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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7403765 #
Numero do processo: 16020.000373/2007-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 ATIVIDADE VEDADA. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPAROS EM EQUIPAMENTOS. Aplicação direta da Súmula CARF n.º 57. A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.
Numero da decisão: 1002-000.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: ANGELO ABRANTES NUNES
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1002­000.305  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  5 de julho de 2018  Matéria  Simples ­ Exclusão.  Recorrente  REMASO REFORMA DE MAQ SOROCABA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  ATIVIDADE  VEDADA.  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO  E  REPAROS  EM EQUIPAMENTOS.  Aplicação  direta  da  Súmula  CARF  n.º  57.  A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados  por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa  jurídica no SIMPLES Federal.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 0. 00 03 73 /2 00 7- 67 Fl. 190DF CARF MF Processo nº 16020.000373/2007­67  Acórdão n.º 1002­000.305  S1­C0T2  Fl. 191          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva,  Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo recorrente em face de decisão  proferida pela 1.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP (DRJ/RPO) mediante o Acórdão n.º 14­24.351/2009 (e­fls. 154 a 160).  O  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  em  primeira  instância  sintetiza bem o ocorrido, pelo que peço licença para transcrevê­lo, a seguir, complementando­o  ao final.  [...]  A empresa acima identificada, mediante Ato Declaratório Executivo n° 17 de  28 de dezembro de 2007 (fl. 86), foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples) em razão de "prestação de serviços de manutenção de equipamentos de  mineração".  A exclusão deu­se com efeitos a partir de 01/01/2002.  A exclusão decorreu de representação fiscal firmada pelo Chefe do Seort, da  DRF//Sorocaba,  e  amparou­se  no Despacho  da  Secat  daquela DRF  de  fl.  85,  que  atribuiu à manifestante a prestação de serviços de manutenção de equipamentos para  mineração.  A ciência do ADE deu­se em 18 de janeiro de 2008.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou,  em 19/02/2008,  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  97  a  105,  por  intermédio  do  Procurador,  Dr.  Ivo  Roberto  Perez, constituído pela procuração de f1.106, na qual alega, em síntese, o seguinte:  Preliminarmente,  a  impugnante  pede  a  anulação  do  ato  de  exclusão  do  Simples por ausência de requisito formal, ante a inexistência de abertura de processo  tributário administrativo próprio, com base no art. 15, § 3° da Lei 9.317, de 1996.  Entende que todas as fases do procedimento deveriam ter sido comunicadas a  manifestante,  para viabilizar  as  intervenções  necessárias,  sendo que  a  empresa  foi  intimada apenas uma vez, para ciência do ADE. Agindo assim, a fiscalização violou  os princípios da publicidade, da ampla defesa e do contraditório.  Postula  a  nulidade  do  ADE  por  falta  de  motivação,  pois,  o  ADE  não  está  devidamente  fundamentado,  e  que  não  teria  sido  intimado  para  apresentar  suas  razões antes da expedição do referido ADE.  Ainda,  em  sede  preliminar,  pleiteia  a  nulidade  do  ADE,  pois,  baseado  em  legislação revogada.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 16020.000373/2007­67  Acórdão n.º 1002­000.305  S1­C0T2  Fl. 192          3 No  mérito,  alega  que  o  objetivo  da  empresa  não  tem  como  atividade  o  exercício de qualquer profissão profissional de engenharia ou assemelhadas.  Reproduz o objetivo social da empresa constante do seu Contrato Social e das  alterações posteriores, afirmando que em nenhum momento a empresa define como  atividade profissional o exercício de algumas das hipóteses elencadas no inciso XIII,  do art. 90 da Lei n° 9.,317/96.  Insurge­se,  também,  com  a  exclusão  em  data  retroativa,  pois,  quando  da  constituição da sociedade o enquadramento na CNAE era efetivamente 2852­6­00, e  a  empresa  foi  devidamente  enquadrada  no  Simples,  sem  qualquer  insurgência  da  RFB.  Conclui que se a RFB aceitou sua inclusão como optante do Simples à época  de sua constituição, a exclusão somente poderia ocorrer a partir da data de emissão  do Ato Declaratório.  É a síntese do essencial.  A  1.ª  Turma  da  DRJ/RPO  decidiu  pelo  indeferimento  do  pedido  do  impugnante.  Inconformado com a decisão de primeira instância, o contribuinte apresenta o  recurso voluntário de e­fls. 164 a 167, argumentando essencialmente que a Lei Complementar  n.º 123/2006 não manteve a vedação de que tratava o inciso XIII do art. 9.º da Lei n.º 9.317/96,  devendo  então  ser  aplicada  a  retroatividade  da  Lei  mais  benéfica.  Traz  jurisprudência  colacionada no corpo do recurso.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Angelo Abrantes Nunes, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  O  recorrente  alega  que  efetivamente  presta  serviços  de  manutenção  e  reparação, e que, embora houvesse a discussão sobre o enquadramento ou não destes serviços  sob  a  hipótese  de  vedação  do  art.  9.º,  XIII,  da  Lei  n.º  9.317/96,  a  Lei  Complementar  n.º  123/2006 não traz dispositivo que permita mais interpretar como vedada essa atividade. Alega  que o Simples Federal vedava, o Simples Nacional, não.  É preciso reconhecer que os elementos de prova contidos nos autos apontam  para  consolidar  que  o  recorrente,  de  fato,  exercia  as  atividades  de  reforma  e  operação  de  equipamentos, fabricação de componentes para mineração, operação de instalação industrial, e  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 16020.000373/2007­67  Acórdão n.º 1002­000.305  S1­C0T2  Fl. 193          4 manutenção e reparos de equipamentos e máquinas, conforme se verifica no Contrato Social e  Contratos de prestação de serviços, e­fls. 10, 18, 27 e 38.  Em verdade o art. 17, XI, da Lei Complementar n.º 123/2006 é o dispositivo  correlato ao 9.º, XIII, da Lei n.º 9.317/96, e não perpetua grande parte dos motivos que haviam  para  as  divergências  de  entendimento  relativas  às  atividades  vedadas.  Acabou  sendo  até  revogado em 2014, pela LC n.º 147/2014.  O  texto  do  referido  inciso  XI  vigente  à  época  da  produção  do  ADE  de  exclusão reduziu o impedimento para a opção pelo SIMPLES — que constavam do inciso XIII  do  art.  9.º  da  Lei  n.º  9.317/96  —  para  os  casos  de  prestação  de  serviços  decorrentes  do  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  técnica,  científica,  desportiva,  artística  ou  cultural,  que  constitua  profissão  regulamentada  ou  não,  bem  como  serviços  de  instrutor,  de  corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios.  Isso  já  seria  suficiente  para  inclinar  as  conclusões  em  favor  de  reconhecer  regular  a  opção  pelo  SIMPLES,  diante  da  atividade  do  recorrente  comprovada  pelos  documentos já citados.  Entretanto, não obstante a necessidade de exame de cada situação concreta,  conforme reflexão acima, o caso dos autos encontra­se em conformidade com o teor da Súmula  CARF n.º 57, consolidada pela CSRF em novembro de 2010, texto abaixo:  Súmula CARF nº 57: A prestação de  serviços de manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa  jurídica  no  SIMPLES  Federal.  E, considerando o comando normativo do art. 72 do Anexo II da Portaria MF  n.º 343/2015, que obriga à observância das  súmulas do CARF quando do  julgamento  em 2.ª  instância, impõe­se admitir decidida a lide sob o contorno da citada súmula.  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.  Descabe  então  discorrer  acerca  das  razões  do  recurso  voluntário  sobre  retroatividade da lei mais benéfica, e acerca da jurisprudência ali apontada.  Portanto,  deve  ser  provido  o  recurso  voluntário,  e  mantida  a  opção  pelo  regime  de  tributação  SIMPLES  no  período  de  exclusão  definido  no  ADE  DRF/SOR  n.º  17/2007, devendo ser afastados os efeitos da referida exclusão.      Conclusão.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 16020.000373/2007­67  Acórdão n.º 1002­000.305  S1­C0T2  Fl. 194          5 Por  tudo  comentado  acima,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  cancelando a exclusão do SIMPLES declarada pelo ADE DRJ/SOR n.º 17/2007, uma vez que  o litígio envolve matéria sumulada pela CSRF.    É como Voto.    (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator                                Fl. 194DF CARF MF

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7356123 #
Numero do processo: 13227.900662/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica(DIPJ). SÚMULA CARF Nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1401-002.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13227.900318/2010-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.900662/2009­15  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1401­002.541  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  CSLL  Recorrente  LATICÍNIOS CEREJEIRAS MULTIBOM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO.  GLOSA  DE  ESTIMATIVAS  COBRADAS  EM  PER/DCOMP. DESCABIMENTO.  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na  Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica(DIPJ).  SÚMULA  CARF  Nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de  restituição ou compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  13227.900318/2010­60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Livia  de  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo Zanin, Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa  Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 06 62 /2 00 9- 15 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13227.900662/2009­15  Acórdão n.º 1401­002.541  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  em  face  do  Acórdão n. 01­21.942 3ª Turma da DRJ/BEL, que, por unanimidade de votos, não homologou  a compensação correlata ao crédito de CSLL não reconhecido.  A Recorrente transmitiu declaração de compensação em 06/04/2006, na qual  indicou  crédito  resultante de  pagamento  indevido  ou  a maior  originário  de DARF  relativo  à  receita de código 2484, do período de apuração de 01/2005.  A unidade de origem, por intermédio de despacho decisório, não homologou  a compensação declarada,  sob o argumento de que após analisadas as  informações prestadas  pela  Recorrente  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  na  qual alegou que: a) A empresa efetuou pagamento de CSLL ­ Código de Receita: 2484, relativo  ao período de apuração de 01/2005; b) Por ocasião do levantamento do balancete de suspensão  e/ou  redução nesse mês,  após os  ajustes  apresentou prejuízo  fiscal,  ou  seja,  não  teria nada  a  recolher  mesmo  assim  recolheu.;  c)  Oportunamente,  aproveitou  o  crédito  do  pagamento  indevido para compensar, via PER/DCOMP e de forma legal, débitos próprios.  Diante dos  fatos  apresentados,  requereu a anulação do Despacho Decisório,  por questão de justiça e direito.  Apreciados  tais  argumentos,  o  despacho  decisório  restou  mantido,  sob  o  entendimento  de  que  as  declarações  de  compensação  apresentadas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  somente  podem  ser  homologadas  quando  reste  comprovada  pelo  sujeito  passivo a existência do respectivo direito creditório. Em sede de compensação, o contribuinte  possui o ônus de prova do seu direito.  Inconformada, a Recorrente interpôs Voluntário com vistas a obter a reforma  do julgado defendendo estar suficiente comprovado seu direito creditório.  Era o essencial a ser relatado.  Passo a decidir  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13227.900662/2009­15  Acórdão n.º 1401­002.541  S1­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.523, de 17/05/2018, proferida no julgamento do Processo nº 13227.900318/2010­60,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  processo  paradigma  analisou  a  possibilidade  de  utilização  de  crédito  relativo a pagamento indevido de IRPJ estimativa mensal, referente ao período de apuração de  fevereiro/2006, para compensação com débitos do contribuinte. O presente processo trata­se de  pedido de compensação de crédito relativo a pagamento indevido de CSLL estimativa mensal,  do período de apuração de 01/2005, com débitos do contribuinte.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.523):  O  Recurso  apresenta  os  requisitos  essenciais  para  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  a  decisão  de  piso  manifesta­se  no  sentido  de  que  pode  a  Fiscalização,  após  o  encerramento  do  ano  calendário,  exigir  estimativas  eventualmente  não  recolhidas  durante  o  ano­ calendário,  por  expressa  previsão  legal  e  que  a  falta  de  recolhimento de estimativas.  Segundo  o  Acórdão  recorrido,  descabe  a  alegação  da  contribuinte  no  sentido  de  que  a  glosa  de  estimativas  da  apuração  de  saldo  negativo  representa  dupla  exigência  à  Recorrente  decorrente  do  mesmo  fato,  pois  o  pagamento  de  estimativas  deveria  ter  sido  feito  dentro  do  prazo  legal,  o  que  não  teria  ocorrido  no  presente  caso,  assim  como  não  houve  o  adimplemento  dos  débitos  confessados,  a  glosa  do  saldo  negativo é consequência deste fato.  Por isso, no entendimento da decisão de piso, não haveria como  se  manter  o  saldo  negativo  de  parcelas  constituintes  que  não  estariam  satisfeitas,  porque  a  cobrança  dos  valores  não  pagos  decorre de determinação legal, de forma que não haveria que se  falar em dupla cobrança, já que uma vez adimplido o débito, este  procedimento reflete na apuração do saldo negativo.  Ocorre  que,  conforme  apontado  pela  recorrente  em  sede  de  voluntário,  embora  a  compensação  tenha  se  dado  de  forma  equivocada, uma vez que ao entregar a DCTF, a recorrente ao  invés  de  simplesmente  comparar  o  valor  devido  com  o  valor  recolhido a título de estimativa e assim declarar somente o valor  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13227.900662/2009­15  Acórdão n.º 1401­002.541  S1­C4T1  Fl. 5          4 devido,  caso  apurasse  valor  a  maior  do  que  o  recolhido  por  estimativa, declarou o valor apurado como devido e apresentou  PERD/DCOMP para compensá­lo.  Considerando  que  as  informações  acima  transcritas  restam  localizadas na DIPJ e LALUR, que apontam a base de  cálculo  da  contribuição  e  os  DARFs  (fls.)  devidamente  pagos  que  originaram o crédito em discussão.  Trata­se,  portanto,  de  erro  de  fato  no  preenchimento  do  PER  aqui  analisado,  que  não  pode,  sob hipótese  alguma,  refletir na  glosa de estimativas já liquidadas, computadas na apuração do  saldo negativo do IRPJ do período.  Desta  forma,  tendo  a  Recorrente  comprovado  de  maneira  incontroversa  que  as  estimativas  mensais  de  outubro  de  2006  foram  liquidadas  através  da  quitação  antecipada  autorizada  pela Lei nº 13.043/2014 (Doc. 7 do RV), não pode ser mantida a  redução do saldo negativo de 2004.  Ademais, consolidando este entendimento, temos:  SÚMULA CARF Nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.  Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao  Recurso Voluntário, para afastar a glosa das estimativas.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves.                                  Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.009111/2007-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 07/07/2003 a 17/10/2003 ISENÇÃO. PRAZO DE DURAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI TRIBUTÁRIA NO TEMPO. TERMO FINAL. PUBLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO. IRRETROATIVIDADE. A Portaria n. 448/2003 do Ministério de Minas e Energia, em sendo ato normativo expedido por autoridade administrativa que versa sobre relação jurídica tributária (isenção específica no âmbito das importações, prevista em acordo internacional e incorporada pelo direito pátrio), submete-se à disciplina do Código Tributário Nacional sobre sua vigência, a qual só se inicia na data da sua publicação (artigos 96; 100, inciso I; 103, inciso I). Não poderia ser diferente, pois é só com a publicação que se formaliza o conhecimento pelos administrados a respeito do conteúdo normativo que deverá ser seguido, sendo impossível antes disso cobrar-lhes qualquer conduta prevista na norma, haja vista que esta ainda não possui todos os seus atributos para surtir efeitos jurídicos (validade, vigência e eficácia). Entendimento em sentido contrário significaria, por um raciocínio opaco a respeito tanto das regras acima colocadas, assim como de todas as acepções que se possa pensar sobre a segurança jurídica, impor uma espécie de retroatividade transversa da norma tributária. Portanto a interpretação literal, nos moldes que impõe o artigo 111 do CTN, a ser dada à isenção é justamente essa: a data em que houver sido alcançada a capacidade de transporte do gasoduto Brasil - Bolívia acordada (trinta milhões de m3/dia) é aquela editada pelo Ministério das Minas e Energia por ato normativo, cuja vigência ocorrerá na data de sua publicação. Ou seja, é com a publicação da Portaria n. 448/2003 que se dá o termo final da isenção.
