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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4664347 #
Numero do processo: 10680.004885/2002-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 PRECLUSÃO CONSUMATIVA: Na instância inferior, o recorrente não questionou as glosas referentes a produtos adquiridos do Ministério da Agricultura, portanto, precluiu o seu direito de reclamar tais glosas no Recurso Voluntário. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, que não são contribuintes de PIS Faturamento e COFINS, não dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 como ressarcimento dessas duas Contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento de IPI, inclusive do Crédito Presumido instituído pelo Lei n° 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.124
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF: I) por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, quanto à matéria referente às glosas de fretes não destacadas em notas fiscais, por estar precluída; e II) na parte conhecida, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça(Relator) quanto a aplicação da taxa selic no ressarcimento: e, Jean Cleuter Simões Mendonça (Relator) e Dalton César Cordeiro de Miranda quanto ao aproveitamento das aquisições de pessoas física para fins de cálculo do crédito presumido. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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I ..,CiV. ‘, MINISTÉRIO DA FAZENDA' t. ....i... J • . .4.4:' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS'!: fr • '"`" ,- Ner. ."'- SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10680.004885/2002-38 Recurso n° 150.090 Voluntário Acórdão n° 2201-00.124 — 2' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 06 de maio de 2009 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente SIDERÚRGICA VALINHO S/A Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 PRECLUSÃO CONSUMATIVA: Na instância inferior, o recorrente não questionou as glosas referentes a produtos adquiridos do Ministério da Agricultura, portanto, precluiu o seu direito de reclamar tais glosas no Recurso Voluntário. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas fisicas, que não são contribuintes de PIS Faturamento e COFINS, não dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 como ressarcimento dessas duas Contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento de IPI, inclusive do Crédito Presumido instituído pelo Lei n° 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2' Câmara/1 a Turma Ordinária da r Seção de Julgamento do CARF: I) por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, quanto à matéria referente às glosas de fretes não destacadas em notas fiscais, por estar precluída; e II) na parte conhecida, por maioria de votos, negou-se prâfvimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça (Relator) qua to a aplicação da taxa selic no ressarcimento; e, Jean Cleuter Sim7s, donça (Rela r) e Dalton César Cordeiro de A .i • . Processo n° 10680.004885/2002-38 S2-C2T1 Acórdão n.• 2201-00.124 Fl. 2 Miranda quanto ao aproveitamento das aquisições de pessoa fisica para fins de cálculo do crédito presumido. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. i .4,, l'i dl— e L oh- - • C • O ROSENBURG FILHO Presidente S-7 aillir "rir EMANUEL C st L*191: • g pAw 5 ASSIS Relator-Designado Participaram, ainda, do presente 'ulgamento, os Conselheiros Andréia Dantas Moneta Lacerda (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais e, Fernando Marques Cicio Duarte. Relatório Trata o presente processo de pedido de reconhecimento de direito creditório do Crédito Presumido do IPI, com base na Lei n° 10.276/2001. O pedido foi protocolizado no dia 09/04/2002 e os pedidos são divididos da seguinte forma: R$ 339.737,95, referente a crédito acumulado até dezembro de 2000; R$ 283.050,65, relativo a crédito acumulado até setembro de 2001; e R$ 133.096,04, concernente ao 4° trimestre de 2001. No dia 16/05/2002 foi juntado ao processo pedido de compensação (fls.21) no valor de R$ 755.884,64, para que seja compensado o ITR de 1997 com vencimento em maio de 2002, segundo a contribuinte, além da dívida ativa. No "Parecer SEFIS 46" (fls.107/111), consta informação de que a contribuinte considerou no cálculo do pedido de ressarcimento valores de compra de carvão vegetal de pessoas fisicas, além de valores de fretes não destacados em nota fiscal. O parecer foi concluído da seguinte forma: "Face ao acima exposto, proponho o deferimento parcial Pedido tede Reconhecimento de Direito Creditário de fl. 01, referente ressarcimento do crédito presumido do IPI, no valor de R 755.953,03 (setecentos e cinqüenta e cinco mil novecentos cinqüenta e três reias e três centavos), e o indeferimento do 2 . . Processo n° 10680.00488$/2002-38 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.124 Fl. 3 pedido de ressarcimento de R$ 844.361,22 (oitocentos e quarenta e quatro mil trezentos e sessenta e um reais e vinte e dois centavos), requerido através do Pedido Eletrônico de Ressarcimento (Per/Decomp), conforme cópias anexadas ao processo às fis.87/90" (sic) O Despacho Decisório aprovou o Parecer SEFIS 46 sem modificação (fls.119). A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.116/124) junto à DRJ em Belo Horizonte — MG, informando que a manifestação é referente somente às glosas da aquisição de carvão vegetal de pessoa fisica e à atualização do crédito pela Taxa Selic. Dessa forma, passou a argumentar, em resumo, o seguinte: Que a lei n° 9.363/96, que instituiu o ressarcimento do crédito presumido, autoriza o cálculo do crédito presumido sobre qualquer aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, sem ter relevância se a aquisição é de pessoa jurídica ou pessoa física. O parágrafo 2° do art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 23 não pode ser aplicado ao caso presente, pois extrapolou os dispositivos da Lei n° 9.363/96, o que fere o principio da legalidade e o art. 99 do CTN. A manifestante ainda argumentou a respeito da atualização monetária do seu crédito pela Taxa Selic apresentando jurisprudência do Câmara Superior de Recursos Fiscais. , Ao fim, a contribuinte pediu o ressarcimento do valor da aquisição de carvão de pessoa fisica , corrigido pela Taxa Selic. A DRJ julgou da seguinte forma (fls.144/151): - As esferas administrativas não têm competência para apreciar questão de legalidade de norma. A Lei n° 9.363/96 trata de ressarcimento de contribuições para o PIS e COFINS, portanto, não incidindo essas contribuições na aquisição do produto, não há crédito presumido a ser ressarcido. A correção do crédito pela Taxa Selic seria uma inovação jurídica, o que é de competência do Legislativo. Dessa forma, a DRJ indeferiu o pedido da contribuinte. A contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ 01/11/2007 (fls.167). No dia 14/11/2007, a contribuinte protocolou Recurso Voluntário (fls.1561165) com os mesmos argumentos utilizados na Manifestação de Inconformidade. Em 21/11/2007, a recorrente protocolou um novo Recurso Voluntário com o mesmo teor do primeiro, porém acrescentando o pedido para serem juntados à este processo os processos n'5 10680.007053/2002-73, 10680.018561/2002-87, si 680.018557/2002-16, 10680.00564/2003-31 e 10680.005565/2003-86, p. erem as mes 11: partes, os mesmos pedidos e decisões de primeira instância idêntica e 10, 1 I t 9. \ '11 3 . . Processo tf 10680.004885/2002-38 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.124 Fl. 4 Apensado à este processo está o processo de n°10670.001082/2001-60, que trata de auto de infração (fls.02/04 do apenso) expedido de 09/11/2001, em decorrência falta de recolhimento do ITR de 1997, do qual a contribuinte foi cientificada em 22/04/2002 (fls.35 do apenso). Na "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is) do AUTO DE INFRAÇÃO" (fls.04 do apenso), consta a seguinte informação: "A contribuinte acima identificada informou em sua declaração do ITR do exercício de 1997, uma área de mil novecentos e quinze virgula um hectares de preservação permanente. Entretanto esta área é de fato de utilização limitada, conforme documento apresentado pela contribuinte. E foi considerado como tal. Houve uma inversão nos campos de declaração do ITR. A área de um mil, quinhentos e vinte três hectares de preservação permanente, conforme declaração de Ato Declaratário Ambiental, foi protocolado junto ao 1BAMA, fora do prazo, que encerrou-se em 21 de setembro de 1998, para a D1RT/97" . Por essa razão, a contribuinte foi enquadrada nos arts. 1 0, 70, 90, 10, 11 e 14 da Lei n° 9.363/96, gerando a cobrança do imposto no valor de R$ 10.379,40, acrescido de juros de mora de R$ 8.079,32 (calculados até 31/10/2001), além de multa de 75% no valor de 7.784,55, totalizando o lançamento de R$ 26.243,27. Às fls. 36 do apenso, há requerimento da contribuinte requerendo que a exação exigida pelo auto de infração seja compensada com o crédito do pedido de compensação do processo n° 10680.004885/2002-38. Às fls. 82 do apenso consta encaminhamento do processo apensado para o Segundo Conselho de Contribuintes. No entanto, o processo não passou por nenhuma DRJ. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Primeiramente, cabe apreciar o pedido para que os processos sejam juntados. Faz-se necessário esclarecer que dos processos referidos pela recorrente, este conselheiro recebeu apenas os processos C 10680.004885/2002-38 e 10680.007*. /2002-73. No primeiro, já há um outro processo juntado por anexaçã f uanto, no segunds já um processo ' n 14w 4 • Processo n° 10680.004885/2002-38 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00.124 Fl. 5 apensado. Portanto, para melhor organização e apreciação mais delicada de cada processo, indefere-se o pedido de juntada. Vencida a primeira questão, elucida-se que tanto no Recurso Voluntário, quanto na Manifestação de Inconformidade, a recorrente não questionou as glosas referentes aos valores de frete não destacados em notas fiscais, motivo impeditivo da apreciação dessa matéria, em razão da supressão de instância e preclusão consumativa. A reclamação gira em tomo do cabimento, ou não, do ressarcimento de crédito presumido, referente à aquisição de carvão mineral de pessoas físicas. A Lei n° 9.363/96, que dispõe sobre a instituição de crédito presumido do IPI, não menciona a exclusão de nenhuma matéria-prima, mesmo que ela seja adquirida de qualquer pessoa física. As exclusões efetuadas, referentes às aquisições de produtos agrícolas, foram instituídas pelo parágrafo 2° do art. 2° da IN SRF 23/97. Entendo que tais exclusões são incabíveis, pois a Instrução Normativa não pode afrontar a lei, caso contrário considero que não foi atendido o princípio da legalidade, um dos mais importante para a Administração Pública. No ordenamento jurídico, há hierarquia entre as normas que deve ser respeitada. Na hierarquia normativa, as normas complementares estão abaixo das leis, pois, como o próprio nome já diz, elas são apenas complementares, com o fim único de preencher as possíveis lacunas existentes nas leis. Ao comentar o art. 100 do CTN, preleciona o doutrinador Sergio Feltrin Corrêa, na segunda edição da obra "Código Tributário Nacional Comentado", de 2004: "Têm estes porjinalidade, em geral, completar o diploma legal a que se reportam (leis, tratados e convenções internacionais, decretos), naquilo que esteja a exigir tal espécie de providência. Inadmite-se, também aqui, possam as autoridades administrativas, ou mesmo os entes públicos, diretamente ou por intermédio dos organismos referidos no inciso II, introduzir inovações ou modificações quanto ao ordenamento contido na norma". (grifo nosso) Tal entendimento já foi aceito e pacificado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no recurso N°201-117227, pela ementa que se segue: "IN — CRÉDITO PRESUMIDO — RESSARCIMENTO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FINCAS E COOPERATIVAS — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 10 da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 20 da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas n's 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, •AL4(49 5 IP • Processo n°10680.004885/2002-38 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.124 Fl. 6 em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COF1NS e às Contribuições ao P1S/PASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido PI n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CT1V) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA — A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n°9.363/96." Pelo exposto acima, fica evidente que a IN SRF 23/97 não deve ser aplicada, de forma que tem razão a Recorrente ao afirmar não haver vedação quanto ao ressarcimento do crédito presumido relativo à aquisição de carvão mineral de pessoas fisicas. Gerando direito ao crédito presumido a aquisição de carvão mineral de pessoa física, torna-se obrigatório apreciar a questão da correção monetária pela Taxa Selic. Ocorre que o assunto é delicado e bastante discutível entre os membros deste Conselho. Não há unanimidade quanto ao cabimento de correção monetária dos créditos a serem compensados pelos contribuintes. Muitos julgadores concebem que tal correção é incabível por falta de legislação que a acolha. Outros pensam que não é cabível de acordo com a Taxa Selic porque essa tem natureza de juros e ultrapassa a inflação. Há, ainda, aqueles que acham cabível a correção monetária, pois essa tem por fim somente o resgate do valor real da moeda. Sigo essa última linha de pensamento, pois, apesar de o princípio da legalidade ser um dos norteadores da Administração Pública, há outros que não podem ser esquecidos pelos Administradores, tais como o da moralidade e um dos princípios gerais instituídos pelo art.5° da Carta Maior, o princípio da igualdade. Sei que não cabe a este Conselho examinar o texto constitucional, mas torna-se impossível falar em princípios administrativos sem citá-lo. É completamente injusto e imoral que a União onere o contribuinte com juros e multa quando ele é devedor, e não seja onerada quando ela é a devedora. Torna-se aparente o tratamento de "dois pesos, duas medidas". Isso gera instabilidade tributária, pois o Contribuinte produz acreditando numa possível compensação tributária, crendo num tratamento justo, mas quando chega o momento de receber seus bônus, percebe que eles vieram pela metade. O fato em tela mostra flagrante ofensa ao princípio da igualdade, pois, se cabe correção monetária aos débitos tributários, por analogia, também deve caber a mesma correção aos créditos de ressarcimento. A correção monetária ocorre apenas para a recuperação do valor da moeda. Ao aplicar a Taxa Selic na correção monetária dos débitos, e não aplicar a mesma correção no crédito, o contribuinte estará sendo onerado duas vezes: uma, pela valoração do débito em razão da Taxa Selic nele aplicado; e outra, pela desvalorização não recuper. e a da moeda dos seus créditos. Dessa forma, nada mais justo do que aplicar analogic. .nte a correção monetária, baseada na Taxa Selic, também aos cr' u • • e ressarcimento itando assim o 6 Processo n° 10680.004885/2002-38 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.124 A. 7 enriquecimento ilícito da União, preservando a moralidade da própria Administração e o princípio Constitucional da igualdade. Esse mesmo entendimento teve a CSRF — Câmara Superior de Recursos Fiscais — no acórdão do Recurso n°202-116.303, julgado em 17/10/2003, in verbis: "TAXA SELIC. Aplica-se ao ressarcimento de créditos a taxa SELIC, sob pena da afronta aos princípios da isonomia e do enriquecimento sem causa. Precedentes da CSRF.Recurso especial provido". A aplicação da Taxa Selic para o ressarcimento já encontra vários precedentes na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Vejamos a ementa do Recurso n° 201-112.809, cuja recorrente é a Fazenda Nacional, julgado em 08/09/2003: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPO. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SEL1C sobre a restituição, nos termos do art. 39, sç 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, • também, sobre o ressarcimento. .Recurso a que se nega provimento". Esse entendimento não mudou, conforme ementa mais recente, também da CSRF, no Recurso n°203-133.513, julgado no dia 24 de abril de 2007, in verbis: "ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC - Devida a atualização pela taxa SELIC a partir do momento em que é apresentado o pedido de ressarcimento/compensação dos créditos tributários". Ex positis, indefiro o pedido de juntada dos processos e dou provimento ao Recurso Voluntário interposto para permitir a inclusão dos valores da aquisição de carvão mineral de pessoa fisica na base de cálculo do crédito presumido do IPI, bem como sua atualização pela Taxa Selic. Sala das Sessões, em 06 de de 2009 fr I• JEAN CLEUTER (05E' M .0INIC • 11(147 7 • Processo o° 10680.004885/2002-38 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00.124 Fl. 8 Voto Vencedor VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS DESIGNADO RELATOR, EXCETO NA PARTE PRECLUSA Reportando-me ao relatório e voto vencido, e reconhecendo a polêmica que os temas encerram, peço vênia para divergir do ilustre relator repetindo interpretação adotada em julgados anteriores sob a minha relatoria nesta Terceira Câmara. Os temas a tratar dizem respeito ao seguinte: - exclusão, na base de cálculo do Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, dos valores das aquisições de insumos a pessoas fisicas, independentemente da data e ainda que feita a opção pelo regime alternativo da Lei n° 10.276/2001; - inaplicabilidade de juros Selic no ressarcimento. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS Entendo que as aquisições de insumos a pessoas fisicas não dão direito ao Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, mesmo que adotado o regime alternativo da Lei n° 10.276/2001. Também assim as aquisições a cooperativas, quando realizadas até 30/10/99. É que a partir de 01/11/99 cessou a isenção ampla da Cofins e do PIS Faturamento sobre os atos cooperativos. Nos termos do art. 15 da MP n°2.158-35, de 24/08/2001, e do Ato Declaratório SRF n° 88, de 17/11/99, a partir de 01/11/99 as duas Contribuições passaram a incidir sobre a receita bruta das cooperativas, com exclusões específicas na base de cálculo. O Crédito Presumido do IPI como ressarcimento do IPI e COFINS nas exportações foi instituído pela MP n° 948, de 23/05/95, que após reedições foi convertida na Lei n°9.363, de 16/12/96, que determina: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n c° 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." C.) Art. 2°. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, dc percentual correspondente à relação entre a receita de ex4rtação e a receita operacional bruta do produtor exportador. •. Processo n° 10680.004885/2002-38 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00.124 Fl. 9 § O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. (negritos acrescentados). Nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido é igual ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conceituados segundo a legislação do IPI, multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, será o equivalente a 5,37% da base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de COFINS mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). Como deixa claro o art. 1° da Lei n° 9.363/96, acima transcrito, o beneficio foi instituído como ressarcimento do PIS e COFINS incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Somente nas situações em que há incidência das duas contribuições sobre as aquisições de insumos é que cabe o aplicar o beneficio. Neste sentido é que o § 2° do art. 2° da IN SRF n°23, de 13/03/97, já dispunha que o incentivo "será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS". Referida IN não inovou com relação à Lei n° 9.363/96. Apenas explicitou a melhor interpretação do texto da Lei, cujo caput art. 2° deve ser lido em conjunto com o caput do art. 1° que lhe antecede. O mencionado art. 2°, ao estabelecer que a base de cálculo do incentivo será determinada sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, está a determinar que somente os insumos sobre os quais há incidência de PIS e COFINS podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido. A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. 1° da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tornando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato." Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no CTN ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado -, Alfredo Augusto Becker leciona: -Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ("fato gerador'), juridicizando- a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cuj• objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: • Apud Roberto Wagner Lima Nogueira, in Fundamentos do dever de tributar, Belo Nariz c ¡AI el Rey, 2003, p. 1. k„ 9 r; • Processo n° 10680.004885/2002-38 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.124 Fl. 10 contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição.' A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira. Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. Somente a incidência jurídica do tributo implica no nascimento da obrigação tributária, que surge no momento imediato à realização da hipótese de incidência e estabelece a relação jurídico-tributária que vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo. Deste modo somente cabe cogitar de incidência jurídica do tributo no caso em o sujeito passivo, pessoa que a norma jurídica localiza no pólo negativo da relação jurídica tributária, é o contribuinte de jure. Nas demais situações, mesmo que haja incidência ou repercussão econômica do tributo, com a presença de contribuinte de fato, descabe afirmar que houve incidência jurídica. No caso do crédito presumido não se deve confundir eventual incidência econômica do PIS e da COFINS sobre os insumos adquiridos, com incidência jurídica, esta a única que importa para saber se o ressarcimento deve acontecer ou não. Observa-se que no incentivo em tela o crédito é presumido porque o seu valor é estimado a partir do percentual de 5,37%, aplicado sobre a base de cálculo definida. A presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do beneficio. O valor é que é presumido, e não a incidência do PIS e COFINS, que precisa ser certa para só assim ensejar o direito ao beneficio. Destarte, quando inexistir a incidência jurídica do PIS e da COFINS sobre as aquisições de insumos, como nas situações em que os fornecedores são pessoas fisicas ou pessoas jurídicas não contribuintes das contribuições, o crédito presumido não é devido. A referendar a interpretação aqui adotada e os termos do art. 2°, § 2°, da IN SRF n° 23/97 - segundo o qual o crédito presumido será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS — cabe mencionar o Parecer PGFN/CAT n°3.092/2002. Em função do exposto julgo que não devem ser computadas as aquisições de pessoas fisicas em questão. 2 Alfredo Augusto Beelcer, in Teoria Geral do Direit • utário, São Paulo, Lejus, 1998, p. 83/8 io • . Processo n°10680.004885/2002-38 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.124 Fl. I l JUROS SELIC Quanto aos juros Selic, reputo inaplicáveis ao ressarcimento, primeiro porque a referida taxa é inconfundível com os índices de inflação — não se trata, pois, de mera correção monetária -, e segundo porque ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento próprio da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, plus quando comparada aos índices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei específica. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Daí ser admissivel no intervalo a correção monetária. Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, inconfundíveis com a hipótese de ressarcimento. Daí a impossibilidade de sua aplicação no caso ora em exame. No sentido de que a Selic não deve ser aplicada nos pedidos de ressarcimento, valho-me do voto vencedor do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, proferido no Acórdão n°202-13.651, sessão de 19/03/2002, que transcrevo: Neste Colegiado é pacífico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UF1R, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem apresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa Selic), consoante o disposto no § 4 0 do art. 39 da Lei n°9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995).3 'Art. 39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO). § 2° (VETADO). § 3° (VETADO). § 4° A partir de I° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equiv ntes à taxa ifreferencial do Sistema Especial de Liquidação e ttficlia - SELIC para títulos federai umulada I I • Processo n° 10680.00488512002-33 82-C2T I Acórdão n.° 2201-00.124 Fl. 12 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de P de janeiro de 1.996, o § 3o do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de 1PL Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n° 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 'pitu' a exigir expressa previsão Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos económicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto económico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de 1PL Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição, mesmo em face das razões articuladas pelo ilustre Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, prolator do voto vencedor. Em primeiro lugar, manifesto minha discordáncia com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a Taxa SEL1C possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendoefetuada."45 12 Processo? 10680.004885/2002-38 S2-C2T1 Acórdão n.• 2201-00.124 Fl. 13 consoante afirmado no voto condutor do RESP 215.881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da Taxa SELIC no ressarcimento de créditos incentivados do IPL Da definição do que seja a Taxa SELIC só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN nas 1.868 e 2.900/99, ambas no art. 2°, § 1°, a saber: "Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custodia (SELIC) para títulos federais." No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SELIC, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP n° 215.881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: "... as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SELIC. Portanto, a Taxa SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa tara média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SEL1C e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas overnight é calculada de acordo com a seguinte fórmula: (.) Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negrita). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada "ex-post", embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços". (negritei e subscritez) 13 Processo n° 10680.004885/2002-38 S2-C2T1• Acórdão n.° 2201-00.124 Fl. 14 Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SELJC e nem torna-a híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria econômica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiamentos por um dia !astreados com títulos públicos e, conseqüentemente, a taxa SEL1C. Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária a fixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés 4 , visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto n° 3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a Taxa SEL1C e não esta taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIC estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita. 4 Circulares Bacen n" 2.868 e 2.900 de 1999. (5)I 14 . . Processo no 10680.00488512002-38 S2-C2TI Acórdão n.°2201-00.124 Fl. 15 Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SEL1C e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR como tal, na ADIN 493 — DF, como se verifica no acerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda ..." Do aposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SEL1C como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no ambiente econômico de uma economia desindexada, está em consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais urna vez impende gizar que a natureza da Taxa SELJC é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária. Quanto à incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, 5 4°, da Lei n° 9.250/95, é indisfarçável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SELIC aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do IPI, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação ? pda UFIR, no período entre o protocolo do edido e a data do IN 41 , T i irespectivo crédito em conta corr oi valor de créditos i ,r 1 Is Processo n0 10680.00488512002-38 52-C2T1' Acórdão n.° 2201-00.124 Fl. 16 incentivados do 1P1 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.95. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao interprete ir além do que nela estabelecido. Numa conjuntura económica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, se justificou, forte no princípio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do IP1, sob pena de, em certos casos, tornar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão n° CSRF/02- 0.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União n° GQ — 96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui 'pitu' a exigir expressa previsão legal." (negritez) A partir do Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inerciat5 passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num moto contínuo a realimentar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o princípio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao princípio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate da expressão real dos créditos incentivados do IPI, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um ano. O que não dizer então do emprego da Taxa SELIC com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos $ Inflação inercial. Econ. 1. A que se origina da repetição dos aumentos passados de p • pela ação dos mecanis .4 de indexação. (Dicionário Aurélio — Século XXI) 1 A 41194 16 • • Processo n° 10680.00488512002-38 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.124 Fl. 17 correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenas tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a argentina e a relacionada com o atentado às torres do Word Trade Center. Para ilustrar a discrepância entre os valores da Taxa SEL1C e os dos principais índices de preços, a exemplo do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, no período de 1996 a 20016, apresento a tabela abaixo: 1.1.1.1.1.1 TAXA SELIC X INPC 1996/2001 ANOI SELIC INPC ÍNDICE TAXA UNITÁRIO TAXA UNITÁRIO SELIC/INPC ANUAL ANUAL 1996 24,91 1,249100 9,12 1,091200 2,731360 1997 40,84 1,759232 4,34 1,138558 9,410138 1998 28,96 2,268706 2,49 1,166908 11,630522 1999 19,04 2,700668 8,43 1,265279 2,258600 2000 15,84 3,128454 5,27 1,331959 3,005693 2001 19,05 3,724424 7,25 1,428526 2,627586 FONTE: BACEN/IBGE Dessa tabela, verifica-se que no período de 1996/2001 (até 31.10.2001) a Taxa SELIC superou, no mínimo, 2,25 vezes (1999) e, no máximo, 11,63 vezes (1998) o 1NPC, apresentando uma variação total de 272,44% em contraste com a de 42,85% relativa ao INPC. Portanto, a adoção da Taxa SEL1C como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra "plus n), promovendo enriquecimento sem causa e apressa previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. Por oportuno, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, embora tenha julgados contrários, já decidiu outrora no sentido de inaplicabilidade não só de juros, mas de também de correção monetária, aos créditos do IPI. Observe-se: Número do Recurso: 201-111325 Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 10120.001391/97-28 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVE • !: sNC1 6 até 31.10.2001. 17 • Processo n°10680.004885/2002-38 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00.124 Fl. 18 Matéria: IPI Recorrente: REFRESCOS BANDEIRANTES IND. E COM. LIDA Interessado (a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 24/01/2005 09:30:00 Relator(a): Josefa Maria Coelho Marques Acórdão: CSRF/02-01.772 Decisão: NPQ - NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE Ementa: 'PI CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado), Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao recurso. CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões -m is • - 11; ia de 2009. çoid! 1>AI (4, • EMA • Leo, TAS DE ASSIS 18 Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.017704/2002-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF -Estando o contribuinte obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual, a sua falta ou apresentação fora do prazo fixado, o sujeita à multa mínima, no valor de R$165,74, ou à multa equivalente a um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto, se devido. Recurso negado
Numero da decisão: 102-47.212
