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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4855532 #
Numero do processo: 11065.903014/2011-18
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO MANTIDA. Mantém-se a não homologação da compensação declarada quando não comprovada a existência do crédito compensado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     2 Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DComp),  em  que  informada  a  compensação de crédito proveniente do pagamento indevido da Contribuição para o PIS/Pasep  do mês de junho de 2002, no valor de R$ 3.973,70, com débito da Cofins do mês de maio de  2007.  Por  intermédio  do  Despacho  Decisório  (eletrônico)  de  fls.  02/04,  a  compensação  não  foi  homologada,  em  razão  da  inexistência  do  crédito  informado,  sob  o  fundamento  de  que o  pagamento  indevido  declarado,  embora  localizado  na  base dados,  fora  integralmente utilizado na quitação de débito da contribuinte.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  alegou  que  o  crédito  compensado  era  legítimo,  com  base  nos  argumentos  de  que  (i)  o  valor  do  débito  informado na DCTF estava errado e era indevido; (ii) a comprovação do pagamento indevido  era realizado com a simples apresentação do Darf; e (iii) a DCTF e a DIPJ não geravam crédito  nem afetavam a compensação.  Sobreveio o acórdão da 2ª Turma de Julgamento da DRJ – Porto Alegre/RS,  que,  por  unanimidade  de  votos,  não  reconheceu  o  direito  creditório  nem  homologou  a  compensação declarada, com base no argumento de que não foram comprovados os requisitos  da liquidez e certeza do crédito compensado.  Em 16/12/2011, a recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância.  Em 10/1/2012, protocolou o Recurso Voluntário de fls. 47/64, em que reafirmou os argumentos  aduzidos  na manifestação  de  inconformidade.  Em  aditamento,  alegou  a  nulidade  da  decisão  recorrida  por  manifesta  ilegalidade,  sob  argumento  de  que  houve  (i)  alteração  da  fundamentação/motivação  do  Despacho  Decisório  não  homologatório  da  compensação  declarada  e  (ii)  falta  de  intimação  para  que  o  contribuinte  apresentasse  a  documentação  comprobatória do crédito, conforme previsto no art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, e no Decreto  nº 70.235, de 1972.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  Da preliminar de nulidade da decisão recorrida.  Em  preliminar,  alegou  a  recorrente  a  nulidade  da  decisão  recorrida  por  manifesta  ilegal,  sob  argumento  de  que  houve  (i)  alteração  da  fundamentação/motivação  do  Despacho  Decisório  não  homologatório  da  compensação  declarada  e  (ii)  falta  de  intimação  para  que  o  contribuinte  apresentasse  a  documentação  adequada  à  comprovação  do  crédito,  conforme previsto no art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, e no Decreto nº 70.235, de 1972.  O motivo  e o  fundamento da não homologação  da  compensação declarada,  consignado no contestado Despacho Decisório, foi a inexistência do crédito compensado. Com  base nessa informação, na fase de manifestação de inconformidade, por força do disposto no §  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11065.903014/2011­18  Acórdão n.º 3802­001.694  S3­TE02  Fl. 21          3 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, combinado com o inciso III do art. 161 do Decreto nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972  (PAF),  cabia  ao  contribuinte  apresentar  os  elementos  probatórios adequados com vistas a comprovação da existência do valor crédito informado, o  que não  feito. Por essa  razão,  fundamentadamente, a Turma de Julgamento a quo manteve a  não  homologação  da  compensação  por  ausência  de  “comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito”, que equivale a inexistência do direito creditório.  Dessa  forma,  a  decisão  recorrida  não  só manteve  o  fundamento/motivo  da  decisão prolatada no Despacho Decisório guerreado (inexistência do crédito), como apresentou  a razão pela qual concluíra que o direito creditório não inexistia, ou seja, a ausência das provas  hábeis e idôneas para fim de comprovação do valor crédito pleiteado.  Também a falta de intimação para apresentar a documentação comprobatória  do  crédito  também  não  configura motivo  suficiente  para  inquinar  a  decisão  recorrida.  Ônus  probatória não é da incumbência da autoridade julgadora, mas da parte interessada, nos termos  do art. 16 do PAF, combinado com o disposto no art. 333 do CPC. No caso do procedimento de  compensação, quem tem que provar a existência do crédito é quem alega possuí­lo, ou seja, o  sujeito passivo autor da declaração de compensação.  Por  essas  razões,  a  autoridade  julgadora  não  tem  o  dever  intimar  o  contribuinte para produzir provas. Em consonância com o disposto nos arts. 18 e 29 do PAF, a  autoridade julgadora, com vistas a formação de convicção, poderá determinar a realização de  diligências ou perícias, mas somente quando entendê­las necessárias e imprescindíveis para o  esclarecimento de dúvidas acerca da prova apresentada, situação que não se vislumbra no caso  em tela.  Por todas essas razões, rejeito a presente preliminar de nulidade.  Do mérito.  Em relação ao mérito, a recorrente insiste na alegação de que a apresentação  do Darf seria prova suficiente para comprovar a existência do crédito.  Na verdade, o Darf  comprova a  realização do pagamento, mas, no caso em  tela, tal prova era prescindível, pois, o pagamento já havia sido confirmado pelo Administração  Tributária, conforme explicitado no Despacho Decisório.  Por  força do disposto no art. 170 do CTN, a homologação da compensação  depende da prova dos requisitos da certeza e liquidez do crédito compensado, logo, na fase de  manifestação de inconformidade, por força do disposto no art. 16 do PAF, a recorrente tinha o  ônus de carrear aos autos a prova  inequívoca do crédito compensado, ao não se desincumbir  adequadamente desse encargo, fica sujeita as consequências dessa omissão.   É  oportuno  ressaltar  que, mesmo  ciente  da  necessidade  da  apresentação  da  documentação probatória adequada, nesta fase recursal, a recorrente insistiu na omissão, uma                                                              1 "Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir;  [...]"    Fl. 91DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     4 vez  que  não  trouxe  à  colação  do  recurso  qualquer  documento  comprobatório  do  suposto  indébito.  No caso, como se trata de suposto crédito decorrente de pagamento indevido  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  são  considerados  adequados,  dentre  outros,  os  seguintes  documentos: o Demonstrativo de Apuração da Contribuição e as cópias das folhas dos livros  fiscais  (Registro  de  Saídas  e  de  Apuração  do  ICMS  ou  do  IPI)  e  contábeis  (Razão)  do  respectivo período de apuração do crédito pleiteado.  A recorrente não apresentou nenhum dos referidos documentos, inclusive na  atual fase recursal, conforme já mencionado.  Com base nessas considerações, por falta de prova, resta não comprovado a  existência do crédito compensado, logo, deve ser mantida a não homologação da compensação.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso,  para  manter  na  íntegra a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 92DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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4872374 #
Numero do processo: 10865.003111/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2008 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO NO CASO DE AS FALTAS SEREM SANADAS. A multa por descumprimento das obrigações acessórias relativas ás contribuições previdenciárias somente será relevada se o infrator for primário, não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção de todas as faltas até a data da ciência da decisão da autoridade que julgar o auto de infração, artigo 291, § 1º do Regulamento da Previdência Social, vigente até a edição do Decreto n.º 6.032, de 01/02/2007. Nesse período, a multa por descumprimento de obrigação acessória comportava relevação se todas as falhas apontadas pela fiscalização fossem corrigidas até a data da decisão de primeira instância. Sem prova da correção de todas as faltas, não há como aplicar a relevação. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante às penalidades relacionadas com a GFIP, deve ser feito o cotejamento entre o novo regime - aplicação do art. 32-A para as infrações relacionadas com a GFIP - e o regime vigente à data do fato gerador - aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei 8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.583
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2008 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO NO CASO DE AS FALTAS SEREM SANADAS. A multa por descumprimento das obrigações acessórias relativas ás contribuições previdenciárias somente será relevada se o infrator for primário, não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção de todas as faltas até a data da ciência da decisão da autoridade que julgar o auto de infração, artigo 291, § 1º do Regulamento da Previdência Social, vigente até a edição do Decreto n.º 6.032, de 01/02/2007. Nesse período, a multa por descumprimento de obrigação acessória comportava relevação se todas as falhas apontadas pela fiscalização fossem corrigidas até a data da decisão de primeira instância. Sem prova da correção de todas as faltas, não há como aplicar a relevação. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante às penalidades relacionadas com a GFIP, deve ser feito o cotejamento entre o novo regime - aplicação do art. 32-A para as infrações relacionadas com a GFIP - e o regime vigente à data do fato gerador - aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei 8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 192          1 191  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.003111/2008­17  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.583  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ­  GFIP  Recorrente  AGRIPINO CESAR CALICHIO E CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2008  MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  RELEVAÇÃO NO CASO DE AS FALTAS SEREM SANADAS.   A  multa  por  descumprimento  das  obrigações  acessórias  relativas  ás  contribuições  previdenciárias  somente  será  relevada  se  o  infrator  for  primário, não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção de todas  as faltas até a data da ciência da decisão da autoridade que julgar o auto de  infração, artigo 291, § 1º do Regulamento da Previdência Social, vigente até  a  edição  do Decreto  n.º  6.032,  de  01/02/2007.  Nesse  período,  a multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  comportava  relevação  se  todas  as  falhas apontadas pela fiscalização fossem corrigidas até a data da decisão de  primeira  instância.  Sem  prova  da  correção  de  todas  as  faltas,  não  há  como  aplicar a relevação.  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES A MP  449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO  DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN.  A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a  aplicação da alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo 106 do CTN. No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com a GFIP, deve  ser  feito o  cotejamento  entre o  novo  regime  ­  aplicação  do  art.  32­A para  as  infrações  relacionadas  com a  GFIP ­ e o regime vigente à data do fato gerador ­ aplicação dos parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  prevalecendo  a  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte em atendimento ao art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         Fl. 201DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32­A, da Lei  8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em  negar provimento ao Recurso nas demais  alegações da Recorrente, nos  termos do voto do(a)  Relator(a).     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.    Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Adriano  González  Silvério,  Mauro  José  Silva  e  Marcelo Oliveira.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.003111/2008­17  Acórdão n.º 2301­02.583  S2­C3T1  Fl. 193          3   Relatório  Trata­se de Auto de  Infração  (AI) nº 37.169.429­9,  lavrado em 03/09/2008,  por  ter  a  empresa  acima  identificada,  segundo  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fls.  13/19,  apresentado o documento a que se refere o art. 32, inciso IV e §3º com informações inexatas,  incompletas ou omissas não relacionadas a fatos geradores de contribuições previdenciárias, no  período  de  01/2003  a  01/2008,  tendo  resultado  na  constituição  do  crédito  tributário  de  R$  6.901,40, fls. 01.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 11/09/2008, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 29/32, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário. Alegou, especialmente, que corrigiu as faltas.  O órgão julgador d primeira instância determinou a realização de diligências  para que fosse apurado se as faltas foram integralmente sanadas, fls. 153/154.  A  fiscalização  informou  que  foram  sanadas  algumas  falhas  e  outras  remanesceram sem correção, fls. 156/159.  A  7ª  Turma  da DRJ/Ribeirão  Preto,  no  Acórdão  de  fls.  164/174,  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  26/03/2010,  fls.  176.  Houve  relevação  parcial  da multa  aplicada  e  aplicação  da multa mais  benéfica  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  14/03/2010,  fls.  184/188,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Insiste que corrigiu as  falhas e que não houve dolo ou má  fé,  requerendo a  relevação da multa ou aplicação do mínimo legal.  É o relatório.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     4   Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Relevação da multa. Infrações até a 31/01/2007. Possibilidade diante da correção de todas  as faltas até a data da decisão de primeira instância    Sobre  a  relevação  da  multa,  a  legislação  aplicável  ao  caso  determina  o  seguinte:    RPS  Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.   § 1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.    Como relatamos, o Acórdão da DRJ­SPO­II já afastou a multa em relação a  todas as competências que, segundo informação fiscal, tiveram sanada a falta.  A  recorrente,  por  seu  turno,  nada  esclareceu  sobre  as  infrações  que  remanesceram sem correção, logo é de ser mantida a decisão a quo.    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, seja aquelas já declaradas em GFIP, omitidas da  GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que esta  partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o inciso II do art. 35 da Lei 8.212/91. Além  disso, a fiscalização lançava as multas dos §§4º, 5º e 6º do art. 32 por incorreções ou omissões  na GFIP. O §4º tratava da não apresentação da GFIP, o §5º da apresentação do documento com  dados não correspondentes aos fatos geradores e o §6º referia­se a apresentação do documento  com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores.   Fl. 204DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.003111/2008­17  Acórdão n.º 2301­02.583  S2­C3T1  Fl. 194          5 Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  1­  lançamentos  realizados  após  a  edição  da MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores esta;  2­  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos geradores posteriores a  esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Fl. 205DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     6 Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo do benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ Fl. 206DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.003111/2008­17  Acórdão n.º 2301­02.583  S2­C3T1  Fl. 195          7 terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica, foi eleita pela lei: a falta de recolhimento.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável às outras duas situações. Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN  em conjunto com o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   Fl. 207DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     8  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.    Lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a  MP  449,  porém  ainda  não  definitivamente julgados na esfera administrativa.    Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.003111/2008­17  Acórdão n.º 2301­02.583  S2­C3T1  Fl. 196          9 No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO de modo a manter a multa mais  benéfica  quando  comparada  a  penalidade  prevista  nos  parágrafos  do  art.  32  com  aquela  prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 10680.935621/2009-02
