Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4835005 #
Numero do processo: 13710.000445/87-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL - Exige-se o pagamento da contribuição apenas quanto à receita comprovadamente omitida. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-03942
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199012

ementa_s : FINSOCIAL - Exige-se o pagamento da contribuição apenas quanto à receita comprovadamente omitida. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 07 00:00:00 UTC 1990

numero_processo_s : 13710.000445/87-31

anomes_publicacao_s : 199012

conteudo_id_s : 4700849

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-03942

nome_arquivo_s : 20203942_084473_137100004458731_004.PDF

ano_publicacao_s : 1990

nome_relator_s : Sebastião Borges Taquary

nome_arquivo_pdf_s : 137100004458731_4700849.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Dec 07 00:00:00 UTC 1990

id : 4835005

ano_sessao_s : 1990

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654971875328

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T01:25:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T01:25:11Z; Last-Modified: 2010-01-30T01:25:11Z; dcterms:modified: 2010-01-30T01:25:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T01:25:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T01:25:11Z; meta:save-date: 2010-01-30T01:25:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T01:25:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T01:25:11Z; created: 2010-01-30T01:25:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T01:25:11Z; pdf:charsPerPage: 1073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T01:25:11Z | Conteúdo => PV131..r<01 tr.t.t 44 . .::C.2k • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.' 13.710-000.445/87-31 mias Betão de ......01...de..clezembro 193.0. ACORDAI) N, 202-03.942 %mimo n.o 84.473 Recorrente MAHRA TRADING E REPRESENTAÇÕES S/A. Recorrida DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ. FINSOCIAL - Exige-se o pagamento da contribuição ape nas quanto ã receita comprovadamente omitida. Recur- so 'a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARRA TRADING E REPRESENTAÇÕES S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso. Ausente o Conselheiro ADERITO GUEDES DA CRUZ. Sala das Sessões, em 07 d/ dezembro de 1990. HELVIO ESC° DG HA • CE OS - PRESIDENTE )12.-cv-v. IS eU et - HEBA-TIÃO : 22p. s 9AR IELATOR ‘.11WINTOrd JOS. C 4 13LOSV ALME LEMOS - PRFN VISTA EM SESÁO DE '2 2 NOV 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ALDE SANTOS JÚNIOR, ANTONIO CARLOS DE MORAES, OSCAR LUfS DE MORAIS e JEFERSON RIBEIRO SALAZAR. -02- c.•‘° Mf4r r:- trt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 13.710-000.445/87-31 Recurso Nã; 84.473 Acordão Nt 202-03.942 Recorremos: MABRA TRADING E REPRESENTAÇCSES S/A. RELATÓRIO A empresa acima identificada foi notificada em 24.10.86 (fls. 07), por omissão de receita operacional, apuradas, nos anos de 1983 e 1984, caracterizada pela exclusão do ICM da base de cálculo. A recorrente apresentou impugnação (fls. 01) considera- da tempestiva, em virtude do não recebimento do AR pelo órgão da Re- ceita ate 06.10.87, onde expõe suas raziies de defesa. As fls. 98, o fiscal autuante propôs a retificação dos valores relativos à exigência fiscal. A autoridade julgadora decidiu ser o lançamento proce- dente em parte. Inconformada, a empresa apresentou recurso tempestivo (fls. 104), onde alega, basicamente as mesmas razões de defesa cons-- tantes da impugnação. o relatório. -segue- -03- SER‘1 :0 P L.SL ECO FEDIRÁL Processo n9 13.710-000.445/87-31 Acórdão n9 202-03.942 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Reclama a Recorrente da inclusão do ICM na base de cálculo da contribuição ao FINSOCIAL, sob o argumento de que ICM não é receita das empresas, que apenas o recolhem para transferi-lo aos seus destinatários (estados e municípios), devendo, portanto se excluir da base de cálculo da contribuição. Cabe esclarecer, quanto á argumentação supra, que o contribuinte é o comerciante e não o adquirente do bem, sendo, por tanto, o ICM, despesa que, como muitas outras, onera sua atividade e da qual ele se compensa, atraves do preço no próprio exercício dela. Assim, o que é pago pelo consumidor, para ressarcir custos em geral e propiciar lucros, constituirá o faturamento da empresa. De outra parte, não é de se comparar, como quer a Re corrente, o ICM ao IPT, para o efeito de se excluir o primeiro, co mo acontece com o segundo, da base de cálculo do PIS, uma vez que a exclusão do IPI se deveu a particularidades desse imposto não pre sentes no Imposto de Circulação de Mercadorias. Sobre a matéria, aliás - inclusão do ICM na base de cálculo do FINSOCIAL - esta Cámara tem decidido reiteradamente pe- la sua integração á receita bruta, sob o fundamento de que, na rea lidade, os impostos excluídos da base de cálculo da contribuição ou seja, o IPI e o IUM, constam de parcelas separadas nas notas fiscais de venda, enquanto o ICM vem integrado ao preço da mercado -segue- ;(321 5C ;v1 :0 F.SL'CO F !CRU Processo n .2 13.710-000.445/87-31 Acórdão n g 202-03.942 ria. Não há, portanto, razão para retirã-lo do montante da venda, na qual ele vem embutido, pelo que deve compor a base de cálculo do FIN SOCIAL. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1990. /:4TIA0 li 15S TA ZRY

score : 1.0
4835387 #
Numero do processo: 13805.001604/92-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITAS - I) AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Levantamento da produção por elementos subsidiários. Omissão de receitas apurada pelo confronto entre a produção registrada e a produção calculada, a partir de elementos fornecidos pela empresa. 2) PASSIVO FICTÍCIO - Incabível a exigência fiscal quando devidamente comprovada a inexistência do passivo fictício. TRD - Indevida a cobrança de encargos da TRD, ou juros de mora equivalentes, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08564
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199608

ementa_s : IPI - OMISSÃO DE RECEITAS - I) AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Levantamento da produção por elementos subsidiários. Omissão de receitas apurada pelo confronto entre a produção registrada e a produção calculada, a partir de elementos fornecidos pela empresa. 2) PASSIVO FICTÍCIO - Incabível a exigência fiscal quando devidamente comprovada a inexistência do passivo fictício. TRD - Indevida a cobrança de encargos da TRD, ou juros de mora equivalentes, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 27 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 13805.001604/92-88

anomes_publicacao_s : 199608

conteudo_id_s : 4703804

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-08564

nome_arquivo_s : 20208564_098130_138050016049288_006.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : Tarásio Campelo Borges

nome_arquivo_pdf_s : 138050016049288_4703804.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Aug 27 00:00:00 UTC 1996

id : 4835387

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654972923904

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T07:03:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T07:03:19Z; Last-Modified: 2010-01-30T07:03:19Z; dcterms:modified: 2010-01-30T07:03:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T07:03:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T07:03:19Z; meta:save-date: 2010-01-30T07:03:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T07:03:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T07:03:19Z; created: 2010-01-30T07:03:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-30T07:03:19Z; pdf:charsPerPage: 1518; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T07:03:19Z | Conteúdo => 3 9g-2.0 PUBLICA DO NO D. O ti MINISTÉRIO DA FAZENDA C De..P.Ikt—S2à..../ 19 g..?" ai4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica • Processo : 13805.001604/92-88 Sessão • 27 de agosto de 1996 Acórdão : 202-08.564 Recurso : 98.130 Recorrente : ALFA INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP IPI - OMISSÃO DE RECEITAS - 1) AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Levantamento da produção por elementos subsidiários. Omissão de receitas apurada pelo confronto entre a produção registrada e a produção calculada, a partir de elementos fornecidos pela empresa. 2) PASSIVO FICTICIO - Incabível a exigência fiscal quando devidamente comprovada a inexistência do passivo fictício. TRD - Indevida a cobrança de encargos da TRD, ou juros de mora equivalentes, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALFA INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência as parcelas indicadas no voto do relator. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1996 ose Ca e.ér: . ofano Vice-' esidente, no exercício da Presidência ripaa, d. Tarasio Campe • Bo s Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e Luiz José de Souza (Suplente). OVRS/MAS/RS-MAS/ 1 53D MINISTÉRIO DA FAZENDA XVI; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1.14-n ). Processo : 13805.001604/92-88 Acórdão : 202-08.564 Recurso : 98.130 Recorrente : ALFA INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que compõe a decisão recorrida de fls. 416/421. "A empresa acima qualificada que opera na fabricação, comércio e montagem de máquinas, aparelhos e equipamentos eletrônicos foi objeto de auditoria de produção observando o roteiro estabelecido no programa GEIPI- par, 21."c", abrangendo o ano calendário de 1988. Tal procedimento teve início com o termo datado de 17/06/92 (fls. 01 e 02), e prosseguiu com os termos de 28/07/92 (fls. 50), 19/08/92 (fls. 61), 15/09/92 (fls. 72), 21/10/92 (fls. 79) Termo de Verificação e Constatação Fiscal de 28/10/92 (fls. 104) e sendo concluída com o termo de encerramento de fiscalização de 28/10/92 (fls. 113). A fiscalizada, atendendo as intimações retro mencionadas emitidas pelos AFTN, apresentou os documentos solicitados e com base nos mesmos os agentes fiscalizadores apuraram a ocorrência de omissões no registro de receitas operacionais e elaboraram o auto de infração do Imposto sobre Produtos Industrializados com enquadramento legal baseado no RIPI, aprovado pelo Decreto n°87.981, de 23/12/82, art. 54, 55; inciso I '5" e II 't"; 56; 62; 63; 225 inciso I; 236; 263; 277; 279; 294; 343 e 364 inciso II, bem como a existência de Passivo Fictício, que o contribuinte não conseguiu comprovar, configurando-se também como omissão de receitas na forma do art. 180 do R1R/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450 de 04/12/80. Em decorrência deste auto, foram elaborados outros chamados reflexos, os quais formaram os seguintes processos: n° 13805.001599/92-40 IRPJ (4.489,12 UFIR); n° 13805.001600/92-27 IRFON (2.921,51 UFIR); n° 13805.001601/92- 90 Contribuição Social (1.197,03 UFIR); n° 13805.001602/92-52 Finsocial (286,66 UFIR) e n° 13805.001603/92-15 PIS-Faturamento (120,55 UF1R), resultando um total de crédito tributário de 18.413,21 UF1R e que estão apensos ao principal e serão julgados em conjunto. Em 27/11/92, a empresa autuada apresentou impugnação tempestivamente (fls. 116 a 410) argumentando em síntese o seguinte: 1.1(5-7 2 331• MINISTÉRIO DA FAZENDA gifig); SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.001604/92-88 Acórdão : 202-08.564 A peticionária inicia sua defesa fazendo menção aos valores constantes do auto de infração e os artigos nos quais o auto foi fundamentado. Em seguida, impugna todas as exigência fiscais contidas no referido auto negando peremptoriamente, a existência dos fatos que caracterizaram as infrações imputadas pelos fiscais. Continuando, tece comentários e impugna a junção de fatos diversos em um só lançamento, alegando que este deveria ser distinto na constituição de cada um dos créditos tibutários exigidos. Diz, ainda, que a junção feita no auto de infração de situações diferentes, acarreta a nulidade e cerceamento de defesa uma vez que deveria deduzir, de uma só vez, todas as suas razões, de forma conjunta para a produção de sua defesa. Em seguida, a peticionária aponta que as premissas que serviram de base para apurar o débito demonstrado nos quadros de 1 a 11 (fls. 83 a 103) estão equivocadas e contém informações que não deveriam ser incluídas nos cálculos. Tal equívoco, diz ela, baseia-se na inserção de itens com os títulos de `butras entradas" e `butras saídas" que correspondem entradas e saídas de produtos a título de remessa para conserto, remessa para industrialização, retomo de remessa para conserto e retomo de produtos industrializados para terceiros, informando a peticionaria, que não se relacionam com o processo de produção das mercadorias, afetando dessa forma o valor que serviu de base para o cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados. Com essas ponderações, o contribuinte afirma que a ação fiscal é improcedente bem como os autos reflexos, e diz que, ainda que pudesse se admitir a existência das alegadas `bmissões de receitas operacionais" mesmo assim o auto de infração deveria ser julgado improcedente, uma vez que grande parte dos produtos tributados seriam isentos, de conformidade com o artigo 17 do Decreto-Lei n° 2.433, de 19/05/88, com nova redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.451, de 29/07/88, concluindo que se admitida a imputação que é feita à autuada, novo demonstrativo de débito de IPI deve ser realizado excluindo-se do cálculo os produtos abrangidos pela isenção fiscal concedida pelos diplomas legais mencionados. Continuando a sua defesa, a peticionária refere-se à presunão de omissão de receitas, na forma do art. 180 do RIR, aprovado pelo Decreto n° 85.450, na qual foi autuada, por não ter, na oportunidade, comprovado o saldo da conta de 'Fornecedores" do Passivo Circulante (Balanço Patrimonial de 31/12/88) no montante de Cz$ 907.043,00. Em seguida, alega que não ocorreu a aventada 3 irn» MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.001604/92-88 Acórdão : 202-08.564 ':imissão de receitas", mas sim meros erros contábeis, perfeitamente escusáveis, cujas diferenças apuradas informa ter sido ajustadas no exercício seguinte. Após demonstrar os erros com documentos, lançados erroneamente, inclusive no diário, (fls. 398 à 410) que redundou na diferença apontada pelos AFTN como tassivo Fictício", transcreve apelação feita ao Tribunal Federal de Recursos e decisão proferida pelo 1° Conselho de Contribuintes, nos quais consta que inexiste `bmissão de receitas" quanto se configura erros contábeis e são devidamente ajustados. Por fim, a petcionária se insurge contra a aplicação da Taxa Referencial como índice de correção de débito até a instituição da UFIR, alegando um vez que trata-se de verdadeira taxa de juros e não índice de atualização monetária. Informa também que a UF1R está sendo aplicada de forma retroativa, quando enlaça-se na variação de TR até a data da publicação da Lei n° 8.383/91 o que torna sua existência inconstitucional e ilegal. Solicitamos à prestar a informação fiscal, os Auditores Fiscais autuantes, após rebaterem as impugnações da peticionária, pronunciaram-se pela manutenção integral do Auto de Infração." A autoridade monocrática decidiu pela procedência da exigência fiscal, em decisão assim ementada: - Omissão de receita apurada em decorrência de auditoria de produção, observando o roteiro estabelecido no programa GEIPI - PAR, 21 'h", abrangendo o ano calendário de 1988. Omissão de receitas constatada em virtude de saída de mercadorias sem a emissão da respectiva nota fiscal, bem como a não regularização contábil de passivo fictício." Recurso Voluntário é interposto em 05.05.95, às fls. 424/434, onde são reiteradas parte das razões iniciais referentes à auditoria de produção e à exigência da TRD, bem como, também é requerida a reforma da decisão recorrida na parte alusiva ao passivo fictício, aduzindo, em síntese, que a 'hão regularização contábil do erro constatado na escrituração da recorrente não tem o condão de gerar o alegado passivo fictício. É o relatório. 4 , • • i;•;e» MINISTÉRIO DA FAZENDA •Niet0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ge::9 Processo : 13805.001604/92-88 Acórdão : 202-08.564 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES Conforme relatado, trata o presente processo de litígio instaurado contra a exigência do IPI descrita nos Quadros Demonstrativos, Termo de Verificação e Constatação Fiscal, Auto de Infração e Termo de Encerramento de Fiscalização de fls. 80/113. Segundo a denúncia fiscal, foram apuradas omissões de receitas operacionais, em decorrência de auditoria de produção e pela falta de comprovação de parte do saldo da conta "Fornecedores" do Passivo Circulante constante do Balanço Patrimonial encerrado em 31.12.88. A contestação da auditoria de produção limita-se a requerer a exclusão das matérias-primas, produtos e embalagens relacionados nos incisos I (pertencentes ao estabelecimento, em poder de terceiros) e II (pertencentes a terceiros, em poder do estabelecimento) do § 1 2 do artigo 289 do RIPI/82 na apuração da produção do ano calendário objeto da verificação fiscal. Entretanto, não existe previsão legal para tal exclusão. O citado artigo 289, que trata do Livro Registro de Inventários, Modelo 7, diz, em seu § l que tais insumos e produtos também serão arrolados, separadamente, mas não excluído& A exclusão, da forma defendida pela ora recorrente, deforma o resultado da produção calculada, conforme exemplo matemático integrante da fundamentação da decisão recorrida (fls. 419/420), que adoto, como se aqui estivesse transcrito. As razões da ora recorrente contra a parcela da exigência vinculada ao passivo fictício, quando analisadas pela autoridade monocrática, provocaram a seguinte fundamentação da Decisão recorrida, às fls. 419: 'Quanto à presunção de omissão de receitas, na forma do artigo 180 do R112/80 Passivo Fictício, a empresa na sua impugnação apresentou os documentos comprobatorios, inclusive com os lançamentos efetuados no livro diário fls. 398 a 410 os quais sem dúvida configuram erros de lançamento. Todavia, a empresa não conseguiu comprovar a sua regularização nos exercícios seguintes. Ora, como todo o crédito lançado em conta de Fornecedores corresponde a um débito, ou vários débitos, do mesmo valor, conclui-se que esses débitos foram lançados em conta de custo ou despesa, diminuindo com isso o lucro tributável e conseqüente redução dos impostos incidentes sobre esse lucro, em prejuízo da Fazenda Pública. 5 -3-5`i .. • , - • ., ,t0‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •54grfr; Processo : 13805.001604/92-88 Acórdão : 202-08.564 Desta forma, apesar da empresa ter demonstrado o erro contábil, a mesma continua a dever o tributo face a redução do lucro líquido, na apuração do lucro real do exercício fiscalizado." (grifei). Ora, se o passivo fictício apurado foi provocado por erro de lançamento, fato que a própria autoridade julgadora de primeira instância considera inquestionável, inexiste base legal para a manutenção da exigência do TI, neste particular, haja vista que torna-se inaplicável o disposto no parágrafo 2 do artigo 343 do RIPI182. Ademais, mesmo que o erro cometido tenha provocado redução do lucro líquido, tal fato não exerce qualquer influência na base de cálculo do IPI. Eventuais prejuízos sofridos pela Fazenda Pública, referentes a tributos incidentes sobre o lucro, devem ser objeto de auto de infração específico. No que respeita à exigência da TRD, entendo indevida a sua cobrança no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, conforme farta jurisprudência firmada neste Conselho, tendo em vista que a Lei n2 8,383/91, pelos seus artigos 80 a 87, ao autorizar a compensação ou a restituição dos valores pagos a título de encargos da TRD, instituídos pela Lei n2 8.177/91 (artigo 9'), considerou indevidos tais encargos, e ainda, pelo fato da não aplicação retroativa do disposto no artigo 30 da Lei n' 8.218/91, devendo ser mantida a sua cobrança a partir de 30.07.91, quando foram instituídos os juros de mora equivalentes à TRD pela Medida Provisória if 298, em 29.08.91, convertida, com emendas, na Lei n' 8.218/91. Com estas considerações, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela relativa à omissão de receitas vinculada ao passivo fictício bem como a parcela relativa á cobrança da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. I Salaas Sessões, em 27 de agosto de 1996.(1, • TARikSIO CAMPELRGES i I i , 6

