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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4676493 #
Numero do processo: 10840.000138/2003-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - ATRASO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - O contribuinte que, obrigado à entrega da Declaração de Ajuste Anual, a apresenta fora do prazo legal, mesmo que espontaneamente, sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência. O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DIRPF, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.205
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DIRPF, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESPEDITA ALVES SIQUEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEIL MA A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE jSac ex-et. 5CAR LUIZ MEND ÇA DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 2.004 4. .,;.4.:i.i. MINISTÉRIO DA FAZENDA 12:è,s4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,'). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000138/2003-21 Acórdão n°. : 104-20.205 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK r.piosRODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA EST 2 49 .t.=;_.:.".; MINISTÉRIO DA FAZENDA ""iikrtf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44c1,4 tt9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000138/2003-21 Acórdão n°. : 104-20.205 Recurso n°. : 137.956 Recorrente : ESPEDITA ALVES SIQUEIRA RELATÓRIO Contra a contribuinte, identificada nos autos, foi emitida a Notificação de Lançamento (fls. 03) porquanto procedeu, com atraso, a entrega da declaração de imposto de renda, o que ensejou a aplicação de multa no valor mínimo de R$ 165,74. Irresignada, a contribuinte apresentou sua impugnação (fls. 01/02), alegando, em síntese, que: 1 - por lapso, especialmente por razões de idade, deixou de efetivar, no devido tempo a Declaração de Isento, ou seja, em 08.10.02, através da Internet, efetuou a declaração referente ao ano-base 2001, exercício 2002; 2 - a apresentação da DIRPF foi realizada antes de ter sofrido qualquer procedimento da autoridade administrativa. Contudo, recebeu, no dia 20.12.02, Notificação de Lançamento, no valor de R$ 165,74; 3 - antes de qualquer procedimento administrativo providenciou e regularizou sua situação junto à DRF, não causando nenhum prejuízo à autoridade ou aos cofres públicos, não se justificando a aplicação de multa, em face à espontaneidade da denúncia, rconforme previsto no art. 138, do CTN4; 3 •• -V. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,wr.C..-e* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000138/2003-21 Acórdão n°. : 104-20.205 4 - ademais, a entrega extemporânea da DIRPF não trouxe prejuízo algum ao Fisco, vez que a requerente, com mais de 73 anos de idade, não possui rendas tributáveis, bens patrimoniais ou contas bancárias suficientes para caracterizar sinais de enriquecimento, já que sobrevive apenas com uma pensão de um salário mínimo mensal pago pelo INSS; 5 - pondera, ainda, que a aplicação da multa deve ter previsão legal, conforme art. 97, V, do CTN, de modo que a multa prevista no art. 1°, inciso III, da Instrução Normativa SRF 105, de 21.12.1994, não tem validade pois não é lei, mas mero ato administrativo; 6 - a jurisprudência abona em favor da requerente, conforme acórdão da V Turma do TRF-5 5 Reg., transcrito às fls. 02; 7 - pede, ao final, pela improcedência do lançamento. A Egrégia 5° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SPII, à unanimidade, julgou procedente o lançamento tributário em epígrafe (fls. 13/16), sob os seguintes argumentos: 1 - o art. 1° da SRF n° 110, de 28/12/2001, determina que a obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2002, para pessoas físicas que participaram do quadro societário de empresa como titular ou sócia, justamente o que ocorreu no caso em tela, conforme pesquisa de fls. 11; 2 - por outro lado, equivoca-se a contribuinte ao alegar que a apresentação espontânea exclui a responsabilidade pela infração cometida, pois, tratando-se no caso de obrigação acessória, é inaplicável o disposto no art. 138, do CTN. Por outro lado, o art., 4 • ..'10#k•44 Ir , MINISTÉRIO DA FAZENDA w_et 4.4.;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000138/2003-21 Acórdão n°. : 104-20.205 § 2°, do mesmo diploma legal, determina que a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária; 3 - nesse sentido são os esclarecimentos formulados no Projeto de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário, por Aldemiro Araújo Castro, e, ainda, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, conforme acórdãos transcritos às fls. 14/16; 4 - não há, ademais, nenhuma violação ao art. 142 do CTN, vez que foi aplicada multa prevista em lei para o caso de descumprimento de obrigação acessória; Intimada da decisão supra em 13.10.2003 (fls. 19), a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 21/22, com protocolo em 31.10.2003. Juntou documentos de fls. 23 (cópia de extrato emitido pelo INSS e cópia da sua Carteira de Identidade), reiterando os argumentos trazidos na Impugnação de fls., sustentando, ainda, que: 1 - de fato, no ano de 2002, a requerente possuiu um pequeno estabelecimento, microempresa, que comercializava produtos perecíveis, mas devido à sua enfermidade não teve como continuar, havendo encerrado as atividades junto à Prefeitura e ao Estado, deixando de faze-lo junto à Receita Federal devido às exigências burocráticas. 2 - requereu, ao final, o cancelamento do lançamento da multa em tela, quando não, seja relevada a cobrança da indigitada multa, face ao estado de necessidade da recorrente, e, ainda, por ser pobre e depender da pensão que recebe do INSS. É o Relatóriot Wir 5 C4.4 4.4 ." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000138/2003-21 Acórdão n°. : 104-20.205 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator Recurso tempestivo. Dele conheço. Pretende a recorrente o cancelamento da exigência, sob o argumento de que praticou a denúncia espontânea, o que elidiria, segundo seu entendimento, a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração anual de rendimentos. Conforme acentuou a decisão "a quo", o que a denúncia espontânea afasta, nos termos do artigo 138 do CTN, é a penalidade referente ao não pagamento do tributo, e não aquela decorrente do não cumprimento de obrigação acessória, No caso em tela, como visto, está a se exigir da contribuinte a multa moratória, devida pela entrega extemporânea da declaração de rendimentos, ou seja, a multa aplicável em decorrência do descumprimento de obrigação acessória (entrega da DIRPF), não havendo que se falar, portanto, em denúncia espontânea. Afirmou a recorrente em sua impugnação (fls. 01) que somente em 08.10.02 veio a apresentar a declaração de rendimentos referente ao ano calendário 2001, exercício 2002, deixando de observar, portanto, o quanto previsto no art. 2°, I, da Instrução Normativa SRF n° 25/97 I\ \ 6 -t • •--19 MINISTÉRIO DA FAZENDA •4:Áç.,---;' f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P.,t4, .v.: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000138/2003-21 Acórdão n°. : 104-20.205 "Art. 1° —Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2002 a pessoa f'sica, residente no Brasil, que no ano- calendário de 2001: (.-.) III — participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio:" 2° A declaração das pessoas físicas deverá ser apresentada: I - até 30 de abril do ano subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, pela pessoa física: C..); b) que não tenha imposto a pagar ou a restituir:" É clarividente, portanto, que a recorrente apresentou sua Declaração de Rendimentos fora do prazo estipulado pela IN SRF n° 25/97. Improcedem, ainda, os argumentos da contribuinte de que a multa aplicada na espécie não tem previsão legal, o que violaria o disposto no art. 97, V, do CTN, A Lei 8.981, de 1995, comina multa em decorrência de tal atraso, nos termos do seu art. 88, que assim preceitua: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: i — (...); II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. tt% § 1° O valor mínimo a ser aplicado ser 7 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000138/2003-21 Acórdão n°. : 104-20.205 a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas:" Respeitadasos os procedimentos de conversão constantes das Leis 9.249/95 e 9.532/97, a multa aplicada em seu valor mínimo é de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), justamente como ocorreu no caso em tela. A jurisprudência desta Quarta Câmara é pacífica neste sentindo, conforme demonstra o Acórdão n° 104-19259 abaixo transcrito (Recurso n° 131466): "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n° 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado." Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão a quo, que julgou procedente o auto de infração com a exigência da multa. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2004 P CAR .• LOG4t- 2:1; én-r, ••n••-•, O LUIZ MEND ÇA DE AGUIAR Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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4676911 #
Numero do processo: 10840.002457/00-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS-PASEP. FALTA DE RECOLHIMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. Tendo a fiscalização apurado diferenças, ora a maior, ora a menor, ao longo dos meses, entre o PIS-PASEP devido e o efetivamente recolhido, deverá compensar os valores pagos a maior e somente cobrar a diferença, caso existente. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE. A transformação da empresa de sociedade por quotas de responsabilidade limitada em sociedade anônima não exclui a responsabilidade por multa de natureza tributária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77055
