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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4664381 #
Numero do processo: 10680.005053/2003-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O não cumprimento de obrigação formal no prazo legal enseja a aplicação da multa. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.198
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LÚCIA HELENA DA PURIFICAÇÃO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'aRtAtIELENA COTTA CfS PRESIDENTE (1'Ylau,a- MARIA BEAliZtrt)t-RADE DE CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 3 O JAN tuub Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005053/2003-10 Acórdão n°. : 104-21.198 Recurso n°. : 144.772 Recorrente : LÚCIA HELENA DA PURIFICAÇÃO RELATÓRIO Lúcia Helena da Purificação, CPF de n° 972.295.476-87, inconformada com o acórdão de fls. 17/19, prolatado pela r Turma da DRJ de Belo Horizonte-MG, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 23. Contra a recorrente foi lavrado em 19/03/2003, Auto de Infração -IRPF, acostado às fls. 2, exigindo-se a multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual Simplificada correspondente ao exercício de 1999, ano-calendário 1998, entregue em 22 de janeiro de 2003. Intimada, impugnou, às fls. 1, aduzindo, em síntese, que seu CPF "foi utilizado para registrar uma empresa da família, que a empresa Carne Branca Ltda. Foi criada em 24 de junho de 1991, porém, sem nenhuma atividade comercial em face de ter havido perda total da carga. Noticia que a empresa foi suspensa, em 23 de setembro de 1991, razão pela qual entende ser improcedente o lançamento. A 23 Turma julgou procedente o lançamento em razão de ser a impugnante ter participado do quadro social de empresa, condição está que a obriga a apresentar a declaração no prazo legal. 2 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005053/2003-10 Acórdão n°. : 104-21.198 Em suas razões de recurso inicialmente requer o cancelamento das multas informa que a empresa encontra-se inativa. Anota que deixou de baixar a empresa à época dal seu CPF se tornou irregular. Requer o cancelamento das multas por se encontrar desempregada e em tratamento psiquiátrico É o Relatório. fr 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005053/2003-10 Acórdão n°. : 104-21.198 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Examinados os pressupostos de admissibilidade verifica-se a presença dos requisitos legais e dele conheço. A exigência decorre da aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual Simplificada exercício de 1999, ano-calendário 1998. No caso em exame a recorrente está obrigada a apresentação da declaração no exercício de 1999, ano-base 199, por se enquadrar em uma das condições estabelecida na legislação tributária para a apresentação, em virtude de integrar o quadro societário daquela empresa. Delineada a obrigatoriedade da apresentação o não cumprimento da obrigação, a tempo e a modo, redunda na aplicação da multa, independente de o contribuinte vir espontaneamente ou não a cumpri-la. É regra de conduta formal que decorre do poder de polícia exercido pela admiMstração. A questão, em exame, não é nova, em 9 de maio de 2000, a e. CSRF, por maioria, julgou matéria similar, sintetizada nestes termos: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005053/2003-10 Acórdão n°. : 104-21.198 "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.Recurso negado" (RD 106-0310, redatora-designada Cons. Leila Maria Scherrer Leitão). Claro, no caso, tratar-se de infração objetiva, autônoma, ou seja, o simples descumprimento da obrigação de fazer dá ensejo à aplicação da multa. Descumprido o prazo legal a multa é devida independente da razão que motivou a sua não entrega. Ademais, o colendo Superior Tribunal de Justiça a quem cumpre pacificar interpretações divergentes em torno de lei federal já se manifestou em torno da questão. Eis a ementa de alguns julgados: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1.A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de imposto de renda. 2.As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido'. (REsp 190.338-GO, Rel. Min. José Delgado, julgado em 3.12.1998); "TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS EM ATRASO - INCIDÊNCIA DO ART. 88 DA LEI N°8.981/95. A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que nada tem a ver com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do CTN. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005053/2003-10 Acórdão n°. : 104-21.198 A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um. Recurso especial conhecido e provido. Decisão unânime. (REsp 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 15.6.2000)." "Mandado de Segurança. Tributário. Imposto de Renda. Atraso na Entrega da Declaração. Multa Moratória. CTN, art. 138. Lei 8.981/95, (art.88). 1.A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda (Lei 8.981/95), não se confunde com a estadeada pelo art. 138, CTN, por si, tributária. As obrigações autônomas não estão alcançadas pelo artigo 138, CTN. 2.Precedentes jurisprudenciais. 3.Recurso provido."(REsp 265.378-BA, Rel. Min. Milton Pereira, julgado em 25.9.2000)". No mesmo sentido confira-se: REsp 246.960-RS, DJ de 29.10.2001; EREsp 208.097-PR, DJ de 15.10.2001; REsp 265.987-GO, DJ de 25.8.2003; REsp 363.451-PR, DJ de 15.12.2003, Resp 244.616-PR, DJ 17.12.2004; REsp 576.637-PR, DJ de 14.3.2005;dentre muitos. Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2005 NaÁLCX-Mteal,take MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 6 Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1

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4663573 #
Numero do processo: 10680.001261/94-24
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Por refletirem rendimentos omitidos, sujeitam-se à incidência do imposto os acréscimos patrimoniais sem lastro em rendimentos já tributados na declaração, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação definitiva. CORREÇÃO MONETÁRIA - CONTRATO DE MÚTUO - Não se sujeitam à incidência do imposto, os valores recebidos por pessoa física a título de correção monetária de empréstimo comprovadamente efetuado a pessoa jurídica, desde que tal atualização tenha se dado com base em índices oficiais estabelecidos para esse fim. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10466
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a parcela do lançamento relativa à omissão de rendimentos caracterizada por valores recebidos a título de correção monetária de empréstimo contratado com pessoa jurídica, naquilo que não exceder aos índices oficiais legalmente estabelecidos para tal fim.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001261/94-24 Recurso n°. : 13.760 Matéria : IRPF - EX.: 1989 Recorrente : JOSÉ GERALDO RIBEIRO Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 13 DE OUTUBRO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.466 IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Por refletirem rendimentos omitidos, sujeitam-se à incidência do imposto os acréscimos patrimoniais sem lastro em rendimentos já tributados na declaração, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação definitiva. CORREÇÃO MONETÁRIA — CONTRATO DE MÚTUO — Não se sujeitam à incidência do imposto, os valores recebidos por pessoa física a título de correção monetária de empréstimo comprovadamente efetuado a pessoa jurídica, desde que tal atualização tenha se dado com base em índices oficiais estabelecidos para esse fim. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ GERALDO RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a parcela do lançamento relativa à omissão de rendimentos caracterizada por valores recebidos a titulo de correção monetária de empréstimo contratado com pessoa jurídica, naquilo que não exceder aos índices oficiais legalmente estabelecidos para tal fim, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1/ 6 ki .ÁZQ : BE OLIVEIRA PR gr; NTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 31 JAN 2000 ana MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001261/94-24 Acórdão n°. : 106-10.466 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 ç2:2( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001261/94-24 Acórdão n°. : 106-10.466 Recurso n°. : 13.760 Recorrente : JOSÉ GERALDO RIBEIRO RELATÓRIO JOSÉ GERALDO RIBEIRO, nos autos em epígrafe qualificado, via de seus representantes habilitados conforme instrumento de fls. 114, por não se conformar com a decisão de primeira instância de fls. 123 a 127, da qual teve ciência em 18/08/97, recorre a este Conselho de Contribuintes, tendo protocolado sua peça recursal de fls. 131 a 137, em 08/09/97. 2. Contra o contribuinte, em 25/02/94, foi lavrado auto de infração de fls. 01 a 06, de que teve ciência na mesma data, para formalização da exigência de crédito tributário relativo ao imposto de renda pessoa física do exercício de 1989, ano-base de 1988, no valor correspondente a 78.681,90 UFIR, inclusos juros de mora e multa de oficio. 3. A exigência fiscal foi motivada, conforme expõem os autuantes às fls. 04, pela constatação da ocorrência das irregularidades apontadas como RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS — omissão relativa a valores recebidos a título de correção monetária decorrente de empréstimo contratado com pessoa jurídica, indevidamente declarados como rendimento não tributável no ano-base e, ainda, ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO, conforme Mapa da Evolução Patrimonial de fls. 9 a 11, tendo a capitulação legal recaído, respectivamente, sobre o art. 26 (Cédula B), art. 20 e incisos III e V, do art. 39, tudo do RIR/80. 