - EXS.: 1989 e 1990 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A realização de dispêndios, se incompatível com os rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte caracteriza omissão de rendimentos. RENDIMENTOS DE ATIVIDADE RURAL - A mera alegação de recebimento de rendimentos originários de atividade rural, não é suficiente para elidir o lançamento. As receitas devem ser comprovadas através de documentos hábeis e idôneos. GANHOS DE CAPITAL - O lucro apurado na alienação de imóvel submete-se à tributação, no mês de seu recebimento. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - ISENÇÃO - CONDIÇÕES - Nos termos da legislação vigente, o lucro obtido na venda do único imóvel é isento de imposto de renda. Se, ao alienar um imóvel residencial, remanesce com a titularidade de dois outros, o contribuinte deixa de preencher os pré requisitos indispensáveis à fruição da isenção fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42361
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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RENDIMENTOS DE ATIVIDADE RURAL - A mera alegação de recebimento de rendimentos originários de atividade rural, não é suficiente para elidir o lançamento As receitas devem ser comprovadas através de documentos hábeis e idôneos, GANHOS DE CAPITAL - O lucro apurado na alienação de imóvel submete-se à tributação, no mês de seu recebimento. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - ISENÇÃO - CONDIÇÕES - Nos termos da legislação vigente, o lucro obtido na venda do único imóvel é isento de imposto de renda. Se, ao alienar um imóvel residencial, remanesce com a titularidade de dois outros, o contribuinte deixa de preencher os pré requisitos indispensáveis à fruição da isenção fiscal. Recurso negado.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLÍNIO CARNEIRO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MNS k: "`.-`' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10580 006241/92-42 Acórdão n° 102-42.361 Recurso n° 11.848 Recorrente PLÍNIO CARNEIRO DA SILVA ANTONIO DEFREITAS DUTRA PRESIDENTE Â1)ANSEN = V" ORA FORMALIZADO EM 0 g JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLOVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausentes, justificadamente, as Conselheiras SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS 2 -__...',.:; MINISTÉRIO DA FAZENDA -.),n-;-:.,-,;.n'- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,,;;:t,",> -, = • 1` Processo n° .. 10580.006241/92-42 Acórdão n°, .. 102-42.361 Recurso n°. •. 11 848 Recorrente .. PLÍNIO CARNEIRO DA SILVA RELATÓRIO PLÍNIO CARNEIRO DA SILVA, inscrito no CPF/MF sob o n°. 000.850.305-20, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Salvador, BA, em decorrência de procedimento de revisão de suas Declarações de Rendimentos, e após intimado a prestar esclarecimentos, foi cientificado da apuração de imposto de renda pessoa física a recolher, em valor equivalente a 5.183,34 UFIR e correspondentes gravames legais A exigência, conforme Notificação de fls. 01 e anexos, decorreu.: I - no exercício de 1989, ano-base 1988, da - reclassificação, para a cédula "H", de Ncz$ 1.024,47, em virtude da não comprovação de parte da receita bruta declarada como originária da atividade rural, no montante de Ncz$ 1.110,37, citado, como base legal, o artigo 39 "caput", combinado com os artigos 676, III e 678, III, todos do RIR/80, - tributação, na cédula "H", com base no artigo 41 combinado com os artigos 676, III, e 678, III, todos do RIR/80, de lucro imobiliário de Ncz$ 2.401,10, obtido na venda de imóvel situado à Av. Garibaldi n° 4, Parque Primavera, Salvador, BA; II - no exercício de 1990, ano-base 1989, da. , - tributação das quantias mensais, de janeiro a dezembro, de Ncz$ 7,875,00, sob a forma de Carnê-leão, correspondente à parte da ,, receita bruta declarada como sendo proveniente de atividade rural e não comprovada através de documentos hábeis - enquadrame ,,,, 1E 3 _ . , _., , I,- n , .. .. , , , . 1 - ,,..,_.,..,„_,_ ,,, , , , , , ., . ..4. 4 n•. .,.. .. , _____, , ..,.‘;.- :::, . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ''4‘'4'0.n >' ----I Ni' Processo n° 10580.006241/92-42 Acórdão n° 102-42 361 legal nos artigos 1 cr a 3° da Lei n° 7 713/88, combinados com os artigos 676, III, e 678, III do RIR/80, - variação patrimonial a descoberto, nos meses de fevereiro - Ncz$ 8 798,85, março - Ncz$ 26.781,93 e outubro - Ncz$ 36 949,00, enquadrando-se nos artigos 2° e § 1° do artigo 3° da Lei n° 7713/88, combinados com os artigos 676, III e 678, III do RIR/80 As alegações formuladas na impugnação de fls. 109/115, foram sintetizadas na decisão ora recorrida, como segue "a receita da pecuária considerada pelo autuante, em ambos os exercícios examinados, representou a que serviu de base para a cobrança do ICMS (Receita da Pauta fiscal) e não a receita efetiva, conforme documento n° 1, emitido pelo Inspetor Fazendário do Estado da Bahia, inexistindo, portanto, as diferenças apuradas como não oriundas da atividade rural; - a alegação do autuante a respeito da tributação do lucro imobiliário obtido na venda do imóvel situado à Av Garibaldi n° 4 Parque Primavera, Salvador, é descabida assegura estar amparado pela isenção prevista no artigo 12 do Decreto-lei n° 1.950/82, pois entende que os outros imóveis que possuía na data da venda do bem em questão, um situado em Serrinha e outro em Vilas do Atlântico - para veraneio - não são da mesma espécie para os efeitos do dispositivo legal retromencionado Afirma que somente seria da mesma espécie, se possuísse um outro imóvel na mesma localidade e em condições semelhantes ao imóvel vendido - no cálculo do acréscimo patrimonial apurado nos meses de fevereiro/89, março/89 e outubro/89, o autuante não considerou o resgate de aplicações financeiras, cujo valor foi devidamente registrado na sua Declaração de Rendimentos Em seguida apresenta demonstrativos de evolução patrimonial, segundo os quais o volume de recursos disponíveis nos meses de fevereiro e outubro/89 são suficientes para suprir os acréscimos patrimoniais ocorridos nestes meses, permanecendo sem comprovação apenas ._. uma parcela do acréscimo patrimonial verificado no mês de março, no valor de Ncz$ 1 156,5 " / , . -9;, MINISTÉRIO DA FAZENDA. gy w k -- , :•k =1"-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,,,• Processo n° 10580,006241/92-42 Acórdão n° 102-42.361 Nos termos da legislação vigente à época do preparo, foi juntada Informação Fiscal de fls. 129/132 Submetido à Delegacia de Julgamento da Receita Federal, a autoridade julgadora singular, em bem fundamentada decisão de fls. 138/146, após apreciar os argumentos apresentados referentes aos rendimentos de atividade rural informados, destaca que a reclassificação decorreu da não comprovação dos valores declarados, verificada a diferença constatada entre o constante das Declarações de IRPF e, os documentos de Arrecadação Estadual - DAE e as Notas Fiscais apresentadas Foi, ainda, apresentado um documento assinado pelo Sr Carlos Crispin Silva Nunes, "Inspetor Fazendário" Afirma a autoridade "a quo" que o meio de provar determinado fato é através de "documento legal quanto à sua forma, autêntico quanto à sua origem e verdadeiro quanto ao fato que se pretende provar " No caso, o documento informa que foi pago tributo com base na pauta fiscal vigente à época da operação, relacionando o valor da venda com o n° do DAE; nos DAE de n°s 107 483-2 e 107.485-4 constam os valores de venda de Ncz$ 59 450,00 enquanto que das Notas Fiscais avulsas, com relação aos mesmos números de DAE constam Ncz$ 21 120,00 como valores de venda, restando sem comprovação as parcelas de Ncz$ 1 024,47 e Ncz$ 86 667,84 Tendo ocorrido um erro de cálculo, apontado na Informação Fiscal, a autoridade julgadora procede à retificação, adequando, também, os cálculos do acréscimo patrimonial a descoberto Mantém a tributação do lucro imobiliário, entendendo que o contribuinte é proprietário de outros imóveis residenciais, não atendendo às condições do Decreto-lei n° 1.950/8 5 _ _ -i. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..kr; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ar• Processo n° 10580 006241/92-42 Acórdão n° 102-42.361 Quanto aos acréscimos patrimoniais apurados, aceita a comprovação de resgate de aplicação financeira - cheque do BANEB, exonerando o valor de 645,61 UF1R em 1990 lrresignado, o contribuinte recorre a este Colegiado, reiterando, em suas razões de recurso acostadas aos autos às fls 159/153, basicamente os mesmos argumentos já expendidos anteriormente Em consonância com o disposto na Portaria ME n° 260 de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional elabora suas Contra-Razões, juntadas às fls 156, requerendo seja negado provimento ao recurso É o Relatório 1 6 — MINISTÉRIO DA FAZENDA wr;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • „.. Processo n° 10580.006241/92-42 Acórdão n° 102-42361 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento No caso em exame, inicialmente, é de se destacar que o contribuinte teve todas as oportunidades de apresentar provas, requerer perícias, juntar documentos, pedir a oitiva de testemunhas, ou seja, de utilizar-se de todos os meios legais de defesa que desejasse, inclusive na fase recursal Cabe ao contribuinte manter em boa guarda, à disposição da Secretaria da Receita Federal, pelo período decadencial de 5 (cinco) anos, todos os documentos comprobatórios dos rendimentos percebidos, bem como de quaisquer operações que representem alterações em sua situação patrimonial, o ônus da prova incumbe a quem o alega, como prevê o artigo 333 do CPC O lançamento em exame decorre, essencialmente, da falta de comprovação dos rendimentos informados como tendo origem em atividade agrícola Tratando-se de receitas que, por suas características, se submetem à uma tributação beneficiada, necessário se faz que sejam comprovadas através de documentos hábeis e idôneos, em especial quando utilizados como fonte de recursos para justificar a aquisição de bens Tem razão a autoridade monocrática ao aceitar os montantes constantes das Notas Fiscais apresentadas pelo contribuinte, que retratam os efetivos quantitativos e valores das transações realizadas, os Documentos de Arrecadação de tributo Estadual carreados aos autos, ainda que configurem documentos idôneos, não podem ser aceitos como hábeis O recolhimentcy, é (ü/r/ 7 -;:'„.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10580.006241/92-42 Acórdão n° 102-42.361 realizado sobre um valor de pauta mínima - independe do efetivo valor da venda Por outro lado, como já apontado na decisão recorrida, há sensíveis divergências entre o que consta das Notas Fiscais, dos DAEs e da Declaração sem número ou outra identificação oficial, em papel sem timbre (assinada por um Sr Carlos Crispin Silva Nunes, "Inspetor Fazendário") Verifica-se, ainda, que as cópias de Documentos de Arrecadação Estadual anexados não possuem qualquer autenticação mecânica ou carimbo, que demonstrem claramente o efetivo recolhimento das importâncias indicadas Não pode prosperar a pretensão do ora Recorrente no sentido de, na apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, serem considerados como recursos os resgates de aplicações financeiras. Pelas cópias de extratos bancários apresentados restou demonstrado o resgate de aplicação financeira no BANEB, que, somado aos demais recursos, superou as aplicações no mês de fevereiro de 1989, ocasionando o cancelamento da exigência Através das cópias de extratos dos Bancos BANORTE e DO BRASIL (fls.. 125 e 126) em que as movimentações são identificadas por Códigos, sem qualquer explicação (no primeiro caso) torna-se impossível distinguir a que se referem os débitos e créditos, no segundo caso, se constata que o valor indicado como resgatado em 16/10/89 foi imediatamente reaplicado, não podendo, portanto, servir de fonte/origem para justificar quaisquer despesas Não tendo o ora Recorrente instruído seu recurso voluntário com documentos e/ou extratos mais detalhados, não há como se aproveitar os valores pretendidos Analisando-se o item do lançamento referente à tributação do lucro imobiliário apurado, tem-se, inicialmente, que observar o artigo 22 da Lei n° 7.713/88 que dispõe, verbisAy. ,.- 8 — .-. MINISTÉRIO DA FAZENDA -wn-:- --,'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580,006241/92-42 Acórdão n° : 102-42 361 "Art. 22 - Na determinação do ganho de capital, serão excluídos. 1- O ganho de capital decorrente da alienação do único imóvel que o titular possua, desde que não tenha realizado operação idêntica nos últimos cinco anos, „ ' • " • norma esta alterada e complementada pelo artigo 30 da Lei n° 8134/90, conforme inciso I 1 - o ganho de capital decorrente da alienação do único imóvel que o titular possua, desde que não tenha realizado outra operação nos últimos cinco anos e o valor da alienação não seja superior ao equivalente a trezentos mil BTN no mês da operação. Como bem esclareceu a autoridade "a quo" em sua decisão, o benefício fiscal não se aplica ao caso em exame O lançamento em apreciação corresponde à tributação incidente sobre o lucro obtido pelo ora Recorrente na operação de venda de um imóvel Em princípio, em todas as transações deverá ser apurado o lucro e recolhido o correspondente imposto; a exceção está relacionada ao número de imóveis de qualquer tipo ou natureza pertencentes ao vendedor é isenta de imposto a venda do único imóvel do titular, quando o montante da transação não ultrapassa determinado valor, fixado na lei O Decreto-lei n° 1950, de 14/07/82, no qual está fundamentada a pretensão do contribuinte, continha condições ainda mais restritivas . ao isentar do Imposto sobre a Renda o lucro auferido por pessoa física na venda de imóvel, estipulava que o alienante, no prazo de um ano contado da data da celebração do contrato, deveria aplicar o produto da venda na compra de imóvel residencial e que, na data da aquisição, não possuísse imóvel da mesma espéc" . 9 -- ------ . ..,...,.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ----1 ,'''Ira• Processo n° 10580.006241/92-42 Acórdão n° 102-42.361 O ora Recorrente, conforme consta dos documentos trazidos aos autos, possuía, além do imóvel alienado, dois outros imóveis residenciais, além de um apartamento cujo preço de aquisição foi quitado no ano-base de 1989, não se enquadrando, por este motivo, na isenção pleiteada Finalmente, cabe ressaltar que o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, determina que deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre a suspensão ou exclusão do crédito tributário, a outorga de isenção e a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Comprovada a inexatidão na elaboração das declarações de rendimentos e bens apresentadas pelo contribuinte, procede-se ao lançamento de ofício, computando-se as importâncias não declaradas ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser. O contribuinte apresentou valores distintos para a receita da atividade rural, sendo que a idoneidade dos documentos que ancoraram o alegado em sua impugnação ficou comprometida O rendimento da atividade rural, pela tributação mais benigna, fica por lei sujeito à comprovação de sua origem, sob pena de configurar acréscimo patrimonial não justificado Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta; Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1997 , UR '' z tí * EN io

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4657126 #
Numero do processo: 10580.001351/2001-05
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – COMPENSAÇÃO LIMITADA A 30% - O Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 232.084/SP, considerou constitucional a limitação de 30% do lucro líquido para compensação da base de cálculo negativa prevista nos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95. MULTA ISOLADA – Legítima a aplicação da multa isolada sobre parcela não recolhida por estimativa, devido à utilização de valor superior a 30% do lucro líquido para compensação de bases de cálculo negativas de períodos-base anteriores. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.655
