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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4836030 #
Numero do processo: 13827.000051/90-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Mera alegação de lapso não constitui prova hábil a elidir a ação fiscal, nem se há que reduzir a apenação do contribuinte que não logrou comprovar eficazmente suas alegações. Recurso denegado, para aplicação da legislação de regência.
Numero da decisão: 202-05404
Nome do relator: TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA
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4839165 #
Numero do processo: 16175.000111/2005-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/03/2003 a 31/12/2004 Ementa: CONCOMITÂNCIA DE OBJETO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO.RECURSO NÃO CONHECIDO A concomitância de objeto inviabiliza o conhecimento do recurso. Se o objeto do recurso administrativo já estiver sendo apreciado pelo judiciário, não poderá o Segundo Conselho de Contribuintes conhecer do Recurso Voluntário, em respeito a Súmula no 01 deste Conselho, in verbis: “SÚMULA No 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo”. Não sendo conhecido o recurso tornam-se prejudicados as demais matérias postas para a apreciação deste Conselho. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-13469
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/03/2003 a 31/12/2004 Ementa: CONCOMITÂNCIA DE OBJETO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO.RECURSO NÃO CONHECIDO A concomitância de objeto inviabiliza o conhecimento do recurso. Se o objeto do recurso administrativo já estiver sendo apreciado pelo judiciário, não poderá o Segundo Conselho de Contribuintes conhecer do Recurso Voluntário, em respeito a Súmula no 01 deste Conselho, in verbis: “SÚMULA No 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo”. Não sendo conhecido o recurso tornam-se prejudicados as demais matérias postas para a apreciação deste Conselho. Recurso não conhecido.

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Acórdão ;O 203-13.469 Sessão de 04 de novembro de 2008 Recorrente ITABA INDÚSTRIA DE TABACO BRASILEIRA LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 10/03/2003 a 31/12/2004 Ementa: CONCOMITÂNCIA DE OBJETO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO.RECURSO NÃO CONHECIDO A concomitância de objeto inviabilize o conhecimento do recurso. Se o objeto do recurso administrativo já estiver sendo —apreciada petcr judiciário aão-poderá- -o- Segun-do-Cansellro--de-- - Contribuintes conhecer do Recurso Voluntário, em respeito a Súmula n° 01 deste Conselho, in verbis: "St'IMULATI2 I Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". Não sendo conhecido o recurso tomam-se prejudicados as demais matérias postas para a apreciação deste Conselho. Recurso não conhecido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida apreciação do Judiciário. O el eiro Eric Moraes de Castro e Silva votou pelas concl Aio -s. Fez 7 ção ,ral pel. ' - ir, te, a Dr' Maria Lúcia da Silva OAB-91188-MG.o p/) u icta 4Irr lON • CED O NB RO FILHO residente 1 MF-SEGUNDO CONSELHO OL-: COSTRIGUltaLS CONFERE COM O ORIVNAL °radia, y./0 / C23 r57 ~e CLde OlWetra Mal. Met* 91650 -AI Processo n• 16175.000111/2005-77 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.489 Fls. 2 .1„ JEAN CLEUT '0 -S 114 ti MENDONÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento/ os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorin de Morais, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. fidir 1 0-- MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL plasma, /c i 05 1_22_ Mate Curstrit e 01Nolra Met, Voa 91650 • •-.%..,- 2 '9 sã1 Processo n° 16175.000111/2005-77 CCO21CO3 - Acórdão n.° 203-13.469 Fls. 3 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilla, jo I (73, 09 Matilde Cutelo Oliveira Mat. &ene 91650 Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra a recorrente em 04/10/2005 (fls.247/254), em decorrência de a mesma ter lançado a menor o IPI dos seus produtos de saída, no período de 10/03/2003 a 31/12/2004. Em 27/12/2005 a autuada apresentou seu pedido de impugnação junto à DRJ (fls.259/275): Iniciou a impugnação explicando que é uma fabricante de cigarro. Expôs que ajuizou uma ação na 100 Vara da Seção Judiciária Federal de São Paulo que deu origem ao Processo n. 2001.61.00.030690-8, objetivando que a modificação na forma de cobrança do 1PI seja desconsiderada, pois a modificação foi feita por decreto, quando deveria ter sido feito por meio de lei complementar. Na preliminar do pedido de impugnação a impugnante alegou que se a ação judicial não impede a atividade de lançamento do fisco, também não pode impedir o contribuinte de exercer seu direito à ampla defesa e "se valer da via administrativa para 'discutir a natureza do crédito pleiteado pela Receita Federal._ _____ No mérito, foi discutido a mesma matéria que está na esfera judicial, qual seja, a legalidade da alteração da cobrança do IPI e da fixação da aliquota. No acórdão (fls.313/321) a DRJ entendeu, em suma, que a ação judicial impede somente o lançamento da multa, porém não impede o lançamento de oficio da exação, e quando a contribuinte opta pela via judicial, ele renuncia à via administrativa, conforme parágrafo único, do art. 38, da Lei. 6.830/80. Dessa forma, a DRJ manteve todos os lançamentos do auto de infração. A autuada, quando tomou ciência do acórdão da DRJ, não datou a AR, portanto, foi considerada como data da citação o dia 08/03/2006, conforme informação da Delegacia da Receita Federal de Barueri (fl. 351). Em 24/03/2008 a autuada interpôs Recurso Voluntário (fls. 326/348). No início do Recurso Voluntário a recorrente explica que o IPI do cigarro era calculado com base no valor da operação, conforme Lei n. 7.798/89. Com advento do Decreto n. 3.070/99 ficou estabelecido que o IPI seria calculado por unidade de medida. Ocorre que essa alteração deveria ser feira por lei complementar e não por decreto. Esse foi o motivo da Mandado de Segurança com Pedido de Liminar (fls.46/59) que tinha como objetivo que "fosse declarada, por sentença, a inexistência de relação jurídica que obrigue os estabelecim-nto da Autora ao recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados com base em vi na de9 cigarros sem que esta forma de apuração do tributo devido esteja revista -m lei complementar". II» 1 \ J 4 Processo n° 16175.000111/2005-77 CCO210031 AcOrdào n.° 203-13 469 Fls. 4 A recorrente também informou que a liminar foi concedida em 08/03/2002, autorizando a recorrente a recolher o "IPI com base na aliquota prevista no Decreto-lei n. 34/66" (fis.43/45). A contribuinte em preliminar do Recurso Voluntário argumetou, em suma, que o fisco deveria aguardar o transito julgado do processo judicial para que fizesse o lançamento, porém, uma vez lavrado o auto de infração, deve-se permitir que a autuada se defenda na esfera administrativa sob pena de ferir seu direito constitucional à ampla defesa e contraditório. No mérito, a recorrente voltou a suscitar a mesma matéria suscitada na esfera judicial e no pedido de impugnação, qual seja, a ilegalidade da mudança da base de cálculo do IPI e ilegalidade da aliquota especifica do IPI incidente sobre o cigarro. Ao fim a recorrente fez os seguintes pedidos: - "(...) que seja REFORMADA a decisão proferida pela SEÇÃO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA, bem como pelo SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMEN7'0 TRIBUTÁRIO, da Delegacia da Receita Federal de Osasco e que seja homologada a compensação e/ou pagamento acima referido, extinguindo o crédito tributário". "(..) que seja suspensa à exigibilidade do crédito tributário, enquanto não for homologada a compensação e/ou pagamento referido, ou, no máximo, enquanto ____ __ __ _______ _____ __pendente de' gememo apresente recurso,-retirando-se -imediatamente,- o-valor-- - -- discutido de c rança". É o relatório. 1(1./-- ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINitS CONFERE COM O ORIGINAL ~lb, pg / n.5 /,..22._ Molde C‘ de Oliveira Met. Sispe 91650 4 4 k Processo n° 16175.000111/2005-77 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.469 Fls. 5 Voto Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator O Recurso Voluntário interposto é tempestivo. A recorrente alega na preliminar o argumento de que se foi autorizado o lançamento por auto de infração, não deve ser obstado a defesa da autuada na esfera administrativa. Ocorre que as decisões do judiciário se sobrepõem às decisões da Administração. A sentença final no processo judicial pode modificar a decisão tomada pelas instâncias administrativas, por isso a concomitância processual afasta a possibilidade do julgador administrativo conhecer da matéria já em trâmite processual no âmbito judiciário. Essa discussão já foi superada por este Conselho com o advento da Súmula n° 01, in verbis: "SÚMULA lsr 1 -- -- - ----- - -- -- -- - -- --- - Iripõr-tã - Feri-iene-Luci - ãs- - in-s-tai-a -aëlm—iriziit7a-liv-as---a--p-r-o-p—o-sligra-- p- e-Ta -suje- ito- - - -- - passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". Ex positis, não conheço o Recurso Voluntário interposto. Sala das Sessões, em 04d - i ovembro de 2%: ..-, " P I..-- i§40.9JEAN CLEUTER ' i SM h a ONÇA f4U1/ , WINGEGLINDO CONSELHO DE WNTRLEAHNTES CONFERE COM O ORIGINAL gladie. •,./ta_c_na_i 0..2___ CMailde Ct. - de f. Mat. 5 aPR 91 ... 5 Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1

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4837497 #
Numero do processo: 13886.000163/93-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - PREPARAÇÕES LUBRIFICANTES PARA FIBRAS TEXTEIS. Se constituídas à base de óleo mineral (petróleo) e aditivos tensoativos onde o óleo é base e participa com mais 70%, em peso, do produto final, são classificados na TIPI/88 sob o código 2710.05.9999. Parecer CST (DNC) nr. 338, de 22.03.88. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07891
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. U. . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.2 Deià—/--Q.3..../ 19 Tii Sttu_h...,,Lit,SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C -- - Rubrica • --,, _ _ Processo n.° 13886.000163/93-71_ --- - Sessão de : 05 de julho de 1995 Acórdão n.° 202-07.891 Recurso n.°: 97.666 Recorrente: LAMBRA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. Recorrida : DRF em Limeira - SP RI - PREPARAÇÕES LUBRIFICANTES PARA FIBRAS TEXTEIS. Se constituidas à base de óleo mineral ( petróleo ) e aditivos tensoativos .. onde o óleo é base e participa com mais 70%, em peso, do produto final, são classificados na TIPI/88 sob o código 2710.05.9999. Parecer CST(DNC) n. 338, de 22.03.88. Recurso negado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto por LAMBRA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em nega provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de ju ,, de 1995. i ^ I' i iHelvio sc• • • BarcÍelloi../' reside • - .,—~eme...--,a ...Ái.,, Jos f , a •ral •'-'"t:< . • - Relator0 At( .... 1 • , e ," ., ..e ' ,.,-.. 4Act.4,4act... ar" • • e • Queir • • - Carvalho - Pr ., curadora- 9 epresent azenda k.. • cional VISTA EM SESSÃO DE , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campe- lo Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. /fclb/ , 1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • .*•.•'' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo n.° 13886.000163/93-71 Recurso n.": 97.666 Acórdão n.": 202-07.891 • Recorrente: LAMBRA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório e os funda- mentos da decisão recorrida (fls.154/164): " O Fisco justificou a autuação, porque o recorren- te, no período de junho/88 a abril/93, deu saída aos produtos Rocoil AV, Rocoil 113 white, Rocoil 4/GM, Emulsionante FBR e Recoil L/3N, todos de sua fabricação, classificando-os no código 27.10.05.02.02., da TIPI, que estabelece alíquota zero para a determinada classifi- cação, sendo que os produtos, por tratar-se de lubrificantes a base de óleo mineral (este, com mais de 70% de participação no peso do produto), adicionados de tensoativos e outros elementos, deveriam ter sido classificados na posição 27.10.05.99.99, que determina a alíquota de 8%, assim, foi lavrado o auto de infração para exigir o IPI, que deixou de ser lançado, com enquadramento legal nos artigos 15, 16, 17, 54, 55, 59, 62, 107, II, 112, IV e 242, VIII, IX, X, e XI, todos do PIPI/82. Inconformado com a autuação, o recorrente apre- senta defesa, alegando que a exigência não deve prosperar, prelimi- narmente, porque, a empresa tem como premissa a observância total das normas legais tributárias e cumprimento de todas as suas obri- gações, que o autor do procedimento incorreu em cerceamento de defesa, ao excluir da posição 27.10.05.02.02 - NT, para 27.10.05.99.99- 08%, os produtos arrolados no auto, por entender ser suficiente para tanto, serem lubrificantes a base de óleo mineral (este com mais de 70% de participação no peso do produto) adicionados de tensoativos e outros, que não se justifica o desenquadramento preten- dido, uma vez que todas as demais preparações arroladas na posição 2710 - subposiç 'do 05, estão sujeitas a mesma condição comum aos lubrificantes, ou seja, que a base seja óleo de petróleo ou minerais betuminosos, pesando-70% ou mais de cada produto resultante, que ante o cerceamento de defesa e a quebra do contraditório assegurado pelo artigo 50, LV, da Constituição Federal de 1988, seja declarado a nulidade do procedimento, no mérito, que os produtos arrolados são óleos projetados para servirem como lubrificcmtes de fibras texteis ou sintéticas, que de acordo com as regras de classificação e nota 2 _.stt MINISTÉRIO DA FAZENDA f -* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Procétso n.° 13886.000163/93-71 Acórdão n.° 202-07.891 explicativa dó sistema harmonizado, está correta a classificação, pois, a posição 2710, subposiç'do "05", em seu item "02" faz referência aos óleos e groxris lubrificantes, o item "02", em seu subitem "01" faz referência aos óleos lubrificantes embalados, o item "99" abarca outros produtos compreendidos nesta posição e subposição, não cita- dos em compreendidos nos itens anteriores e o subitem "99" refere-se a qualquer outro produto não citado ou compreeendido nos outros subitens do item "99"e nos anteriores, o que vem demonstrar que os óleos lubrificantes para fibras, fabricados pelo recorrente classificam- • se na posição 27.10.05.02.02, pois aqui estão compreendidos na espécie "óleos lubrificantes embalados", fato confirmado pela nota explicativa contido na letra "c", item 2, da posição 2710. Em sua informação fiscal de folhas 149, o autor do procedimento, junta cópia do Parecer CST (DNC) nr. 338, e propõe a manutenção integral do procedimento." Em seus fundamentos denegatórios, o Sr. Delegado da Receita Federal em Limeira/SP não acolheu a preliminar argüida, porquanto o Auto de Infração foi lavrado por autoridade competente e foi dada ao sujeito passivo toda extensão da acusação. Não há porque se falar em nulidade do procedimento, visto que o lançamento foi efetuado com observância das normas contidas no Decreto n. 70.235/72. Na mesma linha, inocorreu cerceamento do direito de defesa. No mérito. A classificação adotada pelo Fisco obedeceu as regras de interpretação do Sistema Harmonizado, bem como, sobre a matéria já se pronunciou a CST, através do Parecer n. 338, de 22.03.88, o qual foi juntado às fls. 150/152. A própria impugnante reconhece fabricar óleos lubrificantes de fibras texteis, cuja base seja óleo mineral, que corresponde a 70% ou mais do peso de cada produto. Em suas razões de recurso (fls.166/170) sustenta a preliminar de cerceamento do direito de defesa, eis que o autuante deixou de explicitar qual a Regra Geral de Interpretação do SH que utilizou para classificar seus produtos sob o código 2710.05.9999, pelo que não lhe foi possível conhecer a classificação correta. Neste sentido transcreve ementa do Acórdão 201-68.483, de 04.12.92, que decidiu pela nulidade do Auto de Infração que não descreveu o fato infringido. No que respeita à classificação fiscal dos produtos, diz que a decisão recorrida louvou-se no Parecer CST (DNC) n. 338, de 22.03.88, o qual apresenta grave erro de interpretação das Regras Gerais do SH. _ Por economia processual, para pleno conhecimento dos Srs. Conselhei- ros, leio à integra os itens 2.a a 3.b. da peça recursal (fls. 167/170). 3 : '-702 9 .4t, MINISTÉRIO DA FAZENDA d SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13886.000163/93-71 Acórdão o.° 202-07.891 — Conclui seu apelo, asseverando que quando a lei não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo e que agiu de acordo com as Regras Gerais de Interpretação do SH. Não cometeu qualquer ilícito fiscal à esfera do IPI, pelo que seja declarada nula a denúncia fiscal. É o relatório. 