3. Por não se conformar com a exigência fiscal, em 25/03/94, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 117 a 119, aduzindo como suas razões de defesa, em síntese, o que segue: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001261/94-24 Acórdão n°. : 106-10.466 a) que a figura tida por delituosa ao abrigo do art. 26 do RIR/80, a título de incomprovada omissão de rendimentos é inaceitável, por tratar o dispositivo especificamente dos rendimentos então classificáveis na 'Cédula B', da natureza dos juros, não se referindo os seus incisos, em nenhum momento, à figura da correção monetária consistente em mera atualização de valores nunca significando acréscimo patrimonial; b) tampouco socorre as pretensões dos autuantes a base legal citada adicionalmente, representada pelo artigo 51 da Lei n° 7.450185 e art. 533 do RIR/80, bem assim, o invocado Parecer Normativo n° 164/71, que pretende estender o conceito de juros para alcançar o instituto da correção monetária, extrapolando assim os comandos legais em comento, afrontando os princípios da estrita legalidade e da tipicidade fechada além de contrariar decisões a respeito dos tribunais pátrios, inclusive do próprio S.T.F. (sem identificar nenhum); c) de igual forma, improcede também a parte da exigência fundada no alegado acréscimo patrimonial a descoberto, visto que à exceção da parcela de NCz$ 6.000,00, relativa ao veículo Opala, por um lapso não consignada na declaração de rendimentos, os demais itens estão respaldados por rendimentos declarados, isentos ou não tributáveis. 4. Após analisar as razões expostas pelo impugnante, entendeu por bem o julgador singular por indeferir a impugnação apresentada. O decisum está assim ementado: 4 (9( _ — _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001261/94-24 Acórdão n°. : 106-10.466 "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS – PESSOA FÍSICA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO – Os rendimentos do contribuinte devem cobrir todos os seus gastos e ainda os incrementos positivos de seu patrimônio líquido (ativo menos passivo). Se isto não acontece, as aplicações que excedem os recursos declarados e comprovados são consideradas, por presunção legal, rendimentos tributáveis, classificáveis na Cédula H. CORREÇÃO MONETÁRIA DE EMPRÉSTIMOS – Classificam-se na cédula 8, os juros, correção monetária, comissões e despesas correlatas, recebidos em razão de empréstimos feitos a pessoa jurídica." 5. Eis a seguir, as principais razões que levaram aquela autoridade a tal decisão. a) que quanto aos rendimentos da cédula B, o inciso I, do art. 43 do CTN, dispõe no sentido de que o imposto sob comento 'tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos', preconizando ainda o mesmo diploma legal que são irrelevantes para qualificar a natureza jurídica específica do tributo, a denominação e as demais características formais adotadas pela lei comum. Assim, os valores recebidos em função do empréstimo se inserem no campo de incidência do imposto; b) que em sintonia com essas determinações do CTN, prescreve o art. 51, da Lei n° 7.450/85, no sentido de que todos os ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie e da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio, que pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001261/94-24 Acórdão n°. : 106-10.466 previsto na norma especifica de incidência, ficam compreendidos no campo de incidência do imposto de renda. c) que quanto ao alegado principio da tipicidade fechada, é de se esclarecer que `só é necessário que a lei liste de forma exaustiva o que é isento, podendo estabelecer de forma ampla e conceituai o objeto da tributação. Assim é, porque a interpretação literal prevista no art. 111 do CTN restringe-se ao dispositivo que outorga isenção. Portanto, o fato de as palavras toneção monetária' não aparecerem no texto do art. 26 do RIR/80 não livra o contribuinte da tributação.' d) que o Parecer Normativo CST n° 164/71, sem ferir qualquer principio de Direito Tributário, esposa o entendimento de que se tributa, como rendimento equiparado a juros, a correção monetária auferida em razão de contrato firmado entre particulares, acrescentando que, por força do que dispõe os artigos 96 e 100 do CTN, tal ato normativo integra a legislação tributária, razão pela qual a todos vincula, aduzindo ainda que caso paire dúvidas sobre a legalidade da norma complementar, o foro competente para dirimir tal questão não é a DRJ, e sim prerrogativa do Poder Judiciário. e) que o Conselho de Contribuintes tem acolhido a exegese exposta, conforme três ementas de acórdãos transcritas às fls. 126, todas espelhando entendimento no sentido de que a correção monetária percebida em razão de empréstimos entre particulares está sujeita à tributação na Cédula B; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001261/94-24 Acórdão n°. : 106-10.466 O quanto à exigência relacionada com o acréscimo patrimonial a descoberto, após transcrever o texto do artigo 39, incisos III e V do RIR/80, aduz que o procedimento fiscal, ao considerar como tributável os incrementos patrimoniais sem respaldo em recursos declarados, está consentâneo com a legislação de regência que autoriza tal presunção e, ainda, que o artigo 678 do RIRMO permite que o lançamento se faça computando as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimentos tributáveis de acordo com os elementos de que se dispuser ou com base em sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida; g) que o autuado não traz em sua impugnação qualquer prova da inexatidão do demonstrativo da evolução patrimonial, bem assim, quanto aos documentos que lhe serviram de lastro. 6. Conclui por julgar procedente a exigência formalizada, excluindo no entanto o encargo da TRD relativo ao período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, por determinação do artigo 1°, da IN SRF n° 32/97. 7. No recurso, o seu autor reedita as razões expostas na impugnação, reforçando seus argumentos no concernente às matérias mantidas pela decisão recorrida, deduzindo raciocínio conducente a demonstrar que a correção monetária, por não representar acréscimo patrimonial, não pode ser confundida com "renda e proventos de qualquer natureza', trazendo a lume, em favor da tese que defende, a doutrina lecionada por Hugo de Brito Machado, além de ementas de acórdãos de tribunais superiores do Poder Judiciário e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tratando especificamente do tema tributação da correção monetária auferida por pessoas físicas em decorrência de empréstimos efetuados a pessoas jurídicas. 7 dg{ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001261/94-24 Acórdão n°. : 106-10.466 8. Argumenta ainda, quanto ao acréscimo patrimonial não justificado, que todos os saldos das corretoras e bancos e demais investimentos foram regularmente declarados em conformidade com os respectivos comprovantes fornecidos pelas instituições financeiras, e que por essa razão improcede a acusação de que os cheques emitidos em favor da BMG Corretora, nos valores de NCz$10.000,00 (21/11/88) e NCz$ 1.000,00 (26/12188) seriam aplicações não declaradas, justificando o aumento patrimonial, voltando a afirmar que o único erro existente em sua declaração diz respeito ao veículo Opala, no valor de NCz$ 6.000,00, omitido na respectiva declaração de bens. É o Relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001261/94-24 Acórdão n°. : 106-10.466 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e foi interposto de conformidade com as normas legais e regimentais vigentes. Dele conheço. 2. Consoante relatado, a matéria que remanesce em discussão nos autos se resume aos seguintes pontos: - tributação de valores recebidos pela pessoa física sob o título de correção monetária de empréstimo contratado com pessoa jurídica, no ano-base de 1988, exercício de 1989; - omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial tido como injustificado pelo Fisco. 3. No concernente ao primeiro item, é entendimento do Fisco de que os valores recebidos pela pessoa física do Recorrente sob o rótulo de correção monetária relativa a empréstimo contratado com a pessoa jurídica pagadora de tais verbas, por força do disposto no artigo 26, do RIR/80, sujeitam-se à incidência do imposto de renda e, por essa razão, em conformidade com a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos, inclusive o artigo 51, da Lei n° 7.450/85, deveriam ter sido incluídos na Cédula "B° da declaração de rendimentos. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001261/94-24 Acórdão n°. : 106-10.466 3.2 Compulsando os autos, verifica-se mediante a cópia da declaração de bens acostada às fls. 24 e 25, que o Recorrente participa do capital social das pessoas jurídicas contratantes dos aludidos empréstimos — Sapucaia Agropecuária S/A e Canoeiro Agropecuária S/A. É admitido pelos autuantes, entretanto, que os recursos empregados na operação de mútuo teve sua origem devidamente comprovada, afastada portanto, a hipótese de descaracterização do empréstimo. 3.2 A seu turno, o recorrente deduz raciocínio conducente a demonstrar que a verba recebida a título de correção monetária, por representar apenas atualização de valores, não se traduz em incremento patrimonial, enfatizando que, conforme suas palavras grafadas às fls. 134, "A presenca de correção monetária em dado contrato de mútuo tem a funcão de impedir um enriquecimento sem causa por parte do mutuário, iamais de causar um acréscimo ao patrimônio do mutuante, que permanece inalterado" (grifo do original). 