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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4647427 #
Numero do processo: 10183.004930/95-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DELEGACIA DE JULGAMENTO - COMPETÊNCIA - Compete às delegacias de julgamento a apreciação, em primeira instância, de litígios em matéria tributária. Às Delegacias da Receita Federal fica mantida a atribuição de constituir o crédito tributário, sendo, portanto, autoridades lançadoras. Decisão anulada.
Numero da decisão: 104-16208
Decisão: Por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância para que nova seja proferida em boa e devida forma.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.004930/95-84 Recurso n°. : 13.557 Matéria : IRPF - Ex: 1993 Recorrente : JOSÉ CARLOS RAMOS DE SOUZA Recorrida : DRJ em CAMPO GRANDE - MS Sessão de : 15 de abril de 1998 Acórdão n°. : 104-16.208 DELEGACIA DE JULGAMENTO - COMPETÊNCIA - Compete às delegacias de julgamento a apreciação, em primeira instância, de litígios em matéria tributária. Às Delegacias da Receita Federal fica mantida a atribuição de constituir o crédito tributário, sendo, portanto, autoridades lançadoras. • Decisão anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS RAMOS DE SOUZA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância para que nova seja proferida em boa e devida forma, nos termos do voto e relatório que passam a integrar o presente julgado. 14% / LE #71- IA .BCHERRE-12 LEITÃO PRESIDENTE S / Je LU DE sy P IRA TOR FORMALIZADO EM: 05 JUN '1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. ....e n :. , „,---z,ri. MINISTÉRIO DA FAZENDA "ark' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a:L1--;;•-•: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.004930/95-84 Acórdão n°. : 104-16.208 Recurso n°. : 13.557 Recorrente : JOSÉ CARLOS RAMOS DE SOUZA RELATÓRIO Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração em razão do acréscimo patrimonial a descoberto, caracterizado pela aquisição de imóvel urbano e de veiculo Chevrolet/Kadett, ambos no exercício 1993, ano-calendário 1992, respectivamente em 20 de outubro e 11 de dezembro. Em sua impugnação de fls. 23/25, o sujeito passivo sustenta que o veículo adquirido foi um VW/Saveiro, através de consórcio em 27 meses. Quanto ao imóvel, sustenta que a aquisição ocorreu através de compra e venda a prazo, concretizada em março de 1992. Também informa que foi titular de firma individual, a qual não exerceu qualquer atividade desde 30/10/87 até o exercício 1995, ano-calendário 1994. Juntou os documentos de fls. 26 a 51. Na decisão de fls. 63/67, o Sr. Titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS julgou procedente em parte a impugnação pelos seguintes fundamentos: (a) manteve o lançamento integralmente em relação ao acréscimo patrimonial pela aquisição de imóvel, vez que o recibo apresentado às fls. 40 não condiz com a escritura pública de fls. 11/12; (b) retificou o lançamento em relação ao acréscimo patrimonial pela aquisição de veículo para desconsiderar o acréscimo em uma só vez, em razão do pagamento através de cotas de consórcio. Também considerou a diferença de e ,valor de aquisição entre o VW/Saveiro (contemplado em consórcio) e o Chevrolet/Kad tte \ ) 2 cri ca VA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.004930/95-84 Acórdão n°. : 104-16.208 (de maior valor e constante da nota fiscal) como tendo sido paga em uma s6 vez, em dezembro de 1992. Intimado da decisão, o contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 71174), no qual, resumidamente, sustenta que não pode prosperar a decisão de primeiro grau, sobretudo em relação a diferença de valores entre os veículos, apurada por presunção. A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contra-razões, visto não ser matéria que se enquadre nos termos da Portaria Ministerial n. 189/97 (fls. 78). Processado regularmente em primeira instância, subiram os autos a este Conselho para apreciação do recurso. É o Relatório. 3 ccs • • 4* .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ••• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.004930/95-84 Acórdão n°. : 104-16.208 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento de seus pressupostos de admissibilidade. Contudo, em que pese o esforço da autoridade julgadora de primeiro grau, vejo que houve evidente invasão de competência das atribuições da autoridade lançadora. Desde a criação das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, estabeleceu-se a salutar dicotomia entre a autoridade lançadora e aquela responsável pela solução dos litígios em primeiro grau no processo administrativo fiscal. Absorvido o princípio da imparcialidade, resultante desta dicotomia, compete às Delegacias da Receita Federal de Julgamento a apreciação das impugnações apresentadas pelos sujeitos passivos desde que já instaurado um litígio. Isto é o que decorre das normas instituidoras desta autoridade julgadora (Portaria MF n° 384/94, art. 5°, I; Portarias SRF n°3.608 e 4.908, ambas de 1994). Em conseqüência, restaram inalteradas as ' atribuições da autoridade lançadora - DRF's - no que diz respeito à constituição do crédito tributário, dando fiel cumprimento ao art. 142, do Código Tributário Nacional. 4 ccs — =.21 MINISTÉRIO DA FAZENDA ••'+..*.tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';“:: e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.004930/95-84 Acórdão n°. : 104-16.208 Por esta razão, é vedado à autoridade julgadora estabelecer novos parâmetros para o lançamento, afastando-se, por conseqüência, a possibilidade de dar continuidade à cobrança do crédito tributário oriundo das alterações por ela - a autoridade julgadora - realizadas. Poderia aquela autoridade propor à autoridade lançadora efetuar lançamento complementar, restrigindo-se o julgamento de 1° grau à matéria lançada nos autos. Face ao exposto, decido ANULAR A DECISÃO de primeiro grau, nos termos em que foi proferida às fls. 63/67. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1998 O • • LUIS D • E EIRA _ _ _ Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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4647395 #
Numero do processo: 10183.004664/2004-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ELETROBRÁS - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES DA UNIÃO COM AÇÕES DA ELETROBRÁS RECEBIDAS PELO REEMBOLSO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. COMPETÊNCIA 3O. CONSELHO DE CONTRIBUINTES PARA JULGAR MATÉRIAS RELATIVAS A EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS. Cabe ao 3º Conselho de Contribuintes o deslinde deste processo administrativo, consoante indicado no artigo 9º, inciso XIX do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, eis que é órgão competente, autônomo e independente da administração, para apreciar matéria relacionada a empréstimo compulsório e assuntos correlatos. É incabível pagamento em dinheiro ou compensação de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com Empréstimo Compulsório recolhido à Eletrobrás, sem previsão legal. A restituição desta espécie tributária deve ser feita tão-somente por meio de ações da própria Eletrobrás e, sendo realizada, cumprida está a obrigação, não havendo mais que exigir, nem mesmo da União. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32750
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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COMPETÊNCIA 3°. CONSELHO DE • CONTRIBUINTES PARA JULGAR MATÉRIAS RELATIVAS A EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS. Cabe ao 3° Conselho de Contribuintes o deslinde deste processo administrativo, consoante indicado no artigo 9°, inciso XIX do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, eis que é órgão competente, autônomo e independente da administração, para apreciar matéria relacionada a empréstimo compulsório e assuntos correlatos. É incabível pagamento em dinheiro ou compensação de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com Empréstimo Compulsório recolhido à Eletrobrás, sem previsão legal. A restituição desta espécie tributária deve ser feita tão- somente por meio de ações da própria Eletrobrás e, sendo realizada, cumprida está a obrigação, não havendo mais que exigir, nem mesmo da União. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira amara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. eit‘\ OTACÍLIO DAN • S ARTAXO Presidente SU.S_Y OMES HOFFMANN Relatora ecs Processo n° : 10183.004664/2004-32 Acórdão n° : 301-32.750 Formalizado em: 3, 1 MA 1 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. 111 • • ftS 2 • Processo n° : 10183.004664/2004-32 Acórdão n° : 301-32.750 RELATÓRIO Cuida-se de processo administrativo fiscal, em que se postula a restituição de débitos tributários decorrentes de empréstimo compulsório, no valor de R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais), utilizando-se de créditos constantes de CAUTELAS DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS, identificadas às fls. 03. A petição inicial encontra-se às fls. 01/19. Seguiu-se despacho decisório do Delegado da Receita Federal de Cuiabá/MT, que decidiu no seguinte sentido, com fulcro no parecer e SAORT/DRF/CBA, de fls. 246/250: a) INDEFIRO O PEDIDO da interessada, por não ser a Secretaria da Receita Federal o órgão competente para apreciar a decidir sobre resgate das obrigações instituídas pela Lei 4.156/62 e suas alterações; b) CONSIDERAR NÃO DECLARADA a compensação citada no item 04 do parecer. Seguiram-se ainda manifestação de inconformismo às fls. 253/272 e decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande às fls. 289/293. A petição inicial destacou todo processo legislativo que regeu o empréstimo compulsório da Eletrobrás desde sua instituição, Lei n° 4.156/62, até o artigo 34 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição OFederal de 1988, com transcrição dos principais textos normativos. No mais, desenvolveu-se a tese de que o empréstimo compulsório tem natureza tributária, que todo o direito encontra-se exigível, que a União é responsável pela restituição do Empréstimo Compulsório, que não ocorreu prescrição da obrigação tributária, que deve incidir, inclusive, correção monetária e juro de mora. Sustentando-se ainda que o órgão competente para arcar com a restituição de toda carga tributária é a Secretaria da Receita Federal, órgão responsável da União. Para melhor análise da matéria, adota-se relatório elaborado didaticamente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de CAMPO GRANDE - MS, de fls. 290/291, conforme transcrito logo abaixo, que passa a fazer parte deste: "Centrais Elétricas Matrogrossenses S/A — CEMAT, sociedade acima qualificada, solicitou em 27/10/2004 a restituição do valor de 3 Processo n° : 10183.004664/2004-32 Acórdão n° : 301-32.750 R$ 920.000,00, que faz parte de um crédito maior que possui, de R$ 28.228.519,10, conforme pedido de fls. 01/19 e documentos de fls. 20 e seguintes, vol. I, relativo à Empréstimo Compulsório, representados pelas Cautelares de Obrigações emitidas pela Eletrobrás — Centrais Elétricas Brasileiras S/A, em 04/03/1977, 16/03/1977, 07/10/1977 e 13/09/1978, e declarou ter feito a compensação desse crédito com débitos do IRPJ, período de apuração de Setembro/2004, no valor de R$ 920.000,00 (fls. 242- 244). A DRF em Cuiabá-MT, por meio do Parecer Saort n° 476/2004 (fls. 246/249) e respectivo Despacho Decisório do Sr. Delegado (fls. 250), indeferiu o pedido de restituição e considerou não declarada a compensação efetuada, estando vazada nestes termos a ementa do decisório: • "Empréstimo Compulsório. Cautelas de Obrigações da Eletrobrás. Ano Calendário: 1975 a 1977. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. A Secretaria da Receita Federal não é órgão competente para apreciar e decidir sobre o resgate das obrigações instituídas pela Lei n° 4156/62 e suas alterações. Compensação considerada não declarada." A decisão foi exarada sob o fundamento de que, nos termos do artigo 170 do CTN, a compensação de créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública com créditos tributários, está condicionada a prévia autorização legal e enquanto não for editada lei autorizando tal compensação, não pode ser autorizada pela Administração. • • Argumentou, ainda, que nos termos dos artigos 48 a 51 e 66, do Decreto n°68.419, de 1971, que transcreveu, "...a administração do referido empréstimo foi integralmente atribuído à Eletrobrás, inclusive quanto à emissão, restituição ou resgate das obrigações ao portador, contraprestação dos empréstimos arrecadados. Portanto, não qualquer responsabilidade da Secretaria da Receita Federal quanto ao mesmo, uma vez que foi conferida a própria Eletrobrás." (item 12, fls. 248). Intimada dessa decisão em 18/11/2004 (fls. 252), a interessada apresentou manifestação de inconformismo a esta DRJ em 08/12/2004 (fls. 253/272), cuja íntegra leio em sessão, argumentando, em síntese, o seguinte: a) inicialmente, fez um histórico da legislação atinente ao empréstimo compulsório da Eletrobrás, desde a Lei n° 4156, de 4 • Processo n° • : 10183.004664/2004-32 Acórdão n° : 301-32.750 28/11/1962, editada sob égide da Constituição Federal de 1946 até a atual, de 1988; a. que o empréstimo compulsório da Eletrobrás tem natureza tributária, consoante jurisprudência emanada do Supremo Tribunal Federal, cujos excertos transcreveu, logo, está requerendo a restituição de tributo que deve ser ressarcido pela Secretaria da Receita Federal, pois constam das próprias cautelas de obrigações emitidas pela Eletrobrás expressa referência a responsabilidade da União Federal, já tendo o STJ e os TRF assim decidido, conforme ementa transcrita; b. que não ocorreu a prescrição para restituição pretendida, tendo o STJ firmado entendimento de que a prescrição é vintenária, conforme ementas transcritas. Assim, na espécie, o dia inicial do prazo prescricional é 03/03/1997, 15/03/1997, 06/10/1997 e • 12/09/1998, conforme as respectivas cautelas, vencendo-se o prazo prescricional em março de 2017, outubro de 2017 e setembro de 2018, respectivamente. Pediu, ainda, correção monetária e juros de mora com base em inúmeros julgados citados. A final, a interessada pleiteou o provimento da manifestação de inconformismo com anulação da decisão impugnada, reiterando os pedidos supra. É o relatório." Em razões de voto, o Nobre Relator entendeu por indeferir a manifestação de inconformismo do contribuinte, sustentou que a pretensão do requerente não pode prosperar, visto que não há amparo legal. Citou-se em seu fundamento de voto os artigos 156, 165 e 170, todos do CTN, bem como as Leis 8383/91, 9430/96, 10179/01, os Decretos 2138/97 e 20910/1932 e as IN/SRF 210/2002 e 414/2004. Aduziu que a restituição/compensação é possível em caso de pagamento indevido ou a maior e, não sendo este o fato dos autos, não é possível 111 acolher a pretensão da requerente. Por fim, anotou-se que a lei autoriz,adora do Poder Executivo, em que se embasa o pleito, foi editada para pagamento de tributo federal e não para pagamento de débitos tributários do contribuinte. Os membros julgadores aderiram ao voto do Relator por unanimidade de votos. Seguiu-se recurso voluntário, de fls. 300/320, em que se fez um breve relatório do processo, reafirmando-se os argumentos aduzidos na petição inicial. É o relatório. Processo n° : 10183.004664/2004-32 Acórdão n° : 301-32.750 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Cuida-se de processo administrativo fiscal, em que se postula a restituição de débitos tributários decorrentes de empréstimo compulsório, no valor de RS 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais), utilizando-se de créditos constantes de CAUTELAS DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS, identificadas às fls. 03. 1. Recebimento do Recurso 110 Preliminarmente, recebe-se o presente processo por entender que cabe ao 3° Conselho de Contribuintes o deslinde deste processo administrativo, consoante indicado no artigo 9°, inciso XIX do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, eis que é órgão competente para apreciar matéria relacionada a empréstimo compulsório e assuntos correlatos, conforme se depreende do texto normativo: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: XIX - tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da Administração Federal. (Inciso incluído pelo art. • 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) Outrossim, deve-se considerar que, nos dizeres do Prof. Heleno Taveira Torres: o Conselho de Contribuintes da Fazenda é órgão da Estrutura do Ministério da Fazenda e atua, dentro dos limites que lhe foram conferidos por lei (Dec. N° 70.235/72), desde 1931 (Dec. N° 20.350/31), com autonomia e independência, garantindo aos cidadãos-contribuintes apreciação mais justa e, independente e de resultados muito mais jurídicos, tendo em vista, principalmente, a sua composição paritária (igual número de representantes dos contribuintes e da Fazenda).' Assim, em que pese à alegação do Nobre Relator da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, aduzindo que a SRF só pode restituir tributos que por I Direito Tributário e Processo Administrativo Aplicados", Heleno Taveira Urres e outros, Quartier Latin, pg. 86, 2005. 