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos a Conselheira Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto que deu provimento parcial ao recurso, para afastar a multa isolada em todos os períodos, e o Conselheiro José Henrique Longo que afastava esta multa, no ano de 1997.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:04:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:04:07Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:04:07Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:04:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:04:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:04:07Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:04:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:04:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:04:07Z; created: 2009-09-01T17:04:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-01T17:04:07Z; pdf:charsPerPage: 1520; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:04:07Z | Conteúdo => 441:`;-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •'c-4-*cz'-,--,1.-74.`k OITAVA CÁMARA Processo n° : 10580.001351/2001-05 Recurso n° : 133.880 Matéria : CSL — Anos: 1996,1997, 1999 e 2000 Recorrente : REVISA - REVENDEDORES DE VEÍCULOS E IMPLEMENTOS DE SALVADOR LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ - SALVADOR/BA Sessão de : 05 de dezembro de 2003 Acórdão n° : 108-07.655 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — COMPENSAÇÃO LIMITADA A 30% - O Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 232.084/SP, considerou constitucional a limitação de 30% do lucro liquido para compensação da base de cálculo negativa prevista nos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95. MULTA ISOLADA — Legitima a aplicação da multa isolada sobre parcela não recolhida por estimativa, devido à utilização de valor superior a 30% do lucro liquido para compensação de bases de cálculo negativas de períodos-base anteriores. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REVISA — REVENDEDORES DE VEÍCULOS E IMPLEMENTOS DE SALVADOR LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos a Conselheira Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto que deu provimento parcial ao recurso, para afastar a multa isolada em todos os períodos, e o Conselheiro José Henrique Longo que afastava esta multa, no ano de 199, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Rcs Processo n°. :10580.001351/2001-05 Acórdão n°. : 108-07.655 k LUIZ ALB RTO CAVA MAC: IRA RELATO FORMALIZADO EM: O DEZ 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR1/2 áké4 2 Processo n°. : 10580.001351/2001-05 Acórdão n°. :108-07.655 Recurso n° :133.880 Recorrente : REVISA — REVENDEDORES DE VEÍCULOS E IMPLEMENTOS DE SALVADOR LTDA. RELATÓRIO REVISA — REVENDEDORES DE VEÍCULOS E IMPLEMENTOS DE SALVADOR LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 15.237.373/0001-58, estabelecida na Av. Mário Leal Ferreira, s/n, Brotas, Salvador, BA, inconformada com a decisão de primeira instância, a qual julgou parcialmente procedente o presente lançamento fiscal relativo a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, anos-calendário de 1996, 1997, 1999 e 2000, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do litígio corresponde ao lançamento relativo à cobrança de CSLL, em razão dos seguintes fatos imputados pela fiscalização: 01 - exclusões indevidas ao lucro liquido, pois realizadas antes da apuração da contribuição social sobre o lucro, correspondente à compensações da base de cálculo negativa da Contribuição Social de períodos-base anteriores, por não vir respeitando o limite de 30% estabelecido no art. 58 da Lei 8.981/95 - enquadramento legal: arts. 2° e parágrafos, da Lei n° 7.689/88; art. 58 da Lei n° 8.981/95; art. 16 da Lei n° 9.065/95; art. 19 da Lei n° 9.249/95 e art. 28 da Lei n° 9.430/96; 02 — multa isolada em razão da falta de recolhimento da contribuição social sobre a base estimada em função de balanços de suspensão ou redução, onde o contribuinte não estava respeitando o limite de 30% para compensação da base de 3 692 k. Processo n°. :10580.001351/2001-05 Acórdão n°. :108-07.655 cálculo negativa de períodos-base anteriores — enquadramento legal: art. 35 da Lei n° 8.981/95; art. 1° da Lei n° 9.065/95 e arts. 2°, 43 e 44, parágrafo 1°, inciso IV, todos da Lei n°9.430/96. Tempestivamente impugnando (fls. 167/179), a autuada alega, em síntese, o que segue: - A legislação tributária anterior à Lei n° 8.981/95 assegurava o direito à impugnante de deduzir, de forma integral, as bases negativas anteriores dos lucros que, no futuro, viessem a ser apurados; - A empresa possuía, em 31/12/1994, bases negativas da CSLL, pertinentes aos exercícios anteriores, quando era legalmente permitida a compensação integral, passando tal direito a integrar o seu patrimônio jurídico; - A imposição restritiva de compensação em apenas 30% das bases negativas, prevista na Lei n° 8.981/95 atinge o seu direito adquirido, nos termos do art. 50, inciso XXXVI, da Constituição Federal; - A apuração de mencionadas bases se deu na vigência de lei aplicável até dezembro de 1994, sendo-lhe assegurado o exercício do direito de compensar essas parcelas nos anos subseqüentes, a depender de resultado positivo futuro, caracterizando-se tal situação como inalterável. - Aduz que a Lei n° 8.981/95, criou um verdadeiro empréstimo compulsório, sem obediência aos requisitos previstos no art. 148, da Constituição Federal. - Alega que a limitação imposta cria uma incidência sobre lucros inexistentes, tanto que não alcança nem a renda nem o lucro, e sim o patrimônio da pessoa jurídica. Rigorosamente, cria um imposto novo, sem observar os requisitos do 4 giQ ?k\ Processo n°. : 10580.001351/2001-05 i Acórdão n°. : 108-07.655 art. 154, inciso I, da Constituição, que disciplina o exercício, pela União, da chamada competência residual. - Salienta que somente existe lucro tributável após serem compensados os prejuízos/bases de cálculo negativas da CSLL. - Por fim, contesta a multa isolada, por não ter sido considerada a compensação dos valores pagos por estimativa e a compensação da CSLL com um terço da Cofins recolhida, segundo a Lei n° 9.718198. Sobreveio a decisão do juízo de primeira instância, que decidiu parcialmente procedente o presente lançamento, em ementa nos seguintes termos (fls. 368/379): 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996, 1997, 1999, 2000. Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. LEI OU ATO NORMATIVO. ARGÜIÇÃO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. A apreciação e declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo é prerrogativa reservada ao Poder Judiciário, vedado, portanto, sua apreciação pela autoridade administrativa em respeito aos princípios da legalidade e da independência dos Poderes. PATRIMÔNIO. RENDA. TRIBUTAÇÃO. As alterações introduzidas nas regras de utilização de bases negativas e/ou do prejuízo fiscal acumulado não tornou defesa sua compensação, apenas limitou-a, sem ofender aos conceitos de lucro, renda e patrimônio. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1996, 1997, 1999, 2000 Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. 5 Gij Processo n°. : 10580.001351/2001-05 Acórdão n°. :108-07.655 A partir do exercício de 1996, ano-calendário de 1995, para efeito de determinar a base de cálculo da contribuição Social, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores, em, no máximo, trinta por cento. COMPENSAÇÃO DE 1/3 DA COFINS PAGA. Deve ser compensado, no cálculo da CSLL devida, um terço do valor da Co fins pago. MULTA ISOLADA. Cabível o lançamento da multa de ofício isolada, quando constatado que a contribuinte deixou de efetuar o recolhimento obrigatório da CSLL estimada com base em balancete de redução/suspensão. Lançamento Procedente em Parte." lrresignada com a decisão do juízo singular, na parte em que se manteve a exigência fiscal, o contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 389/397), ratificando as razões apresentadas na impugnação, trazendo à colação jurisprudência para corroborar com sua tese, salientando que a limitação de 30% da redução do lucro líquido ajustado, para a compensação de bases negativas acumuladas até 31/12/1994 é manifestamente inconstitucional, conforme decisão proferida pelo STF, por inobservar o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, parágrafo 6°, da Carta Magna vigente. A Secretaria da Receita Federal informou (fls. 399/404) que foi efetuado o arrolamento de bens pela recorrente, cujo processo recebeu o n° 10580.001351/2001-05, a fim de ser dado seguimento ao presente recurso. É o relatório. \)\' 6 Processo n°. : 10580.001351/2001-05 Acórdão n°. : 108-07.655 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. No tocante à limitação legal de 30% para compensação da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido, a matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Colegiado no sentido da legitimidade desse comando legal conforme já se manifestou o Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 232.084/SP (DJU 16/06/00), que recebeu a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N. 8981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." Sendo assim, quanto ao mérito, resulta subsistente a imposição que limita a compensação da base de cálculo negativa na determinação da base imponível 7 Processo n°. :10580.001351/2001-05 Acórdão n°. : 108-07.655 da contribuição social sobre o lucro, a partir do ano de 1995, a 30% do lucro liquido ajustado, sendo que, o principio nonagesimal aplica-se ao período de janeiro a março de 1995, portanto, sendo plenamente aplicável a limitação de 30% a partir de abril de 1995. O mesmo fundamento estende-se à multa isolada em razão da falta de recolhimento da contribuição social sobre a base estimada, uma vez que o sujeito passivo utilizou-se de bases de cálculo negativas de períodos-anteriores sem observância do limite legal de 30% do lucro liquido, daí, também resulta subsistente a imposição em relação a este tópico. No tocante ao pleito do contribuinte de compensação da parcela de R$ 5.605,72, observa-se pelo Demonstrativo de fls. 15 que as agentes autuantes já procederam à compensação dos pagamentos nos meses de agosto, setembro, outubro e dezembro de 1997, os quais, inclusive não foram objeto de imposição por falta de recolhimento, sendo assim, não merece reparos a exigência neste particular. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 045 ee dezembro de 2003. // LUI ALB -TO CAVA M: CEIRA 8 Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1

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4655781 #
Numero do processo: 10510.000533/99-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - Reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador; assim, imposto retido na fonte, incidente sobre valores relativos a Programas de Desligamento Voluntário, tem, como marco inicial da prescrição para a repetição do indébito a data de publicação da ato administrativo que reconheceu, "erga omnes", da não incidência específica: a, Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165/98, 06.01.99, sendo irrelevante a data do pagamento do indébito. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17603
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000533/99-16 Recurso n°. : 121.844 Matéria : IRPF — Ex(s): 1994 Recorrente : HEITOR FERNANDO DE SOUZA Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 13 de setembro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.603 IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. IRPF — PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador assim, imposto retido na fonte, incidente sobre valores relativos a Programas de Desligamento Voluntário, tem, como marco inicial da prescrição para a repetição do indébito a data de publicação da ato administrativo que reconheceu, erga omnes, da não incidência especifica: a, Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165/98, 06.01.99, sendo irrelevante a data do pagamento do indébito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HEITOR FERNANDO DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, que entende ser incabível a restituição de valores pagos há mais de cinco anos do pedido. LEI • MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE -arpa MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 105 • .000533/99-16 Acórdão n°. ' 11 . 17.603 IP 4 411tal4." ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 20 ouT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 a. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;?:4-:kiln r:e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000533199-16 Acórdão n°. : 104-17.603 Recurso n°. : 121.844 Recorrente : HEITOR FERNANDO DE SOUZA RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador, Ba, que considerou improcedente seu pleito de restituição tributária, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. O contribuinte havia pleiteado o direito à restituição do imposto incide sobre a parcela da indenização recebida correspondente à sua opção ao Programa de Desligamento Voluntário da PETROBRÁS S/A, através de retificação da declaração de rendimentos do exercício de 1994, apresentada em 01.03.99, fls. 03. O Delegado da Receita Federal em Salvador, BA, negou-lhe o pleito, sob o argumento de que a quebra do vínculo empregatício se deu por motivo de aposentadoria, excluído do conceito de Programa de Demissão Voluntária programas de incentivo à aposentadoria, na forma da Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS N° 01/99. Ao demonstrar seu inconformismo junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, BA, esta, além de reiterar o argumento denegatório inicial, argüi ser de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o direito de ser pleiteada restituição de tributo pago indevido, jan • caso de Programas de Demissão Voluntária, conforme Ato Declaratorio SRF n° 96/9 lã 3 •- .,,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘frri S.:4k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStt QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000533/99-16 Acórdão n°. : 104-17.603 Irresignado, anexa cópia do Ato Declaratório SRF n° 95/99, através do qual a Administração Tributária reconhece a não incidência do tributo mesmo nos casos de afastamento incentivado à aposentadoria, e alega que não teria ocorrido a prescrição: até a data do Ato Declaratório não se poderia adotar qualquer providência a respeito da matéria. É o Relatóri sok 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .4.5. - te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000533/99-16 Acórdão n°. : 104-17.603 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. De um lado, de fato, a Administração Tributária já reconhecera que a não incidência do imposto de renda, na fonte e na declaração, atinente a Programas de Demissão Voluntária atinge inclusive contribuintes aposentados que retomaram à atividade ou com tempo necessário à aposentadoria, Ato Declaratório SRF n° 95/99. E, não poderia ser de outra maneira: trata-se de incentivo indenizatório a afastamento voluntário de contribuinte no exercício de atividade laborai, independentemente da situação pessoal, junto à previdência, do beneficiado pelo programa. Quanto ao prazo prescricional, inequívoco que prazos, quer de prescrição, quer de decadência, são os referidos nos artigo 168 e 173, ambos do CTN. E, em se tratando do primeiro, objeto do presente litígio, impõe-se reconhecer que, para dele se cogitar é mister que o direito seja exercitável, conforme o ressaltou o Parecer COSIT n° 58/98, inciso 25. E não poderia ser de outro modo, dada a natureza compulsória dos tributos. No dizer do Mes Alimoar Baleeiro ( In' Direito Tributário Brasileiro, Forense, 9 6 edição, 1979, pág. 509)-,uoi5 5 k -rr., MINISTÉRIO DA FAZENDA*r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10510.000533/99-16 Acórdão n°. : 104-17.603 'o solvens — quem os paga, não teve escolha, a menos que se sujeitasse aos vários vexames decorrentes dos privilégios do accipiens, no caso, o Fisco? Isto é, até decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, por sem sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerado o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, polo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tomar termo "a quo' do pleito à restituição do indébito a data de publicação do mesmo ato. Ora, evidentemente que, somente de 06.01.99, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165/98, é que a Administração Tributária reconheceu da não incidência tributária sobre verbas indenizatórias ligadas a PDV. Até então, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, não se poderia exercitar o direito à repetição de indébito. Como o reconheceu, aliás, o Parecer SRF/COSIT n°04/98, não revogado pelo Ato Declaratório SRF n° 96/99. Aliás, no Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99, que motivou e sustentou o Ato Declaratório n° 96/99, fundamento da decisão recorrida, reconhece a PGNF, que pugna por uma tese que não encontra respaldo em Tribunais Federais (Parecer PGFN/CAT/n° 1538/99, inciso 12). O que causa espanto: pelejar a administração pública contra reiteradas decisões judiciais é não só conflitivo com expressos preceitos constitucionais (artigos 5°, XXXV, 37 e 70), como tão somente condenatório à União de encargos de sucumbência "1,) 6 ,ty MINISTÉRIO DA FAZENDA \tbrif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-t-f[7v.:'? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000533/99-16 Acórdão n°. : 104-17.603 Inequívoco, portanto, o direito à repetição do indébito pleiteado pelo recorrente. Finalmente, nos termos do Parecer AGU GQ96, de 11/01/96 (DOU de 17 e 18.01.96) , sobre valor da restituição pleiteada na declaração de rendimentos retificadora, até o limite da retenção do imposto incidente sobre o valor da indenização decorrente do P.D.V., devem incidir os encargos de sua atualização monetária desde a data da retenção, quando o contribuinte sofreu o ônus do indébito tributário, até 31.12.95 e, após esta data, os juros moratórios da SELIC, na forma do artigo 896, I e II, a, do Decreto n. 3.000/99. Não, da declaração de rendimentos. Na e, eira dessas considerações, dou provimento ao recurso. :-:laVs Sessões - DF, e de setembro de 2000 R • B v " TO WILLIAM GONÇALVES 7 Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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4656051 #
Numero do processo: 10510.002150/99-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CSLL - EXCLUSÕES INDEVIDAS - Não cabe exigir CSLL tendo como base exclusões indevidas, quando tomado como base para cálculo do excesso de compensação de bases negativas o valor antes das exclusões, sob pena de dupla exigência sobre o mesmo fato. CSLL - EFEITOS DA LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - A busca dos efeitos da limitação em 30% na compensação de prejuízos não pode ficar restrita, isoladamente, a cada período de apuração ou aos períodos abrangidos pela ação fiscal em que verificadas infrações. Cabe à fiscalização, tendo como limite temporal o último período de apuração exigível ao término da ação fiscal, e observado o limite legal, levar em conta valores apurados a maior pelo contribuinte em períodos subsequentes, em decorrência da diminuição ou esgotamento do saldo de prejuízos a compensar nesses períodos, em função do seu comportamento anterior. CSLL - POSTERGAÇÃO - Por disposição expressa do art. 6º do Decreto-Lei nº 1.598/77, o lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência de aplicação do disposto no § 4º do mesmo diploma legal. A apuração deve ser feita em conjunto, levando-se em conta todas as infrações verificadas na ação fiscal. Recursos provido.
