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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4664437 #
Numero do processo: 10680.005547/92-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE -DECORRÊNCIA - A solução dada ao processo matriz, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, aplica-se ao litígio decorrente em tema de contribuição para o PIS. Recurso voluntário provido. (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-19003
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Recorrida : DRJ EM BELO HORIZONTE / MG Sessão de : 17 de outubro de 1997 Acórdão n° : 103-19.003 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE -DECORRÊNCIA - A solução dada ao processo matriz, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, aplica-se ao litígio decorrente em tema de contribuição para o PIS. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DILETA CREDIFATOR LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O ROD I EUBER PRESIDENT RELATOR FORMALIZADO EM: O 3 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.005547/92-17 Acórdão n° : 103-19.003 Recurso n° : 87.076 Recorrente : DILETA CREDI FATOR LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa DILETA CREDIFATOR LTDA., com sede em Belo Horizonte/MG, contra a decisão de primeira instância que manteve, integralmente, a exigência do Imposto de Renda na Fonte, com fulcro no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, referente ao fato gerador de 31/10/91, decorrente da omissão de receita constatada no processo instaurado contra a empresa relativo ao IRPJ, conforme auto de infração de fls. 02 a 03. A contribuinte, tanto na impugnação, de fls. 44 a 45, como no recurso de fls. 113 a 115, em resumo, reporta-se ao fato de se tratar de processo decorrente para • pedir que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal. Também argüi a inaplicabilidade do artigo 8° do Decreto-lei n°s. 2.065/83, requerendo a improcedência do lançamento desta contribuição. Em seu recurso levanta a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância prolatada às fls. 104 a 105, sob a alegação de que teria sido assinada pelo SESI/EQJIR - Setor de Serviço de Tributação/Equipe de Julgamento do Imposto de Renda, infringindo assim o disposto no art. 31 do Decreto n° 70.235/72, ensejando nulidade daquela decisão a quo. É o relatório. it aba 2 11 '1/4 • • be *'.t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.005547/92-17 Acórdão n° : 103-19.003 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo foi formalizada em decorrência da constatação de omissão de receitas, contidas no processo de n° 10680.001478/96-88, formalizado de conformidade com a Portaria SRF n° 4.980/94, do qual foi apartado do processo n° 10680.005546/92-54, instaurado contra a empresa, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujo recurso voluntário, protocolizado neste conselho sob o n° 113.095, foi julgado por esta Câmara que lhe deu provimento, segundo o Acórdão n° 103- 18.959 de 15/10/97. A referida decisão aplica-se integralmente ao caso presente, face à íntima relação de causa e efeito existente entre as exigências de IRPJ e do Imposto de Renda na Fonte, devido ao suporte fático comum que as instruem. Quanto à nulidade da decisão a quo, arguida pela recorrente, deixo de apreciá-la de acordo com os preceitos contidos no § 3° do artigo 59 do Decreto-lei n° 70.235/72, com as alterações contidas no artigo 1° da Lei n° 8.748/93, que assim dispõe in verbis. M. 59 - são nulos: § 3°. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não se pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta? Relativamente à inaplicabilidade do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, ao objeto deste processo, não será enfrentada face a exclusão do valor tributável nos autos por decorrência. abei 3 ta..* .• MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.005547/92-17 Acórdão n° : 103-19.003 Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso em consonância com o decidido no processo matriz. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 1997 " 69 'OROLIS1ÍEUBER abcl 4 Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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4667646 #
Numero do processo: 10735.000683/99-50
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTIMAÇÃO - Para a sua validade, é primordial que o ato de intimação seja capaz de dar total conhecimento ao sujeito passivo do resultado do procedimento fiscal, sendo eficaz no seu objetivo da mais larga defesa do sujeito passivo. 2) A identificação concreta do prejuízo causado à defesa do sujeito passivo seria, por si só, suficiente para a invalidação da intimação, o que não ocorre na espécie, vez que exsurgem dos autos evidências que demarcam que foi formalmente intimada. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A impugnação é a fase do processo administrativo fiscal em que o sujeito passivo manifesta sua inconformação com a exigência que lhe foi feita, e, tratando-se de impugnação válida, instaura a fase litigiosa do procedimento, onde o poder de Estado é invocado para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal. Para ser considerada efetiva, a impugnação, em primeiro lugar, há que atender ao requisito da tempestividade (art. 15, do Dec. no 70.235, de 1972). A inconformação contra a exação apresentada posteriormente ao trintídio legal não instaurou a fase litigiosa do procedimento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-14.794
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A impugnação é a fase do processo administrativo fiscal em que o sujeito passivo manifesta sua inconformação com a exigência que lhe foi feita, e, tratando-se de impugnação válida, instaura a fase litigiosa do procedimento, onde o poder de Estado é invocado para dirimir a controvérsia surgida com a • exigência fiscal. Para ser considerada efetiva, a impugnação, em primeiro lugar, há que atender ao requisito da tempestividade (art. 15, do Dec. n° 70.235, de 1972). A inconformação contra a exação apresentada posteriormente ao trintídio legal não instaurou a fase litigiosa do procedimento. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto • por CARLOS ALBERTO OLIVEIRA SOBRINHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - JOSÉ RIBAMA 14140S PENHA PRESIDENTE ( 1&112-p- 44.-D-NMIL OLÍMPI e) HOLANDA RELATORA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.000683/99-50 Acórdão n° : 106-14.794 FORMALIZADO EM: 19 SEI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Convocado), ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 3tr- 2 2i' MINISTÉRIOMINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :ops SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.000683/99-50 Acórdão n° : 106-14.794 Recurso n° : 142.877 Recorrente : CARLOS ALBERTO OLIVEIRA SOBRINHO RELATÓRIO Em 28/01/1998, o sujeito passivo acima identificado apresentou a declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), referente ao exercício de 1995 (fls. 03 a 04 verso). 2. Foi apurado imposto a restituir, no valor de 79,04 UFIR. 3. Pela necessidade de se operacionalizar a restituição por meio de emissão de ordem bancária, em virtude do que determinava a NE/SRF/CSAr/DTN/SECON/N° 018, de 15/12/1989, foi compensado o montante referente à multa por atraso na entrega da declaração, o que resultou num valor a pagar de R$ 68,92. 4. O sujeito passivo foi informado do crédito tributário por meio da Intimação n°222/99, emitida pela SESAR/DRF/NOVA IGUAÇU —RJ, em 22/04/1999 (fl. 13). 5. Inconformado com a exigência, apresentou, em 17/05/1999, a petição de fl. 15, onde solicita o cancelamento da exigência, trazendo considerações de onde se extraem, em síntese, os seguintes argumentos de defesa: I — no exercício 1995, ano-calendário 1994, não estava obrigado á entrega da declaração de ajuste anual, por não ter obtido rendimentos superiores a 12.000 UFIR; 3 - vt1I- A .Lta MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ct%.4 SEXTA CÂMARA Processo no : 10735.000683/99-50 Acórdão n° : 106-14.794 II — embora não estando obrigado a apresentar a declaração de rendimentos, o fez para ter restituído o valor de 79,04 UFIR que lhe fora retido como imposto sobre a renda pela sua fonte pagadora; III — o procedimento que adotou não importa em infração, pois o manual da época, em sua página 03, afirmava: 410 contribuinte, mesmo não se enquadrando em qualquer das situações acima, pode apresentar Declaração de rendimentos para . solicitar a restituição do imposto a que tiver direito". 6. O Serviço de Tributação (SESIT) da Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu — RJ manifestou-se no sentido de indeferir o pedido, determinando que se prosseguisse na cobrança do crédito resultante da compensação efetuada pela SESAR. Facultando ao sujeito passivo o direito de manifestar sua inconformidade ao Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, no prazo de trinta dias, a partir da ciência do despacho decisório. 7. Intimado em 26/07/2000, o sujeito passivo apresentou a petição de fl. 25, datada de 28/08/2000, em que reapresenta os mesmos argumentos para contraditar a exigência fiscal resultante da compensação entre o valor a restituir da declaração de ajuste anual do ano-calendário 1994 e a multa por atraso na entrega daquela declaração. 8. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza — CE decidiu por não conhecer a manifestação de inconformidade apresentada, tendo-a por intempestiva, vez que apresentada após o trintídio legalmente determinado. 9. Não há nos autos prova da intimação da decisão de primeira instância ao sujeito passivo. -9r 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -k-s-si:it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.000683199-50 Acórdão n° : 106-14.794 10. De fls. 34 a 35, recurso voluntário, sem carimbo com data de recepção, datado de 16/1012001, onde o sujeito passivo, após um breve escorço dos fatos que envolveram a exigência tributária, deduz em sua defesa argumentos de onde se extrai, em síntese, o seguinte: I — ninguém de bom senso poderá atribuir a uma falha processual de menor relevância ser a causa de uma decisão cujo resultado promoverá a injustiça; II — o atraso na entrega da manifestação de inconformidade é perfeitamente justificável, vez que se trata de pessoa que não tem formação jurídica; III — do dia 29/07/2000, data em que afirma ter tomado ciência, contou 30 dias, sem considerar que julho é mês de 31 dias, assim, nos seus cálculos, o prazo fatal era 26/08/2000, um sábado, o que prorrogaria o vencimento para 28/08/2000; 1 IV — reconhece que a lei não pode deixar impune e nem a administração tributária ficar à disposição dos relapsos que adotam o descaso e a fuga como critério para a solução dos seus problemas, entretanto, as circunstâncias mencionadas demonstram sobejamente o grau de rigorosidade ao coloca-lo como revel no processo em questão; V — por firn, pede que seja aplicada a equidade ao caso, levando em conta os aspectos peculiares e norteando-se pelo senso geral de justiça. 11. De fls. 37 a 38, manifestação do Serviço de Orientação e análise Tributária — SEORT, da Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu — RJ, É o relatório. 1 43.4.1: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.000683/99-50 Acórdão n° : 106-14.794 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. Por ser prejudicial à análise do mérito do recurso apresentado, impende que seja enfrentada a preliminar de tempestividade da impugnação, trazida pela recorrente. A lide versada nos autos trata da inconformação do sujeito passivo no tocante ao valor de imposto a restituir resultante da declaração de ajuste anual do ano- calendário 1994, exercício 1995. Conforme exsurge dos autos, após ser intimado, em 20/04/1999, que, em virtude de imposição de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, não lhe restara valor a restituir, tendo em vista a compensação do valor referente à cobrança multa, o sujeito passivo, em petição dirigida à Delegacia da Receita Federal de Nova Iguaçu - RJ, requer a restituição, nos valores que restaram da declaração de ajuste anual. A Delegacia da Receita Federal de Nova Iguaçu — RJ negou-lhe o pedido, o que gerou a manifestação de inconformidade do sujeito passivo. O sujeito passivo foi cientificado da negativa do pedido pela Delegacia da Receita Federal de Nova Iguaçu — RJ em 26/07/2000, conforme Aviso de Recebimento — AR (fl. 20). Ocorre que, da manifestação de inconformidade de fls. 25, não consta a comprovação do seu recebimento pela repartição da Secretaria da Receita Federal. 6 4/2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.000683/99-50 Acórdão n° : 106-14.794 Entretanto, a petição está datada de 28/08/2000, e, entendo que se pode tomar tal data como a da sua apresentação, por ser mais benéfico ao sujeito passivo. Entretanto, mesmo que se tenha esta data como o marco final para a contagem do prazo legal determinado, a manifestação de inconformidade foi apresentada posteriormente ao trintídio determinado pelo artigo 15, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, contados a partir da intimação da exação. A intimação do lançamento tributário atende ao principio constitucional da publicidade dos atos administrativos, inscrito no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, e tem por fim dar ciência ao interessado do resultado do procedimento fiscal, e de assinalar o dies a quo do lapso temporal para a apresentação de sua defesa, ou para pagamento do valor devido. É ato administrativo específico, que, por isso, deve estruturar-se na conformidade do que a lei exige, com referência a todos os seus pressupostos. O aferimento da regularidade deve ser empreendido independentemente da existência de vícios nos atos aos quais ela atribui eficácia, sob pena da impossibilidade da exigência do crédito tributário por defeito no ato de sua notificação. Nesse contexto, para que a intimação do lançamento produza os efeitos que lhe são legalmente atribuídos é primordial que ela imprima publicidade ao procedimento fiscal, o que possibilita ao sujeito passivo, se não concordar com a exação, a ampla defesa contra o lançamento tributário. Assim, para a sua validade, é essencial que o ato de intimação seja capaz de dar total conhecimento ao sujeito passivo do resultado do procedimento fiscal, sendo eficaz no seu objetivo da mais larga defesa do sujeito passivo. - Na espécie, o sujeito passivo foi devidamente intimado da negativa ao pedido de restituição, conforme denota a cópia do AR de fl. 20. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA "c-~- Processo n° : 10735.000683199-50 Acórdão n° : 106-14.794 A intimação do lançamento tributário atende ao princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos, inscrito no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, e tem por fim dar ciência ao interessado do resultado do procedimento fiscal, e de assinalar o dies a quo do lapso temporal para a apresentação de sua defesa, ou para pagamento do valor devido. É ato administrativo especifico, que, por isso, deve estruturar-se na conformidade do que a lei exige, com referência a todos os seus pressupostos. O aferimento da regularidade deve ser empreendido independentemente da existência de vícios nos atos aos quais ela atribui eficácia, sob pena da impossibilidade da exigência do crédito tributário por defeito no ato de sua notificação. Nesse contexto, para que a intimação do lançamento produza os efeitos que lhe são legalmente atribuídos é primordial que ela imprima publicidade ao procedimento fiscal, o que possibilita ao sujeito passivo, se não concordar com a exação, a ampla defesa contra o lançamento tributário. Assim, para a sua validade, é essencial que o ato de intimação seja capaz de dar total conhecimento ao sujeito passivo do resultado do procedimento fiscal, sendo eficaz no seu objetivo da mais larga defesa do sujeito passivo. Na espécie, o sujeito passivo foi devidamente intimado da negativa ao pedido de restituição, conforme denota a cópia do AR de fl. 20. O prazo de apresentação da impugnação ou manifestação de inconformidade, na espécie, é matéria expressamente determinada no Decreto n° 70.235, de 1972, sendo defeso a sua dilação sob qualquer fundamento que não aqueles também legalmente discriminados. Pelo que entendo que a isto não se pode opor a simples alegativa de erro na contagem do lapso temporal. E, por menos informalidade que se exija do processo administrativo fiscal, não se pode desconsiderar determinações legais à vista de alegações de fatos que não se constituem em excludentes dos ditames da norma. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA :-.F.-54 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂ MARA Processo n° : 10735.000683/99-50 Acórdão n° : 106-14.794 Tal importância se dá à observância do prazo para a entrega da impugnação porque este ato do sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir a contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legal. A fase processual — contenciosa — da relação fisco-contribuinte inicia- se com a impugnação tempestiva do lançamento — artigo 14, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972 — e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração. Assim, tendo o contribuinte sido intimado a recolher ou impugnar, no prazo regulamentar, o débito constituído pelo auto de infração, e não o tendo contestado por impugnação tempestiva, não se iniciou o contraditório, meio pelo qual o poder de Estado é invocado para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal. Destarte, deixamos de conhecer o presente recurso, por lhe faltar objeto. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2005. tiftEk_E ar"' HOLANDA - 9 Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007419/94-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – Somente possível de restituir o saldo de tributo favorável ao declarante ou o decorrente de recolhimento indevido. Comprovada a natureza tributável da verba recebida, sujeita à retenção do tributo pela fonte pagadora, inaceitável o pedido de transposição desta para outra espécie, de incidência única e de responsabilidade do beneficiário. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.526