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1801-000.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.935621/2009­02  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.215  –  1ª Turma Especial  Data  7 de maio de 2013  Assunto  Diligência  Recorrente  BANCO RURAL DE INVESTIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Cláudio  Otávio  Melchiades  Xavier,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  João  Carlos  de  Figueiredo Neto, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.        RELATÓRIO.  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  3a.  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  as  compensações  pleiteadas  em  PERDCOMP.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 35 62 1/ 20 09 -0 2 Fl. 204DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.935621/2009­02  Resolução nº  1801­000.215  S1­TE01  Fl. 3          2 Por  meio  de  PERDCOMP  a  interessada  pretende  a  compensação  de  débitos  próprios com direito creditório relativo a pagamento indevido ou a maior de IRPJ apurado no  ajuste do ano­calendário 2003. O valor do  indébito pleiteado nos presentes autos  totaliza R$  197.209,14.  Pelo Despacho Decisório  a DRF  em Belo Horizonte  não  reconheceu  o  direito  creditório  e não homologou as compensações  sob o argumento de que o DARF mencionado  pela  interessada  como  origem  do  indébito  havia  sido  alocado  a  um  débito  confessado  em  DCTF e, assim, não haveria crédito disponível para compensação pleiteada.  Em manifestação de inconformidade defendeu­se a interessada alegando que, de  acordo com a DIPJ do ano­calendário 2003 – exercício 2004, teria apurado um saldo de IRPJ a  pagar  no  valor  de  R$  40.003,77.  Assim,  considerando­se  o  débito  apurado  e  o  pagamento  efetuado, verificar­se­ia o indébito no valor de R$ 294.465,83.  Apresenta  planilha  demonstrativa  do  pretenso  indébito,  confrontando  DCTF  original, DCTF retifícadora e DIPJ. Afirma ter cometido mero erro de fato no preenchimento  da DCTF,  de modo  que  não  haveria  recolhimento  suplementar  algum  a  ser  efetuado  após  a  retificação da DCTF. Defendeu­se, ainda, contra os encargos moratórios imputados ao débito  exigido.  No  julgamento  do  litígio  a  Turma  Julgadora  de  1a.  instância  observou  que  a  DCTF retificadora foi apresentada após a não homologação da compensação pleiteada e que a  contribuinte  não  teria  apresentado  qualquer  prova  do  erro  cometido  no  preenchimento  da  DCTF original.  Observou  que  na  DIPJ  do  ano­calendário  2003  teria  sido  apurado  um  saldo  negativo de IRPJ, assim composto:    DIPJ 2003  DCTF Original  DCTF  Retificadora  IRPJ Apuração Anual      Alíquota 15%  330.483,34      Adicional  196.322,22      Total IRPJ Apurado  526.805,56      (­) Deduções      (­) IRRF  294.465,83      (­) IR Pago Estimativa  192.335,96      (­) Total Deduções  486.801,79      IR a Pagar      IRPJ Apurado Deduções  40.003,77  334.496,60  40.003,77  Assinalou que o IRPJ declarado na DCTF original foi apurado sem o cômputo  do  IRRF  consignado  pelo  contribuinte  em  sua  DIPJ.  Nesse  sentido  o  direito  de  crédito  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.935621/2009­02  Resolução nº  1801­000.215  S1­TE01  Fl. 4          3 invocado na manifestação de  inconformidade corresponderia  a  esta mesma  importância  ­ R$  294.465,83  e  que  o  valor  deduzido  a  título  de  "IR  pago  por  estimativa",  no  importe  de R$  192.335,96  estaria  em  consonância  com  os  valores  declarados  em  DCTF,  extintos  pelo  pagamento. Assim, o valor do IRPJ a pagar, consignado na DIPJ, estaria adstrito à confirmação  do IRRF deduzido.  Constatou que, de acordo com a DIPJ, que o IRRF teria origem em rendimentos  obtidos  com  juros  sobre  o  capital  próprio  recebidos  pela  interessada  de  2  (duas)  fontes  pagadoras que estariam em consonância com aqueles informados em DIRF. Contudo, na DIPJ,  a  linha correspondente aos rendimentos de juros sobre o capital próprio estaria zerada (Ficha  06  B  –  linha  37),  razão  pela  qual  a  dedução  do  IRRF  não  teria  amparo.  Assim,  o  DARF  utilizado para pagamento do IRPJ apurado no ano­calendário 2003 não representaria indébito.  Também justificou a aplicação dos encargos moratórios sobre o débito indicado  para compensação.  Notificada  da  decisão,  em  05/09/2011,  apresentou,  a  interessada,  em  04/10/2011, recurso voluntário. Nas razões de defesa aduz, quanto à retificação da DCTF, que  a  declaração  é  o  instrumento  para  se  dar  conhecimento  ao  Fisco  do  cumprimento  das  obrigações  fiscais  dos  contribuintes  e  que  as  informações  nela  contidas  devem  retratar  a  realidade das atividades econômicas, não se podendo admitir a vedação da correção de erros  que  possam  ser  comprovados  pela  análise  de  sua  documentação  contábil,  livros  fiscais  e  documentos correlatos.  Pondera que com a retificação da DCTF teria comprovado, de maneira hialina, a  existência  de  crédito,  e  consequentemente,  do  seu  direito  em  ser  restituído  do  pagamento  a  maior efetuado, já que a DIPJ comprovaria um IRPJ devido para o ano­calendário 2003, de R$  40.003,77,  enquanto que no valor  recolhido, de R$ 334.469,60, por  equívoco, não  teria  sido  feita a dedução do IRRF de R$ 294.465,83.  Explica  que  auferiu  rendimentos  com  juros  sobre  o  capital  próprio,  mas  que  parte  do  valor  teria  sido  contabilizado  e  oferecido  à  tributação  no  ano­calendário  2002,  na  conta “2.7.1.9.99 Outras Rendas Operacionais” (Conta COSIF n° 7.1.9.99) no valor total de R$  2.288.905,47. O valor  teria sido registrado, na DIPJ, equivocadamente na  linha 43 – “Outras  Receitas Operacionais”. Esclarece que muito embora parte da receita auferida com Juros sobre  o Capital Próprio tenha sido obtida no ano calendário de 2002 e declarada na DIPJ AC 2002,  apenas  foi  realizada  a  retenção  do  IRRF  no  ano  de  2003,  conforme  se  verificaria  das  informações prestadas no comprovante de rendimentos (doc. n° 10), porque somente em 2004  teria recebido da fonte pagadora o respectivo informe de rendimentos. Teria assim procedido  em  estrita  observância  à  legislação  que  determina  que  somente  o  IRRF  comprovado  com  o  informe de rendimentos pode ser deduzido na apuração anual.  Afirma que, comprovado o oferecimento à tributação dos rendimentos auferidos  com  juros  sobre  o  capital  próprio,  parte  no  ano­calendário  2002  e  parte  no  ano­calendário  2003,  faria  jus  à  dedução  do  valor  do  IRRF  de  R$  294.465,83  no  ajuste  do  ano­calendário  2003.  Apresenta  cópia  de  registros  contábeis  e  outros  documentos  para  comprovar  suas  alegações.  Tece considerações a respeito da vedação de enriquecimento ilícito do Fisco, do  princípio da verdade material da não caracterização da mora e da não incidência de encargos  moratórios.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.935621/2009­02  Resolução nº  1801­000.215  S1­TE01  Fl. 5          4 Ao final pugna pelo acolhimento do recurso.  É o relatório.      VOTO.  Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  Verifico que o presente processo não está em condições de julgamento.  A recorrente pleiteia o reconhecimento de indébito, no valor de R$ 294.465,83,  pelo  recolhimento  a  maior  de  IRPJ  apurado  no  ajuste  do  ano­calendário  2003.  O  valor  do  indébito seria resultado da diferença entre o valor efetivamente devido, de R$ 40.003,77, como  apurado na DIPJ do ano­calendário 2003, e o valor recolhido em DARF, de R$ 334.469,60.  O direito creditório pleiteado nestes autos também é pleiteado e encontra­se em  litígio nos seguintes processos distribuídos a esta Relatora:  10680.935618/2009­81;  10680.935619/2009­25;  10680.935620/2009­50;  10680.935622/2009­49;  10680.935623/2009­93;  10680.935625/2009­82;  10680.933966/2009­13;  Nos processos acima listados as peças e argumentos de defesa apresentados pela  interessada são idêntico, assim como são idênticas as decisões proferidas pela Turma Julgadora  de 1a. instância.  Em pesquisas  realizadas  junto  ao  sistema E­processo  constatei  a  existência  de  inúmeros  outros  processos  em  nome  da  mesma  interessada.  Entretanto,  não  foi  possível  verificar quantos deles se referem aos mesmos fatos – mesmo direito creditório.  A Portaria RFB n º 666, de 24/04/2008, assim dispõe:  Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo:...  IV ­ os Pedidos de Restituição ou de Ressarcimento e as Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  que  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  ainda que apresentados em datas distintas;  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.935621/2009­02  Resolução nº  1801­000.215  S1­TE01  Fl. 6          5 ...  Art. 3º Os processos em andamento, que não tenham sido formalizados  de acordo com o disposto no art. 1º,  serão  juntados por anexação na  unidade da RFB em que se encontrem.   ...  Assim,  nos  termos  da  Portaria  acima  mencionada,  deverá  a  Unidade  de  jurisdição  da  recorrente  proceder  à  juntada  do  presente  processo  ao  processo  de  nº.  10680.933966/2009­13; bem como de todos os processos acima listados e de todos os demais  processos formalizados que estejam em andamento neste CARF ou em qualquer outra unidade  da RFB que tratem do mesmo direito creditório pleiteado nestes autos pela mesma interessada.  Quanto ao mérito noto que a Turma Julgadora de 1a.  instância consignou que,  apesar do valor do IRRF informado pela recorrente na DIPJ ter sido confrontado e confirmado  com o valor informado pelas fontes pagadoras em DIRF, os rendimentos que deram origem a  tais  retenções  não  teriam  sido  oferecidos  à  tributação  pois  a  linha  correspondente  na  DIPJ  estaria zerada.   A  seu  turno  a  recorrente  alega  que  teria  se  equivocado  no  preenchimento  da  DIPJ, informando o valor dos rendimentos obtidos com juros sobre o capital próprio, na linha  43  –  “Outras Receitas Operacionais”. Observou,  ainda,  que  parte  dos  rendimentos  teria  sido  oferecida à tributação na DIPJ do ano­calendário 2002 e parte na DIPJ do ano­calendário 2003.  Apresentou, para comprovar suas alegações, cópia do Livro Razão e balancetes de 2002 e 2003  na  conta  “2.7.1.9.99  Outras  Rendas  Operacionais”  (Conta  COSIF  n°  7.1.9.99),  assim  como  comprovantes de rendimentos.  Pelo exposto voto no sentido de converter o presente julgamento na realização  de diligência para que:  1) a Unidade de jurisdição da recorrente proceda a juntada do presente processo  ao processo de nº. 10680.933966/2009­13; bem como de todos os processos acima listados e de  todos  os  demais  processos  formalizados  que  estejam  em  andamento  neste  CARF  ou  em  qualquer outra unidade da RFB que tratem do mesmo direito creditório pleiteado nestes autos  pela mesma interessada;  2)  verifique,  junto  aos  registros  contábeis  da  recorrente,  se,  de  fato,  os  rendimentos  obtidos  com  juros  sobre  o  capital  próprio,  que  deram  origem  às  retenções  discutidas nos autos, foram oferecidos à tributação, esclarecendo, ainda, quanto ao período de  apropriação e de oferecimento à tributação de tais receitas e de retenção do IRRF.  Ao final deverá o agente fiscal encarregado elaborar relatório circunstanciado e  conclusivo  dos  trabalhos  efetuados  a  fim  de  atender  a  esta  solicitação,  dando­se  ciência  à  interessada do resultado, conforme determina o PAF, retornando­se, posteriormente, o presente  processo, a esta relatora, para continuidade do julgamento.  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora     Fl. 208DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.935621/2009­02  Resolução nº  1801­000.215  S1­TE01  Fl. 7          6   Fl. 209DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 13204.000149/2005-67
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido contestada especificamente na manifestação de inconformidade. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. A base de calculo das contribuições ao PIS e à Cofins no regime não-cumulativo engloba a totalidade das receitas da pessoa jurídica, sendo inaplicável a extensão administrativa dos efeitos da decisão do STF acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao serviço de remoção de lama vermelha, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda (alumina). CRÉDITOS. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. Tratando-se de gasto passível de ativação obrigatória, é incabível a tomada de crédito diretamente sobre o custo do serviço de manutenção de material refratário. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. O exercício da opção prevista no art. 3º, VI, § 14 da Lei nº 10.833/03, em relação a bens parcialmente depreciados, deve recair apenas sobre o valor residual desses bens. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3403-002.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte tomar o crédito da contribuição sobre o valor do serviço de remoção de lama vermelha. Vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que negou provimento na íntegra. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido contestada especificamente na manifestação de inconformidade. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. A base de calculo das contribuições ao PIS e à Cofins no regime não-cumulativo engloba a totalidade das receitas da pessoa jurídica, sendo inaplicável a extensão administrativa dos efeitos da decisão do STF acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao serviço de remoção de lama vermelha, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda (alumina). CRÉDITOS. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. Tratando-se de gasto passível de ativação obrigatória, é incabível a tomada de crédito diretamente sobre o custo do serviço de manutenção de material refratário. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. O exercício da opção prevista no art. 3º, VI, § 14 da Lei nº 10.833/03, em relação a bens parcialmente depreciados, deve recair apenas sobre o valor residual desses bens. Recurso voluntário provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte tomar o crédito da contribuição sobre o valor do serviço de remoção de lama vermelha. Vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que negou provimento na íntegra. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2041; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 12          1 11  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13204.000149/2005­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.041  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  PIS  Recorrente  ALUNORTE ­ ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  contestada  especificamente na manifestação de inconformidade.  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO.  A  base  de  calculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins  no  regime  não­ cumulativo  engloba  a  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica,  sendo  inaplicável a extensão administrativa dos efeitos da decisão do STF acerca da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços” que integram o custo de produção.  