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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5124395 #
Numero do processo: 10467.720051/2011-99
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 AUTO DE INFRAÇÃO. INCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso, consoante disposição regimental (artigo 78, § 2º, Anexo II, Ricarf).
Numero da decisão: 1801-001.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário, por ausência de litígio administrativo, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Henrique Heiji Erbano e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10467.720051/2011­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.689  –  1ª Turma Especial   Sessão de  08 de outubro de 2013  Matéria  Débitos Parcelados ­ Ausência de litígio  Recorrente  CARVALHO MOTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INCLUSÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  EM  PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO.  O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva  do  débito,  por  qualquer  de  suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  desistência do recurso, consoante disposição regimental  (artigo 78, § 2º, Anexo II,  Ricarf).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  o  recurso  voluntário,  por  ausência  de  litígio  administrativo,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques, Henrique Heiji Erbano e Ana de Barros Fernandes.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 72 00 51 /2 01 1- 99 Fl. 1291DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 A empresa em epígrafe teve contra si lavrados os Autos de Infrações de e­fls.  02 a 44 para as exigências de IRPJ, PIS, Cofins e CSLL, relativas ao ano­calendário de 2007.  A multa de ofício foi aplicada na forma qualificada, no percentual de 150% incidente sobre os  tributos  exigidos,  em  razão  da  autoridade  fiscal  entender  que  houve  a  vontade  delitiva  de  fraudar o fisco por parte da empresa. Tudo conforme e Relatório Fiscal de e­fls. 1.190 a 1.201.  Cientificada  das  autuações  em  02/02/2011  e  inconformada,  a  empresa  impugnou  os  lançamentos  tributários,  e­fls.  1.204  a  1.213,  esclarecendo  que  aderiu  ao  Parcelamento  Especial  da  Lei  nº  11.941/2009,  em  20/11/2009,  indicando  todos  os  débitos  constituídos no âmbito da PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e RFB – Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Destarte,  entende  que  as  autuações,  cominação  da  multa  qualificada, bem como formalização de processo pertinente à Representação Fiscal para Fins  Penais  são  procedimentos  indevidos  em  razão  de  haver  aderido  espontaneamente  ao  parcelamento dos referidos tributos federais antes de sofrer a autuação.  De acordo com o art. 1º, § 2º, da Lei nº 11.941/09 os débitos relativos ao ano­ calendário de 2007 foram confessados de  forma  irrevogável e  irretratável pelo que configura  confissão extrajudicial de dívida na forma da legislação processual civil, que cita.  Argumenta, ainda, que a multa cominada foi prevista em legislação tributária  revogada à época da  lavratura dos Autos de Infrações, no caso, artigo 44,  inciso  II da Lei nº  9.430/96  e  que  está  albergado  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN).  Pelo Acórdão nº 11­36.126, proferido em sessão realizada em 24 de fevereiro  de  2012,  pela  Quarta  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Recife/PE,  e­fls.  1.272  a  1.280,  a  impugnação oferecida foi considerada não conhecida nos termos da Ementa ora transcrita:  PARCELAMENTO.  CONFISSÃO  IRREVOGÁVEL  E  IRRETRATÁVEL  DE  DÍVIDA.  Se o crédito objeto de  lançamento  foi  incluído em parcelamento pela contribuinte,  não resta contencioso sobre o mesmo, devendo eventual impugnação, nesse caso, ser  não conhecida.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.  As  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ­  DRJ  ­  não  são  competentes  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  A  empresa  interpôs  o  Recurso  de  e­fls.  1.284  a  1.288,  em  25  de  julho  de  2012,  reiterando  os  termos  da  defesa  exordial,  em  síntese,  que  a  autuação  não  procede  pois  a  fiscalização  utilizou­se de legislação revogada, alterada em 2007, que comprova com o recibo de inclusão total de  débitos  federais vencidos até 30 de novembro de 2008 a  adesão ao parcelamento prescrito na Lei nº  11.941/2009, antes de qualquer procedimentos de fiscalização, não devendo, por conseguinte, proceder  os  lançamentos  tributários,  cominação  de multa  de  ofício  qualificada,  ou  lavratura  de Representação  Fiscal para Fins Penais.  A autoridade preparadora do processo fiscal não juntou qualquer documento  pertinente à ciência da contribuinte do teor do Acórdão recorrido e não se manifestou sobre a  perempção do Recurso Voluntário oferecido.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Fl. 1292DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10467.720051/2011­99  Acórdão n.º 1801­001.689  S1­TE01  Fl. 3          3 Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço  do  recurso  interposto  pela  ausência  no  processo  de  Termo  de  Perempção, presumindo a sua tempestividade.  Da análise dos documentos dos  autos,  verifica­se que o  acórdão  combatido  não merece reforma.  Apesar  das  argumentações  da  recorrente  de  que  aderiu  ao  Parcelamento  previsto  na  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  informando,  espontaneamente,  todos  os  débitos  tributários  federais  inscritos em Dívida Ativa ou não, com exigibilidade suspensa ou  não,  cujos  vencimentos  ocorreram  até  30  de  novembro  de  2008,  restando  incluídos  aqueles  créditos constituídos ex officio relativos ao ano­calendário de 2007, e procedeu à desistência de  todas as defesas administrativas ou judiciais, constata­se que:  a) as presentes autuações foram cientificadas à recorrente em 02 de fevereiro  de 2011 (destaquei), não obstante os fatos geradores das obrigações tributárias serem relativos  aos meses/ano­calendário de 2007;  b) a recorrente aderiu ao parcelamento em 20 de novembro de 2009;  c)  em  30  de  junho  de  2011  (destaquei)  reabriu  negociação  para  incluir  débitos que não foram incluídos anteriormente – e­fls. 1255 e 1.268;  d)  confessou  os  débitos  objetos  das  autuações  ora  discutidas,  nos  valores  principais  exigidos  com  as  respectivas  multas  de  ofício  cominadas,  e  juros,  consoante  documentos de e­fls. 1225 a 1271;  e)  em  01  de  julho  de  2011  (destaquei)  a  conta  do  parcelamento  foi  consolidada,  com  a  inclusão  dos  débitos  tributários  lançados  de  ofício  e  não  confessados  anteriormente pela fiscalizada.  Desta  forma,  não  há  que  se  falar  em  denúncia  espontânea  das  infrações  tributárias. A recorrente não confessou, em parcelamento, os débitos apurados no procedimento  fiscal  antes  da  lavratura  dos Autos  de  Infração,  vindo  apenas  a  incluí­los,  inclusive  com  os  acréscimos legais, somente após cientificada dos lançamentos tributários.  Ao optar por incluir no parcelamento regido pela Lei nº 11.941/09 o crédito  tributário  lançado  de  ofício  pela  autoridade  fiscal,  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  confessou de forma irrevogável e irretratável a dívida contra si constituída.  Às e­fls. 1.290 a autoridade preparadora deste processo informa que o crédito  tributário objeto da presente demanda resta efetivamente inscrito no parcelamento.  E a competência para cancelar/rever os valores que incluiu, espontaneamente,  após  a  autuação,  em  parcelamento,  pertence  à  unidade  de  jurisdição  da  recorrente  e  o  rito  processual foge ao Decreto nº 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal (PAF),  Fl. 1293DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 por  considerar­se  não  haver  litígio  instaurado,  como  salientado  pela  Turma  Julgadora  de  primeira instância. Assim foge competência a este órgão colegiado para apreciar a questão.  Dispõe,  ainda  ,  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – Ricarf (Portaria MF nº 256, de 2009) em seu Anexo II, artigo 78, § 2º:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  [...]  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  (grifos não pertencem ao original)  Pelo  exposto,  considera­se  que  houve desistência  do  recurso  voluntário  por  parte da recorrente ao parcelar os créditos tributários constituídos de ofício e consubstanciados  nos Autos de Infração objetos deste processo administrativo.  Voto em não conhecer o recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                  Fl. 1294DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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5063022 #
Numero do processo: 10735.720126/2008-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 14/05/2002 a 15/01/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débitos fiscais, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Dcomp, está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 129          1 128  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.720126/2008­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.974  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2013  Matéria  PIS ­ DCOMP  Recorrente  FÁBRICA DE TELAS GUARÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1991 a 30/09/1995  INDÉBITO. APURAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL.  É  vedada  a  repetição/compensação  de  créditos  financeiros,  objeto  de  discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 14/05/2002 a 15/01/2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO.  A  homologação  de  compensação  de  débitos  fiscais,  efetuada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  mediante  a  transmissão  de  Dcomp,  está  condicionada  à  certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 01 26 /2 00 8- 29 Fl. 129DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.   Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  contra decisão  da DRJ no Rio  de  Janeiro  II,  RJ,  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp), às fls. 02/09, transmitida na data de 21/08/2003.  A DRF em Nova Iguaçu, RJ, não homologou a compensação declarada sob o  argumento  de  que  é  vedada  a  restituição/compensação  de  crédito  financeiro  em  discussão  judicial  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão,  conforme  Parecer/Despacho  Decisório Seort nº 574/2008, às fls. 46/48.  Cientificada  daquele  despacho,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade  (fls.  53/59),  insistindo  na  homologação  da  compensação  declaradas, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “a) O  processo  deveria  estar  instruído  em perfeita  sintonia  com a  IN  SRF  210/2002 que disciplinava a restituição e a compensação na data de transmissão do  PER/DCOMP, bem como com a IN SRF 320/2003, e suas sucessoras, que aprovou o  programa (PER/DCOMP);  b)  como  na  data  de  transmissão  do  PERD/COMP  não  havia  trânsito  em  julgado da decisão em que seria reconhecido o direito creditório, o contribuinte não  poderia pleitear a compensação;  c)  o  crédito  a  compensar  deve  preencher  os  requisitos  de  "liquidez"  e  "certeza"  conforme  dispõe  o  art.  170  do  CTN.  O  artigo  74  da  Lei  9.430/96  estabelece requisitos para a promoção do encontro de contas;  d)  para  que  a  análise  das  informações  disponíveis  seja  suficiente  (sem  a  presença  de  outros  elementos  comprobatórios)  ao  reconhecimento  do  direito  creditório, torna­se necessário que seja respeitada a legislação vigente à época da  transmissão do PER/DCOMP.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, mantendo a não­homologação da  compensação declaradas,  conforme Acórdão  nº 13­40.398, datado de 15/03/2012, às fls. 106/111, sob a seguinte ementa:  “COMPENSAÇÃO. CRÉDITO SUB JUDICE.  É vedado, para fins de compensação, aproveitar crédito, objeto  de  disputa  judicial,  antes  de  transitar  em  julgado  a  decisão  favorável ao sujeito passivo da obrigação Tributária.”  Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário (fl. 119/123),  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  que  seja  homologada  a  compensação  declarada  ou,  caso  assim não entenda esta Turma, seja suspensa a exigibilidade dos débitos, objeto da Dcomp em  discussão, alegando,  em síntese, que o crédito  financeiro declarado decorre de pagamentos  a  maior  do  PIS,  nos  termos  dos  Decretos­lei  nº  2.445  e  nº  2.449,  ambos  de  1988,  que  foram  julgados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  com  efeito  “erga  omnes”,  inclusive com resolução do Senado Federal; assim, não há que se falar em trânsito em julgado  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10735.720126/2008­29  Acórdão n.º 3301­001.974  S3­C3T1  Fl. 130          3 para  se  efetuar  a  compensação  dos  valores  que  foram  pagos  a  maior,  nos  termos  daqueles  decretos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A  Dcomp  em  discussão  foi  transmitida  na  data  de  21  de  agosto  de  2003,  visando à compensação de créditos financeiros em discussão judicial ainda pendente de trânsito  em julgado, com débitos tributários vencidos.  Ao contrário do entendimento da recorrente, a legislação tributária vigente na  data de  transmissão da Dcomp e  também atualmente veda  expressamente  a compensação de  débitos  tributários  com  crédito  financeiro  contra  a Fazenda Nacional,  em  discussão  judicial,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão,  mediante  a  transmissão  de  declaração,  assim dispondo:  ­ Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) (destaques acrescentados)  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...).”  Também  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  veda  tal  compensação,  nos  termos do art. 170­A, a seguir:  “Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)”  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 Ao  regulamentar  a  compensação  de  débitos  tributários  com  créditos  financeiros contra a Fazenda Nacional, mediante a transmissão de Dcomp, nos termos do art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  expediu  a  Instruções Normativa (IN) SRF nº 210, de 30/09/2002, que assim dispunha:  “Art.  37.  É  vedada  a  restituição,  o  ressarcimento  e  a  compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda  Nacional,  objeto  de  discussão  judicial,  antes  do  trânsito  em  julgado da decisão em que  for  reconhecido o direito  creditório  do sujeito passivo.   § 1º A autoridade da SRF competente para dar cumprimento à  decisão judicial de que trata o caput poderá requerer ao sujeito  passivo,  como  condição  para  a  efetivação  da  restituição,  do  ressarcimento  ou  da  compensação,  que  lhe  seja  encaminhada  cópia  do  inteiro  teor  da  decisão  judicial  em  que  seu  direito  creditório foi reconhecido.   §  2º  Na  hipótese  de  título  judicial  em  fase  de  execução,  a  restituição ou o  ressarcimento somente  será  efetuado pela SRF  se  o  requerente  comprovar  a  desistência  da  execução do  título  judicial  perante  o  Poder  Judiciário  e  a  assunção  de  todas  as  custas  do  processo  de  execução,  inclusive  os  honorários  advocatícios.   § 3 o Não poderão ser objeto de restituição ou de ressarcimento  os  créditos  relativos  a  títulos  judiciais  já executados  perante  o  Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório.   §  4º  A  compensação  de  créditos  reconhecidos  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado  com  débitos  do  sujeito  passivo  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF  dar­se­á  na  forma  disposta  nesta  Instrução  Normativa,  caso  a  decisão judicial não disponha sobre a compensação dos créditos  do sujeito passivo.”  