4 702,5- á, MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4, I° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13886.000163/93-71 Acórdão n.° 202-07.891 -- VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Quanto à preliminar levantada e sustentada pela recorrente --- de restar comprovado cerceamento do direito de defesa, na medida em que o autuante deixou de mencionar na denúncia fiscal, qual a RG1/SH que se louvou para classificar os produtos sob o código 2710.00.9999 e isto a impediu de saber qual o certo ou errado --- entendo que a argüição prejudicai ao julgamento do mérito não merece ser acolhida. Antes de mais nada, apontar as RGIs/SH adotadas para a classiificação fiscal, não fazem parte do enquadramento legal, assim como, não são de indicação compulsória na descrição dos fatos, tudo dentro da denúncia fiscal. O representante da Fazenda Nacional entendeu que pelas características intrinsícas e extrínsicas, os produto mereciam ser classificados na TIP1188 sob o código 2710.00.9999, considerando: "... visto tratar-se de lubrificantes à base de óleo mineral (este, com mais de 70% de participação no peso do produto), adionados de tensoativos e outros elementos." Esta redação é justamente o extrato do conteúdo informado pela posição 2710, subposição 05. Pas de nulité sans grief, ou no nosso vernáculo: Não há nulidade sem prejuízo, pelo que não se declara nulidade ( de um ato ) sem prova de prejuízo. Inocorreu abuso de poder por parte da autoridade fazendária, que viesse substituir sua competência e transparência de seu ato. O argumento utlizado pela apelante para sustentar ocorrência de prete- rição do direito de defesa e, conseqüentemente, nulidade do lançamento, carece de objeti- vidade, vez que, tanto na petição impugnativa como no recurso voluntário, a autuada se defendeu em toda sua inteireza, demonstrando, sim, ter certo trato com a matéria sob discussão. Classificação fiscal. Acrece que, se o objeto da lide é classificação fiscal,trata-se de matéria de mérito e não de argüição de preliminar, pelo fato de não ser uma das hipóteses de nuli- dade contempladas no artigo 59 do Decreto n. 70.235/72. No mérito propriamente dito, julgo que a matéria já foi objeto de apre- ciação pela CST (DNC), que se pronunciou através do Parecer n. 338, de 22.03.88. Como bem disse a decisão recorrida, o próprio sujeito passivo assevera que seus produtos: "... que da adição de tensoativos e outros elementos ao óleo mineral resulta óleo lubrificante especial para lubrificação de fibras texteis, onde o óleo 5 • át, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a . Processo n.° 13886.000163/93-71 Acórdão n.° 202-07.891 mineral participa com mais de 70% do peso...", assim como, no inicio dos trabalhos fiscais, foi informado ao representante da Fazenda Nacional (f1.01) que o o óleo mineral participava de 86% a 94%, dependendo de cada produto. Logo, não restou sob discussão: 1°) que os produtos fabricados pela recorrente são óleos para lubrificação de fibras sintéticas e, 2°) que o óleo de mineral ( de petróleo ) participa com mais de 70% do peso do produto final. O citado Parecer CST(DNC) n° 338 recebeu a seguinte ementa (fis.1501153): " " Pantol 32", "Pantol B-40" e "Pantol 40 T " - preparaçães lubrifi- cantes constituídas pela mistura de óleo de petróleo (elemento básico com mais de 70%, em peso, do produto) e aditivo tensoativo, próprias para lubrificação de fibras sintéticas" No corpo do Parecer encontram-se, muito bem expostas, todas as infor- mações técnicas que conduziram o parecerista àquela conclusão. Conciliando meu juízo com a mesma, apenas deixo de reproduzi-la por já ser de domínio da apelante. No que respeita ao entendimento da recorrente, quanto às RGIs/SH, o Sr. Delegado da Receita Federal em Limeira/SP já o contestou nos seus fundamentos denegatórios, nada tendo, nesta instância, a acrescentar sobre a matéria. Sala de Sessões, em 05 de julho de 1995. .~11111~77-' JOSE C : ' OFANO 6

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Numero do processo: 13907.000375/2002-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de pleitear a restituição do tributo recolhido indevidamente prescreve em cinco (5) anos contados da extinção do crédito tributário caracterizada pelo pagamento, nos termos do art. 168, inciso I, c/c art. 150, § 1º, do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10804
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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'r-. =•-.:_. t n. zt--,:......,' Segundo Conselho de Contribuintes Cereouias de da Un • tzar--;.4 MF4.119'nd 0/1:Le t * Pilti...st i Processo n° : 13907.000375/2002-88 de ..n 2» Rita':own Recurso n° : 128.304 Acórdão n° : 203-10.804 Recorrente : DANOS COMERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba -PR ' , PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de pleitear a restituição do tributo recolhido indevidamente prescreve em cinco (5) anos contados da extinção do crédito tributário caracterizada pelo pagamento, nos termos do art. 168, inciso I, c/c art. 150, § 1°, do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes 'autos de recurso interposto por: DANJOS COMERCIAL DE GÊNEROS ALIMEN'llíCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, face à decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Upez, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva que admitiam a restituição/compensação dos possíveis recolhimentos efetuados a partir de 15/10/1992 pela tese dos dez anos. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. .. dia, Antonio zerra Neto Presiden e etintal LA, AtikAL ai Leonardo de Andrade Couto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Eaal/mdc 'n , él FAZENDA - 2 " DO 1 CONFERE COp O ORIGINAL BRASILIA 04 O / 06 á Istièr. f .. _ a_: ISTO - • , 4. uA FAZENDA - 2.° CC • 211_CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE CM O ORIGINAL pÇtt Segundo Conselho de Contribuintes eRASiLIA (91-. / • Fl. „-,› • PrI, Jim wi4 Processo n° : 13907.000375/2002-88 yl: TO Recurso n° : 128.304 Acórdão n° : 203-10.804 Recorrente : DANJOS COMERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO Por bem' resumir a controvérsia, adoto o Relatório da decisão recorrida que transcrevo a seguir: Trata o processo de pedido de restituição de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), fl. 01, protocolizado em 15/10/2002, em relação aos pagamentos efetuados para os períodos de apuração 10/1995 a 02/1996, no montante atualizado até 31/10/2002 de R$ 35.421,81 (trinta e cinco mil, quatrocentos e vinte e um reais e oitenta e um centavos), conforme DARF de fls. 02/03 e planilha de fl. 04. 2. À fl. 01, consta como motivo do pedido: ?ressarcimento conforme Instrução • Normativa da Receita Federal e 006/2000." 3 Às fls. 05/07, a interessada esclarece, em síntese, que os pagamentos efetuados devem ser considerados indevidos em razão da ausência de fato gerador. Adicionalmente, requer a compensação dos valores pleiteados com débitos vencidos, se houverem, e vincendos, a serem informados oportunamente. 4. Além dos documentos mencionados, instruem o pedido: declarações da requerente de que não compensou os valores ora discutidos com outros débitos e de que não tem ação judicial discutindo a matéria ((ls. 09/10); procuração (f1. 11); cópia da IN SRF n°06, de 2000 (fl. 12); cópia do cartão CNPJ (fl. 13); cópia de documentos pessoais do representante da empresa (fl.14); cópia de documentos societários (fls. 15/21); cópia das declarações de rendimentos relativas aos anos-calendário 1995 e 1996 (fls. 22/32) e cópia de cheque com dados relativos à conta corrente da empresa junto ao Banco HSBC (fl. 33). 5. Em 17/1212002, após análise, o pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR, despacho decisório às fls. 35/37, em face da decadência, a teor do disposto nos arts. 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, e no Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n°96, de 26 de novembro de 1999. 6. Inconformada com a decisão proferida, da qual foi cientificada em 03/01/2003 (fls. 38/39), a interessada interpôs, em 13/01/2003, manifestação de inconformidade a esta Delegacia de Julgamento, fls. 40/52, cujo teor é sintetizado a seguir. 7. Primeiramente, alega ter havido equívoco no indeferimento de seu pedido por não se tratar de prazo decadencial o relativo ao seu pleito, mas sim prescricional. 8. Quanto ao prazo decadencial (que chama de prescricional) da ação de repetição e/ou compensação do PIS, considera que, se previsto na legislação pertinente o prazo de 10 anos para o lançamento das contribuições, o mesmo prazo deve ser respeitado para o pedido de restituição/compensação, para que se preserve idêntico direito, da Fazenda e do contribuinte. Faz remissão ao julgamento proferido no Recurso Especial n° 42.4121- RS que teve por objeto a repetição de indébito de contribuição devida ao Finsocial. 9. Sobre o direito de compensar administrativamente, aduz que sendo o PIS sujeito ao lançamento por homologação, a compensação requer iniciativa do contribuinte, independendo de prévia manifestação do fisco. 921 2 MIN FIA PAIEROA - 2. • CC • COMrERÈ OOtA O OR1GINAL 2*.CC-MF • 4..;4. ri Ministério da Fazenda nn4....11;\ O _1.96 Fl. ?Pc*:',4i Segundo Conselho de Contribuintes n " ;:t5c4,1/4 cite elata:4 Processo n° : 13907.000375/2002-88' Recurso n° : 128.304 Acórdão n° : 203-10.804 10.Em relação ao direito de compensar, afirma ser decorrência natural da garantia dos direitos de crédito, com, pelo menos, cinco fundamentos constitucionais: a cidadania, a justiça, a isonomia, a propriedade e a moralidade. Conclui que a denegação desse direito afronta a Constituição. 11. A seguir, retorna à questão da decadência e prescrição, distinguindo-os, relacionando o primeiro aos direitos potestativos, que, tendentes à modificação do estado jun'dico existente, são exercitados mediante simples declaração de vontade de seu titular, independentemente de apelo às vias judiciais e sem o concurso da vontade daquele que sofre a sujeição, e o segundo aos direitos de uma prestação, tendentes a um bem da vida a conseguir-se mediante a prestação positiva ou negativa dos outros. 12. Salienta, ao final do tópico, que, ao contrário do alegado, o seu pedido não foi alcançado pela decadência 13. Na seqüência, alega que a retroatividade do fato gerador do PIS a 01/10/1995, prevista no artigo 18 da Lei n• 9.715, de 1998, foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal — STF na ADIN n° 1417-0. Como conseqüência, alega não existir fato gerador de 01/10/1995 até a publicação da Lei n°9.715, de 1998. 14. Prossegue, discorrendo sobre a Medida Provisória n° 1.212, de 1995, e suas reedições e afirma que, segundo jurisprudência do STF, todos os valores pagos no período em que foram aplicadas normas inconstitucionais, são indevidos já que a declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança, inclusive, os atos pretéritos que com base nela foram praticados. Frisa, ainda, que esse entendimento deve ser aplicado para todo e qualquer pagamento de PIS efetuado para o período de 01/10/1995 a 01/11/1998. 15. Assevera, complementarmente, que: " se a Lei 9715/98 entrou em vigor na data de sua publicação, estando a retroatividade considerada inconstitucional, fica estabelecido um período sem o devido fato gerador. Insistem algumas repartições em afirmar que é possível a cobrança com base na Lei 7/70, o que se torna incabível, se haver dois diplomas legais normalizando o mesmo assunto no mesmo período" ((1 55), e que: " a Receita Federal emitiu a IN/SRF/n° 06/2000, determinando a aplicação da LC 07/70 de 1W95 a 02196. É clara a impossibilidade de aplicação da LC 07/70, de acordo com a hermenêutica prevista no Decreto Lei 4657 de 04/09/1942, LICC, em seu artigo 2°, I°, que trata da impossibilidade de vigência simultânea de duas leis, tratando da mesma matéria. A MP 1212 convertida na Lei 9715 não foi revogada pela ADIN 1417/0, portanto existia para o mundo jurídico, possuía eficácia, contudo, com a inconstitucionalidade parcial do artigo 18, se estabelece a impossibilidade de cobrança do tributo, seja pelo estabelecimento do elemento temporal do fato gerador, a partir da publicação da Lei 9715, seja pela impossibilidade de aplicação da Lei Complementar 07/70, ao mesmo tempo da vigência da MP 1212" (fl. 56). 16. Ainda em relação à matéria, aduz que a Lei n • 9.715, de 1998, resultado da conversão da Medida Provisória e 1.212, de 1995, somente entrou em vigor em 1998, ficando sob 'vacatio legis ' o período de 10/1995 a 10/1998. Insistente que não está pleiteando a inconstitucionalidade do PIS mas os efeitos dessa inconstitucionalidade sobre os recolhimentos efetuados, tais como a restituição e a compensação. 17. Prossegue, alegando que "a DRF, também cita a IN 06/2000, que normatiza que no período compreendido entre 01/10/95 a 29/02196 e deve ser aplicado o disposto na Lei 07110. Dessa forma, aplica-se, mesmo parcialmente, ao período de 10/95 a 02/96 de 3 9.1 h:01 21? CC-MF Ministério da Fazenda tert;., g Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13907.000375/2002-88 Recurso n° : 128.304 Acórdão n° : 203-10.804 acordo com a Lei 07/70, sobre a alíquota de 0,75%, calculando as diferenças de base de cálculo e de prazo para pagamento, que na época eram diferentes na Lei atual, haja visto (sic) que, na época o recolhimento era realizado após seis meses da ocorrência do fato gerador" (fL 57), e que " a Receita Federal insiste em afirmar que uma Instituição (sic) Normativa (EN/SRF 006/00) tem poder de repristinar uma Lei Complementar revogada" (fl. 57). .• 18. Ao final, alega que o direito material não se extinguiu pelo tempo e que as normas legais vigentes foram todas aplicadas corretamente, cabendo, dessa forma, a compensação/restituição pleiteada Requer o provimento do recurso interposto e a homologação do pedido de compensação/restituição feito pela empresa. 19. É0 relatório. A Delegacia de Julgamento proferiu o Acórdão DRJ/CTA n° 6.985/04 (fls. 60/66), conforme ementa abaixo, ratificando as razões expostas no Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal em Londrina: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 Ementa: PEDIDO DE RES77TUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Solicitação Indeferida Não se conformando, a interessada recorre a este colegiado (fls. 70/88) ratificando as razões da peça impugnatória. É o relatório. MIN. DA FAZENDA - 2. CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA.D. / • I 0.6 é 11‘ 7 (2.9"31, ISTO 4 e EIMA 2. • cc Ministério da Fazenda 2,1,CC-ME ié4t-f0 KW O OFOG/NAL Segundo Conselho de Contribuintes AS4NillA Ot- Q./ ok (ri; Processo n" : 13907.00037S/2002-88 v 8TO Recurso n° : 128.304 Acórdão n° : 203-10.804 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO DE ANDRADE COUTO • O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Em julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3 PA, o Pretório Excelso manifestou-se pela inconstitucionalidade do artigo 15 da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995 e suas medições, e do artigo 18 da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998. Com essa decisão, a sistemática de apuração do PIS instituída com a MP n° 1.212195 passou a ser aplicada apenas a partir de 01/03/96. Entende a interessada que os valores do PIS recolhidos no período de outubro/95 a fevereiro/96, inclusive, seriam passíveis de restituição que foi solicitada em 15/10/02. O pedido foi totalmente indeferido, segundo a instância de piso, pelo transcurso do prazo de cinco anos entre o pagamento mais recente e a data do pedido. É reconhecidamente polêmica a questão da contagem do prazo prescricional para repetição do indébito, nos casos em que a existência do crédito teve por base uma decisão do STF proferida em controle de constitucionalidade. A princípio, é razoável entender-se que apenas com a publicação do Acórdão nasceu o direito ao crédito e, portanto, a data de publicação seria o termo inicial para contagem do prazo prescricional com vistas à solicitação de restituição. Esse posicionamento, inclusive, é defendido em algumas Câmaras deste colegiado. Por outro lado, não se pode olvidar que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário. No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o 1° do art. 150 do CTN deixa bem claro o momento em que ocorre essa extinção: An. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo crto em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito. sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. ( )(grifo acrescido) A condição resolutória não impede que o evento produza efeitos de imediato. A posterior homologação visa apenas ratificá-lo caso, no prazo legal, não sejam apurados fatos modificativos. Claro, portanto, que a extinção do crédito tributário dá-se com o pagamento e não com a homologação. Assim, as disposições do art. 168 do C"TN limitam o pedido aos pagamentos feitos há menos de cinco anos do requerimento: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: 5 ti/ MIN. DA FAZENDA -2. • CO • Ministério da Fazenda CONFERE CO 0 (ROMÃ/ CC-MF '-vt'irtk" Segundo Conselho de Contribuintes ),24.511.1A 01- / 06 Fl. • - Processo n° : 13907.000375/200248 v STO Recurso n° : 128.304 Acórdão n° : 203-10.804 I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido • ( ) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipótese dos incisos I e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário- ( ) (grifo acrescido) A data de publicação da Resolução do Senado Federal, ainda que, em tese, pudesse ter impacto direto na contagem do prazo prescricional para efeitos de formalização do pedido de restituição, não tem o condão de influenciar no momento de extinção do crédito tributário que é defmido, no caso, pelo pagamento. Não se poderia aceitar que a demora na apreciação da inconstitucionalidade da norma sirva como justificativa para o desprezo a um dos mais importantes institutos do direito tributário. Em manifestação irrepreensível que, inclusive, derruba a tese do prazo decenal constante de alguns julgados do STJ, MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA' bem esclarece: I. A Constituição atribui valor, espaço e tempo ao conteúdo filtico das normas, ultrapassando a sua dimensão exclusivamente normativa. 2.A desconformidade da norma infraconstitucional com a Lei Fundamental encerra uma contradição em si mesmo. Entretanto, os sistemas jurídicos constitucionais em vigor nos Estados Democráticos, universalmente considerados, têm se visto às voltas com o tratamento a ser dado às leis promulgodas de forma incompatível com a Constituição ou cujo procedimento de produção normativa não se ateve ao rito legislativo estabelecido, em face das conseqüências sociais advindos de uma posterior retirada da juridicidade de normas que já produziram efeitos ao tempo de sua vigência. 3. No estudo comparado dos sistemas constitucionais de diversos países constata-se a firme tendência no sentido de flexibilizar e até mesmo impedir a produção de efeitos retroativos da pronúncia de inconstitucionalidaele. 4. O sistema jurídico brasileiro combina dois métodos de vercação da constitucionalidade das leis e atos normativos federais e estaduais: o direto, que também é chamado concentrado, principal ou em tese ou abstrato; e o indireto, ao qual se aplicam igualmente as designações de difluo, incidental, por via de exceção ou concreto. 5. Os princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica têm como escopo defender a existência do Estado Democrático de Direito. O princípio da legalidade estrita no Direito Tributário visa, essencialmente, a segurança jurídica e a não-surpresa para qualquer das panes da relação jurídica. Antepõem-se como balizas os princípios da anterioridade e da anualidade, esta última mitigada no caso das contribuições, mas ainda suficiente para atender ao desiderato implícito na Constituição da não-surpresa em matéria tributária. 6. O constitucionalismo arrima-se, fundamentalmente, na ordem jurídica exsurgente do poder constitucional originário e, regra geral, aperfeiçoa-se, no fluir do tempo, pelas Direito Tributário e Processo Administrativo Aplicados, Coordenação Heleno Taveira Torres, Mary Elbe Queiroz e Raymundo Julian° Feitosa; Quartier Latin, l' ed., São Paulo, 2035, p.172/174. 6 MN. CA FAZENDA - 2." CC 4. CC-MFr Ir' Ministério da Fazenda ; .ONFERE cogni O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes NSIL IA O+ • /ID,G de.f. Processo no : 13907.000375/2002-88 L. VI TO Recurso n" : 128.304 Acórdão : 203-10.804 modificações que porventura sejam necessárias introduzir, o que é executado pelo poder constituinte derivado. A revisão posterior de norma produzida sem observância do rigor constitucional imprescindível à sua validade e eficácia, mas que mesmo assim adentra no ordenamento jurídico, é efetuada em momento diverso daquele em que ela foi gerada, o que faz com que ela deixe rastros indeléveis de sua existência no universo fático que juridicizoit. 7.A Lei n° 9.868/1999, visando atingir o desiderato da segurança jurídica, sobrepôs o interesse social e o princípio da segurança jurídica ao princípio da legalidade, autorizando o STF modular a eficácia da declaração produzida restringindo seus efeitos ou estabelecendo-lhe o die a quo. 8. Os institutos da decadência e da prescrição em matéria de direito tributário alcançam, o primeiro, o exercício do direito potestativo (poder-dever) da Administração em praticar o ato administrativo do lançamento (CTN, art. 173) e o segundo, o crédito tributário constituído ou o pagamento efetuado (art. 150 C774). 9. A homologação deve ser entendida como um dos elementos acessórios do negócio jurídico, qual seja, a condição. Portanto, a homologação do lançamento caracteriza-se por ser condição resolutiva do lançamento. Ern face de a regra legal enfeixar na atividade de pagamento do contribuinte todos os requisitos necessários ao nascimento e extinção do crédito tributário — prática da ação pertinente à ocorrência do fato gerador, nascimento da obrigação tributária, constituição do crédito tributário pela identificação dos elementos da regra matriz de incidência, bem como a respectiva extinção, fazendo a ressalva da condição resolutiva, a qual atribui eficácia plena ao pagamento no momento de sua realização, é forçoso concluir que os prazos de decadência e prescrição fluem simultaneamente. Tal conclusão derrui a tese prevalente no S77 da sucessividade de tais prazos. 10.A norma do art. 173 do Cl?'? constitui-se em regra geral de decadência no Direito Tributário. A norma do mi. 150, § 40 constitui-se em regra específica de decadência para uma espécie específica de lançamento — opor homologação. 11. Na declaração de inconstitucionalidade, a imediata e instantânea supressão da norma do mundo jurídico (efeito ex tune) é o efeito conseqüente. Entretanto, no curso de sua trajetória para o passado no processo de anulação da juridicização que a norma irradiou sobre os fatos então ocorridos, sofre a atuação de outros institutos que, como vetores, se não lhe modifica a rota na direção do momento em que a norma foi editada, tira-lhe a força. 12.Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade subsistem, porém o exercício de tal direito fica impossibilitado a partir do momento no tempo em que a prescrição e a decadência atuarem seccionando o tempo decorrido em duas panes: uma em que eles operaram e outra em que eles ainda não atingiram. Na parte em que tais institutos já operaram seus efeitos encontram-se o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Os prazos judiciais operam a coisa julgada. 13.A não caducidade da possibilidade de se avaliar a conformidade da norma jurídica à Constituição não enseja, também, a não caducidade dos direitos quer subjetivos, quer potestativos. O direito, enquanto criação cultural, tem o escopo na previsibilidade e segurança das relações entre os indivíduos e entre estes e o Estado. 14.A presunção de constitucionalidade das leis não é absoluta. Com a adoção dos dois tipos de controle de constitucionalidade pelo sistema jurídico brasileiro — concentrado e 7 2-/ k 22CC-MF - Ministério da Fazenda ., Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 'é' t n Processo n° : 13907.000375/2002-88 Recurso e : 128.304 Acórdão n° : 203-10.804 difuso, não é necessário aguardar uma ação direta de inconstitucionalidade para repetir o tributo indevido. A declaração de inconstitucionalidade posterior e em controle concentrado não tem o condão de reabrir prazos superados. 15. A retirada da norma do mundo jurídico no presente em . razão da declaração de inconstitucionalidade obsta a produção de seus efeitos para o futuro. inadmissível que atinja os efeitos produzidos no passado, que tenham sido consolidados pela decadência e pela prescrição. 16. A jurisprudência do judiciário, de forma ainda incipiente, tende à adoção do posicionamento ora defendido, vislumbrando-se o fato de ser inadmissível para o estudioso do direito, mormente para o seu operador cuja decisão produz norma individual e concreta, acatar a tese da não caducidade como regra do Direito Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. CANJA !LSI' all" LEONARDO DE ANDRADE COUTO MN. DA FAZENDA - 2. CC CONFERE COM o ORIGINAL BRASILIA . ISTO 8 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13890.000389/98-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. DECISÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. Não será declarada a nulidade da decisão recorrida quando se puder decidir favoravelmente ao sujeito passivo. PROCESSO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EFEITOS NO PROCESSO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Existindo identidade de objeto, a extinção do processo judicial, sem julgamento de mérito e antes de qualquer provimento, não gera direitos e nem implica em desistência de pedido administrativo de reconhecimento de créditos (restituição ou ressarcimento). O pedido administrativo deve ser apreciado.
Numero da decisão: 201-80160
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF •••$."-.."i • Ministério da Fazenda CONFERE Ce.:. " CRiGINAL 43- I ":•)-.7„..," Segundo Conselho de Contribuintes Braf,2:3, a? 08 Fl. 07- Ncy., sivio s5eatosa Processo n2 : 13890.000389/98-16 Mau Supe 91745 Recurso n2 : 135.278 Acórdão n2 : 201-80.160 Recorrente : RICLAN S/A (Sucessora de Fábrica de Balas São João S/A) Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP MF-Sagesto Conselho da CantSuintee PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. no ann2PLSI elt Uniio dribrr / / Jap i- DECISÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. Ittato • Não será declarada a nulidade da decisão recorrida quando se. puder decidir favoravelmente ao sujeito passivo. • PROCESSO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EFEITOS NO PROCESSO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Existindo identidade de objeto, a extinção do processo judicial, sem julgamento de mérito e antes de qualquer provimento, não gera direitos e nem implica em desistência de pedido administrativo de reconhecimento de créditos (restituição ou ressarcimento). O pedido administrativo deve ser apreciado. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICLAN S/A (Sucessora de Fábrica de Balas São João S/A). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar que a DFtF aprecie o mérito do pedido. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), que anulava a decisão da DRJ, e Josefa Maria Coelho Marques, que negava provimento em razão da concomitância. Desi gnado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. i pt+ eLat ti-o-dt4.051,,s„geta.", sefa Maria Coelho Marques "h Presidente Waiber osé ‘d-a‘Vilva Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Roberto Velloso (Suplente convocado). - SEGUNDO consasto OE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF ";:{;..t-4 Ministério da Fazenda Fl. Ir( ";:t Segundo Conselho de Contribuinte- "de' ez.,•••-:" 51tbao5 ¡tosa 91745 Processo n2 : 13890.000389/98-16 Recurso n2 : 135.278 Acórdão n't : 20140.160 Recorrente : RICLAN S/A (Sucessora de Fábrica de Balas São João S/A) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 246/268, vol. II) contra o v. Acórdão DRJ/POR n2 12.214, de 12/04/2006, constante de fls. 231T238, exarado pela 2! Turma da MU em Ribeirão Preto - SP, que, por unanimidadè de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade das fls. 125/137 (vol. I), declarando a definitividade dos Despachos Decisórios n2s 13.888/197/2000 (fls. 52/56, vai.!) e 1.388/133/2005 (fls. 87/92, vol. I), ambos da DRF em Piracicaba - SP, que, por sua vez, indeferiram o pedido de resssarcimento (fls. 01/02), através do qual a ora recorrente pretendia o ressarcimento de créditos do 1P1 no valor de R$ 23.482,99 (DL 112 491, art. 52, e Lei n2 8.402/92, art. 1 2, inciso II - 32 trimestre/98), mediante compensação de débitos próprios de tributos administrados pela SRF (Lei n 2 9.779/99, art. 11, e IN SRF n2 33/99), objeto do pedido de compensação de fl. 03. Esclareça-se que os pedidos de ressarcimento e compensação foram inicialmente indeferidos através dos Despachos Decisórios n2s 13.888/19712000 (fls. 52/56, vol. 1) e 1.388/133/2005 (fls. 87/92 - vol. I), ambos da DRF em Piracicaba - SP, aos fundamentos, respectivamente, sintetizados em suas ementas nos seguintes termos: „,,v-vnt pnre.rnfriml DE rar ornmo nr rnmprxicArin - PLEITOS SIMULTÂNEOS NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - A propositura pelo contribuinte contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto, importa em renuncia às instáncias administrativas, até porque a decisão judicial sobre o caso é soberana e prevalente sobre a decisão da Administração Pública Inteligência do Ato Declaratório n° 3, de 1996, combinado com o parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6.830 de 22 de setembro de 1989. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO". • "EMENTA: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DEFINITIVA NA ESFERA ADMINIS- TRATIVA. Sob pena de ofensa à coisa julgada administrativa, não pode ser reapreciado o pedido de rassarcimento de IN em razão da existência de decisão definitiva na esfera administrativa. PEDIDO IMPROCEDENTE". Por seu turno, a r. Decisão de fls. 231/238, ora recorrida, da r Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade, declarando a deflnitividade dos referidos Despachos Decisórios da DRF em Piracicaba - SP, aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: • • 2 • 4 47 4- ME -3E3~0 CONSEUIODE confluamo 21 COME re ., Ministério da Fazenda CONFERE cem O ORIGKU Ft; k Segundo Conselho de Contnintintes Ema 2 3 s o3' th! Processo ne : 13890.000389/98-16 also &tosaMet: Uns 81745 Recurso n2 : 135178 •Acórdão ni : 20140.160 *Assunto: Imposto sobre Produtor Industrializados - Período de apuração: 01/09/1998 a 30/09/1998 Ementa: CONCOMITÂNCIA. CARACTERIZAÇÃO Quando na solicitação judicial é • inclukto o pedido administrativo de reconhecimento de crédito tributário e compensação fica caracterizada a Identidade de objetos e, conseqüentemente, a concomitância de pedidos entre as esferas judickil e administrativa CONCOMITÂNCIA. RENÚNC.u. Á busca da tutela jurisdicionat do Poder Judiciário, com o mesmo objeto da solicitação administrativa, importa em renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razão de mérito pela autoridade administrativa competente. Solicitação Indeferida". - Nas razões de recurso voluntário (fls. 246/268, vol. II) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a insubsistência da r decisão recorrida, repisando seus argumentos, tendo em vista: a) preliminarmente, a nulidade da r. decido recorrida, por se ter omitido na análise de fato novo suscitado (desistência de ação judicial), o que violaria o contraditório, a ampla defesa e o disposto no art. 59, inciso II, §§ 1 2 a 32, do Decreto n2 70.325/72; b) no mérito, aduz que o ADN/Cosit ne 0196, invocado pela r. decisão recorrida, seria inaplicável ao caso, eis que seria taxativo ao determinar aplicação somente nos casos de julgamento de auto de infração, ao referir-se em autuação, e que não é esse o objeto do processo em c, uma rez que sc trata do recainiento do direito do tesatu‘nuoniu *lu crédito c, conseqüentemente, da sua utilização via compensação; c) que, em face da desistência da ação judicial homologada e oportunamente noticiada, seria impossível a sobreposição da decisão proferida no processo judicial sobre a administrativa; e d) que, nos termos do art. 149, VIU, do CIN, "o lançamento deve ser revisto quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por °cruas do lançamento anterior", em trila do que pror.,:gma rr. análise do mérito do pedido de ressarcimento objeto do presente recurso, conforme disporia o art. 59, § 1 2, do Decreto n2 70.235/72. • É o relatório. 4. 4iiks • 3 • LIF - SECANDO CONSELHO CE CONIRIBUINTES CONFESE. C az.: 0GI4A1. 2° CC-MF "t• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. smo Processo n2 : 13890.000389/98-16 acates Mut Saape 91745 Recurso n2 : 135.278 Acórdão n2 : 201-80.160 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA O recurso voluntário reúne as condições de admissibilidade e merece ser provido para anular a r. decisão exarada pela 2! Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP. Inicialmente, verifico que inocorre a alegada concomitância invocada pela r. decisão recorrida como pretexto para não examinar a matéria da impugnação, eis que, como registra a própria r. decisão recorrida, "em 01/12/2000, a manifestante protocolizou petição na 2 2 Vara da Justiça Federal de Piracicaba, solicitando desistência do MS 2000.61.09.001754-8 e requerendo que o mesmo fosse extinto sem julgamento de mérito" sendo certo que "tal pedido foi homologado judicialmente", donde decorre que desde aquela data, efetivamente, inexiste no caso a possibilidade de decisões conflitantes entre as instâncias administrativa e judicial. Assim, embora não se possa ignorar que "a discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a remineia nesta, pelo principio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição" (cf. Acórdão n2 201-77.493, Recurso n2 122.188, da ) Câmara do 2'2 CC, em sessão de 17/02/2004, rel. Antonio Mario de Abreu Pinto; cf. também Acórdão n2 201-77.519, Recurso n2 122.642, em sessão de 16/03/2004, rel. Gustavo Vieira de Melo Monteiro), o mesmo não se pode dizer nos casos em que fato novo (desistência da ação judicial) elimina a pcissibilidade de decistnes rtonflitantes entre as instáncias judicial e administrativa, imnondo-se o exame de mérito por esta última, tal como tem reiteradamente proclamado a jurisprudência deste Egrégio Conselho e se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Existindo ação judicial paralela ao pleito administrativo, ambos objetivando a compensação de tributo, a autoridade administrativa não gamará conhecimento do pedido feito na Via adm inistrativa em virtude da prevalência do que for decidido na via judicial. No entanto, se a empresa desiste da ação judicial, deixa de existir o obstáculo, e a matéria, quanto ao mérito, deverá ser enfrentada. No caso da desistência ocorrer após as decisões da Delegacia da Receita Federal e da Delegacia da Receita Federal de Julgamento pelo Conselho de Contribuintes, deve a decisão da DRF ser nula para que outra seja prolatada, apreciando o mérito do litígio. A nulidade atinge todos os atos posteriores à decisão, nos termos do art. 59 e parágrafos do Decreto nr. 70.235/72. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instáricia, inclusive." (cf. Acórdão n2 201-73.131 da P Câmara do 22 CC, Recurso n2 111.054, Processo n2 10930.001840/97-49, em sessão de 15/09/99, rel. Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, recorrente: PVC Brasil Ind. de Tubos e Conexões Ltda.) MEDIDA JUDICIAL ANTERIOR À MANIFESTAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - FATO NOVO - POSSIBILIDADE DE INGRESSO NA VIA ADMINISTRATIVA - Ficando constatado que a medida judicial impetrada pelo contribuinte teve inicio e cabo antes da manifestação expressa das autoridades fiscais reconhecendo o seu direito, no caso em tela a Instrução Normativa SRF n 2 165, de 31 de dezembro de 1998, restaura-se a possibilidade da via administrativa, com fundamento em fato nova • 4 • SEGUNDO CONSELF0 O CONTRUNTES r__ co;fE riE CO:i C CRIGNAL Ministério da Fazenda t I 2' Segundo Conselho de Contribuintes Dr eS I • .23.'.- s* ;Sr:4a 1 mau SuPe 9t145Processo n2 : 13890.000389/98-16 Recurso n2 : 135.278 Acórdão : 201-80.160 Decadência afastada" (cf. Acórdão n2 106-12.063 da 62 Câmara do 12 CC, Recurso 125.158, Processo De 13811.002877/99-19, em sessão de 22/0612001. rel. Conselhein Edison Carlos Femandes, recorrente: José Luiz D'Angelo) Por seu turno, a omissão injustificada sobre ponto fundamental do contraditório instalado, pela r. decisão recorrida, obviamente, desatende aos requisitos essenciais que os arts. 31 e 59, inciso II, do Decreto n2 70.235172, enumeram como condição de sua validade, ensejando nulidade por preterição aos direitos da defesa, como também tem reiteradamente proclamado a jurisprudência da Egrégio Câmara Superior de Recursos Fiscais • e dos Conselhos de Contribuintes, como se pode ver das seguinte ementas: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Configurando-se omissão de ponto sobre o qual a Turma devia se pronunciar, é de se acolher os Embargos interpostos, conforme determina o art. 27, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE - NULIDADE- Tendo a câmara recorrida deixado de decidir sobre matéria trazida no recurso voluntário do contribuinte, configura-se preterição do direito de defesa e, conseqüentemente, a nulidade do acórdão recorrido. Embargos de declaração acolhido." (Acórdão da 32 Turma da CSRF no Recurso de Divergência n2 301-122696, Processo n2 13149.000230/96-05, em sessão de 17/05/2005, Acórdão da CSRF/03-04.421, rel. Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, em nome de Viação Xavante Ltda.) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE. TEMA NÃO ENFRENTADO PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA POR CONTRIBUINTE Toda a matéria suscitada em impugnação deve ser enfrentada pela delegacia da receita federal de julgamento, pois a omissão a respeito de quaisquer das matérias cogitadas em tal expediente enseja a nulidade da decisão exarado ao ensejo do exame da defesa do contribuinte, toda a extensão da defesa do contribuinte merece exame e definição, por força da previsão do artigo 31 do Decreto n° 70.235/72. A nulidade da decisão proferida pela delegacia da receita federal de julgamento implica em retorno do processo administrativo para tal órgão julgador, afim de que novo provimento seja exarado com vistas a não ensejar supressão de instância inteligência do artigo 25, I e II. do Decreto n° 70.235/72. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instancia, inclusive." (cf. Acórdão n2 203-09919, da 32 Câmara do 22 CC, Recurso n2 122.925, Processo n2 10830.005027/97-76, rel. Conselheiro César Piantavigna, em sessão de 02/12/2004, em nome de Miracema Nuodex S/A Indústrias Químicas). Decisão: `Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive." "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NULIDADES - A OMISSÃO NO EXAME DE MATÉRIA POSTA NA PEÇA IMPUGNATÔRL4 DETERMINA A NUIDADE DA DECISÃO ASSIM PROFERIDA. Preliminar acolhida, declarada nula a decisão de primeiro grau. (DOU 11/10/01)" cf. Acórdão n2 103-20570, da 32 Câmara do 1 2 CC, Recurso 312 124.874, Processo n2 10820.000854/00-04, rei. Conselheiro Márcio Machado Caldeira, em sessão de 19/04/2001, em nome de Color Visão do Brasil Indústria Acrilica Ltda.). Decisão: "Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para, acolhendo a preliminar suscitada pela recorrente, declarar a nulidade da decisão 'a quo' 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 212 Ministério da Fazenda n ; 7? I 03 18 Fl. tTLYV:k lr Segundo tonselho de Contribuintes Bras{a Sivio Srbosa Processo 119 : 13890.000389/98-16 Mat.: Slot131745 Recurso 9 : 135.278 Acórdão n2 : 201-80.160 determinar a remessa dos autos à repartição para que nova decisão seja prolatada. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Ives Gandra da Silva Martins, inscrição OAB/SP n° 11.178." "PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE - OMISSÃO DO JULGADOR NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO- CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Caracteriza-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora acerca de documentos e argumentações apresentadas na impugnação pelo sujeito passivo, implicando na declaração de nulidade da decisão, com fundamento no art. 59, II, do Decreto 70235/72. Declarada nula a decisão singular." (cf. Acórdão n2 108-05949, da 8! Câmara do 1 2 CC, Recurso n2 120.305, Processo n2 13971.000266/98-68, rel. Conselheiro José Henrique Longo, em sessão de 08/12/1999). Decisão: "Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão de primeiro grau." Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para, com fundamento nos arts. 31 e 59, inciso II, do Decreto n 2 70.235/72, anular a r. decisão exarada pela 2! Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, a fim de que outra seja proferida, analisando a questão de mérito dos pedidos de ressarcimento e compensação, retomando-se o devido processo legal do contencioso administrativo tributário. É o meu voto. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. FERNANDO 'Lutz DA GAMA LOBO D'ECA t».k. (t10:' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-15,IF Ministério da Fazenda CONFERE cc:vt O CR;GINAL írza. Segundo Conselho de Contribuintes a rasib._ã_, OS' , o4- Fl. '04+1 SIMSliarbostt Processo n2 : 13890.000389/98-16 Mat.: Sapa 91745 Recurso n2 : 135278 Acórdão n2 : 201-80.160 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO WAL,BER JOSÉ DA SILVA A lide deste processo, julgada pela DRJ recorrida, restringe-se à verificação da existência ou não de identidade entre os objetos do processo judicial e o administrativo e os efeitos da extinção do primeiro sem julgamento do mérito e, conseqüentemente, a possibilidade de se apreciar o mérito, se for o caso, deverá ser feito pela autoridade administrativa. No recurso voluntário a recorrente acrescenta que a decisão recorrida estar eivada de nulidade porque, dentre outras coisas, não apreciou os efeitos do fato novo alegado, qual seja: a desistência do mandado de segurança. Discordo das conclusões do ilustre Conselheiro-Relator de que a decisão recorrida deve ser anulada por existência de vicio insanável - falta de análise de questão de mérito. É verdade que a decisão recorrida não apreciou, de maneira clara e direta, a alegação da recorrente de que ocorreu um fato novo (desistência do processo judicial) e que não mais existiria óbice para análise do mérito e deferimento do pedido de ressarcimento de IPI. Tal omissão poderia ser entendida como cerceamento do direito de defesa Mesmo admitindo esta alegação, deixo de declarar a nulidade do Acórdão recorrido, com fulcro no disposto no § 39 do mi 59 rin neerpto ny 70 .-n Çfp. O cerne do litígio reside em se identificar os reais efeitos da desistência da ação judicial impetrada pela recorrente sobre os pedidos de ressaramento de IPI e de compensação objetos deste processo. A desistência do mandado de segurança, que teve a liminar ne gada, ocorreu antes da sentença de mérito. Portanto, a extinção do processo judicial se deu sem o julgamento do mérito. Não vou discutir, por prescindível, a identidade de objeto dos processos administrativo e judicial. Mesmo admitindo que há identidade de objeto dos pedidos, isto, no entanto, não significa que a extinção do processo judicial antes da sentença de primeiro grau (sem julgamento do mérito) tenha o condão de tornar definitiva e irreforrnável a decisão administrativa que não analisou o mérito dos pedidos de ressarcimento de crédito de IPI e de compensação, como entende a decisão recorrida que aplicou, por analogia, disposições do ADN Cosit ri2 3, de 1996, e de pareceres da douta PGFN. Em primeiro lugar, o citado ADN trata da identidade de processo judicial com processo administrativo de lançamento de crédito tributário (auto de infração ou notificação de lançamento); em segundo lugar, os efeitos da extinção do processo judicial, nos processos administrativos de exigência de crédito tributário, de pedido de ressarcimento de IPI, de repetição de indébito ou de compensação, não são os mesmos. A extinção do processo judicial, sem julgamento de mérito, não autoriza a revisão do lançamento, que é definitivo. Sobre isto não há questionamentos (letra "e" do ADN Cosit n2 3, de 1996). Cel ktL n 7 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • .:1S CONFERE CO:A O ORIGINAL r CC.NIF ••• -Ir Ministério da Fazenda -S) Secundo Conselho de Contribuintes Brun o8 0 7-e2 .3 1 FL a•t-tm Shioagarbosa Processo n2 : 13890.000389/98-16 Mat: Siape 91745 Recurso n2 : 135.278 Acórdão n2 : 201-80.160 No entanto, a extinção do processo judicial, sem julgamento de mérito, não extingue o direito à repetição de indébito, à compensação ou ao ressarcimento de crédito de IPI do contribuinte, cujo pedido não fora analisado pela autoridade administrativa em face da concomitância de objeto com o processo judicial. Mantido o entendimento da decisão recorrida, ocorreria a extinção do direito de repetição de indébito, de ressarcimento de créditos ou de compensação na hipótese de o contribuinte desistir de questionar tal direito judicialmente e antes de qualquer provimento judicial. Tal entendimento não encontra respaldo na legislação tributária pátria. Ao desistir da ação judicial antes da sentença de mérito de primeiro grau (a medida liminar foi negada), a recorrente não desistiu de seus pedidos administrativos e nem renunciou ao crédito pleiteado. Também não está entre os efeitos da extinção do processo judicial a exclusão da obrigação da administração pública de apreciar o mérito de requerimentos dos administrados. Não vejo, portanto, como aplicar o disposto na letra "e" do ADN Cosit n 2 3, de 1996, ao caso em tela. Também não há como atender ao pedido da recorrente para este Colegiado reconhecer, originariamente, seu direito creditório. A competência para reconhecer direito creditéric é da autcridada administrativa. Sc cria nâo apreciou o pedido de ;essas crédito de IPI, não pode o Conselho de Contribuintes fazê-lo, por incompetente. Em conclusão, a decisão recorrida deve ser reformada para declarar o direito de a recorrente ver apreciados, pela autoridade administrativa (Delegado da DRF em Piracicaba - SP), seus pedidos de ressarcimento e de compensação, esclarecendo que, havendo reconhecimento do crédito pleiteado, os débitos devem ser compensados na forma do então vigente art. 13 da IN SRF n2 21/97, com as alterações da IN SRF n2 73/97, devendo ser canceladas as eventuais inscrições em divida ativa da União dos débitos objeto do pedido de compensação. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a apreciação, pela autoridade administrativa (Delegado da DRF em Piracicaba - SP), do mérito dos pedidos de ressarcimento e de compensação da recorrente. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. o r de 13 ' WALBEtt OSE DA S VA k.kdk- k.• a 8 Page 1 _0083600.PDF Page 1 _0083800.PDF Page 1 _0084000.PDF Page 1 _0084200.PDF Page 1 _0084400.PDF Page 1 _0084600.PDF Page 1 _0084800.PDF Page 1

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4835704 #
Numero do processo: 13811.000949/90-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - PROVA - Inexistindo contraprova da alegada falta de pagamento e inexistindo argumentos pertinentes à matéria da decisão recorrida, há de ser esta confirmada. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-02082
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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PUBUI ADO0 NO/ L1); O, U. C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rub "ca N,:"' 3.39" 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f41'."=;.^'fr • íg'', • Processo n° : 13811.000949/90-19 Sessão de : 21 de março de 1995 Acórdão n° : 203-02.082 Recurso n° : 94.113 Recorrente : ODETTE SALIM REZK Recorrida : DRF em São Paulo - SP . ITR - PROVA ,- Inexistindo contraprova da alegada falta de pagamento e inexistindo argumentos pertinentes à matéria da decisão recorrida, há de ser esta confirmada. Nega-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ODETTE SALIM REZK. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 21 de março de 1995 • n4?-' svar0 OS 1 e Souz. Presidente N S astião d rkrs Taqu )rv Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Tiberany Ferraz dos Santos, Celso Angelo Lisboa Gallucci e Armando Zurita Leão (Suplente). • — 1 3 3 ?1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \,f~nfr Processo n° : • 13811.000949/90-19 Acórdão n° : 203-02.082 Recurso n° : 94.113 • Recorrente : ODETTE SALIM REZK RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi notificada (fls 02) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/90 e demais tributos, referentes ao imóvel rural denominado Fazenda Barra, de sua propriedade, localizada no Município de São João D'Aliança - Comarca de Formosa-GO, com área total de 3.630,0 ha. Impugnando o feito, a interessada alegou ser titular do domínio pleno do imóvel que se encontra ocupado por posseiros. Esclareceu não haver movido nenhuma ação em defesa de seus direitos, por razões financeiras, por serem morosos e de alto custo. Em garantia da Dívida Ativa e de Execução Fiscal, oferece o título de domínio de sua propriedade. O INCRA indeferiu o pleito da requerente (fls. 22), por não haver a possibilidade de receber o imóvel em garantia do débito. A autoridade singular decidiu pela manutenção do lançamento, conforme ementa da decisão abaixo transcrita: "ITR - Permanecendo o direito de propriedade sobre o imóvel, houve fato, gerador do ITR/1990. Impugnação indeferida." • Às fls 26 (verso), consta a ciência da Decisão pelo Sr. José Aparecido Lopes, preposto da recorrente e datada de 02.02.93. No Recurso de fls. 28/31, a recorrente manifestou a possibilidade de estar havendo bitributação, pois, sendo o imóvel ocupado por posseiros, há mais de vinte anos, possivelmente, em defesa de seus interesses, teriam eles efetuado o cadastramento junto ao INCRA. Solicitou, ao final, a solução que o caso requer, por "tratar-se de contenda em que predomina a indisponibilidade de recursos financeiros, afastando-se os interesses sociais". • É o relatório. 2 3 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •zs.k.d?.,;:,' • '0 Processo n° : 13811.000949/90-19 Acórdão n° : 203-02.082 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Os argumentos expedidos no recurso voluntário são despiciendo para infirmar a exigência fiscal, versada nos presentes autos. Com efeito, a possibilidade de haver invasores no imóvel e, por isso, possível de bitributação, bem como indisponibilidade financeira da recorrente não se prestam para justificar a falta do pagamento do tributo. Assim, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de março de 1995 /4 NSASTIAO'BOR ES TAQ AR . • 3