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que provêem o recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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I • MINISTÉRIO DA FAZENDA •cr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.007419/94-70 Recurso n° 125.869 Voluntário Matéria IRPF - EX(s): 1993 a 1995 Acórdão n° 102-48526 Sessão de 23 de maio de 2007 Recorrente Edilson Femandes de Miranda Recorrida DRJ-B ELO HORIZONTE/MG Assunto: Imposto sobre a Renda Relido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1992, 1993, 1994 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — Somente possível de restituir o saldo de tributo favorável ao declarante ou o decorrente de recolhimento indevido. Comprovada a natureza tributável da verba recebida, sujeita à retenção do tributo pela fonte pagadora, inaceitável o pedido de transposição desta para outra espécie, de incidência única e de responsabilidade do beneficiário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que provêem o recurso. —14/14-krZ LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente Processo n.• 10680.007419194-70 CCOI/CD2 Acórdão n.• 8526 Fls. 2 NAURY FRAGOS TAN Relator FORMALIZADO EM: 31 JUL.2.007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA. •• . . Processo n.• 10680.007419/94-70 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-48526 Fls. 3 Relatório Solicitou a pessoa fisica, em 27 de setembro de 1994, mediante representante legal Benedito Antonio Diniz Leite, OAB/MG n.° 47.955, restituição de Imposto de Renda retido pela empresa PAVOTEC — Pavimentação e Terraplenagem Ltda, doravante apenas Pavotec, sobre valores pagos por decorrência de acordo judicial em ação ordinária de indenização. Referidos valores não integraram as Declarações de Ajuste Anual — DAA dos exercícios de referência, conforme afirmado na peça inicial, item 3, subitem 3.1, da fl. 4. O Pedido de Restituição e documentos que o integram localizam-se às fls. 1 a 64, com aditamento em 22 de maio de 1995, para incluir valores complementares recebidos posteriormente àquela data e também, segundo o entendimento do peticionário, indevidamente submetidos à tributação do IR pela fonte pagadora, que somam 625.178,04 UFIR (246.568,81, do primeiro pedido + 378.609,23, da complementação), fls. 66 a 83. O acordo judicial firmado em 17 de setembro de 1992 conteve fixação da importância de Cr$ 3.750.000.000,00, base de 31 de agosto de 1992, na qual incorporado qualquer reajuste Muro nos créditos junto ao DER/MG. Dessa forma, recebeu o peticionário Cr$ 10.857.502,63, nos anos de 1992 e 1993, com IR-Fonte equivalente a 246.568,81 UFIR, fls. 37, complementados com R$ 700.664,00, em 1994, com IR-Fonte equivalente a 378.609,23 UFIR, fl. 67. O peticionário entendeu que as retenções de IR seriam indevidas porque decorreriam de valores representantes da devolução das quotas de capital havidas na empresa indicada, na Agro-Invest Brasil Ltda e Agro-Pecuária e Ind. São Francisco Ltda, bem assim que nesses atos não haveria ganhos de capital em razão do custo de aquisição ser superior ao preço recebido. Para que se compreenda melhor a respeito da situação que demandou o pedido conveniente os esclarecimentos a seguir. 1. De acordo com os documentos que instruem o processo, Edilson F. Miranda havia sido funcionário da empresa Pavotec durante alguns anos e posteriormente passara à condição de sócio desta, detendo 332.000 quotas do capital social, equivalentes a 3,32 %, até o ano de 1991, quando resolvera deixar a empresa e essa participação fora objeto de avaliação patrimonial por meio de balanço geral intermediário, de 16 de outubro de 1991, para devolução do valor levantado, em montante equivalente a 55.644,23 UFIR, ressarcido em 12 parcelas, pagas nos meses de fevereiro a outubro de 1992. 2. O contribuinte havia reavaliado o valor dessa participação na DAA do exercício de 1992, a preço de mercado, para 400.000 UFIRs, com referência na projeção do patrimônio liquido da Pavotec em ação judicial de apuração de haveres proposta pelo ora requerente contra essa empresa, em razão de seu afastamento compulsório do quadro societário. Conveniente lembrar que a atualização da participação do capital social a preço de mercado, naquela oportunidade, tinha regras definidas pela Administração Tributária em Ato declaratório, nas quais a ação do contribuinte, na forma utilizada, não se encontrava albergada. 3. Em janeiro de 1992, Edilson teria adquirido 38.000 quotas dessa empresa, de Antonio Erdes Bortoletti, por Cr$ 1.200.000.000,00, representados por uma nota promissória . . PMCCSSO n.• 10680.007419/9470 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48526 Eis. 4 de emissão do signatário, com vencimento para 30 de abril de 1994, correspondente a 2.009.848,26 UFIRs. Com essa transação, segundo o peticionário, o valor total das quotas possuídas equivalia então a 2.409.848,26 UFIRs. Conveniente salientar que as cotas de capital de Antonio Erdes Bortoletti teriam origem na 10' alteração contratual, da qual há cópia que integra o processo, mas constitui ajuste que não fora levado a registro na Junta Comercial do Estado. 4. Não satisfeito com o valor das quotas que lhe fora devolvido, interpôs o contribuinte ação judicial de indenização, em março de 1992, na qual alegou a existência de patrimônio oculto e indicou participação no capital social da empresa de apenas 3,32% quando os documentos que instruem o processo indicam que, sendo estes válidos, deveria ter percentual superior. Saliente-se que a aquisição das 38.000 cotas ocorreu em janeiro de 1992, momento anterior à interposição da ação judicial, e que estas deixariam o contribuinte com participação superior à inicial, de 3,32 %. 5. O acordo celebrado entre o peticionário e a referida empresa para por fim ao litígio judicial, segundo o pedido de restituição, fl. 2, em 17 de setembro de 1992, teria produzido os seguintes valores (nestes incluídos os valores pagos pelas quotas das empresas Agro-Invest Brasil Ltda e Agro-Pecuária e Ind. São Francisco Ltda): 5.1. Cessão de créditos da Pavotec junto ao DER — Cr$ 3.500.000.000,00 — 1.116.206,68 UFIRs 5.2. Confissão de dívida, firmada pela Pavotec — Cr$ 2.129.870.409,00 — 679.250,17 UFIRs. 5.3. Confissão de dívida, firmada pela Pavotec — Complementar — Cr$ 1.000.000.000,00 —318.916,20 UF IRs. 5.4. Recebimentos no curso do Processo — Cr$ 120.129.591,00 — 38.311,27 UFIRs. 6. Segundo o contribuinte, haveria alienação de quotas de capital sem existência de ganho, porque custos de aquisição superiores ao preço indenizado, enquanto a retenção efetuada pela Pavotec sobre os pagamentos efetuados decorreria do entendimento de que tais valores teriam natureza de indenização, pura e simples, acréscimo ao patrimônio do contribuinte, mas ilegal. Essa a conformação dos fatos, em síntese. Revisadas as declarações de ajuste anual dos exercícios de 1993, 1994 e 1995, conforme Termo de Verificação e Informação Fiscal, fls. 126 a 128, apurou-se: 1. Rendimentos anuais declarados em quantitativo abaixo do limite de isenção enquanto presente movimentação de recursos de grande monta; 2. O contribuinte recebera no ano-calendário de 1992, a título de reembolso de cotas de capital, a importância equivalente a 55.644,23 UFIR, correspondente a sua participação de 3,32% no capital, (12 parcelas pagas nos meses de fevereiro a outubro de 1992), fl. 121, este resultante da efetivação de balanço intermediário para apuração do valor patrimonial da participação; não concordara com o valor pago e ingressara com ação judicial . , Processo e.° 10680.007419/94-70 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48526 Fls. 5 de indenização onde denunciada a existência de diversas operações ilícitas e de um patrimônio oculto (cerca de 453 documentos). 3. No ano-calendário de 1992, recebeu o contribuinte a titulo de indenização decorrente do acordo judicial o valor equivalente a 358.074,02 UFIR, que incluídos na declaração de ajuste anual, resultou em restituição em valor equivalente a 5.925,38 UFIR. No ano-calendário de 1993, recebeu esta pessoa valor equivalente a 624.884,84 UFIR, complementar aos pagamentos anteriores, que incluídos na declaração de ajuste, resultou em imposto a pagar em valor equivalente a 549,96 UFIR e no ano-calendário de 1994, recebeu, ainda em complemento do acordo anterior, valor equivalente a 1.097.925,61 UFIR, que incluído na declaração de ajuste resultou em restituição equivalente a 16.994,26 UFIR. Informado que a aquisição das 38.000 cotas, teoricamente efetuadas junto a Antonio Erdes Bortoletti, em 30 de janeiro de 1992, apresenta aspectos fiscais a considerar: 1) diferença significativa entre o valor patrimonial da cota, de Cr$ 11.209,00, e o valor praticado no negócio, de Cr$ 31.579,00; 2) o contribuinte acabava de deixar a empresa e reclamava a restituição de sua participação no capital e, no entanto, adquiriu 38.000 cotas para retomar à empresa e nela aumentar sua participação da empresa; 3) as alterações contratuais da empresa registradas na JUCEMG não contiveram registro da aquisição dessas cotas e a empresa • atendendo intimação, informou desconhecer essa operação. 4) além desses detalhes, deve ser ressaltado que o vendedor, no momento da transação, não participava do capital social da empresa, o que permitiu à autoridade fiscal concluir que "alguém vendeu alguma coisa a outrem sem resultar comprovado ser o legitimo possuidor". Transcreve-se parte do texto do referido Termo, para melhor reforçar a conclusão da autoridade fiscal, fl. 128: • "Esta insólita operação, fica ainda mais dificil de entender, quando verificamos que o Antônio Erdes Bortoletti, o vendedor, não integralizou nenhum capital na Empresa, não consta como sócio em nenhum contrato social devidamente registrado na JUCEMG, e a própria Empresa, INTIMADA, em 11/07/97, respondeu que não tem conhecimento dessa transação. Quer dizer, alguém vendeu alguma coisa a outrem sem resultar comprovado ser o legítimo possuidor, ou titular das cotas. Como não é dado a ninguém o direito de vender aquilo que não possui, e não resultando comprovada de forma extreme de dúvidas a efetividade dessa operação, nós temos que ela não existiu e, por conseqüência, referidos rendimentos são tributáveis na Declaração das Pessoas Físicas beneficiárias." Conforme Decisão SESIT/EQIR n.° 2.374/98, na qual considerados os dados declarados, documentos apresentados e a verificação fiscal efetuada pelo Serviço de Fiscalização, foram alterados os resultados dos ajustes anuais para: Exercício de 1993, saldo a restituir equivalente a 8.340,83 UFIR; Exercício de 1994, saldo de imposto a pagar equivalente a 549,96 UFIR e no Exercício de 1995, saldo de imposto a restituir equivalente a 16.994,26 UFIR, decorrente da inclusão das indenizações recebidas e dos IR-Fonte descontados, fls. 133 a 140. Não se conformando o peticionário com a posição expendida pela unidade de origem a respeito dos fatos, manifestou inconformidade com recurso à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, alegando, em síntese, que os valores recebidos Processo n.° 10680.097419/94-70 eco ItCO2 Acórdão n.' 10248526 Fls. 6 constituíram reembolso de cotas de capital. Essa transação deveria ser efetuada a preço de mercado e o ganho de capital porventura havido, tributado pela pessoa fisica beneficiária. Afirmado, ainda, que havia incorrido em altos custos para o referido reembolso, como o relativo à aquisição das cotas de Antônio Erdes Bortoletti, no curso da ação judicial, em valor • equivalente a 2.009.848,26 UF1R. Protesto pela aplicação dos juros SEL1C sobre o valor a restituir a partir de 2 de janeiro de 1996, e dos juros moratorios de 1% ao mês a partir do pedido efetuado. Julgada a lide em I instância, conforme Decisão DRJ n.° 2.490, de 21 de setembro de 2000, fls. 158 a 162, com ementa transcrita a seguir, indeferida a solicitação pela inexistência de prova nos autos no sentido de que o valor indenizado refere-se à participação do contribuinte no capital social da empresa "RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO Não constando nos autos prova documental de que o valor indenizado ao sócio dissidente corresponde ao valor patrimonial contabilizado pela empresa da qual participava, não há como considerá-lo como reembolso de capital." Mediante representante legal José Reynaldo Guimarães Leite, OAB/MG n.° 35.625, o peticionario apresentou recurso dirigido ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 169 a 213, no qual contestou o julgamento anterior e reiterou as alegações postas em primeira instância. Alegou que: 1. a restituição pleiteada em junho de 1994, fora "tomada com base em projeção do patrimônio liquido da Pavotec em ação judicial de apuração de haveres, proposta pelo ora recorrente contra a empresa em foco que se negava a indenizei-to pelo preço justo, face ao seu compulsório afastamento do quadro societário desta". 2. Afirmou não ter havido qualquer ganho no reembolso de capital porque possuía cotas avaliadas em 400.000 UFIR e adquiriu mais 38.000 cotas, em valor equivalente a 2.009.848,26 UFIR. A PAVOTEC teria excluído o representado por ato unilateral e o indenizou pelos seus haveres, na totalidade das cotas por ele detidas, incluidas no acordo judicial e confissões de dividas pertinentes as 38.000 cotas adquiridas em 1992. 3. Entendimento no sentido de que seria inegável o fato de ter a PAVOTEC reconhecido o valor das cotas indenizadas, pois pagou-o e pós fim ao processo; ainda, de que não são tributáveis esses valores por ausência de previsão legal nos artigos 517 a 586 do Rift/80 e ainda, porque a Lei n.° 7.713, de 1988 porta determinação no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento do imposto sobre ganhos de capital cabe ao alienante. 4. Sustenta a defesa, que o julgador a quo cometeu impropriedade quando afirmou que o representado recebeu valores que não se encontravam escriturados e não integraram o Patrimônio Líquido da empresa, uma vez que esta reconheceu e aprovou o dito valor patrimonial, demonstrado e comprovado pelo reclamante. 5. Alegação no sentido de que a empresa reconheceu o valor do patrimônio em juizo e descabe a ele apresentar qualquer outra prova ao fisco. . . Processo n.° 10680.007419194-70 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48526 Fls. 7 Juntados diversos comprovantes de recebimentos, cópias de cheques e de comunicados da PAVOTEC para justificar parte de suas alegações e comprovar os valores recebidos. Analisada a matéria por este que escreve e submetida ao v. colegiado de segunda instância, decidiu-se pela conversão do julgamento em diligência, em 7 de novembro de 2001, conforme Resolução n° 102-2.048, fl. 217. Nessa oportunidade, requeridas as seguintes ações: 1. cópia das Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física dos exercícios de 1990, 1991 e 1992 dos contribuintes Antonio Erdes Bortoletti, Djalma Florêncio Diniz e Luiz Carlos Campello Corrêa de Souza. 2. Obtenção de cópia da 9., 10.' e 11 alterações contratuais da Pavotec, na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. 3. Esclarecimentos do contribuinte Antonio Erdes Bortoletti sobre o conteúdo da ação movida contra a empresa PAVOTEC, obtenção de cópia das petições que foram seu objeto e do acordo firmado. Confirmação dos demais sócios da Pavotec, Djalma Florêncio Diniz, Luiz Carlos Campello Corrêa de Souza e Edilson Fernandes Miranda sobre a autenticidade da 10.' alteração contratual, a confirmação de suas assinaturas no referido documento e, caso positivo, o motivo da informação contrária ao Auditor-Fiscal da Receita Federal èomo descrito no Relatório. Em atendimento, prestadas as informações e juntados os documentos que seguem discriminados. 1. Quanto ao pedido para juntada das cópias das Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física dos exercícios de 1990, 1991 e 1992 dos contribuintes Antonio Erdes Bortoletti, Djalma Florêncio Diniz e Luiz Carlos Campello Corrêa de Souza, informado sobre a impossibilidade em razão da inexistência de arquivo para esses anos- calendário, fls. 238 e 239. 2. As cópias da 9.'1, 10." e 11, alterações contratuais da Pavotec, na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais foram juntadas às fls. 240 a 309. Quanto a esses acordos, importante salientar que a 9' alteração contratual é datada de 17 de julho de 1989, fls. 283 a 288, e nela presente a condição restritiva para transferência de quotas na cláusula 9', e ausente a pessoa de Antonio Erdes Bortoletti; a 10' alteração contratual, tem data de 14 de novembro de 1989, registrada na JUCEMG em 24 desse mês e ano, e teve por objeto o aumento de capital social, mantidas as proporções entre os sócios, fls. 289 a 294; e a 1P fls. 295 a 299, de 8 de junho de 1990, registrada na JUCMG em 25 de junho de 1990, com objeto no aumento de capital social, mantidas as proporções entre os sócios. 3. A confirmação dos demais sócios da Pavotec, Djalma Florêncio Diniz, Luiz Carlos Campello Corrêa de Souza e Edilson Fernandes Miranda sobre a autenticidade da 10." alteração contratual, foi investigada conforme Termo de Intimação Fiscal, fl. 424, dirigida à Pavotec, ao qual esta pelo diretor Administrativo Manoel Carlos de Santana, informou que a saída de Edilson foi registrada pela 13' alteração contratual, e encontra-se registrada no livro Diário, fls. 108 e 109, mediante redução do PL em total de 3,32% (crédito em 12 parcelas) e quanto ao documento recebido para reconhecimento da autenticidade, informou que a alteração ocorreu, mas não foi levada a registro porque as vias originais permaneceram com terceiro, a Processo n.' 10680.007419/94-70 Acórdão n/' 102-48526 Fls. 8 quem teria sido dado em garantia, e competia fazer o registro, o que motivou outra alteração contratual para o mesmo fim, cópia anexada à resposta. Complementou a informação, com esclarecimento no sentido de que esse documento já fora investigado pelos auditores Edson Ribeiro e Jurval Mendes, do qual resultou processo e crédito tributário junto à empresa, do qual decorreu a inclusão no PAES sob n° 530300013664; ainda, que o sócio Luiz Carlos Compeli° Correa falecera em 21 de abril de 1999, e o sócio Djalma Florêncio Diniz prestou declaração a respeito do assunto, a qual teria sido juntada à informação, no entanto, não constou no processo nessa condição. Essa declaração veio ao processo em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal — TIF, de 19 de setembro de 2006, fl. 528, foi lavrada em 3 de outubro de 2006, e conteve confirmação do mesmo teor da informação prestada pela Pavotec, fl. 530. 4. Antonio Erdes Bortoletti prestou informação a respeito da let Alteração contratual, em questão, e afirmou que o pagamento da sua participação consta desse documento, ou seja, comprova-se o pagamento pelo própria alteração contratual, de 10 de outubro de 1989 e juntou cópia da ação judicial que movera contra Djalma Florêncio Diniz e Luiz Carlos Campello Correa de Souza, a qual resultou favorável ao autor conforme acordo celebrado em 17 de setembro de 1992, fls. 504 e 505, no qual os réus comprometeram-se a pagar ao autor a importância de Cr$ 250.000.000,00, no dia 30 de outubro do corrente ano, valor corrigido pela TRD a partir de 31 de agosto de 1992, e um chassis de Mercedes Benz, modelo 1618, zero km, ou equivalente, ou ainda, equivalente em dinheiro, na cotação do bem no dia do pagamento, fls. 449 a 524. É o Relatório. Processo n.° 10680.007419/94-70 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248526 Fls. 9 Voto 'Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Como se trata de lide em que houve pedido de instrução do processo com documentos e informações complementares por meio da Resolução n° 102-2.048, de 7 de novembro de 2001, desta E. Câmara, os requisitos de admissibilidade já foram verificados; por esse motivo, conheço do recurso e profiro voto. Conforme posto na dita Resolução, três questões devem ser analisadas para o deslinde da situação: a primeira reside em identificar se houve devolução de capital ao contribuinte em decorrência de sua saída das empresas PAVOTEC — Pavimentação e Terraplenagem Ltda, e das sociedades controladas Agro-Invest Brasil Ltda e Agro-Pecuária e Ind. São Francisco Ltda, ou, indenização em virtude do conhecimento que detinha sobre valores sonegados pelas empresas, ou ainda, misto de ambas as hipóteses; a segunda, atinente à alteração contratual que permitiu o ingresso de Antonio Erdes Bortoletti na referida empresa; enquanto a terceira, referente às provas complementares para tornar o contrato de aquisição das 38.000 cotas de Antonio Erdes Bortoletti válido perante o fisco e a comprovação de sua posterior inclusão no acordo firmado com a empresa. Algumas considerações devem ser colocadas previamente às conclusões. Conforme demonstrado no Termo de Verificação e Informação Fiscal, fl. 126, a empresa PAVOTEC levantou Balanço Especial, em 16 de outubro de 1991, a fim de identificar o valor do Patrimônio Líquido e da participação deste contribuinte, de 3,32 % do capital social. O valor dessa participação encontrado nessa oportunidade foi equivalente a 55.644,23 Unidades Fiscais de Referência — UFIR, e pago ao contribuinte nos meses de fevereiro a outubro de 1992, como demonstrado pela ficha contábil à fl. 121. Essa quantia não foi tributada na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física do exercício de 1993, pois considerada rendimento não tributável por constituir patrimônio original do contribuinte, sem valorização tributável durante o transcorrer do tempo. Sob outra perspectiva, até 31 de dezembro de 1991, o contribuinte declarou que possuía participação de 332.000 cotas, correspondentes a 3,32 % do capital social da empresa PAVOTEC, que foi por ele avaliada, a preço de mercado, na declaração de ajuste anual em valor equivalente a 400.000 UFIR , enquanto nas outras duas empresas do grupo, identificadas no Relatório, em 50.000 UFIR cada. Quanto à valoração patrimonial a preço de mercado para as pessoas fisicas, importante salientar que foi autorizada pela Administração Tributária, mas para fins de participações societárias era conformada por condições estabelecidas em normas postas em atos administrativos, e, ainda, que o desentendimento com os demais sócios da empresa ocorrera em 10 de setembro de 1991, oportunidade em que o peticionário distribuiu notificação judicial contra os primeiros (n.