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10840.002457/00-85 Recurso n2 : 121.468 Acórdão nça : 201-77.055 Recorrente : EAGLE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS-PASEP. FALTA DE RECOLHIMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. Tendo a fiscalização apurado diferenças, ora a maior, ora a menor, ao longo dos meses, entre o PIS-PASEP devido e o efetivamente recolhido, deverá compensar os valores pagos a maior e somente cobrar a diferença, caso existente. MULTA DE OFICIO. RESPONSABILIDADE. A transformação da empresa de sociedade por quotas de responsabilidade limitada em sociedade anônima não exclui a responsabilidade por multa de natureza tributária. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EAGLE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 2 de julho de 2003. Prj+t-. ())4 000U.: LQ-1;(000r - Josefa Maria Coelho Marques Presidente est Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Roberto Velloso (Suplente), Adriana Gomes Régo Galvão, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 22 CC—MF Ministério da Fazenda Fl. *Ptb..t. Segundo Conselho de Contribuintes 4.-;welfactr Processo n9 : 10840-002457/00-85 Recurso n 2 : 121.468 Acórdão rt2 : 201-77.055 Recorrente : EAGLE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO O contribuinte acima foi autuado por recolhimento a menor do PIS-PASEP em alguns meses do período de 01/95 a 12/97. Em tempo hábil, apresentou impugnação alegando que: a) incabível a multa já que a empresa é sucessora; b) pelo levantamento do autor em alguns meses houve recolhimentos a menor, mas em outros a maior e que não foram deduzidos; e c) nos meses de novembro e dezembro de 1997 ocorreu o recolhimento. A DRJ em Ribeirão Preto - SP considerou o lançamento procedente em parte, admitindo a exclusão dos valores recolhidos em relação aos meses de novembro e dezembro de 1997. De tal decisão, o contribuinte interpôs recurso reiterando o alegado mediante arrolamento de bens. É o relat; 41, 2 '42;aiça 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl ) .-z-,; 14" Segundo Conselho de Contribuintes . Processo n' : 10840.002457/00-85 Recurso n" : 121.468 Acórdão : 201-77.055 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele conheço. Do exame do presente processo, verifica-se que são dois os itens em litígio: a) se é cabível a multa de oficio, no caso de transformação de empresa por cotas de responsabilidade limitada em sociedade anônima; e b) no caso de existirem diferenças, ora a maior, ora a menor, ao longo dos meses, entre o PIS-PASEP devido e o efetivamente recolhido, se deverá ser feita a compensação. Sobre a multa, não há reparos a fazer a decisão recorrida. O art. 132 do CTN, Lei Q 5.172/66, é taxativo ao afirmar: "Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fatio, transformação ou incorporação de outra OU em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas". Já em relação aos recolhimentos a menor, a fiscalização examinou os realizados em 36 meses, de 01/95 a 12/97, encontrando em alguns meses recolhimento a menor do que considerou devido e em outros meses a maior (fls. 360/362). Formalizou a exigência do PIS-PASEP referente aos meses em que os valores recolhidos eram inferiores aos devidos. Não compensou os valores recolhidos a maior. Quando do julgamento em primeira instância, foi admitida a compensação dos valores retidos pelos órgãos públicos. Já em relação aos valores recolhidos a maior do que os devidos, o julgamento considerou que deverá o contribuinte demonstrar a sua liquidez e certeza e solicitar a devolução e/ou compensação à Delegacia da Receita Federal de sua circunscrição. O procedimento do Fisco, em não compensar já no próprio lançamento os valores recolhidos a maior, foi equivocado. Vejamos o que diz o próprio Auditor na descrição dos fatos no auto de infração, à fl. 18: "O contribuinte apresentou planilhas contendo as bases de cálculo do Pis, referente ao período de 01/95 a 12/97 (janeiro/95 a dezembro/97), cujos valores foram ratificados pela fiscalização e estão de acordo com a escrituração do Livro de Apuração de ICMS e Livro de Apuração do ISS (ANEXO 1). Ocorre que os pagamentos efetuados à título de PIS, referente aos períodos de apuração abaixo especificado, não são suficientes para extinguir o crédito tributário correspondente, apurado segundo as bases de cálculo fornecidas pelo próprio contribuinte extraídas dos livros fiscais, e confirmadas pela fiscalização. Assim sendo, as diferenças apuradas mensalmente, em função da insu iência dos pagamentos (recolhimentos efetuados a menor), serão constituídas e - ?idas através do presente Auto de Infração." (os destaques não são do ori • • . •?) 3 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '11 .:4: 2r. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo ri2 : 10840-002457/00-85 Recurso n" : 121.468 Acórdão n' : 201-77.055 Como se vê da transcrição, a fiscalização ratificou e confirmou os valores apresentados nas planilhas, mas adotou dois procedimentos diferentes. Quando o devido era maior do que o recolhido, formalizou o lançamento. Quando ocorreu o inverso, não compensou. A alegação para tal procedimento quando do julgamento de primeira instância foi a de que não havia liquidez e certeza. Ora, se a fiscalização ratificou e confirmou os valores das planilhas, o argumento de que não há liquidez e certeza não prospera. Na seqüência, diz a decisão que o contribuinte deveria pleitear a devolução e/ou compensação à Delegacia da Receita Federal de sua circunscrição. É outro equivoco a contrariar, inclusive o principio da moralidade. Ora, a prevalecer o entendimento da decisão recorrida, de que uma vez constatado pela Fazenda Nacional o recolhimento a menor em uns meses, e a maior em outros, o contribuinte, deve pagar as diferenças recolhidas à menor e pleitear, em outro processo, as diferenças recolhidas a maior, seria o mesmo que o contribuinte ao proceder um levantamento semelhante identificando a mesma situação, pleitear a restituição dos valores recolhidos a maior e omitir-se em relação aos meses que recolheu a menor. Nos termos do art. 37 da Constituição Federal, a administração pública está sujeita ao principio da moralidade. Que moralidade é essa que cobra o que lhe é devido, mas nega-se a pagar o que deve? Por oportuno, transcrevo texto que captei no sita do Ministério Público do Trabalho, de autoria da Procuradora do Trabalho, Dra. Adriane Reis de Araújo, da PRT da 11:P Região/DF sobre moralidade administrativa: "A matéria é verdadeiramente palpitante, ainda mais considerando que é tema freqüente de manchetes nos melhores meios de comunicação nacionaL O que eu acho relevante destacar em relação ao principio da moralidade administrativa é a amplitude que ele deu ao controle dos atos administrativos em geral, permitindo ir além da mera vercação da sua correspondência aos ditames legais. Não basta ao administrador da coisa pública o estrito respeito à lei. Ele deve pautar a sua atuação na moral, nos bons costumes, nas regras de boa administração, nos princípios de justiça e eqüidade, na idéia comum de honestidade. O ato administrativo deve obedecer a princípios que conduzam à valorização da dignidade humana, ao respeito à cidadania e à construção de uma sociedade justa.0 administrador público deve visar o Bem Comum. Note-se que o conceito de moralidade administrativa, como já exposto, diverge do mero conceito de moral. A idéia principal que pauta a moralidade administrativa é a idéia de serviço público, ou seja, a idéia da prestação de um serviço de interesse geraL Dessa maneira, tanto fere a moralidade administrativa o gestor da coisa pública que age desonestamente ou com fim de prejudicar alguém, como aquele gestor que visando à eficiência da máquina administrativa, por exemplo, sobrecarrega um particular com multas ou obtém a realização de um serviço sem o pagamento da prestação correspondente. O ato administrativo que, portanto, ofender a boa administração - aquele que violar • ordem institucional, o Bem Comum, os princípios de justiça e eqüidade -, pode e -1- 4 rbja. 22 CCMF LC:re: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4. Processo n° : 10840.002457/00-85 Recurso n' 121.468 Acórdão n 201-77.055 invalidado pela própria Administração. Não o _fazendo, deve ser anulado pelo Poder Judiciário. Esse controle abrange tanto os atos administrativos vinculados, como os discricionários. Pode, dessa forma, o Poder Judiciário adentrar o mérito administrativo para analisar a validade do ato. Com isso o julgador não substituirá o administrador, nem fará às vezes de seu superior hierárquico, dizendo como deve ser praticado determinado ato. Porém, verificará se os efeitos do ato são danosos à coletividade, retirando-o do mundo jurídico em caso afirmativo. Por fim, é interessante chamar a atenção para o resultado da envergadura constitucional desse princípio. Com a sua alçada constitucional é permitido também o controle do próprio legislador. Se o legislador dita à Administração determinada norma que ofende à moralidade, essa norma pode ser declarada inconstitucional O Judiciário pode analisar se o comportamento determinado à Administração atenderia ou não o principio da moralidade. O princípio da moralidade tem sido utilizado para a defesa do principio da proporcionalidade do ato administrativo. A análise do princípio da moralidade é essencial na gestão da coisa pública. Nós, juristas, devemos ficar atentos ao respeito aos princípios constitucionais, principalmente quando ouvimos com tanta freqüência em todos os meios sociais que 'a lei está obsoleta', o que então possibilitaria a sua desobediência, pura e simples. Antes de mais nada, o Estado Democrático de Direito deve ser respeitado e esse respeito deve ser velado por todos nós." O correto, portanto, é que sejam compensados os valores recolhidos a maior, com os débitos de períodos subseqüentes, nos termos da Lei n 8.383/91, art. 66, verbis: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. ,f I° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir." Isto posto, dou provimento parcial ao recurso, devendo a repartição de origem proceder aos cálculos conforme explicitado no voto, cobrando as diferenças, caso ainda existam após as compensações, acrescidas de multa e juros de mora. Sala das Sessões, em 2 de julho de 2003. es SERAFIM FERNANDES CORRÊA 5

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Numero do processo: 10840.001342/00-28
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - Somente são dedutíveis as despesas médicas efetivamente pagas e comprovadas através de documentação hábil e idônea. MULTA AGRAVADA - Deve ser mantida a aplicação da multa de 150% quando comprovado o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo benefício auferido pelo contribuinte na dedução de despesas médicas cuja efetividade não foi comprovada. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - De acordo com o art. 161, § 1º, do CTN, há expressa previsão legal para a aplicação de encargos moratórios superiores a 1%. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18438
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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MULTA AGRAVADA - Deve ser mantida a aplicação da multa de 150% quando comprovado o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo benefício auferido pelo contribuinte , na dedução de despesas médicas cuja efetividade não foi comprovada. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - De acordo com o art. 161, § 1 0, do CTN, há expressa previsão legal para a aplicação de encargos moratórios superiores a 1%. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLÁVIO FURQUIM PAIVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. k LEI RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 'iAi LUILDf IRA ' E TOR FORMALIZADO EM: 24 JAN 2002 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; n ,-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001342/00-28 Acórdão n°. : 104-18.438 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECiLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001342/00-28 Acórdão n°. : 104-18.438 Recurso n°. : 126.055 Recorrente : FLÁVIO FURQUIM PAIVA RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve parcialmente a exigência do IRPF e acréscimos objeto do auto de infração de fls. 9 e seus anexos, em razão da glosa de despesas médicas do exercício 1997. Às fls. 38/54 o recorrente apresentou sua impugnação sustentando, em apertada síntese, o seguinte: (a) que o fato do Dr. José Carlos Ayub Calixto ter emitido recibos graciosos não significa que os recibos de que dispões sejam inidõneos; (b) que as declarações do Dr. José Carlos Ayub Calixto não merecem fé porque não foram prestadas na presença da recorrente; (c) que os recibos devem ser considerados como prova da efetividade da despesa; (d) que a multa agravada não se justifica, visto que não há prova do dolo; (e) que deve ser afastada a incidência dos encargos moratórios calculados à Taxa SELIC. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP manteve parcialmente o lançamento através da Decisão DRJ/RPO n°. 