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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4648329 #
Numero do processo: 10240.000594/2001-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR/1997. PROTOCOLO DO ADA. AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. A inusitada pretensão das IN SRF 47/97 E 67/97 de erigir o protocolo de requerimento de ADA perante o IBAMA, como comprovação da exigência da área de uso limitado, é execrável, primeiro porque nada comprova, segundo porque do requerimento constam tão-somente as informações prestadas pelo interessado, que não tem maior relevância do que a declaração prestada à SRF via DITR. A glosa das áreas de preservação permanente e de reserva legal pela fiscalização não se deu porque duvidasse da sua efetiva existência na data do fato gerador do ITR/97 ou mesmo antes dessa data, mas simplesmente porque o requerimento do ADA ao IBAMA se deu após o prazo especificado pela SRF, bem como a área de reserva legal não se encontrava averbada no Cartório de Registro de Imóveis na data da ocorrência do fato gerador do tributo. Não há sustentação legal para exigir nem uma coisa nem outra como condição ao reconhecimento dessas áreas isentas de tributação pelo ITR. Não se admite sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definição na Lei 4.771/65 (Código Florestal). O reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de imóveis. No caso concreto foi demonstrado a existência da área de reserva legal e da área de preservação permanente por meio de Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta, Termo de Compromisso perante o IBAMA EM 1996 e outras provas documentais, inclusive a obtenção de ADA em 1998 e a averbação à margem da matrícula do imóvel procedida em 2002. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.705
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Anelise Daudt Prieto e Mércia Helena Trajano D'Amorim votaram pela conclusão.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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PROTOCOLO DO ADA. AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. A inusitada pretensão das IN SRF 47/97 e 67/97 de erigir o protocolo de requerimento de ADA perante o IBAMA, como comprovação da existência de área de uso limitado, é execrável, primeiro porque nada comprova, segundo porque do requerimento constam tão-somente as informações prestadas pelo interessado, que não tem maior relevância do que a declaração prestada à SRF via DITR . A glosa das áreas de preservação permanente e de reserva legal pela fiscalização não se deu porque duvidasse da sua efetiva existência na data do fato gerador do ITR/97 ou mesmo antes dessa data, mas simplesmente porque o requerimento do ADA ao IBAMA se deu após o prazo especificado pela SRF, bem como a área de reserva legal não se encontrava averbada no Cartório de Registro de Imóveis na data da ocorrência do fato gerador do tributo. Não há sustentação legal para exigir nem uma coisa nem outra como condição ao reconhecimento dessas áreas isentas de tributação pelo ITR. Não se admite sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definição na Lei 4.771/65 (Código Florestal). O reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. No caso concreto foi demonstrada a existência da área de reserva legal e da área de preservação permanente por meio de Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta, Termo de Compromisso perante o IBAMA em 1996 e outras provas documentais, inclusive a obtenção de ADA em 1998 e a averbação à margem da matricula do imóvel procedida em 2002. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. /40,9 MA/4 • „,. MINISTÉRIO DA FAZENDA - • . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 127.540 ACÓRDÃO N° : 303-31.705 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Anelise Daudt Prieto e Mércia Helena Trajano D'Amorim votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 11 de novembro de 2004 / ANEL! a A T PRIETO • Presid ae ZE • LD• I IBMAN Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.540 ACÓRDÃO N° : 303-31.705 RECORRENTE : NELSON SYKORA RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO Trata o presente processo do auto de infração de fls. 2/3, lavrado para exigir do contribuinte complemento de valor do I1'R197, decorrente da glosa da informação na sua DITR/97 relativa à área de reserva legal e de preservação permanente, que resultou na diminuição do grau de utilização da propriedade com • repercussão na determinação do valor devido, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Presidente Prudente II", com área total de 7.492, 1 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 0.736.305-2 , localizado no município de Porto Velho/RO. A fiscalização, após análise da documentação, decidiu efetuar o lançamento tributário. Depois de intimado do lançamento, o contribuinte inconformado, apresentou tempestivamente a sua impugnação de fls. 29/30 na qual, em síntese buscou comprovar o pedido de averbação da área de utilização limitada e de preservação permanente, para isso anexou os documentos de fls. 32/38. A DRJ/Recife/PE, através da 2 Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento sob a alegação central de que o contribuinte entregou sua DITR/97 em 16/12/1997 (fl. 24), entretanto, o ADA de fls. 37 foi recepcionado pelo IBAMA em 27/11/1998, portanto em prazo superior a 01) seis meses da data da entrega da DITR de 1997. Prazo este estipulado pela IN SRF 43/97 c/a redação dada pela IN SRF 67/97. Assim as pretensas áreas de preservação permanente e de utilização limitada informadas na declaração num total de 3.970,7 hectares é tributável, enquadrada como área aproveitável não utilizada. Por isso o GU passou de 100% para 46,3% modificando a alíquota de 0,45% para 12% sobre o VTN. No caso houve declaração inexata e falta de recolhimento do imposto, com o que aplica-se a multa de ofício da Lei 9.430/96, art. 44 (por remissão a partir da Lei 9.393/96, art. 10 e art. 14) Irresi gnad a, a interessada apresentou em 29/10/2002, tempestivamente, seu recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, conforme consta às fls. 56/75. Rearticula as alegações já antes apresentadas e reforça alguns aspectos que a seguir resumimos apenas para registrar a ênfase pretendida pelo recorrente: 3 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA - . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.540 ACÓRDÃO N° : 303-31.705 1. Importante ressaltar que os documentos anexados às fls. 32/38 são: a) Fls. 32, requerimento ao 2° Oficio de Registro de Imóveis de Porto Velho/RO, de 07/11/1996, protocolado sob o n° 18.826. Neste requerimento se pede a averbação à margem da matrícula 10.926 do Livro 2-RG, a RESERVA FLORESTAL conforme documento anexo; b) Fls. 33, Nota de Devolução do 2° oficio, datado de 08/11/1996, reportando-se ao requerimento de fls. 32 deste processo, solicitando ao requerente que providencie Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (INCRA) e ITR; 111 c) Fls. 34, Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta perante o IBAMA-Superintendência Estadual em Rondônia. O referido Termo foi emitido em 05/11/1996, em relação ao imóvel sob exame, devidamente assinado pelo ora recorrente e pela Autoridade Florestal, com firmas reconhecidas em cartório. No verso do mesmo documento (fls. 29-v do processo) consta TERMO DE COMPROMISSO pelo qual NELSON SYKORA compromete-se a cumprir a responsabilidade de preservação da Floresta, reserva legal, bem como também a efetuar a averbação do presente termo e da planta ou croquis, delimitando a área de preservação no CRI no momento de posse da Escritura Pública, Título Definitivo do Instituto de Colonização e Reforma Agrária registrado no CRI. Segundo a Lei 4.771/65, art. 44, a reserva legal é de no mínimo 50% da área da propriedade, onde não se permite o corte raso, e deverá ser averbada á margem da matrícula do imóvel, sendo vedado a alteração da sua destinação nos casos de transmissão ou desmembramento da área; d) Fls. 35, cópia da guia ART correspondente ao serviço de 11/ averbação de 50% da área do imóvel, 3.746,44 ha, localizada na Fazenda Presidente Prudente II. e) Fls. 36, Mapa da área total, assinado por eng. responsável, registrado no CREA. No mapa consta a discriminação da área de reserva florestal legal no imóvel com 3.746,447 ha. O Fls. 37, pedido de ADA assinado pelo recorrente, entregue ao IBAMA em 27/11/1998, conforme protocolo. Consta do ADA a distribuição da área do imóvel, com discriminação das áreas de preservação permanente e de reserva legal; g) Fls. 38, certidão de inteiro teor referente à matrícula 010926 do Livro 2-registro geral, expedida em 16/07/2001 pelo Registro de Imóveis do 2° Oficio de Porto Velho/RO; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.540 ACÓRDÃO N° : 303-31.705 2. Na DITR/97, entregue em 16/12/1997 foi indicada a distribuição de áreas do imóvel, com 224,7 ha de preservação permanente e 3.746,0 ha de área de utilização limitada, e considerando ainda a área ocupada com benfeitorias de 96,8 ha, resultou em uma área aproveitável de 3.424,6 ha. O auto de infração pretendeu desconsiderar as áreas de preservação permanente e de utilização limitada por não ter sido o ADA protocolado dentro do prazo estipulado pela IN SRF em seis meses após a entrega da DITR/97; 3. Não deve prosperar o entendimento dos julgadores da 1' instância. A área de reserva legal e a de preservação permanente não podem por determinação legal, ser utilizadas, e seria grande injustiça considerar tais áreas como • tributáveis pelo ITR; 4. A decisão recorrida representa uma aberração jurídica pois está comprovado por documentos que a área de reserva legal e preservação permanente existem desde que o Brasil foi descoberto. Não poderia um simples impresso do ADA-IBAMA vir a descaracterizar o estado dessas áreas; 5. Conforme descrito antes a averbação só não foi feita em novembro/96 porque os documentos que o cartório exigiu, a serem obtidos no INCRA, somente foram emitidos por aquele órgão muito depois, em 2001, e ainda houve outro contratempo segundo uma interpretação do Cartório a partir da MP 2.166-67/01 de que a reserva legal no imóvel deveria passar a ser de 80% e não mais de 50%. Foi necessário levantamento do imóvel com imagem de satélite comprovando a existência da reserva legal; 6. Finalmente, em 19/04/2002, o recorrente conseguiu averbar a reserva florestal às margens da matrícula do imóvel, depois de muito vai e vem no INCRA e no IBAMA, com averbação da Reserva Florestal de 80% da área da Fazenda que levou o n° AV-004-010925; 7. Senhores julgadores uma reserva florestal não é feita em um ou dois anos, esta é nativa e existe desde o descobrimento do Brasil. O IBAMA não autoriza desmatamento nela e nem utilização da mesma. O conceito de área de reserva legal e de área de preservação permanente é dado pela Lei 4.771/65, arts. 1° e 3'; 8. Não é com um simples ADA que se consegue averbar em CRI a reserva florestal legal. Está evidente que existem no imóvel a reserva florestal e a área de preservação permanente, logo deve o recorrente ser beneficiado com a isenção do ITR sobre tais áreas; 9. Em recente julgamento de MS que tramitou na 4' Vara Federal de Campo Grande/MS impetrado pela FAMASUL contra o Delegado da DRF em MINISTÉRIO DA FAZENDA - . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - RECURSO N° : 127.540 ACÓRDÃO N° : 303-31.705 MS, consta um excelente parecer do MPF, fls. 114/122 daquele processo (anexo como doc. 8) na qual o Promotor demonstra que a exigência do ADA ofende o direito liquido e certo e não deve prevalecer para o fim de caracterizar a área declarada pelo contribuinte. A segurança neste caso foi concedida para determinar à autoridade administrativa que se abstenha de exigir dos filiados da FAMASUL o tal ATO DECLARATÓRIO bem como de promover lançamento suplementar por esse motivo. Tal ordem não inibe a fiscalização inerente ao lançamento por homologação e nem impede que o fisco cumpra seu dever em regular procedimento apuratório; Pede a improcedência do lançamento. O despacho de fls. 35 da DRF/Presidente Prudente/SP atesta o oferecimento de bens em arrolamento, como garantia de instância, controlado por meio do processo 10.835.003.011/2002-52. É o relatório. 6 . , . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA - - . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA .. . - RECURSO N° : 127.540 ACÓRDÃO N° : 303-31.705 VOTO Estão presentes os requisitos de admissibilidade para o recurso, trata-se de matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes, e foi apresentado tempestivamente.Vamos ao mérito. A questão é sobejamente conhecida do Conselho de Contribuintes. O mérito abrange a não consideração da área de reserva legal e de preservação permanente, sob a alegação de que a averbação da referida área no registro Imobiliário só se deu após a ocorrência do fato gerador do imposto e de que o pedido de ADA só foi protocolado perante o IBAMA em prazo superior aos seis meses 111 determinados pela IN SRF 43/97 c/a redação dada pela IN SRF 67/97. Devo dizer que a matéria quanto à averbação esteve pacificada no âmbito desta Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes por muito tempo no sentido de se entender dispensável a averbação da área de reserva legal à margem do registro no Cartório competente, mas recentemente, conforme faz a decisão recorrida, levantou-se neste plenário uma questão sobre nova interpretação para o § 7° do art. 10, introduzido na Lei 9.393/96, pela MP 2.166-67, quando confrontado com o que determina a Lei 4.771/66, com a redação dada pela MP 1.511/96 e alterações posteriores determinadas pela MP 2.166-67/2001. Analisemos, pois, mais uma vez, com o cuidado devido. Uma consulta ao texto da Medida Provisória n° 2.166-67, publicada no DOU de 25/08/2001, esclarece que ela determinou alterações na Lei 4.771/65 (arts. 1°, 4°, 14, 16 e 44) e também acrescentou um § 7° ao art. 10 da Lei 9.393/1996. •Sublinhe-se que um mesmo texto normativo, a MP 2.166-67/2001 determinou alterações na Lei 4.771/65 (Código Florestal) e na Lei 9.393/96, incluindo nesta um § 7° que trata especificamente de declaração, para fim de isenção de ITR, de áreas de preservação permanente, reserva legal e de servidão florestal. A questão que se pretende levantar como uma nova interpretação a ser dada ao disposto no referido § 7°, seria a de que a redação da Lei 4.771/65 manteria a exigência de averbação à margem da matricula do imóvel no cartório de registro do imóvel, e que a não satisfação de tal exigência desautorizaria o reconhecimento de isenção das áreas mencionadas no cálculo do ITR. Uma interpretação sistemática e teleológica do dispositivo legal não autoriza o entendimento. Como se justificaria que o mesmo texto legal, a MP 2.166- 67/2001 pudesse ao recomendar alterações no Código Florestal pretender que se observasse como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR a averbação das 7 'Y • MINISTÉRIO DA FAZENDA • - . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.540 ACÓRDÃO N° : 303-31.705 • áreas mencionadas e, em outra passagem do mesmo diploma legal, destinasse comando que altera a redação da Lei 9.393/96 para introduzir precisamente o § 7° do art. 10, com a determinação expressa de que a declaração para o fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" (preservação permanente e reserva legal) e "d" (servidão florestal) do inciso II, § 1° do art. 10, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, acrescentando, contudo que é de sua responsabilidade qualquer comprovação posterior pelo fisco de inveracidade da declaração. De fato não há contradição na MP citada. As referências que existem na Lei 4.771/65 (Código Florestal), já consideradas as alterações introduzidas pela MP são claramente voltadas ao cuidado de manter tais áreas sob preservação, • onde a averbação da área de reserva legal, de preservação permanente ou de servidão florestal, deve ser feita para que conste nos termos de transmissão do imóvel a qualquer título. Observa-se idêntica preocupação quanto à posse de imóvel rural, conforme art. 16, § 10 da Lei 4.771/65, quando, por não ser viável a providência da averbação na matrícula do imóvel, assegura-se a área de reserva legal mediante Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. Quando a finalidade é obter reconhecimento de isenção de áreas a serem consideradas na cobrança do ITR, a norma determina literalmente (art. 10, § 7°, Lei 9.393/96) a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, sob responsabilidade quanto a posterior comprovação de inveracidade da declaração. Se não há obrigatoriedade de prévia comprovação para o fim especificado, muito menos há de que as respectivas áreas estejam averbadas. O • comando da averbação tem por finalidade a segurança do estado das áreas na hipótese de transmissão a qualquer título. Ressalta-se que no caso concreto não se comprovou nenhuma falsidade de declaração. A documentação apresentada foi absolutamente suficiente a identificar a efetiva situação das áreas, não apenas no sentido topográfico e geográfico, mas também conforme a definição legal estabelecida no Código Florestal para as referidas áreas isentas de ITR. A fiscalização não se deu por satisfeita quanto à comprovação da área de preservação permanente e de reserva legal. Não o fez porque duvidasse da sua efetiva existência na data do fato gerador do ITR197 ou mesmo antes dessa data, mas simplesmente porque tal área não se encontrava averbada no Cartório de Registro de Imóveis na data da ocorrência do fato gerador do tributo e o protocolo do ADA perante o IBAMA extrapolou o prazo de seis meses a contar da entrega da DITR/97. 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA . . RECURSO N° : 127.540 ACÓRDÃO N° : 303-31.705 Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65(Código Florestal). Registra-se, também, que os atos normativos internos da SRF que pretendem desconsiderar a isenção de áreas de reserva legal ou de preservação permanente por um viés burocrático, alienado da importância ecológica e ambiental dessas áreas, não encontram em nosso ordenamento nenhuma sustentação legal, nem lógica, nem mesmo moral. Se fosse de se levar a ferro e fogo a interpretação equivocada, porém defendida na decisão recorrida, e de resto baseada no entendimento exarado em atos normativos internos da SRF, estar-se-ia estranha e inaceitavelmente a incentivar a realização de crimes ambientais intoleráveis, ou seja, pretender afirmar que a mera demora em providenciar o ADA ou a simples ausência de averbação no CRI impediria a isenção do ITR equivale a pretender impor ou, pelo menos, incentivar a utilização de áreas que devem ser preservadas in totum, ou em parte, conforme o caso, por necessidade de proteção de certas áreas definidas precisamente no Código Florestal. . Em sendo área sob reserva legal, mesmo não estando averbada, se o proprietário infringir a lei e determinar uma utilização indevida estará cometendo crime ambiental; da mesma forma se for levado a utilizar aquela área em decorrência da glosa indevida da isenção tributária quanto ao ITR, e por conta disso resolver utilizar a área impedida de uso, estaria sendo a SRF participante ou indutora do 111 mesmo crime ambiental. No presente caso restou absolutamente comprovada a existência da área de reserva legal e de preservação permanente, e dessa materialidade não se questionou na decisão recorrida, que mesmo sem questionar a sua efetiva existência, especificou que a autuação se deu tão-somente pela não protocolização do ADA/IIáAMA dentro do prazo de seis meses estabelecido pela SRF. Com todo o respeito, data venha, a assertiva constitui monumental afronta aos princípios da legalidade e da verdade material, de importância fundamental no processo administrativo tributário. Não há no nosso ordenamento jurídico nenhuma base legal a sustentar a autuação procedida. Nem mesmo o Decreto 4.382/2002 é competente para assumir tal fundamento. Como se sabe a isenção foi determinada por lei, e não pode um Decreto a propósito de regulamentar a lei ir além dela. Ademais não parece ser esse o propósito de tal Decreto. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.540 ACÓRDÃO N° : 303-31.705 De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal ou de preservação permanente, o mero ADA ou mesmo o ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área. A averbação cumpre a finalidade específica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declaratório do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição das áreas de reserva legal e de preservação permanente é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, • inclusive à administração pública, de preservação de tal área. E é por isso que tal área deve ser necessariamente isenta do ITR Se, por acaso, por mau entendimento do proprietário, ou do fisco, ou do IBAMA, vier a ser utilizada uma área que deveria estar preservada por determinação constitucional e legal, terá sido cometido um crime ambiental passível de responsabilização como tal. De forma que quando a partir de informações do proprietário, o IBAMA expede o ADA, este ato é meramente declaratório de uma situação de fato, apenas atua em auxílio ao reconhecimento de existência da referida área sob reserva legal, por definição legal e nunca administrativa. A rigor não há nenhuma superioridade em termos de credibilidade entre a declaração de ITR (DITR) prestada perante a SRF e as informações fornecidas pelo interessado ao IIBAMA na ocasião em que protocola o pedido de Ato Declaratório Ambiental ao IBAMA. Nem uma coisa nem outra deve dispensar nem a SRF e nem o IBAMA das respectivas atividades fiscalizadoras sob suas competências. A SRF pelas implicações tributárias da isenção do ITR por definição legal, e ao IBAMA pela necessidade de preservação ambiental. A inusitada pretensão das IN SRF 47/97 e 67/97 de erigir o protocolo de requerimento de ADA em documento de comprovação da existência de área de uso limitado é execrável, primeiro porque nada comprova, segundo porque do requerimento constam tão-somente as informações prestadas pelo interessado, que não tem maior relevância do que a declaração prestada à SRF via DITR. Nada impede, portanto, aliás, seria de se exigir, que eventualmente havendo dúvida quanto à informação declarada, a administração tributáriaio r- MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.540 ACÓRDÃO N° : 303-31.705 aprofundasse a fiscalização de forma a verificar se efetivamente se trata de área legalmente isenta. Esse tipo de fiscalização não se poderia contentar com o mero protocolo de requerimento de ADA e nem tampouco com o próprio ADA, mesmo se esse tipo de ato declaratório decorresse de alguma investigação ambiental In loco e não apenas reproduzisse as informações ditadas pelo interessado. Nada impede, entretanto, que eventualmente a administração tributária possa pôr em dúvida a informação declarada, de ser efetivamente uma área legalmente isenta. Nesse caso cabe investigar, amealhar comprovações idôneas para eventualmente demonstrar o estado da propriedade diferente do alegado, com sustentação probatória. Se acaso a administração tributária, mediante investigação, vale dizer efetiva fiscalização, vier a identificar divergência com o que foi informado • e identificado pelo declarante como área isenta, poderá, nos termos da lei, responsabilizá-lo tributária e penalmente. Nem o Código Florestal, nem a Lei 9.393/97, mormente após a redação dada ao seu art. 10, pela MP 2166-67/2001 representam embasamento legal para exigência de averbação prévia ou requerimento do ADA para fins de reconhecimento de isenção das áreas de reserva legal ou de preservação permanente. No caso presente, a fiscalização chegou a exigir do interessado, para comprovação de área declarada como de utilização limitada a apresentar Ato Declaratório do IBAMA (ADA). Diga-se, porém, que quanto ao ADA costumam dizer os defensores da interpretação oficial, esposada pela decisão recorrida, que a Lei 10.165/2000 alterou a Lei 6.938/81 e teria passado a ser a base legal da exigência do ADA para fins de isenção do ITR. • Se fosse verdade que a partir de então houvesse fundamento legal para a exigência de ADA como condição prévia ao reconhecimento de isenção do ITR, em primeiro lugar não se aplicaria ao caso concreto, porque no processo se trata de fato gerador ocorrido em 01/01/1997, e em segundo lugar a suposta exigência teria sido revogada pela MP 2.166-67 (Lei Ordinária), quando firmou no art. 10 da Lei 9.393/96 a expressa dispensa de comprovação prévia das áreas de reserva legal e de preservação permanente para o fim de isenção do ITR. Ocorre, entretanto, que ao contrário do que supõe a tese oficial, a nova redação da Lei 9.393/96 em nada inovou este aspecto, apenas confirmou a disciplina que já havia e que não autorizava em nenhum momento a exigência pretendida. Nem quanto à averbação, nem quanto ao ADA. A mesma MP, conforme já dissemos, também modificou o texto do Código Florestal, e a interpretação mais consistente, pelo menos assim considerada na 11 (-\Y MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.540 ACÓRDÃO N° : 303-31.705 jurisprudência desta 3a Câmara do Terceiro Conselho, aponta outra finalidade à averbação de tais áreas. Lembra-se que a averbação pode mesmo ser inviável, no caso de posse, e aí o Código Florestal determina alternativa, de forma a que se atinja a finalidade de preservação das referidas áreas e de responsabilização por eventuais infrações ambientais. Há, porém, quem desdenhe do caráter interpretativo da redação determinada pela MP ao art. 10, § 7°, da Lei 9.393/96. Ora, o próprio Decreto 4.382/2002 citado por alguns como suposta base da exigência de averbação, foi antecedido de exposição de motivos, a EM 217/MF que, nos seus parágrafos 2°, 3° e 4°, explicita que desde a criação do ITR, sua tributação, fiscalização, arrecadação e administração não haviam sido objetos de regulamentação específica, e a adoção do 111 Regulamento ora proposta (Decreto 4.382/2002) objetiva regulamentar a Lei 9.393/96, que não traz inovações quanto aos dispositivos vigentes, mas tão-somente cumpre a sua finalidade esclarecedora, tanto para o contribuinte quanto para o próprio Fisco. O Anexo à EM 217/MF corrobora o antes exposto. Portanto não é novidade que embora conceitos como área aproveitável, área efetivamente utilizada, já fossem veiculados desde a Lei 8847/94, somente com o tempo é que a Administração foi solidificando seu entendimento e orientando os contribuintes a respeito. De forma que quando se utiliza um compêndio informativo de perguntas e respostas produzido pela SRF, em 2001, por exemplo, para demonstrar o grau de utilização de uma propriedade para apuração do ITR de 1995 ou de 1996, nada há de errado nisso, não apenas porque não houve alteração dos conceitos legais, mas também por falta de regulamentação específica, o que, de resto, sempre ficou evidenciado nas próprias publicações da SRF. A utilização de índices de lotação de gado, de índices de produção mínima por hectare para produtos vegetais, e a forma de calcular a área efetivamente utilizada nessas atividades embora tenham • sido esclarecidas posteriormente ao fato gerador do tributo, não apenas não invalidam sua utilização para demonstração no processo, como é o que deve ser feito. O raciocínio vale para a definição das áreas isentas que não sofreu qualquer modificação desde o início da tributação do ITR. A Lei 9.393/96 deve ser interpretada em conjunto com o Código Florestal, com as novas redações, posteriores à Lei 10.165/2000, de forma sistemática, e não autoriza a exigência de averbação da área de reserva legal na data do fato gerador do tributo para fins de isenção do ITR. Tais áreas, quando existentes, não são isentas por estarem citadas num ato declaratório, nem muito menos por estarem averbadas no Cartório, mas porque estão enquadradas na definição legal dada pela Lei 4.771/65. A tentativa forçada de emprestar à lei suposta base para a exigência pretendida pelo fisco, levaria à constatação de contradição no Decreto 4.382/2002, no 12 - r • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARAb» a. RECURSO N° : 127.540 ACÓRDÃO N° : 303-31.705 art.12, quando trata das áreas de reserva legal, contradição entre os §§ 1° e 2°, posto que primeiro afirma que as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data da ocorrência do fato gerador, para em seguida reconhecer que no caso de posse a reserva legal é assegurada não mais pela averbação no Cartório de Imóveis, mas por um Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor perante o órgão ambiental competente, informando sua localização (da reserva legal), suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação. Neste ponto o Regulamento evoca a Lei 4.771/65, art. 16, § 10, c/a redação dada pelo art. 1° da MP 2.166-67/ 2001, e além de recair na interpretação mais plausível já afirmada, mais uma vez fica evidenciado o caráter elucidativo e interpretativo da MP. • O que efetivamente desponta como finalidade da averbação, prevista no Código Florestal, é que quando a averbação seja possível, sirva para garantir a responsabilização de preservação da área não apenas em relação ao proprietário original, mas também em face de terceiros que venham a adquirir o imóvel rural. Se o caso for de mera posse, ainda assim se faz necessário garantir responsabilidade pela preservação, e aí se determina o Termo de Ajustamento de Conduta perante o órgão ambiental competente. Tais disposições da Lei 4.771/65 nada têm a ver com fiscalização do ITR, nem muito menos com isenção do ITR. No caso concreto foi demonstrada a existência da área de reserva legal e da área de preservação permanente por meio de Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta, Termo de Compromisso perante o IBAMA em 1996 e outras provas documentais, inclusive a obtenção de ADA em 1998 e a averbação à margem da matrícula do imóvel procedida em 2002. • Por todo o exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2004 Z N OLOIBMAN-Relator 13 Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000616/99-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n°70.235/72, é nula por vicio formal.