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILMARA MADEIRA VIEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 DEZ n(005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;14(4» SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.017704/2002-33 Acórdão n°. :102-47.212 Recurso n°. :140.380 Recorrente : GILMARA MADEIRA VIEIRA RELATÓRIO A Contribuinte GILMARA MADEIRA VIEIRA inscrita no CPF sob o n° 871.946.436.34 teve contra si lavrado a Notificação de lançamento de fls. 04, datado de 13.11.2002, no valor de R$ 165,00 por atraso na entrega da declaração de ajuste anual no exercício de 2002, ano-calendário de 2001. A Contribuinte impugna a autuação às fls. 01103 argumentando, em seu favor, que apenas ofereceu a declaração de IR para que pudesse abrir uma conta bancária e que não tem condições de quitar o débito em razão de sua difícil situação financeira. Julgando a Impugnação às fls. 30/31, a DRJ em Belo Horizonte/MG julgou o lançamento procedente, fundamentando que a Contribuinte estava obrigada a declarar por ter recebido rendimentos acima do limite obrigacional, de acordo com o art. 1°, I da IN SRF n° 110/01. Fazendo-o fora do prazo, está automaticamente sujeito à multa do art. 88 da Lei n° 8.981/95. Além disso, a dificuldade financeira em que a Contribuinte se encontra não consta na legislação tributária, à qual a autoridade administrativa está vinculada, como hipótese de exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário. Devidamente intimado da decisão como demonstra o AR de fls. 34, datado de 13.02.2004, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário de fls. 35/39 em 05.03.2004, reafirmando sua difícil situação financeira. É o Relatório. 2 ?-"" eÁika MINISTÉRIO DA FAZENDA I; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4,1.k.Z5 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.017704/2002-33 Acórdão n°. :102-47.212 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão de seu conhecimento. A Contribuinte, tanto na Impugnação, quanto no Recurso Voluntário, alega ser pobre na forma da lei, sendo pessoa de parcos recursos. Contudo, seus argumentos de dificuldades financeiras são não suficientes para afastar a multa aplicada. Trata-se de penalidade pelo atraso na entrega de declaração de ajuste anual, já aplicado em seu valor mínimo, e não se pode desconsiderá-la sob essa argumentação. Observe-se sobre o tema o seguinte julgado desse Conselho de Contribuintes: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - EXERCÍCIO DE 1997 - ANO BASE DE 1996 - Estando o contribuinte obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual, a falta ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita à pessoa física à multa mínima no valor de R$165,74 (Cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) ou a equivalente a um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido. (Lei N.° 8.891 de 20/01/95, art. 88, § 1°, letra "a", Lei N.° 9.249/98, art. 30, Lei N.° 9.430/96, art. 43 e Lei N.° 9.532/97, art. 27). Recurso negado. Número do Recurso: 130755 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 11080.011199/2001-64 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: MÁRCIO DE FREITAS NUNES Recorrida/Interessado: DRJ-PORTO ALEGRE/RS Data da Sessão: 06/11/2002 01:00:00 Relator Amaury Maciel 3 . e lk r:»; tt MINISTÉRIO DA FAZENDA Ny. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .‘14-tp, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.017704/2002-33 Acórdão n°. :102-47.212 Decisão: Acórdão 102-45813 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso." Ainda que não se tratasse de parcela mínima, é defeso à autoridade fiscal formular juizo de valor acerca da adequação da autuação, se tais critérios não estão estabelecidos em lei. A dificuldade de pagamento porventura existente em relação a determinado contribuinte, portanto, não pode ser causa de improcedência do lançamento. Ademais, os motivos que levaram a Contribuinte a oferecer a Declaração de Ajuste Anual não podem ser considerados para o fim de eximi-la do pagamento de multa pelo atraso na sua entrega, especialmente se — de acordo com as informações constantes na declaração — estaria obrigada a declarar em virtude do valor dos rendimentos auferidos naquele ano. Ressalte-se que poderia, a Contribuinte, ter oferecido Declaração Retificadora de sua Declaração de Ajuste, demonstrando a imprecisão dos valores ali inseridos, ou mesmo fornecido acervo probatório nesse procedimento administrativo apto a comprovar que estaria desobrigada à entrega da Declaração de Ajuste. Não o fez, contudo. Por tudo o dito, VOTO por negar provimento ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2005. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 4

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4667650 #
Numero do processo: 10735.000778/99-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS - OMISSÃO DE RECEITAS DEVOLUÇÃO DE VENDAS NÃO COMPROVADA- Verificando-se o lançamento contábil de devoluções de vendas não amparado em documentos hábeis e não encontrado o registro do retorno da mercadoria no Livro de Entrada de Mercadorias e do cancelamento da venda no Livro de Apuração do ICMS, resta caracterizada a omissão de receitas. SALDO CREDOR DE CAIXA - O saldo credor de caixa evidenciado com a exclusão de suprimentos não comprovados por documentação hábil e idônea, se o contribuinte não logra afastar a apuração do saldo credor, justifica a presunção de receitas omitidas em valor equivalente. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Não provado por documentação hábil e idônea , coincidente em datas e valores com as importâncias supridas pelo sócio da empresa , a efetiva entrega e a origem externa do numerário Há presunção juris tantum de omissão de receitas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS - Se o contribuinte mantém contas bancárias cuja movimentação não é contabilizada e não prova que os depósitos bancários têm origem em receitas regularmente escrituradas subsiste incólume a imputação de omissão de receitas. JUROS DE MORA - A Taxa Referencial Diária - TRD só pode ser cobrada como juros de mora, a partir de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei nº 8.218/ 1991 MULTA DE OFÏCIO - A multa aplicável no caso de lançamento de ofício é a prevista no artigo 728 do RIR/80 FINSOCIAL/ FATURAMENTO - COFINS - PIS/RECEITA OPERACIONAL - CSLL - DECORRÊNCIA - Confirmada a ocorrência de omissão de receitas no julgamento do IRPJ, devem ser mantidas os lançamentos decorrentes relativos ao PIS/ Receita operacional, FINSOCIAL/Faturamento, COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido por terem a mesma base fática. Recurso provido parcialmente. D.O.U de 31/10/2000
Numero da decisão: 103-20276
Decisão: Por unanimidade de votos, Dar provimento Parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
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"a r : i'i'l' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 kt.: ' TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10735.00077819944 Recurso n° :121.043 Matéria : IRPJ E OUTROS EX. 1990, 1991 E 1992 Recorrente : FRIGORIFICO BEIRARIO LTDA. Recorrida : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de :12 de abril de 2000 Acórdão n° :103-20.276 IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS - OMISSÃO DE RECEITAS DEVOLUÇÃO DE VENDAS NÃO COMPROVADA- Verificando-se o lançamento contábil de devoluções de vendas não amparado em documentos hábeis e não encontrado o registro do retomo- da mercadoria no Livro de Entrada de Mercadorias e do cancelamento da venda no Livro de Apuração do 1CMS, resta caracterizada a omissão de receitas. , SALDO CREDOR DE CAIXA - O saldo credor de caixa evidenciado com a . exclusão de suprimentos não comprovados por documentação hábil e idónea, se o contribuinte não logra afastar a apuração do saldo credor, justifica a presunção de receitas omitidas em valor equivalente. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Não provado por documentação hábil e idónea , coincidente em datas e valores com as importâncias supridas pelo sócio da empresa, a efetiva entrega e a origem externa do numerário Há presunção juris tantum de omissão de receitas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS - Se o contribuinte mantém contas bancárias cuja movimentação não é contabilizada e não prova que os depósitos bancários têm origem em receitas regularmente escrituradas subsiste incólume a imputação de omissão de receitas. JUROS DE MORA - A Taxa Referencial Diária - TRD só pode ser cobrada como juros de mora, a partir de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/ 1991 MULTA DE OFICIO - A multa aplicável no caso de lançamento de oficio é a prevista no artigo 728 do RIR/80 FINSOCIAL/ FATURAMENTO - COFINS - PIS/RECEITA OPERACIONAL - CSLL - DECORRÊNCIA -Confirmada a ocorrência de omissão de receitas no julgamento do IRPJ, devem ser mantidas os lançamentos decorrentes relativos ao PIS/ Receita operacional, FINSOCIAUFaturamento, COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido por terem a mesma base tática. oig (çk Recurso provido parcialmen d 1. • 4,4 '0 • MINISTÉRIO DA FAZENDA t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10735.000778199-64 Acórdão n° :103-20.276 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORIFICO BEIRA RIO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _Ao C N "*DRI E •:ER - - ESIDENTE okatict dgrat La-k, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 20 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MALA, (SUPLENTE CONVOCADA), SILVIO GOMES CARDOZO E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. AUSENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO O CONSELHEIRO ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR. 2 4 , • -• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .• TERCEIRA CAMARA1 Processo n° :10735.000778199-64 Acórdão n° :103-20.276 Recurso n° :121.043 Recorrente : FRIGORÍFICO BEIRA RIO LTDA. RELATÓRIO FRIGORÍFICO BEIRA RIO LTDA, pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo, inconformada com a decisão proferida em primeira instância, interpõe, com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, recurso voluntário com o fito de obter sua reforma. A exigência fiscal tem origem no Auto de Infração de fls. 3/10, mediante o qual foi constituído, em 03/05/1995, o crédito tributário correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica devido nos períodos-base de 1990, 1991, primeiro e segundo semestres de 1992. Consoante Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração instruído com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 11112, imputou-se à interessada o cometimento das seguintes infrações: 1.Omissão de receitas decorrente da não comprovação da devolução de mercadorias vendidas, conforme item *C' do Termo de Verificação Fiscal. 2.Omissão de receitas caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa obtido após expurgo da Conta Caixa dos ingressos não l( )comprovados conforme item "A' do Te de Verificação Fiscal. 199 3 ,.4* - MINISTÉRIO DA FAZENDA -.7.; ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ) TERCEIRA CAMARA Processo n° :10735.000778/99-64 Acórdão n° : 103-20.276 3.Omissão de receitas caracterizada pela não comprovação da origem e do efetivo ingresso de numerário no caixa no valor de CR$ 20.000.000,00, conforme descrito no item "D do Termo de Verificação Fiscal. 4.Omissão de receitas operacionais decorrente da não contabilização de depósitos bancários, conforme descrito no item 113° do Termo de Verificação Fiscal. Remanescem ainda os autos de infração decorrentes relativos ao PIS/Receita Operacional (fls. 14/19), FINSOCIAL/Faturamento (fls. 20/25), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS (fls. 26129) e Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 35/39). Instaurando a fase litigiosa do processo, a contribuinte apresentou, em 01/06/95, a impugnação de fls. 104/112, aduzindo razões de fato e de direito com as quais pretendeu elidir o feito. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro-RJ determinou a realização de diligência para que o autuante esclarecesse sobre a apreensão de documentos e livros e sua devolução à autuada, bem como, as circunstâncias que autorizavam o agravamento da multa. A fiscalização respondeu às questões levantadas na informação fiscal de fls. 119, dando ciência do seu inteiro teor à interessada, com reabertura de prazo para aditamento de razões à impugnação. Pela decisão DRJ/RJO n° 172/98, às fls. 126/134, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu em parte a impugnação apreswtada pelos fundamentos assim resumidos em ementa: 4 cs^k.4,1 214 • MINISTÉRIO DA FAZENDApÍ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :ftj > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10735.000778/99-64 Acórdão n° :103-20.276 Assunto: Imposto De Renda Pessoa Jurídica — IRPJ. Fato Gerador— 1991, 06192, 12/92, 1992. Omissão de Receita É procedente a exigência do Imposto de Renda sobre os valores de mercadorias cuja devolução não foi comprovada. Não comprovada a origem dos ingressos de caixa, tributam-se as importância como receitas omitidas. Devem ser comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, os suprimentos feitos à pessoa jurídica. A falta de escrituração do movimento bancário e a existência de depósitos de origem não comprovada autorizam a presunção de omissão de receitas. Para que se possa cobrar a multa agravada de 150% e 300%, é necessário que fique provado o evidente intuito de fraude. Assunto: Programa de Integração Social, FINSOCIAL, COFINS, Contribuição Social. Procedimento Reflexo Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre o lançamento que lhe deu origem, por terem suporte tático comum. PIS e FINSOCIAL. As contribuições para o PIS e FINSOCIAL têm como base de cálculo o valor da receita bruta, como definida na legislação do Imposto de Renda. Sobre a base de cálculo do PIS incide a alíquota de 75%. Sobre a base de cálculo do FINSOCIAL incide a alíquota de 0,5%, julgada constitucional pelo STF. Assunto: IRRF. Legislação Revogada. Cancela-se o lançamento por ter sido fundamentado em legislação revogada e/ou declarada inconstitucional. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. g)id5 .. . • ., .;,,.0. i; -h. - ..-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA +4 P . I. ‘1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10735.000778/99-64 Acórdão n° :103-20.276 Cientificada da decisão em 09/12192, conforme assinatura aposta no AR de lis. 140, a interessada interpôs o recurso de 11s. 141/162, acompanhada dos documentos que constituem os volumes anexos I, II e III, alegando, em síntese, que: 1. As notas fiscais anexas ao recurso comprovam a devolução de mercadorias vendidas no valor de Cr$ 26.084.735,58 e que, às fls. 37 do Livro Diário, foi registrada esta devolução na conta 411.01.0001.00, por engano descrita como 'valor referente reconciliação". 2. Conforme instrumento particular anexo, datado de 04 de junho de 1998, foi efetuado empréstimo pelo sócio no valor de vinte milhões de cruzeiros que, de acordo com estratos da conta corrente deste sócio, foram entregues à recorrente em três parcelas de seis milhões de 1 cruzeiros em 04/07/1990, quatro milhões no dia 11 e dez milhões no dia 16, embora a recorrente tenha registrado a operação e o ingresso no caixa em fevereiro de 1991 (vide Livro Diário 03, fls. 13). 3. Comprovado o ingresso dos vinte milhões, caem por terra a infração referente ao item 3 do Auto de Infração, ou seja, suprimento de numerário. 4. Os valores apontados nos itens 2 e 3 do Auto de Infração devem ser excluídos, visto que não houve omissão de receitas. 5. Frisa que o saldo credor de caixa apontado pelos autuantes não coincide com o valor de vinte milhões d cruzeiros.m 6 t's • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,':19.t? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10735.000778/99-64 Acórdão n° : 103-20.276 6.Não houve falta de contabilização de depósitos bancários. A autuada, em virtude de estar localizada em área perigosa, com ocorrência de diversos assaltos a funcionários, abriu conta no Bando Itaú da Cidade de São João do Meriti (agencia 229) para efetuar pagamento de salários, transferindo valores de outras contas para esta. A conta n° 0239504 é que registrava o movimento financeiro da empresa e sua movimentação era devidamente contabilizada. Mexa documentos para comprovar que a conta 024.214-4 destinava-se ao pagamento de salários. Tal ponderação, a seu ver, fulmina a quarta infração que lhe é imputada. 7.Não discute a utilização da TRD como indexador para fins de correção monetária dos débitos, uma vez que o Poder Executivo já liquidou esta questão através da Lei n° 8.218/91. Contesta a cobrança de juros de mora com base na TRD no período de 1°. de fevereiro a 31 de julho de 1991, entendimento já acolhido nas várias esferas administrativas e Judiciais. 8.Não concorda com as multas aplicadas por considerá-las excessivas e estende-se em considerações sobre muitas moratórias, citando legislação e jurisprudência. Solicita a redução da multa para o percentual de 20% estabelecido na Lei n° 9.430/96 como limite máximo para cobrança de multa de mora. As fls. 186/187 encontra-se decisão judicial concedendo liminar no Mandado de Segurança n° 99..0000111-7, impetrado pela recorrente, autorizando a interposição de recurso independentemente do depósito preparatório. -regli É o relató • 1nok 7 .. ':h. - . ..., MINISTÉRIO DA FAZENDA•- n , .. < PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 ....t -r.: .> TERCEIRA CÂMARA i Processo n° : 10735.000778199-64 Acórdão n° :103-20.276 VOTO , Conselheira LÚCIA ROSA SILVA SANTOS, Relatora i O recurso é tempestivo e deve ser conhecido sem o recolhimento do depósito de 30% do crédito tributário em litígio, em virtude de liminar concedida pela MA? Juíza da r Vara Federal do Rio de Janeiro, fls. 186/187. 1. Omissão de Receitas. Devolução de Mercadorias Vendidas , , Um exame atendo dos autos revela justificativas contraditórias da autuada i, quanto ao lançamento contábil efetuado em 31/12/1991 a crédito da conta Caixa e a débito da conta Mercadorias-Vendas, no valor de Cr$ 26.084.735,64, cujo histórico é: 'Valor referente a reconciliação'. Durante a fiscalização, a contribuinte justificou o lançamento afirmando, às fls. 43, tratar-se de devolução de mercadorias vendidas, contudo, o Termo de Verificação e Intimação de tis. 45 informa que não foi apresentada comprovação desta alegação e que não consta o registro do retomo da mercadoria no Livro de Entrada de Mercadorias, nem do cancelamento das vendas no Livro de Apuração do ICM. 1 Na impugnação, a interessada informa que o lançamento não se corresponde a devolução de mercadorias vendidas, mas a reconciliação dos saldos das duas contas para escoimar enganos de registros anteriores e aduzia que deixava de apresentar provas do alegado em face da retenção, até aquela data, dos seus livros e documentos contábeis e fiscais pela Fiscalização. Comprovada a devolução de todos os documentos e livros ao final do procedimento fiscal pela anexação do Termo de Devolução de Livros e Documentos fls. 115/116, reabriu-se prazo para pronunciamento da impugnante, que silenciou. 8 ..15I . • k • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "7:;* TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10735.000778199-64 Acórdão n° :103-20.276 No seu recurso, a interessada volta à tese de que o lançamento corresponde a vendas canceladas, o que seria comprovado pelos documentos anexados. Analisados os documentos constantes dos anexos I, II e III, concluímos que as notas fiscais com o registro 'cancelada', emitidas durante o ano de 1990, não totalizam o valor lançado nem encontra qualquer correspondência com a data do registro contábil. A recorrente totaliza o valor lançado computando notas fiscais emitidas durante os anos de 1990, 1991 e 1992 e não apresenta qualquer outro elemento que comprove o retomo aos estoques da mercadoria ou o registro do cancelamento das vendas no Livro de Apuração do ICM, conforme exige a legislação estadual. Em face da incerteza quanto a natureza do lançamento contábil redutor das receitas auferidas e, uma vez constatado que este não encontra apoio em documentação hábil e idônea, é de se manter a exigência constante do item 1 do Auto de Infração. 2. Omissão de Receitas. Saldo Credor de Caixa. O segundo item do Auto de Infração refere-se a omissão de receitas caracterizada pela apuração de saldos credores de caixa nos anos-calendário de 1990 e 1992 obtidos após expurgo dos ingressos não comprovados da rubrica Caixa. Conforme disposição legal, a escrituração mantida de acordo com as leis comerciais e fiscais e a boa técnica contábil, não prescinde de documentação hábil que a lastreie. Verificados lançamentos a débito da conta Caixa sem a correspondente documentação, cabe ao sujeito passivo comprovar que as. respectivas operações4„.9 . - Lf - k. ,̀:tji MINISTÉRIO DA FAZENDA •'.; i' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t,: .> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10735.000778199-64 Acórdão n° :103-20.276 resultaram em ingresso de recursos em moeda manual que propiciaram o pagamento das despesas na mesma forma. A contribuinte, intimada a esclarecer e comprovar as operações que deram causa aos lançamentos, restringiu-se a declarações evasivas. Cabe ao contribuinte comprovar com documentação hábil e idónea a origem dos recursos e a efetividade do ingresso de numerário na conta Caixa, coincidente em datas e valores, sob pena de, não o fazendo, configurar indício veemente de omissão de receitas. Diante destes indícios, se, ao reconstituir o fluxo de caixa, a fiscalização encontra saldo credor de Caixa, presente está a hipótese prevista no artigo 180 do RIRMO, que autoriza presumir-se omissão de receitas no valor do maior saldo credor do período, 1 atribuindo a lei, ao sujeito passivo o Ónus da prova. Em seu recurso, interessada limita-se a argumentar que, comprovado o suprimento de numerário pelo sócio no valor de Cr$ 20.000.000,00, escriturado em 31/01/1991, cairia por terra o lançamento decorrente do saldo credor. A recorrente parece ignorar que os saldos credores foram apurados no ano-calendário de 1990 e 1992. A jurisprudência administrativa é mansa e pacífica no sentido de que, se o contribuinte não logra afastar a apuração do saldo credor de caixa, subsiste incólume a presunção legal de receitas omitidas em montante equivalente. 3. Omissão de Receitas. Suprimento áNumerário. )1( 10 • • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10735.000778199-64 Acórdão n° :103-20.276 O item 3 do Auto de Infração diz respeito a omissão de receitas caracterizada pela não comprovação da origem e/ou efetividade da entrega do numerário feita pelo sócio da empresa no valor de Cr$ 20.000.000,00, registrado em 31/01/1991 no Livro Diário n° 3, fls. 13. A autuação teve por fundamento o disposto no art. 181 do RIR/80. A legislação do Imposto de Renda exige, no caso de suprimento de caixa, a comprovação,mediante apresentação de prova hábil e idônea, da procedência e entrega do numerário utilizado na operação, coincidente em datas e valores com as importâncias supridas pelo sócio. Esta exigência decorre do fato de que tais operações a titulo de empréstimo representam forte indicio de omissão de receitas, por isso, exige-se a comprovação da efetiva entrega e da origem dos recursos supridos. No presente caso, a recorrente intimada, consoante termos de fls. 51 e 53, não produziu as provas necessárias para afastar a presunção de omissão de receitas prevista no art. 181 do RIR/80. Sua defesa consiste nas cópias de três cheques nos valores de Cr$ 6.000.000,00, Cr$ 4.000.000,00 e Cr$ 10.000.000,00 emitidos nos dias 04, 11 e 12 de julho de 1990 respectivamente, e sacados diretamente no caixa, conforme extrato bancário e cópia de contrato de empréstimo firmado com o sócio e datado de 04/06/1990. Tendo em vista que as provas apresentadas não são capazes de infirmar a acusação fiscal, mantém-se incólume a imputação de omissão de receitas. 4. Omissão de Receitas. Depósitos Ba rios não Contabilizados. . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • •1/4 i" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10735.000778199-64 Acórdão n° :103-20.276 A fiscalização tributou como omissão de receita o montante dos depósitos efetuados nas contas correntes bancárias de nels 23.950-4 e 24.214-4, mantidas pela autuada junto ao Banco Itaú, Agência n° 229, ao verificar que a movimentação destas contas não era escriturada, sendo que a contabilidade nem mesmo registrava a existência da primeira das contas citadas. Intimada durante a fiscalização, a contribuinte não apresentou qualquer justificativa quanto ao fato de ter deixado de contabilizar a movimentação das mencionadas contas bancárias. Na impugnação, limitou-se a afirmar que a conta n° 24.214-4 surgiu com o objetivo exclusivo de atender a pagamentos de pessoal, embora, na mesma agência bancária, já mantivesse a conta corrente n° 23.950-4, cuja movimentação não foi integralmente escriturada; que era suprida mediante transferências de recursos de outras contas bancárias da empresa que tinham movimentação integralmente registrada na contabilidade; juntaria provas do alegado quando as instituições financeiras fornecessem os extratos bancários. No seu recurso, a autuada anexou extratos bancários de todas as contas mantidas junto a diversos bancos durante o período de janeiro de 1990 a dezembro de 1992, com a alegação de que os depósitos da conta n° 24.214-4 correspondem a transferências das demais contas regularmente contabilizadas. A contribuinte juntou cópias pouco legíveis de inúmeros extratos bancários relativos à movimentação durante o período fiscalizado das diversas contas correntes que mantém em várias instituições financeiras, alega que os depósitos efetuados nas contas correntes não contabilizadas decorrem de transferência de recursos de outra conta corrente bancária, sem,contudo, indicar um único lançamento nos extratos que respalde sua alegação. Nem ao menos traz elementos capazes de opmprovar que a conta 24.214-4 destinava-se exclusivamente ao pagamento dos seus funcionários. ui adiff, 12 , • . MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10735.000778/99-64 Acórdão n° :103-20.276 Na confrontação que efetuei entre os depósitos lançados nos extratos das contas não contabilizadas com a movimentação das demais contas bancárias, ( daqueles extratos legíveis que permitem verificar a data dos lançamentos), não consegui detectar lançamentos coincidentes em datas e valores que levassem à confirmação das alegadas transferências de recursos entre contas. Alerte-se que os autuantes chegaram à mesma conclusão quando da conciliação que também realizaram. Estranhável a necessidade de abertura de nova conta em agência bancária onde a empresa já mantinha outra conta corrente, cuja movimentação financeira também não foi integralmente escriturada Esta conta permitiria o pretendido pagamento aos funcionários.Visto que a empresa não comprova a origem regular dos depósitos bancários em contas bancárias cuja movimentação não foi escriturada, fica evidenciado tratar-se de receitas não escrituradas. 5. Aplicação da Taxa Referencial Diária -TRD como Juros de Mora. A jurisprudência administrativa se firmou no sentido de considerar incabível a cobrança da TRD a título de juros moratórios no período de janeiro a julho de 1991. Tal entendimento foi acatado pela Secretaria da Receita Federal, que determinou, através Instrução Normativa n° 32/97, a revisão dos créditos tributários constituídos para excluir a parte relativa à TRD como juros de mora no período de 04/02/1991 a 29/07/1991. Portanto, deve ser acatado o pedido da recorrente de exclusão dos juros calculados com base na TRD no período mencionado. 6.Multa de Oficio Cabe ao julgador a aplicação da penalidade tirbvista na legislação, não lhe competindo graduar a sua aplicação ou estabelecer • 7:ntuais diferenciados daqueles 1 3 40 •411 t•V • • ry MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L1, 24: • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10735.000778/99-64 Acórdão n° :103-20276 legalmente estabelecidos. A multa aplicável ao lançamento de ofício é a prevista no art. 728, I, do RIR/80, e art. 40 , I, da Lei n°8.218191. 7. Lançamentos Reflexos. PIS, FINSOCIAL, COFINS e CSLL. Comprovada a existência de omissão de receitas no processo matriz, referente ao 1RPJ, é devida a incidência do PIS, FINSOC1AL, COF1NS e CSLL. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir a incidência da TRD como juros de mora no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 12 de abril de 2000 LÚCIA ROSA SILVA SANTOS 14 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1:;,, • e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10735.000778/99-64 Acórdão n° :103-20.276 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 20 OUT 2000 J 77142"(1!;NDID6 RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, Jo. J o. oo / PI pFARB ue DO R. AZAFRIOEVNADLALE DA/SL LEITE 15 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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4665888 #
Numero do processo: 10680.016034/99-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12069
Decisão: Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Vencida a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Luiz Antônio de Paula