3.3 É cediço que o instituto da correção monetária tem o propósito de minimizar os efeitos da desvalorização da moeda sobre os ativos, transações e negócios dos agentes económicos. A legislação tributária, como um conjunto de normas que imperativamente se faz presente na quase totalidade dos atos praticados por esses agentes, tem, necessariamente, que se adaptar a essa realidade. Assim é, que a atualização monetária ou cambial dos custos de aquisição de bens ou direitos para fins de quantificação do valor que deve servir de base para a incidência tributária, gradativamente passou a ser legalmente reconhecida, acabando por se consolidar em períodos de inflação aguda. Veja-se o exemplo da tributação dos ganhos obtidos no mercado financeiro nas operações com ouro, com títulos de renda fixa e com ações e, fora desse mercado, nos negócios com imóveis etc., casos em que o valor da atualização monetária é expurgado da base imponível. 3.4 O princípio da correção, em relação às pessoas físicas, acabou por se consagrar como basilar com a edição da Lei n° 7.713, de dezembro de 1988, cujo dispositivo pertinente a esta análise, a título de ilustração se transcreve a seguir io (5( . . . . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001261/94-24 Acórdão n°. : 106-10.466 «Art. 2° - omissis § 2° - Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor da transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta LeL 3.5 A toda evidência pois, não admitir a atualização monetária de bens e direitos, quaisquer que sejam, para fins de determinação do valor real dos ganhos em operações pactuadas em datas passadas, se me afigura flagrante inobservância aos preceitos legais vigentes, inclusive àqueles que promanam do próprio Código Tributário Nacional, a exemplo dos artigos 43 e 97, parágrafo 2°. 3.6 Muito oportuna a menção feita pelo recorrente aos Acórdãos n°s CSRF/01-0879 e CSRF/01-0896. Do voto que integra o primeiro julgado, extraio o seguinte excerto: «Como se consignou na peça impugnatória, em realidade, a correção monetária não significa aumento patrimonial, senão que a sua nova expressão monetária, em face do decurso do tempo... e, erigindo-se, por lei, em juiz da variação de equivalência do valor da moeda, através da expedição dos índices ou coeficientes oficiais, o Poder Público determina qual a real desvalorização da moeda, e, dentro desses limites, obviamente, não ocorre qualquer aumento patrimonial: simplesmente o mesmo patrimônio ou valor de troca passa a ser expresso em outros números. Somente quando a 'correção' contratada entre os particulares ultrapassa aqueles índices, e tão somente com relação à quantia ou valor que representa essa ultrapassagem, é que se pode cogitar de aumento patrimonial. Não há dúvida, portanto, que a 'correção' ou 'indexação' de quaisquer obrigações contratuais s6 constitui 'rendimento tributável' quando ultrapassa os índices oficiais das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional fixados pelo Ministério do 11 '94 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001261/94-24 Acórdão n°. : 106-10.466 Planejamento, porque só o excesso em relação a tais limites é que pode, dentro da lei, ser classificado corno 'aumento patrimonial.' A correção dentro dos limites oficiais é simplesmente a nova expressão monetária de uma situação patrimonial anterior que continua existindo. Ressalte-se que o próprio Código Tributário Nacional equipara à majoração do tributo a alteração de sua base de cálculo, pois resulta em tomá-lo mais oneroso (art. 97, § 1°); contudo, a simples atualização do valor monetário da base de cálculo não é considerado forma de majoração de imposto (art. 97, § 20)." 3.7 Nessa conformidade, em sede de atualização monetária, não há falar em incremento patrimonial, desde que os índices utilizados correspondam àqueles autorizados pelo Poder Público, isto é, sejam índices oficiais. Dentro desse parâmetro, efetivamente, não pode haver matéria tributável. 4. Quanto à parte da exigência constituída a partir do confronto de recursos e aplicações donde resultou incremento patrimonial sem lastro em rendimentos declarados, uma breve incursão pelos autos nos permite afirmar que a razão está com julgador monocrático, quando afirma às fls. 127, que 'o autuado não traz uma única prova da inexatidão do demonstrativo de fls. 09 a 11, ou dos documentos acostados aos autos que lhe servem de lastro, ou, ainda, da não realização dos desembolsos nele arrolados." 4.1 Dito demonstrativo de fls. 09 a 11, com toda clareza, deixa evidente o excesso de aplicações em comparação com os recursos aptos a justificar acréscimo patrimonial, ou seja, recursos que tenham tido origem em rendimentos tributados, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Assim, para infirmar a acusação fiscal haveria o Recorrente de produzir provas do cômputo indevido de aplicações e/ou da desconsideração indevida de algum recurso. Na ausência destas providências e, considerando a indiscutível base legal a dar 12 (,\/ -- --- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001261/94-24 Acórdão n°. : 106-10.466 sustentáculo à exigência por esse critério dimensionada, se tomam incensuráveis a autuação e o decisum de primeiro grau quanto a este aspecto. 5. Por essas razões, é meu voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela do lançamento relativa à omissão de rendimentos caracterizada por valores recebidos a título de correção monetária de empréstimo contratado com pessoa jurídica, naquilo que não exceder aos índices oficiais legalmente estabelecidos para tal fim. Sala das Sessões - DF, em 13 de outubro de 1998. Øc Dl diektir. • S- 0° 8 LIVEIRA 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001261/94-24 Acórdão n°. : 106-10.466 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16.03.98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 3 1 J , 2000 easi Dl • BRIGUES a OLIVEIRA - em-pÊtr • SEXTA CÂMARA Ciente em 08 FEV 2000 Allk PROCURADOR DA FAZENDA Cl It AL 14 Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010852/95-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade singular, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-15825
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por YEDA APARECIDA INÁCIO RAMOS (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -tighi-ceo LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ' rd. Á‘lit REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010852/95-82 Acórdão n°. : 104-15.825 Recurso n°. : 113.243 Recorrente : VEDA APARECIDA INÁCIO RAMOS (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Contra a empresa VEDA APARECIDA INÁCIO RAMOS, inscrita no CGC/MF sob o n.° 65.237.19010001-00, foi lavrado a Notificação de Lançamento de fls. 01/02, por atraso na entrega da Declaração do IRPJ relativa ao exercício de 1995. Insurgindo-se contra o lançamento, traz o processado sua impugnação de fls. 08, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: Inconformada, a notificada apresentou impugnação tempestiva de fls. 08, alegando que o lançamento não tem amparo legal. Acrescenta que na entrega da declaração retromencionada, anexou a petição de fls. 03 e 04, solicitando o cancelamento da multa, sob a argumentação de que ocorreu um equívoco por parte de um dos funcionários da empresa que lhe presta serviços contábeis, no entendimento de que o prazo para entrega das declarações seria prorrogado para 30/06/95. Finalmente requer o cancelamento da exigência." Decisão singular de fls. 15/17, entendendo procedente o lançamento, e apresentando a seguinte ementa: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO A declaração de rendimentos IRPJ tem sua apresentação anual obrigatória, nos termos e prazos estabelecidos pela administração do imposto, sujeitando o infrator à sanção prevista no artigo 88 da Lei n.° 8.981/95, em não se apurando imposto devido. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE.' 2 -JiMpi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?. QUARTA CAMARA Processo n°. : 10680.010852/95-82 Acórdão n°. : 104-15.825 Regularmente notificado desta decisão em 08/02/96, protocola o interessado seu recurso em 12/04/96 (lido na integra). Manifesta-se a douta Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 25/26, pela manutenção da Decisão. É o Relatório., 3 41:4S:.:41 MINISTÉRIO DA FAZENDAir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•;t4stP• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010852195-82 Acórdão n°. : 104-15.825 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator Depreende-se do relato que se trata de recurso interposto pelo sujeito passivo contra a decisão da autoridade singular. O Decreto n.° 70.235, de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, reza em seu artigo 33 que das decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira instância cabe recurso dentro de trinta dias contados da ciência da decisão monocrática. É inconteste que o descumprimento desse pressuposto acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento pelo julgador em instância superior. No caso sob exame, constata-se, de forma inequívoca, que sua apresentação não observou o prazo legal fixado naquele diploma legal. Ciente da decisão de primeira instância em 08/02/1996 (fls. 20), ingressou com seu recurso somente em 12.04.1996 (fls. 21), conforme nos dá conta o carimbo de recepção aposto na peça recursal. Pelo exposto, meu voto é pelo não conhecimento do recurso voluntário, por intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1998 • REMIS ALMEIDA ESTOL 4 Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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4663986 #
Numero do processo: 10680.003400/2002-99
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – RESTITUIÇÃO – DECADÊNCIA – O prazo extintivo do direito de pleitear a repetição de tributo indevido ou pago a maior, sujeito a lançamento por homologação, esgota-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento antecipado, nos precisos termos dos arts. 156, I, 165, I, 168 e 150, §§ 1º e 4º, do Código Tributário Nacional (CTN).