Numero da decisão: 107-06401
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Larn-4 Processo n° : 10510.002150/99-10 Recurso n° : 124.855 Matéria : CONT1RIBUIÇ 3O SOCIAL SOBRE O LUCRO— E>s.: 1996 a 1999 Recorrente : ARATUR HOTÉIS E TURISMO DE ARACAJU S/A Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 19 de setembro de 2001 Acórdão n° •• 107-06.401\ CSLL — EXCLUSÕES INDEVIDAS — Não cabe exigir CSLL tendo como base exclusões indevidas, quando tomado como base para cálculo do excesso de compensação de bases negativas o valor antes das exclusões, sob pena de dupla exigência sobre o mesmo fato. CSLL — EFEITOS DA LIMITAÇÃO NA COMPENSACÃO DE BASES NEGATIVAS — A busca dos efeitos da limitação em 30% na compensação de prejuízos não pode ficar restrita, isoladamente, a cada período de apuração ou aos períodos abrangidos pela ação fiscal em que verificadas infrações. Cabe à fiscalização, tendo como limite temporal o último período de apuração exigível ao término da ação fiscal, e observado o limite legal, levar em conta valores apurados a maior pelo contribuinte em períodos subsequentes, em decorrência da diminuição ou esgotamento do saldo de prejuízos a compensar nesses períodos, em função do seu comportamento anterior. CSLL — POSTERGAÇÃO — Por disposição expressa do art. 6° do Decreto-Lei n° 1.598/77, o lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência de aplicação do disposto no § 40 do mesmo diploma legal. A apuração deve ser feita em conjunto, levando-se em conta todas as infrações verificadas na ação fiscal. Recursos provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARATUR HOTÉIS E TURISMO DE ARACAJU S/A ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos, 4 - • Processo n° : 10510.002150/99-10 Acórdão n° : 107-06.401 termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães. I #1 • CLÓ VIS ALVES SIDENTE L - •• • - FORMALIZADO EM: 17 OU 2001 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 • • . • • . Processo n° : 10510.002150/99-10 Acórdão n° : 107-06.401 Recurso n° : 124.855 Recorrente : ARATUR HOTÉIS E TURISMO DE ARACAJU S/A RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração para exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL em decorrência da constatação pelo fisco das seguintes infrações: 1) Exclusão indevida de receitas financeiras da base de cálculo da CSLL no 4° trimestre de 1997 (R$ 142.211,33), 2° trimestre de 1998 (R$ 10.304,13) e 3° trimestre de 1998 (R$ 176.191,18), com adição parcial no 1° trimestre de 1998 (R$ 24.039,69), 2° trimestre de 1998 (R$ 39.210,10) e 3° trimestre de 1998 (R$ 39.320,10); 2) Compensação de tose negativa da CSLL de períodos anteriores com lucro liquido apurado nos meses de 01/95 a 11/96 e nos trimestres dos anos-calendário de 1997 e 1998, sem obediência ao limite legal de 30% Em relação à infração '1', a fiscalização lançou a CSLL sobre a diferença entre as exclusões e as adições posteriores, além de lançar juros de mora e multa de mora sobre as parcelas que entendeu postergadas. Na infração '2", lançou CSLL sobre o excesso de base negativa compensada, após observar que as bases de cálculo antes da compensação 'já `encontram-se expurgadas das exclusões e adições ao lucro líquido de que tratam a infração n° 01.* Decidindo a impugnação interposta pela autuada, o julgador monocrático, após declarar-se incompetente para apreciar argumentos de incostitucionalidade de leis, manteve as exigências de CSLL sobre as exclusões 95 3 /1/4t . Processo n° : 10510.002150/99-10 Acórdão n° : 107-06.401 indevidas e sobre os excessos de compensações de bases negativas, não aceitando, na postergação, o lançamento da multa de mora, por entender que esta não pode ser objeto de lançamento de oficio. Cientificada da decisão em 05.10.2000, AR de fls. 297, inconformada, a autuada recorre a esse conselho, petição protocolada em 06.11.2000, fls. 298. Reconhece em seu recurso que excluiu indevidamente receitas financeiras da base de cálculo da CSLL, informando que completou a adição no 40 trimestre de 1998, sanando a irregularidade. Quanto ao excesso na compensação de bases negativas, alega que a Lei n° 8.981/95, com redação dada pela Lei n° 9.065/96, colidem com o art. 43 do Código Tributário Nacional - CTN e com a Constituição Federal de 1988, pois a limitação em 30% (trinta por cento) importa em tributar-se o património. Argumenta que o lucro é aquele apurado nos termos da Lei comercial, especialmente o art. 189 da Lei das Sociedades Anônimas, em consonância com o art. 110 do CTN. Cita doutrina para apoiar sua tese. Mencionado jurisprudência do Conselho de Contribuintes e da Justiça relacionadas à Lei n° 8.200/91 afirmando serem semelhantes à sua tese. Defende que as disposições relativas ao limite para compensação de prejuízos trazidas pelas Leis n° 8.981/95 e 9.065/95, quando analisadas em conjunto com o CTN e com a Constituição Federal, são incompatíveis, verificando- se antinomia jurídica, solucionável pelo critério hierárquico, devendo prevalecer o Código Tributário Nacional. çj 4 ' .• . Processo n° : 10510.002150/99-10 Acórdão n° : 107-06.401 Da mesma forma, a incompatibilidade com a Lei n° 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), determina a prevalência do CTN, já que a Lei tributária não pode alterar os conceitos do direito privado. Aduz que referidas leis limitadoras da compensação integral, ferem o princípio da anterioridade ao aplicarem-se a prejuízos formados antes da sua vigência. Sente-se prejudicada por ter adotado a apuração mensal em 1995 e 1996 e a trimestral em 1997 e 1998. Se tivesse adotado a apuração anual, o resultado teria sido favorável. Afirma que a compensação integral de bases negativas da CSLL de períodos anteriores fez com que o saldo a compensar se esgotasse em fins de 1997, passando a empresa, a partir de então a apurar CSLL a recolher. Isso, segundo ela, monstra que houve apenas postergação no pagamento da CSLL. Elabora planilha para sustentar sua afirmação. É o Relatório. 5 • . Processo n° : 10510.002150/99-10 Acórdão n° : 107-06.401• VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator. O recurso, tempestivo, será conhecido sem o depósito em garantia de 30% (trinta por cento) à vista de Liminar em Mandado de Segurança concedida pela Justiça Federal em Sergipe, fls. 333 a 335. Todos os argumentos relacionados à não aplicação das Leis n° 8.981/95 e 9.065/95, em relação à limitação na compensação de bases negativas da CSLL, estão baseados em argüição de incostitucionalidade por ferimento princípios constitucionais. Nesse aspecto, nos julgamentos nessa Câmara tenho ficado com a sábia recomendação do Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho — Procurador da Fazenda Nacional — em artigo de sua lavra, publicado no Repertório 10B de Jurisprudência de maio/2000 sob o titulo: O Exame da Constitucionalidade no Processo Administrativo Fiscal: Em relação aos órgãos julgadores administrativos (..) estou que, embora a legislação infraconstitucional acerca do processo administrativo fiscal e da competência dos Órgãos administrativos decididores não tenha deixado essa matéria explicitada, como o Estatuto Político de 1988 assegurou aos litigantes e aos acusados em geral, também no processo administrativo o contraditório e a ampla defesa, só posso entender que ao administrado foi garantido o direito de argüir a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo que serviu de supedâneo do lançamento ou da autuação, tendo sido dada, consequentemente aos órgãos julgadores administrativos a competência para aplicar a Lei constitucional e deixar de aplicar o diploma legal, no caso concreto, por considerá-lo •inconstitucional. e 6 Processo n° : 10510.002150/99-10 Acórdão n° : 107-06.401 Contudo, ainda na esfera federal, penso que esses órgãos julgadores devem observar a máxima ponderação em suas decisões, evitando considerar inconstitucional norma ainda não examinada pelo Supremo Tribunal Federal, devendo adotar os precedentes de nossa Corte Constitucional, e, quando existente, as interpretações jurídicas da Advocacia Geral da União, devidamente aprovadas pelo Presidente da República. Não obstante, em relação ao direito adquirido, o Superior Tribunal de Justiça, ainda que não detenha a palavra final sobre o tema, tem sinalizado em favor do fisco como se vê em recente decisão no REsp 154.175-CE, Relatado pela Ministra Eliana Calmon, julgado em 25/4/2000: IMPOSTO DE RENDA - DEDUÇÃO DO PREJUÍZO - A Lei n°8.981/95 (MP n°812/94) não violou os arts.43 e 110 do CTN ao limitar em 30%, a partir de janeiro de 1995, a dedução no Imposto de Renda do prejuízo das empresas - prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas apuradas e registradas no LALUR. A dedução continua integral porque nada impedida que os 70% restantes fossem abatidos nos anos seguintes, conforme o art. 52 da citada lei. O diferimento da dedução, assim como as adições, exclusões ou compensações prescritas e autorizadas pela legislação tributária, é concedido ao sabor da política fiscal para cada ano. !nazista direito adquirido à dedução de uma só vez. Precedentes citados: REsp 181.146-PR, DJ 23/11/1998, e REsp 168.379-PR, DJ 10/8/1998. Quanto à escolha da forma de apuração mensal em 1995 e 1996 e trimestral em 1997 e 1998, a recorrente preferiu a regra, lucro real mensal ou trimestral definitivos e, assim, em relação ao CSLL, precisou lançar mão das bases negativas da contribuição, acumuladas em períodos anteriores para fazer face ao resultado positivo apurado em alguns meses, incidindo assim na trava de 30%. Mas as bases negativas utilizadas foram de anos anteriores a 1995, portanto, o efeito, se tivesse adotado a apuração anual, teria sido o mesma?' 7 /1/4.° •• Processo n° : 10510.002150199-10 Acórdão n° : 107-06.401 De qualquer forma, é impossível conceber uma regra jurídica impositiva sem efetividade. É procedimento injurído, após a ação fiscal, pretender a mudança de regime de tributação. De erro não se trata. Em relação às exigências, o auditor fiscal se deparou com a seguinte situação: A empresa excluiu indevidamente da base de cálculo da CSLL valores relativos a receitas financeiras. Por outro lado, possuía, e isso é inegável, bases de cálculo negativa de períodos anteriores. Diante disso e, Considerando a pratica, a tempos pacificada, de que deve o fisco levar em conta na ação fiscal os prejuízos acumulados a compensar, recompondo o resultado tributável dos períodos afetados pela matéria tributável apurada na ação fiscal, Considerando que, no caso em exame, o fisco reconhece que o contribuinte adicionou parte dos valores em períodos subsequentes, Considerando que a empresa alega ter completado as adições no 4° trimestre de 1998, período já encerrado quando da ação fiscal, e Considerando os exatos termos do §4° do art. 6° do Decreto-Lei n° 1.598/97, verbis: 4° Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente." Ao fisco restava unicamente o seguinte procedimento: f 8 ne„,a, - • .. • • Processo n° : 10510.002150/99-10 Acórdão n° : 107-06.401 Ajustar as bases de cálculo dos períodos de apuração afetados (os das exclusões e os das adições) e, a partir das novas bases apuradas, proceder a compensação dos prejuízos acumulados, observando o limite legal de 30% da base de cálculo. Feito isso, restaria, por certo, CSLL suplementar, não só em decorrência das exclusões indevidas, mas também pelo excesso na compensação de bases negativas efetuada pelo contribuinte. Nesse ponto, aplicar-se-ia o procedimento do § 6° do art. 6° do Decreto-Lei n° 1.598/77, verbis: § 6° O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência de aplicação do disposto no § 4°. Vale dizer, a exigência suplementar deveria se dar pelo valor líquido. Ajustes na base de cálculo em decorrência de infrações apuradas, quando existentes prejuízos a compensar, requerem procedimentos indissociáveis. Mas o que fez o fisco?. Adotou procedimentos separados, a saber. 1) Cobrou CSLL suplementar, com multa de ofício, dos valores de R$ 39.531,44; R$ 10.304,13 e R$ 168.301,50, como exclusão indevida da base de cálculo; 2) Cobrou multa de mora e juros de mora das parcela que considerou postergada do 4° trimestre/97 para os 1°, 20 e 3° trimestres de 1998 que totalizam R$ 102.679,89;F 9 )1/4& •• Processo n° : 10510.002150/99-10 • Acórdão n° : 107-06.401 3) Calculou o excedente na compensação de base negativa da CSLL tomando como base para cálculo dos 30% o valor antes das exclusões e adições das receitas financeiras. Ora, ao calcular a base tributável no procedimento -3 9, o fisco tomou como base de cálculo dos 30%, corretamente, o valor antes das exclusões. Então jamais poderia, como fez, exigir CSLL também do valor das exclusões (procedimento "V), pois estas já foram indiretamente adicionadas por ele para encontrar o excedente na compensação. Veja: No 40 trimestre de 1997, a declaração do contribuinte (fls. 243) apontava o seguinte: Lucro Liquido antes da CSLL R$ 225.055,57 (+) Adições R$ NIHIL (-) Exclusões (Receitas Financeiras) R$ 142.211,33 Base de Cálculo antes da compensação R$ 82.844,24 Compensação de base negativa (100%) R$ 82.844,24 No Demonstrativo Fiscal de fls. 05 o fisco considerou a base de cálculo antes da compensação de R$ 225.055,58, verificando então que o limite de compensação seria de R$ 67.516,67. Tendo o contribuinte compensado R$ 82.844,24, exigiu a CSLL sobre a diferença de R$ 15.327,57. Tudo estaria correto se não tivesse também exigido CSLL sobre R$ 142.211,33 (-) o valor oferecido à tributação posteriormente de R$ 102.679,89 = 39.531,44.[ io - Processo n° : 10510.002150/99-10 Acórdão n° : 107-06.401 Repare que o valor de R$ 39.531,44 somado ao valor de R$ 15.327,57 perfaz o total de R$ 54.859,01 que tributou às fls. 12. Esse mesmo procedimento foi adotado para os demais períodos (2° trimestre de 1998 e 3° trimestre de 1998) em que se exigiu CSLL das exclusões indevidas concomitantemente com exigência de CSLL sobre compensação indevida. Quanto ao procedimento "2" - cobrança dos encargos na postergação de CSLL em decorrência de exclusão de receitas financeiras, sem entrar no mérito da validade ou não da multa de mora, já exonerada pelo julgador de primeiro grau, este deveria levar em conta os valores apurados a partir do procedimento "3", quando então se verificaram os valores efetivamente devidos em cada período de apuração, que deveriam ser comparados com os valores apurados pelo contribuinte. Ainda em relação a essa parte da exigência a empresa alega que completou as adições no 4° trimestre de 1998. Esse período de apuração, independentemente da entrega da DIPJ, que é uma mera Declaração de Informações, já estava encerrado ao tempo da ação fiscal, cujo termo final se deu em maio de 1999. Restaria então analisar a infração relativa ao procedimento 14 3" - compensação de bases negativas anteriores, excedentes a 30% da base positiva de cada período. Aqui a empresa traz um argumento intransponível, qual seja, o de que a compensação a maior de base de cálculo negativa, teria provocado apenas postergação no pagamento da CSLL, pois a partir do 2° trimestre de 1998 passou a apurar CSLL a pagar, em virtude de ter-se esgotado o saldo de base negativa a compensar. Essa Câmara já firmou posição no sentido de que, esgotada a compensação de prejuízos anteriores em um período, em virtude de ter o contribuinte compensado a maior em períodos anteriores, comprovada a apuração/ II • , - • Processo n° : 10510.002150/99-10 • Acórdão n° : 107-06.401 de base positiva em períodos subsequentes, deverá o lançamento considerar os efeitos dessa situação. É certo que o trabalho fiscal tem o efeito de provocar um corte na realidade. O fisco não pode advinhar ou ficar esperando resultados positivos em períodos futuros para verificar os efeitos fiscais. Mas não pode ser aceito procedimento fiscal que não leve em consideração os resultados de períodos de apuração já encerrados quando do encerramento da ação fiscal. No caso em exame, o Termo de Encerramento de Fiscalização foi lavrado em 21/05/99, fls. 264. O saldo de bases negativas foi esgotado pelo contribuinte no 1° trimestre de 1998, tendo-se observado resultados positivos nos períodos de apuração posteriores, é o que mostram os documentos acostados aos autos. Assim, voto no sentido de se dar provimento ao recurso. ala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2001. L 1401MN. VALERO 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.000319/99-98