° 02491803139-4, fl. 58 do Anexo I) para não mais permanecer na dita sociedade, portanto antes de 31 de dezembro de 1991. Processo n.° 10680.007419/94-70 CC01/CO2 Acórdão6.'102-48526 Fls. 10 No documento juntado pela PAVOTEC à ação ordinária de indenização n.° 024928551159, fls. 73 a 82 do Anexo I, afirma-se que o contribuinte participou da empresa, inicialmente na função de gerente administrativo, como empregado admitido em maio de 1987 e dispensado em setembro de 1988, e, posteriormente, como sócio, função que lhe permitia controlar os ativos, pagamentos e recebimentos, vez que os demais componentes eram os responsáveis pela direção e execução das obras. Em contestação a essa afirmação, documento datado de 12 de junho de 1992, fls. 2 a 13 do Anexo I, o sócio dissidente (o contribuinte) informa que a gerência era partilhada entre os componentes do capital, de forma que a administraciio da empresa sempre foi feita por uma diretoria, sendo que ao segundo suplicado cabiam a presidência e a diretoria comercial; ao terceiro, a diretoria financeira e, ao autor (o contribuinte) a diretoria administrativa. Outras considerações devem ser postas quanto à teórica aquisição das cotas de capital pelo contribuinte Antonio Erdes Bortoletti. Em primeiro, verifica-se que a referida participação decorre da 10 a alteração contratual que não foi registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais — JUCEMG, fato que a toma inválida para fins de modificação da situação do patrimônio da empresa perante o público, pois não extemada no órgão competente conforme determina a lei. Até 10 de setembro de 1991, o peticionário possuía participação de 332.000 cotas, correspondentes a 3,32 % do capital social da empresa PAVOTEC. Essa participação encontra-se evidenciada na 11. Alteração Contratual da PAVOTEC, datada de 08 de junho de 1990, na qual o capital anterior fora aumentado de NCZ$ 490.000,00 para Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), com aproveitamento do saldo da conta de Reservas de Capital e de parte do saldo da conta de Lucros Acumulados, e contém, em seu inicio, afirmação de que Djalma Florêncio Diniz, Luiz Carlos Campello Corrêa de Souza e Edilson Fernandes de Miranda eram os únicos sócios componentes dessa empresa, e que a última alteração fora registrada na JUCEMG, sob o número 932.215, em 24 de novembro de 1989, (não juntada ao processo). Esse documento não contém menção à alteração contratual anterior, na qual deveria estar incluído Antonio Erdes Bortoletti, pois se a considerasse teria que indicar a sua participação anterior e a sua saída, uma vez que é a alteração imediatamente subseqüente. Ao contrário, além da omissão a qualquer participação de terceiros, os sócios afirmam ser os únicos componentes da referida empresa. Portanto, muito estranho que este contribuinte ao assiná-lo ignorasse a 10.* alteração contratual efetuada em 10 de outubro de 1989, uma vez • ue detentor do car • o de diretor administrativo e conhecedor da altera ão anterior quando teoricamente teria ingressado Antonio Erdes Bortoletti. De acordo com a 1.1.* alteração contratual, onde não se evidencia a saída do sócio Antonio Erdes Bortoletti, a sociedade era formada: Sócio Cotas Percentual Djalrna Florencio Diniz 4.834.000 48,34 Edilson Fernandes de Miranda 332.000 3,32 Luiz C C Correia de Souza. 4. 834.000 48,34 Total 10.000.000 100,00 Processo o.° 10680.007419194-70 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-48526 Fls. 11 No entanto, segundo a suposta 10.' alteração contratual, o capital social era composto pelas seguintes participações: Sócio Cotas Percentual Antonio Erdes Bonoletti 45.000 20,00 Djalma Floréncio Diniz 90.000 40,00 Edilson Fernandes de Miranda 7.450 3,32 Luiz C C Correia de Souza 82.550 36,68 Total 225.000 100,00 Em segundo, constata-se no Tento de Verificação e Informação Fiscal que a PAVOTEC foi intimada a manifestar-se sobre a citada 10.' alteração contratual e respondeu desconhecer essa transação. Ora, não possuindo efeitos perante o público, porque não submetida à validação do órgão competente, deveria produzir efeitos apenas entre as partes, conforme determina, subsidiariamente, o Código de Processo Civil, (Lei n°3.071, de 1916) em seu artigo 368. No entanto, a empresa representada por um de seus sócios remanescentes, alegou desconhecimento dessa transação. Logo, dúvida sobre a autenticidade do documento, ou seja, não reconhecido por uma das partes envolvidas. Outro aspecto a salientar é a aparente incoerência de atitude do peticionário em relação à sua participação na empresa Pavotec Em 30 de janeiro de 1992 teria adquirido as 38.000 cotas de capital de Antonio Erdes Bortoletti, por Cr$ 1.200.000.000,00 (hum bilhão e duzentos milhões de cruzeiros), equivalente a 2.009.848,26 UFIR's, mesmo ciente da ação de indenização que o teórico proprietário movia contra os demais sócios da PAVOTEC. Não se pode imaginar, nem está devidamente comprovado ou justificado no processo o motivo pelo qual o contribuinte supostamente adquiriu esse quantitativo de cotas, quando se encontrava dissidente já em 10 de setembro de 1991, oportunidade em que distribuiu notificação judicial contra os sócios da empresa (n.° 02491803139-4, fl. 58 do Anexo I) para não mais permanecer na dita sociedade. A ação ordinária de indenização teve inicio em 11 de março de 1992, fl. 64 do Anexo!. Ainda a considerar quanto a essa transação, a condição prevista no contrato social a respeito da prioridade da sociedade no resgate de quotas, com base em balanço patrimonial levantado especialmente para o evento, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da comunicação escrita da parte interessada, presente na própria 10° Alteração contratual. Assim segundo a Cláusula 9,, da 10.* Alteração contratual, a preferência de aquisição das cotas de Antonio Erdes Bortoletti era da PAVOTEC. No processo não há qualquer manifestação da empresa contendo a sua desistência desse negócio. A teórica 10' alteração contratual, de 10 de outubro de 1989, continha cláusula 9' na qual somente a transferência de quotas entre os sócios era livre desde que proporcional à participação anterior: " (...) sendo livre entretanto a transferência entre os sócios, na proporção das cotas já possuídas por cada um, e reservada à própria sociedade o direito de resgatar as cotas oferecidas à venda (..)" (fl. 109). Esses os dados que devem ser considerados para fins de decidir quanto às questões que compõem a lide. Adentrando às questões necessárias à solução da lide, Processo n.° 10680.007419194-70 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48526 Fls. 12 conveniente iniciar pela análise da validade da alteração contratual que permitiria o ingresso de Antonio Erdes Bortoletti na referida empresa. A 102 alteração contratual é um documento que tem a forma daqueles destinados para esse fim, foi assinado pelas partes e por uma testemunha e tem data de assinatura em momento posterior à 9' alteração contratual, de 17 de julho de 1989, isto é, esta poderia ter servido de suporte para a validade do acordo. Conforme dados expostos no Relatório, verifica-se que, posteriormente, os sócios, em atenção à diligência, reconhecem a assinatura e o acordo firmado pela teórica 10a alteração contratual indicada pela defesa, no entanto, alegam que por interferência de uma pessoa, não identificada, não foi tomada pública pelo registro na JCEMG. Esta última afirmativa aparentemente significaria que os demais sócios teriam intenção de realmente acolher Antonio Erdes Bortoletti. Essa afirmativa evidencia-se não correspondente com os documentos que integram o processo porque, se correta, não haveria uma outra alteração de capital social da empresa Pavotec com esse mesmo número, nem seria necessária a intervenção, via judicial, do interessado para que a empresa concordasse em ceder determinada quantia, a fim de que a demanda fosse suspensa. Segundo o Código Civil em vigor na época de ocorrência do fato, artigo 145, um documento assinado pelas partes somente teria validade apenas entre elas e não produziria efeitos perante terceiros. E não poderia deixar de ser diferente, uma vez que uma sociedade somente pode cumprir obrigações tributárias quando devidamente formalizada, caso contrário, ou o produto de seu trabalho é visto como uma atividade particular de cada participante, ou há uma equiparação de oficio, na qual, para fins de incidência tributária, são impostos os dados necessários aos controles administrativos. "Art. 135. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, sendo subscrito por 2 (duas) testemunhas, prova as obrigações convencionais de qualquer valor. Mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros (art. 1.067), antes de transcrito no Registro Público." Sob outra perspectiva, tomar a composição social pública significa não apenas maiores garantias aos sócios quanto à sua participação nos atos e fatos de que a pessoa jurídica intervém, mas também quanto à responsabilidade e direitos no patrimônio da empresa. Postos tais justificativas e fundamentos, conclui-se que a dita alteração não pode produzir efeitos para fins tributários, no sentido de cumprimento de obrigações fiscais formais como a entrega de declarações, alterações cadastrais e de composição da sociedade, etc., mas constitui um ajuste entre as partes, com a participação da pessoa fisica de Antonio Erdes Bortoletti e dos demais envolvidos, uma vez que envolveu a entrega de dinheiro de uma pessoa para outras, por estas foi reconhecida em diligência administrativa e deu origem ao processo judicial de cobrança de haveres da parte prejudicada pela falta de registro público da dita alteração. A versão dos fatos utilizada pela defesa, no sentido de que a quantia paga pela Pavotec, via demanda judicial, significaria a veracidade dos termos do acordo ajustado na referida alteração contratual não pode ser acolhida porque, apesar da ação ter por objeto a indenização pela participação no capital social, o acordo com a empresa decorreu, após diversas negativas de conciliação, da vinda ao processo de documentos que poderia denotar • . Processo in.° 10680.007419/94-70 CC0I/CO2 Acórdão o.° 102-48526 Fls. 13 fatos econômicos e fiscais da empresa a constituir fimdamento ao fim indicado pela autora do protesto, mas que, também, poderiam externar a terceiros atitudes ocultas e comprometedoras do conceito da empresa junto à praça, como se pode observar na parte da cópia juntada à fl. 452: "Compõem o património oculto da Pavotec (.)". Há que se considerar ainda que um patrimônio oculto significa resultado de aplicação do produto de atividades ilícitas e de infrações tributárias não identificadas pelo fisco. Um dos elementos de extrema importância numa lide dessa espécie é a possibilidade da vinda a público, por meio da imprensa televisa e impressa, de todos os fatos ilícitos dos quais participou a pessoa jurídica. Sob outras perspectiva, se o valor da participação desta pessoa no capital social da empresa foi devidamente identificado por meio de levantamento de balanço intermediário e efetivada a devolução deste ao sócio por meio de pagamento parcelado, não se pode admitir que eventual diferença não escriturada seja restituída a titulo de participação societária. Constituiria legalização do produto de atividades ilícitas, pois, concordar-se-ia que o balanço geral intermediário levantado para fins de devolução de capital foi uma farsa, e que todo o produto de eventuais atividades ilícitas em que houve sonegação de tributo poderia ser legalizado pelo preço sobrevalorizado das quotas em função de patrimônio oculto. A colaborar com essa afirmativa, a seqüência no processo judicial, que evidencia negativa da empresa para compor qualquer acordo até a concordância, em 17 de setembro desse ano, logo em seguida ao pedido de vistas interposto pelo representante de Djalrna Florêncio Diniz e Luiz Carlos Campello Correa de Souza em 14 de setembro de 1992, em razão da juntada de documentos ao processo judicial pelo requerente, fl. 502. Um dos itens do acordo foi a concessão do direito de retirada de todos os documentos acostados ao processo pela peticionaria. Sob outra perspectiva, o autor da ação recebeu pelo acordo, uma quantia no valor equivalente a Cr$ 250.000.000,00, fixada em agosto de 1992, equivalente a 98.178,20 UFIR's (conversão pelo valor da UFIR desse mês, de Cr$ 2.546,39) acrescida do valor de um caminhão Mercedes Benz, modelo 1618, novo, sem carroçaria, nesse mês. Considerado como referencial o valor da participação constante da teórica 10a alteração contratual, de NCz$ 45.000,00, em 10 de outubro de 1989, a devolução deste destoa. A correção do investimento inicial pelos índices oficiais demonstra essa afirmativa. Em outubro de 1989, o índice oficial de correção era o Bônus do Tesouro Nacional — BTN, que valia NCz$ 3,6647, extinto em fevereiro de 1.991, quando valia Cr$ 126,8621. Então, NCz$ 45.000,00, equivaliam a 12.279,31 BTN, que transformados para cruzeiros em fevereiro de 1991( 1 ), passaram a valer, NCz$ 1.557.779,05. Esse valor corrigido pela variação da Taxa Referencial —TR havida no ano de 1991, passa para Cr$ 1.557.779,05 x 332,01°4 = Cr$ 5.171.982,22 que convertido para UFIR, pelo valor desta em Janeiro de 1992, de Cr$ 597.06, resulta na quantia de 8.662,41 UFIR e, finalmente, pela conversão em agosto de 1992, com utilização do valor da UFIR desse mês, de Cr$ 2.546,39, chega-se à quantia de Cr$ 24.604.264,19. Como o requerente, Antonio Erdes Bortoletti, recebera mais de Cr$ 250.000.000,00, (98.178,20 UFIR) está claro que o acordo abrangeu outros valores, como o silêncio a respeito de fatos ilegais conhecidos. Mediante multiplicação pelo valor do BTN, em fevereiro de 1991, de NCz$ 126,8621. 11/\ • . Processo n.° 10680.007419/94-70 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10248526 Fls. 14 Outro aspecto a considerar, a teórica aquisição das quotas pertencentes a Antonio Erdes Bortoletti pelo sócio Edilson F de Miranda, não poderia deixar a participação deste na empresa, maior que 3,32 %, pois a regra para transferência de quotas entre os sócios, segundo a cláusula 9' da 10a alteração contratual, era restrita a essa condição, conforme excerto transcrito, fl. 109: "As cotas de capital não poderão ser alienadas a terceiros, sem o consentimento dos sócios remanescentes, sendo livre entretanto a transferência entre os sócios, na proporção das cotas já possuídas por cada um, e reservada à própria sociedade o direito de resgatar as cotas oferecidas à venda, mediante reclusão do capital social, Segundo a alteração contratual, as 38.000 cotas equivaliam a 16,88 % do capital social, conforme detalhamento a seguir. Logo, somadas às 332.000 cotas possuídas, deixaria o contribuinte com uma participação de 370.000 cotas, equivalente a 20,20 % (3,32 % + 16,88 %) fato que mudaria, significativamente, a composição percentual, ferindo o teor do ajuste contido na própria 10.* alteração contratual. 45.000 cotas 20 % do capital 38.000 cotas x% do capital De onde x = 38.000 cotas x 20% / 45.000 cotas = 16,88 % Então, se válida a 10.' alteração contratual da PAVOTEC, o sócio dissidente Antonio Erdes Bortoletti não poderia ter negociado as 38.000 cotas com o sócio também dissidente Edilson F Miranda (essa transação teria ocorrido em 30 de Janeiro de 1992, posteriormente à saída da empresa deste, em 16 de outubro de 1991), pois teria preferência em primeiro lugar a empresa para recompor seu capital e em seguida os demais sócios. Por último, a impossibilidade contratual da aquisição por um único sócio em virtude da alteração da proporção atribuída a cada sócio na composição do capital, vedada pelo referido contrato. Assim, a falta de respeito às regras contratuais, que constituem normas individuais e concretas perante os sócios, implica em nulidade da transação, em termos de classificação jurídica quanto à finalidade, uma vez que sendo contrária ao acordo não produziria efeitos perante à sociedade. Em seguida, analisa-se a terceira questão, que diz respeito às provas complementares para tornar o contrato de aquisição das 38.000 cotas de Antonio Erdes Bortoletti pelo recorrente, válido perante o fisco e a comprovação de sua posterior inclusão no acordo firmado com a empresa. Em janeiro de 1992, Edilson teria adquirido 38.000 quotas dessa empresa, de Antonio Erdes Bortoletti, por Cr$ 1.200.000.000,00, representados por uma nota promissória de emissão do signatário, com vencimento para 30 de abril de 1994, correspondente a 2.009.848,26 UFIRs. O documento instrui o processo às fls. 525 e 526, cópia juntada pelo cedente, que confirmou a transação quando inquirido pelo autor da diligência, fl. 447. Ocorre que na informação prestada pelo cedente, afirmado que a ação judicial teve por referência apenas as 7.000 quotas que lhe restaram, quando a petição inicial e as cópias dessa ação não contêm menção a esse fato. Nessa linha, integra este processo o Anexo • . Processo n.° 10680.007419/94-70 CCO I/CO2 Acórdão n.• 102-48526 Fls. 15 I, no qual há cópia parcial da ação movida por este contribuinte contra a Pavotec, 024.92.855115-9, e nesta a petição inicial tem data de 11 de março de 1992, e não contém indicação de percentual de participação no capital social da Pavotec superior a 3,32%, fls. 57 a 64, A-I. Ressalte-se que a aquisição das 38.000 quotas de Antonio Erdes Bortoletti, deixaria Edilson com participação superior a esse percentual, pois considerada a situação na teórica 10 alteração contratual oculta, esta passaria de : Situação anterior Antonio E Bortoletti 45.000 cotas — 20 % Djalma F Diniz- 90.000 cotas — 40 % Edilson F Miranda — 7.450 cotas - 3,32 % Luiz C C Correia de Souza — 82.550 cotas - 36,68% Total de 225.000 cotas, de NCz$ 1,00, cada. Para: Situação 10 Alteração Antonio E Bortoletti — 7.000 cotas — 3,12 Djalma F Diniz- 90.000 cotas — 40,00 Edilson F Miranda — 45.450 cotas —20,20 Luiz C C Correia de Souza — 82.550 cotas — 36,68 Total de 225.000 cotas, de NCz$ 1,00, cada. Apesar da ação judicial movida por Edilson F Miranda ter sido interposta em março de 1992, em momento posterior à teórica aquisição das 38.000 cotas de capital cedidas por Antonio, que teria ocorrido em janeiro de 1992, fl. 526, não conteve o referido quantitativo, pois restrita apenas ao percentual de 3,32% do capital social, quando com essa aquisição passaria a ter 20,20% (vinte por cento e vinte centésimos). Esse detalhe contribui para que seja entendido que o documento de aquisição não traduz a realidade dos fatos, ou seja, a dita transação não teria ocorrido. Outro aspecto a considerar é a disparidade de preço unitário da cota em relação à efetiva participação, equivalente a 52,89 UFIR (2.009.848,26/38.000), quando a participação original, era de NCz$ 1,00 por cota, em novembro de 1989, que corrigido até janeiro de 1992, resultaria em {[(NCz$ 1,00/5,0434 BTN ) x NCz$ 126,8621 BTN (02/91)1 x (Cr$ 1,00) x 332%}/Cr$ 597,06 (UFIR 01/92) = 0,1398 UFIR, ou seja, uma diferença significativa de preço por cota. Além dessa diferença, o aspecto relativo à segurança no investimento também contribui para a dúvida quanto à sua efetivação, ou seja, estando em litígio judicial a totalidade das teóricas cotas possuídas por Antonio Erdes Bortoletti, a restituição do capital constituiria ato com possibilidade dependente de decisão judicial, porque patrimônio sub judice no momento da transação. 