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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4648129 #
Numero do processo: 10235.000237/2002-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM PROCESSO DE PARCELAMENTO. Comprovado que o valor exigido no Auto de Infração já havia sido pago em processo de parcelamento, é de ser cancelado o lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31674
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10235.000237/2002-61 SESSÃO DE : 24 de fevereiro de 2005 ACÓRDÃO N° : 301-31.674 RECURSO N° : 127.184 RECORRENTE : LUK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELÉM/PA DCTF. PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM PROCESSO DE PARCELAMENTO. Comprovado que o valor exigido no Auto de Infração já havia sido pago em processo de parcelamento, é de ser cancelado o • lançamento. • RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. •Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de fevereiro de 2005 MOTACÍLIO DA AS CARTAXO 41110 Presidente 7 "-e -,A, /44.-",_ • ,LUIZ NOVO ROSSARI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSÉCA DE MENEZES e LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. tiliC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.184 ACÓRDÃO N° : 301-31.674 RECORRENTE : LUK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELÉM/PA RELATOR(A) : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre da decisão de fls. 29/32 da P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA, que julgou procedente o lançamento constante do Auto de Infração de fls. 13/18, em que foi formalizada a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL • relativa ao 2' trimestre de 1997. A exigência decorreu de revisão da DCTF do período, em que a interessada declarou o débito de R$ 19.174,00, vinculando crédito no mesmo valor decorrente do processo de parcelamento ri 10235.000632/98-88, tendo sido, no entanto, confirmado pela unidade da SRF, no processo n' 16439.002805/98-83, a quantia de R$ 9.151,17, do que decorreu a formalização do lançamento da diferença da CSLL no valor de R$ 10.022, 83, acrescido da multa de oficio prevista no art. 44, I, da Lei n2 9.430/96, e de juros de mora. Em sua impugnação (fls. 1/4) a interessada admitiu o débito declarado na DCTF, porém argüiu que não foram considerados os pagamentos efetuados entre 28/2 e 30/4/97, no montante de R$ 10.444,16, referentes aos meses de janeiro a março de 1997 (DARFs de fls. 2/4), e que a diferença foi regularizada no processo n 10235.000630/98-52. 41 A decisão de primeira instância administrativa foi proferida no Acórdão DRJ/BEL n 490, de 27/6/2002, ementado nos seguintes termos, verbis: "DCTF. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Sendo o débito informado na DCTF superior ao valor confessado em processos de parcelamento, cabe manter o lançamento de oficio da diferença que deixou de ser recolhida. Lançamento Procedente" A decisão fundamentou-se nos fatos de que os valores recolhidos através dos DARFs anexados pela contribuinte referem-se ao 1' trimestre do ano- calendário de 1997 e que o alegado processo de parcelamento n' 10235.000630/98-52 diz respeito a parcelamento do IRPJ, conforme extrato anexado à fl. 27. Concluiu, assim, no sentido de que nenhum dos elementos mencionados na impugnação guarda relação com o débito de CSLL apurado quando da revisão da DCTF referente ao 2' trimestre de 1997. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.184 ACÓRDÃO N° : 301-31.674 A contribuinte apresentou recurso voluntário às fls. 40/42, acompanhado dos documentos de fls. 43/67, em que discorda de que o valor proposto para o parcelamento seja inferior ao declarado. Para tanto apresenta a Discriminação do Débito a Parcelar — DIPAR, protocolada em 8/2/98 (fl. 52), cujo valor da CSLL informado é de R$ 19.174,00 e informa que ao dar entrada com a discriminação do débito procedeu ao recolhimento da entrada do parcelamento no valor de R$ 1.455,44, com a descrição de que se tratava de pagamento para definir pedido de parcelamento (DARF de fl. 55). Aduz que em virtude de o parcelamento não haver se concretizado, demandou no sentido de sanar as incorreções que propiciaram a suspensão do processo e que em 30/12/98 foi chamada à Delegacia da Receita Federal para assinar • o Pedido de Parcelamento de Débito — PEPAR (fl. 53), que já se encontrava preenchido, inclusive com o número de processo (16439.002805/98-83) e os valores dos débitos a parcelar (fl. 54). Em resumo, a recorrente alega que ofertou ao fisco o valor correto para parcelamento do débito e que seu representante só fez apor a sua assinatura no processo formalizado internamente na Secretaria da Receita Federal, não concordando que erros cometidos pelo órgão recaiam sobre sua responsabilidade e que venha a ser penalizada com multa punitiva, solicitando que o caso seja saneado pelo próprio órgão que é o responsável pela inconsistência da informação. É o relatório. 4111 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.184 ACÓRDÃO N° : 301-31.674 VOTO O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. A recorrente alega que havia formulado pedido de parcelamento no valor total do débito, o que comprovou com a Discriminação do Débito a Parcelar — DIPAR de fl. 52, no processo if 10235.000632/98-88, datado de 8/2/98, inclusive com o pagamento comprovado conforme cópia de DARF de fl. 55, como • recolhimento para deferir o pedido de parcelamento. Em vista dessas alegações e em atenção ao princípio de economia processual, examinei os extratos de processo de fls. 110/118 do SINCOR/PROFISC, que demonstram que, efetivamente, houve a alocação de pagamentos efetuados no curso do alegado processo. Com efeito, verifica-se no extrato de fls. 111/112 que foram efetuados dois pagamentos pela interessada, antes de autorizado o parcelamento: o primeiro, em 24/3/98, referente ao valor original de R$ 1.455,44, como entrada do parcelamento e cuja amortização montou R$ 1.390,57; o segundo, em 19/8/98, no valor original de R$ 3.149,78, que resultou na amortização de R$ 2.877,42. Em uma segunda fase, quando já havia sido autorizado o parcelamento, foi feito o pagamento do valor de R$ 5.754,84, amortizado no SIPADE. Verifico, assim, que a soma dos valores pagos atinge exatamente a quantia de R$ 10.022,83 exigida como Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL no Auto de Infração. E que a diferença entre o débito referente ao 2 Q trimestre 411 (R$ 19.174,00) e os valores pagos (R$ 10.022,83) foi transferida para novo parcelamento (R$ 9.151,17), objeto do processo n Q 16439.002805/98-83, que foi devidamente considerado no Auto de Infração. As informações constantes do processo demonstram, de forma inequívoca, que as obrigações tributárias exigidas no Auto de Infração já haviam sido devidamente satisfeitas pela recorrente, e que não houve a devida atenção por parte do fisco na formalização da peça básica, visto que não foram levados em consideração os pagamentos referentes ao processo inicial de parcelamento. Diante do exposto, voto por que seja dado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2005 UI OVO' ROS-SARI - Relator 4

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4646229 #
Numero do processo: 10166.012337/96-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - ISENÇÃO - CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS. Comprovado nos autos que o recorrente não se enquadra na categoria de funcionários beneficiados pela isenção de rendimentos, conferidas aos funcionários da ONU, mantém-se o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12.125
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Comprovado nos autos que o recorrente não se enquadra na categoria de funcionários beneficiados pela isenção de rendimentos, conferidas aos funcionários da ONU, mantém-se o lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAGNO RODRIGUES FABRINO ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques. IACY OGUEIRPJuIARTINS MORAIS PRESIDENTE età.BRITTO RELA • FORMALIZADO EM: ri G SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA e LUIZ ANTONIO DE PAULA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.012337/96-19 Acórdão n°. : 106-12.125 Recurso n°. : 15.616 Recorrente : MAGNO RODRIGUES FABRINO RELATÓRIO MAGNO RODRIGUES FABRINO, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília. Retornam os autos depois de realizada a diligência solicitada na sessão de 24/02/99, formalizada pela Resolução n° 106-1.029. Leio em sessão os motivos que fizeram essa Conselheira Relatora a concluir pela conversão do julgamento do recurso em pedido de diligência, registrados às fls.100/110. Oficiado o representante nacional do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD, foram juntados pela autoridade preparadora os documentos de fls.118/124 e esclarecimentos de fls.125/126. Cientificada da diligência, por procurador, a recorrente apresentou às contra-razões de fis.133/155, acompanhada de cópias da declaração de f1.156, de Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais de fls. 157/263, da sentença da 192 Seção Judiciária do Distrito Federal de fls. 264/321. As razões apresentadas são resumidas a seguir: gi + 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.012337/96-19 Acórdão n°. : 106-12.125 - A diligência levada a cabo no âmbito do Conselho de Contribuintes, buscando informações quanto ao vínculo entre o organismo Internacional — PNUD — e o contribuinte, ao versar sobre matéria de fato, e não matéria de direito — como é da exigência legal — tornou o Auto de Infração nulo, uma vez que a condição do contribuinte ou não era ainda desconhecida; - Vale ressaltar que o objeto da diligência deve ser centrado em matéria de direito e não em matéria de fato, como ocorreu no presente caso, não há como se pretender encontrar matéria para fundamentar o auto que se não está na boa e devida forma, outro deve ser produzido; - Outro ponto que permanece ignoto é o do novo enfoque em que se baseou a decisão hostilizada, onde os argumentos foram centralizados no contrato entabulado entre o Organismo Internacional e o contribuinte, e não mais a lista assinada e expedida pelo órgão, exigência esta que esteve presente desde a primeira decisão, em primeira instância; - Desde a decisão de primeira instância, entendeu-se por bem manter o Auto de Infração em face da não apresentação da lista assinada pelo órgão competente, a qual, por sua vez, provaria o vínculo empregaticio existente entre aquele e o contribuinte; - Como não houve apresentação da mencionada lista, passou-se ao enfoque atual que se centra no contrato entre as partes, e se o mesmo é objeto da comunicação de que trata o artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas; 41 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.012337/96-19 Acórdão n°. : 106-12.125 - Em resposta aos ofícios endereçados ao PNUD, foi apresentada declaração fornecida pelo próprio Organismo Internacional na qual se atesta que o contribuinte em questão prestou serviços técnicos junto ao órgão, exemplificando até mesmo qual espécie do serviço prestado pelo funcionário, e a qualidade que possuía na estrutura do organismo; - Não obstante a informação apresentada, foram reiterados os ofícios, mas desta vez endereçados ao Coordenador Geral de Privilégios e Imunidades, no Palácio do Itamaraty, cuja resposta está anexada às fls.121; - Sem aguardar o tempo registrado na mencionada informação, a fiscalização e a sponte sua determinou ao Departamento de Recursos Humanos do Programa o esclarecimento das informações que necessitava(f1.122/123 e 125/126); - Em resposta a esse pedido foi juntada a declaração de fl. 124; - Com esse panorama, muitas perguntas necessitam de respostas: é possível que um órgão possa emitir definições e conceitos, uma vez que seu órgão hierarquicamente superior demora em apresentar respostas? E se as definições quanto ao contrato ser ou não objeto de que trata o art. 6° da convenção forem divergentes? Qual delas prevalecerá? Quem tem autoridade para atestar efetivamente a categoria de contrato que se examina até mesmo a categoria do funcionário — órgão local (escritório Brasil) ou seu superior hierárquico (Ministério das relações Exteriores — através de suas Delegações — na (k 74, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.012337/96-19 Acórdão n°. : 106-12.125 Coordenadora Geral de Privilégios e Imunidade)? O que se dispõe literalmente do artigo 6° da convenção? O artigo guarda estreita relação com o tema discutido nos presentes autos? E, mais, pode um órgão Interno da DRF, através de sua Auditora Fiscal, inquirir um Organismo Internacional que goza de imunidade, ainda que seja um escritório local? - É importante salientar que todos os contratos de brasileiros para o desempenho de funções nos organismos internacionais, seja nos projetos vinculados ao PNUD ou não, são ratificados pelo Governo Brasileiro por intermédio do Ministério de Relações Exteriores; - Talvez, por isso a lista de funcionários não foi expedida para o governo brasileiro porquê este já saberia das contratações tornando-se desnecessária a comunicação de que trata o art. 