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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4838897 #
Numero do processo: 14033.000333/2005-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. A legislação a ser utilizada para o encontro de contas é a vigente na data da entrega do pedido, não a data em que surgiram os créditos. DCOMP. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. É condição fundamental para a homologação de compensações efetuadas pelo contribuinte a respectiva entrega da Declaração de Compensação prevista no § 1º do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996. Tal exigência está em vigor desde 1º/10/2002, com a edição da MP nº 66, de 30/08/2002, que, no seu artigo 49, deu nova redação ao artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996. No caso, o crédito surgiu quando já estava em vigor a obrigatoriedade de apresentação de declaração de compensação. COMPENSAÇÃO. DCOMP. DATA DA ENTREGA. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. Os procedimentos de homologação da compensação devem submeter aos dispositivos legais vigentes à época da entrega da respectiva Dcomp e não dos vigentes à época dos períodos de apuração dos débitos oferecidos em compensação. Não constitui, portanto, ofensa ao princípio da irretroatividade das leis a utilização de dispositivos da IN SRF nº 210, de 30/09/2002, modificada pela IN nº 323, de 28/05/2003, para fins de determinação dos acréscimos legais devidos em face de compensação parcialmente não homologada de débitos já vencidos, cuja entrega da respectiva Dcomp se deu em data posterior a tais atos infralegais. COMPENSAÇÃO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo que descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com atraso, no caso caracterizado pela entrega da Dcomp em data em que o débito já estava vencido. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.420
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Silvia de Brito Oliveira (Relatora). Os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Mauro Wasilewski (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda votaram pelas conclusões. O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda apresentará declaração de voto. Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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CCO2./CO3 Fls. 112 e • . . • . 14: " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ',.,-.L.A.::, TERCEIRA CÂMARA Processo n° 14033.000333/2005-89 Recurso n° 137.482 Voluntário Matéria COFINS. COMPENSAÇÃO. "PuithroF-989"%ocrib° d. Calltokitee dt./.4..... crida' clie União Acórdão n° 203-12.420 Ramo, ou, Sessão de 20 de setembro de 2007 - Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO Recorrida DRJ em BRASÍLIA-DF Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. A legislação a ser utilizada para o encontro de contas é a vigente na data da entrega do pedido, não a data em que surgiram os créditos. DCOMP. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. É condição fundamental para a homologação de compensações efetuadas pelo contribuinte a respectiva entrega da Declaração de Compensação prevista no § 1° do artigo 74, da Lei n° 9.430, de 1996. Tal exigência está em vigor desde 1°/10/2002, com a edição da MP n° 66, de 30/08/2002, que, no seu artigo 49, deu nova redação ao artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996. No caso, o crédito surgiu quando já estava em vigor a obrigatoriedade de apresentação de declaração de compensação. COMPENSAÇÃO. DCO/v11". DATA DA ENTREGA. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. Os procedimentos de homologação da compensação devem submeter aos dispositivos legais vigentes à MIN. DA FAZENDA - .2 CC t época da entrega da respectiva Dcomp e não dos CONFERE COM O 0,0611% vigentes à época dos períodos de apuração dos DR ASILIAja_i 7. el_Li 2-1 débitos oferecidos em compensação. Não constitui, portanto, ofensa ao principio da irretroatividade das leis a utilização de dispositivos da 1N SRF n° 210, de I • • ,t Processo n.° 14033.000333/2005-89 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.420 Fls. 113 30/09/2002, modificada pela IN no 323, de 28/05/2003, para fins de determinação dos acréscimos legais devidos em face de compensação parciahnente • não homologada de débitos já vencidos, cuja entrega da respectiva Dcomp se deu em data posterior a tais atos infralegais. COMPENSAÇÃO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo que descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com atraso, no caso caracterizado pela entrega da Dcomp em data em que o débito já estava vencido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Silvia de Brito Oliveira (Relatora). Os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Mauro Wasilewski (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda votaram pelas conclusões. O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda apresentará declaração de voto. Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para redigir o voto vencedor. ANTONIO ERRA NETO Presidente (:)&0\in-- MIN. Um - •2 CC ) CONFERE COM O ORIGINAL BRASÍLIA etaj .#2...j /9 it ODASSI GUERZONI Fp, O C94- RhtQesignado VIST Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis. Ausente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes. • Processo n.° 14033.000333/2005-89 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.420 Fls. 114 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília-DF (DRJ/BSB) que indeferiu a manifestação de inconformidade da Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária (Embraer) com o despacho decisório constante das fls. 19 a 21, que, reconhecendo integralmente seu direito creditório homologou apenas parcialmente a Declaração de Compensação (DComp) apresentada. A homologação parcial decorreu do fato de ter a contribuinte transmitido a DComp em 30 de agosto de 2004 para tratar da compensação de débito vencido em 15 de janeiro de 2003. Assim, uma vez que, nos termos do art. 28 da Instrução Normativa (IN) SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004, o débito deve sofrer a incidência de acréscimos legais até a data da entrega da DComp, o crédito, decorrente de pagamento indevido efetuado em 15 de dezembro de 2002, não foi suficiente para satisfazer integralmente o débito declarado. Em sua peça recursal, às fls. 94 a 102, a contribuinte alegou, em síntese, que não pode prevalecer o entendimento de que a extinção do seu débito teria ocorrido na data da entrega da DComp, pois: I — à época da apuração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), não possuía condições de apurar o real valor devido, por isso recolhia o tributo por estimativa e sempre em valores superiores aos posteriormente apurados como devidos, gerando créditos que, contabilmente, eram compensados sempre no vencimento do tributo do período seguinte, portanto, sem incorrer em mora; II — ao regulamentar o art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por meio da IN SRF n° 21, de 10 de março de 1997, a própria Secretaria da Receita Federal (SRF) tratou de distinguir a compensação entre tributos da mesma espécie da compensação entre tributos de espécie distinta, para dispensar a primeira de requerimento à autoridade administrativa; III — antes da IN SRF n° 460, de 2004, a IN SRF n° 210, de 2002, não esclarecia que procedimento deveria ser adotado para a compensação entre tributos de mesma espécie; IV — uma vez que, no envio da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTF), solicitava-se confirmação do envio da DCOMP, esta poderia ser enviada até o prazo previsto no art. 5° da IN SRF n°255, de 2002; V — a DComp formulada pela recorrente não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 74, § 12, da Lei n° 9.430, de 1996, não podendo, por isso, a compensação feita em 15 de novembro de 2002 ser invalidada sem que se incorra em ofensa ao princípio da legalidade; e VI — na análise deste processo, aplicou-se legislação inexistente à f • *c.a da ocorrência dos fatos. lis mitg. Co ialt.NOA - .2 Co n111b CONFERE CCM O IGIT:È BR Asiuti da.) . ---- visto - . . . . Processo n.° 14033.000333/2005-89 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.420 Fls. 115• Ao final, solicitou a recorrente a reforma da decisão recorrida para que seja considerada a ocorrida a compensação na data do vencimento do seu débito. . . É o Relatório. \\ 4:44 i MIN. CA fm/f rgoA - .* CC CONFERE:2 0/ORIGINtt‘._no BRASILIA i J____ Vt8e.4.. - Processo n.° 14033.000333/2005-89- CCO2JCO3Mira. un • Acórdão n.° 203-12.420 Fls. 116 CONFERE A:QM O ORIGINAI"•• BRASiLIA• Voto Vencido vino Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Diante das muitas considerações feitas nos debates travados nesta Câmara sobre a matéria de mérito objeto do recurso voluntário em apreço, necessário se faz salientar que não está em julgamento, aqui, o novo modelo adotado pela administração tributária para processar as compensações. Não há dúvida de que ele, se de um lado facilita o trabalho do Fisco, do outro traz também vantagens para os contribuintes, em especial a diminuição do tempo de análise dos pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação. Adentrando o tema das compensações tributárias, convém notar, de início, que elas constituem modalidade de extinção do crédito tributário, conforme art. 156, inc. II, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), condicionada à autorização