11 Processo n.° 10680.007419/94-70 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48526 Fls. 16• Considerados tais aspectos, não se pode concluir pela veracidade do contrato de cessão juntado às fls. 525 e 526, apesar de confirmado pelas partes. A última questão a dirimir diz respeito à constatação da efetiva devolução de capital ao contribuinte em decorrência de sua saída das empresas PAVOTEC — Pavimentação e Terraplenagem Ltda, e das sociedades controladas Agro-Invest Brasil Ltda e Agro-Pecuária e Ind. São Francisco Ltda, ou, de percepção de valor correspondente à indenização em virtude de negócios ocultos entre as partes não objeto de quitação quando de sua saída da empresa ou em ftmção do conhecimento que detinha sobre negociações, valores e atitudes ilícitas praticadas pelos gerentes das empresas, todas ocultas da contabilidade. Como o recorrente já havia recebido o valor integral das cotas de capital que lhe cabiam, segundo o balanço patrimonial levantado pela empresa quando de sua saída e as parcelas correspondentes ao acordo foram incluídas na Declarações de Ajuste Anual - DAA conforme Decisão SESIT/EQIR n° 2.374/98, fls. 133 a 140, não há que se falar em novos cálculos de ganho de capital nesta instância. Os valores recebidos em função do acordo constituem indenização alcançada pelo campo de incidência do Imposto de Renda porque o conjunto de dados indiciários havidos nos documentos que instruem este processo permite concluir pela característica de acréscimos patrimoniais havidos em função do conhecimento do recorrente e de Antônio Erdes Bortoletti a respeito de atividades não escrituradas, portanto, ilícitas, praticadas pelos sócios da empresa Pavotec. Essa afirmativa decorre também da interpretação de que a concordância dos demais sócios remanescentes da referida empresa foi motivada pela presença de risco econômico ao desenvolvimente das atividades desta, resultante da possibilidade de exposição negativa perante terceiros — clientes e público — com fundo nos dados dos documentos integrantes do processo judicial que poderiam serem levados também à mídia local e a outras de maior alcance. Há que se salientar ainda a presença de outros riscos e motivos não explícitos no processo, como por exemplo o repasse dos ditos documentos ao fisco. Esse conjunto de possibilidades levou os demais sócios da dita empresa à concordância com os termos propostos pelo peticionário, com o direito de retirada dessas peças processuais e provavelmente inclusos os originais. Destarte, considerados tais argumentos, deve ser negado provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessõe , em 23 de maio9t 2007 C------- NAURY FRAGOSO TA AKA _ _ _ Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.008621/99-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.056
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARGARIDA DA SILVA VIDAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. .,, MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -,p _ i N'-'s SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.008621199-51 Acórdão n°. : 102-45.056 E/FR ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE ••-.7 LUIZ FERNANDO 0,44 .T. D ORAES RELATOR FORMALIZADO EM: ,k1 ,9 GUT 2.001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 , .4} MINISTÉRIO DA FAZENDA,. - e/„. 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".n SEGUNDA CÂMARA, Processo n°. : 10680.008621/99-51 Acórdão n°. : 102-45.056 Recurso n°. : 125.361 Recorrente : MARGARIDA DA SILVA VIDAL RELATÓRIO MARGARIDA DA SILVA VIDAL, já qualificada nos autos, teve indeferido, tanto pela DRF competente, como pelo julgador singular, seu pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte no ano calendário de 1993 sobre rendimentos auferidos em razão de adesão a Plano de Desligamento Voluntário (PDV), sob o fundamento de que o contribuinte decaiu do direito de pleitear a restituição uma vez transcorrido o prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento (retenção na fonte). Em recurso a este Conselho a Requerente pleiteia a reforma da decisão monocrática, com base na legislação, doutrina e jurisprudência que cita. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA, * se' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\s I SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.008621/99-51 Acórdão n°. : 102-45.056 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. A controvérsia em torno da matéria colocada no recurso está hoje superada uma vez que a própria Secretaria da Receita Federal veio a aderir à tese exposta pelo Recorrente. Com efeito, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 1999, que dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, estabelece: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6°, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA que: I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual; II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAsk .„*. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.008621/99-51 Acórdão n°. : 102-45.056 Em aditamento, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12.03.99, pretendeu estabelecer interpretação restritiva à norma complementar antes transcrita, retirando do favor fiscal alguns pagamentos correlatos aos programas de dispensa voluntária. Apesar de neste ato a hipótese de dispensa voluntária conjugada com a concessão ou manutenção de aposentadoria não estivesse expressamente prevista, os agentes da Receita Federai, com base nele, passaram a entender que os pagamentos feitos naquelas condições seriam alcançados pelo imposto de renda. Esta restrição não encontrava amparo no citado parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tampouco na jurisprudência nele colacionada, e foi em boa hora revista pelo Ato Declaratório SRF n° 95, de 26.11.99 que proclama a não incidência das verbas indenizatórias em foco, independente de o empregado já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Tampouco cabe alijar o direito do contribuinte com base na decadência de seu direito de pleitear a restituição do crédito tributário. O imposto de renda na fonte observa a modalidade de lançamento por homologação e, nesta hipótese, a extinção do crédito tributário rege-se pelo art. 156, VII, do Código Tributário Nacional, a saber, não basta o pagamento, fazendo-se mister que este seja ratificado por decisão expressa ou tácita da autoridade administrativa. Ora, à vista dos atos normativos antes citados, vê-se que tal homologação não ocorreu, pois a chefia do órgão fiscalizador, em caráter geral, entendeu não haver base legal para a constituição de crédito tributário sobre rendimentos auferidos em programas de desligamento voluntário. Por conseguinte, com o primeiro desses atos normativos (IN SRF n° 165198) criou-se para o 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA hn - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA gr* Processo n°. : 10680.008621/99-51 Acórdão n°. : 102-45.056 contribuinte o direito à restituição a partir da data em que se tornou público, com sua inserção no Diário Oficial da União em 06.01.99. Somente a partir desta data, começa a contagem do quinquênio decadencial. De outra parte, havendo a Administração tributária estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, a restituição de pagamento indevido observará o disposto nos arts. 165, III, e 168, II, do CTN, de onde se chega à mesma conclusão: o direito à restituição nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2001. 4e, LUIZ FERNANDO OLIVE DE M•RAES 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.009239/98-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - Nos tributos com lançamento por homologação, não tendo havido antecipação de pagamento, ficará desnaturada tal natureza e o prazo decadencial seguirá a regra geral da decadência, ou seja, o art. 173, I, do CTN. Nessa hipótese, o termo inicial para contagem do prazo decadencial não será a data da ocorrência do fato gerador, mas sim o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ser feito. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 201-76842
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer (Relator), que considerava decaído o período de janeiro a julho de 1993. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Ministério da Fazenda '1/4‘ Fl. :Or Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10680.009239/98-92 Recurso 10 : 119.346 Acórdão re : 201-76.842 Recorrente : FRIGORÍFICO MODELO LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA — Nos tributos com lançamento por homologação, não tendo havido antecipação de pagamento, ficará desnaturada tal natureza e o - prazo decadencial seguirá a regra geral da decadência, ou seja, o art. 173, I, do CTN. Nessa hipótese, o termo inicial para contagem do prazo decadencial não será a data da ocorrência do fato gerador, mas sim o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de oficio poderia ser feito. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRIGORÍFICO MODELO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer (Relator), que considerava decaído o período de janeiro a julho de 1993. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003. 494x WOOthict, Josefa Maria Coelho Marques Presidente Jorge Preire- Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa, Antonio Mario de Abreu Pinto, Roberto Velloso (Suplente), Antonio Carlos Atulim (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. lao/ovrs 1 CC-MF ••• -fr V. Ministério da Fazenda --r-t ir Segundo Conselho de Contxibuintes Fl. -;:ttn> 1-7-t°1-çà Processo d : 10680.009239/98-92 Recurso d 119.346 Acórdão n2 201-76.842 Recorrente : FRIGORÍFICO MODELO LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado auto de infração exigindo o pagamento da COFINS, referente aos períodos de apuração de janeiro de 1993 a novembro de 1994, acrescido dos consectários legais. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, a contribuinte recolheu a contribuição a menor, com base em levantamento efetuado em sua contabilidade. Em sua impugnação alega que os valores autuados encontram-se declarados em sua declaração do IRPJ. Alega que tal procedimento deveria ter determinado a cobrança amigável da exação. A decisão de primeiro grau nega provimento à impugnação, fundamentado na legislação que determina a autuação e com a multa aplicada quando da inexistência de pagamento do tributo. Sem acréscimos de relevância, sobem os autos para o Colegiado, devidamente amparados por arrolamento de bens, no cumprimento do requisito admissional do recurso interposto. VÉ o relatório. J 2 4) ,4 4r 22 CC-MF b Ministério da Fazenda y-i-r . S . Fl. '#),-IrSt Segundo Conselho de Contribuintes -;;14-7,iie>• Processo n' : 10680.009239/98-92 Recurso n' : 119.346 Acórdão te 201-76.842 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER De primeiro, ainda que não alegado, acuso a existência de período decaído no lançamento perpetrado, situação que declaro de oficio. Tenho firmado entendimento que basta ser tributo inserto naqueles em que incumbe ao contribuinte, antes de qualquer iniciativa fiscal, o dever de efetuar o pagamento, para que ocorra o denominado lançamento por homologação. Neste entendimento não sou acompanhado por todos os meus pares, que entendem ser o pagamento antecipado do tributo conditio sitie qua non, para a sua caracterização como sujeito ao lançamento por homologação. Tal entendimento, que respeito, pela interpretação da expressão tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado (pagamento), expressamente a homologa, contida no caput do artigo 150 do CTN, in fine. Com a devida vênia, entendo que a expressão refere como atividade assim exercida, a prática de ato do qual decorra o fato gerador da obrigação tributária. No entanto, no presente caso houve o pagamento, somente em montante insuficiente. Assim sendo, não há controvérsias quanto à forma da contagem do prazo. Neste pé, tendo a contribuinte sido cientificada do auto lavrado, em 12 de agosto de 1998, decaídos os lançamento relativos aos períodos de apuração de janeiro a julho de 1993. Quanto ao mérito, nada a amparar a pretensão da recorrente. Nos termos bens postados da decisão recorrida, a declaração meramente informativa prestada na declaração do IRPJ não se configura naquela que exclui do lançamento dos valores assim informados. A declaração válida para tal fim é praticada via DCTF. Ainda que se admitisse tal declaração como válida para tal efeito, não há a cabal prova de que os valores declarados tenham embutidos os valores lançados no presente auto de infração. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, somente para excluir do lançamento o período citado no presente voto, por alcançados pela decadência. Sala das Sessões 19 de março de 2003. ROGÉRIO G TAV D6: R O.k. uLtret SE 3 4?;re',.>k 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '1"irnIt Segundo Conselho de Contribuintes ••4'a•-•••• Processo n' 10680.009239/98-92 Recurso e 119.346 Acórdão n : 201-76.842 VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE RELATOR-DESIGNADO Minha divergência com o ínclito relator restringe-se ao entendimento quanto à contagem do prazo decadencial em relação aos tributos lançados por homologação. A leitura feita pelo Conselheiro-Relator Rogério Gustavo Dreyer é que, em se tratando de lançamento por homologação, o termo a quo para contagem do prazo decadencial é a data da ocorrência do fato gerador, indepedentemente de ter havido ou não qualquer antecipação de pagamento. Como no caso dos autos não houve qualquer antecipação de pagamento, dai minha divergência, pois nessa hipótese entendo como descaracterizado o lançamento por homologação, aplicando-se, conseqüentemente, o art. 173, I, no regramento do prazo decadencial. Como nos ensina Luciano Amaro, "quando não se efetua o pagamento antecipado exigido pela lei (que é a hipótese versada nos autos), não há possibilidade de lançamento por homologação, pois simplesmente não há o que homologar; a homologação não pode operar no vazio. Tendo em vista que o art. 150 não regulou a hipótese, e o art. 149 diz apenas que cabe lançamento de oficio (item V), enquanto, obviamente, não extinto o direito do Fisco, o prazo a ser aplicado para a hipótese deve seguir a regra geral do art. 173, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que (à vista da omissão do sujeito passivo) o lançamento de oficio poderia ser frito." Não é outro o entendimento do STJ, conforme depreende-se da decisão nos Embargos de Divergência 101407/SP no Resp 1998/0088733-4, julgado em 07/04/2000, publicado no DJ de 08/05/2000 (pág. 53), relatado pelo Ministro Ari Pargendler, votado à unanimidade, que restou assim ementada: TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, sç 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homolozacão. aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. $e o pazamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologacão. hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173. I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." (sublinhei) SfriL 'AMARO, Luciano. "Direito Tributário Brasileiro", 7' ed, São Paulo, Saraiva, 2001, p. 394. 4 22 CC-MF - C Ministério da Fazenda Fl flj . Segundo Conselho de Contribuintes st,-• - Processo ri2 : 10680.009239/98-92 Recurso n' 119.346 Acórdão n 201-76.842 À vista do exposto, não tendo havido qualquer antecipação de pagamento, o prazo decadencial reger-se-á pelo art. 173, I, sendo, então, o termo a quo para contagem do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de oficio poderia ser feito. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003. Cts JORGE FREIRE 4t3%-k- 5

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Numero do processo: 10680.003591/98-23
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – ERROS NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO – LANÇAMENTO DECORRENTE DE REVISÃO SUMÁRIA DA DECLARAÇÃO – Mantém-se o lançamento, na parte em que não comprovados os erros argüidos pela pessoa jurídica. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.160