CRÉDITOS. SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS.  É legítima a tomada de crédito da contribuição não­cumulativa em relação ao  serviço de  remoção de  lama vermelha, por  integrar o  custo de produção do  produto destinado à venda (alumina).  CRÉDITOS. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO.  Tratando­se de gasto passível de ativação obrigatória, é incabível a tomada de  crédito  diretamente  sobre  o  custo  do  serviço  de  manutenção  de  material  refratário.  CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 01 49 /2 00 5- 67 Fl. 218DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 O exercício da opção prevista no  art.  3º, VI,  § 14 da Lei nº 10.833/03,  em  relação  a  bens  parcialmente  depreciados,  deve  recair  apenas  sobre  o  valor  residual desses bens.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao  recurso para  reconhecer o direito de o contribuinte  tomar o crédito da  contribuição sobre o valor do serviço de  remoção de  lama vermelha. Vencido o Conselheiro  Rosaldo Trevisan, que negou provimento na íntegra.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  do  PIS  no  regime  não­ cumulativo, cumulado com as declarações de compensação anexas aos autos.  Por  meio  do  despacho  decisório  emitido  em  17/12/2008,  foi  reconhecido  parcialmente o direito de crédito e homologadas parcialmente as compensações declaradas.  Conforme  se  depreende  do  Parecer  SAORT  e  do  Relatório  de  Diligência  acostado  ao  processo  nº  13204.000015/2005­46,  que  lastreou  o  despacho  da  autoridade  administrativa,  a  fiscalização  efetuou  os  seguintes  ajustes  nos  créditos  apurados  pelo  contribuinte:  a)  Glosa  de  IPI  recuperável  (art.  66,  §  3.°,  da  IN  SRF  n.°  247/2002),  incluído  indevidamente na  base de  cálculo dos  créditos,  como parte  integrante  do  valor de  aquisição dos bens (item 2 do Relatório de Diligência Fiscal);  b) Glosa de despesas de serviços de transporte de "lama vermelha" e "manutenção  de refratários", conforme art. 66, § 5.°, I, "b", da IN SRF n.° 264/2003 e art. 346, §  2.°, do RIR/99 (item 3 do Relatório de Diligência Fiscal);  c) Ajustes nos valores dos créditos a descontar  referente ao ativo imobilizado (art.  3º, VI, § 14 da Lei nº 10.833/03), em razão de o contribuinte ter  feito a opção em  setembro de 2005 e ter retroagido os cálculos ao mês de maio de 2004; (item 4 do  Relatório de Diligência Fiscal);  d) No mês de janeiro de 2005 foi retificado o saldo de crédito presumido disponível  para  desconto  relativo  ao  estoque  de  abertura;  (item  5  do  Relatório  de  diligência  Fiscal);  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000149/2005­67  Acórdão n.º 3403­002.041  S3­C4T3  Fl. 13          3 e) Alteração  dos  "ajustes positivos  de  créditos",  em  conformidade  com os  valores  apontados em memória de cálculo do contribuinte, sendo os valores da memória de  cálculo ajustados pela fiscalização de acordo com o percentual de rateio relativo aos  mercados  interno e externo (40% e 60%, respectivamente); (item 6 do relatório de  Diligência Fiscal);  f) Em março de 2005 houve retificação das bases de cálculo informadas no DACON  em  decorrência  de  lançamentos  constantes  da  conta  420200,  retificados  pela  fiscalização  conforme  balancetes  disponibilizados  pelo  contribuinte;  (item  7  do  Relatório de Diligência Fiscal)  g)  Acréscimo  às  bases  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  de  variações monetárias ativas (receitas financeiras) não oferecidas à tributação. Não há  direito  ao  crédito  quanto  às  perdas  em  função  do  câmbio,  por  representarem  despesas  financeiras  que  não  são  decorrentes  de  empréstimos  ou  financiamentos  obtidos de pessoas jurídicas e nem se enquadrarem nas hipóteses legais de dedução  da  base  de  cálculo  (art.  1º,  §  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03);  (item  8  do  relatório de Diligência Fiscal);  i) Foi corrigido erro nos DACON transmitidos, pois o contribuinte não informou ou  informou  incorretamente  valores  objeto  de  compensação  em  Decomp,  referente  a  alguns meses do ano de 2005, gerando saldos de créditos indevidos de um mês para  o mês seguinte.  Regularmente  notificado  do  despacho,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que:  a)  é  ilegal  incluir  os  ganhos  de  variação  cambial  em  empréstimos  contraídos  no  exterior  nas  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  pois  além  das  receitas  financeiras  não  comporem  o  faturamento,  a  previsão  legal  contida no art. 3º, V, da Lei nº 10.637/02 é no sentido da sua dedução; b) a pretensão fiscal tem  lastro  no  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  foi  declarado  inconstitucional  pelo  STF;  c)  é  equivocado o entendimento da fiscalização quanto ao conceito de “insumos”, pois o PN CST nº  65/79 estabelece que a expressão “consumidos” no processo produtivo deve ser entendida em  sentido amplo. Todos os produtos que forem empregados no processo de industrialização e não  diretamente aplicados no produto final, são idôneos à geração de créditos. Assim, tanto a lama  vermelha, quanto o material refratário participam e são essenciais à produção da alumina, não  havendo relevância alguma o fato de terem ou não contato físico com o produto em fabricação;  e) quanto aos créditos tomados sobre as aquisições para o ativo imobilizado, alegou que com o  advento do art. 21 da Lei nº 10.865/2004, passou a existir o direito de apurar o crédito relativo  à aquisição de máquinas, equipamentos e bens afins de acordo com o valor de aquisição dos  mesmos, no prazo máximo de quatro anos; f) requereu o acolhimento de suas razões para o fim  de desconstituição das glosas e protestou pela produção de prova pericial.  A DRJ – Belém julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Foi  considerada não impugnada a matéria em relação à qual não houve contestação e considerado  não  formulado  o  pedido  de  perícia.  Quanto  à  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo,  ficou  decidido  que  no  regime  não­cumulativo  a  base  de  cálculo  é  a  totalidade  das  receitas da pessoa jurídica. Quanto aos insumos, ficou decidido que só geram direito a crédito  insumos aplicados ou consumidos em ação direta sobre o produto em fabricação. Quanto aos  serviços,  foi  decidido  que  embora  não  haja  a  exigência  de  ação  direta,  é  necessário  para  a  geração  do  crédito  que  os  serviços  sejam  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  linha  de  produção  do  bem  destinado  à  venda.  Finalmente,  quanto  à  apropriação  de  créditos  sobre  encargos  de  depreciação  de  máquinas  e  equipamentos  incorporados  ao  imobilizado,  ficou  decidido  que  o  contribuinte,  tendo  exercido  a  opção  por  tomar  o  crédito  sobre  o  custo  de  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 aquisição em setembro de 2005, não poderia ter adotado base de cálculo com efeito retroativo  ao mês de maio de 2004. O pedido de perícia foi rejeitado em face da DRJ ter considerado a  providência desnecessária.  Regularmente notificado do Acórdão de primeira instância em 05/04/2012, o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  04/05/2012.  Em  relação  à  matéria  argüida  na  impugnação  e  enfrentada  pela  DRJ,  alegou  em  síntese  o  seguinte:  a)  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade da inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição e a  ilegalidade  da  glosa  efetuada  quanto  aos  serviço  de  remoção  de  rejeitos  industriais  e  do  material refratário, em face do conceito de insumo que deve nortear a aplicação da legislação  das  contribuições  não­cumulativas;  b)  em  relação  à  glosa  do  crédito  sobre  máquinas  e  equipamentos incorporados ao imobilizado, alegou que seu direito emana do art. 3º, VI, da Lei  nº 10.833/2004 e do art. 1º, I e II, §§ 1º e 2º da IN 457/2004. Além disso, a Lei nº 11.196/2005,  o Decreto nº 5.789/2006 e o Decreto nº 5.988/2006 previram que as empresas beneficiadas por  incentivos fiscais da SUDAM poderiam optar por uma periodicidade diferenciada de 1/12 para  os equipamentos descritos no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para empresas  exportadoras; c) não ocorrência de matérias não impugnadas, pois uma vez acolhidas as razões  recursais relativas ao mérito, as alterações perpetradas pela fiscalização seriam irrelevantes; d)  insurgiu­se  contra  o  acórdão  recorrido  na  parte  em  que  afirmou  que  não  tinham  valor  as  soluções de consulta e a  jurisprudência,  em virtude de não possuírem eficácia normativa. As  demais  alegações  contidas  no  recurso  voluntário  não  foram  objeto  de  glosa  por  parte  da  fiscalização  ou  não  foram  objeto  de  impugnação  por  parte  da  recorrente.  Requereu  o  acolhimento do recurso voluntário para o fim de desconstituir as glosas do despacho decisório,  possibilitando  o  aproveitamento  integral  do  valor  do  crédito  constante  da  declaração  de  compensação.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.   O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  O  cotejo  do  relatório  de  diligência  fiscal  com  a  impugnação  revela  que  o  contribuinte  deixou  de  manifestar  sua  inconformidade  em  relação  a  vários  ajustes  efetuados  pela fiscalização.  Entende o contribuinte que o provimento deste recurso “tornará irrelevantes”  os demais ajustes efetuados.  O art. 16,  III, do Decreto nº 70.235/72 estabelece que a impugnação (ou no  caso,  a  manifestação  de  inconformidade),  deve  ser  específica  e  vir  acompanhada  dos  documentos hábeis à comprovação das  alegações de defesa. E o art. 17, do mesmo diploma,  estabelece  que  se  considera  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000149/2005­67  Acórdão n.º 3403­002.041  S3­C4T3  Fl. 14          5 Sendo assim, ao contrário do que entende o contribuinte, os ajustes efetuados  pela fiscalização na apuração do crédito que não foram expressamente contestados, tornaram­ se definitivos na esfera administrativa.  O  litígio  só  foi  instaurado  quanto  à  base  de  cálculo  das  contribuições  (inclusão  das  receitas  financeiras  provenientes  de  variações  cambiais),  quanto  às  glosas  dos  serviços  de  remoção  de  rejeitos  industriais  e  manutenção  de  refratários  e  quanto  à  glosa  do  crédito tomado sobre a aquisição de bens para o ativo imobilizado. As questões levantadas no  recurso voluntário que não foram objeto de glosa por parte da fiscalização ou que não foram  objeto da manifestação de inconformidade não serão tratadas neste voto.  Relativamente à questão das receitas financeiras, a fiscalização consignou no  item 8 do relatório de diligência o seguinte:  “(...)  8­  No  que  concerne  aos  lançamentos  a  débito  das  contas  de  receita  410102  (Alumínio Brasileiro S/A.­ALBRAS) e 410107 (Cia. Vale do Rio Doce ­ CVRD),  meses  de  janeiro  à  março,  bem  como,  na  conta  421111001,  meses  de  abril  à  dezembro, em atendimento ao Termo de Intimação e Solicitação de Esclarecimentos  (em anexo), o contribuinte informou que refere­se a ajustes de preços decorrentes da  venda de produtos no mercado interno, em face de sua fixação em moeda estrangeira  e/ou desvios de características físico/químicas.  Verificado  pela  fiscalização  os  termos  do  contrato  de  fornecimento  de  Alumina,  celebrado com a  empresa ALBRAS  (em anexo),  observa­se que  tais  ajustes  tem a  natureza  de  descontos  condicionais  (despesas  financeiras),  em  função  da  variação  (decréscimo)  da  taxa  do dólar  ocorrida  entre  a  data da  emissão  da Nota Fiscal  de  Venda  e  o  recebimento  do  preço  pactuado  (cláusulas  12.3  e  12.4).  Ainda  que  acordado entre as partes a emissão de documento complementar posterior à entrega  dos bens, tal convenção não descaracteriza a natureza de variação monetária. Nestas  situações,  impõe­se  a  tributação do ganho  (receita  financeira),  não dando direito  a  créditos as perdas em função do câmbio, por representarem despesas financeiras não  decorrentes de empréstimos/financiamentos obtidos de pessoas jurídicas,  tão pouco  se enquadram como parcelas não integrantes da base de cálculo do PIS/COFINS, de  que tratam o art. 1º , § 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, verbis:  (...) omissis...  Desta forma, os lançamentos identificados no Livro Razão (cópias em anexo) sob os  históricos  ajuste  de  preço/alumina/venda  e  acerto  faturamento,  bem  como,  os  correspondentes  tributos/contribuições  ICMS/PIS/COFINS  (ajuste/acerto),  utilizados pelo contribuinte como parcelas redutoras das vendas no mercado interno,  foram  adicionados  à  BC  por  ele  informada  nos  DACON's  transmitidos  à  RFB  (planilha em anexo). (...)”   Em relação a este item da recomposição das bases de cálculo da contribuição  devida,  o  contribuinte  se  limitou  a  invocar  no  recurso  voluntário  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade da inclusão de receitas financeiras na base de cálculo da contribuição.  Cabe esclarecer que a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da  Lei nº 9.718/98 só interfere na apuração da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins  no regime cumulativo.   Fl. 222DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 O caso concreto versa sobre os créditos apurados no regime não cumulativo  previsto nas Leis nº 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (Cofins).  A  base  de  cálculo  dessas  contribuições  no  regime  não­cumulativo  inclui  a  totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da sua denominação  ou classificação contábil, in verbis:  Lei nº 10.833/03:  “Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de  sua denominação ou classificação contábil.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o  total  das  receitas compreende a  receita  bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas  as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido  no caput. (...)”  Lei nº 10.637/02:  “Art.  1º  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o  total  das  receitas compreende a  receita  bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas  as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento,  conforme definido no caput. (...)”  Tendo  em  vista  que  essas  leis  foram  publicadas  após  a  promulgação  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  16  de  dezembro  de  1998,  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento  está  amparada  pela  nova  redação  do  art.  195,  I,  “b”,  da  CF/88,  que  passou  a  autorizar a incidência com base no faturamento ou na receita.  Relativamente à jurisprudência do STJ invocada pelo contribuinte, verifica­se  que  no  RESP  1.059.041/RS,  o  tribunal  considerou  que  as  variações  cambiais  positivas  decorrentes  da  exportação  de  mercadorias  estão  imunes  à  incidência  das  contribuições,  em  razão do art. 149, § 2º, I da CF/88.  Essa  questão  da  imunidade  das  variações  cambiais  positivas  obtidas  nas  operações de exportação de produtos é objeto de repercussão geral decretada no RE nº 627.815  (Tema  329)  e  poderia  render  ensejo  ao  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  caso  o  contribuinte  tivesse  trazido  alguma  prova  de  que  as  variações  monetárias  foram  auferidas na exportação de seus produtos.  O contribuinte se  limitou a invocar a decisão do STJ sem comprovar que o  caso concreto é semelhante ao precedente daquele tribunal.  A  leitura  do  excerto  do  relatório  de  diligência  acima  transcrito,  revela  que  não  foram  tributadas  variações  cambiais  decorrentes  da  exportação  de  produtos,  mas  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000149/2005­67  Acórdão n.º 3403­002.041  S3­C4T3  Fl. 15          7 basicamente  receitas  financeiras  decorrentes  de  contratos  cujos  valores  estavam  atrelados  à  variação da moeda estrangeira.  