score : 1.0
4835402 #
Numero do processo: 13805.002412/92-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - POSSE - Pelos comandos dos arts. 29 e 31 do CTN, o responsável pela obrigação tributária é o possuidor do imóvel rural, ainda que tenha alienação a dita posse, por instrumento particular. Normas de Direito Civil estão submissas às normas de Direito Público, estas de cumprimento compulsório. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07754
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199505

ementa_s : ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - POSSE - Pelos comandos dos arts. 29 e 31 do CTN, o responsável pela obrigação tributária é o possuidor do imóvel rural, ainda que tenha alienação a dita posse, por instrumento particular. Normas de Direito Civil estão submissas às normas de Direito Público, estas de cumprimento compulsório. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 23 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 13805.002412/92-52

anomes_publicacao_s : 199505

conteudo_id_s : 4698600

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-07754

nome_arquivo_s : 20207754_097575_138050024129252_003.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : JOSÉ CABRAL GAROFANO

nome_arquivo_pdf_s : 138050024129252_4698600.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue May 23 00:00:00 UTC 1995

id : 4835402

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654975021056

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-22T00:56:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-22T00:56:41Z; Last-Modified: 2010-01-22T00:56:41Z; dcterms:modified: 2010-01-22T00:56:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-22T00:56:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-22T00:56:41Z; meta:save-date: 2010-01-22T00:56:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-22T00:56:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-22T00:56:41Z; created: 2010-01-22T00:56:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-22T00:56:41Z; pdf:charsPerPage: 1220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-22T00:56:41Z | Conteúdo => _ _ 2 ' I _ e 19 01",6 , • ----- ow, C MINISTÉRIO DA FAZENDA I 4,4 ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° M5.002412192-52 Sessão de : 23 de maio de 1995 Acórdão n." 202-07.754 Recurso a': 97.575 Recorrente: WLADIMIR BATCHEWSKY Recorrida : DRF em São Paulo -SP 1TR - SUJEIÇÃO PASSIVA - POSSE - Pelos comandos dos arts. 29 e 31 do CIN, o responsável pela obrigação tributária é o possuidor do imóvel rural, ainda que tenha alienado a dita posse, por instrumento particular. Normas de Direito Civil estão submissas às normas de Direito Público, estas de cumprimento compulsório. Recurso negado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto por WLADMIR BATCHEWSKY. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segnndo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de 5 / e 1995. lir IP Helvio Es . -11os , 'deu % José imr-à":-.;:dre. 'datar r Adriana • e az lCarvalho - Procuradora-Representante da Fazenda acionai VISTA EM SESSÃO DE 2 ? .1UN1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. &lb/ 1 4/33 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \ 4 *4- Processo n.° 13805.002412/92-52 Recurso n.°: 97.575 Acórdão n.°: 202-07.754 Recorrente: WLADIMIR BATCHEWSKY RELATÓRIO Ao impugnar o lançamento do ITR/92 --- relativo a um imóvel sem número de cadastro no INCRA e com área correspondente a 0,2 de um módulo fiscal --- o ora recorren- te apenas alegou haver renunciado ao direito de posse (fl. 01). O julgador singular indeferiu a impugnação do sujeito passivo (fls. 07/08), destinando à decisão a seguinte ementa: " ITR - A renúncia à posse do imóvel para alterar lançamento regular- mente notificado é incabível. " Era suas razões de recurso (fls. 09) sustenta ter vendido a posse em 06.07.87 e junta cópia do Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra (fls. 10/13), fazendo a prova de tal alegação. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Pr&õsso n.° 13805.002412192-52 Acórdão a° 202-07.754 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário é tempestivo. Dispostos nos artigos 29 e 31 do CTN estão o fato gerador e o contribuinte do 11'R, assim, no caso sob exame, é sujeito passivo aquele que detém a posse do imóvel rural. Pelo fato de a posse não ser passível de registro em cartório de imóvel, como é o caso da propriedade, para efeito dali:R considera-se contribuinte aquele que obteve a posse e a mantém registrada junto ao órgão oficial. O INCRA. Como se lê no Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra --- trazido aos autos do processo somente na interposição do recurso voluntário --- ficou ajus- tado: Cláusula terceira: O "OUTORGADO" toma posse do imóvel nesta data, possuindo- o porém, em nome dos "OUTORGANTES" até o momento da escritura definitiva, posse essa entregue a titulo precário, ficando com o "OUTOR- GADO "as obrigações de quitaçào de todos os impostos e taxas que venham incidir no imóvel a partir desta data." (grifo não original ) Assim, sob a tutela do Direito Público, mesmo com tal ajuste, continuou o ora recorrente como possuidor do imóvel, sendo que este ainda é o responsável pela obrigação tributária. Convenções particulares só fazem lei entre as partes e, caso um entenda que deva o outro arcar com o ônus do tributo, a lei civil franqueia a quem pagou, indevidamente, o direito de regresso contra a parte contrária, como ajustado na dita convenção. São estas razões de decidir que me levam a NEGAR provimento ao recurso voluntário Sala de Sessões, em 23 de maio de 1995. "f 1.1111.11,/JOS CAB ' OFANO 3

score : 1.0
4834617 #
Numero do processo: 13688.000151/92-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - PRAZOS - REVELIA - A instauração da fase litigiosa do procedimento dá-se com a impugnação da exigência, apresentada no prazo legal (artigos nºs 14 e 15 do Decreto nº 70.235/72). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06206
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199311

ementa_s : ITR - PRAZOS - REVELIA - A instauração da fase litigiosa do procedimento dá-se com a impugnação da exigência, apresentada no prazo legal (artigos nºs 14 e 15 do Decreto nº 70.235/72). Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 13688.000151/92-47

anomes_publicacao_s : 199311

conteudo_id_s : 4700772

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-06206

nome_arquivo_s : 20206206_092171_136880001519247_004.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : Tarásio Campelo Borges

nome_arquivo_pdf_s : 136880001519247_4700772.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993

id : 4834617

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654977118208

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T07:39:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T07:39:54Z; Last-Modified: 2010-01-30T07:39:54Z; dcterms:modified: 2010-01-30T07:39:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T07:39:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T07:39:54Z; meta:save-date: 2010-01-30T07:39:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T07:39:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T07:39:54Z; created: 2010-01-30T07:39:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T07:39:54Z; pdf:charsPerPage: 1337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T07:39:54Z | Conteúdo => I 32 ! .. .....-- 'Jeil: 9-1175sHztut n cãm. b'::t --..'t•g: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO I . ...n 0b2-41 -I -C) ----- •- I I9-- ".C ‘44~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C .. Ruir ira ----,- Processo no 13688.000151/92-47 Sessão de g 18 de novembro de 1993 AÇOR= N2 202.06-206' Recurso no g 92.171 Recorrente g ANTONIO LUIS FERREIRA. Recorrida n DRF EM UBERLANDIA - MG ITR - PRAZOS - REVELIA - A instauração da fase litigiosa do procedimento dá-se com a impugnação da exigencia, apresentada ro prazo legal (artigos 14 e 15 do Decreto no 70.25/72). Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discut.dos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO LUIS FEtREIRA. . 1 ACORDAM os Membros da SegA I nda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Consehheiros TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOjA, OSVALDO TANCREDO DE: OLIVEIRA(justificadamente) e jOSE ANTONIO ()ROCHA DA CUNHA. Sala das Sessges, em 1' de novembro de 1993 /./ Je ir # - HELV 10 ES ,0 EDO BAECELLOS - Presidente Ç E r.-:". .TARA= CAMPELU BhRGES - Relator 11.0 , /*/ 101 GUiTAVO DO IARAL. MARTINS - Procurador-Repre- sentante da Fa- zenda bbAcional VISTA EM SESSA0 DE 1 O VEZ 19931_ . Participaram, ainda, do presente julgarento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO e jOSE CABRAL OAROFANO. AI : M 1 33 -:MvkJ -,;or-='.“- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '“ s't -'• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13688.000151/92-47 -2- Recurso n2 92.171 Acórdão nP 202..08-206 Recorrente: ANTONIO LUIS FERREIRA RELATÓRIO 0 presente processo, trata da exigência do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de ^erviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, relativo ao exercício de 1991, referente ao imóvel cadastrado no INCRA com o código 930 474 003 638 8 - Fazenda Brasil Central. O contribuinte, em 15/09/92, soli'ita, por escrito, a localização da notificação do ITR/91, ando informado que referido documento foi encaminhado para o ndereço constante do certificado de cadastro do imóvel, recebido m 28/10/91, conforme AR de fls. 07. Insatisfeito, em 09/10/92, conteftou a cobrança dos acréscimos legais, argumentando que mudou dd endereço há mais de 06 (seis) anos, trazendo como prova o certil l icado de cadastro da Fazenda Mata Burros. Intimado pela autoridade prepara ora a apresentar a comprovação de que havia alterado o endereço no cadastro junto ao INCRA, referente à Fazenda Brasil Cent-al, o interessado respondeu que foi informado no órgão cadaktrador em Patos de Minas, seu domicilio fiscal, que a mudança de endereço de uma propriedade serviria para a alteração de tod6s as outras. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu não tomar conhecimento da impugnação, declar ndo-a extemporânea. Irresignado, o notificado interpõ recurso voluntário 1 I MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO'r" kdr:: P.2:174*& SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 13688.000151/92-47 -3- Acórdão nP 202-06-206 em 28/12/92, re iterando os arg umentos já apresentados na imp ugnação de fls. 01. (çe,,217- • É o Relatório. 35- „ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — 4 - P ro cesio no r, 136E30 .00015:1/92.--47 A có rcl Xo no (.; 202 „ VOTO DO C.111‘13111.1-1E RO---I I:ELA TOR TARAS I O CAMPELO BORGES A notiti cas.:21'o cl e 3. an :ame 1 to foi. en 4recjue em 2 E3 () /9 co rforme AR de cf:I. s .. 07 „ no (:-.1 .1 -I e re ç:o informado peei o oi-) -te por Ca Si. tiY(:) cici c: a ei a ;:":. 11r - a IA e r) t do ir ó c‘c el. IA 11 '1'. (:) ao :r NoRn • cl a -1.(a (:1 a int „ c) e ri c:lo r e c:: o :i. -I I o riflac:1<i á 1-)• mai -s lie rc en c:J.& a (: Ir t::(:) l'" e t e „ ciu cl O ar g I.lf en !, «ri -I ir e -t ant. o a :I. t r . a (;:-.No st. r- ri :1 1 . ) -ão :i. cfci r- 1-11 a cl (-A ao c ) ri g -Iab SáVe .1. 1.3 e (,) S te', ma 1,1<.:‘ :i.()r) a :I. dc, C a cl as> tro r- a :1 I.:3(:)men t. e cc:im 1)9/1.0/92 !, o c.:tir r 1.1 . 1. (e (:: on t est a a r- em e s cl a no -1 :1 Vi C:a c. -,: eAci para 5(-y.ilt -1. :i. g o cc:r) ci re o „ 1-12(c) a c:: tando c:: (il.) ar) (;: cl os a c és c: :i. m ( p s. 1 (:- g ais „ par a c-iti :I ta c;:.icro do :I. c) cl e v r) aq ticc.:1 a data :i. I-) a IA {;". 2(0 Ci a . 1 : a s. e 1 :1 -I g :i. os a s.ornen te o c:: o ri e uan c:I o (A !m1:m.3(31 .1a ao da e >-; i.cjYn :1 a „ -f r- (11,---(1 'I ?acha por es r- :i. to (ci 1.) r . e ser) -1. <"i ‘5 pre pa a elo c) f)razo t ix (1 1:-.4? :I. o .c.:\ r (:) 1.5 clo c:: e to 70. 235/72 cessas. co r) :i. cle i r a t-,:e1es „ r) e g (:) pr ovi men Lci a O Ir e CU 1:1,(3 cl as 13....:(s-se-ícirs „ cc: ti) dc n br o de 1.993 ,. TAInafilf..).. . EfORGES

score : 1.0
4836191 #
Numero do processo: 13833.000028/99-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. LC Nº 7/70. SEMESTRALIDADE. Ao analisar o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16469
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200507

ementa_s : PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. LC Nº 7/70. SEMESTRALIDADE. Ao analisar o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13833.000028/99-91

anomes_publicacao_s : 200507

conteudo_id_s : 4121764

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-16469

nome_arquivo_s : 20216469_126627_138330000289991_008.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Raimar da Silva Aguiar

nome_arquivo_pdf_s : 138330000289991_4121764.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005