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência referente ao mês de junho de 1993, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Recorrida : DRJ - BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 17 de Outubro de 2002 Acórdão n° : 108-07.160 IRPJ - ERROS NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - LANÇAMENTO DECORRENTE DE REVISÃO SUMÁRIA DA DECLARAÇÃO - Mantém-se o lançamento, na parte em que não comprovados os erros argüidos pela pessoa jurídica. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VACCINAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência referente ao mês de junho de 1993, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE (-3,,...., A: c. L.b... TANIA KOETZ M RElaN RELATORA FORMALIZADO EM: 0 8 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO. Processo n° : 10680.003591/98-23 Acórdão n° : 108-07.160 Recurso n° : 130.676 Recorrente : VACCINAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Inconformada com a Decisão da DRJ/Belo Horizonte, que julgou parcialmente procedente o auto de infração de fls. 49, lavrado em procedimento de revisão sumária da declaração de IRPJ do ano-calendário de 1993, VACCINAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., já qualificada, interpõe Recurso Voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes. Após o julgamento de primeira instância, restam as irregularidades apuradas nos meses de março, junho e agosto de 1993, assim descritas: a) lucro real diferente da soma de suas parcelas; b) prejuízo fiscal indevidamente compensado; c) lucro líquido menor que a soma de suas parcelas. Das irregularidades detectadas resultou redução do prejuízo fiscal nos meses de março e agosto, e lançamento de imposto nos meses de junho e agosto. Na Impugnação, a autuada alegava, em preliminar, a nulidade do lançamento, por conter a cobrança de juros pela taxa SELIC, e, no mérito, a ocorrência de erros formais no preenchimento da declaração, que não importaram em prejuízo ao Erário. Juntou cópia da declaração de rendimentos, do balanço e do LALUR O Acórdão recorrido está assim ementado: "Nulidades. Cerceamento do direito de defesa. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não se tratando das situações previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, incabível falar em nulidade do lançamento fiscal. 9) 2 Processo n° :10680.003591/98-23 Acórdão n° :108-07.160 Lançamento Suplementar. Constatado que o contribuinte cometeu erros no preenchimento de sua declaração de rendimentos, efetua-se o lançamento suplementar das diferenças encontradas. Constatado que, de fato, o contribuinte cometeu erro de datilografia no preenchimento de sua declaração de rendimentos, considera-se o real valor, demonstrado pelo contribuinte. Retificação de Livros Fiscais e Contábeis. Legítimo o lançamento que exige retificação nos livros contábeis e fiscais de prejuízos fiscais, apurados incorretamente. Juros de Mora — Taxa Selic. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 12%. A partir de abril de 1995, os juros de mora serão equivalentes à taxa SELIC. Lançamento Procedente em Parte." Ciência em 27/03/2002. Recurso Voluntário protocolizado no dia 24 do mês seguinte e juntado às fls. 111/125. A Recorrente reitera a argumentação contra a cobrança dos juros pela taxa SELIC. No mérito, reitera também a alegação da ocorrência de erros formais no preenchimento da declaração, acrescentando que: a) a irregularidade apontada no mês de março de 1993 apenas reduziu o prejuízo fiscal desse período, não podendo resultar em lançamento de oficio; b) se infração houvesse, seria no ano seguinte, quando compensou aquele prejuízo, e não no período fiscalizado, c) no mês de junho, tinha saldo de prejuízo a compensar suficiente para absorver a matéria tributável; d) no mês de agosto, deixou de consignar na declaração alguns valores que constam em sua contabilidade, conforme demonstra. Insurge-se ainda contra a penalidade lançada, por exceder em muito a sua capacidade contributiva e porque ausentes o dolo, a fraude ou a simulação. Os autos sobem acompanhados do depósito recursal. Este o Relatório. 3 Processo n° : 10680.003591/98-23 Acórdão n° : 108-07.160 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. O lançamento decorreu de erros no preenchimento da declaração de rendimentos. No mês de março, a Recorrente equivocou-se na soma das adições ao lucro líquido (Anexo 2, quadro 04, linha 20), onde fez constar o valor de CR$ 453.635,00 ao invés do valor de CR$ 488.759,00. Com isso, o prejuízo apurado nesse mês foi superior ao correto. O auto de infração limitou-se a apontar a redução do prejuízo, não tendo sido exigido imposto. Improcedentes, portanto, as alegações da Recorrente. No mês de junho, a Recorrente alega ter pretendido compensar prejuízos de períodos anteriores, sem ter, no entanto, indicado qualquer valor a esse título no quadro próprio da declaração. No quadro destinado à apuração do lucro real (Anexo 2, quadro 04), constou como "lucro real antes da compensação de prejuízos" (linha 39) a quantia de CR$ 1.443.006,00, restando em branco a linha correspondente ao lucro real após a compensação de prejuízos (linha 47). No LALUR juntado às fls. 44, referente ao mês de junho de 1993, consta a compensação de prejuízos no montante de CR$ 1.443.146,98, restando lucro real final nulo. Entendo que ficou demonstrada a intenção da Recorrente de efetuar a compensação de prejuízos no mês de junho de 1993, tendo preenchido incorretamente a declaração, ao deixar em branco a linha própria. A Decisão recorrida admite que a empresa tinha saldo de prejuízos fiscais a compensar naquela data, mas mantém o 4 Processo n° : 10680.003591/98-23 Acórdão n° : 108-07.160 lançamento em face das compensações efetuadas posteriormente, no ano-calendário de 1996, conforme informações contidas no SAPLI de fls. 87/94. Tem razão a Recorrente, neste caso, pois no mês autuado, junho/93, efetivamente existia saldo de prejuízos fiscais em muito superior ao lucro real apurado. Estando evidenciado o equívoco no preenchimento da declaração, caberia a glosa, se fosse o caso, quando tivesse ocorrido a compensação indevida, o que se teria dado no ano-calendário de 1996. Finalmente, no mês de agosto o erro detectado na revisão deu-se no preenchimento do Anexo 1, quadro 04, linha 41, correspondente ao lucro operacional, onde a Recorrente fez constar o valor negativo de CR$ 10.783.972,00, quando o valor correto decorrente do somatório dos itens anteriores era de CR$ 6.198.206,00, também negativo. Em conseqüência, a revisão apurou lucro real de CR$ 596.605,00 ao invés do prejuízo fiscal declarado de CR$ 3.989.161,00. Afirma a Recorrente também aqui ter ocorrido erro, pois teria deixado de indicar alguns itens de despesas existentes em sua contabilidade. Todavia, pelo demonstrativo que faz parte do Recurso (já constara igualmente na Impugnação), e cotejando-o com o balancete de fls. 48, não é possível confirmar a alegação. Não é juntado qualquer outro elemento de prova. Assim, nessa parte não acato a pretensão da Recorrente. A multa aplicada encontra fundamento legal no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, que prevê a penalidade de 75% (setenta e cinco por cento) nos casos de lançamento de ofício. Quanto aos juros de mora, nos estritos termos do artigo 161 do Código Tributário Nacional, serão de 1% ao mês se a lei não dispuser de modo diverso. Isto veio acontecer com a edição da Lei n° 9.065195, que adotou a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC como juros de 97 5 Processo n° : 10680.003591/98-23 Acórdão n° : 108-07.160 mora. Aprofundar a discussão, neste ponto, implicaria o questionamento da constitucionalidade do referido diploma legal, o que é defeso na esfera administrativa. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir o tributo lançado no mês de junho. Sala de Sessões - DF, em 17 de outubro de 2002 IA KOETZ gj 6 Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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4664895 #
Numero do processo: 10680.008402/2003-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. É nula a decisão que não aprecia pedido de perícia formulado nos termos do inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 e a manifestação do contribuinte sobre diligência efetuada, recebida pela repartição preparadora e juntada aos autos após o julgamento, por preterição do direito de defesa. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 201-78583
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, o advogado da recorrente, o Dr. Fábio Luiz Nogueira.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribtdes -fP:i zt ir Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União Fl. De OR / 06- 1 C) Processo n2 : 10680.00840212003-55 CE.--Recurso n2 : 127.119 VISTO Acórdão n2 : 201-78383 Recorrente : USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS Recorrida : DRI em Juiz de Fora - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. É nula a decisão que não aprecia pedido de perícia formulado nos termos do inciso IV do artigo 16 do Decreto n2 70.235/72 e a manifestação do contribuinte sobre diligência efetuada, recebida pela repartição preparadora e juntada aos autos após o julgamento, por preterição do direito de defesa. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela DRJ EM JUIZ DE FORA - MG e por USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Fábio Luiz Nogueira. • Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. dit 2:JOU-0. Maar .- ' sefa'a Coelho Marques Preside flig 4 u , MIN. DA FAZENDA - 2° CCSérg omes Velloso CONFERE COM O ORIGINALRela o Brasília, en í 09 lama vi d"0— Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 22 CC-MFMinistério da Fazenda " ." " " " " • aM CONFERE RFIt FAZENDAOD Fl.ti !tZt Segundo Conselho de Contribuintes OARIGI2NAL Brasilia, 02c Li23_/02S Processo n2 : 10680.00840212003-55 5 Recurso n2 : 127.119 Acórdão n2 : 201-78.583 Recorrentes : DRJ EM JUIZ DE FORA - MG E USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de fls. 09/41 para exigência de 1PI, em conseqüência da glosa de créditos básicos tidos por ilegítimos pela Fiscalização. Segundo o TERMO DE VERIFICAÇAO FISCAL de fls. 42 a 50 a matéria fálica está assim discriminada: "I. Glosa de créditos básicos de IPI aproveitados indevidamente - (/aneiro/1999 a agosto/2002). O estabelecimento ora fiscalizado creditou-se de IPI, indevidamente, nas aquisições de materiais, que não se caracterizam com matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. C.) Assim, os créditos relativos às aquisições de bens do ativo imobilizado - permanente (ou passível de imobilização, conforme definido pela legislação do Imposto de Renda) - não podem ser aproveitados, portando foram glosados. Também não há permissão legal para apropriação de créditos relativos a aquisições de partes e peças de máquinas, material de consumo e de manutenção, pois não fazem parte do rol de insumos - com direito a crédito do IPI - elencados no art.147 do RIPI/98. 2. Glosa de créditos básicos de IFI aproveitados indevidamente escriturados em atraso (comerciante atacadista). Analisamos cada produto constante da planilha do relatório pericial juntamente com as respostas aos termos de intimação 4 a 8/2003 e, baseados na mesma argumentação do item 1 (..), glosamos os créditos do IPI sobre a aquisição de materiais que não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e materiais de embalagem (Mi', PI e ME) estabelecidos pela legislação do 1PI já citada. A justificativa de cada glosa efetuada faz parte do 'Demonstrativo de Justificativa das Glosas - Crédito Extemporâneo (Comerciantes Atacadistas)' às fls. 102 a 107. 3. Glosa de créditos de IPI na aquisição de insumos tributados com a allquota zero. O estabelecimento industrial recolheu a menor o!?! em diversos períodos de apuração por ter se apropriado de créditos sobre a aquisição de produtos tributados com alíquota zero, segundo relatório pericial e planilhas de fls. 244 a 666. Ressalte-se a natureza do crédito em comento, tendo em vista a tributação do insumo com a aliquota zero, estando, portanto, no campo de incidência do IPI Porém, pela lógica matemática a aplicação da alíquota zero sobre o valor do insumo gera um valor nulo, assim deve ser o cálculo, pois a legislação manda aplicar a alíquota estabelecida na TM para o respectivo produto (art.1)7 do RIP1/98). 01/4"te 2 lf 2Ministério da Fazenda 2 CC-MF MIN. DA FAZENDA - 20 CC Fl.'Yr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Processo n : 10680.00840212003-55 Brasília as / Ocs / 0200S Recurso n2 : 127.119 Acórdão n2 : 201-78383 yit 4. Glosa de créditos por falta de comprovação da sua legitimidade. O estabelecimento industrial apropriou-se, a destempo, de créditos de IPI em diversos períodos de apuração, conforme relacionado no Termo de Intimação n°09/2003 (..), que solicitou a comprovação da origem desses créditos. Após análise de toda documentação enviada em atendimento ao referido Termo de Intimação (.), restaram insuficientemente esclarecidos os seguintes créditos: (...)." Cientificada do lançamento em 17/06/2003, a contribuinte apresentou a impugnação parcial de fls. 741/763, cuja alegações estão sintetizados no Acórdão da DRJ da seguinte forma: "I. glosa de créditos básicos de IPI aproveitados indevidamente ganeiroll 999 a agosto/2002). (.) Conforme fica claro nos 'Demonstrativos' anexos a Autuada fez a vercação de todos os itens indicados no auto de infração, sob esse tópico e vem forcosamente reconhecer que parte dos produtos, apesar de serem materiais de uso geral na produção, tinham vida útil superior a um ano. Diante disso tais créditos estão sendo estornados e o valor correspondente acrescido dos acréscimos legais foi recolhido (DARF's anexos). (.) Todavia, os demais produtos indicados no Auto de Infração são produtos intermediários que se encontram relacionados na relação anexa, a partir do próprio demonstrativo apresentado pela autoridade fiscal, onde a Autuada acrescentou os campos Tida Útil Meses e 'Finalidade do Material/Local de Aplicação/Forma do Desgaste'. A maioria dos materiais mantém inclusive contato com o produto final e todos, sem exceção, têm vida útil inferior a 12 meses (a maioria apenas alguns meses), não detendo característica essencial para a sua caracterização como bem do ativo permanente. (.) 2. Glosa de créditos básicos de IPI aproveitados indevidamente escriturados em atraso (comerciante atacadista). (-) A Autuada elaborou para esse tópico 'Demonstrativo' (anexo) discriminando cada um dos produtos cujo crédito do IPI está assegurado pela legislação do IPL Por exemplo, mais de 90% dos itens indicados refere-se a 'Kit Solda' utilizado no enchimento dos rolos do lingotamento contínuo das aciarias e mantém contato direto com o produto. São esses rolos que levam o aço, nas panelas, até as formas' que vão dar origem às placas de aço. Com o tempo a superfície desses rolos é danificada e essa solda é utilizada para reconstituir a superficie dos mesmos. tk„. (.) 3 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - CC 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 10680.00840212003-55 Brasília, &A / 09 / aooS Recurso n2 : 127.119 Acórdão n2 : 201-78.583 vero 3.Glosa de créditos de IPI na aquisição de insumos tributados com aliquota zero. A Autuada tem comprado para emprego na sua produção muitos produtos com incidência de IPI à aliquota zero. Ocorre que, justamente para evitar o pagamento futuro do IPI sobre essas aquisições desoneradas, a Autuada creditou-se, em seus livros fiscais, do IPI sobre esses produtos à aliquota incidente sobre aqueles que industrializa. Realmente, caso não fosse feito esse crédito, a Autuada acabaria pagando o IPI incidente sobre os insumos antes não onerados quando desse saída ao produto final, com base na aliquota a este correspondente. Entretanto, creditando-se do imposto, estará sendo atendido o princípio constitucional da não-cumulatividade do IPL segundo o qual só se tributa o valor acrescido, não cabendo onerar a parcela anterior cuja aliquota foi zero. (.) 4.glosa de créditos por falte de comprovação da sua legitimidade. C-) Efetivamente, quanto a este tópico, a Autuada, apesar de todos os seus esforços, não conseguiu localizar os documentos (notas fiscais) que deram origem aos créditos, em virtude do extravio ocorrido quando de mudança de local (prédio) da área responsável pela manipulação e guarda dos efeitos. Apesar das operações terem sido legitimas não resta outra alternativa à Autuada a não ser efetuar o recolhimento com os acréscimos lezais, conforme DARF's apresentados na oportunidade." (grifei) Às fls. 1.171/1.172, o Presidente da 3! Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG manifestou dúvidas acerca da natureza de alguns insumos, por ele identificados, e a utilização dos mesmos no processo produtivo, bem como que sejam determinados os novos valores da exigência fiscal. Em diligência efetuada, de que resultou o Termo de Verificação Fiscal de fis. 1.314/1.318, os Autuantes procederam à análise dos insumos "selo mecânico", "eletrodo grafite", "kit solda","óleo hidráulico orgânico" e "sal ativador para tratamento térmico", para ao final opinar pela retificação do auto de infração relativo à glosa dos créditos de IPI na aquisição de "eletrodo grafite" e "sal ativado?', por entenderem tratar-se de matéria-prima, procedendo, então, à retificação do valor da exigência fiscal. Informam não terem sido considerados os pagamentos efetuados pela contribuinte. A contribuinte foi cientificada da diligência em 03/05/2004, conforme assinatura à fl. 1.318, no próprio e ao final do Termo de Verificação Fiscal. Em 13/0512004, pelo Acórdão de fls. 1.322/1.335, a DRJ em Juiz de Fora - MG julgou procedente em parte o lançamento, de tal decisão interpondo recurso de oficio. Eis a ementa: "Ementa: GLOSA DE CRÉDITOS BÁSICOS - A análise a respeito da existência ou da não-existência de créditos básicos passa, necessariamente, pelos parâmetros de aceitabilidade inseridos no Parecer Normativo CST n° 65119. Obedecidos os termos do W1/4k 4 _ s e 4? 1.. ,,, MIN. DA FAZENDA - 2° CC 2° CC-MF -,,,--..•,,,, Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .,- y tirs,-5 Brasllia, .205 / oc) 10300S Processo n2 : 10680.008402/2003-55 4-)Recurso n2 : 127.119 VIS TO , Acórdão 112 : 201-78.583 parecer, crédito escriturai há; caso contrário, é de se expurgar o que foi indevidamente escriturado no livro Registro de Apuração do lPL GLOSA DE CRÉDITOS BÁSICOS - ALIQUOTA ZERO - EXPURGO - Sá são reconhecidos os créditos provenientes de aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens sujeitos ao pagamento do imposto. Produtos isentos, não-tributados e de aliquota reduzida a zero não podem oferecer direito a crédito, porquanto inocorreu pagamento do tributo pelo remetente e, conseqüentemente, não feriu o principio da não-cumulatividade. Lançamento Procedente em Parte". À fl. 1.338 foi expedida a Intimação n2 223, de 27/05/2004, a qual foi recebida pela contribuinte, através do AR de fl. 1.352, em 31/05/2004. Consta como recebida em 02/06/2004 e juntada às fls. 1.344/1.350 petição da contribuinte referente à manifestação do mesmo quanto às conclusões da diligência realizada e objeto do Termo de Verificação Fiscal de fls. 1.314/1.318. Irresignada, a contribuinte interpõe, em 29/06/2004, o recurso voluntário de fls. 1.353/1.371, acompanhado de documento do depósito de 30% do valor do débito, em garantia. Em seu recurso, a recorrente alega, em síntese, que: a) preliminarmente seja determinado o retorno dos autos à instância de origem, de forma a ser examinada sua manifestação e proferido novo julgamento. Isto porque fora intimada em 03/05/2004 do resultado da diligência e da retificação do auto de infração, tendo manifestado-se em 02/06/2004, quando já havia sido postada desde 28/05/2004 a intimação para ciência da decisão recorrida. Ferido foi o artigo 18 do Decreto n2 70.235/72, que estabelece a devolução do prazo para nova impugnação, quando alterado e/ou inovado o fundamento legal da autuação e o princípio da ampla defesa e do contraditório; b) ainda preliminarmente, também o retomo dos autos à repartição de origem para que seja apreciado o pedido de perícia formulado na impugnação e sobre o qual a decisão recorrida não apreciou; c) no mérito, quanto aos créditos básicos de IPI, o próprio Parecer Normativo CST n2 65/79 assegura esse direito em relação aos bens que não constituem ativo permanente, bem assim os consumidos no processo industrial; d) a autuação original efetuou a glosa dos créditos no pressuposto de que os bens não sofreriam ação direta do produto ou sobre o produto, o que a diligência conformou não condizer com a realidade; e) a peça fiscal perdeu elemento essencial e além disso a impugnação foi apresentada considerando os fundamentos iniciais da autuação, os quais foram modificados; O quanto ao "selo mecânico", a própria diligência atestou ter o mesmo contato direto com o produtos carboquímicos: g) quanto ao "Icit solda", o mesmo entra em contato direto com o aço em fabricação, não sendo bem do ativo permanente; * 5 e MIN. DA FAZENDA - 20 CC 22 CC-MFe. dMinistério a Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL4h-173 A Fl. :ti Segundo Conselho de Contribuintes SitL > Brasília, aq 05 /2-130S Processo n2 : 10680.008402/2003-55 Recurso n2 : 127.119 vist Acórdão n2 : 201-78.583 h) quanto ao "óleo hidráulico orgânico", o mesmo é consumido no processo industrial, não integra o ativo permanente e entra em contato com o produto em fabricação; i) quanto aos demais produtos, reitera as razões de impugnação; j) quanto aos créditos de insumos adquiridos sob aliquota zero, o direito decorre de decisão proferida pelo STF, que não refere-se só aos casos de isenção e sim à hipótese dos autos, apontando ainda o Acórdão n2 201-75.657 como precedente; e 1) por fim, reitera seus argumentos quanto à regularidade da adoção da taxa Selic sobre os créditos de IPI escriturados e pleiteia, alternativamente, a correção monetária. É o relatório. (\6141}-- 6 29 CC-MFMinistério da Fazenda n•"-•-01', ter* t Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA CC Fl. CONFERE COM O ORIGINAL Processo : 10680.00840212003-55 Brasilia.t/Sacets Recurso n2 : 127.119 Acórdão 2 : 201-78.583 ITO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo e preenchendo os demais requisitos legais, dele tomo conhecimento. Como relatado, há duas preliminares a