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidade; - No que tange a manifestação do escritório local quanto ao contrato em si, entende-se que ele não tem autoridade suficiente para sobrepujar as definições que porventura, emanem do Programa em nível internacional; - De tal sorte, a informação apresentada, não merece guarida, pois foi fornecida por aquele a quem competia fazê-lo. Represa os argumentos expendidos em seu recurso, transcreve trecho do Parecer n° 719/79, copia ementas de Acórdãos dessa Câmara e da CSRF para concluir, que: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.012337/96-19 Acórdão n°. : 106-12.125 - Cumpre registrar que a assertiva de que não há inclusão na lista fornecida pelo Sr. Secretário Geral da ONU do nome do recorrente como beneficiário dos privilégios e imunidade, que o mesmo não ocorreu no ano em questão tendo-se em vista que neste não houve pronunciamento da autoridade competente neste sentido; - A favor de suas alegações está a sentença proferida pelo Em° Sr. Juiz da 19' Vara federal em Brasília, de 05/02/2001, nos autos do Processo n° 99.9405-8, dos Embargos à Execução, que julgou "procedentes os embargos para desconstituir o crédito exeqüendo e extinguir a execução fiscal em apenso, condenando a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios fixados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Conclui, requerendo a insubsistência do auto de Infração, porque os rendimentos recebidos pelo recorrente como funcionário de organismo internacional são alcançados pela isenção do imposto de renda. Dada ciência ao representante da Procuradoria da Fazenda Nacional, ele informa que os documentos nada alteram a situação dos autos, e requere o desentranhamento das razões e documentos apresentados pelo recorrente, por absoluta impertinência com o atual momento processual. É o Relatório. 91) (kl \ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.012337/96-19 Acórdão n°. : 106-12.125 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade, dele conheço. Em que pese a manifestação do douto Procurador da Fazenda Nacional em nome dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, passo ao exame das razões apresentadas pela defesa. Equivoca-se a recorrente ao afirmar que no momento em que o lançamento foi efetuado, não se tinha certeza de que ela era sujeito passivo do imposto ora discutido. Ao contrário, isso foi suficientemente demonstrado pela autoridade lançadora e minuciosamente defendido pela autoridade julgadora de primeira instância. A diligência só foi realizada porque as alegações em grau de recurso, deram origem a necessidade de maiores esclarecimentos. Nos termos do art. 29 do Decreto n° 70.235/72 o julgador tem assegurado o seu direito de livre convicção, dessa forma e considerando o princípio da verdade material, norteador do processo administrativo fiscal, naquele momento considerou-se que os fatos trazidos pela recorrente eram insuficientes para dar provimento ao recurso, todavia, suficientes para ensejar dúvidas que, obrigatoriamente, deveriam ser esclarecidas. dri k\ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.012337/96-19 Acórdão n°. : 106-12.125 Todos os argumentos registrados pela defesa objetivam o reconhecimento, por parte desse órgão julgador, de que os rendimentos recebidos pela prestação de serviços a organismo internacional estão beneficiados com a isenção. Considerando que os fatos que deram origem ao lançamento e ao recurso à este órgão Colegiado de Segunda Instância, já estão registrados nos autos às fls.122/135, e, ainda, por ser a matéria bastante conhecida pelos membros dessa Câmara, passo ao exame das Declarações de fls. 118 e 1246, ambas assinadas pelo Sr. WALTER FRANCO — Representante Residente do Escritório no Brasil do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, a primeira expedida em 23/06/99, a segunda em 01/02/2001. Para maior clareza, leio em sessão o conteúdo de ambas as declarações Preliminarmente, incabível o argumento da recorrente que a declaração juntada pela autoridade preparadora (fl.124), não deve ser levada em consideração uma vez que a digna autoridade que a forneceu não seria competente para tal fim. Inexplicável a recorrente agarrar-se a esse tipo de argumentação, pois também ela juntou como prova a seu favor a declaração de fl. 118, assinada pela mesma autoridade. Aparentemente, quer a defesa a desconsideração das informações prestadas pelo Representante Residente Sr. Walter Franco porque, na verdade, ela confirma aquilo que as autoridades lançadora e julgadora já afirmaram nos autos que a recorrente não está inserida na categoria de funcionários cujos rendimentos são considerados isentos. fr 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.012337/96-19 Acórdão n°. : 106-12.125 A ausência de resposta do Coordenador Geral de Privilégios e Imunidades registrada às fls. 125/126, por si só, não tem o condão de invalidar a informação prestada pelo Sr. Walter Franco, e muito menos de permitir que as informações por ele prestadas sejam consideradas inveridicas Sobre a matéria o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, em seu artigo 23 assim determina: "Art. 5 0 - Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por I — Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; II — Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, o conceder isenção; II! — Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidos nos itens II e Hl deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais. "(Lei n° 4.506/64, art. 50, e 7.713/88, art.30) Disso extrai-se que a obrigação de conceder a isenção a servidor de organismo internacional é o tratado ou convênio de que o Brasil seja signatário, portanto, por ser necessário passo a transcrever e analisar as disposições da legislação internacional aplicável à matéria enfocada. 1k, 151 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.012337/96-19 Acórdão n°. : 106-12.125 O Acordo Básico de Assistência e Cooperação Técnica com a Organização das Nações Unidas, promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23 de setembro de 1966, artigo V, privilégios e imunidades, está assim redigido: — O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistências técnicas: a) com respeito à Organização da Nações Unidas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas"; b) com respeito às Agências Especializadas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas"; (grifei) Como visto, o Acordo de Cooperação Técnica segue a mesma orientação da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13 de fevereiro de 1946, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n°27.784, de 16.02.50. Os artigos V e VI da citada Convenção, assim determinam: °Artigo V (...) Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo 1/1/. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. (grifei) io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.012337/96-19 Acórdão n°. : 106-12.125 Seção 18 — Os funcionários da Organização das Nações Unidas: b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; Seção 19 — Gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Artigo VI Técnicos a serviços das Nações Unidas Seção 22 — Os técnicos (independentes dos funcionários no artigo V) , quando a serviço das Nações Unidas, gozam [ dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular dos privilégios e imunidades seguintes: Dentre os privilégios e imunidades indicados não há menção à isenção de impostos. Com isso temos que: o ponto fundamental do litígio centra-se especificamente quanto ao alcance do benefício de isenção previsto no artigo V, Seções 17 e 18, da Convenção aprovada pela Secretaria Geral das Nações Unidas. Pelas disposições constantes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aos funcionários domiciliados no País, foi estendido isenção do imposto de renda sobre as remunerações pagas pela Representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil — PNUD. 91), 4(\ ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.012337/96-19 Acórdão n°. : 106-12.125 Assim inegável é a isenção sobre remuneração auferida em razão de trabalhos executados para organismos internacionais, quando comprovado o exercício de função na organização, todavia, pelos documentos juntados aos autos ficou esclarecido que o recorrente não está enquadrado nessa categoria. Para usufruir do benefício, não basta o exercício permanente de atividades junto ao PNUD, o recebimento de remuneração mensal, o direito a fundo de pensão e a seguro em grupo, é preciso que ele seja considerado funcionário em sentido estrito, ou seja, enquadrada na categoria de funcionários a que faz menção o art. 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do organismo em 21/11/47, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo n° 10/59, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/63, bem assim, os artigos V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, recepcionada pelo Direito Pátrio via Decreto n.° 27.784/50. Dessa forma e sob o amparo do art. 111 da Lei n° 5.172/96 , Código Tributário Nacional que assim preleciona : "Art. 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: li - outorga de isenção;" Concluo que a informação de f1.124, por ter sido expedida em data posterior, substitui aquela anexada à fl. 118 e pelo seu valor probatório é hábil e (it b. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.012337/96-19 Acórdão n°. : 106-12.125 suficiente para comprovar que o recorrente não está enquadrado na categoria de funcionários beneficiado com a isenção de seus rendimentos. Por último, com relação as decisões administrativas e judiciária, cópias juntadas pela recorrente, esclareço que as mesmas não tem efeito vinculante, uma vez que lhes faltam eficácia normativa (C.T.N art. 100, inciso II). Isso posto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 2001. /107 // t NA '4‘• II E BRITTO 11/4 \ 13 Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.020352/99-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE - A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico de ação judicial, com o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada MULTA DE OFÍCIO - PERTINÊNCIA - É cabível multa de ofício sobre créditos que estão sendo discutidos judicialmente , quando não há amparo em mandado de segurança , na forma do artigo 151, IV do CTN. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06161
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CODIPE COMERCIAL DE PEÇAS DE VEICULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. er—tf—e/ • MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRE AN ENTE /ff • IV= E MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO RELATORA • FORMALIZADO EM: 1 8 4G0 2000 • Processo n°. : 10166.020352/99-19 Acórdão n°. :108- 06.161 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. get- 2 Processo n°. : 10166.020352/99-19 Acórdão n°. : 108- 06.161 Recurso n°. : 122.375 Recorrente : CODIPE COMERCIAL DE PEÇAS E VEÍCULOS LTDA RELATÓRIO Formaliza CODIPE COMERCIAL DE PEÇAS E VEÍCULOS LTDA, Pessoa Jurídica já qualificada nos autos, recurso voluntário a este Conselho, visando exonerar-se do lançamento de ofício, de fls.01/06 que apurou crédito tributário de R$ 179.045,65 do imposto de renda pessoa jurídica, nos meses de : Julho, Setembro, Outubro e Dezembro do ano calendário de 1995. decorrente da compensação indevida de prejuízos fiscais acumulados até 31.12.1994, sem observância ao limite permitido (30%) do lucro real ajustado, nos termos do artigo 42 da Lei 8981/1995 e artigo 12 da Lei 9065/1995. Na impugnação de fls. 57/73, anexos de fls. 74/95, insurge-se contra o lançamento, com argumentos sobre matéria de fato e de direito. Quanto ao prejuízo fiscal compensado sem observância à trava dos 30%( matéria de direito), alega que antes do lançamento já ingressara com Ação Declaratória, Proc. N° 1998.34.00.026292-9 (fls. 79/95) 15 . Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, tendo por objeto a discussão judicial da mesma matéria tratada neste processo, o que retiraria da instância administrativa a prerrogativa do julgamento e legitimaria seu procedimento de compensar os prejuízos acumulados sem a trava legal dos 30%. Quanto ao fato, aduz erros materiais na apuração da base cálculo do lançamento, por considerar prejuízo fiscal declarado como valor positivo, com isso, os valores tributados padeceriam de amparo legal para sua constituição. 3 Processo n°. :10166.020352/99-19 Acórdão n°. :108- 06.161 O demonstrativo de valores apurados, apresenta em todos os meses, tributação de valores diferentes dos informados na declaração retificadora , o que leva a crer ser o valor da exação decorrente de erro. Isto porquê, também sua capacidade contributiva, não respaldaria a exação, por exorbitante. Os juros calculados com base na taxa SELIC, por ser superior a 1%, na forma em que é capitalizado, contraria o artigo 195 parágrafo 3° da Constituição Federal; artigo 161 do Código Tributário Nacional e a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Alega descabimento da multa de ofício, uma vez que, o lançamento- tomou por base valores dos seus livros fiscais, o que caracterizaria a espontaneidade capitulada no artigo 138, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Utiliza-se da exegese e da jurisprudência judicial, para justificar sua tese. Requer cancelamento do crédito lançado. A decisão monocrática (fis.099/105) Não conhece da impugnação, fundamentando sua decisão, a princípio, atacando as preliminares. Refere-se a nulidade, citando as disposições do artigo 59, itens I e II do Decreto 70235/1972, para dizer que nenhuma das hipóteses de incidências previstas naquele artigo, ocorrera. Além do que se tal houvesse ocorrido seria o caso se fazer-se remissão ao artigo 60 do retrocitado dispositivo legal, que trata do saneamento do processo. Quanto aos erros materiais imputados ao lançamento, ressalta que tomou por base a declaração do imposto de renda pessoa jurídica (DIRPJ 1996) entregue pela contribuinte e que nos registros da Secretária da Receita Federal não foi localizada qualquer declaração retificadora. 