Numero da decisão: 3402-005.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Rodrigo Mineiro Fernandes e Waldir Navarro Bezerra. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 128          1 127  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.009111/2007­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.306  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Recorrente  MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 07/07/2003 a 17/10/2003  ISENÇÃO.  PRAZO DE DURAÇÃO.  VIGÊNCIA DA  LEI  TRIBUTÁRIA  NO  TEMPO.  TERMO  FINAL.  PUBLICAÇÃO  DO  ATO  NORMATIVO.  IRRETROATIVIDADE.   A  Portaria  n.  448/2003  do  Ministério  de  Minas  e  Energia,  em  sendo  ato  normativo  expedido  por  autoridade  administrativa  que  versa  sobre  relação  jurídica tributária (isenção específica no âmbito das importações, prevista em  acordo  internacional  e  incorporada  pelo  direito  pátrio),  submete­se  à  disciplina  do  Código  Tributário  Nacional  sobre  sua  vigência,  a  qual  só  se  inicia na data da sua publicação (artigos 96; 100, inciso I; 103, inciso I). Não  poderia  ser  diferente,  pois  é  só  com  a  publicação  que  se  formaliza  o  conhecimento  pelos  administrados  a  respeito  do  conteúdo  normativo  que  deverá  ser  seguido,  sendo  impossível  antes  disso  cobrar­lhes  qualquer  conduta prevista na norma, haja vista que esta ainda não possui todos os seus  atributos para surtir efeitos jurídicos (validade, vigência e eficácia).  Entendimento  em  sentido  contrário  significaria,  por  um  raciocínio  opaco  a  respeito tanto das regras acima colocadas, assim como de todas as acepções  que  se  possa  pensar  sobre  a  segurança  jurídica,  impor  uma  espécie  de  retroatividade transversa da norma tributária.   Portanto a interpretação literal, nos moldes que impõe o artigo 111 do CTN, a  ser dada à isenção é justamente essa: a data em que houver sido alcançada a  capacidade  de  transporte  do  gasoduto  Brasil  ­  Bolívia  acordada  (trinta  milhões de m3/dia) é aquela editada pelo Ministério das Minas e Energia por  ato normativo, cuja vigência ocorrerá na data de  sua publicação. Ou seja,  é  com a publicação da Portaria n. 448/2003 que se dá o termo final da isenção.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 91 11 /2 00 7- 86 Fl. 128DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros  Maria Aparecida Martins de Paula, Rodrigo Mineiro Fernandes e Waldir Navarro Bezerra.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Aparecida  Martins  de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado) e Waldir Navarro Bezerra.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ") de Florianópolis/SC, que julgou  improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte.  Por  bem  consolidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  DRJ,  colaciono  o  relatório do Acórdão recorrido in verbis:  Trata­se  de  lançamento  no  valor  total  de  R$  413.051,64,  decorrente  de  processo  de  revisão  aduaneira,  visando  cobrar  imposto  de  importação  e  imposto  sobre  produtos  industrializados  (IPI)  incidente  na  importação,  acrescidos  de  juros  e  multa  de  mora,  referente  as  operações  de  importação  amparadas  pelas  Declarações  de  Importação(DI)  listadas  nos  autos, em razão do não reconhecimento de isenção aplicada, por  ter  se  verificado  posteriormente  que  os  fatos  geradores  dos  tributos  ocorreram  em  período  no  qual  já  não  mais  vigia  o  benefício fiscal utilizado.  A autoridade fiscal autuadora informa que a Isenção decorrente  do Acordo para Isenção de Impostos Relativos à Implementação  do  Projeto  do  Gasoduto  Brasil­Bolívia,  celebrado  entre  o  Governo  da  República  Federativa  do  Brasil  e  o  Governo  da  República  da  Bolívia,  em  Brasília,  em  5  de  agosto  de  1996,  somente seria válida, nos termos deste, até a data em que havia  sido  alcançada  a  capacidade  de  transporte  de  30  milhões  de  m3/dia.   Informa  que  as  DI,  conforme  lista  anexa,  foram  registradas  depois de 30/06/2003, data declarada pelo Ministério das Minas  e  Energia  por  meio  da  Portaria  MME  nº  448/2003,  de  20/11/2003,  como  a  em  que  foi  alcançada  a  capacidade  de  transporte  de  30  milhões  de  m3/dia,  logo  seriam  devidos  os  tributos  incidindo  juros  e multa  de mora  desde  a  datas  de  seu  registro.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10314.009111/2007­86  Acórdão n.º 3402­005.306  S3­C4T2  Fl. 129          3 Os  fatos  geradores  das  importações  remontam  ao  período  de  07/07/2003  a  17/10/2003  e  a  revisão  aduaneira  se  concretizou  por  meio  da  ciência  ao  interessado  da  exigência  do  crédito  tributário apurado em 01/10/2007.  A MENDES JUNIOR pugna nos seguintes termos:  Alega  que  todos  os  despachos  foram  registrados  antes  da  publicação  da  Portaria  MME  nº  448/2003,  em  20/11/2003,  a  qual reconheceu a ocorrência da capacidade de transporte de 30  milhões  de m3/dia  como  tendo ocorrido  em 30/06/2003. Alega,  segundo sua interpretação, que o ato editado não poderia atingir  os  fatos  geradores  dos  tributos  de  forma  retroativa,  antes  de  20/11/2003, data de publicação da Portaria MME nº 448/2003, e  fundamenta  seu  entendimento  no  que  dispõe  o  inciso  I  do  art.  103, Parágrafo Único e  inciso I do art. 100 e  inciso III do art.  104,  todos  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  –  Código  Tributário  nacional – CTN.  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:  I  ­  os  atos  administrativos  a  que  se  refere  o  inciso  I  do  artigo  100, na data da sua publicação; (...)  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.  Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte  àquele  em  que  ocorra  a  sua  publicação  os  dispositivos  de  lei,  referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda:  III ­ que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser  de  maneira  mais  favorável  ao  contribuinte,  e  observado  o  disposto no artigo 178.  Alega que a isenção foi aplicada à época da ocorrência do  fatos geradores e que não pode ser atingida pela Portaria  MME  nº  448/2003,  para  cobrança  do  imposto  de  importação, inclusive dos juros e multa de mora, e justifica  sua  tese,  alegando  que  o  atraso  na  publicação  do  ato  decorre de culpa da administração pública, logo não pode  ser penalizado por este fato.  O  julgamento  da  impugnação  resultou  no  Acórdão  da  DRJ  de  Florianópiolis/SC (fls 87 a 92), cuja ementa segue colacionada abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 130DF CARF MF     4 Período de apuração: 07/07/2003 a 17/10/2003  ISENÇÃO.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  DIREITO  ADQUIRIDO  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  dispõe  sobre outorga e extinção de isenção, sendo de caráter precário,  sem  o  condão  de  gerar  direito  adquirido,  o  despacho  da  autoridade  administrativa  que  concedeu  o  benefício  fiscal  em  cada operação de importação.  Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho por meio de petição de fls  102 a 110, repisando os argumentos de sua impugnação.   É o relatório.    Voto             Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora  Conforme o despacho de  fls  127, o  recurso  é  tempestivo,  com base no que  dispõe o artigo 33 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, bem como atende as demais  condições de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  A questão a ser decidida por este Colegiado  resume­se a saber se a  isenção  concedida  à  Recorrente  era  vigente  ou  não  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  dos  tributos ora cobrados. A dúvida surge em razão do confronto entre determinados dispositivos  legais, conforme passo a explicitar.  A  isenção  sob  apreço  tem  como  base  o  Acordo  para  Isenção  de  Impostos  relativos à  implementação do projeto do Gasoduto Brasil­Bolívia, celebrado entre o Governo  da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, em Brasília, em 5 de  agosto  de  1996,  que  foi  aprovado  pelo  Senado  Federal,  por meio  do Decreto  Legislativo  nº  128, de 13 de dezembro de 1996.   A  internalização  desta  isenção  ocorreu  por  meio  do  Decreto  nº  2.142,  de  1997,  o  qual  dispõe  sobre  as  condições  do  gozo  do  benefício  decorrente  de  acordo  internacional.   Pois  bem.  Alcançando  o  ponto  de  maior  relevo  para  o  presente  caso,  o  período  previsto  legalmente  para  gozo  da  isenção  foi  estipulado  pelo  artigo  3º  do  referido  Acordo entre Brasil e Bolívia, a seguir transcrito:  Artigo 3º  As  isenções  referidas  no  Artigo  1º  serão  aplicadas  exclusivamente  em fase de  construção do gasoduto até que  se  alcance a capacidade de 30 milhões de m³/dia. (grifei)  Ademais,  o  Acordo  Internacional  estabelece  que  as  partes  contratantes  estabelecerão as normas legais internas necessárias à aplicação do presente Acordo (artigo 6º).  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10314.009111/2007­86  Acórdão n.º 3402­005.306  S3­C4T2  Fl. 130          5 Nesse sentido, o Regulamento Aduaneiro de 2002, vigente à época dos fatos  geradores ora sob análise ­ e seguindo os dizeres da Portaria  Interministerial n. 41/Ministério  da Fazenda/ Ministério das Minas e Energia, de 28/02/97 ­, 1 determinou que:  Art.  179.  A  isenção  do  imposto  na  importação  dos  bens  destinados à construção do Gasoduto Brasil  ­ Bolívia aplica­se  exclusivamente a materiais, equipamentos, máquinas, aparelhos  e  instrumentos,  importados,  e  aos  respectivos  acessórios,  sobressalentes  e  ferramentas,  que  os  acompanhem,  adquiridos  pelo  executor  do  projeto,  diretamente  ou  por  intermédio  de  empresa por ele contratada especialmente para a sua execução  (Acordo para Isenção de Impostos Relativos à Implementação do  Projeto  de  Gasoduto  Brasil­Bolívia,  Art.  1,  promulgado  pelo  Decreto no 2.142, de 1997).  § 1o A isenção de que trata o caput aplica­se, exclusivamente,  durante  o  período  compreendido  entre  a  data  de  início  da  construção do gasoduto, e a data em que houver sido alcançada  a  capacidade de  transporte acordada  (Acordo para  Isenção de  Impostos  Relativos  à  Implementação  do  Projeto  de  Gasoduto  Brasil­Bolívia,  Art.  3,  promulgado  pelo  Decreto  no  2.142,  de  1997).  §  2o Compete  ao Ministério  das Minas  e Energia  informar  à  Secretaria  da Receita Federal  a  data  em que  for  alcançada a  capacidade a que se refere o § 1o. (grifei)  Finalmente,  tal  capacidade  foi  alcançada  em  30/06/2003,  conforme  foi  reconhecido pelo Ministro das Minas e Energia, por meio da Portaria n. 448/2003, publicada  no Diário Oficial da União de 20/11/2003. Eis seu conteúdo:  Art. 1º Reconhecer, tendo em vista as disposições do Decreto n. 0  2.142,  de  5  de  fevereiro  de  1997,  que  promulga  o  Acordo  para  Isenção de Impostos Relativos A Implementação do Projeto Gasoduto  Brasil­Bolivia,  que  o  gasoduto  alcançou  a  capacidade  de  transporte  de  trinta milhões  de m3/dia,  em  30  de  junho  de  2003.  (grifei)  São  as  duas  datas  supra  citadas  que  devem  ser  avaliadas.  Isto  porque  os  tributos foram lançados haja vista que as DI foram registradas2 depois de 30/06/2003, dia em  que o gasoduto alcançou a capacidade de trinta milhões de m3/dia. Ocorre que a publicidade  desse  evento  só  ocorreu  em  20/11/2003,  com  a  publicação  no  DOU,  data  essa  posterior  às  importações auditadas.   O primeiro ponto a ser colocado é que o Acordo Internacional travado entre  Brasil e Bolívia não estabelece que o fim da isenção é "a data em que houver sido alcançada a  capacidade  de  transporte  acordada",  como  fez  o  Regulamento Aduaneiro  de  2002, mas  sim                                                              1 Art.5º "As isenções de que trata esta Portaria aplicam­se, exclusivamente, durante o período cujo termo inicial é  a  data  de  inicio  da  construção  do  gasoduto  e  cujo  termo  final  será  a  data  em  que  houver  sido  alcançada  a  capacidade de transporte de 30 milhões de m3/dia, reconhecida pelo Ministério das Minas e Energia."  2 Declarações de importação n. 03/0569997­5 de 07/07/2003; n. 03/0570005­1 de 07/07/2003; n. 03/0698335­9 de  18/08/2003; n. 03/0848633­6 de  02/10/2003 e 03/0900459­9 de 17/10/2003  Fl. 132DF CARF MF     6 como termo final para a vigência da isenção "até que se alcance a capacidade de 30 milhões de  m³/dia."   Em segundo lugar, quando foi posto pela legislação interna a "data" como o  marco  para  o  término  da  isenção,  sua  leitura  deve  ser  feita  levando  em  conta  o  restante  da  legislação  nacional,  à  quem  foi  delegada  a  competência  para  estipular  as  normas  para  a  aplicação do Acordo (artigo 6º), em especial o próprio CTN, que cuida tanto da disciplina das  isenções,3 como também da vigência das leis em matéria tributária.   Nesse sentido, devem ser destacados os seguintes dispositivos:  Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.     Art.  100. São normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;    Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:  I  ­ os atos administrativos a que se refere o  inciso  I do artigo  100, na data da sua publicação; (grifei)  Da  leitura  dos  citados  comandos  normativos,  conclui­se  que  a  Portaria  n.  448/2003 do Ministério de Minas e Energia, em sendo ato normativo expedido por autoridade  administrativa  que  versa  sobre  relação  jurídica  tributária  (isenção  específica  no  âmbito  das  importações), submete­se à disciplina do CTN sobre sua vigência, a qual só se inicia na data da  sua publicação. Ora, não poderia ser diferente, pois é só com a publicação que se formaliza o  conhecimento pelos  administrados a  respeito do  conteúdo normativo que deverá passar a  ser  seguido,  sendo  impossível  antes  disso  cobrar­lhes  qualquer  conduta  prevista  na  norma,  haja  vista que esta ainda não possui  todos os seus atributos para  surtir  efeitos  jurídicos  (validade,  vigência e eficácia).  A publicidade é, nesse sentido, requisito sine qua non para a completude dos  atos jurídicos de maneira geral, sejam eles atos administrativos (e.g. notificação do lançamento  tributário) ou atos normativos (e.g. portarias, leis, etc); sendo que, para esses estes últimos, por  sua vocação de disciplinar condutas gerais e abstratas, invariavelmente serão direcionados para  atos futuros, nunca passados (como ocorrem com as decisões judiciais ou administrativas).   Entendimento  em  sentido  contrário  significaria,  por  um  raciocínio  bastante  opaco  a  respeito  tanto  das  regras  acima  colocadas,  assim  como de  todas  as  acepções  que  se  possa  pensar  sobre  a  segurança  jurídica,  impor  uma  espécie  de  retroatividade  transversa  da  norma tributária.   Com  efeito,  julgar  que  a  isenção  nas  importações  prevista  pelo  Acordo  Internacional  teria fim antes da publicação do ato normativo que declara como juridicamente                                                              3 Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições  e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10314.009111/2007­86  Acórdão n.º 3402­005.306  S3­C4T2  Fl. 131          7 vigente  a  ocorrência  do  evento  descriminado  como  dies  aq  quem  do  seu  prazo  de  duração,  significa  impor  tanto  obrigação  (de  pagar  tributo)  quanto  penalidade  (sanção  por  ato  ilícito,  consubstanciada na multa de ofício ora cobrada) ao Contribuinte por descumprir ato que ainda  não pode ser conhecido, tampouco produz efeitos na ordem jurídica.   Parece certo então que a interpretação literal, nos moldes que impõe o artigo  111  do CTN,  a  ser  dada  à  isenção  sub  judice  é  justamente  essa:  a  data  em que  houver  sido  alcançada  a  capacidade de  transporte  acordada  é  aquela  editada pelo Ministério das Minas  e  Energia  por  ato  normativo,  cuja  vigência  ocorrerá  na  data  de  sua  publicação.  Essa  é,  na  realidade,  a  única  leitura  cabível,  sob  pena  de  afronta  ao  artigo  103,  inciso  I  do CTN,  bem  como o princípio da irretroatividade (artigo 150, inciso III da Constituição).   No  caso  concreto,  haja  vista  que  todas  as  DIs  foram  registradas  em  datas  anteriores  (fls  9)  à  publicação  da  Portaria  n.  448/2003  do  Ministério  das  Minas  e  Energia  (20/11/2003), todas ainda estavam amparadas pela isenção prevista no Acordo para Isenção de  Impostos relativos à implementação do projeto do Gasoduto Brasil­Bolívia, sendo incabível a  cobrança  dos  tributos, multa  de mora  e  juros  perpetrados  pelo  auto  de  infração  fundador do  presente processo administrativo.   Dispositivo  Ex positis, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.  Thais De Laurentiis Galkowicz                               Fl. 134DF CARF MF

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7390844 #
Numero do processo: 10880.910420/2008-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 IRPJ. Lucro Presumido. Coeficiente de Presunção. Serviço de Empreitada com Fornecimento de Materiais. É de 8% o coeficiente de presunção aplicável às receitas oriundas da execução de contratos de empreitada com fornecimento de materiais.
Numero da decisão: 1301-003.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à aplicação do coeficiente de presunção de lucro de 8% para as receitas oriundas de empreitada com fornecimento de materiais, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rotschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1675; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.910420/2008­57  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1301­003.133  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  IRPJ ­ COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO  Recorrente  MENG ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  IRPJ.  LUCRO  PRESUMIDO.  COEFICIENTE  DE  PRESUNÇÃO.  SERVIÇO  DE  EMPREITADA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS.  É  de  8%  o  coeficiente  de  presunção  aplicável  às  receitas  oriundas  da  execução de contratos de empreitada com fornecimento de materiais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  à  aplicação do coeficiente de presunção de lucro de 8% para as receitas oriundas de empreitada  com fornecimento de materiais, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que  analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito pleiteado, retomando­se, a partir daí, o  rito processual habitual.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  e  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto.  Ausência  justificada  da  Conselheira Bianca Felícia Rotschild.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 04 20 /2 00 8- 57 Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10880.910420/2008­57  Acórdão n.º 1301­003.133  S1­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de recurso interposto por MENG ENGENHARIA COMÉRCIO E  INDÚSTRIA  LTDA.,  já  qualificada  nos  autos,  contra  a  decisão  da  DRJ  que,  negando  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  recorrente,  manteve  o  despacho decisório da Derat­SP, em que a autoridade administrativa não reconhecia o direito  creditório pleiteado e, assim, deixou de homologar a compensação formalizada em declaração  compensação ­ dcomp.  A recorrente alega ser empresa do ramo de construção civil. Grande parte de  suas receitas advém de contratos com a Administração Pública. Por força de tais contratos, se  obrigou,  juntamente  com a  prestação  de  serviços,  a  fornecer materiais. O mesmo  se  deu  em  relação aos serviços prestados a particulares.  No  período  em  questão,  a  recorrente  apurou  o  IRPJ  com  base  no  lucro  presumido, adotando 32% como coeficiente de presunção. Mais tarde, tomou conhecimento de  que,  respondendo a diversas consultas,  a Receita Federal do Brasil  ­ RFB havia manifestado  entendimento no sentido da aplicação do coeficiente de 8%, quando o serviço de empreitada  fosse prestado com fornecimento de materiais.  Diante  disso,  a  recorrente  recalculou  o  IRPJ  devido,  retificou  a  DIPJ  e  apresentou  declaração  de  compensação  ­  dcomp. A Derat,  embora  acusando  a  existência  do  pagamento  indicado  como  indevido,  assinalou  que  parte  dele  já  havia  sido  utilizada  para  quitação de débitos da contribuinte, e assim homologou parcialmente a compensação.  MENG  ENGENHARIA  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  LTDA.  se  insurgiu  contra  o  despacho  decisório  em  manifestação  de  inconformidade,  à  qual  a  DRJ  negou  provimento, por falta de prova dos fatos alegados, já que não teriam sido apresentadas a escrita  comercial  e  a  fiscal  do  período,  nem  os  livros  Diário  e  Razão,  além  da  movimentação  comercial, contratos de prestação de serviços e todas as notas fiscais emitidas, a fim de que se  pudesse verificar se foram auferidas receitas sujeitas ao coeficiente de 8%.  Foi interposto recurso.  A recorrente, em preliminar, arguiu homologação tácita do crédito, porquanto  o Fisco, dentro do prazo legal, não examinou os recolhimentos e as informações prestadas nas  declarações.  No  mérito,  afirmou  ter  consultado  formalmente  a  RFB  sobre  a  matéria,  obtendo  resposta  por meio  da Solução  de Consulta SRRF/8ª  RF/DISIT  nº  186,  cuja  ementa  tinha a seguinte dicção:  Para  efeito de  determinação da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  apurado  com  base  no  lucro  presumido,  aplica­se  o  percentual de oito por cento sobre a receita bruta decorrente tão  somente  da  prestação  de  serviços  de  construção  civil  por  empreitada com fornecimento de materiais.  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10880.910420/2008­57  Acórdão n.º 1301­003.133  S1­C3T1  Fl. 4          3 Disse que  a DRJ,  em  respeito  ao princípio da verdade material,  deveria  ter  determinado o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que fosse realizada diligência,  dando  oportunidade  à  recorrente  de  comprovar,  mediante  a  apresentação  de  documentos,  o  direito pleiteado. Aduziu que, ao prestar os  serviços de construção civil,  fornecera materiais,  especialmente na execução dos contratos com a Administração Pública. Por isso, faria  jus ao  coeficiente de 8% na apuração do lucro presumido. Afirmou ter juntado laudo, produzido por  peritos por ela  contratados,  com a  finalidade de  comprovar o  fornecimento de materiais. Ao  final, pediu a realização de perícia, formulando desde logo os quesitos e indicando o perito.  Com essas alegações, pugnou pelo reconhecimento do direito e a subsequente  homologação das compensações.  É o relatório.                                    Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10880.910420/2008­57  Acórdão n.º 1301­003.133  S1­C3T1  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.124,  de  12/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.904015/2008­ 08, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.124):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade.  De  início,  cumpre  rejeitar  a  preliminar  de  homologação  tácita e de decadência. No caso, não ocorreu decadência, porque  esta extingue o direito de constituir crédito  tributário, mas não  impede a verificação de  fatos de que decorra direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte.  Da  mesma  forma,  não  ocorreu  homologação  tácita,  uma  vez  que  a  homologação  tácita  se  dá  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  da  transmissão  da  dcomp,  tornando  definitiva  a  compensação  declarada.  No  caso  em  exame,  porém,  o  despacho  decisório  foi  proferido  dentro  do  prazo legal.  No  mérito,  a  questão  gira  em  torno  de  saber  qual  o  coeficiente  aplicável  às  receitas  auferidas  pela  recorrente,  na  apuração  do  lucro  presumido,  se  8%  ou  32%.  Para  tanto,  é  necessário verificar se os serviços de empreitada prestados pela  recorrente  envolviam  fornecimento  de  materiais,  bem  como  verificar  qual  a  participação  dessas  receitas  na  receita  bruta  total auferida no período.  No  Ato  Declaratório  Normativo  Cosit  nº  6,  de  13  de  janeiro  de  1997,  a  Receita  Federal  já  havia  se  posicionado  acerca  do  coeficiente  de  presunção  aplicável  aos  casos  de  empreitada com fornecimento de materiais. Confira­se:  O  COORDENADOR­GERAL  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que  lhe confere o  art. 147, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da  Receita Federal,  aprovado  pela Portaria  do Ministro  da  Fazenda nº 606, de 03 de setembro de 1992, e  tendo em  vista  o  disposto  no  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, e no art. 3º da IN SRF nº 11, de 21 de  fevereiro  de  1996,  declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal,  às  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10880.910420/2008­57  Acórdão n.º 1301­003.133  S1­C3T1  Fl. 6          5 Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais interessados, que:  I  ­  Na  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  mensal será:  a)  8%  (oito  por  cento)  quando  houver  emprego  de  materiais, em qualquer quantidade; (g.n.)  b) 32%  (trinta e dois por cento) quando houver emprego  unicamente de mão de obra, ou seja, sem o emprego de  materiais.(g.n.)  II  ­  As  pessoas  jurídicas  enquadradas  no  inciso  I,  letra  "a",  deste  Ato  Normativo,  não  poderão  optar  pela  tributação com base no lucro presumido.  O entendimento, quanto à aplicação do coeficiente de 8%,  foi  ratificado  pela  recente  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.700/2017:  Art.  33.  A  base  de  cálculo  do  IRPJ,  em  cada mês,  será  determinada mediante  a  aplicação  do  percentual  de  8%  (oito  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  definida  pelo  art.  26,  auferida  na  atividade,  deduzida  das  devoluções,  das  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos.  § 1º  Nas  seguintes  atividades  o  percentual  de  determinação da base de cálculo do IRPJ de que  trata o  caput será de:  I  ­  1,6%  (um  inteiro  e  seis  décimos  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  auferida  na  revenda,  para  consumo,  de  combustível  derivado  de  petróleo,  álcool  etílico  carburante e gás natural;  II ­ 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida:  a)  na  prestação  de  serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico e  terapia,  fisioterapia e  terapia ocupacional,  fonoaudiologia,  patologia  clínica,  imagenologia,  radiologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  exames  por  métodos  gráficos,  procedimentos  endoscópicos,  radioterapia,  quimioterapia,  diálise  e  oxigenoterapia  hiperbárica, desde que a prestadora desses  serviços seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  (Anvisa);  b) na prestação de serviços de transporte de carga;  c)  nas  atividades  imobiliárias  relativas  a  desmembramento  ou  loteamento  de  terrenos,  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10880.910420/2008­57  Acórdão n.º 1301­003.133  S1­C3T1  Fl. 7          6 incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  à  venda  e  a  venda de  imóveis  construídos  ou  adquiridos para revenda; e  d)  na  atividade  de  construção  por  empreitada  com  emprego  de  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais  incorporados  à  obra;  (g.n.)  (...)  Art.  215. O  lucro  presumido  será  determinado mediante  aplicação  dos  percentuais  de  que  tratam  o  caput  e  os  §§ 1º e  2º  do art.  33  sobre  a  receita  bruta  definida pelo  art.  26,  relativa  a  cada  atividade,  auferida  em  cada  período de apuração trimestral, deduzida das devoluções  e  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos.http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/ anexoOutros.action?idArquivoBinario=0  Portanto, diante da interpretação adotada pela RFB, deve  ser  reconhecido  à  recorrente  o  direito  de  aplicação  do  percentual de 8% na apuração do lucro presumido, limitando­se  às  receitas  oriundas  da  execução  de  contratos  de  empreitada  pelos  quais  a  recorrente  se  obrigou  a  fornecer  materiais  em  qualquer quantidade, já que esse era o entendimento da Receita  Federal  ao  tempo  dos  fatos.  As  receitas  oriundas  dos  demais  serviços ficam sujeitas ao coeficiente de 32%.  Por último,  cumpre  ressaltar que a Solução de Consulta  Cosit nº 8/2014 deixa claro que, até 2004, o entendimento oficial  era no sentido de que o coeficiente de 8% aplicava­se às receitas  de  construção  por  empreitada,  com  emprego  de  materiais  em  qualquer  quantidade.  Embora  a  Receita  Federal  tenha  modificado  o  entendimento,  a  nova  interpretação  não  tem  aplicação  retroativa,  como  deixa  claro  o  inciso  XIII,  do  parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/1999:  Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (...)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que melhor garanta o atendimento do fim público a que se  dirige,  vedada  aplicação  retroativa  de  nova  interpretação. (g.n.)  Conclusão  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10880.910420/2008­57  Acórdão n.º 1301­003.133  S1­C3T1  Fl. 8          7 Pelo  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  ao  coeficiente  de  presunção  de  8%  para  as  receitas  oriundas de empreitada com fornecimento de materiais.  Os  autos  devem  retornar  à  unidade  de  origem  para  retomar a análise do direito creditório, observando o disposto no  art. 15, § 2º, da Lei nº 9.249/1995.  À  unidade  de  origem  cabe  realizar  a  verificação  das  receitas  que  se  enquadrem  nessa  condição,  observando,  como  limite  máximo  para  o  direito  creditório,  o  valor  informado  na  dcomp. Definido o valor do crédito, devem ser homologadas as  compensações até esse limite.  Na  verificação,  a  autoridade  fiscal  poderá  adotar  os  métodos  usualmente  empregados  na  fiscalização,  inclusive  a  verificação por amostragem, se entender cabível."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por rejeitar as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  à  aplicação do coeficiente de presunção de lucro de 8% para as receitas oriundas de empreitada  com fornecimento de materiais, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que  analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito pleiteado, retomando­se, a partir daí, o  rito processual habitual.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 291DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.901085/2008-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1999 a 30/11/1999 INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não se toma conhecimento de recurso voluntário em que a própria recorrente não contesta a inexistência do crédito, que motivou a não homologação da compensação declarada.