Numero da decisão: 107-08.557
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T15:16:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T15:16:57Z; Last-Modified: 2009-07-15T15:16:57Z; dcterms:modified: 2009-07-15T15:16:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T15:16:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T15:16:57Z; meta:save-date: 2009-07-15T15:16:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T15:16:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T15:16:57Z; created: 2009-07-15T15:16:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-15T15:16:57Z; pdf:charsPerPage: 1421; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T15:16:57Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA ;ter. yri. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wt:,..t9 SÉTIMA CÂMARA•:;(45 Mtaa-7 Processo n9 :10680.003400/2002-99 Recurso n2 : 147729 Matéria : IRPJ E OUTROS/SIMPES - 1997 Recorrente : LOJA DA BORRACHA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida :4' TURMA/DR-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 27 DE ABRIL DE 2006 Acórdão n9 :107-08.557 IRPJ — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA — O prazo extintivo do direito de pleitear a repetição de tributo indevido ou pago a maior, sujeito a lançamento por homologação, esgota-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento antecipado, nos precisos termos dos arts. 156, I, 165, I, 168 e 150, §§ 1 9 e 49, do Código Tributário Nacional (CTN). Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOJA DA BORRACHA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passama ' egrar o presente julgado.i 1 M4, • *O: VINICIUS NEDER DE LIMA PP( . IDENTE )1,91-41~... CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: Él 5 'JUN ?9,Q4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, RENATA SUCUPIRA DUARTE, SELMA FONTES CIMINELLI (Suplente Convocada) e NILTON PÊSS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Hugo Correia Sotero. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr---"S SÉTIMA CÂMARA Processo ri2 :10680.003400/2002-99 Acórdão n :107-08.557 Recurso n2 :147.729 Recorrente : LOJA DA BORRACHA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra r. decisão da i. 4 2 Turma da DRJ em BELO HORIZONTE - MG., que manteve o indeferimento do pedido de compensação/restituição formalizado por LOJA DA BORRACHA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, em 13/03/2002 (fls. 01/02) referente a recolhimento efetuado no ano-calendário de 1997, a título de SIMPLES (código 6106), no valor de R$ 2.464,25 com débitos do IRPJ (código 2089), COFINS (código 2172), CSLL (código 2372) e do PIS (código 8109), relativos a janeiro de 1997, em razão da ocorrência da caducidade. Em sua Manifestação de Inconformidade, a empresa sustenta que a ação de cobrança do débito de IRPJ foi alcançada pela prescrição, perseverando em sua pretensão de fls. 1. A requerente foi intimada da decisão da 4 2 Turma da DRJ em BELO HORIZONTE - MG em 01/06/2005 (fls. 44), protocolizando o seu recurso em 24/06/2005 (f Is. 45). Em seu apelo, a contribuinte renova perante o Colegiado o argumento apresentado em sua Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. 41 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;-,:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i .,'n -,..k SÉTIMA CÂMARA ,:ileferf:, Processo n2 :10680.003400/2002-99 Acórdão n2 :107-08.557 VOTO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - Relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. É irrelevante, no caso, tenha havido ou não prescrição do direito de o fisco cobrar o imposto de renda referente a janeiro de 1997. O que levou a DRF a negar a restituição foi a decadência do direito de o sujeito passivo pleitear a compensação restituição do SIMPLES relativo a janeiro de 1997, o que de fato ocorreu uma vez que o pedido de fls. 1 data de 13/03/2002, quando já havia transcorrido o lustro decadencial, contado a partir do pagamento de fls. 3, com data de 07/02/97. Sobre a matéria tive oportunidade de assim pronunciar-me no julgamento do Recurso n2 147.161, de que fui relator: "Entendo que a questão não deve ser posta apenas em face dos arts. 165 168 e 150 do Código Tributário Nacional (CTN), mas também do art. 156, I, dessa lei nacional que estabelece que o crédito tributário se extingue, dentre outras formas, pelo pagamento. Como o § 1 2 do art. 150 do CTN é expresso no sentido de que "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.", tem-se que o crédito tributário apurado pelo sujeito passivo foi extinto na data do pagamento antecipado, com o transcurso 1/7do prazo de 5 (cinco anos) contados do fato gerador. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vrle;: t SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 10680.003400/2002-99 Acórdão ri2 :107-08.557 Muito precisa nesse sentido a lição de Alberto Xavier e que por sua importância no deslinde da questão, também reproduzo nesta assentada: "(...) a condição resolutiva permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera o diferimento dessa eficácia. Dispõe o artigo 119 do Código Civil que "se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, manifestada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe". Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. O que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implementar." (Do Lançamento, Teoria Geral do Ato e do Processo Tributário, Editora Forense, 1998, págs. 98/99). E diz também o renonnado tributarista, às fls.99 e 100, da mesma obra, em trecho reproduzido pela decisão recorrida: "I...] Posto em contacto com a norma jurídica que o regula, o pagamento efetuado espontaneamente pelo contribuinte pode enquadrar-se em quatro alternativas (e só nelas): ou é um pagamento indevido, por não corresponder ao modelo legal, ou é um pagamento correto, ou é um pagamento excessivo, ou é um pagamento insuficiente. Só nesta última hipótese é que o Fisco pode, no exercício do seu poder de controle, constatar a insuficiência e praticar de oficio um lançamento com vista a exigir a quantia em falta. Esta exigência (não homologação) não é, porém, uma condição resolutiva em sentido técnico, pois não destrói retroativamente o efeito liberatório que o pagamento insuficiente produziu At no tocante à parte da dívida paga. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ""t: :is SÉTIMA CÂMARA .„ Processo n2 :10680.003400/2002-99 Acórdão n9 :107-08.557 O que, em rigor jurídico, o decurso do prazo de cinco anos, sem que o controle administrativo tenha sido exercido, extingue pela decadência, é o poder-dever de efetuar esse controle, não o crédito tributário, cuja extinção, se operou, plena e definitivamente quitado por força de uma quitação operada pela ficção legal da 'homologação tácita ". Mas a quitação é uma figura que respeita à prova do fato e não à sua existência. Consideramos, por isso, que a forma correta de contagem do prazo de prescrição do art. 168 do Código Tributário Nacional é a que foi acolhida pela Segunda Turma do Tribunal Regional da 4' Região, segundo a qual esse prazo se conta a partir da data do pagamento indevido." Ora, ocorrido o fato gerador da imposto tem o fisco o prazo de 5 (cinco) anos para homologar o procedimento do sujeito passivo, findo o qual se tem por automaticamente homologado o lançamento. E como a homologação é sob condição resolutória e não suspensiva, como demonstrou o renomado tributarista, o crédito extinguiu-se na data do pagamento. E dele se conta o prazo extintivo para pedir a repetição, ou a compensação do tributo indevido ou maior que o devido, por força do inciso I do art. 168, dispositivos assim redigidos: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; E o art. 165 e seu inciso I dizem: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 9 do artigo 162, nos seguintes casos: Vis) MINISTÉRIO DA FAZENDA k'41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-.4<t" SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10680.003400/2002-99 Acórdão n2 :107-08.557 I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Entendo proceder a afirmativa de que o pagamento antecipado extingue o crédito tributário e é a partir da sua data que se conta o prazo para pleitear a restituição." Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, 27 de abril de 2006. Is CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 6 Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.001340/2001-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso provido. Publicado no DOU nº 32 de 17/02/05.