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Por não se situarem no campo de incidência do imposto de renda, não são tributados os valores recebidos a título de indenização por adesão a programa de demissão voluntária. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11524
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS RUBENS DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente. 11 44478 DR ES DE OLIVEIRA — NTE .11Ir t, ReMEU BUENO DE CA si • O RELATOR FORMALIZADO EM: -2.4 ouT Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado), LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.000319/99-98 Acórdão n° : 106-11.524 Recurso n°. : 121.818 Recorrente : CARLOS RUBENS DA SILVA RELATÓRIO O contribuinte requereu junto à Delegacia da Receita Federal em Aracaju/SE, a retificação da declaração anual de ajuste DIRPF/94, ano-calendário 1993, para redução/exclusão da tributação a parcela de rendimentos referente a programa de incentivo a aposentadoria e a restituição do imposto de renda retido na fonte quando do pagamento da referida remuneração. O Delegado da Receita Federal, considerando programas de demissão voluntária apenas os instituídos pelas pessoas jurídicas a título de incentivo à demissão voluntária de seus empregados, excluindo-se desse conceito os programas de incentivo a pedido de aposentadoria ou qualquer outra forma de desligamento voluntário, indeferiu o pedido de retificação da DIRPF/94. Tendo sido devidamente realizada a notificação da decisão acima, o contribuinte apresentou sua tempestiva impugnação (fls. 24), alegando, em síntese, que o fato do desligamento ter proporcionado aposentadoria, não desnatura o PDV implantado, ou seja, de fato e de direito as verbas indenizatórias não são rendimentos tributáveis, como quer impor aquela Delegacia e, ainda, que está ocorrendo uma afronta ao princípio constitucional da legalidade. Ao apreciar a impugnação do contribuinte, a ilustre autoridade julgadora "a quo", julgou improcedente a manifestação de inconformidade e indeferiu o pedido de retificação da declaração do IRPF e da restituição do tributo correspondente, por entender ter-se operado a decadência, pois "o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco), contados da data da extinção do crédito tributário". 2 SÇ< - - - - - - - - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.000319/99-98 Acórdão n° : 106-11.524 Devidamente cientificado da decisão acima referida, o recorrente inconformado e tempestivamente, interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, juntado às fls. 31/34, no qual além de ratificar as impugnações já feitas em primeira instância administrativa, aduziu ainda que não procede a decisão do ilustre Delegado da DRJ/SDR baseada na decadência do direito à restituição, pois de acordo com os arts. 173 e 174 do CTN a prescrição só começa a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, no caso tendo sido efetuado o desconto do IR em 1993, a declaração de ajuste anual se deu em 1994, começando a fluir o prazo decadencial a partir de 1° de janeiro de 1995. É o relatório. 3 410. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.000319/99-98 Acórdão n° : 106-11.524 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Preliminarmente entendo não proceder o entendimento da ilustre autoridade julgadora de primeira instância relativamente à ocorrência do instituto da decadência. Conforme dispõe a atual legislação do imposto de renda, entendo que o lançamento do imposto de renda pessoa física deve ser considerado como lançamento por declaração, uma vez que não existe lançamento mensal do imposto, apenas um recolhimento antecipado que deverá ser verificado pelo ente tributante por ocasião da Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte, sendo portanto incorreto considerar tal lançamento com sendo por homologação. Considerando-se como lançamento por declaração, opera-se a decadência somente após a formalização do crédito tributário, e uma vez que o contribuinte apresentou tempestivamente sua declaração de ajuste, somente a partir daí é que se inicia a contagem do prazo decadencial. Caso venha-se apurar imposto a restituir a extinção do crédito tributário se dará quando o imposto passou a ser indevido. Sendo assim, uma vez apurado na declaração de ajuste imposto a restituir, o contribuinte passa a ter direito à restituição a partir desse momento. Por outro lado, o contribuinte também passa a Ter direito a restituição nos casos em que um ato legal assim determina, como no caso em questão, pois as verbas aqui discutidas foram reconhecidas com indevidas pela SRF por uma Instrução Normativa da SRF, publicada no D.U.0 em 06/01/99 4 c"57 .: .. * MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.000319/99-98 Acórdão n° : 106-11.524 Evidente está que o direito do contribuinte a uma eventual restituição, apenas surgiu na data acima indicada, sendo que o prazo decadencial somente poderá começar a ser computado a partir dessa data, e considerando que o contribuinte pleiteou sua restituição em 14/10/99, não há que se falar em decadência. Já quanto a análise do mérito do presente Recurso, entendo que devam ser considerados, como elementos decisivos, três dispositivos legais, sendo que dois deles, estão inseridos no corpo da Lei Maior brasileira, a Constituição Federal. Nossa Carta Constitucional, ao consagrar aos trabalhadores urbanos e rurais os seus Direitos Sociais, assegurou em seu Art. 7°, inciso I, a 'relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei complementar, que preverá indenização compensatória dentre outros direitos". Dessa forma, todo trabalhador, que por qualquer motivo vier a ter rompida sua relação de emprego de alguma forma, seja ela por iniciativa própria, ou através de adesão à programas de demissão voluntária e estimulo a aposentadoria, estará sofrendo lesão de Direito Social previsto na Constituição Federal, sendo certo que deverá ser responsabilizado o agente dessa lesão de direito. O caso aqui analisado, diz respeito ao pagamento de verbas decorrentes de demissão provocada por adesão à programas de demissão voluntária e estimulo a aposentadoria, que visam estimular o empregado a se desligar dos quadros funcionais com a vantagem de receberem verbas rescisórias adicionais. Ocorre que tais programas antecedem a iniciativa, do próprio empregado , de dispensar seus funcionários, sendo certo que grande parte daqueles que não aderirem a esses programas serão involuntariamente demitidos. Portanto essas verbas constituem indenização, e não renda, trata-se de uma compensação pela perda do emprego, tendo, assim, natureza, reparatória.A 5 (5\/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.000319/99-98 Acórdão n° : 106-11.524 Por outro lado, a Constituição Federal, ao tratar da Tributação e do Orçamento em seu Titulo VI, prevê no Art. 153 da Seção III que a União poderá instituir, dentre outros, imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Já na esfera infraconstitucional, a Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional, em seu artigo 43 dispõe: Art. 43. O imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica: I - de renda, assim considerado o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Com base nos dispositivos legais acima citados, entendo que assiste razão ao Recorrente. Nesse sentido, o pagamento de verbas adicionais por ocasião de adesão a programas de demissão e estimulo a aposentadoria voluntária não podem ser entendidos, como prevê o Código Tributário Nacional para efeitos do fato gerador do imposto de renda, com sendo produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, bem como também não representa acréscimo patrimonial. É indiscutível, que o que deve ser tributável são os acréscimos patrimoniais e o produto do capital e do trabalho, não qualquer verba recebida pelo sujeito passivo da obrigação tributária, sem que antes tenha-se identificado a real natureza jurídica dessa verba, para que se possa verificar se houve ou não a ocorrência do fato gerador do imposto de renda.h 6 291/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.000319/99-98 Acórdão n° : 106-11.524 No meu entendimento, tenho como incontroverso, no presente caso, a natureza indenizatória das verbas pagas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho com base em adesão de programas estimulados. A indenização implica em compensação por dano sofrido, e não aumento de patrimônio. Deve ser destacado, como sendo de grande relevância, também, o fato estarmos diante de uma situação de não-incidência, pois as quantias pagas a título de vantagens nos casos de demissão incentivada, por não serem rendimentos não estão sujeitas ao imposto de renda, sendo portanto caso de não-incidência, amparado constitucionalmente, e por assim o ser independe de ato normativo. Finalmente cabe ser destacado que nossos tribunais têm manifestado entendimento pacífico a respeito dessa matéria, entendendo que tais verbas têm, efetivamente, natureza indenizatória, sem mencionar a Instrução Normativa 165 de 31/12/98 editada pela própria Secretaria da Receita Federal, que dispensa a constituição de crédito tributário relativamente a verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária Com estas considerações, conheço do Recurso por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2000 dOP ROMEU BUENO DE CAMA: b 7 2"/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.000319/99-98 Acórdão n° : 106-11.524 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em -24 our 2000 DIMAS a- • ItIGUES DE LIVEIRA al E DA SEXTA CÂMARA Ciente em 08 NOV MOO Pc2_, PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 8 Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.005786/96-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - O VTNm só poderá ser revisto pela autoridade administrativa com base em Laudo Técnico de Avaliação elaborado por empresas de reconhecida capacidade técnica ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA. ALÍQUOTA AGRAVADA - O imóvel rural que apresentar percentual de utilização efetiva da área aproveitável igual ou inferior a trinta por cento terá a sua alíquota base multiplicada por dois no segundo ano consecutivo e seguintes em que ocorrer o fato. REDUÇÃO DO IMPOSTO EM FUNÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA - Depende de ato do Ministro da Fazenda a redução de até cem por cento do imposto sobre a propriedade de imóveis rurais localizados em área decretada como de calamidade. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei nr. 1.736/79). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A multa de mora somente pode ser exigida se o crédito tributário, tempestivamente impugnado, não for pago nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-05202
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T18:51:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T18:51:02Z; Last-Modified: 2010-02-04T18:51:02Z; dcterms:modified: 2010-02-04T18:51:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T18:51:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T18:51:02Z; meta:save-date: 2010-02-04T18:51:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T18:51:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T18:51:02Z; created: 2010-02-04T18:51:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-02-04T18:51:02Z; pdf:charsPerPage: 2310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T18:51:02Z | Conteúdo => 0» PUBLICADO NO 0.0. U. 2.2 I / Ita.9 C C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.005786/96-00 Acórdão : 203-05.202 Sessão : 03 de fevereiro de 1999 Recurso : 107.136 Recorrente : JOSELITO FRAGA DE ALMEIDA Recorrida : DRJ em Salvador - BA ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - O VTNm só poderá ser revisto pela autoridade administrativa com base em Laudo Técnico de Avaliação elaborado por empresas de reconhecida capacidade técnica ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA ALÍQUOTA AGRAVADA - O imóvel rural que apresentar percentual de utilização efetiva da área aproveitável igual ou inferior a trinta por cento terá a sua aliquota base multiplicada por dois no segundo ano consecutivo e seguintes em que ocorrer o fato. REDUÇÃO DO IMPOSTO EM FUNÇAO DE CALAMIDADE PUBLICA - Depende de ato do Ministro da Fazenda a redução de até cem por cento do imposto sobre a propriedade de imóveis rurais localizados em área decretada como de calamidade. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no penado em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei n°1.736/79). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A multa de mora somente pode ser exigida se o crédito tributário, tempestivamente impugnado, não for pago nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em pane. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSELITO FRAGA DE ALMEIDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Mauro Wasilewslci. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 .a Na. OIacihoD. t: Cartaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Conselheiros Francisco Sérgio Natini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, João Berjas (Suplente), Osvaldo Aparecido Lobato (Suplente), Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres ( Suplente). LDSS/CF 1 I-. MINISTÉRIO DA FAZENDA '40:5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10580.005786/96-00 Acórdão : 203-05.202 Recurso : 107.136 Recorrente : JOSELTTO FRAGA DE ALMEIDA RELATÓRIO JOSELITO FRAGA DE ALMEIDA, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das contribuições acessórias, relativamente ao exercício 1995, do imóvel rural denominado "Fazenda Santos", com área total de 300,0 hectares, localizado no Município de Jeremoabo - BA, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n.° 1792868.0. O contribuinte impugnou o lançamento (Doc. de fls. 01), pleiteando sua retificação, visando às reduções do VTNm adotado e da aliquota aplicada. A Autoridade Singular julgou o lançamento procedente, mediante a Decisão de fls. 12115, assim ementaria: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm poderá ser questionado pelo contribuinte com base em laudo técnico que obedeça as normas da ABNT (NBR n° 8799). O Ministro da Fazenda determinará que seja aplicada redução de até cem porcento no valor do imposto, para os imóveis que comprovadarnente, estejam situados na área de ocorrência de calamidade. Aplicar-se-á sobre a base de cálculo a aliquota correspondente ao percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel rural considerando o tamanho da propriedade medido em hectare e as desigualdades regionais. O imóvel rural que apresentar percentual de utilização efetiva da área aproveitável igual ou inferior a trinta por cento terá a alíquota calculada, multiplicada por dois no segundo ano consecutivo e seguintes em que ocorrer o fato. NOTIFICAÇÃO PROCEDENTE. A autoridade singular manteve o lançamento, argumentando, em síntese, que: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.005786/96-00 Acórdão : 203-05.202 a) o lançamento foi feito com base no VTNm fixado pela IN SRF n° 42196, conforme previsto no item I da Portaria Intennáisterial MEFP/MARA n° 1.275/91, que fixou o valor de R$ 180,15 para o Município de Jeremoabo; b) os VTNm estabelecidos pela IN SRF n° 42196 foram aprovados pelos Secretários de Agricultura dos Estados, em reunião realizada em 10/07/96, presidida pelo Secretário da Receita Federal, da qual participaram representantes do Ministério Extraordinário da Política Fundiária, INCRA, FGV, CNA e CONTAG; c) os argumentos apresentados na impugnação relacionam-se às terras da região como um todo e não especificamente ao imóvel. As Característica gerais da região já foram utilizadas como parâmetro para avaliação, quando da fixação dos VTNm por norma legal; d) o interessado, apesar de declarar que entregaria o Laudo Técnico de Avaliação, deixou de anexá-lo; e) os Decretos Municipais anexados foram assinados em 10/11192 e em 19/04/93; já o Decreto n° 4.072195, de 22/03/95, do Governador do Estado da Bahia, homologa, na forma do Decreto Federal n° 895/93, a declaração de Situação de Emergência em municípios da Bahia, mas não relaciona o município de Jeremoabo - BA nesta situação; O de acordo com o art. 13 da Lei n° 8.847/94, a redução do ITR para os imóveis situados em áreas decrerndas como de calamidade pública é determinada pelo Ministro da Fazenda. Não consta no processo qualquer ato desta autoridade reduzindo o valor do imposto para os imóveis localizados no Município de Jeremoabo - BA; g) o § 40 do art. 30 da Lei n° 8.847/94 dispõe que o Valor da Terra Nua mínimo - 'VTNm poderá ser revisto pela autoridade administrativa, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado; e h) segundo o art. 5° da Lei n° 8.847/94, para apuração do valor do rrR aphcar- se-á sobre a base de cálculo a alíquota correspondente ao percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel rural, considerando o tamanho da propriedade medido em hectare e as desigualdades regionais.n o § 3° deste artigo diz que o imóvel rural que apresentar percentual de utilização efetiva da área aproveitável igual ou inferior a trinta por cento terá a alíquota calculada na forma daquele artigo, multiplicada por dois, no segundo ano consecutivo e seguintes em que ocorrer o fato. Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 17, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, aduzindo que: 3 09 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.005786196-00 Acórdão : 203-05.202 a) a decisão de primeira instância é vaga, com muitos buracos e contradições, ao afirmar textualmente que os argumentos apresentados pelo contribuinte são em relação às terras da região e não ao imóvel; b) há uma enorme disparidade, maior que 400%, entre o VTNm do municipio do imóvel e do município vizinho "Canudos"; c) quanto ao Laudo Técnico de Avaliação, embora tenha se comprometido a apresentá-lo, deixou de faze-lo por ser excessivamente caro, acima de R$ 5.000,00 e, ainda, porque os técnicos consultados desconheciam das normas técnicas necessárias para a sua elaboração; e d) desconhecia da possibilidade de requerer diretamente ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda a redução de até 100 % do imposto, pois o imóvel está situado na área de ocorrência de calamidade pública, conforme os Decretos do Governo do Município citados. Solicitou o contribuinte, ao final de sua impugnação, a redução do principal do tributo, assim como dos juros e da multa de mora. É o relatório 4 1 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Êt.e,j Processo : 10580.005786/96-00 Acórdão : 203-05.202 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO A alegação do requerente de que a decisão singular é vaga, com muitos buracos, é improcedente. Ao contrário, essa decisão demonstrou, de maneira clara, porque foi utilizado o VTNm em detrimento do VTN declarado, a multiplicação da aliquota base por dois e a impossibilidade de redução do imposto exigido, fundamentando cada um destes itens. A Autoridade Administrativa competente só pode rever o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 3°, da Lei n° 8.847/94). No recurso apresentado, o requerente diz que, em face do alto custo de sua elaboração, deixaria de apresentá-lo. Ausente o Laudo Técnico de Avaliação, não há como rever o VTNm tributado, por falta de amparo legal. A multiplicação da alíquota base por dois, conforme demonstrado na decisão a quo, está de acordo com o disposto no § 3° do artigo 50 da Lei n° 8 847194, que diz que o imóvel rural que apresentar percentual de utilização efetiva da área aproveitável igual ou inferior a trinta por cento terá a aliquota calculada na forma desse artigo, multiplicada por dois no segundo ano consecutivo e seguintes em que ocorrer o fato. De acordo com a DITR, entregue à Receita Federal pelo próprio contribuinte, cópia de fls. 08, o referido imóvel rural tem apresentado percentual de utilização efetiva da área aproveitável inferior a trinta por cento, apenas 17,8%, nos exercícios de 1993 e 1994, segundo consta da notificação impugnada. Já com relação à redução do imposto, em face de calamidade pública, essa depende de ato do Ministro da Fazenda, conforme dispõe o artigo 13 da Lei n° 8.847/94. Nos autos não consta nenhuma referência a atos dessa natureza. As cópias dos Decretos apresentados, além de serem atos do Poder Municipal e do Estadual, se referem a exercícios de 1992 e 1993 (decretos municipais) e no contempla o Município de Jeremoabo - BA (decreto estadual), onde se localiza o imóvel rural do requerente. 5 I . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.005786196-00 Acórdão : 203-05.202 Quanto ao pedido de dispensa de multa e juros moratórios, cabe-se fazer as seguintes considerações: A incidência dos juros moratórios encontra respaldo legal no Decreto-Lei n° 1736/79, que prevê a sua exigência inclusive no período em que a exigência do crédito tributário esteja suspensa, por força do artigo 151 do CITI (entre as hipóteses arroladas pelo artigo 151 encontra-se a impugnação administrativa do lançamento). Os juros não têm caráter punitivo. O contrário, visam compensar o período de tempo em que o crédito tributário deixou de ser pago. A contribuinte por ter ficado com a disponibilidade dos recursos pelo período do processo, poderia auferir os mesmos juros com a aplicação desses recursos. Por outro lado, a incidência da multa, como exigida nos autos, não encontra amparo em lei. A impugnação foi oferecida no prazo legal e antes de vencido o prazo para pagamento do tributo. Nenhuma penalidade pode ser imposta à recorrente, portanto, até mesmo porque ela está exercendo uma faculdade - a de impugnar -, expressamente prevista na lei. Esta questão, inclusive, está expressa no artigo 33 do Decreto n°72.106/73, que diz, verbis: "Art. 33. Do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituo Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos." Há que se ressaltar que a exigência da multa de mora deve ser restabelecida se o crédito tributário não for pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Por esses motivos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto para excluir o valor da multa de mora da exigência, desde que paga no prazo legal de 30 dias, contados da intimação da decisão administrativa definitiva, mantidas a exigência principal e a incidência dos juros moratórios sem qualquer alteração. É COMO voto. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 ‘) OTACILIO D • S CARTAXO 6

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Numero do processo: 10580.002038/97-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10004
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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MINISTERIO DA FAZENDA :4n31 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.002038/97-10 Acórdão : 202-10.004 Sessão : 15 de abril de 1998 Recurso : 106.419 Recorrente : TOULOUSE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TOULOUSE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 (Mai jos Vinícius Neder de Lima Presidente - A so =os ss ueno Ribeiro „Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez Lopez, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. Eaal/CF/GB 1 • • ‘55- 4) e; tlj MINISTÉRIO DA FAZENDA 42».4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.002038/97-10 Acórdão : 202-10.004 Recurso : 106.419 Recorrente : TOULOUSE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 33/42: "O presente processo trata de manifestação de inconformidade com o Parecer n° 073/97 - SESIT/DRF/SDR, do Chefe da Sesit, que negou a compensação de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária, com débitos fiscais do Programa de Integração Social — PIS, relativos ao mês de fevereiro de 1997, no valor de RS 1.360,56 (um mil, trezentos e sessenta reais e cinquenta e seis centavos). A contribuinte considera que, em vista do disposto no artigo 7 0, § 1°, do Decreto n° 70.235/72, o seu pedido configura denúncia espontânea, evitando as conseqüências do eventual início de procedimento fiscal e a aplicação de penalidade diante de seu inadimplemento. Junta ao processo pedido de habilitação incidente e substituição processual (fls. 19 e 20) decorrente da desapropriação que originou aqueles títulos, e escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária - TDA (fl. 21), para a empresa acima qualificada. A repartição de origem, através do parecer n° 073/97 - SESIT/DRF/SDR, às fls. 22 e 23, indeferiu o pedido de compensação face a inexistência de previsão legal da hipótese pretendida. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou o recurso às fls. 25 a 31, alegando em síntese, o direito à compensação pretendida, assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). Tece ainda, considerações sobre as TDA, afirmando que se elas são utilizadas como forma de pagamento para a desapropriação como se moeda fosse, também seriam hábeis para o pagamento de tributos. Ao final, requer que seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegat ' 2 • . Sé. ,...,pr. MINISTÉRIO DA FAZENDA , ...C.W; " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.002038/97-10 Acórdão : 202-10.004 possibilitando a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, e extinguindo o crédito tributário objeto deste processo." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte e indeferiu a compensação solicitada de débitos do PIS com direitos creditórios de TDA, sob os seguintes fundamentos, verbis: "De início, cabe ressaltar que o pedido da interessada não cumpre os requisitos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no artigo 151, inciso II, do CTN, pela simples razão de que não temos, no presente processo, noticia de formalização da exigência nos moldes do artigo 9° da lei que regula o procedimento administrativo fiscal. Assim, não há que se falar em suspensão da exigência de um crédito não formalizado por auto de infração ou notificação de lançamento. Temos no processo uma denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN, que só opera efeitos acompanhada do pagamento de tributos. Pagamento este entendido "lato sensu", ou seja, equivalente a um dos modos de extinção previstos no artigo 156 do Código Tributário. Deste modo, a compensação compõe essa modalidade, desde que operada dentro dos moldes do permissivo legal. Melhor esclarecendo, só há efetiva extinção se a compensação for efetuada de acordo com a legislação tributaria que rege a matéria. Se não estiver, não opera efeito nenhum, e nem o supracitado artigo 138 a protegerá, neste caso, das cominações previstas para a falta ou mora das obrigações tributarias que pretendia extinguir. Assim, verifiquemos o que disciplina o artigo 170 do CTN, regra delimitadora do instituto da compensação em nosso ordenamento jurídico, consoante o artigo 146 da Constituição Federal: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." A lei complementar impõe um balizamento geral, mas remete poderes à lei ordinária para a sua implementação, nas condições e garantias que esta estipular. É um típico exemplo de artigo que depende de regulamentação legal para ser executado, não tendo aplicação imediata. Tanto é, que apenas em 199 t1, com a _ 3 ..,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA iL t, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -12.3“, Processo : 10580.002038197-10 Acórdão : 202-10.004 com a edição da Lei n° 8.383, é que passou a ser permitida a compensação, nos termos e condições ali determinados. A restrição imposta pelo CTN é de que se tratasse de créditos líquidos e certos, vencidos e vicendos não podendo a lei ampliar este conceito. Mas poderia eleger quais créditos poderiam ser objeto de compensação, pois o próprio artigo 170 deu-lhe poderes para tal. E não se diga que houve recepção parcial pela CF/88, pois a Carta Magna de 1969 também exigia lei complementar para tratar de normas gerais de direito tributário, em consonância com o seu artigo 18, § 1 0 . Há inúmeros exemplos de outorga de poder por parte da Constituição a leis complementares e leis ordinárias, como também dentro do proprio CTN, quando trata, entre outros, das modalidades de remissão, isenção e anistia do crédito tributário. Dentro da pirâmide hierárquica legal, cabe ao CTN estipular o arcabouço básico daqueles institutos, enquanto as leis operarão "in concreto", fazendo efetivamente valer o direito, sem afrontar o disposto no CTN. Em cumprimento ao artigo 170 do CTN, a Lei n° 8.383/91, artigo 66, disciplinou a compensação, em seu "caput", da seguinte forma: " Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes." Determinou, por conseguinte, que apenas créditos advindos de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições federais fossem objeto de compensação contra a Fazenda Pública. Quanto aos demais créditos, no silêncio da lei, não foram contemplados, não havendo possibilidade de sua utilização, por falta de previsão legal. As alterações resultantes das leis 9.069195 e 9.250/95 foram no sentido de introduzir as receitas patrimoniais e taxas no rol de créditos compensáveis e vincular a compensação àqueles de mesma espécie e destinação constitucional. Por fim, as alterações resultantes dos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96 foram no sentido de disciplinar o disposto no Decreto-lei n° 2.287/86, que tratava de compensação ou restituição de indébitos tributários, o que certame não contempla a pretensão da requerente. 4 . • 3/3 • e ICA MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Yr •epip4: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.002038/97-10 Acórdão : 202-10.004 A interessada solicita a compensação com Títulos de Divida Agrária - TDA - com débitos vencidos de COFINS. É uma compensação entre títulos de natureza distinta, da divida pública (de natureza financeira), com créditos de natureza tributaria, sem qualquer autorização legal para tanto. Os TDA não integram o conceito de taxa, tributo, contribuição social ou receita patrimonial (receitas imobiliárias, receita de valores mobiliários, participações e dividendos, conforme Lei n°4.320/64, art. 11, § 4°), estando excluídas da autorização legal decorrente da Lei n° 8.383/91, com a redação dada pelas Leis n° 9.065/95 e n° 9.250/95, bem como da autorização contida na Lei n° 9.430/96. Aliás, o próprio Código Civil, no seu artigo 1.017, veda a compensação de dividas fiscais da União, exceto nos casos de encontro entre a administração e o devedor, autorizadas nas leis e regulamentos da Fazenda. De outra sorte, o artigo 54 da Lei n° 4.230, de 17 de março de 1964, determina que "não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública". De maneira que a regra geral é a de que não pode haver a compensação, a não ser que a lei estipule de maneira expressa em contrário. E só há previsão legal para compensação com o ITR (Lei n° 4.504/64, art. 105, § I°, alínea "a"). Analogamente, o próprio Poder Judiciário tem indeferido o depósito de TDA para efeito do artigo 151, inciso II, do CTN, conforme voto proferido pelo Exmo. Juiz Adhemar Maciel, no agravo de instrumento n°91.01.13142-7 contra liminar de 1 4 instância que deferiu a substituição por TDA dos depósitos em dinheiro efetuados nos autos de ação declaratória. Abaixo, transcreve-se ementa do referido acórdão: "PROCESSO CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DE DINHEIRO POR TDAS. ART. 151, INC. II, DO CTN. LEI N° 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE. I — O art. 151, II, do CTN exige, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o depósito de seu montante integral. Tal depósito, só pode ser em pecúnia, pois está adstrito à conversão automática em renda da Fazenda Pública. Não se tem como converter, de imediato, o depósito em TDA em renda. II — Ainda, o art. 38 da LEF não viola o art. 151, II, do CTN. Ambos exigem "depósito" para a ilisão da cobrança." 