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MILTON DO SACRAMENTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. _Y IACY YGUEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE 1022-€26k--- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: .1 3 AG020Q1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016034/99-81 Acórdão n°. : 106-12.069 Recurso n°. : 125.099 Recorrente : MILTON DO SACRAMENTO RELATÓRIO Milton do Sacramento, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 30/33, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso de fls.39/51. O contribuinte protocolizou em 18/05/99, pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual (fls. 01), correspondente ao Exercício 1994, ano- calendário de 1993, com o objetivo de efetuar alterações nos valores dos rendimentos tributáveis, rendimentos isentos-não-tributáveis, imposto devido e imposto a restituir. Acompanhado de pedido de restituição( fl. 02) do imposto de renda retido na fonte calculado sobre verbas recebidas em virtude de sua adesão a Programa de Aposentadoria. O contribuinte junta aos autos os documentos de fls.03/10. A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição apresentado pelo recorrente é improcedente, devido à ocorrência da decadência. Embasou sua decisão nos incisos I dos arts. 165 e 168 do CTN e Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999. (Decisão SESIT/EQIR N°481/2000, -fls. 19/20). Cientificado da decisão de primeira instância em 15/02/2000(fl. 21) e não se conformando, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade 2 Ir I 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016034/99-81 Acórdão n°. : 106-12.069 (fls. 22/23), à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, alegando, em síntese, que: - somente em 31/12/98, por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 165, a Secretaria da Receita Federal regulamentou sobre a matéria em questão; - posteriormente o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07/01/99, que determinou que rendimentos recebidos a titulo de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV , não eram sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte; - seis meses após o ingresso de seu pedido de restituição foi emitido o Ato Declaratório n° 96, de 26/11/99, no qual fixava 5(cinco) anos, a partir da cobrança do imposto, o prazo para encaminhamento de restituição, o que contraria seu direito, amplamente segurado na IN SRF n° 165 e AD SRF n° 003/99. A autoridade julgadora de primeira instância ua quo" após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformidade apresentadas pelo requerente, resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra o Decisão da DRF, proferindo decisão constante às fls. 30/33, que contém a seguinte ementa: «DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o prazo para pedido de restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou a maior. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Cientificado em 08/11/2000("AR" — fl. 37), e ainda inconformado o requerente por intermédio de seu procurador, mandato fl. 38, interpôs recurso 3 ( 12. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016034/99-81 Acórdão n°. : 106-12.069 voluntário, em tempo hábil (30/11/00), contra a decisão supra ementada, argumentando, em síntese, que: - dos fatos: em janeiro de 1993, o recorrente aposentou-se através de incentivo do Prêmio por Desligamento Voluntário — PDV, conseqüentemente rescindindo seu contrato de trabalho, sendo que os valores recebidos nesta ocasião foram tributados na fonte; - sendo estes rendimentos oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual apresentada no exercício de 1994, correspondente ao ano-calendário de 1993, o que acarretou um aumento do valor do imposto de renda devido; - em 27/04/99, tomou conhecimento da ilegalidade da cobrança do imposto de renda, bem como na inclusão daquela indenização indevidamente no quadro de rendimentos tributáveis, através de um comunicado da fonte pagadora; - em 18/05/99, protocolizou requerimento para retificação da declaração de rendimentos e restituição das parcelas pagas indevidamente; - sob o fundamento de prescrição para requerimento do indébito a Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte indeferiu seu pedido de restituição; - recorreu à DRJ, alegando tempestividade do requerimento e que a cobrança era indevida devendo portanto, ser restituída; - foi indeferida a impugnação e mantida a decisão originária; - a r. decisão incorre em erros de interpretação jurídica, e que as duas decisões contém sempre a referência da ação vinculante 4-#1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016034/99-81 Acórdão n°. : 106-12.069 de suas teses, pautando-se nas instruções, portarias, ci rculares, etc.; - a aplicação do efeito vinculante dos atos administrativos, há que ressaltar que esse princípio opera-se na observância da legalidade e deve encontrar-se em consonância com a doutrina e decisões jurídicas; - destaca, por necessário, os princípios que norteiam os atos jurídicos da Administração Pública(art. 37 CF/88), em especial ao princípio da legalidade; - indaga: "para que serve a decisão jurídica do delegado, se já há normas internas estabelecendo o que é legal e o que não é?"; - os atos normativos da Receita Federal(AD n° 96/99) repetem a norma tributária(art. 165, I e 168, I do CTN); - a r. decisão faz um interpretação equivocada acerca do art. 150 do CTN , quando afirma: a homologação que refere o art. 150 tem efeito de confirmação do pagamento antecipado, bem como preservar os efeitos já produzidos; - a partir da CF/88, em especial no seu art. 5°, XXXIII, foi assegurado ao contribuinte o direito ao processo administrativo fiscal; - ao contrário da afirmativa constante da r. decisão, o pagamento não é suficiente para extinguir o crédito tributário. Sua extinção somente se opera com a homologação.; - portanto, após a homologação inicia-se o prazo prescricional do contribuinte, cita jurisprudência do STJ e Conselho de Contribuintes; daSc- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016034/99-81 Acórdão n°. : 106-12.069 - essa é segurança jurídica que deve ser dada ao contribuinte, assegurar-lhe a aplicação correta da norma jurídica tributária, e que não pode subsistir a r. decisão porque não é jurídica; - o julgador tributário tem a incumbência de anular os atos administrativos que não estejam dentro da estrita legalidade; - a própria Receita Federal emitiu a Instrução Normativa SRF n° 165/98 determinando a suspensão da obrigação e a restituição do indébito, de ofício, assim, não caberia questionamentos de qualquer ordem, notadamente prescricional, pois o ato de retenção foi reconhecido nulo; - somente a partir da plublicação da IN SRF n° 165/98 poderia ser iniciada a prescrição e não da data do pagamento ou retenção; - a edição da Instrução Normativa reconhecendo a irregularidade de cobrança de tributo é perfeitamente comparável, para o contribuinte, com a declaração de inconstitucionalidade de lei. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016034/99-81 Acórdão n°. : 106-12.069 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Da análise do presente processo verifica-se que a lide versa sobre pedido de restituição de tributo concernente IRPF do Exercido de 1994, ano- calendário de 1993, com base em rescisão do contrato de trabalho por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. É entendimento pacifico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Ato Declaratório SRF N° 95, de 25 de novembro de 1999) que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da rescisão do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Assim como, que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a titulo de incentivo a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo estar aposentado pela Previdência Oficial. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016034/99-81 Acórdão n°. : 106-12.069 Entretanto, cabe analisar quanto ao alcance do instituto da decadência ao direito de requerer a restituição do imposto considerado indevido. E, para isto, torna necessário definir o termo inicial para a contagem do prazo. Para o caso em discussão cabe então observar qual foi o momento em que o imposto cuja restituição ora reclama, tornou-se indevido? Entendo, que a fixação do termo inicial para apresentação do pedido de restituição, está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento, as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento da ordem legal. E, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Ou seja, antes do reconhecimento de improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção legal. Reconhecida, porém sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, somente a partir deste ato está caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do CTN. Ocorre que os valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de oficio os lançamentos referentes à matéria. A Instrução Normativa SRF n° 165, de 31112198(DOU de 06/01/99) assim disciplina:o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°, : 10680.016034/99-81 Acórdão n°. : 106-12.069 "Art. 18. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2°. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. ... "(grifo meu)". O Ato Declaratório SRF n° 003/99 dispõe: "I-os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indeniza tória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual;../'. Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, do CTN que prevê: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos": 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;..."(grifos meus)". Portanto, não devolvido ao contribuinte o que ele pagou indevidamente, não há como impedi-lo de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. 4...\ 9 40rd , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016034/99-81 Acórdão n°. : 106-12.069 Desta forma, entendo que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido. O contribuinte não pode ser penalizado por uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentor de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da referida Instrução Normativa. A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data (06/01/99), pois o requerente não poderia exercer o direito, antes de tê- lo adquirido junto a SRF, através do reconhecimento do Órgão expresso pelos atos relativos à matéria. O pedido de restituição do imposto de renda pessoa física foi protocolado em 18/05/99. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em tela. Entretanto, o que se observa nos autos é que a autoridade julgadora de primeira instância não se pronunciou sobre o mérito. Assim, pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto para reconhecer o direito do Recorrente de pleitear a restituição, devendo os autos retornar à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, para que se pronuncie quanto ao mérito do pedido e especialmente conferir as verbas tidas como indenizatórias, tendo em vista que inexiste nos autos o invocado comprovante do Programa de Demissão Voluntária. Sala das Sessões - DF, em 22 de junho de 2001 LUIZ ANTONIO DE PAULA Â. T 10 Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002981/91-46
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS DEDUÇÃO DO IRPJ - DECORRÊNCIA. Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. Recurso provido parcialmente. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Numero da decisão: 107-05267
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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RECORRIDA : DRF em BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE : 21 DE AGOSTO DE 1998 ACÓRDÃO N°. : 107-05.267 PIS DEDUÇÃO DO IRPJ - DECORRÊNCIA. Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da intima relação de causa e efeito. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMAB - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 1 FRANCIS f # B lw-: AL - RIBEIRO DE QUEIROZ PRESIDE T • PAULO Ti ORTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 215 SE '1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. PROCESSO N°. :10680.002981/91-46 ACÓRDÃO N°. :107-05.267 RECURSO N°. : 71.550 RECORRENTE : IMAB - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiada, de decisão da lavra do sr. Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, que julgou parcialmente procedente o lançamento referente a Contribuição para o PIS/DEDUÇÃO do IRPJ, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 03. O lançamento refere-se ao exercício financeiro de 1988, tendo origem na exigência referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme consta do processo matriz n° 10680.002985/91-05. O enquadramento legal deu-se com fulcro no artigo 3 0, letra Na", parágrafo 1° da Lei Complementar n° 7/70 e artigo 480 do RIR/80. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a omissão de receitas operacionais. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 102.570, referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-05.217, prolatado em Sessão de 19 de agosto de 1998. É o relatório. S? 2 et1( PROCESSO N°. :10680.002981191-46 ACÓRDÃO N°. : 107-05.267 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente a contribuição para o PIS/Dedução do IRPJ, é decorrente daquela constituída no processo n° 10680.002985191-05, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujo recurso, protocolizado sob n° 102.570, foi apreciado por esta Câmara, que lhe concedeu provimento parcial, conforme Acórdão n° 107-05.267, em sessão de 19 de agosto de 1998. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limitando a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, as quais nele foram apreciadas. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da intima vinculação entre causa e efeito. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1998. PAULO 91/k/CORTEZ 3 qt( Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.017996/2005-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: IRPJ PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO – Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de ofício, começa a fluir a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, que no caso das empresas que optam em apurar seus resultados em base anual, ocorre ao final do ano-calendário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso em que o prazo começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RESPONSABILIDADE - Incabível discutir-se responsabilidade solidária no processo administrativo fiscal, pois tal questão está adstrita à fase de cobrança do crédito tributário. IRPJ - APROPRIAÇÃO DE RECEITAS – REGIME DE COMPETÊNCIA – O ganho auferido decorrente da venda de ativo permanente é tributável de acordo com o regime de competência, com exceção das vendas a longo prazo, hipótese em que o contribuinte poderá, para efeito de determinar o lucro real, reconhecer o lucro na proporção da parcela do preço recebido em cada período de apuração. OMISSÃO DE RECEITAS – VENDAS PARA ENTREGA FUTURA – A receita da venda de bens para entrega futura deverá ser reconhecida em consonância com o regime de competência, devendo, portanto, para as pessoas jurídicas submetidos ao regime do lucro real, ser submetida à tributação, tendo em vista que a pessoa jurídica já adquiriu a disponibilidade jurídica da renda. TAXA SELIC – A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, não cabendo aos órgãos do Poder Executivo deliberar sobre a sua aplicação. JUROS SELIC - “Súmula 1º.CC n. 4: A partir de 1º. De abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”. MULTA DE OFÍCIO – CONFISCO – “Súmula 1º.CC n. 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CSLL -Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que o vincula. Recurso Parcialmente provido
Numero da decisão: 101-96.564
Decisão: ACORDAM os -Membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, CONHECER dos recursos interpostos pelas pessoas arroladas como responsáveis solidários, para declarar a nulidade do ato de imputação de responsabilidade, por ser matéria de execução fiscal, de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional; vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que enfrentavam o mérito dessa inclusão. Em primeira votação, por maioria de votos, foi afastada a tese de não conhecimento desses recursos, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido e Aloysio José Percinio da Silva. No que concerne as demais matérias, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar as exigências do PIS e da COFINS em razão da decadência e, afastar a qualificação da multa de oficio, reduzindo-a para 75%; vencido o Conselheiro Antonio Praga que não acolhe a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida 2a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE - MG. Assunto: IRPJ PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de oficio, começa a fluir a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, que no caso das _ — - - - - - - - - - - - - — empresas que optam em apurar seus resultados em base anual, ocorre ao final do ano-calendário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso em que o prazo começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RESPONSABILIDADE - Incabível discutir-se responsabilidade solidária no processo administrativo fiscal, pois tal questão está adstrita à fase de cobrança do crédito tributário. 1RPJ - APROPRIAÇÃO DE RECEITAS - REGIME DE COMPETÊNCIA - O ganho auferido decorrente da venda de ativo permanente é tributável de acordo com o regime de competência, com exceção das vendas a longo prazo, hipótese em que o contribuinte poderá, para efeito de determinar o lucro real, reconhecer o lucro na proporção da parcela do preço recebido em cada período de apuração. OMISSÃO DE RECEITAS - VENDAS PARA ENTREGA FUTURA - A receita da venda de bens para entrega futura deverá ser reconhecida em consonância com o regime de competência, devendo, portanto, para as pessoas jurídicas submetidos ao regime do lucro real, ser submetida à tributação, tendo em vista que a pessoa jurídica já adquiriu a disponibilidade jurídica da renda. TAXA SELIC - A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, não cabendo aos órgãos do Poder Executivo deliberar sobre a sua aplicação. JUROS SELIC - "Súmula 1°.CC n. 4: A partir de 1 0. De abril de 1995, os juros 4 I cçizi-D ' Processo n°10680.017996/2005-57 CCOliC01 Acórdão n.° 101 -98.564 Fls. 2 morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais". MULTA DE OFÍCIO — CONFISCO — "Súmula 1°.CC n. 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CSLL -Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que o vincula. Recurso Parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os -Membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, CONHECER dos recursos interpostos pelas pessoas arroladas como responsáveis solidários, para declarar a nulidade do ato de imputação de responsabilidade, por ser matéria de execução fiscal, de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional; vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que enfrentavam o mérito dessa inclusão. Em primeira votação, por maioria de votos, foi afastada a tese de não conhecimento desses recursos, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido e Aloysio José Percinio da Silva. No que concerne as demais matérias, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar as exigências do PIS e da COFINS em razão da decadência e, afastar a qualificação da multa de oficio, reduzindo-a para 75%; vencido o Conselheiro Antonio Praga que não acolhe a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANT/PdC7 PRE DENTE `C'tiOR FORMALIZADO EM: 0 1 4 JUN 2nnR 2 .. . , • 'Processo n° 10680.01799612005-57 CCO liai Acórdão n.° 101 -96.564 Fls. 3 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA e JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIORAV 3 'Processo n°10680.01799612005-57 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.564 Fls. 4 Relatório VL Comercial Ltda., já qualificada nos autos, recorre da decisão proferida pela r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte - MG, que por unanimidade de votos recebeu a impugnação, para no mérito julgar procedentes os lançamentos efetuados. Trata-se o presente processo do Auto de Infração relativo ao ajuste da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ, fls. 06/08), no qual foi reduzido o prejuízo fiscal apurado no ano-calendário de 2000, de R$ 1.839.514,55 para R$ 1.084.455,11. Em decorrência desse procedimento principal, foram também lavrados os autos de infração referente à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS, fls. 11/14) no valor de R$ 16.736,15, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS, fls. 17/20) no valor de R$ 77.244,03 e ao ajuste da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL, fls. 23/25) a qual foi reduzida de R$ 1.839.514,55 para R$ 1.084.455,11, formalizando crédito tributário no montante de R$ 93.980,18, já incluídos os acréscimos legais. De acordo com a autoridade administrativa, as autuações tiveram origem em — - — - - procedimento de verificação do-cumprimento das obrigações tributárias,-na qual foi constatado - - -- que a contribuinte omitiu receitas, em razão da contabilização em duplicidade de algumas notas fiscais de devolução, nos meses de março a maio de 2000, bem como emitiu em 17.08.2000 nota fiscal no valor de R$ 600.000,00, referente a uma operação de venda para entrega finura, feita a empresa Pedrafort Auto Atacado, a qual não foi registrada no "Livro Registro de Saídas", mas foi omitida na contabilidade das vendas, à vista ou a prazo, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal às fls. 28/52. A Fiscalização constatou, ainda, ao confrontar as receitas escrituradas nos Livros Razão, uma discrepância entre os valores escriturados e os declarados em DCTF, relativamente para o PIS e para a COFINS no período de janeiro de 2000 a dezembro de 2001, fls. 933/939 e 1865/1871. Nesse sentido, concluiu que a conduta da contribuinte, foi claramente dolosa, visando única e exclusivamente, impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, sua natureza ou circunstâncias materiais, enquadrando, em tese, na hipótese prevista, no inciso I, do art. 71, da Lei n° 4.502, de 1964. A fiscalização registrou, ainda, que os sócios Márcio Vilefort Martins e Márcia Vilefort Martins, bem como os procuradores constituídos Antônio Vilefort Martins e Marília Vilefort Martins, concorreram solidariamente para ocorrência das infrações destacadas, uma vez que exerceram conjuntamente poderes de administração da empresa nos períodos sob análise, agindo em conluio, em tese, nos termos do art. 73, da Lei n°4.502, de 1.964. Destaca também as diversas alterações sociais por que passou a VL Comercial. 4 • 'Processo n°10680.01799612005-57 CCM/CM Acórdão n.° 101-96.564 Fls. 5 Também, nos termos do art. 124, I, do CTN, deve ser imputada a responsabilidade solidária às pessoas jurídicas, MARC Empreendimentos e Participações Ltda. como sócia majoritária da VL Comercial, MVM Empreendimentos e Participações Ltda. e BM Comercial Ltda., na condição de sucessoras pela cisão parcial da MARC, tendo recebido parte dos bens e direitos da VL. As empresas VL Comercial Ltda e Marc Empreendimentos e Participações Ltda, foram cientificadas dos lançamentos em 22.12.2005, fls. 677,1677 e 2613 e 16.01.2006, fls. 680, 1683 e 2620 respectivamente, tendo apresentado suas impugnações, tempestivamente, em 20.01.2006, fls. 681/695, 1686/1702 e 2719/2734, alegando em síntese o que se segue: Inicialmente, destaca a tempestividade da impugnação apresentada, para então fazer um breve relato dos fatos que deram origem à autuação. Preliminarmente, afirma que o Fisco não poderia lavrar os presentes autos de infração, uma vez que estes já foram atingidos pela decadência, nos termos do art. 150, §4°, do CTN. Ainda nesse sentido, salienta que a falta de recolhimento do tributo, não descaracteriza a sua natureza, não havendo portanto que se cogitar na aplicação do art. 173, I, do CTN. Prossegue afirmando que no caso em tela não houve dolo, fraude ou simulação, o que justificaria a aplicação do art. 173, I, do CTN e não o art. 150, §4°, do mesmo diploma legal. Ressalta, também, que não se aplica o prazo decadencial de 10 anos para o PIS e a COFINS, conforme entendimento do Conselho de Contribuintes. Quanto à apropriação de receitas em relação a vendas para entrega futura, esclarece que não houve omissão de receita, eis que a receita foi apropriada quando as mercadorias foram efetivamente entregues ao encomendante. Ou seja, as receitas decorrentes das vendas para entrega futura foram registradas na medida em que as mercadorias iam sendo efetivamente entregues. Alega que o registro contábil e a apropriação da receita decorrente do faturamento podem ser comprovados pela documentação que anexa às fls. 735/772, que demonstra a data da entrega dos produtos, com as respectivas notas fiscais e valores, bem como as páginas do Livro Razão (com cópias), nas quais restaram registradas as operações de vendas para entrega futura. Afirma que é necessário excluir da base de cálculo tanto do PIS quanto da COFINS, os valores que não correspondem às receitas de vendas de mercadorias ou prestação de serviços. Corroborando seu entendimento, cita doutrina e jurisprudência inclusive do STF, sustentado a inconstitucionalidade do art. 3°, da Lei n°9.718/98, que alargou a base de cálculo das referidas contribuições ao equiparar impropriamente o conceito de faturamento ao de receita. Dessa forma, afirma que os autos de infração devem ser cancelados. Insurge-se face à aplicação da multa qualificada no percentual de 150%, nos termos do art. 44, II, da Lei n° 9.430/96, por entender que no presente caso não houve dolo ou qualquer outra conduta ilícita que a justifique comprovado de forma inequívoca nos autos. Após citar parte do próprio Termo de Verificação Fiscal, aduz que em momento algum houve sonegação, nos termos do art. 71, da Lei n° 4.502/64. Observa, ainda, que a própria autoridade fiscal contradiz-se nas suas próprias afirmações. Isto é, como qualificara a 'Processo n°10680.017996/2005-57 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-98.564 Fls. 6 multa, ao argumento do intuito doloso de impedir o conhecimento do fato gerador da obrigação tributária, se a própria Fiscalização reconhece que o Impugnante colocou à sua disposição todos os seus livros contábeis e fiscais? Ressalta que restou comprovado, à saciedade, inexistência de dolo ou sonegação nas operações realizadas, pois a receita de venda, no caso em comento, é considerada realizada, ou "ganha", quando da tradição real ou simbólica dos bens vendidos. Além disso, argumenta que acaso houvesse dolo na ação da Contribuinte, não teria ela escriturado a operação No Livro Registro de Saídas e tampouco no Livro Registro de Apuração do ICMS. Finaliza sua defesa requerendo seja acolhida a preliminar de decadência, ou caso assim não entendam os julgadores, seja, no mérito, julgado insubsistente o lançamento, cancelando o crédito exigido. Cientificado do lançamento em 28.12.2005, fls. 672, 1679 e 2615, Virgílio Vilefort Martins apresentou sua impugnação, tempestivamente, em 26.01.2006, fls. 773/782, 173 1/1 740 e 2763/2772, alegando em síntese que: Após destacar a tempestividade da impugnação apresentada, faz um resumo dos fatos que deram origem a presente autuação. Preliminarmente, alega que embora não tenha integrado o quadro societário da VL no período do lançamento fiscal, foi também incluído no pólo passivo da autuação pelo Fisco, que assim justificou tal medida: "assinou, juntamente com seu irmão Antônio, as propostas de abertura de conta, renovação de cadastro e a mencionada procuração, na condição de representante da Fiscalizada". Aduz que a procuração outorgada ao Impugnante, por Márcio Vilefort Martins, em 28/03/2000, o foi em data que este integrava o quadro societário da autuada. Assim, nada há de irregular na operação, sendo certo que o mandato foi outorgado nos exatos limites permitidos pelo contrato social da autuada. Ressalta que meros instrumentos de procuração não geram responsabilidade tributária, sob pena de qualquer cidadão sujeitar-se a ações desta natureza, o que desafia a segurança jurídica. Esclarece que desde sua retirada da sociedade, ocorrida em 07/1999, nunca compôs o quadro societário da empresa e jamais exerceu atos de gestão de cunho fiscal, o que lhe retira totalmente do campo de abrangência do auto de infração em tela. Afirma que o Fisco partiu de meras presunções, sabidamente equivocadas, e que não geram o direito alegado. Cabia ao Fisco provar que a Impugnante realizou operações associadas às razões que culminaram na exigência fiscal. Todavia, não se eximiu de fazê-la, restando evidenciada a subjetividade do lançamento, o que não se coaduna que a norma do art. 142, do CTN. Salienta o Impugnante que, legitimado pela procuração que lhe foi outorgada por Márcio Vilefort Martins, apenas assinou alguns cadastros de abertura de contas bancárias e nada mais, ou seja, praticou apenas pequenos atos administrativos. Note-se que não há nenhuma evidência de que ele concorreu para a alegada omissão no recolhimento dos tributos lançados. r\L. 6 .,. .. 'Processo n° 10680.017996/2005-57 CCO1 /C01 Acórdão n.° 101-98.564 ris. 7 Sendo assim, sustenta que a preliminar de sua ilegitimidade passiva deve ser acolhida, excluindo-o do pólo passivo da relação processual. Suscita, ainda, a preliminar de decadência, nos mesmos termos da impugnação apresentada anteriormente pela VL. Finaliza sua defesa, requerendo a insubsistência do lançamento. Cientificados do lançamento em 28.12.2005, fls. 676, 1682, 2618; 676, 1681, 2617; 673, 1678 e 2616, Márcio, Márcia e Antônio Vilefort Martins, juntamente com Manha Vileforte Martins, que foi cientificado dos autos de infração em 09.01.2006, fls. 675, 1680 e 2614 e as empresas BM Comercial Ltda e MVM Empreendimentos e Participações Ltda, cientificada em 29.12.2005. fls. 679, 1684, 2619; 678, 1685 e 2621, apresentaram, tempestivamente, em 26.01.2006, impugnação de fls. 812/830, 1755/1773 e 2622/2640, alegando em síntese que: (i) Inicialmente, destacaram a tempestividade da impugnação apresentada, bem como fizeram um breve relato dos fatos que deram origem as autuações. (ii) Preliminarmente, os Impugnantes Márcio e Márcia que foram incluídos no pólo passivo, com fundamento no art. 135, III, do CTN, — - — - - - -- - - - - - -- — - - - - - - conforme relatado no TVF,-destacam que eventual responsabilidade --- — solidária, somente poderia lhes ser imputada no período em que de fato permaneceram na sociedade empresária. (iii) Nesse sentido, afirmaram que se retiraram da autuada (VL), em 08/05/2000, e de sua controladora (MARC), em 01/07/2000, conforme alterações contratuais devidamente registradas na Junta Comercial e na SRF, respeitados todos os ditames legais. Dessa forma, tendo à sociedade continuado a desenvolver suas atividades após a saída dos impugnantes, com outros sócios, requer seja reconhecida à irresponsabilidade pelos encargos tributários ocorridos no período de janeiro a setembro de 2000. (iv) Insurgem-se, ainda, face à alegação de que a responsabilidade estaria caracterizada por procurações outorgadas pelo Impugnante Márcio a terceiros, uma vez que tais atos foram praticados em datas anteriores à sua retirada do quadro societário da autuada. Assinala que outorgou procuração à Marília Vilefort Martins, em 12/05/2000, quatro dias após sua retirada da VL, porém ainda como sócio de sua controladora (MARC). (v) O Impugnante Márcio salienta que, ao contrário do que foi afirmado no TVF, não assinou "procurações em nome da sociedade até 25/04/2004", mas somente até 12/05/2000, quando ainda compunha o quadro societário da controladora MARC. Esclarece, que em 25.04.2004 revogou os três mandatos que havia outorgado, o que é perfeitamente possível, visto que ele própri , em momento pretérito, e 7 ... . Processo n° 10680.01799612005-57 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.564 Fls. 8 havia assinado os instrumentos, e agora, não mais compondo a sociedade VL, pretendeu revogá-los. (vi) O Impugnante Márcio justifica o fato de ter assinado alguns cheques e renovados cadastros bancários, mesmo após sua retirada do quadro societário da empresa, alegando que, embora o evento cisão seja estático quanto à sua data base (01/07/2000), os procedimentos necessários à sua consumação, ao contrário prolongam-se no tempo. (vii) Salienta, que o mesmo há que se dizer da Impugnante Márcia que procedeu a uma renovação de cadastro no Banco Rural S/A., após três meses do seu desligamento da MARC, justamente para honrar compromissos ainda pendentes e contraídos enquanto era sócia da autuada (VL). (viii) Afirma que acaso prevaleça à responsabilidade solidária que se pretende atribuir aos Impugnantes Márcio e Márcia, a rega da não responsabilidade pessoal dos sócios-gerentes somente pode ser rompida validamente se derivada de um complexo de situações orientadas pelo CTN. (ix) Após mencionar o art. 134, do CTN, alegam que a cobrança de terceiros somente terá lugar se-for infrutífera a exigência primeira em relação ao devedor originário, estabelecendo verdadeira ordem de preferência entre o contribuinte e eventuais responsáveis, descaracterizando a responsabilidade entre eles. (x) Ressaltam, ainda, que o critério para atribuir responsabilidade, previsto no art. 135, III, do CTN, não se resume ao simples fato de o sócio gerir a sociedade, mas é preciso haver a culpa subjetiva (violação de lei, de estatuto ou contrato social ou excesso de mandato). Prosseguem, afirmando que o mero não pagamento de tributos não acarreta infração à lei, nos termos do art. 135, III, do CTN. (xi) Consignaram que os Impugnantes Antônio e Marília Vilefort Martins, embora não tenham integrado o quadro societário da autuada (VL) no período do lançamento fiscal, foram também incluídos no pólo passivo da autuação, em razão dos argumentos expostos pelo Fisco no TVF. (xii) Nesse sentido, salientaram que as procurações a eles outorgadas por Márcio Vilefort Martins, conforme já mencionado anteriormente, o foram em datas que este integrava o quadro societário da VL, ou, quanto ao último instrumento, o quadro societário da MARC. E tais mandatos foram outorgados nos exatos limites permitidos pelo contrato social. (xiii) Aduziram que o impugnante Antônio, que se retirou da sociedade em ç\1/4julho de 1999 e a Impugnante Manha, que n‘ nca compôs o quadro i 8 S ' Processo n° I 0680.017996/2005-57 CCO I/C01 Acórdão n." 101-96.564 Eis. 9 societário da empresa, jamais exerceram atos de gestão de cunho fiscal. (xiv) Afirmaram que cabia ao Fisco provar que os Impugnantes realizaram operações associadas às razões que culminaram na exigência fiscal (art. 142, do CTN). Os Impugnantes, legitimados pelas procurações outorgadas por Márcio, praticaram apenas atos de cunho comercial e de gestão empresarial, tal qual assinatura de cheques, abertura de contas e assinatura de cadastros bancários. (xv) Destacaram que a Fiscalização também chamou para integrar o pólo passivo da relação processual as empresas MVM e BM, valendo-se dos argumentos contidos no TVF. Todavia, ressaltaram que os supostos débitos constante do levantamento fiscal não são de responsabilidade destas empresas (xvi) Nesse sentido, esclareceram que através do "Protocolo de Justificativa e Cisão", foi procedida a cisão parcial da MARC para retirada da parcela do patrimônio líquido pertencentes aos sócios Márcio e Márcia Vilefort Martins, mediante versão de parcela do patrimônio líquido da MARC (cindida) para a MVM (cindenda), o que implicou em versão de bens, direitos e obrigações da controlada da cindida, VL -Comercial Ltda. para a controlada pela cindenda (BM Comercial Ltda). (xvii) Ocorre que de acordo com o Balanço Especial das parcelas remanescentes na empresa VL Comercial Ltda., em decorrência do estabelecido no "Protocolo de Justificativa e Cisão" da empresa MARC Empreendimentos e Participações Ltda, ficou deliberado que as obrigações fiscais da VL permaneceriam de sua responsabilidade, não sendo transferidas para a empresa BM Comercial Ltda. (xviii) Dessa forma, todas as obrigações fiscais e sociais ficaram a cargo da VL, e, portanto, não foram transferidas paras as empresas MVM e BM, em decorrência do processo de cisão envolvendo suas respectivas empresas controladoras. Razão pela qual essas empresas não poderiam ter sido eleitas coobrigadas da suposta obrigação tributária lançada. Assim, a sociedade responsável pelos débitos levantados no Auto de Infração é a VL, não havendo como prosperar a permanência das empresas MVM e BM, como coobrigadas da exigência tributária, sob pena de invalidar os atos societários regularmente praticados. (xix) Alegaram, ainda, a decadência do direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário, sob os mesmos argumentos apresentados na impugnação da empresa VL. (xx) Concluíram, requerendo seja julgado insubsistente o lançamento. 9 Processo n°10680.017996/2005-57 CCOI/C01 Acórdão n." 101-96.564 Fls. 10 Saliente-se que ao presente processo foram juntado os autos de infração referente ao PIS e a COFINS, oriundos respectivamente dos Processos Originários IN 10680.018020/2005-00 e 10680.018022/2005-91, em atenção a Portaria da SRF n° 6.129/2005, fls. 926, 1859, 2792 e 2798. Consta, ainda, o Processo n° 10680.018023/2005-35, em apenso, referente à Representação para fins penais. À vista da Impugnação, a 2'. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte - MG, por unanimidade de votos, julgou procedente os lançamentos efetuados. Em suas razões de decidir, verificou-se serem as impugnações tempestivas e atenderem aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecidas, respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Inicialmente, os julgadores fizeram um resumo das autuações, destacando que o presente processo se refere ao lançamento da exigência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, e respectivos reflexos, a título das contribuições, CSLL, PIS e COFINS; e dos lançamentos autônomos das contribuições para o PIS e a COFINS, no montante de R$ 4.123.961,32. Em - relação -à - responsabilidade- pelo crédito tributário,- não -obstante- os-- - - argumentos apresentados pelas pessoas físicas em suas defesas, constataram os julgadores que resta comprovado nos autos que estas pessoas faziam parte de um grupo que conjugava esforços em beneficio próprio, o que os toma responsáveis pelos débitos aqui questionados. Nesse sentido, verificaram os julgadores que das provas contidas nos autos, em especial, o controle da movimentação bancária, as incongruências formais verificadas nas declarações prestadas pelas referidas pessoas em cadastros bancários, bem como às existentes nos instrumentos de procuração, cujo conteúdo delega às mesmas amplos poderes para administrar e gerenciar a empresa autuada, infere-se a existência de um verdadeiro grupo de pessoas que se confundia ou mesmo escondia-se sob o manto da personalidade jurídica da empresa, VL COMERCIAL LTDA. Esclareceram que a pessoa jurídica não se confunde com as pessoas que a constituem, entretanto, no caso de abuso de direito ou fraude através da personalidade jurídica, os sócios podem ser pessoalmente responsabilizados. Ressaltaram que no presente caso a personalidade jurídica da autuada, VL Comercial Ltda., que é sujeito passivo da obrigação tributária, na qualidade de contribuinte, não foi desconsiderada, mas apenas foi atribuída responsabilidade tributária a outras pessoas. O que se fez com base legal, tendo em vista que a Fiscalização demonstrou que a pessoa jurídica, depois de esvaziada, restou formalmente constituída por interpostas pessoas, sem capacidade econômica ou financeira. Pelo que os seus verdadeiros donos e administradores foram exatamente às pessoas arroladas como responsáveis pelo crédito constituído. Sendo assim, entenderam os julgadores, com base no TVF, que se está diante de um caso típico de responsabilidade solidária passiva, fundamentado no art. 124, I do CTN. Ou seja, o que se comprova, no caso vertente, é que o grupo de pessoas, formados por Márcio, 10 • 'Processo o° 10680.017996/2005-57 CC01/C01• Acórdão n.° 101-98.584 Fls. 11 Márcia, Antônio, Virgílio e Manha Vilefort Martins, tinha interesse comum na situação que constitui o fato gerador dos tributos ora lançados, pois são os verdadeiros donos do negócio, tendo, assim, administrado ou gerenciado a empresa autuada. Prosseguiram afirmando que à pessoa jurídica, Marc Empreendimentos e Participações Ltda., como sócia majoritária da VL, foi atribuída a responsabilidade solidária prevista no art. 124, I, do CTN. Ocorre que essa empresa teve como sócios Márcio e Márcia Vilefort Martins, portanto, compondo o grupo que administrou ou gerenciou a empresa autuada. Destacaram que a Fiscalização também atribuiu aos senhores Márcio e Márcia Vilefort Marfins a responsabilidade pessoal prevista no art. 135, III, do CTN. Ocorre que estes senhores (conforme ressaltado no TVF), na condição de sócios da Fiscalizada, com poderes de administração ou gerência, pelos atos praticados após a retirada da sociedade, ficam pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários resultantes desses atos praticados com excesso de poderes e infração à lei. Em relação aos Srs. Antônio e Marília Vilefort Martins, o Fisco também atribuiu a responsabilidade tributária prevista no art. 135, II, do CTN, isto é, ficam pessoalmente responsáveis os mandatários pelos créditos tributários resultantes dos atos praticados com excesso de poderes e infração à lei. — Discorreram os julgadores sobrea expressão "infração de lei" do caput -do art. - 135, do CTN, concluindo que a falta de recolhimento de tributo constitui, por si só, uma ilicitude, porquanto configura o descumprimento de um dever jurídico decorrente de leis tributárias, conforme decisões judiciais que transcritas. Salientaram que também representa infração à lei a sonegação, a fraude ou o conluio, práticas ilícitas caracterizadas, à luz dos arts. 71,72 e 73, da Lei 4.502, de 1964. Consignaram que por sucessão empresarial, a Fiscalização atribuiu responsabilidade solidária pelos tributos devidos às empresas MVM Empreendimentos e Participações Ltda. e BM Comercial Ltda. Essas empresas foram responsabilizadas na condição de sucessoras da VL COMERCIAL LTDA, pela cisão parcial da sua sócia majoritária, MARC Empreendimentos e Participações Ltda.,fato esse que redundou na continuidade dos negócios da VL pela BM. Verificaram que não obstante os argumentos apresentados pelos impugnantes em suas defesas, a previsão de responsabilidade por sucessão, nos caso de fusão, transformação ou incorporação, segundo prescreve o art. 132 do CTN, o evento cisão também ocasiona a responsabilidade solidária dos impostos devidos pelas pessoas jurídicas cindidas, conforme expressamente previsto no art. 5 0, do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, que é a matriz legal do art. 207 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR11999. Ressaltaram, ainda, que nos termos do art. 123, do CTN, as convenções particulares das pessoas jurídicas de direito privado, ainda que respaldadas em disposições da Lei das Sociedades Anônimas, notadamente, a que possibilita que o ato de cisão pode determinar os direitos e obrigações que ficarão destinados às partes envolvidas, não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo (contribuinte ou responsável) das obrigações tributárias correspondentes. 11 • 'Processo n° 10680.01799612005-57 CCOI/C01 Acórdão n.• 101-96.564 Els. 12 Após analisar a defesa como um todo, constataram os julgadores que os impugnantes não rebateram de forma eficaz as evidências expostas no trabalho fiscal, deixando sem respostas os questionamentos que surgiram das provas coletadas pela Fiscalização, denunciando o envolvimento das pessoas arroladas como responsáveis pelo crédito tributário. Salientaram que afora a obrigatoriedade de identificar corretamente a sujeição passiva direta do contribuinte, que não é aquele senão que mantém relação pessoal e direta com o fato gerador (no caso particular, a empresa VL Comercial Ltda), que a responsabilidade solidária das demais pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária ou em razão da sucessão empresarial não comporta o beneficio de ordem, podendo a exigência ser imputada a qualquer um dos coobrigados, à parte ou a todos. Diante dos fatos narrados e das provas contidas nos autos, concluíram os julgadores com base no art. 124, I, do CTN, ou 135, II e III, do mesmo diploma legal, que são solidariamente ou pessoalmente responsáveis pelo crédito tributário lançado, os Senhores, Márcio, Márcia, Antônio, Virgílio e Manha Vilefort Martins, bem como a pessoa jurídica MARC Empreendimentos e Participações Ltda., e, por sucessão empresarial, à luz do art. 207, II, e parágrafo único, I, II, do RIR/1999, as empresas MVM Empreendimentos e Participações Ltda. e BM Comercial Ltda. No mérito, os julgadores rejeitaram a preliminar de decadência suscitada pelos impugnantes, destacando que no presente caso aplica-se à regra do art. -173,-I, dc CIN, uma vez que demonstrado o evidente intuito de fraude, dolo ou simulação. Destacaram, ainda, que não há que se cogitar na aplicação do art. 150, § 40, do mesmo diploma legal por dois motivos, quais sejam: diante da ausência de pagamento e diante da evidência de dolo, fraude e simulação, que desloca a contagem do prazo decadencial para o art. 173, do CTN, como já mencionado. Dessa forma, consignaram os julgadores que a contagem do prazo decadencial iniciou-se no presente caso no primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, considerando que o período mais remoto é do ano-calendário 2000 e tendo sido o lançamento formalizado em 22.12.2005, não se verifica a ocorrência da decadência, pois sua contagem teve início em 01.01.2002 e somente se findaria em 31.12.2006. Observaram, ainda, que mesmo que se considerasse o prazo de decadência previsto no art. 150, § 4°, do CTN, mesmo assim ela não teria ocorrido para os fatos geradores acontecidos no ano-calendário de 2000, para os tributos do IRPJ e da CSLL, cujo fato gerador se completou em 31/12/2000, para as pessoas jurídicas que optaram pela apuração anual. Nem tampouco haveria decadência para as contribuições para o PIS e a COFINS, para os períodos a partir de dezembro de 2000. Ainda nesse sentido, lembraram os julgadores que não obstante o direito da Fazenda de lançar os débitos referentes às contribuições não tenha sido atingido pela decadência nos termos do art. 173, I, do CTN, existe norma legal especifica que estabelece o prazo decadencial de 10 anos para as contribuições destinadas ao Financiamento da Seguridade Social, art. 45, da Lei n° 8.212/1991. Ç\L 12 • Processo n° 10680.017996/2005-57 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-98.584 Fls. 13 Em relação ao lançamento do IRPJ e Reflexos, destacaram os julgadores que os impugnantes não apresentaram argumentos face a contabilização em duplicidade de algumas notas fiscais de devolução, nos meses de março a maio do ano-calendário de 2000, razão pela qual considera que houve a concordância implícita sobre esse aspecto. Quanto à outra infração referente ao IRPJ, qual seja, a omissão de receitas, gerada pela falta de contabilização da operação de VENDA PARA ENTREGA FUTURA, feita à empresa Pedrafort Auto Atacado (conforme atesta a nota fiscal n° 096780, cópia anexada aos autos às fls. 607), devidamente registrada no Livro Registro de Saídas (vide documento de fls. 608), mas omitida da contabilidade, apesar da defesa alegar que não houve omissão de receita, que foi apropriada quando as mercadorias foram efetivamente entregues ao encomendante, entenderam os julgadores que agiu corretamente a fiscalização, na medida em que em se tratando de venda para entrega figura, em consonância com o regime de competência, a receita deve ser reconhecida no exercício de realização da venda. Sendo assim, em relação aos lançamentos reflexos, relativos à Contribuição Social e às contribuições para a COFINS e o PIS, esses, seguindo a sorte do principal, devem ser integralmente mantidos, pois conforme explanação feita em relação ao lançamento do IRPJ, sua exigência confirmada totalmente. Logo, os lançamentos do IRPJ e reflexos não merecem reparos. Quanto ao lançamento das Contribuições para o PIS e para a COFINS que decorreram- das diferenças -apuradas entre - tis --valoit esctituradoi- no - Livro -Razão e -os- - - declarados em DCTF, relativamente aos períodos de janeiro de 2000 a dezembro de 2001, conforme os demonstrativos de apuração de fls. 933/939 e 1865/1871, esclareceram os julgadores que não obstante a defesa tenha alegado a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3 0, §1°, da Lei n° 9.718/98, esta instância administrativa não é competente para apreciar a legalidade ou constitucionalidade de leis, devendo, somente aplicá-las. Quanto à aplicação da multa qualificada, no percentual de 150%, nos termos do art. 44, II, da Lei n° 9.430/96, destacaram os julgadores, que ao contrário do que alega os impugnantes, restou comprovado nos autos o evidente intuito de fraude, razão pela qual justifica-se a aplicação da multa no referido percentual. Finalmente, consignaram que os acórdãos do Conselho de Contribuintes e jurisprudências transcritos na defesa da contribuinte, não constituem normas complementares da legislação tributária, não vinculando, portanto, a autoridade administrativa. Pelo exposto, julgaram procedente o lançamento, confirmando como responsáveis tributários às pessoas fisicas e jurídicas qualificadas no TVF. Intimados da decisão de primeira instância em 29.09.2006, fl. 2858, 2859 — EM Comercial Lida e MVM Empreendimento e Participações Ltda, respectivamente, em 30.09.2006, fls. 2860 — Márcio Vilefort Martins, em 28.09.2006, fls. 2861, 2862, 2863 — Virgílio Vilefort Martins, Márcio Vilefort Martins e António Vilefort Martins, respectivamente, recorreram a este E. Conselho de Contribuintes em 30.10.2006, tempestivamente, às fls. 2867/2913, juntando, ainda, os documentos de fls. 2914/2959, alegando em síntese que: ()113 • Processo n° 10680.017996/2005-57 CCOI/C01 Acórdão n.° 101 -96.584 Fls. 14 Inicialmente, destaca a tempestividade , bem como ter atendido aos demais requisitos previstos em lei, razão pela qual deve ser o recurso conhecido. Após fazer um breve relato dos fatos que deram origem ao presente processo, afirma que todos os recorrentes (autuada e coobrigados) são partes ilegítimas para configurar no pólo passivo da presente demanda, pois não são responsáveis pelo crédito tributário aqui exigido. Em relação à ilegitimidade passiva da BM Comercial e da MVM Empreendimentos e Participações, alega que foi devidamente comprovado nos autos e não questionado pela fiscalização o processo de cisão parcial da Marc Empreendimentos e Participações Ltda. Nesse sentido, destaca que não podem as referidas empresas serem consideradas responsáveis solidárias, uma vez que o CTN não regulamenta tal situação, que somente surgiu no Direito Societário pátrio com a publicação da Lei das S.A.. Dessa forma, não pode ser aplicada à responsabilidade por sucessão contida no art. 132, do CTN, por esta só se relacionar às hipóteses de transformação, incorporação ou fusão de sociedades, sob pena de violar o principio da legalidade. Ainda a esse respeito, salienta que nos termos do art. 121, do CTN, que determina quem são os sujeitos passivos da obrigação tributária principal, é necessário lei complementar para- determinar a responsabilidade de terceiros pelo-crédito tributário. Sendo assim, não existindo lei complementar que regulamente a responsabilidade de terceiros no caso de cisão de empresas, considera ilegal e inconstitucional a inclusão das empresas BM Comercial e MVM Empreendimentos e Participações no pólo passivo dos autos de infração. Corroborando seu entendimento transcreve lição de Luciano Amaro. Prossegue afirmando que diante da ausência de lei complementar, "resta incontroverso que a sucessão pode ser regulamentada pelos sócios, sendo-lhes facultado dispor não só sobre os bens da empresa, mas também sobre suas responsabilidades, determinado quais obrigações permanecem com a sociedade cindida e quais serão repassadas para a cindenda, nos termos do parágrafo único do art. 233, da Lei n° 6.404/76 (Lei das S/A), que é o dispositivo legal destinado a reger a matéria na ausência de disposição expressa sobre a cisão no CTN." Alega que ao contrário do que entenderam os julgadores de primeira instância, não se aplica ao presente caso o art. 123, do CTN, tendo em vista que o "Protocolo e Justificativa de Cisão" não modifica qualquer definição legal de sujeito passivo das obrigações tributárias, até mesmo por inexiste qualquer dispositivo legal que determine quem é o sujeito passivo no caso de cisão. Salienta, ainda com base no "Protocolo e Justificativa de Cisão", que a responsabilidade total para responder perante o Fisco permaneceu com a VL Comercial. Ressalta que também não merece prosperar a alegação dos julgadores de que o art. 207, do RIR/99 seria o diploma legal específico para a determinação da responsabilidade solidária entre a sociedade cindida e a sociedade cindenda no que se refere a débitos de natureza tributária. Isto porque, conforme já mencionado, esta deveria ser regulamentada 14 ..• Processo n°10680.017996/2005-57 CCOI/C01 Acórdão o.° 101-96.564 Fls. is através de Lei Complementar, nos termos do art. 146, III, "b", do CTN. Transcreve, ainda, jurisprudência a esse respeito. Conclui a esse respeito, afirmando que as empresas 13M Comercial Ltda e sua controladora MVM Empreendimentos e Participações Ltda, não devem permanecer no pólo passivo do presente processo administrativo, sob pena de invalidar os atos societários regularmente praticados. Devendo, portanto, o auto de infração ser julgado nulo. Em relação à ilegitimidade dos sócios da VL Comercial Ltda (Márcio e Márcia Vilefort Martins), destaca que estes foram incluídos indevidamente no pólo passivo do presente litígio, uma vez que foram desligados regularmente da autuada e de sua controladora, além de não terem cometido qualquer das infrações que justificam a responsabilidade pessoal dos sócios. E, ainda que se considere uma eventual responsabilidade pessoal, com fida .° no art. 135, do CTN, esta estaria limitada ao período em que de fato os sócios permaneceram na sociedade empresária Ressalta que o Fisco desconsiderou o beneficio de ordem previsto no art. 134, VII, do CTN, ao incluir todos os sócios da empresa indevidamente como responsáveis tributários. Ademais, o proprio CTN não admite a responsabilização de sócios de uma sociedade Ltda., por não poder considerá-la uma sociedade de pessoas. Insurge-se, também, face ao entendimento da fiscalização e dos julgadores de primeira instância ao aplicar o art. 135, III, do CTN, responsabilizando solidariamente os sócios e a empresa. Isto porque, afirma que no caso dos sócios agirem com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto social, eles são responsabilizados isoladamente pelos débitos que tiverem origem em seus atos, excluindo a responsabilidade da empresa. Nesse sentido, afirma que no presente caso não restou comprovado inequivocamente à ilicitude dos atos praticados pelos sócios da empresa, razão pela qual devem ser excluídos do pólo passivo da presente demanda os sócios indevidamente incluídos como responsáveis tributários. Salienta, que o mero inadimplemento da obrigação tributária, não gera a responsabilidade pessoal dos sócios por suposta infração à lei, conforme entendimento já pacificado nos tribunais pátrios. Ressalta, que o art. 124, do CTN, ao contrário do que pretendeu demonstrar o Fisco, não visa instituir uma espécie de responsabilidade indireta, ou seja, não pretende determinar que toda e qualquer pessoa que tenha interesse na situação que constitua o fato gerador seja responsável solidária pelo crédito tributário, nem mesmo que a lei poderia, aleatoriamente atribuir a responsabilidade solidária a qualquer indivíduo. Dessa forma, requer a exclusão do pólo passivo dos sócios da VL Comercial (Márcio e Márcia Vilefort Martins), tendo em vista que não se aplicam no presente caso os arts. 124, 134, VII e 135,111, do CTN. Quanto à ilegitimidade do Sr. Antônio Vilefort Martins e da Sra. Marília Vilefort Marfins, afirma que estes nunca fizeram parte do quadro societário da empresa autuada, sendo lhes imputada responsabilidade fiscal apenas pela existência de procurações que lhes foram outorgadas pela empresa VL Comercial Ltda. ÇXI 29. [5 •• • • • Processo n° 10680.017996/2005-57 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.564 Fls. 16 Esclarece que em momento algum ficou comprovado nos autos que os Srs. Antônio e Marina Vilefort Martins tenham praticado qualquer ato de gestão fiscal em nome da empresa autuada, muito menos atos com excesso de poderes ou infração à lei, nos termos do art. 135, II, do CTN, o que efetivamente não ocorreu. Sendo assim, requer seja a decisão de primeira instância reformada, acatando a preliminar de ilegitimidade em relação a Antônio e Manilha Vilefort Martins, excluindo-os do pólo passivo do presente processo administrativo. Requer, ainda, a exclusão do pólo passivo do Sr. Virgílio Vilefor Martins, tendo em vista que meros instrumentos de procuração não geram responsabilidade tributária. Não tendo sido comprovado de forma inequívoca a prática de atos de gestão fiscal com excesso de poderes ou infração à lei, necessário a sua exclusão do pólo passivo do presente litígio. No mérito, afirma que o direito da Fazenda em constituir o crédito tributário aqui exigido, já havia sido atingido pela decadência quando efetuado o lançamento, em dezembro de 2005. Isto porque, aplica-se aos lançamentos por homologação, o prazo decadencial de 5 anos contados da data do fato gerador, nos termos do art. 150, §4°, do CTN. Após transcrever diversas decisões judiciais e administrativas, alega que o prazo decadencial de 5 anos, previsto no art. 150, §4°, do CTN não pode se deslocar para o art. 173, I, do mesmo diploma legal, uma vez que não houve no presente caso, dolo, fraude ou simulação. Bem como não há que se falar no prazo decadencial de 10 anos para as contribuições, uma vez que esta matéria deve ser regulamentada apenas por lei complementar, não sendo, portanto, a Lei Ordinária n° 8.212/91, competente para fixar normas em matéria de direito tributário, em especial quanto à prescrição e decadência. Quanto à suposta omissão de receitas pela realização de operação de venda fatura, com a emissão de nota fiscal n° 096780, devidamente contabilizada e registrada no Livro de Registros de Saídas na celebração do contrato, em agosto de 2000, mas apropriada somente quando essa receita foi sendo incorporada ao seu patrimônio de forma incondicionada, ou seja, na medida em que foram ocorrendo as entregas de mercadorias ao encomendante (Pedrafort Auto Atacado Ltda.), consigna que a discussão versa, em síntese, sobre o momento de apropriação de receitas na hipótese de venda para entrega futura. Ressalta que a apropriação de receitas, ao contrário do que entendeu o Fisco não ocorre com a celebração do contrato, mas sim quando de sua resolução definitiva, com a tradição dos bens envolvidos, conforme vasta jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Dessa forma, afirma que não houve omissão de receita, uma vez que esta foi devidamente contabilizada quando realizadas as mercadorias, nos exatos termos da legislação tributária e da jurisprudência administrativa. Em relação à aplicação da multa qualificada argumenta que sendo indevido o lançamento, evidentemente a exigência da referida multa não merece prosperar, tendo em vista que o acessório segue o principal. Prossegue afirmando que mesmo se considerar cabível a multa de oficio, esta deveria ser aplicada no montante mínimo permitido em lei, nos t os do art. 44, da Lei n° 16 • Processo n°10680.017996/2005-57 CCO /CO I Acórdão n.° 101-98.584 Fls. 17 9.430/96, no percentual de 75%, uma vez que não restou comprovado a sonegação, fraude ou conluio. Esclarece, ainda, que o mero indicio não pode ser considerado como fundamento para o agravamento da multa de oficio. Nesse sentido, transcreve jurisprudência. Salienta que não obstante os julgadores de primeira instância tenham se julgado incompetente para apreciar a constitucionalidade ou a legalidade das leis, os princípios como a ampla defesa, a moralidade, a razoabilidade e a eficiência, devem ser observados pela autoridade administrativa em qualquer hipótese, em respeito a CF. Finaliza a esse respeito, evidenciando o caráter confiscatório da aplicação da multa referente a 150% do tributo exigido, que excedeu até mesmo a sua capacidade contributiva. Destaca que as jurisprudências transcritas em sua defesa, são fontes de direito e servem para unificar as decisões na esfera administrativa. Insurge-se face à aplicação da Taxa Selic como juros de mora por entender que esta tem caráter remuneratório além de ter sido criada por circulares do Banco Central e regulamentada por lei ordinária que não pode se sobrepor ao CTN, recepcionado como lei complementar pela CF/88, sob pena de violar o princípio da legalidade. Dessa forma, requer - — -- seja aplicado os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art.-161, do CTN Ao final, requer seja conhecido e provido o presente recurso, reformando a decisão de primeira instância, para ser cancelado o auto de infração. Às fls. 2965, consta petição em atenção à intimação recebida referente a regularização do arrolamento de bens e direitos. É o relatório. 17 • Processo n° 10680.017996/2005-57 CCO 1/C01 Acórdão n.° 10148.584 Fls. 18 Voto Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator, O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relato, foram arrolados como co-responsáveis solidários da obrigação tributária as empresas MVM Empreendimentos e Participações Ltda., Marc Empreendimentos e Participações Ltda. e BM Comercial Ltda., e as pessoas fisicas Márcio Vilefort Martins, Márcia Vilefort Martins, Antonio Vilefort Martins, Virgílio Vilefort Martins e Marina Vilefort Martins. Inicialmente, questiona-se no presente recurso a inclusão das referidas pessoas como co-responsáveis pela obrigação tributária, tecendo, como visto do recurso, argumentos para cada pessoas ali incluídayquerendo-, com isso; demonstrar que os coobrigados são partes - - ilegítimas para figurar no pólo passivo da obrigação tributária. Como é sabido, o processo administrativo fiscal constitui uma fase de revisão interna, pela Administração, do ato do lançamento, e tem como objetivo analisar a legalidade do lançamento, que compreende a verificação da ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do sujeito passivo e a penalidade aplicada, se for o caso. In casu, a circunstância de haverem sido arrolados como co-responsáveis solidários autoriza a formação de litisconsórcio passivo no momento da cobrança do crédito e, portanto, só nesse momento será apropriado discutir se aquelas pessoas possuem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, isso já no âmbito do Poder Judiciário, eis que conforme será demonstrado abaixo, falece competência para a esfera administrativa determinar a existência desse vínculo obrigacional, senão vejamos. De acordo com o disposto no inciso I, artigo 202, do Código Tributário Nacional, o termo de inscrição da dívida ativa indicará o nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis. Essa mesma disposição consta do § 5° do art. 2° da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, que regula o processo de inscrição e cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Por outro lado, o § 4° do mesmo artigo estipula que a Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. Portanto, de acordo com os dispositivos acima, cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional, órgão incumbido da inscrição da dívida ativa, a análise das circunstâncias relatadas pela fiscalização e, entendendo que aquelas pessoas se encontram na lipótese prevista no inciso I, do art. 124, do CTN, procederá a inclusão de seus nomes como co-responsáveis da obrigação tributária. ;.:k 18 . • • • Processo n° 10680.017996/2005-57 CCOr/C01 Acórdão n.• 101 -98.564 Eis. 19 De se notar que, o fato de constar da Certidão de Dívida Ativa o nome de alguém como co-responsável não significa que essa pessoa estará definitivamente revestida dessa condição, eis que, por força do que dispõe o art. 3° da Lei n° 6.830, de 1980, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Todavia, o parágrafo único desse mesmo artigo ressalva que essa presunção é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca em contrário. Logo, ainda que a Procuradoria da Fazenda Nacional entenda que as pessoas relacionadas como co-responsáveis pelo crédito tributário devam efetivamente por ele responder, a última palavra a respeito caberá ao Poder Judiciário, que verificará se a situação fática determina a existência desse vinculo obrigacional, carecendo, portanto, a esse E. Conselho de competência para decidir se cabe ou não a responsabilização das pessoas indicadas pela fiscalização como co-responsáveis pelo crédito tributário lançado. É de se observar ainda que mesmo que esse E. Conselho venha se manifestar acerca da inclusão das pessoas indicadas pela fiscalização como co-responsáveis da exigência, tal decisão seria inócua, eis que não faria coisa julgada perante a Fazenda Nacional, pois, compete exclusivamente à Procuradoria da Fazenda Nacional indicar os nomes dos co- responsáveis por ocasião da inscrição do crédito na dívida ativa. No mérito, a qual tratarei como preliminar, a Recorrente questiona o direito do fisco de constituir o crédito tributário via lançamento de oficio, ao argumento de que por ocasião lavratura do Auto de Infração — dezembro de 2005 -, já havia - decaído o direito do-fisco de exigir a presente exação, nos termos do art. 150, § 4°. Do CTN. Entretanto, antes de adentrar na questão acima suscitada, por ser questão prejudicial a decadência em relação as contribuições, analisarei a qualificação da multa de oficio (150%) imputada pela fiscalização a Recorrente, ao argumento de que a fiscalizada utilizou-se do artificio de declarar à SRF, através das DCTF, valores muito inferiores aos que efetivamente devidos e com plena consciência do fato, uma vez que os corretos valores das contribuições constam de sua própria contabilidade e foram informados na DIPJ (TVF — fl. 45). Pelo que se vê da descrição dos fatos que originou a qualificação, não me parece que ficou caracterizado, em tese, a hipótese prevista no inciso I, do art. 71 da Lei n°4.502/64, para a aplicação da multa qualificada. Isto porque, conforme se depreende dos autos, a fiscalização apurou diferenças de contribuições apenas nos meses de março, abril, maio e agosto de 2000; não se trata aqui, portanto, de omissão de forma reiterada que eventualmente poderia ser aplicada a qualificação, aliada ao fato que referidos valores encontravam-se devidamente escriturados na contabilidade da contribuinte, bem como informados na sua DIPJ, conforme atestado pela própria fiscalização, conforme se depreende do Termo de Verificação Fiscal. E nesse sentido, inclusive, é o entendimento desse E. Conselho de Contribuinte, expressado na Súmula n° 14, vejamos: "Súmula I°. CC n° 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si s. não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." 15;;C 19 • Processo n°10680.017996/2005-57 CCO I /C01 Acórdão n.° 101-96.564 Fls. 20 Portanto, conforme se infere dos autos, ao meu ver, não restou configurada quaisquer das circunstâncias qualificadoras capitulados na forma dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, para a exasperação da multa de oficio para 150%, razão porque, voto no sentido de reduzi-lá para o percentual de 75%. Quanto a preliminar de decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributário, é de se observar que, para que não se perpetue eternamente o direito ao lançamento, o Código Tributário Nacional estabelece que tal direito se extingue após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4°.), do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (inciso I, do art. 173), e da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado (inciso II, do art. 173). No presente caso, conforme se infere das informações constantes dos autos (fls. 629/666), no ano-calendário de 2000 a Recorrente optou em tributar seus resultados com base no Lucro Real Anual, e sendo assim, indubitável que o fato gerador da obrigação tributária ocorreu tão somente na data de 31 de dezembro daquele ano, época em que foi apurado o Lucro Real da contribuinte, base de cálculo do imposto de renda e, por conseguinte, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial ocorreu na data de 01.01.2001, encerrando em 31.12.2005, e sendo assim, não há o que se falar no presente caso em perda do direito do Fisco constituir o crédito tributário via lançamento de oficio, para a exigência relativa ao imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro. Entretanto, o mesmo não ocorre para as contribuições sociais — PIS e COFINS, eis que seus fatos geradores são mensais, e sendo assim, por tais fatos terem ocorridos nos meses de março, abril, maio e agosto de 2000, depreende-se que por ocasião dos lançamentos — dezembro de 2005 -, já havia transcorrido mais de 5 (cinco) anos dos respectivos fatos geradores, e por conseqüência, decaído o direito do Fisco em constituir o crédito tributário, ex- vi do disposto no §4°, art. 150, do CTN. Isto posto, ACOLHO a preliminar de decadência suscitada tão somente em relação ao PIS e a COFINS. Quanto ao mérito, a Recorrente se insurge tão-somente em relação ao item 2 do Auto de Infração, qual seja, a omissão de receita decorrente de venda para entrega Mura feita à empresa Pedrafort Auto Atacado Ltda., no valor total de R$ 600.000,00, ao argumento de que referida receita foi integralmente oferecida à tributação no momento em que as mercadorias foram efetivamente entregues ao encomendante. A despeito da jurisprudência desse E. Conselho colacionada pela Recorrente para justificar o seu procedimento, tenho pra mim que a r. decisão recorrida, que manteve in totum a exigência, não merece qualquer reforma. Como bem salientou o Relator do acórdão recorrido, após transcrever doutrina, diz ele: "Há, portanto, distinção entre faturamento antecipado e venda para entrega futura. No primeiro caso o bem ainda não foi produzido, enquanto que o segundo o bem já se encontra produzido. No faturamento antecipado, o valor correspondente é contabilizado como receita de exercícios futuros, porque a empresa ainda não tem custo incorrido. Na venda para entrega futura, a receita deverá ser computada na apuração do lucro líquido do período-base da operação, porque o bem já foi produzido e a vendedora passa a ser mera depositária". N\ soí- 20 'Processo n° 10680.017996/2005-57 CC01/C01• Acórdão n.