1.358 (fls. 65[75), que recebeu a seguinte ementa: DEDUÇÕES - DESPESAS COM DENTISTA - Apurada a inveracidade do documento que visa a comprovar a despesa, por meio do depoimento do signatário, corroborado por outros elementos de convicção, não há como se reconhecer a respectiva dedução. MULTA AGRAVADA. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -,'p ,,-!. n >= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001342/00-28 Acórdão n°. : 104-18.438 Aplicável a multa de ofício agravada uma vez comprovado o intuito doloso de obter benefícios em matéria tributária mediante o uso de recibos inidôneos. MULTA - CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. INCONSTITUCIONALIDADE - ARGUIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. JUROS DE MORA - TAXA SELIC. Inexistência de ilegalidade na aplicação da a taxa Selic, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Lançamento procedente. Regularmente intimado da decisão recorrida em 21 de setembro de 2000 (fls. 80) o recorrente apresenta seu recurso voluntário em 18/10/2000 (fls. 81/95), basicamente reiterando os fundamentos de sua impugnação. Consta às fls. 102/111 documentação relativa à sentença afastando a necessidade do depósito recursal de 30% (trinta por cento) do total da exigência. Processado regularmente em primeira instância, subiram os autos a este Colegiado para apreciação do recurso voluntário. çcj É o Relatórioi>. 0....N. 4 - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001342/00-28 Acórdão n°. : 104-18.438 VOTO Conselheiro, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O presente recurso está regularmente processado e não se constata qualquer falta dos requisitos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A questão em discussão nestes autos gira em tomo da pertinência da glosa de despesas médicas indicadas — e deduzidas — pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual do exercício 1997. A dedução das chamadas despesas médicas — como todas as demais despesas - somente pode ocorrer quando ficar comprovada a sua efetiva realização. É evidente que o legislador não poderia estabelecer que o documento apresentado pelo contribuinte, por si só, fosse suficiente para permitir a dedução do gasto na apuração da base de cálculo do imposto de renda. Tão importante quanto o preenchimento dos requisitos formais do documento comprobatório da despesa, é a constatação da efetividade do pagamento direcionado ao fim indicadg L-A 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA. • e,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001342/00-28 Acórdão n°. : 104-18.438 Isto quer dizer que os documentos (notas fiscais, recibos, etc...) relacionados à despesa médica não representam uma presunção absoluta a inquestionável. Sempre que necessário, a autoridade tributária poderá exigir do sujeito passivo a comprovação da efetividade da despesa. Comprovar a efetividade da despesa não é simplesmente apresentar os documentos que lastreiam a dedução. É mais do que isso. Na comprovação da efetividade do gasto, devem ser apresentadas as provas da saída dos recursos e a destinação coincidente com o fim utilizado. Na hipótese dos autos, a necessidade de comprovação da efetividade da despesa resultou a declaração de inidoneidade dos recibos emitidos pelo profissional de odontologia José Carlos Ayub Calbdo, conforme exposto no Ato Dedaratório n° 8, de 7 de fevereiro de 2000, juntado por cópia às fls. 23. Regularmente intimado a comprovar a efetividade da despesa (fls. 24/26), o recorrente não trouxe aos autos elementos suficientes para firmar a convicção de que os pagamentos efetuados ao mencionado profissional foram efetivamente realizados. Também não trouxe nada que pudesse afastar a declaração do profissional que afirmou não ter prestado qualquer serviço à recorrente e/ou seus dependentes. E nem se diga que uma suposta "acareação" seria suficiente para afastar as afirmativas constantes do documento de fls. 22. Se, de fato, as despesas tivessem sido efetivamente realizadas, não seria a presença do recorrente que faria a comprovação. Bastaria que fossem anexadas aos autos cópias de cheques e/ou extratos bancários, que as declarações do odontólogo seriam rechaçadas 6 • - 24' n;.: MINISTÉRIO DA FAZENDA„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001342/00-28 Acórdão n°. : 104-18.438 Quanto à aplicação da multa agravada, divido do julgador singular quanto aos fundamentos, mas mantenho-a pelas conclusões. Diversamente do que entende o julgados singular, vejo que a aplicação dos princípios constitucionais tributários não é de observância restrita ao legislador. Pelo contrário, tratando-se de norma de origem constitucional e de superior hierarquia em relação às demais norma jurídicas, os princípios jurídicos da tributação devem ser entendidos e utilizados por todos que se dediquem a interpretar as normas tributárias. Como bem esclarece ROQUE ANTONIO CARRAZZA, "princípio jurídico é um enunciado lógico, implícito ou explícito, que, por sua grande generalidade, ocupa posição de preeminência nos vastos quadrantes do Direito e, por isso mesmo, vincula, de modo inexorável, o entendimento e a aplicação das normas jurídicas que com ele se conectam" (cfr. Curso de Direito Constitucional Tributário, Revista dos Tribunais, 3 a edição, 1991, págs. 25/26). Também tenho a convicção de que não é lícito aos órgãos da Administração Pública furtarem-se ao exame das questões constitucionais. A propósito, convém lembrar a posição de IVES GANDRA DA SILVA MARTINS sobre a matéria (cfr. Processo Administrativo Fiscal, Dialética, 4° vol., 1999, págs. 87/88): "Todos os cidadãos, sem exceção, devem respeitar a Constituição Federal. E os servidores públicos, principalmente, visto que são aqueles que devem preservar o Estado de Direito, que é plasmado pela lei maior. Pretender servir ao Estado e à sociedade, negando-se a cumprir a Constituição, sob a alegação de que questões constitucionais devem ser examinadas pelo Poder Judiciário, é desrespeitar a ordem, é descumprir a lei e é violentar o Estado de Direito, visto que toda a ordem jurídica tem seu perfil definido na" Cmstituiçã°Tr. 7 , b:'. ,• .: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Y QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001342/00-28 Acórdão n°. : 104-18.438 Desta forma, enfrento a questão da suscitada inconstitucionalidade da multa agravada (150%) para dizer que esta penalidade não invade o patrimônio do contribuinte, comprometendo sua subsistência para o fim de pagar o tributo. No caso dos autos, a multa de ofício aplicada com o agravamento deve ser mantida porque está evidente o intuito de fraude da recorrente em beneficiar-se de recibos de despesas médica que efetivamente não foram realizadas. Finalmente, entendendo ser prematura a conclusão pelo afastamento dos juros de mora calculados à Taxa SELIC. Concordo com o ponto de vista do julgador de primeira instância que, com perfeição, manteve os encargos moratórios com fundamento no permissivo legal do art. 161, § 1 0, do Código Tributário Nacional. Por todo o exposto, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2001 & 4 • jp. .......... . i J0 7 ' UíS DE O ' 't EIRA 8 Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004187/96-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normas legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos, não cabe qualquer reparo. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-74072
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T14:14:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T14:14:41Z; Last-Modified: 2009-10-14T14:14:41Z; dcterms:modified: 2009-10-14T14:14:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T14:14:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T14:14:41Z; meta:save-date: 2009-10-14T14:14:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T14:14:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T14:14:41Z; created: 2009-10-14T14:14:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-14T14:14:41Z; pdf:charsPerPage: 1134; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T14:14:41Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA deMpFt2L-IScgicaduoncritoo iCop.iárc,_3_nro ordweinitC:intdpricaruniF Rubrica • • "'fie SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.004187/96-26 Acórdão : 201-74.072 Sessão 19 de outubro de 2000 Recurso : 01.246 Recorrente : DRJ EM CAMPINAS - SP Interessada : K & M Indústrias Químicas Ltda. IPI - RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normas legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos, não cabe qualquer reparo. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM CAMPINAS — SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2000 Luiza Helena Gal e de Moraes Presidenta e Rei ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Serafim Fernandes Correa, Valdemar Ludvig, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso, Antonio Mário de Abreu Pinto, João Beijas (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 • -40'. \\mie.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 45;--i>k, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.004187/96-26 Acórdão : 201-74.072 Recurso : 01.246 Recorrente : DR1 EM CAMPINAS - SP RELATÓRIO Contra a empresa, acima identificada, foi lavrado Auto de Infração de fls. 01/03 por insuficiência no recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPL relativamente aos períodos de apuração 3-04/95 a 2-06/96. Inconformada a interessada apresentou impugnação (lis. 19/26) alegando violação dos princípios da estrita legalidade em matéria tributária e da tipicidade cerrada dos tributos, em face de o procedimento não ter sido pautado pelo art. 142 do CTN, afetando a certeza e liquidez do lançamento realizado. Argumenta que os valores lançados ou foram recolhidos pela impugnante, como é o caso do terceiro decêndio de dezembro de 1995, ou foram objeto de acordo de parcelamento regularmente celebrado com a Receita Federal, nos termos da MP n' 1.490/96. Aduz, ainda, que diante do acordo de parcelamento celebrado, a multa de 100% e a exigência dos juros de mora com base na taxa SELIC são indevidas e revestem-se de caráter confiscatório A autoridade recorrida julgou procedente em parte o lançamento, ementando, assim, sua decisão (fls. 118/124): "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Débitos Declarados em DCTF — Exclui-se do lançamento de oficio os valores que tenham sido declarados em DCTF apresentadas tempestiva e espontaneamente, uma vez que estas são instrumentos hábeis para prosseguimento da cobrança, por consistirem em confissão de dívida, conferindo certeza e liquidez à obrigação tributária. Contudo, mantém-se no procedimento de oficio as diferenças declaradas a menor. Multa de Oficio — Redução — Sobre os valores mantidos no lançamento de oficio, por falta de lançamento ou de recolhimento, aplica-se a multa no percentual 100%, que foi reduzida para 75%, ex vi do art. 45 da Lei n' 9.430/96 e Ato Declaratório Normativo COSIT n 09, de 16/01/97, c/c alínea "c", inciso lido art. 106 do CIN. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE EM PARTE". 2 40, ,tiv MINISTÉRIO DA FAZENDA ' Mit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Qat. ^ Processo : 10830.004187/96-26 Acórdão : 201-74.072 Desta decisão a autoridade julgadora de primeira instância recorre de oficio ao Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do artigo 34, 1, do Decreto if 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1' da Lei n' 8.748/93 e com as alterações do artigo 67 da Lei n' 9.532/97, combinado com o artigo 1 2 da Portaria MF n' 333/97. É o relatório. 3 07— — MINISTÉRIO DA FAZENDA \e- ii--ok• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Lie :, - Processo : 10830.004187/96-26 Acórdão : 201-74.072 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES A decisão proferida pela autoridade monocrática está de acordo com a legislação de regência, bem como os elementos de convicção trazidos aos autos Entendo, pois, à vista do que consta dos presentes autos, que não cabe reparo à decisão recorrida, razão porque nego provimento ao recurso de oficio. É o voto Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2000 7/1/// LU1ZA HELENA , DE MORAES 4