6 .56 Processo n° : 10183.004664/2004-32 Acórdão n° : 301-32.750 ela sejam administrados, não sendo possível entender a qualquer pedido administrativo de restituição ou compensação de tributos com supostos créditos oriundos de cautelas ao portador emitidas pela própria Eletrobrás em decorrência do empréstimo compulsório, anota-se, desde de já, que este argumento não será óbice para ampla manifestação do Conselho, órgão autônomo e independente, até em vista do disposto no já citado artigo 9°, inciso XIX do Regimento Interno. O recurso está processado regularmente, motivo pelo qual deve ser conhecido. No mérito, passo a decidir. Há que se considerar para a análise da questão que, praticamente, todas as questões aventadas no presente recurso já foram decididas reiteradamente pelo Poder Judiciário, por meio de seus Tribunais Superiores, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal 2. Natureza Jurídica do Empréstimo Compulsório Notadamente, pode-se afirmar, sem maiores devaneios jurídicos, que o empréstimo compulsório é sim uma espécie de tributo, consoante anotado no próprio artigo 148 da Constituição Federal. Neste sentido: "STF — "O empréstimo compulsório é espécie tributária" (STF — RE n° 148.956 — Rel. Ministro Celso de Mello — RDA 200/129)." Esta tese foi acolhida por Amilcar de Araújo Falcão 2, Alfredo Augusto Becker3, Aliomar Baleeiro4 e Geraldo Atalibas. Portanto, completamente superada a discussão acerca da natureza tributária do empréstimo compulsório. 3. O Empréstimo Compulsório em favor da Eletrobrás — Breve Evolução Legislativa No mais, sabe-se que a instituição de empréstimo compulsório em beneficio da Eletrobrás surgiu com a Lei Ordinária n° 4.156 de 1962, anotado, especificamente, no 'caput de seu artigo 4°. Durante 5 (cinco) exercícios a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da Eletrobrás, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 11% (doze por cento) ao ano, correspondente a 15% (quinze por cento) no primeiro exercício e 20% (vinte por cento) nos demais, sobre o valor de suas contas. 2 «Empréstimo Compulsório e Tributo Restituível — Sujeição ao Regime Jurídico Tributário", in Revista de Direito Público, vol. 06, pp. 22 a 47. 3 Teoria Geral de Direito Tributário, 2' ed., SP, Saraiva, 1972, pp. 357 a 359. 4 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, 3' ed., Forense, RJ, 1974, pp. 297 a 308. 5 Sistema Constitucional Tributário Brasileiro, SP, RT, 1966, p. 7 2L.,46-89. Processo n° : 10183.004664/2004-32 Acórdão n° : 301-32.750 Tal Lei Ordinária asseverou ainda nos parágrafos 1°, 2° e 3° respectivamente que: 1° - "O distribuidor de energia fará cobrar ao consumidor, conjuntamente com suas contas, o empréstimo de que trata este • artigo e o recolherá com o imposto único." 2° - "O consumidor apresentará suas contas à Eletrobrás e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título." 3° - "É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo." A legislação reguladora do empréstimo compulsório da Eletrobrás • estabeleceu, como se vê, que a restituição seria por meio de ações da própria Companhia, sendo solidariamente responsável a União. Seguiu-se todo um histórico legislativo, sendo editadas as Leis n° 4.364/64, 4676/65 e 5.073/66, até a chegada da Constituição Federal de 1967 Sendo que, oportunamente, anota-se a inconstitucionalidade desta exação no período entre 1967 e 1972, posto que com o advento da Constituição Federal de 1967 foi determinado que os empréstimos compulsórios somente poderiam ser instituídos pela União e por intermédio de lei complementar, que só chegou em nosso ordenamento jurídico em 1972. Assim, em 1972 foi promulgada a Lei Complementar n° 13, que autorizou a União, instituir na forma da lei ordinária (Lei 4.156/62), empréstimo compulsório em beneficio das Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás. Desse modo, considerando que a partir de 1967 a Constituição exigiu a lei complementar na instituição de empréstimos compulsórios e somente em 1972 foi promulgada a Lei • Complementar que estabeleceu o empréstimo da Eletrobrás, conclui-se que a cobrança efetuada entre o período da vigência da Carta Magna de 1967 e a data que passou a vigorar a Lei Complementar 13/72 foi inconstitucional. Posteriormente, a Lei n° 7.181/83 prorrogou a cobrança do empréstimo até 1993, preceituando ainda em seu art. 1° que: O empréstimo compulsório estabelecido na legislação em vigor em favor das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. — ELETROBRÁS, será cobrado até o exercício de 1993, inclusive, e será aplicado de acordo com a destinação prevista na Lei Complementar n° 13, de 11 de outubro de 1972. A mesma Lei 7.181/83, determinou ainda, em seu artigo 4° que: 8 °Inh"S Processo n° : 10183.004664/2004-32 Acórdão n° : 301-32.750 A conversão dos créditos do empréstimo compulsório em ações da Eletrobrás, na forma da legislação em vigor, poderá ser parcial ou total conforme deliberar sua Assembléia-Geral, e será efetuada pelo valor patrimonial das ações apurado em 31 de dezembro do ano anterior ao da conversão. Atualmente, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi superada a crise de constitucionalidade de 1967 por este Poder Constituinte Originário, vez que se anotou em seu artigo 34 do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias, parágrafo 12, que: A urgência prevista no art. 148, II, não prejudica a cobrança do empréstimo compulsório instituído em beneficio das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás), pela Lei 4.156, de 28 de novembro de 1962, com as alterações posteriores." (grifo nosso) Analisado o histórico legislativo verifica-se que desde o advento da Lei 4.156/62 e até o exercício de 1993, com exceção do período entre a Constituição de 1967 e o advento da Lei Complementar de 13/72, o empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás esteve vigente em nosso sistema positivo. Cabe agora analisar a sua constitucionalidade. 4. Da Constitucionalidade do Empréstimo Compulsório instituído em favor da Eletrobrás O posicionamento do Supremo Tribunal Federal, destacado no Recurso Extraordinário RE 146615/PE— Pernambuco„ em julgamento feito pelo Pleno em 06/04/1995, entendeu, por julgamento da maioria dos seus Ministros, pela constitucionalidáde do referido Empréstimo Compulsório nos seguintes termos: Recurso Extraordinário. Constitucional. Empréstimo compulsório em favor das Centrais Elétricas Brasileiras S/A — Eletrobrás. Lei n. • 4.156/62. Incompatibilidade do tributo com o sistema constitucional introduzido pela Constituição Federal de 1988. Inexistência. Art. 34, par. 12, ADCT — CF/88. Recepção e manutenção do imposto compulsório sobre energia elétrica. Integrando o sistema tributário nacional, o empréstimo compulsório disciplinado no art. 148 da CF em vigor, desde logo, com a promulgação da CF/88, e não só a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte a sua promulgação. A regra constitucional transitória inserta no art. 34, par. 12, preservou a exigibilidade do empréstimo compulsório instituído pela Lei n. 4.156/62, com as alterações posteriores, até o exercício de 1993, como previsto no artigo 1 da Lei 7.181/83. Recurso Extraordinário não conhecido. Assim, a constitucionalidade do Empréstimo Compulsório instituído em favor da Eletrobrás é questão já decidida pelo Supremo Tribunal Federal, pela • 9 Processo n° : 10183.004664/2004-32 Acórdão n° : 301-32.750 decisão da recepção pela Constituição de 1988 de toda a legislação relativa a tal tributo. Anota-se que este tema será retomado no próximo item, juntamente com a possibilidade de restituição dos valores pagos a título de empréstimo compulsório, bem como a forma pela qual se dará a devolução. 5. Da Restituição dos Valores pagos a titulo de empréstimo compulsório Como se observa do próprio nome desta espécie tributária, que por si só é definida como empréstimo, por óbvio, conclui-se que o que for tomado por empréstimo deverá ser devolvido. Neste diapasão, discorre Roque Carrazza: "Ainda a respeito da restituição da quantia arrecadada, o artigo 15, parágrafo único, do CTN prescreve: A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições do seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta lei". "Se a lei que instituir o empréstimo compulsório não previr a devolução integral do produto de sua arrecadação, será inconstitucional, por ensejar um confisco, vedado pelo artigo 150, IV, do Texto Supremo."6 A Professora Misabel Abreu Machado Derzi, juntamente com o Professor Sacha Calmou Navarro Coelho, também apontam entendimento no mesmo sentido, em brilhante parecer anotado na Revista Dialética de Direito Tributário, n. 53: O empréstimo compulsório pode, de conseguinte, ser definido como um tributo com cláusula de restituição. Seu esquema lógico é perfeitamente delineado por Alfredo Augusto Becker, que salienta existem duas relações jurídicas sucessivas, de natureza diversa. A primeira é tributária, e nasce quando se realiza a hipótese de 111 incidência que faz surgir o dever do contribuinte de pagar a ' prestação e o correlativo direito do Estado de recebê-la. No momento em que o contribuinte satisfaz o seu dever, realiza a hipótese de incidência da segunda norma, que gera uma segunda relação jurídica, esta de natureza financeira, cujo conteúdo consiste no dever do Estado de efetuar a prestação em favor do particular. Na primeira relação jurídica (tributária), o sujeito passivo é o particular e o sujeito ativo o Estado. A segunda relação jurídica é de natureza administrativo-financeira: o sujeito ativo é o particular e o sujeito passivo é o Estado.7 6 Curso de Direito Constitucional Tributário. 19 ed., Malheiros, pg. 508. 7 Revista Dialética de Direito Tributário, n. 53, pg. 147, Misabel Abreu Machado Derzi e Sacha Calmou Navarro Coelho. tO XÇ Processo n° : 10183.004664/2004-32 Acórdão n° : 301-32.750 Neste sentido, escreveu o mestre Alfredo Augusto Becker:8 A primeira relação jurídica é de natureza tributária: o sujeito passivo é um determinado indivíduo e o sujeito ativo é o Estado. A segunda relação jurídica é de natureza administrativa: o sujeito ativo é aquêle indivíduo e o sujeito passivo é o Estado. Note-se que a relação jurídica administrativa é um "posterius" e a relação jurídica tributária um "prius" , isto é, a satisfação da prestação na reação jurídica de natureza tributária, irá constituir o núcleo da hipótese de incidência de outra regra jurídica (a que disciplina a relação do Estado restituir) que, incidindo sobre sua hipótese (o pagamento do tributo), determinará a irradiação de outra (a segunda) relação jurídica, esta de natureza administrativa. Não se deve cometer o erro elementar de não saber distinguir, numa única forma literal legislativa, duas ou mais relações jurídicas de natureza distinta. • Nesta esteira, será inconstitucional a interpretação da lei que instituir o empréstimo compulsório sem levar, direta ou indiretamente, à sua restituição. Por seu turno, a devolução do empréstimo compulsório é mera providência administrativa, que deve ser tomada após o pagamento do tributo. Sendo que, com o pagamento do tributo, desaparece a relação jurídica tributária, surgindo nova relação jurídica de cunho administrativo, que só vai extinguir-se com a devolução da quantia paga, nos termos definidos por lei. Assim, pelo que consta dos autos, o objeto deste processo administrativo está na segunda relação jurídica, de natureza administrativo-financeira, em que o sujeito ativo é o contribuinte e o sujeito passivo é, em tese, a União, (representada por sua Secretaria da Receita Federal), que deverá ser compelida a cumprir com esta obrigação administrativo-financeira. Ocorre que a legislação que originou o referido empréstimo compulsório determinou que a sua devolução fosse feita em obrigações da Eletrobrás, • colocando a União apenas como responsável subsidiária pelo cumprimento dessa obrigação, nos seguintes termos: Art. 4° Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondentes a 20% (vinte por cento) do valor de suas contas. A partir de 1° de julho de 1965, e até o exercício de 1968, inclusive, o valor da tomada de tais obrigações será equivalente ao que for devido a título de imposto único sobre energia elétrica. (Redação dada pela Lei n° 4.676. de 16.6.1965) § 1° O distribuidor de energia elétrica promoverá a cobrança ao consumidor, conjuntamente com as suas contas, do empréstimo de 'Teoria Geral d Direito Tributário, Saraiva, 1963, pg. 358/359. 11 Processo n° : 10183.004664/2004-32 Acórdão n° : 301-32.750 que trata este artigo e mensalmente o recolherá, nos prazos, • previstos para o imposto único e sob as mesmas penalidades, à ordem da Eletrobrás, em agência do Banco do Brasil. (Redação dada pela Lei n°4.364. de 22.7.1964) § 20 O consumidor apresentará as suas contas à Eletrobrás e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título, cuja emissão poderá conter assinaturas em fac-simile. (Redação dada pela Lei n° 4.364, de 22.7.1964) § 3° É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo. § 4° O empréstimo referido neste artigo não poderá ser exigido dos • consumidores discriminados no § 5° do artigo 4°, da Lei n° 2.308 de 31 de agosto de 1954 e dos consumidores rurais. (Parágrafo incluído pela Lei n°4.364 de 22.7.1964) §-52 Pará aff,g±o revogado ei 5.824 de 1 4A 1.1972 4-6a: (Parágrafo incluído pela Lei n° 4.364, de 22.7.1964) e (Revogado pela Lei n°5.073. de 18.8.1966) § 7° As obrigações a que se refere o presente artigo serão exigíveis pelos titulares das contas de energia elétrica, devidamente quitadas, permitindo-se a estes, até 31 de dezembro de 1969, apresentarem à ELETROBRÁS contas relativas a até mais de duas ligações, independentemente da identificação dos respectivos titulares. (Redação dada pelo Decreto-lei n° 644. de 23.6.1969) § 8° Aos débitos resultantes do não recolhimento, do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. 7° da Lei n°4.357, de 16 de julho de 1964 e legislação subseqüente. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n° 644 de 23.6.1969) § 9° A ELETROBRÁS será facultado proceder à troca das contas quitadas de energia elétrica, nas quais figure o empréstimo de que trata êste artigo, por ações preferenciais, sem direito a voto. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n°644. de 23.6.1969) § 10. A faculdade conferida à ELETROBRÁS no parágrafo anterior poderá ser exercida com relação às obrigações por ela emitidas em decorrência do empréstimo referido neste artigo, na ocasião do resgate dos títulos por sorteio ou no seu vencimento. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n°644. de 23.6.1969) 12 0..4 44 Processo n° : 10183.004664/2004-32 Acórdão n° : 301-32.750 § 11. Será de 5 (cinco) anos o prazo máximo para o consumidor de energia elétrica apresentar os originais de suas contas, devidamente quitadas, à ELETROBRÁS, para receber as obrigações relativas ao empréstimo referido neste artigo, prazo este que também se aplicará, contado da data do sorteio ou do vencimento das obrigações, para o • seu resgate em dinheiro. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n° 644, de 23.6.1969) Art. 5° Os 4% (quatro por cento) dos recursos provenientes da arrecadação do imposto de consumo, vinculados ao Fundo Federal de Eletrificação, passarão a ser recolhidos mensalmente pelas repartições arrecadadoras, mediante guias específicas, ao Banco do Brasil, a crédito do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico. (Redação dada pela Lei n°5.073. de 18.8.1966) Parágrafo único. Os recursos referidos neste artigo serão creditados • pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico em conta de movimento à ordem do Fundo Federal de Eletrificação (Redação dada pela Lei n°5.073. de 18.8.1966) Todavia, há que ser observado que a doutrina, em parte, não admite a constitucionalidade de tal forma de devolução que não em dinheiro. Nesse sentido, entre tantos, citamos o Mestre Carrazza: "a restituição do empréstimo compulsório há de ser feita em moeda corrente, já que em moeda corrente é exigido. É, pois, um tributo restituível em dinheiro. A União deve restituir a mesma coisa emprestada compulsoriamente: dinheiro. Não pode a União tomar dinheiro emprestado do contribuinte, devolvendo-lhe outras coisas (bens, serviços, quotas etc.).Quer-nos parecer que a devolução só é integral se recompuser o poder aquisitivo da moeda paga pelo • contribuinte. Numa época de inflação galopante, restituir-lhe a mesma quantidade numérica em dinheiro, após dois, três, cinco anos, é, em termos práticos, nada restituir. Para que não reste burlada a ratio iuris deste tributo, sua devolução deve ser feita, no mínimo, com correção monetária. É ela que vai garantir o mesmo poder de compra da quantia paga a título de empréstimo compulsório."9 Nessa linha, teríamos, evidentemente, a necessidade da devolução do empréstimo compulsório outrora arrecadado em dinheiro. Entretanto, tal matéria já foi objeto de decisão dos Tribunais Superiores, observe-se as ementas a seguir. 9 Idem. 13 Processo n° : 10183.004664/2004-32 Acórdão n° : 301-32.750 Primeiro destaca-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal. "O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 146.615-4, reconheceu que o empréstimo compulsório, instituído pela Lei n° 7.181/83, cobrado dos consumidores de energia elétrica, foi recepcionado pela nova Constituição Federal, na forma do art. 34, par. 12, do ADCT. Se a Corte concluiu que a referida disposição transitória preservou a exigibilidade do empréstimo compulsório com toda a legislação que o regia, no momento da entrada em vigor • da Carta Federal, evidentemente também acolheu a forma de devolução relativa a esse empréstimo compulsório imposta pela legislação acolhida, que a agravante insiste em afirmar ser inconstitucional." (fonte: AI 287229 AgR/SP - São Paulo, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento, Relator: Ministro Sydney Sanches, Julgamento: 19/03/2002.)" Há que se destacar ainda, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça por meio de duas Ementas a seguir colacionadas: "Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n. 4156/62 declarado constitucional pelo STF — devolução através de ações da Eletrobrás e não em dinheiro. 