O contribuinte não contestou em momento algum a natureza dessas receitas.  Não há  nenhuma  alegação  no  sentido  de  que  seriam decorrentes  da  exportação  de  produtos.  Portanto,  não  há  razão  para  se  cogitar  do  sobrestamento  deste  recurso,  sendo  inaplicável  o  entendimento do RESP nº 1.059.041.  Já  quanto  ao  RESP  nº  898.372,  cuja  ementa  foi  transcrita  pela  recorrente,  verifica­se  que  o  STJ  entendeu  que  a  incidência  das  contribuições  sobre  variações  cambiais  positivas  decorrentes  de  contratos  firmados  em  moeda  estrangeira,  ocorre  no  momento  da  liquidação  da  obrigação  contraída,  pois  enquanto  isso  não  ocorrer,  o  que  se  tem  é  mera  expectativa de receita.  Segundo o texto do item 8 do relatório de diligência, o contribuinte utilizou  as despesas financeiras como dedução das receitas  financeiras na apuração das contribuições.  A  descrição  da  fiscalização  sugere  que  foi  aplicado  o  entendimento  costumeiro  que  a  Administração  vem  dispensando  a  casos  semelhantes,  qual  seja:  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  optou  pelo  regime  de  competência,  foram  incluídas  nas  bases  de  cálculo  as  variações  monetárias  positivas  aferidas  em  cada  período  de  apuração  durante  a  vigência  do  contrato, desconsiderando­se as variações negativas ocorridas no mesmo período, aplicando­se  de  forma  literal  o  art.  9º  da  Lei  nº  9.718/98  combinado  com  o  art.  30,  §  1º  da  Medida  Provisória nº 2.158­35/2001.  Este colegiado, com outra composição, já enfrentou essa questão no Acórdão  nº  3403­01.503,  relatado  pelo  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  no  qual,  por  maioria  de  votos,  foi  firmado  entendimento  semelhante  àquele  do  STJ,  no  sentido  de  que  só  pode  ser  considerado como receita o ingresso que se incorpore definitivamente ao patrimônio da pessoa  jurídica.  Entretanto, no caso concreto, tanto a discussão sobre a constitucionalidade da  tributação das receitas financeiras, quanto a questão do momento do reconhecimento contábil  dessas receitas são irrelevantes, uma vez que para o ano calendário de 2005 a alíquota do PIS e  da Cofins sobre as receitas em questão foi reduzida a zero pelos Decretos nº 5.164, de 30 de  junho de 2004 e pelo Decreto nº 5.442, de 09 de maio de 2005.  Portanto, a adoção do entendimento contido no Acórdão 3403­01.503 quanto  ao  momento  do  reconhecimento  contábil  da  receita  financeira  proveniente  da  flutuação  do  preço da moeda estrangeira não resultará em nenhum efeito prático sobre este processo.  Relativamente  aos  insumos,  segundo  o  item  3  do  relatório  de  diligência  fiscal, as glosas recaíram sobre o serviço de remoção de lama vermelha e sobre o serviço para  substituição de revestimentos refratários em bens do ativo imobilizado.  A motivação para a glosa do serviço de transporte de lama vermelha consistiu  em que esse serviço não foi consumido ou aplicado no processo produtivo para a fabricação do  produto  destinado  à  venda,  pois  a  lama  é  resíduo  obtido  por  decantação  da  mistura  bauxita/soda cáustica (polpa), oriunda de etapas anteriores do processo produtivo. Assim, pelo  que se pode entender, o serviço de remoção de lama foi glosado porque é aplicado em algo que  “sai” da  linha de produção  sem ser o produto  final  e não  em algo que “entra” na  linha para  contribuir na formação do produto destinado a venda.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 No  que  tange  aos  bens  e  aos  serviços  aptos  a  gerarem  créditos  da  contribuição,  a  discórdia  entre  a  fiscalização  e  os  contribuintes  reside  na  conceituação  do  vocábulo  “insumo”  existente  no  art.  3º,  II  das  Lei  nº  10.637/02  e  10.833/03.  A  fiscalização  atribui  a  esse  vocábulo  o  mesmo  conceito  de  produto  intermediário  fixado  pelo  PN  CST  nº  65/79  para  o  IPI,  enquanto  que  os  contribuintes  almejam  adotar  todos  os  custos  e  despesas  operacionais previstos pela legislação do imposto de renda.  No  caso  do  IPI  são  considerados  produtos  intermediários  aptos  a  gerarem  créditos do imposto, apenas aqueles produtos que sofram desgaste, sejam consumidos, ou que  sofram perda das propriedades  físicas ou químicas em decorrência de ação direta do produto  em fabricação (PN CST nº 65/79).   A defesa, por seu turno, alegou que os produtos glosados são indispensáveis  ao seu processo industrial, enquadrando­se perfeitamente ao permissivo legal que dá direito ao  crédito.   A questão é polêmica, mas uma análise mais detida das Leis nº 10.637/02 e  10.833/03  revela  que  o  legislador  não  determinou  que  o  significado  do  vocábulo  “insumo”  fosse buscado na legislação deste ou daquele tributo.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II,  da Lei nº 10.833/02.  Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividades do  IPI e do PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica  utilizada  é  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88).  No  PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , § 1º da Lei nº  10.637/02 e 10.833/04).  Em relação ao IPI, o art. 49 do CTN estabelece que:  “A  não  cumulatividade  é  efetivada  pelo  sistema  de  crédito  do  imposto  relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do  que  for  devido  pelos  produtos  dele  saídos,  num  mesmo  período,  conforme  estabelecido neste Capítulo (...)”.  E o art. 226 do RIPI/10 estabelece quais eventos dão direito ao crédito:   “Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente; (...)”  (Grifei)  A fim de delimitar o conceito de produto intermediário no âmbito do IPI, foi  elaborado  o  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79,  por  meio  do  qual  fixou­se  a  interpretação  de  que, para o fim de gerar créditos de IPI, o produto intermediário deve se assemelhar à matéria­ prima,  pois  a  base  de  incidência  do  IPI  é  o  produto  industrializado.  Daí  a  necessidade  do  produto  intermediário,  que  não  se  incorpore  ao  produto  final,  ter  que  se  desgastar  ou  sofrer  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000149/2005­67  Acórdão n.º 3403­002.041  S3­C4T3  Fl. 16          9 alteração  em  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  em  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação.  Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, o crédito é  calculado, em regra, sobre os gastos e despesas incorridos no mês, em relação aos quais deve  ser  aplicada  a  mesma  alíquota  que  incidiu  sobre  o  faturamento  para  apurar  a  contribuição  devida (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04). E os eventos que dão direito à apuração  do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º e seus incisos, onde se nota claramente que  houve uma ampliação do número de eventos que dão direito ao crédito em relação ao direito  previsto na legislação do IPI.  Essa  distinção  entre  os  regimes  jurídicos  dos  créditos  de  IPI  e  das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar  que  no  IPI  o  direito  de  crédito  está  vinculado de forma imediata e direta ao produto industrializado, enquanto que no âmbito das  contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou seja, à fonte de produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e da legislação das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos  eventos  que  ensejam  o  crédito  pela  Lei  nº  10.833/04, demonstra a impropriedade da pretensão fiscal de adotar para o vocábulo “insumo”  no art.  3º,  II,  da Lei nº  10.833/04, o mesmo conceito de  “produto  intermediário” vigente no  âmbito do IPI.   Contudo, tal ampliação do significado de “insumo”, implícito na redação do  art. 3º da Lei nº 10.833/04, não autoriza a inclusão de todos os custos e despesas operacionais a  que  alude  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais  existem  gastos que não estão diretamente relacionados ao processo produtivo da empresa. Se a intenção  do legislador fosse atribuir o direito de calcular o crédito das contribuições não cumulativas em  relação a todas despesas operacionais, seriam desnecessários os dez incisos do art. 3º, da Lei nº  10.833/04,  onde  enumerou­se  de  forma  exaustiva  os  eventos  que  dão  direito  ao  cálculo  do  crédito.  Portanto, no âmbito do regime não­cumulativo das contribuições, o conteúdo  semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que  aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que, não sendo  expressamente vedados pela lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se obtenha o  bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no âmbito das  contribuições não­cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido de  considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção, pois além de  vários dos  itens descritos no art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03  integrarem o custo de  produção, esse critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por  estar expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.   Voltando  ao  caso  concreto,  a  análise  do  processo  produtivo  empreendida  pela fiscalização no relatório de diligência, revela que esse processo gera o rejeito denominado  lama vermelha, que é umbilicalmente  ligado ao processo produtivo,  tendo em vista que esse  rejeito se origina da decantação da polpa (mistura de bauxita com soda cáustica).  Não  há  como  se  concordar  com  a  tese  da  fiscalização,  no  sentido  de  que  custos  incorridos  com  itens  que  não  contribuem  para  a  obtenção  da  alumina  não  podem  ser  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 considerados como insumo. O fato de o gasto ocorrer com algo que “sai” da linha de produção  ou mesmo de ser posterior à obtenção do produto final não significa que seja um gasto que não  integre o custo de produção. Além disso, deve ser lembrado que a lama não surge por geração  espontânea no processo industrial. Esse resíduo surge porque a bauxita está dispersa no solo. E  é o  solo  impregnado de bauxita e contaminado por outras  substâncias que é umedecido com  soda  cáustica  para  formar  a  polpa  que  será  decantada  e  filtrada.  Portanto,  de  certo  modo,  a  lama  “entra”  na  linha  de  produção  para  possibilitar  a  extração  da  alumina  e  depois  “sai”  durante o processo como resíduo industrial. É uma situação análoga à da soda cáustica. A soda  “entra” na linha para formar a polpa e depois “sai” da linha sob a forma de rejeito junto com a  lama.   Tratando­se de rejeito inerente à produção da alumina, o serviço de transporte  para a sua remoção é um custo de produção que se enquadra perfeitamente na disposição do  art.  290,  I  do  RIR/99.  Deve,  portanto,  gerar  créditos  do  regime  não  cumulativo,  pois  se  enquadra na previsão do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Relativamente aos serviços de colocação de materiais refratários, a glosa foi  motivada no fato de que o contribuinte não tem direito à tomada do crédito diretamente sobre o  custo do serviço, mas apenas sobre despesa mensal de depreciação, pois o gasto é passível de  ativação obrigatória. Segundo o relatório de diligência fiscal, não houve a ativação do gasto e o  próprio contribuinte respondeu ao termo de intimação fiscal informando que a periodicidade do  serviço é superior a um ano.  O contribuinte não contestou o motivo da glosa, limitando­se a alegar que a  fiscalização  só  reconheceria  o  crédito  se  o  refratário  tivesse  sido  enquadrado  como  ativo  imobilizado,  onde  o  tempo  legal  de  apropriação  é  de 1/12. Entende  o  contribuinte  que pode  optar  por  classificar  o  material  refratário  como  insumo,  pois  a  legislação  não  dispensa  tratamento diferente, quer esse material seja tratado como insumo, quer seja tratado como ativo  imobilizado.  Em primeiro  lugar é preciso esclarecer que a glosa recaiu sobre serviços de  manutenção de materiais refratários, que o próprio contribuinte reconheceu terem durabilidade  superior a um ano.  Assim, a glosa não  recaiu sobre o bem “material  refratário”, mas sim sobre  um  serviço  que  é  destinado  à  reparação  do  ativo  imobilizado  e  que  possui  durabilidade  superior a um ano.  Sendo  incontroverso nos  autos que não houve a  ativação do  gasto que  está  sujeito à ativação obrigatória (art. 346 do RIR/99), foi correto o entendimento da fiscalização  no sentido de glosar o crédito tomado diretamente sobre o custo de aquisição do serviço.  A diversidade de  tratamento, que a  recorrente diz  inexistir,  está prevista no  art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03, combinado com o art. 346 do RIR/99.  Quanto ao ajuste nos créditos  tomados sobre a despesa de depreciação com  base  na  opção  prevista  no  art.  3º,  VI,  §  14  da  Lei  nº  10.833/03,  o  único  óbice  oposto  pela  fiscalização  foi  o  exercício da opção por parte  do  contribuinte no mês  de  setembro de 2005  com efeito retroativo a abril de 2004.   No  item 4 do Termo de Diligência, anexo ao processo 13204.000015/2005­ 46, a fiscalização consignou o seguinte:   Fl. 227DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000149/2005­67  Acórdão n.º 3403­002.041  S3­C4T3  Fl. 17          11 “(...)  4­  No  mês  de  setembro  de  2005,  a  base  de  cálculo  do  crédito  a  descontar  referente ao ativo imobilizado [PIS (FICHA 06 / LINHA 10); COFINS(FICHA 12 /  LINHA  10)]  foi  informada  pelo  contribuinte  nos  valores  de  R$  24.862.400,49  (mercado interno) e R$ 38.887.344,36 (mercado externo), perfazendo um total de R$  63.749.744,85.  A memória de cálculo disponibilizada pelo sujeito passivo (em anexo) revela  interpretação  incorreta  das  disposições  legais  que  permitem,  à  opção  da  pessoa  jurídica,  descontar  créditos  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  no  prazo  de  4  anos,  adquiridos  no  País  ou  no  exterior a partir de maio de 2004.  Tendo exercido a opção no mês de setembro de 2005, a base de cálculo (R$  63.749.744,85)  utilizada  pelo  contribuinte  (planilha  em  anexo)  reflete  efeitos  retroativos  ao  mês  de  maio/2004,  resultado  do  somatório  de  1/48  das  aquisições  efetivadas  entre  os  meses  de  maio/2004  à  agosto/2005  (R$  66.778.984,50),  diminuídos os valores dos créditos informados nos DACON's referentes aos meses  de  agosto  à  dezembro/2004  (R$  359.286,67),  janeiro  à  março/2005  (R$  1.001.232,73), abril/2005 (R$ 333.744,24), maio/2005 (R$ 333.744,24), junho/2005  (R$ 333.744,24), julho/2005 (R$ 333.744,24) e agosto/2005 (R$ 333.743,24).  Tal procedimento vai de encontro ao previsto nas normas legais que regem a  matéria, senão veja­se:  "Lei nº 10.833/03   Art. 3­ Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  (...)  VI­máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  ou  na  prestação de serviços;  (...)  §  14  Opcionalmente,  o  contribuinte  poderá  calcular  crédito  de  que  trata  o  inciso III do § 1 a deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos  destinados  ao  ativo  imobilizado,  no  prazo  de  4  (quatro)  anos,  mediante  a  aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2­ desta Lei sobre  o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição  do bem, de acordo com a regulamentação da Secretaria da Receita Federal.  (Incluído pela Lei n s 10.865, de 2004)" (grifos nossos)  "Instrução Normativa SRF ns 457/04   Art.  1º  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos no País  ou no exterior a partir de maio de 2004. observado, no que couber, o disposto  no  art.  69  da Lei  nQ 3.470,  de 1958,  e  no  art.  57  da  Lei  na  4.506. de  1964,  podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de:  I  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços;  §  2º  Opcionalmente  ao  disposto  no  §  1º.  para  fins  de  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  o  contribuinte  pode  calcular  créditos  sobre o valor de aquisição de bens  referidos no caput deste artigo no  prazo de:  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 I  ­  4  (quatro)  anos,  no  caso  de  máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  ativo imobilizado:  Art.  2º  Os  créditos  de  que  trata  o  art.  1º9  devem  ser  calculados  mediante  a  aplicação,  a  cada mês,  das  alíquotas  de 1,65%  (um  inteiro  e  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento)  para  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  de  7,6%  (sete  inteiros e seis décimos por cento) para a Cofins sobre o valor:  II ­ de 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição dos bens, na forma  do inciso I do § 2º do art. 1º;  (...)  § 2° Na data da opção de que tratam os incisos I e II do § 2º do art. 1º, em  relação aos bens nele referidos, parcialmente depreciados, as alíquotas de que  trata  o  caput  devem  ser  aplicadas,  conforme  o  caso,  sobre  a  parcela  correspondente a 1/48 ou 1/24 do seu valor residual.  (...)  Art. 7º Considera­se efetuada a opção de que tratam os §§ 2º dos arts. 1º e  3º, de forma irretratável, com o recolhimento das contribuições apuradas na  forma neles previstas" (grifos nossos)  Com efeito, a melhor exegese que se extrai dos textos legais retrocitados é a  de que a opção exercida tem caráter irretratável, com efeitos ex nunc. Tratando­se de  bens  parcialmente  depreciados,  a  regulamentação  dispõe  que  as  alíquotas  a  serem  aplicadas (1,65% e 7,6%) deverão recair sobre 1/48 do valor residual. Aplicar­se­á  idêntica  interpretação  ante  à  inexistência  de  depreciação,  quando  da  opção,  qual  seja, cálculo dos créditos com base em 1/48 do valor de aquisição do bem. Ressalta­ se  que,  em  qualquer  caso,  o  aspecto  temporal  deverá  ser  observado,  conforme  previsto  no  art.  57  da  Lei  nº  4.506/64,  o  qual  condiciona  o  reconhecimento  da  depreciação a partir da época em que o bem é posto em serviço ou em condições de  operar.  Deste  modo,  considerando­se  que  o  contribuinte,  na  apuração  das  contribuições PIS/COFINS referente ao mês de setembro/2005, adotou por opção a  sistemática prevista no art. 1º , § 2º , inciso I da IN SRF nº 457/04, refez­se a base de  cálculo (BC) dos créditos atinentes aos meses de setembro à dezembro de 2005, com  base  na  memória  de  cálculo  por  ele  disponibilizada,  a  saber:  possibilidade  de  desconto dos créditos em 4 anos, a partir do mês de setembro (opção), tomando­se o  custo  de  aquisição  acumulado  de  maio/2004  à  agosto/2005  (R$  516.382.102,56),  diminuído  dos  valores  já  descontados  pelo  sujeito  passivo  (  R$  3.029.239,60  )  e  rateando­se  o  saldo  em  48  meses  (R$  10.694.851,31).  Adicionando­se  1/48  da  aquisição  de  setembro/2005  (R$  457.004,90),  resulta  em  uma  BC  mensal  de  R$  11.151.856.21 (planilha em anexo). (...)”  Verifica­se, assim, que a fiscalização não questionou nem o direito à opção e  tampouco o direito à depreciação em quatro anos. Apenas questionou o critério retroativo que o  contribuinte imprimiu quando da opção pela forma de cálculo do crédito com base no art. 3º,  VI, § 14 da Lei nº 10.833/2003.  Contra o critério adotado pela  fiscalização, o contribuinte argumento com a  Lei nº 11.196/2005 que previu que as empresas beneficiadas por incentivos fiscais da SUDAM  poderiam optar por uma periodicidade diferenciada de 1/12 para os equipamentos descritos no  Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para empresas exportadoras.  A alegação é improcedente, pois se o contribuinte entende que tinha direito à  depreciação acelerada de um ano deveria ter optado por esse regime e não pela depreciação em  quatro  anos.  A  fiscalização  apenas  corrigiu  o  cálculo  da  opção  efetuada  pelo  próprio  contribuinte em depreciar os bens em quatro anos (art. 3º, VI, § 14 da Lei nº 10.833/03).  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000149/2005­67  Acórdão n.º 3403­002.041  S3­C4T3  Fl. 18          13 Ademais,  a  alegação  do  contribuinte  veio  desacompanhada  de  provas  no  sentido de que os bens em  relação aos quais  a  fiscalização  fez  a correção da  apropriação da  despesa  de  depreciação,  se  enquadravam  nos  Decretos  nº  5.789/2006  e  o  Decreto  nº  5.988/2006.  Por fim, quanto à questão da eficácia das decisões em processos de consulta e  da  jurisprudência administrativa e  judicial,  trata­se de matéria que não  tem relevância para o  deslinde deste processo, pois este julgado está de acordo com a jurisprudência majoritária do  CARF, que vem adotando o custo de produção como critério para estabelecer o que é insumo  para fins da geração de créditos das contribuições não cumulativas.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para reconhecer o direito de o contribuinte tomar o crédito da contribuição não cumulativa em  relação aos serviços de remoção de lama vermelha.  Este  julgado  limitou­se  a  reconhecer  o  direito  em  tese,  ficando  a  quantificação  do  crédito,  o  cálculo  e  a  homologação  da  compensação  declarada  a  cargo  da  autoridade administrativa da circunscrição fiscal do contribuinte.  Antonio Carlos Atulim                                  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10840.002532/2005-66
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/07/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONSTATAÇÃO. Servindo os embargos de declaração a sanar omissão, contradição e obscuridade na decisão proferida, uma vez confirmado o vício apontado, impõe-se o seu acolhimento e a correção necessária, passando, ambas as decisões, a integrar o julgado. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3403-001.643
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar o defeito verificado no Acórdão nº 3403-01.279, alterando-se o resultado do julgamento para: “por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a glosa do ‘transporte de funcionários’, combustíveis e lubrificantes. Vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, que negava provimento ao recurso quanto ao ‘transporte de funcionários’”.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Raquel Motta Brandão Minatel  e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Cuida­se,  na  espécie,  de  embargo  de  declaração  manejado  pela  Fazenda  Nacional em face do acórdão 3403­01.279, julgado na sessão realizada em outubro/2011, cuja  ementa reproduzo:  “PIS/COFINS  NÃO  CUMULATIVO.  CRÉDITO.  ART.  3º,  II  DA  LEI  10.833/2003.  CONCEITO  DE  INSUMO.  PERTINÊNCIA  COM  AS  CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. USINA DE AÇÚCAR E  ÁLCOOL.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES  PARA  O  MAQUINÁRIO  DE CORTE E TRANSPORTE. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PESSOAS  ENTRE  A  SEDE DA  EMPRESA  E  O  LOCAL  DO CORTE DA  CANA  DE  AÇÚCAR. POSSIBILIDADE.  A  análise  do  direito  ao  crédito  deve  atentar  para  as  características  específicas da atividade produtiva do contribuinte. Na atividade de usinagem  de  cana  de  açúcar,  o  transporte  dos  funcionários  até  o  local  do  corte  da  cana  de  açúcar  é  uma  atividade  integrante,  porquanto  necessária,  do  processo  produtivo.  Situação  em  que  o  transporte  do  funcionário  não  configura pagamento de um benefício ao empregado, mas a contratação de  um serviço que viabiliza a produção, integrando o processo produtivo.  PIS/COFINS  NÃO  CUMULATIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA. ART. 8º DA LEI 10.925/2004.  IMPOSSIBILIDADE DE  COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS.  Em razão do art. 8º, § 2º da Lei 10.925/2004, que se refere expressamente ao  art. 3º, § 4º da Lei 10.637/2002, o tratamento que deve ser dado ao crédito  presumido  da  agroindústria  é  o  do  regime  aplicável  ao  crédito  ordinário  relativo  ao  mercado  interno  –  que  apenas  pode  ser  aproveitado  para  redução da própria contribuição nos meses  subseqüentes – e não o  regime  do crédito correspondente à exportação – que pode ser objeto de restituição  e  compensação.  Legalidade  da  vedação  contida  no  art.  8º,  §  3º,  II  da  IN  660/2006.  Recurso provido em parte.”  Sustenta  a  embargante  contradição  no  julgado,  relativamente  à  decisão  lançada  no  aresto  em  destaque,  que  reconheceu  direito  de  crédito  no  estoque  de  abertura  concernente a insumos (adesivos, corretivos, cupinicidas, fertilizantes, herbicidas e inseticidas)  que não foram objeto de exame e fundamentação no voto prolatado.   A decisão encontra­se redigida da seguinte forma: “acordam os membros do  Colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  glosa  do  ‘transporte  de  funcionários’  e,  em  relação  ao  estoque,  para  que  sejam  computados  os  bens  correspondentes aos Adesivos, Corretivos, Cupinicidas, Fertilizantes, Herbicidas e Inseticidas  Produtos,  não  devendo  computar  no  estoque  o  valor  de  serviço  de  transporte  de  pessoas.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10840.002532/2005­66  Acórdão n.º 3403­01.643  S3­C4T3  Fl. 2          3 Vencido  o  Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  quanto  aos  estoques  de  insumos  aplicados na produção agrícola e quanto ao transporte de mão­de­obra”.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O recurso atende aos requisitos para sua admissibilidade, de modo que deve  ser conhecido.  Revendo  os  termos  do  acórdão  3403­01.279,  em  confronto  com  a  situação  tratada  nos  autos,  concluí  que  procede  a  alegação  de  contradição  entre  a  decisão  e  o  voto  proferido.  A  questão  atinente  ao  creditamento  dos  adesivos,  corretivos,  cupinicidas,  fertilizantes, herbicidas e inseticidas e sua qualificação como insumo é estranha aos autos.  O Relatório de Ação Fiscal  (fls.  36/46) deixa  estreme de dúvidas que estes  itens,  bem  assim,  a  sua  inclusão  no  estoque  de  abertura  para  geração  de  créditos  da  não  cumulatividade, não foram objeto de glosa nestes autos, que se circunscreveu à exclusão dos  valores  referentes  ao  transporte  de  funcionários  e  aos  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  nos veículos de transporte e maquinário do contribuinte.  Ou seja, a decisão, de fato, encontra­se defeituosa (extra petita). A ementa, o  relatório e o voto proferido estão hígidos, razão porque não devem ser reformados.  Pelo  exposto,  proponho  o  acolhimento  dos  embargos  para  retificar  exclusivamente o texto da decisão do acórdão 3403­01.279, mantidas a ementa, o relatório e o  voto proferido naquela assentada.    Robson José Bayerl                                Fl. 145DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 13956.000375/2005-45
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. ERRO DE FATO. A decisão de pedido de compensação, ainda que faça referência a saldo de crédito maior que o solicitado pelo contribuinte, apenas surte o efeito concretizar a compensação entre o crédito e o débito expressamente indicados pelo contribuinte, no limite dos valores ali indicados. Se depois é apresentado outro pedido de compensação pretendendo aproveitar o saldo remanescente referido na decisão do pedido de compensação anterior, ainda que por equívoco se indique como origem do crédito aquele primeiro processo, deve este novo pedido ser processado como pedido original, analisando-se e julgando-se novamente o direito de crédito em relação à natureza e ao período do crédito pretendido pelo contribuinte. E se o contribuinte ainda apresenta pedido de ressarcimento em relação ao referido saldo, pleiteando aquela diferença de valor apenas referida na primeira compensação, e depois pede a retificação das declarações de compensação para alterar o vínculo da origem do crédito para que se refira a este pedido de ressarcimento, deve ser admitida tal vinculação, devendo esta declaração receber a sorte do julgamento do ressarcimento quanto ao mérito do direito ao crédito.
Numero da decisão: 3403-001.925
Decisão: Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular o processo a partir do despacho decisório da autoridade administrativa, nos termos do voto do Relator. Antonio Carlos Atulim – Presidente Ivan Allegretti – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 85          1 84  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13956.000375/2005­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.925  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  IPI RESSARCIMENTO  Recorrente  CURTUME PANORAMA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. ERRO DE FATO.   A decisão de pedido de  compensação,  ainda que  faça  referência  a  saldo  de  crédito  maior  que  o  solicitado  pelo  contribuinte,  apenas  surte  o  efeito  concretizar  a  compensação  entre  o  crédito  e  o  débito  expressamente  indicados pelo contribuinte, no limite dos valores ali indicados.  Se  depois  é  apresentado  outro  pedido  de  compensação  pretendendo  aproveitar  o  saldo  remanescente  referido  na  decisão  do  pedido  de  compensação  anterior,  ainda  que  por  equívoco  se  indique  como  origem  do  crédito aquele primeiro processo, deve este novo pedido ser processado como  pedido original,  analisando­se  e  julgando­se novamente o direito de  crédito  em relação à natureza e ao período do crédito pretendido pelo contribuinte.  E  se  o  contribuinte  ainda  apresenta  pedido  de  ressarcimento  em  relação  ao  referido  saldo,  pleiteando  aquela  diferença  de  valor  apenas  referida  na  primeira  compensação,  e  depois  pede  a  retificação  das  declarações  de  compensação para alterar o vínculo da origem do crédito para que se refira a  este pedido de ressarcimento, deve ser admitida tal vinculação, devendo esta  declaração receber a sorte do julgamento do ressarcimento quanto ao mérito  do direito ao crédito.      Recurso provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  anular  o  processo  a  partir  do  despacho  decisório  da  autoridade  administrativa, nos termos do voto do Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 6. 00 03 75 /2 00 5- 45 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Antonio Carlos Atulim – Presidente   Ivan Allegretti – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz  e Ivan Allegretti.  Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (fl.01)  por  meio  da  qual  o  contribuinte  pleiteia  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  IPI  referente  ao  segundo  trimestre de 2002 para compensar com o débito de Cofins cujo período de apuração é 11/10/05.  O  contribuinte  informou  que  os  créditos  seriam  decorrentes  do  processo  nº  13956.000006/2003­91.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  proferiu  decisão  negando  homologação  à  DCOMP (fl.36/39) pelo seguinte fundamento  10. O objeto de análise, em uma DCOMP, é a procedência do  crédito  informado  e  se  o  montante  é  suficiente  para  guitar  o  débito  tributário  declarado.  Por  resultado  tem­se  a  homologação, ou não, das compensações declaradas. Embora  esteja  implícito  um  valor  restituivel,  ou  ressarcivel,  nit)  se  defere  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  em  uma  DCOMP.  11. Para aproveitamento do crédito utilizado na DCOMP de n°  13956.000006/2003­91 (saldo credor do IPI do 2° trimestre de  2002),  em  outras  compensações  (se  ainda  houver  saldo),  o  interessado deverá apresentar Pedido de Ressarcimento de  IPI,  utilizando­se do programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  —  PERDCOMP — disponível no sitio da Receita Federal do Brasil  (www.receita.fazenda.gov.br  ).  Apresentado  o  pedido  de  ressarcimento,  ao  transmitir  o  documento,  sera  gerado  um  número  do PERDCOMP.  0  número  do PERDCOMP  deverá  ser  utilizado  como origem de  crédito  para  futuras DCOMPs a  serem apresentadas.  12.  Pode  parecer  excesso  de  formalismo,  mas  não  6.  