serem enfrentadas, as quais passo a apreciar. A autoridade julgadora determinou a realização de diligência, a qual, uma vez realizada, dela foi cientificada a recorrente em 03/05/2004 através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 1.314/1.318. Contudo, antes que a recorrente pudesse manifestar-se acerca das conclusões da diligência, a DRJ em Juiz de Fora - MG proferiu, em 13/05/2004, o Acórdão n 2 7.162, julgando o lançamento procedente em parte. Só após, então, ter sido proferida a decisão recorrida é que foi juntada aos autos a manifestação da recorrente de fls. 1.354/1.371, a qual, portanto, não foi objeto de apreciação pela DRJ em Juiz de Fora - MG, que proferiu a decisão ora recorrida. Por outro lado, em sua impugnação a recorrente requereu que, em função da natureza das questões debatidas, havia a necessidade de realização de diligência nas dependências da Usina ou, então, de perícia técnica a ser realizada por órgão competente, desde então formulando quesitos e indicando Assistente Técnico para esses fins. Contudo, a autoridade julgadora determinou a realização de diligência para esclarecer as suas próprias dúvidas e, concluída que foi a mesma, de pronto foi proferido julgamento, sem que houvesse manifestação da contribuinte e tampouco sem que tenha sido apreciado o pedido de perícia, formulado que fora, inclusive, nos termos do inciso IV do artigo 16 do Decreto n2 70.235/72. De ser observado que a Fiscalização, pelo menos em relação a um dos insumos cujo crédito foi objeto de glosa - "selo mecânico" -, concluiu na diligência que o mesmo entra em contato direto com os produtos carboquímicos, mas que nada mais seriam senão partes de bombas, elementos de vedação de fluídos, não gerando direito ao crédito. Assim, foram modificados os fundamentos da glosa que, segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 42/50, respaldava-se no fato de os insumos não entrarem em contato fisico direto com o produto fabricado, condição esta necessária, ao ver do autuante, para gerar o direito de crédito. O procedimento fiscal, da forma como o mesmo se desenrolou, indubitavelmente contaminou o direito de ampla defesa e do contraditório a que faz jus a recorrente, por isso que a autoridade julgadora proferiu o julgamento sem que fosse dado oportunidade à contribuinte para manifestar-se sobre a diligência, como, aliás, é-lhe assegurado pelo inciso II do artigo 32 da Lei n2 9.784/99. Melhor dizendo, a oportunidade foi dada. Entretanto, sua manifestação só foi juntada aos autos posteriormente, sobre ela não podendo a decisão fazer qualquer apreciação. Diga-se ainda que referida manifestação foi protocolada em 02/06/2004, ou seja, 30 (trinta) dias k Atu- 7 MIN. DA FAZENDA- 2° CC 22 CC-MFt4";:e2 ,. Ministério da Fazenda Vitkl Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COisi O ORIGNAL n. Brasília, G2S / 09 / aot'S Processo n2 : 10680.00840212003-55 • Recurso 02 : 127.119 viik) Acórdão n2 : 201-78.583 após a ciência do Termo de Verificação Fiscal de fls. 1.314/1.318, prazo esse em conformidade com o disposto no artigo 15 do Decreto n 2 70.235/72, mesmo porque não foi assinalado à contribuinte prazo menor ou mesmo qualquer outro para pronunciar-se. Não menos prejudicial ao direito de ampla defesa e ao contraditório da recorrente o fato de a decisão recorrida também não ter proferido qualquer juízo, seja negativo ou positivo, acerca do pedido de perícia formulado pela recorrente e que atendeu aos requisitos legais, em violação ao disposto no artigo 28 do Decreto n2 70.235/72. De notar que a diligência realizada não supre a realização da perícia, mesmo porque os quesitos formulados pela recorrente não foram respondidos quando da sua efetivação, concretizando o cerceamento do direito de defesa da contribuinte. O processo administrativo fiscal visa à solução de controvérsias entre o contribuinte e o Fisco, prestando-se a que a Administração proceda à revisão do lançamento, através da correta aplicação da legislação tributária, em cumprimento ao princípio da legalidade. Contudo, o procedimento administrativo instaurado com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento necessariamente deve atender a pressupostos básicos, constitucionalmente assegurados, como seja a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, devendo a Administração atuar conforme a lei e o Direito. O artigo 59 do Decreto n2 70.235/72 dispõe serem nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. Na medida em que a manifestação da recorrente sobre a diligência foi juntada aos autos posteriormente à decisão recorrida, que, pois, sobre a mesma não proferiu juizo e ainda não tendo também referida decisão apreciado o pedido de perícia formulado com os requisitos legais, a garantia da ampla defesa e do contraditório foi violada, sendo inegavelmente nula a decisão recorrida. Forte no exposto, conheço do recurso para anular o processo, a partir da decisão recorrida de fls. 1.322/1.335, inclusive, e determinar que outra seja proferida na boa e devida forma. É como voto Sala das Seões&en 10 de agosto de 2005. Ç.) 11 / SÉRGI OMES VELLOSO0:51/ 401/41Le 8 Page 1 _0085700.PDF Page 1 _0085900.PDF Page 1 _0086100.PDF Page 1 _0086300.PDF Page 1 _0086500.PDF Page 1 _0086700.PDF Page 1 _0086900.PDF Page 1

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4664045 #
Numero do processo: 10680.003573/97-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - GANHOS DE RENDA VARIÁVEL OBTIDOS NO MERCADO DE AÇÕES EM BOLSA DE VALORES - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Os ganhos obtidos no mercado de ações em bolsa de valores estão sujeitos ao pagamento do imposto de renda, cuja apuração deve ser realizada no mês da ocorrência do fato gerador e o recolhimento do imposto no mês subseqüente, razão pela qual têm característica de tributo sujeito ao lançamento por homologação, na qual tem-se que a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.647
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a decadência, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003573/97-61 . Recurso n°. : 132.686 Matéria : IRPF - Ex(s): 1992 • Recorrente : PAULO HENRIQUE LADEIRA AMANTEA Recorrida : 50 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 18 de maio de 2005 Acórdão n°. : 104-20.647 DECADÊNCIA - GANHOS DE RENDA VARIÁVEL OBTIDOS NO MERCADO DE AÇÕES EM BOLSA DE VALORES - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Os ganhos obtidos no mercado de ações em bolsa de valores estão sujeitos ao pagamento do imposto de renda, cuja apuração deve ser realizada no mês da ocorrência do fato gerador e o recolhimento do imposto no mês subseqüente, razão pela qual têm característica de tributo sujeito ao lançamento por homologação, na qual tem-se que a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO HENRIQUE LADEIRA AMANTEA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a decadência, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. itt_aAj_cfr.ko_aL,,a -'MARIA HELENA COTTA CARDO O PRESIDENTE gifiáVN S C ROD IGUES .ELATORA • "="'. MINISTÉRIO DA FAZENDA Rstki .:st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003573/97-61 Acórdão n°. : 104-20.647 FORMALIZADO EM: uz.o JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • , • - MINISTÉRIO DA FAZENDAf t°S.T.,,,..."P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003573/97-61 Acórdão n°. : 104-20.647 Recurso n°. : 132.686 Recorrente : PAULO HENRIQUE LADEIRA AMANTEA RELATÓRIO PAULO HENRIQUE LADEIRA AMANTEA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 207/221) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte - MG, que indeferiu parcialmente o pedido de improcedência do lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls 01/09. Foi lavrado auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 1992, sendo cobrado imposto suplementar, multa de oficio e juros de mora. A cobrança do imposto decorre da variação patrimonial a descoberto, por conta da titulariedade de recursos aplicados no mercado de renda variável, evidenciado na renda mensal auferida e não submetida à tributação na declaração de rendimentos e omissão de ganhos líquidos obtidos no mercado de renda variável em operações em bolsas, aferidos através de extratos de conta correntes. Foi intimado a comprovar a origem dos recursos utilizados nas aplicações. Cientificado do auto de infração, o recorrente apresentou razões de impugnação, de fls. 161 a 177. Em sua justificativa, afirma o mesmo, em preliminar, que o lançamento é abusivo, ilegal e inconstitucional, bem como baseado em meras presunções. Aduz quebra do sigilo bancário, porquanto que o fisco apoderou-se de extratos confidenciais da Milbanco CCV S.A, efetuando o lançamento sem obediência ao devido processo legal. Cita doutrina neste sentido. 3 . . ,i-es n:414 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003573/97-61 Acórdão n°. : 104-20.647 Prossegue o recorrente afirmando a decadência do crédito tributário, haja vista a contagem do prazo iniciar-se na data da ocorrência do fato gerador. Cita jurisprudência deste Conselho de Contribuintes. De igual forma, contrapõe-se aos índices de atualização monetária, por entender ser ilegal a indexação pela TR e/ou TRD, com base na IN n. 32, de 09/04/97. Ademais, argumenta que a TR, por definição legal, remunera o capital (juros) por meio de títulos do mercado financeiro, não traduzindo índice inflacionário e aduz que a temática já foi decidida em diversas instâncias do Judiciário, em especial pelo Supremo Tribunal Federal e traz jurisprudência neste sentido. Refere que no ano em questão, 1991, não há como se aplicar nenhum indexador legalmente instituído aos tributos e contribuições federais, tendo em vista a extinção do BTN e o reconhecimento da TR como juros de mora. Em ato contínuo, argumenta que a aplicação da TRD, da UFIR, de multa e juros wdorsivos representam um plus sobre o valor da obrigação tributária determinada em moeda. Conclui que os princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade estão sendo preteridos, tratando-se de uma nova incidência tributária que viola o disposto no artigo 150, I, da CF/88. Refere o recorrente que o uso da UFIR como indexador é ilegal desde 1992. Isto porque argumenta que a Lei 8.383/91 somente circulou em 1992, não tendo entrado em vigência no ano de 1991. Desse modo a aplicação da UFIR em 1991 fere os princípios da irretroatividade e anterioridade da lei. Cita doutrina a respeito do assunto. No mérito, o recorrente expõe que o lançamento do acréscimo patrimonial, levando em conta sinais exteriores de riqueza, não pode prevalecer, uma vez estar incompatível com a legislação de regência (Lei 8.021/90; Lei 8.846/94). Ademais, acrescenta que as aplicações financeiras não são bens que se enquadram nos arrolados no art. 9 e 4 .)\Ç -"; MINISTÉRIO DA FAZENDAf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "1/2':nernr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003573/97-61 Acórdão n°. : 104-20.647 parágrafos da Lei 8.846/94, constituindo meros parâmetros para se arbitrar o quantun do rendimento presumivelmente omitido estaria contido no todo das questionadas aplicações e sujeitando-se ao previsto no parágrafo 6 do referido artigo. Aduz também que se fosse possível vincular as operações em bolsas de valores entre aquelas enumeradas na Lei 8.846/94, seria necessário, nos termos do art. 9 do referido diploma legal, que o Executivo houvesse baixado a tabela determinando o percentual de arbitramento. Neste caminho, refere que a Lei 8.846/94, superveniente à Lei 8.021/90, interpretativa nesse particular, derrogou o parágrafo 5 do artigo 6 desta última, fundamento basilar do feito sob análise. Ainda, relata que o parágrafo 5, do art. 6, da Lei 8.021/90, é inconstitucional, pois a Constituição Federal garante a inviolabilidade dos dados e contas bancárias do cidadão. Já no que diz respeito ao lançamento dos ganhos líquidos em bolsas de valores, entende o recorrente que não pode prosperar, pois nos termos do art.43, da Lei 5.172/66, o fato gerador do imposto é a aquisição da disponibilidade jurídica e econômica de renda, a ser mantida não pelos episódios isolados ocorridos no curso do exercício fiscalizado, tais como o das aplicações financeiras, mas no término de cada ano-base. Complementa o recorrente que caberá aplicação da regra contida no artigo 9, item VII, do Decreto-lei 2.471/88, quando o lançamento for fundamentado exclusivamente em valores de extratos ou comprovantes de depósitos bancários ou de corretora de títulos imobiliários. Neste sentido, cita jurisprudência administrativa. Por fim, afirma que os ganhos em aplicações financeiras deveriam ser considerados como origens de recursos na apuração do acréscimo patrimonial, que a fiscalização, relativamente às operações em bolsas de valores, não deduziu as taxas de 5 . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003573/97-61 Acórdão n°. : 104-20.647 corretagem pagas pelo contribuinte e com todo o exposto requer que se proceda diligência para o refazimento dos cálculos. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte— MG proferiu decisão (fls. 180/194), pela qual manteve, parcialmente, o lançamento consubstanciado no Auto de Infração. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou, em preliminar, que o lançamento se revestiu de todas as formalidades exigidas no art. 10 do Decreto 70.232/72, não havendo nenhuma das hipóteses de nulidade. Acrescenta que uma vez formalizado o crédito tributário através do lançamento, é facultado ao recorrente concordar ou discordar do mesmo, instaurando ou não a fase litigiosa. Neste caminho, observa a autoridade que o direito de defesa está sendo exercitado, pelo recorrente, uma vez que este apresentou impugnação. Mas, aduz que o mesmo erra de foro, quando pretende ver questões constitucionais serem elididas na seara administrativa. Assim, matérias como a inconstitucionalidade da obtenção de informações sobre a movimentação financeira e as hipóteses de violação de direitos constitucionais exorbitam a competência da Delegacia da Receita Federal. Mas, adentra na problemática, o julgador, quando refere que o acesso, pelo fisco, à movimentação bancária dos contribuintes é conferido por lei e que o exercício de tal poder independe de autorização, não constituindo quebra de sigilo, pois as informações obtidas permanecem protegidas. Quanto ao pedido de diligência, entende a autoridade que não possui respaldo, haja vista que constam nos autos todos os elementos para a formulação da livre convicção do julgador. Já no que tange à decadência, o mesmo refere que o contribuinte não comprova ter recolhido imposto incidente sobre ganhos líquidos auferidos em operações em bolsas de valores no período fiscalizado. Não havendo pagamento antecipado, não há o que homologar, razão pela qual o referido dispositivo é alheio à lide. Complementa referindo 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA jaiffR, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003573/97-61 Acórdão n°. : 104-20.647 que o prazo decadência deste feito é o disciplinado no artigo 173, I, do CTN e que conforme este dispositivo legal, o termo inicial da contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Argumenta, a autoridade, que em se tratando de ganhos líquidos auferidos em bolsas de valores no ano-base 1991, o imposto deveria ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos, que deveriam ser apurados e tributados em separado, não integrando a base de cálculo do imposto de renda, na declaração anual. Consequentemente, o imposto pago não poderia ser deduzido na declaração. Neste caso, o fisco estaria obrigado a esperar as datas dos vencimentos, para só então poder se manifestar, quer homologando o auto-lançamento, quer procedendo ao lançamento de ofício. Afirma que o lançamento, relativamente aos ganhos auferidos nos meses de janeiro a novembro de 1991, poderia ter sido efetuado em 1991, após o vencimento dos respectivos prazos para pagamento do imposto, o primeiro dia do exercício seguinte foi 01/01/92 e o direito da Fazenda Pública constituir o crédito se extinguiu em 01101197. Desse modo, entendeu o julgador que não pode prevalecer o lançamento relativamente aos ganhos auferidos em janeiro a novembro de 1991, cuja ciência ocorreu em 14/05/97. No tocante aos ganhos líquidos auferidos em dezembro de 1991, a autoridade de primeira instância, entende que não houve decadência, pois o prazo para pagamento do imposto era até o último dia útil da primeira quinzena de janeiro de 1992, sendo que o primeiro dia do exercício seguinte é 01/01/93 e o prazo para a constituição do crédito se extinguiria em 01/01/98. No mesmo sentido, entende que o lançamento referente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual (acréscimo patrimonial a descoberto) não se encontra decadente. 7 f‘)k . • . 44.k.»41,, MINISTÉRIO DA FAZENDA r“,..r?-;•ar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003573/97-61 Acórdão n°. : 104-20.647 Aduz que a sistemática do regime de declaração de ajuste anual confere ao fisco o poder de exigir do contribuinte o imposto devido por todos os rendimentos tributáveis auferidos no ano, mesmo que não tenha havido as antecipações mensais. A tributação mensal não exclui a anual, mas sim é o contrário já que a anual supre a mensal e que no caso presente tem-se que os rendimentos relativos ao acréscimo patrimonial a descoberto estão sujeitos ao ajuste anual. E, pertinente ao prazo decadencial, refere a autoridade que o recorrente no exercício de 1992 não apurou saldo de imposto a pagar em sua declaração e não efetuou pagamento do imposto de renda, sendo que o crédito somente poderia ter sido constituído em 1992, face ao prazo legal, tendo termo a contagem legal em 01/01/93, expirando em 01/01/98. No mérito, a autoridade julgadora entende da seguinte forma: 1. Quanto à variação patrimonial a descoberto A tributação das pessoas físicas se faz pelo regime de caixa, ou seja, considerando-se ocorrido o fato gerador no momento da movimentação financeira representativa do efetivo recebimento do rendimento ou da efetiva colocação do recurso juridicamente à disposição do contribuinte. Neste sentido, aduz que gastos de qualquer natureza e incrementos patrimoniais levam a perquirir sobre a ocorrência do fato gerador do imposto. Refere os artigos 6 da Lei 8.021/90 e art. 3, da Lei 7.713/88 como respaldo jurídico para lastrear o arbitramento de renda omitida qualquer soma de dinheiro despendida. Assim entende que não pode ser descaracterizada a aplicação do art.6 da Lei 8.021/90 somente pela inexistência de aquisição, posse ou propriedades de tais bens, como alega o recorrente. 8 es. tr, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ga.rt?" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003573/97-61 Acórdão n°. : 104-20.647 No caso em questão trata-se da titularidade de ações e os gastos nas operações em bolsas de valores, devidamente comprovados, quedando-se despropositada a alegação de impossibilidade de tributação pela falta de fixação de percentual de arbitramento nos termos do art. 9, parágrafo 7, da Lei 8.846/94. Isto porque, segundo o julgador, houve consumo de disponibilidade financeira do fiscalizado, mediante pagamentos referentes a operações realizadas em bolsas de valores, com aquisição de ações devidamente identificadas e quantificadas e a gastos com taxas relativas às operações. Ademais, não sendo os valores despendidos acobertados pela renda disponível, a lei presume que decorrerem de rendimentos omitidos. Frisa a autoridade que no lançamento não estão sendo tributados depósitos bancários, mas o consumo (aplicação) de recursos nas operações em bolsa de valores (compra de ações), sem cobertura por rendimentos tributáveis declarados, rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte, por rendimentos isentos ou não tributáveis ou pela aquisição de disponibilidade financeira decorrente de venda de ações em datas e valores compatíveis. Registra o julgador que nos cálculos efetuados pela fiscalização para apuração do acréscimo patrimonial foram considerados cronologicamente os valores entregues à corretora pelo contribuinte (aplicação/consumo de recursos) e os numerários referentes às retiradas realizadas (origem de recurso), apurando-se diferença a ser tributada quando o valor despendido pelo contribuinte não estava coberto por valor anteriormente recebido em decorrência das operações em bolsas. Salientou, ainda, que o saldo positivo de um mês foi transportado para o mês seguinte, justificando aplicações futuras. 