5 • , 33 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;II °I", ‘tIi. F SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10580.002038197-10 Acórdão : 202-10.004 Em seu voto o Sr. Juiz justificou: "Mesmo sensível ao pedido da agravada, diante da realidade econômica porque todos passamos, não tenho como deferir seu justo pedido. Em primeiro lugar, a Fazenda não concordou. Em segundo lugar, o art. 151, II, do CTN exige, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o depósito de seu montante integral. Tal depósito, data venha, só pode ser em pecúnia, pois está adstrito à conversão automática em rendas da Fazenda Pública. Não se tem jeito de converter, de imediato, o depósito em TDA em renda. Ademais, o art. 38 da LEF não briga com o art. 151, II, do CTN. Ambos exigem "depósito para a ilisão da cobrança. A jurisprudência do Tribunal, como demonstrou a fazenda, é pacífica a respeito." Especificamente sobre a questão, pronunciou-se o presidente do TRF da l a Região, em despacho que suspendeu medida liminar concedida, Diário de Justiça, 05 de agosto de 1996, nos seguintes termos. 'Trata-se de pedido de suspensão de efeitos de liminar, deferida, parcialmente, em mandado de segurança, ".., para determinar â autoridade coatora tão-somente que receba os Títulos da Dívida Agrária em pagamento das contribuições sociais (PIS e COFINS) devidas pela Impetrante". Argúi a Fazenda Nacional, em face da liminar impugnada, risco de lesão à economia e à ordem públicas. Deduz que a medida: a) cria obstáculo inaceitável para a administração da política fiscal, tumultuando os procedimentos de arrecadação tributária, cujo incremento, a toda evidência, é decisivo para o saneamento das contas públicas e o combate à inflação; b) outorga provimento desestabilizador de atuação do Fisco; c) introduz o risco, real, de repetição de ações semelhantes". Prossegue, aduzindo que, "a ausência de certeza jurídica quanto às condições de gerenciamento da política fiscal, com reflexos negativos sobre a política econômica em geral, para o que contribui a concessão de liminares em medidas cautelares como a de que se trata, tem, portanto, efeito deletério sobre a economia pública, a ser evitado por todos. Por outro lado, cumpre observar que o adiantamento da prestação jurisdicional com a entrega de Títulos de difícil liquidez no mercado, ..„,„como ocorre no caso concreto, seguramente inviabiliza a pronta 6 irD MINISTÉRIO DA FAZENDA ard SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Z". Processo : 10580.00203819740 Acórdão : 202-10.004 realização de receita, na hipótese de decisão definitiva desfavorável (sic) à Fazenda Pública Nacional". Cuida-se, na espécie, de pretensão mandamental em que a Impetrante busca quitar débitos tributários através de Títulos da Dívida Agrária - TDA. Não se cogita, em sede de suspensão de segurança acerca de argumentos referentes ao mérito da impetração ou da juridicidade da medida liminar. Cabe, todavia, nesta instância, a discussão da matéria relativa ao risco de grave lesão à economia e à ordem públicas, como deduzido na inicial. No caso dos autos, exsurge a lesão à economia pública, na medida em que o pagamento de tributos através de TDA repercute na dificuldade de sua conversão em espécie, de vez que, faltando a estes o efeito liberatório do débito tributário, o contribuinte não pode deles utilizar-se para quitação de débitos para com a Fazenda Pública, como se infere do precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, colacionado as tis. 07 pela requerente. Na esteira desse entendimento tem decidido este Tribunal que "as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão exaustivamente enumeradas no art. 151 do CTN, não constando desse elenco a possibilidade de depósitos em Titulo da Divida Agrária, cujo resgate está sujeito ao decurso de prazo, o que não os equipara a dinheiro" (grifei) (Agravo de Instrumento n° 91.01.15422. Relator Juiz Vicente Leal, DI de 21/05/92, pag. 13558, entre outros). Assim, por entender estar configurado, na espécie, um dos pressupostos ensejadores da medida excepcional que ora se pleiteia, consubstanciado na ameaça de lesão à economia pública, defiro o pedido. "(Grifos meus). No mesmo sentido, decidiu em 10 de outubro de 1996, o Egrégio Tribunal Federal da 4' Região, Ia Turma, por unanimidade, na Apelação Cível n° 95.04. 37835-8/PR, DJ 20/1 1/96, pág. 89140: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TÍTULOS DE DIVID AGRÁRIA (TDA). 7 , . ..10? MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 I:, ,* :I fd •• ,r, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.002038/97-10 Acórdão : 202-10.004 Os títulos da Dívida Agrária (TDA) não constituem meio hábil para pagamento de tributos relativos ao Imposto de Renda ( á 1° do art. 105 da Lei n° 4501)." (grifei). Por fim, mas não menos importante, e de se frisar a manifestação da MM. Juíza Lúcia Figueiredo, em despacho denegatório de efeito suspensivo ao agravo de instrumento n° 97.03.013456-4, publicado no Diário da Justiça, fls. 21.800, de 09.04.97: 'Trata-se de agravo de Instrumento Interposto de decisão que, nos autos de execução fiscal movida contra a agravante, deferiu a substituição dos bens oferecidos a penhora, em face da rejeição destes pela exequente. Alega a • agravante que o oferecimento das TDA à penhora encontra previsão legal no art. 11, inciso II da Lei n° 6.830/80, que a cotação lhes foi atribuída pela Portaria n° 291/96. Aduz que o entendimento jurisprudencial dominante afasta a rejeição dos títulos pelo exequente e pede o deferimento do efeito suspensivo ao despacho agravado determinando que o ato de constrição judicial recaia sobre os bens oferecidos à penhora. O presente agravo atende aos requisitos impostos pelo artigo 525 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela lei n° 9.139, de 30.11.95, merecendo seguimento. Passo a decidir. A MM. Juíza "a quo" entendeu descaber a penhora sobre Títulos da Dívida Agrária (IDA) em face da recusa da Fazenda Nacional. Na verdade, tal recusa justifica-se na medida em que títulos da dívida agrária podem ser oferecidos em penhora se tiverem colocação na Bolsa (art. 11, II). E isso, em virtude de, se improcedentes os embargos, o bem possa ser levado a leilão e a Fazenda possa se ressarcir imediatamente. Ora, se a liquidez do titulo não se apresenta, não é suscetível de penhora. Nego, pois, o pedido de suspensão da decisão. 8 .. . lia ...T. ...„.„.„, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.002038/97-10 Acórdão : 202-10.004 Comunique-se a Sra. Juiza que teve agravada sua decisão. Intimem-se, a agravada nos termos do inciso IQ, artigo 527, do Código de Processo Civil. Após, conclusos para inclusão em pauta. "(Grifos meus) Portanto, resulta incorreta a equiparação que a peticionária pretende fazer entre as TDA que adquiriu e o pagamento em dinheiro do crédito tributário devido, para efeitos de extinção deste, pois nem para efeitos de garantia em depósito judicial — conforme exposto - estão elas sendo aceitas." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 51/60, que leio para $ - conhecimento dos Srs. Conselheiros. É o relatório. 9 ,. . 12 %.- MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 'A. „ar. '''-' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.002038/97-10 Acórdão : 202-10.004 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO A matéria aqui em exame, ou seja, a possibilidade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida 1 Agrária - TDA foi bem examinada no Acórdão ri ci 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, a cujas razões, no particular, me reporto e transcrevo a seguir: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n." 8.383191 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF188, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 50, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que-- não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3' e 4"." ..."---- 10 a • 41( MINISTÉRIO DA FAZENDA zit7 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.002038197-10 Acórdão : 202-10.004 O artigo 170 do CTN não deixa duvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei o.° 4.504164, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1' deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rume (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n." 4.504164 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei ft' 8.177191, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; - pagamento de preços de terras públicas; - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. 11 . 1/6 40314'Nr MINISTÉRIO DA FAZENDA Çr- , /Ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.002038197-10 Acórdão : 202-10.004 V/ - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504164, anterior à CRI 88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT, e que o Decreto n.° 578192, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 ANTO 418 Nti OS BUENO RIBEIRO 12

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Numero do processo: 10580.003915/2001-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ESPONTANEIDADE. Não se considera a espontaneidade do contribuinte quando a data de protocolização do pedido de parcelamento foi posterior e dentro do prazo de 60 dias de qualquer ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, com a ciência do sujeito passivo, cabendo a imposição de multa de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.349
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López (Relatora), Mauro Wasilewski, César Piantavigna e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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De r,2,3 / ia1 1,20011 2Q CC-MFtlítjü' t.-, Ministério da Fazenda Fl. 14..) tt Segundo Conselho de Contribuintes 4;.40.'n CV-le Processo n° : 10580.003915/2001-36 Recurso n° : 122.363 Acórdão n° : 203-09349 Recorrente : MPC NORDESTE S/A Recorrida : DRJ em Salvador - BA ESPONTANEIDADE. Não se considera a espontaneidade do contribuinte quando a data de protocolização do pedido de parcelamento foi posterior e dentro do prazo de 60 dias de qualquer ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, com a ciência do sujeito passivo, cabendo a imposição de multa de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MPC NORDESTE S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López (Relatora), Mauro Wasilewski, César Piantavigna e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins. Sala daaessões, em 02 de dezembro de 2003 WW‘t °turno D. as Cartaxo Presidente Luciana Pa Peçanha Martins Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Valmar Fonsêca de Menezes. Eaal/ovrs 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fi. Segundo Conselho de Contribuintes nzL4., Processo n° : 10580.003915/2001-36 Recurso n° : 122.363 Acórdão n° : 203-09.349 Recorrente: MPC NORDESTE S/A RELATÓRIO Contra a empresa, nos autos qualificada, foi lavrado auto de infração exigindo- lhe a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no período de julho/1999 a março/2001, exceto o mês de fevereiro/2001. O lançamento se verificou com fundamento no artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07, de 7 de setembro de 1970, c/c o art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973, Título 5, Capitulo 1, Seção I, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142, de 1982, artigos 2°, inciso I, 3°, 8°, inciso I, e 9° da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998; artigos 2°, 3 0 da Lei n.° 9.718, de 27 de novembro de 1998; artigos 5° e 8°, inciso VI, e 15°, inciso II, da Lei n.° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Consta na Descrição dos Fatos de fl. 03, que foram apuradas, em diversos períodos, diferenças entre os valores devidos e os valores recolhidos ou declarados da contribuição, conforme planilha da fiscalização e seus anexos. A contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, em 26/06/2001 (1.02), e apresenta, em 26/07/2001, impugnação de fls. 35/44, alegando entre suas razões de defesa, em síntese: • a fiscalização ao elaborar a planilha para apurar os valores supostamente devidos da contribuição cometeu alguns equívocos de transcrição. No valor das receitas financeiras no período de julho de 1999, ao invés de utilizar o valor de R$217,93, usou o valor de R$290,66, este representa o total acumulado de receitas financeiras no período de 05/99 a 07/99, conforme cópias do balancete que anexa; • a diferença entre a base de cálculo apurada pela empresa e a encontrada pela fiscalização deve-se à desconsideração por parte do agente fiscal, dos valores de IPI, que deveriam ser excluídos do total das receitas de vendas para obtenção da base de cálculo da contribuição, conforme define a Lei Complementar n° 7, de 1970, artigo 3° da Lei n°9.718, de 1998; • com relação aos valores pertinentes aos meses de novembro e dezembro de 2000 e janeiro de 2001, existe pedido de parcelamento, conforme documento anexo; • se mantido o lançamento, não deve prevalecer a aplicação dos juros SELIC ou qualquer taxa de juros remuneratórios sobre o montante devido. Embora o artigo 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, estipule a aplicação da taxa de juros SELIC, estes são inaplicáveis, se considerado o ordenamento jurídico-tributário vigente; 2 22 CC-MF ,47,..-akt," Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 10580.003915/2001-36 Recurso n° : 122.363 Acórdão n° : 203-09.349 • existe uma diferença entre os juros moratórios e os remuneratórios, este representando a justa compensação do capital emprestado, resultante da aplicação dos negócios, e os juros de mora, aquele que tem fundamento na demora para que seja quitada uma divida. Deste modo, consistindo a Taxa SELIC como uma forma de juros remuneratórios, esta não pode servir como taxa de juros moratórios incidentes sobre débitos de natureza fiscal, conforme jurisprudência atual; • o Código Tributário Nacional, artigo 161, § 1 0, expressa que no cálculo dos juros moratórios incidentes sobre as obrigações tributárias, essa taxa poderá ser diferente de 1% ao mês, tendo a Lei n° 9.065, de 1995, instituído a Taxa SELIC. Esta lei não estabeleceu uma nova forma de fixação de juros moratórios, mas optou por uma taxa remuneratória que não tem amparo legal, uma vez que esta resulta de uma criação unilateral do Banco Central do Brasil, conforme já decidiu o TRF da 3' Região em decisão proferida no AI 96.456/SP, em 09/12/1999, que ora transcreve; • a Taxa SELIC não respeita o limite constitucional de 12% ao ano previsto no artigo 192, § 3°, da Constituição Federal, conforme manifestação jurisprudencial na JC 71/507 da relatoria da r turma de Recursos, AC n° 0384-1/93, em 09/12/1993, que transcreve. Desta forma cabe a redução dos juros ao percentual de 1% ao mês; e • a multa de 75% sobre o valor do imposto é confiscatória e inviabiliza qualquer empreendimento. Tal exigência, além de ilegal, é inconstitucional, afronta o artigo 50, inciso XXII, da Constituição Federal, que garante o direito de propriedade conforme dispõe o artigo 150, inciso IV. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento de pedido de Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.075, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio contra a Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994, e da jurisprudência dominante. Requer, ao final, que o auto de infração seja julgado improcedente e protesta por todos os meios de prova em direito admitidas, inclusive a juntada posterior de documentos e a realização de perícia contábil, para que seja constatado se na apuração da contribuição foi deduzido o valor do IPI, indicando assistente técnico. Por meio da decisão de n° 972, de 13 de março de 2002, os Membros da Quarta Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, consideraram procedente, em parte, o lançamento relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, remanescendo o valor de R$49.580,07 (quarenta e nove mil, quinhentos e oitenta reais e sete centavos) e acréscimos legais correspondentes, observando, ainda, com relação aos períodos de novembro/2000, dezembro/2000 e janeiro/2001, já parcelados, a redução do percentual de 40% da multa de oficio nos termos do relatório e voto que integram o julgado. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1999 a 31/03/2001 3 2° CC-MF Ministério da Fazendakiila.& Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 10580.003915/2001-36 Recurso n° : 122.363 Acórdão n° : 203-09349 Ementa: INCONSTITUCIONAL IDADE DE LEL MULTA CONFISCA TÓRIA. TAXA SELIC A Secretaria da Receita Federal, como órgão da administração direta da União, não é competente para decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal. Como entidade do poder executivo cabe a este órgão, mediante ação administrativa, aplicar a lei tributária ao caso concreto. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Apurada a insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS excluem-se os valores do Imposto sobre Produtos Industrializados, as vendas canceladas, as devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente. MULTA DE OFICIO. CONFISCO. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. Lançamento Procedente em Parte". Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte apresenta recurso, onde alega e esclarece que: - considerando os valores pertinentes às competências 07/99 a 10/00 não foram recolhidos, a recorrente acata os valores e os recolhe conforme Darf anexo; - que, no entanto, em relação as competências 11/00 a 01/01, o lançamento não pode ser mantido; - que, a decisão de primeira instância é nula porque houve cerceamento do direito de defesa, ao não ter decidido acerca da inconstitucionalidade de norma legal (juros e multa de oficio); - que, discorda quanto a redução de 40% no percentual de multa aplicado sobre os valores parcelados — competências de 11/00 a 01/01 (de 75% passaria a ser de 45%); Alega que o termo foi lavrado em 07/02/2001; - que, o auto de infração foi emitido em 26/06/2001, não constando qualquer termo de prorrogação. Que, segundo o parágrafo 1° do art. 7° do Decreto n° 70.235/72, o inicio do procedimento fiscal afastaria a espontaneidade , mas no entanto, o § 2° do mesmo artigo ressalta que, para afastar a espontaneidade, o prazo para conclusão é de 60 dias; if? 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda t. Fl. Vrf^g-- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10580.003915/2001-36 Recurso n° : 122.363 Acórdão n° 203-09.349 - que é verdade que tal prazo pode ser prorrogado, mas para tanto, deve haver manifestação por escrito, o que não ocorreu no caso. Que, portanto, o parcelamento pleiteado deve ser considerado como espontâneo pela fiscalização, considerando que, à data da emissão do auto de infração, tais competências já haviam sido regularizadas; e - reitera a ilegalidade da exigência da Taxa SELIC. No mais, em síntese requer: a nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa; seja excluído a multa excedente a 20% incidente sobre os valores relativos às competências 11/00 a 01/01, por ter o parcelamento correspondente a tal montante sido solicitado antes da lavratura do Auto de Infração, acarretando a multa no percentual de 20%, já incluído no parcelamento requerido; e caso mantido o lançamento, sejam reduzidos os juros ao percentual de 1% ao mês, e a multa aplicada a percentuais que não configurem confisco ou afronta ao direito de propriedade. Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, para o seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o artigo 33, § 2°, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002 e Instrução Normativa SRF n°26, de 06/03/2001. É o relatório. 5 2° CC-MF -*F Ministério da Fazenda • •t% Fl. '-s*-;:it Segundo Conselho de Contribuintes sizgA.-.:".• Processo n° : 10580.003915/2001-36 Recurso n° : 122.363 Acórdão n° : 203-09.349 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo ser conhecido. Em primeiro lugar, há de se observar que quanto aos valores recolhidos, pertinentes às competências 07/99 a 10/00 (fl. 134), não cabe a este Colegiado verificar a exatidão dos cálculos, devendo na execução do acórdão, proceder à conferência e manutenção de diferenças porventura existentes. Quanto ao período restante, 11/00 a 01/01, em apertada síntese, o recorrente requer: I- a nulidade da decisão recorrida por suposto cerceamento de defesa; II- que seja excluído a multa excedente a 20% incidente sobre os valores relativos às competências 11/00 a 01/01, por ter o parcelamento correspondente a tal montante sido solicitado antes da lavratura do Auto de Infração; e III- caso mantido o lançamento, sejam reduzidos os juros ao percentual de 1% ao mês, e a multa aplicada a percentuais que não configurem confisco ou afronta ao direito de propriedade. Do pedido de parcelamento X espontaneidade. Compulsando os autos verifico cronologicamente que: à fl. 09 — Termo de Início de Fiscalização em 07/02/2001; às fls. 52/57, pedido de parcelamento, em 16/03/2001, e às fls. 01/08, auto de infração lavrado em 26/06/01. 1 Não consta dos autos, qualquer ato da fiscalização entre o início de fiscalização e a lavratura do auto. Alega o contribuinte a figura da espontaneidade, eis que procedeu ao pedido de parcelamento antes da formalização do auto de infração após decorridos 60 (sessenta) dias. Dispõe o artigo 7" do Decreto n° 70.235/72, in litteris: "An. 7° - O procedimento fiscal tem inicio com: I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada Inexiste nos autos MPF-F (Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização) determinando a execução da ação fiscal. O Mandado de Procedimento Fiscal foi disciplinado pela Portaria SRF n° 1.265, de 23/11/1999, substituída pela Portaria SRF n°3.007, de 26/11/2001, com referências no § 1° do artigo 2° do Decreto n°3.724, de 10/01/2001. Pelas suas características, o MPF, primordialmente, presta-se como um instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação Fisco-contribuinte. 6 CC-MF • ffle Ministério da Fazenda Fl.tr.M Segundo Conselho de Contribuintes;:ter Processo n° : 10580.003915/2001-36 Recurso n° 122.363 Acórdão n° : 203-09.349 § O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas § 2° Para os efeitos do disposto no § 1°, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Consta da decisão de primeira instância o seguinte: "35. Observa-se que a interessada anexa aos autos as cópias de processo relativo a pedido de parcelamento (fls.52/57), relativo aos períodos de novembro, dezembro de 2000 e janeiro de 2001, da contribuição ao Cofins, dado confirmado nos extratos do Sistema on-line SRF às fls. 103/108. Entretanto, não há como serem considerados os valores constantes do processo de parcelamento para excluir os valores deste lançamento ex officio porque quando o contribuinte entrou com o pedido de parcelamento, 26/03/2001 (11.103), este já estava sob procedimento fiscal. A legislação tributária não considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, dispõe o parágrafo único do artigo 138 do 07V. 36 A Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 663, de 10 de novembro de 1998 assim se manifesta a respeito do parcelamento após a perda da espontaneidade pelo contribuinte: Art.I8 Os valores denunciados espontaneamente não serão passíveis de procedimento fiscal, desde que a denúncia seja anterior ao início desse procedimento. Parágrafo único. A exclusão prevista neste artigo não elimina a possibilidade de verificação da exatidão do débito constante do pedido de parcelamento e da cobrança de eventuais diferenças, acrescidas dos encargos legais e das penalidades cabíveis." O fato de a fiscalização não dar ciência à empresa do prosseguimento dos trabalhos investigativos no lapso temporal de 60 dias após o Termo de Inicio de Fiscalização restitui-lhe a espontaneidade, nos precisos termos do art. 7°, § 2°, do Decreto n° 70.235/72. É verdade que quando o contribuinte entrou com o pedido de parcelamento, o contribuinte estava sob fiscalização. No entanto, é verdade também que, passados os 60 dias, da data do inicio da fiscalização, a autoridade administrativa nada fez. Silenciou-se quanto à constituição do crédito tributário. Portanto, o procedimento adotado pelo contribuinte foi convalidado pela ausência de registro de continuidade dos trabalhos da fiscalização, bem como, falta da constituição do crédito tributário, operado pelo lançamento, dentro dos 60 dias do inicio do termo de fiscalização, tornando indevido, a posteriori, qualquer multa de oficio aplicada, sobre os valores oferecidos no parcelamento. A jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes tem se manifestado no sentido de que iniciado, formalmente, o procedimento de fiscalização e não comunicado por escrito o seu prosseguimento, retorna o contribuinte ao seu estado de espontaneidade (Acórdãos 7 sitÁ 22 CC-MF Ministério da Fazenda 't3:17 a.?e .1r.-• Segundo Conselho de Contribuintes E. Processo n° : 10580.003915/2001-36 Recurso no : 122.363 Acórdão n° : 203-09.349 ri% 102-45.865 - Rec. 131.340, 101-92.456 — Rec. 115.496 2 e Acórdão n° 106-13.317 — Rec. Oficio n° 132.992). Portanto, com relação à espontaneidade argüida, voto no sentido de dar provimento ao recurso, de forma a excluir a multa de oficio aplicada. Deixo de manifestar-me sobre a nulidade da decisão de primeira instância e inexigibilidade dos consectários legais (multa e juros) em razão do provimento ao recurso na matéria ora analisada. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 i MARIA TERES ARTNEZ LÓPEZ 2 A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "ESPONTANEIDADE — O procedimento do contribuinte, depois de iniciada a ação fiscal, sem que haja nova intimação de sua continuidade, após 60 (sessenta) dias, autoriza a aplicação do beneficio da espontaneidade. (..) Recurso provido." 3 A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Ementa: IRPF - REAQUISIÇÃO DE ESPONTANEIDADE - O início do procedimento de fiscalização exclui a espontaneidade do contribuinte, porém, passados 60 dias sem que o fisco proceda a qualquer ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, o sujeito passivo a readquire, passando a gozar dos seus beneficios até que haja manifestação por parte da autoridade fiscal quanto à continuidade do procedimento fiscalizatório.Recurso de oficio negado." 8 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10580.003915/2001-36 Recurso n° : 122.363 Acórdão n° : 203-09.349 VOTO DA CONSELHEIRA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS RELATORA-DESIGNADA Divido da relatora no que pertine à recuperação da espontaneidade por parte da recorrente. Diferentemente do que entende a recorrente, conforme o art 7° do Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1972, o procedimento fiscal tem inicio com o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, desde que cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto. E, segundo o § 1. 0 do mesmo artigo, o inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Da análise dos autos, verifica-se que a fiscalização iniciou-se em 07/02/2001e a recorrente, em 16/03/2001, protocolou pedido de parcelamento junto à SRF, dentro, portanto do período de 60 dias de validade do primeiro ato escrito sob o aspecto da reaquisição da espontaneidade, conforme disposto no § 2° do referido artigo. Assim, não vejo como se cogitar na discussão da espontaneidade da recorrente. O que se verifica dos autos é a falta de pagamento por parte da reclamante da contribuição devida. O pedido de parcelamento decorreu exclusivamente do fato de ter sido intimada pela SRF a respeito de sua omissão. A discussão ora pretendida só teria sentido, a meu ver, se o pedido de parcelamento tivesse sido protocolado após os 60 dias da intimação. Com estas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 LUCIANA PAl÷cr0 P ÇANHAL–MQ—ARTINS 9

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Numero do processo: 10480.001230/98-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73/97, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74584
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Recorrida : DRJ em Recife - PE FINSOCIAL — TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL — COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE — O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a titulo de contribuição para o FINS OCIAL é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110, que em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF n.° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n.° 73/97, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CADEMEL — CARUARU MERCANTIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 Jorge Freire Presidenteá 1E40 Antonio . e Abreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. cl/ovrs 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •n• " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10480.001230/98-44 Acórdão : 201-74.584 Recurso : 116.952 Recorrente : CADEMEL — CARUARU MERCANTIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu pedido de compensação/restituição de créditos referentes à majoração da aliquota da Contribuição ao FINSOCIAL, declarada inconstitucional pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno, com parcelas de outros tributos administrados pela SRF (COFINS). Tal pedido de compensação/restituição, constante às fls. 01 a 05 dos autos, foi indeferido pela DRF em Caruaru - PE, por meio de o Despacho n° 169199, de fls. 208 a 211, sob o fundamento de que o direito do contribuinte pleitear a restituição de valores pagos indevidamente extingue-se em cinco (05) anos, contados da data de extinção do crédito tributário, em consonância ao disposto nos art. 168, I, do Código Tributário. Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade, às fls. 215 a 218, onde pugnou pela inocorrência de decadência ou prescrição no caso em apreço, argumentando ser de dez anos o prazo para se pleitear a restituição por ela almejada. A Decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Recife — PE, às fls. 235 a 237, que indeferiu a impugnação apresentada reitera e ratifica o entendimento apresentado no Despacho da DRF em Caruaru - PE, mantendo inalterados todos os termos de tal decisão. Em seu Recurso voluntário (fls. 242 a 248), a Recorrente reitera os termos de sua peça impugnatória, contestando veementemente a decisão denegatória de seu pedido. É o relat . À IN. Of' 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.001230/98-44 Acórdão : 201-74.584 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A presente demanda versa sobre matéria bastante controvertida, tanto no âmbito puramente acadêmico, como na seara do Poder Judiciário: a decadência e prescrição em matéria tributária. Entendo, todavia, que o ponto central da questão ora enfrentada encontra-se em definirmos, com base em critérios claros e objetivos, qual o termo inicial do prazo extintivo do direito dos contribuintes para pleitearem a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior do que o devido. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT n° 58 de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CT1V, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4 0), bem assim nos casos permitidos pela MP n.° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso I; 2— da MP n.° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3— da Resolução do Senado n.° 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4 — da MP n.° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX" Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n° 678/99, elaborado no intuito de modificar o Parecer COSIT n.° 58/98, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória n° 1.110/95, de modo que o primeiro documento continuou vigente qu . 'to a essa matéria. kl") 3 c. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.001230/98-44 Acórdão : 201-74.584 A Medida provisória n° 1.110/1995, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer COSIT n° 58/98 acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso H, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Destarte, tendo a Recorrente protocolado seu pedido de compensação/restituição em 02 de fevereiro de 1998, verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 05 (cinco) anos da data da publicação da MP n°1.110. É perfeitamente aceitável, nos termos da IN SRF n° 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73/97, a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitas os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem restituídos/compensados, em face da existência da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, ressalvado o direito do Fisco averiguar a exatidão dos cálculos efetuados no proc . .mento. Sala das Sessões, e I e abril de 2001 ANTONIO 45,v )e r ABREU PINTO 4