Numero da decisão: 301-29.856
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão e Íris Sansoni.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n°70.235/72, é nula por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão e íris Sansoni. Brasilia-DF, em 05 de julho de 2001 410 CYR ELOY DE MEDEIROS Presidente o r9 o .110 ale:~ al-11 Cr i r a'. 3 u" • • ER FILHO 2b MAR LUIZ Relat ir Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, PAULO LUCENA DE MENEZES e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausente o Conselheiro FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS; tmc . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.303 ACÓRDÃO N° : 301-29.856 RECORRENTE : HILÁRIO MIRANDA COIMBRA RECORRIDA : DRJ/BEBÉM/PA RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO RELATÓRIO O Interessado contesta tempestivamente o lançamento do ITR/96, sobre o imóvel rural de sua propriedade localizado no município de ALMEIRIM — PA • por entender que os valores que serviram de base de cálculo estão incorretos gerando quantia superestimada na notificação (fls. 01 a 02) . A Autoridade Monocrática recebe a impugnação que, à vista dos elementos que compõem os autos, verificou-se a improcedência da solicitação, afirmando que o lançamento foi efetuado com base nos elementos declarados e considerando o VTNm do município. Desta forma, por considerar que o processo está revestido das formalidades legais e que os lançamentos foram efetuados de acordo com a Legislação pertinente à matéria, não acata a Impugnação do Contribuinte. O Interessado recorre tempestivamente a este Egrégio Conselho de Contribuintes, não concordando com o valor a ser pago e solicitando que seja acatado seu pedido de impugnação. Pede, o Recorrente, que se proceda á alteração do lançamento do ITR referente ao exercício de 1996, acatando como base de cálculo do tributo o Valor da Terra Nua oferecido pelo Contribuinte no Laudo Técnico apresentado (fls. 06 a 18). É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.303 ACÓRDÃO N° : 301-29.856 VOTO O Valor do VTNm pode ser revisto pela Autoridade Administrativa quando questionado pelo Contribuinte, mediante apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel emitido por autoridade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR supramencionada, sendo o mencionado documento, prova hábil para suscitar a revisão do VTN utilizado no lançamento do ITR. Entretanto, o Laudo Técnico apresentado pelo Interessado não foi elaborado dentro das normas exigidas pela mencionada ABNT, não demonstrando métodos e níveis de avaliação, não anexando fontes de pesquisa utilizadas, nem documentos essenciais tais como: plantas, documentação fotográfica, publicação em jornais e outros. A falta destes é suficiente para, a principio, negar provimento ao recurso. Entretanto, mister se faz observar o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de Lançamento" segundo preconiza o art. 11, do Decreto n° 70.235/72. O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo 41, referido dispositivo legal, tais como: o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor Autorizado, e em conseqüência não contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matricula funcional, tornando-o nulo por vicio formal. Assim sendo, reconhecendo a nulidade da "Notificação de Lançamento" voto pela nulidade do presente processo. É como voto. Sala das Sessões, em 05 .e julho de 200 - • CARLO =II NRI : • • LHO-Relator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.303 ACÓRDÃO N° : 301-29.856 DECLARAÇÃO DE VOTO Como esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pela maioria de votos de seus membros, tem se inclinado pela declaração de oficio da nulidade das Notificações de Lançamento eletrônicas que não contenham estes dados, enfrento primeiramente esta preliminar, para defender solução diferente, pois apenas se superada esta questão, será possível analisar o mérito do litígio. O NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA E REQUISITOS Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN-SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são. o- qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a norma legal infringida, se for o caso; - o montante do tributo ou contribuição; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matricula. Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.303 ACÓRDÃO N° : 301-29.856 DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no artigo 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando • puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no artigo 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o principio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: "Embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais. é S ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro deforma. não deverá ser anulado. Tal principio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que 100 possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual. Como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo de apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.303 • ACÓRDÃO N° : 301-29.856 feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRICULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VICIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matricula do chefe da Repartição, não é, em principio, nula. Não cerceia direito de defesa, e, até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (principio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vicio formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vicio de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Antonio da Silva Cabral (op. cit.) ao tratar do Principio da Relevância das Formas Processuais, informa: "Em direito Processual Fiscal predomina este principio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas.. Assim a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a divida ativa, como deve ser feito um lançamento ou um Auto de Infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão. Lembre- se mais uma vez, que o principio da relevância das formas não pode ser estudado sem se levar em conta o principio da instrumentalidade das formas. Este último nos conduz à consideração de que as formas processuais são meios de se atingir determinada finalidade, e não fins em si mesmas. Se se atingiu a finalidade, mesmo com uma forma inadequada, não há que se declarar nulo o ato que atingiu a sua finalidade. ... Invoco o artigo 244 do CPC que determina: Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato, se realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Se é assim no 6 . . -. , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.303 • ACÓRDÃO N° : 301-29.856 • direito processual civil, que é mais rígido, o que não dizer do processo fiscal? Se no processo judicial já se deixou de lado o uso de formas sacramentais, no processo administrativo o uso de formas ou de fórmulas não tem sentido. Aqui, mais do que nas outras espécies de processo, predomina o principio da economia processual..." Ao referir-se especificamente à Notificação de Lançamento, o citado autor explica que "o artigo 11 (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo eou função e seu número de matricula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de oficio, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal, - deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um 10 exagero. Já se o contribuinte, à falta do nome do Chefe da repartição e seu número de matricula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retomar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, e abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, então caberia a declaração de nulidade. ja da Sessões,es, em 05 de julho de 20016 . IRIANANSOWIteginse eir ?e4c4P- ec.A. ROBERTA MARIA P RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira 7 tE • O AI .•1 • o Fles aa • MINISTÉRIO DA FAZENDA t'toc.re, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,Zzifk-' . PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10215.000616199-12 Recurso n°: 123.303 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.856. Brasfiia-DF,1-Mte V.)949. k Atenciosamente, o Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em . Ns 6((,(9°421-- ai aelit Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000096/2001-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR.. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. Comprovada nos autos, por meio de documentação hábil e idônea, a efetiva existência da área declarada a título de área de utilização limitada (reserva legal), deverá a área ser excluída da tributação do ITR.. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32221
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado Dr. Delano Ferraz Cunha OAB/DF nº 15.796
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10215.000096/2001-33 Recurso n° : 131.073 Acórdão n° : 301-32.221 Sessão de : 20 de outubro de 2005• Recorrente(s) : CENTENOR EMPREENDIMENTOS S/A. Recorrida : DRJ - RECIFE/PE ITR.. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. Comprovada nos autos, por meio de documentação hábil e idônea, a efetiva existência da área declarada a titulo de área de utilização limitada (reserva legal), deverá a área ser excluída da tributação do ITR.. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ttx • OTAC1LIO DAN '5 CARTAXO Presidente -41111° 1 ATA 1 • • 000 -4 GD • S Relatora 11. Formalizado em: ‘1 2 DE2. 4110 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Kl= Filho, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes e Susy Gomes Hoffmann. Fez sustentação oral o Advogado Dr. Delano Ferraz Cunha OAB/DF n° 15.796. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Leandro Felipe Bueno Tiemo. Processo n° . : 10215.000096/2001-33 Acórdão n° : 301-32.221 RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 14/22, no qual se exige Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 1997, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Tarumã ou Poço Fundo", localizado no município de Óbidos - PA, com área total de 2.858,0 ha, cadastrado na SRF sob o n°2.785.483-3, no valor de R$ 9.831,52, acrescido de multa de lançamento de oficio no valor de R$ 7.373,64, multa regulamentar por atraso na entrega da DITR/97, no valor de R$ 552,84 e juros de mora, calculados até 24/01/2001, perfazendo um crédito tributário total de R$ 24.127,84. Nos termos da "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", à fl. 1110 20, a exigência decorre de: 1. Falta de recolhimento do ITR197, decorrente de glosa da área declarada na DITA a título de área de utilização limitada (reserva legal), equivalente a 2.286,40 ha. Segundo o autuante, a cópia do Ato Declaratório Ambiental do IBAMA (fl. 05), indica que a área declarada refere-se à área de reserva legal que foi glosada por não estar averbada à margem da matrícula do imóvel na data do fato gerador do imposto, conforme cópia de registro do imóvel à fl. 08. 2. Atraso na entrega da DITR/97, ocorrida em 25/05/1997, o que ensejou o lançamento da multa regulamentar no valor de R$ 552,84. Cientificada do lançamento, e não concordando com a exigência, a contribuinte, por sua procuradora ((Is. 53 e 108), apresentou a impugnação de fls. 11/ 42/50, alegando, em síntese, que o lançamento não pode prosperar pois, conforme laudo técnico, em anexo, o imóvel possui 3.390,4 hectares, sendo 2.820,8 hectares de área de preservação permanente e 569,6 hectares de área aproveitável não utilizada. Argumenta _que a área declarada como Área de Utilização Limitada, na realidade, trata-se de Area de Preservação Permanente, cuja exclusão da base de cálculo do ITR é assegurada em. lei e independe da adoção de providências acessórias. Transcreve os artigos 145, I e 147 do Código Tributário Nacional — CTN; 4° da Lei n° 8.847/94 e art. 104 e parágrafo único da Lei n° 8.171/91; menciona a Portaria do lbama n°162/97, a IN/SRF n°43/97 e os artigos 2°e 3° da Lei n° 4.771/65, para justificar a retificação da DITR/97 e o novo cálculo do imposto que seria o devido de acordo com os dados indicados no Laudo Técnico. Requer, ao final, que, por medida de justiça, seja determinada a emissão de novo lançamento, conforme cálculo apresentado pelo Sr. Perito. 2 Processo n° : 10215.000096/2001-33 Acórdão n° : 301-32.221 Foram anexados, à impugnação, o Laudo Técnico de Avaliação e mapas (fls. 69/84) e a cópia da DITR/1997 Retificadora entregue via internet em 28/02/01 (fls. 85/90). A 1' Turma de Julgamento da DRJ/Recife-PE, julgou procedente o lançamento, por meio do Acórdão no 08.351, de 11 de junho de 2004 (fls. 112/126), cuja fundamentação base encontra-se consubstanciada na ementa, verbis: "Ementa: FATO GERADOR DO ITR. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 10 de janeiro de cada ano. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo lbama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNAR:MIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Não se retifica a declaração, por iniciativa do próprio declarante, que vise a reduzir ou excluir tributo, quando não fica comprovado, por documentos hábeis, o erro em que se funde, antes de notificado o lançamento. MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE ABORDADA NA IMPUGNAÇÃO. Considera-se não impugnada a matéria, objeto da autuação, a respeito da qual o contribuinte não se manifestou expressamente. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. 3 ji7 Processo n° : 10215.000096/2001-33 Acórdão n° : 301-32.221 Lançamento Procedente." Cientificada do acórdão proferido, a contribuinte, por sua procuradora, apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 131/140. Em seu arrazoado, após discorrer sobre os fatos, a contribuinte alega, em apertada síntese, que fere o princípio da legalidade a exigência prevista no art. 10 da IN SRF n°43, de 07/05/1997, com a redação dada pelo art. 1° da IN SRF n° 67, de 01/09/1997, no sentido de que, para fins de sua exclusão da base de cálculo do ITR, as áreas de preservação permanente e de reserva legal deverão ser reconhecidas pelo 113AMA ou órgão conveniado mediante Ato Declaratório Ambiental — ADA, protocolizado no prazo de 06 (seis) meses, contados da data da entrega da DITR. Sustenta, invocando o princípio da verdade material, que a efetiva natureza e características do imóvel é que comprovam a existência de áreas não tributadas, e, não, o ADA. Conclui que não pode prosperar a exigência sobre a área glosada, que, de acordo com laudo técnico trata-se de área de preservação permanente, a qual, de acordo com a lei, não compõe a base de cálculo do ITR. É o relatório. 411 4 Processo n° : 10215.000096/2001-33 Acórdão n° : 301-32.221 VOTO Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; dele, pois, tomo conhecimento. A exigência tributária, objeto do recurso voluntário, decorre de glosa da área declarada na DITR11997 a titulo de área de utilização limitada (reserva legal), equivalente a 2.286,40 ha, que, segundo o autuante e a decisão recorrida, deveria estar avábada à margem da matricula do imóvel na data do fato gerador do imposto, para fins de sua exclusão da base de cálculo do ITR. De fato, verifica-se à fl. 08, na cópia da Certidão de Registro do • imóvel, emitida pelo Cartório do 1° Oficio da Comarca de Óbidos (fl. 08), trazida aos autos em atendimento à intimação de fl. 01, que a "Fazenda Tarumã ou Poço Fundo", com área total de 2.858,0 ha, possui área de 2.286,40 ha averbada à margem da matricula n°521, em 12 de maio de 1998, como área de reserva legal. Registre-se que a área averbada corresponde a 80% (oitenta por cento) da área total do imóvel. Também a cópia do Ato Declaratório Ambiental - ADA protocolizado junto ao IBAMA em 21/09/1998 (fl. 05), indica que o referido imóvel possui 285,80 ha de área de preservação permanente e 2.286,40 ha de área de utilização limitada (reserva legal). Cotejando os dados relativos à área de utilização limitada (reserva legal), indicados na Certidão de Registro do imóvel e no ADA, com os dados declarados pela contribuinte na DITR/97, verifica-se que estão em perfeita consonância, e que a glosa da área de reserva legal decorreu tão somente do entendimento do autuante de que, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do • ITR, sua averbação deveria ter sido efetivada até 1° de janeiro de 1997, data da ocorrência do fato gerador do imposto. Em casos similares a este, esta Câmara vem, reiteradamente, decidindo que a comprovação da área de reserva legal, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, independe de sua prévia averbação à margem da matricula de registro do imóvel no cartório competente, uma vez que a efetiva existência da área pode, também, ser comprovada por meio de outras provas documentais idôneas, inclusive pelo registro da averbação à margem da matricula do imóvel em data posterior à do fato gerador do imposto. Ressalte-se que a norma contida na alínea "a", inciso II, do § 1°, do art. 10 da Lei n° 9.393/96, citado como base legal do lançamento, é clara no sentido de as áreas de reserva legal e de preservação permanente, previstas na Lei n°4.771/65, estão fora do campo de incidência do ITR. Dispõe o citado artigo, verbis: 5 • Processo n° ' : 10215.000096/2001-33 Acórdão n° : 301-32.221 "Art. 10. (...) § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (.-.) II — área tributável, a área total do imóvel menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; (...)." 111 Não há no artigo transcrito e tampouco em qualquer outro da Lei n° 9.393/96 norma no sentido de que a exclusão da área de reserva legal da tributação do ITR esteja condicionada a apresentação de ADA e tampouco a sua prévia averbação à margem da matrícula de registro do imóvel no cartório competente. Frise-se que a exigência de averbação da área de reserva legal prevista no § 2° do art. 16 da Lei n° 4.771/65, incluído pela Lei n° 7.803, de 18.07.1989, visa, tão somente, vedar a alteração de sua destinação em caso de transmissão do imóvel a qualquer título ou de desmembramento da área. Sua finalidade é preservar as áreas de reserva legal, tendo em vista que as florestas e demais formas de vegetação existentes no território nacional, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum, sobre os quais o direito de propriedade sofre as limitações impostas na lei. Assim, a exigência de averbação da área de reserva legal prevista no § 2° do art. 16 da Lei n° 4.771/65 nada tem a ver com a apuração e fiscalização do ITR, e, sim, com a preservação do meio ambiente. Ademais, a exigência de Ato Declaratório Ambiental — ADA feita pela IN SRF n° 67/97, para fins de excluir da tributação as referidas áreas, extrapola a sua função de norma complementar da Lei n° 9.393/96, ao criar obrigação totalmente nova não prevista na lei, o que contraria o disposto no art. 97, do CTN, que expressamente dispõe, nos seus incisos IV e VI, que somente a lei pode fixar a base de cálculo do imposto e estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários. Assim, há de se acatar, para efeito de sua exclusão da área tributável, a área de 2.286,40 ha declarada pela contribuinte a título de área de utilização limitada (reserva legal), que se encontra devidamente averbada no cartório de registro de imóveis competente (fl. 08) e indicada no ADA protocolizado junto ao IBAMA (fls. 05/06). 6 . • Processo n° : 10215.000096/2001-33 Acórdão n° : 301-32.221 No caso, toma-se irrelevante, para efeito de apuração do ITR, que a área glosada se 'enquadre, também, na definição de área de preservação permanente, pois nada impede que a área de preservação permanente, desde que atendidos os requisitos legais, seja, averbada como área de reserva legal. Observe-se que, ocorrendo esta hipótese, em que a área de preservação permanente se confimde com a área de reserva legal, cabe declarar a área a titulo de área de preservação permanente ou a titulo de área de reserva legal, para fins de apuração do imposto devido. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para excluir da exigência tributária os valores decorrentes da glosa da área de reserva legal. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005 eetN efr 411 ATAL A ROD • UES ALV S - Re afora 7 Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.002977/2005-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Tendo o contribuinte apresentado o pedido de Ato Declaratório Ambiental – ADA, devidamente protocolado, no qual está discriminada a área de preservação permanente, deve ser reconhecido o direito deste à isenção correspondente. RESERVA LEGAL E ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO. A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação pertinente. Quanto às áreas de interesse ecológico, as mesmas assim devem ser declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, em obediência ao art. 10, da Lei nº 9.393, de 1996. ÁREA UTILIZADA. EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. Somente pode ser considerada área de exploração extrativa a área do imóvel rural explorada com produtos vegetais extrativos, mediante plano de manejo sustentado aprovado pelo Ibama até o dia 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA – SELIC O cálculo dos juros e mora com base na taxa SELIC está expressamente previsto no parágrafo 3º, do artigo 61, da Lei nº 9.430, de 1996, sendo que os mesmos incidem sobre todos os créditos tributários vencidos e não pagos. MULTA DE OFÍCIO O art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, prevê a aplicação de multa de ofício nos casos em que o contribuinte não cumpre a obrigação tributária espontaneamente, tendo a mesma função punitiva. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-38.823
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do Auto de Infração à área de preservação permanente, nos termos do voto relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento. Designada para redigir o voto quanto à área de reserva legal a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Tendo o contribuinte apresentado o pedido de Ato Declaratório Ambiental – ADA, devidamente protocolado, no qual está discriminada a área de preservação permanente, deve ser reconhecido o direito deste à isenção correspondente. RESERVA LEGAL E ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO. A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação pertinente. Quanto às áreas de interesse ecológico, as mesmas assim devem ser declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, em obediência ao art. 10, da Lei nº 9.393, de 1996. ÁREA UTILIZADA. EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. Somente pode ser considerada área de exploração extrativa a área do imóvel rural explorada com produtos vegetais extrativos, mediante plano de manejo sustentado aprovado pelo Ibama até o dia 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA – SELIC O cálculo dos juros e mora com base na taxa SELIC está expressamente previsto no parágrafo 3º, do artigo 61, da Lei nº 9.430, de 1996, sendo que os mesmos incidem sobre todos os créditos tributários vencidos e não pagos. MULTA DE OFÍCIO O art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, prevê a aplicação de multa de ofício nos casos em que o contribuinte não cumpre a obrigação tributária espontaneamente, tendo a mesma função punitiva. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do Auto de Infração à área de preservação permanente, nos termos do voto relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento. Designada para redigir o voto quanto à área de reserva legal a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.