id : 4836191

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654981312512

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T12:13:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T12:13:53Z; Last-Modified: 2009-08-05T12:13:53Z; dcterms:modified: 2009-08-05T12:13:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T12:13:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T12:13:53Z; meta:save-date: 2009-08-05T12:13:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T12:13:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T12:13:53Z; created: 2009-08-05T12:13:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-05T12:13:53Z; pdf:charsPerPage: 2219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T12:13:53Z | Conteúdo => • r CC-MF--34;,,,,„ Ministério da Fazenda '4 av..t. 1. Fl.tor '5. <ir Segundo Conselho de Contribuintes -;;;?Ip'.t: ;, alho elo COnttlOulntO).4F$°C" -2L)filtel ent.de tento no, i Processo n2 : 13833.000028/99-91 co ! Recurso DR : 126.627 Rubri o". Acórdão n2 : 202-16.469 Recorrente : PINGUIM EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a titulo de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2,445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n 2 49, do Senado Federal. LC N2 7/70. SEMESTRALIDADE. Ao analisar o disposto no art. 62, parágrafo único, da Lei Complementar n2 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP ri2 1212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PINGUIM EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, no termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência. Sala d; : • sões, em de julho de 2005. 1, , Mr - • em , ar os . l • . Presidente 5 ,/ Segundo i' j IC8 tOlaNi Ni eFE-TOCRÉFERne conselho 0_4 tl h o: dA9e 1 CF ,0 ,°AnP:. !tf FAZENDA bi :u1 t" I ai n9 si ts , 2 . A5-jr, . za aialfuji ~Etna de Seçonle nome Raimar da Silva guiar Relator , / Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kodowski. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2* CC-MF •-• r Ministério da Fazenda Fl. 14'i• IN 'A" Segundo Conselho de Contribuintes Othohiclo oe Cor4triGtbuiNmAlt CONFERE 3/ ¡siar Processo nt : 13833.000028/99-91 4); euza akafuji Recurso n2 : 126.627 ~afia da Segunde Câmara Acórdão n2 : 202-16.469 Recorrente : PINGUIM EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe o Acórdão Recorrido de fls. 211/215: "A contribuinte acima identificada solicitou compensação da diferença entre os valores da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), recolhidos com base nos • Decretos-lei n's 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais, e aqueles apurados de acordo com a Lei Complementar (LC) no?, de 7 de setembro de 1970, e alterações, referentes ao período de 06/1989 a 10/1995, conforme planilha de fls. 53 a 55, com débitos diversos. • Dando prosseguimento ao processo, a DRF/Marília-SP emitiu Despacho Decisório de fls. 169 a 183, indeferindo o pedido de compensação, em parte pelo fato de os pagamentos efetuados até 03/03/1994 terem sido atingidos pela decadência, porquanto o pedido foi protocolizado em 03/03/1999. Para os períodos não decaídos, a autoridade a quo, por entender que o período de seis meses constante no parágrafo único do art. 6° da LC n° 7, de 1970, que, com a inconstitucionalidade dos citados decretos-lei, voltou a vigorar no período, tratava-se de prazo de recolhimento e foi alterado por leis posteriores, não considerou como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, diferentemente da impugnante. Desta forma, segundo aquela autoridade, não haveria crédito a compensar referente à contribuição ao PIS. Inconformada com a decisão supra, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade delis. 186 a 204, alegando, em síntese que: 1.houve equívoco, pois solicitou compensação e não restituição; 2.com a declaração de inconstitucionalidade dos citados decretos-lei a impugnante faz jus aos valores pagos a maior com base nesses atos; 3. após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n°5 2.445 e 2.449, de 1988, e com a vigência da LC n° 7, de 1970, o PIS deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção r. monetária, conforme jurisprudência que cita; 4. conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para os tributos lançados por homologação, como é o presente caso, a extinção do crédito estaria sujeita a uma condição resolutória, qual seja, a homologação, tácita, após cinco anos, ou 'expressa, por parte do Fisco; assim, o prazo para se pleitear restituição/compensação é de cinco anos, contados da homologação do pagamento, que é quando ocorreria a extinção do crédito; como neste caso não houve homologação expressa, na prática o prazo para se exercer o direito à compensação do indébito seria de dez anos; 5.como o prazo para cobrança do PIS é de dez anos, conforme art. 10 do Decreto-Lei n° 2.052, de 1983, o mesmo prazo se aplicaria aos pedidos de restituição/compensação; 6. que o direito à compensação é garantido pela Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de I991, pelo Decreto n°2.138, de 29 de janeiro de 1997, e pela Constituição Federal, com base nos seguintes fundamentos: cidadania, justiça, isonomia, pfopriedade e moralidade; assim, a denegação do pleito afrontaria a Constituição; 2 1)( • Ministério da Fazenda MINISTÉRIO de DA FAZENDA 22 CC-MF Sundo Conselho Contribuintes Fl. <4" Segundo Conselho de Contribuintes COegNFERE COMO ORIGINALf. > iBrunia-DE em 31 1 /0 OCO" Processo n2 : 13833.000028/99-91 Recurso n2 : 126.627 C euza alta juji Sactetána da SItindll Creta Acórdão n2 : 202-16.469 7. o prazo para os contribuintes reaverem os impostos pagos a maior é de prescrição e não de decadência e que há diferenças entre esses dois institutos, porque esta "diz respeito aos direitos potestativos, que não necessitam de ação para protegê-los, enquanto a prescrição diz respeito aos direitos a uma prestação". A autoridade singular, por meio do Acórdão DRURPO n2 4.407, de 07 de novembro de 2003 (fl. 209/215), indefere o pleito da requerente, conforme a ementa que abaixo se transcreve: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1989 a 31/10/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO. PIS. INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA. • O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. PRAZO DE RECOLHIMENTO ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. Solicitação Indeferida'. Em 29 de março de 2004 a recorrente tomou ciência do Acórdão, fl. 222. • Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, a recorrente apresentou, em 26 de abril de 2004, fls. 223/250, recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes no qual repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade e pugna pela reforma da decisão reco j,*, e o conseqüente deferimento do pedido de compensação dos créditos pleiteados. É o relatório. ff/ f 3 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Segundo Conselho de ContrIbinMes 15'1,1-4.2.1' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O 0,RIGINAL. ;;W „tz > Brasília-DF. em .3/ /22112C25- Processo n2 : 13833.000028/99-91 Recurso 112 : 126.627 a a afuji Santana da Segunda CansaAcórdão n2 202-16.469 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso encontra-se revestido das formalidades cabíveis merecendo,assim ser apreciado. Pois bem, cabe salientar que para o contribuinte fazer jus ao direito de compensação o crédito apurado deverá ser passível de restituição ou de ressarcimento. Portanto o que deve ser analisado é o direito creditório, ou seja, havendo direito de restituição o direito creditório poderá ser objeto de compensação. A própria DRJ esclarece em seu voto, fl. 212, o que foi dito acima. Analisando o objetivo do pedido do recurso passo discorrer: Para a hipótese desses autos, tenho que o prazo prescricional qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir da edição da Resolução n2 49, do Senado Federal, aliás, como vem sendo acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda'. Sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal", nos exatos termos em que vazado o inciso X do art. 52 da Carta Magna. A declaração de inconstitucionalidade promovida por intermédio de decisão plenária da Corte Suprema, que veio a se tomar definitiva com seu trânsito em julgado, somente passará a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) erga omnes, a partir da legítima e constitucional suspensão pelo Senado Federal. Neste sentido, aliás, posicionam-se de forma firme José Afonso da Silva', Paulo Bonavides3, Regina Maria Macedo Nery Ferrari 4, Ricardo Lobo Torres s , Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares6. "O direito, de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, pela via indireta." Recurso Voluntário n2 120.616, Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, Acórdão ne 202-14.485, publicado no DOU, I, de 27/8/2003, pág. 43. 2 op. cit., págs. 52 a 54. 3 op. cit., pág. 296. 4 op. cit., págs. 102 a 116. 'Restituição de Tributos, p. 169, citado por Paulo Roberto Lyrio Pimenta. 6 "(..). Isso ocorre, no Direito brasileiro, nos casos de inconstitucionalidade proferida em sede de controle difuso. O Senado, como se verá, atua, em tal hipótese, suspendendo a eficácia da lei. Contudo, essa situação só ocorre porque o Supremo Tribunal Federal revela-se, a um só tempo, como Corte Constitucional e último tribunal na escala judicial. No caso específico de decisão proferida em sede de recurso extraordinário, atua como órgão último do Poder Judiciário, e sua decisão só produz efeitos erga omnes após a manifestação do Senado. Já, quando atua como Corte Constitucional, fiscalizando direta e abstratamente a constitucionalidade das leis, sua decisão independe de manifestação senatorial para a produção dos efeitos típicos. Existindo esse cont ole concentrado da constitucionalidade, não haveria sentido em reconhecer-se a permanência da norma o istema após o 4 FazendaMinistério MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF -• da Fl. Segundo Conselho de Contribuintes mrarulaidirolorfittirGibuiNinAteis Butallia-DF. em Ia? _110S-- Processo n2 : 13833.000028/99-91 Recurso n2 : 126.627 euza atfuji~e da &punes Câmara Acórdão n2 : 202-16.469 Este é o entendimento exarado através do Parecer COSIT n 2 58, de 26/11/1998, lavrado nos seguintes termos, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex func. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estende os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos legais: Decreto n°2.346/1997, art. 1°; Medida Provisória n°1,699-40/1998; Lei n° 5.172/1966, art. 168 (.)". Este foi, também, o entendimento que afinal prevaleceu na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: ,a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeitos erga omnes à decisão proferida inter ipartes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributos; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (Acórdão CSRF/01-03.239, de 19/03/2001) Assim, e com relação ao caso em concreto, concluo que o prazo prescficional para se pleitear a restituição/compensação, nos moldes como pretendido pela recorrente, é o de 05 (cinco) anos, contados a partir da edição da Resolução n 2 49, editada em 09/10/1995, do Senado Federal, - com publicação no Diário Oficial da União, I, em 10/10/1995 - e após decisão reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo órgão próprio, por meio de ação esprcífica." (As Tendências do Direito Público — No Limiar de um Novo Milénio, Celso Ribeiro B stos e André RnxÓs Tavares, Editora Saraiva, págs. 94/95). j "il/ 5 o g. 22 CC-MFMinistério da Fazenda ndiSoT tRnsi hoegu Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGIStzs. Brasllia-DE INe9DdAe FAZENDAs Processo n2 : 13833.000028/99-91 afujiRecurso n2 : 126.627 S Seecteténe da Sillgunde Crina Acórdão n2 : 202-16.469 definitiva do Supremo Federal, que declarou inconstitucional a exigência da Contribuição para o PIS, nos moldes dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/887. lis casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 03/03/1999, portanto, anterior a 10/10/2000, o 'que afasta a prescrição do referido pedido administrativo. Passo, então, a enfrentar a discussão destes autos ao reconhecimento, ou não, da aplicação do critério da semestralidade ao PIS. Assim, calcado nas decisões da CSRF 8 e também do STJ, entendo que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. Aliás, o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, desde 1995, vinha reconhecendo o critério da semestralidade para o PIS, na forma em que reclamada sua aplicação pela ora recorrente9. E o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 19 veio tomar pacífico o entendimento impugnado pela recorrente, consoante se depreende da ementa a seguir transcrita: - 7 "No controle difuso, é inquestionável a eficácia declaratória da pronúncia de inconstitucionalidade, ou seja, a aplicação do princípio da nulidade da norma inconstitucional. Vale notar, a propósito, que a teoria da nulidade surgiu no sistema norte-americano, no qual se adota o controle difuso, e não o abstrato, vale reafirmar. Assim, a sentença do juiz singular, ou o acórdão do Tribunal, inclusive do STF, que, em sede de controle incidental, reconhecer a inconstitucionalidade de determinada norma, apresentará a eficácia declaratória, eis que estará certificando a invalidade do ato normativo. Entretanto, no tipo de controle em exame há uma nota de distinção em relação ao modelo concentrado, que reside na eficácia subjetiva da decisão. Logo, a declaração de invalidade não atingirá terceiros (eficácia erga omnes), limitando-se às partes litigantes no processo em que a inconstitucionalidade foi resolvida como questão prejudicial (interna). De outro lado, a decisão em pauta não apresenta a eficácia constitutiva com Idêntico grau evidenciado no controle abstrato, posto que não tem o condão de expulsar a norma do sistema jurídico. Vale dizer, a pronúncia de inconstitucionalidade apresenta a carga eficacial constitutiva em grau mínimo, porque retira a eficácia da norma tão-somente no caso concreto em que se deu a decisão. No modelo brasileiro de controle de incidental só existe um ato capaz de eliminar a norma inconstitucional do sistema: a Resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X). (.). A origem do instituto explica a primeira função do ato em epígrafe: atribuir eficácia erga omnes às decisões definitivos de inconstitucionalidade do Pretório Excelso, prolatadas no controle incidental (..)."(Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade em Direito Tributário, Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Editora Dialética, 2002, p. 92). 8 0 Acórdão n2 CSRF/02-0.871 8 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD ia2s 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. E o RD n2 203-0.3000 (Processo n2 11080.001223/96-38), votado em sessões de junho de 2004, teve votação unânime nesse sentido. 9 RV n2 83.778, Ac. n2 101-89.249, sessão de julgamentos em 7.12.1995; e, RV Ø1.004, Ac. n2 107-04.102, sessão de julgamentos em 18.04.1997. 10 Resp n2 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. em 29/05/2001. 6 FclkonZuruminprAL aré. 2"-el Ministério da Fazenda 2 CC-MF 'r Segundo Conselho de Contribuintes e) aranlia-DF. em,3/ LIS—sã-2a ?Ase eol gNumni FSdo: cRtoERn Po' 141) d c mi G - Processo n2 : 13833.000028/99-91 4,id uRecurso n2 : 126.627 Xe Seerstk• Segunda a t. i i Graça Acórdão n2 : 202-16.469 "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 32, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensaL 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 62, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n2 1.212/95, convertida na Lei n 2 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso, para que os cálculos sejam feitos considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n2I 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; 9.069/95 e MP n2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF n2 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1 2, com • base no decidido no julgamento do Recurso Extraordinário 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1 2 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n2 7, de 7 de setembro de 1970, e n2 8, de 3 de dezembro de 1970". Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para o fim de declarar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Contudo, a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é da competência da SRF, que fiscalizará o encontro de contas efetuadas pela contribuinte, atendendo, na feitura dos cálculos, a forma declarada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n2 21, de 10/03/97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n2 73,.de 15/09/97. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: a) reconhecer que não ocorreu a decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição do PIS; b) determinar que os cálculos do PIS devido sejam realizados, considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês ,n "or, sem correção monetária; e 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MFMinistério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes'N Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAI Fl. BrasItia-DE em 3/ _ — Processo ii2 : 13833.000028/99-91 Recurso n2 126.627 euz Tkafuji ~uns4a Segunda Crer.Acórdão n2 : 202-16.469 c) ressalvar o direito de a Fazenda Nacional conferir todos os cálculos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 7 de julho de 2005. 4/C/21-A(6t RAIMAR DA SILVA A9UIAR • 8 Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

score : 1.0
4836013 #
Numero do processo: 13826.000422/99-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO RELATIVO A RECOLHIMENTOS OCORRIDOS MEDIANTE AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. 06/1989 a 09/1995. Pedido protocolizado em 12/08/99. O prazo para ao pedido de restituição/compensação de indébito é de dez anos a contar do fato gerador do tributo. (Precedentes do STJ - Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 435.835-SC). Há de se afastar a decadência para os recolhimentos efetuados após 12/08/89. SEMESTRALIDADE. LC Nº 7/70. Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta (fev/96), a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.706
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos para admitir os recolhimentos a partir de 12/08/89. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto que consideravam decaídos os recolhimentos anteriores a 12/08/94; e II) por unanimidade de votos, em acolher a semestralidade. O Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente) declarou-se impedido de votar
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200601

ementa_s : PIS. DECADÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO RELATIVO A RECOLHIMENTOS OCORRIDOS MEDIANTE AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. 06/1989 a 09/1995. Pedido protocolizado em 12/08/99. O prazo para ao pedido de restituição/compensação de indébito é de dez anos a contar do fato gerador do tributo. (Precedentes do STJ - Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 435.835-SC). Há de se afastar a decadência para os recolhimentos efetuados após 12/08/89. SEMESTRALIDADE. LC Nº 7/70. Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta (fev/96), a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13826.000422/99-18

anomes_publicacao_s : 200601

conteudo_id_s : 4125040

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 203-10.706

nome_arquivo_s : 20310706_125747_138260004229918_012.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Maria Teresa Martínez López

nome_arquivo_pdf_s : 138260004229918_4125040.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos para admitir os recolhimentos a partir de 12/08/89. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto que consideravam decaídos os recolhimentos anteriores a 12/08/94; e II) por unanimidade de votos, em acolher a semestralidade. O Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente) declarou-se impedido de votar