2. Quanto a ganhos no Mercado de Renda Variável: . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003573/97-61 Acórdão n°. : 104-20.647 Entende que restou configurado que o recorrente auferiu ganhos de que trata o art. 18 da Lei 8.134/90 e que deve submetê-los a tributação, sendo sua responsabilidade recolher o imposto devido. Contudo, refere que para a apuração da base de cálculo sujeita ao imposto, a legislação admite a dedução dos custos e despesas efetivamente incorridos, necessários à realização das operações, a compensação das perdas do mesmo período e a compensação dos recursos negativos de meses anteriores corrigidos monetariamente. Assim, afere o julgador, que poderão ser acrescentados ao custo de aquisição e deduzidos do preço de venda as despesas com corretagens, taxas ou outros custos necessários à realização das operações. Determina que sejam refeitos os cálculos relativos às ações vendidas, no mês de dezembro de 1991 (período não abrangido pela decadência), apurando-se ganhos líquidos sujeitos à tributação. 3. Quanto à Aplicação da Legislação: Aduz que foram observadas todas as legislações constantes no auto de infração, bem como as aplicadas à época do fato gerado, qual seja, no ano de 1991. No pertinente à multa de ofício, aduz a autoridade que foi obedecido o critério disciplinado no art. 106, II, "a" do CTN, aplicando-se lei nova mais favorável ao recorrente quando essa lhe comina penalidade menos severa do que a prevista pela lei vigente ao tempo de sua prática. No tocante aos juros, refere a autoridade que decorrem da mora do devedor e são calculados de acordo com a lei vigente a cada período em que fluem. Neste ínterim, refere que são descabidas as alegações do recorrente quanto à utilização de legislação superveniente ao período de ocorrência do fato gerador. io \•): . • . L MINISTÉRIO DA FAZENDA st,,sti.,.:Lt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003573/97-61 Acórdão n°. : 104-20.647 4.Quanto à Multa de Oficio: Argüiu o julgador que a aplicação da multa segue estritamente os preceitos legais pertinentes à espécie, os quais devem ser fielmente observados. Desse modo, são inócuas as razões apresentadas pelo recorrente no sentido de que a multa aplicada fere princípios de direito, tendo em vista que ela decorre de uma prescrição legal. 5.Quanto aos Juros de Mora e Correção Monetária: Consigna o julgador que o âmbito administrativo não possui competência para discussões de constitucionalidades, devendo ser levada às instâncias pertinentes. Mas, no que diz respeito à aplicação da TDR, argumenta a autoridade que está amparada pela MP 295/91, que determina sua utilização desde fevereiro de 1991. Acrescenta que há decisão do STF, em ADIN n. 493-0 em que negou à TR natureza jurídica de correção monetária e conforme o demonstrativo, a TRD foi utilizada como índice de determinação dos juros de mora, e não, de atualização monetária, como entendeu o recorrente. Cita a Lei de Introdução ao Código Civil para dar guarida ao seu entendimento de que a UFIR estava vigendo no ano de 1992, uma vez que foi publicada ainda no ano de 1991. Cita parecer da PGFN neste sentido. Por fim, determina que a exigência formalizada no auto de infração prevaleça apenas quanto ao imposto de renda de pessoa física, ano calendário de 1991, acrescido de juros de mora e multa de ofício, bem como o imposto sobre ganhos líquidos 11 ,sma si MINISTÉRIO DA FAZENDA —st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003573/97-61 Acórdão n°. : 104-20.647 obtidos em operações em bolsas de valores no mês de dezembro de 1991, acrescido de multa de ofício e juros de mora. Cientificado da decisão singular, na data de 18 de setembro de 2002, o recorrente protocolou o recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, na data de 08 de outubro de 2002. O recorrente aduz, em síntese, que referente à decadência a jurisprudência é majoritária no sentido de que o prazo para a constituição do crédito tributário inerente a tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como no caso do IRPF, são de exatos cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador. De igual forma, aduz o recorrente que a exceção a esta regra seria a hipóteses de ausência de recolhimento por parte do contribuinte. Mas, neste caso, entende o recorrente que o prazo de cinco anos não mais seria contado da ocorrência do fato gerador, mas sim do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e que no caso em comento seria 01/01/1992 e não 01/01/93, como pretendia a autoridade fiscalizadora. Este entendimento do recorrente se dá pelo fato de que frustrada a suposta obrigação de recolhimento do imposto, via carnê-leão, o lançamento do imposto já poderia ter se dado no dia seguinte ao do vencimento daquela obrigação. Cita jurisprudência. Prossegue o recorrente afirmando que no tocante ao aumento patrimonial a descoberto, o agente fiscal realizou uma apuração diária dos recebimentos e pagamentos realizados, em detrimento à apuração mensal de tais ocorrências. Aduz que a apuração diária do imposto de renda da pessoa física não tem fundamento legal e por esta razão requer que em permanecendo o lançamento a titulo de aumento patrimonial a descoberto, que o mesmo seja apurado tomando-se por base a movimentação mensal dos empreendimentos do contribuinte. 12 \}- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4r.tIN-17.3.V. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003573/97-61 Acórdão n°. : 104-20.647 Argumenta que os depósitos bancários lançados têm inegável natureza das aplicações financeiras questionadas pelo fisco. Isto porque a natureza da matriz traduz as aplicações no mercado financeiro de um modo geral. Em ato contínuo, afirma a recorrente que os chamados sinais exteriores de riqueza são aqueles visceralmente ligados aos gastos e/ou dispêndios feitos, se e quando incompatíveis forem as rendas disponíveis do mesmo. Assim, aduz que os depósitos e aplicações financeiras não são bens que se enquadram entre aqueles arrolados em lei, vez que constituem mero parâmetro para se arbitrar o quantun de rendimento presumivelmente omitido que estaria contido no todo das questionadas operações. Neste sentido, refere que o fisco deveria ter apresentado uma tabela para arbitramento e que até o presente momento isto não foi feito. Por fim, o recorrente argumenta que apenas ao final de cada ano-base, se e quando o contribuinte compelido for por expressa disposição legal à escrituração mensal, os saldos bancários e nunca os depósitos evidenciariam a aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica de renda, bastante à configuração do fato gerador. Se tais saldos em contas correntes em confronto com a renda real tributada ou não tributada, declarada pelo recorrente, consideradas ainda as demais mutações patrimoniais que possam ter ocorrido, forem incompatíveis, caracterizada estaria a figura do aumento patrimonial sem origem, do que resultaria a aplicabilidade à espécie da presunção legal de omissão de rendimentos, mas aduz que este não é o caso do presente feito. É o Relatório. 13 \.» MINISTÉRIO DA FAZENDA 530f0.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a=i11:3=-P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003573/97-61 Acórdão n°. : 104-20.647 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A matéria objeto do presente recurso subsume-se na preliminar de decadência. Importa que se ressalte que o auto de infração foi lavrado em maio do ano de 1997, mas reporta-se ao ano calendário de 1991. De igual forma, importante que se refira que a tributação recaiu sobre ganhos obtidos no mercado de ações na bolsa de valores, apurados no período de 01/01/1991 a 31/12/1991. Em se tratando de rendimentos sujeito a tributação definitiva, a decadência ocorre em cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Sendo esse um caso típico de lançamento por homologação, que ocorre quando a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, encontra-se disciplinado no artigo 150, parágrafo 4 do CTN. Neste sentido, observa-se que 6 prazo qüinqüenal deve ser contado a partir de 01/01/91. De igual modo, deve ser observado que o recorrente apenas tomou ciência do lançamento em 14 de maio de 1997, já havia extinto o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário com relação aos fatos geradores ocorridos no decorrer do ano de 1991. 14 4—•"— Art MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003573/97-61 Acórdão n°. : 104-20.647 lnexistindo, desse modo, causa jurídica para a exigência do crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos naquele ano. Ademais, há que se referir que, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste caminho, tem-se que decadência é a perda do direito do fisco constituir o crédito tributário, através do lançamento. Contudo, há que se salientar que a decadência do direito de lançar se dá com o transcurso do prazo de cinco anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. No caso em comento, tem-se que a tributação dos ganhos de capital é definitiva, cabendo ao próprio beneficiário proceder ao recolhimento do imposto, consistindo em um lançamento do tipo por homologação. Assim, não tenho dúvidas de que o tributo oriundo de ganhos de capital na alienação de bens e direitos de qualquer natureza previsto no artigo 18, da Lei n.° 8.134/90 e artigo 12, da Lei n.° 8.383/91, se encaixa nesta regra, onde a própria legislação aplicável atribui aos contribuintes o dever de calcular e recolher, mensalmente, os seus impostos, sem prévio exame da autoridade administrativa. Nesta ordem, refuto, também, o argumento da autoridade julgadora de primeiro grau que entende que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a 15 s)i 4,..4(» h, • 'kg.4fr MINISTÉRIO DA FAZENDA trie, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44a,. 3-17,-: d. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003573/97-61 Acórdão n°. : 104-20.647 modalidade de lançamento de ofício, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. Isto porque não é o que disciplina o caput do art. 150 do CTN, cujo determinante é que "o lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". Já que o que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária ao que não se encontra determinado. Ante ao exposto voto no sentido de acolher a preliminar de decadência e DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), 18 de maio de 2005 El AN4A/g RO GUES 16 Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.005929/93-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: APRECIAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO - CRITÉRIOS DO JULGAMENTO - EFEITO DEVOLUTIVO - Na apreciação da manifestação de inconformismo, o julgador singular pode analisar questões não enfrentadas pela Delegacia da Receita Federal em razão da devolução da matéria à sua apreciação. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - EXERCÍCIO 1992 - VALOR DA TERRA NUA - Os valores relativos a terra nua devem ser indicados na declaração de bens, desconsiderando-se as benfeitorias. Estas últimas devem ser indicadas no Anexo da Atividade Rural. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17578
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - EXERCÍCIO 1992 -VALOR DA TERRA NUA - Os valores relativos a terra nua devem ser indicados na declaração de bens, desconsiderando-se as benfeitorias. Estas últimas devem ser indicadas no Anexo da Atividade Rural. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS CARNEIRO COSTA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 1.JO O LUÍS 0 ; PEREIRA REATOR 1 1.L4t lo MINISTÉRIO DA FAZENDAc.,: it. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005929/93-02 Acórdão n°. : 104-17.578 FORMALIZADO EM: 07 DEZ 21" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, e REMIS ALMEIDA cot 2 'Q 4 ik t."-:n MINISTÉRIO DA FAZENDA tir—,:sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005929/93-02 Acórdão n°. : 104-17.578 Recurso n°. : 122.047 Recorrente : CARLOS CARNEIRO COSTA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o indeferimento do pedido de retificação da declaração de rendimentos do sujeito passivo relativa ao exercício 1992. Às fls. 01, o sujeito passivo apresenta requerimento de retificação dos itens 2; 4; 10; 11; 1516; 18; 20; 21; 34; 36; 43; 44; 45; e 46 da declaração de bens e direitos referente à declaração de rendimentos do exercício 1992. Juntou os documentos de fls. 02 a 43. Através da decisão de fls. 290 a 294, a Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte-MG deferiu parcialmente o pedido de retificação, visto que não considerou ser possível a retificação do estoque de gado - porque o sujeito passivo deveria tê-lo lançado no Mexo da Atividade Rural - e os imóveis denominados Fazenda Cruzeiro Novo e Fazendas Reunidas Veneza em Carlos Chagas-MG - porque já tinham sido alienados anteriormente ao pedido de retificação. O sujeito passivo, pela petição de fls. 297/299, manifestou seu inconformismo junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte-MG aj, (rï 3 r- MINISTÉRIO DA FAZENDA yfrw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --A QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005929193-02 Acórdão n°. : 104-17.578 exclusivamente em relação aos imóveis denominados Fazenda Cruzeiro Novo e Fazendas Reunidas Veneza. Nesta oportunidade, sustenta que os referidos imóveis foram alienados em 11 de fevereiro de 1993 e o pedido de retificação da declração foi protocolado em 17 de agosto de 1992. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em em Belo Horizonte-MG manteve o indeferimento da retificação através de decisão (fls. 308/310 ) que recebeu a seguinte a ementa: VALOR DE MERCADO DA TERRA NUA EM 31/12/1991. Na Declaração de Bens e Direitos do Exercício de 1992 deve ser informado o valor de mercado da terra nua em 31/12/1991. Às fls. 313/316, o sujeito passivo interpõe recurso voluntário sustentando, em apertada síntese, que o valor das benfeitorias existentes nos imóveis já existiam por ocasião da compra e não foram aproveitadas como despesas de custeio, razão pela qual compõem o valor real da propriedade, conforme autoriza a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 48/98. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário interposto. É o Relatório. t"") 4 . ' ..00à.4.. - -ri -i".? MINISTÉRIO DA FAZENDA....4..v--4, ,:tit.Htt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005929/93-02 Acórdão n°. : 104-17.578 VOTO i Conselheiro JOÃO LUíS DE SOUZA PEREIRA, Relator , Conheço do recurso vez que é tempestivo e com o atendimento dos demais pressupostos de admissibilidade. Remanesce para exame por este Colegiado a questão da retificação dos, imóveis denominados Fazendas Reunidas Veneza e Fazenda Cruzeiro, cuja retificação dos valores indicados originalmente foi indeferida pela autoridade julgadora singular. Preliminarmente, não vislumbro a nulidade da decisão recorrida arguida pelo recorrente. O fato da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) ter negado o pedido de retificação com fundamentos diversos daqueles que levaram ao indeferimento pela DRF decorre do efeito devolutivo da manifestação de inconformismo. Significa dizer que, ao formalizar sua irresignação quanto ao decidido pela DRF, o sujeito passivo devolve toda a matéria à apreciação da DRJ quando instaura a fase litigiosa. Desta forma, o julgador singular possui amplo poder de decisão, evidentemente sem violar o principio da ampla defesa e do contraditório. Da análise dos elementos de convicção constantes dos autos, concluo que, no mérito, não assiste razão ao recorrenters. 0....„2 1 .. • 1 et MINISTÉRIO DA FAZENDA..b--st :-. t terP —ít. r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ):::2;"-?Í: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005929/93-02 Acórdão n°. : 104-17.578 Isto porque, conforme bem decidiu a autoridade julgadora de primeira instância, os imóveis rurais devem ser indicados na declaração de bens pelo valor da terra nua, destacando-se as benfeitorias, que deverão ser indicadas no Anexo da Atividade Rural. Até porque, é o valor da terra nua que será levado em consideração na apuração do ' custo de aquisição. Por todo o exposto, NEGO provimento ao recurso. , Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2000 / i &V " g n LUIS DE SO PE; IRA , , , 6 Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.015646/2001-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.816