Ora, segundos esses diplomas legais a compensação de crédito financeiro, em  discussão judicial, contra a Fazenda Nacional, com débitos tributários vencidos administrados  pela  RFB,  mediante  a  transmissão  de  Dcomp,  somente  é  permitida  depois  do  trânsito  em  julgado da respectiva decisão.  No  presente  caso,  na  data  de  transmissão  da  Dcomp,  em  21/08/2003,  o  processo judicial nº 2001.51.13.000272­1 em que a recorrente discutia a certeza e liquidez do  crédito  financeiro  declarado  na  Dcomp,  em  discussão,  ainda  estava  pendente  de  decisão  judicial  transitado em  julgado, o que veio ocorrer  somente na data de 15/06/2007,  conforme  verificamos no sítio do Tribunal Regional (TRF) da 2ª Região.  Quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade dos débitos tributários cuja  compensação não foi homologada, até a data do trânsito em julgado da referida ação judicial,  sua apreciação ficou prejudicada tendo em vista que aquele já ocorreu em 15/06/2007.  Em face do exposto, nego provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10735.720126/2008­29  Acórdão n.º 3301­001.974  S3­C3T1  Fl. 131          5                             Fl. 133DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10972.000176/2009-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 04/11/2009 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO IV, LEI Nº 8.212/91. Constitui fato gerador de multa deixar o contribuinte de informar, mensalmente, ao Fisco, por intermédio de GFIP, dados relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo. PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO COTA PATRONAL. REQUISITOS. NECESSIDADE ATO DECLARATÓRIO. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a contribuinte - entidade beneficente de assistência social - que cumprir, cumulativamente, os requisitos inscritos na legislação de regência vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, especialmente o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, devendo, igualmente, requerer aludido benefício mediante emissão de Ato Declaratório. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com os artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-002.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso Elias Sampaio Freire - Presidente Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araujo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 135          1 134  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10972.000176/2009­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.980  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PROGRAMA PARA A CRIANCA E O ADOLESCENTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 04/11/2009  PREVIDENCIÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INOBSERVÂNCIA  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ART.  32,  INCISO  IV,  LEI  Nº  8.212/91.  Constitui  fato  gerador  de  multa  deixar  o  contribuinte  de  informar,  mensalmente, ao Fisco, por intermédio de GFIP, dados relacionados aos fatos  geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse  do mesmo.  PREVIDENCIÁRIO.  ISENÇÃO  COTA  PATRONAL.  REQUISITOS.  NECESSIDADE ATO DECLARATÓRIO.  Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias  a  contribuinte  ­  entidade  beneficente  de  assistência  social  ­  que  cumprir,  cumulativamente, os  requisitos  inscritos na  legislação de  regência vigente à  época da ocorrência dos fatos geradores, especialmente o artigo 55 da Lei nº  8.212/91, devendo, igualmente, requerer aludido benefício mediante emissão  de Ato Declaratório.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com os artigos 62 e  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  c/c  a  Súmula  nº  2,  às  instâncias  administrativas  não  compete  apreciar  questões  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade,  cabendo­lhes  apenas  dar  fiel  cumprimento  à  legislação  vigente,  por  extrapolar os limites de sua competência.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 2. 00 01 76 /2 00 9- 74 Fl. 135DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso    Elias Sampaio Freire ­ Presidente  Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araujo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 10972.000176/2009­74  Acórdão n.º 2401­002.980  S2­C4T1  Fl. 136          3   Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  na  Lei  8.212/1991,  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  acrescentados pela Lei nº 9.528/1997 c/c o art. 225,  inciso IV e § 4º do Decreto 3.048/1999,  que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.   De acordo com o relatório fiscal de fls. 05, a autuada inseriu indevidamente  em  suas GFIP’s  o  código  FPAS  639,  que  é  exclusivo  das  entidades  filantrópicas,  quando  o  correto seria o código FPAS 566. Ainda segundo o REFISC a autuada não goza da isenção de  contribuições previdenciárias por não possuir os Certificados emitidos pelo Conselho Nacional  de  Assistência  Social  —  CNAS  e/ou  Atos  Declaratórios  de  Concessão  de  Isenção  Previdenciária relativamente ao período fiscalizado.  Inconformada com a decisão de primeira  instância que  julgou procedente a  autuação,  a  empresa  recorre  à  este conselho  reiterando  todos os  argumentos  apresentados na  defesa que, em síntese são os seguintes:  ­  Ilegalidade  do  Auto  de  Infração...  o  auto  de  infração  fere  princípios  constitucionais  já  que  as  instituições  de  educação  e  assistência social, sem fins lucrativos, gozam de imunidade, nos  termos do art. 150, VI, "c" da LEX FUNDAMENTALIS.  ­ Ilegitimidade Passiva "Ad Causam"... não poderia, data vênia,  figurar no pólo passivo do Auto de Infração, uma vez que, se a  entidade  goza  da  imunidade,  não  é,  permissa  vênia,  parte  legítima para figurar no pólo passivo do auto de infração.  ... a pretensão da Fazenda Pública Federal em prosseguir com o  auto de infração esbarra em questões de direito, doutrinárias e  já consolidadas pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios, ...  Ao  instituir  a  imunidade  às  instituições  educacionais  e  assistenciais filantrópicas, quis o legislador constituinte destacar  a  relevância  social  dessas  entidades  assistenciais,  e  quando  ministradas  sem  fim  lucrativo  e  direcionada  aos  que  dela  necessitam, passíveis da máxima desoneração tributaria.  De  se  ressaltar,  ainda,  que  a  Lei  9.532  de  10  de  dezembro  de  1997 estabeleceu inúmeros requisitos para o gozo da imunidade  pela instituição de educação ou assistência social, que pedimos  vênia para reproduzi­los: (.)  É  importante ressaltar que a entidade ora impugnada preenche  todos  os  requisitos  mencionados  na  referida  Lei  fazendo  jus  à  imunidade assegurada na Lex Mater.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     4  E mais: A doutrina dominante inclina­se para uma interpretação  de  forma ampliativa o dispositivo constitucional, obedecidas as  regras que a própria Constituição impõe.  (...0  É importante destacar que a imunidade era regulada no art. 55  da  Lei  n°  8.212/91,  na  redação  anterior  à  da  Lei  n°  9.732/98,  contudo,  teve a  eficácia  suspensa pelo pleno do STF, na ADIN  2.028­5, com base em inconstitucionalidade material por limitar  o direito previsto na Constituição.  E  neste  sentido,  após  ser  declarada  inconstitucional  foi  sancionada,  recentemente, a Lei n° 12.101, de 27 de novembro  de 2009, que "Dispõe sobre A Lei supra citada, por seu artigo 3º,  veio  para  por  fim  às  interpretações  equivocadas  quanto  a  conceituação  das  instituições  assistenciais  que  acabavam  por  limitar direitos assegurados na Constituição da República.  Não  poderia,  portanto,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  ter  desconsiderada  as  informações  prestadas  de  boa­fé  pela  entidade ora impugnada, uma vez que a mesma possuía todos os  documentos  exigíveis  para  fazer  jus  à  imunidade  que  lhe  é  assegurada  na  Constituição  da  República  (art.  150,  VI,  "c')  e  ainda mais, com a nova Lei 12.101 de 27 de novembro de 2009.  Ao fim,  requer o provimento do  recurso no sentido de  se  cancelar o débito  fiscal reclamado no presente auto de infração.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 10972.000176/2009­74  Acórdão n.º 2401­002.980  S2­C4T1  Fl. 137          5   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  A presente autuação foi lavrada em virtude do descumprimento de obrigação  acessória  prevista  no  artigo  32,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  ensejando  a  constituição  do  presente crédito previdenciário decorrente da aplicação da multa, uma vez que a  recorrente a  autuada  inseriu  indevidamente  em  suas  GFIP’s  o  código  FPAS  639,  que  é  exclusivo  das  entidades filantrópicas, quando o correto seria o código FPAS 566. Assim dispõe a lei acima  mencionada:  “Lei 8.212/91  Art. 32. A empresa também é obrigada:  [...]  IV  –  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  [...]”  Pretende  a  recorrente  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância  argumentando,  em  todo  seu  recurso,  ser  entidade  assistencial  que  goza  de  imunidade  e  preenche  todos  os  requisitos  necessários  para  tal,  razão  pela  qual  estaria  correto  o  Código  FPAS 639 informado nas GFIP’s.  Em que pese a  irresignação da recorrente, a matéria contida em seu recurso  foi  apreciada  nesta  mesma  sessão  de  julgamento  quando  da  análise  dos  processos  10972.000177/2009­19 e 10972.000178/2009­63 que trataram do levantamento de obrigações  principais.  O Acórdão de referidos processos restaram assim ementados:  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração: 01/11/2004 a 31/10/2008 Ementa: CONTRIBUIÇÕES  SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO.  Nos termos do artigo 30,  inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº  8.212/91,  a  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  descontando­as  das  respectivas  remunerações  e  recolher  o  produto  no  prazo  contemplado na legislação de regência.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     6  PREVIDENCIÁRIO.  ISENÇÃO  COTA  PATRONAL.  REQUISITOS. NECESSIDADE ATO DECLARATÓRIO.  Somente  fará  jus  à  isenção  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias  a  contribuinte  ­  entidade  beneficente  de  assistência social ­ que cumprir, cumulativamente, os requisitos  inscritos  na  legislação  de  regência  vigente  à  época  da  ocorrência dos fatos geradores, especialmente o artigo 55 da Lei  nº  8.212/91,  devendo,  igualmente,  requerer  aludido  benefício  mediante emissão de Ato Declaratório.  APRECIAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  De  acordo  com  os  artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF, c/c a Súmula nº 2,  às  instâncias administrativas não compete apreciar questões de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade,  cabendo­lhes  apenas  dar  fiel  cumprimento  à  legislação  vigente,  por  extrapolar  os  limites de sua competência.  Recurso Voluntário Negado  Logo,  todas  as  argumentações  da  recorrente  foram  julgadas  insubsistentes  naqueles julgamentos, razão pela qual a presente autuação deve seguir o mesmo destino.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  e  Negar­lhe  Provimento.  Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator                                  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAM PAIO FREIRE

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Numero do processo: 10980.724130/2011-60
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2007 COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. O CTN veda a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
Numero da decisão: 2403-002.121
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1298; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.724130/2011­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.121  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL EXPOENTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2007  COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL.  O CTN veda a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão judicial.      Recurso Voluntário Negado    Crédito Tributário Mantido     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 41 30 /2 01 1- 60 Fl. 250DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma  Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.    Fl. 251DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10980.724130/2011­60  Acórdão n.º 2403­002.121  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba, Acórdão 06­38.307 da 5ª  Turma, que julgou a impugnação improcedente.  A autuação e a impugnação foram assim apresentadas no relatório do acórdão  recorrido:    1.  O  presente  processo,  COMPROT  n°  10980.724130/201160,  tem por objeto a multa consubstanciada no Auto de Infração n°  50.002.5533  (fls.  02/11  e  146/148),  referente  à  declaração  incorreta em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência  Social  GFIP,  decorrentes  de  compensações  indevidas  informadas à Previdência Social antes da edição da  Medida Provisória n° 449, de 2008, aplicando­se multa mínima  e  mais  benéfica  de  R$  500,00  por  competência  (01/2006  a  04/2006  e  05/2007),  totalizando  R$  2.500,00,  em  face  das  alterações  advindas  da  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  convertida  na Lei  n°  11.941,  de  2009,  conforme  explicitado  no  Relatório Fiscal, fls. 06/09.  2. O procedimento fiscal, as apurações e o lançamento efetuado  estão explicitados no Relatório Fiscal  (fls. 06/09) e nos demais  anexos do Auto de Infração de fl. 3 (fls. 04/05, 10/11 e 146/148).  3. Cientificada do lançamento em 10/08/2011 (fl. 3), a empresa  apresentou  a  impugnação  de  fls.  151/186,  em  09/09/2011  (fl.  151),  acolhida  pelo  órgão  preparador  por  insistência  (fl.  151),  instruída  com  os  documentos  de  fls.  199/209,  alegando,  em  síntese, que:  a)  Como  ato  administrativo,  o  auto  de  infração  exige  agente  capaz,  objeto  lícito,  possível,  determinado  ou  determinável  e  forma prescrita ou não defesa em lei.  Diante dos ensinamentos de Osvaldo Aranha Bandeira de Mello  (invalidade  dos  atos  administrativos,  com  destaque  para  que  aquele  que  pratica  o  ato  administrativo  deve  ser  pessoa  competente e o objeto  lícito, possível e não abusivo, bem como  ausente  vício de vontade) e de De Plácido e Silva  (conceito de  assinatura),  inexiste  documento  válido  se  não  estiverem  presentes todos os elementos indispensáveis ao auto de infração.  Portanto,  praticado  o  ato  em  desconformidade  com  as  prescrições de seu procedimento formativo, deve ser declarada a  nulidade, afastando­se seus efeitos principais e secundários.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 b) Possui  créditos  contra  o  INSS,  representados  por Cautelas  da  Eletrobrás.  Existe  respaldo  legal  para  a  compensação  de  créditos  e  débitos  (Código  Civil,  arts.  368  a  380;  e  CTN,  art.  170, caput), cabendo à administração a verificação da liquidez  e  certeza  (jurisprudência  STJ)  e  ao  contribuinte  o  risco  da  observância dos requisitos legais.  As  obrigações  da  Eletrobrás  (Lei  n°  4.156,  de  1962;  e  ADCT,  art.  34,  §  12)  representam  crédito  de  natureza  tributária  (restituição  de  empréstimo  compulsório),  passível  de  compensação.  Por  ser  a União  responsável  solidária  (Lei  n°  4.156,  de  1962,  art.  4°,  § 3°),  cabe o  encontro de  contas,  inexistindo proibição  legal  ou  limitação  (Lei  n°  9.430,  de  1996,  art.  74),  sendo  que  deveria  haver  tratamento  isonômico  entre  os  diversos  tributos,  desde  o  tempo  do  INSS  e  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  esta  integrando  a  administração  direta  da  União.  