dt_sessao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006

id : 4836013

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654988652544

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:50:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:50:19Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:50:19Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:50:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:50:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:50:19Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:50:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:50:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:50:19Z; created: 2009-08-05T16:50:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-05T16:50:19Z; pdf:charsPerPage: 2789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:50:19Z | Conteúdo => # • #.4):1»,>: P C -MF-# :•-. ir, Ministério da Fazenda Fl.--.7;:tit: Segundo Conselho de Contribuintes mo de contlibUintel MPagUnti°2,oatt d...a.str„ Processo n° : 13826.000422/99-18 poS.'s i Recurso n° : 125.747 —G e. e -.41 r, Acórdão n° : 203-10.706 Recorrente : LÁZARO APARECIDO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. DECADÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO RELATIVO A RECOLHIMENTOS OCORRIDOS MEDIANTE AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. 06/1989 a 09/1995. Pedido protocolizado em 12/08/99. O prazo para ao pedido de restituição/compensação de indébito é de dez anos a contar do fato gerador do tributo. (Precedentes do STJ - Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 435.835-SC). Há de se afastar a decadência para os recolhimentos efetuados após 12108/89. SEMESTRALIDADE. LC N° 7/70. Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta (fev/96), a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturai-tient° do mês anterior. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4 ., da Lei n°9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LÁZARO APARECIDO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos para admitir os recolhimentos a partir de 12/08/89. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto que consideravam decaídos os recolhimentos anteriores a 12/08/94; e II) por unanimidade de votos, em acolher a semestralidade. O Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente) declarou-se impedido de votar. Sala das Sessões, em de 26 de janeiro de 2006. . tonto. Prratelt.6,r MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho da ContribuintesPresiden CONFERE CO'' G C:-.. I GINÁL• ......-- Brunia 4- 1 057 ru, Maria Ter Martínez López lfRelatoraf VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Eaal/inp , 1 _ • Ministério da Fazenda 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13826.000422/99-18 Recurso n° : 125.747 Acórdão n° : 203-10.706 MINISTÉRIO PA FAZENDA ' 3 Recorrente : LÁZARO APARECIDO courE -. • ;NAL Brasi lia ,111- frás RELATÓRIO VISTO Trata-se de pedido de Restituição/Compensação formulado em 03/08/99 de valores recolhidos sob a égide dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 com valores devidos do SIMPLES. Por bem expor a matéria reproduzo o relatório elaborado pela autoridade de primeira instância: RELATÓRIO A interessada acima qualificada ingressou com o pedido de fi. 01, requerendo a restituição do montante de R$ 8.000,96 (oito mil reais e noventa e seis centavos), a preços de agosto de 1999, relativo a indébitos de contribuições para o PIS que teriam sido recolhidas a maior mensalmente nos períodos de 08 de setembro 1989 a 13 de outubro de 1995, incidentes sobre os fatos geradores ocorridos nos meses de competência de junho de 1989 a setembro de 1995, cumulado com a compensação de créditos tributários vencidos dou vincendos de sua responsabilidade, administrados pela Secretaria da Receita Federal. Para comprovar os indébitos do PIS, a interessada anexou ao seu pedido os demonstrativos de fls. 55/57 denominados "Planilha: PIS Receita Operacional" e "Tabela de Correção", bem como os Darfs de fls. 03 a 28. O pedido foi inicialmente analisado pela Delegacia da Receita Federal (DRF) em Marília, SP, que o indeferiu, conforme Decisão SASIT n.° 2001/228, às fls. 257/258, alegando, em síntese: preliminarmente, a decadência do direito de a interessada pleitear a restituição dos indébitos pagos após cinco anos, contados da data de extinção do respectivo crédito tributário pelo pagamento, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), art. 165, I, c/c o art. 168, I, do PGFNICATIIV° 1.538, de 1999, e no Ato Declaratório SRF n.° 96, de 1999; e, no mérito, que o prazo de recolhimento do PIS, previsto na Lei Complementar (LC) n.° 7, de 1970, art. 6°, parágrafo único, foi alterado de semestral para trimestral, em relação aos fatos geradores ocorridos entre 1° de janeiro de 1989 a 31 de julho de 1991, inclusive com correção monetária pelo BTNF (Leis n.° 7.691, de 1988, arts. 1°, III, e 3°, II, "h", e n.° 7.799, de 1989, arts. 67, V, e 69, IV, "b"), e para mensal, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de agosto de 1989 (Leis n.° 8.218, de 1991, art. 2°, IV, n.° 8.383, de 1991, arts. 52, IV, e 53, IV, n.° 8.850, de 1994, art. 2°, e a° 8.981, de 1995, art. 83, III,) até o advento da Medida Provisória n.° 1.212, de 28111/1995. Como o indébito reclamado resultou, exclusivamente, da interpretação equivocada de que o prazo de 2 I MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda 2° C,r )10 e—, Centribuintes Fl. c Segundo Conselho de Contribuintes DenTE. ORMINAL Brasiiia,) / (157 Processo n° : 13826.000422/99-18 Recurso n° : 125.747 VISTO Acórdão n° : 203-10.706 recolhimento fixado por aquela LC permaneceu até o advento desta MP e sem correção monetária dos valores, não há que se falar em recolhimentos a maior, uma vez que aplicadas as referidas leis que alteraram aquele prazo de recolhimento, ao invés de indébitos, serão apurados saldos mensais de contribuições a pagar. Cientificada desse despacho decisório e inconformada com o indeferimento do seu pedido, a interessada interpôs a impugnação árfic. 276/290, requerendo a esta DRI a reforma da decisão proferida por aquela DRF, para o fim de lhe reconhecer o direito à repetição dos indébitos fiscais e autorizada a compensação pleiteada, alegando, em síntese: 1— Os fundamentos de fato e de direito •LI — Da instituição do Programa de Integração Social — PIS Neste item, discorreu sobre a criação do programa por meio da Lei Complementar n.° 7, de 1970, destacando a base de cálculo, a evolução do percentual da alíquota, inicialmente fixado em 0,15 % do faturamento, atingindo a 0,75 % a partir de 1976, e o prazo de recolhimento, ou seja a contribuição apurada no mês de competência seria depositada somente no sexto mês subsequente ao do respectivo fato gerador. L2 — Das alterações introduzidas por meio dos Decretos-lei es. 2.445 e 2.449/88 Demonstrou, neste tópico, as alterações promovidas por meio desses Decretos-lei, dentre elas, a ampliação da base de cálculo de faturcunento mensal para receita bruta operacional mensal, a redução da alíquota de cálculo de 0,75 % para 0,65 %, e o prazo de recolhimento de semestral para mensal. 1.3 — Da inconstitucionalidade dos Decretos-lei tes. 2.445 e 2.449/88 J4 neste item, discorreu sobre o julgamento desses Decretos-lei pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que os julgou inconstitucionais, e sobre a suspensão de suas execuções pelo Senado Federal por meio da Resolução n.° 49, de 09 de outubro de 1995. Informou, ainda, que em razão disto, foi editado o Decreto Presidencial n.° 2.194, de 7 de abril de 1997, dispondo que o Secretário da Receita Federal fica autorizado a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo STF e, ainda, que o Procurador- Geral da Fazenda Nacional não efetive créditos alcançados por tal decisão em dívida ativa e revise os valores já inscritos. L4 — Do recolhimento indevido e maior que o devido Neste tópico, defendeu a repetição dos indébitos recolhidos a maior, nos termos dos Decretos-lei julgados inconstitucionais, em relação aos devidos nos termos da LC n." 7, de 1970, aplicando, no caso, a Instrução Normativa n.°21, de 1997. Ainda, neste tópico, definiu o que é pagamento indevido ou a maior e os procedimentos para restituição, ressarcimento e/ ou compensação dos valores pagos indevidamente, ou seja, o judicial por meio de ação de repetição de indébito e o administrativo por meio de requerimento ao órgão arrecadador. 3 Zt 441:N r:"..Rup nt, FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda 7• 'untes Fl. !Fj > Segundo Conselho de Contribuintes • 7.1t. Brasilia,) iÔ,S /..(2(2_ Processo n° : 13826.000422/99-18 Recurso n° : 125.747 VIST Acórdão n° : 203-10.706 Cabe ao contribuinte demonstrar perante à Receita Federal os valores pagos a maior, apurando o total de seu crédito de conformidade com as prescrições legais. Em virtude da inconstitucionalidade dos Decretos-lei reconhecida pelo STF, consideram-se três hipóteses quanto à: I — definição de receita operacional bruta e faturamento; II — alterações na aliquota de recolhimento; e 111 — a defasagem temporal entre a data do efetivo recolhimento e a data prevista para o recolhimento. Da reunião destas três hipóteses, obtém-se a diferença, mês a mês, dos valores a serem restituidos/compensados. Citou, também, e transcreveu trechos do Parecer MF/SRF/Cosit/DIPAC N.° 56, de 7 de maio de 1996, em relação ao PIS/Pasep, em face da edição da Resolução n.° 49, de 1995, do Senado Federal, e da MP n.° 1.212, de 1995. Reconheceu, ainda, que a contribuição para o PIS era devida nos termos da LC rt.° 7, de 1970, e que todos os atos legais ou da Administração, ulteriores a esta LC, em relação a esta contribuição, continuavam existentes, válidos e eficazes, independentemente das datas em que tenham sido promulgados e/ ou expedidos. 1.5 — Do direito de compensar Alegou que em face da inconstitucionalidade dos Decretos-lei n.° 2.445 e n.° 2.449, ambos de 1988, e da suspensão de suas execuções pelo Senado Federal por meio da Resolução n.° 49, de 1995, tem direito à restituição/compensação dos valores recolhidos a maior, nos termos destes Decretos-lei, em relação aos valores devidos segundo a LC 7,d e 1970. Em face da defasagem temporal entre a data do efetivo recolhimento e a data prevista na LC a° 7, de 1970, art. 6°, parágrafo único, apurou pagamentos a maior cuja restituição e/ ou compensação tem direito independentemente da vontade da Fazenda Nacional, nos termos da Lei n.° 8.383, de 1991, art. 66. O direito à compensação não se confunde com o direito à restituição. Este é um direito a uma prestação, aquele um direito potestativo, por isso não se aplica o prazo extintivo para o direito de compensar. Assim, não se aplica o lapso decadencial previsto no Código Tributário Nacional (C7N), art. 168. li — Do pedido 11.1 — Do pedido de restituição e compensação de pagamento indevido do PIS Requereu, administrativamente, em 12 de agosto de 2000, a restituição e compensação de pagamentos indevidos a titulo de contribuição para o PIS nos períodos de competência de junho de 1989 a setembro de 1995, no montante de R$8.000,96, com fundamento nas Leis a° 8.383, de 1991, art. 66, e n.° 9.430, de 1996, art. 73, no Decreto rE° 1.601, de 1995, e na Instrução Normativa n.°32. de 1997. 11.2 — Do indeferimento do pedido pela DRF A Delegacia da Receita Federal e Marina, SP, indeferiu o pedido sob o argumento de que inexistia o crédito a restituir e por conseqüência a compensar e, também, por ter ocorrido a decadência de seu direito de pleitear os valores recolhidos entre as datas de setembro de 1989 e agosto de 1994. Ainda segundo, aquela DRF, a base de cálculo da contribuição para o PIS relativa aos fatos geradores de 01/09/1989 a 30/09/1995 é o faturamento do próprio mês. 4 i• !:- f:KZENDA 22 CC-MF ••# rta, Ministério da Fazenda - • - 101NAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ' C L ';; "1..tn•-?; > W2,2,11.97- 1122/_.— Processo n° : 13826.000422199-18 Recurso n° : 125.747 VISTO Acórdão n° : 203-10.706 • I13 — Do prazo para pleitear a restituição Expendeu, às fls. 283/286, extenso arrazoado sobre prazos para restituição de tributo pago indevidamente e extinção de crédito tributário, transcrevendo, inclusive, os arts. 150, §§ 1° e 4°, e 156, VII, do CTN, concluindo que, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como o PIS, a extinção do crédito tributário se dá pela homologação expressa ou tácita do pagamento efetuado pelo contribuinte por pane da autoridade administrativa competente; se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar do fato gerador; e expirado este prazo, sem que haja manifestação da Fazenda Nacional, considera-se extinto o crédito tributário, quando, então, começa afluir o prazo decadencial para se pleitear pagamentos a maior; assim na prática, não havendo manifestação daquele órgão, o prazo de decadência do direito à repetição de tributo sujeito a lançamento por homologação será de 10 (dez) anos, ou seja, cinco anos para a homologação e mais cinco para a decadência do direito de pleitear a repetição do indébito. 111- Do recalculo e apuração do indébito fiscal 111.1 - Da base de cálculo, faturamento e semestralidade Neste item, às fl. 286/289, expendeu extenso arrazoado, defendendo a semestralidade da base de cálculo do PIS até o advento da MP n.° 1.212, de 1995, inclusive, a sua atualização monetária. À fl. 286, assim dispôs em sua impugnação: "9.2. Ocorre que, o contribuinte pleiteia a compensação de seu crédito recolhida indevidamente, com base na defasagem temporal entre a data do efetivo recolhimento e a data prevista para o recolhimento, obtendo-se assim, diferenças calculadas mês-a- mês, a serem restituídas, ressarcidas dou compensadas, nos últimos 10 (dez) anos decorrente de lançamento por homologação. 9.3. Pois, a fixação do prazo de seis meses para o pagamento do tributo em questão, segundo a LC 7/70, terá por base o fato gerador ocorrido anteriormente com sua base de cálculo devidamente atualizada, na forma da Lei 7.691/88 e as que lhe seguiram." (grifo não-original) Transcreveu, ainda, às fls. 287/287, ementas dos Acórdãos n.° 1998.04.01.063596-0/5C e n.° 1998.04.01.054264-7/SC, ambos do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4° Região, reconhecendo a legalidade da atualização da base de cálculo do PIS, bem a ementa do Recurso Especial n.° 249.645/RS, também, reconhecendo que a base de cálculo do PIS deve ser sofrer atualização até a data do recolhimento. Concluiu, reconhecendo "que restaurada na íntegra a sistemática da LC n.° 7, de 1970, a referência da Lei n.° 7.691/88 e legislação posterior a fato gerador como ocorrendo simultaneamente à determinação da base de cálculo mensal deixa de contar com o supedâneo dos Decretos-leis julgados inconstitucionais, restaurando-se a distinção original entre fato gerador - de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente - , e base de cálculo - 5 i NI ST ITAZENDA tr"5 Ministério da Fazenda ,,Intes 22 CC-MF COEI : O ORIGINALSegundo Conselho de Contribuintes ,•. Processo n° : 13826.000422/99-18 Bras11;91 ç Recurso n° : 125.747 VISTO Acórdão n° : 203-10.706 correspondente ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador." Defendendo, ainda, a atualização monetária da base de calculo do PIS, expendeu d jl. 289 de sua impugnação, mais precisamente no item 9.10, o seguinte tzrgumento: "9.10. Finalmente, a fixação do prazo de seis meses para o pagamento do tributo em questão, segundo a LC 07/70, terá por base o fato gerador ocorrido anteriormente com sua base de cálculo devidamente atualizada. na forma da Lei n.° 7.691/88 e as que lhe secuiram." (grifo não-original) Por meio do Acórdão DRURPO n° 4000, de 14 de julho de 2003, os membros da 1' Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, indeferiram o pedido de restituição de indébitos relativos às contribuições para o PIS, no montante de R$ 8.000,96 (oito mil reais e noventa e seis centavos), a preços de agosto de 1999, cumulado com a compensação de créditos tributários vencidos e/ou vincendos, administrados pela Secretaria da Receita Federal. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1989 a 30/09/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Considera-se ocorrido o fato gerador da contribuição para o PIS com a apuração do faturamento mensal, situação necessária e suficiente para que seja devida a contribuição. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/09/1989 a 12/08/1994 Ementa: INDÉBITO FISCAL RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de se pleitear restituição e/ ou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A restituição e/ ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Solicitação Indeferida. Inconformada a interessada apresenta recurso aos Conselhos de Contribuintes onde repisa os argumentos apresentados anteriormente. Em apertada síntese, rebate o prazo dos 5 anos para efeito de restituir e ou compensar; e pede o reconhecimento do direito à semestralidade da base de cálculo do PIS, quando pago pelos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449 ambos de 1988. É o relatório. 6 ,.e n•n 2P Ministério da Fazenda CC-MF n. Segundo Conselho de Contribuintes fl)".t.';fr "7P.DA Processo n° : 13826.000422/99-18 CINIS lt1P.L Recurso n° : 125.747 CO Acórdão : 203-10.706 . Bra->i.k VIVO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. A contribuinte interpôs junto à Delegacia da Receita Federal - DRF, em 12/08/99, pedido de reconhecimento de direito creditório sobre alegados recolhimentos a maior da Contribuição ao PIS, referentes a períodos de apuração compreendidos entre 01/06/1989 a 30/09/1995. As matérias em litígio versam sobre: I - o decurso de prazo para pleitear compensação de indébito, bem como; e II - sobre a "semestralidade do PIS". Passo à análise das matérias: PRAZO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO No caso em análise, verifica-se que a decisão recorrida deixou de autorizar a compensação pleiteada por concluir que a contribuinte não era credora da Fazenda Nacional, considerando o não reconhecimento da semestralidade do PIS e que, em razão de entendimento contido no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999, já havia sido extinto o direito da contribuinte para pleitear os créditos que pretende sejam compensados. O ceme consiste em se determinar, primeiramente, qual é o prazo que o contribuinte possui para pleitear a devolução de quantias pagas indevidamente. Sobre a matéria, reconheço existir divergências nesta Câmara proveniente de alterações ocorridas no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Filio-me à atual corrente doutrinária e jurisprudencial dos 10 anos, retroativos ao pedido formulado pela interessada. Admito ter adotado entendimento diverso, com fundamento em uma das correntes do STJ conforme julgamento ocorrido no EREsp. n° 42.720. 1 Nesse julgado, o Ministro Relator, citando Hugo de Brito Machado, argumentou: "A presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se funda a cobrança do tributo. (...) Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta (...) Uma vez Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJU de 17.04.1995 ( 7 Ministério da Fazenda m O .; ^ti 22 CC-MF ; - • Segundo Conselho de Contribuintes CBratisf .ut:o "...11) G ..0.5. M A L. Processo n° : 13826.000422/99-18 Recurso n° : 125.747 Acórdão n° : 203-10.706 declarada a inconstitucionalidade, surge, então para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção. Destarte, no passado, defendi não ser razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. O contribuinte aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez que a jurisprudência é mansa e pacífica, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção. Declarada, assim, pelo Superior Tribunal de Justiça, a inconstitucionalidade material da norma legal em que fundada a exigência da natureza tributária, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Atualmente, revejo a posição adotada no passado, fruto do novo e consolidado entendimento do STJ. No entanto, para melhor reflexão do meu posicionamento atual, peço vênia para trazer aos meus pares, resumo das alterações ocorridas no tempo. Assim, ao longo dos últimos anos, algumas correntes se fumaram no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe a uniformização da interpretação das leis. A primeira corrente, sustentada por alguns renomados doutrinadores2, afirma que o prazo para se pleitear a repetição do indébito seria de 05 anos contados da extinção do crédito tributário (art. 168 do CTN), no entanto, para esta corrente, a extinção do crédito tributário se daria com o efetivo pagamento. A segunda corrente,' sustenta que realmente o termo inicial para contagem do prazo decadencial seria da extinção do crédito tributário. Todavia, nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário sempre se dá com a homologação tácita, ou seja, após o decurso de 05 anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CIN.). Essa segunda corrente ficou conhecida como a "tese dos dez anos", haja vista que a Fazenda Pública nunca homologa expressamente o pagamento efetuado pelo contribuinte. Considerando-se, assim, extinto o crédito tributário cinco anos após ocorrido o seu fato gerador (homologação tácita). Sendo assim, o prazo de cinco anos para exercer o direito de pedir a restituição tem como dies a quo justamente o dies ad quem da Fazenda Pública para homologar o crédito restituendo. A fiscalização, por seu turno, com fundamento em parte, na minoritária doutrina, procurou fazer prevalecer a chamada "tese dos cinco anos", inclusive para os casos de lançamento por homologação. E, nessa persiste atualmente. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, adotou a tese fazendária, conforme podemos extrair do seguinte julgado: TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PARCELAS INDENIZATÓRIAS - PRESCRIÇÃO - TERMO 'A QUO" - PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. 2 Alberto Xavier e Marco Aurélio Greco. 3 sustentada pelo professor Sacha Calmon Navarro Coelho e Paulo de Barros Carvalho. 8 r Ç'•>, 22 CC-MF-• ',,,, Ministério da Fazenda t. n.Segundo Conselho de Contribuintes ,:hrtWj. Grazina ,2/14J Processo n° : 13826.000422/99-18 Recurso n° : 125.747 VIST Acórdão n° : 203-10.706 O prazo prescricional para restituição de parcelas indevidamente cobradas a título de imposto de renda é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, isto 4 de cada retenção na fonte. Embargos de divergência acolhidos. (Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS. EREsp n°. 258.161/DF. la. Seção. DJ de 03.09.2001) Contudo, a jurisprudência do Colendo Tribunal, não se manteve no sentido do acórdão acima, passando a adotar a "tese dos dez anos", conforme exemplo a seguir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NEGATIVA COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE STJ. AGRAVO REGIMENTAL SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS. IMPROVIMENTO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se inicia após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos na hipótese de homologação tácita. Negado seguimento ao recurso especial, porque a tese recursal é contrária à jurisprudência consagrada pelo STJ, se subsiste íntegro tal fundamento, não cabe prover agravo regimental para reformar o decisum impugnado. Agravo improvido. (AgREsp n° 413943 Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJU de 24.06.2002, pág. 00217) Posteriormente, uma terceira corrente surgiu dentro do STJ, fixando novo termo inicial para a ação de repetição do indébito tributário, em casos de controle de constitucionalidade. Por esta corrente, passou-se a adotar o seguinte: i) no caso de tributo declarado inconstitucional via controle difuso (RE), o termo inicial é a data da publicação da Resolução do Senado retirando a norma do mundo jurídico; ii) no caso de controle concentrado (ADLN), o marco inicial é a data do trânsito em julgado da ação direta. A Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça (No julgamento do EREsp. n" 42.720-5 - Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJU de 17.04.1995), passou ao entendimento acima exposto. Nesse entendimento, a inconstitucionalidade declarada pela Excelsa Corte mediante o controle direto ou concentrado tem eficácia erga omnes. O controle difuso, no entanto, opera efeitos apenas inter partes, mas, uma vez suspensa a eficácia da norma pelo Senado Federal, ocorre a retirada da norma do sistema, produzindo os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em controle concentrado. Para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, o dies a quo para a contagem do prazo para repetição do indébito pelo contribuinte deve ser o trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade, pela Excelsa Corte, em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da Resolução do Senado Federal, caso a declaração de inconstitucionalidade tenha se dado em controle difuso de constitucionalidade. Pela corrente acima, adotada anteriormente pelo STJ, nos casos de declaração de inconstitucionalidade, seria possível a repetição de todos os valores pagos indevidamente, com re 9 mime. i ;`• ' rDA Cor rxi :- . (./ 217111". ,e.g.., Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Stasi; /DL Processo n° : 13826.000422199-18 vis Recurso n° : 125.747 Acórdão n° : 203-10.706 efeitos ex tunc.4 E nesse sentido, a exemplo de várias decisões dos Conselhos de Contribuintes é que reconheço ter me filiado por um longo período. Todavia, quando o STJ parecia ter encontrado uma solução, adotando conjuntamente a "tese dos dez anos" com a "tese das declarações de inconstitucionalidade", a Primeira Seção do Tribunal, no julgamento do ERFSP 435835, decidiu aplicar a regra geral dos "cinco mais cinco" nos casos de tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação. Veja-se: RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES AUTÔNOMOS E AVULSOS. RESTITUIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULA N. 83/STJ. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 475 DO CPC. SÚMULA IV. 284/STF. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial ri. 435.835-SC (relator para o acórdão Ministro José Delgado), firmou o entendimento de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa. 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se finnou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n° 83/STJ). 3. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n° 284/STF na hipótese em que o recorrente não demonstra as razões pela qual o dispositivo legal mencionado foi contrariado. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa pane, não provido. (RESP 6594181RS, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data do Julgamento 16/09/2004, DJ 25.10.2004). E, nesse entendimento de se adotar uma única regra, vem se posicionando atualmente o Superior Tribunal de Justiça. Portanto, a jurisprudência anterior, firmada no final de 2003, admitia a contagem do prazo a partir do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal (controle concentrado) ou a partir de resolução editada pelo Senado Federal. Esse posicionamento, no entanto, segundo palavras do Ministro João Otávio de Noronha, gerava embaraço e desconforto nos julgamentos, razão pela qual a maioria dos ministros resolveu revisar o posicionamento a favor da tese dos "cinco mais cinco". A adoção da regra geral dos "cinco mais cinco", segundo o eminente ministro, visa conferir mais segurança à prática tributária. Essa tese, sem dúvida, é menos suscetível às inseguranças do mundo jurídico e é o que melhor se harmoniza com o perfil dúplice do controle judicial de constitucionalidade das normas, adotado pelo ordenamento jurídico pátrio. De fato, os contribuintes não podem ficar à espera de que uma eventual Resolução do Senado seja publicada, resolução esta que sequer 4 Veja-se RESP 543502/MG, órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Data da decisão: 20/11/03, DJ DATA: 16/02/2004- Relator- LUIZ FUX. f 10 MINI:5 r: ?IRA 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. tfr"..;;;*" Segundo Conselho de Contribuintes ' Bras I i ia ,91 pç/ ()a Processo n° : 13826.000422/99-18 Recurso n° : 125.747 ;-119 Acórdão n° : 203-10.706 VISTO poderá acontecer. Ademais, permitir que uma decisão inter partes passe a repercutir de maneira geral é o mesmo que estender o limite da coisa julgada para além dos quadrantes do processo, para atingir a esfera de interesses de quem não foi parte na relação processual. Ao se admitir tal possibilidade, estar-se-ia desnaturando a clássica distinção entre o controle de constitucionalidade por via da ação e o controle por via de exceção, aproximando-se os seus efeitos. Finalmente, em tempo, oportuno registrar o disposto no art. 30 da Lei Complementar n° 118/2005' . Sobre a matéria, segundo noticiam os Embargos de Declaração 327.043/DF, a nova regra - de cinco anos contados a partir do pagamento indevido, introduzida pela Lei Complementar, aplica-se somente aos pedidos administrativos ou ações judiciais protocoladas ou ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005. Antes do pedido, vale a interpretação do Superior Tribunal de Justiça, geral de 10 anos. Portanto, considerando que a contribuinte interpôs em 12/08/99, pedido de reconhecimento de direito creditório sobre alegados recolhimentos a maior da Contribuição ao PIS, referentes a períodos de apuração compreendidos entre 01/06/1989 a 30/09/1995, voto, em relação a este item, no sentido de dar provimento PARCIAL, para afastar a decadência somente após 08/89. - DA SEMESTRAL1DADE DA BASE DE CÁLCULO Tenho comigo que a Lei Complementar n° 7/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "44 contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturainento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas, são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." "Art. 30 Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei (11 __ MI NISTI4 Fr o DA FAZENDA 21 CC-MF . "' s• sii. Ministério da Fazenda 2° Cc. - -._‘ ...6 C untubuIntea t',-,71-,:t., f Segundo Conselho de Contribuintes CONFErr: C3;. ti 0:ZiGINAL n. Brasilia,..91./ j2a./QL. Processo n° : 13826.000422/99-18 Recurso n° : 125.747 VISTe Acórdão n° : 203-10.706 No mais, feitas as considerações iniciais, considerando que a semestralidade da base de cálculo, devida até o período de fevereiro de 1996 ser matéria já pacífica nesta Terceira Câmara, na esteira de decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais6 , deixo de tecer maiores comentários, devendo ser o crédito apurado pelo contribuinte, pelo critério do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70. CONCLUSÃO Tendo em vista que o pedido foi formulado em 12108/99, relativo aos períodos entre 01/06/1989 a 30/09/1995, manifesto o meu voto no sentido de: I - afastar a decadência somente após 08/99. II - reconhecer o direito ao recalculo de seu crédito segundo o critério do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70 - semestralidade da base de cálculo, sem a atualização monetária. Crédito este atualizado posteriormente com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4', da Lei n° 9.250/95. Por oportuno, a compensação, no entanto, fica condicionada à verificação da documentação comprobatória da legitimidade de tais créditos (DARFS anexos aos autos), que possam assegurar certeza e liquidez, cabendo ao órgão local da SRF verificar a legitimidade dos mesmos e proceder a conferência dos valores envolvidos. Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. e ---..."-AA - MARIA TERESt ARTÍNEZ LOPEZ 'CL STJ, Primeira Seção, Resp n2 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 29/05/2001. Quanto à CSRF, dentre outros, cf. acórdãos rips CSRF/02-01.570, julgado em 27/01/2004, unânime; CSRF/02- 01.186, julgado em 16/09/2002, unânime; e CSRF/01-04.415, julgado em 24/02/2003, maioria. 12 _ Page 1 _0082600.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082800.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083000.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083200.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1 _0083400.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083600.PDF Page 1