Numero da decisão: 3302-005.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário, vencido o Conselheiro Diego Weis Junior (relator), que não conhecia do recurso voluntário e anulava a decisão recorrida. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Walker Araújo. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. (assinado digitalmente) Walker Araújo - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Diego Weis Junior, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo.
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
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3302­005.430  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  NOVA ADMIN ­ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/1999 a 30/11/1999  INEXISTÊNCIA  DE  LITÍGIO.  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  Não se toma conhecimento de recurso voluntário em que a própria recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  crédito,  que motivou  a não  homologação  da  compensação declarada.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do recurso voluntário, vencido o Conselheiro Diego Weis Junior (relator), que não conhecia do  recurso  voluntário  e  anulava  a  decisão  recorrida. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Walker Araújo.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Walker Araújo ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães,  Diego Weis Junior, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 10 85 /2 00 8- 38 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13819.901085/2008­38  Acórdão n.º 3302­005.430  S3­C3T2  Fl. 60          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da 3ª Turma da DRJ  de Campinas/SP assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 15/12/1999   DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  requer  a  prova  de  sua  existência  e  montante,  sem  o  que  não  pode  ser  restituído  ou  utilizado  em  compensação.  Faltando  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  pela  interessada  elemento  que permita  a  verificação da  existência  de pagamento  indevido  ou  a maior  frente  à  legislação  tributária,  o  direito  creditório  não  pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Na  origem,  o  recorrente  apresentou,  em  16.01.2004,  DCOMP  de  nº  39361.04685.160104.1.3.04­4205,  objetivando  a  compensação  de  suposto  crédito  de  PIS,  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  dessa  contribuição,  realizado  em  15.12.1999,  relativo ao período de apuração encerrado em 30.11.1999, no valor original de R$279,581, com  débitos de CSLL do 4º Trimestre de 2003, no valor original de R$187,55, de COFINS do mês  de  dezembro/2003,  no  valor  original  de R$242,26,  e  de  PIS  do mês  de  dezembro/2003,  no  valor original de R$52,49.  Sobreveio  despacho  decisório  informando  que  foi  localizado  o  pagamento  informado  pelo  contribuinte,  mas  que  este  fora  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  outros  débitos  próprios,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados na DCOMP.  Na Manifestação de  Inconformidade, o contribuinte não sustentou a existência  do crédito declarado na DCOMP não homologada, tendo apenas informado que  Em 29/12/2005, a empresa  temendo que a Receita Federal não  processasse  o  citado  PER/DCOMP,  a  mesma  por  sua  liberalidade  quitou  este  débito  com  multa  e  juros,  através  do  Darf código 2372 referente ao período de apuração 31/12/2003,  no  valor  de R$ 10.701,94,  e  do Darf  código  8109  referente  ao  período  de  apuração  31/12/2003,  no  valor  de  R$  79,23,  e  do  Darf código 2172 referente ao período de apuração 31/12/2003,  no valor de R$ 365,71, portanto não há o que se falar em valores  devidos,  ou  seja,  a  empresa  não  é  devedora  de  débito  algum,  pois foi devidamente quitado, conforme cópia em anexo.(sic)                                                              1 O valor atualizado na data da transmissão da DCOMP ­ 16.01.2004 ­ era de R$385,60. (fl. 3)  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13819.901085/2008­38  Acórdão n.º 3302­005.430  S3­C3T2  Fl. 61          3 Ao fim, pediu o contribuinte, em manifestação de inconformidade, fosse feita  revisão  de  ofício,  contemplando  o  cancelamento  da  DCOMP  em  comento  e,  por  via  de  conseqüência, cancelada a cobrança decorrente da não homologação.  Os membros da 3ª Turma da DRJ de Campinas/SP acordaram por considerar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que  a  desistência  ou  cancelamento  de DCOMP  possui  rito  próprio,  sendo  vedado,  tanto  ao  contribuinte  quanto  à  autoridade julgadora, a pretensão de desistência/cancelamento naquela fase processual.  Alegaram  ainda  os  membros  da  3ª  Turma  da  DRJ/CPS,  que  as  questões  relativas  à  existência  ou  não  de  pagamento  do  débito  era  matéria  estranha  ao  julgamento  administrativo  da  não  homologação  de  declarações  de  compensação,  devendo  ser  observada  somente na etapa de cobrança do crédito tributário confessado na DCOMP.  Inconformada, a contribuinte apresentou, em 15.12.2011, Recurso Voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  onde  ratificou  os  argumentos  da  Manifestação de Inconformidade e alegou não ter se utilizado do crédito apontado na DCOMP,  vez  que  promoveu  o  pagamento  integral  do  débito  cuja  compensação  se  pleiteava,  o  que  materializaria erro de fato e não ausência de pagamento.  Destaca  a  recorrente  que  o  pagamento  integral  do  débito  ocorreu  antes  mesmo da ciência quanto à não homologação da compensação declarada, não podendo ser ela  compelida ao pagamento em duplicidade do citado débito.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Diego Weis Junior, Relator.  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e preenche os pressupostos e  requisitos  de admissibilidade, portanto, passo a apreciá­lo.  1  Das  Etapas  de  Verificação  do  PER/DCOMP  e  da  Instauração  do  Contencioso  Administrativo.  A  compensação  enquanto  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  prevista  no  art.  156,  II,  do  CTN,  opera­se  mediante  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  oponível à fazenda pública, sem o que não há como efetivar o encontro de contas pretendido  pelo contribuinte.  Assim, têm­se que o direito à compensação existe na medida exata da certeza  e liquidez do crédito declarado. Não restando comprovadas a certeza e liquidez do crédito do  contribuinte, não há como operacionalizar a compensação.  Atualmente, a compensação pode ser declarada pelo próprio sujeito passivo,  em meio eletrônico, mediante preenchimento e  transmissão de Declaração de Compensação ­  DCOMP, na qual  se  indicará,  em detalhes,  o  crédito  existente  e o débito  a  ser  compensado,  sujeitando­se a ulterior homologação por verificação fiscal.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13819.901085/2008­38  Acórdão n.º 3302­005.430  S3­C3T2  Fl. 62          4 A  verificação  fiscal  das  compensações  declaradas  pelos  contribuintes  se  opera em dois momentos distintos, a saber:  1) Verificação Eletrônica:  Consiste  no  cruzamento  de  informações  fiscais  do  contribuinte,  disponíveis  na  base  de  dados  dos  sistemas  utilizados  pela  Receita Federal do Brasil, objetivando verificar a consistência e coerência da  compensação  declarada.  Detectada,  nesta  fase  de  verificação,  qualquer  inconsistência  ou  divergência  entre  valores  e  informações  do  contribuinte,  não  homologa­se  a  compensação  realizada,  oportunizando  ao  interessado  o  contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico.  2) Verificação Documental: Uma vez instaurada a fase litigiosa do processo  administrativo fiscal, pela apresentação de Manifestação de Inconformidade à  não  homologação  decorrente  da  verificação  eletrônica,  tem  início  a  nova  etapa  de  análise  do  direito  creditório,  que  passa  a  se  operar  mediante  verificação de documentos hábeis e idôneos que comprovem a existência do  crédito  utilizado  pelo  contribuinte. Neste  segundo momento  de verificação,  devem  ser  observadas  todas  as  regras  e  princípios  aplicáveis  ao  processo  administrativo fiscal.  Em outras palavras, na etapa de verificação eletrônica ­ antes de instaurado o  contencioso administrativo ­ são consideradas somente as informações e dados constantes dos  sistemas  utilizados  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  Contudo,  uma  vez  constatada  a  inconsistência/divergência  das  informações  existentes  nos  sistemas  informatizados,  não  homologa­se a compensação declarada e inicia­se a etapa de verificação documental, nos autos  de  processo  administrativo  fiscal,  onde  incumbe  ao  contribuinte  comprovar  a  existência  de  certeza e liquidez do crédito que pretende utilizar.  No caso em estudo, o contribuinte  informou, em sua primeira oportunidade  de manifestação nestes autos, ter efetuado, em 29.12.2005, por meio de DARFs (fls. 13 a 15), o  pagamento  integral  do  débito  que  pretendia  compensar,  bem  como  pediu,  de  modo  suficientemente  claro,  a  revisão  de  ofício  para  fins  de  cancelamento  da  DCOMP  39361.04685.160104.1.3.04­4205.  Assim, no que cinge ao suposto crédito de PIS do mês 11/1999, declarado na  DCOMP em comento,  o  próprio  contribuinte  reconheceu  sua  inexistência,  ainda  em  sede de  manifestação  de  inconformidade,  fazendo  com  que  sequer  tenha  se  instaurado  controvérsia  administrativa sobre tal matéria, não havendo que se falar em reconhecimento ou não de direito  creditório, pois não há crédito em litígio.  Contudo, a DRJ conheceu da Manifestação de  Inconformidade e  ratificou a  decisão  da  DRF,  não  reconhecendo  o  direito  creditório,  sob  o  fundamento  de  que  o  cancelamento  seria  vedado  naquela  fase  processual,  bem  como  que  a  questão  relativa  a  existência  ou  não  de  pagamento  seria matéria  estranha  ao  julgamento  administrativo  da  não  homologação de declarações de compensação.  No  recurso  voluntário,  o  contribuinte  ratificou  todos  os  argumentos  produzidos por ocasião da manifestação de inconformidade, renovando o pedido de revisão de  ofício para o cancelamento da DCOMP e, por conseguinte, da cobrança decorrente de sua não  homologação.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13819.901085/2008­38  Acórdão n.º 3302­005.430  S3­C3T2  Fl. 63          5 Repise­se que desde sua primeira manifestação neste PAF, a empresa pugnou  pela revisão de ofício, com o cancelamento da DCOMP e extinção da cobrança decorrente de  sua não homologação.  Segundo  previsão  legal  do  §9º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  alterações introduzidas pela Lei nº 10.833/2003, é facultado ao sujeito passivo se insurgir, por  meio  de  Manifestação  de  Inconformidade,  contra  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação.  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  competência  dos  órgãos  de  julgamento  administrativo,  no  que  diz  respeito  às  declarações  de  compensação,  está  adstrita  ao  reconhecimento ou não do direito creditório, que terá por consectário a homologação, ou não,  da compensação declarada.  Ocorre  que  o  caso  em  estudo  não  versa  sobre  a  não  homologação  da  DCOMP, vez que o próprio contribuinte reconheceu a inexistência de direito creditório, tendo  pleiteado a revisão de ofício para que fosse realizado o cancelamento da DCOMP, o que escapa  à competência dos julgadores administrativos.  Não estando a  retificação ou o cancelamento de declarações, entregues pelo  sujeito passivo,  inseridos  na esfera de  competências do  julgador  administrativo, não  se pode  decidir  sobre  tal  matéria.  Tampouco  faz  sentido  decidir  sobre  matéria  não  impugnada  pelo  contribuinte  em  suas  peças,  como  é  o  caso  do  reconhecimento  do  direito  creditório  e  conseqüente homologação da DCOMP em comento, sobre o que, conforme já visto, sequer se  instaurou litígio.  Noutras palavras, não tendo o contribuinte pugnado pelo reconhecimento do  direito  creditório  não  homologado  pelo  Despacho  Decisório,  não  há  e  nunca  houve  litígio  administrativo quanto a não homologação, esvaziando a competência dos órgãos de julgamento  administrativo,  vez  que  também  não  podem  estes  decidir  sobre  os  pedidos  formulados  nas  peças produzidas pelo contribuinte nestes autos.  2  Do Cancelamento da DCOMP  Os  artigos  62  e  82,  respectivamente  das  Instruções  Normativas  SRF  nº  600/20052  e  RFB  nº  900/20083,  e  seus  parágrafos  únicos,  vigentes  no  período  dos  fatos,                                                              2 IN SRF nº 600/2005.   ...  Art.  62.  A  desistência  do  Pedido  de  Restituição,  do  Pedido  de  Ressarcimento  ou  da  compensação  poderá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo mediante  a  apresentação  à  SRF  do  Pedido  de  Cancelamento  gerado  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou,  na  hipótese  de  utilização  de  formulário  (papel),  mediante  a  apresentação  de  requerimento à SRF, o qual somente será deferido caso o Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento ou a  compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do Pedido de Cancelamento  ou do requerimento.  Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado  após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação.  3 IN RFB nº 900/2008.  ...  Art.  82.  A  desistência  do  pedido  de  restituição,  do  pedido  de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  ou  da  compensação  poderá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  apresentação  à  RFB  do  pedido  de  cancelamento  gerado  a  partir  do  programa PER/DCOMP ou,  na  hipótese  de  utilização  de  formulário  em meio  papel, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido de restituição,  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13819.901085/2008­38  Acórdão n.º 3302­005.430  S3­C3T2  Fl. 64          6 sujeitavam a desistência da DCOMP a Pedido de Cancelamento gerado a partir do programa  PER/DCOM,  e  condicionavam  o  seu  deferimento  a  pendência  de  decisão  administrativa  na  data de apresentação do pedido de cancelamento.  Já  o  parágrafo  único  desses  dispositivos,  estabelecia  que  seria  indeferido  o  pedido  de  cancelamento  formalizado  após  a  intimação  para  apresentação  de  documentos  comprobatórios da compensação.  Ainda  que  o  contribuinte  não  tenha  sido  intimado  à  apresentação  de  quaisquer documentos, depois de emitido o Despacho Decisório (decisão administrativa) restou  configurada a  impossibilidade do  sujeito passivo  efetuar  a desistência da DCOMP por  conta  própria, mediante a transmissão de pedido gerado a partir do programa PER/DCOMP.  Muito  embora  não  tenha  o  recorrente  manifestado  pela  desistência  da  DCOMP por via adequada, mediante a utilização do programa PER/DCOMP, no caso concreto  restou comprovada nos autos a intenção de desistir da declaração de compensação efetuada em  16.01.2004. Vejamos.  O contribuinte solicitou, ainda em sede de manifestação de inconformidade, a  revisão  de  ofício  para  cancelamento  da  DCOMP,  anexando  aos  autos  os  comprovantes  de  pagamento  de  CSLL,  PIS  e  COFINS  relativos  ao  período  de  contribuição  envolvido  na  compensação.  Frente  às  alegações  do  contribuinte,  o  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  ­  SEORT,  da  DRF  de  São  Bernardo  do  Campo/SP,  juntou  ao  processo,  em  17.10.2008, cópia da DCTF referente aos tributos cujos débitos se pretendia compensar (fls. 25  a  29),  evidenciando  que  o  total  devido  a  título  de  CSLL  do  4º  Trimestre  de  2003  era  de  R$7.089,26, o total devido a título de COFINS do mês de dezembro de 2003 era de R$242,26,  e que o total devido a título de PIS do mês de dezembro/2003 era de R$52,49.  A  recorrente  efetuou,  em  29.12.2005,  antes  da  emissão  do  despacho  decisório, o pagamento integral dos saldos devedores declarados em DCTF do mesmo período  de apuração, de CSLL, no montante original exato de R$7.089,26, de COFINS, no montante  original  exato  de  R$242,26,  e  de  PIS,  no  montante  original  exato  de  R$52,49,  conforme  comprovam as cópias do DARFs anexado nas fls 13 a 15 e os comprovante de arrecadação de  fls  42  a  44,  não  remanescendo  saldo  devedor  de  destes  tributos  no  referido  período  de  apuração.  Destaca­se que tanto a transmissão da DCTF, anexada aos autos pela própria  autoridade  fiscal,  quanto  o  pagamento  do  tributo  devido,  nela  declarado,  foram  realizados  muito  tempo  antes  da  prolação  do  despacho  decisório  (quase  3  anos  antes),  conforme  se  comprova pelas fls. 13 a 15, 25 a 29 e 42 a 44, combinadas com a fl 16.  O Parecer Normativo Cosit  nº  8,  de  03  de  setembro  de  2014,  dispõe,  com  efeito, ser possível a revisão de ofício dos atos realizados mediante erro de fato.                                                                                                                                                                                           o  pedido  de  ressarcimento,  o  pedido  de  reembolso  ou  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento.  Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado  após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13819.901085/2008­38  Acórdão n.º 3302­005.430  S3­C3T2  Fl. 65          7 Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO  E  DE  DÉBITO  CONFESSADO,  RESPECTIVAMENTE  –  EM  SENTIDO  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  CABIMENTO.  ESPECIFICIDADES.   A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para  reduzir  o  crédito  tributário,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  no  caso  de  ocorrer  uma  das  hipóteses  previstas  nos  incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional –  CTN,  quais  sejam:  quando  a  lei  assim  o  determine,  aqui  incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem  pública;  erro  de  fato;  fraude  ou  falta  funcional;  e  vício  formal  especial,  desde que a matéria não esteja  submetida aos órgãos  de  julgamento  administrativo  ou  já  tenha  sido  objeto  de  apreciação destes.   A  retificação  de  ofício  de  débito  confessado  em  declaração,  para  reduzir  o  saldo  a  pagar  a  ser  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  –  PGFN  para  inscrição  na  Dívida  Ativa,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  na  hipótese  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração. (grifei)  Dispõe ainda o Parecer Normativo Cosit nº 8/2014, que  Não mais  sendo  possível  a  retificação por  iniciativa  do  sujeito  passivo,  esta  poderá  ser  realizada  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  da  unidade  local  de  jurisdição  para  reduzir  os  débitos a serem encaminhados ao órgão da Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa, haja vista  orientação  contida  na  Portaria  Conjunta  SRF/PGFN  nº  1,  de  1999, antes  referida. Nos  termos desta portaria, mesmo após a  inscrição  do  débito  em  dívida  ativa,  e  ainda  que  iniciada  a  execução  fiscal,  a  retificação  de  ofício  poderá  ser  efetuada  se  comprovado o erro de fato no preenchimento da declaração.   Consoante ao acima exposto, e observando ainda o contido no parágrafo nº  53 do relatório do Parecer Normativo Cosit nº 8/2014, a revisão de ofício de decisão que não  homologou a compensação está condicionada à não apreciação do erro de fato pelos órgãos de  julgamento administrativo, em contencioso  instaurado em função da apresentação anterior de  manifestação de inconformidade.  53.  Ressalte­se  que  somente  poderá  haver  revisão  de  ofício  do  despacho decisório que não homologou a compensação se o erro  de fato no preenchimento de declaração (na própria Dcomp ou  em  declarações  que  deram  origem  ao  débito,  como  a DCTF  e  mesmo  a DIPJ,  quando  o  crédito  utilizado  na  compensação  se  originar de  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL) não  tiver  sido  objeto  de  apreciação  dos  órgãos  de  julgamento  administrativo  instaurado em função de apresentação anterior de manifestação  de inconformidade, conforme já abordado  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13819.901085/2008­38  Acórdão n.º 3302­005.430  S3­C3T2  Fl. 66          8 Contudo,  uma  vez  emitido  o  despacho  decisório,  restou  comprometida  a  possibilidade  de  o  contribuinte  efetuar  o  pedido  de  cancelamento  da  DCOMP  pela  via  adequada,  tendo  em  vista  o  disposto  nas  instruções  normativas  vigentes.  