° 101-96.564 Fls. 21 Complementando salienta "Na venda para entrega futura, já se tem o produto, e, como o contrato de compra e venda de bens móveis é consensual, ou seja, se perfaz quando as partes concordam quanto à coisa e preço. Uma vez perfeito o contrato, impõe-se seu reconhecimento pela contabilidade da sociedade empresarial, independentemente da entrega real ser futura". De fato, o reconhecimento da receita, como é sabido, para as empresas que optaram em pagar o imposto de renda com base no lucro real, devem ser registradas no momento da venda da mercadoria, independentemente da data do recebimento do preço, com estrita observância ao regime de competência, segundo o qual as receitas devem ser reconhecidas na contabilidade e na apuração do lucro real no momento em que auferido o direito a seu recebimento, mesmo que ainda não tenha ocorrido sua realização pecuniária ou mesmo que já tenha ocorrido. Na verdade, o regime de competência é um dos princípios fundamentais da contabilidade que se encontra expressamente previsto na Lei da n° 6.404/1976 (Lei das S.A), verbis: "Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei -e -aos -princípios de - contabilidade geralmente - aceitos, -devendo - observar - — - métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o re2ime de competência. Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará: § 1° Na determinação do resultado do exercício serão computados: a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos. De fato, as leis que regem especificamente o IRPJ impõem como regra fiscal obrigatória a ser cumprida pela pessoa jurídica, os princípios fundamentais da contabilidade e as normas contidas na lei comercial. Desse modo, implicitamente a lei fiscal exige a adoção do regime de competência para o registro das operações, apuração dos resultados da pessoa jurídica e para a base de cálculo do imposto, consoante às disposições do vigente Regulamento do Imposto sobre a Renda — RIR/1999, que tem como matriz legal o Decreto n° 1.598/1977, vejamos: "Art. 247. Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações, prescritas ou autorizadas por este Decreto (Decreto n°1.598/1977, art. 69. «21 • Processo n° 10680.017996/2005-57 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.564 Fls. 22 1". A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais (Lei n°8.981/1995, art. 37, § 19. Art.251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. Neste diapasão, o Regulamento do Imposto de Renda-RIR., trata ainda do regime de competência como sendo preceito obrigatório para toda pessoa jurídica que opte pela apuração dos seus resultados com base no lucro real, quando dispõe que a inobservância do regime de escrituração, isto é, a desobediência da escrituração ao regime de competência, poderá resultar em infração à lei tributária, salvo nos casos que excepciona, senão vejamos: "Art. 273. A inobservância quanto ao período de apuração de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, difèrença de imposto, atualização monetária, quando for o caso, ou multa, se dela resultar: 1— a postergação de pagamento do imposto para período de apuração posterior ao em que seria devido: ou - - — 11— a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração. § 1". O lançamento de diferenca de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período de apuração de competência de receitas rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 2" do art. 247 (Decreto-lei n°1.598/1977, art. 6", § 69". Em síntese esse regime é o que melhor revela a mensuração do patrimônio em um determinado período de tempo, pois as receitas são consideradas no momento em que econômica ou juridicamente passaram a integrar o patrimônio do contribuinte, distribuindo o fluxo da renda de acordo com os períodos correspondentes. Igualmente, ocorre no tocante aos custos e despesas para que um só período (o do pagamento) não fique sobrecarregado com o dispêndio de valores relativos a vários outros períodos. Por conseqüência, na escrituração pelo regime de competência, as receitas, rendimentos e o lucro devem ser reconhecidos no resultado da pessoa jurídica e, portanto, computados na base de cálculo e submetidos à tributação, quando o respectivo ganho já for certo, líquido e os correspondentes valores já possam ser exigidos por qualquer meio jurídico, estando à incidência do IRPJ inteiramente desvinculada do efetivo recebimento financeiro em moeda e da adimplência da obrigação pelo devedor, eis que a incidência do IRPJ, de acordo com o artigo 43 do Código Tributário Nacional — erN, ocorre quando a pessoa jurídica adquiri a disponibilidade econômica ou jurídica da renda, isto é, o fato gerador do IRPJ se dá em bases correntes à medida que a renda (lucro) for sendo auferida, consoante o vigente Regulamento do c 22 ' Processo n° 10680.017996/2005-57 0:01/C01 Acórdão n.° 10146.564 Fls. 23 Imposto sobre a Renda — RIR (matriz legal: Lei n°8.981/1995, art. 25, e Lei n°9.430/1996, art. 1° e 55)". Dessa forma, não há como prosperar os argumentos despendidos pela Recorrente no sentido de que a receita somente pode ser considerada adquirida quando incorporada definitivamente ao patrimônio do vendedor, pois, independentemente tenha a Recorrente entregue as mercadorias posteriormente, a data do fato gerador da obrigação tributária ocorreu por ocasião da venda, momento em que a vendedora, ora Recorrente, adquiriu o direito ao recebimento do preço pela conclusão da operação. Pelo exposto, voto no sentido de manter na integra a r. decisão recorrida em relação ao presente item. Se insurge também a Recorrente em relação a multa de oficio, por entender confiscatória, bem como em relação a aplicação da taxa Selic para efeito dos juros moratórios. Em relação aos itens acima, este E. Conselho já consolidou o entendimento quanto à aplicação de ambos, tendo, inclusive já sidos sumulados, senão vejamos: "Súmula P. CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." _ _ _ _ _ _ _ _ _ ___ _ "Súmula 1°. CC n° 4: A partir de 1°. de abril _de _1995, os juros_moratórios _ _ __ incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais". Portanto, conforme se verifica acima, por se tratarem de matérias já sumuladas por esse E. Conselho, não comporta aqui mais discussão acerca de sua aplicação, cabendo tão somente sua aplicação. Por todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar as exigências do PIS e da COFINS em razão da decadência e, afastar a qualificação da multa de oficio, reduzindo-a para 75%. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 04 de março de 2008. CreirS=It"sr--------sV LM DRI • 23 Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006775/2001-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.Perda de objeto parcial ocasionado com o pedido formulado de desistência no período de 10/97 a 03/99, pelo benefício previsto no artigo 11 da Medida Provisória n° 38, de 14 de maio de 2002. COFINS. DECADÊNCIA.O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à COFINS é de 10 (dez) anos, contados a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. RESSARCIMENTO. RATEIO DE DESPESAS. EMPRESAS DO MESMO GRUPO. CONFIGURAÇÃO DE RECEITA. O critério utilizado para se realizar o rateio de despesas deve encontrar respaldo em razões econômicas, preservando a proporcionalidade dos valores pagos pelas empresas envolvidas; a empresa que assumiu a despesa relativa a terceiros não pode ter como objeto social o exercício da atividade causadora do dispêndio. Não se insere dentre as características da sociedade anônima o intuito não lucrativo, razão pela qual a atividade fim é sempre onerosa, ao contrário da atividade meio, onde o traço marcante é a "cooperação", em havendo interesse do grupo de sociedades, centralizada em uma empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.674
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em parte, por perda de objeto; II) em negar provimento ao recurso: a) por maioria de votos, quanto a decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lopez (Relatora), Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins; e b) por unanimidade de votos, quanto as demais matérias. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dr" Arlete Mair Medeiros de Pontes Vieira.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.006775/2001-20 Publicado no Diário Oficial da União Recurso n° : 123.599 De 3-3 nG /SS._ Acórdão no : 203-09.674 CE' Recorrente : ELETRODADOS S/A VISTO Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Perda de objeto parcial ocasionado com o pedido formulado de desistência no período de 10/97 a 03/99, pelo beneficio previsto no artigo 11 da Medida Provisória n° 38, de 14 de maio de 2002. COFINS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à COFINS é de 10 (dez) anos, contados a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em MIN. DA FAZENDA - 2. CC que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. CONFERE COM O ORIGINAL RESSARCIMENTO. RATEIO DE DESPESAS. EMPRESAS BRASILIA ...... / DO MESMO GRUPO. CONFIGURAÇÃO DE RECEITA. O critério utilizado para se realizar o rateio de despesas deve visrn encontrar respaldo em razões econômicas, preservando a proporcionalidade dos valores pagos pelas empresas envolvidas; a empresa que assumiu a despesa relativa a terceiros não pode ter como objeto social o exercício da atividade causadora do dispêndio. Não se insere dentre as características da sociedade anônima o intuito não lucrativo, razão pela qual a atividade fim é sempre onerosa, ao contrário da atividade meio, onde o traço marcante é a "cooperação", em havendo interesse do grupo de sociedades, centralizada em uma empresa. Recurso negado. g Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ELETRODADOS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em parte, por perda de objeto; II) em negar provimento ao recurso: a) por maioria de votos, quanto a decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lopez (Relatora), Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins; e b) por unanimidade de votos, quanto as demais matérias. MIN DA FAZENDA - 2.' CC CONFERE COMO ORIGINAL BRASILIIPW V oq 1 /A0I ne/ 0 si-o • n CC-MF Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.006775/2001-20 Recurso n° : 123.599 Acórdão n° : 203-09.674 Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dr" Arlete Mair Medeiros de Pontes Vieira. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004 Cur~.-1,4- Leonardo dede Andrade Couto Presidente "÷grent-42— Luciana Pato eçanha Martins Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/ovrs MIN DA FAZENDA - 2? CC CONFERE COM O ORIGINAL, BRASILIP1/42,6 / . / Onfnye Vi 2 , " • • aRet,AowsilE .IA:t;ZEIN:OA, o-R 1201.1•NalACCt 22 CC-MF- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.006775/2001-20 Recurso n° : 123.599 -wf Acórdão n° : 203-09.674 o V1,3 Lu" Vier• Recorrente : ELETRODADOS S/A RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo- lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no período de apuração de 30/09/1995 a 31/12/2000. Consta do relatório de primeira instância o que a seguir transcrevo: Em procedimento fiscal de vercação do cumprimento das obrigações tributárias foi apurado a falta de recolhimento/declaração da COF1NS. Está consignado no Termo de Verificação Fiscal (TV?) delis. 17/20, o seguinte: (.) Após confrontação dos valores contabilizados na escrituração com os valores declarados/recolhidos pelo contribuinte, exame da documentação apresentada, com o objetivo de executar as Verificações Obrigatórias relativas à COF1NS, no período de apuração compreendido entre Janeiro/1995 a Dezembro/2000, constatamos que: I) O contribuinte não tem ações judiciais com o objetivo de se eximir do recolhimento da COFINS, no período fiscalizado; 2) O contribuinte efetuou Pedido de Compensação de crédito do FINSOCIAL (processo de Compensação n° 10680.025504/99-33) com débitos da COF1NS correspondentes a valores declarados em DCTF, nos períodos de apuração de Janeiro a Setembro/2000 e Dezembro/2000 ais. 89 a 93); 3) O contribuinte deixou de incluir na base de cálculo da COFINS, a receita no valor de R$ 673.602,31, no mês de Novembro/95, contabilizada na conta Receitas Diversas — Outras Receitas Operacionais 3.4.3.03, referente a receita de licença para comercialização de sofnvare ...; 4)No mês de janeiro/96, por não constar dos registros contábeis — Balancete Jan/96, esta fiscalização efetuou a glosa no valor de R$ 4.000,00, permanecendo na base de cálculo da COF1NS somente a exclusão do valor de R$ 488,54 — sob o título de faturamento a maior; 5) No ano de 1997, esta fiscalização efetuou ajustes dos valores informados na linha correspondente às "exclusões" do quadro de Informações prestadas à SRF 1 72 a 190), de acordo com os valores constantes dos Livros Razões, nos meses de Janeiro, Março, Abril, Maio, Julho, Agosto e Setembro; 6) A partir do mês de Outubro/I997 até o mês de Março/I999, a empresa deixou de recolher, através de DAR?, a contribuição COFINS (fls. 164). O contribuinte vinculou aos débitos declarados em DCTF valores correspondentes a Créditos — compensação sem DARF provenientes do processo judicial n° 1997.38.00.036734-5, informando que se trata de Medida Judicial — liminar em Medida Cautelar «is. 1 65 a 3 MIN titl FAZENDA - 2. CC Ministério da Fazenda CONFERE AOS O ORIGINAI? 22 COMF P Segundo Conselho de Contribuintes 8R4SILIA 1 Li Fl. .•• itr" aefil4" Processo n° : 10680.006775/2001-20 V to Recurso n° : 123.599 Acórdão n° : 203-09.674 181). Analisando as petições e decisões proferidas nos autos desse Processo Judicial verifica-se que trata-se de Mandado de Segurança impetrado, em litisconsortes, pela fiscalizada, contra ato do Coordenador de Arrecadação do INSS, com o objetivo de se eximir do recolhimento da Contribuição Salário-Educação, e a compensação dos valores recolhidos a este título com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL e com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS. Acontece que a decisão proferida, julgou procedente o pedido da impetrante para autorizar a compensação dos valores indevidamente pagos a título de salário- educação pelo período de dez anos anteriores a 1997, "com débitos relativos a outras exações a serem recolhidas pelo INSS". O INSS apelou da sentença através do AMS n° 1998.01.00.095843-0(fls.154 a 163) e o colendo TI?? 1° Região, à unanimidade deu provimento à apelação e julgou prejudicada a remessa, nos termos do voto que concluiu: "dou provimento à apelação, para denegar a segurança". Dessa forma, de acordo com o Inciso Ido artigo 44, e parágrafo 1°, Inciso I, da Lei 9.430/96 e artigo 4° da IN/SRF/94/97, esta fiscalização lançará de oficio o crédito tributário relativo à COFINS, no período de apuração de Outubro/97 a Março/99, decorrente de declaração inexata pela compensação indevida com outros créditos originados do processo judicial n°1997.00.00.036734-5; (.) 8) A partir do mês de Abril/1999, o contribuinte passou a contabilizar incorretamente, como recuperação de despesas (fls. 210 a 226), as receitas de prestação de serviços (..); Após a análise dos documentos e lançamentos na fiscalizada, diligenciamos junto a empresa BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, solicitando relação dos serviços prestados pela fiscalizada e respectiva documentação comprobató ria, no período de Março/99 e Abril/99, e Junho a Dezembro/00. Diante da resposta do contribuinte, constatamos que: A) A empresa diligenciado confirmou a prestação de serviços por parte da fiscalizada, discriminando número das faturas (aí incluídas as nf serviço e as notas de débito), descrição do serviço, data da fatura, valor correspondente e data do pagamento da despesa, juntamente com cópias dos registros contábeis(fis. 261 a 294); B) Os registros contábeis correspondentes à prestação de serviço na contabilidade do diligenciado, tanto no período de Março/99 (período anterior a mudança de critério contábil da empresa) como a partir de abril/99) mês da mudança do critério contábil), receberam o mesmo tratamento, ou seja, foram lançados à conta de despesa de processamento de dados ou de custo de aquisição e desenvolvimento logiciais, ambos prestados pela ELETRODADOS S.A., confirmando assim a continuidade da operação apesar da mudança da emissão do documento fiscal e da contabilização dos atos contábeis; Diante do todo exposto, esta fiscalização procedeu da seguinte forma: I) Foi elaborado o demonstrativo da BASE DE CÁLCULO DA COFINS do período de apuração de janeiro/1 995 a Dezembro/2000 (fis. 39 a 50), a partir do demonstrativo apresentado pelo contribuinte após intimação desta fiscalização, intitulado 4 i,v 1- MIN DA FAZENDA - 2.• 4NL -t- CUfd-ERE RN. O ORIGINAL 22 CC-MFMinistério da Fazenda 1F-1---e, zRASILIAGAg Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - n — Processo n° : 10680.006775/2001-20 Recurso n° : 123.599 Acórdão n° : 203-09.674 "INFORMAÇÕES PRESTADAS À SRF"(1ls. 190 a 208) e ajustes à base de cálculo, conforme mencionado nos itens 3,4,5,6,7 e 8 acima; II) Do batimento da COFINS Devida com a COFINS Declarada através de DCTF no período de apuração de Janeiro/1995 a Dezembro/2000, elaboramos o DEMONSTRATIVO DE SITUAÇÃO FISCAL APURADA (fls. 53 a 58), discriminando as diferenças apuradas para lançamento de ofício. Cientificada em 03/07/2001 (fl. 07), a interessada apresentou, em 02/08/2001, impugnação ao lançamento, conforme arrazoado de fls. 302/325, argumentando, em síntese, que: 1) relativamente ao período-base de 1995 alega-se que a impugnante deixou de incluir receita de licença para comercialização de software na base de cálculo da COF1NS no valor de R$ 673.602,31. De plano, constata-se decadência deste lançamento; 2) no período base de 1996, alega-se que em janeiro/96, a impugnante excluiu indevidamente o valor de R$ 4.000,00 na base de cálculo da COFINS, sem determinar- se a qual título teria se realizado tal exclusão e a razão de sua glosa. De qualquer forma, tal crédito também decaiu; 3) argumentando de forma genérica, sem se referir a um período de apuração específico, a contribuinte diz que a fiscalização deveria ter constatado a existência de pagamento (lato sensu) e ter confirmado a legalidade da compensação como ato jurídico com valor de quitação; 4) diz ainda que a própria fiscalização já reconheceu a existência de decisão judicial transitada em julgado em favor da compensação dos valores recolhidos a título de FINSOCIAL; 5) a compensação dos excessos de recolhimento de FINSOCIAL foi admitida em juízo como direito autônomo da impugnante a ser exercido em oposição a qualquer débito vincendo administrado pela SRF; 6) para os períodos de 1997, foram realizados ajustes sem descrição exata no termo de verificação, tendo por base o livro Razão. A partir de outubro de 1997 até março de 1999, alega-se que a impugnante deixou de recolher a COFINS, quando na verdade realizou compensações autorizadas por lei e por decisão judicial transitada em julgado. A fiscalização narra que os créditos compensados decorrem de medida judicial relativa à contribuição do salário-educação (MS 1997.38.00.036734-5) e, por entender inexistente condição de suspensão de exigibilidade, considerou inexata as declarações (DCTF) do período e lançou encargos de juros e multa moratórios. A existência de condição suspensiva da exigibilidade, além da existência incontroversa de outros créditos definitivamente declarados que sequer foram analisados pela fiscalização, em afronta à legislação federal que autoriza a compensação voluntária e às decisões judiciais que declaram o direito à compensação; 5 1 - A F AZENrIA - 2. • 0C COhrtRE eQh. O ORIGINAL 22 CC-MFr . Ministério da Fazendas.„ aRAS11~. , Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 4 - Processo n° : 10680.006775/2001-20 Fr, Recurso n° : 123.599 Acórdão n° : 203-09.674 7) como descrito pela agente fiscal em seu relatório, o lançamento relativo a outubro de 1997 até março de 1999 não foi considerado como preventivo da decadência, por ter compreendido que a decisão judicial relativa à contribuição do salário-educação não teria o efeito de autorizar a compensação com a COFINS. Trata-se do Mandado de Segurança n° 1997.38.00.036734-5, distribuído originalmente à 11' Vara Federal em Belo Horizonte, com ordem de segurança concedida para "autorizar a compensação dos valores indevidamente pagos a titulo de salário-educação pelo período de dez anos anteriores a 1997, com débitos relativos a outras exações a serem recolhidas pelo INSS, ressalvada a verificação, pela Autarquia, da regularidade do procedimento de compensação"; 8) certamente a sentença foi procedente para autorizar a compensação com a COFINS, posto tratar-se de contribuição recolhida para o INSS, ainda que através dos esforços da Secretaria da Receita Federal, conforme pedido na exordial; 9) em sede de Apelação (AMS n° 98.01.095843-O/MG), o Exmo. Juiz Relator Olindo Menezes conduziu o julgamento da V Turma do TRF da P Região pela constitucionalidade do salário-educação, conforme relata a autoridade fiscal. Todavia, tal acórdão desfiou a oposição de Embargos de Declaração com vistas à supressão de omissões no julgado. Tendo em vista que os Embargos Declaratórios impedem, até o seu julgamento, a geração de efeitos por parte do Acórdão embargado, conclui-se que, até que os embargos declaratórios sejam julgados pela 3 a Turma do TRF da 1a Região, ainda prevalece a sentença proferida pelo juizo da 1P Vara Federal de Belo Horizonte; 10) há uma incoerência da SRF, já que a impugnante possui créditos de tributos recolhidos indevidamente, reconhecidos por força de decisão judicial transitada em julgado, que lhe autoriza a compensação com débitos da COFINS, sem necessidade sequer de análise ou deferimento da compensação por parte da autoridade administrativa; 11) tais créditos em favor da impugnante foram simplesmente relatados pela fiscalização, como se não fosse essencial que se conferisse o montante dos valores recolhidos indevidamente, se procedesse sua atualização por força de lei, para, posteriormente, se confrontasse os valores apurados de COFINS para os períodos mencionados, tanto posteriores à declaração judicial, quanto mesmo anteriores; 12) além de não realizar sua tarefa de verificação da regularidade das compensações, a fiscalização imputa encargos de juros e multas moratórias como se a impugnante estivesse em atraso com suas obrigações fiscais; 13) a situação é bastante cômoda para a Administração. Os pedidos de compensação não são julgados e a impugnante é autuada como se estivesse em mora, sendo-lhe imputados juros como forma indireta e velada de eliminar os efeitos financeiros dos encargos devidos pela União sobre os créditos declarados em decisão judicial transitada em julgado; 14) como destacado, o Auto de Infração lavrado passa a ter finalidade prática de prevenir a eventual decadência do direito de a União Federal constituir o crédito tributário nos períodos posteriores a julho de 1996; 6 . r AZEN^A - 2.* CC .fith G.J.vFERE MU: ORIGII;" .:11,,,Wori„ Ministério da Fazenda CC-MF .:irtASI1.16 i Fl. Segundo Conselho de Contribuintes v Te` Processo n° : 10680.00677512001-20 Recurso n° : 123.599 Acórdão n° : 203-09.674 15) citando decisões do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda diz que resta claro a inadmissibilidade da ocorrência de mora, nas situações em que houver condição suspensiva da exigibilidade; 16) referindo-se ao período de janeiro, fevereiro e março de 1999, diz que não pode haver renúncia à esfera administrativa. Para o impugnante, no caso dos autos, o que se questionou em Juízo foi a própria imposição tributária, antes mesmo da realização do lançamento; o ato administrativo objeto da impugnação é o ato de lançamento que foi realizado quando, não obstante o conhecimento da prévia discussão da imposição tributária, a autoridade fiscal decidiu-se por proceder à constituição do crédito tributário. A autuação resultou de uma decisão do fiscal, o qual, desconsiderando a vinculação da questão à prévia ação judicial, e sem levar em consideração a existência do depósito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, fez uma análise da questão de mérito envolvida, e glosou os procedimentos da contribuinte; 17) segundo relata a fiscalização, a partir de abril de 1999, a contribuinte passa a contabilizar incorretamente, como recuperação de despesas (fls. 210 a 226), as receitas de prestação de serviços para seus clientes, com emissão de notas de débito. A mudança de procedimentos contábeis no mês de abril de 1999 não representa omissões de receitas de prestação de serviços, mas sim uma alternativa negociai adotada pelo grupo econômico ao qual a impugnante integra que, efetivamente, alterou a natureza jurídica das atividades desenvolvidas e implicou em transferência dos custos e das respectivas receitas para as empresas relacionadas; 18) ainda com referência às supostas receitas omitidas a partir de abril de 1999 deve-se adiantar que foi celebrado contrato de rateio de custos entre a impugnante e as empresas do Grupo Mercantil do Brasil, ao qual se integra a recorrente; 19) nesse contrato, devidamente juntado ao processo, demonstra-se que a recorrente é remunerada única e exclusivamente por critério de rateio dos recursos aplicados em favor das empresas ligadas com retribuição via reembolso dos custos e despesas. Não há custo atribuível à impugnante que possa implicar em receita correspondente, nos estritos termos do Princípio da Competência; 20) os custos rateados são apropriados por cada empresa do grupo, como se fossem custos próprios pela execução das atividades. Ora, se cada empresa integrante dos contratos de rateio pode assumir os custos de produção apurados pela impugnante, como poderia se sustentar o argumento da fiscalização no sentido de que tais recuperações de custo devem ser classificadas como receitas tributáveis; 21) para haver receita, deve ser atribuído um custo correspondente. Não seria admissivel que os custos fossem rateados e somente a impugnante estivesse reconhecendo receitas correspondentes. Na realidade, as receitas derivadas destes custos de operacionalização de sistemas de informática realizam-se na medida em que tais sistemas são utilizados na produção dos serviços bancários. Os custos são, portanto, eficientemente segregados por critérios de rateio, para que cada empresa do grupo possa apurar seus resultados de forma individualizada(princípio da entidade); 7 1 . •"""' • " F 21 ' - 2. ..ne CONFERE Ç9N, O ORIGlit. 22 CC-MF Ministério da Fazenda aRASILIA07t1 — Fl. t*.i:e-,-;;;ii Segundo Conselho de Contribuintes irt , 1411, o/ io- VIS Processo n° : 10680.006775/2001-20 Recurso n° : 123.599 Acórdão n° : 203-09.674 22) após a celebração do acordo de rateio de despesas e custos a impugnante deixou de realizar negócios bilaterais típicos com interesse econômico suficiente para denotar capacidade contributiva; 23) convém destacar que a atividade da impugnante é exercida de forma exclusiva para as empresas ligadas. O intuito econômico da própria impugnante não existe, tanto é que, desde a implementação do contrato de rateio a impugnante não tem apresentado nenhum lucro decorrente das atividades relacionadas ao contrato; 24) considerando os fundamentos expostos, a impugnante requer a produção de provas periciais para, na medida em que os critérios por ela adotados para rateio dos custos e despesas demonstrarão a ausência de conteúdo econômico na operação cuja tributação ora se pretende, e a correspondente ausência de receitas em seu sentido técnico; e 25) requer, também, o cancelamento do auto de infração no que diz respeito ao lançamento de multa e juros de mora nos períodos alcançados por suspensão da exigibilidade da COFINS. Por meio do Acórdão de n° 2.699, de 13 de janeiro de 2003 os membros da P Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgaram procedente o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 30/09/1995 a 31/12/2000 Ementa: Verificada a falta de recolhimento da Cofins, impõe-se o lançamento de oficio nos termos da legislação vigente. Para efetivar a compensação de valores lançados com créditos discutidos na justiça é necessário observar as disposições do art. 49 da Lei n°10.637, de 30 de dezembro de 2002 e os arts. 21 e 37 da Instrução Normativa SRF n°210, de 30 de setembro de 2002. Lançamento Procedente Inconformada com a decisão de primeira instância a contribuinte apresenta recurso pelo qual informa ter aderido ao beneficio previsto no artigo 11 da Medida Provisória n° 38, de 14 de maio de 2002 por meio do Processo 10680.012589/2002-19. Informa ter incluído na anistia parte do débito da COFINS correspondente ao período de apuração de outubro de 1997 a abril de 1999. Junta cópias autenticadas de DARFs. No mais, reitera os argumentos expostos em sua impugnação, e nesse sentido que: - apesar dessa informação, foi obrigada a apresentar o arrolamento de 30% do valor do débito sem o abatimento dos valores pagos e homologados pela própria Receita Federal; - alega a extinção do crédito tributário operado pela figura da decadência, no período anterior a junho de 1996; 8 - ' MIN DA FAZENDA - 2? cc fita CONFERE AOM O ORIGINAI, 22 CC-MF S.17, Ministério da Fazenda BRASILIASÓ I Fl. ..- Segundo Conselho de Contribuintes • ilej itah9t42 Processo n° : 10680.006775/2001-20 VI TO Recurso n° : 123.599 Acórdão n° : 203-09.674 - reitera a inexistência de prestação de serviços e correspondente faturamento para os meses de abril de 1999 e seguintes. Reitera tratar-se de recuperação de despesas e não de receita como entende a Receita. Traz doutrina de renomados advogados acerca do conceito de receita. Nesse sentido aduz que os ingressos que não configuram em acréscimo patrimonial, mas tão somente em simples recuperação de despesas, não estão no campo de incidência da COFINS; - reitera, foi celebrado contrato de rateio de custos entre a recorrente e as empresas do Grupo Mercantil do Brasil, ao qual se integra a interessada; Nesse contrato, devidamente juntado ao processo, demonstra-se que a recorrente é remunerada única e exclusivamente por critério de rateio dos recursos aplicados em favor das empresas ligadas com retribuição via reembolso dos custos e despesas. Não há custo atribuível à autuada que possa implicar em receita correspondente, nos estritos termos do Princípio da Competência; - reitera, os custos rateados são apropriados por cada empresa do grupo, como se fossem custos próprios pela execução das atividades. Se cada empresa integrante dos contratos de rateio pode assumir os custos de produção apurados pela recorrente, como poderia se sustentar o argumento da fiscalização no sentido de que tais recuperações de custo devem ser classificadas como receitas tributáveis; e - reitera, para haver receita, deve ser atribuído um custo correspondente. Não seria admissivel que os custos fossem rateados e somente a impugnante estivesse reconhecendo receitas correspondentes. Na realidade, as receitas derivadas destes custos de operacionalização de sistemas de informática realizam-se na medida em que tais sistemas são utilizados na produção dos serviços bancários. Os custos são, portanto, eficientemente segregados por critérios de rateio, para que cada empresa do grupo possa apurar seus resultados de forma individualizada (princípio da entidade). Solicita ao término, para que: a) seja dado baixa no crédito tributário já pago pela ora Recorrente (período de apuração de outubro de 1997 a março de 1999), nos termos da MP n° 38/2002, e já homologado pela própria Receita Federal no processo administrativo específico da anistia n° 10680.012589/2002-19; b) seja reconhecida a decadência para os lançamentos anteriores a julho de 1996 e determinado o cancelamento dos débitos correspondentes; c) seja cancelado de pronto o crédito tributário remanescente, em face da demonstrada inexistência de omissão de receitas relativa ao período em que vigora o contrato de rateio de custos e despesas ou, quando menos, seja deferida a realização de perícia para verificação dos critérios de rateio, de forma a serem fornecidos todos os elementos necessários ao cancelamento do crédito tributário lançado. À fl. 537 a seguinte informação prestada pela DRF/BHE/MG: 9 , , 22 CC-IvIF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes E. a;;4‘1/4:1k5---„ ,, Processo n° : 10680.006775/2001-20 Recurso n° : 123.399 Acórdão n° : 203-09.674 O contribuinte em epígrafe solicitou, através do processo 10680.012589/2002-19, parcelamento de débitos afim de usufruir do beneficio previsto no artigo 11 da Medida Provisória n° 38, de 14 de maio de 2002. Com base nas verificações necessárias, constatou-se que o contribuinte cumpriu todas condições previstas tendo sido o pedido deferido em 31/07/2002. Os débitos objeto de parcelamento são os constantes do anexo 1 da Portaria Conjunta SRSPGF.157 n c' 900, de 16/07/2002, cuja cópia se encontra às fls. 511 a 519. Ocorre que parte dos débitos objeto de parcelamento se encontram no presente processo (períodos de apuração de outubro de 1997 a março de 1999), tendo o contribuinte desistido do recurso somente em relação aos mesmos. Não tendo o contribuinte desistido do recurso em relação aos outros débitos, conforme fls. 370 a 394, proponho o retorno do presente processo ao Seca t/Eqpro_f/DRF/BH.E/MG para as providências cabíveis. Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o artigo 33, parágrafo 2°, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002 e Instrução Normativa SR_F n° 26, de 06/03/2001. É o relatório. ( I MIN DA FAZENDA - 2. • CO CONFERE gpm O ORIGINAL EIRASILIAn%6.1, --, /at IP est 'eeeutek. vtz o 10 Ministério da Fazenda MIN OA FAZENOA - 2. • CO 20 CC-MF - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE g ? O ORIGlNin BRASILIA Processo n° : 10680.006775/2001-20 asa !