score : 1.0
4837306 #
Numero do processo: 13884.000244/95-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Nulidade invocada, por falta de descrição clara da infração: não se caracteriza, especialmente quando o contribuinte, na impugnação da exigência, denota seu pleno conhecimento dos itens da denúncia fiscal. CRÉDITO DO IMPOSTO - Salvo exceção expressa, só é cabível nos casos de produtos tributados adquiridos para emprego na industrialização, aí não compreendidas as aquisições para uso próprio [v.g., ativo permanente, bens de consumo, etc.]. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS: inadmissível, por falta de previsão legal expressa, o registro de seu valor corrigido monetariamente [RIPI, art. 114]. BASE DE CÁLCULO: inadmissível a exclusão dos juros constantes das notas fiscais, nas vendas a prazo [RIPI, art. 63, II e Lei nr. 7.798/89, art. 15]. MULTA DE OFÍCIO: imposto não recolhido: RIPI, art. 364, II. UFIR: a Lei nr. 8.383/91 foi publicada no DOU de 31.12.91, entrou em vigor na data de sua publicação e teve seus efeitos a partir de 01.01.92 [id., art. 97]. TRD: excluída sua aplicação no período anterior a 29.07.91. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-08252
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199512

ementa_s : IPI - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Nulidade invocada, por falta de descrição clara da infração: não se caracteriza, especialmente quando o contribuinte, na impugnação da exigência, denota seu pleno conhecimento dos itens da denúncia fiscal. CRÉDITO DO IMPOSTO - Salvo exceção expressa, só é cabível nos casos de produtos tributados adquiridos para emprego na industrialização, aí não compreendidas as aquisições para uso próprio [v.g., ativo permanente, bens de consumo, etc.]. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS: inadmissível, por falta de previsão legal expressa, o registro de seu valor corrigido monetariamente [RIPI, art. 114]. BASE DE CÁLCULO: inadmissível a exclusão dos juros constantes das notas fiscais, nas vendas a prazo [RIPI, art. 63, II e Lei nr. 7.798/89, art. 15]. MULTA DE OFÍCIO: imposto não recolhido: RIPI, art. 364, II. UFIR: a Lei nr. 8.383/91 foi publicada no DOU de 31.12.91, entrou em vigor na data de sua publicação e teve seus efeitos a partir de 01.01.92 [id., art. 97]. TRD: excluída sua aplicação no período anterior a 29.07.91. Recurso provido, em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 13884.000244/95-16

anomes_publicacao_s : 199512

conteudo_id_s : 4700248

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-08252

nome_arquivo_s : 20208252_098409_138840002449516_011.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : Oswaldo Tancredo de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 138840002449516_4700248.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995