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Processo n° 10183.002977/2005-37 Recurso n° 136.218 Voluntário Maiéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 302-38.823 Sessão de -7 de agosto de 2007 Recorrente AGRO PECUÁRIA COMERCIAL E INDUSTRIAL CAARAPÓ - SA Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Tendo o contribuinte apresentado o pedido de Ato Declaratório Ambiental — ADA, devidamente protocolado, no qual está discriminada a área de preservação permanente, deve ser reconhecido o direito deste à isenção correspondente. RESERVA LEGAL E ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO. • A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação pertinente. Quanto às áreas de interesse ecológico, as mesmas assim devem ser declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, em obediência ao art. 10, da Lei n° 9.393, de 1996. ÁREA UTILIZADA. EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. Somente pode ser considerada área de exploração extrativa a área do imóvel rural explorada com produtos vegetais extrativos, mediante plano de manejo sustentado aprovado pelo lbama até o dia 31 Processo n.° 10183.002977/2005-37 C003/CO2 Acórdão n.° 302-38.823 Fls. 204 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA — SELIC O cálculo dos juros e mora com base na taxa SELIC está expressamente previsto no parágrafo 3 0, do artigo 61, da Lei n° 9.430, de 1996, sendo que os mesmos incidem sobre todos os créditos tributários vencidos e não pagos. MULTA DE OFÍCIO O art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, prevê a aplicação de multa de oficio nos casos em que o contribuinte enão cumpre a obrigação tributária espontaneamente, tendo a mesma função punitiva. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do Auto de Infração à área de preservação permanente, nos termos do voto relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento. Designada para redigir o voto quanto à área de reserva legal a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes • Chieregatto (21A_CASYn JUDO AMARAL MARCONDES ARMAN O Presidente4 flf n I P» 94,,,,0 utiA2 ' M RCELO RIBEIRO NOGUEIRA — elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. _ Processo n.° 10183.002977/2005-37 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.823 Fls. 205 Relatório Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente lide até aquela decisão. Exige-se da interessada o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de venficação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e à multa por informação inexata na Declaração do ITR — DIAC/DIAT/2001, no valor total de R$ 4.058.025,32, referente ao imóvel rural denominado: Fazenda Castanhal, com área total de 168.726,3 ha, com Número na Receita Federal — NIRF 0.735.229-8, localizado no município de Rondolândia — MT, conforme Auto de Infração de fls. 01 a 08, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 03e 06. 1 • 2. Inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados, especialmente a área isenta de 118.700,0 hectares e área utilizada com Exploração Extrativa de 7.858,0 ha, a interessada foi intimada a apresentar diversos documentos comprobatórios, os quais, com base na legislação pertinente, foram listados no Termo de i Intimação de fls. 14 a 16. Entre os mesmos constam: Certidão ou Matrículas do Imóvel com averbação da Reserva Legal; Ato Declaratório Ambiental — ADA, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA; laudo técnico, elaborado por profissional habilitado acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica — AR7; ou documento do Poder Público que ateste a existência de Preservação Permanente e Plano de Manejo aprovado ou autorizado pelo IBAMA. 3 .A intimada, tendo em vista a existência de diversas matrículas que compõem o imóvel, requereu, em 28/04/2005, prorrogação de quinze dias do prazo para apresentação das certidões, fl. 18, porém, nada • • II apresentou no prazo requerido. 4.Desta forma, tendo em vista a ausência de comprovação das áreas em questão, a autoridade fiscal procedeu à glosa das mesmas, alterando demais dados conseqüentes. Apurado o crédito tributário em questão foi lavrado o Auto de Infração, cuja ciência à interessada, de acordo com o Aviso de Recebimento — AR de fl. 19 datado pelo destinatário, foi dada em 11/07/2005. 5. Tempestivamente, em 10/08/2005, a interessada apresentou impugnação, fls. 22 a 26. Tratando, sinteticamente, dos fatos, alegou, em resumo, o seguinte: 5.1.Foi desconsiderado o abatimento das áreas referentes à Reserva Legal, à Preservação Permanente, Utilização Limitada e de Exploração Extrativa. 5.2 Todavia, nos termos das certidões extraídas junto ao cartório, bem como do ADA, as mencionadas áreas existem na propriedade. 5.3 Após outras considerações a respeito das áreas glosadas, explana, longamente, sobre a discordância dos acréscimos legais, relativos à - • Processo n.° 10183.002977/2005-37 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.823 Fls. 206 5.4 aplicação da multa e à utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, mencionado, inclusive, jurisprudência e parecer doutrinário enfatizando a inconstitucionalidade da taxa. 5.5 Em face do exposto, finaliza requerendo: a) O recebimento da impugnação, com conseqüente suspensão do crédito tributário e sua cobrança. b) A anulação do Auto de Infração, considerando correta a declaração elaborada pela impugnante. c) Autorização para juntada de novos documentos. 6. Instruiu sua impugnação com os documentos de fls. 27 a 106, entre os quais: cópia das certidões das diversas matrículas que compõem o imóvel, constando, na maioria delas, averbaçã o da Reserva Legal e • cópia do ADA entregue ao IBAMA em 29/06/1998. 7. As fls. 108 a 133 são relativas a providências de juntadas de documentos referentes à representação da interessada. A decisão de primeira instância foi assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para ser considerada isenta a área de Reserva Legal, além de estar devidamente averbada na matrícula do imóvel, deve ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental — ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos , Recursos Naturais Renováveis — IBAMA dentro do prazo legal, que é • de seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR, e tem como requisito básico a referida averbaçã o. Da mesma forma a área de Preservação Permanente necessita do ADA para sua isenção, além do laudo especifico, ou certidão de Órgão ambiental, atestando a existência das áreas conforme enquadradas nos artigos da legislação florestal. MULTA DE OFÍCIO — JUROS DE MORA — INCONSTITUCIONALIDADE A multa de oficio e os juros de mora, com utilização da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, estão previstos em leis e não cabe aos órgãos julgadores administrativos apreciarem argüições de inconstitucionalidade de tais normas, de aplicação obrigatória pela autoridade tributária, por tratar-se de matéria reservada ao Poder Judiciário. \i.\14.4\fCOMPROVAÇÃO REGULARIDADE PARCIAL - Processo n.° 10183.002977/2005-37 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.823 Fls. 207 A área isenta, glosada pela fiscalização, deve ser restabelecida, na proporção dos documentos compro batórios de sua regularização apresentados na impugnação. Lançamento procedente em parte. No seu recurso, o contribuinte repisa os argumentos trazidos com a impugnação. A Sra. Antonia Fortes Molina Ribeiro assina a peça de impugnação e o recurso é assinado pelo Sr. José Fortes Filho. reler)É o Relatório. , • , • , , Processo n.° 10183.002977/2005-37 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.823 Fls. 208 Voto Vencido Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Conheço do presente recurso por tempestivo e atender aos requisitos legais. O presente processo versa sobre ITR para o período base de 2001, há ADA tempestivo (datado de 29 de junho de 1998), que informa de reserva legal de 84.300 hectares e outra de preservação permanente de 34.400 hectares. A decisão de primeira instância somente reconheceu a área de reserva legal que estava averbada nas diversas matrículas que compõem o imóvel da recorrente num total de 1 75.416,89 hectares. 110Quanto à área de Preservação Permanente, este colegiado tem decidido quehavendo a comprovação de que a referida área foi incluída pelo contribuinte em seu pedido de ADA deve ser reconhecida esta área para manter a isenção legal. Apesar de meu entendimento ser pela desnecessidade desta comprovação, conforme abaixo exposto, adoto o entendimento do colegiado no que se refere à área de preservação permanente para julgar improcedente o lançamento realizado, provendo o recurso por esta razão. É o meu entender que o parágrafo sétimo do artigo 10 da lei n° 9.393/96, incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67/01 afasta a obrigatoriedade do contribuinte de apresentar qualquer documento ou prova da existência da área de reserva legal ou da área de proteção permanente e o ônus de prova @ara afastar a presunção favorável ao contribuinte) é da autoridade fiscal. O referido parágrafo tem o seguinte texto: • § 72 A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § l g, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001) (NR) E mais, com a presunção legalmente determinada pela legislação cabe ao fisco o ônus da prova da falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte e não produzindo a prova disto, é impossível a autuação. O fato de não haver o ADA ou qualquer outro documento que afirme a existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente, não permite a conclusão da 1 inexistência desta, pois não afirmar um direito ou fato é diferente de negar a existência destes (.,01,4\pmesmos direito ou fato. 1 Processo n.° 10183.002977/2005-37 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.823 Fls. 209 No que se refere especificamente à necessidade do contribuinte comprovar a existência do Ato Declaratório junto ao IBAMA — ADA, cabe ressaltar que as duas Turmas de Direito Público já se manifestaram da seguinte forma: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARA TÓRIO DO IBAMA. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR 1. Autuação fiscal calcada no fato objetivo da exclusão da base de cálculo do ITR de área de preservação permanente, sem prévio ato declarató rio do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2.A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir fi 7° ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de • cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva letal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fator pretéritos, pelo que indevido o lancamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7 0, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da leac mitior. 4.Estabelece o parágrafo 40 do artigo 39 da Lei n° 9.250/95 que: "A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada emensalmente, calculados a partir do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." . 5.A taxa SELIC representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento. 6.Destarte, assentando o Tribunal que "verifica-se, entretanto, que na data da lavratura do auto de infração 15/04/2001, já vigia a Medida Provisória de n°2.080-60 de 22 de fevereiro de 2001, que acrescentou o parágrafo sétimo do art. 10 da Lei 9.393/96, onde o contribuinte não está sujeito à comprovação de declaração para fins de isenção do ITR. Ademais, há nos autos às fls. 37, 45, 46, 66, 69, documentos hábeis a comprovar que na área do imóvel está incluída áreas de preservação permanente (208,0ha) e de reserva legal (100 ha) que são isentas à cobrança do ITR, consoante o art. 10 da Lei 9393/96". Invadir esse campo de cognição, significa ultrapassar o óbice da Súmula 7/STJ.,i.\,x\I 1 1 Processo n.° 10183.002977/2005-37 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.823 Fls. 210 7.Recurso especial parcialmente conhecido improvido. (REsp n°668001/RN, 1° Turma, rel. Min. Luiz Fux, DJ 13.02.2006 p. 674) (grifos acrescidos) TRIBUTÁRIO - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DESNECESSIDADE DE ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL DO IBAMA. 1. O Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/96, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservacão permanente, sem necessidade de Ato Declarató rio Ambiental do IBAMA. 2. Recurso especial provido. (REsp n° 665123/PR, 20 Turma, Rel. Min. • Eliana Calmon, DJ 05.02.2007 p. 202) (grifos acrescidos) Portanto, concluindo, há dois motivos para afastar a incidência do tributo, ambas decorrentes do comando legal expresso no parágrafo sétimo do artigo 10 0 da lei 9.393/96: a primeira, é a dispensa de apresentação de qualquer documento para obter a isenção e a segunda, é que o ônus probanti recai sobre a autoridade fiscal, que não logrou provar a inexistência fática das áreas de reserva legal e/ou de preservação permanente. Assim, voto no sentido de conhecer o recurso voluntário e lhe dar provimento. Sala das Sessões, em 7 de agosto de 2007 LICA (44;‘,0 r CELO RIBEIRO NOGUErlyã— Relator • Processo n.° 10183.002977/2005-37 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.823 Fls. 211 Voto Vencedor Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora Designada Não posso concordar com o entendimento do I. Relator deste processo, no que se refere às áreas declaradas pelo Contribuinte como de Utilização Limitada/Reserva Legal. De pronto, destaco que em primeira instância administrativa de julgamento, conforme comprova a ementa da decisão então prolatada, a área isenta, glosada pela fiscalização, foi restabelecida na proporção dos documentos comprobatórios de sua regularização, apresentados pelo Contribuinte em sua impugnação ao feito fiscal. • Em outras palavras, no que tange às áreas declaradas como sendo de "Reserva Legal", o crédito tributário foi, apenas, mantido em parte. Entende o D. Conselheiro Relator que, na hipótese vertente, basta a simples declaração do contribuinte de que tais áreas existem, para que o mesmo possa se beneficiar de isenção do ITR. Não resta dúvida de que a Medida Provisória n°2.166-67, de 24/08/01, incluiu o § 7° no art. 10 da Lei n° 9.393/96, que determina que para gozar da isenção do ITR basta a simples declaração do interessado, sendo que, no caso de a mesma não ser verdadeira, o imposto será acrescido de juros e multa previstos na Lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Tal fato, contudo, não significa (como acontece, também, nos casos de Imposto de Renda), que o sujeito passivo não seja obrigado a comprovar o que declarou, quando for devidamente intimado para tal. "Não estar sujeito à comprovação prévia" significa, textualmente, não precisar juntar, à declaração, os comprovantes pertinentes. • Todavia, se intimado, o contribuinte tem que apresentá-los. Não sujeição à comprovação prévia, evidentemente, não significa falta de comprovação. E, no processo ora em análise, o Interessado não logrou comprovar toda a área declarada em sua DITR como sendo de Reserva Legal. A averbação da Área de Reserva Legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel no Registro Público competente está taxativamente determinada pela legislação de regência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, ou seja, a mesma é objeto tanto da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), quanto da Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989 (que altera a redação da Lei n° 4.771/65), estando também prevista implicitamente na Lei n° 9.393/1996. Estabelece o Código Florestal, em seu art. 16, "a", que, para as regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste, as derrubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas só serão permitidas desde que seja, em qualquer caso, respeitado o limite mínimo de 20% da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente. (grifei) ~de Processo n.° 10183.002977/2005-37 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.823 Fls. 212 A Lei n° 7.803/1989, ao alterar o art. 16 da Lei n°4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2°, com a seguinte redação, in verbis: "Art. 16. § § 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." Destarte, quando a Lei n° 8.847/94, em seu artigo 11, trata das áreas isentas, determina que, in verbis: • "Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.)". Ou seja, a Lei n° 8.847/94 cita expressamente a Lei que criou o Código Florestal, bem como a Lei que o alterou. É evidente ainda que os 20% de que trata a legislação citada, destinados à reserva legal, devem estar perfeitamente localizados, assim constando na averbação feita à margem da inscrição de matrícula do imóvel rural, para que não seja alterada "sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área". Por outro lado, a Lei n° 9.393, de 1996, em seu art. 10, inciso II, alínea "b", 1111 prevê que as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas assim devem ser "declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas" para as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Em seqüência, na alínea "c" trata das áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, também ressalvando que sejam "declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual". Claro está que a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal e a necessidade de reconhecimento, em ato individual e específico, das áreas de interesse ecológico, como condição para excluir a tributação, estão expressamente previstas na legislação de regência do ITR. Os dispositivos citados não precisam de regulamentação, pois são auto- aplicáveis e têm eficácia imediata, diferentemente de outros dispositivos constantes da Lei n° 7.803/1989, que têm eficácia contida. Ressalto, outrossim, que as autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País. Processo n.