Assim,  não  vislumbrando  outro  caminho,  decidiu  o  contribuinte  por  pedir  a  revisão  de  ofício  em  manifestação de inconformidade.  Em homenagem ao princípio do formalismo moderado, que deve permear a  tramitação  dos  processos  administrativos,  não  se  pode  desconsiderar  totalmente  o  pedido  do  recorrente  apenas porque deixou de observar  formalidades  regulamentares. Portanto,  estando  presentes  nos  autos  relevantes  indícios  de  cometimento  de  erro  de  fato  e  da  boa  fé  do  contribuinte, entendo que o caso merece especial atenção, a fim de evitar que o erro cometido  pelo sujeito passivo culmine em exação indevida.  Não  cabendo  aos  órgãos  julgadores  administrativos  decidir  sobre  o  pedido  formulado pelo contribuinte em todas as suas manifestações nestes autos, e havendo previsão  expressa  no  sentido  de  ser  possível  a  revisão  de  ofício  de  lançamentos,  a  fim  de  evitar  a  inscrição em divida ativa e conseqüente execução de um crédito tributário indevido, o que seria  contrário a princípios caros ao processo administrativo, penso que o pedido do recorrente deve  ser analisado por quem detém competência para tanto.  Nesse  sentido  o  acórdão  de  nº  1301­002.243,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária, da 3ª Câmara, da Primeira Seção de Julgamento deste Conselho.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2005  PER/DCOMP.  PEDIDO  DE  CANCELAMENTO  DE  OFÍCIO.  ALEGAÇÃO DE DÉBITO INEXISTENTE. ERRO. CONVERSÃO  DA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  EM  PEDIDO  DE REVISÃO DE OFÍCIO. PN COSIT Nº 8/2014.  Se o contribuinte apresenta pedido de cancelamento de ofício do  PER/DCOMP  manejando  manifestação  de  inconformidade,  ao  argumento  de  que  inexiste  o  débito  declarado,  por  erro,  a  autoridade  fiscal  deve  receber  a  manifestação  de  inconformidade como pedido de revisão de ofício.   Merece destaque, ainda, o seguinte excerto do voto vencedor que deu origem  ao acórdão acima citado, da lavra do ilustre conselheiro Flávio Franco Corrêa:  Sou da opinião de que o pedido de “cancelamento de ofício do  PER/DCOMP”deve  ser  entendido  como  pedido  de  revisão  de  ofício do despacho decisório, formulado sob o argumento de que  tanto o crédito como o débito não existem.   Não me atenho à inexistência do crédito, somente, porquanto, se  fosse apenas isso, o contribuinte não teria motivo para contestar  a  decisão  da  autoridade  fiscal.  Nessa  situação,  o  contribuinte  está ciente de que o crédito declarado é irreal.   Vejo  o  problema por  outra  óptica  quando o  contribuinte  alega  que  o  débito  antes  confessado  em DCOMP  inexiste, mormente  quando  o  contribuinte  descobre  tal  fato  no  momento  de  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13819.901085/2008­38  Acórdão n.º 3302­005.430  S3­C3T2  Fl. 67          9 apresentar  defesa  contra  o  despacho  decisório,  tal  e  qual  o  ocorrido.  Nessa  circunstância  –  vale  lembrar  o  artigo  32,  parágrafo  único,  da  IN  SRF  nº  600/2005  impedia  o  cancelamento da DCOMP, assim como, hoje em dia, o artigo 93,  parágrafo  único,  da  IN  RFB  nº  1300/2012,  também  o  impede.  Consoante  o  Parecer  Normativo  Cosit  nº  8/2014,  a  Portaria  Conjunta SRF/PGFN nº 1/1999 estabelece que “qualquer débito  encaminhado para inscrição em dívida ativa pode ser revisto de  ofício  pela  autoridade  administrativa  da RFB quando o  sujeito  passivo  apresentar  provas  inequívocas  de  cometimento  de  erro  de  fato”.  Anote­se  que  citado  PN  Cosit  nº  8/2014  prevê  a  possibilidade  de  revisão  de  ofício  de  DCOMP  “quando  a  compensação  não  é  homologada  por  despacho  decisório  e,  cumulativamente,  tal  decisão  não  é  reformada  em  função  de  contencioso administrativo, seja pelo fato de não se ter insturado  o  litígio,  seja  em  virtude  de  decisão  administrativa  definitiva,  total ou parcialmente, desfavorável a ele”.  No  caso  sob  exame,  não  há  e  nunca  houve  litígio  quanto  ao  crédito. Por  outro  lado,  as DRJ  e  o Carf  não  são  competentes  para  apreciar  reclamações  fundadas  na  inexistência  do  débito  declarado  com  erro  em  DCOMP.  Portanto,  a  decisão  administrativa  não  se  tornará  definitiva  passando  por  essas  instâncias.  Assim,  pela  perspectiva  do  PN  Cosit  nº  8/2014,  o  Despacho Decisório à fl. 23 é a decisão que se tornou definitiva  e objeto do pedido de revisão de ofício.  O  novel  Regimento  Interno  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  430/2017,  dispõe  ser  da Delegacia Especial  da Receita  Federal  do Brasil  de  Fiscalização  (Defis),  dentre  outros,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  a  competência  específica para proceder a revisão de ofício e o cancelamento ou reativação de declarações a  pedido do sujeito passivo.  Art. 272. À Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de  Fiscalização  (Defis),  à  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Fiscalização  de  Comércio  Exterior  (Delex),  à  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Comércio  Exterior (Decex), às Delegacias Especiais da Receita Federal do  Brasil  de  Maiores  Contribuintes  de  São  Paulo  e  de  Belo  Horizonte (Demac) compete, no âmbito da respectiva jurisdição,  gerir  e  executar  as  atividades  de  fiscalização,  de  tecnologia  e  segurança  da  informação,  de  comunicação  social,  de  programação  e  logística  e  de  gestão  de  pessoas,  de  planejamento,  avaliação,  organização,  modernização,  e,  especificamente:   ...  III  ­  proceder  à  revisão  de  ofício  de  lançamentos  e  de  declarações  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  e  ao  cancelamento ou reativação de declarações a pedido do sujeito  passivo;  Diante  do  exposto  e  tendo  em  vista  o  PN  Cosit  nº  8/2014,  voto  por  não  conhecer  do  recurso,  e,  de  ofício,  anular  o  acórdão  recorrido,  encaminhando  o  processo  à  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13819.901085/2008­38  Acórdão n.º 3302­005.430  S3­C3T2  Fl. 68          10 unidade  competente,  para  que  seja  recebida  e  processada  a manifestação  de  inconformidade  como pedido de revisão de ofício.  (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Walker Araujo ­ Redator Designado  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  Relator,  divirjo  de  seu  entendimento quanto à solução a ser dada no presente caso, em especial quanto a declaração de  nulidade do acórdão recorrido.   Isto porque, ao contrário do entendimento explicitado pelo relator, não há na  decisão  recorrida vestígios de vício passíveis de nulidade,  tampouco qualquer  ato processual  capaz de ensejar a incidência do artigo 59, do Decreto nº 70.235/72.  Com  efeito,  a  decisão  recorrida  analisou  todos  os  argumentos  explicitados  pela Recorrente, bem como as demais questões processuais suscitadas pelas partes, ou seja, não  houve nenhum vício na decisão recorrida que seja passível de nulidade.  Neste  esteira,  entendo  que  a melhor  solução  à  ser  dado  ao  presente  caso  é  aquela  decidida  por  esta  Turma,  em  outra  composição,  nos  autos  do  processo  13819.901086/2008­82 (acórdão 3302­004.648), de relatoria do Conselheiro José Fernandes do  Nascimento, envolvendo as mesmas partes e questões fáticas, a saber:    Com efeito, no recurso em apreço, a recorrente não contestou o motivo da não  homologação da compensação, ou seja, a  inexistência do valor crédito utilizado na  compensação em apreço.  A  confirmação  do  asseverado  foi  feita  pela  própria  recorrente  no  demonstrativo  de  apuração  e  pagamento  integral  do  débito  da  CSLL  do  período,  colacionado na peça recursal em apreço.  Assim,  se  não  está  em  questão  a  existência  ou  não  do  direito  creditório  informado  pela  recorrente  na  Declaração  de  Compensação  (DComp)  colacionada  aos autos e declarado  inexistente pela autoridade  fiscal, no âmbito do questionado  Despacho  Decisório,  obviamente,  não  existe  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Colegiado. Em consequência, o presente o recurso,  inequivocamente, perdeu o seu  objeto.  De  toda  sorte,  cabe  esclarecer  que,  caso  a  recorrente  não  tenha  recolhido  a  parcela  do  débito  confessado  na  referida  DComp,  obviamente,  a  cobrança  desse  valor  deverá  ser  feita  pela  unidade  da  Receita  Federal  de  origem,  na  forma  da  legislação vigente.  Por todo o exposto, vota­se pelo não conhecimento do recurso, para manter na  íntegra a decisão recorrida.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13819.901085/2008­38  Acórdão n.º 3302­005.430  S3­C3T2  Fl. 69          11 Nesse  passo,  considerando  que  a  Recorrente,  assim  como  o  fez  no  citado  processo, não contestou o motivo da não homologação da compensação, ou seja, a inexistência  do  valor  crédito  utilizado  na  compensação  em  apreço  e,  que  toda matéria  arguida  em  sede  recursal não faz parte do litígio, ou seja, matéria estranha, outra solução não merece o presente  caso, senão o não conhecimento do recurso.  Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Redator Designado.                  Fl. 69DF CARF MF

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7403852 #
Numero do processo: 10855.906194/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 Despacho Decisório. Pagamento Totalmente Utilizado. Fundamentação. Considera-se fundamentado o despacho decisório que não homologa a compensação declarada ao argumento de que o pagamento indicado como indevido se encontra totalmente utilizado. Pagamento Indevido. Direito de Crédito. ônus da Prova. Em pedido de restituição e nos casos de declaração de compensação, o ônus da prova do indébito é do contribuinte.
Numero da decisão: 1301-003.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a arguição de nulidade e o pedido de diligência, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.251  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  AHK ­ CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  DESPACHO  DECISÓRIO.  PAGAMENTO  TOTALMENTE  UTILIZADO.  FUNDAMENTAÇÃO.  Considera­se  fundamentado  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação  declarada  ao  argumento  de  que  o  pagamento  indicado  como  indevido se encontra totalmente utilizado.  PAGAMENTO INDEVIDO. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA.  Em pedido de restituição e nos casos de declaração de compensação, o ônus  da prova do indébito é do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  arguição de nulidade e o pedido de diligência, e, no mérito, em negar provimento ao recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Ausência  justificada  da  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 61 94 /2 01 2- 01 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10855.906194/2012­01  Acórdão n.º 1301­003.251  S1­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  AHK ­ CONSTRUÇÕES  E  COMÉRCIO  LTDA.,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nos  autos,  contra  a  decisão  da  DRJ ­  Ribeirão  Preto,  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  da  recorrente  e  manteve o despacho decisório da DRF ­ Sorocaba.  No  despacho  decisório,  a  autoridade  administrativa  não  reconheceu  a  existência do crédito pleiteado pela recorrente e, assim, deixou de homologar a compensação  declarada em dcomp. A decisão fundou­se no argumento de que, embora tendo sido encontrado  o  DARF,  o  pagamento  já  estava  inteiramente  utilizado  para  quitar  outro  débito  da  própria  recorrente, não remanescendo qualquer valor.  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  alegou  que  o  despacho  decisório  carecia  de  fundamentação,  já  que  não  expunha  os  motivos  que  levaram  ao  indeferimento  do  direito  creditório.  Por  conseguinte,  teriam  sido  violados  os  princípios  da  legalidade e da ampla defesa.  Aduziu  ainda  que  a  autoridade  administrativa  não  teve  o  cuidado  de  esclarecer  os  motivos  da  indisponibilidade  do  pagamento,  e  não  intimou  a  interessada  a  apresentar  as  razões  pelas  quais  o  pagamento  seria  indevido.  Concluiu,  portanto,  ser  nulo  o  despacho decisório.  A contribuinte  se manifestou  acerca da origem de  seu direito nos  seguintes  termos:  A Impugnante, ao calcular o quantum debeatur da exação, utilizou­se de base  de cálculo com valores que indevidamente a integravam, ou seja, de base de cálculo  ampliada.  Incluiu nesta base de cálculo, não só a receita decorrente de seu faturamento,  ou seja, de suas vendas, mas sim as demais receitas que não devem compô­la.  Para tanto, utilizou­se de algumas teses tributárias já julgadas pelo Supremo  Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes, a exemplo a ampliação da  base  de  cálculo  por  alterar  o  conceito  de  faturamento,  a  exclusão  da  base  de  cálculo de determinadas despesas, etc.  Por esta razão é que postulou a restituição/compensação do valor que pagou  a maior desta exação.  A DRJ, alegando que o direito não  tinha sido demonstrado e que não havia  certeza, nem liquidez do crédito, negou provimento à manifestação de inconformidade.  Não  resignada,  AHK ­ CONSTRUÇÕES  E  COMÉRCIO  LTDA.  interpôs  recurso,  afirmando  ter  feito  recolhimento  a maior,  "considerando  as  discussões  jurídicas  de  legalidade  e  conceituação  das  disposições  que  regulam  os  tributos".  Aduziu  que  "em  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10855.906194/2012­01  Acórdão n.º 1301­003.251  S1­C3T1  Fl. 4          3 decorrência  das  diversas  legislações,  da  complexidade  do  ordenamento  jurídico  e,  ainda,  notadamente diante de todas as manifestações acerca da interpretação das normas aplicáveis  aos  tributos,  a  Recorrente  postulou  a  restituição  de  tributos,  utilizando  o  crédito  em  compensação.".  Diversas  seriam  as  "teses  jurídicas"  aplicáveis  ao  caso,  que  ensejariam  a  restituição ou compensação do valor  recolhido, a exemplo do que se dá com a ampliação da  base de cálculo do PIS e da Cofíns.  Aduziu  que  o  direito  de  repetir  o  indébito  decorre  diretamente  da  Constituição  Federal  e  também  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN,  que  asseguram  ao  contribuinte o direito de não pagar tributo ilegal. Portanto, deve ser afastada qualquer limitação  ao direito imposta por norma regulamentar.  No caso concreto, diz a recorrente, a Administração não apenas condicionou  o direito ao crédito ao uso da declaração de compensação, como também exigiu a retificação da  DCTF do período a que se refere o indébito.  Afirmou que os fundamentos do despacho decisório e da decisão da DRJ não  subsistem, e que  foram violados os princípios da eficiência administrativa, da motivação, do  contraditório e da ampla defesa. No mais, ressaltou que a dcomp não comporta a anexação de  provas,  as  quais  devem  ser  produzidas  por  iniciativa  da  autoridade  administrativa,  antes  do  despacho decisório.  Com essas alegações, pugnou pelo provimento do recurso a fim de converter  o julgamento em diligência, com o propósito de demonstrar a legitimidade do crédito.  É o relatório.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10855.906194/2012­01  Acórdão n.º 1301­003.251  S1­C3T1  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.245,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10855.900721/2012­ 66, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O crédito  analisado no  processo paradigma  refere­se  a pagamento  indevido  ou a maior de  IRPJ, apurado no 2º  trimestre/2008. No presente processo, o direito creditório  analisado  tem  como  origem  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ,  referente  ao  4º  trimestre/2008.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.245):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade.  De plano, cumpre frisar que não há nulidade no despacho  decisório, nem na decisão recorrida. O despacho decisório está  devidamente  fundamentado.  O  fundamento  consiste  no  fato  de  que  o  valor  que  a  recorrente  queria  ver  restituído  estava  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  que  a  própria  recorrente havia declarado. Essa circunstância é suficiente para  respaldar a decisão denegatória.  Não  há  violação  ao  direito  de  defesa,  nem  ao  contraditório.  A  recorrente  poderia,  na  manifestação  de  inconformidade e, se fosse o caso, no recurso, demonstrar que, a  despeito  de  ter  declarado  o  débito,  este  não  existia,  ou  não  existia  no  montante  declarado.  Na  mesma  oportunidade,  deveriam ser expostas as razões de fato e de direito da pretensão  ao crédito, acompanhadas dos respectivos elementos de prova.  A  recorrente,  sem  razão,  sustenta  que  a  autoridade  administrativa  não  teve  o  cuidado  de  esclarecer  os motivos  da  indisponibilidade  do  pagamento.  A  autoridade  administrativa  explicou  o  porquê  da  indisponibilidade:  o  pagamento  estava  indisponível  porque  alocado  a  um  débito  que  a  recorrente  confessou.  Se  o  débito  não  existia  e  se  não  deveria  ter  sido  confessado, isso competia à recorrente explicar.  Não  cabe,  ademais,  falar  em  violação  do  princípio  da  eficiência,  que  nunca  foi  requisito  de  validade  de  ato  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10855.906194/2012­01  Acórdão n.º 1301­003.251  S1­C3T1  Fl. 6          5 administrativo. A  eventual  falta  de  eficiência  da Administração  Pública não implica a invalidade do ato praticado.  Quanto  à  exigência  de  apresentar  declaração  de  compensação,  é  preciso  dizer  que  ela  não  anula,  nem  limita  o  direito  à  compensação,  sendo  apenas  uma  forma  estabelecida  para  o  exercício  desse  direito.  A  dcomp,  ademais,  produzindo  efeito extinto da obrigação compensada, protege o contribuinte  contra eventual morosidade da Administração.  Por último, é equivocada a afirmação de que a autoridade  administrativa e a DRJ exigiam a retificação da DCTF. O que se  exige é a prova do indébito.  Com essas razões, afasta­se a preliminar de nulidade.  Foi requerida a realização de diligência, a qual deve ser  indeferida,  pois  a  recorrente  não  delimitou  de  forma  clara  e  específica o seu objeto.  No mérito, cumpre dizer que, nos pedidos de restituição e  nas  compensações,  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  direito  de  crédito  cabe  àquele  que  bate  às  portas  do  Fisco,  pleiteando  a  devolução  de  uma  quantia  que  teria  sido  vertida  indevidamente aos cofres públicos.  É  errôneo  acreditar  que  basta  ao  contribuinte  pedir  restituição, para que o simples requerimento transfira ao Fisco o  ônus de provar que o direito não existe. O ônus da prova é de  quem  alega  o  fato.  Por  conseguinte,  uma  vez  indeferida  a  compensação,  a  recorrente  já  deveria,  na  manifestação  de  inconformidade,  ter  exibido  as  provas  documentais  do  suposto  direito.  No  caso  em  exame,  a  recorrente  falou  que  o  direito  estaria  ancorado  em  "teses  jurídicas",  "discussões"  e  "teses  já  decididas  pelo  STF  como  inconstitucionais",  sem,  entretanto,  anunciar  quais  seriam  essas  teses  e  como  elas  afetariam  o  montante devido do IRPJ. Sobretudo, não foi demonstrado como  essas "teses jurídica" interferem no caso concreto.  É  importante  notar  que  a  recorrente  pleiteou  a  integralidade do pagamento, dando a entender que, no período,  ela não devia IRPJ, sem explicar a razão, sem demonstrar qual a  tese  jurídica  que  prevaleceu  no  Supremo  Tribunal  Federal  e  afastou, no todo, a obrigação de pagar IRPJ.  Frise­se, por último, que a questão envolvendo a base de  cálculo de PIS e Cofins não afeta o IRPJ apurado na sistemática  do lucro presumido.  Em  suma,  por  todas  essas  razões,  a  pretensão  da  recorrente não pode ser acolhida.  Conclusão  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10855.906194/2012­01  Acórdão n.º 1301­003.251  S1­C3T1  Fl. 7          6 Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade,  indeferir  a  diligência  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por rejeitar a  arguição  de  nulidade  e  o  pedido  de  diligência,  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 93DF CARF MF

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7385918 #
Numero do processo: 10650.001162/97-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1994, 1995, 1996, 1997 Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO. HIPÓTESES. INOBSERVÂNCIA. Insubsistentes os lançamentos tributários fundados em arbitramento do lucro na circunstância em que a hipótese que serviu de suporte não encontra respaldo na legislação de regência.