id : 4837306

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654992846848

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T16:29:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T16:29:48Z; Last-Modified: 2010-01-27T16:29:48Z; dcterms:modified: 2010-01-27T16:29:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T16:29:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T16:29:48Z; meta:save-date: 2010-01-27T16:29:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T16:29:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T16:29:48Z; created: 2010-01-27T16:29:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-01-27T16:29:48Z; pdf:charsPerPage: 2140; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T16:29:48Z | Conteúdo => 2.° 1 ' D—e _Ni ....11,4„„, I .i ,,Jr ',..• , 1 • ;,.'4,1r', *I-` MINISTÉRIO DA FAZENDA o233 . ,-,,,.~/ c ......... .. ............ ......... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13884.000244/95-16 1 , Sessão •. 07 de dezembro de 1995 Acórdão : 202-08.252 Recurso : 98.409 Recorrente : KAUL INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SC I IPI - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL . Nulidade invocada, por falta de descrição clara da infração: não se caracteriza, especialmente quando o contribuinte, na impugnação da exigência, denota seu pleno conhecimento dos itens da denúncia fiscal. CRÉDITO DO IMPOSTO - Salvo exceção expressa, só é cabível nos casos de produtos tributados adquiridos para emprego na industrialização, aí não compreendidas as aquisições para uso próprio (v.g., ativo permanente, bens de consumo, etc.). CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS: inadmissível, por falta de previsão legal expressa, o registro de seu valor corrigido monetariamente (RIPI, art. 114). BASE DE CALCULO : inadmissível a exclusão dos juros constantes das notas fiscais, nas vendas a prazo (R1PI, art. 63, II e Lei n° 7.798/89, art. 15). MULTA DE OFICIO: imposto não recolhido: RIPI, art. 364, II. UFIR: a Lei n° 8.383/91 foi publicada no DOU de 31.12.91, entrou em vigor na data de sua publicação e teve seus efeitos a partir de 01.01.92 (id., art. 97). TRD: excluída sua aplicação no período anterior a 29.07.91. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KAUL INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA. . ' ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os ,encargos da TRD no período de 04/02 a 29/07/91. Ausente o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessõe. em 07. , dezembro de 1995 j/ i 1 , or 40• ,y Helvio Esc. e • o Barc-Íos Pr fident: / / i / I , , 1 (4/n.______---, 1 Oswaldo Tancredo de Oliveira 1 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Antonio Sinhiti Myasava. fclb/ 1 •./ MINISTÉRIO DA FAZENDA '"'•4,11-Éne SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13884.000244/95-16 Acórdão : 202-08.252 Recurso : 98.409 Recorrente : KAUL INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA. RELATÓRIO Depois de detalhado exame e verificação nos livros e documentação fiscal da fiscalizada, acima identificada, especialmente no que diz respeito aos créditos escriturados, conforme documentação e outros elementos de cópia anexa, instaurou a fiscalização procedimento fiscal contra a fiscalizada, relativamente à observância da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, pelas seguintes apontadas irregularidades: 1. Falta de estorno de crédito/estorno a menor. - O estabelecimento efetuou o lançamento extemporâneo de créditos relativos a compra de matéria-prima e peças para manutenção do ativo imobilizado, corrigidos monetariamente. 2. Além disso, estornou as parcelas dos débitos de IPI incidentes sobre os custos financeiros embutidos no valor das notas fiscais emitidas para pagamento a prazo. Com isso, incorreu na inobservância dos arts. 63, II e 82, I do Regulamento do citado imposto, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 (RIPI/82). Também corrigiu monetariamente os créditos extemporâneos, procedimento para o qual não existe previsão legal. Acrescenta esse termo de descrição dos fatos que se encontram em anexo os demonstrativos "que indevidamente justificam esses créditos" (segue-se o demonstrativo em questão). Segue-se a fundamentação legal, com enunciação dos dispositivos do RIPI/82 e o esclarecimento de que, no que se refere à atualização monetária e às penalidades aplicáveis, o enquadramento legal correspondente consta dos respectivos demonstrativos de calculo. O crédito tributário resultante tem a sua exigência formalizada no auto de infração de fls. , com enunciação dos valores componentes, exigência de cumprimento, ou impugnação, no prazo legal. Em alentado arrazoado, cuja substância sintetizamos, a autuada impugna a exigência. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA Nr041' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13884.000244/95-16 Acórdão : 202-08.252 Depois de descrever os fatos, invoca a nulidade do auto de kração, sob a alegação de: a) erro quanto ao enquadramento legal; e b) inexigibilidade da multa aplicada. No primeiro caso, diz que houve deficiente descrição da matéria tributada, com vulneração de disposição legal que rege a matéria e, no que diz respeito à inexibilidade da multa, alega que a norma sancionante há de ter, por hipótese de aplicação, a prática de um ilícito, o descumprimento de algum dever legal ou contratual, o que não se verificou. Para cada uma dessas preliminares desenvolve longas considerações doutrinárias, com invocação da jurisprudência, sempre em consonância com a argumentação acima mencionada. No mérito, diz que a imposição fiscal pretendida não pode prosperar, "eis que lastreada em critérios frontalmente alheios à adequada previsão legal, bem como em dissonância com os ditames constitucionais e princípios tributários." No que diz respeito aos créditos glosados, diz que, em realidade, o produto das aquisições, bens destinados aos serviços prestados, utilizados pela Impugnante, revestem-se da característica de insumos necessários ao desenvolvimento de suas atividades. Trata-se de produtos que se consumiram durante a atividade de transporte, não havendo dúvida alguma quanto a esse fato. Já outros materiais são produtos intermediários, substitutos aos de mesma espécie, que foram utilizados ou sofreram ação de desgaste durante o exercício da atividade. Assim, diz que improcedem integralmente as afirmações da Fiscalização, quanto aos aspectos do aproveitamento do crédito. Acrescenta que "é inverídica a acusação fiscal", porque as operações objeto de apropriação lançada na escrita da Impugnante, consubstanciam créditos extemporâneos do IP'. Diz que os creditamentos em questão, num sentido amplo, resultam de mandamento imperativo, erigido ao princípio constitucional da não-cumulatividade do imposto, segundo o qual o contribuinte tem o direito de abater, em cada operação, o IPI cobrado nas operações anteriores, conforme prevê o art. 153, IV, § 3 0, II da Constituição. Portanto, esse dispositivo constitucional tem eficácia plena e aplicabilidade imediata, bastando que se perfaça o conjunto de pressupostos fáticos condicionantes de sua incidência. O princípio da não-cumulatividade é a regra geral. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA gf:arbk) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13884.000244/95-16 Acórdão : 202-08.252 Já o material considerado como destinado ao ativo imobilizado pela Impugnante está sujeito à tributação do IPI, configurando operação tributável. Assim, esses bens, ao serem tributados pelo 1PI, recebem tratamento jurídico de mercadoria, por conseguinte constituem operações sujeitas ao princípio da não-cumulatividade. Esse princípio não sofre restrições em razão da natureza ou destino dos bens adquiridos, significando dizer que e possível o direito a creditamento pelas respectivas entradas, ainda mais quando esses bens se destinam a produzir outros bens tributados pelo IPI. • Conclui-se, então, que, inexistindo no texto constitucional norma que restrinja o direito ao crédito do IPI, é legítimo, no caso, o seu creditamento. Quanto aos créditos referentes aos encargos financeiros, argumenta que a base de cálculo de todo e qualquer tributo é um dos elementos integrantes da relação jurídico-tributária, mais especificamente, o seu elemento financeiro, na medida em que sua função é a de quantificar o tributo. Isso para argumentar que a inclusão dos juros na base de cálculo doi IPI denota-se completamente inconstitucional. Em primeiro lugar, pelo fato anteriormente referido, de que a base imponível do imposto só pode ser prevista legalmente, tendo seu valor previamente fixado, ao passo que tais financiamentos têm valor aleatório, pois dependem das condições econômico- financeiras a que estamos submetidos, o que revela a sua natureza mutável, instável oscilante. Conclui, nesse passo, invocando a doutrina, que o entendimento é indiscrepante, no que tange à não inclusão dos juros remuneratários na base de cálculo do ICMS (sic), "até porque, sendo os mesmos uma remuneração do capital emprestado, o verdadeiro campo de incidência seria no âmbito do 'OF." Nas operações de devolução permite-se o crédito pela entrada da mercadoria no momento da devolução. Argumenta que a devolução é o desfazimento de uma operação comercial, diz que a devolução se aperfeiçoa com a reinclusão da mercadoria no estabelecimento do recebedor. Nesse sentido, configura-se como "absoluta arbitrariedade a exigência de uso do crédito somente pelo valor nominal constante da nota fiscal." Diz que, para que fosse corrigida esta injustiça, lançou correção monetária como crédito fiscal entre o momento da saída e seu efetivo retorno, ou seja, simplesmente quanto da entrada da mercadoria (momento da devolução) creditou-se desta por seu valor de mercado à época. Se assim não fosse, diz que haveria cumulatividade do imposto, porque o valor • correspondente à inflação do período não seria compensado. Nesse passo, desenvolve considerações doutrinárias sobre a matéria, em apoio ao seu entendimento. 4 7. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA St1W/?' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13884.000244/95-16 Acórdão : 202-08.252 Depois aborda o que chama de principio da correção monetária do direito de compensação chamado crédito fiscal é irrecusável, na opinião da doutrina e da jurisprudência. Trata-se de direito invocável, na opinião dos Tribunais, ou por integração analógica, ou como um ônus do imposto ao Poder Tributante. Acrescenta que se impõe a correção monetária, como forma de inibir o enriquecimento ilícito da Fazenda Pública, em detrimento da capacidade de contribuir. A correção monetária dos créditos fiscais, já constituída, é elemento restaurador do equilíbrio, do princípio da não-cumulatividade; princípio este invocado e aplicado em análogos fundamentos jurídicos que nortearam decisões judiciais. Depois de invocar a doutrina nesse sentido, entende que o procedimento por ela adotado não caracteriza inadimplência do IPI, mas sim legítimo direito ao creditamento extemporâneo de créditos fiscais. Tal creditamento resulta da aplicação do principio da não- cumulatividade expresso na Carta Constitucional. No que diz respeito à indexação e/ou correção monetária do imposto, objeto de aproveitamento fiscal pela empresa, glosado pelo Fisco, diz que é ilegal e fere os princípios jurídicos da isonomia tributária, bem como o da legalidade da tributação a exigência de correção monetária ou indexação de impostos antes do vencimento da obrigação. Diz que tal indexação, nas condições descritas, contraria a não-cumulatividade do imposto, desequilibrando a conta-corrente fiscal, com evidente prejuízo aos contribuintes. Afirma que, para correção dessa injustiça, aproveitou a correção dessas diferenças de tributação, por autolançamento, por se tratar de forma mais expedita de se realizar o direito dos contribuintes, visando ao restabelecimento do equilíbrio jurídico da tributação, aplicando o mesmo método de correção monetária no período em que foi aplicada sobre o imposto a pagar. Impõe-se assim, para cumprir a Constituição, a correção desses créditos. Enfim, afirma, quanto a esse item que a utilização dos créditos pelos seus valores apenas nominais implica, inexoravelmente, de um lado, prejuízo financeiro ao contribuinte e, de outro, um enriquecimento sem causa do Estado. Contesta a alegação do Fisco da ausência de lei que autorize a correção monetária dos créditos, mas esse é um posicionamento improcedente, porque diz que o próprio Supremo Tribunal já decidiu que a ausência de previsão legal expressa não obsta o direito de 5 JO . • — 1.,r e& MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13884.000244/95-16 Acórdão : 202-08.252 corrigir monetariamente esses créditos fiscais extemporâneos, aplicando a integração analógica, conforme doutrina que invoca. Por fim, depois de invocar o princípio da ampla garantia de defesa, pede a realização de perícia, para provar a origem e o perfazimento dos cálculos do auto de infração, requerendo a produção da prova pericial, imprescindível e indispensável para a verificação completa e final dos fatos. Isso porque, diz que necessita usar todos os meios de prova ao seu alcance nos cálculos da autuação emanada. Conclui pela improcedência do auto de infração. A decisão recorrida passa em revista aos fatos que ensejam o presente litígio, no qual a impugnante, consoante o Termo de Constatação de fls. 02 e Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do auto de infração, efetuou o lançamento extemporâneo de créditos relativos a compra de matéria-prima e peças para manutenção do ativo imobilizado e efetuou o lançamento extemporâneo de estorno dos débitos do IPI incidentes sobre os custos financeiros embutidos no valor das notas fiscais emitidas para pagamenento a prazo. Em ambos os caos, os valores lançados foram corrigidos monetariamente. Contesta a argüição preliminar de nulidade, por falta de descrição dos fatos e errôneo enquadramento legal, invocando as duas peças que instruem o auto de infração, a saber a "descrição dos fatos" e o "enquadramento legal" e, ainda o fato de a impugnante demonstrar amplo conhecimento da matéria denunciada, na sua Impugnação de fls. 104/140 - o que repele qualquer alegação de cerceamento do direito de defesa. Também contesta a ilegalidade da multa proposta, visto que o seu montante se acha expresso no artigo 364, II do RIPI/82, tratando-se de penalidade básica estabelecida para a infração cometida, qual seja a falta de recolhimento do imposto, decorridos mais de 90 dias do término do prazo, como foi o caso. Quanto à alegação, no mérito, de destinar-se o material adquirido ao ativo imobilizado e, portanto, também com direito ao crédito, trata-se de material adquirido, parte para consumo durante a atividade de transporte e, quanto ao restante, de produtos intermediários que foram utilizados ou sofreram desgaste nesse mesma atividade. Nesse particular, passa em revista ao direito de crédito, a partir de sua instituição constitucional, disciplina genérica no Código Tributário Nacional, na Lei n° 4.502/64 e alterações posteriores, até chegar aos artigos 81 e 82 do RIPI182, onde a matéria se acha perfeitamente disciplinada e detalhada, comprovado, enfim que tal direito só alcança os casos ali expressos, que não compreendem as hipóteses aproveitadas pela impugnante. 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Wgiíee.r,;N,4*. 4,4nsp$ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13884.000244/95-16 Acórdão : 202-08.252 Quanto aos estornos de débitos do IPI relativo aos encargos financeiros, prática adotada pela impugnante e glosada pela fiscalização, torna a invocar as normas que disciplinam a base de cálculo do imposto, a partir do Código Tributário Nacional, Lei n° 4.502/64, com suas alterações e, afinal, o art. 63, do RIPI, além do art. 15 da Lei n° 7.798/89, que, por último, disciplinou a questão. Isso para demonstrar a inteira improcedência da exclusão da base de cálculo do imposto dos valores dos custos financeiros compreendidos no valor das notas fiscais relativas às vendas a prazo. No que concerne à correção monetária dos créditos extemporâneos (bem como dos débitos estornados), alinha as hipóteses enunciadas no RIPI (art. 114) em que se permite a aplicação dos coeficientes de correção monetária, dentre as quais não se insere a dos créditos extemporâneos. Na linha desse entendimento, ressalta que a mais conspícua doutrina de que possa se socorrer a impugnante não pode ser oposta ao texto explicitado do direito positivo, mormente em matéria tributária, por sua estrita subordinação à legalidade, tampouco as decisões judiciais têm aplicação extensiva na esfera administrativa, por força do disposto nos arts. 1° e 2° do Decreto n° 75.529/74. Por fim, no que se refere ao pedido de perícia, tendo em vista que os cálculos constantes do auto de infração foram efetuados a partir dos elementos extraídos dos livros e documentário fiscal, representados nos autos pelas cópias de fls. 18/45, cuja legitimidade e/ou veracidade não cabe à impugnante discutir, já que se trata de documentos de sua própria emissão - por essa razão, julga prescindível a realização da denuncia, nos termos do art. 16, IV do Decreto n° 70.235/72, com a redação do art. 1° da Lei n° 8.748/93. Por essas principais razões, indeferindo o pedido de perícia, julga procedente a ação fiscal, determinando o prosseguimento na cobrança do crédito tributário exigido, com os acréscimos legais. Recurso tempestivo a este Conselho. Preliminarmente, insiste na ocorrência do cerceamento do direito de defesa, pelo indeferimento do pedido de perícia e, com a alegação da iliquidez do crédito, reitera o pedido, nos termos propostos na impugnação. Ainda em preliminar, reitera o cerceamento pela alegada falta de descrição completa da infração e de sua capitulação, também como já o fizerão na impugnação. 7 • • •.;,,A MINISTÉRIO DA FAZENDA "ON SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13884.000244/95-16 Acórdão : 202-08.252 No mérito, começa por invocar os termos da impugnação, embora os transcreva na íntegra, razão porque também nos remetemos à sua descrição anterior, no presente relatório, ao examinarmos a impugnação. Como inovação, desenvolve contestação contra a utilização da TRD, como indexador, a aplicação da UFIR antes do exercício de 1993 e faz outras considerações contra a imposição da multa, como resumimos. No que diz respeito à TRD, a argumentação invocada, de ordem doutrinária e jurisprudencial, já é de pleno conhecimento deste Colegiado, tendo em vista os reiterados julgados já apreciados sobre a referida matéria, nos quais a mesma argumentação e a mesma invocação são desenvolvidas. Quanto à instituição da UFIR, diz que a lei n° 8.383, de 31 de dezembro de 1991, embora dessa data, "foi promulgada efetivamente no dia 02.01.92, data em que circulou o Diário oficial que a veiculou ao universo de contribuintes.". Assim, entende que, por decorrência constitucional, somente terá aplicação para fatos tributários que vierem a ocorrer a partir de 01.01.93. E, como no caso em foco, está sendo considerada sobre valor gerado antes de 01.01.93, está sem amparo no CTN a sua aplicação à conta decorrente do auto de infração. No que diz respeito à multa de 100% sobre o valor do imposto exigido, reitera as considerações já desenvolvidas na impugnação, no sentido de que só seria cabível na ocorrência de uma infração tipificada, ou seja, onde esteja presente o pressuposto da existência de ato que configure transgressão de preexistente dever legal (ou contratual), sendo necessário que se torne, antes, conhecida a natureza do dever, para depois caracterizar a infração. Com essas considerações, pede o provimento do recurso. É o relatório. 8 rig r- Ál• !;"' 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13884.000244/95-16 Acórdão : 202-08.252 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA No que diz respeito à preliminar de nulidade, pelo indeferimento do pedido de perícia, bem como pela falta de descrição dos fatos e perfeito enquadramento legal, implicando, em ambos os casos, em cerceamento do direito de defesa - a matéria já foi perfeitamente apreciada pela decisão recorrida, mediante as considerações que aqui reiteramos plenamente. Com efeito, quanto à perícia, além de a recorrente não precisar os quantitativos que pretende sejam reanalisados, pretendendo, na verdade uma revisão geral, temos que todos os números foram extraídos e obtidos de sua escrita e de seu documentário, conforme cópias anexas ao feito, e, reiterando a decisão recorrida, elementos elaborados pela própria recorrente. No que se refere à falta de descrição, bem como da fundamentação legal, em que pese a presença detalhada desses elementos nos autos, ainda reiterando a decisão recorrida, a recorrente, na sua alentada impugnação, demonstrou à saciedade se achar perfeitamente ciente dos fatos que ensejariam a exigência fiscal. Preliminares rejeitadas. No mérito. A recorrente, em todos os itens de sua defesa, além das considerações de ordem doutrinária e jurisprudência, investe contra a constitucionalidade da exigência, o que não deixa de constituir um pleno direito do referido exercício. O que ocorre, porém, é que, como reiteradamente se tem dito nos julgados desta instância, e não compete à autoridade administrativa apreciar esse aspecto da questão e aqui invoco as exaustivas e reiteradas justificativas, inclusive de ordem jurídica, dessa recusa em se pronunciar sobre o referido aspecto. Invocando tais pronunciamentos, diga-se que até seria despiciendo examinar tais questões, pela simples razão de que, aceitá-las, em favor do apelante, implicaria simplesmente em invadir a atribuição e competência exclusiva do Poder Judiciário, para declarar a inconstitucionalidade dessa ou daquela lei, ou mesmo a ilegalidade desse ou daquele decreto. 9 Ft, I À':ec MINISTÉRIO DA FAZENDA • P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13884.000244/95-16 Acórdão : 202-08.252 Feitas essas considerações preliminares, vimos, como bem apreciado pela decisão recorrida, que a matéria diz respeito, essencialmente, ao crédito do imposto e à sua base de cálculo. Quanto ao crédito, a matéria se acha detalhadamente disciplinada nos artigos 81 e 82 do RIPI182, em perfeita consonância com o princípio constitucional da não-cumulatividade do imposto, ajustando-se perfeitamente às normas do CTN e da lei básica do imposto, n° 4.502/64 e alterações posteriores. Enfim, reitere-se que, salvo disposição expressa de lei, a regra é que só confere direito ao crédito o produto tributado pelo imposto, adquirido pelo estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, para emprego na industrialização de produtos tributados e que dêm saída do estabelecimento do adquirente. Excluídos, pois, ainda que tributados, entre outros, os bens adquiridos para o ativo permanente ou os bens de consumo, visto que estes bens não sairão do estabelecimento industrial adquirente, em operação tributada. Também no que diz respeito à base de cálculo, a questão foi bem esclarecida na decisão recorrida, no sentido de que dela só não podem ser excluídos os valores expressamente autorizados na lei. E entre estes não estão "os custos financeiros compreendidos nas notas fiscais relativas às vendas a prazo." Limitando-nos, quanto a esses dois itens (crédito e base de cálculo), a essa apreciação geral, invoco, para argumento de ordem jurídica, como se aqui transcritos estivessem, os dipositivos que, a respeito, a decisão recorrida houve por bem, e muito a propósito, transcrever na íntegra. São eles, para o caso do crédito: Constituição, art. 153, IV, § 3 0, II; Código Tributário Nacional, art. 49; Lei n° 4.502/64, art. 25, com a redação que lhe deu a alteração 8a. do art. 2° do DL n° 34/66 e RIPI/82, art. 82. Para a base de cálculo: Lei n° 4.502/64, art. 25, reproduzido no art. 63 do RIPP82; Lei n° 7.798/89, art. 15, que deu nova redação ao artigo 14 da Lei n° 4.502/64. A recorrente, como vimos, além de transgredir os citados dispositivos, creditando-se de aquisições que não conferem, esse direito, ou reduzindo ilegalmente a base de cálculo, para pagar menor imposto, em ambos os casos, valeu-se das parcelas que lhe favoreceram dentro do seu critério, para utilizá-las, "sponte sua" lançando os respectivos valores em sua escrita, corrigindo-os monetariamente. Ora essa prática, por implicar em redução do imposto, evidentemente teria que ter respaldo legal expresso, já que se trata de crédito público. A autoridade administrativa, por isso, não pode simplesmente acatar decisões judiciais isoladas para aceitar tal critério. Preciso 10 Lio a • MINISTÉRIO DA FAZENDA g,f3Wpi, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13884.000244/95-16 Acórdão : 202-08.252 . será a existência de lei autorizativa expressa. E a correção monetária, face às suas implicações no crédito tributário, exige previsão legal. Entre essas previsões não se inclui o crédito extemporâneo, mormente se esse crédito resulta de errônea aplicação da lei. E Mais: ainda que legal o crédito extemporâneo, inadmissível é o seu aproveitamento com correção, visto que se trata de omissão do contribuinte, em não utilizá-lo na época própria, omissão para a qual não concorreu a Fazenda Pública e que, por isso, não pode sofrer as consequências. No que diz respeito à UFIR, o fato é que a Lei n° 8.383/91 foi publicada no Diário Oficial do dia 31.12.91 e, nos termos de seu art. 97, entrou em vigor "na data de sua publicação e terá efeitos a partir de 01.01.92." Quanto à multa imposta pela decisão recorrida, ela está prevista no art. 364; II, do RIPI/82, cuja matriz legal é o art. 80 da Lei n° 4.502/64 e é aplicável aos casos de "falta de recolhimento de imposto", depois de 90 dias do término do prazo. Finalmente, no que diz respeito à TRD, vem este Colegiado reiteradamente decidindo pela sua inaplicabilidade no período anterior a 29 de julho de 1991. Invocando os julgados em questão, voto no mesmo sentido, quanto a esse item. De todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir da exigência a aplicação da TRD no período anterior a 29.07.91. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1995 / / e SWALDO TANCREDO DE OLI 11