4 Processo n°. :10166.020352/99-19 Acórdão n°. : 108- 06.161 Pelo demonstrativo de folhas 03, verifica-se a retificação nos meses em que foram detectadas infrações à legislação tributária e não em todo período como alega a interessada. Da exorbitância do lançamento frente ao princípio da capacidade contributiva, invoca a vinculação da atividade de administrador tributário, o que obriga à observância da estrita legalidade, sob pena de responsabilidade funcional. possibilidade de compensação de prejuízos em montante superior ao permissivo legal ,por interposição de medida judicial, cita o ADN 3 de 14 de Fevereiro, (Base legal artigo 1°; parágrafo 2° do decreto-lei 1737/1979 e o artigo 38, parágrafo único da Lei 6830/1980), para dizer impossível. Isto porque, a decisão judicial jamais poderia ser alterada no processo administrativo, em vista ao ordenamento jurídico-constitucional. A impugnação, apenas instaura o fase litigiosa , visando o controle da legalidade do lançamento, diferentemente do processo judicial, onde o pedido das partes, delimita a amplitude da controvérsia. Sendo julgada procedente a ação, não serão devidos principal nem acessórios, razão pela qual, a Delegacia de Julgamento "não toma conhecimento da impugnação, na parte referente à compensação de prejuízo fiscal superior a 30% do Lucro Real apurado tendo em vista que essa matéria foi levada à decisão do poder judiciário". As demais questões , frente ao princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, seriam apreciadas: a) juros de mora, devidos sempre que o principal for recolhido a destempo, e segundo a legislação de regência, devidos inclusive durante o período em que a cobrança estiver suspensa por procedimento judicial ou administrativo ( artigo 5° 5 01) Ifip Processo n°. : 10166.020352/99-19 Acórdão n°. : 108- 06.161 do decreto-lei 1736/1979).Transcreve o artigo 161 do Código Tributário Nacional, que corrobora este entendimento; b) multa de ofício, afirma ser a penalidade para o ilícito, segundo artigo 44, I da lei 9430/1996 (decorrente de revisão em declaração, por informação inexata). Conclui, julgando procedentes os valores apurados da base de cálculo do imposto, a exigência dos juros de mora e da multa de oficio. Não ataca o mérito submetido ao poder judiciário. Nas preliminares do recurso interposto ás fis.112 a 127, argüi a recorrente que a decisão singular " não iulqou o processo administrativo segundo as normas aue reaem a orocessualística iudicial e administrativa ". Isto porquê, não observou que se referira á matéria de fato e de direito. O deciso monocrático ignorou a interposição de ação judicial quando determinou haver crédito" definitivamente julgado "na esfera administrativa, bem como sobre os aspectos formais e factuais do lançamento, não objeto daquela prestação jurisdicional. . Diz clara a impugnação do débito integral , por erro nos valores indicados no lançamento, divergentes da contabilidade e da sua declaração de renda. Sendo a única matéria sub judice , a inconstitucionalidade da limitação do prejuízo de 30%. Nula seria a decisão de primeira instância que não apreciou a Impugnação neste aspecto, além da parte que considera o crédito definitivamente constituído, e ainda onde determina que se processe a decisão na forma da ADN COSIT número 03/96 e da Portaria no. 4980/1994. 1 Processo n°. :10166.020352/99-19 Acórdão n°. : 108- 06.161 A matéria trazida a colocação seria diferente da forma julgada pela Delegacia a quo, que efetivamente não soube apreciar a matéria processual. A Ação Judicial foi proposta antes do Auto de Infração. Todavia, a matéria objeto do auto de infração, está submetida às instâncias administrativa, exceto, obviamente, a análise jurídica da constitucionalidade e ilegalidade , mas o próprio lançamento realizado posteriormente à mencionada ação judicial. Neste aspecto, completamente equivocada a decisão a quo, o que implica também em sua nulidade de pleno direito. No mérito repete os argumentos quanto às antijuridicidades da Lei 8981/1995, cita doutrinadores, interpreta a legislação à luz do seu entendimento. Quanto à jurisprudência, transcreve ementas de acórdãos que respaldariam seu raciocínio quanto à matéria. Refere-se também à compensação de prejuízos dentro do mesmo ano calendário de 1995, afirmando que, no lançamento ora recorrido, há glosa da compensação de prejuízos apurados durante o próprio ano calendário. Isto seria ilegal, uma vez que, o limite de 30% seria anual e de exercícios anteriores, conforme a legislação assim previa, só modificada pela Lei 8691/1995. Transcreve o artigo 35 da citada lei , afirmando que a legislação previa a apuração anual ao se referir ao período em curso, do qual se deduz o pagamento mensal acumulado .Também o artigo 37 dessa Lei confirmaria a apuração anual do imposto, " embora com pagamentos mensais" ,( transcreve e grifa). Dos erros materiais na base de cálculo, repete os argumentos expendidos na impugnação , acrescentando que o sistema de apuração da receita federal está equivocado. Reitera a ocorrência de divergência entre os valores 7 Processo n°. :10166.020352/99-19 Acórdão n°. : 108- 06.161 considerados no auto de infração e a declaração apresentada, principalmente a retificadora, repercutindo em uma tributação excessiva e ilegal. Juros com aplicação da taxa Selic , segundo entende, seriam inconstitucionais , por ferir o parágrafo 3° do artigo 195 da Constituição Federal, e artigo 161 do Código Tributário Nacional. Contrapõe-se ao entendimento de que o artigo 195 não seria auto- aplicável , cita jurisprudência, notadamente do STJ de que a taxa legal de juros não foi revogada, prevalecendo o artigo 1062 do Código Civil e da Lei de Usura. Como a taxa Selic está capitalizada , contrariaria a Súmula 121 do STF. Multa de 75% - alude a imoralidade excessiva desta multa, à luz do artigo 37 da Constituição Federal. Entende aplicável a Lei 9298/1996 ( 2%) . Ainda, em sendo autuada em decorrência de declarações prestadas , caberia apenas multa moratória, segundo o preceito do parágrafo único do artigo 138 do Código Tributário Nacional. O fato dela recorrente se encontrar concordatária, seria motivo de inaplicabilidade da multa como estipulada, à vista da Lei 7661/1945 e Súmula 192 do STF. Requer a anulação do crédito lançado. É o relatório. 8 Processo n°. :10166.020352/99-19 Acórdão n°. : 108- 06.161 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso chega até este conselho amparado por mandamus judicial para sua admissibilidade, sem depósito recursal. A matéria objeto do litígio encontrar-se sub judice e sua decisão fará lei entre as partes. Passo a conhecer do recurso nos itens à margem do pedido judicial, sob a égide do ADN COSIT n° 3 de 14 de fevereiro de 1996, que em suas letras "a" e "b" bem definem esse assunto: a) a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto ; b) consequentemente , quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo , este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. No mesmo sentido, várias decisões deste Conselho ratificam essa normativa. Como exemplo, cito os Acórdão de nos. : 108-05.825; 108-05.824. Isto posto, analisam-se as razões de recurso quanto às preliminares e demais matérias não levadas ao âmbito judicial. 9 O- Processo n°. : 10166.020352/99-19 Acórdão n°. : 108- 06.161 Decorreu a atuação da compensação de prejuízos de exercícios anteriores ser observância ao limite imposto pela Lei 8981/1995, nos meses de Julho, Setembro, Outubro e Dezembro do ano calendário de 1995. A recorrente em preliminares, afirma que a autoridade singular " não julgou o processo administrativo segundo as normas que regem a processualística judicial e administrativa ". Isto porquê, não observou que se referira à matéria de fato e de direito. Neste aspecto, completamente equivocada a decisão a quo, o que implica também em sua nulidade de pleno direito." Estas preliminares não podem prosperar, a despeito de não ter o juízo monocrático examinado exaustivamente com faz supor, pretender a recorrente, vê-se expressamente contempladas a abordagem de todas as matérias trazidas à colação, tais sejam: a) quanto ao suposto erro de lançamento, por basear-se em valores divergentes daqueles alegados pela recorrente, onde nas razões de recurso afirma : - "Ressalta a clareza da impugnação do débito integral, por erro nos valores indicados no lançamento, divergentes da contabilidade e de sua declaração de renda. É pois nula a decisão de primeira instância que não apreciou a Impugnação do contribuintes neste aspecto, bem como é nula na parte que considera o crédito definitivamente constituído, e ainda na parte que determina que se processe na forma da ADN COSIT número 03/96 e da Portaria no. 4980/1994, porque a determinação da decisão a quo, é divergente do previsto naqueles atos ". As bases de cálculo usadas para o lançamento, foram as diferenças dos valores dos prejuízos compensados nos meses de Julho (fls. 43); Setembro (fls.47); Outubro (fls. 49);Dezembro (fls. 53) . A alegada existência de uma declaração retificadora em nenhum momento restou provada nos autos. O ADN COSIT 03/1996 , disciplina o" tratamento a ser dispensado ao processo fiscal que esteja tramitando na fase administrativa quando o contribuinte opta lo el‘` égl) Processo n°. : 10166.020352/99-19 Acórdão n°. : 108- 06.161 pela via judicial ". A Portaria 4980/1994, "dispõem sobre processos administrativos referentes a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal". A recorrente não clarifica qual dispositivos dessas normativas foram feridos, sequer juntando a retificadora aos autos para que se pudesse analisar se lhe assistiria razão, porque, a autoridade singular, afirma não ter conhecimento dessa declaração. Toda matéria objeto do auto de infração, está submetida às instâncias administrativa, exceto, a análise jurídica da constitucionafidade e ilegalidade da Lei 8981/1995. Essas afetas a decisão do judiciário, vinculando-se a administração ao resultado desse Poder. Isto deixou claro o juízo singular quando abordou a matéria de mérito propriamente dita, restando irretocável seu raciocínio. As razões de recurso, fazem supor pretender a recorrente uma minuciosa e exaustiva análise das razões impugnatórias trazidas à colação. Entendo não assistir razão à interessada, uma vez que, o juízo singular analisou toda a matéria quer de direito, quer de fato, procedendo de acordo com os princípios norteadores do Direito. Transcrevo a ementa do Acórdão 108-05.828 de 18/08/1999, por bem definir a matéria , respaldando o procedimento adotado. "PAF — Nulidade de Decisão — A ausência de análise minuciosa e exaustiva dos argumentos de defesa, não acarreta a nulidade da decisão quando esta aprecia todos os itens defendidos". O mérito da autuação é em síntese, a trava dos 30% para compensação dos prejuízos acumulados, alagada antijurídica (doutrinária e jurisprudencialmente) pela recorrente. A análise desses aspectos da Lei 8981/1995, depende de decisão judicial como anteriormente aduzido, portanto, não se conhece do recurso neste tópico. 4 Processo n°. :10166.020352/99-19 Acórdão n°. : 108- 06.161 Quanto a abordada compensação de prejuízo dentro do mesmo ano calendário de 1995, isto só seria possível , se ela tivesse utilizado a estimativa para recolhimento das parcelas do imposto de renda e não a apuração pelo lucro real. Os mencionados artigos 35 e 37, da Lei 8981/1995( equivocadamente mencionada como Lei 8691/199541s. 124), não podem ser analisados isoladamente. O artigo 35 ( inserido na seção II, que trata do pagamento mensal do imposto, que vem em seguida às Normas Gerais — Seção I) que determina em seus artigos: 25: A partir de s'lã de Janeiro de 1995, o imposto de renda das pessoas jurídicas , inclusive equiparadas, será devido à medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos. 27 - Para efeito de apuração do imposto de renda, relativo a fatos geradores ocorridos em cada mês, a pessoa jurídica determinará a base de cálculo mensalmente, de acordo com as regras previstas nesta seção, sem prejuízo do ajuste previsto no artigo 37. (grifa-mel Portanto, quem optasse por apurar o lucro real anual, obrigar-se-ia a pagar mensalmente ,o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro calculados por estimativa. O artigo 35, mencionado no recurso, disto trata, quando determina: A pessoa jurídica, poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre , através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago, excede o valor do imposto, inclusive adicional calculado com base no lucro real do período em curso. O artigo 37, mencionado expressamente no artigo 27 anteriormente transcrito, apenas determina o ajuste que deverá ser procedido , à luz do lucro real apurado no fim do ano-calendário ou na data da extinção da empresa, para ajustar o imposto antecipado por estimativa. Não sendo portanto este o caso da recorrente. Quanto ao argumento de erro material na consideração da base de cálculo, reitera-se os argumentos expendidos quanto às preliminares, por absorvê-lo. O dizer que os valores declarados eram negativos, não restou provado. D capacidade 12 ai& le Processo n°. :10166.020352/99-19 Acórdão n°. : 108- 06.161 contributiva da empresa não suportar o lançamento, a administração tributária, pela observância ao princípio da estrita legalidade e vinculação de seus atos, não tem competência para dar guarida a esta argüição. Também o fato de estar a recorrente sob regime de concordata ,não autoriza a administração a qualquer procedimento diferente, dos aqui utilizados para o lançamento. Da aplicação da taxa SELIC - contrariar princípios constitucionais e súmula do STF, não é possível sua dispensa , à vista das determinações contidas no CTN: Artigo 161 — O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta , sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista nesta lei ou em lei