legal prevista no art. 170 desse mesmo Código, que se refere a créditos líquidos e certos do sujeito passivo. Note-se, pois, que a faculdade conferida ao contribuinte pelo art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, para deduzir valores que, em tese, seriam passíveis de repetição, do valor de tributo devido em períodos subseqüentes, não opera a extinção do crédito tributário e sequer suspende sua exigibilidade. Portanto, o procedimento previsto no dispositivo em questão não se confunde com a compensação referida no art. 170 do CTN e, com efeito, guarda maior semelhança com o lançamento por homologação, em que, não realizando a fiscalização as verificações necessárias a certificar o quantum do tributo devido e a liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo, o crédito tributário que se propôs compensar acaba extinguindo-se pela decadência, que é modalidade prevista no art. 156, inc. V, do CTN. Certo é, porém, que a nova redação dada ao art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com a instituição da DComp como confissão de divida, conquanto defina a extinção do crédito tributário no momento da entrega da DComp, em consonância com o art. 156, inc. II, do CTN, acaba por trazer as compensações também para o âmbito do lançamento por homologação, ao estabelecer a extinção do tributário sob condição resolutória, que se resolve pela homologação da DComp. Contudo, nesse caso, uma vez que, com a confissão de divida, já se tem documento hábil e suficiente para a cobrança do crédito tributário, o decurso do prazo para homologação, sem manifestação expressa da autoridade competente, implica a extinção do crédito tributário não pela decadência, mas, sim, pela prescrição. Evidenciadas essas diferenciações, creio estar demonstrado que a matéria tratada no art. 66 da Lei 8.383, de 1991 — compensação entre tributos de mesma espécie -, não é a mesma de que cuida o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996 — compensação entre tributos de espécie distintas -, e, portanto, não posso me aliar à corrente que defende a derrogação do referido art. 66 por ter sido a matéria nele tratada inteiramente revista pelo art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Assim, tratando-se de compensação de tributos da mesma espécie, cuja matriz legal não a subordinava a autorização administrativa, a elucidação do ponto controverso da questão decorre do exame da vigência dessa matriz legal, qual seja, o art. 66 da Lei n°8.383, d f 4 .(.; C• tiltf4. um fMarw_ . CONFERE CCM O .9,81G1N_AL, Processo n.° 14033.00033312005-89 CCO2CO31RASILIA30.171.9.____Le: Acórdão n.°203-12.420 B Fls. 117 VISTO 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, que assim prescreve: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. ,f I" A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, ntribuiõese receitas da pnemaesecie. (.)" Na situação fática em exame, a recorrente procedeu em perfeita consonância _ com o dispositivo acima transcrito, pois, recolhera, em 15 de dezembro de 2002, a Cofins em valor maior que o devido e, em 15 de janeiro de 2003, deduziu do valor a recolher o valor anteriormente pago a mais. Ora, tendo em vista as profundas alterações que sofreu o instituto da compensação tributária, cumpre então que se verifique se em 15 de janeiro de 2003 estava em vigor o dispositivo legal em questão. Primeiro, registre-se que as alterações legais do referido instituto foram procedidas na Lei n° 9.430, de 1996, em especial, em seu art. 74, e não se constata revogação expressa do art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991. Assim sendo, há de se averiguar se a matéria regida pelo art. 66 da Lei 8.383, de 1991, foi inteiramente tratada em atos legais posteriores de tal forma que tal dispositivo não pudesse mais ser aplicado. Nesse ponto, cumpre esclarecer que, ademais das diferenciações estabelecidas alhures, uma vez que a compensação entre tributos da mesma espécie estava autorizada ao contribuinte, por meio de mera dedução do valor a ser recolhido no período subseqüente, a compensação tratada no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, originalmente, referia-se apenas à compensação entre tributos de distintas espécies, submetendo esta a autorização da SRF, à vista de requerimento do contribuinte. Destarte, a expressão "quaisquer tributos e contribuições" contida no referido art. 74 não poderia incluir, por óbvio, os da mesma espécie do tributo de que decorreu o crédito do sujeito passivo. Conclui-se então que conviviam dois regimes de compensação, pois o art. 66 da Lei 8.383, de 1991, tinha objeto distinto do art. 74 da Lei n°9.430, de 1996. Ora, a primeira modificação do indigitado art. 74 ocorreu com a Medida