Na  compensação  de  tributos  lançados  por  homologação,  incumbe  ao  sujeito  passivo  a  liquidação  do  crédito  e  à  Administração a homologação. No caso concreto, a prescrição é  vintenária  (doutrina  e  jurisprudência:  prazo  de  20  anos  com  início  da  contagem  após  os  20  anos  fixados  para  o  resgate),  estando  a  liquidez  corroborada  pelo  art.  9°  da  Medida  Provisória n° 2.18145, de 2001.  Há  possibilidade  de  compensação  de  créditos  não  oriundos  do  pagamento  indevido  e  de  natureza  diversa,  em  face  da  IN  SRF/SRP n° 629, de 2006.  c) A exigência infundada afronta os princípios constitucionais do  não confisco e da propriedade.  d) Requer a produção de todos os meios de prova admitidos em  direito e a anulação do lançamento.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:    · A glosa não poderia  ter  sido  efetuada  antes do  final da  controvérsia  sobre a compensação.  · Possui  créditos  contra  o  INSS  representados  por  Cautelas  da  Eletrobrás – empréstimo compulsório. Possibilidade de compensar.  · União é responsável solidária.  · Ação  judicial  ainda  não  transitou  em  julgado.  Ainda  existe  recurso  pendente.  · Nulidade. Generalidade.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10980.724130/2011­60  Acórdão n.º 2403­002.121  S2­C4T3  Fl. 4          5 · Inexiste  dispositivo  legal  proibindo  a  compensação  de  tributos  administrados  pelo  INSS  com  créditos  de  natureza  tributária  materializados em Obrigações ou Cautelas da Eletrobrás.  · Crédito não prescrito. Prescrição vintenária.    É o relatório  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    Segundo  a  fiscalização,  o  lançamento  refere­se  a  glosa  de  compensações  indevidas.         Leitura dos autos evidencia a regularidade do  lançamento e afasta a  tese da  nulidade.    A recorrente alega que a questão dos créditos e direito à compensação ainda  não transitou em julgado.  Pesquisa efetuada no sitio do Tribunal Regional Federal confirma a alegação.    Consulta Processual Unificada ­ Resultado da Pesquisa   AGR.INSTR.  DECISÃO  DENEGAT.DE  REC.EXTRAORDINARIO  Nº  0034432­47.2010.404.0000  (TRF) / 0034432­47.2010.404.0000  Originário:APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.00.000814­7 (TRF)  Data de autuação:21/10/2010  Relator:Des. Federal VILSON DARÓS – PRESIDENTE  Órgão Atual:SECRETARIA DE RECURSOS  Localizador:GAG18C2  Situação:SUSPENSO/SOBRESTADO  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10980.724130/2011­60  Acórdão n.º 2403­002.121  S2­C4T3  Fl. 5          7 Competência:Presidência  Assuntos:  1.  Energia Elétrica  2.   Suspensão da Exigibilidade  3.   Compensação   AGRAVANTE:ORGANIZACAO EDUCACIONAL EXPOENTE  LTDA/Advogado: Sandra Aparecida Lopes Barbon Lewis  AGRAVADO:UNIÃO  FEDERAL  (FAZENDA  NACIONAL)Advogado:  Procuradoria­Regional  da  Fazenda  Nacional   APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.00.000814­7 (TRF)  MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.70.00.000814­7 (PR)  17/12/2010 09:56 Suspensão/Sobrestamento  ­ Aguarda Decisão  Instância Superior  05/11/2010 09:28 Recebimento GUIA NR.: 100189494 ORIGEM  :  PROCURADORIA  DA  FAZENDA  NACIONAL  DESTINO:  SREC  04/11/2010 10:27 Remessa Externa para Intimação da Fazenda  Nacional, em 04.11.10 (Leis 11033/04 e 11457/07) ­ GUIA NR.:  100189494  orIGEM:  SREC  DESTINO:  PROCURADORIA  DA  FAZENDA NACIONAL    Consulta  efetuada  no  endereço  http://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=consulta_pro cessual_resultado_pesquisa&txtPalavraGerada=Aosb&hdnRefI d=89961ee1df852b4cbe3eee65f39af874&selForma=NU&txtVal or=00344324720104040000&chkMostrarBaixados=&todasfase s=&todosvalores=&todaspartes=&txtDataFase=&selOrigem= TRF&sistema=&codigoparte=&txtChave=&paginaSubmeteuPe squisa=letras, dia 10/06/2013.    O CTN veda a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.    Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.(Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 Entendo desnecessário entrar em outras considerações.  Considero correta a glosa.    CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 257DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10120.903542/2009-70
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 Ano calendário: 2005 COFINS. CREDITAMENTO. REGIME TRIBUTÁRIO CUJOS DISPOSITIVOS FORAM REVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. Inviável o aproveitamento de créditos da COFINS baseado em legislação revogada anteriormente aos fatos geradores que motivaram o pleito.
Numero da decisão: 3802-001.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1408; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.903542/2009­70  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.541  –  2ª Turma Especial   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002  Ano calendário: 2005  COFINS.  CREDITAMENTO.  REGIME  TRIBUTÁRIO  CUJOS  DISPOSITIVOS FORAM REVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE.  Inviável  o  aproveitamento  de  créditos  da  COFINS  baseado  em  legislação  revogada anteriormente aos fatos geradores que motivaram o pleito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 35 42 /2 00 9- 70 Fl. 77DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento  e  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  A  contribuinte  CIFARMA  CIENTÍFICA  FARMACÊUTICA  LTDA.,  se  insurge no presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 0346.767, proferido em primeira  instância pela 4ª TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO  EM  BRASÍLIA  –  DRJ/BSB,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  negando  o  direito  creditório  pleiteado  e  indeferindo  a  compensação  efetuada,  conforme consignado na ementa abaixo:   “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2005  Compensação  NÃO HOMOLOGAÇÃO. DARF NÃO LOCALIZADO.  Não  tendo  sido  localizado  o  DARF  com  as  características  indicadas pelo contribuinte como origem do crédito aproveitado  em  declaração  de  compensação,  não  se  homologa  o  procedimento.  EXTINÇÃO DO DIREITO.  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição pago indevidamente e/ou de proceder à declaração  de compensação extingue­se após o transcurso do prazo de cinco  anos contados da data do pagamento.  PRINCÍPIO DA ISONOMIA.  Diversidade  entre  a  situação  de  contribuinte  tributado  pela  COFINS e CSLL e a do contribuinte  tributado unicamente pela  COFINS  se  revela  suficiente  para  justificar  o  tratamento  diferenciado.  ÁNALISE DE CONSTITUCIONALIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Trata­se  de  DCOMP  nº  07354.71261.061205.1.3.04­0682  transmitida  em  06/12/2005  (fls.  18/22),  com  fundamento  em  suposto  crédito  de  COFINS  no  valor  de  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10120.903542/2009­70  Acórdão n.º 3802­001.541  S3­TE02  Fl. 112          3 R$81.361,55 (oitenta e um mil,  trezentos e sessenta e um reais e cinquenta e cinco centavos)  decorrente de pagamento indevido ou a maior, relativamente aos fatos geradores ocorridos em  agosto de 2002.  Em 09/04/2009 foi emitido Despacho Decisório nº 831216953 (fl. 30) de não  homologação  da  compensação  declarada,  uma  vez  que  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito informado na DCOMP.  Cientificada  do  referido  despacho  em  30/04/2009,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  11/05/2009,  na  qual  alegou  como  razões  para  o  reconhecimento do direito creditório pleiteado e a homologação da compensação efetuada, na  forma  explicitada  pela  4ª  TURMA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  JULGAMENTO EM BRASÍLIA – DRJ/BSB, que:  O art. 8º da Lei nº 9.718/98, além de majorar a alíquota da COFINS de 2%  para  3%,  instituiu  complexo  mecanismo  de  compensação  de  até  1/3  da  contribuição  efetivamente paga, com a CSLL;  As restrições contidas nos parágrafos do art. 8º da Lei nº 9.718/98 permitem  que um contribuinte que tenha auferido lucro também tenha sua carga tributária reduzida pela  possibilidade  de  compensação;  ao  revés,  outro  contribuinte  que  não  tenha  obtido  o  mesmo  resultado, portanto,  em  tese, com menor capacidade contributiva,  estaria  sujeito a uma carga  tributária maior, por não poder se valer da compensação;  A impossibilidade legal de caracterização de saldo do terço da COFINS para  utilização em períodos subsequentes criando situação de desigualdade entre os contribuintes;  Pretendeu­se  a  revogação  do  benefício  por  meio  da  Medida  Provisória  nº  1.858­11/99  até  a  Medida  Provisória  nº  2.158­35/01,  até  hoje  não  convertida  em  lei,  cuja  eficácia sucumbiu ao efeito derrogatório das normas editadas posteriormente;  Em  observância  ao  princípio  da  igualdade  e  da  capacidade  contributiva,  pugna pelo reconhecimento de seu pleito, sob o fundamento da inconstitucionalidade da forma  prevista para a dedução da CSLL.  De  acordo  com  o  órgão  julgador  a  quo  “o  recorrente  não  alegou  nem  comprovou o suposto pagamento a maior ou indevido que teria efetuado”. Além disso, “uma  vez  não  localizado  o  DARF  origem  do  crédito  informado  na  DCOMP,  fica  demonstrada  a  inexistência  do  direito  creditório  apontado  nessa  declaração,  sendo  correta  a  sua  não  homologação”.  Assevera  ainda  que  “pode­se  inferir  que  a  contribuinte  pretendeu,  na  realidade, utilizar em sua compensação suposto  indébito  tributário cujo direito de proceder  à  restituição  ou  compensação  já  estava  extinto  na  data  de  transmissão  da  DCOMP,  pois  o  recolhimento  fora  efetuado  há mais  de  cinco  anos  (artigo  168,  I, CTN). Ademais,  conforme  apontado pela DRF de origem, o referido DARF já fora devidamente alocado.”.  Por  fim,  ressalta  que,  o  benefício  de  compensação  de  parte  da  COFINS  auferida com a CSLL devida, “vigeu somente para pagamentos efetuados até 31/12/1999, haja  vista  que  a  sua  efetiva  revogação,  a  partir  de  1º/01/2000,  pelo  artigo  35,  III,  da  Medida  Provisória nº 1.858­10  (DOU 27/10/1999), posteriormente  reeditada na Medida Provisória nº  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   4 2.158­35/2001,  que  continua  em  vigor  conforme  artigo  2º  da  Emenda  Constitucional  nº  32/2001.”.  Intimada acerca do teor da decisão de 1ª instância em 14/03/2012 (fls. 55/59),  o  sujeito passivo  interpôs o Recurso Voluntário alegando como razões para homologação do  pedido de compensação objeto do presente processo, em síntese:  A  estranheza  da  ausência  de  localização  do  DARF  da  origem  do  crédito  indicado  na DCOMP,  uma vez  que  as  autoridades  julgadoras  tem  acesso  às  informações  de  arrecadação junto ao sistema da RFB, bem como nas informações declaradas pelo contribuinte,  seja DCTF, seja DIRPJ;  A impossibilidade de transmissão da DCTF que informe pagamento a maior,  razão pela qual o DARF de pagamento da COFINS foi indevidamente alocado, com base em  incorreta  informação,  podendo­se  constatar  o  valor  corretamente  devido  a  título  da  contribuição através da análise da DIPJ;  O dever da autoridade administrativa de proceder à retificação de ofício dos  erros contidos na declaração, no sentido de corrigir o valor do débito de COFINS, para quem,  do valor pago e alocado, possa ter o saldo para a compensação de 1/3 da COFINS paga com a  CSLL;  A  inocorrência  da prescrição  do  direito  da  interessada  pleitear  a  restituição  e/ou compensação da COFINS com base no art. 168, I, CTN, tendo em vista que o tributo foi  pago em 14/09/2001 e a DCOMP foi  transmitida em 06/12/2005, ou seja, quatro anos após o  pagamento.  É o relatório.   Voto             Tempestivamente  interposto e atendidos os  requisitos de admissibilidade do  Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso e passo à análise das razões recursais.  Trata­se de pedido de restituição de créditos da COFINS, baseada no regime  tributário estabelecido pelo artigo 8o da lei 9718/98, como frisa o próprio Recorrente em sede  recursal (fl. 75):  Assim, quando a empresa apura determinado valor de tributo a ser pago, este  valor devido assim como seu pagamento é informado através de DCTF, conforme ocorreu no  presente caso. A empresa apurou o valor do  tributo de acordo com o artigo 8o da  lei 9718 e  efetuou o recolhimento, constando na DCTF os valores apurado e recolhido. Ressalte­se que a  DCTF não permite se fazer a compensação, tem de informar o valor total pago.  O referido art. 8o da lei 9.718/98 assim dispunha:  Art. 8° Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS.  §1°  A  pessoa  jurídica  poderá  compensar,  com  a  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL devida em cada período de  apuração  trimestral  ou  anual,  até  um  terço  da  COFINS  efetivamente paga, calculada de conformidade com este artigo.  §2 A compensação referida no §1°:  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10120.903542/2009­70  Acórdão n.º 3802­001.541  S3­TE02  Fl. 113          5 I­somente será admitida em relação à COFINS correspondente a  mês  compreendido  no  período  de  apuração  da  CSLL  a  ser  compensada, limitada ao valor desta;  II­ no caso de pessoas jurídicas tributadas pelo regime de lucro  real  anual,  poderá  ser  efetuada  com  a  CSLL  determinada  na  forma dos arts. 28 a 30 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996.   §3°  Da  aplicação  do  disposto  neste  artigo,  não  decorrerá,  em  nenhuma  hipótese,  saldo  de COFINS  ou CSLL  a  restituir  ou  a  compensar com o devido em períodos de apuração subseqüentes.  §  4° A  parcela  da COFINS  compensada na  forma deste  artigo  não será dedutível para fins de determinação do lucro real.  Acontece que tal regime tributário foi revogado pela Medida Provisória 1858,  a  qual  determinou  a  produção  de  efeitos  da  referida  revogação  a  partir  de  01/01/2000,  nos  termos abaixo:  Art. 35. Ficam revogados:  (...)  III ­ a partir de 1o de janeiro de 2000, os §§ 1o a 4o do art. 8o da  Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998.  A  Medida  Provisória  em  tela  foi  revogada  posteriormente  pela  Medida  Provisória 2158. No entanto, a norma revocatória acima permanece vigente até os dias atuais,  dado que a MP 2158, cuja reedição de nº 35 foi mantida sem prazo determinado de vigência  por força da Emenda Constitucional nº 32, mantém as mesmas disposições, no art. 93,  III,  in  verbis:  Art. 93. Ficam revogados:  (...)  III ­ a partir de 1o de janeiro de 2000, os §§ 1o a 4o do art. 8o da  Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998;  Assim, não procede a alegação do Recorrente no sentido de que:  Ou seja, se a Lei permitia que o contribuinte compensasse 1/3 do  valor pago do COFINS, se o contribuinte lançando mão da única  forma que tinha para exercer esse direito, através de DCOMP, e  se  a  DCTF  não  permite  que  o  contribuinte  informe  um  valor  devido a menor  (2/3) do que o  valor pago  (3/3),  para que  seja  compensado  1/3,  a  autoridade  tem  o  DEVER  de  proceder  a  retificação de ofício, no sentido de retificar o valor devido, para  que, do valor pago e alocado, possa  ter o  saldo para a  efetiva  compensação de 1/3.  E  não  procede  por  uma  razão muito  simples:  ao  contrário  do  que  supõe  o  Recorrente, a lei não permitia mais a compensação referida quanto aos fatos geradores objeto  do pleito. A rigor, essa é uma das razões pelas quais restava inviável a utilização de DCOMP  para o procedimento pretendido pelo Recorrente.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   6 Dado,  portanto,  que  os  fatos  geradores  objeto  do  presente  pedido  de  restituição ocorreram no período de agosto de 2002 – ou seja, posteriormente à revogação da  norma que embasa o crédito pedido pelo Recorrente –, não há como reconhecer  legitimidade  ao montante pleiteado.  Conclusão  Pelo  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 82DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10980.910376/2009-38
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que versem sobre exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ.