1. Precedente do STF e desta Corte no sentido de que a devolução do empréstimo compulsório, uma vez declarado constitucional pela Suprema Corte, deve ser feita na sistemática em que foi concebido: através de ações da Eletrobrás e não em dinheiro. 2. Recurso Especial improvido. . Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Min. da Segunda Turma do Superior Tribunal • de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Mnistra-Relatora. "Os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votam com a Sra. Ministra Relatora. (Resp 561792/DF, 2002/0060622-2, Ministra Eliana Calmon, T2 — Segunda Turma, 17/06/04)." "Processo Civil Tributário — Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica — Legitimidade da cobrança reconhecida pelo plenário do STF (RE146.615-4) — Devolução mediante ação da Eletrobrás — Possibilidade — Violação do artigo 535 do CPC não configurada — Divergência jurisprudencial não comprovada. — Não se configura violação ao 535 do CPC se o julgador, ao decidir a lide, deixou de apreciar qualquer dos artigos citados pela recorrente, por isto que não está obrigado a examinar todos os argumentos trazidos pela parte, quando nmms um deles é suficiente para decidir a 14 Processo n° : 10183.004664/2004-32 Acórdão n° : 301-32.750 controvérsia, sendo prejudicial dos demais. — Não se comprova o dissídio jurisprudencial se os arestos paradigmas trazidos a confronto analisaram hipóteses distintas daquela tratadas nos autos. — O STF no julgamento do RE 146.615-4, reconheceu a recepção e manutenção da cobrança do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, pela nova ordem constitucional. — Preservada a exigibilidade do empréstimo compulsório com toda a legislação que o regia, no momento da entrada em vigor da Carta Magna, o beneficio se estende também a forma de devolução desta exação, mediante ação, como imposta pela ação acolhida. — Recurso Especial não conhecido. Acórdão Vistos, relatos e discutidos estes autos, acórdão os Ministros da Segunda Turma do STJ, na conformidade dos votos e das notas • taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Eliana Calmon e Franciulli Netto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti. (Resp 117369/DF, Recurso Especial 1997/0005831-0, Ministro Francisco Peçanha Martins, T2, Segunda Turma, 19/09/00)." Além do mais o julgado juntado na integra pelo Recorrente RE 173266-SC (fls. 153 e seguintes) também indica no mesmo sentido. Assim, ainda que respeitável doutrina entenda inconstitucional a legislação que institua empréstimo compulsório cuja forma de devolução não seja em dinheiro, entendo que uma vez que a questão já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça não possui esse Órgão Julgador competência para decidir de forma diversa sobre a constitucionalidade da referida lei. • Portanto, no mérito não há como acolher o pedido do Recorrente, visto que forma de devolução dos valores somente poderá ser na forma previsto na legislação, de tal forma que não possibilidade de pedido de restituição em dinheiro dos valores pagos a titulo de empréstimo compulsório e, por conseqüência, não há que sequer aventar a hipótese de compensação. Todavia, passo a seguir a fazer algumas breves considerações sobre as demais questões suscitadas de interesse para a conclusão do presente voto. 6. Do dever solidário da União em ressarcir os valores pagos a título de empréstimo compulsório Como se pôde observar, a Lei n°4.156 de 1962, anotou no 'caput' de seu artigo 4° que: 15 Processo n° : 10183.004664/2004-32 Acórdão n° : 301-32.750 Durante 5 (cinco) exercícios a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da Eletrobrás, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondente a 15% (quinze por cento) no primeiro exercício e 20% (vinte por cento) nos demais, sobre o valor de suas contas. E seu parágrafo 3°: 3° - "É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo." Não resta dúvida que a União responde solidariamente pela devolução do empréstimo compulsório na forma prevista na lei, o que implicaria em sua legitimidade passiva nos processos judiciais e administrativos, nesse sentido: • "Tributário e processo civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Inocorrência de prescrição. Legitimidade passiva da União. Correção monetária. Aplicação de expurgos inflacionários. Incidência de juros de mora. Precedentes. 1. Há total interesse da União nas causas em que se discute o empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n. 4.156/62, visto que a Eletrobrás agiu na qualidade de delegada da União (Resp, 525403/RS, Rel. Min. José Delgado, 1T, 02/09/03)." E ainda: Empréstimo compulsório instituído em favor da Eletrobrás. A União Federal é litisconsorte nas causas em que se discute o empréstimo compulsório instituído pela Lei n° 4.156, de 1962, que por isso devem ser processadas e julgadas perante a Justiça Federal." (fonte: DJ: 18/11/1996, p. 44862, Acórdão: RESP 39919/PR - • 199300293710 - 138700 Recurso Especial, decisão: 24/10/1996, Relator: Ministro Ari Pargendler.) • Aqui, há que se considerar que a própria lei fez constar a responsabilidade da União pela devolução dos valores arrecadados a título de empréstimo compulsório. Todavia, tal responsabilidade, deve-se limitar a devolução dos valores do empréstimo compulsório em ações, impedindo que este ente político seja compelido a devolver em dinheiro, mas para tanto, deverá ser provado pelo contribuinte que a Eletrobrás não devolveu os valores na forma prevista na lei, o que não é o caso objeto do presente processo administrativo. 7. Da prescrição do pedido de ressarcimento. A Lei n. 4.156/62 estabeleceu o resgate sobre o aludido empréstimo compulsório a favor da Eletrobrás, em 20 (vinte) anos de prazo, admitindo ainda prazo de carência em até 07 (sete) anos, conforme artigo 20, parágrfrl com redação 16 Processo n° : 10183.004664/2004-32 Acórdão n° : 301-32.750 dada pela Lei n: 4.676/65. Assim, conclui-se que a contagem do prazo prescricional tem seu inicio a partir de 20 anos após a aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte. Este entendimento está praticamente pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Tributário e Processo Civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Inocorrência de Prescrição. Correção Monetária Plena. Aplicação de Expurgos Inflacionários. Incidência de Juros de Mora. Precedentes, O STJ firmou entendimento que o prazo prescricional das ações que objetivam a restituição do empréstimo compulsório incidente sobre energia elétrica é vintenário..." (Resp. 587.0521SC, Rel. Mim José Delgado, 02/12/2003, Primeira Turma). 8. Da correção monetária e juros incidentes sobre os valores ressarcidos e da não incidência da SELIC 411 Entende-se também ser legitima a aplicação de correção monetária e juros sobre os valores recolhidos a titulo de empréstimo compulsório, sendo certo que deverão incidir desde o seu recolhimento até a data da efetiva devolução, sob pena de ocorrência de enriquecimento indevido. "O resgate das obrigações do portador, decorrentes do empréstimo compulsório à Eletrobrás deve ser feito com correção monetária correspondente ao índice de "(fonte: DJ 08/06/1998, p. 65: AGA 175289/RJ - 199800045848 - 214036 Agravo Regimental no Agravo de Instrumento, decisão: 21/05/1998, Relator: Ministro José Delgado.)" "Tributário. Consumo de energia elétrica. Empréstimo compulsório. Restituição. Correção Monetária. Incidência. Sendo a correção monetária simples fator de atualização — e não propriamente acréscimo — incide até o pagamento do débito." (RESP n. 862261RJ, • 2T, Rel. Min. Hélio Mosimann). Contudo, o mesmo não se aplica à incidência da SELIC: "TRIBUTÁRIO — EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS — INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. 1. O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, criado pela • Lei 4.156/62, até a EC 1/69 era considerado espécie de contrato coativo (Súmula 418/STF). 2. A EC 01/69 alterou a espécie para dar natureza tributária ao empréstimo compulsório, o que foi mantido com a CF/88. 3. No empréstimo compulsório estabelecem-se duas relações: a existente entre o Estado e o contribuinte, regida por normas de direito tributário e a existente entre o contribuinte e o Poder Público com vista à devolução do que foi desembolsado, a qual nada tem de tributário, por tratar-se de crédito comum. 4. Nesse caso, não tem aplicação o teor do art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, que 17 _ Processo n° : 10183.004664/2004-32 Acórdão n° : 301-32.750 determina a incidência da Taxa SELIC tão-somente na compensação e restituição de tributos federais. 5. Recurso especial improvido. REsp 694051 / SC ; RECURSO ESPECIAL 2004/0144413-6, Ministra EMANA CALMON (1114), DJ 09.05.2005 p. 363. Cabe destacar que a correção monetária e juros aplicados na devolução dos valores arrecadados a título de empréstimo compulsório deverá surtir efeitos no momento da devolução das respectivas ações, nos termos do artigo 4, parágrafo 2, da Lei 4156/62. 9. Considerações acerca da impossibilidade da compensação dos valores pagos a titulo de empréstimo compulsório com outros tributos por falta de previsão legal A compensação, conceituada pelo direito privado (CC, art. 1009), tem aplicação nos casos em que a lei expressamente a preveja, consoante artigo 170 • do Código Tributário Nacional. Tal instituto ocorre no instante em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra, ocasionando a extinção das duas obrigações até o montante da compensação. No caso em tela não se tem lei tratando do assunto, razão pela qual a extinção do crédito não poderá ocorrer por este dispositivo legal. Ademais, quatro são os requisitos necessários à compensação: a) reciprocidade das obrigações, b) liquidez das dívidas, c) exigibilidade das prestações, e d) fungibilidade das coisas devidas. Nesse sentir, a lei que autoriza a compensação pode estipular condições e garantias, ou instituir os limites para que a autoridade administrativa o faça. Quer isso significa que, num outro caso, a atividade é vinculada, não sobrando ao agente público qualquer campo de discricionaridade, antagônico ao estilo de reserva legal estrita que preside toda normalização dos momentos importantes da existência das relações jurídicas tributárias.2 • Desta forma, a compensação é uma das formas das extinções das obrigações tributárias que, ao contrário do que ocorre no âmbito das relações jurídicas regradas pelo Direito Civil, não se opera automaticamente, pois se subordina à autorização legal. Repita-se a lei pode autorizar a compensação, não o fazendo, não poderá o contribuinte compensar tributos com outros créditos que possua contra a Fazenda respectiva. Acrescenta-se ainda que, conforme julgados do STF e STJ, restou impossível a realização da devolução dos valores pagos a título do citado empréstimo compulsório por compensação com tributos federais, visto que tal exação se vinculou desde do seu início à forma de devolução previamente estipulada em lei. Ou seja, a devolução do valor pago a título de empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás deve ser feita na forma prevista na legislação, ou seja, por meio de ações. I° Curso de Direito Tributário. Paulo de Barros Carvalho, 14 ed., Saraiva, . 4 7. 18 Processo n° : 10183.004664/2004-32 Acórdão n" : 301-32.750 Por seu turno não que se cogitar em compensar o valor dessas ações com tributos federais, por expressa falta de previsão legal. Ademais, como já explanado nesse voto, a devolução dos valores pagos a titulo de empréstimo compulsório não tem natureza tributária, de tal forma que não podem ser compensados com outros tributos sob o manto da previsão genérica da Lei. Para corroborar tal posicionamento cita-se o Acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que teve por Relatora a Ministra Eliana Calmo; no EDcl no REsp 603215 / PR; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0197791-4 , Julgado em 22/03/2005 e publico no DJ de 09.05.2005, p. 339, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS - TAXA • SELIC. 1. É contraditório o julgado que determina a incidência da Taxa SELIC devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, partindo-se do pressuposto de que a hipótese constitui repetição de indébito tributário, quando, na verdade, a referida devolução não tem natureza tributária, sendo inaplicável a norma do art. 39, § 40, da Lei 9.250/95. 2. O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, criado • pela Lei 4.156/62, até a EC 1/69 era considerado espécie de contrato coativo (Súmula 418/STF). 3. Contudo, a referida emenda alterou a espécie para dar natureza tributária ao empréstimo compulsório, o que foi mantido com a CF/88. • 4. No empréstimo compulsório estabelecem-se duas relações: a existente entre o Estado e o contribuinte, regida por normas de direito tributário, e a existente entre o contribuinte e o Poder Público, com vista à devolução do que foi desembolsado, a qual nada tem de tributário, por tratar-se de crédito comum. 5. Nesse caso, não tem aplicação o teor do art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, que determina a incidência da Taxa SELIC tão-somente na compensação e restituição de tributos federais. 6. Embargos declaratório providos, com efeitos modificativos. Portanto, seja por falta de previsão legal, seja em vista dos julgados do STF e STF não é possível o reconhecimento do direito à compensação pelo Recorrente. 19 Processo n° : 10183.004664/2004-32 Acórdão n° : 301-32.750 Assim constata-se que a compensação efetuada pelo Recorrente e noticiada nos autos foi feita ao arrepio da lei e, como se verifica pelo documento juntado, com informações falsas, pois indica que já houve o trânsito em julgado de processo judicial, quando não há noticias da propositura da ação judicial. Na verdade, a inclusão de tais dados teve por único objetivo possibilitar que o Recorrente pudesse preencher os dados da Per/Dcomp. E, o que ainda toma pior a situação do Recorrente é que consta dos dados ad Per/Dcomp que a empresa é optante do PAES, e por força da lei que rege tal parcelamento, não pode ficar inadimplente dos tributos correntes, de tal modo que se feita a compensação de forma irregular, há que observar que o Recorrente, por conseqüência do inadimplemento deverá ser excluído do PAES. 10. Da conclusão Nesta esteira, pode-se depreender e concluir que: a) possui natureza tributária o empréstimo compulsório; • b) há responsabilidade solidária da União pela restituição do empréstimo compulsório vinculada tão somente a devolução dos valores em ações; c) a prescrição para restituição do empréstimo compulsório é "vintenária"; d) há direito à correção monetária e juros de mora, não se aplicando a SELIC e, por fim; e) fixou-se a impossibilidade da compensação dos valores pagos a título de empréstimo compulsório com tributos federais, em vista da falta de previsão legal, restando claro que a devolução do empréstimo se fará tão-somente por meio de ações, conforme pacificado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de • Justiça. Outrossim, como a eventual restituição dos valores postulados neste processo somente se dará por meio de ações, não há como ser atendido o pedido de restituição do contribuinte por esta via processual, muito menos, realizar a tão buscada compensação. Lembra-se que a lei da pessoa competente para instituir o tributo molda o instituto e lhe fixa a oportunidade e as condições. Como define o Código Tributário Nacional no artigo 170. 11 Nesse sentido, quanto as condições da restituição, pronunciou-se acertadamente a DRJ, devendo ser acolhido por completo a sua orientação. II Direito Tributário Brasileiro. Aliomar Balleiro, 11° edição, ed. Forense, pg. 900. 20 ' Processo n° : 10183.004664/2004-32 Acórdão n° : 301-32.750 Assim constata-se que a compensação efetuada pelo Recorrente e noticiada nos autos foi feita ao arrepio da lei e, como se verifica pelo documento juntado, com informações falsas, pois indica que já houve o trânsito em julgado de processo judicial, quando não há notícias da propositura da ação judicial. Na verdade, a inclusão de tais dados teve por único objetivo possibilitar que o Recorrente pudesse preencher os dados da Per/Dcomp. E, o que ainda toma pior a situação do Recorrente é que consta dos dados ad Per/Dcomp que a empresa é optante do PAES, e por força da lei que rege tal parcelamento, não pode ficar inadimplente dos tributos correntes, de tal modo que se feita a compensação de forma irregular, há que observar que o Recorrente, por conseqüência do inadimplemento deverá ser excluído do PAES. 10. Da conclusão Nesta esteira, pode-se depreender e concluir que: • a) possui natureza tributária o empréstimo compulsório; b) há responsabilidade solidária da União pela restituição do empréstimo compulsório vinculada tão somente a devolução dos valores em ações; c) a prescrição para restituição do empréstimo compulsório é "vintenária"; d) há direito à correção monetária e juros de mora, não se aplicando a SELIC e, por fim; e) fixou-se a impossibilidade da compensação dos valores pagos a título de empréstimo compulsório com tributos federais, em vista da falta de previsão legal, restando claro que a devolução do empréstimo se fará tão-somente por meio de ações, conforme pacificado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de • Justiça. Outrossim, como a eventual restituição dos valores postulados neste processo somente se dará por meio de ações, não há como ser atendido o pedido de restituição do contribuinte por esta via processual, muito menos, realizar a tão buscada compensação. Lembra-se que a lei da pessoa competente para instituir o tributo molda o instituto e lhe fixa a oportunidade e as condições. Como define o Código Tributário Nacional no artigo 170» Nesse sentido, quanto as condições da restituição, pronunciou-se acertadamente a DRJ, devendo ser acolhido por completo a sua orientação. II Direito Tributário Brasileiro. Aliomar Balleiro, 11 0 edição, ed. Forense, pg. 900. 20 • • Processo n° : 10183.004664/2004-32 Acórdão n° : 301-32.750 Posto isto, voto pelo IMPROVIMENTO do presente recurso voluntário, apresentado em face do indeferimento da restituição/compensação dos tributos representados pelas referidas CAUTELAS DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS, às fls. 03. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006 9 , , SUSY e Ë HO FMANN - Relatora o o • 21 Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.004772/2005-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 NULIDADE - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. É nulo, por vício formal, de lançamento constituído mediante auto de infração lavrado em face de sujeito passivo diverso daquele elencado pela norma tributária. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33686