tributária. Parágrafo Primeiro - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados a taxa de 1% ao mês O legislador ordinário, face a permissão do CTN, fixou taxas de juros diversas. Um exemplo, é a SELIC, onde os juros são cobrados em equivalência a taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia , onde o governo cobra o mesmo juro que paga, não havendo qualquer ilegalidade nessa operação. A multa de ofício, no caso, como bem dito da decisão recorrida, 'Ainda sobre a multa, seu percentual deve ser o previsto no artigo 44, I da Lei 9430/1996, porque decorre o auto de infração da Revisão da Declaração de Ajuste Anual, inexata, que compele exigir-se multa de ofício e não a de mora prevista no artigo 61 daquela Lei, como pretende a impugnante. Na realidade, o artigo 40, inciso da Lei 8218/1991, prevê multa de oficio de 100%, entretanto, foi reduzido a 75%, face o disposto no inciso I do ADN no. 1 , de 07 de Janeiro de 1997, alittehe: 13 G(11 Processo n°. : 10166.020352/99-19 Acórdão n°. : 108- 06.161 I — as multas de ofício e de mora a que se referem os artigos 44 e 61 da Lei 9430/1996, respectivamente, aplicam-se retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados e aos pagamentos de débitos para com a União, efetuados a partir de 1° de Janeiro de 1997, independentemente da data de ocorrência do fato gerador. Como a atividade fiscal é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional, não compete a autoridade fiscal , nem ao julgador determinar outros percentuais de juros de mora e multa de oficio, visto que estão definidos em Lei, não sendo possível, se desviar do comando da norma. Deste modo, não se pode alegar que a cobrança de juros e multa de ofício contrariam dispositivos contidos na Constituição e no Código Tributário Nacional, para justificar a não aplicação dos juros de mora e da multa de ofício." Portanto, não merece reparo o procedimento do autuante e a decisão da autoridade monocrática também neste item da autuação. Por todo exposto, tomo conhecimento do recurso para : a) rejeitar as preliminares; b) no mérito negar-lhe provimento. Se - •as Sessões - DF, em 12 de julho de 2000 114 rale"- IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Irs 14 Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.006994/2002-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF – PENALIDADE – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DESECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE – A penalidade, eventualmente aplicável por descumprimento de prazo de obrigação acessória, tem, como base de cálculo, quando for o caso, o imposto líquido devido, constante na Declaração Anual de Ajuste. Legítima a interpretação de que a base de cálculo será sempre o imposto devido, pois não se pode exigir do contribuinte multa sobre determinado valor antecipadamente pago. A espontaneidade do contribuinte está no cumprimento de uma obrigação acessória imposta anualmente. Logo, a denúncia espontânea do art. 138 do CTN está presente, in casu, face ao pressuposto da boa-fé, inclusive. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.597
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, José Raimundo Tosta Santos e Antonio de Freitas Dutra.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
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Legítima a interpretação de que a base de cálculo será sempre o imposto devido, pois não se pode exigir do contribuinte multa sobre determinado valor antecipadamente pagoU. A espontaneidade do contribuinte está no cumprimento de uma obrigação acessória imposta anualmente. Logo, a denúncia espontânea do art 138 do CTN está presente, in casu, face ao pressuposto da boa-fé, inclusive Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, José Raimundo Tosta Santos e Antonio de Freitas Dutra. ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE fr<2 ErrBATTA BERNARD! N IS R A zat-R/ FORMALIZADO EM- 1 8 mAR ecmh ‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.006994/2002-17 Acórdão n° . 102-46 597 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ 2 /344, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -*:!:=4n444,:za SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10166.006994/2002-17 Acórdão n° . 102-46.597 Recurso n° : 138.009 - VOLUNTÁRIO Recorrente . SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO Recorre a este E. Conselho de Contribuintes o Recorrente em epígrafe, já devidamente qualificado nos autos, da decisão da DRJ em Brasília — DF que julgou, por unanimidade de votos, o lançamento procedente A matéria em litígio diz respeito multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste Anual, exercício 2001, no valor de R$ 1 152,59, apurado sobre o imposto devido calculado no valor de R$ 28 814,79. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado com tal decisão, o ora Recorrente apresentou às fls 1 a 4, Impugnação em 07 de julho de 2002, alegando, em síntese, que apresentou a declaração fora do prazo, porém entende que a multa imposta pela SRF afronta a lei que disciplina a matéria é a jurisprudência administrativa reinante sobre a matéria (Conselho de Contribuintes) Aduziu, ainda, que consoante consignado no Extrato da Declaração de fls. 09, o imposto retido na fonte alcançou o valor de R$ 22 793,91, que deduzido, resultou saldo de imposto a pagar no importe de R$ 6 020,88 A fiscalização, ao aplicar a penalidade, calculou a multa aplicando o percentual diretamente sobre o 3 4'401 . MINISTÉRIO DA FAZENDA':,:7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA„:.,....- Processo n° : 10166.006994/2002-17 Acórdão n° : 102-46.597 valor bruto do imposto, quando entende que o correto seria sobre o seu valor líquido Ressalta que, embora tenha entregue a declaração fora do prazo, promoveu o recolhimento do imposto que julgava devido no valor de R$ 6.587,38 (DARF de fls. 7), em 30 de abril de 2002, dentro do prazo legal Desta forma, sendo certo que o valor líquido do imposto apurado é de R$ 6.020,88 haveria um saldo em seu favor de R$ R$ 566,50 Entendendo, contudo, como valor correto da multa por atraso o montante de R$ 240,83, seria credor da SRF em R$ 325,67, solicitando autorizada a correspondente devolução DA DECISÃO COLEGIADA Em decisão de fls. 20-24,m a DRJ em Brasília — DF decidiu, por unanimidade votos, julgar procedente o lançamento, aduzindo o seguinte, em síntese., Expendeu o Julgador de primeiro grau que o ora Recorrente entregou a Declaração de Ajuste Anual, exercício 2001, em 27/08/2001, portanto após o prazo de entrega na legislação, o qual se encerrou em 30/04/2001 Acrescentou que o ora Recorrente enquadra-se em uma das hipóteses de obrigatoriedade de entrega elencadas no art. 1.° (inciso I) da IN SRF n..° 123/2000, consoante Declaração de fls 10/11 (rendimentos tributáveis de R$ 124.918,66), reprodução às fls. 22. Em seguida, trouxe à baila o art 88 da Lei n.° 8.981/95 (fls 22). Traslado às fls 22 da IN SRF n..° 157/99, art 12 9 9 , \ 4 ,. .4(PY:tN MINISTÉRIO DA FAZENDA 04•••.''',1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA :.----- Processo n° . 10166.006994/2002-17 Acórdão n° : 102-46 597 Asseverou que, nos termos da Lei n.° 9.250/95, as pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, ou seja, conforme a própria denominação, trata-se de declaração de ajuste anual, onde se apura o imposto devido, e devido, e determina-se, conforme o caso, saldo de imposto a pagar, valor a restituir, ou, ainda, saldo inexistente de imposto a pagar ou restituir A terminologia utilizada no Manual de Preenchimento Declaração de Ajuste Anual está em conformidade com a Declaração, e com a legislação regente, art. 83 do RIR/99, citação às fls. 23. O imposto devido é apurado ao final do período base, considerando todos os rendimentos tributáveis recebidos ao longo do ano-calendário e deduções emitidas, sendo o "saldo do imposto a pagar" ou o "valor a ser restituído" determinado após deduções e compensações específicas sob o imposto devido, traslado dos arts 85 e 88 do RIR/99 às fls.. 23. Por derradeiro, a autoridade julgadora de primeira instância acrescentou que quanto à jurisprudência administrativa do 1.° Conselho de Contribuintes trazida à colação pelo Impugnante, ora Recorrente Vale consignar que, consoante o art 100, II do Código Tributário Nacional, as decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativas não constituem normas complementares da legislação tributária, tampouco vinculam a administração, pois que lhes confira a efetividade de caráter normativo DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em sede de recurso voluntário, expendido às fls 29-35, o Recorrente alegou em sua defesa o seguinte - 5 4*kè MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •4k~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10166 006994/2002-17 Acórdão n° 102-46.597 A forma adotada pela autoridade administrativa não está conforme a melhor interpretação a ser dada ao dispositivo legal que rege a matéria, como pode ser constatado pela jurisprudência dominante nos tribunais administrativo, pelo que a autuação, no particular, é improcedente, devendo, por isso, ser revista Aduziu, em seguida, que conforme consignado no extrato da declaração entregue fora de prazo, anexo ao Auto de Infração, estrato resultante dos dados constantes do formulário utilizado para declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte, o imposto de renda retido na fonte alcançou valor de R$ 22.793,91, que deduzido o montante do imposto de renda retido na fonte, resultou saldo de imposto a pagar no importe de R$ 6 020,88. Ocorre que a fiscalização, ao aplicar a penalidade, o fez sem levar em conta a referida antecipação promovida, traduzida no valor do imposto de renda recolhido pela fonte pagadora, ou seja, a multa restou aplicada sobre o valor bruto do imposto, quando o correto seria ter por base de cálculo o valor líquido do tributo Vale dizer, considerada a antecipação promovida com os recolhimentos do imposto retido pela fonte pagadora dos rendimentos tributáveis Posteriormente, trouxe à baila jurisprudência do E Conselho de Contribuintes sobre a espécie donde trasladou acórdãos às fls 33/34 Reiterou, portanto, que demonstrado está que o crédito adotado pela fiscalização e mantido pela Autoridade Julgadora de primeira instância, além de injusto, ofende o direito e a jurisprudência administrativa reinante sobre a matéria Aduziu que, a despeito de ter entregue a declaração fora do prazo, promoveu o recolhimento do imposto que julgara devido (R$ 6 587,38) em data de 30 de abril de 2001, portanto, dentro do prazo fixado pela legislação de regência,, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.,n ,..ft SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10166006994/2002-17 Acórdão n° 102-46.597 conforme atesta a cópia do respectivo DARF, já anexada quando da apresentação da peça impugnativa Acrescentou que para que pudesse ser efetuado referido recolhimento, no prazo fixado para a entrega da declaração de rendimentos, também como data limite para recolhimento integral do saldo do imposto ainda devido, o Recorrente fez os cálculos segundo os elementos de que dispunha, sem que fossem considerados todos os dados que concorrem para a determinação do montante do imposto de renda a que estaria sujeito, do que resultou recolhimento de parcela em valor superior àquele efetivamente devido Por derradeiro, o Recorrente requereu seja considerado improcedente o lançamento, reformando-se, por consequência, a decisão de primeiro grau, de acordo com os fundamentos e argumentos expendidos - É o Relatóri i R 7 . ,w;Kh4, MINISTÉRIO DA FAZENDA •."' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'&'< f•,-~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10166.00699412002-17 Acórdão n° . 102-46.597 VOTO Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, Relatar O recurso é tempestivo e atende a todos os pressupostos legais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento A matéria em via de deslinde refere-se a recurso interposto pelo Recorrente contra a decisão de primeira instância que manteve a exigência de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual. Em sua defesa, o Recorrente invocou os benefícios do artigo 138 do CTN, já que a entrega da declaração, ainda que intempestiva, foi feita de forma espontânea. É de bom alvitre esclarecer que a espécie ainda não se encontra pacificada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, contudo, é entendimento da maioria dos Conselheiros desta Corte, inclusive deste Relatar que, se o CTN não faz distinção entre infração ligada à obrigação principal e obrigação acessória, igualmente, não delimita a exclusão da responsabilidade pela denúncia somente de infrações não-conhecidas pela autoridade administrativa É óbvio que não cabe ao intérprete ou aplicador da lei distinguir onde esta não distingue Ora, cumpre esclarecer que a denominada multa de oficio é aplicada, de um modo geral, quando a Fiscalização, no exercício da atividade de controle dos rendimentos sujeitos à tributação, se depara com situação concreta da qual resulte falta de pagamento ou insuficiência no recolhimento do tributo devido Vale dizer, 8 ,W.k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10166.006994/2002-17 Acórdão n° 102-46597 penalidade tem lugar quando o lançamento tributário é efetivado por haver o contribuinte deixado de cumprir a obrigação principal, e, dessa omissão, voluntária ou não, resulte falta ou insuficiência no recolhimento do imposto devido Dessa forma, quando se trata de lançamento de ofício, efetuado em razão de irregularidades constatadas pelo Fisco, descabe a aplicação da multa de mora pela apresentação fora do prazo da declaração de rendimentos, prevista no art.. 88, inciso I da Lei n,° 8 981/1995 Para que se faça justiça fiscal, sigo a jurisprudência firmada na 4a Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestada no voto da Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, da qual peço a devida permissão para reproduzir parcialmente o seu voto prolatado no Acórdão n° 104- 18.837, de 20 de janeiro de 2002, que deu provimento, por unanimidade de votos, ao recurso voluntário n°, 010.532, nos seguintes termos, in verbis ) "A base de cálculo da exigência da multa por atraso na entrega da declaração é o imposto devido, efetivamente DEVIDO, ou seja, o saldo a pagar após as compensações" (O grifo é do original) Apenas como adendo a tal entendimento, assim é definido o termo "devido" e, "dever" conforme "Novo Dicionário da Língua Portuguesa", Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, "Devido (Part de dever) . s m 2 O que é de direito ou dever. 