Numero da decisão: 3803-004.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário, declinando a competência de julgamento em favor da Primeira Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1795; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 338          1 337  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.910376/2009­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.265  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  PER/DCOMP ­ IRPJ  Recorrente  GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO.  COMPETÊNCIA  DE JULGAMENTO.  Compete à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que  versem sobre exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu  para  configurar  a prática de  infração à  legislação pertinente  à  tributação  do  IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso  voluntário,  declinando  a  competência  de  julgamento  em  favor da Primeira Seção  de  Julgamento.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor  Rodrigues,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo Lirani e Corintho Oliveira Machado.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 03 76 /2 00 9- 38 Fl. 236DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/07/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 31/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   2 Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Trata o presente processo da compensação declarada por meio  do  PER/DCOMP  nº  37113.08885.221205.1.3.046961  (fls.  005009),  relativa à compensação do débito de R$ 2.146,24 de IRPJ devido  por  estimativa  (código  de  receita  2362)  no  mês  de  novembro/2005,  com  utilização  do  direito  creditório  de  R$  1.900,00  oriundo  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  em  31/03/2005,  da  estimativa  de  IRPJ  de  fevereiro/2005  (R$  352.683,65).  2. A DRF/Curitiba,  por meio do Despacho Decisório  proferido  em  20/04/2009  (fl.  002),  não  homologou  a  compensação  declarada em 22/12/2005 em  face da  improcedência do crédito  indicado,  haja  vista  o  recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal  somente  poder  ser  utilizado  na  dedução  do  imposto  anual  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  período, conforme previsto no art. 10 da IN SRF nº 600, de 28 de  dezembro de 2005.  3.  Regularmente  cientificada  em  04/05/2009  (fl.  004),  a  reclamante  apresentou,  em  02/06/2009,  a  tempestiva  manifestação de inconformidade de fls. 010016, instruída com os  documentos de fls. 017020, cujo teor é sintetizado a seguir:  a)  argúi que os contribuintes devem pagar  tributos sobre suas  operações ou atividades nos  termos  exatos da  lei,  e que os  valores pagos acima do exigido devem ser a eles repetidos;   b)  que,  tendo  optado  pela  tributação  com  base  no  lucro  real  anual,  recolheu  antecipações  do  imposto  calculadas  por  estimativa, com base na receita bruta, conforme determina o  art. 2° da Lei nº 9.430, de 1996; que aplicou corretamente a  legislação  vigente  e  o  valor  compensado  refere­se  sim  a  recolhimento a maior que o devido e exigido;   c)  que a Lei nº 8.981, de 1995, permite a suspensão ou redução  do pagamento do imposto devido, em cada mês, desde que se  demonstre, por meio de balanços ou balancetes, que o valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto  devido  no  período em curso;   d)  que, da mesma forma que o imposto apurado por estimativa,  os  recolhimentos  a  maior  ou  indevidos  são  passíveis  de  compensação,  pois  a  obrigação  principal,  calculada  nos  termos  da  lei,  também  já  foi  satisfeita;  que  a  não  homologação  da  compensação  do  valor  pago  a  maior  contraria a lei e acarreta exigência de tributo indevido;   e)  que  o  pagamento  a  maior,  mesmo  no  caso  de  estimativas  mensais,  onde  os  valores  recolhidos  serão  deduzidos  do  devido ao final do exercício, não deve ser considerado como  antecipação;  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, fls. 219/224, onde ataca a decisão de primeiro grau.   Fl. 237DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/07/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 31/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10980.910376/2009­38  Acórdão n.º 3803­004.265  S3­TE03  Fl. 339          3 Ato  seguido,  a  repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação do órgão julgador de segundo grau.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Juliano Eduardo Lirani, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.   Trata­se de  litígio  referente ao  indeferimento do pedido de compensação de  crédito de IRPJ.   Assim, a matéria deste contencioso é de competência da Primeira Seção deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por força do disposto no inciso II do artigo 2º do  Anexo II do Regimento Interno do Conselho, instituído pela Portaria MF nº 256/2009:   Art.  2º À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);   Ainda vale ainda citar o art. 7 º, § 1º da Portaria nº 256/2009:  Art.  7º  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária   §1º  A  competência  para  o  julgamento  de  recurso  em  processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização  de  outra  Câmara  ou  Seção  Deste  modo,  em  virtude  de  o  presente  recurso  tratar  de  matéria  alheia  às  competências  desta  Seção,  suscito  a  preliminar  de  inexistência  de  competência  desta  Seção  para  julgar  a  matéria  e,  por  via  de  conseqüência,  deve­se  declinar  da  competência  para  a  Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso,  e  endereçá­lo  à  competente  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  julgamento.  É o voto.    Sala das sessões, 26 de junho de 2013    (assinado digitalmente)  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/07/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 31/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   4 Juliano Eduardo Lirani ­ Relator                                Fl. 239DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/07/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 31/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10860.905165/2009-40
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem certifique junto ao contribuinte a comprovação documental das despesas com Recapagem de Pneus. Vencidos os conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Corintho Oliveira Machado. [assinado digitalmente] Corintho Oliveira Machado - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sou-sa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10860.905165/2009­40  Resolução nº  3803­000.342  S3­TE03  Fl. 11          2 Irresignado o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade, onde  alega,  resumidamente  que  a  não  homologação  do  pedido  enviado  se  deu  pelo  erro  no  preenchimento  das  declarações  (DCTF  e DACON) do  período  .Anexa Copias  das DCTF's  e  DACON's originais e retificadas posteriormente ao Despacho Decisório.  A DRJ em Campinas/SP através do acórdão nº 0537.215, julgou improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada, ementando como se segue:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/02/2004 a  28/02/2004  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO COMPENSAÇÃO Não elidido o  fato de que o pagamento foi alocado a débito confessado, mantém se o  despacho decisório que não homologou a compensação declarada.  DÉBITO CONFESSADO. DCTF. REDUÇÃO.  A  redução  do  débito  confessado  em  DCTF,  após  o  procedimento  de  ofício,  somente  pode  ser  desconstituído  com  base  em  elementos  e  documentos  hábeis  e  suficientes  que  comprovem  a  incorreção  apontada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Inconformado  o  sujeito  passivo  protocolou  Recurso  Voluntário  onde,  preliminarmente  pede  que  o  julgamento  seja  transformado  em  diligência,  e,  resumidamente  alega  que  não  foram  considerados  os  valores  referentes  a  dedução  de  "Outros  Créditos",  que correspondem a valores de serviços de  fretes pagos a  terceiros e  valores gastos com recapagem de pneus.  Por fim requer o provimento do recurso a fim de reconhecer o direito creditório  pleiteado.  Anexa  DCTF  original  e  retificada,  DACON  original  e  retificada,  planilha  demonstrativa da base de calculo da COFINS de fevereiro, cópia dos Livros fiscais de saidas  da matriz e filiais, copia do livro diario ­ outras receitas, copia do livro de registro de entradas,  planilha de credito de COFINS sobre serviços de frete.  É o relatório.    VOTO    Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  O contribuinte alega que possui direito aos créditos gerados pelos pagamentos  de fretes a terceiros e recapagem de pneus, alegando que estes serviços seriam insumos no seu  processo produtivo.  Do conceito de insumos.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10860.905165/2009­40  Resolução nº  3803­000.342  S3­TE03  Fl. 12          3 A  Lei  nº  10.833/2003  ,  instituiu  a  sistemática  da  não  comutatividade  da  COFINS. Em seu art. 3º, inciso II, a referida lei autoriza a apropriação de créditos calculados  em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à  venda. In verbis:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação ao  pagamento de que  trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de  julho de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03  e 87.04 da TIPI; (grifamos)  O  art.  3º,  inciso  II  das  Leis  no  10.637/02  e  10.833/03,  dispõe  sobre  a  possibilidade de a pessoa jurídica descontar créditos relacionados a bens e serviços, utilizados  como  “insumo”  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.  Buscando normatizar o conteúdo da legislação fiscal em comento, a Secretaria  da Receita  Federal  veiculou,  através  das  Instruções Normativas  no.  247/02  (redação  alterada  pela Instrução Normativa 358/2003), e 404/04, estabelecendo, para fins de aproveitamento de  créditos, o alcance do termo "insumo", vejamos:  Instrução Normativa SRF n. 247/2002 ­ PIS/PASEP Art. 66. A pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/PASEP  não­cumulativo  com  a  alíquota  prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  [...]b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  (Redação  dada  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  b.1) na  fabricação de produtos destinados à venda; ou  (Incluída pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.2)  na  prestação  de  serviços;  (Incluída  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  [...]§ 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se  como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a)  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas, em  função da ação diretamente  exercida  sobre o produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  (Incluído  pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10860.905165/2009­40  Resolução nº  3803­000.342  S3­TE03  Fl. 13          4 b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto;  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  II ­ utilizados na prestação de serviços: (Incluído pela IN SRF 358, de  09/09/2003)  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  (Incluído  pela  IN  SRF 358, de 09/09/2003)  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (Incluído  pela  IN  SRF 358, de 09/09/2003) (grifamos)  O que se extrai da leitura dos dispositivos acima transcritos é que o creditamento  das contribuições sociais encontram­se adstritas aos bens e serviços utilizados na fabricação ou  produção de bens destinados à venda, à matéria­prima, ao produto intermediário, ao material de  embalagem e quaisquer outros que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto  em fabricação.  Em se  tratando de  serviços,  os bens  aplicados ou  consumidos na prestação de  serviços, necessário, ainda, que os bens não estejam incluídos no ativo imobilizado, bem assim,  os  serviços  sejam  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  sendo  aplicados  ou  consumidos na produção ou fabricação do produto ou prestação do serviço.  Dos fretes pagos a terceiros.  O contribuinte alega que o custo de frete pagos a terceiros está respaldado pelo  art. 3º, inciso II da lei nº10. 833/2003:  “Art. 3ºDo valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  [...]II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº10.  485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”  Não compartilhamos com a interpretação da recorrente de que os serviços pagos  são  insumos  na  produção  de  seu  serviço,  por  serem  fretes  pagos  a  terceiros,  em  clara  terceirização de sua atividade fim. Razão pela qual descartamos a possibilidade da utilização  do referido dispositivo para justificação do requerido.  No mesmo art. 3º, inc. IX, temos a previsão do tipo de frete que gera créditos de  COFINS, in verbis:  IX  ­  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10860.905165/2009­40  Resolução nº  3803­000.342  S3­TE03  Fl. 14          5 Apenas os gastos com frete nas operações de vendas são admitidos para fins de  creditamento  das  contribuições  sociais,  não  há  previsão  legal  para  o  desconto  de  valores  referentes a pagamentos de fretes em terceirização da atividade fim da Transportadora.  Dos gastos com recapagem de pneus.  O  recorrente,  por  ser  do  ramo  de  transporte,  necessita  da  troca  periódica  e  manutenção dos pneus. Tais gastos estão claramente caracterizados como insumos no processo  produtivo da empresa, e, podem, se comprovados, gerar créditos para o contribuinte.  Pactuamos com  idéia de que a  simples entrega de uma obrigação acessória de  forma  equivocada  não  retira  o  direito  de  crédito  que  o  contribuinte  possa  ter,  contudo,  é  indispensável que o contribuinte  faça prova do crédito pretendido, para isso é  imprescindível  que a liquidez e certeza do crédito tributário seja demonstrada através da escrituração contábil  e  fiscal do contribuinte, baseada  em documentos hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do  débito correspondente a cada período de apuração, conforme se extrai do art. 923 do RIR/99,  transcrito a seguir:  “Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim  definidos  em preceitos  legais  (Decreto Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  9º,  §1º).”  Alega  o  recorrente,  em  seu  Recurso Voluntário,  que  teria  juntado  o  anexo G  contendo as planilha de crédito de COFINS sobre serviços de recapagem de pneus diversos e  cópias  dos  documentos  comprobatório  anexados,  contudo,  localizamos  planilha  com  três  valores de R$ 212,00, R$ 470,00 e R$ 1.470,00 às fls. 385 e que geraria crédito de COFINS no  valor  de  R$  163,55  e,  ainda,  no  Livro  Diário  o  lançamento  destes  valores,  contudo,  não  localizamos os documentos fiscais que comprove os gastos efetivos com recapagem de pneus,  quais sejam, as duas Notas Fiscais relacionadas na planilha de folhas 385.   Constatamos  nos  autos  fortes  indícios  da  existência  do  crédito  relativo  à  recapagem de pneus, entendemos que a diligência torna­se indispensável a fim de confirmar a  real existência do crédito pretendido.  Em vista do exposto, nos termos do art. 18, I, do Anexo I, do Regimento Interno  do CARF, veiculado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, voto por converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  DRF/Taubaté­SP  certifique  junto  ao  contribuinte  a  comprovação documental das despesas com Recapagem de Pneus, conforme folhas 187 e 188  do Livro Diário, nos valores de R$ 476,00, para cada uma das duas Notas Fiscais elencadas.  [assinado digitalmente]   João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 12514.000014/2007-05
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 04/10/2005 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia à instância administrativa a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF n° 1).