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2002 NULIDADE - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. É nulo, por vicio formal, de lançamento constituído mediante auto de infração lavrado em face de sujeito passivo diverso daquele elencado pela norma tributária. RECURSO DE OFICIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator. letà.\n. \.1 OTACILIO DAN CARTAXO - Presidente #• 4,4 • VAL • • ONS CA 1• E MENEZES — Relator Processo n° 10183.004772/2005-96 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-33.686 Fls. 152 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. 111 2 " . Processo n° 10183.004772/2005-96 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.686 Fls. 153 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisào recorrida, à fl. 129, a cuja leitura procedo, com a devida licença dos meus pares. A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR Exercício: 2002 110 Ementa: NULIDADE — ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Impõe-se a declaração de nulidade, por vicio formal, de lançamento constituído mediante auto de infração lavrado em face de sujeito passivo diverso daquele elencado pela norma tributária. Lançamento nulo" Os autos subiram para apreciação deste Colegiado em razão do Recurso de Oficio apresentado pela autoridade de primeira instância, nos termos do Decreto n.° 70.235/1972, art. 34, I, com a redação dada pela Lei n.° 8.748/1993, em razão de ter exonerado o sujeito passivo do pagamento de contribuições e encargos de multa de valor superior a R$ 500.000,00, de acordo com o limite de alçada estabelecido na Portaria MF n.° 333, de 11.12.1997. É o relatório. 3 Processo n° 10183.004772/2005-96 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.686 Fls. 154 Voto Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator Por preencher os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso de Oficio. Na análise da questão posta, a decisão recorrida não merece quaisquer reparos, cujas assertivas a seguir transcrevo, em excertos. 2. "Como preliminar, analisando-se os documentos que compõem o presente processo, verifica-se que, na "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(ais)" de f 06407, a autoridade fiscal informa que, após uma série de diligências, efetuou a autuação em nome de CAIUA PARTICIPAÇÕES LTDA. Destaco o seguinte trecho: "A intimação encaminhada ao Edson retornou por endereço inexistente e o Cartório encaminhou as devidas matrículas do imóvel, constando averbaç'ão de junho de 1999 que o devido proprietário do imóvel seria a empresa CAIU' PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ 02916812/0001-07." 3. Verificando as informações oriundas do Cartório de Registro de Imóveis, conforme DOI anexada às f 36/53, o imóvel foi alienado por SOL NASCENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, em julho de 1998, ao Sr. Edson Oliveira Mota. Esta informação coincide com o que consta nas matrículas imobiliárias (f: 54/89). Verifica-se, ainda, da análise das referidas matrículas, que a titularidade do imóvel foi transferida, por incorporação, à empresa MOTA AGROFLORESTAL LTDA., em junho de 1999. 1111 4. Desta forma, vislumbra-se que o lançamento deveria ser efetuado em face da contribuinte MOTA AGROFLORESTAL LTDA., proprietária do imóvel à data da ocorrência do fato gerador do ITR/2002. 5. De fato, conforme relatado pela autoridade fiscal, consta da matrícula imobiliária averbação, efetuada em junho de 1999, na qual consta o nome da empresa CAIU PARTICIPAÇÕES LTDA. Verifica- se, entretanto, que a averbação em comento refere-se a anotação de alteração de endereço e de composição de quadro societário. 6. O fato de a empresa impugnante constar do quadro societário da proprietária do imóvel não justifica que o lançamento seja efetuado em nome daquela. Acatar o lançamento nestes termos seria admitir a desconsideração da pessoa jurídica, de maneira precária e não fundamentada, o que o ordenamento pátrio não autoriza. 7. Há de se reconhecer, portanto, a incorreção na identificação do sujeito passivo, motivo que enseja a anulação do lançamento. 4 • Processo n° 10183.004772/2005-96 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.686 Fls. 155 • 8. Há de ser lembrado que a constituição do crédito tributário pelo lançamento está prevista no art. 142 da Lei n.° 5.172/1966 - CT1V, que assim dispõe, "verbis": "Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível." 9. Na atividade do lançamento, a autoridade administrativa deve observar, dentre outros, o princípio constitucional da legalidade (CF/] 988, art. 37, caput, 5°, II e 150, I), devendo ater-se aos requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, dentre os quais se inclui a descrição do fato e a informação da disposição legal infrigida (incisos III e M. 10.Os requisitos indispensáveis ao auto de infração também estão informados no art. 5° da Instrução Normativa/SRF n.° 94. de 24 de dezembro de 1997, que trata dos trabalhos das malhas fiscais e lançamentos suplementares de tributos ou contribuições administrados pela SRE 11. O processo fiscal é informado pelo principio da legalidade objetiva, segundo o qual. consoante ensinamento do Prof Hely Lopes Meirelles, "exige que o processo administrativo seja instaurado com base e para preservação da lei... sob pena de invalidade", bem como que "Processo com instauração imprecisa quanto à qualificação do fato, e sua ocorrência no tempo e no espaço, ó nulo" (Direito Administrativo Brasileiro, RT, 12"ed., pp. 585e 588). 12.Consoante já decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. CSRF/01-0.538, de 23/05/1985), haverá vicio de forma sempre que, na formação ou na declaração de vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma firmalidade essencial ou o ato • efetivado não o tenha sido na forma legalmente prevista. 13. Esses postulados doutrinários foram acolhidos pela Administração Tributária, que expediu o Parecer Cosit n° 09, de 3 de fevereiro de 1999, cujos excertos pertinentes ao coso em exame transcrevemos a seguir: "9. A nulidade, por ser matéria de ordem pública, pode e deve ser reconhecida de oficio pelo juiz ou autoridade administrativa; não existe em proveito do interesse privado, mas sim por força da lei que já impõe sua ineficácia desde o nascimento, em virtude do não cumprimento dos requisitos exigidos pelo ordenamento para a sua prática. Em decorrência, o ato nulo é insusceptível de retificação, não cabendo ao juiz ou à autoridade administrativa intentar suprir-lhe o defeito. Além disso, o reconhecimento da nulidade pelo juiz ou autoridade administrativa tem efeito cleclaratório, vale dizer, o ato. desde sua prática, não tinha a possibilidade de gerar efeitos e, por isso, esse reconhecimento opera efeitos ex tune. É permitido, todavia, que o 5 ". • Processo n° 10183.004772/2005-96 CCO3/C01 Acórdão n°301-33.686 Fls. 156 interessado possa repetir o ato, desde que, agora, cumpra os requisitos legais. "20. Os requisitos formais do ato administrativo de lançamento aparecem no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e nos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/1972. Se o ato não respeita referidas formalidades, não tem condições de produzir efeitos. "21.Destarte, mesmo que o vicio que contamine o ato de lançamento em sua estrutura seja outro que não a incompetência do agente, há que se acolher a tese da nulidade. E mesmo que o lançamento seja promovido por agente competente, que a finalidade seja o interesse público, o motivo seja aquele fixado em lei, no caso dos atos vinculados, e o objeto seja a manifestação creditícia do Fisco, ainda assim o lançamento carregará consigo a nulidade absoluta se a forma determinada explicita ou implicitamente na lei for desrespeitada, com a omissão dos elementos que deveriam estar contidos no documento que exterioriza o ato de imposição. • "22. ...A ineficácia do ato administrativo não é decretada em prol do particular interessado, mas em respeito à ordem pública e ao princípio da legalidade, que devem sempre nortear as atividades da Administração. Tanto isso é verdade que a decretação pode e deve ser realizada por impulso oficial, sem a provocação do particular. Vide a título de exemplo, o art. 145, inciso III, e art. 149, inciso IX, ambos do CTN, a IN Si?? n° 94/1997 e, ainda, o art. 116, inciso NI da Lei n° 8.112, de I 1 de dezembro de 1990." "27. Em face do que se expôs. conclui-se que a falta de menção, no lançamento, dos elementos previstos no art. 142 do CTN e nos arts. 10 e 11 do Decreto n° 70.235/1972 constitui vício de forma, causando, portanto, a nulidade do lançamento que pode e deve ser decretada de oficio pela autoridade administrativa competente." 2. Esse parecer subsidiou o Ato Declaratório (Normativo) Cosit n° 2, de 3 de fevereiro de 1999, o qual dispôs taxativamente: • "... declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: a) os lançamentos que contiverem vício de forma - incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 50 da IN SRF n° 94, de 1997 - devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente; b) declarada a nulidade do lançamento por vício formal, dispõe a Fazenda Nacional do prazo de 5 (cinco) anos para efetuar novo lançamento, contado da data em que a decisão declaratória da nulidade se tornar definitiva na esfera administrativa." 3. Se presentes os pressupostos legalmente previstos de nulidade do lançamento, é indiferente que a mesma tenha sido suscitada pelo contribuinte, o que se depreende do disposto no art. 6° da Instrução Normativa/SRF n.° 94/1997, conforme segue: 6 Processo n° 10183.004772/2005-96 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.686 Fls. 157 "Art. 6° - Sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n.° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 50: 1 — pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, na hipótese de impugnação do lançamento, inclusive no que se refere aos processos pendentes de julgamento, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo 11— pelo Delegado da Receita Federal ou Inspetor da Receita Federal, classe A, que jurisdiciona o domicílio fiscal do contribuinte, nos demais casos." 4. A Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo da Administração Pública Federal, de aplicação subsidiária ao PAF, dispôs de igual forma: "Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade...". 5. Dessa forma, por não estar devida e corretamente indicado o sujeito passivo da obrigação, entendo que deve ser reconhecida, por vício formal, a nulidade do lançamento consubstanciado no referido auto de infração. Se for o caso, a critério do órgão local, novo lançamento pode ser efetuado em boa e devida forma no prazo previsto no inciso II do art. 173, do CT1V, conforme esclarecido no Ato Declaratório Normativo/COSIT n° 02/1999, alínea "b". 6. O reconhecimento da existência do vicio formal prejudica a análise do mérito."" Diante do exposto, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, ei 8 de fevereiro de 2007 1 . VAL FO ECA ã E MENEZES - Relator 7

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Numero do processo: 10235.000367/2003-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo decadencial de cinco anos, contado da data do fato gerador. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-15.147
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recurso improvido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINÉRIOS S/A - ICOMI ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass • VISAL a a int rar o presente julgado. •RE$,JDENTE DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 16 AGO 2005 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, ADRIANA GOMES REGO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. k 4•• e 't • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10235.000367/2003-84 Acórdão n° 105-15.147 Recurso n° : 144.002 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINÉRIOS S/A - ICOMI RELATÓRIO INDÚSTRIA E COMERCIO DE MINÉRIOS S/A - !COMI, empresa já qualificada nestes autos, apresentou pedido de restituição em 11/04/2003 (fls. 01), no montante de R$ 235.344,89 (duzentos e trinta e cinco mil, trezentos e quarenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), proveniente do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre aplicações financeiras no ano-calendário de 1998, sob a alegação de que a empresa teria saldo negativo de IRPJ. Ao analisar o pedido de restituição, a autoridade fiscal propôs o seu indeferimento com base na seguinte argumentação (fls. 24/25): "O artigo 165 da Lei 5.172166 — CTN, trata sobre o pagamento indevido de tributos, reconhecendo ao sujeito passivo o direito de restituição total ou parcial do tributo, qualquer que seja a modalidade de seu pagamento espontâneo, de tributo indevido em face da legislação aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais de fato gerador efetivamente ocorrido. O inciso 1 do art. 2° da IN SRF n° 210/02, conclui que poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a titulo de tributo ou contribuição sob sua administração, cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido. Compulsando os autos, verifica-se que o direito creditório pleiteado pela contribuinte é decorrente de aplicações financeiras, as quais integram o lucro real, o lucro presumido ou o lucro arbitrado, nos termos dos atts. 770, §§ 2° e 3°; e 773 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99). Do exame da documentação apresentada pela contribuinte, das análises feitas e em face do pedido constata-se que a matéria constitui objeto de DIRPJ retificadores onde deve constar o rendimento da 11/9 1101 2 • a' h.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA,.. • : , n. ,: Ittt i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10235.000367/2003-84 Acórdão n° :105-15.147 aplicação como receita do exercício, concluindo-se pela inconsistência do solicitado, não merecendo recolhimento do pedido efetuado. (-) Ante o exposto e com fundamento nos dispositivos legais mencionados, e ainda, no uso da competência atribuída pelo art. 227, inciso XX da Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001, julgo IMPROCEDENTE o pedido de restituição em apreço." Inconformada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 27) alegando, em síntese, que: a) quando da entrega do Pedido de Restituição em 11.04.2003, efetuado nos termos da IN - SRF n° 210/02, anexou cópias dos informes de rendimentos fornecidos pelas empresas retentoras do Imposto de Renda, embora a citada IN dispensasse tal exigência; b) O único ponto que poderia causar dúvidas quanto às informações prestadas, diz respeito às compensações em 2002 (R$ 14.778,34) e 2003 (R$ 24.744,37) demonstradas no corpo do pedido de restituição, quando não foram especificados os respectivos meses; c) Tal falha poderia ser sanada com a análise dos informes constantes das DCTF'S, nos termos do art. 4° da IN - SRF n° 210/02; e d) «O Contribuinte escriturou as receitas dessas aplicações em conta específica nos seus livros contábeis cujos valores foram informados na Ficha 07, linha 23 - Outras Receitas Financeiras da DIPJ de 1999, da seguinte forma: ye1° trimestre: 164.406,90; idop 3 • b k .a MINISTÉRIO DA FAZENDA n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -, .