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4677935 #
Numero do processo: 10845.004546/2003-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. DESENQUADRAMENTO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE MANUTENÇÃO E CONSERTO DE MÁQUINAS DE ESCRITÓRIO. A legislação vigente excetua da vedação à opção pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que se dediquem à prestação de serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-32367
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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DESENQUADRAMENTO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE MANUTENÇÃO E CONSERTO DE MÁQUINAS DE ESCRITÓRIO. A legislação vigente excetua da vedação à opção pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que se dediquem à prestação de serviços de • instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ek'n OTACÍLIO DAN ••• S ARTAXO Presidente 4ww~k) IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em: 23 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. tinc Processo n° : 10845.004546/2003-11 Acórdão n° : 301-32.367 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida, a seguir transcrita: "A contribuinte acima qualificada, mediante o Ato Declaratório Executivo n°487.523, fls.11, de 07 de agosto de 2003, emitido pelo Delegado da Receita Federal em Santos, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). A situação excludente informada foi o exercício de atividade econômica vedada, no caso, manutenção, reparação e instalação de máquinas de escritório e de informática, conforme fundamentaç'ã o legal na Lei n°9.317, de OS de dezembro de 1996, art. 9°, XIII. Insurgindo-se contra a referida exclusão, a impugnante apresentou, em 17/09/2003, a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (SRS) n° 0810600/0034 junto à Delegacia da Receita Federal em Santos, fls.05 e 09, que, por sua vez, se manifestou em 14/10/2003 pela improcedência do citado pleito aos argumentos de que (lis. 06 e 10): 1. A contribuinte exerce a atividade de Comércio e Assistência Técnica de Informática e foi excluída do SIMPLES por essa atividade ter sido considerada impeditiva à opção. Alega que tal atividade não veda a opção pelo SIMPLES, citando duas decisões • do ano de 2000. 2.As decisões citadas não têm efeito vinculante para contribuintes que não fazem parte dos processos. 3.Existem outras decisões contrárias. Podemos citar as Soluções de Consulta n°183 de 2002 da SRRF da 6° RF e n°37 de 2003 da SRRF da 1" RF e a Solução de Divergência n°5 de 2002 da COSIT (DOU de 17/06/2002), que consideram que a atividade de Assistência Técnica de Informática veda a opção pelo SIMPLES. Cientificada do indeferimento em 24/10/2003, fls.10, a interessada ingressou em 25/11/2003 com a manifestação de inconformidade de fls.01/02, na qual alega em síntese: 1. A Empresa impugnante se dedica ao comércio de computadores eletrônicos, inclusive manutenção que é próprio da atividade de 2 • Processo n° : 10845.004546/2003-11 • Acórdão n° : 301-32.367 comércio, pois tais aparelhos possuem garantias que constituem em bens duráveis. 2. O Impugnante comercializa suprimentos de informática, portanto é um comerciante varejista, e devido à rotatividade, bem como o acompanhamento da evolução da cibernética, lhe dá a condição de optar pelo SIMPLES, em razão de atender as condições da legislação pertinente. 3. Trata-se de Empresa com capital de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), empresa individual registrada na junta comercial do estado de São Paulo desde 22.10.1999 n°35116882564 vem a ser o registro na Fazenda do Estado como comerciante também. Assim não resta dúvida a profissão de comerciante." 11, A DRJ São Paulo/SP proferiu decisão (fls. 14/20), indeferindo o pedido da contribuinte, por entender tratar-se de pessoa jurídica cuja atividade encontra-se no rol de vedações do inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9.317/96. Irresignada, a reclamante apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. 22/23), alegando que comercializa artigos de informática, o que estaria a amparar-lhe a opção pelo Simples. É o relatório. 411 3 • Processo n° : 10845.004546/2003-11 • Acórdão n° : 301-32.367 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora• O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. A teor do relatado, trata-se de exclusão da contribuinte da sistemática de pagamento do Simples, por meio do Ato Declaratório n° 487.532 (fl.11), em função da atividade exercida pela empresa, qual seja: "manutenção, Olk reparação e instalação de máquinas e equipamentos de escritório e informática". A recorrente, conforme consta da cópia da Declaração de Firma Individual (fl. 04), tem como atividade o " comércio e assitência técnica de informática". Daí porque, no mérito, a decisão recorrida manteve a exclusão da contribuinte do SIMPLES, frente à restrição veiculada pelo artigo 9 0, XIII, da Lei n° 9.317/96, vez que o exercício de atividade assemelhada à de engenheiro mostra-se impeditivo para a opção por aquele Sistema Integrado de Pagamento: "Art.9° - Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII (.) - que preste serviços profissionais de corretor, representante • comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida." (grifo não constante do original) Ocorre que a Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, em seu artigo 15, determinou sejam excetuadas, da vedação do inciso XIII do art. 90 acima citado, as pessoas jurídicas que prestem serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática: Art. 15. O art. 4Q da Lei n'2 10.964, de 28 de outubro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: 4 Processo n° : 10845.004546/2003-11 ' • Acórdão n° : 301-32.367 "Art. 4° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9'2 da Lei ng 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: 1- serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados; - serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; iii - serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; IV- serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática: V — serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos. § P Fica assegurada a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, com efeitos retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham feito a opção pelo sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. § 2° As pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham sido excluídas do SIMPLES exclusivamente em decorrência do disposto no inciso XIII do art. 92 da Lei te 9.317, de 5 de dezembro de 1996, poderão solicitar o retorno ao sistema, com efeitos retroativos à data de opção desta, nos termos, prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. § 3° Na hipótese de a exclusão de que trata o § 2a deste artigo ter ocorrido durante o ano-calendário de 2004 e antes da publicação desta Lei, a Secretaria da Receita Federal - SRF promoverá a reinclusão de oficio dessas pessoas jurídicas retroativamente à data de opção da empresa. § 4° Aplica-se o disposto no art. 2 2 da Lei ng 10.034, de 24 de outubro de 2000, a partir de lg de janeiro de 2004.". (grifos não constantes do original) Desta forma, as atividades exercidas pela recorrente estão excepcionadas da vedação estabelecida no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, devendo, pois, ser mantida sua opção pelo SIMPLES, com efeitos 5 Processo n° : 10845.004546/2003-11 Acórdão n° : 301-32.367 retroativos à data de sua opção por aquela sistemática de pagamentos de tributos, nos termos do comando normativo acima transcrito. Por todo o exposto, fundamentada no § 2° do art. 4° da Lei n° 10.964/2004, com nova redação dada pelo art. 15 da Lei n° 11.051/2004, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005 41/4VAIOVI IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 6

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4677489 #
Numero do processo: 10845.000615/2004-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1970 EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 3ºCC Nº 06: “Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários.” RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.264
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 3°CC N° 06: "Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários." RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. 1 li ANELISE DAU " ' O - Presidente L7---7BARTOL - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. Ausente o Conselheiro Heroldes Balir Neto. Processo n° 10845.000615/2004-90 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.264 Fls. 189- Relatório Trata-se de Pedido de Restituição/Compensação, constante às fls. 01/15, de débito inscrito em Dívida Ativa da União, com supostos créditos advindos do processo administrativo n° 10845.000563/89. Através do despacho decisório constante às fls. 16/18, a Seção de Análise e Orientação Tributária — SAORT, da Delegacia da Receita Federal em Santos consubstanciou sua decisão com base na seguinte ementa: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS — CRÉDITO DE TRIBUTOS FEDERAIS — CRÉDITO INEXISTENTE. éÉ de se não homologar compensação solicitada, quando inexistente o crédito pleiteado, quando a discussão de tal crédito já foi objeto de decisão administrativa Consta às fls.36/44 decisão proferida no proc. n° 10845.000536/2004-89, a qual, segunda a intimação enviada ao contribuinte, fundamentou o despacho decisório do presente. Em atendimento ao despacho de informação de fls. 73, restituiu-se o processo para a DAORT/DRF/SANTOS, para apreciar questões anteriormente não apreciadas. Consoante fls. 116/124 a DRF —Santos/SP julgou improcedente o pedido, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Compensação Ementa: É vedada a compensação com débito inscrito em dívida ativa da união. É vedada a compensação com crédito que tenha sido • denegado pela autoridade administrativa. Não é possível a apresentação de declaração de compensação para compensar crédito baseado em alegado direito de crédito referente a empréstimo compulsório sobre energia elétrica, representado por documento denominado "Obrigação ao Portador" de emissão de Centrais Elétricas Brasileiras S.A (Eletrobrás)." Cientificado da decisão, o requerente interpôs Manifestação de Inconformidade às fls. 137/146, na qual alega, em suma, que: Referidas Obrigações da Eletrobrás são perfeitamente conversíveis em ações da Eletrobrás, ante os termos da Escritura de emissão das mesmas, independendo da anuência da companhia e se subordinando, única e exclusivamente à manifestação de vontade formalizada pela debenturista; O adimplemento das Obrigações referenciadas vem lastreado na co- obrigação solidária e expressa da União Federal, ante os ditames preconizados pelo art. 4°, §3°, da Lei n° 4.156/62 que autorizou a 4emissão do parágrafo único, do art. 2°, da Lei n° 4.357/64 Obrigações Processo n° 10845.000615/2004-90 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.264 Fls. 190 ao Portador pela Eletrobrás, como forma de devolução de empréstimo compulsório então instituído; Não existem mais óbices de quaisquer maneiras em vedar prazo prescricional de 20 (vinte) anos para o resgate das debêntures, bem como a incidência de juros e atualização monetária sobre o valor dos ativos, nos termos da legislação pertinente; A quitação de créditos tributários não se faz unicamente pela via da moeda vigente, segundo a leitura do conteúdo do art. 3 0 do C7'N; Revela-se ser razoável a presunção de que qualquer título representativo de dinheiro possa quitar o tributo; Não há como negar a credibilidade das Obrigações da Eletrobrás, para servirem para suspensão da exigibilidade da Execução Fiscal com possibilidade de pagamento; Os artigos 73 e 74 da L. 9.430/96 trazem admissão de "restituição ou ressarcimento" ao contribuinte para fins de quitação de tributos e contribuições federais, mediante requerimento à SRF; (viii) enquanto pende litígio administrativo, é recomendável que haja a suspensão da exigibilidade dos tributos outrora compensados, a teor do artigo 151 e incisos, do CIN, pois é ato que visa prevenir direito subjetivo da recorrente; (ix)judicialmente, as Obrigações da Eletrobrás são reconhecidas como títulos válidos, sobre os quais incidem juros e atualização monetária na forma da lei. Diante do exposto, requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto se discute administrativamente na esfera superior, a compensação dos débitos e aguarda o provimento do pedido de compensação. 