Numero da decisão: 103-21815
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso
Nome do relator: Nilton Pêss
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MINISTÉRIO DA FAZENDA P7 t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10725.001340/2001-25 Recurso n.° :137.172 Matéria : CSLL — Ex(s): 1996 a 2001 Recorrente : QUINZE DE NOVEMBRO AUTO PEÇAS LTDA. Recorrida : 2a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJI Sessão de : 02 de dezembro de 2004 Acórdão n.° :103-21.815 DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUINZE DE NOVEMBRO AUTO PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ND oiti' • OD- el :ER " SIDENTE frAll/ TON PÊS. RELATOR FORMALIZADO EM: 3 1 JAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Acas-06101/05 I e 1 ,•., • . v. MINISTÉRIO DA FAZENDA., ...'t ... 4,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10725.001340/2001-25 Acórdão n.° :103-21.815 Recurso n.°. :137.172 Recorrente : QUINZE DE NOVEMBRO AUTO PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte, na área do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, no qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal n.° 10725.001342/2001-14 (recurso n.° 137.171), desta Câmara. A autoridade julgadora de primeira instância, através do Acórdão • DRJ/RJOI n° 3788, de 29/04/2003 (fls. 837/841), considera o lançamento procedente em parte. A recorrente foi devidamente cientificada da decisão em data de 16 de maio de 2003, conforme AR anexado à folha 853. O recurso voluntário, protocolado em data de 16 de junho de 2003 (fls. 854/859) basicamente reporta-se os argumentos apresentados na peça referentes ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, apresentados na mesma ocasião, inclusive fazendo menção ao arrolamento de bens. Comunicação ao contribuinte n° 267/2003 (fls. 870), com AR (fls. 871) de 23/09/2003, informa que o arrolamento de bens apresentado, não foi formalizado • devidamente, dando um prazo de 5 (cinco) dias para sua regularização, que caso não efetivado impossibilitaria o seguimento ao Conselho de Contribuintes. Despacho de fls. 872, encaminha o processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para prosseguimento. É o Relatório. 7ÃO 2 k '" • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "> TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10725.001340/2001-25 Acórdão n.° :103-21.815 VOTO Conselheiro NILTON PÉSS, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e sendo dado seguimento pela autoridade administrativa encarregada do preparo, preenchendo as demais condições de admissibilidade, previstas no Decreto 70.235/72 e no Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dele tomo conhecimento. A decisão do processo principal, em sessão de 02 de dezembro de 2004, por unanimidade de votos, conforme Acórdão n.° 103-21.810, foi no sentido de dar provimento ao recurso. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, e do mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos Autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, mantenho o entendimento manifestado no processo principal, votando no sentido de DAR provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, 02 de dezembro de 2004. / - (54;rer" TON PÊS 3 Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.000951/99-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL - A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício atividade que se destine ao cumprimento de ensino fundamental poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, conforme disposto na Lei nº 10.034/2000, mantendo-se as inscrições anteriores na forma da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 115/2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13248
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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PAF - Segundo Conselho de Contribuintes P u 61 icstrin no Diário Oficial da Unido. . de - 1 —3 1 O 5 I O 2 , Rubrica g.> 1 s a.. MINISTÉRIO DA FAZEN DA felujpf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10730.000951 /99-5 6 Acórdão : 202-13.248 Recurso : 115.969 Sessão • 30 de agosto de 2001. Recorrente : COLÉGIO PENDOTIBA LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ SIMPLES - OPÇÃO — ENSINO FLINDANLENTAL — A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício atividade que se destine ao cumprimento de ensino fundamental poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, conforme disposto na Lei n° 10.034/2000, mantendo-se as inscrições anteriores na forma da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 11512000. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLÉGIO PENDOTIBA LTDA. ACORDANI os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexansid - Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessõ-/,,,:dp-ar.) de agosto de 2001 of • V", icius Neder de Lima ' • - idente . VilA1/4"-o. Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adolfo Monteio. cl/cf 1 jo7 MINISTÉRIO DA FAZENDA isa ~ À, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10730.000951/99-56 Acórdão : 202-13.248 Recurso : 115.969 Recorrente : COLÉGIO PENDOTIB A LTDA. RELATÓRIO Trata-se de tempestivo Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RI, que manteve sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, definida pelo Ato Declaratorio n° 85.040, de 09/01/99, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Niterói - RJ, cuja motivação pauta-se na "Atividade Económica não permitida para o Simples". A decisão singular recorrida suporta-se nas razões de direito consubstanciadas na seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. ESCOLAS. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. É vedada a opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que exercça atividade de ensino pré-escolar, primário, médio ou superior. INCONST1TUCIONALIDADE. É defeso à administração apreciar inconstitucionalidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto. SOLICITAÇÃO IN-DEFERIDA". O Recurso fundarnenta-se na inconstitucionalidade da vedação imposta pela Lei n° 9.317/96, em face do tratamento não isonômico em relação a outros optantes, descaracterizando a atividade assemelhada da escola ao do professor regulamentado. É o relatório. 2 -1,•.(c, 14,s' MINISTÉRIO DA FAZENDA • - 'LM: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •. 4-e•-}z‘ Processo : 10730.000951/99-56 Acórdão : 202-13.248 Recurso : 115.969 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que vedam a opção à pessoa jurídica: "Art. 9° (...) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;". (grifos acrescidos ao original) Preliminarmente, cabe ressaltar que a matéria trouxe a esta Câmara importante discussão a respeito do sentido e alcance da norma contida no art. 9 0, inciso X111, da Lei n° 9.317/96, se o vocábulo "professor" deveria ser interpretado restritivamente ou de forma abrangente, sendo que, aliada à locução "a elas assemelhados", implicou a interpretação de que a lei outorgou à pessoa jurídica a característica do profissional. Essa equiparação genérica não mais persiste, tendo em vista o advento da Lei n° 10.034/00 e sua respectiva regulamentação pela Secretaria da Receita Federal com a expedição da Instrução Normativa SRF n° 115, de 27 de dezembro de 2000, que, em seu artigo 1°, § 3°, dispõe que: "Art. 10 As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré- escolas e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA rt rik:' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10730.000951/99-56 Acórdão : 202-13.248 Recurso : 115.969 * 3° Fica assegurada a permanência no sistema de pessoas jurídicas, mencionadas no capta, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluidas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034 de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais." Com efeito, este é o caso da recorrente, que se enquadra plenamente na descrição da mencionada instrução normativa, conforme consta de seu Contrato Social de fls. 14/15: "2a. — A sociedade explorará o ramo de estabelecimento de Ensino até o 1° grau, tendo seu inicio de atividades previsto para o dia 01 de outubro de 1.987 e prazo de duração por tempo indeterminado." Sendo a instrução normativa, no âmbito do sistema de normas que integram o direito tributário (art. 100 do Código Tributário Nacional), ato de caráter declaratório dos efeitos da norma legal, deve ser aplicada quando não ferir direito individual do contribuinte, garantido em lei, ou lhe der tratamento mais benéfico. Pelos efeitos da mesma, não pode ser excluída a instituição que se destine à prestação de serviço de ensino fundamental, desde que atendidos todos os requisitos legais, o que se presta ao presente caso, pelo fato de a contribuinte ter realizado sua opção pelo SISTEMA, com data anterior à 25 de outubro de 2000, e por sua exclusão ainda não ter causado efeitos, em face do capta do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, que abaixo transcrevo. "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." Desta forma, não tendo a exclusão produzido seus efeitos, pela suspensão da norma individual e concreta, em face da impugnação e conseqüente recurso voluntário, a recorrente deve ser mantida no SIMPLES. Diante desses argumentos, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário Sala d sã 30 e agosto de 2001 LUIZ ROBERTO DOMINGO 4

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4667115 #
Numero do processo: 10730.000091/96-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, quando em ambas trato do mesmo objeto (Lei nº 6.830/80, art. 38, parágrafo único), vez que afigurar-se-ia inócua a decisão administrativa perante a decisão judicial. Noutro giro, fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário até o trânsito em julgado do processo judicial. Recurso não conhecido por opão pela via judicial.
Numero da decisão: 203-08565
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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4664582 #
Numero do processo: 10680.006199/2002-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. EXCLUSÃO POR ATIVIDADE ECONÔMICA. Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que exerce atividades auxiliares e complementares da construção civil, consideradas de construção de imóveis. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMMDADE.