• QUINTA CÂMARA Processo n° :10235.000367/2003-84 Acórdão n° :105-15.147 2° trimestre: 196.534,93; 3° trimestre 283.446,53 e 4° trimestre 145.661,76, totalizando R$ 790.050,12 O total das receitas informadas pelos bancos nos seus Informes de Rendimentos é de R$ 790.816,39 e a diferença existente decorre do fato de que os rendimentos negativos nas operações de "Swap, não são considerados pelos mesmos, porém, o são pelo Contribuinte". e) Estando, assim, comprovado que as ditas receitas foram adicionadas aos resultados do ano-calendário de 1998, como pode ser verificado na DIRPJ e nos livros contábeis do Contribuinte, os quais estão à disposição da SRF, deve ser julgado procedente o pedido e reconhecido seu direito creditório. Em 11/06/2004, a 1° Turma da DRJ em Belém—PA deferiu em parte a solicitação, conforme Ementas do Acórdão n° 2.544 abaixo transcritas: 'PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IRPJ. SALDO NEGATIVO DA IRPJ. Defere-se a solicitação de restituição de 1RPJ nos casos em que o sujeito passivo apresenta as provas de retenção do IRRF sobre aplicações financeiras e comprova a ocorrência de erro material no preenchimento da D1RPJ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DECADÊNCIA — Nos termos do disposto no artigo 168 do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição extingue em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Deferida em Parte." Entendeu a instância "a quo", através dos comprovantes apresentados pela própria interessada, que a empresa tem o direito a restituir elou compensar o montante de R$ 134.009,00. , --É-87 1 tio 4 k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,--tf QUINTA CÂMARA Processo n° : 10235.000367/2003-84 Acórdão n° :105-15.147 Em 11/08/2004, o contribuinte foi intimado acerca da decisão supra (fls. 76,) bem como a respeito da compensação do direito creditório reconhecido com débitos constantes dos processos n° 10235.000417/2003-23 e 10235.000477/2003-46. Foi cientificado, também, sobre a existência de saldo remanescente, que seria compensado com débitos em aberto apurados em DCTF. Diante disso, o contribuinte ofereceu recurso voluntário aduzindo, em síntese, que: 1) "... a exclusão feita pela decisão de 1° instância, no que concerne ao direito creditório da Recorrente relativo ao primeiro trimestre de 1998, no valor de R$ 21.081,62, é absolutamente incoerente, eis que este Conselho de Contribuintes já se pronunciou no sentido de que, nos casos de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte, NÃO se aplica o disposto no artigo 168, do CTN, e sim o artigo 150 do mesmo código, uma vez que o prazo decadencial inicia-se, tão-somente, quando do autolançamento caracterizado pela declaração de ajuste"; 2) Considerando que a DIPJ de ajuste, referente ao ano-calendário de 1998, foi devidamente transmitida à Secretaria da Receita Federal, em 05.10.1999, não há fundamento para se cogitar a decadência do direito de restituição da recorrente: 3) °O 1° Conselho de Contribuintes já se manifestou no sentido de que o prazo qüinqüenal (art. 168, I, do CTN) para restituição do tributo somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário. E, na hipótese de não haver homologação expressa, o crédito tributário somente se torna definitivamente extinto após cinco anos do fato gerador. Assim, o prazo fatal para a restituição somente se dará, cinco anos após referida extinção do crédito tributário'. ar —C" 5 Zis MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. pz ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10235.000367/2003-84 Acórdão n° :105-15.147 4) No tocante à compensação de débitos constantes dos processos n° 10235.000417/2003-23 e 10235.00477/2003-46, a recorrente concorda com as compensações efetuadas, mas discorda do saldo apresentado no extrato do processo n° 10235.00477/2003.46, já que restaria uma diferença no montante de R$ 9.180,10 (nove mil cento e oitenta reais e dez centavos): É o relatório. 559 7fr 6 k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10235.000367/2003-84 Acórdão n° : 105-15.147 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário é tempestivo, razão pela qual dele tomo conhecimento. A primeira questão que se impõe é com relação ao direito de se pleitear a restituição do indébito relativo ao 1° trimestre do ano-calendário de 1998. Isso porque, de acordo com o julgamento "a quon, considerando que o pedido de restituição foi formalizado apenas em 11 de abril de 2003, o IRPJ cuja apuração foi efetivada antes de 11 de abril de 1998 não poderia mais ser objeto de tal pedido, em virtude do decurso do prazo de cinco anos da extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 168 do Código Tributário Nacional, bem como art. 150 do mesmo CTN (cinco anos a partir do fato gerador). A Delegacia de Julgamento em Belém-PA entendeu, ainda, que, de acordo com o artigo 156, inciso VII do Código Tributário Nacional, o prazo decadencial iniciou-se em 1° de abril de 1998, após ter sido apurado o resultado do 1° trimestre daquele ano calendário, e encerrou-se em 1° de abril de 2003. Por essa razão, estaria extinto o direito de pleitear a restituição em relação ao 10 trimestre do ano-calendário de 1998. Adotando interpretação oposta ao Julgamento supra, a recorrente ao interpor recurso voluntário, citou jurisprudências deste E. Conselho no sentido de que o prazo para apresentar pedido de compensação de tributos pagos indevidamente ou a maior seria de 10 (dez) anos, contados do pagamento indevido do tributo. Aduziu, ainda, que, 7 n bc.:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.wfr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10235.000367/2003-84 Acórdão n° :105-15.147 mesmo que se admitisse o prazo de 5 cinco anos, este deveria ser contado a partir da entrega da declaração de ajuste. A questão apresentada não é nova, já tendo sido apreciada este Conselho: IRRF RESTITUIÇÃO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de pleitear restituição ou de compensação de tributo (CTN, art. 168, inc. I) extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da extinção do crédito tributário, que ocorre na data do pagamento antecipado (CTN, art. 150, § 1°). IRRF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO - CLÁ USULA RESOLUTÓRIA - Sendo resolutória a condição da extinção do crédito tributário na modalidade de lançamento por homologação (CTN, art. 150, § /°), a extinção do crédito tributário ocorre na data do pagamento antecipado do tributo, conforme exegese dos arts. 108, inc. I, 117, inc. II, e 109 do CTN, e art. 119 do Código Civil. Recurso negado. (Recurso n°: 131590 1° CC - SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13953.000076/99-21 Relator: José Oleskovicz, Acórdão 102-46031) "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO/DÉBITOS DE TERCEIROS — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÉNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário)." (Acórdão n° 108-07110, da 8a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes) "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco 8P8 . . ..." k .k. .. .- 1,. Nin '7.. . if MINISTÉRIO DA FAZENDA aYfr,-:...k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , .. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10235.000367/2003-84 Acórdão n° : 105-15.147 anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I e 168, I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN) — AD/SRF 096, de 26/02/1999". (Acórdão n° 108-07749, da 83 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes) "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ARE 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera Indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir na indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigide. (Acórdão n° 108-05791, da 8° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes). Com efeito, o direito de pleitear restituição ou compensação de tributo, nos termos do inciso I do artigo 168, do Código Tributário Nacional, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contado da extinção do crédito tributário, o qual ocorre na data do pagamento antecipado, consoante determina o artigo 150, parágrafo 1° do Código Tributário Nacional: São claros os termos dos artigos supra mencionados: "Au. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e I/ do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário. 'kin) Its 9 Mb J0..4, MINISTÉRIO DA FAZENDA n.wt` ,sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. QUINTA CÂMARA Processo n° :10235.000367/2003-84 Acórdão n° :105-15.147 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido". "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. §10 O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento". Sendo resolutória a condição da extinção do crédito tributário na modalidade de lançamento por homologação, entendo que esta ocorre na data do pagamento antecipado do tributo, conforme exegese do inciso I do artigo 108, inciso II do artigo 117, caput do artigo 109 do Código Tributário Nacional e artigo 119 do Antigo Código Civil, abaixo transcritos: "Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária, utilizará, sucessivamente, na ordem indicada: 1— a analogia". "Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: II — Sendo resolutória a condição, desde o momento do ato ou darcelebração do negócios" 10 ii k MINISTÉRIO DA FAZENDA n.aip PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10235.000367/2003-84 Acórdão n° :105-15.147 -Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários". "Art. 119. Se for resolutiva a condição, enquanto esta não se realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas verificada a condição para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe". Dessa forma, não merece qualquer reforma a decisão proferida pela instância "a quo", já que em total consonância com o ordenamento jurídico e jurisprudência em vigor. Nesse sentido, citamos julgamentos proferidos por este E. Conselho: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO/DÉBITOS DE TERCEIROS — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário)." (Acórdão n° 108-07110, da 8° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes) "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I e 168, I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN) — AD/SRF 096, de 26/02/1999". (Acórdão n° 108-07749, da 8' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes) 11 e • a' 1..,14 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10235.000367/2003-84 Acórdão n° :105-15.147 "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ARE 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir na indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida''". (Acórdão n° 108-05791, da 8a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes). Por fim, com relação ao inconformismo da recorrente, no tocante ao saldo apresentado no extrato do processo n° 10235.00477/2003.46, já que restaria uma suposta diferença no montante de R$ 9.180,10 (nove mil cento e oitenta reais e dez centavos), carece de competência este E. Conselho julgar tal questão. Com efeito, nos termos do despacho de fls. 76, tal discordância deveria ter sido apresentada à DRF no prazo de 15 (quinze dias), para que essa pudesse se manifestar sobre a diferença apontada. Não tendo sido realizada a tal manifestação no prazo assinalado, encontra- d6;;? se precluso o direito do recorrente nesse ponto. 12 é" I. . .. a MINISTÉRIO DA FAZENDA n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10235.000367/2003-84 Acórdão n° :105-15.147 Face ao que foi aqui exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se o crédito tributário reconhecido. Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 2005. e DANIEL SAHAGOFF - 13 Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.000134/91-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: EXIGÊNCIA DECORRENTE- - Exigência decorrente. Tendo em vista o nexo lógico entre a exigência formalizada no auto de infração relativo ao IRPJ e a relativa ao PIS, as soluções adotadas hão que ser consentâneas. As parcelas de omissão de receita operacional mantidas no julgamento do litígio relativo ao IRPJ compõem a base de cálculo da contribuição para o PIS. Recurso voluntário a que se nega provimento
Numero da decisão: 101-93049
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : DRJ em Brasília — DF. Sessão de : 14 de abril de 2000 Acórdão n.°. : 101-93.049 EXIGÊNCIA DECORRENTE- - Exigência decorrente. Tendo em vista o nexo lógico entre a exigência formalizada no auto de infração relativo ao IRPJ e a relativa ao PIS, as soluções adotadas hão que ser consentâneas. As parcelas de omissão de receita operacional mantidas no julgamento do litígio relativo ao IRPJ compõem a base de cálculo da contribuição para o PIS. Recurso voluntário a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIAGRO-UNIÃO AGROPECUÁRIA SIA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - a ON PE" "' - -,rk -0 GUES PRESIDE E • SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 Ntil AI Processo n.°. : 10166.000134/91-20 2 Acórdão n.°. : 101-93.049 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e RAUL PIMENTEL. Processo °. : 10166.000134/91-20 3 Acórdão n.°. 101-93.049 Recurso n.°. : 81.314 Recorrente U N IAGRO-U N IÃO AGROPECUÁRIA S/A. RELATÓRIO Contra UNIAGRO UNIÃO AGROPECUÁRIA S/A foi lavrado o auto de infração de fls. 01/07, para exigência de crédito tributário equivalente a 8.284,34 BTNF, a título de Contribuição para o PIS calculada sobre o faturamento, relativa aos exercícios de 1986 e 1987, valor que compreende, também, a multa ex officio e juros de mora. O lançamento é decorrente de fiscalização na área do imposto de Renda Pessoa Jurídica, que deu origem ao processo if 10166.000131/91-31, e teve como base de cálculo as omissões de receita naquele apuradas. Tempestivamente, a empresa apresenta impugnação com as mesmas razões articuladas em relação à exigência do imposto de Renda Pessoa Jurídica. O litígio foi julgado em primeira instância conforme decisão de fls. 81, tendo a autoridade singular considerado o lançamento procedente em parte, considerando a decisão exarada no processo do !RN. Inconformada, a empresa recorre a este Colegiada apresentando, por cópia, a mesma peça recursal deduzida no processo relativo ao IRPJ. É o relatório, li Processo n.°. : 10166.000134/91-20 4 Acórdão n.°. : 101-93.049 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Recurso tempestivo, devendo ser conhecido. Por se tratar de lançamento decorrente do consubstanciado no Processo n° 10166.000131/91-31, há entre ambos um nexo lógico, devendo a decisão deste refletir o que ficou decidido no processo matriz. Entre as decisões não pode haver contradição. Das matérias que compuseram a base de cálculo da exigência permaneceram litigiosas, após a decisão singular, parte da omissão de receita caracterizada por passivo fictício, toda a omissão de receita caracterizada por suprimento de numerário ao comprovado e toda a omissão de receita proveniente da alienação de 15 veículos sob a forma de "leasing-back" Este Conselho, apreciando o recurso interposto no processo principal , manteve integralmente a exigência relativa às parcelas acima mencionadas ( Acórdão n° 101-91.367, sessão de 16/09/97). Por essa razão, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2000 SANDRA MARIA FARONI Processo n.°. : 10166.000134/91-20 Acórdão n.°. : 101-93.049 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 7 MAL '000 ON ES PRE IDENTE Ciente em 1 QM AL 2000 //, •, ROVIGt "Á DE MELLO PROCU A DO /4A F À ENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4644410 #
Numero do processo: 10140.000045/2003-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 04/01/1999 a 26/03/2002 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. FASE PROCESSUAL Com a apresentação tempestiva da manifestação de inconformidade inicia-se a fase processual, passando então a vigorar, na instância administrativa, o principio constitucional da garantia ao devido processo legal. PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA A apresentação de provas juntamente com a manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indeferiu pedido do contribuinte não configura preclusão, cabendo à autoridade de primeira instância apreciá-las. DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE A falta de apreciação das provas apresentadas na fase impugnatória constitui cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo e fundamento de nulidade da decisão recorrida. Recurso provido para anular a decisão de 1ª instância.
Numero da decisão: 2201-000.230
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular a decisão de 1ª instância, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 04/01/1999 a 26/03/2002 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. FASE PROCESSUAL Com a apresentação tempestiva da manifestação de inconformidade inicia-se a fase processual, passando então a vigorar, na instância administrativa, o principio constitucional da garantia ao devido processo legal. PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA A apresentação de provas juntamente com a manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indeferiu pedido do contribuinte não configura preclusão, cabendo à autoridade de primeira instância apreciá-las. DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE A falta de apreciação das provas apresentadas na fase impugnatória constitui cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo e fundamento de nulidade da decisão recorrida. Recurso provido para anular a decisão de 1ª instância.