3 Aquilo que se deve. 4. O justo, o legítimo," "Dever. . 1. Ter obrigação de 2. Ter de pagar... . 4 Estar obrigado ao pagamento de . "Quando a lei instituiu a multa por atraso na entrega da declaração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, é legítima a interpretação de que sua base de cálculo é o imposto a ser pago quando da entrega da declaração, ainda que já tenha sido pago quando o contribuinte cumpre a obrigação acessória" "Outro entendimento, estar-se-ia exigindo do contribuinte multa sobre determinado valor que não é mais devido, visto que pago antecipadamente, seja a título de fonte, "carnê-leão" ou. complemento mensal" 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10166 006994/2002-17 Acórdão n° 102-46597 No mesmo sentido o voto da I Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, relatora do voto constante do Acórdão 104-19101, de 7 de novembro de 2002 Novamente peço vênia para reproduzir o seguinte trecho daquele voto ) "Após enfocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência " E adiciona a I Relatora, em continuação "Ocorre, que o Superior Tribunal de Justiça, já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retorno a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento do CSRF" Diante de todo o exposto, e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para incidir a multa de mora aplicada de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, considerando-se, como tal, aquele efetivamente ainda não pago pelo Recorrente, por ocasião da entrega da Declaração de Ajuste Anual Presente, in casu, o pressuposto da boa-fé, para 10 ÁS'44.4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA -,-'..;* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10166,006994/2002-17 Acórdão n° . 102-46.597 reconhecer-lhe o direito à denúncia espontânea a que alude o art 138, do Código Tributário Nacional. É como voto na espécie Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2005 / it • / EZI5k ,/1 rd :ATTA BERNARDINIS44 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.003791/96-04
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR - FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. Notificação de Lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11, do Decreto n. 70.235/72, deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.450
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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NULIDADE. Notificação de Lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11, do Decreto n. 70.235/72, deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela GILBERTO DE SANT'ANNA FILHO, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que negou provimento ao recurso. MANOEL ANTO o GADELHA D • PRak- 'ENTE WialfarCas CA", OS HEN -IQU 'LASER FILHO REATOR FORMALIZADO EM: 1 0 JUL 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIN (Suplente convocada), PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ri Processo n° : 10120.003791/96-04 Acórdão : CSRF/03-04.450 Recurso n° : 302-121948 Recorrente : GILBERTO DE SANTANNA FILHO Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se o presente caso de Recurso Especial interposto pelo contribuinte às fls. 116/133, acompanhado do devido acórdão divergente sobre a questão tratada no acórdão ora recorrido, contra decisão da C. T Câmara do Egrégio 3° Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, rejeitou a preliminar de nulidade da notificação de lançamento argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes e, por unanimidade de votos, rejeitou também a preliminar de nulidade levantada pela recorrente e no mérito, por maioria de votos, concedeu provimento parcial ao recurso, sob o entendimento de ser excluída a multa de mora. Tempestivamente a Fazenda Nacional apresentou suas Contra-Razões de fls. 173/177 ao recurso. Preenchidos os requisitos legais, foi determinado o processamento do Recurso Especial a essa E. Turma. É o relatório 2 • e. Processo n° :10120.003791/96-04 Acórdão : CS RF/03-04.450 VOTO Conselheiro — CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator. O Recurso Especial interposto pelo Recorrente é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, uma vez que foram apresentadas decisões sobre idêntica matéria emanadas pelas C. Câmaras do Terceiro e Segundo Conselho de Contribuintes para cada caso em discuçã o, mesmo sem haver autenticação eis que, como a Procuradoria da Fazenda Nacional normalmente também junta os recursos divergentes sem autenticação, aceito como válidas posto que verifiquei a ementa no "site" do Conselho de Contribuintes a qual transcrevo abaixo: "ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE.- A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n°70.235/72, é nula por vício formal." "ITR/94 - ERROS DE FATO E MATERIAL: 1 - Uma vez notificado do lançamento, cabe ao contribuinte, como corolário do direito de petição (CF, art. 5, XXXIV, "a"), impugnar erros de fato ou material constantes da declaração entregue. 2 - Constatando a administração, diante de provas inequívocas, que o lançamento contém erro de fato ou material, que implica em ilegalidade, nada lhe resta, em nome dos princípios da estrita legalidade e verdade material, senão corrigi-1o, retificando-o. 3 - Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, consoante art. 3, § 4 da Lei 8.847/94, possibilita a revisão do Valor da Terra Nua. Recurso voluntário a que se dá provimento" "ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAU94 - Comprovado erro de fato cometido pela contribuinte no preenchimento de sua DITR, mediante apresentação de Laudo Técnico assinado por profissional habilitado, justifica-se a alteração do lançamento, para que um novo seja efetuado levando-se em consideração o novo Valor da Terra Nua apresentado no laudo. Recurso provido." Como já decidido em diversos casos por essa E. Turma, deve ser concedido provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte, tendo em vista que não consta da Notificação de Lançamento de fls. 06, emitida por sistema eletrônico, a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante.... 3 Processo n° :10120.003791/96-04 Acórdão : CSRF/03-04.450 Desta forma, (i) considerando que o artigo 6°, incisos I e II, da Instrução Normativa SRF n.° 094, de 24/12/1997, determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5° da mesma Instrução Normativa; (ii) considerando que o parágrafo único do artigo 11, do Decreto n.° 70.235/72, somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, assim, a indicação do cargo ou função e o número da sua matrícula; (iii) considerando, ainda, que o Primeiro Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto n. 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO. É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11, do Decreto n. 70.235/72 (Aplicação do disposto no artigo 6 da IN SRF 54/1997)". (Acórdão n. 108-06.420, de 21/02/2001); (iv) considerando, mais recentemente, a decisão proferida pelo Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no recurso 00.002, que tratou da nulidade de lançamento em notificação que não preenche os requisitos legais, cuja ementa segue transcrita: "IRF - Notificação de Lançamento - Ausência de requisitos - Nulidade Vício Formal - A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Voto no sentido de ser CONCEDIDO PROVIMENTO ' ao recurso apresentado pelo contribuinte para declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. É como voto. Sala das Sessõ s — DF, em 08 de a • de 2005. SE • • 4 Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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4646468 #
Numero do processo: 10166.016444/00-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MOLÉSTIA GRAVE - A isenção do imposto de renda, no caso da existência comprovada de moléstia grave, só alcança rendimentos oriundos de aposentadoria, não se estendendo aos demais rendimentos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.515
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar como isentos apenas os rendimentos de aposentadoria, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:10:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:10:02Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:10:02Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:10:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:10:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:10:02Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:10:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:10:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:10:02Z; created: 2009-08-10T16:10:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T16:10:02Z; pdf:charsPerPage: 1250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:10:02Z | Conteúdo => • Akt. MINISTÉRIO DA FAZENDA 81,,r414 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;;'=W:4• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.016444/00-29 Recurso n°. : 139.002 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : LUIZ CARLOS DE BARROS NOVITA Recorrida : 4a TURMA/DRJ- BRASÍLIA/DF Sessão de : 16 de março de 2005 Acórdão n°. : 104-20.515 MOLÉSTIA GRAVE - A isenção do imposto de renda, no caso da existência comprovada de moléstia grave, só alcança rendimentos oriundos de aposentadoria, não se estendendo aos demais rendimentos. Recurso parcialmente provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS DE BARROS NOVITA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar como isentos apenas os rendimentos de aposentadoria, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Xt.)2,,,ra )2.AP± -ecia,42f MARIA HELENA COTTA CARDOZIO) PRESIDENTE y i.riV) A ROD IGUES RELATORA FORMALIZADO EM: 2 3 1.11-1/41 zu05 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. -4 ";--?.- MINISTÉRIO DA FAZENDAs itt sy:le. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.016444/00-29 Acórdão n°. : 104-20.515 Recurso n°. : 139.002 Recorrente : LUIZ CARLOS DE BARROS NOVITA RELATÓRIO LUIZ CARLOS DE BARROS NOVITA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 42/46) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Brasília- DF, que julgou procedente o lançamento, fls. 24 a 28, cobrando imposto suplementar, multa de ofício e juros de mora, correspondente ao ano calendário de 1997. O referido auto de infração originou-se da revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 1998, ano calendário de 1997, tendo alterado a opção indevida pela declaração simplificada para a declaração formulário completo, uma vez que o recorrente teria recebido rendimentos tributáveis não exclusivamente do trabalho assalariado. Foram alterados também os rendimentos recebidos de pessoa jurídica, devido a omissão de rendimentos recebidos do Governo de São Paulo e da ASBRAER; dedução com contribuição á previdência oficial, com a previdência privada, dedução com despesas médicas e, por fim, imposto de renda retido na fonte. Em sua impugnação o recorrente argumenta que em conformidade com os laudos juntados, o mesmo é detentor de moléstia grave, qual seja cardiopatia grave, desde 1983. Argumenta que nos termos da legislação vigente, os proventos de aposentadoria são isentos do imposto de renda. E informa que por questões burocráticas não pode reunir toda a documentação necessária para a devida comprovação do que alegava, o fazendo neste ato. 2 J.W:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.016444/00-29 Acórdão n°. : 104-20.515 A decisão proferida pela DRJ foi no sentido de dar procedência ao lançamento, tendo como fundamento o fato de que o recorrente não logrou comprovar que estava aposentado. No entanto, ressalta a autoridade julgadora que restou configurada a moléstia sofrida pelo recorrente, desde 1983, conforme os laudos médicos juntados. De outra ponta, salienta o julgador que o recorrente deixou de impugnar a alteração da opção para a Declaração de Ajuste Anual- formulário completo. O recorrente, cientificado da decisão de primeiro grau, na data de 20 de dezembro de 2003, apresentou suas razões de recurso tempestivamente na data de 17 de janeiro de 2004. Em suas razões o recorrente salienta que está aposentado, pelo Governo de São Paulo, desde 1991 e junta edital de sua aposentadoria, comprovando que percebeu rendimentos de aposentadoria desta pessoa jurídica, cujo CNPJ está sob o n. 26.446.062/0001-50. De igual forma, refere o recorrente que percebeu rendimentos de aposentadoria da Ceres - Fundação de Seguridade Social dos Sistemas Embrapa e Embrater e acrescenta que somente os rendimentos oriundos da Asbraer, cujo CNPJ está sob o n. 26.446.062/0001-50 são tributáveis, dos quais não contesta. É o Relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ter7;r:::, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2:07:1,fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.016444/00-29 Acórdão n°. : 104-20.515 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O recurso merece procedência em parte, posto que o recorrente logrou comprovar a sua aposentadoria, bem como comprovar que parte, de seus rendimentos, trata-se de verbas de aposentadoria que, por sua vez, não são tributáveis. Conforme, farta documentação acostada aos autos, o recorrente é portador de moléstia grave desde 1983, encontra-se aposentado desde 1991, fazendo jus, de acordo com o determinado no artigo 40 do Regulamento do Imposto de Renda e artigo 6, XIV da Lei 7.713/88. De igual forma, tendo o recorrente deixado de impugnar as demais matérias, constantes no auto de infração, assim como de ter confessado dever imposto sobre os rendimentos percebidos da empresa Asbraer, cujo CNPJ está sob o n. 26.446.062/0001-50, por não se tratarem de rendimentos oriundos de aposentadoria, tomaram-se incontroversas. 