Provisória (MP) n° 66, de 29 de agosto de 2002, publicada em 30 de agosto de 2002, e convertida na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que instituiu a DComp. Todavia, cumpre observar que o objeto da compensação definido no caput não sofreu alterações para incluir os débitos da mesma espécie do crédito, permanecendo a expressão "quaisquer tributos e contribuições" De se notar, inclusive, que a regra de transição do § 4°, sobre os pedidos de compensação pendentes de apreciação cuida, evidentemente, da compensação entre tributos de distintas espécies, pois apenas esses subordinavam-se a requerimento administrativo, e nenhuma previsão faz a respeito de possível compensação, na forma do art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, que poderia já estar ocorrendo no mês subseqüente à vigência dessas alterações. . . • Processo n.° 14033.000333/2005-89 CCO2/03 Acórdão o.° 203-12.420 Fls. 118 • Pode-se então inferir que a Lei n° 10.637, de 2002, não atingiu a compensação abrigada pelo art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991. A alteração imediatamente posterior relativa à compensação ocorreu com a MP n° 135, de 20 de outubro de 2003, publicada em 31 de outubro de 2003, e convertida na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que é posterior à compensação efetuada pela recorrente, por meio de mera dedução no recolhimento efetuado em 11 de novembro de 2002 agasalhada pelo art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991. Destarte, uma vez que a recorrente adotou procedimento previsto em lei, o fato de ter apresentado uma DComp que, segundo afirma a recorrente, foi imposto pelos sistemas informatizados da SRF como condição para recepcionar sua DCTF retificadora, não possui o condão de invalidar compensação anteriormente efetuada em consonância com a legislação em vigor. Diante dos exposto, voto por dar provimento ao recurso para que seja homologada a compensação com valoração do débito e do crédito em 15 de janeiro de 2003. Sala das w essões, em 20 de setembro de 2007 45 SIL irilib izó : RITO OLIVEIRA "Hee MCOINN.FDERAEsusfAZ: -NO: 0paGi 4.1 BRASILIA ,ZV I i.02- viso 4. Processo n.° 14033.000333/2005-89 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.420 Fls. 119 Voto Vencedor Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator-Designado Situação idêntica a essa já fora posta nesta Terceira Câmara na Sessão de Julgamento do mês de agosto de 2007, ocasião em que, após vários pedidos de vistas e discussões sobre o tema, entendemos, por unanimidade de votos, não serem cabíveis os argumentos da então recorrente, ressalvadas as posições dos Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Eric Morais de Castro e Silva e Luciano Pontes de Maya Gomes, que votaram pelas conclusões e apresentaram Declaração de Voto. Veja-se a Decisão ali proferida no Acórdão n°203-12.363, na Sessão de 15/08/2007: "RV 137974 Câmara:TERCEIRA CÂMARA Número do Processo:] 6327.004027/2002-07 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria:COFINS E PIS Recorrente:BANCO ABN AMRO REAL S/A Recorrida/Interessado:DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão:15/08/2007 14:00:00 Relator: Odassi Guerzoni Filho Decisão: ACÓRDÃO 203-12363 Resultado:NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Luciano Pontes de Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda votaram pelas conclusões e apresentarão, em conjunto, declaração de voto. Ausentes os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Dory Edson Marianelli." Assim, não obstante a especificidade de cada caso envolvendo datas, valores etc., os argumentos utilizados naquela votação amoldam-se perfeitamente ao presente julgamento, razão pela qual reproduzo abaixo os fundamentos utilizados para decidir no citado Acórdão n°203-12.363, de minha relatoria. Declaração de compensação com efeitos meramente declaratórios Inicialmente, cabe destacar a autonomia que possui o ente tributante na determinação dos critérios segundo os quais os créditos do contribuinte podem ou não ser compensados. Referida autonomia tem por fundamento a competência impositiva constitucional, que a exerce de acordo com a oportunidade e conveniência da política fiscal, ou seja, objetivando tomá-la mais eficiente, de modo a que seja implementado o ideal de justiça fiscal. Assim, para fazer jus à compensação, deve o contribuinte observar todas as exigências previstas na legislação de regência, sob pena, a bem do princípio da legalidade e da indisponibilidade do interesse público, não ser possível o encontro de contas. Diferentemente do que entende a recorrente e na esteira do posicionamento adotado pela DRJ em São Paulo no presente caso, entendo que não se pode dar à compensação de créditos tributários tratamento jurídico igual ao dispensado à compensação de créditos comerciais e civis, uma vez que as normas aplicáveis aos tributos, inclusive ao indébito tributário, atendem ao regime de Direito Público, o que afasta o regime de Direito Privado, • também no que tange à compensação. MIN Ui: frAZENCA - -2 CC CONFERE SCffi OlRIGINA4 BRASILIA I '- visto • • Processo n.