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Numero do processo: 10530.001494/95-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO - A Contribuição para o PIS é calculada sobre o faturamento do próprio mês de competência , sendo exigível, a partir de julho de 1991 no mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador - PRAZO DE RECOLHIMENTO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar nº 07/70 e nas legislações posteriores que a alterou (Lei nº 8.019/90 - originada da conversão das MPs nº 134 e 147/90; Lei nº 8.218/91 - originada da conversão das MPs nº 297 e 298/91; Leis nºs 8.383/91; 8.850/93 e MP nº 566 e reedições; Leis nºs 9.069/95 e 8.981/95), normas essas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretaçãod e que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. REDUÇÃO DE PENALIDADE - Por aplicação do princípio da retroatividade benigna, disposta no artigo 106, II, "c", do CTN (art. 44, I da Lei nº 9.430/96 e Ato Declaratório CST nº 09, de 16.01.97), a multa de ofício deve ser reduzida a 75%. Nos termos do art. 106, II, "b", do CTN (Lei nº 5.172/66), a lei retroage quando estabelece penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, devendo a multa de ofício, no presente caso, ser reduzida de 100% para 75%. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-06720
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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PUBLICADO NO D. O. U. , tai 2.2 De,ra./ 0/ / .°421 C ‘'. MINISTÉRIO DA FAZENDA C '''' Rubrica ViVik SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a ei; Processo : 10530.001494/95-68 Acórdão : 203-06.720 Sessão : 15 de agosto de 2000 Recurso : 106.394 Recorrente : D1SBEN — DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BENZOTA LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA PIS - BASE DE CÁLCULO - A Contribuição para o PIS é calculada sobre o faturamento do próprio mês de competência, sendo exigível, a partir de julho de 1991 no mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador - PRAZO DE RECOLHIMENTO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n. 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar no 07/70 e nas legisla9ães posteriores que a alterou (Lei n° 8.019/90 — originada da conversão das MPs nos 134 c 147/90; Lei n°8.218/91 — originada da conversão das MPs n°s 297 c 298/91; Leis nos 8.383/91; 8.850/93 e MP n°566 e reedições; Leis nes 9.069/95 c 8.981/95), normas essas que não foram objeto de questionamento, c, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no [aturamento do sexto mês anterior. REDUÇÃO DE PENALIDADE — Por aplicação do principio da retroatividade benigna, disposta no artigo 106, II, "c", do CTN (art. 44, I da Lei n° 9.430/96 c Ato Declaratório CST n°09, de 16.01.97), a multa de oficio deve ser reduzida a 75%. Nos termos do art. 106, II, "b", do CFN (Lei n° 5.172/66), a lei retroage quando estabelece penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, devendo a multa de oficio, no presente caso, ser reduzida de 100% para 75%. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados c discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISBEN — DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BENZOTA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilcwski e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 15 dc agosto de 2000 Otacilio 1. tís Cartaxo Presiden r. -41111111111f/a icira Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento o . Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Renato Scalco Isquierdo c Francisco de Sales Ribeiro de Que' oz (Suplente). climas MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.001494/95-68 Acórdão : 203-06.720 Recurso : 106.394 Recorrente : DISBEN - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BENZOTA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 02 e seguintes, lavrado para exigir a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS do período de setembro de 1993 a agosto de 1995_ O lançamento foi formalizado segundo o art. 3, afinca "b" da Lei Complementar n° 07/70, c/c o art. 1°, parágrafo (mico da Lei Complementar n° 17/73, sem considerar os efeitos dos Decretos-Leis de 1988 declarados inconstitucionais. Não se conformando com a autuação, a interessada apresentou a impugnação de fls. 70 a 73 alegando que a sistemática da Lei Complementar n° 07/70 tem como base de cálculo o faturamento, a aliquota de 0,75% e o prazo de recolhimento de 6 meses, não tendo o autor do procedimento observado o prazo acima mencionado, requerendo a realização de diligência para a apuração do real valor do PIS e, no mérito, o cancelamento do Auto de Infração. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de n° 1.054, às fls. 82 a 85, julgou procedente a ação fiscal, apontando que a imperfeição do enquadramento legal em nada alterou os valores devidos, não sendo óbice à apresentação da ampla defesa da interessada. As bases de cálculo utilizadas, obtidas a partir dos Livros de Registro de Apuração do ICMS, estão lançadas de forma escorreita e os vencimentos das obrigações tributárias ocorrem no mês subseqüente ao do fato gerador, conforme preconizam as Leis n's 8.383/91; 8.850/93 e MP 566 e reedições; Lei n's 9.069/95 e 8.981/95. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, no qual alega que as leis descritas na decisão singular, que alteraram o prazo de recolhimento do PIS, por terem por fundamento de validade os Decretos- Leis julgados inconstitucionais, terminaram por ter sua validade também comprometida, já que se fundam em norma inexistente, e as decisões judiciais que afastaraM a aplicação de referidos decretos-leis determinaram, expressamente, que o PIS fosse pago em obediência e nos termos da LC 07/70, cuja base de cálculo é o faturamento; a aliquota de 0,75% e o prazo de recolhimento de 6 meses. Aduz, ainda, que a nova norma (MP 1.212/95), editada logo após a resolução do Senado Federal, ao regulamentar o novo PIS, estabeleceu que o prazo de recolhimento seria de um mês, a 2 •—à7 02, MINISTÉRIO DA FAZENDA A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CN Processo : 10530.001494/95-68 Acórdão : 203-06.720 partir da ocorrência do fato gerador, fato que, por si só, demonstra que foi necessária uma nova norma para estabelecer esse critério. É o relatório. 3 qj • MINISTÉRIO DA FAZENDA ":" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.001494/95-68 Acórdão : 203-06.720 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, rejeito o pedido de diligência formulado pela recorrente, eis que as bases de cálculo utilizadas pela autuante foram obtidas a partir do Livro de Registro de Apuração do ICMS, estando lançadas de forma escorreita. No mérito, a irresignação da recorrente reside no fato de ter a fiscalização considerado que o vencimento da contribuição ao PIS ocorre no mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, pleiteando a observância da semestralidade estabelecida na Lei Complementar 07/70. Analisando a legislação que rege a matéria verifica-se que a hipótese de incidência da contribuição criada pela Lei Complementar 07/70 é vender mercadoria ou prestar serviço. O art. 3", "h" de mencionado diploma legal, abaixo transcrito, de modo explicito, deixa Claro que a base de cálculo da contribuição é o faturamento. Assim, o fato gerador do PIS é a operação de venda de mercadorias ou prestação de serviço, constituindo o resultado destas operações (faturamento do mesmo mês do fato gerador), a base de cálculo da contribuição para o PIS: "Art. 3". O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) A primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecido no § deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda; b) A segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturatnento, como segue: (o grifo não é do original). O art. 6" da LC 7/70 retrata verdadeiro prazo para o recolhimento do PIS, com estabelecimento do marco inicial para os depósitos, o mês de julho de 1971: --"<17/17 4 Jeyei 4 " AP.,:-,,r?, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1)51.4 • ..fl" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Si4-12./ Processo : 10530.001494/95-68 Acórdão : 203-06.720 "Art. 6°. A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 3* será processada mensalmente a partir de 19 de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no !aturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Do voto do eminente Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima prolatado no acórdão 202-10.773, colhe-se: "O legislador, a meu ver, é verdade, em precária técnica de redação, quis referir-se a prazo de recolhimento do tributo. O mês do recolhimento jamais foi considerado fato gerador. O fato gerador ocorre no momento em que nasce a obrigação de recolher a contribuição. Em cada um dos dias do mês de janeiro, quando se efetua a venda das mercadorias, ocorre o fato gerador do tributo. Se no primeiro dia do mês a empresa vende uma mercadoria, a obrigação de recolher a Contribuição ao PIS já nasceu e só poderá ser extinta por uma das formas elencadas no CTN. Se a lei permite recolher aquela contribuição no mês de julho, trata-se de prazo de recolhimento que pode ser alterado por lei ordinária. Não há diferença alguma a lei dispor que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro ou dizer que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em julho. Ambas as redações dizem respeito a questões de prazo de recolhimento. Aliás, este entendimento sempre foi aceito pela Fazenda e pelos contribuintes, como se pode verificar pelos atos que regularam a aplicação da norma, a saber: 1. o capta do artigo 6° determina o processamento mensal a partir de I° de julho de 1971 e o item 3.3 da norma de Serviço CEF/PIS 2/71, que exigia o seu recolhimento já a partir do dia 10 de julho. Ora, se o fato gerador complementar-se-ia em julho e não em janeiro, como se poderia recolhe-lo já a partir do dia 10 de julho, antes do término do mês; 2. o ADN CST 35/75 que possibilitava a Contribuição devida ao PIS, calculada sobre o faturamento bruto, fosse apropriada como custo ou 5 "--<117 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1Rt • a 0,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.001494/95-68 Acórdão : 203-06.720 despesa, a critério da empresa, no mês do faturamento (v. g. janeiro) ou no mês do recolhimento (v. g. julho); 3. o artigo 11 do Decreto-Lei n° 2.445/88 isentava a Contribuição ao PIS referente aos fatos geradores de abril, maio e junho de 1988, para que não houvesse duplicidade de recolhimentos nos meses de outubro, novembro e dezembro, respectivamente, decorrentes do vencimento da contribuição daqueles sob a égide da LC n° 07/70, com os fatos geradores de julho, agosto e setembro, com base naquele decreto-lei; 4. a Resolução n° 01 do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS- PASEP, de 29 de julho de 1988, ao regulamentar a aplicação dos Decretos- Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, estabelece, em seu inciso IV, que: "as contribuições devidas ao PIS e ao PASEP, pertinentes a fatos geradores ocorridos anteriormente ao mês de julho de 1988, devem ser recolhidas com observância da base de cálculo, a//quotas e prazos constantes da legislação anterior à edição do Decreto-Lei n° 2.445, de 29 de junho de 1998". Tal resolução regula o recolhimento do PIS para fatos geradores anteriores a julho de 1988, eis que, como o prazo de recolhimento da Lei Complementar n° 07/70 era de seis meses, os recolhimentos relativos aos fatos geradores de fevereiro, março e abril, tinham vencimento após a data de entrada da nova lei em vigor. Este dispositivo não teria sentido se os fatos geradores ocorressem no mesmo mês do recolhimento da Contribuição, porquanto, nesse caso, não haveria recolhimento após a entrada em vigor dos referidos decretos-leis. Ocorre, porém, que a legislação posterior alterou tal prazo para recolhimento da Contribuição ao PIS. A Lei n° 7.691, de 16/12/88, fixou- o, em seus artigos 3° e 40, no dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Posteriormente, foram promulgadas as Medidas Provisórias rfs 134/90 e 147/90, convertidas na Lei n° 8.019/90, ficando como vencimento o dia 05 do terceiro mês subseqüente. Em 1991, foram editadas as Medidas Provisórias IN 297/91 e 298/91, esta convertida na Lei n° 8.218/91, ficando, a partir de 01/07/91, o vencimento no dia 05 do mês subseqüente. Estes prazos é que foram obedecidos pelo lançamento ora questionado, o que resulta, neste aspecto, na integral procedência do presente auto de infração. Sendo assim, chegamos a poucas mas importantes conclusões: 6 —&)41 1L/G -.1?"4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1;,3*:.)74 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • t4Lii Processo : 10530.001494/95-68 Acórdão : 203-06.720 a) a Suprema Corte' e o antigo Tribunal Federal de Recursos2 firmaram o entendimento de qüe o fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. b) o art. 6° da LC n° 07/70 quis regular prazo de recolhimento e não base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois; c) a legislação posterior alterou tal prazo para recolhimento da Contribuição ao PIS (Leis n's 7.691/88, 8.019/90 e 8.218/91)." Acrescente-se, ainda, em contraposição ao que argúi a recorrente, que as legislações posteriores aos decretos-leis retirados do ordenamento jurídico, não tiveram sua validade comprometida. Fundamentando tal posição invoco as razões de decidir incitas no acórdão n° 203-05.312 proferido pelo exímio Conselheiro Renato Scalco lsquierdo: "Uma vez retirados do ordenamento jurídico os Decretos-leis inconstitucionais, evidentemente volta a vigorar a norma por eles revogado, a Lei Complementar ti. 7/70, que fixava o prazo de recolhimento do PIS em seis meses. Ocorre que a Lei n. 7.691, de 16 de dezembro de 1988, novamente alterou a Lei Complementar ti. 7/70, reduzindo para três meses o prazo para recolhimento do PIS. Essa norma vigorou até a edição das Medidas Provisórias n. 134 e 147, ambas de 1990, posteriormente convertidas na Lei tr. 8.019/90, que fixou o prazo de recolhimento no dia 5 do terceiro mês subseqüente. Finalmente, as Medidas Provisórias tr. 297 e 298, ambas de 1991, esta última convertida na Lei n. 8.218/91, fixou definitivamente o prazo de recolhimento do PIS como sendo o dia 5 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Todas essas normas não foram declaradas inconstitucionais e, portanto, produzem os seus efeitos. Note-se que, em se tratando de fixação de prazo de recolhimento, a Constituição Federal não exige a edição de Lei Complementar, podendo a matéria ser tratada por lei ordinária. A própria Lei Complementar tr. 7/70, nesse item tem natureza de lei ordinária e pode ser alterada por lei ordinária, conforme precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal. I RE n° 100790-7/SP, 1984 2 AMS nos 92428-PE, 90628-SP, 92485-RS 7 , „s. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.` z r ' h n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r , - Processo : 10530.001494/95-68 Acórdão : 203-06.720 Por fim, nos lançamentos de oficio, a multa cabível é a de oficio que, no presente caso, à época do lançamento, era de 100%. No entanto, posteriormente, a legislação foi modificada (art. 44, I, da Lei n° 9.430/96) e a referida multa foi reduzida a 75%. Como, nos termos do art. 106, II, "b", do CTN (Lei n° 5.172/66), a lei retroage quando estabelece penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente, ao tempo de sua prática, é de ser reduzida a multa de 100% para 75%. Por todos os motivos expostos, rejeito a preliminar argüida e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso apenas para reduzir de oficio a multa aplicada para 75%. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2000 ' ARIAL . • . ARIA VIErlt-A—\‘ / 8

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