Se  o  processo 13956.000006/2003­91 representasse um crédito para  o interessado, este já teria sido ressarcido na forma da lei, pois  que  já passou por análise  fiscal. Por outro  lado, o  controle do  consumo  dos  créditos,  dos  contribuintes,  é  imperioso  para  a  administração  Argumenta a DRF, como visto, que a declaração de compensação teria sido  apresentada antes do pedido de ressarcimento e que, ainda que o crédito já tivesse sido objeto  de  análise  pela  fiscalização,  tal  fato  não  autorizaria  a  retificação  da  presente  DCOMP,  nos  termos  da  IN  SRF  nº460/2004,  sendo  que  o  pedido  de  retificação  também  não  foi  feito  de  acordo com o parágrafo único do art. 55 da mesma IN (apresentação de novo formulário).  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13956.000375/2005­45  Acórdão n.º 3403­001.925  S3­C4T3  Fl. 86          3 A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  44/56)  argumentando,  em  síntese,  que  a  DRF  pecou  por  excesso  de  formalismo  e  que  deixou  de  reconhecer  a  materialidade  do  crédito.  Alega  que  não  há  motivo  e  nem  fundamento  legal  impeditivo  das  compensações  realizadas,  e  solicita  que  sejam  extintos  os  créditos  tributários  por meio da compensação declarada.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP (DRJ), por meio do Acórdão nº 14­16.097, de 21 de junho de 2007 (fls. 60/64), negou  provimento à manifestação de inconformidade, de acordo com o entendimento assim resumido  em sua ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  DCOMP. ORIGEM DOS CRÉDITOS.  Indicado como origem do crédito do contribuinte um processo de  ressarcimento,  só  se  homologa  a  compensação  se  naquele  processo  restaram  créditos,  ou  que  não  foram  ressarcidos  em  espécie,  ou  que  serviram  para  compensações  anteriormente  declaradas.  DCOMP RETIFICADORA.  A retificação de uma DCOMP deve ser  feita de acordo com as  normas  estabelecidas  pela  legislação,  sob  pena  de  não  ser  conhecida pela administração.  Solicitação Indeferida  O voto condutor do julgamento detalha o entendimento de que a DRJ, como  órgão de jurisdição administrativa, “tem a função, no contexto do sistema de autocontrole da  legalidade  dos  atos  administrativos,  de  examinar  os  procedimentos  fiscais  em  conformidade  com as normas legais vigentes, particularmente o disposto na Lei n° 8.112, de 11 de dezembro  de 1990, art. 116, III, e o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF), conforme 110  dispunham as Portarias MF n° 258/2001, 442/2004 e a atual a Portaria MF n° 58, de 17 de  março de 2006”. Portanto, entendeu que “o despacho denegatório foi devidamente motivado e  fundamentado  na  legislação  aplicável  e  que  a  presente  DCOMP  não  está  suportada  pelo  pedido eletrônico de ressarcimento n° 01365.31462.141005.1.1.01­6986, nem se respalda em  créditos ressarcidos excedentes no processo n° 13956.000006/2003­91”.  A  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  69/83)  no  qual  alega  que  o  cerne da questão da compensação está de acordo com caput do art.74 da Lei 9.430/96. Afirma  não haver dúvidas quanto à existência e origem do crédito utilizado na compensação declarada.  Pede  seja  declarada  nula  a  decisão  de  primeira  instância  ante  a  inexistência  de  norma  legal  impeditiva das compensações e que sejam estas homologadas, pois o crédito utilizado é objeto  de pedido de ressarcimento de IPI deferido regularmente pelo Fisco.  É o relatório.    Fl. 87DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  Verifica­se  que  o  primeiro  pedido  do  contribuinte  foi  uma  declaração  de  compensação, que tramitou no PA nº 13956.000006/2003­91, na qual indicava como crédito o  valor de R$ 82.558,44 correspondente a crédito presumido de IPI do 2º trimestre de 2002.  A  compensação  daquele  processo  foi  homologada  por  Despacho Decisório  proferido em 5 de maio de 2005, cujo demonstrativo de cálculos revelava que o valor total do  crédito presumido daquele período era maior que o valor indicado pelo contribuinte, inclusive  indicando­lhe qual seria o saldo remanescente.  Foi  por  isso  que  o  contribuinte  apresentou  a  presente  declaração  de  compensação,  indicando  no  campo  do  crédito  o  PA  nº  13956.000006/2003­91:  pretendia  utilizar o saldo que acreditava existir a seu favor, o qual acreditava estar disponível por força  daquela decisão.  A  decisão  proferida  neste  caso  concreto  cuidou  então  de  esclarecer,  referindo­se ao PA nº 13956.000006/2003­91, que “o objeto de análise, em uma DCOMP, é a  procedência do crédito informado e se o montante é suficiente para quitar o débito tributário  declarado.  Por  resultado  tem­se  a  homologação,  ou  não,  das  compensações  declaradas.  Embora  esteja  implícito  um  valor  restituível,  ou  ressarcível,  não  se  defere  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  em  uma  DCOMP”  e  que  “Para  aproveitamento  do  crédito  utilizado  na DCOMP  de  nº  13956.000006/2003­91  (saldo  credor  do  IPI  do  2º  trimestre  de  2002),  em  outras  compensações  (se  ainda  houver  saldo),  o  interessado  deverá  apresentar  Pedido de Ressarcimento de IPI, utilizando­se do programa (...) PERDCOMP” (fl. 38)  Ou  seja,  a  decisão  proferida  neste  processo  entendeu  que  o  PA  nº  13956.000006/2003­91 não era um pedido de ressarcimento, de modo que a decisão proferida  naquele processo não concedia o direito de ressarcimento do total, mas se limitava a homologar  a compensação pleiteada naquele processo.  De  fato,  embora  seja  perfeitamente  possível  que  um  contribuinte  primeiro  apresente  um  pedido  de  ressarcimento  do  total  e  depois  apresente  um  ou  mais  pedidos  de  compensação utilizando como créditos os valores pleiteados no pedido de ressarcimento, neste  caso aquele primeiro pedido não era de ressarcimento, nem se referia ao total do crédito.  O pedido  contido  no PA nº  13956.000006/2003­91  era  de  compensação  de  um determinado crédito com um determinado débito, o que foi apreciado e deferido.  A decisão proferida no PA nº 13956.000006/2003­91 de fato não concedeu o  direito de ressarcimento do valor total do credito presumido de IPI relativo ao 2º trimestre de  2002, mas  limitou­se  a  homologar  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte,  de um débito  com um crédito.  Já  o  acórdão  da  DRJ,  embora  reiterando  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação deste caso, adotou um outro enfoque.  Entendeu  que  pelo  fato  de  ter  sido  indicada  a  compensação  do  PA  nº  13956.000006/2003­91 como origem dos créditos implicaria em que apenas se poderia utilizar  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13956.000375/2005­45  Acórdão n.º 3403­001.925  S3­C4T3  Fl. 87          5 no presente processo o valor que sobrasse naquele outro, tomando como base o valor indicado  pelo contribuinte como crédito naquele pedido de compensação.  Ou  seja,  como  o  contribuinte  indicou  como  crédito  no  PA  nº  13956.000006/2003­91  o  valor  de  R$  82.558,44,  e  todo  este  valor  foi  utilizado  naquele  processo, não teria sobrado nada para ser utilizado neste.  Com isso, o acórdão interpretou a presente declaração de compensação como  uma  declaração  complementar  (ou  sucessiva)  da declaração  de  compensação  apresentada no  PA nº 13956.000006/2003­91.  Mas há ainda um outro elemento a se considerar.  Na manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  explica  que  “inobstante  ter  apresentado  as  Declarações  de  Compensação  na  forma  da  lei,  foi  o  representante  da  requerente  contatado  por  telefone  pela  Auditora  Fiscal  da  Receita  Federal,  (...),  para  que  procedesse a entrega de um Pedido de Ressarcimento de IPI para complementar o processo  13956.000006/2003­91, e que essa entrega teria de ser via PER/DCOMP. O representante da  empresa concordou e prometeu proceder a entrega e realmente o fez. No entanto, no mesmo  ato  da  solicitação,  advertiu  a  mencionada  auditora,  que  já  haviam  sido  feitas  várias  compensações com os créditos do referido processo.” (fl. 45/46).  E  continua  explicando que,  “assim, atendendo ao quanto determinado pelo  referido agente, a requerente procedeu a entrega do Pedido de Ressarcimento de IPI, através  do PER/DCOMP 1.7, em 14/10/2005, que recebeu o número 01365.31462.141005.1.1.01­6986  (fl.  17),  e  um  requerimento  formalizando  um  pedido  de  substituição  da  compensação,  do  processo nº 13956.000006/2003­91 para o processo n. 01365.31462.141005.1.1.01­6986” (fl.  46).  De fato, consta à fls. 17 uma petição do contribuinte em que a contribuinte  requer  “a  substituição  dos  processos  abaixo  indicados  protocolados  junto  ao  processo  13956.000006/2003­91  para  o  processo  01365.31462.141005.1.1.01­6986”,  fazendo  então  a  listagem  de  todos  os  processo  em  que  foram  apresentadas  declarações  nas  quais  utilizava  o  pretenso saldo deferido por aquela decisão.  A este respeito, decidiu o acórdão da DRJ no sentido da rejeição do pedido,  por  entender  que  “à  luz  da  legislação,  a DRF  agiu  corretamente  ao  não  considerar  aquela  petição como uma DCOMP retificadora, tanto por não atender o disposto nos artigos 55 e 57  (não houve inexatidão material) da IN SRF nº 460/2004, como pela ausência da justificativa  prevista no § 4º do artigo 72 da mesma IN”, concluindo assim que “a presente DCOMP não  está  suportada pelo pedido eletrônico de  ressarcimento nº 01365.31462.141005.1.1.01­6986,  nem se  respalda em créditos  ressarcidos  excedentes no processo nº 13956.000006/2003­91”  (fl. 39).  Confira­se o teor dos dispositivos referidos, da IN SRF 460/2004:  Art. 57. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  (papel)  somente  será  admitida  na  hipótese de  inexatidões materiais  verificadas no  preenchimento  do  referido  documento  e,  ainda,  da  inocorrência  da  hipótese  prevista no art. 58.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização de  formulário (papel) não será admitida quanto tiver  por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do  débito  compensado mediante a apresentação da Declaração de  Compensação à SRF.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  prevista  no  caput,  o  sujeito  passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de  débito  deverá  apresentar  à  SRF  nova  Declaração  de  Compensação.  ..............................  Art. 76 .  § 2º Os formulários a que se refere o caput somente poderão ser  utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em que a restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação  de  seu  crédito  para  com  a  Fazenda  Nacional  não  possa  ser  requerida  ou  declarada  eletronicamente  à  SRF  mediante  utilização  do  Programa  PER/DCOMP.  § 3º A SRF caracterizará como impossibilidade de utilização do  Programa PER/DCOMP, para fins do disposto no § 2º, no § 1º  do art. 3º, no § 3º do art. 16 e no § 1º do art. 26, a ausência de  previsão  da  hipótese  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação  no  aludido Programa,  bem  como  a  existência  de  falha no Programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico  de  Restituição,  do  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  da  Declaração de Compensação.  § 4º A falha a que se refere o § 3º deverá ser demonstrada pelo  sujeito passivo à SRF no momento da entrega do formulário, sob  pena  do  enquadramento  do  documento  por  ele  apresentado  no  disposto no art. 31.  Entendo que tal entendimento deve ser reformado.  Parece suficientemente claro e passível de ser compreendido que o pedido de  compensação apresentado nestes autos pretendia aproveitar o saldo de crédito que foi indicado  na decisão proferida no PA 13956.000006/2003­91.  Os  termos  daquela  decisão  naturalmente  geraram  tal  expectativa  ao  contribuinte.  Se tivesse parado aí, entendo que a autoridade fiscal deveria ter processado a  declaração  como  um  processo  originário  de  compensação  cujo  crédito  referia­se  ao  mesmo  credito presumido de IPI de período indicado no PA 13956.000006/2003­91.   Deveria,  assim,  decidir  neste  caso  o mérito  do  direito  ao  ressarcimento  do  credito presumido do IPI no mesmo 2º semestre/2002, agora em relação à presente declaração  de compensação.  Ora,  não  é  necessário  maior  esforço  de  interpretação  para  perceber  as  circunstâncias que davam suporte ao pedido do contribuinte.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13956.000375/2005­45  Acórdão n.º 3403­001.925  S3­C4T3  Fl. 88          7 Bastaria, assim,  receber­se a presente declaração de compensação como um  pedido relativo ao mesmo período e tipo de crédito referido no PA nº 13956.000006/2003­91,  tudo  em  respeito  ao  princípio  constitucional  da  eficiência  administrativa  e  do  máximo  aproveitamento dos atos praticados.  Mas é só isto. Não parou aí.  Depois do equívoco justificável do contribuinte – ficando claro que pretendia  utilizar o saldo de crédito referido na decisão proferida no PA nº 13956.000006/2003­91 –, este  ainda lançou mão de tudo quanto foi recomendado pela fiscalização, na tentativa de ajustar o  seu equívoco.  Foi então que  transmitiu um pedido eletrônico de  ressarcimento, pleiteando  justamente aquele saldo referido pela decisão proferida no PA nº 13956.000006/2003­91.  E mais:  cuidou de protocolar uma petição  em cada processo  administrativo  que  continha  declarações  de  compensação  que  usavam  o  referido  saldo,  para  então  vincular  todas as compensações ao referido pedido de ressarcimento.  É  de  se  perguntar  o  que mais  se  poderia  exigir  do  contribuinte? Ou  se  tal  procedimento revelaria algum tipo de dolo ou tentativa de burla do controle fiscal?  A sucessão dos fatos e os documentos existentes nos autos ilustram a boa fé  do contribuinte, devendo­se reconhecer como válido o procedimento que adotou para o efeito  de retificar o erro material contido na declaração original de compensação.  O erro material – que autoriza a retificação – está no fato de ter­se acreditado  inicialmente que a decisão proferida no PA nº 13956.000006/2003­91 asseguraria o direito ao  saldo de crédito nela indicado, valendo repisar que para isto também colaboraram os termos da  decisão, em especial seu desfecho.  Com  a  apresentação  do  pedido  de  ressarcimento  tornou­se  claro  que  o  contribuinte  não  pretendia  forçar  uma  interpretação  tendenciosa  de  que  a  decisão  do  PA  nº  13956.000006/2003­91 lhe garantiria aquele saldo por ela referido.  Todo o  tempo, pelo que se extrai dos documentos existentes, o contribuinte  tentou acertar, sendo que tudo partiu da expectativa gerada pela referida decisão no em relação  ao pretenso saldo referido pela decisão do PA nº 13956.000006/2003­91.  Repise­se  que  a  decisão  proferida  no  PA  nº  13956.000006/2003­91  não  assegurou ao contribuinte o direito ao saldo total de crédito ­ nela apenas referido ­, pois seus  efeitos se limitaram a concretizar a compensação entre o crédito e o débito indicados naquele  processo, no limite do valor ali indicado.  Contudo,  entendo  que  o  pedido  apresentado  nestes  autos  pelo  contribuinte  deve ser interpretado e analisado pelo Fisco tal como se se referisse – e de fato se refere – ao  mesmo tributo e período de apuração referidos no PA nº 13956.000006/2003­91.   Concluo, assim, que deve ser anulado o Despacho Decisório, para que outro  seja  proferido,  julgando  o  presente  pedido  de  compensação  em  relação  ao  mérito  do  direito ao crédito.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 Entendo  válido  e  eficaz  o  pedido  do  contribuinte  no  sentido  de  vincular  a  presente compensação ao PER/DCOMP nº 01365.31462.141005.1.1.01­6986, de modo que a  decisão a ser proferida neste caso deverá respeitar o que porventura se tenha sido decidido no  processo administrativo em que tramita o referido PER/DCOMP.  Ivan Allegretti                                Fl. 92DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 11065.909474/2008-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DO IPI. O valor do saldo credor passível de ressarcimento em um dado trimestre deve refletir o saldo real apurado no trimestre, descontados os valores de pedidos de ressarcimento/compensação deferidos, relativo a trimestres anteriores.