° 14033.000333/2005-89 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.420 Fls. 120 A diferença fundamental entre as compensações do direito privado e a do direito tributário é que esta, apenas pode ocorrer na hipótese de lei específica, do ente titular da competência tributária, autorizar a autoridade fiscal competente a proceder ao encontro de contas entre créditoi fiscais com créditos do sujeito passivo contra 6 Fisco, observadas as condições e garantias por essa lei específica, estipuladas, ou as estipulações caso a caso atribuídas por ela a autoridade administrativa. Há aqui que se enfatizar que o artigo 170 do CTN, como preceito geral do Direito Tributário, é dirigido ao legislador da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo insuficiente, por si só, para conferir ao sujeito passivo da obrigação fiscal direito à compensação, ou, em outras palavras, o sujeito passivo da obrigação tributária não tem, em princípio, direito subjetivo à compensação. Em resumo, a compensação não é obrigatória e nem se opera automaticamente, devendo o sujeito passivo, no caso de pretender efetuar o encontro de contas, submeter-se aos requisitos das condições e garantias estipulados pela lei específica, ou, nos limites legais, fixados por ato da autoridade fiscal competente, investida de poder discricionário em cada caso concreto. Conforme bem explicitou a D1U em seu Acórdão atacado, desde 1°/10/2002, data em que passaram a vigorar os dispositivos da MP n° 66, de 30/08/2002 (convertida na Lei n° 10.637, de 30/12/2002), que trouxe alterações ao artigo 74 da Lei n°9.430, de 1996, havia a obrigatoriedade de apresentação de uma declaração de compensação para o sujeito passivo que pretender compensar seus débitos com os créditos que possuir. Sobre o regramento da compensação, destacamos que já existiram três formas: a) a realizada pelo contribuinte no regime de lançamento por homologação, com suporte no art. 66 da Lei 8.383/91; b) a pleiteada pelo contribuinte à Administração e por esta efetuada, com suporte no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996; e c) a realizada de oficio pela Administração e por esta efetuada com suporte no art. 2.287/86, c/c o art. 73 da Lei 9.430/96. Entretanto, a partir de 1°/10/2002, com a entrada em vigor do artigo 49 da Medida Provisória n° 66, de 30/08/2002 (convertida na Lei n° 10.637, de 30/12/2002), a chamada autocompensação acima referenciada na letra "a", e prevista no artigo 66 da Lei n° 8.383, de 1991, foi derrogada. É que foi dada nova redação ao artigo 74, da Lei n°9.430/96, a saber: "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n°2.287, de • 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art.71. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da autorizar a utilização -de créditos a serem a ck restituídos ou 1.14 FAZENOA - •2 CC CONFEREAM O ARIGINAI, CRASILIA /) , 7 $. • ' . . • b• • Processo n.°14033.000333/2005-89 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.420 Fls. 121 suel-admitristrafrie. "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. § I° A compensacão de que trata o capta será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados". § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. § 5" A secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo". (grifos meus) Esse dispositivo veio a sofrer novas alterações posteriormente, com a edição da Lei no 10.833, de 31/10/2003, e da Lei 11.051, de 2004, mas, para o presente julgamento, não há a necessidade de conhecê-las. Destaco, portanto, que desde a época do nascimento do crédito da recorrente, que se originou de pagamentos feitos indevidamente do PIS e da Cofins no mês de outubro de 2002, já vigorava o dispositivo que permitia a compensação entre quaisquer tributos e contribuições e que estabelecia a obrigatoriedade da entrega de uma declaração de compensação. Nesse ponto, acho importante reproduzir o ensinamento de Maria Helena Diniz, in "Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada", São Paulo, Saraiva, 1999, p. 67, segundo a qual a revogação tácita se dá "quando houver incompatibilidade entre a lei nova e a antiga, pelo fato de que a nova passa a regular parcial ou inteiramente a matéria tratada na anterior, mesmo que nela não conste a expressão 'revogam-se as disposições em contrário', por ser supérflua. A revogação tácita ou indireta operar-se-á, portanto, quando a lei contiver algumas disposições incompatíveis com as da anterior, hipótese em que se terá derrogação, ou quando a novel norma reger inteiramente toda a matéria disciplinada pela lei anterior, tendo-se, então, a ah-rogação. E o que dispunha o art. 66 da Lei n°8.383, de 1991, com a alteração da Lei n" 9.250, de 1995: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos ou contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente • MIN. UA FAZENDA - CC CONFEREAN: O ORIGINgy BRASILIA VISIT : Processo n.