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Recorrida DRJ-SANTA MARIA/RS Assumo: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 04/01/1999 a 26/03/2002 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. FASE PROCESSUAL Com a apresentação tempestiva da manifestação de inconformidade inicia-se a fase processual, passando então a vigorar, na instância administrativa, o principio constitucional da garantia ao devido processo legal. PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA A apresentação de provas juntamente com a manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indeferiu pedido do contribuinte não configura preclusão, cabendo à autoridade de primeira instância apreciá-las. ' • DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE A falta de apreciação das provas apresentadas na fase impugnatória constitui cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo e fundamento de nulidade da decisão recorrida. Recurso provido para anular a decisão de P instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2° Câmara/1' Turma Ordinária da r Câmara da segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidad de votos, em dar provimento ao recurso para anular a decisão de 1' instância, nos termos do o do Relator. • i ' , . Processo n°10140.000045/2003-94 S2-C2T1 7Acórdão n.° 2201-00.230 • Fl. 1.768 ,, A LSON • • DO ROSENBURG FILHO Presidente eriJOSÉ ADÃO O DE MORAIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton César Cordeiro de Miranda. Relatório A recorrente acima protocolou, em 08/01/2003, o pedido de fls. 01/51, visando ao ressarcimento de créditos de IPI, nos termos da Lei n° 9.779, de 19/01/1999, art. 11, apurados para o período de competência de 04/01/1999 a 26/03/2002, no valor de R$ 512.793,11 (quinhentos e doze mil setecentos e noventa e três reais e onze centavos), cumulado com a Dcomp de fl. 78, protocolada em 10/04/2003 e com os Per/Dcomps às fls. 270/275 e 276/278, transmitidos, via internet, nas datas de 14/06/2004 e 26/07/2004, respectivamente. Com base na Diligência Fiscal, às fls. 94/103, data de 14/02/2005, a DRF em Campo Grande, MS, proferiu o Despacho Decisório às fls. 279/284, datado de 04/03/2005, de cuja ciência a recorrente foi intimada em 14/03/2005, por meio do qual não lhe reconheceu o direito ao ressarcimento pleiteado e, conseqüentemente, não homologou as compensações declaradas, sob o fundamento de que intimada e re-intimada várias vezes, por aquela DRF, não atendeu às intimações para apresentar documentação que permitisse apurar o seu direito ao ressarcimento dos créditos do IPI solicitado. Inconformada com aquela decisão, a recorrente interpôs, 13/04/2005, a manifestação de inconformidade às fls. 293/305, requerendo a sua reforma a fim de que fosse reconhecido o direito ao ressarcimento/compensação dos valores pleiteados, alegando razões que foram assim sintetizadas pela DRJ em Santa Maria, RS: "Após síntese dos fatos relacionados com a demanda, manifesta sua inconformidade, pugnando, em sede de preliminar, pela suspensão da exigibilidade dos débitos declarados, nos termos do inc. III do art. 151 do CTIV. No mérito, alega que a Fiscalização teve acesso a toda a documentação contábil do requerente, e que se surpreende da afirmação de que não Me foram disponibilizados a documentação necessária para a comprovação de seu direito, se são os mesmo documentos que embasaram a lavratura de três autos de infração. Alega que as notas fiscais anexadas à sua peça de defesa comprovam seu direito. Rechaça a insinuação de duplicidade no aproveitamento dos créditos. Reitera que os insumos constantes das notas fiscais foram consumidos em seu processo produtivo. Argumenta que a falta de destaque do imposto não afeta reconhecimento do direito ao crédito. Na continuação, controverte a aplicação retroativa da Lei n°9.779, de 1999, e o direito ao crédito de IPI do IPI incidente na entrada de insumos tributados, aplicados na industrialização de produtos isentos, não tributados ou tributados à 2 1 Processo e 10140.00004512003-94 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00.230 Fl. 1.769 aliquota zero. Cita e transcreve jurisprudência. Combate o lançamento de oficio dos débitos confessados em DCTF. Pede a improcedência dos autos de infração consubstanciados nos processos 10140.001899/2004-79 e 10140.003320/2004-41. Explica, ainda, que se viu obrigado a apresentar DCITs retificadores referentes ao 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 2003, porque houve mudança de sus sistema de processamento de dados. Entende-se amparado pelo art. 18 da Medida Provisória n°2.159-49, de 2001, e pelo art. 832 do RIR. Cita e transcreve jurisprudência. Concluindo, requer acolhida e provimento para sua reclamação, determinando-se a suspensão da exigibilidade dos débitos compensáveis, determinando-se o sobrestamento da providência descrita no § 20 do Despacho Decisório, para ao final reconhecer-se-lhe o direito à compensação dos débitos com créditos de IPL Requer ainda que se reconheça a improcedência dos autos de infração, protestando por todos os meios de prova em Direito admitidos." Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ indeferiu a diligência solicitada e, no mérito, julgou-a improcedente, conforme Acórdão n° 18-8.523, datado de 07/12/2007, às fls. 721/725, sob as seguintes ementas: "PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. CONHECIMENTO DO PEDIDO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA A autoridade da SRF competente para decidir sobre o pedido de ressarcimento de créditos do IPI pode condicionar o seu conhecimento à apresentação de documentação comprobatória do direito. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA O PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO Cabe ao interessado aprova dos fatos que tenha alegado." De acordo com decisão recorrida, o litígio circunscreve-se ao indeferimento do pedido de ressarcimento, à não-homologação das compensações dos débitos declarados. Assim, as alegações contra os lançamentos de oficio, objetos dos processos nbs. 10140.001899/2004-79 e 10140.003320/2004-41; constituem matéria estranha ao presente processo, assim como as razões contra os procedimentos de cobrança. Ainda, segundo aquela decisão, quanto aos documentos que instruem a manifestação de inconformidade, mesmo que atendessem ao solicitado nas intimações expedidas pela DRF em Campo Grande, a DRJ não tem competência para apreciá-los, sob pena de supressão de instância, sugerindo à recorrente que apresentasse, dentro do prazo prescricional, novo pedido de ressarcimento, desta feita, adequadamente instruido. Discordando dessa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 1.740/1.758, requerendo a sua reforma a fim de que lhe reconheça o direito ao ressarcimento pleiteado e, conseqüentemente, determine a homologação das compensações declaradas e, caso não seja este o entendimento desse Colegiado, declare nulo o acórdão recorrido, devolvendo os autos à Autoridade Julgadora de primeira instância para que efetue novo julgamento com base na documentação anexada à manifestação de inconformidade ou, no mini t aquela Autoridade baixe os autos à DRF de origem para que ateste ou não a existência dos • ,..tos de r ., 01P1 reclamados. o. \114 3 _ Processo n" 10140.000045/2003-94 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.230 Fl. 1.770 Para fundamentar seu recurso voluntário, expendeu extenso arrazoado sobre os fatos que deram origem ao ressarcimento pleiteado, a autuação fiscal e a decisão recorrida, discorrendo sobre o principio constitucional da não-cumulatividade; o disposto no art. 11 da Lei n°9.779, de 1999; o direito aos créditos de IPI destacados nas notas fiscais de aquisições de matérias primas e insumos, utilizados na produção de HTM (açúcar em melaço, caramelizado a granel) e no álcool carburante, produzidos por ela; e, também, sobre as compensações declaradas e os autos de infração lavrados e discutidos em outros processos administrativos; e sobre o principio de ampla defesa, concluindo, ao final, que tem direito aos créditos de IPI reclamados e que houve cerceamento do seu direito de defesa no julgamento de primeira instância. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. A recorrente suscitou, em preliminar, a nulidade do acórdão recorrido sob o argumento de que a autoridade julgadora de primeira instância não tomou conhecimento das questões de mérito apresentadas por ela contra o indeferimento do seu pedido de ressarcimento/compensação sob o fundamento de preclusão de apresentação das provas o que implicou no cerceamento do seu direito de defesa. Ao contrário do entendimento daquela autoridade julgadora, nos casos de interposição de manifestação de inconformidade contra despachos decisórios que tenham indeferido pedidos de repetição, ressarcimentos e/ ou declarações de compensações, a fase recursal se instaura quando de sua apresentação e não no momento do protocolo dos respectivos pedidos. O Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972, assim dispõe: "Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. • An. 16. A impugnação mencionará: • - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; § 4° A prova documental será apresentada na impugnaçã o precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro moment• processual, a men que: (grifos não-originais) 001 4 Processo n° 10140.000045/2003-94 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.230 Fl. 1.771 Com base neste dispositivo legal que cuidada impugnação, "mutatis mutandis", somente com a apresentação da manifestação de inconformidade, o procedimento se toma processo, estabelecendo-se então o conflito de interesses, tendo de um lado o Fisco que acusa a improcedência do ressarcimento e das compensações efetuadas pelo sujeito passivo e de outro, o contribuinte que opõe resistência por meio da manifestação de inconformidade. Assim, não há que se falar em preclusão das provas apresentadas pela recorrente juntamente com a manifestação de inconformidade, porque o principio constitucional da garantia ao devido processo legal, nele compreendido o respeito à ampla defesa, nos termos do art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal, somente se inicia com a apresentação da manifestação de inconformidade. Por sua vez o art. 59 daquele mesmo decreto, assim dispõe quanto à nulidade de decisões, in verbis: "Art. 59- São nulos: (.); 11 - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." No presente caso, a falta de apreciação e manifestação da autoridade julgadora de primeira instância sobre as questões de mérito suscitadas pela recorrente, inclusive sobre as provas anexadas àquela, implicou cerceamento do seu direito de defesa e, consequentemente, nulidade da decisão proferida por aquela autoridade. Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, dou provimento parcial ao recurso voluntário para, com fundamento no Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 31 e 59, inciso II, anular a decisão recorrida, acórdão n° 18-8.523, às fls. 721/725, para que nova decisão seja proferida, enfrentando as questões de mérito, inclusive, as provas apresentadas juntamente com a manifestação de inconformidade, retomando-se, assim, o devido processo legal do contencioso administrativo-tributário. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2009 dr rã ,JOSÉ AD /Mil O ' INO DE MORAI 1,V $ Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.006091/2003-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ. DECADÊNCIA. APURAÇÃO ANUAL. Considerando a opção do sujeito passivo em proceder à apuração anual do imposto, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial será o último dia do ano-calendário correspondente. LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO. Nos termos da legislação de regência, a pessoa jurídica deverá proceder à realização do lucro inflacionário no percentual mínimo de 10% (dez por cento) ao ano. SALDO DO LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO. REPERCUSSÃO. Tendo em vista que o lucro inflacionário de períodos anteriores já foi objeto de decisão administrativa definitiva, descabem alegações sobre a repercussão destes em períodos posteriores. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência de juros de mora calculados pela variação da Taxa SELIC é perfeitamente compatível com as disposições do Código Tributário Nacional, especialmente do artigo 161, § 1º. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-07.529
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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DECADÊNCIA. APURAÇÃO ANUAL. Considerando a opção do sujeito passivo em proceder à apuração anual do imposto, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial será o último dia do ano- calendário correspondente. LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO. Nos termos da legislação de regência, a pessoa jurídica deverá proceder à realização do lucro inflacionário no percentual mínimo de 10% (dez por cento) ao ano. SALDO DO LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO. REPERCUSSÃO. Tendo em vista que o lucro inflacionário de períodos anteriores já foi objeto de decisão administrativa definitiva, descabem alegações sobre a repercussão destes em períodos posteriores. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência de juros de mora calculados pela variação da Taxa SELIC é perfeitamente compatível com as disposições do Código Tributário Nacional, especialmente do artigo 161, § 1°. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFRIGERANTES BRASÍLIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento a. recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul. -do/ / J PS L. IS ALVES a ESIDE aTE *AO LUÍS D: Se U j'EREIRA - E TOR FORMALIZADO EM: 22 MAR 2004 . • Processo n°. : 10166.006091/2003-17 Acórdão n°. : 107-07.529 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e FÁBIO JOSÉ FREITAS COURA (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). 2 . . Processo n°. : 10166.006091/2003-17 Acórdão n°. : 107-07.529 Recurso n°. : 138.035 Recorrente : REFRIGERANTES BRASÍLIA LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra decisão da 2 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília que manteve integralmente a exigência do IRPJ relativo ao exercício de 1999, em razão da não realização da parcela mínima obrigatória do lucro inflacionário identificada através de processo de revisão da DIPJ, conforme apurado no auto de infração de fls. 03 e seus anexos. Às fls. 34/36, o sujeito passivo apresentou sua impugnação concordando com a falta de realização da parcela mínima obrigatória do lucro inflacionário, contudo requereu que fossem compensados os prejuízos fiscais de exercícios anteriores. A 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília manteve integralmente a exigência através do Acórdão DRJ/BSA n° 7.488/2003 (fls. 41/44) que recebeu a seguinte ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO. O SUJEITO PASSIVO CONCORDOU COM A INFRAÇÃO APURADA e o seu montante. Em relação ao pleito de compensar o lucro real declarado com prejuízos de períodos anteriores, o mesmo foi recusado, por não caber a esta instância julgadora efetua-lo, pois não tratou-se de erro no preenchimento (formal) da declaração, mas de opção do sujeito passivo nos termos da legislação tributária. Na realidade, a pretensão é de retificar a declaração, não estando a análise desse pleito entre as competências atribuídas às DRJ pelo art. 203 do Regimento Interno da SRF, aprovado pela Portaria MF n° 259/2001. Lançamento procedente. Devidamente intimado desta decisão em 30/9/2003, o sujeito passivo em 30/10/2003 interpôs seu recurso voluntário de fls. 48/59, juntando os documentos n 3 Processo n°. : 10166.006091/2003-17 Acórdão n°. : 107-07.529 - de fls. 60 a 169, sustentando, em apertada síntese, que: (a) no ano-calendário 1998 procedeu à apuração mensal do IRPJ, razão pela qual deve ser declarada a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos entre os meses de janeiro e maio de 1998; (b) o saldo do lucro inflacionário ainda depende de definição no processo n° 10166.001926/2001-72; (c) a identificação da parcela de realização do lucro inflacionário deve ser realizada mensalmente, conforme disposto no artigo 32, da Lei n° 8.541/92; (d) que é indevida a utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórias. Processado regularmente em primeira instância, os autos foram remetidos a este Colegiada para apreciação do recurso voluntário interposto. É o que havia de importante para relatar. \ 4 Processo n°. : 10166.006091/2003-17 Acórdão n°. : 107-07.529 VOTO Conselheiro JOÃO Luís DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e também estão presentes todos os demais pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Nada obsta, pois, o seu conhecimento. Discute-se nestes autos a pertinência do lançamento que exige da recorrente o pagamento do IRPJ sobre a parcela não realizada do lucro inflacionário em 1998, exercício de 1999. Após ter reconhecido a exatidão do lançamento, muito embora pretendesse ajustá-lo com a compensação de prejuízos decorrentes de períodos anteriores, a recorrente sustenta em seu recurso voluntário outras questões envolvendo a matéria, a saber: (a) a decadência; (b) a inadequação do saldo do lucro inflacionário; (c) a inexatidão da forma de determinação da parcela não realizada do lucro inflacionário; (d) a impossibilidade da exigência dos encargos moratórios calculados com base na Taxa SELIC. Sustenta a recorrente que procedeu à apuração mensal do IRPJ no exercício de 1999 e, conseqüentemente, estaria extinto o direito da fazenda pública em proceder à constituição do crédito tributário que lhe está sendo exigido. Como é de amplo conhecimento, a partir da vigência da Lei n° 9.430/96 o imposto de renda passou a ser exigido a cada trimestre, sendo ainda facultada a opção pela apuração anual com recolhimentos mensais, observados os requisitos previstos na legislação. No caso dos autos, o que se percebe é que a recorrente optou pela apuração anual do imposto, conforme se depreende de sua DIPJ acostada às fls. 74/149. Conseqüentemente, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial foi o 5 "5" . . Processo n°. : 10166.006091/2003-17 Acórdão n°. : 107-07.529 dia 31/12/98, razão pela qual, à época do lançamento, não estava extinto o direito da fazenda pública constituir o crédito tributário. Rejeito, pois, a preliminar de decadência. Também não merecem ser acolhidas as alegações da recorrente, relativas às inexatidões dos saldos do lucro inflacionário acumulado em razão da pendência de solução definitiva no processo n° 10166.001926/2001-72. Isto porque, diversamente do alegado, o referido processo administrativo já não comporta mais discussão nos termos das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal da União, tendo sido, inclusive, remetido ao órgão competente Procuradoria da Fazenda Nacional. Destaca-se que a determinação da parcela não realizada do lucro inflacionário está em absoluto acordo com o regime de apuração adotado pela recorrente e com a legislação de regência. Finalmente, também deve rechaçada a tentativa de afastamento da exigência dos juros moratórios calculados pela variação da Taxa SELIC. O artigo 161, § 1° do Código Tributário Nacional é suficiente claro ao estabelecer que, salvo disposição legal em contrário, os juros de mora não poderão ser superiores a 1% (um por cento) ao mês. Acontece que as normas legais que determinaram a aplicação da Taxa SELIC como juros de mora para efeitos tributários estabelecem contrário. Vale dizer, cumprem o papel do dispositivo legal autorizado pelo artigo 161, § 1° do Código Tributário Nacional. Por todo o exposto, REJEITO a preliminar de decadência e, no mérito, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 2004. ' tJt1ISDE •1.1 P IR Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10235.000781/99-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - APURAÇÃO POR MEIO DE ELABORAÇÃO DE FLUXO DE CAIXA - ERROS - INCERTEZA DO LANÇAMENTO - Comprovado de forma induvidosa, mediante a realização de diligência fiscal em torno de documentos apresentados pelo sujeito passivo na fase recursal, a inexistência de receitas omitidas já no primeiro dos meses apontados, contaminando todos os demais meses, o fluxo de caixa elaborado pela fiscalização passou a estado de absoluta incerteza, pelo que, pela aplicação do art. 112,II, do CTN, impõe-se a exoneração do crédito tributário correspondente.