Numero da decisão: 3401-002.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. JULIO CESAR ALVES RAMOS- Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1570; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 4          1 3  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.909474/2008­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.232  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  Metalurgica Açoreal Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DO IPI.  O valor do saldo credor passível de ressarcimento em um dado trimestre deve  refletir o saldo real apurado no trimestre, descontados os valores de pedidos  de ressarcimento/compensação deferidos, relativo a trimestres anteriores.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora.    JULIO CESAR ALVES RAMOS­ Presidente.     ANGELA SARTORI ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  Emanuel  Carlos Dantas  de Assisi,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Fernando Marques Cleto  Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 94 74 /2 00 8- 46 Fl. 240DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Relatório    O Recorrente  transmitiu,  em 28/01/2005,  pedido  de  ressarcimento  do  saldo  credor do IPI (PER/DCOMP n° 01300.44227.280105.1.3.01­3214, no valor de R$ 43.147,63,  apurado no 3o  trimestre de 2004, cumulado com declaração de compensação no valor de R$  1.716,59.  Vinculado  a  esse  crédito  transmitiu  ainda  os  PER/DCOMPs  n°  37993.18402.140205.1.3.01­6296,  22568.02679.100305.1.3.01­4467  e  15939.64860.270405.1.3.01­4054.    Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo, pelo Despacho  Decisório Eletrônico emitido em 07/10/2009, em substituição do DDE, emitido em 24/11/2008,  fl. 01, indeferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, reconhecendo o direito creditório no  valor de R$ 15.477,27, e homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido,  em razão de:     a) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é  inferior ao  valor pleiteado;  b) utilização integral ou parcial; na escrita fiscal, do saldo credor passível de  ressarcimento  do  trimestre  em  períodos  subsquentes,  até  a  data  da  apresentação  do  PER/DCOMP.    Foi  apresentada,  pelo  interessado, manifestação de  inconformidade  contra  a  decisão  da DRF/Novo Hamburgo,  fls.  81/2,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  a)  apurou  saldo  credor  de  IPI  ao  final  do  3o  trimestre  de  2004,  conforme  PER/DCOMP  n°  01300.44227.280105.1.3.01­3214, no qual consta crédito passível de ressarcimento o valor de  R$ 37.102,39 e saldo credor do RAIPI o valor de R$ 43.147,63; b) consta na página 3, ficha  Registro de Apuração do IPI no Período do Ressarcimento, na linha Saldo credor do período  anterior, referente a I o quinzena de julho de 2004, o valor de R$ 22.794,82; c) utilizou o valor  de  R$  1.716,59,  nesta  ficha  de  ressarcimento,  e  procedeu  o  estorno  no  Livro  Registro  de  Apuração do IPI no período de 01 à 31 de janeiro de 2005. Requer, ao final, revisão da decisão.    A DRJ decidiu em síntese:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DO IPI.  O valor do saldo credor passível de ressarcimento em um dado  trimestre  deve  refletir  o  saldo  real  apurado  no  trimestre,  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11065.909474/2008­46  Acórdão n.º 3401­002.232  S3­C4T1  Fl. 5          3 descontados  os  valores  de  pedidos  de  ressarcimento/compensação  deferidos,  relativo  a  trimestres  anteriores.  Constatado  erro  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  na  ficha  demonstrativo  da  apuração  após  o  período  do  ressarcimento,  que  resultou  na  redução do  saldo  credor  ressarcível,  cabível o  reconhecimento de direito creditório complementar.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em Parte. Direito  Creditório Reconhecido em Parte.”    O Recorrente apresentou Recurso Voluntário.  Voto             Conselheiro Relator Angela Sartori  O Recurso é tempestivo e segue os demais requisitos de admissibilidade, por  isto dele tomo conhecimento.  No  presente  processo,  conforme  demonstrativo  de  créditos  e  débitos  (ressarcimento de IPI), fl. 143, não houve glosa a título de créditos ressarcíveis (coluna "c"'),  nem  a  título  de  créditos  não  ressarcíveis,  todos  os  créditos  foram  integralmente  certificados  pelo sistema.    O Recorrente alega que o saldo credor do período anterior, originado da 2a  quinzena  de  junho  de  2004,  corresponde  ao  valor  de  R$  22.794,82,  conforme  ficha  Livro  Registro de Apuração do IPI no período do ressarcimento, fl. 91.    Verifico que no demonstrativo de apuração do saldo credor ressarcível de fl.  144, na coluna (b) relativa a I o quinzena de julho de 2004, o saldo credor não ressarcível do  período anterior é "zero".    A divergência entre o valor informado e o valor constante no demonstrativo,  decorre  do  fato  de  o  RAIPI  apontar,  no  encerramento  de  cada  trimestre,  saldo  que  não  corresponde  ao  saldo  real,  pois:  engloba  valores  objeto  de  pedidos  de  ressarcimento/compensação  relativo  a  trimestres  anteriores;  pode  englobar  saldo  credor  transferido  para  período  de  apuração  subseqüente  e  utilizado,  ainda  que  parcialmente,  na  amortização de débitos escriturais do IPI.    Fl. 242DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Para  corrigir  essa  distorção  do  valor  do  saldo  credor  no  encerramento  do  trimestre, saldo que consta do RAIPI, o processamento eletrônico efetua os seguinte ajustes:    a)  subtrai,  do valor do  saldo  credor oriundo do PA anterior,  os valores  dos  pedidos de ressarcimento/compensação deferidos, relativo a trimestres anteriores;  b) compara o saldo credor apurado, após os ajuste da alínea a, com os saldos  credores apurados nos períodos subseqüentes ao do encerramento do trimestre até o período de  apresentação do pedido, para verificar se não houve redução do valor do saldo nesse intervalo.    Nas observações relativas ao demonstrativo mencionado consta a explicação  da origem do valor do saldo credor do período anterior, abaixo transcrita para maior clareza:  Coluna  (b):  para  o  primeiro  período  de  apuração,  será  igual  ao  Saldo  Credor apurado ao final do trimestre­calendário anterior, ajustado pelos valores dos créditos  reconhecidos em PER/DCOMP de trimestres anteriores. Esse saldo (saldo credor inicial) não  é passível de ressarcimento. "    No presente caso, o cálculo para apuração do saldo credor ressarcível partiu  do saldo credor acumulado "zerado" no período, em razão de ajustes de utilização de crédito  em  período  anteriores,  conforme  processo  n°  11065.909475/2008­91  (PER/DCOMP  n°  19453.76412.280105.1.3.01­1401), em que foi reconhecido ao contribuinte saldo credor de R$  11.258,29,  integralmente  utilizado  nas  compensações  declaradas  vinculadas  ao  crédito  pleiteado. Estando correto, portanto o demonstrativo de apuração do saldo credor  ressarcível  que partiu do saldo credor do período anterior zerado, e apurou o valor do crédito ressarcível  no período no montante de R$ 20.352,81.    Quanto ao ajuste mencionado na alínea "b", que consiste em analisar se esse  saldo  se  mantém  na  escrita  até  o  período  imediatamente  anterior  ao  da  transmissão  do  PER/DCOMP, o sistema apontou que houve utilização integral ou parcial; na escrita fiscal, do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  do  trimestre  em  períodos  subsquentes,  até  a  data  da  apresentação  do  PER/DCOMP,  conforme  "demonstrativo  da  apuração  após  o  período  do  ressarcimento, fl. 145.    Pelas  informações  prestadas  pelo  interessado,  constata­se  que  foram  informados  os  valores  referentes  aos  estornos  deste  pedido  de  ressarcimento,  e  dos  pedidos  relativos a trimestres anteriores, no campo "Estorno de Créditos" do demonstrativo de débitos,  e não no campo "Ressarcimentos de Créditos" que seria o correto, razão pela qual o sistema,  que faz a verificação da legitimidade dos créditos, considerou aqueles valores como débitos de  IPI apurados na saída de produtos tributados.    Fl. 243DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11065.909474/2008­46  Acórdão n.º 3401­002.232  S3­C4T1  Fl. 6          5 Se a informação tivesse sido prestada corretamente, o sistema iria ajustar as  informações para o último período de apuração à que se referem os pedidos de ressarcimento,  qual seja, para março de 2004, junho de 2004 de setembro de 2004, não considerando débitos  nos períodos de janeiro, fevereiro e março de 2005.    Conforme  demonstrativo  juntado  pela  DRJ  não  houve  nos  períodos  saldos  devedores,  ou  seja,  os  créditos  dos  períodos  foram  suficientes  para  abater  os  débitos  dos  períodos,  não  havendo,  portanto,  utilização  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  no  período  da  apuração  após  o  período  do  ressarcimento,  não  se  justificando  o  motivo  de  indeferimento parcial do pedido sob este fundamento.    Concordo  com  a  decisão  da  DRJ  que  dispõe:  “procedência  em  parte  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  para  reformar  o  Despacho  Decisório  da  DRF/Novo  Hamburgo,  fl.  80,  reconhecendo­se  ao  interessado  o  direito  creditório  complementar/compensação no valor de R$ 4.875,54 (quatro mil, oitocentos e setenta e cinco  reais e cinqüenta e quatro centavos), que corresponde à diferença entre o valor do saldo credor  passível de ressarcimento apurado ao final do trimestre, R$ 20.352,81, menos valor do crédito  reconhecido no despacho decisório de fl. 80, R$ 15.477,27.”    Diante do exposto nego provimento ao Recurso Voluntário.  Relator  Angela  Sartori  ­  Relator                               Fl. 244DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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4876835 #
Numero do processo: 10950.005098/2009-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2401-000.223
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1167; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 48          1 47  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.005098/2009­52  Recurso nº              Resolução nº  2401­000.223  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de maio de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  JENIFFER GREICE GOMES­TORNEIRAS E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter o julgamento do recurso em diligência.            Elias Sampaio Freire  Presidente          Marcelo Freitas de Souza Costa  Relator         Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de  Araújo, Igor Araújo Soares., Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza  Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 58DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10950.005098/2009­52  Resolução n.º 2401­000.223  S2­C4T1  Fl. 49          2 RELATÓRIO  Trata­se de Auto de  Infração,  lavrado contra o  contribuinte acima  identificado  por descumprimento de obrigação acessória, em decorrência de a empresa não haver incluído  em folhas de pagamento a remuneração de parte dos segurados que lhe prestaram serviços.  De acordo com o Relatório Fiscal, a empresa deixou de apresentar as folhas de  pagamento onde não constam os dados relativos aos pagamentos realizados entre junho de 2006 e  dezembro  de  2008,  a  título  de  honorários,  para  o  contador  senhor  Paulo  Roberto  Esbrigue,  na  qualidade de contribuinte individual, nem os salários de férias pagos em 11/2006 para Maria da  Conceição Trizzi e Madalena Laureano Nascimento, em 10/2007 para Eduardo Gentini, Jilson  Batista Marques e Antonio Rodrigues Lins e 03/2008 para Ivone de Lourdes Vechiatto.  Inconformada com a decisão de fls. 35 a 37, que julgou procedente a autuação, a  autuada; apresentou recurso voluntário a este conselho alegando em síntese:  Que  os  valores  pagos  aos  prestadores  dos  serviços  autônomos  foram  todos  registrados  e  indicados  à  previdência  social,  conforme  solicitada  à  legislação  vigente  e  os  RPAs foram todos emitidos, inclusive fazendo o devido registro contábil destes pagamentos.  Sustenta que as informações não constantes nas folhas de pagamento impressas  foram apresentadas em arquivos digitais (SVA).  Defende  que  não  há  que  se  falar  em  descumprimento  de  obrigação  acessória,  muito menos de omissão de informações quanto aos prestadores de serviços autônomos.  Defende  a  insubsistência do  lançamento  em  face de o valor da multa aplicada  ser exagerado e ter claro intuito confiscatório, o que é vedado constitucionalmente e por ofensa aos  princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como pelo fato de não haver ocorrido  descumprimento de obrigação acessória por par  É o relatório.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10950.005098/2009­52  Resolução n.º 2401­000.223  S2­C4T1  Fl. 50          3 Voto     Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator    O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Embora  o  presente  processo  esteja  com  recurso  devidamente  formalizado,  rebatendo vários aspectos da decisão de primeira instância, há nos autos uma questão de caráter  preliminar que poderá influenciar na procedência ou não do lançamento.   Trata­se  da  existência  de  recurso  administrativo  nos  autos  do  processo  10950.004252/2009­79, que já se encontra no CARF, mas ainda não fora distribuído à turma  competente.  Referido  processo  versa  sobre  a  exclusão  da  recorrente  do  SIMPLES  e  do  SIMPLES NACIONAL,  fato  que  ensejou  a  lavratura  da  presente  autuação.  A  decisão  final  daquele  processo  trará  reflexo  à  presente  autuação,  razão  pela  qual  o  presente  julgamento  deverá ficar sobrestado.   Desta forma, devem os autos voltar à origem e FICAR SOBRESTADOS ATÉ A  DECISÃO FINAL, COM TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO 10950.004252/2009­ 79, ocasião  em que deverá  retornar  com cópia  do Acórdão, para o  julgamento dos presentes  autos por esta turma.  Ante ao exposto, VOTO no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para cumprimento das determinações supra mencionadas. Após o cumprimento  da diligência, deverá ser aberto prazo para manifestação do recorrente, caso queira.    Marcelo Freitas de Souza Costa     Fl. 60DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 19515.001157/2008-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: PRAZO DE VALIDADE DO MPF - PRORROGAÇÃO - REGISTRO NO SISTEMA DA RFB - NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE - Tendo sido prorrogado corretamente o MPF, não há que se falar em nulidade do auto de infração DECADÊNCIA – TERMO INICIAL – APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Tendo em vista o artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, que determina a aplicação das decisões definitivas de mérito do STJ e STF, para fins da contagem do prazo da decadência devemos verificar se houve ou não pagamento. Se houve pagamento aplica-se o parágrafo 4, do artigo 150 do CTN, se não houve pagamento aplica-se o inciso I, do artigo 173 do CTN DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO - Em se tratando de lançamento de ofício, é legítima a cobrança da multa correspondente, por falta de pagamento do imposto, sendo inaplicável o conceito de confisco que é dirigido a tributos TAXA SELIC – A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula nº 04 do CARF)
Numero da decisão: 2202-001.838
Decisão: Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, acolher a arguição de decadência suscitada pelo Recorrente para declarar extinto o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao anocalendário de 2002, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pelo Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência os valores de R$ 156.000,00; R$ 156.000,00  e  R$  227.018,49,  correspondentes  aos  anos­calendário  de  2003 a 2005, respectivamente. Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e  Antonio  Lopo  Martinez,  que  negavam  provimento  ao  recurso  (no  mérito). (Assinado  Digitalmente)
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     2   TAXA  SELIC  –  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais  (Súmula nº 04 do CARF)    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  acolher  a  arguição de decadência suscitada pelo Recorrente para declarar extinto o direito de a Fazenda  Nacional constituir o crédito tributário relativo ao ano­calendário de 2002, rejeitar a preliminar  de  nulidade  suscitada  pelo  Recorrente  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência os valores de R$ 156.000,00; R$  156.000,00  e  R$  227.018,49,  correspondentes  aos  anos­calendário  de  2003  a  2005,  respectivamente. Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e  Antonio  Lopo  Martinez,  que  negavam  provimento  ao  recurso  (no  mérito).      (Assinado  Digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 19515.001157/2008­46  Acórdão n.º 2202­01.838  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Contra o Recorrente  foi  lavrado  auto  de  infração  visando  a  constituição  de  crédito  tributário  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  anos­calendário  2002,  2003,  2004 e 2005, conforme auto de infração de fls. 769 a 775 e demonstrativos de fls. 764 a 768.  Foi  lançado  o  imposto  no  valor  de  R$  1.744.588,06,  acrescido  de  juros  de  mora  de  R$  803.486,05  (calculados  até  29/02/2008)  e  de  multa  de  ofício  proporcional  no  valor  de  R$  1.308.441,03, resultando no montante deR$3.8 56.515,14.  Trata  a  autuação  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada. O enquadramento legal é informado às fls. 768 e 773 e  também no Termo de Verificação de fls. 760 a 763, que traz a descrição dos fatos, conforme  resumo a seguir.  Objetivando  verificar  as  informações  prestadas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  o  Recorrente  foi  intimado,  por  intermédio  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  a  apresentar os extratos de conta de suas movimentações financeiras dos anos­calendário de 2002  a 2005, bem como a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, as  origens dos recursos (depositados/investidos) relacionados nos extratos.  Em  atendimento,  o  Recorrente  enviou  os  extratos  de  conta;  todavia  ele  deixou  de  apresentar  justificativas  e  documentos  para  comprovar  a  origem  dos  recursos  movimentados  nas  instituições  bancárias.  Por  conseguinte,  ele  foi  novamente  intimado.  Em  resposta, o Recorrente ­ além de nova solicitação de prorrogação de prazo – apresentou incerta  arguição de "que muitas  [...] operações  se  referem apenas a  transferências de valores  entre  contas  de mesma  titularidade". Sem  a  devida  identificação  das  operações  que  deseja  verem  refugadas, a alegação trazida à baila poderia ser considerada inconsistente.  Desta  forma,  segundo  a  autoridade  lançadora  tendo  em  vista  não  tendo  o  Recorrente apresentado documentação hábil demonstrando a origem dos recursos depositados  nas contas bancárias, entendeu que fica sujeito à aplicação do art. 42 da Lei n° 9.430/96.  A consolidação dos rendimentos omitidos é apresentada às fls. 761 e 762.  O autuado tomou ciência do auto de infração em 10/04/2008, conforme AR  de  fl.  1.102,  e  apresentou,  em  08/05/2008,  por  meio  de  procurador  (procuração  à  fl.  7),  a  impugnação de fls. 1.104 a 1.124.  A Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo, DRJ/SP2  ao  examinar o pleito decidiu por unanimidade em dar provimento parcial a  impugnação, através  do acórdão 17­45.031 de 06 de outubro de 2012, cuja ementa segue abaixo transcrita:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     4 MPF. PRORROGAÇÃO.  