• 14033.000333/2005-89 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.420 Fls. 122 "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8:383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo artigo 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. Ora, a expressão "apurar crédito" contida no caput do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, é gênero, que compreende as espécies ressarcimento, restituição, inclusive de pagamentos efetuados a maior, e a expressão "quaisquer tributos", compreende, por óbvio, tributos da mesma espécie e de espécies diferentes. E a inovação contida no § 1° do citado artigo 74, passou a condicionar as compensações à entrega de uma declaração à Secretaria da Receita Federal. É nessa linha de entendimento, inclusive, que, desde o inicio, vem se posicionando o STJ, ou seja, de que o regime de compensação é aquele trazido pela Lei n° 10.637, de 2002: "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DIFERENÇA ENTRE OS REGIMES DA LEI N° 8.383, DE 1991 E DA LEI IV" 9.430, DE 1996. No regime da Lei n° 8.383, de 1991 (art. 66), a compensação só podia se dar entre tributos da mesma espécie, mas independia, nos tributos lançados por homologação, de pedido à autoridade administrativa. Já no regime da Lei n°9.430, de 1996 (art. 74), mediante requerimento do contribuinte, a Secretaria da Receita Federal está auorizada a compensar os créditos a ela oponíveis para a quitação de quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração (Lei n" 9.430, de 1996). Quer dizer, a matéria foi alterada tanto em relação à abrangência da compensação quanto em relação ao respectivo procedimento, não sendo possível combinar os dois regimes, como seja, autorizar a compensação de quaisquer tributos ou contribuições independentemente de requerimento à Fazenda Pública. Agravo regimental improvido. " (Agravo Regimental em Resp n" 144.250, DJ 13/10/1997, p. 51.569, Rel. Ministro Ari Pargendler). "AgRg no Resp 861 514/SP — Agravo Regimental no Recurso Especial 2006/0140569-8. Primeira turma, 15/03/2007, DJ 29/03/2007, p. 231. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIEIVTE. INVIABILIDADE. 1. A compensação, modalidade excepcional de extinção do crédito tributário, foi introduzida no ordenamento pelo art. 66 da Lei 8.383/91, • limitada a tributos e contribuições da mesma espécie. 2.A Lei 9.430/96 trouxe a possibilidade de compensação entre tributos de espécies distintas, a ser autorizada e realizada pela Secretaria da Receita Federal, após a análise de cada caso, a requerimento do contribuinte ou de oficio (Decreto 2.138/97), com relação aos tributos sob administração daquele órgão. Minl. UH ;;A:r.rn224 - •2 CC CONFERE 4:01 O ORIGNAlt_ BRASIL, ../..P1Q O? r)g-- VISTO . . • Processo n.° 14033.000333/2005-89 C2/CO3 Acórdão n.° 203-12.420 Fls. 123 • 3. Essa situação somente foi modificada com a edição da Lei 10.637/02, que deu nova redação ao art. 74 da Lei 9.430/96, autorizando, para os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, a compensação de iniciativa do contribuinte, mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutó ria de sua ulterior homologação. 4. Além disso, desde 10.01.2001, com o advento da Lei Complementarl 04, que introduziu no Código Tributário o art. 170-A, segundo o qual "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", agregou-se novo requisito para a realização da compensação tributária: a inexistência de discussão judicial sobre os créditos a serem utilizados pelo contribuinte na compensação. 5. Atualmente, portanto, a compensação será viável apenas após o trânsito em julgado da decisão, devendo ocorrer, de acordo com o regime previsto na Lei 10.637/02, isto é, (a) por iniciativa do contribuinte, (b) entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, (c) mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 6. É inviável, no âmbito do recurso especial, não apenas a aplicação retroativa do direito superveniente, mas também a apreciação da causa à luz de seus preceitos, os quais, ao mesmo tempo em que ampliaram o rol das espécies tributárias compensáveis, condicionaram a realização da compensação a outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir e nem foi objeto de exame nas instâncias ordinárias. 