Numero da decisão: 107-07241
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
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MINISTÉRIO DA FAZENDA * em 1:44 te% ..sp ‘,:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CLEO/8 Processo n°. : 10235.000781/99-19 Recurso n°. : 127.377 Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex: 1996 e 1997 Recorrente : IRMÃOS FROTA LTDA. Recorrida : DRJ-BELÉM/PA Sessão de : 02 DE JULHO DE 2003 Acórdão n°. : 107-07.241 I IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS — APURAÇÃO POR MEIO DE ELABORAÇÃO DE FLUXO DE CAIXA — ERROS — INCERTEZA DO LANÇAMENTO - Comprovado de forma induvidosa, mediante a realização de diligência fiscal em tomo de documentos apresentados pelo sujeito passivo na fase recursal, a inexistência de receitas omitidas já no primeiro dos meses apontados, contaminando todos os demais meses, o fluxo de caixa elaborado pela fiscalização passou a estado de absoluta incerteza, pelo que, pela aplicação do art. 112,11, do CTN, impõe-se a exoneração do crédito tributário correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS FROTA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e . Ap,. •,,fip. -sa • V Eíritegrar o presente julgado. 1 r)J • - • IS ALVES ESIDENTE 10/t6444et flii4414 NATANAEL MARTINS RELATOR 1 FORMALIZADO EM: 1 4 AGO 2003 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente convocado), CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES E MÁRCIO MONTEIRO REIS(Procurador da Fazença Nacional). Ausente, justificadamente , o I Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA. Processo n°. : 10235.000781/99-19 Acórdão n°. : 107-07.241 Recurso n° : 127377 Recorrente : IRMÃOS FROTA LTDA RELATÓRIO IRMÃOS FROTA LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 724/727, da decisão prolatada às fls. 710/718, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado nos seguintes autos de infração: IRPJ, fls. 258; PIS, fls. 266; Cofins, fls. 272; IRFonte, fls. 278; e Contribuição Social, fls. 282 Na descrição dos fatos consta que o lançamento é decorrente de omissão de receitas da revenda de mercadorias. Inconformada, a empresa insurgiu-se contra a autuação nos termos da impugnação de fls. 304/309, seguindo-se a decisão de primeira instância, assim ementada: "IRPJ Exercício: 1996, 1997 OMISSÃO DE RECEITA. Mantém-se a exigência por omissão de receita evidenciada pelo fluxo financeiro que indica aplicações acima do limite dos recursos disponíveis. Reduz-se a exigência pela comprovação parcial de recursos. OUTROS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Ao se decidir de forma exaustiva matéria tributável no lançamento principal contra pessoa jurídica, resta abrangido o litígio quanto aos lançamentos reflexos decorrentes, para os quais o sujeito passivo não argüiu matéria nova. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE 2 Processo n°. : 10235.000781/99-19 Acórdão n°. : 107-07.241 Ciente dessa decisão em 23/11/00 (fls. 719), a interessada interpôs tempestivo recurso voluntário em 13/12/00, protocolo às fls. 724, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que a autoridade coatora alega que os saldos da conta fornecedores são inferiores aos informados no Quadro de Informações Gerais, relativo aos meses de junho e dezembro de 1995, contudo, referidos valores estão corretos; b) que, ao preencher os Quadros de Informações Gerais de fls. 18 a 24, constou a transcrição exata do livro caixa de fls. 208 a 257, onde estão registrados todos os pagamentos e receitas do período fiscalizado, incluindo a forma de pagamento, inexistindo qualquer dúvida quanto aos saldos de fornecedores; c) que não é cabível a elaboração de fluxo financeiro distinto do livro caixa com a acusação de omissão de receita, vez que foi apresentado o quadro demonstrativo dos saldos de fornecedores e respectivas datas de pagamento e vencimento, sem, no entanto, demonstrar com clareza o que inabilita os referidos valores; d) que os valores escriturados no livro caixa refletem a expressão da verdade, sendo improcedente o lançamento. Em sessão de 20/09/01, esta Câmara decidiu, nos termos da Resolução n° 107-0.368, retornar os autos à repartição de origem, para que a fiscalização apreciasse a documentação e os registros fiscais da recorrente, para confirmar a legitimidade dos valores lançados mensalmente no livro caixa. ff É o relatório. 3 I( 1 1 • Processo n°. : 10235.000781/99-19 Acórdão n°. : 107-07.241 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, relator A questão ora sob exame resulta do Auto de Infração de IRPJ lavrado contra a recorrente, em virtude da constatação de omissão de receitas decorrente do excesso de dispêndios em relação aos recursos efetivos. A recorrente, como visto, não se conformando com os termos da r. decisão de fls. 710/718, recorreu a este Colegiado contra a manutenção do lançamento. Em sessão de 20/09/01, esta Câmara decidiu, nos termos da Resolução n° 107-0.368, baixar os autos para que a fiscalização apreciasse os documentos apresentados pela recorrente na fase recursal. Da diligência realizada pelo AFRF Braz Manai Josaphat, da DRF em Macapá - AP, extrai-se a seguinte conclusão: "Em atendimento a solicitação de Diligência Fiscal de fís. 757 e 758 do processo em apreço, autorizado pela MPF- Diligência número 02.4.02.00-2002.00028 6, procedeu-se conforme segue: 1- Intimação ao contribuinte solicitando a apresentação dos livros Caixa dos anos de 1995 e 1996, sendo que no ato da ciência foi esclarecido que se tratava de diligência em virtude da existência de 02 (dois) livros caixa, no processo em litígio, bem como os documentos que deram assento a escrituração. - Atendendo a intimação o contribuinte apresentou os respectivos livros e documentos solicitados. 2- De posse dos livros caixa e dos documentos que dão assento a escrituração efetuou-se a reconstituição dos fatos e confirmou-se que a soma dos pagamentos efetuados no mês de Junho de 1995, foi de R$ 176.560,89, conforme as notas fiscais, efr duplicatas e demais documentos apresentados, to, 4 Processo n°. : 10235.000781/99-19 Acórdão n°. : 107-07.241 dos quais o montante de R$ 157.639,00, se refere a quitação de mercadorias no referido mês. 3- Considerando os pagamentos efetuados no mês de Junho de 1995, o saldo de caixa remanescente confere com o livro caixa apresentado quando foi estabelecido o litígio.° Ciente do Relatório de Diligência Fiscal em 24/10/02, a recorrente sobre ele não se manifestou. Pois bem, antes da análise da controvérsia posta à análise do Colegiado, convém deixar consignado que os valores das infrações admitidas pela recorrente como efetivamente ocorridas (confira-se fls. 691) foram apartados deste processo, sendo certo que conforme oficio do setor de arrecadação da DRF Macapá (fls. 708), os créditos tributários apurados foram transferidos para o processo n° 10235.001.099/00-11, pelo que deles não trataremos. Vê-se, da conclusão da diligência, que, de fato, relativamente ao mês de junho de 1995, a fiscalização se equivocara, confirmando que o saldo de caixa remanescente confere com o do livro caixa, o que conseqüentemente infirma todos os demais dados do fluxo de caixa elaborado, criando verdadeira incerteza quanto ao crédito tributário que remanesceria, se é que de fato haveria crédito remanescente. Ora, o lançamento tributário, a teor do disposto no artigo 142 do CTN, para que possa gozar da presunção de liquidez e certeza, tem que, necessariamente, descrever a materialidade do fato tributável em todos os seus aspectos, notadamente quanto ao "quantum tributável". Dai porque ter o legislador, no capitulo IV do CTN, que trata das regras de Interpretação e de Integração da Legislação Tributária, ter inserido o art. 112, vazado nos seguintes termo • Processo n°. : 10235.000781/99-19 Acórdão n°. : 107-07.241 "Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I — à capitulação legal do fato; II — à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III — à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV — à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação." Nesse contexto, considerando que o resultado da diligência fiscal, de forma inequívoca, confirmou o que a recorrente desde a sua peça vestibular vinha afirmando, concluindo que no mês de junho não havia omissão de receitas e que o saldo do livro caixa remanescente era o efetivamente declarado pela recorrente, pondo então os demais dados do fluxo de caixa elaborado em estado de absoluta incerteza, ao feito deve-se aplicar o comando inserto no inciso II do artigo 112 do CTN que se vem de transcrever, pelo que o lançamento não tem condições de prevalecer. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 02 de julho de 2003 *414k 41444 NATANAEL MARTINS 1 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4647102 #
Numero do processo: 10183.002381/98-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO. O adequado tratamento tributário ao ato cooperativo previsto na Constituição Federal não implica imunidade ou isenção, não prevista em lei, relativas às contribuições para a seguridade social, já que esta haverá de ser financiada por toda a sociedade, estando imunes apenas as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, dentre as quais não se encontram as sociedades cooperativas. As sociedades cooperativas de crédito, sendo também instituições financeiras (Lei nº 4.595/64), durante a vigência da Emenda Constitucional de Revisão nº 1/94 e das Emendas Constitucionais nºs 10/96 e 17/97, devem contribuir para o PIS com base em sua receita operacional bruta, sendo irrelevante a distinção entre atos cooperados e não-cooperados, face à legislação especifica. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10414
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Cesar Piantavigna.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Cpy O INAL A. --;;;11();> Brasília,_ai 1 OS- Processo n't : 10183.002381/98-10 5 ifirL Waeírt Recurso n9 : 124.523 .To Acórdão n9 : 203-10.414 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DA ETFMT EAFC LTDA - COOPERTEC Recorrida : DRJ em Campo Grande — MS • PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO. MlNIS -t-E810 DA FAZENDA O adequado tratamento tributário ao ato cooperativo previsto na Segunde Conselho de Contribuintes Publicado in UnP;- Constituição Federal não implica imunidade ou isenção, nãono Ozgá rio Oticia. De2-eo/ ók.t II"' i prevista em lei, relativas às contribuições para a seguridade social, já que esta haverá de ser financiada por toda a sociedade, estando imunes apenas as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, dentre as quais não se encontram as sociedades cooperativas. As sociedades cooperativas de crédito, sendo também instituições financeiras (Lei n° 4.595/64), durante a vigência da Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94 e das Emendas Constitucionais ri% 10/96 e 17/97, devem contribuir para o PIS com base em sua receita operacional bruta, sendo irrelevante a distinção entre atos cooperados e não-cooperados, face à legislação especifica. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA DE CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DA ETFMT EAFC LTDA — COOPERTEC. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Cesar Piantavigna. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005., / ji —• tf Ao. J.'— ç / , te niy) ezerra Neto Pre i , nte . 47 ge .u-sz. a -e-~: .Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martínez Lépez, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Silvia de Brito Oliveira e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 1 1\ MINISTÉRIO DAFAZENDA bz. 2-n 'dr Ministério da Fazenda 24 Conselho de ContnbuIntes 2 CC-MF th.--; C Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C9M O ORIGINAL A. Brasília, , /7 1 )2511 r Processo rist : 10183.002381/98-10 VA/Cte49 Recurso n' : 124.523 TO Acórdão n2 203-10.414 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DA ETFMT EAFC LTDA COOPERTEC RELATÓRIO A -empresa acima identificada foi autuada por falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no valor de R$ 22.698,80, referente aos períodos de apuração de julho de 1994 a março de 1998. Por bem registrar os fatos que motivaram a autuação e atacados na peça impugnatória, valho-me do relatório da decisão recorrida que assim resume as reclamações da autuada: a) a autoridade fiscal deixou de reportar-se ao 40 do art. 3° da LC n° 7/70 e olvidou de dois relevantes detalhes, definidores da solução quando se tem em vista as cooperativas de crédito: 1) para fins operacionais (tipos de serviços e operações), são tidas como instituições financeiras, sujeitando-se às regras dos bancos (Lei n° 4.595/64; 2) porém, antes disso, são Cooperativas com tratamento diferenciado e exclusivo conferido pela Lei n° 5.764/71, e tanto merecem essa tutela excepcional que não podem adotar o vocábulo "banco" em sua denominação, mas apenas e obrigatoriamente a expressão COOPERATIVA, conforme explicita determinação do art. 5°, parágrafo único, e são as únicas sociedades que pelas suas características (sociedades de pessoas e não de capital), não funcionam sob forma de S.A (Lei n° 4.595/64, art. 25), ora transcritos (tis. 167/8); b) da combinação desses dispositivos legais chega-se à percepção que enquanto as cooperativas, inclusive as de crédito, operarem só com associados não há que se falar de resultado/faturamento ou qualquer base imponível (art. 111 c/c 79 e parágrafo único da Lei n° 5.764), pois essa sociedade, ex vi legis, e doutrinariamente falando, é a simples soma das atividades dos sócios, pessoas fisicas, inexistindo operação de mercado para qualquer feito (art. 79 e 3°, parágrafo único); não haverá nesse caso, renda, faturamento, por não pertencerem à sociedade, devem ser devolvidas aos associados na razão direta da fruição dos serviços, como dispõem os artigos 4°, VI e 44, II. Por isso a cooperativa nessa situação não paga IR, CS e quaisquer exações que tenham como base o faturamento, renda, etc., o que se explica pelo seu escopo: não visam lucro, nos termos do art. 3° da Lei n°5.764 (arts. 2° e 57 do Est. Social anexo); 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA3' 4, IF Ministério da Fazenda Conselho de Controu CC-Nlntes AL' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C e A10 ORIGINAL Fl. Brasília, / / /_a_51 Processo di : 10183.002381/98-10 á I .• • Recurso it : 124323 V TO 4" a Acórdão n : 203-10.414 c) embora as Leis nos 7.689/89 e 9.250/95 e art. 168 do RIR1194, não previssem que nos caso das cooperativas o imposto e contribuição não incidiriam sobre o resultado com associados, a própria SRF através da IN n° 11/96, art. 1°, reconheceu que isso é direito liquido e certo dessas sociedades, devendo pagar as exações em relação aos resultados obtidos em operações ou atividades estranhas à sua finalidade, como o Conselho de Contribuintes em inúmeras decisões já interpretara. O mesmo se diga quanto à contribuição social s/faturamento (LC n° 70/91, art. 6°, I), estando as sociedades cooperativas que observarem a legislação (Lei n° 5.764) isenta dessa contribuição, quanto aos atos cooperativos próprios, ou seja, sobre o resultado apurado com seus próprios associados; d) e) é de se destacar os arts. 87 e 11 da Lei n° 5.764, que vedam claramente a tributação, seja a que titulo for, da receita com associado e é com base nesse conjunto doutrinário-normativo que os DLs n°s 2.445 e 2.449 de 1988, MP n° 1.212/95 e subseqüentes, complementando a LC n° 7/70, art. 30, § 40, prevêem que todas as cooperativas sem fins lucrativos recolherão o PIS com base na folha de salários (art. 2°, II); de referir-se nesse sentido, aos Atos Declaratórios n's 39/95 e COSAR N°31/95 (ITEM 3). A DR.I em Campo Grande — MS, julgou o lançamento procedente em decisão assim ementada: "Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. A cooperativa de crédito está sujeita ao pagamento da Contribuição ao PIS, sobre a receita bruta, com as exclusões/deduções legais." Inconformada com a decisão supra a interessada apresenta tempestivamente recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na peça impugnatória, aduzindo ainda como argumento relevante, de lembrar que, segundo o art. 246 da Constituição Federal, é vedado disciplinar, por medida provisória — nova ou reeditada qualquer matéria que tenha sido objeto de Emenda Constitucional a partir de 1995, o que, independente do mérito sobre o Auto de Lançamento, faz com que se exclua de plano as exigências relativamente ao período 1995 a 1997, vez que nos termos da autuação, fundamentadas nas Medidas Provisórias 517, 1.537 e 1.617. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA4t.