Numero da decisão: 1301-000.898
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1994, 1995, 1996, 1997  Ementa:  ARBITRAMENTO DO LUCRO. HIPÓTESES. INOBSERVÂNCIA.  Insubsistentes os lançamentos tributários fundados em arbitramento do lucro  na  circunstância  em  que  a  hipótese  que  serviu  de  suporte  não  encontra  respaldo na legislação de regência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator..  “documento assinado digitalmente”  Alberto Pinto Souza Junior  Presidente.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães   Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alberto Pinto da Souza  Junior,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     Fl. 229DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10650.001162/97­98  Acórdão n.º 1301­00.898  S1­C3T1  Fl. 230          2 Relatório  FAZENDA RIO TEJUCO LTDA.,  já devidamente qualificada nestes autos,  inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora,  Minas Gerais, que manteve, na íntegra, os lançamentos tributários efetivados, interpõe recurso  a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência.   Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ),  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL), relativas aos anos­calendário de 1993 a 1996, formalizadas em razão do arbitramento  do lucro.  Em sede de impugnação (fls. 89/93), a contribuinte argumentou que, por ser  microempresa  e  tendo  prejuízos,  estava  dispensada  da  apresentação  de  declaração  de  rendimentos. Disse que o veículo cujo valor foi considerado para o arbitramento do lucro foi  adquirido  em  vinte  e  quatro  prestações.  Por  meio  de  petição,  apresentou  o  contrato  de  financiamento do referido veículo, devolvido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento  com base na alegação de que não foram atendidos comandos do Decreto nº 70.235/72.  A  já  citada  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora,  analisando o feito fiscal e a peça de defesa, decidiu, por meio da Decisão nº. 1.581, de 24 de  agosto de 2001, pela procedência dos lançamentos.  O referido julgado restou assim ementado:  ARBITRAMENTO DO LUCRO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO.   A inexistência de escrituração e a omissão de entrega de declarações do IRPJ  não  são  escusáveis  pela  mera  alegação  da  impugnante  de  se  constituir  em  microempresa.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. DETERMINAÇÃO.   O  inevitável  arbitramento  do  lucro,  diante  da  impossibilidade  de  dimensionamento da receita bruta, deve tomar como base os elementos disponíveis,  tal como, no caso concreto, valor do ativo permanente.  INFRAÇÕES  APURADAS  NA  PESSOA  JURÍDICA.  DECORRÊNCIA.  IRRF. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.   Princípio de causa e efeito que se  impõe aos  lançamentos  reflexos a mesma  sorte do lançamento principal.  Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 124/127, por meio  do qual sustenta:  ­  que  a  Receita  Federal,  ao  elaborar  os  documentos  de  arrecadação  e  promover o lançamento fiscal, errou, pois os tributos foram calculados desde o dia 08.08.1980  quando, na realidade, os créditos tributários se referem ao ano de 1993 em diante;  ­  que  qualquer  tributo  supostamente  devido  já  prescreveu,  não  podendo  a  Fazenda Nacional realizar qualquer cobrança;  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10650.001162/97­98  Acórdão n.º 1301­00.898  S1­C3T1  Fl. 231          3 ­  que  os  lançamentos  tributários,  promovidos  com  base  na  falta  de  declarações, revelam­se insustentáveis;  ­ que elaborou, ainda que tardiamente, todas as suas declarações de imposto  de renda, contabilizando todas as suas operações;  ­ que a Delegacia da Receita Federal em Uberaba pretende receber  tributos  sobre rendimento ou movimentação contábil inexistente, visto que o veículo por ela adquirido  foi pago de forma parcelada (alega que acostou aos autos cópia do contrato de financiamento  do aludido veículo).  A Delegacia  da Receita  Federal  em Uberaba, Minas  Gerais,  constatando  a  ausência  de  depósito  garantidor  e  (ou)  arrolamento  de  bens,  negou  seguimento  ao  recurso  e  determinou o prosseguimento da cobrança.  O  débito  foi  inscrito  em  dívida  ativa,  porém,  com  o  advento  da  Súmula  Vinculante nº 21 do Supremo Tribunal Federal e dos Pareceres PGFN/CRJ nºs 891 e 1973, de  2010, referida inscrição foi cancelada.  É o Relatório.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10650.001162/97­98  Acórdão n.º 1301­00.898  S1­C3T1  Fl. 232          4   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ),  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL), relativas ao período de novembro de 1993 a dezembro de 1996.  No  auto  de  infração  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  os  responsáveis  pela autuação assinalam (fls. 03):  1­ RECEITA BRUTA NÃO CONHECIDA  ARBITRAMENTO COM BASE NO VALOR DO ATIVO  O  contribuinte  omisso,  regularmente  intimado  em  20.08.97,  a  apresentar  as  declarações  e/ou  o  recibo  da  entrega  das  mesmas  dos  anos­calendário  de  1993  a  1996, até o momento não o fez.  Alertamos  que  a  falta  de  atendimento  no  prazo  estipulado  enseja  o  Lançamento de Oficio dos Tributos e Contribuições com os dados de que dispuser a  Repartição  (Artigo  963,  combinado  com  o  inciso  I,  do  artigo  894,  do DECRETO  1041, DE 11/01/94­RIR/94).  A  falta  de  atendimento  a  intimação  formulada  pelo  fisco  autoriza  o  agravamento  da multa  de  lançamento  de  oficio  de  que  trata  o  artigo  4,  parágrafo  primeiro da Lei 8218/91, em 50% ( Artigo 994 do Decreto 1041, de 11/01/94).  O elemento que a repartição dispõe e que serviu de base para o arbitramento  do  lucro  é  a  aquisição  de  um  veiculo  em  11/93,  por  CR$  3.500.000,00,  marca  GM/CHEVROLET  D  20  LUXO,  DIESEL,  CAB.  DUPLA,  CHASSI:9BG258RNNKKC028510, PLACA ­ GNB­0961, conforme pesquisa feita  junto Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais(DETRAN/MG).  O lucro arbitrado mensalmente foi obtido pelo valor da aquisição do veículo,  corrigindo­o de acordo com os Índices determinados pela legislação fiscal.  ...  ENQUADRAMENTO LEGAL:  Artigo 400, parágrafo 4º, do RIR/80 e  Instrução Normativa da Secretaria da  Receita Federal 108/80.  Artigo 543, do RIR/94.  Aos  autos  de  infração  lavrados  foram  juntados,  apenas,  cópia  de  Ofício  encaminhado ao Delegado do Departamento de Trânsito de Uberaba, Minas Gerais, solicitando  expedição de certidão acerca de aquisições e alienações de veículos automotores por parte da  fiscalizada (fls. 72) e respectiva resposta (fls. 74/75).  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10650.001162/97­98  Acórdão n.º 1301­00.898  S1­C3T1  Fl. 233          5 Não  identifico,  pois,  nos  autos,  um  único  documento  relacionado  ao  procedimento de fiscalização levado a efeito contra a contribuinte, seja referente à instauração  da ação fiscal, seja relativo às intimações eventualmente lavradas no curso do procedimento.  Nesse  contexto,  depreendo que:  i)  o  arbitramento  do  lucro  foi  efetuado  em  virtude de a contribuinte não  ter apresentado as declarações e os  recibos de entrega relativos  aos anos­calendário de 1993 a 1996; e ii) o agravamento da penalidade aplicada, em cinqüenta  por cento, se deu em razão da falta de atendimento da intimação.  Considerados os elementos aportados ao processo, penso, não obstante a mais  absoluta improcedência da quase totalidade dos argumentos expendidos na peça recursal, que a  alegação  de  que  os  lançamentos  tributários  promovidos  com  base  na  falta  de  declarações  revelam­se insustentáveis, merece acolhimento.  Com efeito,  à  época  em que os  lançamentos  tributários  foram efetivados,  o  arbitramento do lucro era regido pelas disposições do Decreto­lei nº 1.648/78 (parágrafo 4º do  art.  8º),  da  Portaria MF  nº  524/93  e  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  79/93,  que  revogou  a  Instrução Normativa SRF nº 108/80.  No  que  importa  reproduzir,  as  disposições  normativas  acima  mencionadas  dispunham:  Decreto­lei nº 1.648, de 1978  Art.  8º  A  autoridade  tributária  fixará  o  lucro  arbitrado  em  porcentagem  da  receita bruta, quando conhecida.  ...  § 4º Na falta de outros elementos a autoridade poderá, observadas as normas  baixadas pelo Secretário da Receita Federal, arbitrar o lucro com base no valor do  ativo,  do  capital  social,  do  patrimônio  líquido,  da  folha  de  pagamento  de  empregados,  das  compras,  do  aluguel das  instalações ou do  lucro  líquido auferido  pelo contribuinte em períodos anteriores.  Portaria MF nº 524/93  Art. 7º Na hipótese da pessoa jurídica ter seu lucro arbitrado em mais de um  período mensal, as percentagens de que trata o artigo 2º serão aumentadas em seis  por cento ao mês sobre a última adotada, observado como limite máximo o dobro do  estabelecido, ressalvado o inciso IV do art. 2º que será de oitenta por cento.   Parágrafo Único. O agravamento a que se refere este artigo não será aplicado  nos casos em que haja um intervalo de doze meses entre os períodos considerados  para arbitramento.  Instrução Normativa SRF nº 79/93  Art. 1º A autoridade tributária, observado o disposto no decreto nº 70.235, de  06  de  março  de  1972,  arbitrará  o  lucro  da  pessoa  jurídica,  inclusive  empresas  individuais  e  equiparadas,  utilizando­se  dos  percentuais  e  coeficientes  previstos  nesta Instrução Normativa, quando:   I ­ o contribuinte obrigado à tributação com base no lucro real não mantiver  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10650.001162/97­98  Acórdão n.º 1301­00.898  S1­C3T1  Fl. 234          6 escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal;   II  ­  a  escrituração  mantida  pelo  contribuinte  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para  determinar  o  lucro  real  ou,  ainda,  revelar evidentes indícios de fraude;   III  ­  o  contribuinte  se  recusar  a  apresentar  os  livros  e  documentos  da  escrituração comercial e fiscal à autoridade tributária;   IV  ­  o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com base  no  lucro  presumido;   V  ­  o  contribuinte que optar pela  tributação com base no  lucro presumido,  deixar de:   a)  escriturar  em  Livro­Caixa  os  recebimentos  e  pagamentos  ocorridos  em  cada  mês,  exceto  se  mantiver  escrituração  contábil,  nos  termos  da  legislação  comercial;   b) escriturar no livro Registro de Inventário os estoques existentes ao término  do ano­calendário;   c)  manter  em  boa  guarda  e  ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial e não prescritas eventuais  ações que  lhes  sejam pertinentes,  todos os  livros  de  escrituração  obrigatórios,  por  legislação  fiscal  específica,  bem  como  os  documentos e demais papéis que serviram de base para apurar os valores indicados  na  Declaração  Anual  Simplificada  de  Rendimentos  e  Informações,  apresentada  pelas pessoas jurídicas optantes pela tributação com base no lucro presumido.   VI ­ o comissário ou o representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de  cumprir o disposto no § 1º do art. 76. da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958.   VII  ­  a  pessoa  jurídica  cujo  patrimônio  líquido  seja  superior  a  2.000.000  UFIR no balanço de 31 de dezembro do ano­calendário imediatamente anterior, e  que  utilizar  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados,  na  escrituração  de  livros  e  elaboração  de  documentos  de  natureza  contábil  e  fiscal,  deixar  de  apresentar,  até  o  trigésimo  dia  após  o  vencimento  do  prazo  concedido  pela  autoridade tributária, os arquivos magnéticos correspondentes.   Parágrafo único. Considera­se não apoiada na escrituração comercial e fiscal,  a apuração do lucro real:   a)  sem  que  estejam  escriturados  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  ­ LALUR,  os  ajustes  ao  lucro  líquido,  a  demonstração  do  lucro  real  e  os  registros  correspondentes nas contas de controle;   b) quando não forem mantido em boa guarda e ordem, pela pessoa jurídica  tributada com base no lucro real, o  livro ou fichas­razão utilizadas para resumir e  totalizar por conta e subconta os lançamentos efetuados no Livro­Diário.   Receita Bruta Não Conhecida   Art.  5º  Quando  não  conhecida  a  receita  bruta  do  contribuinte,  o  lucro  arbitrado em cada mês será determinado a juízo da autoridade lançadora, observada  a natureza do negócio, mediante a aplicação de qualquer dos coeficientes seguintes:  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10650.001162/97­98  Acórdão n.º 1301­00.898  S1­C3T1  Fl. 235          7 I ­ 1,5 (um vírgula cinco), sobre o lucro líquido auferido no último período­ base em que  a  empresa manteve  escrituração de acordo com as  leis comerciais  e  fiscais, corrigido monetariamente;   II  ­  0,03  (zero  vírgula  zero  três),  sobre  a  soma  dos  valores  do  ativo  circulante,  realizável  a  longo  prazo  e  permanente,  existentes  no  último  balanço  patrimonial conhecido, corrigido monetariamente;   III ­ 0,05 (zero vírgula zero cinco), sobre o valor do capital, inclusive a sua  correção  monetária  contabilizada  como  reserva  de  capital,  constante  do  último  balanço patrimonial conhecido ou registrado nos atos de constituição ou alteração  da sociedade, corrigido monetariamente;   IV  ­  0,04  (zero  vírgula  zero  quatro),  sobre  o  valor  do  patrimônio  líquido  constante do último balanço patrimonial conhecido, corrigido monetariamente;   V  ­  0,25  (zero  vírgula  vinte  e  cinco),  sobre  o  valor  das  compras  de  mercadorias efetuadas no mês;   VI  ­  0,25  (zero  vírgula  vinte  e  cinco),  sobre  a  soma,  em  cada  mês,  dos  valores da folha de pagamento dos empregados e das compras de matérias­primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem;   VII  ­  0,6  (zero  vírgula  seis),  sobre  a  soma  dos  valores  pagos  no  mês  a  empregados;   VIII  ­  0,8  (zero  vírgula  oito),  sobre  o  valor  mensal  do  aluguel  das  instalações.   § 1º Os coeficientes previstos nos incisos V, VI, VII, a critério da autoridade  lançadora,  poderão  ter  sua  aplicação  limitada,  respectivamente,  às  atividades  comerciais,  industriais  e  de  prestação  de  serviços  e,  no  caso  de  empresa  com  atividade mista, ser adotados isoladamente em cada atividade.   § 2º Para  cálculo da  atualização monetária  a que se  refere os  incisos deste  artigo  serão  utilizados  os  índices  fixados  para  fins  de  correção  monetária  das  demonstrações financeiras, adotando­se como termo inicial a data do encerramento  do  período­base  utilizado  e  como  termo  final  o  último  dia  útil  do mês  a  que  se  referir o arbitramento.   §  3º  Para  os  efeitos  da  aplicação  do  disposto  no  inciso  I,  quando  o  lucro  líquido  for  decorrente  de  período­base  anual  o  valor  que  servirá  de  base  ao  arbitramento será proporcional ao número de meses do período­base considerado.   Como  se  vê,  a  legislação  de  regência  não  autorizava  (como  hoje  não  autoriza) o arbitramento do  lucro em razão da  falta de apresentação de declarações. Se, por  outro lado, pretenderam as autoridades autuantes promover o arbitramento em razão da falta  de apresentação de escrituração (o que, dada a mais absoluta ausência de elementos, não se  pode afirmar), ainda assim seria necessário que tivessem sido carreados aos autos documentos  capazes de comprovar que a contribuinte foi devidamente intimada a reconstituir a sua escrita,  eis que, como é cediço, o arbitramento do  lucro  representa medida extrema que só deve ser  adotada na circunstância em que não seja possível a determinação do lucro real.  Por todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO  ao recurso.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10650.001162/97­98  Acórdão n.º 1301­00.898  S1­C3T1  Fl. 236          8 Wilson Fernandes Guimarães – Relator                                Fl. 236DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 13/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR

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Numero do processo: 11543.003879/2001-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998, 01/06/1999 a 30/06/2001 COMPENSAÇÃO EM DCTF. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. Tendo em vista que o contribuinte possuía ação judicial postulando pelo direito à compensação sem a necessidade de pedido administrativo próprio, que veio a ser reconhecido por decisão transitada em julgado, deverá ser analisada a compensação, ainda que, por erro, tenha constado em DCTF que a extinção se daria por pagamento.
Numero da decisão: 3201-003.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, para reconhecer a concomitância também em relação aos períodos de 10/98, 11/98 e 12/98. Vencidos os conselheiros Marcelo Giovani Vieira, Paulo Roberto Duarte Moreira e Charles Mayer de Castro Souza, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 507          1 506  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.003879/2001­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.707  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  NOVACAR AUTOMOVEIS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998, 01/06/1999 a 30/06/2001  COMPENSAÇÃO  EM  DCTF.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO.  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  possuía  ação  judicial  postulando  pelo  direito à  compensação sem a necessidade de pedido administrativo próprio,  que  veio  a  ser  reconhecido  por  decisão  transitada  em  julgado,  deverá  ser  analisada a compensação, ainda que, por erro, tenha constado em DCTF que  a extinção se daria por pagamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  Recurso,  para  reconhecer  a  concomitância  também  em  relação  aos  períodos  de  10/98, 11/98 e 12/98. Vencidos os conselheiros Marcelo Giovani Vieira, Paulo Roberto Duarte  Moreira e Charles Mayer de Castro Souza, que lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 38 79 /2 00 1- 10 Fl. 507DF CARF MF Processo nº 11543.003879/2001­10  Acórdão n.º 3201­003.707  S3­C2T1  Fl. 508          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário em face do Acórdão 11.172 da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiros (fls. 245 ss).  O feito foi assim relatado pela DRJ:  Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o  contribuinte acima identificado, relativo à falta de recolhimento  da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS,  abrangendo  os  fatos  geradores  de  31/10/1998  a  31/12/1998,  30/06/1999  a  30/06/2001,  totalizando  um  crédito  tributário  apurado de R$ 324.527,43 (fls. 156), incluindo multa de ofício e  juros de mora, calculados até 31/08/2001.  Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 157), e no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.150,  o  AFRF  autuante  informa que houve falta de recolhimento da Contribuição para o  Programa de Integração Social ­ PIS, esclarecendo que :  1)  Fatos  Geradores  —  10/98,  11/98  e  12/98,  a  fiscalizada  informou  indevidamente na DCTF do 4° Trimestre de 1998, no  campo  "Créditos Vinculados",  os  valores  devidos  ao PIS  como  tendo  sido  pagos.  Intimada  a  comprovar  os  referidos  pagamentos, a fiscalizada declarou que "por um lapso de nossa  parte,  declaramos  indevidamente  como  recolhidos  as  contribuições  sendo  que  de  fato  os  valores  devidos  ainda  estão  em aberto";  2) Fatos Geradores — 06/99 a 06/01,  intimada a comprovar as  compensações dos créditos do PIS com o PIS dos meses de 06/99  a  06/01,  informadas  nas  DCTF,  docs.  de  fls.70  a  119,  a  fiscalizada  apresentou  cópia  da  petição  inicial,  sentença,  parecer  contábil,  planilhas  demonstrativas  dos  créditos  e  das  compensações, e extrato de consulta do processo 98.0000856­0,  que trata de Ação Ordinária com pedido de Tutela Antecipada,  interposta  contra  a  União  Federal,  objetivando  garantir  a  imediata  compensação  entre  os  créditos  resultantes  de  valores  indevidamente recolhidos para o PIS com seus débitos derivados  do próprio PIS;  3) O referido processo não  transitou em julgado, não podendo,  de  imediato,  produzir  os  efeitos  almejados  pela  fiscalizada,  ou  seja,  a  compensação  entre  os  créditos  resultantes  de  valores  recolhidos ao PIS na  vigência dos Decretos­leis 2.445 e 2.449,  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  com os valores devidos ao PIS dos meses de 06/99 a 06/01. No  extrato de consulta de processo da Seção Judiciária do Espírito  Santo,  consta  que  o processo  em  tela  foi  "concluso ao  Juiz  em  23.10.00 para despacho sem liminar";  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 11543.003879/2001­10  Acórdão n.º 3201­003.707  S3­C2T1  Fl. 509          3 4) Considerando que a Ação Judicial  em  tela  foi  ajuizada em  10/02/98,  procedeu­se  a  análise  dos  documentos  referentes  a  compensação  pleiteada,  recuando  05(cinco)  anos  da  data  do  ajuizamento  da  Ação,  ou  seja,  a  partir  dos  pagamentos  efetuados em 02/93(fato gerador 01/93);  5)  A  fiscalizada  ao  proceder  aos  cálculos  indicados  nas  planilhas  apresentadas,  entendeu  que  o  prazo  estabelecido  na  Lei  Complementar  07/70  —  vencimento  dia  20  do  6°  mês  subseqüente  à  ocorrência  do  fato  gerador,  alcançaria  todo  o  período abrangido pela sua pretensão (12/88 a 10/95), fls.129 a  133.  No  entanto,  esse  direito  prevaleceu  somente  até  junho  de  1989, no que concerne a fato gerador ocorrido em 12/88, tendo  em vista que legislações (sic) posteriores alteraram os prazos de  recolhimento;  6)  Com  base  na  Lei  Complementar  n°  07/70,  procedeu­se  à  apuração  dos  valores  devidos  ao  PIS  do  período  de  01/93  a  10/95,  aplicando  sobre  as  bases  de  cálculo,  apresentadas  pela  fiscalizada, a alíquota de 0,75%. Os valores obtidos, relativos ao  período  de  01/93  a  12/94,  foram  convertidos  em  UFIR,  de  acordo  com  os  art.  53,  IV  da  Lei  8383/91,  art.  53,  IV  da  Lei  8850/94  e  art.  55  da  Lei  9096/95.  Dos  valores  devidos  foram  deduzidos  os  valores  efetivamente  recolhidos  pela  fiscalizada,  convertidos em UFIR pelo seu valor da data do pagamento. Os  valores devidos e recolhidos, do período de 01/95 a 10/95, foram  obtidos em Reais.  7)  Finalmente,  no  período  analisado  (01/93  a  10/95),  a  fiscalizada  não  teve  créditos  a  serem  aproveitados,  restando,  pelo  contrário,  débitos  remanescentes  do  período  de  01/93  a  12/94, no montante de 21.207,17 UFIR e de 01/95 a 10/95, no  montante de R$ 5.504,87, conforme docs. de fls. 120 a 149.  