010 Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-SP, esta indeferiu às fls. 100/104 o pedido formulado, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa: "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1970 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PLEIETADO INDEFIRIDO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES. Declaração de Compensação cujo crédito a ser utilizado consta de outro processo que trata de Pedido de Restituição, não têm suas compensações homologadas quando do indeferimento da restituição no processo especifico. Solicitação Indeferida." Processo n° 10845.000615/2004-90 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.264 Fls. 191 Irresignado com a decisão "a quo" (AR - fls. 178 v°), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 179/189, tempestivamente, reiterando todas as alegações anteriormente apresentadas. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 27/02/08, em único volume, constando numeração até as fls. 187, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o relatório. 1111 Processo n° 10845.000615/2004-90 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.264 Fls. 192 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes e por atender aos demais requisitos de admissibilidade. Tal pedido de restituição/compensação refere-se a empréstimo compulsório, instituído pela Lei n° 4.156, de 28/11/62 e oriundo de Obrigação das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás). • De plano, destaco que a matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho, através da Súmula 3° CC n° 06, DOU de 13/12/06: " Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários." Entretanto, não deixarei de colacionar os apontamentos que julgo pertinentes ao caso sub judice. Vejamos: Prevê a Constituição Federal vigente, em seu artigo 148, a possibilidade da União instituir os empréstimos compulsórios. Nesta linha, fixou o Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25/10/66), em seu artigo 15, parágrafo único, que: "Art. 15 (.) Parágrafo único. A lei lixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo • e as condições de seu reszate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta Lei." (g.n) Desta forma, o empréstimo compulsório que pretende ver restituído a Recorrente, foi instituído pela Lei n° 4.156, de 28/11/62 — DOU de 30/11/1962, e suas respectivas alterações, nos seguintes termos: "Art.4 — Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da Eletrobrás, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondentes a 20% (vinte por centro) do valor de suas contas. A partir de 1° de julho de 1965, e até o exercício de 1968, inclusive, o valor da tomada de tais obrigações será equivalente ao que for devido a título de imposto único sobre energia elétrica. *Artigo, "caput", com redação dada pela Lei n°4.676, de 16/06/1965. *Fica prorrogado até 31/12/1973, o prazo deste "caput", conforme disposto na Lei n°5.073, de 18/08/1966. 5‘1)?. Processo n° 10845.000615/2004-90 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.264 Fls. 193 §1 0 O distribuidor de energia elétrica promoverá a cobrança ao consumidor, conjuntamente com as suas contas, do empréstimo de que trata este artigo, e mensalmente o recolherá, nos prazos previstos para o imposto único e sob as mesmas penalidades, em agência do Banco do Brasil à ordem da Eletrobrás ou diretamente à Eletrobrás, quando esta assim determinar. §1 0 com redação dada pela Lei n°5.073, de 18/08/1966. §2° O consumidor apresentará as suas contas à Eletrobrás e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título, cuja emissão poderá conter assinaturas em "fac-símile". *§2° com redação dada pela Lei n°4.364, de 22/07/1964. §3° É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer 41) hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo. §4° O empréstimo referido neste artigo não poderá ser exigido dos consumidores discriminados no §5° do art. 5° do art. 4° da Lei n°2.393, de 31 de agosto de 1954 e dos consumidores rurais. *§4 0 acrescido pela Lei n°4.364, de 22/07/1964. *§5 0 (Revogado pela Lei n°5.824, de 14/11/1972). §6° (Revogado pela Lei n°5.073, de 18/08/1966). §7° As obrigações a que se refere o presente artigo serão exigíveis pelos titulares das contas de energia elétrica, devidamente quitadas, permitindo-se a estes, até 31 de dezembro de 1969, apresentarem à Eletrobrás contas relativas e até mais duas ligações, independentemente da identcação dos respectivos titulares. *§7° com redação dada pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969. 4I §8° Aos débitos resultantes do não recolhimento do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. 7° da Lei n°4.357, de 16 de julho de 1964 e legislação subseqüente. *§80 acrescido pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969. §9° À Eletrobrás será facultado proceder à troca das contas quitadas de energia elétrica, nas quais figure o empréstimo de que trata este artigo, por ações preferenciais, sem direito a voto. *§90 acrescido pelo Decreto-Lei n° 644, de 23/06/1969. §10. A faculdade conferida à Eletrobrás no parágrafo anterior poderá ser exercida com relação às obrigações por ela emitidas em decorrência do empréstimo referido neste artigo, na ocasião do resgate dos títulos por sorteio ou no seu vencimento. *§10 acrescido pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969. Processo n° 10845.000615/2004-90 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.264 Fls. 194 §11. Será de 5 (cinco) anos o prazo máximo para o consumidor de energia elétrica apresentar os originais de suas contas, devidamente quitadas à Eletrobrás, para receber as obrigações relativas ao empréstimo referido neste artigo, prazo este que também se aplicará, contado da data do sorteio ou do vencimento das obrigações, para o seu resRate em dinheiro. *§ 11 acrescido pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969." (g.n) Neste sentido, o Decreto n° 68.419/1971, que regulamenta o "empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás", estabeleceu expressamente que: "Art. 48 — O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, exigível até o exercício de 1973, inclusive, será arrecadado pelos distribuidores de energia elétrica aos consumidores, em importância equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor do consumo, entendendo-se este como o produto do número de quilowatts-hora • consumidos, pela tarifa fiscal a que se refere o art. 5° deste Regulamento. Parágrafo único — O empréstimo de que trata este artigo não incidirá sobre o fornecimento de energia elétrica aos consumidores residenciais e rurais. Art. 49— A arrecadação do empréstimo compulsório será efetuada nas contas de fornecimento de energia elétrica, devendo delas constar destacadamente das demais, a quantia do empréstimo devido. Parágrafo único — A ELETROBRÁS emitirá em contraprestação ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas até 31 de dezembro de 1966, obrigações ao portador, resgatáveis em 10 (dez) anos a juros de 12% (doze por cento) ao ano. As obrigações correspondentes ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas a partir de 1° (primeiro) de janeiro de 1967 serão resgatáveis em 20 (vinte) anos, a juros de 6% (seis por cento) ao ano, sobre o valor nominal atualizado por ocasião • do respectivo pagamento, na forma prevista no art. 3° da Lei número 4357, de 16 de julho de 1964, aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor e adotando-se como termo inicial para aplicação do índice de correção, o primeiro dia do ano seguinte àquele em que o empréstimo for arrecadado ao consumidor. Art. 50 — As contas de fornecimento de energia elétrica deverão trazer breve informação sobre a natureza do empréstimo, e o esclarecimento de que, uma vez quitadas, constituirão documento hábil para o recebimento, pelos seus titulares, das correspondentes obrigações da ELETR OBRAS. Art. 51. O produto da arrecadação do empréstimo compulsório, verificado durante cada mês do calendário, será recolhido pelos distribuidores de energia elétrica em Agência do Banco do Brasil S.A. à ordem da Eletrobrás, ou diretamente à ELETROBRÁS, quando esta assim determinar, dentro dos 20 (vinte) primeiros dias do mês subseqüente ao da arrecadação, sob as mesmas penalidades previstas para o imposto único e mediante guia própria de recolhimento, cujo Processo n° 10845.000615/2004-90 CCO3/CO3 Acórdão o.° 303-35.284 Fls. 195 modelo será aprovado pelo Ministro das Minas e Energia, por proposta da Eletrobrás. §1 0 Os distribuidores de energia elétrica, dentro do mês do calendário em que for efetuado o recolhimento do empréstimo por eles arrecadado, remeterão à Ele trobrás 2 (duas) vias de cada guia de recolhimento de que trata este artigo, devidamente quitadas pelo Banco do Brasil S.A. §2° Juntamente com a documentação referida no parágrafo anterior, os distribuidores de energia elétrica remeterão à ELETROBRÁS uma das vias da guia de recolhimento do imposto único. §3 0 Aos débitos resultantes do não recolhimento do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. 7° da Lei n°4347, de 16 de julho de 1964, e legislação subseqüente. • Art. 66. A ELETROBRÁS, por deliberação de sua Assembléia-Geral, poderá restituir, antecipadamente, os valores arrecadados nas contas de consumo de energia elétrica a título de empréstimo compulsório, desde que os consumidores que os houverem prestado concordem em recebê-los com desconto, cujo percentual será fixado, anualmente, pelo Ministro das Minas e Energia. §1° A Assembléia Geral da ELETROBRÁS fixará as condições em que será processada a restituição. " (g.n) Ora, o que se nota é que a pretensão da Recorrente contraria o disposto na própria legislação mencionada, tendo em vista que esta estabeleceu as formas do resgate dos valores em questão, a cargo da Eletrobrás, no prazo estipulado pela própria lei ou, ainda, por meio de conversão em ações, nos casos também ali previstos. Tal situação inclusive já foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça: • "EMENTA: -DIREITO CONSTITUCIONAL. EMPRESTIMO COMPULSÓRIO PARA ELETROBRÁ S, INSTITUÍDOS PELA LEI N° 4.156, DE 28/11/1962. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 34, §12, DO A.D.C.T. AGRAVO. (.) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 146.615-4 reconheceu que o empréstimo compulsório, instituído pela Lei n° 7.181/83, cobrado dos consumidores de energia elétrica, foi recepcionado pela nova Constituição Federal, na forma do art. 34, par. 12, do ADCT. Se a Corte concluiu que a referida disposição transitória preservou a exigibilidade do empréstimo compulsório com toda a legislação que o regia, no momento da entrada em vigor da Carta federal, evidentemente também acolheu a forma de devoluc'do relativa a esse empréstimo compulsório imposta pela lezislacão acolhida, que a agravante insiste em afirmar ser inconstitucional. Agravo improvido. (.)" Processo n° 10845.000615/2004-90 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.284 Fls. 196 (Al-AgR 287229/SP — São Paulo, Min. Sidney Sanches, j. em 19/03/2002, Primeira Turma). TRIBUTÁRIO — EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA INSTITUÍDO PELA LEI 4.156/62 DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO STF — DEVOLUÇÃO ATRAVÉS DE AÇÕES DA ELETROBRÁS E NÃO EM DINHEIRO. Precedentes do STF e desta Corte no sentido de que a devolução do empréstimo compulsório, uma vez declarado constitucional pela Suprema Corte, deve ser feita na sistemática em que foi concebido: através de acães da Eletrobrás e não em dinheiro. Recurso especial improvido." (REsp 561792/DF, Min. Eliana Calmon, j. em 17/06/2004, Segunda Turma) Outrossim, como já manifestado diversas vezes em votos anteriores, é imperioso destacar que a Secretaria da Receita Federal, em regra, restitui os créditos administrados por ela mesma„ tanto que, ao dispor sobre compensação, a Lei n° 9.430, de 30 de dezembro de 1996, em seus artigos 73 e 74, determina, que: 'Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: 1— o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; — a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. • Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitacão de quaisquer tributos e contribuições sob sua administracão.'(g.n) Tem-se, portanto, que a legislação em vigor somente autoriza compensação entre créditos e débitos do contribuinte, se ambos forem administrados pela Secretaria da Receita Federal. Logo, resta mais do que claro que compete única e exclusivamente à Eletrobrás a administração e, portanto, a restituição dos valores, que lhe foram pagos a título de "empréstimo compulsório". Se a Secretaria da Receita Federal não administrou os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório à Eletrobrás, por óbvio, não pode ser compelida a restituir tais créditos. 94 . 1 1 • Processo n° 10845.000615/2004-90 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.264 Fls. 197 Portanto, o âmago da discussão, contrariamente ao sustentado pelo contribuinte em suas razões recursais, não é a classificação do empréstimo compulsório à Eletrobrás como tributo ou não, uma vez que, independentemente dessa classificação ou de sua natureza tributária, o empréstimo compulsório à Eletrobrás, consoante demonstrado através da legislação mencionada, não é administrado pela Secretaria da Receita Federal, mas sim, única e exclusivamente, pela própria Eletrobrás. Desta feita, com base no princípio constitucional da legalidade e na legislação supra mencionada é inadmissível a restituição ora pretendida pelo contribuinte, ante a existência de legislação específica para seu resgate ou conversão em ações e, principalmente, pelo fato dos supostos créditos não serem administrados pela Secretaria de Receita Federal. Por último, entendo oportuno demonstrar aqui o entendimento no âmbito deste insigne Conselho de Contribuintes, como dito, já sumulado: Número do Recurso: 131668 ó Câmara: PRIMEIRA CÂMARA INúmero do Processo: 11831.001926/2003-15 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COMPENSAÇÕES — DIVERSAS Recorrida/Interessado: DRJ-SALVADOR/BA i Data da Sessão: 19/10/2005 15:00:00 Relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Decisão: Acórdão 301-32175 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Somente a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não é devida a Irestituição/compensação de créditos tributários decorrentes do empréstimo compulsório da Eletrobras, por ausência de • previsão legal. Recurso im provido. Número do Recurso: 131165 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10508.000079/2004-53 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÕES DIVERSAS Recorrida/Interessado: DRJ-SALVADOR/BA Data da Sessão: 10/11/2005 16:00:00 Relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Decisão: Acórdão 302-37140 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de não conhecer do recurso, argüida pelo Conselheiro Corintho Oliveira Machado, vencido também o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, I nos termos do voto da Conselheira relatora. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Luis Alberto Pinheiro Gomes e 1 10 1 . . . Processo n° 10845.000615/2004-90 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.284 Fls. 198 Alcoforado (Suplente), Daniele Strohmeyer Gomes e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. RESPONSABILIDADE DA ELETROBRÁS. É incabível, por falta de previsão legal, a restituição e compensação, no âmbito da Receita Federal do Brasil, de valores correspondentes a cautelas de obrigações da Eletrobrás decorrentes de empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pelo art. 4o da Lei no 4.156/62 e legislação posterior. Nos termos dessa legislação, é de responsabilidade da Eletrobrás o resgate dos títulos correspondentes. RECURSO NEGADO. Número do Recurso: 131740 110 Câmara: Número do Processo: TERCEIRA CÂMARA 13931.000147/2004-72 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÕES DIVERSAS Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 07/12/2005 10:00:00 Relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA Decisão: Acórdão 303-32636 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. Ementa: Restituições diversas. Restituição e/ou compensação de obrigações da Eletrobrás oriundas de empréstimo compulsório com tributos administrados pela SRF. Inexistência de previsão legal. Não é de competência da Secretaria da Receita Federal a realização de compensação tributária que não seja advinda de créditos tributários por ela arrecadados e administrados. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 24 de abril de 2008 1,2'ON LU ARTOLIelator II

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Numero do processo: 10835.000404/00-90
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA – INOCORRÊNCIA DE NULIDADE – Não se justifica a realização de diligência quando a prova pretendida pelo contribuinte poderia ter sido produzida pelo mesmo nas fases anteriores do processo, inocorrendo, no caso, preterição do direito de defesa e, por conseguinte, qualquer tipo de nulidade. DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – Quando os lançamentos são cientificados ao contribuinte antes do transcurso do prazo de 5 (cinco) anos do fato gerador, como previsto no CTN, resta comprovada a inocorrência da decadência. IRPJ/CSL/IRF – LUCRO PRESUMIDO – OMISSÃO DE RECEITAS – ANO DE 1995 – TRIBUTAÇÃO APARTADA – REVOGAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE CARÁTER PENAL – EFEITOS DA RETROATIVIDADE BENIGNA – APERFEIÇOAMENTO DO LANÇAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – Considerando que o regime da tributação apartada, introduzido pelos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.541/92, com a redação modificada pelo art. 3º da Lei nº 9.064/95, foi revogado pelo art. 36, IV, da Lei nº 9.249/95 e tendo em vista o caráter penal da norma, esta foi alvo da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c” do CTN. Com as modificações citadas, a exação efetivamente devida passa a ser calculada pela aplicação, sobre a receita omitida no ano de 1995, dos coeficientes aplicáveis ao lucro presumido, na forma prevista no artigo 24 da Lei nº 9.249/95. Levando-se em conta que o lançamento não pode ser refeito no julgamento, o procedimento apropriado ao caso é a exoneração integral das exigências do IRPJ, da CSL e do IRF. PIS / COFINS – OMISSÃO DE RECEITAS – SALDO CREDOR DE CAIXA – PRESUNÇÃO LEGAL – PROVA EM CONTRÁRIO – As considerações feitas para o regime de tributação apartada não influem nas exigências do PIS e da COFINS. No entanto, a presunção legal de omissão de receitas pela ocorrência de saldo credor de caixa não é absoluta, admitindo prova em contrário. Havendo concomitância de data e de valor entre o extrato do sócio da recorrente e o demonstrativo do Fisco, este deve ser retificado para reduzir o saldo credor de caixa no montante correspondente ao pagamento comprovado, devendo, portanto, ser excluído destas exigências. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.803
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para exonerar as exigências do IRPJ, da CSL e do IR-Fonte e das imponiveis do PIS e da COFINS exonerar o valor de R$ 7.141,44, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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ementa_s : CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA – INOCORRÊNCIA DE NULIDADE – Não se justifica a realização de diligência quando a prova pretendida pelo contribuinte poderia ter sido produzida pelo mesmo nas fases anteriores do processo, inocorrendo, no caso, preterição do direito de defesa e, por conseguinte, qualquer tipo de nulidade. DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – Quando os lançamentos são cientificados ao contribuinte antes do transcurso do prazo de 5 (cinco) anos do fato gerador, como previsto no CTN, resta comprovada a inocorrência da decadência. IRPJ/CSL/IRF – LUCRO PRESUMIDO – OMISSÃO DE RECEITAS – ANO DE 1995 – TRIBUTAÇÃO APARTADA – REVOGAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE CARÁTER PENAL – EFEITOS DA RETROATIVIDADE BENIGNA – APERFEIÇOAMENTO DO LANÇAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – Considerando que o regime da tributação apartada, introduzido pelos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.541/92, com a redação modificada pelo art. 3º da Lei nº 9.064/95, foi revogado pelo art. 36, IV, da Lei nº 9.249/95 e tendo em vista o caráter penal da norma, esta foi alvo da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c” do CTN. Com as modificações citadas, a exação efetivamente devida passa a ser calculada pela aplicação, sobre a receita omitida no ano de 1995, dos coeficientes aplicáveis ao lucro presumido, na forma prevista no artigo 24 da Lei nº 9.249/95. Levando-se em conta que o lançamento não pode ser refeito no julgamento, o procedimento apropriado ao caso é a exoneração integral das exigências do IRPJ, da CSL e do IRF. PIS / COFINS – OMISSÃO DE RECEITAS – SALDO CREDOR DE CAIXA – PRESUNÇÃO LEGAL – PROVA EM CONTRÁRIO – As considerações feitas para o regime de tributação apartada não influem nas exigências do PIS e da COFINS. No entanto, a presunção legal de omissão de receitas pela ocorrência de saldo credor de caixa não é absoluta, admitindo prova em contrário. Havendo concomitância de data e de valor entre o extrato do sócio da recorrente e o demonstrativo do Fisco, este deve ser retificado para reduzir o saldo credor de caixa no montante correspondente ao pagamento comprovado, devendo, portanto, ser excluído destas exigências. Recurso parcialmente provido.