° 10183.002977/2005-37 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.823 Fls. 213 Mais ainda, esta observância configura um dever daquelas autoridades, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do artigo 142, do Código Tributário Nacional — CTN. Por este motivo, não podem deixar de aplicar uma norma estabelecida legalmente. Ademais, não há como considerar a exigência de averbação da área de reserva legal como, apenas, uma obrigação acessória criada por ato administrativo infraconstitucional, pois a mesma foi criada por lei. Conclui-se, portanto que, para as áreas de utilização limitada/reserva legal serem excluídas da área tributada e aproveitável do imóvel rural, as mesmas precisam estar devidamente averbadas junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo. 10 E apenas por amor ao debate, uma vez que o Contribuinte alegou que a fiscalização desconsiderou, entre outras, as áreas declaradas como sendo de Exploração Extrativa, algumas considerações merecem ser feitas. Apenas são isentas de tributação as áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, Utilização Limitada e Interesse Ecológico, que preencherem os requisitos legais estabelecidos. Nos exatos termos contidos na Lei n° 9.393/1996, em seu art. 10, as áreas de Exploração Extrativa são consideradas "áreas tributáveis". Elas podem ser totalmente utilizadas como tal (exploração extrativa), observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental (art. 10, § 1°, V, "c", Lei n° 9.393/96), o que influenciará diretamente na determinação do Grau de Utilização — GU, que é a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável do imóvel rural. • Entretanto, para serem consideradas como "totalmente utilizadas", tais áreas devem ser objeto de plano de manejo sustentado aprovado pelo órgão competente, sendo que o cronograma referente ao mesmo deve estar sendo cumprido pelo Contribuinte (art. 10, § 5°, Lei n° 9.393/96). Em assim sendo, para comprovar sua existência, o Interessado deve apresentar não apenas o citado Plano de Manejo Sustentado como, também, o cumprimento do referido cronograma. O Recorrente, em seu apelo recursal, ataca também a exigência da multa e dos juros. Ocorre que tanto uma matéria como a outra estão previstas em legislação específica, qual seja, na Lei n° 9.430/1996. Não se pode olvidar que, na espécie, trata-se de Auto de Infração decorrente da glosa de área não comprovada pela contribuinte, nos termos da legislação de regência. Processo n.° 10183.002977/2005-37 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.823 Fls. 214 A Lei n° 9.393/1996, ao tratar da apuração e do pagamento do ITR, em seu art. 10, dispõe que, in verbis: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior." (grifei) Assim, não homologado o lançamento, cabível a multa aplicada. A exigência dos juros de mora, por sua vez, é pertinente, uma vez que os mesmos não representam sanção pecuniária, mas apenas a contrapartida da remuneração do capital que, devendo estar nas mãos do Estado, permaneceu indevidamente com o sujeito passivo, durante o período em que o crédito tributário, devendo ter sido recolhido, não o foi. • Em outras palavras, sobre o crédito tributário pago fora da data de vencimento, é cabível a cobrança de juros moratórios. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO, no que tange à área de Reserva Legal mantida pela decisão recorrida, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 7 de agosto de 2007 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO — Relatora Designada • Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.000405/94-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PAF - A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração ou notificação de lançamento, distinto para cada imposto, contribuições e penalidades, o qual deverá estar instruído com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. NULIDADE - Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43205
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigência Mendes de Britto
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. .4; SEGUNDA CÂMARA Processo n° • 10240.000405194-41 Recurso n° . 13 433 Matéria IRPF — EX..: 1993 Recorrente HONÓRIO JACQUES FARIAS Recorrida DRJ em MANAUS - AM Sessão de 17 DE JULHO DE 1998 Acórdão n° 102-43 205 PAF - A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração ou notificação de lançamento, distinto para cada imposto, contribuições e penalidades, o qual deverá estar instruido com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito NULIDADE - Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HONÓRIO JACQUES FARIAS ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÊ FREITAS DUTRA PRESIDENTE h- SU " EF1 Wki/ ' •-n -1 DE BRUTO RELA ORA .1 n FORMALIZADO EM. 2 4 o-) o Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFON1 NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA v.% . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10240.000405/94-41 Acórdão n°. 102-43205 Recurso n° 13.433 Recorrente HONORIO JACQUES FARIAS RELATÓRIO HONORIO JACQUES FARIAS - C P F - MF n° 045.320.820 -72, residente e domiciliado na rua do Urânio, n°369, Porto Velho (RO), inconformado com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 03, do contribuinte exige-se um saldo de imposto a pagar equivalente a 2 565,24 UFIR e restituição a devolver correspondente a 550,92 UFIR, face as alterações feitas em sua Declaração de Ajuste Anual exercício 1993 Inconformado solicitou a retificação do lançamento (doc. de fls.01/02). Às fls 31/32 foi juntada cópia da declaração original do exercício em pauta Seu pedido foi examinado pela Seção de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Porto Velho, que alterou o lançamento sob os seguintes fundamentos "O IRF fonte, que fora glosado, restou provada sua retenção efetiva pela fonte pagadora, no valor equivalente a 1 187,88 UFIR, conforme extrato "on line" da DIRF (f1.38) No que tange à variação patrimonial, na verdade não houve variação passível de tributação. Os valores indicados, inicialmente, pelo Interessado quanto ao veículo VOYAGE GLS 1 8, ano 1986, placa AE- 5558, adquirido em 05/02/92, cujo valor foi convertido no montante de 80 009,60 UFIR (fl 32), esse valor está incorreto 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10240.000405/94-41 Acórdão n° 102-43205 O interessado informado, à fl 01, que o citado veículo fora adquirido em 05/02/92, por Cr$ 6 000 000,00— cujo valor perfaz 7 833,82 UF1R. Tendo em vista o erro de fato, notório, na conversão do valor do veículo para UF1R, resta improcedente a tributação da variação patrimonial, vez que não há variação patrimonial injustificada Por outro lado, glosa-se as despesas com pensão judicial, vez que não foram comprovadas" Disso a exigência foi reduzida para 199,95 UFIR de imposto mais 550,85 UFIR de devolução de restituição. Cientificado em 17/02/96 (AR de fls.49), na guarda do prazo legal apresentou a impugnação de fls 50/51 instruída pelos documentos de fls 52 a 55. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência em decisão de fls. 58/62, assim ementada "PENSÃO JUDICIAL (COMPROVAÇÃO) — O contribuinte só poderá abater, a titulo de encargo de família, as importâncias pagas como pensão judicial, desde que efetivamente as tenha pago, em face do Direito de Familia e em cumprimento de acordo ou decisão judicial. Acordo particular não autoriza a dedução para fins tributários." Cientificado (AR de fls. 77, verso), tempestivamente, protocolou o recurso anexado às fls 78, alegando, em resumo - que não foi esclarecido que a prova exigida para justificar o valor declarado como pensão alimentícia era a decisão judicial; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA o. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10240000405/94-41 Acórdão n° 102-43 205 - que anexa ao recurso cópia do processo de ação de divórcio expedida pela 1 a Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Porto Velho e formal de partilha, extraído dos autos n° 6 802/90 Conclui solicitando o cancelamento da penalidade. Às fls. 88 foi juntada às contra-razões da lavra do Procurador da receita Federal É o Relatório. - ':23V-5 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA‘,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°, . 10240000405/94-41 Acórdão n° 102-43.205 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. De início, necessário se faz registrar que alguns passos processuais não foram obedecidos pelas autoridades preparadora e julgadora de primeira instância, senão vejamos: 1°) a notificação de fls.03 foi gerada pela seguintes alterações na Declaração de ajuste Anual do exercício de 1993: a) rendimentos recebidos de pessoas jurídicas de 22,181,55 UFIR para 32.756,10 UFIR; b) imposto de renda na fonte de 1 187,88 UFIR para zero; c) bens e direitos — 1992 de 1,001.146,84 para 87.926,00 UFIR, 2°) pelo parecer da Seção de Tributação de fls. 45/46, aceitou-se as justificativas do contribuinte às fls. 1/2 e GLOSOU-SE o valor declarado como pensão alimentícia. 3°) a autoridade julgadora de primeira instância manteve a glosa sob, entre outros, os seguintes fundamentos "2.4 O comprovante de rendimentos aportado ao processo pelo contestante, f1.55, com a pretensão de espelhar a legitimidade da dedução, não tem o condão de comprovar que a pensão ali declarada tenha sido paga em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. O documento apenas aponta a Sra. AIDE CÂNDIDA DE ANDRADE, como beneficiária de quantia paga em decorrência de pensão judicial. A prova material exigida pela norma aplicável, acordo ou sentença judicial, não foi apresentada pelo sujeito passivo se(p 5 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA,- .. 9iá PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10240.000405/94-41 Acórdão n° 102-43.205 2 5 O entendimento do subitem precedente aplica-se aos pagamentos efetuados a TEREZA DOS SANTOS FARIAS. Se a lei tributária exige meio de prova específico, acordo ou decisão judicial, não pode pretender o contribuinte justificar a dedução do gênero com os comprovantes bancários anexados às fls. 51/54." Agindo dessa maneira além de cercearem o direito de defesa do contribuinte, deixaram de observar as normas inseridas no Decreto n° 70,235/72 que regula o Processo Administrativo Fiscal especialmente seus artigos. "Art.. 9° A exigência do crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em auto de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuições e penalidades, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito (Redação dada pelo art. 1° da lei n° 8. 748/93)" "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligência ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art.. 10 da lei n° 8,748/93) .,) § 3° Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizadas no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente a matéria modificada. (parágrafo acrescido pelo art, 1° da lei n° 8.748/93)."(grifei) - 9Íliz? 6 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. : SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10240.000405/94-41 Acórdão n° 102-43.205 Examinando os documentos que integram os presentes autos, não localizei a notificação de lançamento que formalizaria a glosa de despesa de instrução, pelo despacho constante às fls 46, verso e , ainda, pela intimação às fls.. 48, presumo que nem ao menos foi emitida Pelo exame dos dispositivos transcritos infere-se que tanto o parecer da Seção de Tributação quanto a decisão de primeiro grau não são hábeis para formalizar a exigência. Assim sendo, poderia de imediato declarar a nulidade do processo, porém como o Contribuinte ao recorrer concordou com parte do lançamento e da parte que discordou, trouxe os documentos juntados às fls 80/85, comprovando suas alegações, em obediência ao parágrafo 3° do art. 59, do já indicado Decreto, que assim preleciona "Aui 59 São nulos ) II — Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito defesa " § 30 Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta..( acrescido pelo art. 1° da lei n° 8 748/93).." (grifei) Voto no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, para no mérito dar provimento Sala das Sessões -- DF, em 17 de julho de 1998. r 14 mÁk S1,0 4 S DE BRITTO \i; 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.007155/95-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS COM AÇÃO JUDICIAL - As despesas com advogados, arcadas pelo contribuinte e necessárias ao recebimento de rendimentos reclamados na esfera judicial, podem ser deduzidas para efeito do cálculo da base de incidência tributária desde que devidamente comprovadas pelo declarante. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10989
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaísa Jansen Pereira
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSMUNDO DE CASTRO ARAÚJO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e (- • " • -- '. a e RIG - ' E OLIVEIRA P le NTE 7C" --1;445,24... a/77.1kin ''''..- -.- .."-er THAI JANSEN PEREIRA RE ORA FORMALIZADO EM: 2 9 OUT 1999_ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.007155/95-81 Acórdão n°. : 106-10.989 Recurso n°. : 119.663 Recorrente : OSMUNDO DE CASTRO ARAÚJO RELATÓRIO OSMUNDO DE CASTRO ARAÚJO, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRJ/Brasília, da qual foi cientificado em 26/04/99 (fls. 128), apresentando seu recurso em 25/05/99 (fls. 13 a 33). Este processo teve início em decorrência da notificação eletrônica de fls. (03), a qual foi declarada nula pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (fls. 57) em virtude de ter sido constatada a ausência de requisitos estabelecidos no art. 142 do Código Tributário Nacional e art. 11 do Decreto n° 70.235/72, conforme normatiza a Instrução Normativa SRF n° 54/97. Às fls. 65, consta uma nova notificação de lançamento, sem as imperfeições da primeira, na qual foi alterado o valor da restituição pleiteada pelo contribuinte através de sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1994, passando de 10.114,02 UFIR, para 4.624,92 UFIR. Esta diferença ocorreu porque o fisco entendeu que os rendimentos tributáveis deveriam ser 96.855,33 UFIR, ao passo que o Sr. Osmundo de Castro Araújo alega serem de 74.889,56, pois teria tido despesas com os advogados, Lusimar V. Póvoa e José Maria Cezar Nunes, para receber judicialmente rendimentos a ele devidos pela empresa Martins Comércio Importação e Exportação Ltda. Inconformado com a constituiçào do crédito tributário, o contribuinte impugnou-o apresentado como prova do dispêndio, documentos relacionados com o 2 49( ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.007155/95-81 Acórdão n°. : 106-10.989 processo trabalhista, bem como cópia de uma guia de depósito em nome do advogado Lusimar Volney Póvoa, por ordem da Justiça do Trabalho, no valor de CR$ 3.118.826,45. Junta ainda um extrato da Caixa Econômica Federal em seu nome, onde se identificam os valores CR$ 3.605.019,41 (depósito original corrigido desde 18/08/93 até 02/09/93), CR$ 1.173.882,44 e CR$ 2.431.136,97 com a notação manual de que seriam referentes aos honorários advocatícios e ao total recebido pelo recorrente, respectivamente. A DRJ/Brasilia julga o lançamento procedente, argumentando que em 18/08/93 foi efetuado o pagamento do valor equivalente a 96.855,33 UFIR menos o Imposto de Renda na Fonte no montante de 23.868,82 UFIR, através da Guia de Depósito/Levantamento, em nome do Sr. Lusimar e que foi integralmente retirada e depositada na conta do impugnante em 02/09/93. Afirma que não se pode identificar, no extrato, o tipo de operação realizada, portanto não pode fazer prova das despesas com os advogados. Levanta ainda a questão do pleito do contribuinte junto à Justiça do Trabalho, redigido pelo Sr. Lusimar (fls. 16 a 20), no sentido de lhe serem concedidos os "benefícios da Justiça Gratuita, onde expõe "que não dispõe de meios que lhe permitam arcar com as despesas processuais de qualquer espécie, sem prejuízo de seu sustento". Em sua decisão, aponta o documento de fls. 21 a 25 correspondente a Ata de Audiência, onde o pedido do beneficio foi deferido. Em seu recurso, o Sr. Osmundo explica que requereu a "Justiça Gratuita' somente quanto às despesas processuais de qualquer espécie e que por conseqüência o deferimento do pedido se deu estritamente nos termos do solicitado. Informa que o Sr. Lusimar trabalhou em conjunto com o Sr. José Maria Cezar Nunes e que seria de fácil verificação pelo fisco se eles pertencem ou não ao quadro dos advogados que prestam assistência não onerosa. 3 »\7 _ - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.007155/95-81 Acórdão n°. : 106-10.989 Argumenta ainda que, uma vez que em sua declaração foram devidamente relacionados os prestadores dos serviços advocaticios, poderia o fisco tê-los contactado para confirmação. Levanta dois questionamentos: 3> 'Se não houvesse pagamento aos advogados, por que o resgate em dois valores no mesmo caixa, no mesmo momento conforme consta do DOC 5?" > 'Se o contribuinte tivesse utilizado dos serviços de advogado gratuitamente por que a Justiça emitiu a Guia de levantamento do depósito em favor do advogado?" Por tratar-se de restituição não foi exigido o depósito de garantia de instância. É o Relatório. 4 - — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.007155/95-81 Acórdão n°. : 106-10.989 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Os artigos 61 e 79 do RIR/94 prevêem: "Art. 61. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária. Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Art. 79. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. O contribuinte pleiteia a aceitação da dedução referente aos honorários profissionais que teriam sido pagos por ele, aos advogados Sr. Lusimar Volney Póvoa e Sr. José Maria Cezar Nunes para que o defendessem na Justiça do Trabalho. Para comprovar, traz aos autos um documento emitido pelo órgão Trabalhista em 16/08/93, em nome de um dos ditos contratados, que no dia 18/08/93 é utilizado para creditar em seu nome na Caixa Econômica Federal, o valor total recebido de CR$ 3.118.826,45. Retirou, em 08/09/93, a quantia de CR$ 3.605.019,41, correspondente ao depósito inicial mais remunerações básicas diárias. /72 ira• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo n°. : 10166.007155/95-81 Acórdão n°. : 106-10.989 Apresenta ainda um outro extrato da CEF onde se observam valores que de acordo com anotações manuais e com informação do Sr. Osmundo, teriam sido repassados para os advogados. Não existe no processo nenhum recibo dos profissionais ou sequer declarações deles que confirmem o alegado pelo contribuinte, além de permanecer obscura a extensão da gratuidade deferida pela Justiça do Trabalho em relação às despesas processuais. Pelo exposto, por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei e considerando que a prova do desembolso é ônus do contribuinte, conforme prevê a legislação citada anteriormente, e ainda não encontrado nos autos elementos suficientes para caracterizar a despesa, voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1999 . L/7 -----1_,) _ a-n.s,..,-, --,1..----.,› -, THA: A ANSEN PEREIRA i_ 6 --- Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1