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Recurso negado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA:.. 4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015646/2001-22 Recurso n°. : 134.755 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : ROGÉRIA ALVES DE FREITAS Recorrida : 5° TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 17 de agosto de 2006 Acórdão ri°. : 104-21.816 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ONUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROGÉRIA ALVES DE FREITAS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,44--t-LAjcViCte-A-RIA HELENA COTTA alâTO PRESIDENTE i. I. Sie # . I C.dge E • • -/ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.01564612001-22 Acórdão n°. : 104-21.816 FORMALIZADO EM: 25 SEI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOÍSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado). • 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015646/2001-22 Acórdão n°. : 104-21.816 Recurso n°. : 134.755 Recorrente : ROGÉRIA ALVES DE FREITAS RELATÓRIO ROGÉRIA ALVES DE FREITAS, contribuinte inscrita no CPF/MF 031.668.516-07, residente e domiciliada no município de Nova Serrana, Estado de Minas Gerais, à Rua João Paulo I, n°. 89 - Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Divinópolis - MG, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 178/185 prolatada pela Quinta Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 189/200. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 12/12/01, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 08/11, com ciência em 31/12/01 exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.810.417,48 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 75% (art. 44, inciso 1, da Lei n°. 9.430/96) e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. Da ação fiscal resultou a constatação de omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, não foram comprovados mediante documentação hábil e idônea. Infração capitulada no artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996 e artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997. O Auditor-Fiscal da Receita Federal autuante esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 12/18, entre outros, os seguintes aspectos: 3 . .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015646/2001-22 Acórdão n°. : 104-21.816 - que a contribuinte regularmente intimada em 27/03/01 através do Termo de Início de Fiscalização, apresentou os seguintes documentos: (a) Extratos relativos ao ano- calendário de 1998 de suas contas bancárias n°. 013-0027816.0 e 00005828.8 ambas da Agência Nova Serrana da Caixa Económica Federal; e (b) Cópia da DIRF ano-calendário 1998 entregue via Internet em 12/04/01 data posterior ao início da Ação Fiscal; - que a contribuinte apresentou resposta, datada de 22/08/01, sem, entretanto, responder ao quesito da origem de cada crédito individualizado em sua conta corrente e também não apresentou os documentos comprobatórios daquela origem, alegando apenas que a origem tributária surgiu de sua declaração de renda de 1999/1998; - que a resposta dada pela contribuinte, datada de 10/04/01 na qual afirma: "... passei a fazer pequenos empréstimos, através de descontos de cheques ..." e que "jamais foi cobrado taxas de juros abusivas" e também a resposta dada em 22/08/01 onde declara ser a "Origem Real: Oriundo de recebimentos de créditos acima, principalmente do valor de R$ 151.230,00 e pequenos empréstimos de curtíssimo prazo que fazia a terceiros ..." evidencia a atividade de concessão de empréstimos a juros, a terceiros; • - que todas as análises feitas nesse Termo de Verificação a partir desse ponto referem-se, portanto, à conta-corrente 00005828.8, Agência Nova Serrana - CEF. Em decorrência dessas análises, verificou-se que o valor total cobrado de CPMF no ano- calendário de 1998 foi de R$ 7.577,00, equivalente a uma movimentação de recursos no montante de R$ 3.788.500,00. Irresignada com o lançamento, a autuada, apresenta, tempestivamente, em 28/01/02, a sua peça impugnatória de fls. 166/174, solicitando que seja acolhida a impugnação e determinado o cancelamento do crédito tributário, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: 4 . , • .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015646/2001-22 Acórdão n°. : 104-21.816 - que solicitou a autuante os extratos bancários, apurando com base neles os créditos para chegar aos rendimentos auferidos no ano que apesar de toda movimentação bancária devidamente esclarecida em respostas entregues à repartição, foi o lançamento de ofício efetuado, com base exclusivamente nos créditos constantes em extratos bancários da conta corrente mantida pela impugnante; - que no caso vertente em nenhum momento se verifica o consumo superior à renda declarada, muito antes pelo contrário, se verificamos a situação patrimonial ocorrida no ano-calendário objeto da autuação, está perfeitamente justificado pela renda declarada; - que não justifica a tributação como se omissão de rendimentos fosse o somatório dos créditos efetuados, pois deles devem ser extraídos os correspondentes a tudo que não represente "aquisição de disponibilidade" em razão da ocorrência de qualquer dos fatos exemplificativamente descritos ou ainda outros que leve a conclusão de que o respectivo crédito não tenha origem em fatos econômicos que possam ser definidos como geradores da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica; - que no caso concreto temos consciência de que existem muitos deles em duplicidade, dado que é uma constante, nos cheques pré-datados emitidos, a devolução por qualquer incorreção, pelos bancos sacados e eles reapresentados ou substituídos por outros que são novamente depositados gerando assim, inúmeras vezes, uma única operação dois ou até mesmo diversos créditos em conta; - que ainda reforçando as teses expostas, dado a problemática do arbitramento da renda com base em extratos bancários é que os tribunais reiteradamente vêm dando ganho de causa aos contribuintes lançados com base em depósitos bancários, culminando com a edição da Súmula 182, do Tribunal Federal de Recursos; - que pondo fim à discussão sobre a matéria e encerrando os processos administrativos oriundos de arbitramento de renda com base em extratos bancários foi ) 5 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.01564612001-22 Acórdão n°. : 104-21.816 editado o DL n°. 2.471, de 1988, que em seu art. 9°, cancela e determina o arquivamento de tais feitos fiscais; - que finalizando cabe ainda aqui ressaltar é a questão da retroatividade, assim verifica-se que a Lei n°. 9.311, de 1996, em seu art. 11, § 3° estabelece que é vedada a utilização dos dados para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos; - que somente em 24/01/01, veio o legislador permitir, com a alteração do parágrafo, antes transcrito, facultar à Receita Federal utilizar informações da CPMF para verificar a possível existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições; - que a lei não pode retroagir para prejudicar as pessoas. A permissão autorizada com a alteração, acima, introduzida pela Lei n°. 10.174, de 2001, que entrou em vigor na data de sua publicação, 01/01/01, portanto, somente pode valer para apuração da movimentação através da CPMF a partir de sua vigência e não para períodos anterior onde era vedado tal procedimento, como o caso em tela, que se refere ao ano de 1998, anterior a vigência da alteração procedida. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, os membros da Quinta Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG, concluíram pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que se esclareça que a regra intertemporal de direito tributário material é de que o fato gerador da obrigação rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Diferentemente, o critério intertemporal de norma de procedimento tributário consagra a aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento que tenha instituído novos critérios de apuração ou fiscalização, que amplie os poderes de 6 • . MINISTÈRIO DA FAZENDA • " • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015646/2001-22 Acórdão n°. : 104-21.816 investigação das autoridades administrativas e ainda que outorgue maiores garantias e privilégios ao crédito tributário (art. 144 do CTN); - que assim a alteração promovida pelo art. 1° da Lei n°. 10.174, de 2001, ao art. 11 da Lei n°. 9.311, de 1996, instituidora da CPMF, tem eficácia desde logo, uma vez que ampliou os poderes de investigação das autoridades administrativas; - que se faz necessário esclarecer que o que se tributa, no presente processo, não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelo qual se manifesta à omissão de rendimentos objeto de tributação; - que depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indicio da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indicio se transforma na prova de omissão de rendimentos, quando a contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente; - que a Lei n°. 9.430, art. 42 estabeleceu uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular de conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento; - que é função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação da contribuinte; 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015646/2001-22 Acórdão n°. : 104-21.816 - que não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do diploma legal; - que a tributação dos depósitos bancários de origem não comprovada como omissão de rendimentos está amparada pela Lei n°. 9.430, de 1996, art. 42, já transcrito anteriormente. Assim sendo, estéril invocar o Decreto-Lei n°. 2.471, de 1° de setembro de 1988, e a Súmula 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos, pois a partir de 01/01/97, quando passou a viger o artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, é legalmente possível considerar o depósito ou investimento bancário, receita ou rendimento omitido; - que se verifica do exame das peças constituintes dos autos que a interessada não logrou comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em sua conta corrente na Caixa Econômica Federal, consolidados nos demonstrativos de fls. 12/31 e 143/159, após a exclusão dos cheques depositados devolvidos, bem como dos resgates de aplicações financeiras, com base nos extratos bancários juntados às fls. 40 a 104; - que mera alegação de que os referidos valores dizem respeito à troca de cheques de terceiros, não constitui prova a seu favor, porquanto desprovida de comprovação efetiva de sua materialização; - que cabe aqui, por oportuno, ressaltar, quanto à prática de conceder empréstimos em dinheiro, trocas de cheques e de títulos, objetivando lucro através de encargo financeiro, que tal atividade só poderia ser exercida se autorizada pelo Banco Central, conforme os artigos 17 e 18 da Lei n°. 4.595, de 31 de dezembro de 1964; 8 • .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015646/2001-22 Acórdão n°. : 104-21.816 - que nesse contexto, invocar a Declaração de Ajuste Anual de fls. 162 e 163, entregue em 12/04/01 - quando a interessada já se encontrava sob procedimento fiscal, e os demonstrativos elaborados à fls. 173, desacompanhados de elementos de prova suficientes para afastar o acerto do lançamento, não socorrem a impugnante. Não restando comprovado que os recursos depositados na conta corrente da contribuinte pertencem a terceiros, o simples argumento de que apenas 6,31% dos valores lançados seriam os rendimentos tributáveis por ela auferidos, não merece acolhida. As ementas que consubstanciam a decisão dos Membros da Quinta Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG, são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 06/02/03, conforme Termo constante às fls. 186/188, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (28/02/03), o recurso voluntário de fls. 189/200, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. Consta às fls. 218/219 a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015646/2001-22 Acórdão n°. : 104-21.816 30% a que alude o art. 10, da Lei n°. 9.639, de 25/05/98, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 9.528/97. Na Sessão de Julgamento, em 13/08/03, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento para cancelar a exigência tributária. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann (Relator) e Alberto Zouvi (Suplente convocado) que rejeitavam a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Luís de Souza Pereira. A Fazenda Nacional, em 30/09/04, apresenta o seu Recurso Especial para Câmara Superior de Recursos Fiscais. Na Sessão de 22 de setembro de 2005, ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, para afastar a nulidade declarada e determinar o retorno dos autos a Quarta Câmara para o exame do mérito do recurso voluntário. É o Relatório. 10 •` MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015646/2001-22 Acórdão n°. : 104-21.816 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Neste julgamento a discussão se prende tão-somente a matéria de mérito, ou seja, omissão de rendimentos proveniente de depósitos bancários já na vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996. A suplicante, através de sua peça recursal, solicita o provimento ao seu recurso alegando, em síntese, a falta de previsão legal para embasar lançamentos tendo por base tributável depósitos bancários, já que no seu entender a movimentação financeira somente pode ser utilizada para o cômputo da base de cálculo do IR quando aliada a sinais exteriores de riqueza, e no caso em questão, pela inexistência de indícios de acréscimo patrimonial, o fisco não poderia ter utilizado a movimentação financeira como meio de arbitramento do imposto, por total inexistência do respectivo fato imponível. De início cabe esclarecer, que a jurisprudência administrativa e judicial trazida aos autos pela suplicante, nada tem haver com a espécie lançada, já que se refere a lançamentos respaldados em leis anteriores à edição da Lei n°. 9.430, de 1996. Ora, ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n°. 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n°. 8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n°. 11 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015646/2001-22 Acórdão n°. : 104-21.816 9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se falar em Lei n°. 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo, que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015646/2001-22 Acórdão n°. : 104-21.816 Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, lnsito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. A Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. 13 .•" MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015646/2001-22 Acórdão n°. : 104-21.816 Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é da defesa, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015646/2001-22 Acórdão n°. : 104-21.816 Lei n°. 9.481, de 13 de agosto de 1997: • "Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Lei n°. 10.637, de 30 de dezembro de 2002: "Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°: "Art. 42. (...). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.? Instrução Normativa SRF n°. 246, 20 de novembro de 2002: Dispõe sobre a tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. 15 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015646/2001-22 Acórdão n°. : 104-21.816 § 1° Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 2° Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Art. 2° Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira. Art. 3° Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadamente. § 1° Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório desses créditos não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano- calendário. § 2° Os créditos decorrentes de transferência entre contas de mesmo titular não serão considerados para efeito de determinação dos rendimentos omitidos." Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde se devem observar os seguintes critérios: _ I - não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; 16 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015646/2001-22 Acórdão n°, : 104-21.816 II - os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III - nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV - todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V - no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja, a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares; VI - quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento; VII - os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de oficio, na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. Pode-se concluir, ainda, que: 17 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015646/2001-22 Acórdão n°. : 104-21.816 I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II - caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III - na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV - na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V - na hipótese de créditos não comprovados que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano- calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; 18 . , •, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015646/2001-22 Acórdão n°. : 104-21.816 VI - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específica previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos; VII - para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ónus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. 19 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015646/2001-22 Acórdão n°. : 104-21.816 Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos se verifica que a recorrente, embora intimada a comprovar, mediante a apresentação de documentáção hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, muito pouco esclareceu de fato. Não há dúvidas, que a Lei n°. 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracteriza omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeito à tributação pelo Imposto de Renda nos termos do art. 3°, § 4 0, da Lei n°. 7.713, de 1988. • Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face de o contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos 20 . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.01564612001-22 Acórdão n°. : 104-21.816 recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n°. 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. Ademais, à luz da Lei n°. 9.430, de 1996, cabe a suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o benefício que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que a suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ónus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores 21 • .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015646/2001-22 Acórdão n°. : 104-21.816 recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. A presunção legal fluis tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimento (fato jurídico tributário): nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. Não tenho dúvidas, que o efeito da presunção 'uris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. cristalino a redação da legislação pertinente ao assunto, ou seja, é transparente que o artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n°. 8.021, de 1990. Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. Como também é de se observar que no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. 22 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015646/2001-22 Acórdão n°. : 104-21.816 Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa? Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. 23 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015646/2001-22 Acórdão n°. : 104-21.816 Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juizo do julgador. Ora, não é licito obrigar-se a Fazenda Nacional a substituir o particular no fornecimento da prova que a este competia. Faz-se necessário consignar, que a interessada foi devidamente intimado a comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados/creditados em sua conta corrente, o que não o fez, permitindo, assim, ao Fisco, lançar o crédito tributário aqui discutido, valendo-se de uma presunção legal de omissão de receitas. Nesse sentido, compete a interessada não só alegar, mas também provar, por meio de documentos, hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, que tais valores não são provenientes de rendimentos omitidos. Portanto, sem respaldo as alegações da autuada, que devidamente intimada a comprovar a origem dos recursos dos créditos/depósitos listados no anexo à intimação não produziu provas no sentido de elidi-Ias em sua totalidade. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015646/2001-22 Acórdão n°. : 104-21.816 Como se vê, teve a suplicante, seja na fase fiscalizatória, fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, a presunção "juris tantum" acima referida, necessariamente, transmuda-se em presunção "jure et de jure", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Em resumo, na hipótese em litígio, a Fazenda Pública tem a possibilidade de exigir o imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção há de ser produzida pelo contribuinte que é a pessoa interessada para tanto. Caberia, sim, a suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas, e não, simplesmente, ficar argumentando que a prova é do fisco para não cooperar no ato de fiscalização, sem a demonstração do vínculo existente, num universo de contradições, para pretender derrubar a presunção legal apresentada pelo fisco, já que o dever da guarda dos contratos e documentário das operações, juntamente com a informação dos valores pagos/recebidos é do próprio suplicante, não há como transferir para a autoridade lançadora tal ônus. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2006 LLMANN 25 Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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