Numero da decisão: 3803-004.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencido o relator que deu provimento ao recurso. Fez sustentação oral: Dr. José Eduardo Silverino Caetano, OAB/SP nº 166.881. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani – Relator (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Paulo Guilherme Deloured (Suplente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani (Relator) e Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente).
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 266          1 265  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12514.000014/2007­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.126  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  II e IPI ­ CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA  Recorrente  DEVIR LIVRARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 04/10/2005  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  Importa renúncia à instância administrativa a propositura pelo sujeito passivo  de ação  judicial por qualquer modalidade processual,  com o mesmo objeto,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF n° 1).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencido o relator que deu provimento ao  recurso. Fez sustentação oral: Dr. José Eduardo Silverino Caetano, OAB/SP nº 166.881.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani – Relator  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Redator  designado),  Paulo  Guilherme  Deloured  (Suplente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani (Relator) e Adriana Oliveira e  Ribeiro (Suplente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 51 4. 00 00 14 /2 00 7- 05 Fl. 266DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digi talmente em 26/06/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  que  manteve  os  autos de  infração que alteraram a classificação da mercadoria  importada pelo recorrente para  “cartas  de  jogar”  (código  9504.40.00)  impondo  a  exigência  de  Imposto  de  Importação  em  razão  da  DI  nº  05/10711264,  de  04/10/2005­  alíquota  de  20  %  e  Imposto  de  Produtos  Industrializado – alíquota de 10 %, bem como multa em razão de erro na classificação.  À fls. 01/23 estão anexos Autos de  Infração  lavrados, sob o pressuposto de  que  a  recorrente  teria  realizado  classificação  tributária  errônea,  relativo  a  “outros  livros,  brochuras e impressos semelhantes” quando o correto seria a classificação pelo Código NCM  9504.40.00, uma vez que, no entendimento da autoridade aduaneira,  a mercadoria  importada  seria  enquadrada  como  “cartas  de  jogar”,  que  teriam  tratamento  tributário  diverso.  A  mercadoria seria utilizada para jogar RPG (Rolling Playing Game).  Já as fls. 24 e seguintes está anexo Termo de Verificação Fiscal.   Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação  contra  os  Autos  de  Infração às fls. 65/107, mas apenas em relação as exigências do II e IPI –Importação. Afirma  que  possui  como  objeto  social  o  comércio,  importação  e  a  exportação  de  livros,  revistas,  periódicos, postais, brinquedos e outras mercadorias semelhantes. Em sua defesa, argumentou  que  a  correta  classificação  das mercadorias  importadas  deve  ser  na  categoria  de  “impressos  ilustrados”, que são alcançadas pela imunidade constitucional  relativas aos  livros e encartada  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  “d”  do  Texto  Constitucional.  Invocou  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica,  em  razão da mudança de  entendimento da Receita Federal,  pois  segundo  afirma  importa  a  mesma  mercadoria  há  mais  de  dez  anos,  beneficiando­se  da  imunidade  constitucional.  Rogou pela aplicação do “princípio in dubio pro contribuinte”, colacionando  soluções de consulta onde a Receita Federal do Brasil manifestou entendimento divergente, ora  se  afirmando que  as  cartas para RPG (como do caso  em comento)  se  enquadram no Código  9504.90.00 (imune), ora no Código 9404.40.00 (cartas para jogar).  No que diz respeito a mercadoria em si, cita que as cartas não se prestam para  jogos,  sendo  identificadas  como  cartões  ilustrados  com  personagens  de  livros,  merecendo,  dessa  forma  interpretação  extensiva  para  enquadrar­se  no  conceito  de  livro  previsto  na  Lei  10.753/2003, que trata da Política Nacional do Livro.  Ao  final,  refuta  as multas  aplicadas,  sob  a  alegação  de  que,  se  incorreta  a  classificação, não houve má­fé. Da mesma forma, não concorda com a incidência dos juros de  mora, protestando ao final pela produção da prova pericial e pela improcedência do lançamento  oriundo ao auto de infração.  À fls. 139 e seguintes sobreveio Acórdão da DRJ, n.º 1757.133, da 1ª Turma  da DRJ/SP2 que de forma exaustiva analisou a questão, julgando improcedente a impugnação,  cuja Ementa foi lavrada nos seguintes termos:     ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.  Data do fato gerador: 04/10/2005   Fl. 267DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digi talmente em 26/06/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 12514.000014/2007­05  Acórdão n.º 3803­004.126  S3­TE03  Fl. 267          3 Imposto de Importação II   CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA.   Exigibilidade  da  multa  por  erro  de  classificação  dos  tributos,  multa proporcional e  juros de mora. Descrição da mercadoria.  Omissão de informação detalhada.  Declaração  inexata  da  mercadoria.  IMPORTAÇÃO  DESAMPARADA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. Exigível a  multa do controle administrativo das importações. PEDIDO DE  PERÍCIA.  Incabível  face  evidente  clareza  na  identificação  da  mercadoria.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.       Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  onde  alegou  como  preliminar  de mérito  a  existência  de  decisões  judiciais  que  já  declararam a  imunidade  dos  impressos  ilustrados. Conforme  referidas decisões  a União  teria  sido  condenada  a  reconhecer  a  imunidade  na  importação  de  “impressos  ilustrados  (título  Magic)” e “impressos ilustrados (título Pokemon)”.      No  mérito,  aduz  que  diferente  do  entendimento  manifestado  no  Acórdão  guerreado não pretende a extensão da norma constitucional no sentido de ficar definido que são  imunes  “livros,  impressos  ilustrados,  jornais  periódicos  e  papel  destinado  a  sua  impressão”,  mas  requerer  que  seus  impressos  ilustrados  sejam  considerados  “complementos  de  livros”,  definidos pela Lei n. 10.753/2003, cuja aplicação teria sido negada pela autoridade fiscal, que  ao assim agir teria desrespeitado o princípio da legalidade.      Defende o entendimento de que o Art. 2º da Lei nº 10.753/2003 que  trata da  Política Nacional  do  Livro  tem  aplicação  ao  presente  caso,  pois  ao  definir  o  que  considera  livro, elenca nos incisos do seu parágrafo único o que seria equiparado a livro, dando especial  destaque aos incisos I ( ­ fascículos e publicações de qualquer natureza que representem parte  de  livro),  II  (  ­ materiais  avulsos  relacionados  com  o  livro,  impressos  em  papel  ou material  similar), III ( ­ roteiros de leitura para controle e estudo de literatura ou obras didáticas) e VI ( ­  textos derivados de  livros ou originais, produzidos por editores, mediante contrato de edição  celebrado com o autor, com a utilização de qualquer suporte).      Por  outro  lado,  refuta  a  aplicação  ao  caso  do  sistema  NESH  (Decreto  n.º  97.409/88), bem como a classificação atribuída pela autoridade aduaneira, quando declarou que  “...a mercadoria importada está muito mais destinada a caracterizar­se como cartas de jogar do  que livros ao assemelhados...”      Importante destacar que a contribuinte inova na argumentação, ao afirmar que  teria  direito  a  imunidade,  na  medida  em  que  “...os  impressos  ilustrados  importados  seriam  COLECIONÁVEIS,  embalados  de  forma  ALEATÓRIA  e  passíveis  de  serem  afixados  em  álbuns e contém trechos de OBRAS LITERÁRIAS.” (sic)      No  seu  entendimento  haveria  ainda  ofensa  ao  princípio  da  isonomia,  pois  inúmeros  impressos  ilustrados  nacionais  similares  aos  seus  são  considerados  imunes,  pois  aceitos pela Receita Federal como complementos de livros e declarados na NCM 4901.99.00.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digi talmente em 26/06/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI     4     No que diz respeito à interpretação da norma tributária, alega que a autoridade  administrativa  usurpou  função  jurisdicional  ao  interpretar  de  forma  restritiva  a  norma  constitucional referente a imunidade dos livros, jornais e periódicos, cujo objetivo é promover  de forma democrática a divulgação da cultura e do pensamento.      Colaciona  ainda  jurisprudência  do  STF  no  sentido  de  garantir  a  imunidade  tributária aos impressos ilustrados, que apesar de serem vendidos separadamente em envelopes  lacrados merecem o benefício constitucional.      Por  fim,  protestou  pela  procedência  do  recurso,  com  o  consequente  cancelamento do auto de infração.    É o relatório  Voto Vencido  Conselheiro Juliano Eduardo Lirani  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade e merecem ser conhecido.    PRELIMINAR  A  recorrente  apresenta  preliminar  com  objetivo  de  que  seja  reconhecida  a  imunidade  tributária  em  relação a  importação das mercadorias  em questão,  com  fundamento  em  decisões  judiciais  que  lhes  foram  favoráveis  em  outras  operações  de  importação  semelhantes.   A Ação Ordinária  julgada pela  26ª Vara Federal  de São Paulo  diz  respeito  outras DIs e não à 05/1071126­ 4, relacionada aos presentes autos, logo não há que se falar  em coisa julgada em seu favor e nem mesmo em concomitância entre a discussão judicial e a  administrativa.  Assim, em relação a suscitada preliminar, nego provimento por entender que  as  decisões  judiciais  não  geram  os  efeitos  da  coisa  julgada  em  relação  aos  fatos  tributários  objeto do presente processo administrativo.   Importante fazer constar que analisando as sentenças proferidas pelos juízes  federais,  salvo melhor  juízo, conclui que a  recorrente não  interpôs ação declaratória contra  a  Receita  Federal,  mas  ação  anulatória  de  inexistência  de  relação  jurídica  em  virtude  de  fato  imponível  do  Imposto  de  Importação,  inclusive  com  pedido  de  liberação  da  mercadoria  apreendida.   Cumpre  esclarecer  ainda  que  não  localizei  nos  autos  a  petição  inicial  elaborada pela  recorrente que culminou na ação  judicial em comento, digo  isso  em razão de  que por intermédio da análise desta peça seria possível refutar a conclusão de que a recorrente  interpôs ação anulatória de débito  fiscal,  caso no bojo da ação estivesse descrito  tratar­se de  ação declaratória.   Ante o exposto, nego provimento a preliminar.   Fl. 269DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digi talmente em 26/06/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 12514.000014/2007­05  Acórdão n.º 3803­004.126  S3­TE03  Fl. 268          5 MÉRITO   Conforme se observa, em relação ao mérito, o cerne da questão encontra­se  no correto enquadramento da classificação da mercadoria importada, que no entendimento do  contribuinte  seria  no  Código  NCM  4901.99.00  e  no  entendimento  da  autoridade  fiscal  no  código NCM 9504.40.00 (cartas de jogar).   Assim,  se o  enquadramento  se der  conforme  requerido pela  recorrente,  não  haverá  a  incidência  de  tributos  devidos  na  importação,  em  razão  da  incidência  da  norma  imunizante.  O  Fisco  alega  que  a mercadoria  “...é  designada  pelo  termo  genérico CCG,  utilizado para os Collectible Card Games, também conhecidos como Customizable Card Game,  Tradable Card Game  e Trading Card Game,  sendo popularmente  conhecido  como  ‘RPG em  cartas’  ou  ‘RPG  em  formato  de  cartões’,  por  ter  sua  origem  no  produto  determinado  RPG  (Role­Playing Game)”.   Considerando  que  a  recorrente  apenas  alegou,  mas  não  fez  prova  em  seu  recurso voluntário a respeito da existência de álbum que acompanharia referidos impressos  gráficos,  compreendi  no  julgamento  realizado  em  28.02.2013  que  a  mercadoria  objeto  da  exação se tratava de um jogo e por isso não seriam imunes.  Todavia,  o  Conselheiro  João  Alfredo  pediu  vistas  dos  autos  e  após  o  procurador da recorrente enviou e­mail a secretaria da 3ª Turma, da 3ª Seção da 3ª Câmara, o  qual nos foi encaminhado. Analisando o conteúdo desse e­mail visualizei a existência de um  álbum de figurinhas, antes não juntado aos autos, razão pela qual alterei meu voto no sentido  de agora reconhecer o direito a imunidade pleiteada, com fundamento no art. 150, VI, “d” da  Constituição Federal, principalmente devido ao fato de que o STF já reconheceu a imunidade  para os álbuns de figurinha, por meio de 3 (três) Recursos Extraordinários: RE 656203 AgR­ SP, RE 179893­SP e RE 221239­SP.   Abaixo transcrevo o teor do RE nº 179.893­SP:   Álbum de  figurinha.  Imunidade  tributária.  art.  150, VI,  "d",  da  Constituição  Federal.  Precedentes  da  Suprema  Corte.  1.  Os  álbuns  de  figurinhas  e  os  respectivos  cromos  adesivos  estão  alcançados pela imunidade tributária prevista no artigo 150, VI,  "d",  da  Constituição  Federal.  2.  Recurso  extraordinário  desprovido   Com  efeito,  uma  vez  demonstrado  que  a  mercadoria  tributada  se  refere  a  figurinhas que integram álbum, resta tão somente reconhecer a imunidade requerida, pois não  cabe restrição feita por juízo de valor quanto ao conteúdo do livro ou periódico.   Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Voto Vencedor  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digi talmente em 26/06/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI     6 Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  explanados.  Peço vênia ao relator para discordar do  teor de seu voto e decidir de  forma  diversa quanto ao encaminhamento a ser dado à lide presente neste processo.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  informa  a  existência  de  ação  judicial declaratória versando sobre a mesma matéria deste processo, qual seja, a possibilidade  de  aplicação  da  imunidade  tributária  aos  “impressos  ilustrados”  (“Cards  Magic”  ou  RPG),  mercadorias essas objeto de  importação pelo Recorrente, cuja classificação fiscal  foi alterada  pela  Fiscalização,  decorrendo  daí  a  lavratura  dos  autos  de  infração  sobre  os  quais  se  controverte nos presentes autos.  No momento  de  sua  sustentação  oral,  o  patrono  suplementou  a  sua  defesa,  informando e demonstrando que a referida ação judicial, de nº 0011514­46.2009.403.6100, já  havia transitado em julgado em 27 de novembro de 2012, com o reconhecimento da imunidade  tributária  do  produto  cuja  importação  ensejara  os  lançamentos  de  ofício  do  Imposto  de  Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).  Consultando a referida ação judicial no sítio da internet do Supremo Tribunal  Federal  –  STF  (RE  656.203),  é  possível  constatar  a  coincidência  de  objeto1  em  ambos  os  processos, o judicial e o administrativo, pois há coincidência de partes, de pedido e da causa de  pedir.  Tanto  o  processo  judicial  quanto  este  administrativo  têm  como  partes  a  pessoa  jurídica  Devir  Livraria  Ltda.  e  a  União  Federal,  como  pedido  o  reconhecimento  da  desobrigação do contribuinte de pagar impostos incidentes na importação de produto imune2 e  como causa de pedir a imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, “d”, da Constituição  Federal.  Tem­se, portanto, evidenciada a ocorrência de concomitância da discussão da  matéria nas esferas administrativa e judicial.  A ordem constitucional pátria assegura a todos o acesso ao Poder Judiciário  para defesa de direitos (art. 5°, XXXV, da Constituição Federal), em razão do que as decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  se  revestem do  caráter de  definitividade  e de  imutabilidade,  sendo, portanto, a ultima ratio na solução de conflitos.  Uma  vez  submetida  determinada matéria  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  cuja  decisão  prevalecerá  na  ordem  jurídica,  qualquer  outra  discussão  paralela  mostra­se  inoportuna  e  ineficaz,  uma  vez  que  suas  conclusões,  indubitavelmente,  quedar­se­ão  ao  decisum judicial manifesto ou a ser proferido.  Sobre  essa  questão,  José  Afonso  da  Silva  já  se  pronunciou  nos  seguintes  termos;                                                              1 Art. 301, § 2º, do Código de Processo Civil.  2 Com o efeito direto, no processo administrativo, do cancelamento dos autos de infração, dado que estes foram  constituídos  com  base  na  reclassificação  fiscal  da  mercadoria,  cujo  efeito  imediato  foi  a  desconsideração  da  imunidade tributária em relação ao produto importado pelo Recorrente.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digi talmente em 26/06/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 12514.000014/2007­05  Acórdão n.º 3803­004.126  S3­TE03  Fl. 269          7 A primeira garantia que o texto revela é a de que cabe ao Poder  Judiciário o monopólio da jurisdição, pois sequer se admite mais  o  contencioso  administrativo,  que  estava  previsto  na  Constituição revogada (...).  Logo, a apreciação pelo Poder Judiciário da lesão ou ameaça de  direito  se  traduz  numa  decisão  que  define  se  houve  ou  não  a  lesão do direito, se há ou não a ameaça a direito alegada pela  pessoa ou coletividade que recorreu ao Poder Judiciário3  Portanto, a busca do Poder  Judiciário, detentor do monopólio da  jurisdição,  acarreta,  inexoravelmente,  o  abandono  da  discussão  do  conflito  na  via  administrativa,  pois  qualquer decisão obtida naquela esfera suplantará qualquer outra que venha a ser deferida no  processo  administrativo,  tornando­a,  nesse  contexto,  inócua  e  afrontosa  ao  princípio  da  eficiência que rege a atuação da Administração Pública.  Esse  entendimento  encontra­se  sumulado  neste  Conselho  nos  seguintes  termos:  Súmula CARF n° 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Dessa  forma,  não  cabe  nesta  instância  a  apreciação  da  mesma  matéria  já  submetida ao crivo do Poder Judiciário.  Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do  recurso voluntário,  tendo em vista  que a matéria já foi submetida à apreciação do Poder Judiciário, configurando­se renúncia à via  administrativa, em razão do que os fundamentos de fato e de direito trazidos pelo Recorrente  não serão apreciados por este Colegiado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                                                                3 SILVA, José Afonso. Comentário contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 132.                Fl. 272DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digi talmente em 26/06/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI     8   Fl. 273DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digi talmente em 26/06/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI

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5127021 #
Numero do processo: 15374.903795/2008-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/01/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO IMPRORROGÁVEL DE TRINTA DIAS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo legal para interposição de recurso voluntário é de trinta dias, contados da intimação da decisão recorrida.
Numero da decisão: 3401-002.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ser intempestivo. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simões Mendonça e Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 08 /10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  da  COFINS,  supostamente  paga  indevidamente,  no  valor  de  R$  1.971,50,  para  compensar  com  débito  também  da  COFINS  de  agosto  de  2003.  A  PER/DCOMP  foi  transmitida  em  10/12/2003  (fls.03/07).  O crédito foi indeferido por despacho decisório (fl.09), sob o fundamento de  que  o  pagamento  indicado  pela  Contribuinte  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outro débito.  A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.11/13), mas a  DRJ  Rio  de  Janeiro  II,  no  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  manteve  o  indeferimento,  ao  prolatar  acórdão (fls.61/61) com a seguinte ementa:    “INDÉBITOFISCAL.COMPENSAÇÃO.   Somente com a  ,comprovação da extinção ou do pagamento espontâneo de  Tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável, cogita­se o reconhecimento de indébito fiscal, e da sua utilização  na compensação de outros tributos e contribuições.   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ELEMENTOS DE PROVA.   Aprova deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo  o direito de fazê­lo em outro momento processual, por força dos artigos 15e  16 do Decreto n° 70.235/72.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.”    A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  18/07/2011  (fl.72)  e  interpôs Recurso Voluntário em 25/08/2011 (fls. 74/77), alegando que a DCTF retificadora do  4º trimestre de 2000, transmitida em 29/05/2008, comprova a existência do crédito.  Ao  fim,  a  Recorrente  pediu  a  reforma  do  acórdão  da  DRJ,  para  que  seja  reconhecido o direito creditório e seja homologada a compensação apresentada.  É o Relatório.          Fl. 147DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 08 /10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 15374.903795/2008­02  Acórdão n.º 3401­002.375  S3­C4T1  Fl. 147          3 Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  A  Recorrente  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  18/07/2011  (fls.72)  e  interpôs Recurso Voluntário somente no dia 25/08/2011 (fls.74/77).  O art. 33, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, dispõe que o prazo  para interpor Recurso Voluntário é de 30 (trinta) dias, senão, veja­se:    “Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão”.    Como a Recorrente foi cientificada da decisão da DRJ no dia 18 de julho de  2011, segunda­feira, seu prazo para interpor o Recurso Voluntário venceu no dia 17 de agosto  de 2011, quarta­feira. Como o recurso foi  interposto somente no dia 25 de agosto de 2011, é  intempestivo  e,  portanto,  não  preencheu  o  requisito  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  não  deve ser conhecido.  Ex positis, não conheço do Recurso Voluntário interposto.    É como voto.  Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator                                Fl. 148DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 08 /10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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5053219 #
Numero do processo: 11020.001756/2010-34
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PIS/PASEP. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. CONCEITO. CUSTO DE PRODUÇÃO. DESPESAS DE VENDA. EXIGÊNCIAS REGULATÓRIAS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. O conceito de insumo, ressalvadas as exceções expressamente previstas na Lei nº 10.833/2003, abrange o custo de produção (Decreto-Lei n. 1.598, de 1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999, arts. 290 e 291) e as despesas de venda do produto industrializado, quando incorridas para atender exigências regulatórias indispensáveis ao exercício de determinada atividade econômica ou à comercialização de um produto. LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. AQUISIÇÃO DE “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO. FILME PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. INSUMO. DIREITO AO CRÉDITO RECONHECIDO. Não cabe, à luz das disposições da Instruções Normativas n° 247/2002 e n° 404/2004, restringir o direito ao crédito às embalagens incorporadas ao produto no processo de industrialização. No segmento de laticínios, a paletização - que envolve o acondicionamento no “pallet”, plástico de coberto e colocação do filme “strecht” - não é realizada apenas para fins de transporte, mas para a própria estocagem do produto no estabelecimento industrial. Decorre ainda de normas de controle sanitário na área de alimentos (Portaria SVS/MS nº 326, de 30 de julho de 1997), que exigem o acondicionamento dos produtos acabados em estrados (item 5.3.10), de forma a impedir a contaminação e a ocorrência de alteração ou danos ao recipiente ou embalagem (item 8.8.1). Tratando-se, assim, de acondicionamento diretamente relacionado à produção do bem e que decorre de exigências sanitárias, deve ser reconhecido o direito ao crédito. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE PRODUTOS SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. CRITÉRIO DE RATEIO PROPORCIONAL. O critério de rateio proporcional, nos termos do art. 3º, §§ 7º e 8º, II, da Lei nº 10.883/2003, deve considerar a totalidade da receita bruta auferida no mês, e não apenas as receitas do estabelecimento produtor de bens sujeitos à alíquota zero. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3802-001.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, reconhecendo o direito ao crédito relativo às aquisições de “pallets” de madeira, plástico de coberto e filme plástico do tipo “stretch”, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Jose´ Fernandes do Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral o Dr. Fábio Pallaretti Calcini, OAB/SP nº 197.072.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PIS/PASEP. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. CONCEITO. CUSTO DE PRODUÇÃO. DESPESAS DE VENDA. EXIGÊNCIAS REGULATÓRIAS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. O conceito de insumo, ressalvadas as exceções expressamente previstas na Lei nº 10.833/2003, abrange o custo de produção (Decreto-Lei n. 1.598, de 1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999, arts. 290 e 291) e as despesas de venda do produto industrializado, quando incorridas para atender exigências regulatórias indispensáveis ao exercício de determinada atividade econômica ou à comercialização de um produto. LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. AQUISIÇÃO DE “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO. FILME PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. INSUMO. DIREITO AO CRÉDITO RECONHECIDO. Não cabe, à luz das disposições da Instruções Normativas n° 247/2002 e n° 404/2004, restringir o direito ao crédito às embalagens incorporadas ao produto no processo de industrialização. No segmento de laticínios, a paletização - que envolve o acondicionamento no “pallet”, plástico de coberto e colocação do filme “strecht” - não é realizada apenas para fins de transporte, mas para a própria estocagem do produto no estabelecimento industrial. Decorre ainda de normas de controle sanitário na área de alimentos (Portaria SVS/MS nº 326, de 30 de julho de 1997), que exigem o acondicionamento dos produtos acabados em estrados (item 5.3.10), de forma a impedir a contaminação e a ocorrência de alteração ou danos ao recipiente ou embalagem (item 8.8.1). Tratando-se, assim, de acondicionamento diretamente relacionado à produção do bem e que decorre de exigências sanitárias, deve ser reconhecido o direito ao crédito. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE PRODUTOS SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. CRITÉRIO DE RATEIO PROPORCIONAL. O critério de rateio proporcional, nos termos do art. 3º, §§ 7º e 8º, II, da Lei nº 10.883/2003, deve considerar a totalidade da receita bruta auferida no mês, e não apenas as receitas do estabelecimento produtor de bens sujeitos à alíquota zero. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 RECEITAS  DECORRENTES  DA  VENDA DE  PRODUTOS  SUJEITO  À  ALÍQUOTA ZERO. CRITÉRIO DE RATEIO PROPORCIONAL.  O critério de rateio proporcional, nos termos do art. 3º, §§ 7º e 8º, II, da Lei  nº 10.883/2003, deve considerar a totalidade da receita bruta auferida no mês,  e  não  apenas  as  receitas  do  estabelecimento  produtor  de  bens  sujeitos  à  alíquota zero.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  relativo  às  aquisições  de  “pallets”  de  madeira,  plástico  de  coberto  e  filme  plástico  do  tipo  “stretch”,  nos  termos  do  relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Bruno  Maurício  Macedo  Curi  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Fez  sustentação oral o Dr. Fábio Pallaretti Calcini, OAB/SP nº 197.072.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (RS), que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  Ementa:  CONCEITO  DE  INSUMO.  MATERIAL  DE  EMBALAGEM.  O  conceito  de  insumo  abrange  somente  a  embalagem  incorporada  ao  produto  durante  o  processo  de  industrialização,  que  agregue  valor  comercial  ao  produto  através de sua apresentação ou que objetive valorizar o produto  em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição  do seu acabamento ou da sua utilidade adicional.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  PROPORCIONALIDADE.  PERCENTUAIS DE RECEITAS DE  VENDAS DE PRODUTOS  NÃO TRIBUTADOS NO MERCADO INTERNO. COMPOSIÇÃO  DA RECEITA BRUTA TOTAL. O crédito ressarcível oriundo de  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11020.001756/2010­34  Acórdão n.º 3802­001.633  S3­TE02  Fl. 206          3 custos,  despesas  e  encargos  comuns,  quando  determinado  pelo  método  da  proporcionalidade,  será  obtido  aplicando­se  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência não­cumulativa e a receita bruta total da empresa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  manifestação  de  inconformidade  foi  apresentada  em  face  de  despacho  decisório proferido  em pedido de  ressarcimento  de  saldo  credor  acumulado de PIS/Pasep. A  DRJ não reconheceu o direito ao crédito relativo às aquisições de “pallets” de madeira, plástico  de  coberto  e  filme  plástico  transparente  do  tipo  “stretch”,  materiais  estes  utilizados  no  acondicionamento do produto  industrializado pela Recorrente.  Isso porque, de  acordo com o  Regulamento  do  IPI  (Decreto  nº  4.544/2002),  o  creditamento  seria  restrito  às  embalagens  incorporadas  ao  produto  no  processo  de  industrialização,  sem  compreender  os  materiais  de  acondicionamento,  utilizados  exclusivamente  para  fins  de  transporte  das  mercadorias.  Entendeu­se  ainda  que  o  interessado  não  teria  juntado  qualquer  prova  de  que  os  referidos  materiais seriam vendidos com o produto final; e que, ademais, a apuração do crédito relativo a  custos, despesas e encargos comuns deveria ser determinada a partir da receita bruta  total da  empresa, e não apenas sobre a receita da venda de produtos lácteos.  O Recorrente, nas  razões de fls. 142­168, sustenta que a confrontação entre  os  créditos da unidade de  laticínios  com a  totalidade dos  ingressos  da  cooperativa,  realizada  pela autoridade fiscal,  seria contrária ao disposto no art. 15,  III, da Lei nº 9.779/1999, o que  implicaria  a nulidade  do  auto  de  infração. Alega  que  a própria Fiscalização  teria  validado  o  critério de confrontação da totalidade dos créditos dos estabelecimentos do sujeito passivo, por  meio  do  processo  administrativo  nº  13016.000165/2007­39.  E  que  essa  orientação  seria  vinculante, por força do disposto no arts. 100 e 146 do Código Tributário Nacional. Aduz que o  conceito de  insumos seria mais amplo que o adotado pela decisão  recorrida, compreendendo  todos  os  custos,  despesas  e  dispêndios  que  contribuam  de  forma  direta  ou  indireta  para  o  exercício da atividade econômica, visando à obtenção de receita. O direito ao crédito também  seria  decorrente  da  natureza  dos  produtos  fabricados  (do  gênero  alimentício),  sujeitos  à  exigências e imposições de outros órgão públicos para o exercício da atividade econômica, em  especial a Resolução nº 10/1984, do Ministério da Agricultura, Portaria SVS/MS nº 326/1997 e  Resolução Anvisa nº 275/2002.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  recorrida  ocorreu  em  15/12/2011  (fls.  138),  ao  passo  que o recurso foi protocolizado, por meio postal, em 29/12/2011 (fls. 204), portanto, dentro do  prazo legal (cf. ADN nº 19/1997, item “a”1). A matéria em debate, por sua vez, está inserida na                                                              1  “a)  será  considerada  como  data  da  entrega,  no  exame  da  tempestividade  do  pedido,  a  data  da  respectiva  postagem constante do  aviso  de  recebimento, devendo ser  igualmente  indicados neste último, nessa hipótese,  o  destinatário da remessa e o número de protocolo referente ao processo, caso existente;”  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 competência  da  Terceira  Seção,  de  sorte  que,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, o recurso pode ser conhecido.  I­ DA PRELIMINAR DE NULIDADE  O Recorrente alega preliminarmente a nulidade do auto de infração em razão  da não observância dos critérios de rateio dos créditos. Trata­se, porém, de preliminar que se  confunde com o mérito e deve ser apreciada em conjunto com este.  II­ DO DIREITO AO CRÉDITO DE EMBALAGENS   A  amplitude  do  conceito  de  insumos,  para  efeitos  de  creditamento  de  PIS/Pasep e de Cofins,vem sendo fonte de inúmeras controvérsias no âmbito do Carf, desde os  primeiros julgados do então Segundo Conselho de Contribuintes (acórdãos nº 203­12.469 e n°  203­12.741,da  3ª  C.).  Dentre  as  decisões  que  versaram  sobre  a  matéria,  destacam­se,  mais  recentemente,  os  acórdãos  nº  9303­01.036  (Rel.  Henrique  Pinheiro  Torres),  nº  930301.740  (Rel. Nanci Gama), da Câmara Superior de Recursos Fiscais; e, da Terceira Seção, os acórdãos  nº 3202­00.226 (Rel. Gilberto de Castro Moreira Junior), 2ª C./2ª TO; nº 310101.109, 1ª C./1ª  TO(Rel. Tarásio Campelo Borges); nº 310201.148, 1ª C./2ª TO (Rel. Luis Marcelo Guerra de  Castro);  nº  3201000.959,  2ª C./1ª TO  (Rel. Daniel Mariz Gudiño);  nº  3202000.411,  2ª C./2ª  TO; nº 3302­001.781, 3ª C./2ª TO (Rel. Desig. Fabiola Cassiano Keramidas); nº 340101.715,  4ª C. /1ª TO (Rel. Odassi Guerzoni Filho); nº 3402001.661, 4ª C./2ª TO (Rel. Fernando Luiz da  Gama Lobo D’Eça); nº 3403001.766, 4ª C./3ª TO (Rel. Antonio Carlos Atulim).  A partir do exame dos julgados em referência,  identificam­se três correntes,  consoante  síntese  encontrada  em  declaração  de  voto  da  eminente  Conselheira  Susy  Gomes  Hoffmann (cf. acórdão nº 930301.740):  [...] em rápida síntese podemos verificar três correntes de entendimento sobre  o tema:  a) O  termo insumo (na verdade bens e serviços, utilizados como insumos...)  referido na legislação do PIS e da COFINS deve ser interpretado de acordo com a  legislação do  IPI. Nesta esteira cito o Acórdão 203­12.469 da Terceira Câmara do  Segundo Conselho de Contribuintes (Relator Cons. Odassi Guerzoni Filho), que tem  a  seguinte  ementa:  O  aproveitamento  dos  créditos  do  PIS  no  regime  da  não  cumulatividade há que obedecer às condições específicas ditadas pelo artigo 3° da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  c/c  o  artigo  66  da  IN  SRF  n°  247,  de  2002,  com  as  alterações  da  IN  SRF  n°  358,  de  2003.  Incabíveis,  pois,  créditos  originados  de  gastos  com  seguros  (incêndio,  vendaval  etc.),  material  de  segurança  (óculos,  jalecos,  protetores  auriculares),  materiais  de  uso  geral  (buchas  para  máquinas,  cadeado, disjuntor, calço para prensa, catraca, correias; cotovelo, cruzetas, reator  para  lâmpada),  peças  de  reposição  de  máquinas,  amortização  de  despesas  operacionais,  conservação  e  limpeza,  e  manutenção  predial.  No  caso  do  insumo  "água", cabível a glosa pela ausência de critério fidedigno para a quantificação do  valor efetivamente gasto na produção.  b) O termo “insumo” indicado na legislação do PIS e da COFINS deve seguir  a legislação do IRPJ e neste caso cito o Acórdão n° 3202­00.226 da Terceira Seção  de  julgamento  do  CARF  (Relator  Cons.  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior)  que  trouxe  em parte  da  sua  ementa  o  seguinte  texto: O conceito  de  insumo dentro  da  sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de PIS e Cofins deve  ser  entendido  como  toda  e  qualquer  custo  ou  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa, nos  termos da  legislação do  IRPJ, não devendo  ser utilizado o  conceito  trazido pela legislação do IPI, uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta  da materialidade das contribuições em apreço. Neste caso os  insumos referiam­se  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11020.001756/2010­34  Acórdão n.º 3802­001.633  S3­TE02  Fl. 207          5 aserviços efetuados sob encomenda para empresa preponderantemente exportadora,  materiais  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  energia  elétrica,  crédito  sobre  estoques  de  abertura  existentes  no  momento  do  ingresso  no  sistema  não  cumulativo; e, a atividade da empresa era no setor de fabricação de móveis.  c) Os bens e serviços que geram os insumos previstos na legislação do PIS e  da  COFINS  não  podem  ser  assumidos  como  similares  ao  da  legislação  do  IPI  e,  tampouco,  estão  inseridos  nos  conceitos  de  custos  ou  despesas  previstos  na  legislação  do  IRPJ.  Tais  insumos  (bens  e  serviços  classificáveis  como  insumos)  devem ser definidos por critérios próprios.  A primeira exegese ­ que equipara o conceito de insumo ao da legislação do  IPI,  restringindo­o  nos  moldes  da  IN  SRF  nº  404/2004  ­  já  se  encontra  superada  entre  as  Turmas da Terceira Seção de  Julgamento. A segunda, por  sua vez,  foi  afastada pela Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que,  no  acórdão  nº  930301.740,  entendeu  ser  inviável  a  equiparação de insumo a todo e qualquer custo ou despesa necessário à atividade da empresa.  Atualmente, a tendência é o acolhimento da interpretação que, sem se restringir às legislações  do  IPI  e  do  Irpj,  busca  a  construção  do  conceito  de  insumo  a  partir  de  critérios  próprios  do  PIS/Pasep e da Cofins. Insumo, nessa linha, abrangeria o custo de produção e, dependendo das  particularidades do caso concreto, despesas de venda do produto industrializado, notadamente  quando  incorridas  para  atender  exigências  regulatórias  indispensáveis  ao  exercício  de  determinada atividade econômica ou à comercialização de um produto.  Entende­se, assim, que o conceito de insumo, ressalvadas as exceções da Lei  nº  10.833/2003,  compreende  o  custo  de  produção,  previsto  de  forma  exemplificativa  na  legislação  do  imposto  de  renda  (Decreto­Lei  n.  1.598,  de  1977,  art.  13,  §  1º;  Decreto  n.  3.000/1999,  arts.  290  e  291)2.  Essa  conclusão,  segundo  ressalta  Ricardo Mariz  de  Oliveira,  decorre do art. 12, § 1º, que trata do crédito relativo ao estoque de abertura dos bens previstos  nos incisos I e II do art. 3º, por ocasião da data do início da vigência do regime não cumulativo:  “Outro elemento subsidiário está no art. 11 da Lei n. 10.637 e art. 12 da Lei  10.833, que outorgam o direito a um ‘crédito’ de PIS e outro de COFINS sobre os  estoques  de  abertura  quando  da  introdução  dos  respectivos  regimes  de  ‘não  cumulatividade’,  dizendo  que  os mesmos  devem  ser  calculados  sobre  o  ‘valor  do  estoque’.  Ora, no valor do estoque de produtos acabados estão inseridos todos os custos  diretos  e  indiretos  de  produção,  e  não  apenas  os  valores  das matérias­primas,  dos  produtos  intermediários, dos materiais de embalagem e de outros bens que sofram  alteração,  de modo  que  não  haveria  nenhuma  razão  sistemática  para  os  ‘créditos’  relativos a insumos adquiridos após a entrada em vigor do sistema ‘não cumulativo’  serem considerados apenas sobre aqueles três tipos de componentes da produção ou  outros bens que sofram qualquer alteração”3.  O mesmo também foi sustentado por Natanael Martins:  “[...]  o  conceito  de  insumo  pode  se  ajustar  a  todo  consumo  de  bens  ou  serviços  que  se  caracterize  como  custo  segundo  a  teoria  contábil,  visto  que                                                              2 SEHN, Solon. PIS­Cofins: não cumulatividade e regimes de incidência. São Paulo: Quartier Latin, 2011, p. 315 e  ss.  3 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Aspectos relacionados à “não cumulatividade” da COFINS e da contribuição ao  PIS.  In:  PEIXOTO, Marcelo Magalhães;  FISCHER, Octavio Campos  (Coord.) PIS­COFINS:  questões  atuais  e  polêmicas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 47­48.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 necessários ao processo fabril ou de prestação de serviços como um todo. É dizer,  ‘bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços’,  na  acepção  da  lei,  refere­se  a  todos  os  dispêndios  em bens  e  serviços  relacionados  ao  processo  fabril  ou  de  prestação de  serviços, ou seja, insumos seriam aqueles bens e serviços contabilizados como custo  de produção, nos termos do art. 290, do Regulamento do Imposto de Renda”4.  