Numero da decisão: 302-36847
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES EXCLUSÃO POR ATIVIDADE ECONÔMICA • Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que exerce atividades auxiliares e complementares da construção civil, consideradas de construção de imóveis. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de maio de 2005 • HENRIQU O MEGDA Presidente itiAC-111A HELENAtAN2 0 D'AMORIM Relatora2ai AGC 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente a Conselheira DANIELE STROHMEYER GOMES. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA. troc • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 ERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.101 ACÓRDÃO N° : 302-36.847 RECORRENTE : MAX TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG. • DA EXCLUSÃO DO SIMPLES A interessada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, através do Ato Declaratório n° 268, de 17/10/2002, à fl. 28, "(..) por se dedicar a serviços auxiliares e complementares da construção civil, (..)", infração enquadrada na Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. O processo foi inicialmente instruido com cópias da Representação Fiscal do INSS (fls. 1/2), do contrato social da empresa e alterações (fls. 3/5), dos contratos firmados com a Prefeitura Municipal de Sabará (fls. 6/13 e 19/20) e com a empresa Sical Industrial S/A, (fls. 14/18), das notas fiscais (fls. 21/24), dentre outros documentos. DA IMPUGNAÇÃO 111 Cientificada da exclusão em 25/10/2002, conforme Aviso de Recebimento-AR, à fl. 26, a interessada apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 29/30, alegando, em síntese: • que a empresa "(...) exerce a atividade de locação de máquinas", atividade esta não vedada pela Lei d 9.317/96. • Cita que exerceu a opção pelo SIMPLES antes da vigência da Lei da 9.528, de 10/12/97, e que a lei nova não pode retroagir para prejudicá-la em sua opção, consoante jurisprudência citada. • Que não exerce atividade ligada à construção civil. • Requer a revogação do Ato Declaratório Executivo de exclusão, bem como a sua manutenção à condição de optante. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.101 ACÓRDÃO N° : 302-36.847 DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/BHE n° 3.793, de 13/06/2003 (fls. 32/36), proferida pelos membros da Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples oAno-calendário: 2002 Ementa: Exclusão motivada pela atividade econômica exercida O instrumento legitimo de formalização da exclusão de oficio da pessoa jurídica do SIMPLES é o ato declaratório expedido pela autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que a jurisdicione, contendo os elementos essenciais e os necessários para assegurar à interessada o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa Não pode optar pelo SIMPLES a empresa que exerce atividades auxiliares da construção civil, consideradas de construção de imóveis. Solicitação Indeferida". O julgamento decidiu pelo indeferimento do pleito fundamentando sua decisão e rebatendo nos seguintes termos: O • O Ato Declaratório n° 268, de 17 de outubro de 2002 (fl. 28), excluiu a empresa do SIMPLES "(..) por se dedicar a serviços auxiliares e complementares da construção civil, (...)", infração enquadrada na Lei n° 9.317, de 1996, e alterações posteriores, que assim determina: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: V — que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis; "Art. 15 A exclusão do SIMPLES (..) surtirá efeito: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.101 ACÓRDÃO N° : 302-36.847 H - a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XLX do art. 9"; (NR)" § 3° A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. • • Posteriormente, a Lei n° 9.528/97, pelo seu art. 4°, acrescentou o § 4° ao citado art. 9°, de acordo com o qual: "§ 4° Compreende-se na atividade de construção de imóveis, (..), a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo". • Inseridas no conceito de construção de imóveis por determinação da Lei n° 9.528, de 1997, as atividades de construção civil tornaram-se, dessa forma, impeditivas de inscrição das pessoas jurídicas na sistemática do SIMPLES, a partir de 01/01/1998, nos termos do inciso III do art. 104 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN. Ou seja, não retroagiu para alcançar a empresa em 1997, como argumenta a interessada, mas consolidou-se como norma restritiva, aplicável a partir de 1998. • • O Ato Declaratório Normativo n° 30, de 14/10/99, do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, determinou: "(..) a vedação ao exercício da opção pelo SIMPLES, aplicável à atividade de construção de imóveis, abrange as obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil, tais como: I — a construção, demolição, reforma e ampliação de edificações; II — sondagens, fundações e escavações; III — construção de estradas e logradouros públicos; IV — construção de pontes, viadutos e monumentos; V — terraplenagem e pavimentação; VI — pintura, carpintaria, instalações elétricas e hidráulicas, aplicação de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias; e VII — quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo". 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.101 ACÓRDÃO N° : 302-36.847 • A conclusão que se obtém do exame pormenorizado da documentação que instrui os autos é que embora o item "discriminação dos serviços" de algumas das notas fiscais juntadas registre essa informação, contratos e notas fiscais analisados de forma sistemática e mais ampla, considerando, além desse, itens do próprio objeto, do preço, do pagamento, das obrigações da contratada e outros, autorizam a conclusão de que a empresa exerce a atividade indicada no ato declaratório (fls. 28): "obras e serviços auxiliares e complementares da construção civiL" DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Cientificada da decisão de primeira instância por meio de correspondência contendo carimbo dos Correios datado de 1°/10/2003, a interessada apresentou, em 30/10/2003, o recurso de fl. 39 e documentos de fls. 40 a 44, em que reprisa as razões contidas na impugnação. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 46 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.101 ACÓRDÃO N° : 302-36.847 VOTO O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata o presente processo, de exclusão de empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, tendo em vista as atividades auxiliares da • construção civil, consideradas de construção de imóveis. A exclusão é decorrente da Representação Fiscal, com base no § 40 da Lei de n° 9.317/96, que foi acrescido pelo art. 30 da Lei n° 9.732/98, onde o fiscal da Previdência Social em visita fiscal desenvolvida junto à empresa constatou situação de vedação à opção. Tal procedimento encontra-se perfeitamente delineado na Lei n° 9.317/96 e alterações posteriores, conforme a seguir se transcreve: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: V — que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis. • Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: (...) II- a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. (NR)" 55' 3° A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo." (Incluído pela Lei n° 9.732, de 11.12.1998)." Inicialmente, verifica-se, no presente caso, que a exclusão do Simples foi efetivada por meio de Ato Declaratório e que foi assegurado à empresa 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUrNTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.101 ACÓRDÃO N° : 302-36.847 excluída o direito ao contraditório e à ampla defesa, o que se concretiza via processo administrativo fiscal, com a apresentação de Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento e Recurso Voluntário ao Terceiro Conselho de Contribuintes. No mérito, constata-se que a interessada foi excluída do Simples por exercer as atividades auxiliares de construção civil, consideradas de construção de imóveis. A Lei n° 9.528, de 1997, art. 4°, acrescentou o § 4° ao citado art. 90, de acordo com o qual: 111 "Ç 4`-Compreende-se na atividade de construção de imóveis, (...), a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo". Sobre a atividade de construção de imóveis, o Ato Declaratório Normativo n° 30, de 14/10/99, do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, determinou o seguinte: "(..) a vedação ao exercício da opção pelo SIMPLES, aplicável à atividade de construção de imóveis, abrange as obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil, tais como: 1— a construção, demolição, reforma e ampliação de edificações; II — sondagens, fundações e escavações; III — construção de estradas e logradouros públicos; IV— construção de pontes, viadutos e monumentos; V — terraplenagem e pavimentação; • VI — pintura, carpintaria, instalações elétricas e hidráulicas, aplicação de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias; e VII — quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo". Implantadas no conceito de construção de imóveis por determinação da Lei n° 9.528/97, as atividades auxiliares de construção civil tomaram-se, dessa forma, impeditivas de inscrição das pessoas jurídicas na sistemática do SIMPLES, a partir de 01/01/1998. Logo, não retroagiu para alcançar a empresa que em 1997 foi optante deste regime tributário, como argumenta a interessada; no entanto, consolidou-se como norma restritiva, aplicável a partir de 1998 e a mesma foi excluída no ano-calendário de 2002. A despeito das alegações da recorrente que apenas efetua locação de máquina. Constam do processo contratos e notas fiscais que comprovam o exercício de atividades auxiliares de construção civil (fls. 03 a 24), o que impede a opção pelo Simples. Aliás, tal vedação faz parte do seu objeto social, na cláusula 2' do Contrato 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.101 ACÓRDÃO N° : 302-36.847 Social, onde consta que a sociedade tem por objetivo a prestação de serviços de transporte, locação de máquinas, veículos e serviços de terraplenagem. Analisando-se, ainda o contrato de locação de máquina realizado com a Prefeitura Municipal de Sabará, às fls. 06 a 13, identificam-se as características acima, como por exemplo (fl. 06): "CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO O presente contrato tem por objeto a locação por preços unitários, por medição quinzenal de 02 tratores de esteira 140 HP tipo D-6 ou• similar, para realização de obras de terraplenagem e pavimentação, incluindo fornecimento de combustível, mão-de-obra especializada e manutenção dos equipamentos, conforme Tomada de Preços n' 010/2001." Concluo que, do exame da documentação que instrui os autos, apesar do item "discriminação dos serviços" em algumas das notas fiscais juntadas registrarem essa informação, os contratos e notas fiscais analisados de forma concatenada; permitem a conclusão de que a empresa exerce a atividade indicada no ato declaratório (fl. 28): "obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil." Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A EXCLUSÃO DO SIMPLES. Sala das Sessões, em 20 de maio de 2005 4110 itti/kat4ca-arri÷4->. M CIA HELENA TIZAJANO D'AMORIM - Relatora Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.001905/2001-03
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS EM DIRF E OS RECOLHIDOS EM DARF - Alegando a cooperativa que eram inexatos os valores declarados, caberia à mesma a comprovação de que o imposto retido na fonte pelas empresas tomadoras dos serviços cooperados, não havia sido compensado - nos termos do artigo 652, § 1º do RIR 99 - na apuração do quantum declarado e retido dos pagamentos aos associados pessoas físicas.