4 .. . . _4'..ekkel MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )kilir,55:":" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.016444/00-29 Acórdão n°. : 104-20.515 Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso interposto, para considerar isentos apenas os rendimentos de aposentadoria. Sala dasSessões (DF), 16 de março de 2005 ,i,tr.i S' K 'Rele de& RIGUES 5 Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.001586/2004-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. ORGANIZAÇÃO E PRODUÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS. ATIVIDADE PERMITIDA AO OPTANTE DO SIMPLES. Da análise do objeto social da empresa, não se vê relação análoga ao rol de proibições previstas ao optante do regime simplificado, que é taxativo e não comporta aplicação extensiva, nos termos dos artigos 108, §1º, do CTN e 9º, inciso XIII, da Lei nº 9317/96. Cabe ao Fisco a comprovação de que a empresa optante pelo Simples não exerce as atividades constantes de seu contrato social e que exerce, por outro giro, atividades impeditivas da opção pelo SIMPLES. Constante do contrato social e documentos societários da empresa atividades permitidas ao SIMPLES, a exclusão da empresa somente poderá ocorrer mediante procedimento fiscalizatório que comprove, por meio de provas hábeis e legais, que a empresa exerce atividades impeditivas. Atividade da empresa que está autorizada a permanecer no SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32.816
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10166.00158612004-22 Recurso n° : 131.465 Acórdão n° : 301-32.816 Sessão de : 25 de maio de 2006 •Recorrente : ARTE 21 — ARTE E EVENTOS CULTURAIS LTDA. — ME. Recorrida : DRUBRASILIA/DF SIMPLES. ORGANIZAÇÃO E PRODUÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS. ATIVIDADE PERMITIDA AO OPTANTE DO SIMPLES. Da análise do objeto social da empresa, não se vê relação análoga ao rol de proibições previstas ao optante do regime simplificado, que é taxativo e não comporta aplicação extensiva, nos • termos dos artigos 108, §1 0, do CTN e 9°, inciso XIII, da Lei n° 9317/96. Cabe ao Fisco a comprovação de que a empresa optante pelo Simples não exerce as atividades constantes de seu contrato social e que exerce, por outro giro, atividades impeditivas da opção pelo SIMPLES. Constante do contrato social e documentos societários da empresa atividades permitidas ao SIMPLES, a exclusão da empresa somente poderá ocorrer mediante procedimento fiscalizatório que comprove, por meio de provas hábeis e legais, que a empresa exerce atividades impeditivas. Atividade da empresa que está autorizada a permanecer no SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. t's OTACÍLIO D • A CARTAXO Presidente SalES OFFMANN Relatora ccs . . - Processo n° : 10166.001586/2004-22. . Acórdão n° : 301-32.816 Formalizado em: 19 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. • • —36 2 • . . . • Processo n° : 10166.001586/2004-22 . . Acórdão n° : 301-32.816 RELATÓRIO O presente processo refere-se a de pedido de ARTE 21 — ARTE E EVENTOS CULTURAIS LTDA - ME, com CNPJ/CPF n° 03.505.604/0001-88, em que se impugna a exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, instituído pela Lei n° 9317/96. Para melhor abordagem da matéria, adota-se o relatório apresentado pela Delegacia da Receita Federal de BRASÍLIA — DF, fls. 37, consoante anotações seguintes: "A exclusão da Arte 21 — Arte e Eventos Culturais Ltda Me da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições de que trata o artigo 3°, da Lei 9317/96, denominada Simples, foi motivada pelo exercício de atividade econômica não permitida, de acordo com o disposto no inciso XIII, do artigo 9°, da Lei 9317/96. A manifestante alega que as atividades desenvolvidas pela empresa são distintas de qualquer uma daquelas vedadas pela legislação, nem sequer se assemelha. Sua atividade é a promoção de eventos culturais de artes visuais, essencialmente organização de exposições de obras de arte, cenografia e outros assemelhados, todas de caráter cultural e eminentemente de artes visuais. As atividades da empresa são rigorosamente as permitidas no código • de atividades 9231-2/3 (produção, organização de eventos culturais), não abrangendo atividades vedadas, conforme comentários • existentes no RIR12003, editado por Alberto Tebechrani, vol. 1, inciso XLV (pág. 495) que sita jurisprudência consubstanciada na solução de consulta n° 172, de 2001, da 9 a Região Fiscal em caso similar ao presente sobre enquadramento e extensão ao Simples: "Inc. XLV - ...que prestem serviços de organização e planejamento de eventos artísticos, culturais e sociais, se dentre suas atividades não incluir a contratação de atores, cantores, músicos, dançarinos, ou assemelhados". Desse modo, de acordo com a alteração contratual realizada em 08/03/2002, a empresa não exerce nenhuma atividade excludente, de acordo com a legislação em vigor. É o relatório." 3 • . • Processo n° : 10166.001586/2004-22 Acórdão n° : 301-32.816 Ato contínuo seguiu-se voto do Relator, aduzindo que a atividade prestada pela empresa consiste em eventos de artes cênicas, implicando na coordenação executiva e administração de serviços para eventos cênicos como programação visual, material impresso e de divulgação e concepção de cenografia, que, no mínimo, serão assemelhados a empresário ou diretor cultural de espetáculos, são similares a publicitário ou ator (ver folhas 05/29), como definido na lei. Assim, concluiu-se que não pode estar inscrita no Simples. No mais, sustentou que, quanto ao efeito da exclusão, não há retroatividade da lei, visto que a Lei 9317/96 previu que a exclusão do Simples surtirá efeito a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação exdudente. Dessa forma, a exclusão do contribuinte ocorreu a partir de abril de 2002. Por fim, sustentou que a solução de consulta da 9a Região Fiscal, não tem força de lei, nem constitui norma complementar que vincule seu julgamento. • Seguiu-se recurso voluntário, fls. 42/49, em que o contribuinte reafirma os fatos alegados em impugnação inicial. Ademais, sustentou que a atividade exercida não se enquadra naquelas impedidas, posto que executa funções intermediárias, como orçar e contratar serviços de programação visual, divulgação, concepção de cenografia, impressões de folders, banners, e outras atividades relacionadas às artes visuais, portanto não se enquadra na vedação do inciso XIII, do artigo 9°, da Lei 9317/96. Bem como, sustentou que sua atividade econômica se restringe à execução de eventos culturais de artes visuais e exposição de obras de arte , cenografia e outros assemelhados. Por fim, destacou que não possui profissional legalmente habilitado para desenvolver suas atividades, juntando-se ainda decisões jurídicas a seu favor e semelhantes ao caso em debate. É o relatório. • 4 • . • • Processo n° : 10166.001586/2004-22 Acórdão n° : 301-32.816 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de pedido de ARTE 21 — ARTE E EVENTOS CULTURAIS LTDA - ME, com CNPJ/CPF n° 03.505.604/0001-88, em que se impugna a exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, instituído pela Lei n° 9317/96. • O motivo da exclusão deu-se pelo fato de incorrer, em tese, em hipótese de vedação expressa prevista na legislação do Simples, tendo sido tipificada a atividade desenvolvida pela empresa no inciso XIII, do artigo 9° da Lei 9317/96. Esta vedação legal foi anotada em Ato Declaratório Executivo de fls. 32, do qual se extrai: "Artigo 9°. Não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, • economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, • jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (grifos acrescidos ao original) Consta do Ato Declaratório de Exclusão, de fls. 32, a seguinte descrição: "atividade econômica vedada: 7499-3/07 Serviços de organização de festas e eventos — exceto culturais e desportivos". Extrai-se dos autos que a empresa exerce a promoção de eventos culturais de artes visuais, essencialmente organização de exposições de obras de arte, cenografia, conforme demonstram documentos anexos como currículo resumido da empresa, conforme fls. 05 e seguintes. itç • Processo n° : 10166.001586/2004-22. . Acórdão n° : 301-32.816 Assim, resta evidente que não há correlação entre a atividade econômica indicada no ADE de Exclusão e a atividade praticada pela Recorrente razão suficiente para que seja afastado o Ato de Exclusão. Observe-se que sustentou, assim, o Nobre Relator a quo que se trata de atividade assemelhada a de empresário ou diretor cultural de espetáculo, razão pela que o regime simplificado toma-se vedado ao contribuinte. Ainda, alegou o Condutor do Voto Recorrido que "a própria interessada de permanecer no Simples é a empresa se enquadrar em atividade econômica permitida para a inclusão no SIMPLES. A própria interessada afirma que promove eventos de artes cênicas, implicando na coordenação executiva e administração de serviços para eventos cênicos como programação visual, material impresso e de divulgação e concepção de cenografia, que, no mínimo, senão assemelhados a empresário ou diretor cultural de espetáculos, são similares à publicitário ou ator (ver folhas 05 a 29), como definido na lei." • Verifica-se que a decisão recorrida trouxe novo fundamento para a exclusão do SIMPLES, ao colocar a atividade da Recorrente como similar a de publicitário ou de ator, o que não pode ser admitido em nosso ordenamento. Por outro lado, o contribuinte sustentou, com razão, que a permanência no regime do Simples deve ser acolhida, vez que suas atividades não necessitam de profissional legalmente habilitado e executa funções intermediárias, como orçar e contratar serviços de programação visual, divulgação, concepção de cenografia, impressões de folders, banners, e outras atividades relacionadas às artes visuais, não se enquadrando na vedação do inciso XIII, do artigo 9°, da Lei 9317/96. Ademais declarou expressamente que não possui em seu quadro produtor ou diretor de espetáculo. Citou ainda em seu favor, Solução de Consulta n° 172/2001 da 93 Região Fiscal, nos comentários do artigo 192, inciso XLV, do • Regulamento do Imposto de Renda 2003, que possibilita a opção pelo Simples a este tipo de empresa, que: "prestem serviços de organização e planejamento de eventos artísticos, culturais e sociais, se dentre suas atividades não incluir a contratação de atores, cantores, músicos, dançarinos e . assemelhados". Ainda, consta de sua impugnação (fls. 03 dos autos), a seguinte afirmação da Recorrente: "Nunca houve qualquer emissão de documento fiscal da EMPRESA com atividades referentes à produção de espetáculos ou serviços profissionais de direção ou empresário de artes cênicas. E nunca haverá, pois a mesma não realiza tal serviço! Isto é uma prova cabal 6 . , - " • Processo n° : 10166.001586/2004-22 ' • Acórdão n° : 301-32.816 de que não houve situação excludente alguma a justificar seu desenquadramento do SIMPLES (fls. 03) Ademais, verifica-se que na SRS fls. 30 a Recorrente esclarece que "o seu código de atividade correto é o 9231-2/03 — Produção, organização de eventos culturais — para a comprovação de sua atividade econômica, juntamos cópia de sua última alteração contratual". Assim, resta claro que a atividade da Recorrente, por se tratar de organização de eventos culturais, poderia estar incluída no SIMPLES, sem qualquer divergência, e, só por esse motivo, o Recurso merece ser provido. Entretanto, com o intuito de alongar mais a reflexão sobre a matéria passo a expor o meu posicionamento sobre esse tipo de Ato Administrativo que determina a exclusão do SIMPLES. • Ora, verifica-se no caso em exame que, como em muitos outros que são julgados nesse Terceiro Conselho de Contribuintes, o que motivou a exclusão da Recorrente foi a expedição de Ato Declaratório de Exclusão feito eletronicamente em vista do código de atividade da contribuinte. Anoto que, em tese, se a SRF entende que nos casos de contratação de artistas, a atividade estaria vedada, para tais casos seria necessário que o agente autuante tivesse .fiscalizado in loco a empresa a fim de verificar se ela incorria em tal atividade. Notadamente, das informações analisadas, não é possível entender que a atividade prestada por esta empresa, consistisse em dirigir ou produzir espetáculos, ou mesmo a promoção de tais eventos, que são vedados pelo regime Simplificado. Neste sentido, permite-se ao optante do simples, agora em concreto, a promoção de eventos de artes cênicas, com coordenação executiva e administração de serviços para eventos cênicos, inclusive, a programação visual, material impresso, de • divulgação e concepção de cenografia, conforme interpretação taxativa da Lei 9317/96. Não se pode extensivamente assemelhar a atividade praticada