O  enquadramento  legal  da  presente  autuação  foram os  artigos  3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70, art. 1°, parágrafo  Único, da Lei Complementar n° 17/73, arts. 2°, inciso I, 3 0, 8°,  inciso  I,  e  9°,  da  Lei  n°  9.715/98,  e  arts  2°  e  3°  da  Lei  n°  9.718/98.  Após  tomar  ciência  da  autuação  em  24/09/2001,  a  empresa  autuada,  inconformada,  apresentou  a  impugnação  anexada  às  fls. 24 em 22/10/2001, alegando em resumo:  • Falta a apresentação das alíquotas no corpo do Auto de  Infração.  Erra  o  Fisco  quando  traz  anexos  e  demonstrativos  juntados  ao  auto  de  infração  e  que,  supostamente,  demonstram  os  períodos,  datas  e  valores  apurados;  •  Como  a  autuação  foi  apurada  através  de  escrituração  fiscal,  deveria,  por  óbvio,  terem  sido  relacionados  os  livros  ou  registros  contábeis  para  embasar  seu  lançamento,  como  também,  o  agente  fiscalizador  deveria  comprovar  sua  habilitação  contábil  ensejadora  de  tal  ação;  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 11543.003879/2001­10  Acórdão n.º 3201­003.707  S3­C2T1  Fl. 510          4 •  Outrossim,  a  impugnante  está  juntando  a  certidão  do  Conselho  Regional  de  Contabilidade  do  Espírito  Santo,  que afirma categoricamente que o sr. Manoel Sérgio de A  Macedo,  não  possui  nenhum  tipo  de  registro  no  referido  Conselho;  •  É  de  sabença  de  todos  que  a  análise  de  livros  e  escriturações  contábeis  é  tarefa  concernente  à  profissão  de  contabilista  e,  sob  o  prisma  da Constituição  Federal,  qualquer outra pessoa que não contabilista que o faça está  exercendo ilegalmente profissão alheia;  • Assim, nem careceria adentrar ao mérito do lançamento,  vez  que  os  liames  de  validade  e  legalidade  não  foram  satisfeitos.  Mas,  por  derradeiro  amor  a  querela  e  por  primazia  a  verdade  material,  a  Impugante  fez  tecer  considerações  sobre  a  suposta  causa  do  lançamento,  conforme segue;  • Na data de  30/03/00,  a empresa  impetrou Mandado de  Segurança,  sob  n°  2000.50.01.001999­2,  em  que  lhe  foi  proferida  sentença  autorizando  a  compensação  dos  valores  recolhidos  indevidamente  ou  a maior  do PIS,  no  período  de  julho  de  1989  a  1995,  sob  a  égide  dos  Decretos­lei  2.445  e  2.449,  de  1988,  os  quais  foram  declarados  inconstitucionais  pelo  STF,  com  débitos  do  contribuinte da mesma natureza;  • Desta  forma,  torna­se  evidente  que  a  autuação  sofrida  pela  impetrante  está  em  total  desacordo  com  a  decisão  proferida  pela  MM  Juíza  da  5'  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  de  Vitória/ES,  pois  a  empresa  ainda  possui  créditos  a  compensar,  conforme  se  pode  perceber  com  a  análise das planilhas em anexo;  •  No  tocante  a  alegação  de  que  a  empresa  deixou  de  recolher  as  contribuições  dos  meses  de  10/98,  11/98  e  12/98,  apesar  de  ter  sido  reconhecida  pela  mesma,  não  pode ser levada a efeito para que se proceda a autuação  da impugnante, pois como já foi afirmado, a empresa tem  o  direito  de  compensar  os  valores  que  foram  pagos  indevidamente a título de PIS, sob a égide dos Decretos­lei  2.445  e  2.449,  1988,  os  quais  foram  declarados  inconstitucionais  pelo  STF  e  foram  afastados  do  mundo  jurídico  através  da  Resolução  n°  49/95,  do  Senado  Federal;  •  Desnecessário  dizer,  que  esses  valores  recolhidos  a  maior constituem propriedade da Impetrante, propriedade  essa garantida constitucionalmente;  •  Se  o  contribuinte  tem  crédito,  vale  dizer  que  pagou  a  maior  um  determinado  tributo,  ou  seja,  tem  o  direito  de  propriedade  sobre  seu  crédito.  Ora,  se  tem  que  efetuar  novos  recolhimentos,  por  que  não  compensá­los?  Vale  frisar  que,  ocorrendo  o  indébito  tributário,  o  Estado  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 11543.003879/2001­10  Acórdão n.º 3201­003.707  S3­C2T1  Fl. 511          5 apodera­se  de  determinada  parcela  da  propriedade  do  contribuinte;  •  Neste  diapasão,  não  há  que  se  cogitar  em  falta  de  recolhimento do PIS;  •  Como  se  pode  observar  e  por  tudo  o  que  foi  exaustivamente  exposto,  não  é  aplicável  a  incidência  da  multa  de  ofício  que  foi  aplicada  à  impugnante,  pois  a  mesma agiu conforme determinação judicial;  •  Nestes  termos,  requer  a  impugnante  seja  declarado  insubsistente  o  presente  Auto  de  Infração  e  conseqüente  débito  lançado  pela  impugnada,  tudo  conforme  foi  exaustivamente fundamentado nesta impugnação.  Junto  com  a  petição  impugnatória,  o  contribuinte  apresentou  cópia do Contrato Social (fls.186/194), Sentença do Mandado de  Segurança  n°  2000.50.01.001999­2,  na  5"  Vara  Federal  no  Espírito Santo(fls.195/211) e Declaração do Conselho Regional  de Contabilidade.  A Turma Julgadora julgou a  Impugnação parcialmente procedente,  restando  assim ementada a decisão:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período  de  apuração:  01/10/1998  a  31/12/1998,  01/06/1999  a  30/06/2001   Ementa:  NULIDADE  DA  AÇÃO  FISCAL  ­  Não  ocorrida  violação das disposições contidas nos arts. 10 e 59 do Decreto  n°  70.235/72,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento  formalizado através de auto de infração.  CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA — O cerceamento  ao direito de defesa somente se caracteriza pela ação ou omissão  por parte da autoridade lançadora que impeça o sujeito passivo  de  conhecer  os  dados  essenciais  à  sua  defesa,  restringindo  tal  direito.  Não  se  configura  cerceamento  à  defesa,  quando  o  contribuinte apresenta  impugnação contra os mesmos fatos que  originaram a autuação.  ATIVIDADE  DE  LANÇAMENTO  —COMPETÊNCIA  —  Nas  atividades  inerentes  à  constituição  de  créditos  da  Fazenda  Nacional, administrados pela Secretaria da Receita Federal, não  se aplicam aos Auditores Fiscais da Receita Federal quaisquer  limitações relativas às sua atribuições.  AUTO DE  INFRAÇÃO — ANEXOS — Não  há  impedimento  à  existência  de  demonstrativos  e  relatórios  anexos  ao  auto  de  infração,  desde  que  deles  seja  dada  ciência  ao  contribuinte,  a  fim de possibilitar o exercício da ampla defesa.  AÇÃO  JUDICIAL  PROPOSTA  PELO  INTERESSADO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCAS  ADMINISTRATIVAS.  IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA EM PARTE ­ Ação judicial  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 11543.003879/2001­10  Acórdão n.º 3201­003.707  S3­C2T1  Fl. 512          6 proposta  pelo  interessado  contra  a  Fazenda Nacional —  antes  ou  após  o  lançamento  do  crédito  tributário  —  com  idêntico  objeto,  impõe  renúncia  às  instâncias  administrativas,  determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem  a  apreciação  do  mérito,  declarando­se  a  definitividade  do  crédito tributário.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  Não  compete  à  DRJ,  nos  termos do inciso I do art.224 e 225 da Portaria MF n° 30/2005,  apreciar,  originariamente,  pedido  de  compensação  de  tributos  ou contribuições.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL/JULGAMENTO  ­  Embora o débito declarado, a princípio, dispense o lançamento,  os  procedimentos  fiscais  perpetrados,  assim  como  eventuais  impugnações ou recursos  tempestivos apresentados pelo  sujeito  passivo no curso do processo administrativo fiscal, constituem­se  atos  perfeitos,  motivo  pelo  qual  devem  ser  apreciados  pelas  instâncias julgadoras administrativas.  MULTA .DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em face  da retroatividade benigna, cancela­se a multa de lançamento de  ofício.  A parte dispositiva do acórdão foi assim ementada:  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  do  processo  n°  11543.003879/2001­10, ACORDAM os membros da 5' Turma de  Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no  Rio  de  Janeiro  ­  H,  por  unanimidade  de  votos,  por  rejeitar  a  preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, julgar procedente  em parte o  lançamento para  excluir a  incidência da multa de  ofício,  nos  termos  do  entendimento  emanado  na  Solução  de  Consulta Cosit/ SRF n° 3/2004, que tem fundamento no artigo 18  da Lei n° 10.833/2003 nos termos do relatório e voto que passam  a integrar o presente julgado  O Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  de  fls.  277  e  seguintes,  por  meio  do  qual  reafirmou  que  a  matéria  em  discussão  se  encontra  sob  discussão  judicial,  destacando,  ainda,  que,  por  força  de  sentença proferida,  a  compensação  tributária  deveria  se  dar independentemente de procedimento administrativo.   Os  autos  foram  remetidos  a  este  CARF  para  julgamento  e  distribuídos  ao  Relator  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes.  Por  unanimidade  de  votos,  deliberou­se  pela  conversão do feito em diligência, nos seguintes termos:  Discute­se  nos  autos  a  compensação  de  PIS  decorrente  de  processo judicial.  Entretanto,  verifica­se  que,  para  deslinde  do  feito,  se  faz  necessário verificar o  teor das decisões proferidas bem como o  trânsito  em  julgado  das  demandas  que  influem  neste  processo  (2000.50.01.0019992 e 98.000008560).  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 11543.003879/2001­10  Acórdão n.º 3201­003.707  S3­C2T1  Fl. 513          7 Assim, entendo que deva ser intimado o contribuinte a juntar aos  autos  cópia  das  iniciais,  sentenças  e  acórdãos  proferidos  nos  referidos processos judiciais, bem como certidão narratória dos  mesmos.  Ainda, deve a recorrente ser intimada a explicitar se os créditos  ora  debatidos  foram  calculados  com  base  nos  dois  processos  judiciais supra ou, se em apenas um deles, especificar qual.  Diante do exposto, voto por ser realizada diligência para que:  1) A  recorrente  junte  aos  autos  cópia  das  iniciais,  sentenças  e  acórdãos proferidos nos referidos processos judiciais, bem como  certidão narratória dos mesmos.  2)  A  recorrente  deve  ainda  esclarecer  se  os  créditos  ora  debatidos  foram  calculados  com  base  nos  dois  processos  judiciais supra ou, se em apenas um deles, especificar qual.  3) A autoridade preparadora  informe se os valores pretendidos  de  compensação  pela  recorrente  foram  realizados  conforme  determinam as decisões judiciais dos processos supra elencados,  esclarecendo eventuais divergências.  Os  autos  então  retornaram  a  este  CARF,  sendo  a  mim  distribuídos  por  sorteio, tendo em vista que o relator original do feito não mais integra este Colegiado.   Entretanto,  verificou­se  que  a  diligência  solicitada  não  foi  atendida  pela  Autoridade  Preparadora.  Consta,  à  fl.  419,  que  o  presente  processo  teria  sido  encaminhado  indevidamente  para  a  Delegacia  da Receita  Federal  de Vitória,  tendo  sido  determinada,  por  conseguinte, a devolução dos autos a este CARF.   Constatado  que  o  envio  dos  autos  à  SECAT/DRF/VIT/ES  não  se  deu  de  forma indevida, uma vez que competia à Autoridade Preparadora o atendimento ao que restou  solicitado  por  este  órgão  julgador,  por meio  de  nova  Resolução  foi  efetuada  a  remessa  dos  autos à Autoridade Preparadora.  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 493 e seguintes, o contribuinte foi  intimado  para  a  apresentação  das  cópias  relativas  aos  processos  judiciais  nº  2000.50.01.0019992 e nº 98.000008560, bem como a esclarecer quanto aos créditos utilizados  na compensação pleiteada.  A  intimação  foi  realizada  por  via  postal  com  Aviso  de  Recebimento  e  também por Edital, além de contato telefônico com o contador da empresa. Contudo, nada foi  respondido.  Informou,  ainda,  a  Autoridade  preparadora,  que  a  empresa  apresenta  declarações de inatividade desde o ano­calendário 2012.  Não  obstante,  a  Autoridade  Preparadora  buscou  atender  os  quesitos  da  Resolução com os elementos disponíveis, obtendo a seguinte conclusão:  17. Encerramos a diligência, concluindo que:  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 11543.003879/2001­10  Acórdão n.º 3201­003.707  S3­C2T1  Fl. 514          8 • O  interessado  não  apresentou  documentos  e  esclarecimentos  necessários  para  o  atendimento  da Resolução  nº  3201­000.682  da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  referente  ao  Processo  nº  11543.003879/2001­10.  • Com base no processo administrativo fiscal e acompanhamento  das ações judiciais nas páginas de internet, constatou­se:  • Que o procedimento fiscal iniciou em 20/09/2000 com a ciência  do  termo  de  Início  de  Fiscalização  (fl.  12)  e  encerrou  em  24/09/2001 com a ciência do Auto de Infração.  •  Que  o  interessado  se  utilizou  de  créditos  do  período  compreendido  entre  julho  de  1989  e  dezembro  de  1995,  calculados a partir da diferença entre os valores pagos com base  nos  Decretos­lei  2.445/88  e  2.449/88  e  os  calculados  pelos  critérios da semestralidade, alíquota e faturamento definidos da  LC 07/70,  para  compensá­los  com o PIS  devido  no período  de  06/99 a 06/2001.  • Que o interessado é parte em duas ações judiciais:  •  Ação  nº  98.0000856­0  cuja  decisão  em  primeira  instancia  ocorreu  em  02/08/2000 autorizando  a  compensação  do  crédito  relativo  a  pagamentos  a  maior  decorrente  dos  Decretos­lei  2.445/88 e 2.449/88 com os débitos de PIS.  • Ação nº 2000.50.01.001999­2,  impetrada em 30/03/2000, cuja  decisão,  de  22/08/2001,  reconheceu  o  direito  à  repetição  de  indébito  de  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  contribuição social ao PIS no período de  julho de 1989 a 1995  sob  a  égide  dos Decretos­Leis  Leis  2.445  e  2.449/88,  os  quais  foram  expurgados  do  mundo  jurídico  através  da  Resolução  nº  49/95,  do  Senado  Federal,  e  determinou  que  não  deve  ser  exigida  da  impetrante  a  correção  monetária  incidente  sobre  a  base  de  cálculo  do  PIS/semestral  e  que  os  valores  recolhidos  indevidamente  ou  a  maior  a  esse  título  podem  ser  objeto  de  compensação  tributária  com  débitos  do  contribuinte  da mesma  natureza  (PIS  com  PIS),  ficando  a  compensação  sujeita  à  homologação,  cabendo  ao  Fisco  apenas  averiguar  a  lisura  do  procedimento adotado no que concerne aos valores envolvidos,  índices de atualização monetária e origem dos créditos, podendo  exigir  eventuais  diferenças  que  não  estejam  de  acordo  com  o  decido.  • Que  a  autoridade  fiscal  restringiu  a  análise  dos  créditos  ao  período de 01/93 a 10/95 e considerou que a semestralidade teve  vigência  de  12/88  a  06/89  (base  de  cálculo  =  faturamento  de  12/88).  Após  o  cuidadoso  e  detalhado  trabalho  fiscal,  os  autos  retornaram  para  julgamento.  É o relatório.  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 11543.003879/2001­10  Acórdão n.º 3201­003.707  S3­C2T1  Fl. 515          9     Voto             Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora  Conforme  relatado  nos  autos,  o  presente  Auto  de  Infração  decorre  do  lançamento de débitos declarados pela Recorrente e quitados com créditos oriundos de 2 (duas)  ações judiciais.   O  acórdão  recorrido  aplicou  a  concomitância  com  relação  ao Mandado  de  Segurança  nº  2000.50.01.001999­2  "No  concernente  ao  valor  do  crédito  que  o  contribuinte  alega possuir a título de PIS, recolhidos pela sistemática dos Decretos­leis n° 2.445 e 2.449/88  — planilha anexada às fls.62/63, onde utiliza a base de cálculo pertinente ao faturamento do  sexto mês  anterior  à  ocorrência  do  fato  gerador",  entendo,  ainda,  que  a  correção monetária  deve se dar nos exatos termos da decisão judicial transitada em julgado.  No  tocante  aos  períodos  10/98,  11/98  e  12/98,  para  os  quais  a  Recorrente  afirma  que  utilizou  crédito  reconhecido  nos  autos  da  Ação  Ordinária  n°  98.0000856­0  em  compensação realizada na sua própria escrita fiscal (ou seja, sem procedimento administrativo  de compensação), o acórdão recorrido entendeu que não haveria litígio nesse aspecto uma vez  que a compensação em questão apenas pode ser analisada pela Autoridade Administrativa após  a apresentação de pedido administrativo de restituição e compensação.  Já para os  fatos geradores ocorridos  entre 06/99 a 06/2001,  a  compensação  em DCTF foi reconhecida, embora não validada no que diz respeito ao quantum, aplicando­se  a concomitância e afastando a Multa de Ofício.  Veja­se o seguinte trecho do Termo de Verificação Fiscal (fl. 154):  Em  prosseguimento,  procedi  a  análise  dos  demais  documentos  apresentados e constatei que a) a fiscalizada não recolheu o PIS  dos meses de 06/99 a 06/01 e a COFINS dos meses de 06/99 a  12/99 e 06/00,  compensando­os  indevidamente  com créditos do  PIS  e  do  FINSOCIAL,  objeto  de  Ações  Judiciais;  b)  que  os  valores devidos ao PIS e a COFINS dos meses de 10/98, 11/98 e  12/98,  constantes  do  campo  "créditos  vinculados"  das DCTF a  título  de  pagamentos,  não  haviam  sido  pagos,  e  c)  efetuou  recolhimento a menor da COFINS dos meses de 05/01 e 06/01.  Não há  lide quanto ao  item "a", para o qual  foi  reconhecida a existência de  concomitância e a necessidade de aplicação das decisões judiciais proferidas nos autos da Ação  Ordinária n° 98.0000856­0 e do Mandado de Segurança nº 2000.50.01.001999­2, inclusive no  que se refere aos índices de correção monetária fixados em decisão judicial, para o período de  06/99 a 06/01 (PIS) e 06/99 a 12/99 de 06/00 (COFINS), extintos por compensação.  Também não  há  lide  com  relação  ao  item  "c",  que  trata  de  recolhimento  a  menor da COFINS dos meses de 05/01 e 06/01.  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 11543.003879/2001­10  Acórdão n.º 3201­003.707  S3­C2T1  Fl. 516          10 Não obstante, há irresignação da Recorrentes especificamente quanto ao item  "b", ou seja, quanto aos períodos 10/98, 11/98 e 12/98, sendo esse o único objeto do Recurso  Voluntário apresentado.  O Termo de Verificação Fiscal assim estabeleceu (fl. 154 e fls. 156/157)  PIS — Falta de Recolhimento   Fatos Geradores ­ 10/98, 11/98 e 12/98   Constatei que a fiscalizada informou indevidamente na DCTF do  40  trimestre  de  1998,  no  campo  "Créditos  Vinculados",  os  valores  devidos  ao  PIS  como  tendo  sido  pagos.  Intimada  a  comprovar os  referidos pagamentos, a  fiscalizada declarou que  "por um  lapso de nossa parte, declaramos  indevidamente como  recolhidos as contribuições sendo que de fato os valores devidos  ainda estão em aberto", docs. de fls. 19 a 23 e 67 a 69.  Fatos Geradores: 06/99 a 06/01   Intimada a comprovar as compensações dos créditos do PIS com  o PIS dos meses de 06/99 a 06/01, informadas nas DCTF, docs.  de  fls.  70  a  119,  a  fiscalizada  apresentou  cópias  da  Petição  Inicial,  Sentença,  Parecer  Contábil,  planilhas  demonstrativas  dos  créditos  e  das  compensações,  e  extrato  de  consulta  do  processo 98.0000856­0, que trata de Ação Ordinária com pedido  de  Tutela  Antecipada,  interposta  contra  a  União  Federal,  objetivando garantir a  imediata  compensação entre os  créditos  resultantes de valores indevidamente recolhidos para o PIS com  seus débitos derivados do próprio PIS, docs. de fls. 24 a 66.  Assim, enquanto para os Fatos Geradores ocorridos entre 06/99 a 06/01  foi  reconhecida a concomitância, os Fatos Geradores correspondentes aos períodos 10/98, 11/98 e  12/98  foram  lançados  como  sendo  débitos  declarados  e  não  recolhidos  e,  portanto,  não  são  alcançados pela concomitância.  Em  sua  Impugnação,  a  Recorrente  traz  tópico  específico  quanto  à  suposta  falta de recolhimento no período, onde aduz:  No tocante a alegação, de que a empresa deixou de recolher as  contribuições dos meses de 10/98, 11/98 e 12/98, apesar de ter  sido reconhecida pela mesma, não pode ser levada a efeito para  que  se  proceda  a  autuação  da  impugnante,  pois  como  já  foi  afirmado, a empresa tem o direito de compensar os valores que  foram  pagos  indevidamente  à  titulo  de  PIS,  sob  a  égide  dos  Decretos­lei  2.445  e  2.449,  1998,  os  quais  foram  declarados  inconstitucionais pelo STF e foram afastados do mundo jurídico  através da Resolução n.° 49/95, do Senado Federal.  Desnecessário  dizer,­  que  esses  valores  recolhidos  a  maior  constituem  propriedade  da  Impetrante,  propriedade  essa  garantida constitucionalmente.  Se o contribuinte tem crédito, vale dizer que pagou a maior um  determinado tributo, ou seja, tem o direito de propriedade sobre  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 11543.003879/2001­10  Acórdão n.º 3201­003.707  S3­C2T1  Fl. 517          11 seu  crédito.  Ora,  se  tem  que  efetuar  novos  recolhimentos,  por  que  não  compensá­los  integralmente  com  seu  crédito?  É  exatamente este direito que a Impugnante fez.  Em face de tais argumentos, a DRJ assim decidiu, conforme o seguinte trecho  de fl. 254:  No  tocante  aos  períodos  10/98,  11/98  e  12/98,  onde  a  contribuinte  vinculou  na  DCTF  do  4°  Trimestre  de  1998  na  condição de pagamento  fls.67/69, valores que  efetivamente não  foram recolhidos, a mesma alega que possui crédito do PIS a ser  compensado  proveniente  da  Ação  Ordinária  n°  98.0000856­0,  na  5'  Vara  da  Justiça Federal  no  Espírito  Santo,  que  pretende  ser liquidado pelo instituto da compensação.  A  partir  daí,  o  contribuinte  poderia  proceder  à  solicitação  da  restituição e a compensação com créditos próprios, conforme os  trâmites administrativos pertinentes a esta matéria.  Assim,  enquanto  não  instaurado  o  litígio,  em  razão  do  indeferimento  do  pedido  de  compensação  formulado  pelo  contribuinte  junto  à  autoridade  competente  para  analisá­lo,  no  presente  caso,  o  delegado  da  DRF­Vitória/ES,  não  cabe  manifestação deste órgão julgador.  A controvérsia, nesse aspecto, é que, nos períodos de 10/98, 11/98 e 12/98, a  Contribuinte  declarou,  em  sua DCTF,  que  os  débitos  seriam  extintos  por  pagamento.  Já nos  períodos de 30/06/1999 a 30/06/2001, a Contribuinte informou adequadamente que a extinção  se deu por compensação, sem pedido administrativo de restituição e compensação.  Estas  compensações  informadas  em  DCTF  foram  legitimadas  pela  Fiscalização com base nas ações judiciais.  