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4838763 #
Numero do processo: 13982.000262/95-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Por perempto, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-09257
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Por perempto, dele não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SADIA CONCÓRDIA S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, por perempto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessi ., em 10 de junho de 1997 • c/s y inicius Neder de Lima -dente Tarásio Campelo Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. /OVRS/GB-AC/ • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13982.000262/95-71 Acórdão : 202-09.257 Recurso : 100.355 Recorrente : SADIA CONCÓRDIA S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão recorrida de fls. 60/64: "Trata o presente processo do auto de infração de fl. 01/02, através do qual é formalizada a exigência do crédito tributário na importância equivalente a 9.439,14 UHR (nove mil quatrocentas e trinta e nove unidades e quatorze centésimos de UFIR), a título de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e igual valor por aplicação da multa prevista no inciso lido artigo 364 do RIPI, aprovado pelo Decreto n°87.981, de 23/12/82. A exigência em referência foi motivada por entender o fisco, ter a interessada acima identificada, dado saída de seu estabelecimento industrial, sem o lançamento do IPI, de sucata de plástico, em desacordo com a legislação vigente. No relatório de fls. 35/36, as autoridades autuantes indicam os fundamentos legais e administrativos que dão sustentaç'ão a exigência em tela, de onde destaca-se as intimações de fls. 29 e 32 e as respectivas respostas de fls. 31 e 34. Com base na informação dada pela interessada, conforme fl. 31 e nos valores informados à fls. 34, o fisco laborou o demonstrativo dos débitos conforme fls. 07 a 17, relativamente ao período de junho de 1.991 a julho de 1.995. Cientificada da exigência que lhe é imposta, a interessada, tempestivamente, apresenta sua inconformidade através da peça impugnatória de fls. 44 a 49, aduzindo em síntese que: a) para a ocorrência do fato gerador do IPI, é indispensável que haja a saída de um produto industrializado do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. Assim, a sucata e os resíduos resultantes do processo de industrialização, têm uma definição própria, não podendo se enquadrarem no conceito de mercadorias, de produtos e muito menos de produtos industrializados. 2 1 „ /7,‘ • •, \ • t,ç MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,/ /3'1fIr, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13982.000262/95-71 Acórdão : 202-09.257 b) a sucata não resulta no processo de industrialização, em seu final, como produto beneficiado, sendo apenas uma conseqüência dessa industrialização, logo não se configura em industrialização, capaz de produzir o fato gerador do IPI; c) a incidência do IPI da-se basicamente em duas circunstâncias; c. 1 - saída de produto industrializado do estabelecimento industrial ou equiparado; c.2 - importação de produtos; d) a existência de alíquota do IPI para algumas sucatas somente se aplicam às sucatas que eventualmente sejam importadas do exterior e nunca para a tributação nas operações dentro do território nacional; e) o fisco ao pretender tributar a operação de venda de sucata, sob a alegação de que se trata de matéria-prima, está distorcendo o conceito de sucata. Para a impugnante a sucata ou desperdício resultante do processo industrial, de nada lhe serve, restando tão-somente vendê-los a terceiros; Por estas razões, propugna a interessada pela improcedência do auto de infração de fls. 01/02." A autoridade monocrática julgou procedente a exigência fiscal em Decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Auto de Infração Período junho de 1.991 a julho de L995 Venda de Sucata ou Resíduo A realização da venda de resíduos ou sucatas, provenientes do processo de industrialização, é operação comercial sujeita a incidência do IPI, com aplicação da alíquota de 12%, conforme constante na TIPI. Assim, a saída desses resíduos ou sucatas do estabelecimento industrial, obriga a emissão das correspondentes notas fiscais com o destaque do IPI. Comprovada a ocorrência dessa saída, sem o cumprimento da obrigação indicada, cabe ao fisco efetuar o competente lançamento de oficio para a exigência do imposto devido. •Incidência do IPI 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA :11M SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13982.000262/95-71 Acórdão : 202-09.257 O IPI é tributo de caráter interno, e não de comércio exterior, portanto a ai/quota aplicada quando da importação de produto do exterior é a prevista na TIPI para a operação, desse produto, realizada dentro do território nacional. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Recurso voluntário é interposto às fls. 77/82, em 13.12.96, com as razões que leio em Sessão. Cumprindo o disposto no art. 1 2 da Portaria MF n2 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n 2 180, de 03.06.96, a PFN apresentou contra-razões, onde opina pela improcedência do recurso e manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 4 4,40 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4N: ti) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESry Processo : 13982.000262/95-71 Acórdão : 202-09.257 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES Preliminarmente, entendo que o recurso foi apresentado a destempo. Intimada da decisão recorrida em 16.10.96, conforme AR de fls. 71, somente em 13.12.96 a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 77/82, vinte e oito dias após o decurso do prazo consignado no capta do artigo 33, combinado com o artigo 5 2, ambos do Decreto n270.235/72. São essas as razões pelas quais não tomo conhecimento do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1997 , TARÁSIO CAMPELO BORGES 5

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Numero do processo: 13849.000132/96-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS — NULIDADE. Deve ser decretada a nulidade de notificação de lançamento efetuada por meios eletrônicos, quando não preenchidos os requisitos formais previstos em lei - Art. 142, do CTN c/c art. 11, do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 301-29.677
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora, e Márcio Nunes bário Aranha Oliveira (Suplente) que votou pela conclusão. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Lucena De Menezes.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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I . V430/.01/04' 102, 1 4tiftp, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13849.000132/96-18 SESSÃO DE : 18 de abril de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-29.677 RECURSO N° : 121.914 RECORRENTE : CARLOS ARTHUR PLATZECK RECORRIDA : DRERIBEIRÃO PRETO/SP NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS — NULIDADE. Ø Deve ser decretada a nulidade de notificação de lançamento efetuada por meios eletrônicos, quando não preenchidos os requisitos formais previstos em lei - Art. 142, do CTN c/c art. 11, do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. á 1 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho • de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora, e Márcio Nunes bário Aranha Oliveira (Suplente) que votou pela conclusão. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Lucena De Menezes Brasília-DF, em 18 de abril de 2001 O , — - '2> / i —c- -- ----‘ MOAC ! . OrY DE MEDEIROS President: t i 1 ,JAN 700? 7741/ • 5 IlL i *A DE MENEZES • elator Desi :4 . , . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. lITIC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.914 ACÓRDÃO N° : 301-29.677 RECORRENTE : CARLOS ARTHUR PLATZECK RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATOR DESIG. : PAULO LUCENA DE MENEZES RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento (fls. 14) para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e contribuições sindicais do empregador, exercício de 1995, no montante de R$ 6.601,88. Inconformado com o valor exigido, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 01/13), para que fosse efetuado novo lançamento com base no VTN calculado pelo Laudo de Avaliação anexado às fls. 18/29 e alegou que: - houve majoração do ITR com aumento real acima da correção monetária do período; - a contribuição sindical do empregador tem a mesma base de cálculo do ITR: o Valor da Terra Nua; - a base de cálculo do ITR foi modificada, ferindo a Constituição Federal art. 146, inciso III e o Código Tributário Nacional, art. 97, inciso II, parágrafo 1 e 2. Citou doutrinas a respeito da majoração do IPTU, concluindo que o ato administrativo deveria se limitar à atualização de valores até o limite da correção monetária, calculada por índices oficiais. Também foram arrolados vários números de processos administrativos relativos ao ITR/92 que teriam obtido decisões, no Segundo Conselho de Contribuintes, favoráveis aos interessados, refutando a majoração do imposto; - a competência outorgada ao Secretário da Receita Federal feriu o princípio constitucional da reserva legal; - o lançamento em causa também afrontou outros dois princípios constitucionais — o da pessoalidade dos impostos e o da capacidade contributiva; - a forma genérica de estabelecer valores para nicipios de toda - nação, em razão das inúmeras diferenças peculiaridades, até 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.914 ACÓRDÃO N° : 301-29.677 mesmo dentro dos limites de um município resultaram em uma avaliação para o município, que não corresponde à situação real do valor fundiário. A autoridade preparadora intimou o contribuinte (fls. 34) a apresentar um novo de laudo de avaliação com todos os requisitos da ABNT consubstanciados na NBR 8799. O contribuinte atendeu a solicitação apresentando novo laudo de fls. 11 37 a 58. A Autoridade de Primeira Instância julgou procedente a ação fiscal, conforme ementa a seguir descrita: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO 1995. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONAL1DADE — a instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. VALOR DA TERRA NUA (VTNm) — O VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal quando inferior ao VTNrn/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. VTNm REVISÃO — a autoridade julgadora poderá rever o VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico elaborado por profissional habilitado ou entidade especializada, obedecidos os requisitos da ABNT e com ART registrada no Crea. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE — o Laudo Técnico de Avaliação em desacordo com os dispositivos legais é elemento de prova insuficiente. VTNm. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL — o VTNm é fixado com base em levantamento de preços do hectare da terra nua, ouvido o Ministério da Agricultura e em conjunto com as Secretarias de Agricultura s siados. Inexiste previsão legal para correção monetária id s mínimos do exercício imediatamente anterior." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.914 ACÓRDÃO N° : 301-29.677 1rresignado, o contribuinte anexou no recurso Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por um profissional especializado, informando que o Valor da Terra Nua é de R$ 853.706,90 com pesquisa de valores e dados coletados O contribuinte apresentou DARF (fls. 81) comprovando o depósito do valor exigido pela Medida Provisória 1.621-30 de 12/12/97. É o relatório. o G 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.914 ACÓRDÃO N° : 301-29.677 VOTO VENCEDOR Em que pese o entendimento da ilustre Conselheira Relatora, entendo que existe uma questão eminentemente preliminar (cf. Lutero Xavier Assunção, Processo Administrativo Federal, p. 116), que não foi suscitada pelo recorrente, nem objeto do pronunciamento da autoridade julgadora, a qual, no meu entender, precisa ser enfrentada. 11/ Trata-se da suposta nulidade da notificação de lançamento de fls., em virtude da mesma não conter os mínimos requisitos formais exigidos pela legislação. Com a ressalva de que esta questão pode ser apreciada de oficio em segunda instância, mesmo diante do silêncio da parte interessada e da autoridade administrativa, entendo que o lançamento tributário em apreço é nulo, nos mesmos termos em que me pronunciei em outros processos (v.g. Recurso n° 121.301). De fato, o caput do art. 9° do Decreto n. 70.235/72, em harmonia com o disposto no art. 142 do CTN, dispõe: "art. 9°. A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada le imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No tocante aos requisitos que devem ser observados na emissão de notificações de lançamento, tal como se dá no presente feito, o mesmo diploma estabelece, ainda, que estas deverão conter obrigatoriamente "a assinatura do chefe do órgão expedidor de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula" (art. 11 0, IV), sendo que a assinatura é dispensável na hipótese de notificação de lançamento emitida por processo eletrônico (parágrafo único). Ora, no processo administrativo em julgamento, não se constata a identificação e o número da matricula do responsável pelo órgão expedidor da notificação de lançamento, nem mesmo no campo reservado ao remetente. Assim sendo, a notificação há de ser considerada ul , em face do que dispõe o art. 59, inciso I, do citado Decreto n° 70.235/72, ve 1: "art. 59. São nulos: ... I — Os atos e termos lavrados por pessoas incompetentes". — — — — — - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 121.914 ACÓRDÃO N° : 301-29.677 Por consequência, em se tratando de ato nulo - e não de ato anulável - não há como se regularizar a situação jurídica existente, mediante a eliminação do vício apontado. O ato jurídico, no caso, é "absolutamente ineficaz" (cf. Limongi França, Instituições de Direito Civil, p. 176). De se destacar que este entendimento foi reconhecido pelo próprio Erário, em pelo menos duas situações, quais sejam: a) na Instrução Normativa n° 54/97, que determinou aos titulares das Delegacias de Julgamento declarar, de oficio, a nulidade das S notificações de lançamento que não apresentarem "nome, cargo, matrícula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura" (art. 50, VI c/c art. 6°), o que devia ser aplicado inclusive aos "processos pendentes de julgamento" (art. 6 0, § 2°); - b) na Instrução Normativa n° 094/97, que, embora versando sobre Autos de Infração, ao revogar a citada Instrução Normativa n. 54/9 determinou aos Delegados da Receita Federal de_ Julgamento, aos Delegados da Receita Federal ou Inspetores da Receita Federal, classe A, declarar a nulidade do lançamento (art. 6°) que houver sido constituído em desacordo com uma das disposições do art. 5° da mesma norma complementar, que, entre outras medidas, exige que seja apontado o "nome, o cargo, o número de matricula e a assinatura do AFTN autuante" (inciso VI), OComo não poderia deixar de ser, esta linha de orientação foi acatada em sucessivas situações pelas autoridades julgadoras, como se denota, a título de ilustração, pela decisão de primeira instância n° 11.12.59.7/0139/1998: LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. REQUISITOS ESSENCIAIS DO LANÇAMENTO. É nula a notificação de lançamento que não contenha os requisitos essenciais previsto em lei para sua validade. (Processo n° 10820.002125/97-80, interessado: Irmãos Biagi Ltda.).;- , Já em segunda instância, o mesmo entendimento não apenas foi,. acolhido pela Egrégia Segunda Câmara deste Colegiado, em caso similar ao presente, i, em que foi relator o insigne Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior i (Recurso n° 121.519), como também foi encampado, reiteradamente, pelo Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes. Constate-se: NORMAS PROCESSUAIS - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESS CIAIS - 6 , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.914 ACÓRDÃO N° : 301-29.677 NULIDADE - Sendo a notificação de lançamento do tributo ato administrativo de grave valia, para a instauração do processo e, como conseqüência, para a defesa do contribuinte, inadmissível a inobservância, de requisitos essenciais quando de sua emissão. - O Código Tributário Nacional, (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996) - artigo 142, e o Processo Administrativo Fiscal - (Decreto n° 70.235/72), - artigo 11, preconizam que conste obrigatoriamente do ato o nome, cargo e matrícula do responsável pela notificação. - Com respaldo mesma legislação a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13/06/97, artigo 6°, recomenda a declaração, de oficio, da 111 nulidade dos lançamento em desacordo coma essa orientação. Recurso conhecido. (Acórdão n° 106-09.436, sessão de 14/10/97). NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - NULIDADE FALTA DOS REQUISITOS DO LANÇAMENTO - É de ser decretada a nulidade de lançamento efetuado através de meios informatizados eletrônicos que não preencha os requisitos previstos em lei, tais como falta do nome e da assinatura do funcionário. Recurso de oficio negado. - Art. 142 do CTN; art. 11 do Dec. N° 70.235/72. Recurso de oficio negado (Acórdão n° 107-04.793, sessão de 20/02/98). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - REQUISITOS LEGAIS - NULIDADES - A falta de enquadramento legal de infração à legislação tributária, e da assinatura e identificação completa do responsável pela emissão de notificação de lançamento, conforme preceitua o artigo 11 do 111 Decreto n° 70.235/72, acarreta sua nulidade. Recurso de oficio negado. (Acórdão n° 107-03.800, sessão de 07/01/97). NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - Recurso de oficio. É nula a notificação de lançamento que não contém o enquadramento legal da infração imputada ao contribuinte, nem a identificação do fiscal responsável pela sua emissão, com a identificação do respectivo número da matricula, conforme determina os incisos III e IV do Decreto n° 70.235/72. Recurso de oficio negado. (Acórdão n° 107-03.361, sessão de 19/09/96). NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - NULIDADE - É nula a notificaØo de lançamento suplementar que não preencha os requisjxofformais indispensáveis previstos no Decreto 70.235/72, art./I' I a IV e parágrafo único. Lançamento nulo. (Acórdão n° 107-P4.340, sessão de 21/08/97). 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.914 ACÓRDÃO N° : 301-29.677 IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no inciso IV, do artigo 11, do Decreto N° 70.235/72 e Inciso V, do artigo 5°, da Instrução Normativa N° 54/97, quando se tratar de notificação emitida por meio de processo eletrônico. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. (Acordro n° 106-09.569, sessão de 13/11/97). Por todo o exposto, entendo e deve ser reconhecida a nulidade da notificação de lançamento. 111 É COMO voto. Sala das Sessões/ 18 • - bril de 2001 PAULO L ENA 0 1 •F ES — Relator Designado e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.914 ACÓRDÃO N° : 301-29.677 VOTO VENCIDO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O processo trata de exigência de ITR, por ter o contribuinte declarado o VTN de R$ 332.439,54, enquanto que o VTN tributado foi de R$ 2.276.864,24, equivalente ao VTNm fixado pela Receita Federal, para o município de Panorama, multiplicado pela área tributável do imóvel, ou seja R$ 2.066,12 X 1.102 ha. Conforme se verifica, o novo laudo apresentado no recurso conclui que o VTN é R$ 853.706,90, mas não apresenta a pesquisa de valores, anexa ao laudo, para comprovar como se chegou a este valor, ou seja, é mais um laudo que não atende aos requisitos para que se proceda à revisão do VTN, senão vejamos. Inicialmente, cumpre observar o disposto no § 4 0, do art. 3 0, da Lei n.° 8.847/94: "§ 4°. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." 111 Conforme se verifica, a autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. Temos que o laudo em questão apresenta o VTN de R$ 853.706,90, sem a devida comprovação da conclusão deste valor, bem como sem a pesquisa de valores necessária e suficiente para fins de revisão do VTN mínimo. Ademais, apesar do aludo apresentado (fls. 84/121) ter sido emitido por profissional habilitado (engenheiro agrônomo), o laudo está incompleto, por não constar a pesquisa de valores nem o anexo da referida pesquisa, previstos na letra "g" e "n" do item 10.2, da NBR 8.799/85. Desta forma, o VTNm não poderá ser revisto, porque o laudo apresentado não atende a todos os requisitos da Lei 8.847/94, bem como às normas da NBR 8.799 da ABNT. 9 7177-4 - - - - - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.914 ACÓRDÃO N° : 301-29.677 Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 Zbaro: ROBERTA MARIA RI EIRO GÃO - Conselheira 111 111 10 a MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,tair? TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA... Processo n°: 13849.000132/96-18 Recurso n°: 121.914 TERMO DE INTIMAÇÃO t Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional_ junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.677. Brasília-DF, V -1C74 - a-Roe-1 Atenciosamente, 111 __----- Mo. • . wo-- • e e eiros Primeira Câmara /Boo c2- Ciente em 3/1 d .( V,t,idU tia P Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001704/98-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1993 a 01/11/1994 Ementa: IPI. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Deverão ser lançados de ofício os créditos tributários do IPI que não tenham sido declarados ou confessados espontaneamente pelo sujeito passivo. IMPORTADOR. CONTRIBUINTE POR EQUIPARAÇÃO LEGAL. É contribuinte do IPI o importador de produtos industrializados que der saída aos mesmos. MULTA DE OFÍCIO. A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época da constituição do respectivo crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80469
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Deverão ser lançados de oficio os créditos tributários do IPI que não tenham sido declarados ou confessados espontaneamente pelo sujeito passivo. IMPORTADOR. CONTRIBUINTE POR EQUIPARAÇÃO LEGAL. É contribuinte do IPI o importador de produtos industrializados que der saída aos mesmos. MULTA DE OFÍCIO. A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época da constituição do respectivo crédito tributário. Recurso negado. CA,k, .0TA ~moem NI I Iii mil mo II 1 i 111101r1111111VIMINIM '1 11E100111 II! 1 II' 1 '1 '' 111 1 IP' • NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:BU1NTES Processo n.° 13808.001704/98-42 CONFERE: CCM O CR n C:NAL CCO2/C0 1 Acórdão n.° 201-80.469 Brasília, 0"?' 44 Fls. 345 • I Siitfizt /.1•4- tarbosa Mal: Siape 91745 Vistos, relatados e discuticos os presentes autos. - ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator) e Fabiola Cassiano Keramidas, que davam provimento parcial. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto (art. 15, § 1 2, inciso II, do ,Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes). Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Rafael Batista Marquez, OAB/DF 23.597. ' ADGUti: ct b/bouirA • • SEFA MARIA COELHO MARQUES Presidente WALB • JOSÉ DA 4 ILVA Relator-,Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Antônio Ricardo Accioly Campos. • 11111,P111 1111111119 1+41F SEGUNDO CM.,9.310 CONTRiBUMW% Processo n.° 13808.001704/98-42 - CONFEFÇ CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.469 Brasihn, Fls. 346 garbosa Mal: Siape 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 222/242) contra a Decisão 21.888/98.31.737, de 05/08/98, constante de fls. 211/217, exarada pela DRJ em São Paulo - SP, que houve por bem julgar procedente o lançamento original de IPI consubstanciado no auto de infração notificado em 19/02/98 (fls. 132/142), no valor total de R$ 373.181,46 (IPI: R$ 118.032,66; juros de mora: R$ 67.105,28; multa proporcional: R$ 88.524,50; e multa s/IPI não lançado com cobertura de crédito: R$ 99.519,02), que acusou a ora recorrente de, na qualidade de estabelecimento equiparado a industrial, ter dado saída de produtos tributados sem lançamento do imposto no período de 01/07/93 a 01/11/94, tudo conforme o Termo de Verificação Fiscal. Em razão desses fatos a d. Fiscalização acusa infringência aos arts. 55, I, "b", e II, "c", e 107, II, c/c os arts. 22, III, 112, IV, e 59, todos do RIPI/82, considerando devidos os juros à taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, nos termos do art. 61, § 3 2, da Lei n2 9.430/96, e a multas de 75% (multa proporcional: R$ 88.524,50; e multa s/IPI não lançado cobertura de crédito: R$ 99.519,02), ambas previstas no art. 80, inciso II, da Lei n2 4.502/64, com redação dada pelo Decreto-Lei n2 34/66, art. 22, e art. 45, inciso I, da Lei n2 9.430/96, c/c o art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Por seu turno, a r. Decisão de fls. 211/217, exarada pela DRJ em São Paulo - SP, houve por bem julgar procedente o lançamento original, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "DECISÃO DRJ/SP 21888/98. 31 .737 EMENTA: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS O importador, que promover a saída de mercadorias tributadas de procedência estrangeira, fica equiparado a estabelecimento industrial nos termos do art. 9", inciso I, do RIPI/82. Os estabelecimentos atacadistas, que exercerem o comércio de produtos importados por outro estabelecimento da mesma firma, ainda que operarem também na venda a varejo, ficam equiparados a estabelecimento industrial de acordo com o art. 9', inciso III, do RIPI/82. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE". Nas razões de recurso (fls. 222/242) oportunamente apresentadas e instruídas com a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento (fls. 294/302) a ora recorrente sustenta a insubsistência da decisão recorrida, tendo em vista: a) inocorrência do fato gerador do IPI na subseqüente saída de produtos importados do estabelecimento importados, em face da inconstitucionalidade do art. 46 do CTN, sustentada pela doutrina que cita; e b) o não cabimento da aplicação da multa em duplicidade. 441, E o Relatório. II !I Ih Il r' ' ' '" ' 1 ' ' 1' I 1 MF - SEGUtÁDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13808.001704/98-42 CCO2/C01CONFERE CO;. 1 , ) ..''..(.'.AL Acórdão n.° 201-80.469 Fls. 347 Brasília, 9— I SMo SiefTfeBa.rbosa Mat.. Stape 91745 Voto iTencido Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, merece provimento parcial. Inicialmente, anoto ser assente na jurisprudência deste Conselho que "a autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo", razão pela qual fica prejudicada a alegação recursal de inocorrência do fato gerador do IPI na subseqüente saída de produtos importados do estabelecimento importados, em face da inconstitucionalidade do art. 46 do CTN. Entretanto, o mesmo não ocorre com a alegação de não cabimento da aplicação da multa em duplicidade, que passo a examinar. Do auto de infração vestibular verifica-se que, em razão de ter dado saída de produtos tributados sem lançamento do imposto, a d. Fiscalização aplicou à ora recorrente as duas multas de 75%, sendo uma proporcional sobre o tributo não recolhido (R$ 88.524,50), pela falta de recolhimento do valor do IPI no período excogitado, e outra pela falta de lançamento do valor do IPI nas respectivas notas fiscais, embora com cobertura de crédito (R$ 99.519,02), ambas previstas no art. 80, inciso II, da Lei n 2 4.502/64, com redação dada pelo Decreto-Lei n2 34/66, art. 22, e art. 45, inciso I, da Lei n2 9.430/96, c/c o art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Nesse particular, verifica-se que procede a alegação recursal, relativamente ao não cabimento da aplicação cumulativa da multa prevista para a infração à obrigação formal (falta de lançamento do valor do IPI na respectiva nota fiscal), prevista no art. 80, inciso II, da Lei n2 4.502/64 (na redação dada pelo art. 45, inciso I, da Lei n2 9.430/96). Realmente, cumprindo sua vocação constitucional de estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação tributária (art. 146, inciso III, alínea "b", da CF/88), a Lei Complementar faz clara distinção entre a obrigação tributária principal ou substancial (de dar), que tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (art. 113, § 1 2, do CTN), e as obrigações tributárias acessórias (de fazer e não fazer), que são instituídas por lei no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (arts. 113, §§ 22 e 32, e 115, do CTN) com a finalidade exclusiva de tutelar o cumprimento da obrigação principal. Da mesma forma, conforme o tipo de obrigação tributária violada e a gravidade do dano dela decorrente, distinguem-se claramente as infrações tributárias substanciais das infrações tributárias formais, configurando-se as primeiras (infrações substanciais), quando um dos sujeitos da relação jurídico-tributária (contribuinte ou responsáveis) violar ou deixar de cumprir a obrigação tributária principal, resultando em falta ou insuficiência do pagamento do tributo, e as segundas (infrações formais), quando o sujeito da relação jurídico-tributária violar ou deixar de cumprir uma das obrigações tributárias acessórias instituídas para tutelar o cumprimento da obrigação tributária principal, geralmente consubstanciadas no cumPrimentojJi 4n,, 1511105~1P . , . • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13808.001704/98-42 CONFERE COM C CR;;.-A,'AL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.469 09" 200+ Fls. 348 Brasilia, 4;" Barbosa Mat.. Siape 91745 de requisitos e forilialidades na emissão- de dreltuações, livros e documentos fiscais, que possibilitam a fiscalização e controles de arrecadação do tributo. Embora não se confundam os objetos da infração à obrigação tributária substancial e da infração à obrigação tributária formal, no caso específico da multa prevista para a infração à obrigação meramente formal (falta de lançamento do valor do IPI na respectiva nota fiscal - art. 80, inciso II, da Lei n 2 4.502/64, na redação dada pelo art. 45, inciso I, da Lei n2 9.430/96), em que comprovadamente não houve falta de recolhimento do tributo por força da cobertura de crédito, não se justifica a aplicação cumulativa de penalidades para cada mês de apuração, vez que as infrações apresentam-se de forma seqüencial, ferindo o mesmo objeto da tutela jurídica e guardando afinidade com igual fundamento fático, o que as caracteriza como comportamento de feição continuada, sujeitando-as a uma única sanção, pois, como já assentou a jurisprudência, "o STJ firmou o entendimento de que a seqüência de várias infrações apuradas em uma única autuação caracteriza a chamada infração de natureza continuada, com aplicação de uma única multa fixada de acordo com a gravidade da transgressão cometida." (cf. Acórdão da 2L' Turma do STJ no REsp n2 252.095-PE, Reg. n2 2000/0026400-8, 06/12/2005, Rel. Min. João Otávio De Noronha, publ. in DJU de 13/03/2006, p. 235). A evidente afinidade estrutural e teleológica entre as sanções penais e administrativas, bem como aplicabilidade dos princípios dos informadores do Direito Penal ao Direito Administrativo, já foram ressaltados tanto pela doutrina (cf. Nelson Hungria in "Ilícito Administrativo e Ilícito Penal", publ. na RDA Seleção Histórica Ed. Renovar Ltda., 1991, págs. 15/21) como pela jurisprudência (cf. Acórdão da i Turma do STJ no REsp n 2 75.730-PE, Reg. n2 1995/0049616-0, em sessão de 03/06/1997, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, publ. in DJU de 20/10/97, p. 52976), sendo certo que na aplicação concreta do referido princípio às infrações tributárias a jurisprudência do Egrégio STJ recentemente proclamou a impossibilidade da aplicação cumulativa de penalidades no caso de infração continuada a obrigações acessórias, demonstrando a irrazoabilidade da aplicação de um somatório da sanção pecuniária para cada mês de apuração, como se pode ver da seguinte e elucidativa ementa: "ADMINISTRATIVO - MULTA - FORMA DE COBRANÇA. 1. Sendo devida multa pela não-declaração ao fisco das contribuições de tributos federais, no momento em que se faz a declaração em bloco, não é razoável efetuar um somatório da sanção pecuniária para cada mês de atraso na declaração. 2. Principio da proporcionalidade da sanção, que atende a outro princípio, o da razoabilidade. 3. Recurso especial improvido." (cf. Acórdão da 22 Turma do STJ no REsp n2 601.351-RN, Reg. n2 2003/0193442-8, em sessão de 03/06/2004, Rel. Min. Eliana Calmon, publ. in DJU de 20/09/2004, p. 259) No caso concreto, verifica-se que a pretendida cumulação de penalidades carece de qualquer razoabilidade, eis que a multa prevista para a infração à obrigação meramente formal (R$ 99.519,02) representa 84% do valor do tributo supostamente não recolhido (IPI: R$ 118.032,66), acusado na autuação. Ora, se a lei prevê a multa de 75% do imposto não recolhido para a infração à obrigação tributária principal (infração fim), não parece razoável , • MF - SEGUNDO CONSELHO pE CONTRIBUINTES Processo n.