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4647448 #
Numero do processo: 10183.005025/2001-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS-PASEP. DECADÊNCIA. Nos termos do art. 146, inciso III, "b", da Constituição Federal, cabe à lei complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei nº 8.212/91, devendo ser aplicadas ao PIS as regras do CTN (Lei nº 5.172/66). NULIDADE. Não há que se falar em nulidade se atendidos todos os pressupostos para a formalização da exigência, além do que ausentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77.397
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rêgo Galvão e Josefa Maria Coelho Marques, quanto à decadência.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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IRSTO Processo e : 10183.005025/200141 Recurso e : 123.223 Acórdão n's : 201-77.397 Recorrente : EXTRA EQUIPAMENTOS E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DEU em Campo Grande - MS PIS-PASEP. DECADÊNCIA. Nos termos do art. 146, inciso III, "b", da Constituição Federal, cabe à lei complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei n2 8.212/91, devendo ser aplicadas ao PIS as regras do CTN (Lei n2 5.172/66). NULIDADE. Não há que se falar em nulidade se atendidos todos os pressupostos para a formalização da exigência, além do que ausentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n270.235/72. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXTRA EQUIPAMENTOS E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Josefa Maria Coelho Marques, quanto à decadência. Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 2003. 0axi. 11% ose Maria Coelho Marques etr Presidente 4/9 Serafim Femandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Roberto Velloso (Suplente), Hélio José Benz e Rogério Gustavo Dreyer. 1 2° CC-MF -• 52" Ministério da Fazenda Fl. 1 ,:;;n*, , Segundo Conselho de Contribuintes --. - Processo flQ : 10183.005025/2001-41 Recurso fl2 123.223 Acórdão n : 201-77.397 Recorrente : EXTRA EQUIPAMENTOS E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Adoto como relatório o de fls. 206/207, que leio em sessão, e acresço mais o seguinte: - mediante arrol. ento de bens, a contribuinte recorreu a este Conselho, reiterando as suas alegações. É o relató 2 sfis . 22 CC-MF Ministério da Fazenda FI. vp K Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10183.005025/2001-41 Recurso u2 : 123.223 Acórdão flQ : 201-77.397 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A recorrente alega preliminar de decadência e afirma não ter agido de má-fé, sujeitando-se à cobrança da diferença entre os valores apurados pela fiscalização em relação às DCTF, razão pela qual requer a nulidade do auto de infração, em especial da multa de 75%. Inicialmente, aprecio a questão da decadência do PIS-Pasep. Matéria controversa, de vez que em relação às contribuições existem duas correntes. Uma que entende ser o prazo de dez anos, a partir do 1 2 dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 45 da Lei n2 8.212, de 24/07/91. E a outra defendendo o prazo de cinco anos contados do fato gerador, de acordo com o art. 150, § 42, do CTN. Tenho posição conhecida do Colegiado. As contribuições não são tributos, mas têm natureza tributária, conforme entendeu o STF. Dessa forma, compartilho do entendimento de que as regras sobre decadência, no caso de contribuições, como o PIS-Pasep, devem ser as previstas no CTN (Lei n 2 5.172/66), que é a Lei Complementar que trata da matéria. Essa é uma exigência da Constituição Federal em seu art. 146, III, "h" , a seguir transcrito: "Art. 146. Cabe à lei complementar; 1 - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; 11- regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislacão tributária. especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigacão. lancamento. crédito, prescricão e decadência tributários; " (grifei) Por oportuno, cabe a transcrição de Acórdãos que confirmam tal entendimento, a seguir: "Número do Recurso: 115863 aunara: OITAVA CÁMARA Número do Processo: 13921.000109/95-31 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRE)! E OUTROS Recorrente: GERMER COMERCIAL AGRO-TÉCNICA LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-FOZ DO IGUAÇU/PR Data da Sessão: 15/04/98 00:00:00 Relato?? Nelson Lósso Filho Decisão: Acórdão 108-05064 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIO 3 20 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';:%dnk> Processo n' : 10183.005025/200141 Recurso re 123.223 Acórdão flQ: 201-77.397 Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar suscitada de oficio pelo Relator de decadência do Auto de InfraçãoTexto da Decisão: Complementar da contribuição para o PIS relativa ao ano de 1991 e, no mérito. NEGAR provimento ao recurso. PIS - PRELIMINAR DE DECADÊNCL4 - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - A falta de comprovação, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, dos saldos das contas componentes do passivo do Ementa: balanço patrimonial, autoriza a presunção legal de que as obrigações foram pagas com receitas mantidas à margem da escrita, cabendo à contribuinte a prova da improcedência desta presunção. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Si O LUCRO, COFINS, PIS e FINSOCIAL - LANÇAMENTOS DECORRENTES - A confirmação da exigência fiscal na tributação de omissão de receita no julgamento do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no lançamento decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminar acolhida. Recurso negado." "Número do Recurso: 014752 Câmara:SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 10675.000449/93-43 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS/FATURAMEIVTO AP MOTOS ATACADO DE PEÇAS PARA MOTOCICLETAS Recorrente: LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 21/08/98 00:00:00 Relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes Decisão: Acórdão 107-05259 Resultado: OUTROS — OUTROS PUV, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA, E. NO MÉRITO,Texto da Decisão: DAR PROVIMEIVTO AO RECURSO. PIS FATURAME1VTO-DECADÊNCIA - As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco Ementa , dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as r- gras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constii" ionais que lhe forem especificas. Em face do disposto noprts. 46, III, "h" e 149, da Carta Magna de 1988, a decadificia •.. reito 4• áto -, 4.-itrt!»44. 2Q CCMF Ministério da Fazenda :.4:t.:'r.:•-4 Fl. ,.1.--(:,n .: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10183.005025/2001-41 Recurso n' : 123.223 Acórdão e : 201-77.397 de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional Preliminar rejeitada. Recurso provido Por unanimidade de votos, declarar a decadência do lançamento da contribuição." "Número do Recurso: 112267 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10880.004870/97-21 Tipo do Recurso: VOLUIVTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: REIPLAS IND. COM. M4TERIAIS ELÉTRICOS LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão: 20/03/2002 14:00:00 Relator: Gilberto Cassuli Decisão: ACÓRDÃO 201-76008 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto. Ementa: PIS - AUTO DE INFRAÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO - DECADÊNCIA - NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88 DO PRAZO DECADEIVCIÁL PREVISTO NO DL N° 2.052/83 - NÃO É APLICÁVEL O ART. 45 DA 8212/91 - BASE DE CÁLCULO - FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários( alínea b, inciso II!, do art. 146 da CF/88). Não pode ser aplicado o art. 45 da Lei n" 8. 212/91. 2. O DL n° 2.052/83 não foi recepcionado pela nova ordem constitucional, no que tange ao prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. O prazo decandencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme estampado no CTIV. 3. A base de cálculo da contribuição foi faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Recurso provido em parte." Definido o entendimento de que devem prevalecer as regras do Código Tributário Nacional, resta agora examinar se ocorreu, ou não, a decadência! 4 7)O PIS-Pasep enquadra-se como lançam r homologação, previsto no art. 150, § 42, do CTN (Lei n2 5.172/66), a seguir transe, . ••• 22 CC-MF - " Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10183.005025/2001-41 Recurso ri' : 123.223 Acórdão ri2 : 201-77.397 "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ,§* 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." A contribuinte tomou ciência do auto de infração em 26/11/2001 e o PIS-Pasep aqui discutido diz respeito aos fatos geradores ocorridos no período de 01/96 a 06/01. Aplicando-se a regra do art. 150, § 4 2, do CTN (Lei n2 5.172/66), verifica-se que estão ao abrigo da decadência os fatos geradores ocorridos anteriormente a 26/11/96. Quanto aos demais períodos, a empresa alega ser nulo o auto de infração, de vez que não agiu de má-fé e que já pagou parte dos valores devidos, razão pela qual pleiteia "a nulidade do auto de infração, objeto deste crédito tributário, notadamente a anulação da multa de 75%". Do exame do lançamento não vislumbro qualquer possibilidade de nulidade, de vez que atendidos todos os pressupostos para a formalização da exigência, além do que ausentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n 2 70.235/72. CONCLUSÃO Isto posto, dou provimento parcial ao recurso, unicamente para declarar decaído o lançamento em relação aos fatos geradores anteriores a 26/11/96. É o meu voto. Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 2003 de e SERAFIM FERNANDES CORRAÊA 6

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4644086 #
Numero do processo: 10120.006851/2003-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR. ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL) E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÀO PARA FINS DE EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. As áreas de preservação permanente e de reserva legal, pelas suas características e especificidades, podem ser comprovadas por laudo técnico, por Ato Declaratório Ambiental do IBAMA, bem como, pelo registro destas áreas à margem da matrícula do imóvel no cartório competente, mesmo que tais procedimentos sejam efetuados em data posterior ao fato gerador do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33217
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Xfe.‘:ty:it TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.30r. '4%—ffM5 PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10120.006851/2003-12 Recurso n° 132.194 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-33.217 Sessão de 20 de setembro de 2006 Recorrente MIGUEL RODRIGUES MORAES DE SOUZA • Recorrida DRJ/BRASÍLIA/DF Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR. ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL) E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO PARA FINS DE EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. As áreas de preservação permanente e de reserva legal, pelas suas características e especificidades, podem ser comprovadas por laudo técnico, por Ato Declaratório Ambiental do IBAMA, bem como, pelo registro destas áreas à margem da matrícula do imóvel no • cartório competente, mesmo que tais procedimentos sejam efetuados em data posterior ao fato gerador do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Processo n.° 10120.006851/2003-12 CCO3/C0 Acárclao n.°301-33.217 Fls. 115 • kitb. 1,) OTACILIO DAN CARTAXO - Presidente ATALINA RODRIGUES LVES — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Illk Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. Processo n." 10120.006851/2003-12 CCO3/C0 1 Acórdão n.°301-33.217 Fls. 116 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida que, a seguir, transcrevo: "Contra o contribuinte identificado no preâmbulo foi lavrado, em 22/10/2003, o Auto de Infração/anexos, que passaram a constituir as P. 13/20 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 1999, referente ao imóvel denominado "Fazenda Santa Úrsula III", cadastrado na SRF, sob o n° 3194248-2, com área de 4.990,0 ha, localizado no Município de Paraúna/GO. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença • no valor do ITR de R$ 11.553,75 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 30/09/2003 (R$ 8.056,42) e da multa proporcional (RS 8.665,31), perfaz o montante de R$ 28.275,48. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 14 e 17/18. A ação fiscal iniciou-se em 08/08/2003 com intimação ao contribuinte (fls. 04/05) para, relativamente a DITR/1999, fornecer os seguintes documentos de prova: I° - Certidão ou Matrícula atualizada do Registro de imóveis competente; 2 0 - em caso de existirem áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPP1V) e/ou de Reserva Legal, matrícula do imóvel rural no Registro de Imóveis competente com as averbações à margem da inscrição; e 3 0 - Ato Declaratório Ambiental (ADA), requerido junto ao IBAMA. Em atendimento, foram apresentados os documentos de fls. 06/10, dentre os quais cópia da matrícula do imóvel (fls. 07/09) e cópia do requerimento do ADA junto ao órgão ambiental (fl. 10). No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/1999 ("extratos" de fls. 02/03), a fiscalização constatou a protocolização intempestiva do requerimento do ADA junto ao IBAMA, razão pela qual lavrou o Auto de Infração, glosando as áreas declaradas como sendo de preservação permanente (131,9 ha) e de utilização limitada (1.585,2 ha), com conseqüentes aumentos da área/VTN tributável e alíquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de RS11.553,75, conforme demonstrado pela autuante àfl. 13. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 03/11/2003 Ql. 22), ingressou o contribuinte, em 19/11/2003 (carimbo à fi. 26), através de procurador legalmente constituído (doc. de fl. 44), com sua impugnação, anexada às fls. 26/43, e respectiva documentação, acostada às fls. 44/56 dos autos. Em síntese, alega e solicita que: - transcreve o Auto de Infração, na parte referente à "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal (is); Processo n.° 10120.006851/2003-12 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.217 Fls. 117 - no que diz respeito ao ADA, argumenta que a Lei n° 9.393/96, que regulamenta os aspectos impositivos do ITR somente exige o tal ato declaratório nas hipóteses previstas nas alíneas "b" e "c" do inciso II do art. 10, reportando-se à Lei n° 4.771/65 quando se refere às áreas de preservação permanente e reserva legal, de forma que, quando a IN SRF 67/97 exige o ADA para todas as áreas inaproveitáveis, incluindo aquelas de preservação permanente previstas no art. 2° da referida Lei 4.771/65 e as de reserva legal, está a extrapolar os lindes a que se sujeita, que são as alíneas do inciso II do art. 10 da Lei n° 9.393/96; - o contribuinte não só apresentou resposta no prazo tempestivo, ocasião em que atendeu a notificação em todos os seus itens, como também demonstrou, eficazmente, a regularidade em seus registros; - não restam dúvidas que qualquer lançamento complementar de imposto pela não entrega do ADA na época vem afrontar o princípio • da legalidade; - disserta a respeito das obrigações que o produtor precisa cumprir para produzir riquezas, concluindo que as mesmas só acarretam dissabores e dificuldades na atividade, como meio produtivo; - quanto ao protocolo no IBAMA, realmente este foi dado entrada no 1BAMA — Araçatuba — SP — em 09/04/2001, sendo que, desde esta data até o presente momento (impugnação datada de 19/11/2003), a autoridade administrativa — IBAMA — não se manifestou a respeito, não emitindo o ato declaratório, o que demonstra inépcia profissional nas atividades do administrador, demonstração de ineficiência esta que se verifica em outros documentos protocolizados; - quanto à averbação, transcreve, parcialmente, a Av. 9-338, questionando como pode o produtor rural ser penalizado se cumpriu com toda as obrigações tributárias; - o contribuinte delimitou ou destacou a área de 1.585,20 hectares • destinada a reserva legal, sendo que, para tanto, por tratar de não apenas uma, mas algumas áreas destinadas aquele fim, cercou-as todas, com 4 fios de arame, ficando as mesmas sem nenhuma atividade pecuária; - transcreve, total ou parcialmente, os arts. 3°, 9°, 110 e 111 do CTN para justificar que o tributo só pode ser instituído ou majorado por lei, sendo que na hipótese concreta não houve autorização legal, caracterizando assim a inadmissibilidade do crédito tributário; - do núcleo do art. 10 e seus incisos (transcritos na impugnação) verifica-se o entendimento para efeito de não incidência do ITR, que são: preservação permanente — reserva legal — interesse ecológico e as áreas imprestáveis para qualquer tipo de exploração agrícola, Pecuária, etc., sendo que o próprio "manual para preenchimento de 1999", que descreve e define, às fls. 12, as áreas de preservação permanente e de reserva legal, não prescreve outras complementações; - apresenta conceitos de áreas de preservação permanente e de utilização limitada, e transcreve, parcialmente, o art. 2° da Lei 4.771/65 o qual, segundo o impugncmte, refuga qualquer outra lei para 191 Processo n.