7. No caso concreto, tendo em vista o regime normativo vigente à época da postulação (2000), deve ser reformado o acórdão recorrido no que autorizou a compensação entre o FINSOCIAL e a CSSL. 8. Recurso especial a que se dá provimento. Acórdão. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fia votaram com o Sr. Ministro Relator." (ERESP 488.992/MG, l' Seção, Rel. Ma Teori Albino Zavascki, DJ 7/6/2004). Portanto, já desde o surgimento do crédito da recorrente — outubro de 2002 — a compensação de débitos dependia de apresentação de declaração de compensação. Diferentemente, portanto, do que entende a recorrente, a data e a entrega da declaração de compensação têm efeito fundamental para a realização do encontro de contas e • deve ser o ponto de referência a ser utilizado pela administração para fins de determinação, MIN. DA FAZENDA - CC CONFERE CCM O ORIGINAL BRASILIAAL2 0 ll. tias 11, I ce-VL _ , • MIN. UA FAZENDA - •2 CC Processo n.• 14033.000333/2005-89 CONFERE 9,41 O ORIGINA4 1 CCO2/033 Ao5rclão n.• 203-12.420 EIRASILIA M1 / sin for Fls. 124 (11-- VISTO tanto dos índices legais que atualizarão o montante do crédito, quanto dos acréscimos legais que haverão de incidir sobre os débitos eventualmente vencidos à época. Lembre-se neste ponto que todos os fatos relacionados à presente lide ocorreram em datas posteriores a outubro de 2002. O Decreto n° 2.287, de 1986, trata da repetição de indébito e dos procedimentos de oficio que a autoridade administrativa deverá adotar para implementá-la, no caso do sujeito passivo possuir débitos vencidos em aberto, ou seja, não quis a administração federal permitir que o contribuinte obtivesse restituição de um valor sem que lhe fosse descontado o valor correspondente a seu eventual débito junto ao fisco. E esse encontro de contas obviamente não dependia de uma declaração de compensação porque era realizado de forma unilateral, ou seja, pelo fisco, cabendo ao contribuinte apenas indicar, em resposta à indagação da autoridade, a ordem de compensação dos débitos existentes, se mais de um. Denúncia espontânea Entende a recorrente que, por ter entregue a declaração de compensação, na qual informa a existência de débitos, mesmo que extemporaneamente, a mesma se deu antes da ação do fisco e, portanto, seria incabível a aplicação da multa de mora em face da exclusão de sua responsabilidade determinada pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional. Para o enfrentamento deste tema, valho-me de alguns excertos do voto do ilustre Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis no Acórdão n°203-10.183, de maio de 2005, que tratou de semelhante caso. • A responsabilidade a que alude o art. 138 do CTN é relativa a infrações outras que não o mero inadimplemento de tributo, como os ilícitos tributário-penais, dolosos (sonegação, fraude, conluio e outros crimes contra a ordem tributária), e outros ilícitos tributários, não dolosos (não prestação de informações obrigatórias às autoridades fazendárias, concernentes à existência do fato gerador, declarações inexatas etc). Daí a necessidade de se diferenciar a multa de oficio - mais gravosa e aplicável às infrações relativas à obrigação tributária principal que não o simples atraso no pagamento do tributo -, da multa de mora - esta penalidade mais branda, que visa indenizar o Erário pela demora no recebimento do seu crédito. A multa de mora é uma penalidade pelo atraso no recolhimento do tributo, atraso esse que por ser infração de menor monta é sancionado de forma mais leve que as outras infrações. Por outro lado, a multa moratória também possui caráter indenizatério. A demonstrar o caráter de indenização, o seu percentual é proporcional à quantidade de dias de atraso (0,33% ao dia), até o limite fixado em lei, que é de vinte por cento do valor do tributo. De forma semelhante ao que acontece nas obrigações contratuais privadas, em que comumente se pactua, além de juros, multa, ambos de mora e pelo atraso no cumprimento das obrigações, assim também acontece na obrigação tributária, com a diferença de que nesta a multa é estabelecida em lei, face ao caráter ex lege da obrigação tributária. Aquele contribuinte que declara o tributo e que por alguma razão não pode pagá-lo no prazo, se sujeita à multa de mora. Outro, que sequer declara e espera a inação do sujeito ativo, deve arcar com penalidade maior. No caso da denúncia espontânea, a última é elidida, mas a primeira não. Tudo com respeito à razoabilidade, de forma a que o contribuinte Processo n.