Numero da decisão: 106-14.042
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recorrida : 6° TURMA/DRJ em RIO DE JANEIRO - RJ I Sessão de : 17 DE JUNHO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.042 DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS EM DIRF E OS RECOLHIDOS EM DARF - Alegando a cooperativa que eram inexatos os valores declarados, caberia à mesma a comprovação de que o imposto retido na fonte pelas empresas tomadoras dos serviços cooperados, não havia sido compensado — nos termos do artigo 652, § 1° do RIR 99 - na apuração do quantum declarado e retido dos pagamentos aos associados pessoas físicas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERMAGEENSE - COOPERATIVA MAGEENSE DE TRANSPORTE ALTERNATIVO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - JOSE I4 AtiRdPENHA PRESIDENTE , WI II sq •GUS • A QUE RELATOR FORMALIZADO EM: 16 AGO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n° : 10730.001905/2001-03 Acórdão n° : 106-14.042 Recurso n°. : 132.524 Recorrente : COOPERMAGEENSE — COOPERATIVA MAGEENSE DE TRANSPORTE ALTERNATIVO LTDA. RELATÓRIO Após o cumprimento da Resolução n° 106-00.901, exarada por esta E. Sexta Câmara na sessão de 17 de outubro de 1996, retornam os autos, agora sob minha relatoria, tendo em vista a saída do Conselheiro Mario Albertino Nunes, antigo relator. Foram cerca de sete anos entre a remessa dos autos para cumprimento da diligência, e a prestação das informações, como se verifica à fl. 100. Trata-se de auto de infração (fls. 25/31) lavrado em 19.04.2001, veiculando exigência de IR Fonte sobre trabalho sem vínculo de emprego. A fiscalização se iniciou a partir de divergências entre o quantum declarado em DIRF e os recolhimentos feitos por guias DARF. A cooperativa foi intimada a atender ao "Termo de pedido de esclarecimentos" (fl. 05), não tendo respondido ao mesmo. Foi então formalizado o auto. Diante da autuação, o contribuinte apresentou impugnação, em que pugnou apenas pela compensação dos valores retidos pelas empresas pagadoras dos serviços prestados, com aqueles devidos quando do pagamento aos seus associados. A DRJ confirmou o lançamento, segundo o entendimento de que o imposto retido pelas empresas quando dos pagamentos à cooperativa somente poderia ser compensado com o imposto devido pela própria cooperativa, e não por p seus associados, na retenção que ela promove.d 1" 2 r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.001905/2001-03 Acórdão n° : 106-14.042 Interposto Recurso Voluntário (fls. 65/67), a Recorrente reitera a argüição de que o imposto deve ser compensado, capitulando no artigo 652 do RIR 99 o direito alegado. Apreciando o recurso, esta Câmara decidiu por unanimidade pela conversão do julgamento em diligência, diante da relevância da alegação da Recorrente, envolvendo matéria de fato, e da carência de mais elementos probatórios para verificar a efetividade dos fatos. Em cumprimento da resolução referida, o órgão preparador intimou tanto a Recorrente, como as empresas envolvidas, a apresentar a documentação relativa às retenções, e aos negócios jurídicos empreendidos com a Recorrente. A CME Brasil respondeu (fl. 110 e ss.) trazendo cópia do contrato firmado com a Recorrente, e as DARF's de recolhimentos do IR Fonte nos pagamentos respectivos. Polibrasil Resinas S/A. (fl. 126), também juntou contrato e DARF's pertinentes ao mesmo, refletindo o negócio jurídico efetuado com a cooperativa ora Recorrente. JMB ZEPPELIN Equipamentos Industriais Ltda., (fl. 187) respondeu informando que não efetuou retenção do imposto de renda. Katoen Natie Logística Ltda. respondeu à fl. 217, mencionando que acosta à resposta demonstrativo de notas fiscais emitidas e IR retido em relação à Recorrente. Porém, tais documentos não constam dos autos. A Recorrente não respondeu à intimação. É o Relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.001905/2001-03 Acórdão n° : 106-14.042 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O artigo 652 do RIR 99 tem a seguinte redação: "art. 652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição (Lei 8.541, art. 45, e Lei 9.981, art. 64). §1° O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados (Lei 8.981/95, art. 64 §1°)." A norma é claríssima, e revela de pronto a intenção do legislador: evitar que o cooperado seja onerado em dobro, já que a tributação sofrida na cooperativa por retenção, volta-se exatamente para o ato cooperado. Em defesa e em recurso a Recorrente requer o afastamento da autuação na medida do que for compensado nos termos do dispositivo supra, ou seja, com os valores antes retidos pelas pessoas jurídicas que lhe efetuaram pagamentos. Apesar da atuação desta Câmara, no sentido de alcançar elementos de prova que delimitassem a verdade material atinente ao processo, tenho que a inércia da Recorrente diante das intimações promovidas durante a fiscalização e na diligência em tela, esvaziam a alegação de direito. 4 " • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.001905/2001-03 Acórdão n° : 106-14.042 Objetivamente, não há como detectar se as compensações a que a Recorrente tinha direito (pelas retenções efetuadas pelas fontes pagadoras), foram ou não efetivadas antes da formação da DIRF. A DIRF informa os valores retidos. Ou seja, os valores que, após todos os cálculos e compensações possíveis (inclusive as pugnadas pela Recorrente), foram retidos dos pagamentos feitos aos cooperados, e que deveriam ser recolhidos aos cofres públicos. No presente caso, a Recorrente declarou em DIRF a retenção de R$ 5.779,52 e recolheu apenas R$ 3.724,09. Se o caso era de inexatidão do quantum declarado, caberia à Recorrente proceder à demonstração do erro na declaração, por meio da apresentação de seus livros contábeis, dos pagamentos feitos aos associados pessoas físicas (cooperados), e demais meios de prova pertinentes. Não há como averiguar, sem provas produzidas pela Recorrente, como se chegou àqueles valores da DIRF, isto é, se o IR Fonte compensável já havia sido abatido dos valores a serem retidos dos pagamentos aos cooperados, ou se efetivamente deixaram de ser compensados. ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos acima expostos. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2004. %," WILFRIDIX UGU O OUES 5 Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004085/96-71
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Liminar em Mandado de Segurança - Art. 63 da Lei 9.430/96 - A sua concessão, antes do lançamento de oficio, autoriza a aplicação do disposto no artigo referido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.691
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Tuuna da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de inadmissibilidade, e no MÉRITO pelo voto de QUALIDADE, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra,Cândido Rodrigues Neuber, Victor Luis de Salles Freire, Leila Maria Scherrer Leitão, José Carlos Passuello, José Ribamar Barros Penha, Mario Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ,~5P.a.ts 'Y~ PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10680.004085/96-71 Recurso n• : RD/107-127167 Matéria : IRPJ Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SÉTIMA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBULNTES Interessada : PROSEGUR BRASIL S/A - Transportadora de Valores e Segurança. Sessão de : 13 de outubro de 2003 Acórdão il. : C SRF/01-04.691 Liminar em Mandado de Segurança - Art. 63 da Lei 9.430/96 - A sua concessão, antes do lançamento de oficio, autoriza a aplicação do disposto no artigo referido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Tuuna da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de inadmissibilidade, e no MÉRITO pelo voto de QUALIDADE, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra,Cândido Rodrigues Neuber, Victor Luis de Salles Freire, Leila Maria Scherrer Leitão, José Carlos Passuello, José Ribamar Barros Penha, Mario Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias. ,,,,,- 0'-- . --,n., EDf -il\I REI O)..."5D ' GUES 4.ei("--- PRESID r NT CE O 4 VES E OSA RELA OR / 0 2 M P nob, FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; REMIS ALMEIDA ESTOL, DORIVAL PADOVAN; WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10680.004085/96-71 Acórdão n• : C SRF/01-04.691 Recurso n• : RD/107-127167 Recorrente : Fazenda Nacional Interessada : PROSEGUR BRASIL S/A — Transportadora de Valores e Segurança RELATÓRIO O acórdão proferido pela 7a Câmara, objeto do recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, restou assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A propositura, pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Recurso não conhecido." Do mencionado acórdão opôs a Fazenda Nacional recurso de embargos de declaração, aduzindo ausência de fundamentação quanto ao afastamento da multa de oficio. Em função da oposição do mencionado recurso, a eg. r Câmara proferiu acórdão, re-ratificando o anterior, incluindo a fundamentação para o afastamento da multa de oficio, tendo restado assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — IMPOSSIBILIDADE. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento ex-officio, enseja renúncia ao litígio administrativo impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. Recurso não conhecido. MULTA DE OFÍCIO — DISCUSSÃO JUDICIAL — NÃO CABIMENTO — A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desci a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data publicação da decisão judicial que considerar devido o tributy contribuição." O recurso especial de divergência (fls. 197/211) acima mencionado foi interposto com fundamento no artigo 5 0, II da Portaria n° 55/98, onde se insurgiu a Fazenda Nacional contra a anulação da cobrança da multa de oficio. 