°10120.006851/2003-12 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.217 Fls. 118 efeito de conceito de preservação permanente, questionando como ficariam as relações jurídicas se abusos dessa natureza — exigência sem parâmetro legal - continuarem a ser praticados e exigidos pela Receita Federal; - transcreve ensinamentos do Prof Hely Lopes Meirelles para justWcar que os atos administrativos praticados pelos seus servidores podem ser desfeitos; - não se deve, por mero ato deleitável do digno Sra AFRF, transformar, modificar ou transferir para um "papel administrativo" — Auto de Infração — no seu demonstrativo, pois as situações já pré- existentes fálicas e naturais, aquelas encravadas no solo, é que devem ser respeitadas pelo contribuinte e administração pública, de forma perene, criada pela natureza, que são área de preservação permanente de 131,90 hectares e área de utilização limitada de 1.585,20 hectares; • - conclui que as Leis 4.771/65, com redação dada pela Lei 7.803/89, não exigiram nenhuma outra declaração que não as próprias leis, - definição legal, para as áreas de preservação permanente e utilização limitada, o que torna o Auto de Infração inábil; - questiona a apuração do imposto constante do Auto de Infração por estar desprovida de qualquer valor jurídico, afirmando que a propriedade tem seu grau de utilização em 100% e demonstrando que o valor originariamente apurado por ele, contribuinte, está correto; - informa que toda a área de pastagem está ocupada com bovinos, etc, e que, face a área de pastagem calculada de 4.080,00 hectares, com área servida de 2.990,10 hectares, poderia ainda ocupar área maior de 1.089,90 hectares, pois ocupa unia área de pastagem ao índice de rendimento equivalente a 1,46 cabeças por hectare, enquanto o índice previsto de rendimento para pecuária é de 0,50 cabeças por hectare; - por fim, requer seja afastada a incidência da IN 67/97 quanto à • exigência do ADA para reconhecimento das áreas de preservação permanente previstas no art. 2° da Lei 4.771/65 e da Reserva Legal definida na mesma lei ou, ainda, de forma alternativa, acatar, considerando-a como correta, ainda que entregue a destempo o requerimento de obtenção do ADA, devidamente protocolado no IBAMA na cidade de Araçatuba — SP, com aplicação do parâmetro de 0,30% sobre o valor declarado de R$ 539.95Z93 e, por conseguinte, o arquivamento do lançamento." Acresça-se, ainda, o seguinte: • A Primeira Turma de Julgamento da DRJ/Brasilia/DF julgou o lançamento procedente por meio do Acórdão ri2 10.116, de 23/06/2004 (fls. 60/68), cuja fundamentação base encontra-se consubstanciada na sua ementa, verbis: "Ementa: DA DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL - DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL Não reconhecidas como de interesse ambiental nem comprovada a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório junto ao IBAMA ou órgão Processo n.° 10120.006851/2003-12 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.217 Fls. 119 conveniado, resta incabível a exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada da incidência do ITR. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe a órgão administrativo apreciar argüição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou atos normativos da SRF. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão (fl. 71), o contribuinte, por seu procurador (II. 95), interpôs recurso voluntário a este Conselho (fls. 72/89), no qual, em relação ao mérito da exigência, repisa as alegações e os argumentos de defesa expendidos na impugnação. É o relatório. 411 • Processo n.° 10120.006851/2003-12 CCO3/C01 Aco5rdao n.°301-33.217 Fls. 120 Voto Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; dele, pois, tomo conhecimento. A exigência do crédito tributário relativo ao ITR199, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 15/19, decorre da glosa das áreas declaradas a título de preservação permanente (131,90 ha) e de utilização limitada - reserva legal (1.585,20 ha). Segundo o autuante, a DITR/99 foi entregue em 30/09/99 e o ADA - Ato Declaratório Ambiental só foi requerido junto ao IBAMA em 09/04/2001, • O lançamento foi julgado procedente, por entender o órgão colegiado de julgamento na primeira instância que a exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável, para efeito de apuração do ITR, estaria condicionada a apresentação do Ato Declaratório Ambiental, (ADA) protocolizado tempestivamente, reconhecendo as referidas áreas como áreas de interesse ambiental. Ressaltou o ilustre relator do acórdão proferido que "a questão objeto do presente processo, tanto no que diz respeito à área de preservação permanente, quanto no que se refere à área de utilização limitada, cinge-se à análise da tempestividade da protocolização do requerimento do ADA junto ao IBANIA/árgão conveniado, de acordo com o relato da autoridade autuante na parte atinente à "Descrição dos Fatos" (/l. 17/18), não estando em discussão o exame da tempestividade da averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) competente". Cabe observar que, em atendimento à intimação de fl. 04, o contribuinte trouxe aos autos a cópia do Ato Declaratório Ambiental do IBAMA, protocolizado junto ao órgão em 09/04/2001 (fl. 10), no qual consta que o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Úrsula III'', • com área total de 4.990,0 ha, possui 131,90 ha de área de preservação permanente e 1.585,20 ha de área de reserva legal. Referido documento não foi acatado pelo autuante e tampouco pelo órgão colegiado julgador de primeira instância, para fins de comprovação das áreas declaradas a título de reserva legal e de preservação permanente, ao fundamento de que o protocolo do ADA junto ao IBAMA não foi efetuado em tempo hábil. Em casos similares a este, esta Câmara firmou sua jurisprudência no sentido de que a comprovação das áreas de reserva legal e de preservação permanente, para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR, independe, no caso da reserva legal, de sua prévia averbação à margem da matrícula de registro do imóvel no cartório competente, e em ambos os casos, da protocolização do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA dentro do prazo estipulado no art. 10 da IN SRF n2 43, de 07/05/1997, com a redação dada pelo art. 1° da IN SRF n°67, de 01/09/1997. Tal entendimento decorre da interpretação da norma contida na alínea "a", inciso II, do § 1°, do art. 10 da Lei n° 9.393/96, citado como base legal do lançamento, que J\)" Processo n.° 10120.00685112003-12 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.217 Fls. 121 determina que as áreas de reserva legal e de preservação permanente, previstas na Lei n° 4.771/65, estão fora do campo de incidência do ITR. Dispõe o citado artigo, verbis: "Art. 10. (..) sç 1° Para os efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-á:(..) II — área tributável, a área total do imóvel menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; 6-.)-" • Ademais, a exigência de Ato Declaratório Ambiental — ADA feita pela IN SRF n° 67/97, para fins de excluir da tributação as áreas de reserva legal e de preservação permanente, extrapola a sua função de norma complementar da Lei n° 9.393/96, ao criar obrigação totalmente nova não prevista na lei, o que contraria o disposto nos artigos 99 e 100, do CTN. Por outro lado, em consonância com o princípio da verdade material, há que se considerar que, as áreas de preservação permanente e de reserva legal, pelas suas características e especificidades, podem ser comprovadas por laudo técnico, por Ato Declaratório Ambiental do IBAMA, bem como, pelo registro destas áreas à margem da matrícula do imóvel no cartório competente, mesmo que tais procedimentos sejam efetuados em data posterior ao fato gerador do ITR. A cópia do Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolizado junto ao IBAMA em 09/04/2001 (fl. 10), é documento hábil e suficiente para comprovar a existência, no imóvel rural das áreas de 131,90 ha de preservação permanente e de 1.585,20 ha de reserva legal, as quais foram, devidamente, declaradas na DITR/99. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006 ATAL A R01---- r_:...--2ICUES ALVES - Relatora Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.005047/96-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - FATO GERADOR - O fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do município (CTN, art. 29). ÁREA EFETIVAMENTE UTILIZADA - A contestação do lançamento efetuado com base em informações prestadas na DITR, sob o pretexto de cometimento de erro no preenchimento desta declaração, deve ser instruída com documentos hábeis e idôneos que confirmem a situação de fato alegada. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-10954
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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ementa_s : ITR - FATO GERADOR - O fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do município (CTN, art. 29). ÁREA EFETIVAMENTE UTILIZADA - A contestação do lançamento efetuado com base em informações prestadas na DITR, sob o pretexto de cometimento de erro no preenchimento desta declaração, deve ser instruída com documentos hábeis e idôneos que confirmem a situação de fato alegada. Recurso a que se nega provimento.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:39:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:39:35Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:39:35Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:39:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:39:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:39:35Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:39:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:39:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:39:35Z; created: 2010-01-28T11:39:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-01-28T11:39:35Z; pdf:charsPerPage: 1392; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:39:35Z | Conteúdo => ‘ *# PUBLI—ADO NO D. O. U. 3j. - .? 2.2 0 e.03 / OS.../ 19n_c ti--- MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4., '' Processo : 10183.005047/96-92 Acórdão : 202-10.954 Sessão : 06 de abril de 1999 Recurso : 109.780 Recorrente : TEREZINHA HELENA STAUT COSTA Recorrida : DRJ em Campo Grande — MS ITR — FATO GERADOR — O fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do município (CTN, art. 29). ÁREA EFETIVAMENTE UTILIZADA — A contestação do lançamento efetuado com base em informações prestadas na DITR, sob o pretexto de cometimento de erro no preenchimento desta declaração, deve ser instruída com documentos hábeis e idôneos que confirmem a situação de fato alegada. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TEREZ1NHA HELENA STAUT COSTA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. I°Sala das S - .s: - ., em 06 de abril de 1999 4' i frs micius .., . Neder de Lima dente ,. GOt'e sC--L • Tarásio Campelo Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. sbp/cf 1 . • 318 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 4 - _ . Processo : 10183.005047/96-92 _ Acórdão : 202-10.954 Recurso : 109.780 Recorrente : TEREZINHA HELENA STAUT COSTA RELATÓRIO O presente processo trata da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — TTR, Contribuição Sindical Rural à CNA e à CONTAG e Contribuição ao SENAR, exercício de 1995, referente ao imóvel denominado "Fazenda Paraíso", cadastrado sob o n2 0531637.5 no Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAFIR) da Secretaria da Receita Federal, com 2.672,3ha de área, situado no Município de Tesouro — MT. Conforme Notificação de fls. 04, o lançamento do ITR está fundamentado nas Leis ds 8.847/94, 8.981/95 e 9.065/95, e as contribuições no Decreto-Lei n 2 1.146/70, art. 52 c/c o Decreto-Lei n2 1.989/82, art. 1 2 e §§, na Lei n2 8.315/91 e no Decreto-Lei n2 1.166/71, art. 42 e §§. Tempestivamente, a notificada impugnou o lançamento, requerendo o cancelamento da Notificação emitida em 19.07.96, para que seja procedido novo cálculo com a finalidade de apurar o real montante da exigência, com as Razões de fls. 01/03, que, em síntese, têm o seguinte teor: a) a propriedade rural ora tributada foi considerada como sendo de baixa utilização — somente 21,5% —, sujeita à alíquota de 3,80%, nos termos da Tabela II da Lei n2 8.847/94; b) ainda que se situe numa região inóspita, a 550 km da Capital do Estado, a 350 km da Cidade de Cárceres — MT e a 220 lun da sede do Município de Pontes de Lacerda — MT [distâncias aproximadas], com acesso em estrada vicinal de terra, com precárias condições de trafegabilidade, a propriedade rural apresenta-se totalmente explorada, conforme se constata da leitura do LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA expedido pelo engenheiro agrônomo Ama!' xlio Pires Júnior; c) a maior parte da área total da propriedade está ocupada por pastagens, seja ela nativa ou artificial: 1.047,5ha (39,2%) e 1.090,3ha (40,8%), respectivamente; d) expurgando-se da área total a parcela correspondente à Reserva Legal — 20% [534,5ha] para áreas de cerrado e pantanal mato-grossense — os percentuais das áreas ocupadas por pastagens nativas e artificiais passam a representar 48,9% e 50,9%, respectivamente; 2 3/ Ê4:., MINISTÉRIO DA FAZENDA %',7'al'f.'7 • \: • SW,I42. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 I _ _ Processo : 10183005047/96-92- -7 Acórdão : 202-10.954 e) na data de 20.09.96, existia uma população de 686 cabeças de gado, 15 cabeças de eqüinos e muares e 40 cabeças de ovinos, todos incluídos na Declaração de Ajuste Anual — Pessoa Física e devidamente quantificados no Anexo da Atividade Rural; f) o Laudo de Vistoria Técnica também faz menção às benfeitorias existentes na propriedade rural: cercas e divisões internas, cochos cobertos para sal, bebedouros artificiais, curral de madeira, casas para empregados, energia elétrica com grupo gerador, antena parabólica, estradas internas bem conservadas, pomar e mandiocal; g) como elemento complementar de comprovação, faz anexar cópia da Declaração de Pecuarista relativa aos anos-base de 1994 e 1995; h) no preenchimento da Declaração do ITR referente ao exercício de 1994, cometeu diversos erros, os quais deram origem à determinação do ITR195 indevidamente majorado; i) um dos erros, de relevância capital, foi a informação da existência de 120 animais de grande porte e 80 de médio porte; a população de animais de cria, recria e de trabalho (grande porte) existente na propriedade atinge a 741 cabeças; j) o segundo erro relevante que merece ser destacado é a existência de conjunto de casas, currais, estradas internas que interligam diversas propriedades rurais exploradas pela proprietária do imóvel rural objeto deste lançamento, cercas, cochos e bebedouros somados à existência de 1.090,3ha de pastagens plantadas que comprovam inequivocamente a produtividade do imóvel rural; e k) o imóvel objeto do presente lançamento localiza-se no Município de Pontes de Lacerda — MT, situado na região sudoeste do Estado e não no Município de Tesouro — MT, que se situa no leste. A autoridade monocrática, considerando o que dispõe a Lei n 2 8.847/94, a Portaria MEFP/MARA n2 1.275/91 e a Instrução Normativa SRF n-Q 42/96, decidiu pela improcedência da impugnação, determinando o prosseguimento da cobrança do valor lançado, com os seguintes fundamentos: "A contribuinte, discordando do percentual de utilização da terra constante de sua notificação, apresenta o laudo de fls. 06/08 com o intuito de alterar a área de pastagens artificiais e o número de animais de grande porte informados na DITR/94. 