pela empresa com qualquer daquelas vedadas ao optante pelo Simples, sob pena de dar azo a uma tributabilidade sem fimdamento legal. O objeto social da empresa, por si só, se diferencia das hipóteses taxativamente vedadas a este regime tributário, conforme segue: "O objeto social é a promoção de eventos de artes cênicas e visuais; coordenação de eventos culturais e sociais em locais diversos; •publicações e outros acessórios ligados à cultura em geral; edição de livros, catálogos e outros produtos culturais." Não se pode daí, aduzir que a empresa em comento é produtora de espetáculos, consoante justificativa apresentada para exclui-Ia do Simples, anotada em 7 •••• Processo n° : 10166.001586/2004-22 • Acórdão n° : 301-32.816 Ato Declaratório. Outrossim, extrai-se ainda que as atividades prestadas pela empresa estão limitadas à coordenação executiva e à administração de serviços específicos para eventos cênicos (programação visual, impressão de material e concepção de cenografia), que não se relaciona à atividade de "produtor ou diretor de espetáculos". Deixo registrado, ainda, que quando a exclusão da empresa do SIMPLES ocorrer por motivos indicados no art. 9°., inciso XIII da Lei 9317/96, teremos as seguintes opções: a) a atividade da empresa ser efetivamente exercida por profissional habilitado e tal atividade estar expressamente indicada no referido dispositivo legal. Para esses casos o próprio fato da indicação de tal atividade no contrato social já é motivo para sustentar a exclusão da empresa do SIMPLES, respeitado o direito da empresa de demonstrar que realiza atividade diversa daquele indicado no contrato social; • b) a atividade da empresa não se enquadra, diretamente, entre aquelas atividades indicadas no referido dispositivo legal e a exclusão ocorre em virtude da interpretação da fiscalização, no entendimento de que tais atividades se enquadrariam na locução "assemelhados" às demais atividades indicadas no referido dispositivo. Para os casos das atividades "assemelhadas" entendo necessário que o ato de exclusão ocorra em vista de procedimento • fiscalizatório que indique, com provas, que a atividade da empresa é realizada por profissionais indicados expressamente no inciso XIII do art. 9°. da Lei 9317/96. O presente caso refere-se ao segundo item indicado. Ora, entende a fiscalização que a atividade da Recorrente de "serviços de organização de festas e eventos — exceto culturais e desportivos". Note-se que a regra do art. 9°., inciso XIII é de exclusão e deve trazer um tipo legal especifico. (À semelhança do que ocorre na legislação do ISS, quanto à lista de serviços tributáveis, a terminologia "congênere?' somente pode ser interpretada dentro do gênero referido no dispositivo legal e para abarcar atividades similares com nomenclatura diversa). Não é o caso da interpretação buscada pela fiscalização no caso de exclusão daquelas empresas cujas atividades não estão diretamente indicadas nos casos legais para a citada exclusão. Nesses casos a fiscalização tem reiteradamente excluído empresas, sem procedimento fiscalizatório, apenas na motivação de que a atividade por ela exercida seria "assemelhada" àquelas previstas no inciso XIII do art. 9°. Desse modo, não vejo como prosperar as exclusões do SIMPLES realizadas nesses moldes. ' Nem se argumente que o SIMPLES é uma forma de "isenção" e por tal razão sua interpretação deve ser restritiva a teor do art. 111 do CTN, como se verifica a seguir. O SIMPLES é uma forma de apuração e pagamento de tributos, de forma simplificada com redução de tributos em comparação com o pagamento . . , . . - Processo n° : 10166.001586/2004-22 . . Acórdão n° : 301-32.816 determinado pela regra geral. Ademais, há uma regra geral para enquadramento no SIMPLES, que é condição primordial para o enquadramento que se dá pelo faturamento da empresa Assim, entendo que uma vez que o contribuinte está enquadrado na regra geral, a interpretação restritiva ao tipo previsto na lei está nas situações excludentes, visto que a exclusão do SIMPLES equivale a uma penalidade, e, nessa sistemática, a previsão legal deve ser exaustiva, de tal modo que o intérprete não pode por analogia ou por outros critérios ou métodos interpretativos alongar os casos de exclusão. Ainda, no caso em análise, somente poderiam ser enquadrados como "assemelhados" às atividades típicas de profissionais habilitados, desde que previsto na lei que rege a profissão, se tratar de profissão regulamentada por lei e desde que haja a prova, por parte do fisco, de que foi realizada essa atividade. 1111 Além desse argumento há que ser analisada a Solução de Divergência COSIT no. 10 de 15 de julho de 2002. Em que pese que essa Conselheira não concorde com os fundamentos do referido ato interpretativo, deve ser considerado que nesse ato entendeu-se que: "Tecidas tais considerações, empresas que tenham por objeto a organização de eventos esportivos (organização de competição internas em empresa), recreativos (organização de gincanas, rua de lazer, festas internas em empresas e atividades infantis), artísticos (exposições e oficinas de artes para crianças) ou mera organização de buffets, festas de aniversário poderão ser optantes do SIMPLES. Por outro lado, se as empresas se dedicarem à intermediação entre . artistas e interessados, bem assim pela organização de cursos, seminários e congressos, em que a empresa intermedie a vinda de profissionais, sejam eles artistas ou autoridades renomadas em determinados assuntos, não farão jus ao beneficio, uma vez que tais eventos passam a ter o caráter de espetáculos." Na esteira dessa Solução de Divergência, caberia ao fisco, nos casos em que a atividade prevista no contrato social não indica expressamente a realização de atividades indicadas no inciso XIII do art. 9°., cabe ao fisco fazer a comprovação da realização de tal atividade pelo contribuinte. Retomando à análise do caso concreto, verifica-se que tais atividades sequer demandam conhecimento específico ou habilitado para seu mister. Ademais, é dever de todos fomentar tais atividades culturais, que, no mais das vezes são pouco valorizadas e incrementadas em nosso país, não atingindo todos os níveis culturais e sociais da população. Esta linha de pensamento, já está gravada no Texto Constitucional, restando somente efetivar sua aplicabilidade, por imperativo legal. Neste sentido, cita-se os artigos 215 e 216, §3°, todos da Constituição Federal: • 9 . . Processo n° : 10166.001586/2004-22 Acórdão n° : 301-32.816 "Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, a apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais." "Art.216, §3°. A lei estabelecerá incentivos para produção e o conhecimento de bens e valores culturais." Não é preciso muito esforço para se concluir que os incentivos prelecionados pelo Texto Constitucional incluem matéria fiscal, tributária, sendo mais um motivo para se manter o pretenso contribuinte no regime Simplificado. Posto isto, em primeiro lugar, em vista da atividade da empresa, comprovadamente não estar situada entre as legalmente vedadas para a sua inclusão no S1MPLES,seja com base na Solução Cosit, seja pelos demais fundamentos do meu convencimento, voto pelo PROVIMENTO do presente recurso voluntário, para considerar inválido o Ato Declaratório de Exclusão, vez que não está de acordo com a legislação tributária simplificada, nos termos da Lei 9317/96, nem mesmo com o texto Constitucional. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006 NI1 - • SUSY GO S HO FMANN - Relatora • Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.001774/00-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - GARANTIA DA INSTÂNCIA PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Liminar concedida em Mandado de Segurança dispensado o depósito recursal sob o argumento de isenção tributária. Tendo depósito recursal sob o argumento de isenção tributária. Tendo sido denegada a ordem pelo não reconhecimento judicial da isenção tributária, caracterizada está a ausência de pressuposto de admissibilidade, consistente na garantia de instância. Não conhecido por unaninidade.
Numero da decisão: 303-30097
Decisão: Por unanimidade votos não se tomou conhecimento do recurso voluntário
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Tendo sido denegada a ordem pelo não reconhecimento judicial da isenção tributária, caracterizada está a ausência de pressuposto de admissibilidade, consistente na garantia de instância. NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 de dezembro de 2001 JO • I • • 'ACOSTA 2. fel 2221 Pre iente 4. tet-4J--' IRINEU BIANCHI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLL Ais/1 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.396 ACÓRDÃO N° : 303-30.097 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO Contra a ora recorrente foi lavrado auto de infração (fls. 1/7), exigindo-lhe o pagamento do crédito tributário no valor de R$ 6.531,10, 41 correspondente ao ITR/93 e demais contribuições, bem como dos respectivos juros de mora e multa, relativos ao imóvel denominado COMBINADO AGROURBANO DE BRASÍLIA 01, com a área de 870,00 ha. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 16/20, alegando resumidamente que: 1. Não consta do auto de infração a data da intimação, razão pela qual deve ser considerada tempestiva a impugnação; 2. O lançamento é nulo, por cerceamento de defesa, em razão do auto de infração ter violado os termos do inciso LV, do artigo 5 0 , da CF/88; 3. Também configura-se a nulidade do auto de infração por não constar dele todos os requisitos essenciais, em particular, a data da sua lavratura e a respectiva numeração; 4. O endereço atribuído ao imóvel objeto do lançamento em discussão não apresenta dados suficientes para sua identificação, não permitindo com isso que a impugnante articule, com segurança, sua defesa; 5. As terras públicas rurais de propriedade da interessada são administradas pela Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, por força de convênios, sendo que o atualmente vigente é o de número 35, de 1998; 6. Segundo a Lei n° 5.861/1972, criador. da Terracap, estabeleceu que, ocorrendo alienação, ce o, ou pro 1?-ssa de cessão, haverá a incidência da tributaçã. , 2 . . • miNisTÉrtio DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÀMARA RECURSO N° : 122.396 ACÓRDÃO N° : 303-30.097 7. Nos casos de alienação, cessão ou promessa de cessão, o imóvel teria sua propriedade para terceiros, o que não é o caso presente, em que houve apenas o arrendamento das terras, sem ocorrer a transferência de domínio da área arrendada; 8. Em relação ao imóvel cedido, a responsabilidade pelo pagamento do tributo é daquele que fizer uso da terra, já que a lei estabeleceu o pagamento do tributo por sua utilização a qualquer título; 9. A Lei n° 5.861/72, apesar de estabelecer a inincidência do III tributo, não atribuiu a responsabilidade pelo recolhimento à interessada, pois não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra nem indica prioridade na responsabilidade pelo pagamento do imposto; 10. Reconhecida a existência de contrato de arrendamento e/ou concessão de uso, cada um dos ocupantes passou a ter a posse do imóvel e, conseqüentemente, a ser o responsável direto pelo pagamento do imposto; 11.0s contratos de arrendamento ou de concessão de uso tiveram e têm a finalidade de autorizar os concessionários e arrendatários à exploração agrícola de terras públicas rurais de propriedade da Terracap; 9 12. Os arrendatários ou concessionários detém a posse da terraobtida por meio de contrato de concessão ou de arrendamento; 13.0s tribunais estão entendendo que o possuidor é o contribuinte do imposto; 14. São aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições referentes ao usufruto, inclusive a responsabilidade pelo pagamento dos impostos reais, conforme inciso II, do artigo 733, do Código Civil Brasileiro; 15. Mesmo não existindo previsão expres . no contrato de arrendamento ou de concessão quanto . respo sabilidade pelo pagamento do tributo, tal obrigação I -corre do lisposto no art. 31, do CTN e dos artigos 1° e 2° 'a Lei 8.8 , , vez qt , os dispositivos legais sobrepõem-se aos te • os 5 ratuais. •_ 1--- b. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO N° : 122.396 ACÓRDÃO N° : 303- Requereu, por isto, a nulidade do Auto de Infração, com o cancelamento da exigência fiscal. Remetidos os autos à DRJ/Brasilia/DF, seguiu-se a decisão de fls. 29/46, julgando procedente o lançamento, estando assim ementada: AUSÊNCIA DE DATA DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - A ausência da data de lavratura do Auto de Infração não o torna nulo quando demonstrado não ter havido vulneração do direito de defesa. 