Feito esse registro, ingressando no exame do caso concreto, verifica­se que a  DRJ,  consoante  já  destacado,  não  reconheceu  o  direito  ao  crédito  relativo  às  aquisições  de  “pallets”  de  madeira,  plástico  de  coberto  e  filme  plástico  transparente  do  tipo  “stretch”,  assentado nos seguintes fundamentos:  “[...]  Considerando  a  definição  do  vocábulo  ‘insumo’  nas  instruções  normativas  supramencionadas [Instruções Normativas n° 247/2002e n° 404/2004] e, de interesse  no contexto tratado no presente processo, deve­se concluir que são citados a matéria­ prima,  o  produto  intermediário,  o material  de  embalagem e  quaisquer outros  bens  que  sofram  alterações  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Observe­se  que  a  abrangência  da  definição  ‘insumo’  remete  à  produção  ou  fabricação do produto, dessa forma o termo insumo não pode ser interpretado como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  produz  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa, mas, tão somente, como aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa  jurídica,  sejam,  direta  e  efetivamente,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados a ̀venda.  Tendo  em  vista  que  a  utilização  desses  créditos  resultará  em  redução  da  contribuição  devida,  equivalendo  a  uma  renúncia  de  receita,  cumpre  observar  o  princípio da interpretação literal, sendo vedada a extensão da norma a casos nela não  previstos,  consoante o  disposto  no  art.  111  da Lei  n°.  5.172,  de  25 de  outubro de  1966  (Código Tributário Nacional). Assim,  há  que  se  interpretar  restritivamente  a  legislação referente à nova sistemática.  A  dúvida  suscitada  reside  especificamente  se  os  valores  indicados  pelo  interessado,  relativos  aos  gastos  com material  utilizado  no  acondicionamento  para  transporte podem ser considerados insumos. O relatório fiscal menciona claramente  que a glosa foi efetuada sobre as aquisições de bens considerados fora do conceito  de insumos, o que se deu em relação às despesas com embalagens que se destinavam  ao  transporte  dos  produtos  elaborados,  no  caso:  pallets  de  madeira,  plástico  de  cobertura  e  filme  plástico  transparente  ‘stretch’.  Neste  ponto,  é  importante  tecer  alguns comentários acerca da diferenciação entre as embalagens que acondicionam  diretamente aos produtos e a eles se incorporam, e aquelas utilizadas apenas para o  seu transporte.  Embora aqui a discussão verse sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS,  busca­se  na  legislação  do  IPI  (Decreto  n.  4.544/2002  ­ RIPI),  conforme o  próprio  interessado  mencionou  em  sua  manifestação,  a  distinção  entre  os  dois  tipos  de  embalagem:  [...]                                                              4  MARTINS,  Natanael.  O  conceito  de  insumos  na  sistemática  não­cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS.  In:  PEIXOTO, Marcelo Magalhães; FISCHER, Octavio Campos (Coord.) PIS­COFINS: questões atuais e polêmicas.  São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 207.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11020.001756/2010­34  Acórdão n.º 3802­001.633  S3­TE02  Fl. 208          7 Resta  evidente,  portanto,  a  distinção  existente  entre  as  embalagens  incorporadas aos produtos apenas depois de concluído o processo produtivo e que se  destinam,  por  conta  disso,  tão­somente  ao  seu  acondicionamento  e  transporte,  e  aquelas embalagens incorporadas ao produto durante o processo de industrialização,  que geram créditos a serem descontados das contribuições, por se constituírem em  insumos, na acepção da legislação.  Pode­se, assim, dizer que a embalagem de apresentação é aquela com a qual o  produto  se  apresenta  ao  usuário  no  ponto  de  venda,  ou  seja,  é  a  embalagem  tida  como elemento  importante na decisão de compra do produto que estará  junto com  outros nas prateleiras.  Tem­se,  portanto,  que  o  direito  ao  creditamento  abrange  somente  a  embalagem  incorporada  ao  produto  durante  o  processo  de  industrialização,  que  agregue  valor  comercial  ao  produto  através  de  sua  apresentação  e  que  objetive  valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição  do seu acabamento ou da sua utilidade adicional.  Assim, considerando o relatório fiscal elaborado pela unidade jurisdicionante  e  as próprias ponderações da  interessada em sua manifestação de  inconformidade,  quando juntou fotografias para demonstrar os materiais cujas aquisições tiveram os  respectivos  créditos  glosados,  fica  claro  que  os  pretendidos  créditos  se  referem  a  despesas  com  materiais  de  acondicionamento  utilizados  exclusivamente  para  o  transporte  das mercadorias. Deve­se  ressaltar,  a  partir  da  observação  das  próprias  fotografias anexadas pelo contribuinte, que seu produto é também acondicionado em  outras  embalagens que são de  fato  incorporadas ao produto durante o processo de  industrialização, com põe sua apresentação final e acabamento para utilização pelo  consumidor, como  é o caso das caixas menores de papelão para acondicionamento  em  lotes  de  12  unidades  e  das  embalagens  do  tipo  ‘tetrapack’,  cujas  aquisições  corretamente não foram glosadas, gerando o respectivo direito ao crédito.  Importante,  também,  frisar  que  o  interessado  não  juntou  qualquer  documentação  no  sentido  de  apontar  que  os  referidos  materiais  de  acondicionamento,  cujas  aquisições  foram  glosadas,  possam  ter  sido  vendidos  juntamente  com  seu  produto  ao  consumidor  final.  Pelo  contrário,  em  face  das  evidências de que tais materiais de acondicionamento sequer integram os produtos  na forma em que estes se apresentam ao consumidor  final no ponto de venda, não  resta  outra  alternativa  senão  considerá­los  como  utilizados  exclusivamente  no  transporte dos produtos industrializados.”  A decisão recorrida, como se vê, foi além do conceito de insumo restrito de  insumo  das  Instruções  Normativas  n°  247/2002  e  n°  404/2004.  Aplicando  diretamente  as  disposições  do  Regulamento  do  IPI  (Decreto  nº  4.544/2002),  restringiu  o  direito  ao  crédito  apenas às embalagens incorporadas ao produto no processo de industrialização.  Trata­se,  porém,  de  interpretação  que  não  tem  respaldo  na  legislação,  à  medida que a IN SRF nº 244/2004 não opera com a distinção adotada pela decisão recorrida:  Art. 66. [...]  § 5º Para os efeitos da alínea “b” do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  –  utilizados  na  fabricação ou  produção de  bens  destinados  à  venda:  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     8 a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  Por outro lado, no presente caso, verifica­se que a paletização ­ que envolve o  acondicionamento  no  “pallet”,  plástico  de  coberto  e  colocação  do  filme  “strecht”  ­  não  é  realizada  apenas  para  fins  de  transporte,  mas  para  a  própria  estocagem  no  estabelecimento  industrial. Isso porque, devido ao tamanho reduzido das embalagens individuais, não há como  estocar o produto na  fábrica sem a sua paletização. Do contrário, haveria o desmoronamento  das pilhas de armazenagem.  Ademais, a paletização, além de indispensável à estocagem e ao transporte da  mercadoria, constitui exigência de normas de controle sanitário na área de alimentos.  Com  efeito,  de  acordo  com  a  Portaria  SVS/MS  (Secretaria  de  Vigilância  Sanitária do Ministério da Saúde) nº 326, de 30 de julho de 1997, que aprova o Regulamento  Técnico;  “Condições  Higiênicos­Sanitárias  e  de  Boas  Práticas  de  Fabricação  para  Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos”:  “5.3.10­  Os  insumos,  matérias­primas  e  produtos  terminados  devem estar localizados sobre estrados e separados das paredes  para permitir a correta higienização do local.”  “8.8  –  Armazenamento  e  transporte  de  matérias­primas  e  produtos acabados:  8.8.1  –  As  matéria­primas  e  produtos  acabados  devem  ser  armazenados  e  transportados  segundo  as  boas  práticas  respectivas  de  forma  a  impedir  a  contaminação  e/ou  a  proliferação  de  microorganismos  e  que  protejam  contra  a  alteração  ou  danos  ao  recipiente  ou  embalagem.  Durante  o  armazenamento  deve  ser  exercida  uma  inspeção  periódica  dos  produtos  acabados,  a  fim  de  que  somente  sejam  expedidos  alimentos aptos para o consumo humano e sejam cumpridas as  especificações  de  rótulo  quanto  as  condições  e  transporte,  quando existam.” (g.n.)  A paletização, portanto, atende exigência de acondicionamento dos produtos  acabados  em  estrados  (item  5.3.10),  de  forma  a  impedir  a  contaminação  do  produto  e  a  ocorrência de alteração ou danos ao recipiente ou embalagem (item 8.8.1), nos termos previstos  na Portaria SVS/MS nº 326/1997.  Trata­se,  assim,  diferentemente  dos  casos  em  que  ocorre  especificamente  para a etapa de transporte, de acondicionamento diretamente relacionado à produção do bem e  que decorre de exigências sanitárias.  Foi demonstrado ainda que o “pallet” têm natureza “oneway” (sem retorno),  o que afasta o seu enquadramento com bem do ativo imobilizado.  O  Recorrente,  portanto,  mesmo  considerando  os  critérios  da  IN  SRF  nº  244/2004 e ao conceito de insumo adotado pela jurisprudência do CARF, tem direito ao crédito  relativo às aquisições de “pallets” de madeira não retornáveis (“one way”), plástico de coberto  e filme plástico transparente do tipo “stretch”.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11020.001756/2010­34  Acórdão n.º 3802­001.633  S3­TE02  Fl. 209          9 Por  fim,  afastada  a  interpretação  restritiva  adotada  pela  decisão  recorrida,  descabe a exigência de prova da venda dos materiais de acondicionamento com o produto ao  consumidor final.  III ­ DOS CRITÉRIOS DE RATEIO  Em relação as  receitas decorrentes da venda de produtos  sujeitos à alíquota  zero,  o  Recorrente  ­  por  não  apresentar  um  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração  ­ optou pela aplicação do critério do  rateio proporcional, nos  termos do art. 3º, §§ 7º e 8º, II, da Lei nº 10.883/2003:  “Art. 3º [...]  §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos  custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.   § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:   I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.   Foram consideradas, porém, apenas as  receitas do estabelecimento produtor  de bens sujeitos à alíquota zero, o que, de acordo com o sujeito passivo, teria sido validado no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  13016.000165/2007­39.  Referida  orientação,  ainda  segundo o interessado, seria vinculante para a Administração Fazendária, por força do disposto  no arts. 100 e 146 do Código Tributário Nacional.  Todavia,  em  que  pese  as  razões  aduzidas  pelo  Recorrente,  entende­se  que,  nos  termos  do  art.  3º,  §§  7º  e  8º,  II,  da  Lei  nº  10.883/2003,  acima  transcrito,  o  rateio  proporcional deve considerar a totalidade da receita bruta auferida no mês.  Deve  ser  mantida,  assim,  o  critério  do  despacho  decisório,  acolhido  pela  decisão recorrida, nos termos seguintes:  O  disposto  nos  incisos  II,  dos  §§  8o,  acima  transcritos,  é  bem  claro  ao  determinar  que  a  relação  percentual  aplica­se  aos  custos, despesas e encargos comuns. Ao estabelecerem o método  de  rateio  proporcional,  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  definem  que  a  relação  proporcional  deve  ser  aquela  observada  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa  e  a  receita  bruta  total, auferidas  em cada mês. A  expressão  "receita bruta  total"  utilizada  não  comporta  a  interpretação  restritiva  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     10 pretendida pelo interessado no sentido de reduzir o conceito do  termo empregado, para incluir apenas as receitas decorrentes de  vendas  de  produtos  lácteos.  Caso  o  legislador,  em  algum  momento, pretendesse se referir somente à parcela das receitas  decorrentes da atividade principal da empresa.  O processo  administrativo  nº  13016.000165/2007­39,  por  sua  vez,  como  se  depreende da passagem transcrita na petição recursal, limitou­se a reproduzir o mesmo critério  da legislação, isto é, não autorizou, com a devida vênia, o cálculo por estabelecimento:  “[...] os custos e encargos comuns devem ser rateados consoante  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com  a  contabilidade  ou  –  s.m.j.,  por  analogia,  conforme  art.  108  do  CTN, com o § 8º do art. 3º das leis 10.637 e 10.833 – segundo a  proporção das receitas brutas da venda de produtos de alíquota  zero comparadas às receitas de produtos tributados a alíquotas  positivas.  Destarte,  no  item  2  da  intimação  fiscal  nº  07,  intimados a contribuinte a efetuar o rateio segundo um desses  dois critérios.” (documentos em anexo, os grifos são nossos).”  Vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  e  provimento  parcial  do  recurso,  reconhecendo o  direito  ao  crédito  relativo  às  aquisições  de  “pallets” de madeira,  plástico  de  coberto e filme plástico transparente do tipo “stretch”.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 214DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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