ÁS_ 6220S__Recurso n° : 123.599 Acórdão n° : 203-09.674 VOTO DA RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ VENCIDA QUANTO A DECADÊNCIA O Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividad e e regularidade formal merecendo ser conhecido. Conforme relatado, as matérias objeto de análise por este Colegiado dizem respeito aos seguintes pedidos: a) seja efetuada a baixa no crédito tributário já pago pela ora Recorrente (período de apuração de outubro de 1997 a março de 1999), nos termos da MP n° 38/2002, e já homologado pela própria Receita Federal no processo administrativo específico da anistia n° 10680.012589/2002-19; b) seja reconhecida a decadência para os lançamentos anteriores a julho de 1996 e determinado o cancelamento dos débitos correspondentes; e c) seja cancelado de pronto o crédito tributário remanescente, em face da demonstrada inexistência de omissão de receitas relativa ao período em que seja deferida a realização de perícia para verificação dos critérios de rateio, de forma a serem fornecidos todos os elementos necessários ao cancelamento do crédito tributário lançado. Passo à análise das matérias acima discriminadas. I - Período de 10/97 a 03/99 Conforme relatado, segundo informação à fl. 537, prestada pela DRF/BHE/MG: "O contribuinte em epígrafe solicitou, através do processo 10680.012589/2002- 19, parcelamento de débitos a fim de usufruir do beneficio previsto no artigo 11 da Medida Provisória n° 38, de 14 de maio de 2002. Com base nas verificações necessárias, constatou-se que o contribuinte cumpriu todas condições previstas tendo sido o pedido deferido em 31/07/2002. Os débitos objeto de parcelamento são os constantes do anexo I da Portaria Conjunta SRF/PGFN n ° 900, de 16/07/2002, cuja cópia se encontra às fls. 511 a 519." Há de se observar, portanto, que a contribuinte formulou desistência no período de 10/97 a 03/99, restando o período lançado de 09/94 a 09/97 e 04/99 a 12/00. Em relação ao período de desistência, operou-se no processo administrativo a perda do objeto, não cabendo a este Conselho tomar conhecimento dos efeitos extintivos. 9). 7 11 _ • - 22 CC-MF • ..7,:,-Ckitirt; Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2. • CC FI.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL7 g.1.• BRASILIA dege 10_ff. Processo n° : 10680.006775/2001-20 Recurso n° : 123.599 ISTO Acórdão n° : 203-09.674 II - Da decadência A contribuinte tomou ciência do auto de infração em 03/07/2001. O período abrangido corresponde a 30/09/1995 a 31/12/2000. Penso, ter ocorrido a extinção do crédito tributário, pela figura da decadência, para os períodos anteriores a 06/1996, conforme posicionamento a seguir. Esta Câmara, no passado, por meio do Acórdão n° 203-08.265 (Sessão de 19/06/2002), já se posicionou no sentido de que as contribuições sociais, devem seguir as regras inerentes aos tributos, e neste caso, do CTN 1 . A ementa desse Acórdão (referente ao PIS), possui a seguinte redação: Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. As contribuições sociais, dentre elas a 'As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. 146, Hl, "b", e 149 da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição Federal, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional" Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no 40 do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Preliminar acolhida. PIS. (...) Também a Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem-se posicionado no sentido de que em matéria de contribuições sociais devem ser aplicadas as normas do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, vide os Acórdãos n's CSRF/01-04.20012002 (DOU de 07/08/03); CSRF/01 -03.690/2001 (DOU de 04/07/03) e CSRF/02-01.15212002 (DOU de 24/06/2003). O centro de divergência reside, na interpretação dos preceitos inseridos nos artigos 150, parágrafo 4°, e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e na Lei n° 8.212/91, em se saber basicamente, qual o prazo de decadência para as contribuições sociais, se é de 10 ou de 5 anos. A interpretação é verdadeira obra de construção jurídica, e no dizer de MAXIMILIANO 2: "A atividade do exegeta é uma só, na essência, embora desdobrada em uma infinidade de formas diferentes. Entretanto, não prevalece quanto a ela nenhum preceito Idem Acórdão n° 203-07.992, sessão de 20/02/02— Rec. 115.543. 2 Carlos Maximiliano, Hermenêutica e Aplicação do Direito Forense, RJ, 1996, p.10-11 12 Mira LiA FAZENDA - 2. * CC 22 CC-MFor Ministério da Fazenda k- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. _ BRASLiA&IrI / O 1-1 Processo n" 10680.006775/2001-20 - Recurso n° : 123.599 v TO Acórdão n° : 203-09.674 absoluto: pratica o herrnerzeuta urna verdadeira arte, guiada cientificamente, porém jamais substituída pela própria ciência. Esta elabora as regras, traça as diretrizes, condiciona o esforço, metodiza as lucubrações; porém, não dispensa o coeficiente pessoal, o valor subjetivo; não reduz a um autômato o investigador esclarecido. A análise dos institutos da prescrição e da decadência, em matéria tributária, ganhou especial relevo com alguns julgados ocorridos no passado, provenientes do Superior Tribunal de Justiça, merecendo estudo mais aprofundado, na interpretação dos dispositivos aplicáveis, especialmente quanto aos tributos cujo lançamento se verifica por homologação. Tanto a decadência como a prescrição são formas de perecimento ou extinção de direito. Fulminam o direito daquele que não realiza os atos necessários à sua preservação, mantendo-se inativo. Pressupõem, ambas, dois fatores: a inércia do titular do direito; e o decurso de certo prazo, legalmente previsto. Mas a decadência e a prescrição distinguem-se em vários pontos, a saber: a) a decadência fulmina o direito material (o direito de lançar o tributo, direito irrenunciável e necessitado, que deve ser exercido), em razão de seu não exercício durante o decurso do prazo, sem que tenha havido nenhuma resistência ou violação do direito; já a prescrição da ação supõe uma violação do direito do crédito da Fazenda, já formalizado pelo lançamento, violação da qual decorre a ação, destinada a reparar a lesão; b) a decadência fulmina o direito de lançar o que não foi exercido pela inércia da Fazenda Pública, enquanto que a prescrição só pode ocorrer em momento posterior, urna vez lançado o tributo e descumprido o dever de satisfazer a obrigação. A prescrição atinge, assim, o direito de ação, que visa a pleitear a reparação do direito lesado; e c) a decadência atinge o direito irrenunciável e necessitado de lançar, fulminando o próprio direito de crédito da Fazenda Pública, impedindo a formação do título executivo em seu favor e podendo, assim, ser decretada de oficio pelo juiz. 3 O sujeito ativo de uma obrigação tem o direito potencial de exigir o seu cumprimento. Se, porém, a satisfação da obrigação depender de uma providência qualquer de seu titular, enquanto essa providência não for tomada, o direito do sujeito ativo será apenas latente. Prescrevendo a lei um prazo dentro do qual a manifestação de vontade do titular em relação ao direito deva se verificar e se nesse prazo ela não se verifica, ocorre a decadência, fazendo desaparecer o direito. O direito caduco é igual ao direito inexistente.4 Enquanto a decadência visa extinguir o direito, a prescrição extingue o direito à ação para proteger um direito. Na verdade, a distinção entre prescrição e decadência pode ser assim resumida: a decadência determina também a extinção da ação que lhe corresponda, de forma indireta, posto que lhe faltará um pressuposto essencial: o objeto. A prescrição retira do direito a sua defesa, extinguindo-o indiretamente_ Na decadência o prazo começa a correr no momento em que o direito nasce, enquanto na prescrição esse prazo inicia no momento em que o direito é violado, ameaçado ou 3 Aliomar Baleeiro - Direito Tributário Brasileiro - 1 1* edição - atualizadora: Mizabel Abreu Machado Derzi - Ed. Forense - 1 990 - pág. 910). 4 Fábio Fanucchi, "A decadência e a Prescrição em Direito Tributário", Ed. Resenha Tributária, SP, 1976, p.15-16. 13 ( r 4,1e:eik MIN DA FAZENDA - 2.* CC 2Q CC-MF •••?4".` " Ministério da Fazenda• CONFERE,COM O ORIGINAL FL --;,“ Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIAoZá /2g.. . - Processo n° : 10680.006775/2001-20 Recurso n° : 123.599 v TO Acórdão n° : 203-09.674 desrespeitado, já que é nesse instante que nasce o direito à ação, contra a qual se opõe o instituto. A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tomou efetivo pela falta de exercício; a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu por falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida. Em primeiro lugar, há de se destacar a posição de alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça. Dentre os juristas que analisaram alguns julgados do ST.I 5 que reconheceram, no passado6, o prazo decadencial decenal, Alberto Xavier7 teceu importantes comentários, entendendo conterem equívocos conceituais e imprecisões terminológicas, eis que referem-se às condições em que o lançamento pode se tomar definitivo, quando o art. 150, § do CTN, refere-se à definitividade da extinção do crédito e não à definitividade do lançamento. Afirma o respeitável doutrinador que o lançamento se considera definitivo "depois de expressamente homologado", sem ressalvar que se trata de manifesto erro técnico da lei, que refere a homologação ao "pagamento" e não ao "lançamento", que é privativo da autoridade administrativa (art. 142 do CTN). Diz ainda o mencionado doutrinador Alberto Xavier, com relação àquelas decisões: "Destas diversas imprecisões resultou, como conclusão, a aplicação concorrente dos artigos 150, par. 40 e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento "poderia ter sido praticado" - com o prazo do art. 150, parágrafo 4° - que define o prazo em que o lançamento "poderia ter sido praticado" como de cinco anos contados da data do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do art. 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do art. 150, parágrafo 4°." Para o doutrinador Alberto Xavier 8, a solução encontrada na interpretação do STJ em algumas decisões proferidas, no passado, por aquela instância, envolvendo decadência "é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão, porque mais do que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica." As decisão proferidas pelo STJ são também juridicamente insustentável, pois as normas dos artigos 150, § 40, e 173, 1, todos do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas reciprocamente excludentes, pela diversidade de pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4", aplica-se exclusivamente aos tributos cujo lançamento ocorre por homologação (incumbindo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa); o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. Feitas as considerações gerais, passo igualmente ao estudo especial da decadência das contribuições sociais; 5 Dentre os quais cita-se o Acórdão da 1 Turma- STJ - Resp. n°58.918 -5/RJ. 6 atualmente, veja-se; RE n° 199.560 (98.98482-8), RE n° 172.997-SP (98/0031176-9), RE n° 169.246-SP (98 22674-5) e Embargos de Divergência em REsp ri° 101.407-SP (98.88733-4). 7 Alberto Xavier em "A contagem dos prazos no lançamento por homologação" - Dialética n° 27, pag 7113. 8 Idem citação anterior. 14 Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2.* CC 22 CC-MF tr-ta-- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE MN; g ORIGINN. Fl. BRASÍLIA &PU /PO .Processo n° : 10680.00677512001-20 o lá& Recurso n° : 123.599 z TO Acórdão n° : 203-09.674 Há de se questionar se a COFINS, deve observar as regras gerais do CTN ou a estabelecida por uma lei ordinária (Lei n° 8.212/91), posterior à Constituição Federal. A Lei n° 8.212/91, republicada com alterações no DOU de 11/04/96, no art. 45, diz que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados na forma do art. 173, incisos I e II, do CTN. O art. 45 da Lei n° 8.212/91 não se aplica ao PASEP, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito de a Seguridade Social constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei n°8.212/91, os créditos relativos à COFINS, são constituídos pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema da Seguridade Social. Dispõem mencionados dispositivos legais, verbis: "Art. 33 - Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11; e ao Departamento da Receita Federal - DRF compete arrecadar, fiscalizar. lancar e normatizar o recolhimento das tontribuicões sociais previstas nas alíneas e "e" do parágrafo único do art 11 cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente". (grifei) "Art. 45 - O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. § 1° Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de beneficios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições. § 2° Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o parágrafo anterior, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de- contribuição do segurado. § 3° No caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os artigos 94 a 99 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, a base de incidência será a remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime específico de previdência social a que estiver filiado o interessado, conforme dispuser o regulamento, observado o limite máximo previsto no art. 28 desta Lei. fl 15 8 CONFERE MIN uA FAZENOA - 2.' CC A; . 0 ORIGINAL r CC-MFMinistério da Fazenda CRNEI AR Segundo Conselho de Contribuintes s L • /MD. Processo n° : 10680.006775/2001-20 to1 IVI - o Recurso n° : 123.599 Acórdão n° : 203-09.674 § 4° Sobre os valores apurados na forma dos §,f 2° e 3° incidirão juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. § 5 0 O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal rtxada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal extingue-se com o decurso do prazo de 180 dias, contado da intimação da referida decisão. § 60 O disposto no § 4° não se aplica aos casos de contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995, obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas às empresas em geral. Assim, em se tratando da COFINS, a aplicabilidade de mencionado art. 45 tem como destinatária a seguridade social, mas as normas sobre decadência nele contidas direcionam-se, apenas, às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. Para as contribuições cujo lançamento compete à Secretaria da Receita Federal, o prazo de decadência continua sendo de cinco anos, conforme previsto no CTN. Por outro lado, ainda que assim não o fosse, ou seja, mesmo que pudesse ser defensável a aplicabilidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91 haveria que se observar o disposto no artigo 146, inciso III, letra "b" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários Em análise á jurisprudência administrativa, verifica-se que o Conselho de Contribuintes, já se manifestou, no sentido favorável ao contribuinte, conforme se verifica através do Acórdão n° 101-91.725, sessão de 12/12/97, cuja ementa está assim redigida: FINSOCIAL PATURAMENTO - DECADÊNCIA: Não obstante a Lei n° 8.212/91 ter estabelecido prazo decadencial de 10 (dez) anos- (art. 45, caput e inciso I), deve ser observado no lançamento o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, parágrafo 4° do CTIV" - Lei n° £172166, por força do disposto no artigo 146, inciso III, letra "h" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Também, nesse mesmo sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 09/11/98, recurso n° RD/101 -1.330, Ac. CSRF/02-0.748, assim se manifestou: DECADÊNCIA - Por _força do disposto no art. 146, inciso IN, letra "b" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à Lei Complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição, decadência, é de se observar prazo decadencia 1 de cinco anos conforme art. 150, parágrafo 40 do C77V. Lei n°5.172/66. Recurso a que se nega provimento. 16 MIN L,A FAZENDA - 2.* CC 2" CC-MF • "-t-,at'ir. Ministério da Fazenda CONFERES 9 RiGO iNg. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA / , „ Processo n° : 10680.006775/2001-20 Vi • O Recurso a° : 123.599 Acórdão n° : 203-09.674 Portanto, firmado está para mim o entendimento de que as contribuições sociais seguem as regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional e, portanto, a essas é que devem se submeter. No mais, caracteriza-se o lançamento da contribuição como da modalidade de "lançamento por homologação", que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exercer seu poder de controle. É o que preceitua o art. 150, § 4., do CTN, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 40 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Sobre o assunto tomo a liberdade de transcrever parte do voto prolatado pelo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, relator-designado no Acórdão CSRF/01-0.370, que acolho por inteiro, onde, analisando exaustivamente a matéria sobre decadência, assim se pronunciou: "Em conclusão: a) nos impostos que comportam lançamento por homologação a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutória de ulterior homologação; c) transcorrido cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d) de igual modo, transcorrido o quinquénio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a homologação tácita, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e) as conclusões de "c" e "d" acima aplicam-se (ressalvando os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (I) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (11) o sujeito passivo paga tributo f 17 ' • MIN L...4 FAZEM-IA - 2 • CL: Ministério. da Fazenda CONFERE ROffi O ORIGINAL 2* CC-MF • "r`i,:;;R" Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA oíd.eV/. 1 /0_ A. 19iza • • , • .4 UIVA-4Q Processo n° : 10680.006775/2001-20 VI- TO Recurso n° : 123.599 Acórdão n° : 203-09.674 integralmente devido; (ILO o sujeito passivo paga o tributo com insuficiência; (IV) o sujeito passivo paga o tributo maior que o devido; (TO o sujeito passivo não paga o tributo devido; I) em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em casos de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-ia que não há atividade a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pôs na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada. Ainda sobre a mesma matéria, trago à colação o Acórdão n° 108-04.974, de 17/03/98, prolatado pelo ilustre Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, cujas conclusões acolho e reproduzo em parte : "Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi produzida a Lei 5.172/66 (C7) n ), que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do CT1V, que inaugura a seção intitulado "Modalidades de Lançamento" estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de 'lançamento por declaração" Ato contínuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso III), da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso 119, e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de oficio para formalizar a constituição do seu crédito tributário, dai o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de oficio. Não obstante estar fixada a regra para formalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o C77V a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir "... ao sujeito passivo o dever de antecipar o t;? 18 ' MIN tiA EAZENCIA - 2? CC • 4":3 • - -1!;. r CC-MF ••,.-,,C;--1"", Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL W -41= Segundo Conselho de Contribuintes EIRA SILIA ci246/ 1.2±1Fl. íg •15.4* Processo n° : 10680.00677512001-20 v 'TO Recurso e : 123.599 Acórdão n° : 203-09.674 pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento - lançamento por homologação. Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, complexidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o "... pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constituí, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Essa digressão é fundamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o CTN fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTIV; também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrizacão de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participercão do sujeito ativo que, de outra parte já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato zerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. " (grifo nosso) 19 4 MIN DA FAZENDA - 2.* CC CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE _sortis O OORIGINAL Fl. .;P•ct'it BRASÍLIA0296/ Processo n° : 10680.006775/2001-20 Y 1' te ¡cri 91.4) Recurso n° : 123.599 vis O Acórdão n° : 203-09.674 É o que está expresso no parágrafo 4", do artigo 150, do CT1V, in verbis: "Se a lei não focar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Entendo que, desde o advento do _Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui às pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo, inclusive, ao sujeito passivo o dever de efetuar o cálculo e apuração do tributo e/ou contribuição, daí a denominação de "auto-lançamento." Registro que a referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque é a lei que cria o tributo que deve qualificar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seus formulários adotados. Refuto. também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologacão de pagamento e. por conseqüência, como o lançamento efetuado velo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologaccio. deslocando-separa a modalidade de lancarnento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do C77%/1 (grifo nosso) Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no capta do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define que "o lançamento por homologação ........ opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a 'contrário sensu t, não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio CIN." Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e tendo a COFINS natureza tributária, cuja legislação atribui ao / 20 t-, • • MIN DA FAZENDA - 2. CC CC-MF • -0 Ministério da Fazenda CONFERE , ORIGINS:7"; it• Ç9M O H. •50P---"Pt? Segundo Conselho de Contribuintes 8RASILIA o2h j I, íri •;37,1:;:tii• Processo n° : 10680.006775/2001-20 viajo Recurso n° : 123.599 Acórdão n° : 203-09.674 sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN para encontrar respaldo no § 40 do art. 150 do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 4 2), o que não se tem notícia nos autos, entendo decadente o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, para os fatos geradores ocorridos no período anterior a 06/1996 vez que a ciência ao auto de infração se verificou em 07/2001, portanto há mais de cinco anos da ocorrência de mencionados fatos geradores. Muito embora tenha me manifestado no sentido de votar, neste item (decadência) pelo provimento parcial ao recurso voluntário em razão da extinção do crédito tributário operado pela decadência, apenas e tão somente pelo princípio da eventualidade, de que meus pares deste Colegiado por maioria assim não entenderem, passo a analisar o período como um todo. III- Período de janeiro de 1996 Com relação ao período de janeiro de 1996, alega, a contribuinte quando da sua impugnação que a auditora incluiu R$ 4.000,00 da base de cálculo sem determinar a qual titulo teria realizado tal feito. Consta de decisão de primeira instância que "Entretanto, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal(fl. 17), no mês de janeiro de 1996, por não constar dos registros contábeis — Balancete-Jan/96-página 11, tal glosa é referente a faturamento a maior (abatimento/devolução de venda 3.2.2.04)." Sobre a matéria não houve manifestação da recorrente, concordando tacitamente com a decisão a quo. Portanto, face à omissão de contestação da decisão de primeira instância, manifesto-me pela procedência da exigência fiscal. IV- Da recuperação de despesas não considerada pela contribuinte como receitas. Alega a recorrente a inexistência de prestação de serviços e correspondente faturamento para os meses de abril de 1999 e seguintes. Afirma tratar-se de recuperação de despesas e não de receita como entende a fiscalização. Passo à análise da matéria, dividida em etapas. a- conceito de "grupo de sociedades" Doutrinariamente tem-se que, o grupo de sociedades pode resultar em três diferentes situações: grupos de fato, grupos de direito e os consórcios. Em análise à Lei das S.A. (Lei n° 6.404, de 1976), extrai-se, em apertada síntese que a natureza jurídica do grupo de sociedades compreende: - as sociedades que se encontram sob controle comum, a partir de ato 21 ' MIN 04 FAZENDA - 2. • CC •-t.i.Cs'y Ministério da Fazenda CONFERE COAO ORIGINAI., 2° CC-MF BRASILI A 0.2 0/ / ory Fl. a?..rige Segundo Conselho de Contribuintes . nur Lean Processo n° : 10680.006775/2001-20 VIS O Recurso n° : 123.599 Acórdão n° : 203-09.674 formal de constituição (grupo de direito — arts 265 a 278) ou não (grupo de fato - art. 243 a 264).9 Os grupos de direito devem possuir designação, da qual constará palavra identificadora de sua existência ("grupo" ou "grupo de sociedades", conforme dispõe o artigo 267 da Lei das S.A.), e devem estar devidamente registrados na Junta Comercial. 1° Fábio Ulhoa Coelho, de forma genérica, conceitua grupo de sociedade como "a associação de esforços empresariais entre sociedades, para a realização de atividades comuns." . O grupo de direito (art. 265 a 267 da Lei das S.A.) é o conjunto de sociedades cujo controle é titularizado por uma brasileira (a comandante) e que, mediante convenção acerca de combinação de esforços ou participação em atividades ou empreendimentos comuns, formalizam esta relação empresarial. Nas palavras de Waldirio Bulgarelli, "são grupos que se constituem formalmente por uma convenção expressa."12 O grupo se constitui mediante uma convenção ou contrato, registrado na Junta Comercial, no qual são declinados os fins almejados, os recursos que serão combinados, as atividades a serem empreendidas em comum, as relações entre as sociedades, a estrutura administrativa do grupo e as condições de coordenação ou de subordinação dos administradores das filiadas à administração geral. A formação do grupo não conduz à constituição de uma nova sociedade, tanto que não se cria uma pessoa jurídica, não se estabelece um capital comum, não se tem um patrimônio distinto. Os grupos de fato se estabelecem entre sociedades coligadas ou entre a controladora e a controlada. Coligadas são aquelas em que uma participa de 10% ou mais do capital social da outra, sem controlá-la. Já controladora é aquela que detém o poder de controle de outra companhia. Por fim, o consórcio, de não interesse no presente momento, forma-se quando duas sociedades quiserem combinar esforços e recursos para o desenvolvimento de empreendimento comum.13 9 Art. 265. A sociedade controladora e suas controladas podem constituir, nos termos deste Capítulo, grupo de sociedades, mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns. I° Art. 267. O grupo de sociedades terá designação de que constarão as palavras "grupo de sociedades" ou "grupo". Parágrafo único. Somente os grupos organizados de acordo com este Capitulo poderão usar designação com as palavras "grupo" ou "grupo de sociedade". II Fábio Ulhoa Coelho. Manual de direito comercial. São Paulo : Saraiva, 1999, p.203. 12 Waldirio Bulgarelli. Manual das sociedades anônimas. São Paulo : Atlas, 1997, p. 303 13 Ensina Waldirio Bulgarelli que "trata-se de união de empresas para determinados fins, conservando cada uma a sua personalidade jurídica e autonomia patrimonial. (22 ' • I • • MIN OA FAZENDA - 2.* CC • Ministério da Fazenda CONFERE pM O ORIGINAL r CC-MF St" Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIAV Fl. AP, I I A n••• Processo n° : 10680.006775/2001-20 VISTO Recurso n° : 123.599 Acórdão n° : 203-09.674 No caso dos autos, há de se observar não tratar-se de grupo de direito eis que não atingidas as formalidades prescritas na Lei das S.A. Também inexiste registro do contrato de "Acordo de Rateio e Reembolso de Custos e Despesas" em Cartório. b- do contrato de compartilhamento de custos e despesas Sob a denominação de contratos de compartilhamento de custos e despesas, ou como explica Luciana Rosanova Galhardo "Cost sharing agreements", empresas de um mesmo grupo econômico escolhem, dentre si, uma determinada empresa (denominada centro de custos, ou sociedade-mãe) que ficará encarregada de desenvolver bens, serviços ou direitos em proveito de todas, centralizando os custos e despesas, com o intuito de minimizar encargos e maximizar resultados globais do grupo econômico. Nesses casos, tais gastos incorridos pelo centro de custos são rateados, de acordo com os critérios estabelecidos no contrato, entre as demais empresas do grupo que deles se beneficiem de alguma forma.14 A recorrente, possui contrato de rateio de custos com as empresas do Grupo Mercantil. Nesse sentido, esclarece que: No caso concreto, merece destaque a celebração de contrato de rateio de custos entre a ora Recorrente e as empresas do Grupo Mercantil, ao qual se integra a Recorrente. Trata-se de espécie contratual situada, nos termos de Orlando Gani es, "em zona fronteiriça entre o direito civil e o direito do trabalho", sem duplicação das relações de emprego e com estabelecimento de relação triangular entre cedente, cessionário e empregados, normalmente conduzido por empresas integrantes de mesmo grupo económico. O referido grupo se divide em empresas especializadas, tais como banco comercial, banco de investimentos, corretora de valores e seguradora. Dentro deste contexto, foi conferido à Eletrodados S/A, ora Recorrente, o objetivo de centralizar os serviços de informática e operações correlatas de todas as empresas do grupo econômico denominado Grupo Mercantil, como opção gerencial de melhor realizar os objetivos do Grupo. A ora Recorrente exerce seu objeto social através da combinação de recursos e esforços para realização de objetivos sociais comuns das empresas coligadas, controladas e controladoras do Grupo financeiro Mercantil do BrasiL Através das atividades da ora Recorrente, as empresas ligadas viabilizam a execução de seus objetivos sociais relacionados à atividade financeira e bancária, servindo-lhes como espécie de apoio administrativo na função de processamento de dados, ainda que realizado por pessoa jurídica diversa, mas fundamental e formalmente dependente de sua controladora. 14 Rateio de Despesas no Direito Tributário - Luciana Rosanova Galhardo - Ed. Quartier Latin - 2004. . 23 ,t ,- . r CC-MF • ""'c-; -..- . Ministério da Fazenda'1>ftt-:-,..l., FI.• ,;,fr--+.0r Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.006775/2001-20 Recurso n° : 123.599 Acórdão n° : 203-09.674 A empresa controladora do Grupo financeiro Mercantil -Banco Mercantil do Brasil S.A. é o único titular das ações da Recorrente, possuindo 100% de seu capital social, além de controlar sozinha ou de forma majoritária as demais empresas do grupo, as quais a fiscalização entendeu como tornadoras de serviços da Recorrente. Nesse contrato, demonstra-se que a Recorrente é remunerada única e exclusivamente por critério de rateio dos recursos aplicados em favor das empresas ligadas com retribuição via reembolso dos custos e despesas. Não há custo atribuível à ora Recorrente que possa implicar em receita correspondente, nos estritos termos do Princípio da Competência. Natanael Martins, citado também pela recorrente, ilustre Conselheiro do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, já teve oportunidade de, ao abordar a questão do rateio de despesas, afirmar que: "Primeiramente, devem ser analisadas as situações nas quais, rotineiramente, é aplicável o rateio, quer de custos, quer de despesas. A situação mais comum ocorre em grupos empresariais, nos quais a holding ou a empresa líder, objetivando a racionalização dos custos do grupo, centraliza determinadas atividades que, em maior ou menor grau, aproveitam às demais empresas do conglomerado. Em tais situações, a empresa centralizadora assume, em nome das demais, custos e despesas que, obviamente, não lhe são próprios, merecendo, portanto, ressarcimento _pelos dispêndios efetuados. c- Atividade fim e atividade meio Segundo o que consta do estatuto social da recorrente (fl. 72) o objeto da sociedade (art. 4°) é a prestação de serviços de informática, através de computadores e seus equipamentos periféricos auxiliares, microfilmagem "COM"(Computer Output Microfilm) que são microfilmes gerados diretamente de arquivos magnéticos; impressão laser e seus respectivos serviços de acabamento, embossamento e gravação magnética de cartões; a prestação de serviços técnicos de natureza administrativa e organizacional, envolvendo a organização, reorganização e controle de empresas em sentido amplo, a racionalização de trabalho, a supervisão e coordenação de serviços administrativos, a elaboração de estudos e implantação de sistemas e métodos; serviços de consultoria, assessoria, auditoria e desenvolvimento de sistemas e treinamento na área de informática e quaisquer outras atividades conexas ou correlatas; representação, franquia, venda e aluguel de software, equipamentos, suprimentos e serviços de informática, microfilmagem e atividades afins. Com efeito, verifica-se que a atividade prestada pela recorrente é sem dúvida, a atividade fim, eis que centrada na prestação de serviços de informática, através de computadores e seus equipamentos periféricos e auxiliares. 