score : 1.0
4838619 #
Numero do processo: 13973.000142/92-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - PRAZO DE RECOLHIMENTO - O prazo de pagamento do imposto é aquele estabelecido na legislação de regência à época do fato gerador. A lei poderá estabelecer prazo específico para o vencimento do prazo de recolhimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01413
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199404

ementa_s : IPI - PRAZO DE RECOLHIMENTO - O prazo de pagamento do imposto é aquele estabelecido na legislação de regência à época do fato gerador. A lei poderá estabelecer prazo específico para o vencimento do prazo de recolhimento. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 13973.000142/92-86

anomes_publicacao_s : 199404

conteudo_id_s : 4694263

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-01413

nome_arquivo_s : 20301413_091898_139730001429286_006.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : OSVALDO JOSÉ DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 139730001429286_4694263.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994

id : 4838619

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654995992576

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T13:00:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T13:00:04Z; Last-Modified: 2010-01-30T13:00:04Z; dcterms:modified: 2010-01-30T13:00:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T13:00:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T13:00:04Z; meta:save-date: 2010-01-30T13:00:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T13:00:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T13:00:04Z; created: 2010-01-30T13:00:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-30T13:00:04Z; pdf:charsPerPage: 1358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T13:00:04Z | Conteúdo => 2.,. PIJBW9-\ JUr V !. ,...„ .L.. 1 De ver/ uu j 19 1 z.) 1 C , ..--- Ru rk,, ?ADIETEM DA FAZENDA C ' ....' 0 SS. ,:.;.: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4,57LC,"4,-, Processo no 13973.000112/92-S6 Sessão de : 2M de abril de 1994 ACORDO No 203-01.413 Recurso no: 91.098 Recorrente: WE0 FLORESTAI. LTDA. Recorrida : DRF EM aosmvILLE: -, sc IPI - PRAZO DI: RECOLHIMENTO -, O prazo de pagamento do imposto é aquele estabelecido na legislação de recAncia A épecA de Ta te geraLder,. F ,1 lei poderá P*5 tatIC43, PC:Pr orne específico para o yen Cl Men 1:13 do prazo de recolhimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WE0 FLORESTAL LTDA. ACORDAM os Membros da lerceira Cftmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votosm em negar provimento ao recurso. Ausentes as Conselheiros. MAURO ti ASILEWSKI„ TIPERANY FERRAZ DOS SANTOS e SFBASTIAD nORGES TAWARY. Sala das Sesd/Nes, em 28 de abril de 1994. i i 44 ‘.."....... OSVALD. .30SE .:: SC...A - F're159.Clen te e Relator %. v A& . , 'IVI444 ,.JtiLttli.--) p J IAM JOSE EIRMAND ro9IS --- Piir::u rad ei L'--11, :f .7 p re. serirlan t ej 'PH/ 3 j ',1 visrn EM SESSTM DE 2 ..6 A GO 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO 1..EITE RODRISOES, MARIA THRREZA vnscomm LOS DE: ALMEIDA, SERGIO AFAMASIERF e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI, HR/mdm/CF-IYA . 1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13973.000142/92-86 Recurso No N 91.893 Acár~ No: 203-01.413 Recorrente: WEG FLORESTAL LTDA. RELATORI O A Empresa acima citada foi ifi~h'l (fl. 01), a recolher em 15,01.91 o valor- de 132,55 BTNE rwlo rrYo-recolhimento do wx relativo à segunda quimzena do mCs de novembro de 1990. Ciente ew 06.08.92. o interessado apresentou requerimento em 17.08.92 solicitando o cancelamento da co4unica0o de debito e informando que, "...seguindo os procedimentos regulamentares, apurou e registrou regularmente o valor do'SP1, relativo a segunda quinzena do mOs do novembro de 1990. O recolhimento por sua vez, seguiu o prazo previsto no art. 69...". A fls. 07, foi anexada cópia do DfiRT . recolhido eill 16.01.91. A autoridade julgadora de primeira insttencia decidiu pela procedOncia do lançamento, assim ementando sua deeisaor "PAGAMETTIO DO IMPOSTO - PRAZO DE VENCIMENTO O pagamento do IPI em data posterior ao vencimento fixado na legislaçAO, implica em imputaçan proporcional. dos encargos, com consequente sai], dn residual em débito. Resultando inovada a exigOncia deve-se reabrir- o prazo para manifesta0o do contribu.inte. LANÇAM:14TO PFWCEDENTE." A Recorrente interpOs recurso de fls. 17/19v alegando em sínteser . 6. Para melhor entendimento, deve-se relembrar que O período do fato gerador do imposto em quest:Wo è a 2a quinzena de novembro/90, Também ê muito :81~1:ante relembrar que a legislacao pertinente que vigia no dia 30,11,90 - data em que se concluiu o período de apurauva° dos fatos geradores ocorridos na 2a . quinzena de nov/90, estipulava como prazo de recolhimento desse IP1. o dia 16.01.91, é o que decn= da Lei n2 7.799 de 10,07.1989. 2. 1 ' T . . T , Â gli MNISTMO DA FAZENDA . -',.!. . -2• :4- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vens., PH -t etso no 13973.000142/92-136 Acerd2(0 no 203-01.413 7. Por outro lado, o entendimento fiscal O de que esse prazo foi alterado com o advento da Lei no 0.133 de 27.12-1990. S. Ora Senhores Consalhoiros. como se observa., a Lei no 0 .133/90 veia ao mundo jurídico AFUS a conclusflo do período de apur •aço dos ia teres geradores do TE1 em questa:o. 9. Ainda que se alegue que essa Lei foi o resultado da conversão da Medida Provisória no 280/90, a razXo da Recerre.li-te nWe 5P prejudica. Isso porwie a r •eferida Medida Provisória foi editada no dia 1,4.12.1990. Lago. também ela é PCSifSdIOR aos l''Kt015 gmradores concluídos na segunda quinzena de nov/90. , 10. Resta provada, de lerma ~vaca, que a legislae3o que alterou a poaze de recolhi~to do IPT (M.E. 202/90 aliei ne A.1.3 .5) foram mditmdas dopais do dia 30 dm novembro do 1990„ il. E sendo assim. o prazo de p tp colhimento de IPI, relativo aos fatos geradores ocorridos alA a secjunda. quinzena de novembro d p 1990, inclusiva, O aquele fixado pela legislaflo E. I'VtAYO CM viger, qual seja. a Lei np 7.799/09. a qual fixava, para essa quinzena especifica. o día 16.01.1991. 12. A taiaçu da Recorrente vem estampada c ~essa no art. 10 13 do Código Tributário Nacie"“„ o qual dei~ina que a legisia0o Tributária aplica-se ans fato g geradores FUTUROS e aos PENDENTES. 13. No caso incr~oeto„ rio 1 : (e trata de fato gerador futuro ou pendente. Trata-se sim. de fato gerador CONCLUIDO. , 3 vwj. d•igIit MINISTÉRIO DA FAZENDA VOS:. '>,,.• . & SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .• britU i • .. - Processo no 13973.000142/92-86 Accr.nr,Mn no 203-01.413 • 14. Desta forma, a aplicaçWo de neve prazo do recolhimento do WE„ conforme alteraflo isitrodnzida pela Lei no 0,133/90, semente tem aplica0o aos fatos geradores ocorridos na PRIMEIRA PUInZEM de dezembro/90, inclusivo, em diante.", Solicitou, ao finiA1, o provimento ao recurso e o c.m.lcel,mmIt.o da exigencia fiscal, Nova deci 4ao toi proferida (fls. 21/23), negando, mais uma vez, a pleito, considerando que a esfera administrativa rio tmm competencia legal. para julgar a constitucionalidadm das leis, No recurso interrxmto As fls.. 20/30, a requerente alegou basica~te as mesmas raz7Nes do defesa jA expendidas em seu primeiro recurso. ..-- ., C: o relatei-ie. 0,r i 4 ...,x... . . ~SIO DA FAZENDA I . SEGUNDOCONSOMODECONTRIBUNTES g - Processo no 13973.000142/92-86 AcórdWo no 203-01.413 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSE DE SOUZA Toda a discuss'ão neste processo gira em torno da ~Ata0e de pagamento levada a efeito pela Delegacia da Receita Federal QM joinvi 1 J. . Alega a ORE que o pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados -- IPI, referente A segunda quinzena de novembro de 1990 deveria ter ocorrido no dia 15.01.91 e rdae no dia 16.01.91. C resultado é uma exigencia no valor de 28v16 UFIR, acrescida dos encargos legais, pelo recolhimento fera do prazo, segundo a Delegacia. Esta exigencia está baseada na lei no 8.133/90v que passou a exigir o recolhimento do imposto "até a Ultimo dia útil da terceira quinzena subseqgente àquela em que ocorreram os fatos geradores." A L•i n2 8.133/90 foi publicada no dia 27.12.90 P O resultado da conversAb em lei da Medida Previsória n2 282/90, gue foi editada em 14.12.90. Ambas editadas, pois, após o dia 50.11.90, é óbvio. Acontece que o dia 30.11,90 é a data de encerramento dos fatos geradores do IPI, referentes à segunda quinzena de novembre. A Lei na 7.799/89, entlYo em vigor, fixava a data de pagamento do IP .' gerado na segunda quinzena de novembro no dia 16.01.91. A recorrente efetuou o recolhimento no dia 16.01.91v o que lhe pareceu correto. Estaria correto, na.° fosse o parágrafo Unice do artigo 4g da Lei no 8.133/90 que rezar "O disposto neste artigo aplica-se em rela0o aos vencimentos que ocorrerem a partir do mes de janeiro de 1991." Retorna toda A polemica. . , 5 V • MINISTÉRIO DA FAZENDA •• ,• SEGUNDO CONSELHO DE CONTFHWINTES Processo no 13973.000102/92-06 AcOrdWo no 203-01.413 Hão cabe a repartição fiscal deter-se PM questionamentos acerca dos aspectos de "ilegalidade das leis". Cabe sim a aplicação. E assim o fez, Aplicou e dispositivo legal, temperando-o, inclusive, com o artigo 142 do CTN e citaçUes doutrinarias. O próprio CTKU no entanto, manda que a legislação tributária seja aplicada a tatos geradores futurns e aos pendentes. A exceção para aplicacão em CRISDS pretéritos no art. 106 do CTN, enquanto que o artigo 116 diz claramente do momento da ocorrência doíato gerador. IN CONCWTO, wro de parecer que, tendo ocorrido o fato gerador antes da edição da lei que alterou oe prazos de recolhimento, é de prevalecer aquele prazo da lei anterior. Ora, o artigo 69, Inciso 1, letra e da Lei ng 7.799/89 manda que o imposto seja recolhido até o quadragésimo quinto dia subsegNente à quinzena em que tiverem ocorrido O'S fatos geradores. A inferencía é lógica. (Art. 210 da MO são estas as razBes que me levam a entender que o procedimento adotado pela autoridade julgadora de primeira instancia está correto, a mru juizo. Nego provimento ao recurso. Sala das SeesChe H, em 28 de abril de 1994. • OSVALL. - JOS DE- UZA 6

score : 1.0
4836547 #
Numero do processo: 13851.000026/91-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ASSUNTOS DIVERSOS. A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05111
Nome do relator: RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199206

ementa_s : ASSUNTOS DIVERSOS. A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 13851.000026/91-90

anomes_publicacao_s : 199206

conteudo_id_s : 4698150

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-05111

nome_arquivo_s : 20205111_088566_138510000269190_004.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 138510000269190_4698150.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992