Contudo, o erro cometido pela Recorrente ao informar em sua DCTF que os  períodos 10/98, 11/98 e 12/98 seriam extintos por pagamento e não por compensação, não foi  retificado  pela  Fiscalização,  que  permanece  cobrando  o  crédito  tributário  correspondente  na  condição de débito declarado e não pago, portanto, não alcançado pela concomitância.  Assim,  é  nesse  ponto  que  se  restringe  a  irresignação  em  sede  de  Recurso  Voluntário: insiste a Recorrente que, como a ação judicial lhe garantia o direito à compensação  independentemente  de  pedido  administrativo,  inclusive  os  períodos  de  10/98,  11/98  e  12/98  deveriam ser considerados extintos por compensação.  É de se observar que a própria DRJ reconhece expressamente que, nos termos  das decisões judiciais, a Recorrente poderia efetuar a compensação diretamente em sua DCTF,  sem  necessidade  de  pedido  administrativo  de  compensação.  Contudo,  como  demonstrado,  entendeu que para os períodos de 10/98, 11/98 e 12/98 a Recorrente  jamais  teria pretendido  extinguir  os  débitos  por  compensação,  mas,  sim,  por  pagamento,  conforme  informado  em  DCTF. Por essa razão é que exclui esta parcela do débito da parte relativa à concomitância.  Com  a  devida  vênia,  discordo  do  posicionamento  fiscal.  Desde  a  sua  Impugnação a Recorrente demonstra que a  informação de que os períodos de 10/98, 11/98 e  12/98  seriam  extintos  por  pagamento  era  equivocada,  sendo  que  tais  débitos,  em  verdade,  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 11543.003879/2001­10  Acórdão n.º 3201­003.707  S3­C2T1  Fl. 518          12 seriam  extintos  por  compensação. Não  se  discute  é  o  valor  do  débito  declarado  ­  este,  sim,  considerado  como  débito  confessado  e  para  o  qual  não  se  pode  instaurar  litígio  ­ mas,  tão­ somente, a sua forma de extinção, se por pagamento ou se por compensação.  E,  de  fato,  o  equívoco  de  declaração  é  singelo  e  passível  de  correção  imediata. A Ação Ordinária n° 98.0000856­0, que garantia a utilização do crédito por meio de  compensação, foi proposta em 10/02/98, conforme Informação Fiscal à fl. 194.   Existem  reiterados  julgados  deste  CARF  no  sentido  de  que  o  erro  de  fato  incorrido  pelo  contribuinte  em  suas  declarações  pode  e  deve  ser  revisto  mediante  provas  apresentadas.  Considerando,  portanto,  que  o  cometimento  de  erro  quando  do  preenchimento  da  DCTF  (informar  extinção  por  pagamento  e  não  por  compensação)  vem  sendo alegado pela Recorrente desde a sua impugnação e sendo incontroverso que, à época dos  fatos  geradores,  esta  já  vinha  postulando  judicialmente  o  reconhecimento  do  direito  à  compensação  (direito  esse  posteriormente  reconhecido),  a  sua  correção  é  passível  de  acatamento na esfera administrativa.  Assim,  ao  analisar  a  legitimidade  do  crédito  postulado  pela  Recorrente  e  quantificá­los nos  termos das decisões  judiciais,  entendo que a Autoridade Lançadora deverá  promover a extinção do todos os débitos lançados, inclusive no que se refere aos períodos de  10/98, 11/98 e 12/98, independentemente de constar em DCTF que tais débitos seriam extintos  por pagamento e não por compensação.  Por  óbvio,  a  extinção  dos  débitos  lançados  por  meio  do  presente  Auto  de  Infração  ficará  limitado  ao  crédito  reconhecido  e  validado  nos  termos  das  decisões  judiciais  proferidas  na  Ação  Ordinária  n°  98.0000856­0  e  no  Mandado  de  Segurança  n°2000.50.01.001999­2.  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  que  os  períodos  de  10/98,  11/98  e  12/98  estão  sujeitos  à  compensação com o crédito reconhecido nas referidas decisões judiciais, portanto, inseridos na  concomitância reconhecida.  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora                                Fl. 518DF CARF MF

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Numero do processo: 11522.001471/2007-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1998 DECISÕES PROLATADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. FUNDAMENTAÇÃO EM SÚMULA VINCULANTE DO STF. RECUSO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Não cabe recurso de ofício contra decisão da Secretaria da Receita Federal do Brasil fundamentada em súmula vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal. RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-006.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho, Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho, Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, e Renata Toratti Cassini.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11522.001471/2007­47  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2402­006.426  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém  Interessado  ESTADO DO ACRE ­ SECRETARIA DE ESTADO DE IUSTIÇA E  SEGURANÇA PÚBLICA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1998  DECISÕES  PROLATADAS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  FUNDAMENTAÇÃO  EM  SÚMULA  VINCULANTE DO STF. RECUSO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO.  Não cabe recurso de ofício contra decisão da Secretaria da Receita Federal do  Brasil fundamentada em súmula vinculante proferida pelo Supremo Tribunal  Federal.  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  cujo  crédito  exonerado,  incluindo­se  valor  principal  e  de  multa,  é  inferior  ao  estabelecido  em  ato  editado  pelo  Ministro da Fazenda.  RECURSO DE OFÍCIO.  LIMITE DE ALÇADA.  VIGÊNCIA.  DATA  DE  APRECIAÇÃO.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 52 2. 00 14 71 /2 00 7- 47 Fl. 341DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho, Presidente e Relator    Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira  de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Gregorio  Rechmann  Junior,  Luis  Henrique  Dias  Lima, e Renata Toratti Cassini.    Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém – PA (DRJ/BEL), relativo a impugnação  apresentada pelo sujeito passivo (134/161) em face da Notificação Fiscal de fls. 3 e seguintes.  A DRJ/BEL considerou o lançamento improcedente, conforme se depreende  da ementa da decisão recorrida:  Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1998  NFLD n° 35.818.121­6. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.  PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE. STF.  Prescreve  a  Súmula  Vinculante  n  8,  do  STF,  que  são  inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam  de prescrição e decadência, razão pela qual, em se tratando de  lançamento  de  oficio,  deve­se  aplicar  o  prazo  decadencial  de  cinco anos.  DECADÊNCIA.  NULIDADE  POR  VICIO  FORMAL.  APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO II DO CTN.  No  lançamento  substitutivo,  em  que  o  anterior  foi  anulado  por  vicio formal, aplica­se o prazo previsto no artigo 173, inciso II,  do CTN.  O  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  substitutivo  com  fundamento  no  artigo  173,  inciso  II,  do  CTN  não  abrange  o  direito  de  lançar  contribuições  relativas  a  obrigações  tributárias  já  extintas,  quando  da  lavratura  do  lançamento substituído, pela ocorrência da decadência.  O recurso de ofício foi motivado em razão do valor exonerado ultrapassar o  valor de alçada estabelecido à época da decisão de primeira instância.  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 11522.001471/2007­47  Acórdão n.º 2402­006.426  S2­C4T2  Fl. 3          3 Em razão de os fatos até aqui narrados serem suficientes para a resolução da  lide, deixo fazer referências a outras informações relativas ao lançamento, inclusive no que se  refere a questões de mérito.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  De  início  há  que  se  esclarecer  que  a  decisão  recorrida  considerou  o  lançamento  improcedente com  fundamento na Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal  Federal  a  qual  estabeleceu  que  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam da prescrição  e decadência do crédito  tributário”. A esse  respeito, dispõe o  inciso VI do art. 27 da Lei nº  10.522, de 19 de julho de 2002:  Art. 27. Não cabe recurso de ofício das decisões prolatadas pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, em processos relativos  a tributos administrados por esse órgão: (Redação dada pela Lei  nº 12.788, de 2013)  [...]  VI  ­  nas  hipóteses  em  que  a  decisão  estiver  fundamentada  em  decisão  proferida  em  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  em  súmula vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal e no  disposto no § 6º do art. 19.  Os dispositivos acima reproduzidos, por si só, mostram­se suficientes ao não  conhecimento do recurso de ofício. Ainda que não o fossem, de acordo com o I do art. 34 do  Decreto nº 70.235/1972: “A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a  decisão (...) exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  a  ser  fixado  em  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda”.  Atualmente,  a matéria  é  tratada na Portaria MF nº 63, de 9 de  fevereiro de  2017, cujo art. 1º estabelece:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  Fl. 343DF CARF MF     4 §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  A respeito do valor a ser considerado para  fins de conhecimento de recurso  de ofício, a Súmula CARF nº 103 esclarece ser aplicável o limite de alçada vigente na data de  sua apreciação pela segunda instância administrativa. Vejamos:  Súmula CARF nº 103 : Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Desse  modo,  tendo  em  vista  que  os  valores  lançado  a  título  de  tributo  e  encargos de multa são inferiores ao estabelecido na Portaria MF nº 63/2017 (vide documento  de  fl  3),  mesmo  que  não  se  aplicasse  ao  presente  caso  o  inciso  VI  do  art.  27  da  Lei  nº  10.522/2002, não haveria como se conhecer do apelo.  Conclusão  Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                             Fl. 344DF CARF MF

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7400169 #
Numero do processo: 12898.002366/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005, 2006 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE PESSOA JURÍDICA PARA PESSOA FÍSICA. LIBERALIDADE DO DOADOR. Doação feita por uma empresa a uma pessoa física, com a devida declaração e pagamento do tributo devido ao Estado, não pode ser tributado pelo Imposto de Renda da Pessoa Física de modo que não há que se falar em omissão de rendimento.
Numero da decisão: 2201-004.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Daniel Mendes Bezerra e Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que negaram provimento. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO - Presidente. (assinado digitalmente) DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1487; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 419          1 418  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.002366/2009­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.612  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  JENNINGS LUIS IGEL HOFFENBERG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2005, 2006  TRANSFERÊNCIA  DE  RECURSOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  PARA  PESSOA FÍSICA. LIBERALIDADE DO DOADOR.  Doação feita por uma empresa a uma pessoa física, com a devida declaração  e  pagamento  do  tributo  devido  ao  Estado,  não  pode  ser  tributado  pelo  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  de  modo  que  não  há  que  se  falar  em  omissão de rendimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Daniel Mendes Bezerra e Carlos Alberto do  Amaral Azeredo, que negaram provimento.  (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Milton  da  Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Dione Jesabel  Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 23 66 /2 00 9- 91 Fl. 419DF CARF MF     2 Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 337/373, interposto contra decisão da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ), de fls. 320/330,  a  qual  julgou  procedente  lançamento  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  ­  IRPF,  por  transferência de recursos de pessoa jurídica a pessoa física, referentes aos exercícios de 2005  (ano 2004) e 2006 (ano 2005).  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 2.093.608,98 (dois milhões, noventa e três mil, seiscentos e oito reais e noventa e  oito centavos), já incluídos os juros e a multa.  Conforme o Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 181/184:  Os  esclarecimentos,  documentos  e  comprovações,  apresentados  pelo contribuinte,  foram em sua maioria aceitos por esta Eqfis,  exceto no que diz respeito aos seguintes itens: ­ Ações recebidas  como bonificações no ano­calendário de 2005 e Transferência  Patrimonial  —  doações  recebidas  em  espécie,  nos  anos­ calendário  de  2004  e  2005,  sobre  os  quais  tecemos,  a  seguir,  algumas considerações:  Ações recebidas em bonificações no ano­calendário de 2005:  Embora  a  correção  do  valor  da  avaliação,  declarada  inicialmente  pelo  contribuinte,  esteja  adequada,  a  sua  classificação, como rendimentos sujeito à tributação exclusiva, é  indevida. A classificação adequada seria de rendimentos isentos  e  não  tributáveis,  embora  a  classificação  utilizada  pelo  contribuinte não  interfira na apuração do  imposto do exercício  de 2006 sob fiscalização;  Transferência Patrimonial — doações recebidas em espécie  nos anos­calendário de 2004 e 2005:   Embora  o  contribuinte  identifique  e  faça  prova  da  origem  dos  recursos  recebidos  e  declarados,  os  esclarecimentos  e  documentos  apresentados  são  insuficientes  para  que  esta  fiscalização firme convicção quanto à natureza dos rendimentos  recebidos,  ou  seja,  de  que  se  tratem,  de  fato  e  de  direito,  de  doações e, portanto, isentos e não tributáveis;   Sobre  "doação",  identificamos  no  Novo  Código  Civil,  Lei  n°  10.406/2002, as seguintes referências:  ­  Art.  538 —  "Considera­se  doação  o  contrato  em  que  uma  pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou  vantagens para o de outra";   Art.  541  —  "A  doação  far­se­á  por  escritura  pública,  ou  instrumento particular";  Art.  221  —  0  instrumento  particular,  feito  e  assinado,  ou  somente  assinado  por  quem  esteja  na  livre  disposição  e  da  administração  de  seus  bens,  prova  as  obrigações  convencionais  de  qualquer  valor;  mas  os  seus  efeitos,  bem  como  os  da  cessão,  não  se  operam,  a  respeito  de  terceiros,  antes de registrado no registro público;  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 12898.002366/2009­91  Acórdão n.º 2201­004.612  S2­C2T1  Fl. 420          3 Art. 288 — É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de  um crédito,  se não  celebrar­se mediante  instrumento público,  ou  instrumento  particular  revestido  das  solenidades  do  parágrafo 1° do art. 654;  Sobre Registros Públicos dispõe a Lei n° 6.015/1973:  Art. 128 — No Registro de Títulos e Documentos será feita à  transcrição:  I  —  dos  instrumentos  particulares,  para  a  prova  das  obrigações convencionais de qualquer valor;  Da  legislação  apresentada,  observa­se  que  há  necessidade  de  tratamento  formal,  ou  seja,  obrigatoriedade  de  instrumento  público ou contrato particular, neste caso, com registro público  obrigatório,  para  surtir  efeitos  em  relação  a  terceiros,  com  transcrição  obrigatória  no  Registro  de  Títulos  e  Documentos,  nos  termos  do  inciso  I,  art.  128,  da  Lei  n°  6.015/1973  acima  transcrita,  de  forma  que  seja  possível  identificar  às  partes  á(doador,  donatário  e  respectivas  testemunhas),  evidenciando,  ainda,  a  natureza  da  doação  e  o  seu  respectivo  fator  de  motivação.  Há  que  se  ressaltar,  ainda,  que,  quanto  mais  significativo for o valor da doação, maior deverá ser o rigor na  sua formalização.  No  caso  em  questão,  inexiste  qualquer  evidência  documental  formal  que  sustente,  ampare  e  comprove  que  os  créditos,  efetuados  pela  pessoa  jurídica,  na  conta­corrente  do  contribuinte,  se  deram  por  doação.  Na  verdade,  uma,  das  poucas,  evidências  documentais  apresentadas  pelo  contribuinte  diz  respeito  à  cópia  xerox  de  ata  de  reunido  de  diretoria  da  Parth Investment Conpany, inclusive sem evidência de qualquer  registro público, na qual Sra. Daisy Ruth Igel, como diretora e  acionista,  é  autorizada  a  transferir  recursos  da  empresa  para  seus dois  filhos, diretores da Ultra­Di Participações S/A, Pedro  Igel  de  Barros  Salles  e  Jennings  Igel  Hoffember  (contribuinte  sob  fiscalização)  sem,  entretanto,  apresentação  de  demais  detalhes,  bem  como,  sem  apresentação  do  fator  de  motivação  para as respectivas transferências de recursos tão significativos;  Analisando  os  esclarecimentos  e  documentos  apresentados  e  para  fins de reconhecimento do direito isenção, prevista na Lei  7.713, de 1988, art. 6°,  inciso XVI, esta Eqfis entende que uma  transferência  patrimonial  por  doação  deve  ser  exaustivamente  comprovada  perante  o  Fisco,  mediante  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  de  modo  a  não  pairar  qualquer  sombra de dúvida quanto i natureza dos rendimentos recebidos.  Não basta a prova da identificação da origem dos recursos, da  transferência  do  valor  e  do  correspondente  crédito  na  conta­ corrente  do  contribuinte  sob  fiscalização,  faz­se  necessário,  também,  à  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  da  doação  realizada,  nos  termos  da  legislação  pertinente  acima  referenciada  e,  neste  caso,  atender  plenamente  As  exigências  Fl. 421DF CARF MF     4 contidas  no  Código  Civil  e,  por  extensão,  a  Lei  dos  Registros  Públicos;  Portanto, a  luz dos dispositivos legais  transcritos, os elementos  apresentados  pelo  contribuinte,  sob  o  aspecto  formal,  não  atendem As exigências contidas no Código Civil,  em especial o  artigo 541, acima  transcrito, bem como, o art 128,  inciso I, da  Lei  n°  6.015/73,  o  qual  estabelece  que,  para  surtir  efeito  em  relação a terceiros (Secretaria da Receita Federal do Brasil), os  instrumentos particulares devem ser transcritos no Registro de  Títulos e Documentos;  Assim,  muito  embora  se  constate  a  transferência  dos  valores  para  sua  conta­corrente,  através  dos  créditos  por  TED,  nos  valores  de  R$1.539.747,15  e  R$  1.904.917,17,  nos  anos  calendário de 2004 e 2005, respectivamente, o contribuinte não  comprovou  plenamente  a  efetividade  das  doações  recebidas  diretamente  da  Pessoa  Jurídica  Ultra­Di  Participações  S/A,  CNPJ  n°  32.245.821/0001­84,  empresa  na  qual  o  contribuinte  exercia  o  cargo  de  diretor  desde  18/05/2004,  conforme  extrato  CONSULTA  CNPJ,  em  anexo.  Ressalte­se,  ainda,  que  o  contribuinte,  também,  não  conseguiu  esclarecer  e  comprovar  como  não  remuneratôria  a  natureza  dos  créditos  recebidos.  Logo,  não  restou  outra  alternativa  a  esta  Eqfis,  a  não  ser  considerar  como  tributáveis os  créditos  recebidos  e declarados  indevidamente  pelo  contribuinte  como  "transferência  patrimonial  por  doações  recebidas",  portanto,  tributáveis,  nos  termos  da  legislação  vigente,  porquanto,  como  já  dito  e  não  é  demais  repetir,  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  plenamente,  com  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  tratarem­se  os  referidos  créditos,  efetivamente,  de  doações recebidas de pessoa  jurídica, de acordo com as regras  jurídicas pertinentes.  Considerando  tudo  o  mais,  concluímos  que  os  fatos  acima  expostos,  que  resultaram  em  rendimentos  declarados  pelo  contribuinte indevidamente a titulo de transferência patrimonial  por  doações  recebidas  ­  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  no  valor  originário  de  R$  1.539.747,15  no  ano­calendário  de  2004, e de R$ 1.904.914,17 no ano­calendário de 2005, ensejam  a  constituição  do  lançamento  por  "rendimentos  classificados  indevidamente  na  DIRPF".  Tal  lançamento  deu  origem  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física, relativo aos exercícios de 2005 e 2006, anos­base 2004 e  2005,  nos  termos  da  legislação  em  vigor,  devidamente  capitulada no referido Auto de Infração em anexo, com crédito  tributário constituído e consolidado, em 09/12/2009, no valor de  R$  2.093.608.98,  encerrando,  dessa  forma,  a  apreciação  do  presente MPF;     Da Impugnação  A  RECORRENTE  apresentou  sua  Impugnação  de  fls.  230/252  em  13/01/2010.  Ante  a  clareza  e  precisão  didática  do  resumo  da  Impugnação  elaborada  pela  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 12898.002366/2009­91  Acórdão n.º 2201­004.612  S2­C2T1  Fl. 421          5 Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  (RJ),  adota­se,  literalmente, tal trecho para compor parte do presente relatório:   Inicialmente,  é  repisado  o  histórico  das  empresas  envolvidas,  sendo  acrescido  que,  não  tendo  os  investimentos  da  Parth  na  Ultrapar decorrido de ingresso de divisas no País, e não sendo  possível  registrá­lo  no  Banco  Central  do  Brasil  como  investimento externo na forma da lei no 4.131/62, os dividendos e  os  juros  sobre  o  capital  próprio  distribuídos  pela  Ultrapar  deveriam  ser  pagos  ou  creditados  no  Brasil  (fl.  235).  Para  tal  fim,  foram  firmados  o  Agency  Agreement  entre  a  Parth  e  a  UltraDi  em  2001  (doc  1  –  fls.  255/258),  e  a  deliberação  dos  sócios  da  Parth  (doc  2  –  fls.  260/263),  ambos  registrados  no  Registro de Títulos  e Documentos  com  traduções  juramentadas  por  tradutor  público.  O  Sr.  Renato  Ochman  também  foi  autorizado  a  representar  a  Parth  perante  a  Ultrapar,  como  fazem  prova  as  traduções  juramentadas  das  procurações  por  instrumento  público  (doc  3  –  fls.  265/273),  que  autorizou  a  transferência dos dividendos da Parth (fls. 36, 199).  Nesse  contexto,  a  UltraDi  entregou  os  valores  ao  autuado  a  título de doação, em cumprimento das determinações expressas  da  Parth  manifestadas  em  suas  correspondências  (fls.  32/33,  35/36,  185/186)  e  no  instrumento  particular  (fl.  184),  inteiramente desprezado pela Fiscalização, tendo inclusive pago  o ITD. Ressalta que os recursos da Parth não se confundem com  os  da  UltraDi,  sendo  certo  que  os  recursos  recebidos  pelo  Impugnante  tiveram origem na Parth, conforme  fiscalização da  UltraDi  encerrada  sem  resultado  (doc  4  –  fls.  274/278)  e  diligência realizada na Ultrapar (doc 5 – fls. 279/282).  