2 Processo n° : 10680.004085/96-71 Acórdão n• : CSRF/01-04.691 Aduz, em suma, que não constituem óbice ao lançamento da multa de oficio: i) a discussão judicial acerca da constitucionalidade do tributo; ii) a anterior suspensão da exigibilidade do tributo, por medida judicial posteriormente cassada. Cita a seguinte ementa de acórdão como paradigma: Acórdão 202-11303, 2 Câmara; 2° CC: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (.) MULTA E JUROS DE MORA - Cabível a imposição de penalidade e juros de mora, in casu, eis que não está configurada a proteção por meio de liminar em mandado de segurança, única hipótese de exclusão de multa prevista no art. 63 da Lei n°9430/96." Às fls. 223/224 encontra-se o despacho da Presidência da r Câmara recebendo o Recurso Especial de Divergência, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. Em contra-razões fala a Recorrida a fls. 228/234, argumentando com o seguinte, em rápida síntese, que: - A Recorrida impetrou mandado de segurança visando o reconhecimento do direito de deduzir, das bases de cálculo do IRPJ e CSLL (ano-base 1993), montante concernente à diferença de correção monetária das depreciações, amortizações e baixas do ativo permanente resultante da aplicação de índices oficiais não correspondentes à variação do IPC de janeiro de 1989; - A medida liminar suspendendo a exigibilidade do tributo foi deferida em 10/05/94; - A Recorrida teve ciência do auto de infração em 29/03/96; - Em 20/05/96 foi publicado acórdão do agravo regimental deferindo o pedido de suspensão de segurança; - Em 21/03/97 foi proferida sentença na ação mandamental referida, reconhecendo o direito da impetrante; - O crédito tributário consubstanciado no auto de infração está com s á exigibilidade suspensa em função de sentença concessiva da segurança pleiteada; - A decisão recorrida outorgou correta interpretação ao art. 63, da Lei 9430/' quando afirma que "(...) enquanto o Poder Judiciário não decidir sobre a m.té l'a que lhe foi submetida não há infração a ser punida com multa de oficio.". Sita ementas a respeito. É o relatório. 3 Processo n° : 10680.004085/96-71 Acórdão n. : CSRF/01-04.691 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: Conheço do recurso nos termos do despacho da presidência da Câmara. A matéria posta neste recurso apresenta algumas particularidades que merecem meditação: i) a questão de fundo posta na inicial dizia respeito a concomitância da questão tributária — planos econômicos — cujos efeitos foram questionados judicialmente, antes da lavratura do auto de infração; ii) obteve liminar a empresa, que teve depois, logo após, por força de agravo de instrumento os seus efeitos suspensos; iii) por isso lavrado em 03/96, após suspensão dos efeitos da liminar, auto de infração; iv) a decisão do órgão julgador de primeira instância manteve a tributação em razão da opção pela via administrativa; v) ao recurso voluntário foi dado provimento parcial ao recurso para afastar a aplicação da multa ao amparo do disposto no artigo 63 da Lei 9.430/96; vi) no recurso voluntário de 23/05/01 não houve pedido de aplicação do disposto no referido artigo, sendo aplicado de ofício; vii) em contra-razões dá noticia a empresa de que desde 03/97 tinha sentença a seu favor, proferida no MS, que não junta aos autos; viii) em consulta ao serviço de informação de processos via Internet — processo 94.00.09378-0 — www.trfl.gov.br — Belo Horizonte, se tem notícia de que foi proferida sentença com autos devolvidos a cartório em 11/04/97, sem indicação do resultado. Resta evidente que inúmeras questões se apresentam, de ordem processua presente caso. A busca da solução há que passar, necessariamente, pelo disposto no artigo 63 da referida Lei 6.830, que tem a seguinte dicção: 4 Processo n° : 10680.004085/96-71 Acórdão ri. : C SRF/01-04.691 " Artigo 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de outubro de 1966. § 1° - O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do crédito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento a ele relativo. § 2° - A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão que considerar devido o tributo ou contribuição". Penso de acordo com o que fixa in "Mandado de Segurança no Direito Tributário", Eduardo Arruda Alvim, quando deixa consignado: " De outro lado, ocorrido o fato imponível, cabe à autoridade administrativa proceder ao lançamento. Nem pelo fato de antes de se proceder ao lançamento, vir a obter o contribuinte do Judiciário proteção liminar em mandado de segurança, ou mesmo suspender por outro fundamento a exigibilidade do crédito tributário, isto inibe a autoridade administrativa de proceder o lançamento. Muito ao contrário. Deve a autoridade administrativa proceder ao lançamento, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, parágrafo único, do CTN), mesmo porque o prazo decadencial de 5 (cinco) anos a que alude o art. 173 do CTN já se terá iniciado (pois que principia, como regra, com a ocorrência do fato imponível), e, em se tratando de prazo decadencial, não se interrompe, nem se suspende. Deste modo, se, porventura, o processo durar mais do que 5 (cinco) anos, sem que se proceda ao lançamento, mesmo que o contribuinte perca a ação, não mais poderá a Fazenda executar-lhe, daí o porque a necessidade de que se proceda ao lançamento, mesmo estando suspensa a exigibilidade". Neste passo importa indagar: o que se deve entender por suspVer a exigibilidade? Celso Antônio Bandeira de Mello diz que "A executoriedade não se confu de com a exigibilidade, pois esta não garante, só por si, a possibilidade de coação material, de execução do ato... Quer-se dizer: pela exigibilidade pode-se induzir à obediência, pela executoriedade pode-se compelir, constranger materialmente" (Curso de Direito Administrativo — pág. 241) 5 Processo n° : 10680.004085/96-71 Acórdão n• : CSRF/01 -04.691 Assim colocada a matéria, em análise ainda o disposto no artigo 63 da Lei 9.430/96, resta evidente que ao estabelecer a norma que não caberá lançamento de multa de oficio, no caso de existência de liminar em MS, está ao mesmo tempo deixando em aberto a possibilidade de exigência do imposto. Cuida ainda o artigo de estabelecer que a multa (de oficio) só não poderá ser exigida se, antes da constituição do crédito, houver sido obtida o ordem para tanto ( liminar - parágrafo primeiro). Já o parágrafo segundo estabelece que fica interrompida a aplicação da multa de mora, até 30 dias após a data da publicação da decisão que considera devido o tributo ou contribuição. A redação do artigo 63 da Lei 9.430/96, por sua vez não é preciso, pois refere-se ao afastamento da multa no caso de obtenção de liminar. No caso teve-se mais, pois há notícia de que obteve, o sujeito passivo, sentença concessiva da segurança, fato não negado. Por isso cabe a indagação: uma vez obtida a ordem favorável para a suspensão da exigibilidade, a sua revogação ou refouna, já liberaria a aplicação daquela? Ou, pelo contrário, tão só após trânsito em julgado da decisão judicial contrária à pretensão do impetrante é que esta multa seria aplicável? Ou ainda, uma vez obtida a liminar ou mesmo sentença, suspendendo a exigência o lançamento não mais poderia ser realizado com multa de oficio, por isso que tratado no seu parágrafo segundo a multa de mora? Entendo que uma vez suspensa a exigibilidade do crédito tributário em razão de E - ,-, ar ou segurança, constituído o crédito após, a multa ci e OfiCiO nãr, seria mais aplicável. Se assim não fosse, não haveria razão para se estabelecer urna multa de mora. Por isso diz a lei que quando obtida a suspensão da exigibilidade não se deve aplicar a multa de oficio, mas a de mora, esta, ainda assim, devida tão só após a publicação da decisão. Assim não fosse, ter-se-ia um lançamento em dois tempos: um para exigir o imposto e os juros, e outro para, após vencido o contribuinte, ser exigida a multa de ofício. Ora, sabendo-se que o lançamento é uno, não haveria como se justificar a divisão. Ao que entendo quis o legislador distinguir entre o contribuinte que deixa de pagar um tributo por ato que venha a ser apontado pelo Fisco, daquele que procura o poder judiciário para apresentar uma pretensão de não pagar por achar ou entender indevido um tributo que lhe é exigido. Tanto se apresenta como plausível a afirmação, que o lançamento diz respeito, justamente à matéria sub judice, declarada no auto de infração: "A empresa em questão teve seu Mandado de Segurança denegado, em 25/07/1994, conforme documento de lis, 14/15 —". Nestes casos, penso, quando a fumaça do bom direito e o pericul m in mora são suficientes para, pelo menos num primeiro momento, sensibilizar um j1..i.z(a tal ponto de ser concedida uma liminar ou mesmo após, não concedida esta, ser objeto o pleito de uma sentença concessiva, aplica-se ao caso então a multa de mora, a qual, por outro lado só será devida após decorridos 30 (trinta) dias, da publicação do julgado. Acrescente-se que ao estabelecer o legislador que a liminar interrompe a incidência da multa de mora, está afirmando o marco inicial de sua incidência, que nada tem haver com a constituição do crédito pelo lançamento. 6 Processo n° : 10680.004085/96-71 Acórdão n• : CSRF/01-04.691 No caso o lançamento não envolve a multa de mora, mas tão só a questão da multa de oficio, sendo certo que os juros jamais foram afastados pela citada Lei 9.430/96. Constata-se que a lei, por outro lado, não tinha nascido ainda quando do lançamento. O seu conteúdo tem caráter de desoneração penal, a autorizar o aplicador da norma a argumentar com o artigo 106 do CTN, o que implicitamente aflora do julgado posto nos autos, contra o que se insurge a digna Procuradoria da Fazenda Nacional. Por outro lado, quando do lançamento tinha então o Fisco que exigir a multa de oficio por disposição legal, tendo ele, então, por motivo implícito, evitar a decadência. Constato finalmente, que a exclusão da multa só tem aplicação, quando antes da autuação tenha o sujeito passivo obtido a liminar (§ 1 ° art. 63), o que também deve ser acrescentado ao entendimento dos efeitos da liminar, ainda que posteriormente revogada, seguida de segurança concessiva. Por estas razões nego provimento ao recurso. corno voto. — Sala das Sessões — DF e • 13 de outubro de 2003. ( C ': é ,' ' • , EI I OSA - / /, / 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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