3 3120 o Jo MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - —Processo : 10183.005047196-92 Acórdão : 202-10.954 Ocorre, porém, que a legislação estabelece a possibilidade de se modificar o VIN a partir de Laudo Técnico, mas nada diz a respeito da possibilidade de este mesmo instrumento modificar as informações a respeito da utilização da terra que, para tanto, necessita de provas concretas a respeito de sua exploração, tais como DEAP, autorização para desmatamento, notas fiscais dos insumos utilizados no plantio e formação do pasto, etc. A DEAP apresentada pela contribuinte (fl. 14), relativa ao período de 01/01/94 a 31/12/94, não serve como prova, pois além de o número de animais de grande porte estar totalmente discrepante das 701 cabeças informadas na impugnação, nesta DEAP não consta o carimbo de recepção por parte do Fisco Estadual, não sendo possível concluir se foi esta a via apresentada. No tocante ao erro na localização do imóvel, a contribuinte também não traz provas aos autos, somente havendo menção no laudo técnico de que o município correto seria Pontes e Lacerda [sic] e não Tesouro, conforme consta da notcação. Para que a alteração pretendida seja realizada, necessário se faz a apresentação de documentos obtidos junto ao Cartório de Registro de Imóveis demonstrando a real localização do imóvel. Se tivesse sido demonstrado que o município correto é Pontes e Lacerda [sic], o Mim previsto na Instrução Normativa SRF n2 42, de 19/07/96 seria R$ 173,99, superior ao VTIV'm de Tesouro/MT que é de R$ 149,42, sendo, portanto, uma situação mais desfavorável à contribuinte. Face a estas considerações, observada a correta aplicação da legislação pertinente vigente, que trata do Imposto Territorial Rural (IIR) e das Contribuições (CNA, CONTAG e SENAR), não cabem alterações nos cálculos ora impugnados." Irresignada, a interessada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 37/48, o qual teve seguimento por força de Medida Liminar concedida em Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente (fls. 32), que insurgiu-se contra a apresentação de prova do depósito de valor correspondente a "trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão", conforme determina o Decreto n2 70.235/72, artigo 33, § 22, com a redação dada pelo artigo 32 da Medida Provisória n2 1.770-46, de 11.03.99. Nas razões de recurso, é requerido deste Colegiado o reconhecimento da nulidade da decisão recorrida, sob a alegação de ter mantido lançamento equivocado que tenta cobrar imposto sem causa, bem como por ter sido prolatada sem qualquer fundamentação legal, 4 . , a2j_ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.005047/96-92 Acórdão : 202-10.954 ferindo os princípios constitucionais da legalidade, do direito de propriedade, do não confisco, da capacidade contributiva e da ampla defesa. Preliminarmente, em síntese, aduz ser a DECISÃO SINGULAR ALEATÓRIA E DESMOTIVADA, completamente alheia ao conteúdo da impugnação, tendo ferido, pela falta de motivação, o sagrado direito constitucional à ampla defesa. Diz a recorrente que, a pretexto de fundamentar a decisão, o julgador, sem um motivo comprovado e apenas embasando-se em presunções ou preconceitos fiscalistas, simplesmente alega que o Laudo Técnico — a prova mais hábil para atestar situações de fato existentes — não serve para modificar as informações a respeito da utilização da terra, necessitando de outras provas concretas, exemplificando-as. Contesta a exigência de provas concretas, entendendo não existir prova mais concreta do que um Laudo assinado por profissional habilitado e devidamente registrado. Diz que as provas enumeradas pelo julgador, por si sós, não servem para provar a utili7ação da terra; muito mais conclusiva e própria é o Laudo, que comprova a utilização efetiva do imóvel e não a aquisição de insumos, área de desmatamento ou a quantidade de animais existentes num determinado momento. Na segunda preliminar — QUEBRA DO CONTRADITÓRIO — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — assevera que a decisão singular — que deveria ser vinculada e regrada — é ato administrativo nulo, por não ter apreciado e examinado todos os itens relevantes da defesa tempestiva, partindo para o discricionarismo inaceitável em tema de direito tributário. Na terceira e última preliminar — ATO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO — a Recorrente alega serem inválidos tanto o ato administrativo que originou a exigência fiscal quanto o que a julgou, pelos mesmos motivos das preliminares anteriores. No mérito, argumenta que, mesmo a obrigação tendo surgido de um equívoco de preenchimento de formulário, não pode a administração forçar a cobrança de um débito que evidentemente inexiste, furtando-se reconhecer um erro de fato cometido no cumprimento de uma obrigação acessória. Traz à colação jurisprudência referente ao Imposto de Renda que entende servir, por analogia, para embasar sua argumentação. Também transcreve o artigo 142 do CTN, com base no qual afirma que o lançamento é um ato vinculado a fatos definidos na tipicidade legal tributária, concluindo que é ao 5 . " , 0201.• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ _ . Processo : 10183.005047/96-92 Acórdão : 202-10.954 Fisco que cabe o dever de provar a vinculação do lançamento tributário ao respectivo fato gerador da obrigação. E diz ser evidente que, se as características do imóvel rural utilizadas para o lançamento são, comprovadamente, diferentes das reais, gerando um imposto a maior, não ocorreu o fato gerador do imposto, caracterizando um indisfarçável confisco, causando um prejuízo de dificil reparação a cobrança de imposto sem ocorrência do fato gerador. Por fim, discorre sobre cada um dos princípios constitucionais que entende terem sido violados pelo julgador a quo: da legalidade, do não confisco, da capacidade contributiva, da isonomia e do direito de propriedade. O crédito tributário exigido é inferior ao limite mínimo previsto no artigo 12, § 19, inciso I, da Portaria MF n2 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n-Q 189, de 11.08.97, acima do qual seria obrigatório o oferecimento de contra-razões pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. 6 3223 ,„.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10183.005047/96-92 Acórdão : 202-10.954 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço, não obstante desacompanhado de prova do depósito previsto no artigo 33, § 2, do Decreto if 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 32 da Medida Provisória n2 1.770-46, de 11.03.99, por força de Medida Liminar concedida em Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente (fls. 31/34). Apesar dos Documentos de fls. 31/34 não serem bastantes para que se conclua pela vinculação da liminar com os presentes autos, entendo que o Despacho de fls. 35, expedido pelo AFTN Wesley Fraga Guimarães, supriu esta deficiência ao identificar o presente processo e esclarecer: "Anexo, nesta data, a decisão judicial concedendo liminar para permitir a interposição de recurso ao Conselho de Contribuintes sem o depósito de qualquer valor." Feitas essas considerações iniciais, passo ao exame das razões do recurso. Preliminarmente, conforme relatado, a ora recorrente aduz ser a DECISÃO SINGULAR ALEATÓRIA E DESMOTIVADA, alheia ao conteúdo da impugnação, tendo ferido, pela falta de motivação, o sagrado direito constitucional à ampla defesa; numa segunda preliminar — QUEBRA DO CONTRADITÓRIO — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — assevera que a decisão singular — que deveria ser vinculada e regrada — é ato administrativo nulo, por não ter apreciado e examinado todos os itens relevantes da impugnação, partindo para o discricionarismo inaceitável em tema de direito tributário; e, numa terceira e última preliminar — ATO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO — a recorrente alega serem inválidos tanto o ato administrativo que originou a exigência fiscal quanto o que a julgou, pelos motivos já apresentados. Entretanto, desmotivadas, a meu ver, são todas as preliminares invocadas pela ora recorrente, que têm caráter eminentemente protelatório. Com efeito, a decisão recorrida enfrentou todas as razões de impugnação, fundamentando, explicitamente, as suas conclusões. Em nenhum momento a autoridade monocrática baseou-se em presunções ou preconceitos fiscalistas, apenas não acatou a retificação dos alegados erros de preenchimento da DITR sem a apresentação de documentos vinculados aos fatos, enumerando-os. Também não consigo vislumbrar onde poderia ter sido ferido o sagrado direito constitucional à ampla defesa, uma vez que a impugnação foi recepcionada e devidamente apreciada, com regular abertura de prazo para interposição do Recurso Voluntário ora sob exame. 7 802 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10183.005047/96-92 Acórdão : 202-10.954 Rejeito as preliminares. No mérito, entendo que a decisão recorrida também é irreparável. Toda a demanda gira em torno do coeficiente de utilização efetiva da área aproveitável para fins de definição da alíquota aplicável para a determinação do valor do tributo objeto da lide. É fato incontestável que o valor ora exigido foi calculado com base em informações prestadas pela ora recorrente na DITR do exercício correspondente. Por outro lado, é jurisprudência pacífica deste Colegiado o direito do contribuinte retificar tais informações na impugnação da exigência, desde que amparada em documentação hábil e idônea. No caso presente, após ter ciência da Notificação de Lançamento, a contribuinte entendeu que as informações por ela prestadas estariam incorretas. Nesta ocasião impugnou o lançamento, acostando, à sua petição inicial, como prova de suas alegações, um documento intitulado Laudo de Vistoria Técnica, cópia da DrIR com carimbo de recepção aposto pela unidade local da Receita Federal em Cuiabá — MT e diversas cópias da Declaração Anual de Produtor Rural — DEAP, estas sem qualquer prova da recepção dos respectivos originais pela Secretaria de Estado da Fazenda. Na fase recursal, é acostada aos autos, por cópia, a Anotação de Responsabilidade Técnica — ART correspondente à elaboração de Laudo de Vistoria Técnica. De pronto, é de se desconhecer as diversas cópias das Declarações Anuais de Produtor Rural — DEAP, além de desprovidas de prova da recepção dos originais pela Secretaria de Estado da Fazenda, algumas não têm qualquer vinculação com o imóvel objeto do litígio. Também impertinente é a jurisprudência do Imposto de Renda para socorrer a ora recorrente, tributo completamente distinto do que ora se discute, o qual tem legislação específica. Quanto à pretensão de alterar o município sede do imóvel rural, as informações sobre animais de grande e de médio porte e áreas correspondentes à pastagem nativa, ao pastoreio temporário e à pastagem plantada, creio que o intitulado Laudo de Vistoria Técnica não se presta para tal intento. Com efeito, o alegado equívoco na identificação da sede do imóvel rural seria facilmente demonstrado com a simples apresentação da cópia da matrícula do imóvel ou certidão equivalente, fornecidas pelo competente Cartório de Registro Imobiliário. • 8 a°15 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo—: 10183.005047/96-92 Acórdão : 202-10.954 Mesmo ciente do decidido pela primeira instância administrativa, com idêntico fundamento, a ora recorrente não demonstrou nenhum interesse em trazer à colação o documento que comprovaria o apontado equívoco. Para comprovar erro no fornecimento de informações sobre as quantidades de animais e extensão das áreas correspondentes à pastagem nativa, ao pastoreio temporário e à pastagem plantada, se faz necessária a apresentação de provas concretas que confirmem, na data da ocorrência do fato gerador, a situação de fato alegada. Essas provas foram, inclusive, mencionadas nos fundamentos da decisão recorrida: Declaração Anual de Produtor Rural — DEAP, autorização para desmatamento, Notas Fiscais dos insumos utilizados no plantio e formação do pasto etc. Ademais, a contestação tem como objeto o ITR do exercício de 1995 e o denominado Laudo de Vistoria Técnica foi elaborado em 20 de setembro de 1996, sem que tenha se reportado à data da ocorrência do fato gerador: dia 31 de dezembro do ano anterior ao exercício do lançamento. Aliás, no que respeita ao quantitativo de animais, as razões de impugnação são taxativas quanto à data de referência: 20.09.96. Relativamente aos argumentos empregados para apontar violação aos princípios constitucionais da legalidade, do não confisco, da capacidade contributiva, da isonomia e do direito de propriedade, entendo-os meramente procrastinatórios. Por fim, faz-se mister esclarecer a distorção provocada pelo patrono da recorrente ao asseverar que não ocorreu o fato gerador do imposto, argüindo que o lançamento tomou por base características do imóvel rural diferentes das suas reais peculiaridades. É elementar, para quem lida com direito tributário, que as características do imóvel rural nada têm a ver com o fato gerador do tributo; elas têm influência na determinação da base de cálculo e da respectiva alíquota. O fato gerador, por expressa determinação legal, é "a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município ", ex-vi do disposto no artigo 29 do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172/66). Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 TARASIO CAMPELO BORGES 9

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4646999 #
Numero do processo: 10183.001218/92-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE - Aos Conselhos de Contribuintes falece competência para julgar inconstitucionalidade de leis. Não se pode exigir a TRD em apuração do crédito tributário de período não previsto na lei de regência e a multa de ofício há de ser aquela reduzida a 75% (Lei nr. 9.430/96). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03356
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD e reduzir a multa, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T21:26:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T21:26:56Z; Last-Modified: 2010-01-29T21:26:56Z; dcterms:modified: 2010-01-29T21:26:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T21:26:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T21:26:56Z; meta:save-date: 2010-01-29T21:26:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T21:26:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T21:26:56Z; created: 2010-01-29T21:26:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T21:26:56Z; pdf:charsPerPage: 1319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T21:26:56Z | Conteúdo => , 2 o PUBLICADO NO D. O. U.. -. Do .RS ..i—Q.3.—.., ,J. . Ç. f:415 :, , ç r .. - .4P-,̀ '._ MINISTÉRIO DA FAZENDA . 17:12~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.. Processo : 10183.001218/92-16 Acórdão : 203-03.356 Sessão - 27 de agosto de 1997. Recurso : 101.515 Recorrente : TRANSPORTES NOVA ERA LTDA. Recorrida : DRF em Cuiabá - MT FINSOCIAL — INCONSTITUCIONALIDADE - Aos Conselhos de Contribuintes falece competência para julgar inconstitucionalidade de leis. Não se pode exigir a TRD em apuração do crédito tributário de período não previsto na lei de regência e a multa de oficio há de ser aquela reduzida a 75% (Lei n° 9.430/96). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSPORTES NOVA ERA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD e reduzir a multa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1997 (It1‘ III °maio D. tas artaxo Presidente ,. Relator ,- p eba fiãO Bo" es Taqá./fS;--7 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Ricardo Leite Rodrigues. Mal/Fclb-Mas 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA P4í4), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.001218/92-16 Acórdão : 203-03.356 Recurso: 101.515 Recorrente: TRANSPORTES NOVA ERA LTDA. RELATÓRIO No dia 23.04.92, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 39 contra a empresa TRANSPORTES NOVA ERA LTDA., dela exigindo a Contribuição para o FINSOCIAL, juros de mora, multa e correção monetária, no total de 281.308,14 UFIR, por ter ela recolhido a menor esta contribuição, conforme restou apurado nos seus livros fiscais, no período de abril de 1989 a fevereiro de 1992. Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 56/57, sustentando que o F1NSOCIAL não pode ser exigido dos contribuintes, porque é tributo e não contribuição social, segundo ficou definido em decisões do Supremo Tribunal Federal. A decisão singular (fls. 63) indeferiu a impugnação, aos fundamentos assim ementados: "A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa por transbordar os limites da sua competência o julgamento da matéria." Com guarda do prazo legal, veio o Recurso Voluntário (fls. 67/69), reeditando os argumentos expendidos na impugnação, inclusive, transcrevendo doutrina de 1VES GANDRA DA SILVA MARTINS, no sentido de a instância poder discutir a legalidade do lançamento (fls. 68). É o relatório. 2 r ,MINISTÉRIO DA FAZENDA - ,M SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.001218/92-16 i Acórdão : 203-03.356 VOTO DO CONSELITEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Por tempestivo e presentes nele os demais requisitos de seu desenvolvimento válido, conheço do recurso. A matéria versada no presente litígio fiscal administrativo é a questão da inconstitucionalidade da exigência da Contribuição ao FINSOCIAL. Trata-se, pois, de questão pacificada, no sentido de falecer competência aos CONSELHOS DE CONTRIBUINTES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, para apreciar e julgar essa matéria. Quaisquer argumentos, aqui, expendidos, seriam meros exercícios de retórica, sem conseqüência no mundo prático-jurídico. Entretanto, o recurso voluntário merece provimento parcial, para que seja a TRD excluída da exigência, no período não previsto na lei de regência, bem como para reduzir a multa de oficio para 75%, na conformidade do art. 44, da Lei n° 9.430/96. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1997 /EBAS'I'IÃ4 G S T//A Ak 3

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