Alega que, sendo a fonte pagadora dos recursos a Parth (pessoa  jurídica domiciliada no exterior), e não a UltraDi como indicado  na  infração,  e  o  lançamento  se  fundamentar  nas  normas  aplicáveis  aos  rendimentos  pagos  por  pessoa  jurídica  domiciliada no Brasil, foi violado o art. 845, §1º, do RIR/99, que  determina  que  os  esclarecimentos  prestados  somente  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores  com  prova  ou  indício  de  falsidade  ou  inexatidão.  Que  nem  a  UltraDi  ou  o  outro  procurador  da Parth  no Brasil  foram  intimados  a  esclarecer  a  natureza dos pagamentos e a contabilização dos valores.  Alega a nítida tentativa de inverter o ônus da prova sem amparo  em  qualquer  indício  ou  norma  autorizadora,  haja  vista  que  a  Fiscalização  considerou  insuficiente  a  comprovação  de  que  se  tratassem de rendimentos  isentos, sem invocar qualquer  indício  de que tivessem a natureza tributável, e que se desrespeitam os  princípios  constitucionais  da  presunção  de  inocência  e  da  legalidade, e as garantias à ampla defesa, ao contraditório e ao  devido  processo  legal.  Reproduz  ementas  do  Conselho  de  Contribuintes.  Afirma que  constatar  que as  transferências  se  deram por mera  liberalidade,  por  não  existir  o  “fator  de  motivação  para  as  Fl. 423DF CARF MF     6 respectivas  transferências”,  estar­se­ia  diante  de  doação  não  passível de tributação.  Alega  que  as  doações  estão  sobejamente  comprovadas  por  instrumentos particulares que atendem aos requisitos formais do  Código Civil (arts. 538 a 541) necessários à sua caracterização,  quais  sejam  a  da  contratualidade,  a  liberalidade  do  doador,  a  transferência  dos  direitos  do  patrimônio,  e  a  aceitação  do  donatário. Apresenta os docs. 6 (fl. 284/286, 288/289), 7 e 8 (fl.  291/296,  298/303).  Reproduz  vasta  doutrina  sobre  o  assunto,  observando  a  existência  daquela  que  defende  que  a  doação  prescinde  até mesmo  da  formalização  de  contrato. Destaca  ter  espontaneamente recolhido o ITD.  Observa  que  o  apontamento  de  que  o  instrumento  particular  demandaria  a  assinatura  de  testemunhas  decorreria  da  desatualização  da  Autoridade  Fiscal,  pois  a  atual  redação  do  art. 221 do Código Civil não mais o exige.  Quanto ao descumprimento do art. 128, inc. I, da lei no 6.015/73,  quanto  ao  registro  dos  instrumentos  de  doação  em  cartório  de  Registro de Títulos e Documentos, opta por realizá­los nos docs.  6 a 8, embora convicto da  inaplicabilidade deste dispositivo ao  caso concreto. Reproduz ementas no sentido de que a ausência  do registro não teria o condão de atingir a substância do ato.  Da Decisão  da Delegacia Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  no Rio de  Janeiro  I  (RJ)  Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento no Rio de  Janeiro  I  (RJ)  julgou procedente  a  autuação,  conforme ementa abaixo  (fls.320/330):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005, 2006  TRANSFERÊNCIA  DE  RECURSOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  PARA  PESSOA  FÍSICA.  FALTA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DO  MOTIVO  DA  DOAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  O  DONATÁRIO  DEMONSTRAR A LIBERALIDADE DO DOADOR.  Na doação, o donatário  fiscalizado  tem de demonstrar a  razão  que  a  justifique,  especialmente diante da  não plausibilidade de  uma empresa doar valor expressivo a uma pessoa física, na falta  de  uma  razão  negocial  para  isso.  O  fato  de  o  dirigente  da  empresa  doadora  ser  parente  do  donatário  não  justifica  uma  doação, em face do princípio da entidade.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Uma  vez  apurada  a  omissão  de  rendimentos  pela  autoridade  fiscal,  cabe  a  adição  do  valor  omitido  à  base  de  cálculo  do  IRPF,  com o  lançamento  de  ofício  do  imposto  correspondente,  acompanhado da multa de 75% e dos juros de mora devidos.  PROVA  DA  DOAÇÃO.  REQUISITOS  EXTRÍNSECOS  E  INTRÍNSECOS. OPOSIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA.  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 12898.002366/2009­91  Acórdão n.º 2201­004.612  S2­C2T1  Fl. 422          7 A doação feita por uma empresa a uma pessoa física por meio de  instrumento  particular  deve  ser  previamente  registrada  no  cartório  de  títulos  e  documentos  para  ser  oponível  ao  Fisco.  Além disso, não basta a mera formalização da transferência dos  recursos  como  doação,  devendo  também  ser  demonstrada  pelo  donatário a razão da liberalidade, plausível e compatível com a  atividade empresarial.  Os julgadores de primeira instância decidiram que a autuação estava correta,  sendo que o contribuinte não logrou êxito em comprovar a legitimidade das operações.  Do Recurso Voluntário  O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 29/4/2013,  conforme aviso de fls. 334, apresentou o recurso voluntário de fls. 337/373 em 29/5/20013.  Em  sede  de Recurso Voluntário,  reafirmou  os  argumentos  da  impugnação,  rebatendo  os  argumentos  postos  na  decisão  de  primeira  instância,  alegando  em  apertada  sínteses: a) Os fatos relacionados à autuação e a prova da origem e da titularidade dos recursos  financeiros doados ao recorrente; b) A fonte pagadora dos valores é residente no Exterior. A  agressão  flagrante  ao  §  1º  do  artigo  845  do  RIR/99  e  o  Erro  na  capitulação  legal  do  lançamento; c) A nítida tentativa de inverter o ônus da prova sem amparo em qualquer indício  ou  norma  autorizadora;  d)  A  decisão  recorrida  nega  a  realidade  dos  fatos  e  reputa  falsos  documentos públicos para criar um  cenário  imaginário de  fraude; d.1) para  tanto,  demonstra  quem seria a Sra. Daisy Igel; d.2) afirma que a gestão da Parth é exclusiva da Sra. Daisy Igel;  d.3)  não  existe  o  cenário  de  fraude  vislumbrado  na  decisão  recorrida;  e)  as  doações  estão  sobejamente  comprovadas  por  instrumentos  particulares  que  atendem  aos  requisitos  formais  necessários à sua caracterização; e.1) preenchimento dos requisitos de um contrato de doação:  animus donandi; e.2) transferência dos bens do patrimônio do doador para o do donatário; e.3)  aceitação do donatário; e.4) a exigência de prova da "razão da liberalidade" contraria a natureza  da própria doação; e f) alegada ausência de registro dos atos.  Estes recursos compuseram lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama  Diante das alegações e das provas juntadas aos autos, verifico que o recurso  voluntário interposto pelo contribuinte, ora Recorrente, merece ser provido, sendo que o Auto  de  Infração  deve  ser  cancelado,  pois  o  Recorrente  logrou  êxito  em  comprovar  a  origem  do  recurso, de modo que não há que se falar em omissão de rendimentos, explico.  Apesar  do  esforço  do  AFR  autuante  e  da  decisão  de  piso,  não  é  possível  concluir  pela  plausibilidade  do  lançamento  efetuado,  sendo  desconsiderados  os  fatos  Fl. 425DF CARF MF     8 entabulados, desde a declaração de IRPF feita pelo contribuinte, até a propositura do Recurso  Voluntário que ora se analisa.  Intimado  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  Recorrente  apresentou  informações  e documentos  sobre  a origem dos valores declarados  como doação nos  anos de  2005 e 2006.   Em resposta ao  termo de  início de  fiscalização  (fl. 16),  foi declarado que o  valor foi recebido a título de doação da empresa norte americana Parth Investments Company,  L.L.C., em duas parcelas de R$ 1.881.189,68 e R$ 30.846,12, conforme: 1) correspondências  enviadas  pela  doadora  à  empresa  UltraDi  Participações  SA,  sua  mandatária  no  Brasil,  com  instruções para utilizar nesse fim (doação) recursos de sua propriedade mantidos na mandatária  (fls.  29/39);  2)  extratos  da  conta  corrente  da UltraDi  com  lançamentos  de  transferências  de  recursos para as contas do donatário nos valores de R$ 30.846,12 e R$ 1.874.068,05 (fls. 40,  43/44, 101, 109, 167); 3) comprovantes de recolhimento do  imposto sobre transmissão causa  mortis e doação (ITD) pelo donatário (fls. 41/42, 45/46).  Verifica­se  no Termo de Verificação  e Constatação Fiscal  (fls.  181  a 184),  cujo trecho, peço vênia para transcrever:   (...)  Embora  o  contribuinte  identifique  e  faça  prova  da  origem  dos  recursos  recebidos  e  declarados,  os  esclarecimentos  e  documentos  apresentados  são  insuficientes  para  que  esta  fiscalização firme convicção quanto à natureza dos rendimentos  recebidos,  ou  seja,  de  que  se  tratem,  de  fato  e  de  direito,  de  doações e, portanto, isentos e não tributáveis;  Sobre  "doação",  identificamos  no  Novo  Código  Civil,  Lei  n°  10.406/2002, as seguintes referências:  ­  Art.  538 —  "Considera­se  doação  o  contrato  em  que  uma  pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou  vantagens para o de outra";   Art.  541  —  "A  doação  far­se­á  por  escritura  pública,  ou  instrumento particular";  Art.  221  —  O  instrumento  particular,  feito  e  assinado,  ou  somente  assinado  por  quem  esteja  na  livre  disposição  e  da  administração  de  seus  bens,  prova  as  obrigações  convencionais  de  qualquer  valor;  mas  os  seus  efeitos,  bem  como  os  da  cessão,  não  se  operam,  a  respeito  de  terceiros,  antes de registrado no registro público;  Art. 288 — É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de  um crédito,  se não  celebrar­se mediante  instrumento público,  ou  instrumento  particular  revestido  das  solenidades  do  parágrafo 1° do art. 654;  Sobre Registros Públicos dispõe a Lei n° 6.015/1973:  Art. 128 — No Registro de Títulos e Documentos será feita à  transcrição:  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 12898.002366/2009­91  Acórdão n.º 2201­004.612  S2­C2T1  Fl. 423          9 I  —  dos  instrumentos  particulares,  para  a  prova  das  obrigações convencionais de qualquer valor;  Da  legislação  apresentada,  observa­se  que  há  necessidade  de  tratamento  formal,  ou  seja,  obrigatoriedade  de  instrumento  público ou contrato particular, neste caso, com registro público  obrigatório,  para  surtir  efeitos  em  relação  a  terceiros,  com  transcrição  obrigatória  no  Registro  de  Títulos  e  Documentos,  nos  termos  do  inciso  I,  art.  128,  da  Lei  n°  6.015/1973  acima  transcrita,  de  forma  que  seja  possível  identificar  às  partes  á(doador,  donatário  e  respectivas  testemunhas),  evidenciando,  ainda,  a  natureza  da  doação  e  o  seu  respectivo  fator  de  motivação.  Há  que  se  ressaltar,  ainda,  que,  quanto  mais  significativo for o valor da doação, maior deverá ser o rigor na  sua formalização.  Da  legislação  apresentada,  observa­se  que  há  necessidade  de  tratamento  formal,  ou  seja,  obrigatoriedade  de  instrumento  público ou contrato particular, neste caso, com registro público  obrigatório,  para  surtir  efeitos  em  relação  a  terceiros,  com  transcrição  obrigatória  no  Registro  de  Títulos  e  Documentos,  nos  termos  do  inciso  I,  art.  128,  da  Lei  n°  6.015/1973  acima  transcrita,  de  forma  que  seja  possível  identificar  As  partes  (doador,  donatário  e  respectivas  testemunhas),  evidenciando,  ainda,  a  natureza  da  doação  e  o  seu  respectivo  fator  de  motivação.  Há  que  se  ressaltar,  ainda,  que,  quanto  mais  significativo for o valor da doação, maior deverá ser o rigor na  sua formalização.  No  caso  em  questão,  inexiste  qualquer  evidência  documental  formal  que  sustente,  ampare  e  comprove  que  os  créditos,  efetuados  pela  pessoa  jurídica,  na  conta­corrente  do  contribuinte,  se  deram  por  doação.  Na  verdade,  uma,  das  poucas,  evidências  documentais  apresentadas  pelo  contribuinte  diz  respeito  à  cópia  xerox  de  ata  de  reunido  de  diretoria  da  Parth Investment Conpany, inclusive sem evidência de qualquer  registro público, na qual Sra. Daisy Ruth Igel, como diretora e  acionista,  é  autorizada  a  transferir  recursos  da  empresa  para  seus dois  filhos, diretores da Ultra­Di Participações S/A, Pedro  Igel  de  Barros  Salles  e  Jennings  Igel  Hoffember  (contribuinte  sob  fiscalização)  sem,  entretanto,  apresentação  de  demais  detalhes,  bem  como,  sem  apresentação  do  fator  de  motivação  para as respectivas transferências de recursos tão significativos;  Analisando  os  esclarecimentos  e  documentos  apresentados  e  para  fins de reconhecimento do direito isenção, prevista na Lei  7.713, de 1988, art. 6°,  inciso XVI, esta Eqfis entende que uma  transferência  patrimonial  por  doação  deve  ser  exaustivamente  comprovada  perante  o  Fisco,  mediante  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  de  modo  a  não  pairar  qualquer  sombra de dúvida quanto à natureza dos rendimentos recebidos.  Não basta a prova da identificação da origem dos recursos, da  transferência  do  valor  e  do  correspondente  crédito  na  conta­ corrente  do  contribuinte  sob  fiscalização,  faz­se  necessário,  também,  à  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  da  Fl. 427DF CARF MF     10 doação  realizada,  nos  termos  da  legislação  pertinente  acima  referenciada  e,  neste  caso,  atender  plenamente  As  exigências  contidas  no  Código  Civil  e,  por  extensão,  a  Lei  dos  Registros  Públicos;  Portanto, a  luz dos dispositivos legais  transcritos, os elementos  apresentados  pelo  contribuinte,  sob  o  aspecto  formal,  não  atendem As exigências contidas no Código Civil,  em especial o  artigo 541, acima  transcrito, bem como, o art 128,  inciso I, da  Lei  n°  6.015/73,  o  qual  estabelece  que,  para  surtir  efeito  em  relação a terceiros (Secretaria da Receita Federal do Brasil), os  instrumentos particulares devem ser transcritos no Registro de  Títulos e Documentos;   Assim,  muito  embora  se  constate  a  transferência  dos  valores  para  sua  conta­corrente,  através  dos  créditos  por  TED,  nos  valores  de  R$1.539.747,15  e  R$  1.904.917,17,  nos  anos  calendário de 2004 e 2005, respectivamente, o contribuinte não  comprovou  plenamente  a  efetividade  das  doações  recebidas  diretamente  da  Pessoa  Jurídica  Ultra­Di  Participações  S/A,  CNPJ  n°  32.245.821/0001­84,  empresa  na  qual  o  contribuinte  exercia  o  cargo  de  diretor  desde  18/05/2004,  conforme  extrato  CONSULTA  CNPJ,  em  anexo.  Ressalte­se,  ainda,  que  o  contribuinte,  também,  não  conseguiu  esclarecer  e  comprovar  como  não  remuneratôria  a  natureza  dos  créditos  recebidos.  Logo,  não  restou  outra  alternativa  a  esta  Eqfis,  a  não  ser  considerar  como  tributáveis os  créditos  recebidos  e declarados  indevidamente  pelo  contribuinte  como  "transferência  patrimonial  por  doações  recebidas",  portanto,  tributáveis,  nos  termos  da  legislação  vigente,  porquanto,  como  já  dito  e  não  é  demais  repetir,  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  plenamente,  com  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  tratarem­se  os  referidos  créditos,  efetivamente,  de  doações recebidas de pessoa  jurídica, de acordo com as regras  jurídicas pertinentes.  Considerando  tudo  o  mais,  concluímos  que  os  fatos  acima  expostos,  que  resultaram  em  rendimentos  declarados  pelo  contribuinte indevidamente a titulo de transferência patrimonial  por  doações  recebidas  ­  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  no  valor  originário  de  R$  1.539.747,15  no  ano­calendário  de  2004, e de R$ 1.904.914,17 no ano­calendário de 2005, ensejam  a  constituição  do  lançamento  por  "rendimentos  classificados  indevidamente  na  DIRPF".  Tal  lançamento  deu  origem  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física, relativo aos exercícios de 2005 e 2006, anos­base 2004 e  2005,  nos  termos  da  legislação  em  vigor,  devidamente  capitulada no referido Auto de Infração em anexo, com crédito  tributário constituído e consolidado, em 09/12/2009, no valor  de R$ 2.093.608.98, encerrando, dessa forma, a apreciação  do presente MPF;  (...)  Como visto acima, a autuação se deu por dúvida do Auditor Fiscal e por não  preenchimento de requisitos previstos no Código Civil que dessem fundamento de validade à  doação  efetuada  no  caso  em questão. Ressalte­se  que  a  decisão  de  piso  também acatou  este  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 12898.002366/2009­91  Acórdão n.º 2201­004.612  S2­C2T1  Fl. 424          11 mesmo entendimento, afirmando, inclusive que não demonstrou o motivo da doação, além de o  ora Recorrente não cumprir requisitos formais, que no entender da decisão de piso e do Auditor  Fiscal, seriam imprescindíveis à comprovação da doação.  É fato que o Imposto sobre a Renda obedece aos critério da generalidade, da  universalidade  e da  progressividade na  forma da  lei  (artigo  153,  III,  §  2º,  I,  da Constituição  Federal).  O Auditor Fiscal autuante, afirma que:   A regra geral da incidência do imposto de renda da pessoa física  é a generalidade. As isenções, que decorrem sempre de lei (lei nº  7.713/88  e  alterações  posteriores)  e  devem  ser  interpretadas  literalmente  (art.  111,  inc.  II,  do  CTN),  constituem  exceções  à  regra da generalidade.  E continua a afirmar, nos termo do art. 6°, inciso XVI, da Lei 7.713, de 1988:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XVI ­ o valor dos bens adquiridos por doação ou herança;  Em  outros  termos,  estaria­se  diante  de  uma  isenção  e  por  isso,  deveria  ter  uma  interpretação  literal  nos  termos  do  disposto  no  artigo  111,  II,  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  Ocorre que a tributação por meio de Imposto sobre a Renda deve obedecer à  generalidade, mas isso não quer significar que tudo pode ser objeto de tributação por ela. Em  outros  termos, a doação para  fins de  tributação não é  res nullius, ou  seja,  coisa de ninguém,  sujeita àquele que quiser atribuir um tributo a ela.  A  doação  recebeu  tratamento  especial  e  foi  prestigiada  pelo  Constituinte  originário,  outorgando  a  competência  tributária  para  a  instituição  de  um  tributo  específico  a  ela,  que  é  o  Imposto  sobre  Doações,  previsto  no  artigo  155,  I,  da  Constituição  Federal,  competindo aos Estados membros a tributação deste instituto. não ocorre.  Por outro  lado, não procedem os argumentos  e  fundamentos utilizados para  não  reconhecer  as  doações  entabuladas  e  que  estão  sendo  objeto  de  autuação  por  meio  do  Imposto  de  Renda,  exatamente  nos  termos  disciplinados  pelo  Código  Civil,  conforme  ressaltado pelo fiscal autuante em trecho que pedimos a vênia para transcrever:  Embora  o  contribuinte  identifique  e  faça  prova  da  origem  dos  recursos  recebidos  e  declarados,  os  esclarecimentos  e  documentos  apresentados  são  insuficientes  para  que  esta  fiscalização firme convicção quanto à natureza dos rendimentos  recebidos,  ou  seja,  de  que  se  tratem,  de  fato  e  de  direito,  de  doações e, portanto, isentos e não tributáveis;  Sobre  "doação",  identificamos  no  Novo  Código  Civil,  Lei  n°  10.406/2002, as seguintes referências:  Fl. 429DF CARF MF     12 ­  Art.  538 —  "Considera­se  doação  o  contrato  em  que  uma  pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou  vantagens para o de outra";   Art.  541  —  "A  doação  far­se­á  por  escritura  pública,  ou  instrumento particular";  (...)  Art. 288 — É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de  um crédito,  se não  celebrar­se mediante  instrumento público,  ou  instrumento  particular  revestido  das  solenidades  do  parágrafo 1° do art. 654;  Observemos o disposto no artigo 288 do Código Civil acima transcrito e que  fala sobre a ineficácia, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar­se  mediante  instrumento  público,  ou  instrumento  particular  revestido  das  solenidades  do  artigo  654, parágrafo 1º, também do Código Civil:  Art.  654.  Todas  as  pessoas  capazes  são  aptas  para  dar  procuração  mediante  instrumento  particular,  que  valerá  desde  que tenha a assinatura do outorgante.  § 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar  onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a  data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos  poderes conferidos.  Apesar  deste  artigo  tratar  especificamente  da  outorga  de  procuração,  nos  termos do disposto no artigo 288 do Código Civil, para que seja oponível a terceiros, o contrato  de doação ou transmissão de crédito quando celebrado por instrumento particular deve conter  (1) a indicação do lugar onde foi passado; (2) a qualificação do outorgante e do outorgado; (3)  a data e o (4) objetivo, seria um requisito intrínseco à outorga de procuração.   Ainda da leitura dos dispositivos do Código Civil, a afirmação do relator da  decisão de piso acaba por adotar premissa equivocada quando afirma:  O art. 541 deixa claro que a doação deve ser feita por meio de  escritura pública ou instrumento particular, podendo mesmo ser  verbal apenas  se versar sobre bens móveis e de pequeno valor.  Verifica­se,  assim,  a  existência  de  previsão  legal  para  que  a  doação prescinda da formalização de contrato, como observado  em sua impugnação. Porém, consideramos não ser possível sua  aplicação  ao  caso  em  tela,  haja  vista  os  vultosos  valores  envolvidos.  Esta interpretação está equivocada, pois se a doação, pode ser feita por meio  de escritura pública ou instrumento particular e se for verbal, só se versar sobre bens móveis e  de pequenos valor (artigo 541, parágrafo único, do Código Civil).  Além  disso,  no  caso  em  tela,  feita  a  doação,  o  Recorrente  tomou  todas  as  providências  com  relação  ao  tributo Estadual  competente,  fazendo  a  declaração  necessária  e  pagando o tributo devido, conforme documentos juntados às fls. 41/42, 45/46, 191/192.  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 12898.002366/2009­91  Acórdão n.º 2201­004.612  S2­C2T1  Fl. 425          13 Também merece destaque o fato que está devidamente comprovado por meio  de documentos que foram ignorados, seja pela fiscalização, seja pelo relator da decisão de piso  (fls. 37, 44 e 161, 162, 157, 287, 294/296 e 301)  Sendo assim, voto no sentido de cancelar os valores cobrados nos presentes  autos.  Conclusão  Em  razão  do  exposto,  voto  por  dar  provimento,  ao  recurso  voluntário,  cancelando  integralmente o  crédito  tributário  lançado no auto de  infração objeto da presente  lide.   (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator                                  Fl. 431DF CARF MF

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