1 MIN UA FAZENDA - 2." CC CONFERE ,.5 opm e 9 .. IG itt ORA SILIAOCD 4 ._:-. .. I "aro,ra L.,:„..A.;,.. f 24 V - TO MIN t.1A FAZENDA - 2. * CG Ministério da Fazenda VOAI O ORIGINAL El 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes BCR:NSFILEIAR ° &.1 /ft (a.un.,* Processo n° : 10680.006775/2001-20 v TO Recurso n° : 123.599 Acórdão n° : 203-09.674 Em trabalho publicado sobre rateio de despesas, José Henrique Longo 15 analisa que o efetivo ressarcimento no rateio de despesas parte de algumas premissas: O critério utilizado para se realizar o rateio de despesas deve encontrar respaldo em razões econômicas, preservando a proporcionalidade dos valores pagos pelas empresas envolvidas; as pessoas jurídicas devem pertencer ao mesmo grupo econômico e sobretudo, a empresa que assumiu a despesa relativa a terceiros não pode ter como objeto social o exercício da atividade causadora do dispêndio Diferentemente ocorre nos casos em que a atividade prestada não é a "atividade fim" dessa pessoa jurídica; nesses casos tais atividades passam a ser acrescidas àquelas já desenvolvidas por essa sociedade, caracterizando-se em uma auto prestação de serviços, ou serviços inter-cias, sem conotação de lucro. Também nesse sentido, Bernardo Ribeiro de Morais, citado por Roque Antonio Carraza 16 ao mencionar exclusões da base de cálculo do ISS. In verbis: Não fazem parte do preço do serviço o valor das despesas de reembolso, assim entendidas as despesas feitas pela empresa para atender os interesses dos hóspedes, pagando antecipadamente tais despesas e posteriormente debitando na sua conta, sempre ligadas às atividades, não desenvolvidas pela empresa prestadora do serviço. São exemplos os casos de despesas com telefone interurbano, lavagem de roupa pessoal, serviço de táxi, flores, cigarros etc. São operações reembolsáveis, que não caracterizam prestação do serviço da casa de hospedagem, desde que não haja lucro. (grifos, não do original) Em suma, conclui Carra77a, as ações que geram despesas e que posteriormente vêm reembolsadas, são atividades meio, que não fazem parte do serviço propriamente dito.I7 Sem embargo de tais peculiaridades, não se insere dentre as características da sociedade anônima o intuito não lucrativo, razão pela qual penso ser correto afirmar que a atividade fim é sempre onerosa, ao contrário da atividade meio, onde o traço marcante é a "cooperação", em havendo interesse do grupo de sociedades, centralizada em uma empresa. Por derradeiro, em se tratando de prestação de atividade fim da sociedade, as cópias das notas de débito, constantes dos Anexos I e II e as cópias do Livro Razão (fls. 210 a 226) revelam a efetiva prestação de serviços, por parte da recorrente. Nessa assertiva, o correto seria a contribuinte ter registrado os valores recebidos não como "Recuperação de Despesas", e sim como "Receita da Prestação de Serviços". Como conseqüência do meu entendimento, desnecessária é a perícia solicitada nos autos, eis que não prescindível para a solução do litígio. 15 Natureza Jurídica do Ressarcimento no Rateio de Despesas, in Revista Dialética de Direito Tributário n° 77, p. 68-73. 16 Roque Antonio Carrazza, em Grupo de Empresas Autocontrato - Não -incidência de ISS - Questões Conexas. Revista Dialética de Direito Tributário, n°94, p. 130. 17 Artigo anteriormente citado., p.I30. if 25 „ 22 CC-MF •-•ik.c-f';,.. Ministério da Fazendac Fl.'ll.. itt Segundo Conselho de Contribuintes -.. .. Processo n° : 10680.006775/200 1-2 0 Recurso n° : 123.599 Acórdão n° : 203-09.674 Jurisprudência invocado do STJ Invoca a recorrente a citação do julgamento do STJ, ia Turma. REsp 190.771/BA, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 22 de maio de 2000, cuja ementa parcial está assim redigida: Nrio é contribuinte do ISS a empresa pública que empresta seus servidores a outras entidades estatais, obtendo delas mero ressarcimento pelos salários e demais encargos pagos por ela aos empregados cedidos. Penso não aplicável ao caso dos autos, eis que o atesto se refere a um, à empresa pública, cujo objeto social maior é o "bem público” e a dois, à prestação de atividade meio. Já, no caso dos autos, trata-se de sociedade anônima cujo objeto social - atividade fim, está sendo prestado a outras empresas. Por outro lado, em pesquisa à jurisprudência do STJ, em especial, quando se verifica a prestação da atividade fim, constata-se precedentes indicando a incidência do ISS. Nesse sentido veja-se RESP 99815-2-RJ (r Turma) e RESP 112923-9 (P Turma). Conclusão Em razão de todo o acima exposto, voto no sentido de: I - não tomar conhecimento do período objeto de desistência (10/97 a 03/99); II- reconhecer a extinção do crédito tributário operado pela figura da decadência, no período anterior a 06/96; e III- negar provimento quanto ao restante. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004 NII4.12IA TERES ..ifART-INEZ LaPEZ MIN ui!, e:" A ZENOA - 2." Ce CONFERE ppm o o- IGIt4 Si SRA SiLIA ...:, r 6 1 a 1 , o -....i...: v ar o 26 - MIN OA FAZENDA - 2.* CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL• A' Segundo Conselho de Contribuintes 8RASILIA Q2,61 n. Processo n° 10680.006775/2001-20 V 'TO Recurso n° : 123.599 Acórdão n° : 203-09.674 VOTO DA CONSELHEIRA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS RELATORA-DESIGNADA QUANTO A DECADÊNCIA Ouso discordar da Conselheira-Relatora tão-somente no que diz respeito à decadência. A matéria tem sido amplamente debatida neste Colegiado, havendo duas vertentes: a que entende ser o prazo decenal, seguindo regra específica para as contribuições para a Seguridade Social, e a outra que adota o prazo qüinqüenal do CTN. A meu ver, a razão está com a primeira corrente, a qual me filio. Como razão de decidir, transcrevo o voto do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, onde as questões atinentes à extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pertinente às contribuições sociais foram exaustivamente enfrentadas: A Contribuição para o Programa de Integração Social, PIS, embora não seja tributo em sentido estrito, é uma exação que guarda natureza tributaria, sujeita ao lançamento por homologação. Por isso, as regras jurídicas que regem o prazo decadencial e o para homologar os pagamentos antecipados, efetivados pelo contribuinte, são aquelas insertos no artigo 45 da Lei 8.212/1991 e no artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional, as quais devem ser interpretadas em conjunto com a norma geral estampada no artigo 173, do mesmo Código. A literalidade do § 4° do art. 150 do C7'N está assim disposta: "Ar:. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. C.) Parágrafo 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação será ele de 5 (cinco) anos, o contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (destaquei). O prazo fixado no parágrafo retrocitado, obviamente, refere-se à homologação dos procedimentos a cargo do sujeito passivo, ai incluída a antecipação de pagamento acaso efetuada, tornando-se definitivos ditos procedimentos e extinto o crédito tributário na fusta medida do pagamento antecipado. Todavia, eventuais diferenças entre o valor devido e o antecipado pelo sujeito passivo não são alcançadas pela homologação, já que esta tem como escopo reconhecer e ratificar os procedimentos efetuados pelo sujeito passivo aperfeiçoados pelo pagamento. Ora, a parte não satisfeita não pode ser homologada, fica em aberto até que se opere a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário. No caso ora em análise, não houve pagamento por parte do sujeito passivo, o que de plano afasta a regra do § 4 0 do artigo 150 do C77V. Daí então tem-se que passar à análise das nonnas de decadência possíveis de aplicação ao caso em comento. Primeiramente, transcreve-se a norma geral prevista no Código Tributário Nacional, que, em seu artigo 173, assim dispõe: A27 • MJftJ)A FAZENDA - 2. DG Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-MF, .47 32k, v,,"5:¡tr Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA Fl. Á I gn,, , nas,. Processo n° : 10680.006775/2001-20 STO Recurso n° : 123.599 Acórdão O : 203-09.674 "Art.173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. C.)." Ao seu turno, o artigo 3° do Decreto-Lei n° 2.052/1983 determinava a todos os contribuintes a obrigação de conservarem pelo prazo de 10 anos todos os documentos compro batórios dos recolhimentos efetuados e da base de cálculo do PIS: "Art. 3°- Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos, a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobató rios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculados sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominaçães previstos neste Decreto-Lei." Ora, a norma desse artigo 3° nada mais é do que o prazo decadência] da contribuição, pois não faria sentido determinar a guarda dos comprovantes de pagamentos e da base de cálculo do tributo por tanto tempo, se não mais fosse possível lançar eventuais diferenças entre a contribuição devida e o valor do pagamento antecipado. Posteriormente, com a edição da Lei n° 8.212/1991, o legislador estendeu a todas as contribuições que compõem a Seguridade Social o prazo decenal de decadência para constituição dos respectivos créditos tributários, nos seguintes termos: "Art. 45. O Direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Como se pode observar claramente no artigo 3° do Decreto-Lei n° 2.052/1983 e, sobretudo, no artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, o prazo decadencial da contribuição para o PIS é de 10 anos. Todavia, à primeira vista, esses artigos parecem ser incompatíveis com o art. 173 do CIN, já que prescrevem prazos diferentes para uma mesma situação jurídica. Qual prazo então deve prevalecer, o do 07V, norma geral tributária, ou o específico, criado por lei ordinária? Primeiramente, é preciso ter presente, no confronto entre leis complementares e leis ordinárias, qual a matéria a que se está examinando. Lei complementar é aquela que, dispondo sobre matéria, expressa ou implicitamente, prevista na redação constitucional, está submetida ao quorum qualificado pela maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional. Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59 da CF/88, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime AA., 28 , MIN OA FAZENDA - 2. CC N4. CONFERE8O M O 22 Fl CC-MFMinistério da Fazenda ORIOA1 .Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA - 1 'ir c-1 .• ce • Fe?". ••-•It 1. Processo n° : 10680.006775/2001-20 ISTO Recurso n° : 123.599 Acórdão n° : 203-09.674 de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, corno ensina Michel Temera "Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. Não há hierarquia alguma entre o lei complementar e a lei ordinária O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas." Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. Em segundo lugar, convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador comple-mentar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas especificas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava-se de normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá apenas força de lei ordinária, posto que a Constituição Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas gerais. Acerca desta questão, veja-se CXCCrto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: 'A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Cada Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivo que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária. "(STF, Pleno, ADC 1-DF, Rei. Min. Moreira Alves) E assim é porque a Constituição Federal outorgou competência plena a cada uma das pessoas políticas a quem entregou o poder de instituir ereções de natureza tribuuiria. Esta competência plena não encontra limites, a não ser aqueles estabelecidos na própria Constituição, ou aqueles estabelecidos em legislação complementar editada no estrito espaço outorgado pelo Legislador Constituinte. E o exemplo das normas gerais em matéria de legislação tributária, que poderão dispor acerca da definição de contribuintes, de fato gerador, de crédito, de prescrição e de decadência, mas, repise-se, sempre de modo a estabelecer normas gerais. Neste sentido são as lições da melhor doutrina. Roque Carrazza, por exemplo, ensina que o art. 146 da CF', se interpretado sistematicamente, não dá margem a dúvidas: Is TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, p. 140 e 142. --t\ 29 , • MIN uA FAZENOA - 2.* CC ,""e':42 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE ,g9m O *MOINAI, !h-. Segundo Conselho de Contribuintes GRA SIL IA 9212l, oy Fl. fia - • ÁLIO • • Processo n° : 10680.006775/2001-20 vi- TO Recurso n° : 123.599 Acórdão n° : 203-09.674 "A competência para editar normas gerais em matéria de legislação tributária desautoriza a União a descer ao detalhe, isto é, ocupar-se com peculiaridades da tributação de cada pessoa política. Entender o assunto de outra forma poderia desconjuntar os princípios federativo, da autonomia municipal e da autonomia distritaL A lei complementar veiculadora de "normas gerais em matéria de legislação tributaria "poderá, quando muito, sistematizar os princípios e normas constitucionais que regulam a tributação, orientando, em seu dia-a-dia, os legisladores ordinários das várias pessoas políticas, enquanto criam tributos, deveres instrumentais tributários, isenções tributárias etc. Ao menor desvio, porém, desta função simplesmente explicitadora, ela deverá ceder passo à Constituição. De fato, como tantas vezes temos insistido, as pessoas políticas, enquanto tributam, só devem obediência aos difames da Constituição. Embaraços porventura existentes em normas infraconstitucionais - como, por exemplo, em lei complementar editada com apoio no art. 146 da Carta Magna - não têm o condão de tolhê-las na criação, arrecadação, fiscalização etc., dos tributos de suas competências. DAI POR QUE, EM RIGOR, NÃO SERÁ A LEI COMPLEMENTAR QUE DEFINIRA' "OS TRIBUTOS E SUAS ESPÉCIES", NEM "OS FATOS GERADORES, BASES DE CÁLCULO E CONTRIBUINTES" DOS IMPOSTOS DISCRIMINADOS NA CONSTITUIÇÃO. A RAZÃO DESTA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA É MUITO SIMPLES: TAIS MATÉRIAS FORAM DISCIPLINADAS, COM EXTREMO CUIDADO, EM SEDE CONSTITUCIONAL. AO LEGISLADOR COMPLEMENTAR SERÁ DADO, NA MELHOR DAS HIPÓTESES, DETALHAR O ASSUNTO, OLHOS FITOS, PORÉM, NOS RÍGIDOS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS, QUE NUNCA PODERÁ ACUTILAR. SUA FUNÇÃO SERÁ MERAMENTE DECLARATÓRIA SE FOR ALÉM DISSO, O LEGISLADOR ORDINÁRIO DAS PESSOAS POLÍTICAS SIMPLESMENTE DEVERÁ DESPREZAR SEUS "COMANDOS" (JÁ QUE DESBORDANTES DAS LINDES CONSTITUCIONAIS). Por igual modo, não cabe à lei complementar em análise determinar às pessoas políticas como deverão legislar acerca da "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Elas, também nestes pontos, disciplinarão tais temas com a autonomia que lhes outorgou o Texto Magno. Os princípios federativo, da autonomia municipal da autonomia distrital, que se manifestam com intensidade máxima na "ação estatal de exigir tributos", não podem ter suas dimensões traduzidas ou, mesmo, alteradas, por normas inconstitucionais." (Curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 409/10). (Destaquei) Por isso, as normas especificas serão estabelecidas em cada uma das pessoas políticas tributantes. Assim é que a União, enquanto ordem parcial e integrante da Federação, em cuja competência está a instituição das contribuições sociais, editou o Decreto-Lei n° 2.052/1983 prevendo o prazo decenal de decadência do PIS e a Lei n° 8.212/1991 determinando, em seu artigo 45, que o prazo para constituir os créditos da Seguridade Social, dentre elas o PIS, é de 10 (dez) anos. Elasteceu-se, pois, neste caso, e dentro da absoluta regularidade constitucional, o prazo decadencial para a constituição das contribuições sociais para 10 anos, tal prazo, quando não fixado em lei específica, aí sim é de 05 (cinco) anos, como estabelecido na norma geral. \ 3 O , 4)..Con MIN uA FAZENDA - 2.* CC CC-MF fr . Ministério da Fazenda• ziteitit CONFERE MOA4 O ORIGINAI, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA olb/F10// „111% .4 Processo n° : 10680.006775/2001-20 vi T ie/PaCkt O Recurso n° : 123.599 Acórdão n° : 203-09.674 Repise-se que a regra geral é no sentido de que a lei instituidora de cada uma das exações de natureza tributária editada no âmbito de cada uma das pessoas políticas dotadas de competência constitucional para tanto é que vai fixar os prazos decadenciais, e cuja dilação vai depender da opção política do legislador. Ao lado da regra geral, o legislador complementar adiantou-se ao legislador ordinário de cada ente tributante e fixou uma norma subsidiária que poderá ser utilizada pelas pessoas políticas dotados de competência tributária. Vale dizer, o legislador ordinário, ao instituir uma exação de natureza tributária, poderá silenciar a respeito do prazo decadencial da exigência então instituída. Neste caso, aplica-se a norma prevista no art. 173 do C77V, ou seja, no silêncio do legislador ordinário da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, aplicar-se-á o prazo previsto nestes dispositivos. Mas, repita-se, apenas subsidiariamente, de modo que, a qualquer momento, cada legislador competente para instituir determinada exação poderá vir afixar prazo diverso. Como fez a União, no caso específico do PIS e, posteriormente, de todas as contribuições para a Seguridade Social. Por outro lado, o Código Tributário Nacional foi recepcionado pelo ordenamento jurídico inaugurado em 1988, na forma do artigo 34, parágrafo 5°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Em face do princípio da recepção, a legislação anterior é recebida com a hierarquia atribuída pela Constituição vigente às matérias tratadas na legislação recepcionada. Isto signca que uma lei ordinária poderá ser recepcionada com eficácia de lei complementar, desde que veiculadora de matéria que a Constituição recepcionadora exija seja tratada em lei complementar. O contrário também pode acontecer. Uma lei complementar poderá ser recepcionada apenas com força de lei ordinária, desde que portadora de matérias para as quais a Constituição recepcionadora não mais exija lei complementar. E pode acontecer, ainda, que a recepção seja em parte com força de lei complementar e em parte com os atributos de lei ordinária. Exatamente o que aconteceu com o Código Tributário Nacional. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 146, inciso III, exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária. Portanto, naquilo que o Código trata de normas gerais em matéria de legislação tributaria, foi recepcionado com hierarquia de lei complementar. De outra parte, nas matérias que não veiculem normas gerais em matéria de legislação tributaria, o Código é apenas mais uma lei ordinária. Por exemplo, o CTN, quando trata de percentual de juros de mora, evidentemente, neste aspecto, não veicula norma geral, portanto, pode ser alterado por lei ordinária, tanto é verdade que, atualmente, os juros moratórios são calculados, por força de lei ordinária, com base na Taxa Selic. Assim, o artigo 173 do C77V encerra norma geral em matéria de decadência, competindo à lei de cada entidade tributante dispor sobre as normas específicas. Nesta linha é o aporte doutrinário de Wagner Balera, ao afirmar que no sistema da Constituição de 1988 foram discriminadas todas os hipóteses em que a matéria deve ser objeto de lei complementar, pelo que se retira do legislador ordinário parcela de competência para tratar do assunto. E o que ocorre na seara do Direito Tributário: "Nesse campo, o art. 146 da Constituição de 1988 atribui papel primacial à lei complementar. Fonte principal da nossa disciplina, por intermédio da lei complementar são veiculados as normas gerais em matéria de legislação tributaria. Advirta-se, paro lago, que a específica função da lei complementar tributária é em tudo e por tudo distinta da função básica da lei ordinária. Somente esta última restou definida, pela Lei Magna, jg\ 31 1.1 — _ MIN , uA FAZENDA - 2.` t1; 4:.•• CC-MF • 4 Ministério da Fazenda CONFERE gm (;) -IGÉNAL tkl -r=•tt Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA o?b, 2 112q Fl .... /017,r' I !ais_ Processo n° : 10680.006775/2001-20 870 Recurso n° : 123.599 Acórdão n° : 203-09.674 como fonte primária dos diversos tipos tributários. Somente em caráter excepcional o constituinte impôs - como veículo apto a descrever o fato gerador do tributo - o tipo normativo da lei complementar. É o que se dá, em matéria de contribuições paro o custeio da seguridade social, quando o legislador delibera exercer a chamada competência residual (prevista no art, 154, inciso 1, combinado com o artigo 195, § 4°, do Lei Suprema). No quadro atual das fontes do direito tributário, cumpre sublinhar, não se pode considerar a lei complementar espécie de requisito prévio para que os diversos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) exerçam as respectivas competências impositivas, como parece a certa doutrina. (.) Convalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar - que editará as normas gerais - com as do legislador ordinário - que elaborará as normas especificas - para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributaria. A norma geral é, disse o grande Pontes de Miranda: "uma lei sobre leis de tributação". Deve, a lei complementar de que cuida o art. 146, 1H, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; deve dispor sobre o interrupção da prescrição e fixar regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável o cada tributo." (Wagner Balera, Contribuições Sociais - Questões Polêmicas, Dialética, 1995, pp. 94/96) (negritei) Com estas inatacáveis conclusões, e nem poderia ser diferente, concorda Roque Antonio Carrazzam "... o que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributarias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro lado, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco", para disciplinar a decadência e a prescrição tributarias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, E do CT1V) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer - como de fato estabeleceu (arts. 173 e. 174, CTN) - o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá- lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e art, 174, parágrafo único, do CT1V) - as causas impediti-vas,suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar, entrar na chamada "economia interna", vale dizer nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao 19 (curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 412/13) 32 ' - gr % ' e Mem MIA uA FAZENOA - 2.' Ct. 2Q CC-MF 74 r Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE mm O ORIGINAL Fl. BRASILIA .Prniq Processo n° : 10680.006775/2001-20 Recurso n° : 123.599 vib ro Acórdão n° : 203-09.674 exercitarem suas competências tributarias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174, do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matérias reservadas à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal." Não se alegue que a Contribuição para o Programa de Integração Social, PIS, não estaria abrangida pelo prazo de 10 anos previsto na Lei n°8.212/91, vez que este diploma legal não menciona expressamente predita contribuição sociaL Ora, os artigos 194, 195, 201, inciso IV, e 239, todos da CF/88, não deixam margem à dúvida de que tratam de contribuição para a seguridade sociaL De fato, a seguridade social, ao lume do artigo 194 da CF/88, compreende um conjunto integrado de ações da iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência sociaL E o PIS entra justamente no item relativo à previdência social, como fonte de recurso para o financiamento do seguro desemprego, conforme deixam explícito os artigos 139 e 201, inciso IV, da CF/88. No mais, o PIS é uma contribuição social incidente sobre o faturamento, que é uma das bases de financiamento da seguridade social, expressamente identificada no artigo 195, da CF/88. Portanto, a Lei n°8.212/91, quando, em seu artigo 45, ampliou para 10 anos o prazo para homologação e formalização dos créditos da Seguridade Social, inclui também nesse prazo o PIS. Outro não é o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, manifestado pelo Ministro Carlos Velloso, Relator do Recurso Extraordinário (RE) n° 138.284-CE, entre outros, quando ficou assentada a seguinte classcação das contribuições: "O citado artigo 149 institui três tipos de contribuições: a) contribuições sociais; b) de intervenção; c) corporativas. As primeiras, as contribuições sociais, desdobram-se, por sua vez, em a I) contribuições de seguridade social, a.2) outras de seguridade social e a.3) contribuições sociais gerais. Examinemos mais detidamente essas contribuições. As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a.1 contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, H e Lii, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei n° 7.689, o PIS e o PASEP (CF, art.239). Não estão sujeitos à anterioridade (art. 149, art. 195, § 6°); a.2. outras de seguridade social (art. 195, § não estão sujeitas à anterioridade (art, 149, art. 195, § 6°). A sua instituição, todavia, está condicionada à observiincia da técnica da competência residual da União, a começar de sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, § O; art. 154, I); a.3. contribuições sociais gerais (art. 149): o FGTS, o salário-educação (art. 212, § 5°), as contribuições do SENAI, do SESI, do SENAC (art. 240). Sujeitam-se ao principio da anterioridade." .50n. 33 •sh • e. -. r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. •‘,1.:±j:".;n: Segundo Conselho de Contribuintes ';lttJAW•lt> Processo n° : 10680.006775/2001-20 Recurso n° : 123.599 Acórdão n° : 203-09.674 Com esse entendimento do STF, o que já era bastante evidente no Texto Constitucional, restou extreme de dúvida que o PIS está inserido no rol das contribuições da seguridade social, e como tal está sujeito ao prazo decadencial estabelecido pelo artigo 45 da Lei n° 8.212/91." Portanto, no que diz respeito tão-somente ao prazo decadencial, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004 LUCIANA PATO PEÇ NHA MARTINS MI \ LIA FAZENDA - 2. • CC CONFERE CO O ORIGINAL BRASÍLIA IP , loa tf ISTO 34

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4664481 #
Numero do processo: 10680.005809/2001-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de ofício, o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 202-14.632
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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A Ministério da Fazenda • 1 Segundo Conselho de Contribuintes t,PANT.ST 'ri c, .! TENDA Fl. SteY C,- „ ,-tlInt:3 Processo n° : 10680.005809/2001-69 Recurso n° : 121.717 F2CU .S O ESPECIAL Acórdão n° : 202-14.632 . 0' • / Recorrente : ORGANIZAÇÕES SOUZA INDUSTRIA E COMER 1 LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG MF - Segundo Conselho de Contribuintes PIS — DECADÊNCIA — Decai em cinco anos, na modalidade derhijna- publiook no DiétRio Ofic" rientk" lançamento de oficio, o direito à Fazenda Nacional de constituir de k_dc)--1 -- os créditos relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. Recurso ao qual se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ORGANIZAÇÕES SOUZA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003 orre Presidente Illierdei•-*I'vralhda Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriene Maria de Miranda (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda e Gustavo Kelly Alencar. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Raimar da Silva Aguiar. cl/ovrs 2 9 CC-MF • 4 -.5". ";••• :- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 'ÀiXt'A'' Processo n° : 10680.005809/2001-69 Recurso n° 121.717 Acórdão n° : 202-14.632 Recorrente : ORGANIZAÇÕES SOUZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Contra a interessada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/11, datado de abril de 2001, referente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, correspondente aos fatos geradores de março de 1993 a dezembro de 1995. Em impugnação (fls. 88/119) ao aludido auto de infração, a contribuinte sustenta que: (i) o lançamento estaria contaminado pelo instituto da decadência; (ii) o Fisco não considerou que o PIS deve ser recolhido com base no faturamento de seis meses anterior à ocorrência do fato gerador (semestralidade); (iii) a Fiscalização não levou em consideração a ordem judicial, para que os recolhimentos da exação em comento observassem a LC n° 7/70; (iv) o Fisco não considerou os recolhimentos judicialmente realizados em autos de Mandado de Segurança; e, ao final, (v) a interessada afirma ser inaplicável a multa e correção do crédito pela Selic. 1 A Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte - MG julgou procedente o lançamento em comento, nos exatos termos do Acórdão DRJ/BHE n° 1.041, afastando, conseqüentemente, todos os argumentos expendidos em defesa pela interessada. Em tempo hábil, a interessada interpõe Recurso Voluntário de fls. 200/232, acompanhado do processo de arrolamento de bens instaurado, repetindo suas razões de impugnação. É o relatório. , 2 29CC-MF ' Ministério da Fazenda Fl. :11,71r.d Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.005809/2001-69 Recurso n° : 121.717 Acórdão n° : 202-14.632 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Analisado o cabimento do recurso voluntário, verifico que tal apelo preenche os requisitos legais, passo a decidir. Conforme relatado, trata-se de exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, relativo aos períodos de março de 1993 a dezembro de 1995, exigência consubstanciada em Auto de Infração lavrado em abril de 2001. A recorrente, em preliminar, argüiu a decadência dos créditos tributários reclamados pelo Fisco, o que, então, ensejaria a nulidade dos referidos créditos, objetos da autuação em discussão. Procede a alegação preliminar da recorrente, pois efetivamente o prazo decadencial para o PIS é de cinco anos, devendo-se subordinar a Fiscalização para fins de preservar seu direito de efetuar o lançamento (de oficio) ao disposto nos artigos 150, § 4°; e 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, ou seja, aplicáveis quando houver pagamento ou não do tributo em questão, respectivamente. Feitas tais considerações, que já nos permitem definir o termo inicial de contagem do prazo decadencial do PIS, cumpre que se façam agora algumas observações complementares acerca da extensão em si deste prazo, antes que se defina os efeitos de tudo quanto se expôs e se exporá, sobre os créditos constituídos no presente processo. É que remanescem dúvidas, entre tantos quantos operam a legislação tributária, quanto ao prazo de decadência para esta contribuição, em razão da superveniência de vários atos legais que versaram, direta ou indiretamente, sobre a matéria. De se ver. Antes de mais nada, reafirme-se o óbvio: as contribuições parafiscais, das quais a Contribuição para o PIS é um exemplo, estão expressamente incluídas na Carta Magna de 1988, em seu artigo 149, que as recepcionou e deu-lhes nova vestimenta, mesmo que não lhes tenha transmutado suas naturezas jurídicas. Se tal inclusão, no entanto, é certamente suficiente para qualificá-las como tributos, exteriorizada fica, ao menos, a preocupação do constituinte em submetê-las à influência de alguns ditames da legislação tributária, entre os quais, por força da remissão feita pelo dispositivo retrocitado ao inciso III do artigo 146 da mesma lei máxima, inclui-se a submissão aos prazos decadenciais e prescricionais do CTN. No entanto, ao contrário do que ocorreu com as demais contribuições (FINSOCIAL, COFINS e CSLL), que tiveram, por força de discutível legislação superveniente — Lei n° 8.212/91 — seus prazos de decadência alterados para 10 (dez) anos, tal não ocorreu com o PIS, mantido então para tal exação os prazos decadenciais e prescricionais do CTN (arts. 150 e 173). )( 3 CC-MF• • -:451.1,:çij.e. Ministério da Fazenda Fl. '!,Xni-:4;,4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.005809/2001-69 Recurso n° : 121.717 Acórdão n° : 202-14.632 hi casu, portanto e em razão do acima exposto, quanto aos créditos tributários, objetos do Auto de Infração lavrado, procedente é a manifestação preliminar de inconformidade da recorrente, e aplicável à espécie os 1° e 4° do artigo 150 do CTN devendo os mesmos serem declarados nulos, pois alcançados pelo instituto da decadência. Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário interposto, pois reconheço a decadência dos períodos objetos do Auto de Infração de fls. 03 a 11. É o meu voto. Sala das Sessões, e de março de 2003 titia DALTO = .1 CO ' D ' • DE MIRANDA // fi 4

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Numero do processo: 10680.011016/98-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - EXS.: 1994 e 1995 - CERCEAMENTO DE DEFESA - O indeferimento da solicitação de perícia não traduz inibição ao direito de defesa quando o ônus da prova é do contribuinte. IRPF - EXS.: 1994 e 1995 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - Comprovada a alteração contratual com documentação hábil e idônea, os fatos econômicos que a motivaram devem compor a construção do lastro ao arbitramento por sinais exteriores de riqueza. IRPF - EXS.: 1994 e 1995 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - É defeso à Autoridade Julgadora utilizar as despesas de custeio da atividade rural para fins de redução do recurso advindo de receita comprovada na fase decisória, se o procedimento fiscal pautou pela descaracterização dos dados declarados a esse título pela ausência de comprovantes. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45.943