° 13808.001704/98-42 CONFE-:: CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.469 Brasila, /200+ Fls. 349 Silvio &51—gÉarbosa Mat.: Sapa 91745 que a multa prevista para a infração à obrigação tributária acessória (infração-meio), instituída exatamente para tutelar o cumprimento da obrigação principal, possa extrapolar o limite legalmente estabelecido para tutelar o principal bem jurídico, que é o cumprimento da obrigação tributária principal. Nessa ordem de idéias, vale lembrar a preciosa lição ministrada pelo Egrégio STJ na voz do eminente Min. Luiz Fux, que recentemente assentou que: "no campo sancionatório, a interpretação deve conduzir à dosimetria relacionada à exemplaridade e à correlação da sanção, critérios que compõem a razoabilidade da punição, sempre prestigiada pela jurisprudência do E. STJ (Precedentes: REsp 291.747, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 18/03/2002 e RESP 213.994/MG, Rel. Min. Garcia Vieira, DJU de 27.09.1999) 5. Revela-se necessária a observância da lesividade e reprovabilidade da conduta do agente, do elemento volitivo da conduta e da consecução do interesse público, para efetivar a dosimetria da sanção por ato de improbidade, adequando-a à finalidade da norma. (.) há um princípio da razoabilidade das leis, princípio que tem sido acolhido na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e na boa doutrina, condenando-se a discrepância entre o meio eleito pelo próprio legislador e o fim almejado. (.). Ademais, a razoabilidade é um fundamental critério de apreciação da arbitrariedade legislativa, jurisdicional e administrativa, porque os tipos de condutas sancionadas devem atender a determinadas exigências decorrentes da razoabilidade que se espera dos poderes públicos. (.) Uma decisão condenatória desarrazoada, por qualquer que seja o motivo, será nula de pleno direito, viciada em sua origem, seja fruto de órgãos judiciários, seja produto de deliberações administrativas ou mesmo legislativas, eis a importância de se compreender a presença do princípio da razoabilidade dentro da cláusula do devido processo legal (in Fábio Medina Osório, in Direito Administrativo Sancionador, Ed. Revista dos Tribunais).(..)." (Acórdão da P- Turma do STJ no REsp n2 664.856-PR, Reg. n2 2004/0079814-0, em sessão de 06/04/2006, Rel. Min. Luiz Fax, publ. in DJU de 02/05/2006, p. 253). No mesmo sentido, ao tratar sobre a restrição de direitos e a garantia do due process of law, a Egrégia Suprema Corte tem reiterado que: "o Estado, em tema de punições disciplinares ou de restrição a direitos, qualquer que seja o destinatário de tais medidas, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da plenitude de defesa, pois o reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de qualquer medida estatal - que importe em punição disciplinar ou em limitação de direitos - exige, ainda que se cuide de procedimento meramente administrativo (CF, art. 5°, DO, a fiel observância do princípio do devido processo legal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reafirmado a essencialidade desse princípio, nele reconhecendo uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa, sob pena de nulidade do próprio ato punitivo ou da medida restritiva de direitos." (cf. Acórdão da 22 Turma do STF no Agr. Reg. em AI n2 241.201, Rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ, vol. 183/371). Isto posto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário (fls. 222/242) para reformar parcialmente a r. decisão recorrida constante de fls. 211/217 e reduzir o valor da multa e respectivos juros, aplicados para as infrações à obrigações meramente formais praticadas de forma continuada (falta de lançamento do valor do IPI na respectiva nota fiscal - art. 80, inciso II, da Lei n 2 4.502/64, na redação dada pelo art. 45, inciso Processo n.° 13808.001704/98-42 MF - SEGUEZCEORENSCEOLHÂOOD0ERC;c0t,N,:ATLRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.469 Brasília, 0 .?" 1 _ Fls. 350 • .,1.! simo . artesa Mat.: Siape 91745 I, da Lei n2 9.430/96), que deve incidir uma única vez sobre o primeiro período em que foi constatada a falta de lançamento do valor do IPI na respectiva nota fiscal, com cobertura de crédito, conforme a jurisprudência citada. É o meu voto. Sal das Sessões, em 14 de agosto de 2007. FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA • Processo n.° 13808.001704/98-42 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.469 CONFERE COM O OR;(:.'1,..',1 Fls. 351 Brasília, O 7- /11 I 12.00- Silvio ME;arbosa Mat.: Ssape 91745 Voto Vencedor. Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator-Designado Como relatado, a empresa interessada, em sede de preliminar, argumenta que este Colegiado é competente para afastar a aplicação de normas ilegais e inconstitucionais e, no mérito, contesta o lançamento do IPI sob a alegação de que não ocorreu o fato gerador do imposto e que não é contribuinte do IPI e, quanto às multas de oficio, entende que as mesmas são abusivas e foram aplicadas em duplicidade. Quanto à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas, este Colegiado tem reiteradamente decidido que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume . a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, arts. 102, I, "a", e III, "b " , e 103, § 22; Emenda Constitucional n2 3/1993; Código de Processo Civil - CPC, arts. 480 a 482; RISTJ, arts. 199 e 200; e Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF ng 147/2007, art. 49). Neste sentido o Primeiro Conselho de Contribuintes editou a Súmula d- 2 (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006), com o seguinte teor: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Quanto ao mérito, ratifico os fundamentos da decisão recorrida, que adoto como se aqui estivessem escritos. Não há nenhuma dúvida de que a recorrente, empresa comercial atacadista e varejista, é contribuinte do IPI (art. 23, inciso III, do RIPI198) porque enquadra-se na situação capitulada no art. 92, incisos I e III, do RIPI/98, posto que importou produtos industrializados e os deu saída, incorrendo na hipótese de incidência do imposto (art. 2' do RIPI198). Não procedem os argumentos da recorrente para excluir os produtos industrializados por ela importados, e comercializados, do campo de incidência do IPI e sua desqualificação como contribuinte do imposto. Também é absolutamente infundada a alegação de que a autuação feriu o principio da não-cumulatividade do IPI porque não foi considerado o direito ao crédito pago na importação. Efetivamente, o referido crédito foi considerado no lançamento, conforme demonstrativos de fls. 134 e 135. Com relação à multa decorrente da falta de lançamento do IPI nas notas fiscais de saída de produtos industrializados adquiridos pela recorrente no exterior, ouso discordar, com todo o respeito, do ilustre Conselheiro-Relator. 4t4A Processo n.° 13808.001704/98-42 o n. Brnsi 2 2: CCO2/C01 CONFERE COM OODOriGINATL" ,90Acórdão 201-80.469 lia. O -7-Q Fls. 352 &Nilo 3Marb°83 Mat: Siape 91745 COMO é cediço, ao administrador público é defeso fazer o que a lei não prever. Na lição do mestre Hely Lopes Meireles: "Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza" (in "Direito Administrativo Brasileiro", 1751 edição, Malheiros Editora) As ações do agente público, especificamente do administrador tributário, estão estritamente atreladas à lei, dela não podendo sair ou admitir interpretação além dos limites estabelecidos nos arts. 107 a 112 do CTN. Em razão disto, na aplicação de penalidade pecuniária, não tem a autoridade fiscal poder discricionário para dosar a pena de acordo com a sua avaliação sobre a gravidade e os efeitos do delito fiscal. Presente a hipótese de aplicação da penalidade, deve a autoridade fiscal efetuar o lançamento no valor e na forma prevista na legislação. O fundamento legal da multa total aplicada à recorrente é o consignado no auto de infração (f1.137), cujo centro é o art. 80 da Lei if 4.502/64, com as alterações da Lei di 9.430/96, sintetizado no art. 491 do RIPI198, que transcrevo: "Art. 461. A falta de destaque do valor, total ou parcial, do imposto respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto destacado ou o recolhimento, após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de oficio (Lei n° 4.502, de 1964. art. 80, e Lei n°9.430, de 1996, art. 45): I - setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser destacado ou recolhido, ou que houver sido recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória (Lei n" 4.502, de 1964, art. 80, inciso I, e Lei n°9.430, de 1996, art. 45); - cento e cinqüenta por cento do valor do imposto que deixou de ser destacado ou recolhido, quando se tratar de infração qualificada (Lei n°4.502, de 1964, art. 80, inciso II, e Lei n°9.430, de 1996, art. 45)." Como se disse antes, não cabe à autoridade administrativa lançadora, nem a julgadora, fazer o julgamento sobre a razoabilidade da pena aplicada porque não há discricionariedade nestas atividades. Ora, o fato imputado à recorrente, e que ela não logrou comprovar que o mesmo não ocorreu, foi que ela deu saída a produtos tributados pelo IPI e não efetuou o lançamento do imposto nas respectivas notas fiscais, incorrendo na infração capitulada no dispositivo legal acima reproduzido. Constatado este delito fiscal, não há escolha da penalidade a ser aplicada. Deve a autoridade Fiscal aplicar a penalidade acima prevista, e foi exatamente isto que fez o AFRF responsável pelo lançamento. Também engana-se a recorrente quando afirma que a multa de oficio foi lançada em duplicidade, importando em valor maior que o imposto devido. A multa total lançada corresponde exatamente a 75% do valor do imposto que deixou de ser lançado nas notas fiscais, dividida em duas rubricas. Sobre a parte do imposto que não foi paga e nem compensada incidiu a multa de oficio prevista no art. 44 da Lei n' 9.430/96. Sobre a diferença entre o valor do imposto não lançado nas notas fiscais e o valor do ~MIM! ii " ,• . , . 114F -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t CONFERE Cal O ORIGINAL Processo n.° 13808.001704/98-42 CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-80.469 Brasília, / Fls. 353 Silvia , arbosa Mat.: Sina 91745 imposto lançado no auto de infração, ou seja, o imposto com cobertura de crédito, foi lançado a multa prevista no art. 80 da Lei n2 4.502/64, conforme se demonstra no quadro abaixo, para os três períodos de apuração em que não houve mudança de moeda ou indexador: PA (A) IPI não Lançado (B) MO art. 44 (C) MI art. 80 B + C = 75% de A 20/10/94 10.385,75 1.993,70 5.795,61 7.789,31 31/10/94 88.669,68 17.021,41 49.480,85 66.502,26 10/11/94 26.815,14 5.147,54 14.963,81 20.111,35 Quanto aos argumentos do ilustre Conselheiro-Relator sobre a cumulação de penalidades e a infrações continuadas, entendo que a jurisprudência trazida à colação não se aplica ao caso concreto porque aqui se trata de penalidade pecuniária de natureza tributária, onde a autoridade lançadora não encontra espaço para aplicar o princípio da razoabilidade ou dosar a penalidade, tarefa esta reservada ao legislador. É na elaboração da norma tributária punitiva que estes princípios devem ser considerados. Positivada a norma, aplica-se. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 4 de agosto de 2007. )1, WALBEÇÉ. JOSÉ DA SI VA 4,4 ' ' I Page 1 _0080700.PDF Page 1 _0080800.PDF Page 1 _0080900.PDF Page 1 _0081000.PDF Page 1 _0081100.PDF Page 1 _0081200.PDF Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081400.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13890.000409/98-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. DECISÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. Não será declarada a nulidade da decisão recorrida quando se puder decidir favoravelmente ao sujeito passivo. PROCESSO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EFEITOS NO PROCESSO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Existindo identidade de objeto, a extinção do processo judicial, sem julgamento de mérito e antes de qualquer provimento, não gera direitos e nem implica em desistência de pedido administrativo de reconhecimento de créditos (restituição ou ressarcimento). O pedido administrativo deve ser apreciado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80.159
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar que a DRF aprecie o mérito do pedido. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), que anulava a decisão da DRJ, e Josefa Maria Coelho Marques, que negava provimento em razão da concomitância. Designado o Conselheiro Waiber José da Sii %os para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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Ministério da Fazenda ensgs. 2 CC-MF0_,5....1er_. _ 44,' -,' 4. "t9. - Segundo Conselho de Contribuintes six'iwSOma ma OR t &opa ,17.45 Processo n2 : 13890.000409/98-13 W-Sagundo Consiga da Cocriba tiles Recurso n2 : 135.277 Acórdão 10 : 201-80.159 de li amos At Sr- Recorrente : RICLAN S/A (Sucessora de Fábrica de Balas São João S/A) Recorrida e : DR.; em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. DECISÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. Não será declarada a nulidade da decisão recorrida quando se puder decidir favoravelmente ao sujeito passivo. PROCESSO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EFEITOS NO PROCESSO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Existindo identidade de objeto, a extinção do processo judicial, sem julgamento de mérito e antes de qualquer provimento, não gera direitos e nem implica em desistência de pedido administrativo de reconhecimento de créditos (restituição ou ressarcimento). O pedido administrativo deve ser apreciado. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "RICLAN :3/A (f3t,...,....,ia dc rábricz. dr. 12a1-- Sã:: JCI: .V A..). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar que a DRF aprecie o mérito do pedido. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), que anulava a decisão da DRJ, e Josefa Maria Coelho Marques, que negava provimento em razão da concomitância. Designado o Conselheiro Waiber José da Sii %os para redigir o voto vencedor. . Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. ,Ise ){:)-3-, 121\i‘CLOu-t..La— áts.‘luctocitevee o , fa Maria Coelho Marques Presidente 1 i) !II \ , lk k4,--i ^-',.., .." Watt osé da Si a Relatm4-Designado '1 , , • ' Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Roberto Velloso (Suplente convocado). 1 th.:F SErlit,n0 CC‘NIÇEL, coo 4m/BuiNTES £4.):JE; :: t.C/2 O ...%rti:,;t4AL r 07" 2° CC.MF Ministério da Fazenda Fl. #".1 Segundo Conselho de Contribuintes assa sue8+30S~ Processo n9 : 13890.000409/98-13 Recurso n2 : 135.277 Acórdão ng : 201-80.159 Recorrente : RICLAN S/A (Sucessora de Fábrica de Balas São João S/A) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 243/265, vol. II) contra o v. Acórdão DRJ/POR n2 12.215, de 12/04/2006, constante de fls. 232/239, exarado pela 22 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade das fls. 128/138 (vol. 1), declarando a definitividade dos Despachos Decisórios n2s 13.888/198/2000 (fls. 53/57, vol. 1) e 1.388/141/2005 (fls. 88/93, vol.1), ambos da DRF em Piracicaba - SP, que, por sua vez, indeferiram o pedido de resssarcimento (fls. 01/02), através do qual a ora recorrente pretendia o ressarcimento de créditos do IPI no valor de R$ 26.664,55 (DL n2 491, art. 52, e Lei n2 8.402/92, art. 1 2, inciso II - 42 trimestre/98), mediante compensação de débitos próprios de tributos administrados pela SM ? (Lei n2 9.779/99, art. 11, e IN SRF n2 33/99), objeto do pedido de compensação de fl. 03. Esclareça-se que os pedidos de ressarcimento e compensação foram inicialmente indeferidos através dos Despachos Decisórios n es 13.888/198/2000 (fls. 53/57, vol. I) e 1.388/141/2005 (fls. 88/93, vol. I), ambos da DRF em Piracicaba - SP, aos fundamentos, respectivamente, sintetizados em suas ementas nos seguintes termos: "EMENTA: KESsAftelm,tri lu DE 1H - T-ED "DG DE c...vmrivaiçÃo - PLEITOS SIMULTÂNEOS NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - A propositura pelo contribuinte contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto, importa em renuncia às instâncias administrativas, até porque a decisão judicial sobre o caso é soberana e prevalente sobre a decisão da Adminisawilu Pública. Inteligência do Ato Dec:ara:frio n° 3, de 1996, combinado com o parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6.830 de 22 de setembro de 1980. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO". «EMENTA: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DEFINITIVA NA ESFERA ADMINIS- TRATIVA. Sob pena de ofensa à coisa julgada administrativa, não pode ser reapreciado o pedido de rassarcimento de IPI em razão da existência de decisão definitiva na esfera administrativa. PEDIDO IMPROCEDENTE". Por seu turno, a r. Decisão de fls. 232/239, ora recorrida, da 22 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade, declarando a definitividade dos referidos Despachos Decisórios da DRE em Piracicaba - SP, aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: U7, 2 lsçf - SECUNDO CONSW :O DE CANTRBUINTES CONFER:: CO..; O CilktGINAL Ministério da Fazenda etnr.dira, ei 1-12 CC-NIF 1 Fl. 7,711S'X' Segundo Conselho de Contribuintes SUaltrt.r.3 Nat.: Stape 91745 Processo nfi : 13890.000409/98-13 Recurso n9 : 135.277 Acórdão n2 : 201-80.159 "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/1011998 a 31/10/1998 Ententa: CONCOMITÂNCIA. CARACTERIZAÇÃO. Quando na solicitação judicial é incluído o pedido administrativo de reconhecimento de crédito tributário e compensação - fica caracterizada a identidade de objetos e, conseqüentemente, a concomitáncia de pedidos entre as esferas judicial e administrativa. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com o mesmo objeto da solicitação administrativa, importa em renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente. Solicitação Indeferida". Nas razões de recurso voluntário (fls. 243/265, vol. II) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a insubsistência da r decisão recorrida, repisando seus argumentos, tendo em vista: a) preliminarmente, a nulidade da r. decisão recorrida, por se ter omitido na análise de fato novo suscitado (desistência de ação judicial), o que violaria o contraditório, a ampla defesa e o disposto no art. 59, inciso II, §§ 19 a 39, do Decreto n9 70.325/72; b) no mérito, aduz que o ADN/Cosit n2 03/96, invocado pela r. decisão recorrida, seria inaplicável ao caso, eis que seria taxativo ao determinar aplicação somente nos casos de julgamento de auto de infração, ao se referir em autuação, e que não é esse o objeto do processo em discussão, uma vez que se trata do reconhecimento do direito do ressarcimento do crédito e, conseqüentemente, da sua utilização via compensação; c) que, em face da desistência da ação judicial homologada e oportunamente noticiada, seria impossível a sobreposição da decisão proferida no processo judicial sobre a administrativa; e d) que, nos termos do art. 149, VIII, do CTN, "o lançamento deve ser revisto quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior", em razão do que propugna a analise do mérito do pedido de ressarcimento objeto do presente recurso, conforme disporia o art. 59, § 1 9, do Decreto n9 70.235/72. É o relatório. hitt CC-MF "...,..t.;-etk, Ministério da Fazenda DAF SEGISeltriret:J .J0000ERCIGOalBUINTES Fl.teta Segundo Conselho de Contribuintes Processo Et2 : 13890.000409/98-13 Mrt: ane 91745 Recurso n2 : 135.277 Acórdão n9 : 201-80.159 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA O recurso voluntário reúne as condições de admissibilidade e merece ser provido para anular a r. decisão exarada pela 2 5 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, Inicialmente, verifico que inocorre a alegada concomitância invocada pela r. decisão recorrida como pretexto para não examinar a matéria da impugnação, eis que, como registra a própria r. decisão recorrida, "em 01/12/2000, a manifestante protocolizo,' petição na 2'2 Vara da Justiça Federal de Piracicaba, solicitando desistência do AIS 2000.61.09.001754-8 e requerendo que o mesmo fosse extinto sem julgamento de mérito" sendo certo que "tal pedido foi homologado judicialmente", donde decorre que desde aquela data, efetivamente, inexiste no caso a possibilidade de decisões conflitantes entre as instâncias administrativa e judicial. Assim, embora não se possa ignorar que "a discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo principio da inafa.stabilidade e unicidade da jurisdição" (cf. Acórdão n2 201-77.493, Recurso n2 122.188, da 1 5 Câmara do 22 CC, em sessão de 17/02/2004, rel. Antonio Mario de Abreu Pinto; cf. também Acórdão n 9 201-77.519, Recurso ris? 122.642, em sessão de 16/03/2004, rel. Gustavo Vieira de Melo Monteiro), o mesmo não se pode dizer nos casos em que fato novo (desistência da ação judicial) elimina a possIbIlidrie d derNAeg ennfl ;tante& entre as instâncias judicial e administrativa, impondo-se o exame de mérito por esta última, tal como tem reiteradamente proclamado a jurisprudência deste Egrégio Conselho e se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Existindo ação judicial paralela ao pleito administrativo, ambos objetivando a compensação de tributo, a autoridade administrativa não tomará conhecimento do pedido feito na via administrativa em virtude da prevalência do que for decidido na via judiciaL No entanto, se a empresa desiste da ação judicial, deixa de existir o obstáculo, e a matéria, quanto ao mérito, deverá ser enfrentada. No caso da desistência ocorrer após as decisões da Delegacia da Receita Federal e da Delegacia da Receita Federal de Julgamento pelo Conselho de Contribuintes, deve a decisão da DRF ser nula para que outra seja prolatada, apreciando o mérito do litígio. A nulidade atinge todos os atos posteriores à decisão, nos termos do art. 59 e parágrafos do Decreto nr. 70.235/72. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instancia, inclusive." (cf. Acórdão n2 201 -73.131 da I S Câmara do 22 CC, Recurso n2 111.054 Processo n2 10930.001840/97 -49, em sessão de 15/09/99, rel. Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, recorrente: PVC Brasil Ind. de Tubos e Conexões Ltda.) MEDIDA JUDICIAL ANTERIOR À MANIFESTAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - FATO NOVO - POSSIBILIDADE DE INGRESSO NA VIA ADMINISTRATIVA - Ficando constatado que a medida judicial impetrada pelo contribuinte teve início e cabo antes da manifestação expressa das autoridades fiscais reconhecendo o seu direito, no caso em tela a Instrução Normativa SRF n l 165, de 31 de dezembro de 1998, restaura-se a possibilidade da via administrativa, com fundamento em fato novo. Náikk • 4 • ti4F - SEGUNDO CONSELHO OE CONERSUINTES •' „ CC-NFERE COM O ORiGINAL 2'1 CC-M 1SekfÉ Ministério da Fazenda *Ett,W Segundo Conselho de Contribuintes EtasDa. 05 t 07- Fl. Wats Processo n2 : 13890.000409/98-13 Mat: -à.ape 91745 Recurso n2 : 135.277 Acórdão n2 : 201-80.159 Decadência afastada" (cf. Acórdão n2 106-12.063 da 611 Câmara do 1 2 CC, Recurso n2 125.158, Processo n2 13811.002877/99-19, em sessão de 22/06/2001, rel. Conselheiro Edison Carlos Fernandes, recorrente: José Luiz D'Angelo) Por seu turno, a omissão injustificada sobre ponto fundamental do contraditório instalado, pela r. decisão recorrida, obviamente, desatende aos requisitos essenciais que os arts. 31 e 59, inciso 11, do Decreto n9 70.235/72, enumeram como condição de sua validade, ensejando nulidade por preterição aos direitos da defesa, como também tem reiteradamente proclamado a jurisprudência da Egrégio Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes, como se pode ver das seguinte ementas: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Configurando-se omissão de ponto sobre o qual a Turma devia se pronunciar, é de se acolher os Embargos interpostos, conforme determina o art. 27, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE - NULIDADE Tendo a câmara recorrida deixado de decidir sobre matéria trazido no recurso voluntário do contribuinte, configura-se preterição do direito de defesa e, . conseqüentemente, a nulidade do acórdão recorrido. Embargos de declaração acolhido." (Acórdão da 3* Turma da CSRF no Recurso de Divergência n5 301-122696, Processo 112 13149.000230/96-05, em sessão de 17/05/2005, Acórdão da CSRF/03-04.421, rel. Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, em nome de Viação Xavante Ltda.) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. TEMA NÃO ENFRENTADO PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA POR CONTRIBUINTE. Toda a matéria suscitada em impugnação deve ser enfrentada pela delegacia da receita fede; aí de julgamento, pois a omissão a respeito de quaisquer das matérias cogitadas em tal expediente enseja a nulidade da decisão exarado ao ensejo do exame da defesa do contribuinte, toda a extensão da defesa do contribuinte merece exame e definição, por força da previsão do artigo 31 do Decreto n°70.235/72. A nulidade da decisão proferida pela delegacia da receita federal de julgamento implica em retorno do processo administrativo para tal órgão julgador, afim de que novo provimento seja exarado com vistas a não ensejar supressão de instáncia. inteligência do artigo 25, I e II, do Decreto n° 70.235/72. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância, inclusive." (cf. Acórdão n2 203-09919, da 35 Câmara do 22 CC, Recurso n5 122.925, Processo n2 10830.005027/97-76, rel. Conselheiro César Piantavigna, em sessão de 02/1212004, em nome de Miracema Nuodex S/A Indústrias Químicas). Decisão: 'Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive." "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NULIDADES - A OMISSÃO NO EXAME DE MATÉRIA POSTA NA PEÇA IMPUGNATORL4 DETERMINA A NULIDADE DA DECISÃO ASSIM PROFERIDA. Preliminar acolhida, declarada nula a decisão de primeiro grau, (DOU 11/10/01)" cf. Acórdão n2 103-20570, da 3* Câmara do 1 2 CC, Recurso n2 124.874, Processo n2 10820.000854/00-04, rel. Conselheiro Márcio Machado Caldeira, em sessão de 19/04/2001, em nome de Color Visão do Brasil Indústria Acrílica Ltda.). Decisão: "Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para, acolhendo a preliminar suscitada pela recorrente, declarar a nulidade da decisão 'a quo' Cul • - sEGutioccojera:ERE ccrtrotg2COGZR1BUtNTES Ministério da Fazenda Frig:4, _OS 22 CC-NIF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes smamsa 1,.,e.S.apo 91745 Processo n2 : 13890.000409/98-13 Recurso n9 : 135.277 Acórdão : 201-80.159 determinar a remessa dos autos à repartição para que nova decisão seja prolatada. A contribuinte foi defendida pelo Dr. hes Gandra da Silva Martins, inscrição OAB/SP no 11.178." "PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE - OMISSÃO DO JULGADOR NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO- CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Caracteriza-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora acerca de documentos e argumentações apresentadas na impugnação pelo sujeito passivo, implicando na declaração de nulidade da decisão, com fundamento no art. 59, g do Decreto 70235/72. Declarada nula a decisão singular." (cf. Acórdão n 2 108-05949, da 8! Câmara do 1 2 CC, Recurso n2 120305, Processo n2 13971.000266/98-68, rel. Conselheiro José Henrique Longo, em sessão de 08/12/1999). Decisão: "Por unanimidade de votos, DECLARAR a • nulidade da decisão de primeiro grau." Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para, com fundamento nos arts. 31 e 59, inciso II, do Decreto n 9 70.235/72, anular a r. decisão exarada pela TI Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, a fim de que outra seja proferida, analisando a questão de mérito dos pedidos de ressarcimento e compensação, retomando-se o devido processo legal do contencioso administrativo tributário. É o meu voto. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. *IS FERNANiliú LUIZ DA GAMA LOBO D'EçA • , .• '10 2° CC-MF -w• tr, Ministério da Fazenda MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ss,..ar Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Brasilia, Processo n2 : 13890.000409/98-13 gEmbosa Recurso e : 135.277 Mal:Siam91745 Acórdão n2 : 201-80.159 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO WALI3ER JOSÉ DA SILVA A lide deste processo, julgada pela DRJ recorrida, restringe-se à verificação da existência ou não de identidade entre os objetos do processo judicial e o administrativo e os efeitos da extinção do primeiro sem julgamento do mérito e, conseqüentemente, a possibilidade de se apreciar o mérito, se for o caso, deverá ser feito pela autoridade administrativa. No recurso voluntário a recorrente acrescenta que a decisão recorrida estar eivada de nulidade porque, dentre outras coisas, não apreciou os efeitos do fato novo alegado, qual seja: a desistência do mandado de segurança. Discordo das conclusões do ilustre Conselheiro-Relator de que a decisão recorrida deve ser anulada por existência de vício insanável - falta de análise de questão de mérito. • É verdade que a decisão recorrida não apreciou, de maneira clara e direta, a alegação da recorrente de que ocorreu um fato novo (desistência do processo judicial) e que não mais existiria óbice para análise do mérito e deferimento do pedido de ressarcimento de IPI, Tal omissão poderia ser entendida como cerceamento do direito de defesa. Mesmo admitindo esta alegação, deixo de declarar a nulidade do Acórdão recorrido, com fulcro no disposto no § 3 2 do na. c n A .-. na /11 LU Ia ...AA./ 44 1 I O cerne do litígio reside em se identificar os reais efeitos da desistência da ação judicial impetrada pela recorrente sobre os pedidos de ressarcimento de IPI e de compensação objetos deste processo. A desistência do mandado de segurança, que teve a.liminar negada, ocorreu antes da sentença de mérito. Portanto, a extinção do processo judicial se deu sem o julgamento do mérito. Não vou discutir, por prescindível, a identidade de objeto dos processos administrativo e judicial. Mesmo admitindo que há identidade de objeto dos pedidos, isto, no entanto, não significa que a extinção do processo judicial antes da sentença de primeiro grau (sem julgamento do mérito) tenha o condão de tornar definitiva e irreformável a decisão administrativa que não analisou o mérito dos pedidos de ressarcimento de crédito de IPI e de compensação, como entende a decisão recorrida que aplicou, por analogia, disposições do ADN Cosit 112 3, de 1996, e de pareceres da douta PGFN. Em primeiro lugar, o citado ADN trata da identidade de processo judicial com processo administrativo de lançamento de crédito tributário (auto de infração ou notificação de lançamento); em segundo lugar, os efeitos da extinção do processo judicial, nos processos administrativos de exigência de crédito tributário, de pedido de ressarcimento de IPI, de repetição de indébito ou de compensação, não são os mesmos. A extinção do processo judicial, sem julgamento de mérito, não autoriza a revisão do lançamento, que é definitivo. Sobre isto não há questionamentos (letra "e" do ADN Cosit 3, de 1996). , 7 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2a CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasffia, 05 05 / Fl. Sfivb SWÀ3;rbote Processo n2 : 13890.000409/98-13 Siape D1745 Recurso n2 : 135.277 • Acórdão n2 : 201-80.159 No entanto, a extinção do processo judicial, sen. julgamento de mérito, não extingue o direito à repetição de indébito, à compensação ou ao ressarcimento de crédito de IPI do contribuinte, cujo pedido não fora analisado pela autoridade administrativa em face da concomitância de objeto com o processo judicial. Mantido o entendimento da decisão recorrida, ocorreria a extinção do direito de repetição de indébito, de ressarcimento de créditos ou de compensação na hipótese de o contribuinte desistir de questionar tal direito judicialmente e antes de qualquer provimento judicial. Tal entendimento não encontra respaldo na legislação tributária pátria. Ao desistir da ação judicial antes da sentença de mérito de primeiro grau (a medida liminar foi negada), a recorrente não desistiu de seus pedidos administrativos e nem renunciou ao crédito pleiteado. Também não está entre os efeitos da extinção do processo judicial a exclusão da obrigação da administração pública de apreciar o mérito de requerimentos dos administrados. Não vejo, portanto, como aplicar o disposto na letra "e" do ADN Cosit d- 3, de 1996, ao caso em tela. Também não há como atender ao pedido da recorrente para este Colegiado reconhecer, originariamente, seu direito creditório. A competência para reconhecer direito rreA ltáric é da —autoridade administrativa. Se esta não apreciou o pedido de It.,00(41‘;111Çlltll lliC crédito de IPI, não pode o Conselho de Contribuintes fazê-lo, por incompetente. Em conclusão, a decisão recorrida deve ser reformada para declarar o direito de a recorrente ver apreciados, pela autoridade administrativa (Delegado da DRF em Piracicaba - SP), seus pedidos de ressarcimento e de compensação, esclarecendo que, havendo reconhecimento do crédito pleiteado, os débitos devem ser compensados na forma do então vigente art. 13 da IN SRF ri2 21/97, com as alterações da IN SRF nQ 73/97, devendo ser canceladas as eventuais inscrições em divida ativa da União dos débitos objeto do pedido de compensação. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a apreciação, pela autoridade administrativa (Delegado da DRF em Piracicaba - SP), do mérito dos pedidos de ressarcimento e de compensação da recorrente. Sala das Sessões, cm 27 de março de 2007. "i . 0 I Wsz WALBE JOSt, DA SILVA 8 Page 1 _0082000.PDF Page 1 _0082200.PDF Page 1 _0082400.PDF Page 1 _0082600.PDF Page 1 _0082800.PDF Page 1 _0083000.PDF Page 1 _0083200.PDF Page 1

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