‘ 9 •-;. Ministério da Fazenda r Conselho de Contribui/das 2 CC-MF t? _11 --,.;-?5" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE M O • RIGINAL Fl. Brunia. EIR 42.5 Processo n't : 10183.002381/98-10 (:).(41.1.1 Recurso n : 124.523 -70 Acórdão n : 203-10.414 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. No caso em apreço, indispensável se faz esclarecer que as cooperativas de crédito, a despeito de serem espécie do gênero cooperativa, têm tratamento tributário diferenciado das demais, face ao artigo 72, inciso III e V, da Constituição Federal, que determina a incidência da Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970, sobre os contribuintes referidos no § 1° do art. 22 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, equiparando-as às instituições financeiras. Quanto à alegação de que a cooperativa de crédito não deveria ser tributada, pois pratica tão-somente atos cooperados, não há ser a mesma acolhida, pois a legislação não faz tal distinção. Na verdade, o legislador constitucional não atribuiu às cooperativas de crédito tratamento tributário privilegiado no que tange ao Financiamento da Seguridade Social, uma vez que esta será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, sem exclusão, portanto, desta espécie de cooperativa. De outro modo, pertinente ressaltar que as cooperativas em comento têm faturamento, no sentido de que obtém receitas com empréstimos que faz a associados em taxa de juros e encargos superior à aquela praticada na captação dos recursos. Nesse passo, o faturamento/receita expressa capacidade contributiva insofismável, devendo-se evitar o tratamento tributário diferenciado, que denotaria concorrência desleal com entidades bancárias que praticam a mesma atividade. Outrossim, este Segundo Conselho de Contribuintes já decidiu no sentido de que é devida pela cooperativa de crédito o pagamento da Contribuição ao PIS, consoante ementas abaixo transcritas: "PIS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO. A cooperativa de crédito está sujeita ao pagamento da Contribuição ao PIS sobre a receita bruta, com as exclusões e deduções definidos na legislação de regência. Recurso negado." (ACÓRDÃO n°201-75.888) "PIS- COOPERATIVAS DE CRÉDITO - BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA - Em face do disposto no artigo 72, III e V, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fruto da Emenda Constitucional de Revisão n° 01/94 e das Emendas Constitucionais n's 10/96 e 17/97, as cooperativas de crédito ficaram sujeitas à Contribuição para o PIS calculada com a aliquota de 0,75% sobre a receita bruta operacional. Irrelevante, no caso, a distinção entre atos cooperativos e não cooperativos, diante da expressa e genérica determinação do legislador constitucional, no uso de sua competência reformadora. Recurso voluntário a que se nega provimento." (ACÓRDÃO n` 201- 75.855) "P15- COOPERATIVAS DE CRÉDITO - BASE DE CÁLCULO E ALIQUOT - m face do disposto no artigo 72, 111 e V, do Ato das Disposições Constitucionais T3çvjsitórias. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ° -0:•,-,:°;• Ministério da Fazenda r Conselho de Contribuintes 2 CC-MF • ,• • CONFERE COM O ORIGINAL Fl. F 72"iin Segundo Conselho de Contribuintes Brasília...111 WS" or Processo nt : 10183.002381/98-10 0.Mi, n 1/44: Recurso "2 : 124.523 VI z TO Acórdão n : 203-10.414 fruto da Emenda Constitucional de Revisão n° 01/94 e das Emendas Constitucionais ?Cs 10/96 e 17/97, as cooperativas de crédito ficaram sujeitas à Contribuição para o PIS, calculada com a aliquota de 0,75% sobre a receita bruta operacional. Irrelevante, no caso, a distinção entre atos cooperativos e não cooperativos, diante da expressa e genérica determinação do legislador constitucional, no uso de sua competência reformadora. Recurso negado. "(Acórdão n° 201-76.852, Rel. Cons. Antonio Mário de Abreu Pinto, j. em 19.03.2003). "PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO. A cooperativa de crédito está sujeita ao pagamento da Contribuição ao PIS sobre a receita bruta, com as exclusões e deduções definidas na legislação de regência. Recurso negado." (Acórdão n°201 -76.401, Rel. Cons. Rogério Gustavo Dreyer, j. em 17.09.2002). "PIS - COOPERATIVAS DE CRÉDITO - BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA - Em face do disposto no artigo 72, III e V. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fruto da Emenda Constitucional de Revisão n° 01/94 e das Emendas Constitucionais nes 10/96 e 17/97, as cooperativas de crédito ficaram sujeitas à Contribuição para o PIS calculada com a aliquota de 0,75% sobre a receita bruta operacionaL Irrelevante, no caso, a distinção entre atos cooperativos e não cooperativos, diante da expressa e genérica determinação do legislador constitucional, no uso de sua competência reformadora. Recurso voluntário a que se nega provimento." (Acórdão n° 201-75.993, Rel. Cons. Gilberto Cassuli, Rel. Designado Cons. José Roberto Vieira, j. em 20.03.2002). "NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. CONFORMIDADE DE LEI ORDINÁRIA A LEI COMPLEMENTAR. Da mesma forma, falece competência à autoridade administrativa para o exame da legalidade de lei, assim entendido o exame da conformidade de lei ordinária à lei complementar. Preliminares rejeitadas. PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. MODALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO. A partir da edição da Emenda Constitucional de Revisão n°1/94 e da Medida Provisória n°517, de 31 de maio de 1994, as cooperativas de crédito passaram a contribuir para o Programa de Integração Social - PIS, na modalidade própria das instituições financeiras, calculada sobre a receita bruta operacional. Recurso negado." Entrementes, depreende-se da análise do texto constitucional e do § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, que as cooperativas de crédito tomaram-se obrigadas a recolher a Contribuição ao PIS na aliquota de 0,75% da receita bruta operacional, a partir de julho de 1994, modificação legislativa promotora da revogação tácita da incidência do PIS sobre a folha de salários na aliquota de 1%, estabelecida pela legislação anterior. A controvérsia pode ser resumida à seguinte indagação: as sociedades cooperativas de crédito, pelo fato de estarem sujeitas à fiscalização do Banco Central do Brasil, nos termos do art. 18, § 2°, da Lei n° 4.595/64, devem ser tributadas como as demais instituições financeiras, oferecendo a tributação todos seus resultados, ou somente aqueles resultantes de atos praticados com não associados e que assim não configurem ato cooperado? Na jurisprudência administrativa e judicial prevalece o entendimento de que as sociedades cooperativas de crédito, a partir da Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94, devem 1\ 5 , , - MINISTÉRIO DA FAZENDA e, J Conselho de Connukdes 22 CC-MF -• ,-;=7.7.r. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. ":9 11",; 't? Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, /I I /I 1 OS" Processo n9 : 10183.002381/98-10 Recurso n2 : 124323 VISTO 4 Acórdão e : 203-10.414 recolher a contribuição para o PIS nos mesmos moldes que as demais instituições financeiras mesmo com relação aos resultados oriundos de atos cooperados. Face a ' ex gosto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. / Sala • . / essões, em 13 de setembro de 2005 isaly , S'o.iNidNo 11 o 1 G( , 1 6 Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10235.000002/95-05
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não acarreta nulidade o indeferimento do pedido de perícia, quando não são apresentados argumentos ou documentos que exijam exame pericial. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, que não mantiver escrituração na forma das leis comerciais, ou se recusar de apresentá-la à autoridade fiscal, poderá ter seu lucro arbitrado. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-03422
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR ARGÜÍDA PELA RECORRENTE, E, QUANTO AO MÉRITO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
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"i> SÉTIMA CÂMARA Iam-1 PROCESSO N°: 10235.000002/95-05 RECURSO N°. : 110.603 MATÉRIA : IRPJ - Ex.: 1992 RECORRENTE: COMERCIAL ARCO IRIS LTDA. RECORRIDA : DRJ em BELÉM - PA SESSÃO DE : 15 de outubro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-03.422 NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não acarreta nulidade o indeferimento do pedido de perícia, quando não são apresentados argumentos ou documentos que exijam exame pericial. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, que não mantiver escrituração na forma das leis comerciais, ou se recusar de apresentá-la à autoridade fiscal, poderá ter seu lucro arbitrado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL ARCO IRIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pela recorrente e, quanto ao mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. aZiSeakrata. 0,025Z) %ai" Citt MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDEtTE • • MALIR1110 POLDO SCHMITT RELATOR , PROCESSO N°. :10235.000002/95-05 ACÓRDÃO N°. :107-03.422 FORMALIZADO EM: 23 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 PROCESSO N°. : 10235.000002/95-05 ACÓRDÃO N°. :107-03.422 RECURSO N°. :110.603 RECORRENTE : COMERCIAL ARCO IRIS LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL ARCO IRIS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 43/47, da decisão prolatada às fls. 35/38, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Belém - PA, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 22, relativo ao IRPJ. A contribuinte foi autuada pela fiscalização da Receita Federal, face ao arbitramento dos lucros relativamente ao exercício de 1992, em decorrência da não apresentação dos livros e documentos da sua escrituração contábil, que deram suporte à tributação com base no lucro real. Fulcraram o lançamento, os artigos 399, inciso III e 400, § 4 0, do RIR/80. Irresignada, a empresa impugnou a exigência (fls. 30/32), alegando, em síntese que os documentos solicitados não puderam ser localizados uma vez que ocorreu um incêndio no local onde se encontra a empresa principal do grupo "Pierre Alcolumbre Supermercados", onde encontravam-se os documentos da autuada. Afirma ainda, que o arbitramento, segundo a regra da lei, somente é feito quando por todos os motivos inaceitáveis o contribuinte se nega ou negaceia suas informações o que in casu não ocorreu, pois a impugnante deixou de apresentar somente uma parte dos documentos solicitados, assim mesmo tendo em vista o incêndio que destruiu parte de sua escrituração. 3 ft PROCESSO N°. :10235.000002/95-05 ACÓRDÃO N°. :107-03.422 A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento levado a efeito, tendo decidido através do seguinte ementário: "IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE LIVROS E DOCUMENTOS. A simples ocorrência de fato imprevisivelmente danoso como um incêndio é insuficiente para desobrigar o contribuinte da apresentação de livros fiscais e documentos ao Fisco, impondo-se ao mesmo a comprovação da inevitabilidade das conseqüências do sinistro. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Cientificada da decisão em 16/06/95, (fls. 41-v), a contribuinte interpôs, em 11/07/95, recurso a este Conselho, de fls. 43/47, onde persevera nas razões apresentadas na impugnação, acrescentando ser imprescindível a realização de diligência para comprovar a existência dos livros e documentos que deixaram de ser apresentados por ocasião da fiscalização. É o relatório. 4 (14 PROCESSO N°. :10235.000002/95-05 ACÓRDÃO N°. :107-03.422 VOTO "Z Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SC4AITT, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Do exame das razões da defesa, depreende-se a pretensão da contribuinte em ver anulado o crédito tributário, fundamentando-se ela, principalmente na alegação de possuir todos os livros e documentos que embasaram a sua opção pela tributação pelo lucro real, os quais deixaram de ser apresentados por ocasião da fiscalização. No que respeita ao caso tratado nos autos, vejamos agora alguns artigos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 (RIR/80), aplicáveis à matéria em estudo: "LUCRO REAL Responsáveis pela Escrituração Art. 166 - A escrituração ficará sob a responsabilidade de profissional qualificado, nos termos da legislação específica, exceto nas localidades em que não haja elemento habilitado, quando, então, ficará a cargo do contribuinte ou de pessoa pelo mesmo designada. Parágrafo único - A designação de pessoa não habilitada profissionalmente não eximirá o contribuinte pela escrituração. Conservação de Livros e Comprovantes Art. 165 - A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam a vir a modificar sua situação patrimonial. Determinação com Base na Escrituração 5 PROCESSO N°. : 10235.000002/95-05 ACÓRDÃO N°. :107-03.422 Art. 156 - A pessoa jurídica será tributada de acordo com o lucro real determinado, anualmente, a partir das demonstrações financeiras. Dever de Escriturar Art. 157- a pessoa jurídica sujefta à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. Determinação pela Autoridade Tributária Art. 174 - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. Parágrafo /° - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Lucro Arbitrado - Hipótese de Arbitramento Art. 399 - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando: I - o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras de que trata o artigo 172; - omissis; III - o contribuinte recusar-se a apresentar os livros ou documentos da escrituração à autoridade tributária." Consta dos autos que os livros contábeis e fiscais, bem como os documentos que respaldaram a escrita foram solicitados por diversas vezes, e que após infrutíferas tentativas. 6 PROCESSO N°. : 10235.000002/95-05 ACÓRDÃO N°. :107-03.422 Em que pese as alegações da recorrente, a fiscalização não teve a menor condição de conferir o resultado fiscal declarado, pois inexistiu qualquer manifestação no sentido de atendimento às solicitações efetuadas, tampouco a demonstração de boa vontade e interesse por meio de pedido de algum prazo que julgasse razoável para a entrega da documentação. Como a fiscalização não pode nem deve ficar à disposição dos contribuintes aguardando uma definição acerca de providências que são de seu próprio interesse, e diante de um quadro que impossibilitou a verificação do lucro real, não restou outra alternativa, que não fosse a de impor à fiscalizada, outra modalidade de tributação, arbitrando-se o lucro, procedimento validado pelo artigo 399, inciso III do RIR/80, que fulcrou o procedimento, porquanto a hipótese de recusa restou caracterizada, posto que implícita considerando-se a falta de atendimento às intimações, o desinteresse do contribuinte em empreender busca em torno dos elementos solicitados, permitindo que o lançamento de ofício fosse celebrado. Por fim, não obstante a tentativa de provar a existência dos livros cuja falta deu ensejo ao arbitramento do lucro, portanto, após o procedimento fiscal, cabe esclarecer que é inadmissível o arbitramento sob condição, a par de ser o lançamento alterado com a posterior apresentação dos referidos livros, a não ser nos casos previstos em lei, a teor do disposto no artigo 141 do CTN, in verbis: "Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias." Na peça recursal, às fls. 47, a contribuinte solicita a realização de perícia para comprovar suas alegações. 7 PROCESSO N°. : 10235.000002/95-05 ACÓRDÃO N°. : 107-03.422 Não se trata de cerceamento do direito de defesa, tampouco de recusa por parte da autoridade monocrática como alega a recorrente, pois não é o caso de se fazer justiça ou injustiça, mas, simplesmente, resguardar os interesses da Fazenda Nacional. Em reiterada jurisprudência, o Primeiro Conselho de Contribuintes firmou o entendimento de que não existe arbitramento condicional e que a recusa na apresentação de livros e documentos enseja a apuração do lucro sujeito à tributação através do arbitramento. Não obstante, descabe a esta instância administrativa qualquer providência no sentido de mandar averiguar se os resultados estão ou não sendo apurados através de uma contabilidade executada dentro dos padrões tradicionalmente aceitos como pleiteado pela recorrente, porque extemporâneo. Ressalte-se, ainda, que a despeito da jurisprudência já ter assentado que o arbitramento não é condicional e, portanto, a apresentação a destempo dos elementos que o motivaram, não o ilide. Correto o procedimento fiscal, pautado na legislação, não havendo, pois, que se cogitar em cerceamento de defesa. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1996. f a F - MAURLIO LE1 OLDO S HMITE" 8 Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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