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Recorrida :1' TURMNDRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 27 DE ABRIL DE 2006 Acórdão n°. :108-08.803 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA — INOCORRÊNCIA DE NULIDADE — Não se justifica a realização de diligência quando a prova pretendida pelo contribuinte poderia ter sido produzida pelo mesmo nas fases anteriores do processo, inocorrendo, no caso, preterição do direito de defesa e, por conseguinte, qualquer tipo de nulidade. DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA — Quando os lançamentos são cientificados ao contribuinte antes do transcurso do prazo de 5 (cinco) anos do fato gerador, como previsto no CTN, resta comprovada a inocorrência da decadência. IRPJ/CSIJIRF — LUCRO PRESUMIDO — OMISSÃO DE RECEITAS — ANO DE 1995 — TRIBUTAÇÃO APARTADA — REVOGAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE CARÁTER PENAL — EFEITOS DA RETROATIVIDADE BENIGNA — APERFEIÇOAMENTO DO LANÇAMENTO — IMPOSSIBILIDADE — Considerando que o regime da tributação apartada, introduzido pelos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, com a redação modificada pelo art. 3° da Lei n° 9.064/95, foi revogado pelo art. 36, IV, da Lei n° 9.249/95 e tendo em vista o caráter penal da nornia, esta foi alvo da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, "c" do CTN. Com as modificações citadas, • a exação efetivamente devida passa a ser calculada pela aplicação, sobre a receita omitida no ano de 1995, dos coeficientes aplicáveis ao lucro presumido, na forma prevista no artigo 24 da Lei n° 9.249/95. Levando-se em conta que o lançamento não pode ser refeito no julgamento, o procedimento apropriado ao caso é a exoneração integral das exigências do IRPJ, da CSL e do IRF. PIS / COFINS — OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA — PRESUNÇÃO LEGAL — PROVA EM CONTRÁRIO — As considerações feitas para o regime de tributação apartada não influem nas exigências do PIS e da COFINS. No entanto, a presunção legal de omissão de receitas pela ocorrência de saldo credor de caixa não é absoluta, admitindo prova em contrário. Havendo concomitância de data e de valor entre o extrato do sócio da recorrente e o demonstrativo do Fisco, este deve ser retificado MINISTÉRIO DA FAZENDA j, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° 10835.000404/00-90 Acórdão n° :108-08.803 para reduzir o saldo credor de caixa no montante correspondente ao pagamento comprovado, devendo, portanto, ser excluído destas exigências. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL FIORAMONTE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para exonerar as exigências do IRPJ, da CSL e do IR-Fonte e das imponiveis do PIS e da COFINS exonerar o valor de R$ 7.141,44, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV ADO PRES! E E JOSÉ CARLOS TEIXEiÔÂ FONSECA RELATOR FORMALIZADO EM: 17 su 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, ALEXANDRE SALLES STEIL e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 , , cuk"... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )4S';)> OITAVA CÂMARA Processo n° : 10835.000404100-90 Acórdão n° :108-08.803 Recurso n°. : 144.513 Recorrente : COMERCIAL FIORAMONTE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO O processo originou-se de autos de infração do IRPJ e outros (fls. 161/180) cientificados ao contribuinte em 30/03/2000. Conforme narrado no Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 182/184) foram constatados pagamentos de duplicatas à margem da escrituração do livro Caixa, o que pela recomposição de valores (fls. 151) resultou na ocorrência de saldo credor de caixa, caracterizando presunção legal de omissão de receita em 29/06/1995 no valor de R$ 34.503,44. O contribuinte optou pelo regime do lucro presumido no ano- calendário de 1995, conforme pode ser constatado da declaração rendimentos anexa (extratos de fls. 03/06). No lançamento, o Fisco adotou o regime de tributação apartada da omissão de receitas, aplicando aliquotas de 25% para o IRPJ, 35% para o IRF e 10% para a CSL. Também foram exigidos PIS e COFINS. O contribuinte interpôs impugnação ao lançamento (fls.187/205), com base em argumentos que serão melhor abordados quando do relato do recurso voluntário, haja vista o aperfeiçoamento das alegações do contribuinte em contraposição ao decidido no julgamento de primeiro grau. O Acórdão da DRJ/RPO n° 6.206/2004 (fls. 209/213) declarou procedente o lançamento, conforme resumido a segu(/* 3 / , Ct MINISTÉRIO DA FAZENDA ."` 1/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ; '7An "zr> OITAVA CÂMARA Processo n° :10835.000404/00-90 Acórdão n° : 108-08.803 "OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. A existência de saldo credor de caixa apurado em procedimento fiscal caracteriza omissão de receitas, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS. COFINS. CSLL. IRRF. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito especificas a serem apreciadas, aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no lançamento principal." Irresignado com o decidido, o contribuinte apresentou o recurso de fls. 242 a 256, argumentando, em síntese, que: 1) as duplicatas em questão foram pagas com recursos pessoais de seu sócio, conforme extrato bancário anexado por ocasião da impugnação; 2) ainda na impugnação alegou erro de escrituração e requereu a posterior produção de prova e juntada de documentos, ressaltando que o Colegiado de origem deveria ter baixado os autos em diligência; 3) neste sentido, requer a declaração da nulidade do acórdão recorrido por violação ao principio da ampla defesa; 4) requer o reconhecimento da violação ao princípio da anterioridade tributária na exigência do IRF com base na Lei n° 8.981/95; e 5) pleiteia o reconhecimento da decadência do lançamento, caracterizada no confronto entre a ciência da autuação (30/03/2000) e a ocorrência dos fatos geradores, ou seja, a época dos pagamentos das duplicatas não escrituradas (05/01/95 a 07/02/95). Ás 40 4 Ï11/ ..' t" : `..'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA air....'ski ,,j,..,-;t3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :10835.000404/00-90 Acórdão n° :108-08.803 Anexa extrato da conta corrente do sócio Rubens Fioramonte (fls. 257). Para seguimento do recurso sem arrolamento declara às fls. 258/259 que não está ativa e não possui patrimônio, conforme declaração de inatividade anexa (fls. 260/2B63). É o Relatório 1 1 / 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA :I, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :10835.000404/00-90 Acórdão n° :108-08.803 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Das preliminares: Do cerceamento do direito de defesa: Como relatado, a recorrente argumenta que, desde a impugnação, alegou erro de escrituração e requereu a posterior produção de prova e juntada de documentos, criticando a recorrida por não ter baixado os autos em diligência. Seguindo nesta linha de raciocínio alega a ocorrência de cerceamento do direito de defesa e requer a declaração da nulidade do acórdão recorrido. Não é o que constato dos autos. O alegado erro de escrituração poderia ter sido comprovado nas diferentes fases do processo (no curso da fiscalização, por ocasião da impugnação e na apresentação do presente recurso), não se justificando, portanto, a realização de diligência para tal fim. Assim sendo, não vislumbro a ocorrência de preterição do direito de defesa, pelo que rejeito a preliminar argüida. Á AikPr 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :kr:7; e OITAVA CÂMARA Processo n° :10835.000404/00-90 Acórdão n° : 108-08.803 Da decadência: Como relatado, a recorrente pleiteia o reconhecimento da decadência do lançamento argumentando que os fatos geradores ocorreram à época dos pagamentos das duplicatas não escrituradas (05/01/95 a 07/02/95). Na realidade a infração resultou da constatação de saldo credor de caixa em 29/06/1995, caracterizando presunção legal de omissão de receita. Como os lançamentos foram cientificados ao contribuinte em 30/03/2000, antes, portanto, do prazo de 5 (cinco) anos previsto no CTN resta comprovada a inocorrência da decadência. Isto posto, rejeito a segunda preliminar argüida. Do Mérito: Das exigências de IRPJ, CSL o IRF: Destaco que: 1) o contribuinte, no ano-calendário da autuação (1995) declarou sua opção pelo lucro presumido; 2) a infração imputada foi omissão de receitas caracterizada a partir da apuração de saldo credor de caixa; 3) o regime de lançamento foi o da tributação apartada introduzido pelos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, que tiveram, ambos, sua redação modificada pelo artigo 3° da Lei n° 9.064/95; jik 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;411,-'-'' OITAVA CÂMARAc,-,::: it Processo n° :10835.000404/00-90 Acórdão n° :108-08.803 4) disto resultou a quantificação das bases de incidência no montante da infração apurada e a aplicação das aliquotas de 25% para o IRPJ, de 10% para a CSL e de 35% para o IRF, esta última majorada pelo artigo 62 da Lei n° 8.981/95; 5) este tipo de tributação está sistematizado na Lei n° 8.541/92, dentro do Capítulo II (Da Omissão de Receita) do Título IV (Das Penalidades), • justamente por possuir natureza de penalidade; • 6) tal regime foi revogado pelo artigo 36, inciso IV da Lei n° 9.249/95 e tendo em vista o caráter penalizante da norma, esta foi alvo da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, "c" do CTN: 1 7) durante um bom tempo a jurisprudência desta Câmara adotou o entendimento de que se tratando de ato não definitivamente julgado, deveria ser excluído do lançamento aquilo que constituía acréscimo penal, o que implicaria na manutenção da exação sobre a receita omitida no ano-calendário de 1995, calculada pela incidência dos coeficientes aplicáveis ao lucro presumido, na forma, , prevista no artigo 24 da Lei n° 9.249/95; 8) quanto à incidência na fonte, também se excluía o acréscimo I penal do lançamento, permanecendo a tributação pela alíquota de 15%, vigente no ano de 1995 para a regular distribuição de lucros (Leis 8.849/94, art. 20 e 9.064/95, artigos 1° e 2°); 9) esta jurisprudência pode ser constatada em diversos acórdãos desta Câmara tais como os de n°s 108-05.965, 108-06.028, 108-06.223 e 108- 07.676, este último de minha lavra;A> 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA— • " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwifr '"*.:;PI% OITAVA CÂMARA Processo n° :10835.000404100-90 Acórdão n° :108-08.803 10) todavia, houve mudança no entendimento desta Câmara como resultado do posicionamento da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) em relação à matéria; 11) a título de exemplo cito ementa da CSRF que negou provimento a recurso especial interposto pela Fazenda Nacional: IRPJ/CSUIRF — LUCRO PRESUMIDO — OMISSÃO DE RECEITAS —ANO DE 1995— REVOGAÇÃO DOS ARTS. 43 E 44 DA LEI 8541/92 — CARÁTER PENAL DO DISPOSITIVO — EFEITOS DA RETROATIVIDADE BENIGNA — Levando em conta que o art. 43, § 2° da Lei 8541/92, impunha penalidade no caso de omissão de receita ao determinar que fosse tributada a totalidade da omissão, e que o mesmo foi revogado pelo art. 36 da Lei 9249/95, deve ser obedecida a retroatividade benigna prevista no art. 106, se, do CTN. Excluindo-se a penalidade, a receita declarada, conforme o art. 28 da Lei 8981/95 com aplicação dos índices para obtenção da base tributável, pelo regime do lucro presumido; entretanto não cabe ao julgador refazer o lançamento, tomando-se inevitável o cancelamento do lançamento, tomando-se inevitável o cancelamento do lançamento (Acórdão CSRF/01-05.287, de 20/09/2005, relato do Conselheiro José Henrique Longo). 12) o reflexo dos julgados da CSRF refletiu-se nos julgados desta Câmara, como, por exemplo, os Acórdãos 108-08094 e 108-08105, ambos de 01/12/2004, além do 108-08793, de 26/04/2006. Feitas estas considerações e levando-se em conta que o lançamento não pode ser refeito no julgamento entendo que as exigências do IRPJ, da CSL e do IRF devam ser exoneradas. Das exigências de PIS e COFINS: 4_4400 ant 9 4s."-. MINISTÉRIO DA FAZENDA "t • ,ty PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESfei z• e. OITAVA CÂMARA Processo n° : 10835.000404100-90 Acórdão n° :108-08.803 As considerações feitas para os demais tributos não influem nas exigências do PIS e da COFINS. No entanto, penso assistir parcial razão à recorrente quanto à matéria sob discussão. A presunção legal de omissão de receitas pela ocorrência de saldo credor de caixa não é absoluta, admitindo prova em contrário. O pagamento de R$ 7.141,44 em 16/01/95 representa uma concomitância de data e de valor entre o demonstrativo do Fisco (fls. 151) e o extrato do sócio da recorrente (fls. 257) e por isso deve ser excluído destas exigências. Da análise do exposto manifesto-me por rejeitar as preliminares argüidas, para, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso, exonerando integralmente as exigências do IRPJ, da CSL e do IRF e excluindo das bases tributáveis do PIS e da COFINS o valor de R$ 7.141,44. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 27 de abril de 2007. age SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA to Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.005330/92-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - MULTA - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 - De acordo com o inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações suspendem a exigibilidade do crédito tributário, não havendo imposição de multa por ocasião da decisão de primeira instância favorável parcialmente ao Contribuinte, que reconhece expressamente, equívocos na formulação da base de cálculo. 2 - São devidos juros e correção monetária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-06041
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator..