É improcedente a alegação de que o auto de infração foi lavrado  depois  de  expirado  o  prazo  de  validade  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  quando  se  constata,  mediante  consulta na Internet, com o código de acesso disponibilizado ao  contribuinte, suas sucessivas prorrogações. De qualquer  forma,  o  vencimento do MPF, por  si  só,  não dá ensejo à anulação do  auto de infração.  DECADÊNCIA.  Em  não  tendo  o  contribuinte  exercido  a  atividade  sujeita  à  homologação a que se refere o art. 150, § I o , do CTN, nada há a  ser homologado, não se aplicando, por conseqüência, o disposto  no  §  4°  do  mesmo  artigo.  Neste  caso,  a  contagem  do  prazo  decadencial segue a regra geral do art. 173,1, do CTN.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A Lei n° 9.430/1996, que  teve  vigência a partir de 01/01/1997,  estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  quando  o  titular  da  conta  bancária  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  depositados  em  sua  conta  de  depósito  ou  investimento,  devendo,  no  entanto,  ser  excluídos  os  créditos  relativos a cheques devolvidos ou cuja compensação tenha sido  estornada,  bem  como  os  créditos  efetuados  pela  própria  instituição  financeira  relativos  ao  sistema  de  cobrança  da  CPMF.  MATÉRIA  DE  FATO  SUSCITADA  APÓS  A  LAVRATURA  DO  AUTO DE INFRAÇÃO E ANTES DE SUA CIÊNCIA.  Deve  ser  apreciada  no  julgamento  administrativo  a matéria  de  fato  suscitada após  a  lavratura do  auto  de  infração  e  antes  de  sua  ciência,  ainda  que  não  tenha  sido  mencionada  na  impugnação,  quanto  tal  matéria  não  tiver  sido  apreciada  pela  autoridade lançadora   MULTA DE OFÍCIO.  A  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%  decorre  de  expressa  disposição  legal,  não  tendo  o  julgador  administrativo  competência para alterar esse percentual.  TAXA SELIC.  A  partir  de  I  o de  abril  de 1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Devidamente intimado desse decisão a Recorrente apresenta tempestivamente  recurso voluntário, onde alega em síntese:  Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 19515.001157/2008­46  Acórdão n.º 2202­01.838  S2­C2T2  Fl. 3          5 ­ Teria ocorrida a decadência no que diz respeito ao ano­calendário de 2002,  tendo em vista que a ciência do lançamento ocorreu em 10 de abril de 2008;  ­ Nulidade do lançamento, tendo em vista que não foi intimado pessoalmente  de todas as prorrogações do MPF;  ­ A autuação com base em extratos bancários, não justificam a imposição do  pagamento do IRPF uma vez que não ocorreu efetivo acréscimo patrimonial.  ­ a multa de ofício aplicada é confiscatória; e,  ­ inaplicabilidade da taxa SELIC.  É o relatório.  Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     6   Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior Relator  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  portanto  deve  ser  conhecido.  Inicialemente devemos analisar as preliminares suscitadas pelo Recorrente.    NULIDADE DA AUTUAÇÃO – PRORROGAÇÃO DO MPF.  Alega  o  recorrente,  que  as  prorrogações  do  prazo  do  mandado  de  procedimento fiscal são nula tendo em vista que não houve ciência pessoal de cada prorrogação  efetuada pela autoridade fiscal.  Entendo  que  no  que  diz  respeito  a  essa  preliminar,  não  assiste  razão  ao  Recorrente, uma vez que o MPF foi devidamente prorrogado, conforme foi bem decidido pela  DRJ, e o contribuinte teve acesso a tais prorrogações através da senha que recebeu com o MPF  original. Portanto tal preliminar será rejeitada.    DECADÊNCIA    O recorrente argüiu que teria se operado a decadência, no que diz respeito ao  ano­calendário  de  2002,  tendo  em  vista  que  a  ciência  do  auto  de  infração  teria  ocorrido  em  abril de 2008.   Para devemos verificar se aplicamos ao presente caso, para fins de contagem  do início do prazo decadencial o disposto no parágrafo 4°, do artigo 150 do CTN,  se  houve  pagamento por se tratar de imposto sujeito ao lançamento por homologação, ou seja o prazo se  inicia a partir do  fato gerador do tributo que no caso de pessoa física se encerra no dia 31 de  dezembro de cada ano­calendário.  Caso não haja pagamento, devemos aplicar o disposto no inciso I, do artigo  173, do CTN, uma vez que a partir de 21 de dezembro de 2010, os conselheiro do CARF são  obrigados  a  observar  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, abaixo  transcrita:          Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 19515.001157/2008­46  Acórdão n.º 2202­01.838  S2­C2T2  Fl. 4          7   Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes."(AC)    Desta  forma,  a  partir  de  21  de  dezembro  de  2010,  devemos  aplicar  aos  julgamentos as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal – STF  e Superior Tribunal de Justiça – STJ.  No  caso  do  prazo  da  contagem  do  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  devemos  aplicar  o  entendimento  proferido  na  decisão  do Recurso Especial  973733, publicado em 03 de agosto de 2007, cuja ementa segue abaixo transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     8 regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,"Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    Desta  forma, como houve pagamento no que diz  respeito ao ano­calendário  de 2002, conforme podemos verificar na DIRPF de fls. 739, devemos aplicar ao presente caso,   o disposto no artigo 150 do CTN, portanto há que se falar em decadência no presente caso no  que diz respeito ao ano­calendário de 2002.    OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  PRESUNÇÃO  O auto de infração elaborado pela autoridade lançadora teve como base o artigo  42, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430, de 1996:    Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 19515.001157/2008­46  Acórdão n.º 2202­01.838  S2­C2T2  Fl. 5          9 “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e   idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.”    Nos termos da referida norma legal presume­se omissão de rendimentos sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento.   No  presente  caso  foi  comprovado  através  de  documentação  e  provas  que  a  Contribuinte  é  titular  das  contas  bancária,  sendo  que  o  lançamento  foi  efetuado  a  partir  da  presunção relativa de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários de origem não  demonstrada, nos termos artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Ressalte­se que o contribuinte em  momento algum negou que as contas bancárias situados no exterior não são de sua titularidade.  Não houve demonstração por parte da Contribuinte através de provas hábeis, a  origem dos valores depositados na sua conta bancária, sendo que o mesmo foi  intimado para  demonstrar  que  os  valores  depositados  em  sua  conta  bancária  não  representam  rendimentos  omitidos.  Limita­se  o  Recorrente  que  os  valores  decorrentes  dos  extratos  bancários  não  são  renda, fato gerador do lançamento.  Desta  forma  verifica­se  que  os  depósitos  bancários  que  formaram  a  base  de  cálculo  do  auto  de  infração  são  valores  que  foram movimentados  e  não  foram  oferecidos  a  tributação,  não  havendo  nenhuma  evidência  de  que  alguma  dessas  importâncias  foram  declaradas  pela  Contribuinte  ou  têm  natureza  isenta,  uma  vez  que  o  Recorrente  não  trouxe  elementos suficientes para esclarecer e comprovar a origem dos referidos depósitos.  Podemos  concluir  que  o  Recorrentee  não  conseguiu  demonstrar  de  maneira  inequívoca que não houve omissão de rendimentos, pois não apresentou nenhum  documento  ou  prova  que  comprovariam  que  os  depósitos  efetuados  em  sua  conta  bancária  possuíam  origem isenta ou já submetida à tributação.         Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     10   É entendimento dessa turma de julgamento, e  também da CSRF em excluir da  tributação  os  rendimentos  tributáveis  declarados  pelo  contribuinte,  por  entendermos  que  tais  valores serviram para comprovar parte das origens dos depósitos bancários considerados como  de origem não comprovada. Nesse sentido entendo que devemos excluir da base de cálculo do  lançamento  os  valores:  R$  156.000,00  relativo  ao  ano­calendário  de  2003,  R$  156.000,00  relativo ao ano­calendário de 2004, e R$ 227.018,49, relativo ao ano­calendário de 2005.  Desta  forma,  é  devida    parcialmente  a  presente  tributação  com  base  em  depósitos bancários de origem não comprovada.    MULTA DE OFÍCIO – CONFISCO    Em  se  tratando  de  lançamento  de  ofício,  é  legítima  a  cobrança  da  multa  correspondente, por falta de pagamento do imposto, sendo inaplicável o conceito de confisco  que é dirigido a tributos  Incabível se falar em confisco no âmbito das multas pecuniárias. O princípio  constitucional do não­confisco se aplica, apenas, aos tributos.    APLICAÇÃO DA TAXA SELIC    No  que  diz  respeito  ao  argumento  da  indevida  aplicação  da  SELIC  como  juros de mora, entendo que o mesmo não procede, uma vez que o artigo 13, da Lei n° 9.065, de  20 de junho de 1995 prevê a  sua aplicação sobre os tributos em atraso:    Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro  de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28  de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84,  inciso  I, e o art.  91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de  1995,  serão equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente.     Desta  forma,  como  a  cobrança  em  auto  de  infração  dos  juros  de  mora  (calculados pela Taxa SELIC) decorre da aplicação de dispositivos  legais vigentes e eficazes  na época de sua lavratura. Em decorrência dos princípios da legalidade e da indisponibilidade,  os referidos dispositivos legais são de aplicação compulsória pelos agentes públicos, até a sua  retirada do mundo  jurídico, mediante  revogação ou resolução do Senado Federal que declare  sua inconstitucionalidade  Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 19515.001157/2008­46  Acórdão n.º 2202­01.838  S2­C2T2  Fl. 6          11 Além  do  mais  tendo  em  vista  a  Súmula  n°  04  do  CARF,  a  aplicação  da  SELIC é devida aos débitos administrados pela Receita Federal do Brasil:     Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Desta forma, não procede o argumento apresentado pelo contribuinte no que  diz respeito a essa matéria.  Assim,  por  tudo  o  que  dos  autos  consta,  conheço  do  recurso,  voto  por  reconhecer  a  decadência  relativa  ao  ano­calendário  de  2002,  e  no  mérito  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  lançamento  os  valores  referentes  aos  rendimentos  tributáveis  declarados:  R$  156.000,00  relativo  ao  ano­calendário  de  2003,  R$  156.000,00 relativo ao ano­calendário de 2004, e R$ 227.018,49, relativo ao ano­calendário de  2005.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                                Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR

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Numero do processo: 10510.903750/2009-85
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. Relatório
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.903750/2009­85  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.215  –  2ª Turma Especial  Data  07 de maio de 2013  Assunto  Diligência  Recorrente  RÁDIO CARMÓPOLIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 10 .9 03 75 0/ 20 09 -8 5 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903750/2009­85  Resolução nº  1802­000.215  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Salvador  (BA),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte.  Inicialmente a interessada transmitiu em 19/04/2006 o PER/DCOMP eletrônico  n° 02527.43053.220506.1.3.04­6595, visando utilizar direito creditório fundado em indébito de  Simples, código 6106, onde consta:  a) débito compensado  ­ Simples (código de receita 6106)  ­ Período de apuração: abril/2006;  ­ vencimento: 22/05/2006  ­ principal: R$ 4.577,83;  ­multa moratória: R$ 0,00;  ­ juros de mora: R$ 0,00;  Total: R$ 4.577,83.   b) crédito utilizado:  ­ Nº do PER/DCOMP Inicial: 36094.94426.190406.1.3.04­6420  ­ Valor Original do Crédito Inicial: R$ 3.512,65  ­ Crédito Original na Data da Transmissão: R$ 3.479,39  ­ Crédito Atualizado: R$ 5.983,51  ­ Total dos débitos desta DCOMP: R$ 4.577,83  ­ Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP: R$ 2.661,99  ­ Saldo do Crédito Original: R$ 817,40  A  DRF/Aracajú  emitiu  Despacho  Decisório  (fl.  10),  onde  não  homologou  a  compensação, sob o argumento de que o pagamento fora integralmente utilizado na quitação de  débito da contribuinte, não restando assim crédito disponível para a compensação conforme se  observa:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original na data de transmissão Informado no PER/DCOMP: 3.479,39.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903750/2009­85  Resolução nº  1802­000.215  S1­TE02  Fl. 4          3 A partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Inconformada  com  essa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando  que  foi  excluída  do  Simples  no  ano­calendário  2002,  ficando  obrigada  a  apurar  os  impostos  pelo  lucro  presumido,  conforme  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  entregue  em  02/09/2003.  Porém,  como  apresentara  em  03/04/2003 a Declaração Simplificada ­ DSPJ, cancelada em virtude da apresentação da DIPJ,  houve  erro  nos  sistemas  da RFB  ao  continuar  vinculando  o  DARF  do  crédito  à  declaração  anterior.  A  DRJ  de  Salvador  (BA)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 22/05/2006  COMPENSAÇÃO.  Não  cabe  reparo  a  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  23/08/2011,  a  Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 13/09/2011 onde traz suas argumentações e ao  fim  requer  que  o  acórdão  seja  reformado  de  tal  forma  a  ser  homologada  a  totalidade  dos  pedidos de restituição/compensação efetuados pela recorrente.  É o relatório.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903750/2009­85  Resolução nº  1802­000.215  S1­TE02  Fl. 5          4 Voto    Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O presente recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  n.°  02527.43053.220506.1.3.04­6595, com objetivo de ver reconhecida a compensação de crédito  decorrente de pagamento indevido e/ou a maior de Simples (código 6106), no valor original de  R$ 3.512,65, com débito de mesma natureza, referente ao período de abril/2006.  A DRF  de Aracajú  não  homologou  a  compensação  efetuada  pela  contribuinte  alegando que (fl. 10):  “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.”  O DARF mencionado  no  despacho  acima  foi  alocado  para  quitar  o  débito  do  Simples (código 6106) referente ao período de apuração de 01/03/2002.  A DRJ de Salvador (BA) entendeu em seu acórdão que o despacho não merecia  qualquer reparo.  Ao contrário da DRJ, não consigo entender da mesma forma. Isto porque alega a  Recorrente, e não refuta a DRJ, que foi excluída do Simples retroativamente a 01/01/2002.  Ora, se de fato houve a exclusão, parece ilógico que haja qualquer alocação na  forma defendida pela DRF, tendo em vista que o lançamento não ocorreu nesta modalidade e  com esse código, eis que como efeito da exclusão, todos os seus tributos são recalculados com  base no lucro real ou no lucro presumido.  Com efeito,  tudo  indica que houve uma antecipação dos  tributos nos Simples,  não homologados pela Receita Federal do Brasil, o que não gerou o pretenso crédito tributário  na  modalidade  do  Simples,  tendo  havido  portanto  o  lançamento  de  ofício  pela  autoridade  administrativa, conforme prevê o CTN, art. 142 e seguintes.  Ressalvadas as situações do parágrafo 3º (créditos não compensáveis) do artigo  74  da Lei  nº  9.430/96  que disciplina  a matéria  relativa  à  compensação  no  âmbito  federal,  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  e/ou  contribuição  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos vencidos ou vincendos próprios do contribuinte, relativos a quaisquer  tributos ou contribuições sob administração do mencionado órgão administrativo, vejamos:  “Artigo 74 ­ O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903750/2009­85  Resolução nº  1802­000.215  S1­TE02  Fl. 6          5 débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele órgão.  ...  § 3o Além das hipóteses previstas nas  leis específicas de cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação  mediante  entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   I  ­  o  saldo  a  restituir  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto de Renda da Pessoa Física;  (Incluído pela Lei nº 10.637, de  2002)   II ­ os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro  da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  em  Dívida  Ativa da União; (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da Receita Federal  ­  SRF;  (Redação dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)   V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada,  ainda  que  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)   VI  ­  o  valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  ainda  que  o  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)   VII­os débitos relativos a tributos e contribuições de valores originais  inferiores  a  R$  500,00  (quinhentos  reais);  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008)   VIII­os  débitos  relativos  ao  recolhimento  mensal  obrigatório  da  pessoa física apurados na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 1988; e  (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   IX­os  débitos  relativos  ao  pagamento  mensal  por  estimativa  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica­IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL  apurados  na  forma  do  art.  2o.  (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)”    Como visto os  fundamentos para o  indeferimento do PER/DCOMP,  tanto pela  DRF quanto pela DRJ, por si só, não encontram amparo na norma legal que rege a matéria.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.903750/2009­85  Resolução nº  1802­000.215  S1­TE02  Fl. 7          6 A  questão  é  saber  se  de  fato  resta  caracterizado  o  indébito  do  pagamento  do  Simples, comprovado mediante escrituração contábil e fiscal, para que se possa aferir a certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  como  dispõe  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172/1966  (Código  Tributário Nacional ­ CTN).  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA para que a DRF Aracajú:  a)  preste  esclarecimentos  sobre  o  ato  declaratório  executivo  que  contém  o  despacho decisório que excluiu a contribuinte do Simples, juntando cópia do mesmo;  b) informe se porventura o crédito em questão foi alocado de ofício nos tributos  englobados no Simples por ocasião do recálculo na sistemática do lucro presumido.  c) informe se esses créditos foram vinculados ao pagamento de qualquer outro  tributo administrado pela RFB;  d) junte cópia da DIPJ do ano­calendário de 2002 e da DCTF referente a março  de 2002;  e) dê  ciência  ao  contribuinte do  resultado da diligência para que  ele querendo  possa se manifestar.  Concluída  a  diligência  fiscal,  a  DRF  Aracajú  deverá  lavrar  relatório  circunstanciado, pormenorizado e conclusivo dos resultados apurados.     (documento assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão    Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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