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho que provinham integralmente.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.011016/98-31 Recurso n°. : 131.097 Matéria : IRPF - EXS.: 1994 e 1995 Recorrente : OTACíLIO DE ARAÚJO COSTA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 26 DE FEVEREIRO DE 2003 Acórdão n°. : 102-45.943 IRPF - EXS.: 1994 e 1995 - CERCEAMENTO DE DEFESA — O indeferimento da solicitação de perícia não traduz inibição ao direito de defesa quando o ônus da prova é do contribuinte. IRPF - EXS.: 1994 e 1995 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - Comprovada a alteração contratual com documentação hábil e idônea, os fatos econômicos que a motivaram devem compor a construção do lastro ao arbitramento por sinais exteriores de riqueza. IRPF - EXS.: 1994 e 1995 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - É defeso à Autoridade Julgadora utilizar as despesas de custeio da atividade rural para fins de redução do recurso advindo de receita comprovada na fase decisória, se o procedimento fiscal pautou pela descaracterização dos dados declarados a esse título pela ausência de comprovantes. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OTACíLIO DE ARAÚJO COSTA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho que provinham integralmente. A NTONIO REITAS DUTRA P. NAURY FRAGOSO TAN KA RELATOR • FORMALIZADO EM: 24 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA e JOSÉ OLESKOVICZ. MINISTÉRIO DA FAZENDA .;,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.011016/98-31 Acórdão n°. :102-45.943 Recurso n°. :131.097 Recorrente : OTACE10 DE ARAÚJO COSTA RELATÓRIO Decorre o processo da exigência e contestação do crédito tributário em valor de R$ 74.392,34, resultante do tributo e acréscimos incidentes sobre os rendimentos omitidos nos anos-calendário de 1993 e 1994, caracterizados por sinais exteriores de riqueza em valores equivalentes a 105.315,39 Unidades Fiscais de Referência - UFIR em 1993, e 28.544,53 UFIR em 1994. Necessário esclarecer que a forma utilizada pelo Fisco para o lançamento teve origem na ausência de informações a respeito dos dados declarados e de outros necessários à composição da renda ao longo do ano. Mesmo intimado, o contribuinte negou o fornecimento de documentação relativa a gastos em viagens, despesas de custeio da atividade rural, e sobre a movimentação financeira, conforme Termo de Constatação e de Intimação, fls. 18 a 23. O contribuinte justificou sua negativa amparando-se no sigilo bancário garantido pela Constituição Federal, artigo 5.°, X e XII, e quanto às despesas de custeio, em face de utilizar o arbitramento do lucro em 20% da receita declarada. Quanto aos gastos com viagens, alegou não ter esses comprovantes e não se lembrar da realização delas. Representado por seu patrono Alfredo Gomes de Souza Junior, OAB/MG n.° 64.862, impugnou o feito trazendo as seguintes alegações: a) comentou que o Fisco desconsiderou disponibilidades declaradas em 1993, relativas a rendimentos isentos por quotas e bonificações, empréstimos Comercial Costa Ltda e Crédito Autoveg Ltda, em valor equivalente a 71.166,81 UFIR e em 1994, a parcela isenta da 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA sy PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.011016/98-31 Acórdão n°. : 102-45.943 atividade rural e empréstimos Comercial Costa Ltda, 48.981,03 UFI R; b) pleiteou os recursos decorrentes das vendas de veículos a Carlos Roberto Serafim de Souza, em 20 de dezembro de 1993, valor de CR$ 1.250.000,00, equivalente a 7.666,84 UFIR, e a Cláudio Cirino Pereira, em 21 de março de 1993, valor de NCz$ 550.000.000,00, comprovadas pelas cópias da Autorização para Transferência do Veículo constantes dos respectivos Certificados de Registro dos Veículos; c) requereu perícia para comprovar o empréstimo junto à Comercial Costa Ltda, para os anos-calendário de 1993 e 1994, mediante análise da escrituração contábil. Quanto a este item, protestou pelo acatamento das provas apresentadas ao Fisco, dadas pelas cópias do livro Razão de 1993 e por ter sido o fato inserido na declaração de ajuste anual; d) protestou contra a desconsideração dos rendimentos não tributáveis decorrentes de "Ações ou quotas recebidas em bonificação" em montante equivalente a 30.630,06 UFIR's, uma vez comprovados com a Primeira Alteração Contratual de Autoveg Veículos Guanhães Ltda, de 23 de outubro de 1993, e arquivada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais em 26 de outubro do mesmo ano. Segundo o patrono, nesse documento consta o aumento de capital para CR$ 30.000.000,00 através do aproveitamento da conta Reserva Especial de Capital em valor de CR$ 4.300.000,00, e da integralização dos sócios em moeda corrente, em valor de CR$ 25.400.000,00. Sendo a participação do sócio de 50% do capital social, a sua parte na utilização da referida reserva foi de CR$ 2.150.000,00, equivalente a 22.972,54 UFIR;m1 3 did MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, .- SEGUNDA CÂMARA e 14 • or"‘ Processo n°. : 10680.011016/98-31 Acórdão n°. :102-45.943 e) pediu considerar a receita da atividade rural do exercício de 1995, ano-calendário de 1994, comprovada pela nota fiscal de entrada n.° 000227, do Supermercado Ki Preço, em valor de CR$ 1.801.800,00, e pela nota fiscal de produtor n.° 344.896,em valor de CR$ 4.800.000,00. Juntou à peça impugnatória os documentos de fls. 70 a 90. O julgamento em primeira instância considerou o lançamento procedente em parte conforme Acórdão DRJ/BHE n.° 00.911, de 28 de março de 2002, fls. 95 a 102. Inicialmente indeferiu o pedido de perícia considerando que a produção de provas cabe ao fiscalizado e não ao Fisco. Acatou as vendas de veículos trazidas na peça impugnatória e comprovadas peias cópias das Autorizações para Transferência de Veículo constantes dos Certificados de Registro, conforme item "b" anterior. Assim, excluiu acréscimo patrimonial em montante equivalente a 54.324,72 UFIR no ano- calendário de 1993. Quanto ao empréstimo de Comercial Costa Ltda informou que a Autoridade Autuante solicitou novos esclarecimentos ao fiscalizado em virtude das divergências constatadas entre os lançamentos constantes do Livro Razão, que à fl. 193, datam de junho/93 e fl. 228, de julho/93, enquanto o extrato bancário evidencia débitos no mês de julho/93 e não identifica o destinatário. Apesar dos valores apresentarem coincidência, não há certeza a respeito das datas e destinatário. Argumentou que o ônus da prova pertence ao fiscalizado e manteve o lançamento quanto a esse aspecto para ambos os anos-calendário. O rendimento não tributável decorrente do aumento de capital na empresa Autoveg Veículos Guanhães Ltda, não foi considerado em face da 44/114( MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.í) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.011016/98-31 Acórdão n°. :102-45.943 Autoridade Autuante ter solicitado novos comprovantes ao fiscalizado desse fato e estes não terem sido fornecidos. A dúvida surgiu porque o contrato social tem participação do contribuinte de 2/3 (dois terços) do capital social de Cr$ 300.000.000,00, enquanto na primeira alteração contratual, sua participação já é de 50%, e o documento dessa mudança não integra o processo. Adita, que o próprio contribuinte argüiu sobre a incorreção da primeira alteração contratual na parte tocante à participação, e afirmou que deveria ser corrigida e retificada em documento próprio. Assim, afastou a pretensão em face da ausência da prova contábil sobre a participação na Reserva e a correta participação no capital. Considerou comprovada a receita da atividade rural do exercício de 1995, em valor equivalente a 11.386,06 UFIR, com origem em 50% do valor das notas fiscais apresentadas na peça impugnatória, em face de sua participação na exploração da Fazenda Ponte Nova. Assim , a exigência foi mantida integral para o exercício de 1995, enquanto o imposto foi reduzido em R$ 11.610,57, para o exercício de 1994. Inconformado com o julgamento de primeira instância ingressou com peça recursal, tempestiva, na qual argüiu em preliminar a nulidade desse ato pelo cerceamento do direito de defesa dado pelo indeferimento ao pedido de perícia, ofensivo ao artigo 5.°, LV, da CF. Argumentou que os documentos apresentados comprovam a efetivação do mútuo com a empresa Comercial Costa e Filhos Ltda, e que este constou da declaração de ajuste anual do fiscalizado. Esses fatos coincidem com a posição jurisprudencial do Conselho de Contribuintes. Citou diversos julgados desse órgão que decidiram pelo acatamento dos valores constantes de declarações de ajuste anuais. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - ,rê PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.011016/98-31 Acórdão n°. : 102-45.943 Entende que os sinais exteriores de riqueza tratam-se de presunções simples e traz os ensinamentos de Maria Rita Ferragut sobre o assunto em confronto com as provas. Ratificou a alegação referente a rendimento não tributável decorrente do aumento de capital com utilização da Reserva Especial de Capital,em montante de CR$ 4.300.000,00 (sua parte era de 50% segundo a primeira alteração contratual), e também, quanto à receita da atividade rural. Não ofereceu novos documentos. Conforme Termo de Constatação e de Intimação o contribuinte apresentou os seguintes documentos que não constam do processo: Intimação n.° 903/97; item 4 da — NF de Entrada do Supermercado Kl Preço; Item 9 — cópia das fls. 193, 228 e 226 do livro Razão da empresa Comercial Costa e Filhos Ltda; cópia do extrato bancário da Comercial Costa e Filhos Ltda relativo ao mês de julho/93. Depósito para garantia de instância, fl. 144. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA v•:,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. :10680.011016/98-31 Acórdão n°. : 102-45.943 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Merece análise inicial a questão preliminar de nulidade da decisão colegiada de primeira instância pelo indeferimento do pedido de perícia contábil a respeito da efetividade dos empréstimos obtidos nos anos-calendário de 1993 e 1994. Esse ato implicaria em cerceamento do direito de defesa com ofensa ao disposto no artigo 5.°, LV, da CF. O procedimento investigatório solicitou em duas oportunidades os esclarecimentos ao contribuinte: na primeira delas obteve informações parciais sobre os dados declarados nos anos-calendário de 1993 e 1994, fato que consistiu em motivo para elaborar, em seguida, Termo de Constatação e Intimação para expor a necessidade dos documentos e informar sobre a possibilidade do lançamento com os dados disponíveis em face de nova resposta negativa. Portanto, o Fisco cumpriu os passos inerentes ao processo investigatório, uma vez que não lhe cabia o ônus de provar dados que constavam das declarações apresentadas. As declarações de ajuste anuais são elaboradas pelo próprio contribuinte e os dados nela constante merecem fé como verdadeiros, mas sujeitos à comprovação quando solicitados pelo Fisco. Assim dispôs o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 1041, de 11 de janeiro de 1994, em seu artigo 847, que tem por matriz o artigo 4.° do Decreto-lei n.° 352/68. "Artigo 847. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário." 7 :///4 /71 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ne- SEGUNDA CÂMARAIp Processo n°. : 10680.011016/98-31 Acórdão n°. : 102-45.943 Já os demais dados declarados, que não guardam relação direta com a apuração do tributo, sujeitam-se à comprovação na forma do artigo 131 do Código Civil. "Art. 131. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais, ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las." Assim, para que sejam esses dados acatados pelo Fisco para justificar acréscimos patrimoniais devem estar revestidos da competente documentação comprobatória, na forma do artigo 82 do Código Civil. Oferecido o prazo para a apresentação das provas e sendo estas insatisfatórias, restou ao Fisco compor o lançamento com os dados disponíveis na forma do Artigo 894, II, do RIR194. Portanto, não assiste razão ao alegado cerceamento da defesa pelo indeferimento do pedido de perícia, pois o ônus da prova pertence ao contribuinte uma vez exigência atinente a dados declarados sem a correspondente documentação jurídica de amparo. Ademais, ressalte-se que o contribuinte tem participação de 50% do capital social da empresa cedente, fato que elimina qualquer dificuldade na obtenção de dados necessários à prova junto ao processo. Passando às questões atinentes ao mérito, verifica-se que requer a inclusão de valor decorrente de mútuo com a empresa Comercial Costa e Filhos Ltda nos anos-calendário de 1993 e 1994, e justifica sua posição pelo fato de ter informado saldo devedor junto à referida empresa nas declarações de ajuste anual e ter apresentado os lançamentos contábeis constantes do livro Razão do ano de 1993 e os débitos bancários ocorridos em julho de 1993. 8 /11 MINISTÉRIO DA FAZENDA r,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.011016/98-31 Acórdão n°. :102-45.943 O livro Razão é do tipo auxiliar na contabilidade e seus lançamentos compõem o livro Diário, enquanto obrigatória sua escrituração para a empresa que apura o lucro real, na forma do artigo 14 da lei n.° 8218/91 com redação dada pelo artigo 62 da lei n.° 8383/91. Então, os lançamentos contidos no livro Razão devem ter ordem cronológica e amparo em documentação pertinente, temporalmente, adequada, uma vez que, regra geral, os lançamentos compõem o livro Diário. A situação consubstanciada no processo não atende ao requisito da temporalidade uma vez que o livro Razão contém registro de pagamentos ao sócio em 14 de junho de 1993 em valores de Cr$ 17.000.000,00 e Cr$ 101.000.000,00, e em 7 de julho de 1993, Cr$ 611.000.000,00, em 14 de julho de 1993, Cr$ 318.000.000,00, enquanto o extrato bancário apresentado contém débitos em 8 de julho de 1993, de Cr$ 611.000.000,00, e em 15 de julho de 1993, os demais citados. Como já exposto no início, o Fisco solicitou e ratificou o pedido de identificação e comprovação, com cópia de cheques e dos respectivos depósitos bancários, todas as entradas e saídas do conta corrente de sócio na empresa Comercial Costa e Filhos Ltda. No entanto, os documentos apresentados evidenciaram lançamentos não coincidentes em data com os avisos de débito bancários. Ainda a poluir a prova, a ausência de qualquer informação sobre a motivação de tais débitos. Recompondo o valor declarado pelo contribuinte no ano-calendário de 1994, temos a dívida em 31 de dezembro de 1992, equivalente a 153.981,04 UFIR que somada aos empréstimos, convertidos em UFIR no mês de referência (supondo ter atualização monetária tais valores) resultaria em valor equivalente a 187.043,98 UFIR ((Cr$ 118.000.000,00 / Cr$ 25.126,35) + (Cr$ 919.000.000,00 / Cr$ 32.749,68) = 4.696,26 UFIR + 28.366,68 UFIR). O valor declarado como dívida em 31 de dezembro de 1993, equivale a 184.981,04 UFIR, diferente do obtido. 9 (1/ MINISTÉRIO DA FAZENDAa ' -;.51 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES431 •PÁ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.011016/98-31 Acórdão n°. :102-45.943 Então, não havendo qualquer documento formal lastreando o referido mútuo, nem dados para afirmar sobre a efetiva percepção dos valores creditados na conta-corrente em favor do fiscalizado, não há como aceitar a tese de ter havido empréstimo. Outra alegação que compõe a peça impugnatória diz respeito ao acatamento de valores, apenas, declarados em julgamentos neste órgão. Ainda que os julgados tenham efeitos, apenas, entre as partes litigantes, vale observar que o Conselho de Contribuintes tem aceitado em diversas oportunidades as importâncias declaradas como "dinheiro em caixa" ao final do período, mas sob condições, como, por exemplo, a existência de sobras de recursos entre rendimentos e aplicações. Nesta situação, pretende-se que o Fisco aceite o valor declarado relativo a um fato jurídico que tem documentação formal adequada, o contrato. Como relatado no início, o Fisco solicitou a comprovação, ratificou o pedido, e não foi atendido. Além de não estar presente o documento adequado, o contribuinte não conseguiu evidenciar o efetivo recebimento desse numerário. Difere portanto as situações em comento. A argumentação fundada nos ensinamentos de Maria Rita Ferragut a respeito da prova em confronto com as presunções simples não se aplica à situação. O conteúdo é correto mas a aplicação é inadequada. In casu os sinais exteriores de riqueza tem por lastro o acréscimo patrimonial e traduzem uma presunção do tipo legal, júris tantum, porque decorre da lei n.° 8.021/90, art. 6°. Aplicação de cunho relativo porque admite a prova contrária a ser produzida pelo fiscalizado. A presunção legal permite a tributação do fato presumido porque decorre da lei, e a lei impõe a tributação nesse formato em face do objeto investigado ser de difícil comprovação pelas vias normais do levantamento fiscal to (jfr," • MINISTÉRIO DA FAZENDA r' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.011016/98-31 Acórdão n°. : 102-45.943 enquanto a presença do fato-base indica, sob determinadas condições, a ocorrência do fato gerador obscuro. Outro fato contestado diz respeito ao rendimento não tributável decorrente do aumento de capital na empresa Autoveg Veículos Guanhães Ltda, descaracterizado pelo Fisco enquanto mantida essa posição pelo julgamento de primeira instância. A justificativa encontra-se no fato de não terem sido apresentados novos documentos para corroborar a transação, mesmo tendo sido solicitado pela Autoridade Fiscal. A dúvida surgiu porque o contrato constitutivo da empresa Autoveg tem participação de 2/3 do capital social em nome do contribuinte, enquanto na primeira alteração contratual, sua participação já é de 50%, e o documento que dá lastro a essa modificação não integra o processo. O contribuinte esclarece à fl. 33 que a primeira alteração contratual conteve equívoco quanto à distribuição de capital entre os sócios, o qual deverá ser devidamente regularizado. Não foi correto o procedimento da Autoridade Autuante, nem do julgamento de primeira instância, porque os documentos acostados ao processo não foram considerados nulos. Apenas levantada incorreção sobre a participação do sócio na Primeira Alteração Contratual, que foi reconhecido pelo contribuinte em momento posterior. No entanto, não veio ao processo qualquer documento comprovando a diferença identificada nessa documentação. O contrato inicial e a primeira alteração indica aplicação de recursos em montante de 179.753,85 UFIR, decorrentes da integralização (2/3) em moeda como segue: Cr$ 100.000.000,00 em 2 de fevereiro de 1993, e igual parcela em 2 de março de 1993, e na primeira alteração contratual em 23 de outubro de 1993, CR$ 12.750.000,00. Então de acordo com os documentos tem-se integralização pelo contribuinte de valor equivalente a 179.753,85 (Ver Quadro I). 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.011016/98-31 Acórdão n°. : 102-45.943 Quadro I I nteg ralização Mês/Ano UFI R Pad Quant. UFIR Cr$ 100.000.000,00 .. 02/93.. Cr$ 9.597,03 ... 2/3 6.946,59 Cr$ 100.000.000,00 .. 03/93 .. Cr$12.161,36 .. 2/3 5.481,84 CR$ 25.400.000,00 .. 10/93 .. CR$ 75,90.. 1/2 .... 167.325,42 Total 179.753,85 O lançamento tem essa aplicação como equivalente a 158.136,56 UFIR, extraído dos dados da declaração de bens, logo beneficio ao contribuinte equivalente a 21.617,29 UFIR. Não se pode corrigir a posição incorreta nesta instância para agravar o lançamento, ficando a cargo da unidade de origem qualquer atitude corretiva, no entanto, uma vez que a Primeira Alteração Contratual não foi declarada ineficaz, cabe considerar o valor não tributável decorrente da Reserva Especial para Capital, no percentual indicado. Assim, 50% de CR$ 4.300.000,00, em outubro de 1993, corresponde a 28.326,74 UFIR, que devem ser consideradas como rendimentos não tributáveis. Destarte, o acréscimo patrimonial a descoberto será reduzido de 28.326,74 UFIR, restando ainda a descoberto valor equivalente a 22.663,93 UFIR (50.990,67 UFIR — 28.326,74 UFIR). Ratificada a posição sobre a receita da atividade rural não considerada pelo Fisco no exercício de 1995. Cabe lembrar que o julgamento de primeira instância já bem explicitou que a documentação trazida ao processo, fls. 85 e 86, refere-se a produtos originários da Fazenda Ponte Nova, da qual o contribuinte detém apenas 50% da exploração rural, conforme consta do Anexo da Atividade Rural, fl. 42. Segundo o julgamento de primeira instância, convertendo a participação do contribuinte nessas receitas tem-se: 50% do valor CR$ 1.801.880,00 12 11711 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10680.011016/98-31 Acórdão n°. :102-45.943 / CR$ 261,32 = 3.447,65 UFIR, e 50% de CR$ 4.800.000,00 / CR$ 1.068,96 = 2.245,17 UFIR. Logo receita equivalente a 5.692,82 UFIR que diminuída de sua parte nas despesas de custeio, de 22.996,32 UFIR, fl.84, resultou em valor negativo de 17.303,29 UFIR. No entanto, deve ser considerado que o feito transferiu o resultado apurado na atividade rural não comprovada para outros tipos de receita e desprezou as despesas de custeio não comprovadas, conforme consta da fl. 7. Então, significa que a posição do Fisco foi desconsiderar os valores apenas declarados e não comprovados mantendo sob tributação o resultado já oferecido como outros rendimentos. Então, para manter a mesma linha, a receita comprovada deve ser considerada integralmente para reduzir o acréscimo verificado. Quanto à alegação atinente ao empréstimo, deve ser afastada pelas considerações já colocadas para o ano-calendário de 1993. Como a penalidade e os juros de mora não foram contestados, devem permanecer na forma constante do lançamento. Isto posto, voto no sentido de afastar a preliminar de nulidade do julgamento de primeira instância por não constituir cerceamento da defesa o indeferimento do pedido de perícia, e para dar provimento parcial ao recurso, acatando valor equivalente a 28.326,74 UFIR, para reduzir o acréscimo patrimonial apurado no ano-calendário de 1993, passando este ao equivalente a 22.663,93 UFIR, e no ano-calendário de 1994, a receita da atividade rural comprovada, em montante equivalente a 5.693,03 UFIR, que reduzirá o acréscimo patrimonial a descoberto para 133.998,84 UFIR. 7"/Á 13 J) MINISTÉRIO DA FAZENDA o KI; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ft. .1/4 "' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.011016/98-31 Acórdão n°. : 102-45.943 Destarte, a tributação das infrações permanecerá como segue: Fato Gerador ... Exercício Valor Tributável 12/93 Ex. 1994 22.663,93 UFIR 12/94 Ex. 1995 133.998,84 UFIR Sala das Sessões - i F, em 26 de fevereiro de 2003. 11.1111k. NAURY FRAGOSO TANA 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.005558/00-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CRITÉRIO DE APURAÇÃO - A partir do ano calendário de 1988, a tributação anual dos rendimentos por acréscimo patrimonial a descoberto, contraria o disposto no artigo 2º da Lei nº 7.713, de 1988. Dessa forma, a determinação do acréscimo patrimonial a descoberto, considerando o conjunto anual de operações, não pode prevalecer. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.158
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir o acréscimo patrimonial a descoberto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Dessa forma, a determinação do acréscimo patrimonial a descoberto, considerando o conjunto anual de operações, não pode prevalecer. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALDIR CUNHA JUNIOR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir o acréscimo patrimonial a descoberto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 2004 ;-"-. MINISTÉRIO DA FAZENDA tp-r-tif,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005558/00-15 Acórdão n°. : 104-20.158 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTO, 2 rywt /"C"- ,5"t i .v4rt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';,ttlf.t.r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005558/00-15 Acórdão n°. : 104-20.158 Recurso n°. : 140.099 Recorrente : WALDIR CUNHA JUNIOR RELATÓRIO WALDIR CUNHA JUNIOR, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 251.652.086-72, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 530/539, prolatada pela DRJ/BELO HORIZONTE/MG, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 545/550. Auto de Infração Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls. 02/11 para formalização de exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, no montante total de R$ 701.435,34, incluindo multa de ofício e juros de mora, estes calculados até 28/04/2000. As infrações estão assim descritas no Auto de Infração: 1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS — OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATICIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS (período de 31/07/1997 a 31/12/1998); 2) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (anos-calendário 1995, 1996 e 1997); 3) DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS A MULTAS NÃO PASSÍVEIS DE REDUÇÃO — PESSOA FÍSICA — FALTA/ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — COM IMPOSTO DEVIDO (anos-calendário 1995 e 1996). Impugnação 3 çé) MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ot_eitt,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005558/00-15 Acórdão n°. : 104-20.158 Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 495/501 onde alega, em síntese, - que nos anos de 1995 a 1998 residiu nos Estados Unidos, onde exercia inúmeras atividades; - que a movimentação financeira verificada pela fiscalização refere-se a saques que fazia em dólar, no cartão de crédito, para cobrir suas despesas, mas que nem todos os saques representavam renda consumida já que parte deles se destinava a refinanciamento da dívida; - que a fiscalização não comprovou a existência de acréscimo patrimonial a descoberto, valendo-se pura e simplesmente de extratos bancários entregues pelo Banco Central; - que a apuração da variação patrimonial a descoberto foi feita anualmente o que está em desacordo com a legislação; - que quanto aos rendimentos recebidos de pessoa jurídica, não consta no auto de infração nada além do CNPJ da fonte pagadora, o que constitui cerceamento do direito de defesa; - que não cabe, da mesma forma, a aplicação da multa pelo atraso na entrega da declaração, tendo em vista a improcedência das exigências anteriores; A DRJ/BELO HORIZONTE/MG devolveu o processo para que a unidade lançadora cientificasse o autuado do nome e endereço da fonte pagadora dos rendimentos, 4 C/pi z, MINISTÉRIO DA FAZENDA--5 _IrrnP' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005558/00-15 Acórdão n°. : 104-20.158 reabrindo-se o prazo para contestação (fls. 503). Cumprida a determinação da autoridade julgadora de primeira instância, nos termos do relatório de fls. 523/524, o contribuinte não apresentou alegações adicionais. Decisão de primeira instância A DRJ/BELO HORIZONTEJMG julgou procedente em parte o lançamento nos termos da ementa a seguir reproduzidas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Lançamento procedente em parte". Foi mantida a autuação relativamente à infração omissão de rendimentos, sob o fundamento de que o contribuinte não apresentou qualquer elemento de prova que pudesse afastar a exigência. Quanto à infração variação patrimonial a descoberto, foi mantida parcialmente a exigência, tendo sido refeitos os cálculos para incluir como origem os valores dos saques efetuados nos cartões de crédito, conforme detalhado no voto condutor do Acórdão recorrido. Ainda quanto à variação patrimonial a descoberto, a decisão recorrida, rejeita a tese sustentada pelo autuado de que a apuração da variação patrimonial a 5 :CS MINISTÉRIO DA FAZENDA •tikt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005558/00-15 Acórdão n°. : 104-20.158 descoberto teria que se feita mensalmente. Sustenta a autoridade julgadora de primeira instância que a tributação com base exclusivamente mensal restringiu-se ao exercício de 1999 e que com o advento da Lei n° 8.134, de 1990, além da incidência mensal, o contribuinte estava obrigado a apresentar declaração de ajuste anual, o que confere ao Fisco o poder de exigir o tributo devido sobre todos os rendimentos auferidos no ano, o que, no caso, inclusive, beneficiaria o contribuinte. Relativamente às multa pela falta de apresentação das declarações referente aos exercícios de 1996 e 1997, a 5' TURMA da DRJ/BELO HORIZONTE decidiu reduzi-la para o valor mínimo legal de R$ 165,74, sob o fundamento de que, no caso, a multa não poderia alcançar os valores lançados de ofício. Recursos Não se conformando com a decisão de primeiro grau, o contribuinte apresentou o recurso de fls. 545/550 onde alega, em síntese, - que a autoridade julgadora de primeira instância, embora aceitando parcialmente suas alegações, deixou de acatar sua principal tese, a de que a variação patrimonial deve ser apurada mensalmente, conforme a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes; - que a simples movimentação financeira não é motivo para se considerar que tais valores fazem parte do património de uma pessoa física, que no seu caso, nada mais fez do que cobrir o passivo em uma instituição financeira com valores sacados de outra; 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ± PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •qc."1,:kt> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005558/00-15 Acórdão n°. : 104-20.158 - que o fato de ter morado em outro pais no período fiscalizado deveria ter sido levado em conta ao julgar sua evolução patrimonial; - que a fiscalização inverteu a lógica dos fatos, não se preocupando em encontrar um nexo causal entre a suposta renda omitida e o acréscimo patrimonial observado, de forma a demonstrar que o autuado realmente obteve vantagens ilícitas.; É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8.,?9:.kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005558/00-15 Acórdão n°. : 104-20.158 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Não há argüição de nenhum preliminar. Relativamente à infração descrita como Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas, assim como na fase impugnatória, o Recorrente não apresenta qualquer alegação que possa afastar a exigência a qual, portanto, deve ser mantida. Quanto à infração Variação Patrimonial a Descoberto, o cerne da questão a ser decidida diz respeito à admissibilidade da sua apuração com dados anualizados. A questão já foi enfrentada diversas vezes tanto nas Delegacias de Julgamento quanto no Primeiro Conselho de Contribuintes, com uma tendência absolutamente majoritária no sentido de que, a partir da vigência da Lei n° 7.713, de 1988, a apuração da variação patrimonial a descoberto deve, necessariamente, ser feita mensalmente, sob pena da invalidação do procedimento fiscal. 8 . - 4 ;•êi. ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA tr.z< sj. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005558/00-15 Acórdão n°. : 104-20.158 São inúmeros os acórdãos nesse sentido. Transcrevo a seguir, como exemplos, os seguintes: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CRITÉRIO DE APURAÇÃO - A determinação de acréscimo patrimonial a descoberto, considerando o conjunto anual de operações, não pode prevalecer, uma vez que, na determinação da omissão, as mutações patrimoniais devem ser levantadas mensalmente." (Ac. 104-19878) "IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CRITÉRIO DE APURAÇÃO - A partir do ano calendário de 1988, a tributação anual dos rendimentos por acréscimo patrimonial a descoberto, contraria o disposto no artigo 2° da Lei n° 7.713 de 1988. Dessa forma, a determinação do acréscimo patrimonial a descoberto, considerando o conjunto anual de operações, não pode prevalecer, uma vez que na determinação da omissão, as mutações patrimoniais devem ser levantadas mensalmente." (Ac. 104-19623) A questão já foi enfrentada, também, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais que decidiu no mesmo sentido, a saber: "OMISSÃO DE RENDIMENTO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL — APURAÇÃO MENSAL — REQUISITOS LEGAIS — Na determinação de acréscimo patrimonial não justificado, devem ser levantadas as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês. Incabível a adoção de critérios não previstos em lei, assim considerada a presunção de que o rendimento líquido apurado na declaração anual de rendimento tenha sido percebido em determinado mês, mormente quando o contribuinte não é devidamente intimado para declinar os rendimentos mensalmente auferidos? (cordão CSRF/01-04.706) Já me posicionei em julgamentos anteriores pela posição minoritária, com os fundamentos semelhantes aos expendidos no voto condutor da decisão recorrida. Submeto-me, entretanto, a partir deste voto, à jurisprudência predominante neste conselho e, assim, afasto a exigência relativamente a essa infração. 9 st;In, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005558/00-15 Acórdão n°. : 104-20.158 Recompondo os cálculos do imposto apurado tem-se o seguinte: AC 1997 AC 1998 BASE DE CÁLCULO DECLARADA 9.680,00 9.899,29 INFRAÇÃO 26.963,33 8.700,24 BASE DE CÁLCULO TOTAL 36.643,33 28.498,82 IMPOSTO DEVIDO (TABELA) 5.380,83 3.517,17 IRRF 3.687,33 328,74 SALDO IAP/IAR 1.693,50 3.188,43 MULTA (75%) 1.270,13 2.391,33 Ante o exposto, VOTO no sentido de dar provimento parcial ao recurso para afastar a exigência relativamente à infração Variação Patrimonial a Descoberto. Remanesce a exigência relativamente à infração Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, conforme demonstrativo acima, e às multas pelo atraso na entrega da declaração. Sala das Sessões (DF), em 15 de setembro de 2004 le,o\AA, wIAAA-0 >A—A- REDRO PAULO PEREIRA BARBOSA 10 âjj Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1

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