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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score : 1.0
4676707 #
Numero do processo: 10840.001380/96-69
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade, nos prazos previstos na legislação de regência, enseja sua exigência mediante lançamento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04281
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SMAR EQUIPAMENTOS INDÚSTRIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (----4•033:ALLÁ Q3Que, MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ "RESIDENTE F NCISCO DE A SIS VAZ GU ARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: 25 ASO 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT, PAULO ROBERTO CORTEZ, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.001.380/96-69 Acórdão n° . : 107-04.281 Recurso n° : 10.255 Recorrente : SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA RELATÓRIO SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, já qualificado nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 58 a 61, da decisão prolatada às fls. 49 a 52, da lavra da titular da DRJ em Ribeirão Preto-SP, que julgou procedente a exigência fiscal relativa a Contribuição para o Financiamento da seguridade Social-COFINS. A peça recursal, resumidamente, diz o seguinte: Discorda da alegação de que o recurso apresentado é de caráter meramente protelatório, até porque não foi recurso, mas sim, impugnação, e, depois, porque o simples fato de se mostrar insuficiente para que a impugnação atingisse os fins colimados, à evidência, não dá carater proletário. Seria o mesmo que dizer que toda defesa ou impugnação não provido, seria protelatório porque não atingiu o fim colimado. Há na expressão protelatório uma depreciação de conduta quando se trata de questionamento judiciais ou administrativos. Por isso pede que seja excluída a expressão, às indevidas, colocadas na R. decisão aqui enfrentada. Quanto à discussão da multa, admitida sua natureza penal, pelo julgamento monocrático, a partir daí, ela pode e deve ser analizada quanto a intenção, quanto ao dolo, quando à fraude. Não tem maior significado jurídico a alegação da R. decisão quando afirma que *no âmbito do Direito Tributário, contudo, as coisas se passam de modo diverso, eis que o único pressuposto para exclusão da responsabilidade por infração está positivado no artigo 138 do CTN, mediante a apresentação de denúncia espontânea? Cita vários acórdão do STF e afirma que as operações estão escrituradas não havendo má fé ou dolo ou simulação, e, sim, inadimplemento, mora. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.001.380/96-69 Acórdão n° .: 107-04.281 Diz, ainda, que o COFINS não existia quando da promulgação da Constituição Federal vigente, sendo nova fonte de recursos, em relação às jás existentes quando da edição da Carta Maior. Na interpretação rigorosa da ordem constitucionalmente posta, esta submetida à regra do artigo 195 parágrafo 4°, que remete as novas ao ordenamento limitativo do artigo 154, I, quais sejam: a) exige-se lei complementar b) exige-se que não seja cumulativo Assim, como a matéria ainda é nova, como haverá muito questionamento, muita decisão judicial, o contribuinte tem o direito de alegar e discutir, em qualquer esfera, sua pretenção de recolher, só sobre o valor agregado, nunca cumulativamente, a COFINS. Conclui requerendo: a) se determinar sejam riscadas dos autos as expressões protelatórias, por duas vezes utilizadas, e, com o condão de inferiorizar, juridicamente, o amplo direito de defesa; b) ser relevada, ou mitigada, a violenta multa eis que as operações estão regularmente registradas, com todas as notas fiscais emitidas e oficialmente dadas à público com as anotações do L. Diário; e c) ser reduzindo o monte tributário lançado, em nível de contribuição, para apuração com a técnica da não cumulatividade, de rigor em se tratando de nova fonte de receitas. É o relatório. 3 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840-001.380/96-69 Acórdão n° : 107-04.281 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Vislumbra-se, através das provas dos autos, que a recorrente não recolheu a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, nos períodos de apuração compreendidos entre abril de 1992 e maio de 1995. Vislumbra-se, também, através dos autos, que embora intimada duas vezes para que se pronunciasse sobre os montantes das devoluções de vendas, obstive-se de apresentar resposta. Assim, como muito bem o disse a autoridade recorrida, °o recurso apresentado é de carater meramente protelatório, haja vista que tanto os argumentos apresentados para justificar a exclusão da multa quanto aquele que argui a inconstitucionalidade do lançamento, mostram-se insuficientes para que a impugnação atingisse-os fins colimados.° Insustentável a afirmativa da recorrente quando a mesma afirma que não se furtou ao recolhimento, uma vez que o mesmo foi comunicado espontaneamente quando de sua escrituração no livro diário. A escrituração do livro diário não comprova recolhimento algum e, em assim sendo, correta é a autuação. Igualmente correta é a multa agravada uma vez que não houve o atendimento de duas intimações e assim, concretizou-se a hipótese do § 1° do artigo 4° da Lei n°8.218/91. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.001.380/96-69 Acórdão no.: 107-04.281 Por todo exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sesões -DF, em 09 de Julho de 1997 FRA.NCISC A' SIS • ir A. 7 S 5 Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

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4674702 #
Numero do processo: 10830.006833/2002-35
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ILL – SOCIEDADE LIMITADA – INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COM DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS LUCROS – É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contado da edição de ato normativo que reconheceu a ilegalidade da exigência, qual seja, a Instrução Normativa SRF nº 63 de 1997 (Acórdão CSRF/01-03.854). Decadência afastada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.727
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 4ª Turma da DRJ/CAMPINAS/SP para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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Recorrente : SENGI SERVIÇOS DE ENGENHARIA INDUSTRIAL ECONS1RUÇÕESUDA Recorrida : 48 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de :23 de junho de 2006 Acórdão n° :102-47.727 • REPETIÇÃO DE INDÉBITO — ILL — SOCIEDADE LIMITADA — INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COM DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS LUCROS — É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que reconheceu a ilegalidade da exigência, qual seja, a Instrução Normativa SRF n° 63,de 1997 (Acórdão CSRF/01-03.854). Decadência afastada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SENGI SERVIÇOES DE ENGENHARIA INDUSTRIAL E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 4 8 Turma da DRJ/CAMPINAS/SP para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ANTÔNIO JOSÉ PRAGA E SOUZA RELATOR ' FORMALIZADO EM: O 1 C;GO 2006 ecmh • • Processo n° :10830,006833/2002-35 Acórdão n° :102-47.727 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 Processo n° :10830.006833/2002-35 Acórdão n° :102-47.727 Recurso n° :150.289 Recorrente : SENGI SERVIÇOES DE ENGENHARA INDUSTRIAL E CONSTRUÇÕES LIDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela 43. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Campinas - SP, que indeferiu o pedido de reconhecimento do direito creditório sobre alegados recolhimentos indevidos do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido (ILL), relativos aos anos-calendário de 1991 e 1992. O pleito, protocolado em 15/07/2002 - f1.1 , e foi inicialmente apreciado pela DRF Campinas, fls. 37-38, que considerou atingido pela Decadência, aplicando as disposições do Ato Declaratório SRF n° 96 de 1999. • Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, que foi indeferida pela DRJ Campinas, conforme Acórdão de fls. 73- 79, assim ementado: "RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. AD SRF 96/1999. VINCULA ÇÃO. Consoante Ato Declaratório SRF 96, de 1999, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue- se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade." A ciência do Acórdão ocorreu em 09/12/2005, AR de fl. 81. Em 27/12/2005 a interessada protocolou recurso voluntário contestando esse entendimento, fls. 82 e seguintes. Ao final requer seja reconhecido o direito à restituição, com acréscimos na forma da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08/97, mais expurgos inflacionários, além da incidência da taxa Selic a partir de janeiro de 1996. Os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento em 02/03/2006 (fl. 101). É o relatório. 3 Processo n° :10830.006833/2002-35 Acórdão n° :102-47.727 VOTO Conselheiro ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. De início, em sede de preliminar, faz-se necessária a análise do decurso de prazo para interposição do pedido. Sobre a matéria, em que pese os consistentes fundamentos do Acórdão recorrido, que também vinha adotando como razões de decidir nos processos em que fui relator nas DRJ de Foz do Iguaçu, Brasília e Juiz de Fora, a jurisprudência desta Câmara, bem assim da Câmara Superior de Recursos Fiscais, é noutro sentido. Tratando-se de Sociedade Limitada, prevalece o entendimento expresso no Acórdão CSRF/01-03.854, dentre outros, cuja ementa elucida: "REPETIÇÃO DE INDÉBITO — ILL — SOCIEDADE LIMITADA — INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COM DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS LUCROS — É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que reconheça a ilegalidade da exigência (IN SRF 63/97). Recurso negado." Ressalvado meu entendimento pessoal, adoto a orientação majoritária, supra referida, que vem sendo reiterada nos últimos anos. No caso presente, o pedido foi interposto em abril de 2002, fl. 01, ou seja, antes de 5 anos da publicação da Instrução Normativa SRF n° 63 de 25/07/1997. Tendo em vista que a decisão recorrida limitou-se a enfrentar essa 4 Processo n° :10830.006833(2002-35 Acórdão n° : 102-47.727 matéria, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos á 4° Turma da DRJ/CAMPINAS/SP para o enfrentamento do mérito. Sala das Sessões — DF, em 23 de junho de 2006. ANTÔNIO JOSÉ PRAG # E SOUZA • 5 Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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