011 SUJEITO PASSIVO DO ITR - São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer titulo do imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles. Cientificada da decisão (fls. 48) em 19 de junho de 2000, a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 49/63, alegando preliminarmente a ocorrência da prescrição, posto que pretende-se cobrá-lo após decorridos mais de cinco anos de seu vencimento. Tornou a sustentar a nulidade do Auto de Infração pelas razões declinadas na peça impugnatória e no mérito reprisou os argumentos anteriormente expendidos. Acrescentou que nos termos da Lei n° 5.861/72, a Terracap é isenta do Imposto Territorial Rural, consoante o documento que acostou ao recurso (fls. 68). Os autos foram remetidos a este Tercein Conselho de Contribuintes em razão de liminar concedida em • andaÀe de s-,•urança, dispensando a recorrente do depósito recursal (fls. 62/64). É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.396 ACÓRDÃO N° : 303-30.097 VOTO O recurso voluntário foi tempestivamente interposto. A matéria é da exclusiva competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Todavia, dúvidas existem quanto à garantia da instância. Infere-se do despacho trazido pela recorrente (fls. 65/67), que a liminar foi concedida com base em dois argumentos: (a) o prazo para a interposição do recurso, segundo a inicial, vencia no dia 19/06/2000, exatamente a data da interposição do mandamus e do próprio despacho; e (b) a declaração de que a recorrente é beneficiária de isenção do ITR, o que traduz-se em prova pré- constituída. Primeiramente, é de se ver que a recorrente foi intimada da decisão monocrática exatamente no dia 19/06/2000. Logo, o despacho concedendo a liminar em exame não foi exarado em ação mandamental relativa ao Auto de Infração de que tratam os presentes autos. No entanto, diz o despacho, literalmente: Em sendo assim e por conta das razões expostas, defiro a liminar requestada para que a digna autoridade impetrada receba, independentemente de depósito prévio. os recursos da Impetrante, interpostos das rr. decisões emanadas pela Delegada da Receita Federal de Julgamento de Brasília e os encaminhe para apreciação do Segundo Conselho de Contribuintes (grifei). Assim, aparentemente a concessão da ordem teve caráter abrangente, referindo-se a todos os processos administrativos e não apenas àquele reportado na inicial. Quanto ao segundo argumento - isenção do ITR - tratando-se de matéria submetida ao Poder Judiciário, não pode a mesma ser apreciada na instância administrativa. O quadro assim colocado remete o ju ador à i itável anclusão de que o recurso não merece ser conhecido. 4.1 • r, • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.396 ACÓRDÃO N° : 303- Ocorre que, na hipótese de vir a ser reconhecida a isenção pelo Poder Judiciário, abatida restará toda pretensão da Fazenda Pública, caso em que o presente recurso perderia o seu objeto . Por outra via, sendo rechaçada a hipótese isencional, com ela estará sendo afastada a ordem concedida no mandado de segurança para o conhecimento do recurso sem o respectivo depósito. Embora não conste dos autos, consultando o andamento processual, via intemet, consta que em 30 de junho de 2001 foi prolatada a sentença • de mérito na referida ação mandamental, julgando-a improcedente. Assim, negada a isenção tributária e tornada insubsistente a liminar concedida initio litis, com a conseqüênte ausência da garantia da instância, voto no sentido de I con ,cer do recurso, em homenagem aos princípios da economia e celeridad, processua Sa a das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 4 ra IRINEU BIANCHI - Relator 6 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA <Cres-.-(1C. Processo n.°: 10166.001774/00-10 Recurso n.° 122.396 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N 303.30.097. Brasília-DF, 20 de fevereiro de 2002 Atenciosamente Jo-o anda Costa residente da Terceira Câmara Ciente em: 020 D 212/007 9 Er_i_,„ P NA I ii)h)41".- Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.007555/2005-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF A entrega da DCTF, intempestivamente, embora feito o recolhimento dos tributos devidos, não caracteriza a espontaneidade prevista no Art. 138 do Código Tributário Nacional com o condão de ensejar a dispensa da multa prevista na legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38531
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:02:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:02:55Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:02:56Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:02:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:02:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:02:56Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:02:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:02:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:02:55Z; created: 2009-08-10T13:02:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T13:02:55Z; pdf:charsPerPage: 1040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:02:55Z | Conteúdo => • . i CCO3/CO2 Fls. 23 eie:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA C' . r----IY# TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'-45 ,:- 4t1/4 SEGUNDA CÂMARA ... Processo n° 10166.007555/2005-66 Recurso n° 136.012 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-38.531 Sessão de 27 de março de 2007 Recorrente SIGLA REPRESENTAÇÕES EM GERAL LTDA. Recorrida DRJ-BRASÍLIAJDF III, Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF A entrega da DCTF, intempestivamente, embora feito o recolhimento dos tributos devidos, não caracteriza a espontaneidade prevista no Art. 138 do Código Tributário Nacional com o condão de ensejar a dispensa da multa prevista na legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. IP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 1 I OV \S-)1. _ JUDITH B •4 n ' RAL , RCONDES ARMANDO - Pre * ente ... 1—LUCIANO LOPES 1: A EIDA MORA: 5- Relator . , Processo n.° 10166.007555/200546 CCO3/CO2 4 Acórdão n.° 302-38.531 Fls. 24 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luis Antonio Flora, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • Processo n, 10166.007555/2005-66 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.531 Fls. 25 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Versa o presente processo sobre Auto de Infração — Multas por atraso na entrega das DCTF 2004, mediante o qual é exigido da interessada supra identificada o crédito tributário no valor total de RS 500,00, conforme especificado e pelas razões constantes de 17. 3. Cientificada, a contribuinte impugnou os lançamentos alegando, em síntese, que apresentou as Declarações espontaneamente, nos termos do artigo 138 da Lei n°5.172/66 (Código Tributário Nacional). Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento • de Brasília/DF indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/BSA n° 17.180, de 13/04/2006, (fls. 11/13). Às fls. 16 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 17/18, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. • . , a - Processo n.°10166.007555/2005-66 CCO3/CO2 1 Acórdão n.° 302-38.531 Fls. 26 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Não merece razão a recorrente de aplicação do instituto da denúncia espontânea, já que a decisão proferida está em consonância com a lei e jurisprudência. O simples fato de não entregar a tempo a DCTF já configura infração à legislação tributária, ensejando, de pronto, a aplicação da penalidade cabível. A obrigação acessória relativa à entrega da DCTF decorre de lei, a qual estabelece prazo para sua realização. Salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não O comprovado nos autos, não há que se falar em denúncia espontânea. Ressalte-se que em nenhum momento a recorrente se insurge quanto ao atraso, pelo contrário, o confirma. De acordo com os termos do § 4°, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é principio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". Cite-se, ainda, acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02-01.046, sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE 110 — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL O principio da denúncia espontánea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário NacionaL Recurso Negado. São pelas razões supra e demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aqui - .tivessem transcritas, que nego seguimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 2 de março de 2007 : ..._ .. LUCIANO LOPES II : • MEIDA MO • • 5— Relator Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10218.000172/2003-42
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – ERRO DE FATO NA DETERMINAÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL REMANESCENTE – Constatada incorreção na decisão do julgamento de primeira instância quanto ao montante do prejuízo fiscal compensável remanescente, deve ser restabelecido o valor original que a empresa tem direito. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.808
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para considerar como prejuízo fiscal remanescente no ano calendário de 1997 o valor de R$ 19.238.047,66, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : i a TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de : 28 DE ABRIL DE 2006 Acórdão n°. :108-08.808 IRPJ — ERRO DE FATO NA DETERMINAÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL REMANESCENTE — Constatada incorreção na decisão do julgamento de primeira instância quanto ao montante do prejuízo fiscal compensável remanescente, deve ser restabelecido o valor original que a empresa tem direito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAMARGO CORREA METAIS SÃ ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para considerar como prejuízo fiscal remanescente no ano calendário de 1997 o valor de R$ 19.238.047,66, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORI 1,124PAkAN PRE? DENTE 1 t NELSON Lól(gÓ Filik RELATOR FORMALIZADO EM: 3 0 MN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, ALEXANDRE SALLES STEIL, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Pr . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :?..0:› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10218.000172/2003-42 Acórdão n°. :108-08.808 Recurso n°. : 148.119 Recorrente : CAMARGO CORREA METAIS S.A. RELATÓRIO Contra a empresa Camargo Correa Metais S.A., foi lavrado auto de infração do IRPJ para redução de prejuízo fiscal, fls. 01/04, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade no exercício de 1998, ano-calendário de 1997, descrita às fls. 02: "Adições não computadas na apuração do lucro reaL Lucro inflacionário realizado — realização mínima. Ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real apurado na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIRPJ 98), do lucro inflacionário realizado no montante de R$8.016.114,27, uma vez que foi inobservado o percentual de realização mínima previsto na legislação de regência. O contribuinte possui saldo credor decorrente da diferença IPC/BTNF, conforme demonstrativo do SAPLI — Sistema de Acompanhamento de Prejuízo e Lucro Inflacionário. Essa diferença foi informada pelo contribuinte na DIRPJ 92, ano-calendário 1991, Anexo A, Quadro 04, Linha 56, no valor de Cr$71.288.200.813,00, o que lhe dá um saldo corrigido para 31/12/1997 de R$80.161.142,73. Como o • contribuinte não realizou espontaneamente a parcela mínima a que estava obrigado, a realização é aqui objeto do presente lançamento de oficio." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 25 de agosto 2004, fls. 41/46. Em 02 de junho de 2005 foi prolatado o Acórdão n° 4.250, da 1° Turma de Julgamento da DRJ em Belém, fls. 50/54, que considerou procedente em parte o lançamento. Cientificada em 29 de julho de 2005, AR de fls. 59, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10218.000172/2003-42 Acórdão n°. : 108-08.808 protocolizado em 29 de agosto de 2005, em cujo arrazoado de fls. 60/62 sustenta ter ocorrido equívoco no valor do prejuízo a ser reduzido, indicado no acórdão recorrido. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10218.00017212003-42 Acórdão n°. :108-08.808 VOTO Conselheiro NELSON LOSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, com a dispensa de arrolamento de bens por inexistir crédito tributário lançado, pelo que dele tomo conhecimento. A matéria ainda em litígio diz respeito a equívoco no montante do prejuízo fiscal considerado pelos julgadores de primeira instância como remanescente no exercício de 1998, ano-calendário de 1997, após redução determinada pelo acórdão n°4.250 da 1a Turma de Julgamento da DRJ em Belém. Sustenta a recorrente que os julgadores de primeira instância cometeram lapso manifesto ao determinar o montante de prejuízo fiscal a ser reduzido, indicando o valor de R$11.859.668,32, quando na declaração de rendimentos do ano de 1997 o prejuízo declarado foi de R$ 19.875.782,59, o que afeta sensivelmente seu estoque de prejuízos a compensar. Pela análise dos autos, Demonstrativo de Compensação de Prejuízos Fiscais de fls. 20, Demonstrativo da Compensação de Prejuízos Fiscais de fls. 25, Resumo e Ficha 07— Demonstração do Lucro Real da DIRPJ/1998 de fls. 27 e 28, constato que a decisão contida no acórdão recorrido considerou equivocadamente como prejuízo fiscal a ser reduzido pela realização mínima obrigatória do lucro inflacionário, relativo ao ano-calendário de 1997, o valor de R$11.859.668,32, quando o correto declarado pela empresa foi no montante de R$ 19.875.782,59. 979 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;f:i07:5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10218.000172/2003-42 Acórdão n°. :108-08.808 Assim, considerando a manutenção de parte do lançamento no valor de R$ 637.734,91, o prejuízo fiscal apurado no ano-calendário de 1997 deve ser retificado para R$ 19.238.047.68(R$ 19.875.782,59— R$ 637.734,91). Quanto à solicitação contida no recurso para realização integral do lucro inflacionário a realizar remanescente, compensando-o com o prejuízo a compensar, vejo que é procedimento a ser adotado pela recorrente em sua declaração de rendimentos, não cabendo a este Conselho qualquer iniciativa a respeito. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para considerar como prejuízo fiscal remanescente no ano- calendário de 1997, após a redução da realização mínima do lucro inflacionário acumulado mantida pelo acórdão recorrido, o montante de R$ 19.238.047,68. Sala das Sessões — DF, em 28 de abril de 2006. NELSON LA.,0411;g1 5 Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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