id : 4836547

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654998089728

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T13:03:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T13:03:01Z; Last-Modified: 2010-01-29T13:03:01Z; dcterms:modified: 2010-01-29T13:03:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T13:03:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T13:03:01Z; meta:save-date: 2010-01-29T13:03:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T13:03:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T13:03:01Z; created: 2010-01-29T13:03:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T13:03:01Z; pdf:charsPerPage: 1351; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T13:03:01Z | Conteúdo => -• -- 4R "Z. wi, 2.„ PUBMCADO Np D. a. &. -- w tt: De U51 .14, 19 ( 0( ) C . hiNimk, i 4tsrse o ca 'w-n-e- MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLAhEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.851-000.026/91-90 Sess'ão de n 10 do junho de 1992 ACORDMO Np 202-05.111 Recurso no n G0.566 Recorrente: RIMINI LOCADORA S/C LTDA. Recorrida n DRE EM RIBEIRAS FRETO - SP ASSSUNTOS DIVERSOS. A obrigaçao acossaria, pelo aimples fato de sua irmp bserAtrIcia„ converte-se em c)briga0o principal. relativamente. à penalidade pecuniária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presenten amtos de recurso interposto por RIMINI LOCADORA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Càmara do Segundo Conselho de. Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Consalheiro OSCAR LUIS DE: MORAIS. , Sala das Sessdes, em 10 lie junho de 1992. / 0ti 4 4.. HEL.v :r. c ::.: •, : v :..no BAR c .1.1...os -- r resi devi te e, &Cl' et arz RUBENS MIS f':. SOU • !..:A111,,' ' 'S F r 3:1...1-10 -- R (» :I. a to r Nir _...ed jOSE: C ..OS á Alb IDA LEMOS - Procurador-Repres. Ir sentante da F..i.. zenda Nacional VISTA Ebl SESSAO DE: is g /ET 1992 Participaram, ainda, do presente julgasmmto, as Conselheiros ELIO ROTHE, ROSáLVO tvliál. Goilmon SANFOS (Suplente), ACACIA DE: LOURDES M'AAUGUES„ ANUONIO CARLOS BUENO RIBEIRO e ROBERTO VE1.151S0 (suplente). ovrs/opr/ja 1 • h1";;Wd, te- 1.4 MINISTERIO DA E:comovi:EA „ FAZENDA E: PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE: c:oiti-R:Erni' NTES Processo no 13 .85:1-'000. 026/9:1-90 Recurso No 2 80. 566 Acórclab : 202-05.111 co rren te 2 LCCADORA S/C LTDA. RELATORIO Da autuada está 1:s c.? cl o x :1. gi cl o c recl :I to t rib IA tát o rela titio à mui ta por f ai ta de en t. reg a de DCTEs „ r yor irrfra c:Io ao rt 1.1 el c:. De cret o-Le no 1..968/82 „ r. t 1. O do De c:: re to-Le no )2.065/83 „ ar t. 5o do Dec reto-g...el. nfl 2.323/87 „ rt.. 27 da i...e :i. no 2730/89 „ ri 66 da Lei no 7.799/39 c:'? as :1:11-3PF 115/09 „ 120/39 „ 137/09 e Ato Declara tó rio no 07/90 ., Em sua impugna:à:o a In 'te ressad al eg a „ em sin tese a ) a O:proce(em:M.a de g On cia da mut 1 ta pelo raio c:umpri ífien to de obriga cào c:ess eria: ) que a multa deveria reportar-se a apenas um rnOs de atraso e :là.: À :1 rn ['Os ção cl e fin.I :1 tas c'm c as ca „ pois„ adquire c:, cará ter can f s ca tór á:o ) que a obrigaO:IQ prin pa1. ei' e re Te c ollti is) e n to ele 't ri bt.k tos e es ta foi integ ra I me r t a st e :I ta ,. A Aut ridade Singular ac:o1 be a impugna çáo por t empes tiva p a r a 1ndef e r 1- 1. a quan o a omcfrite e a dtl Z a . 43 Serviço Público Federal Processo no 13.851-000.026/91-90 Acárd'Ao no 202-05.111 "da análise dos documentos que compiTem os autos, verifica-se que Wtio assiste razao à Interessada naquilo que pleiteia. As alegaçffes... WiXo podem prosperar, pois o descumprlmento de uma obrigaçjo acessória converte-a em obriga0o principal relativamente à penalidade pecuniária. Ora, a entrega mensal de D.C.T.F. é Uffliâ obriga~ acessória e seu descmmprimento implica no ~nlhimento de multa regulamentar equivalente a 49.20 BITIF por . m0s de atraso, limitada ao total decl,m,,mlo de impostos P contriffiAi~. A penalidade é mensal C. portanto, nao há o que se falar em imposiçao de ri :t. em cascata. Cabe, pm- outro liAdo, ressaltar que o recolhimento dos tributos e a entrega da p .c.T.E. Sg0 atos independentes, sendo que o cumprimento daquele WKo desobriga o acessório". Á Autuaxia, inconformada, interpele recurso a este Egrégio Conselho de Contribuintes. E o relatório. —7(---- , • - 44- Serviço Público Federal Processo no 13.851-000.026/91-90 Acórdão n2 202-05.111 VOTO DO COMSFLHEIRO-RELATUR RUBEM/ MALTA DE: SOUZA CAMPOS FILHO a/e64 £1(1‘ ("CTV''' RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO

score : 1.0
4837828 #
Numero do processo: 13896.000548/00-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PERÍODO DE APURAÇÃO. Em sendo trimestral o período de apuração do IPI, pedidos de ressarcimento devem manter consonância com a legislação aplicável, não podendo haver dois critérios jurídicos para a mesma operação. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INAPLI-CABILIDADE. Incabível a utilização da taxa Selic como fator de correção monetária. O § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo presumidamente calculado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.844
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à inclusão do valor do ressarcimento do 42 trimestre de 1999 no pedido de ressarcimento relativo ao 12 trimestre de 2000; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200601

ementa_s : IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PERÍODO DE APURAÇÃO. Em sendo trimestral o período de apuração do IPI, pedidos de ressarcimento devem manter consonância com a legislação aplicável, não podendo haver dois critérios jurídicos para a mesma operação. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INAPLI-CABILIDADE. Incabível a utilização da taxa Selic como fator de correção monetária. O § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo presumidamente calculado. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13896.000548/00-65

anomes_publicacao_s : 200601

conteudo_id_s : 4119623

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 202-16.844

nome_arquivo_s : 20216844_131015_138960005480065_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Gustavo Kelly Alencar

nome_arquivo_pdf_s : 138960005480065_4119623.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à inclusão do valor do ressarcimento do 42 trimestre de 1999 no pedido de ressarcimento relativo ao 12 trimestre de 2000; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006

id : 4837828

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654999138304

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T14:06:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T14:06:47Z; Last-Modified: 2009-08-05T14:06:48Z; dcterms:modified: 2009-08-05T14:06:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T14:06:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T14:06:48Z; meta:save-date: 2009-08-05T14:06:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T14:06:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T14:06:47Z; created: 2009-08-05T14:06:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-05T14:06:47Z; pdf:charsPerPage: 1992; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T14:06:47Z | Conteúdo => " 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes PUBLI A00 NO D. O. 1). 2.9 o, (0 Processo n2 : 13896.000548/00-65 C Recurso n2 : 131.015 C Rubrica Acórdão n'2 : 202-16.844 Recorrente : FIRST INTERNATIONAL COMPUTER DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG • IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PERÍODO DE APURAÇÃO. Em sendo trimestral o período de apuração do IPI, pedidos de • ressarcimento devem manter consonância com a legislação aplicável, não podendo haver dois critérios jurídicos para a MINISTÉRIO DA FAZENDA mesma operação. . Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INAPLI- BrasIlia-DF. em (3 1 3. Ijoo CABILIDADE. • Incabível a utilização da taxa Selic como fator de correção 1 za dkafuji monetária. O § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/1995 inseriu no seu Socretine da Segunde Cernem comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo presumidamente calculado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FIRST INTERNATIONAL COMPUTER DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à inclusão do valor do ressarcimento do 42 trimestre de 1999 no pedido de ressarcimento relativo ao 12 trimestre de 2000; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor. Sala das : essões, em-25 de janeiro de 2006. ' fir •• o Carlos Atulim Presidente aria Cristina Roza da osta elatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Zomer, Marcelo Marcondes Meyer Kozlowski e Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente). 1 ., . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OINAL',̀ ;.0, Segundo Conselho de Contribuintes RIG Fl. •,,,,,t•-.6r, ,, lirasilia-DF. em es I 3 110¥ -,>;1.,.-3: ,v, Processo n2 : 13896.000548/00-65 e za afuji Recurso n2 : 131.015 Secretária da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-16.844 Recorrente : FIRST INTERNATIONAL COMPUTER DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO "Em análise o pedido de ressarcimento de fi. I, referente ao primeiro trimestre de 2000, no valoi- de R$ 414.082,17 e fundado nas Leis n2s 9.779/99 e 8.248/91 (isenção para Ibens de informática). . Houve reconhecimento parcial do montante solicitado, tendo sido deferido o total de I R$ 237.077,03 por meio do despacho decisório de fls. 338/340 da DRF em Varginha - II MG, que se alinhou aos argumentos presentes no Termo de Informação Fiscal de fls. 321/328, elaborado esse pela Delegacia da Receita Federal em Osasco - SP, antigo domicílio da interessada. O indeferimento da parcela restante deveu-se a dois fatores: inclusão indevida no presente processo do 42 trimestre de 1999, que deveria ser objeto de pedido em separado; expurgo de R$ 527,35, decorrente da identificação de códigos de operação não passíveis de gerar ressarcimento. Apresentou a contribuinte insurgência quanto ao valor negado, argumentando, em suma, que a inclusão no pedido do quarto trimestre de 1999 se fez de forma correta, 1 1sendo que na IN SRF n2 21/97, vigente à época do pedido, nada se falava a respeito da necessidade de protocolizaç "do de pedidos separados para cada trimestre findo. Alega também que o ressarcimento deve vir acompanhado de correção pela taxa Selic." Remetidos os autos à DRJ em Juiz de Fora - MG, foi a solicitação indeferida, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de Apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 I • Ementa: JUROS SELIC — Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos (5°, art. 51, da Instrução Normativa SRF n° 460/2004). Solicitação Indeferida". Relativamente à inclusão de parcela relativa ao 42 trimestre de 1999, a DRJ entende pela impossibilidade de inclusão do mesmo por conta da apuração trimestral do IPI, critério para aferição da legitimidade com base na apuração de saldo. Fundamenta-se na conjugação do art. 82, § 1 2, da IN/SRF 21/97 com o art. 2 2, § 22, inciso II, da IN/SRF 33/99. Inconformada, apresenta a contribuinte recurso voluntário. \É o relatório. , , _. \ „1 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA cc-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINALSegundo Conselho de Contribuintes Fl. Brasília-DF. em 2.3 / 3 / 24X‘ L• Processo 11`-' : 13896.000548/00-65 euza aaafuji Recurso n9 : 131.015 Secretária da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-16.844 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR (VENCIDO QUANTO A TAXA SELIC) Conheço do recurso por tempestivo e passo a julgar. Inicialmente, quanto à inclusão de parcela relativa a trimestre distinto do requerido no presente pedido, entendo não assistir razão à contribuinte. Em sendo trimestral a apuração do imposto, é de se cumprir este parâmetro na apuração do valor a ser ressarcido. De fato, deve-se combinar as duas IN SRF mencionadas para se aferir a legitimidade do pedido. Por tal, nego provimento ao recurso neste aspecto. Quanto à utilização da taxa Selic, a questão já é bastante conhecida deste Colegiado, especialmente desta Câmara, que tem adotado o entendimento do Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, muito bem expresso através da ementa a seguir transcrita: "IPI — RESSARCIMENTO — CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplica-se à atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia ao disposto no sç 3° do art. 66 da Lei 8.383/91, até a data da derrogação desse dispositivo pelo sç 40 do art. 39 da Lei 9.250, de 26.12.1995. TAXA SELIC. Em sendo a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos de juros e, assim, imprestável como índice de correção monetária, já que informados por pressupostos econômicos distintos, constituindo um plus que exigiria expressa disposição legal para sua adoção no ressarcimento de créditos incentivados. Recurso provido em parte." É entendimento pacífico nesta Câmara, pois, que até o advento da Lei n2 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, que os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito, como visto, foi reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 32 do art. 66 da Lei n2 8.383/91. Todavia, com a (pretensa) desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei n 2 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional, havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a taxa Selic para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, com a devida vênia dos ilustres Conselheiros que o adotam, penso merecer uma maior reflexão. Tal necessidade, decorre, ao meu ver, de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada taxa Selic. Isto porque, conforme argutamente percebeu o ilustre Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, no \s (I 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA" ...Ç:\.., Segundo Conselho de Contribuintes . 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL, ',,W4,-,n';`‘,:X. Segundo Conselho de Contribuintes Bresllia-DF, em Zi 3 ie0Q6 Fl. .,-;.,•<6*, Processo n2 : 13896.000548/00-65 euz Tãafuji Secretine da Segunda Cimbre • Recurso n2 : 131.015 Acórdão n2 : 202-16.844 melhor e mais aprofundado estudo já publicado sobre a matéria', a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil: "Entre os objetivos da taxa Selic encarta-se o de neutralizar os efeitos da inflação. A correçã'ç monetária, ainda que aplicada de forma senão disfarçada, no mínimo obscura, é mera cláusula de readaptação do valor da moeda corroída pelos efeitos da inflação. O 1 índice que procura reajustar esse valor imiscui-se no principal e passa, uma vez feita a operação, a exteriorizar novo valor. Isso quer dizer que o índice corretivo não é um plus, como, por exemplo, ocorre com os juros, que são adicionais, adventícios, adjacentes ao principal, com o qual não se confundem. Sabe-se, segundo a mesma consulta, que a 'a taxa Selic reflete, basicamente, as condições instântaneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa Selic acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação acumulada ex post, embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços'. A correlação entre a taxa Selic e a correção monetária, na hipótese supra, é admitida pelo próprio Banco Central." Por outro lado, cumpre salientar, a utilização da taxa Selic para fins tributários pela Fazenda Nacional, em que pese esta sua natureza híbrida — juros de mora e correção monetária —, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n2 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 32, da Lei n2 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular de crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta pseudo extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do art. 66, § 3 2, da Lei n2 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária — note-se, por oportuno, que jamais existiu disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame —, se garanta agora direito à aplicação da denominada taxa Selic sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido —, crédito este que em caso contrário restará grandemente minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda sabidamente danosa e que continua a corroer o valor da moeda. Tal convicção resta ainda mais arraigada quando se percebe que a incidência de juros sobre indébitos tributários, a partir do pagamento indevido, nasceu, dê-se destaque, A exatamente com o advento do citado art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, pois, antes disso, a 'In, Da Inconstitucionalidade da Taxa Selic para fins tributários, RT 33-59. e. \._ di 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL_ Fl fr . Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em 23 1 3 1~6 L.. • Processo n2 : 13896.000548/00-65 rákafuji Recurso n2 : 131.015 Secretária da Segunda Carnaça Acórdão n2 : 202-16.844 incidência dos mesmos, segundo o parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do Enunciado n2 188 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Percebe-se, assim, fato raro, que o Governo Federal, neste particular, foi extremamente isonômico, pois adotou a mesma sistemática para os créditos fazendários e os dos contribuintes, quando -decorrentes do pagamento indevido de tributos. Deste modo, pelo exposto, dou provimento ao recurso da contribuinte para determinar a atualização monetária de seus créditos incentivados de IPI segundo e por aplicação analógica do disposto no art. 66, § 3 2, da Lei n2 8.383/91, observados os mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários, até a sua revogação pelo art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, quando a partir de então deverão incidir juros calculados pela taxa Selic, segundo e por aplicação analógica do disposto neste último dispositivo legal. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. G • O • 5 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda • . 22 CC-MF Fl. 1.71TznI Segundo Conselho de Contribuintes Segundo RCoEnsceoleoutdoe CoonRtirG ibuiNinAtets, Brasilia-DF em. Z3 I 5 4! _vo Processo n2 : 13896.000548/00-65 c4/N4I1afuji Recurso n2 : 131.015 Secretária da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-16.844 VOTO DA CONSELHEIRA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA (DESIGNADA QUANTO A TAXA SELIC) Reporto-me ao relatório e voto da lavra do ilustre Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. O objeto da presente lide refere-se à aplicação dos juros de mora com base na taxa Selic sobre os valores a serem ressarcidos. O ilustre relator, enfrentando as alegações da recorrente considerou-as procedente, votando pelo provimento do recurso voluntário, neste quesito. Entretanto, discordando dos fundamentos e da conclusão a que chegou o e. relator, e traduzindo a posição majoritária desta Câmara, entendo ser improcedente a pretensão. A pretensão da recorrente é para que sobre o valor do crédito presumido a ser ressarcido incidam juros de mora, calculados com base na taxa Selic. Entendo incabível a pretensão da recorrente, na medida que carece de previsão legal. O § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo presumidamente calculado. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. atm-4-A4 J - / CRISTINA RO a DA COSTA - • 6 Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1

score : 1.0