° 14033.000333/2005-89 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.420 Fls. 125 simplesmente inadimplente arque com unia multa menor, e aquele que pratica as demais infrações tributárias seja punido com uma multa maior, a não ser que promova a autodenúncia. Caso esta se concretize, aplica-se a multa de mora em vez da multa mais gravosa, respeitando- se a razoabilidade. • O art. 138 do CTN, ao determinar que "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora", precisa ser interpretado em conjunto com o art. 161 do mesmo Código, que informa: "A ri. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei _ _ - tributária." (negrito acrescentado). _ Consoante o art. 161 transcrito, seja qual for o motivo determinante do atraso a parcela do crédito tributário não pago no vencimento é acrescida de juros de mora e das penalidades cabíveis. Dentre essas penalidades, que precisam estar estabelecidas em lei, encontra-se exatamente a multa de mora. E é cediço que as leis sempre estipularam, ao lado dos juros de mora, também a multa moratória. Negar a sua aplicação no caso de denúncia espontânea implica em desprezar a norma inserta no art. 161 do CTN, quando é possível e necessário compatibilizá-la com a do art. 138, interpretando-se este último como se referindo às outras infrações tributárias, afora o recolhimento com atraso. Na hipótese das demais infrações tributárias que não o mero inadimplemento, aplica-se a multa de oficio. Esta é de cunho estritamente punitivo e por isto tem natureza diversa da multa de mora, que também possui caráter indenizatório. As duas espécies de multas são excludentes. Quando incide a multa de oficio não pode incidir a multa de mora. Assim, apurada outra infração distinta do atraso no recolhimento do tributo, pela autoridade administrativa encarregada de lançá-lo, sempre caberá multa de oficio, jamais multa de mora. Por outro lado, aplica-se a multa de mora quando, sem qualquer intervenção da autoridade administrativa encarregada do lançamento, o contribuinte se apresenta e promove a denúncia espontânea, confessando ser devedor de tributo ainda não informado ao Fisco. A respeito da incidência da multa de mora na denúncia espontânea, cumulativamente com os juros de mora, assim se pronuncia Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 17' edição, 2005, p. 516/519, verbis: "Modo de exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito (.). A confissão do infrator, entretanto, haverá se serfeita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora de índole indenizatória e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas - juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra. • MIN. Lm r - •2 CC • CONFERE .ÇQM O ORIGINAL BRASÍLIA à .. .1 O /Ia VIST e. 1, . • Processo n.° 14033.000333/2005-89 CCO2/03 Acórdão n.° 203-12.420 Fls. 126 b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. Muitos a consideram de natureza civil, porquanto largamente utilizadas em contratos regidos pelo direito privado. Essa doutrina não procede. São previstas em leis tributárias e aplicadas por funcionários administrativos do Poder Público. c) Sobre os mesmos fundamentos, os furos de mora cobrados na base de I% ao mês, guando a lei não dispuser outra taxa são tidos por acréscimos de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avencas de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobranca pela administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida vai se corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (I% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionados à quantia do débito, e exibem, então sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence. Após a edição da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, o valor correspondente aos créditos tributários federais é atualizado pela taxa SELIC (..) cujos índice varia em função de critérios adotados pelo Banco Central do BrasiL (..)"(grifos meus). Também no mesmo sentido a lição de Zelmo Denari, in Infrações Tributárias e Delitos Fiscais, Paulo José da Costa Jr. e Zelmo Denari, 2* ed., São Paulo, Saraiva, 1996, p. 24: "A nosso ver, as multas de mora — derivadas do inadimplemento puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída — são sanções inconfundíveis com as multas por infração. Estas são cominadas pelos agentes administrativos e constituídas pela Administração Pública em decorrência da violação de leis reguladoras da conduta fiscal, ao passo que aquelas são aplicadas em razão da violação do direito subjetivo de crédito. (..) Como é intuitivo, a estrutura formal de cada uma dessas sanções é dVerente, pois, enquanto as multas por infração são infligidas com caráter intimidativo, as multas de mora são aplicadas com caráter indenizató rio. De uma maneira mais sintética, Kelsen refere que, ao passo que o Direito Penal busca intimidar, o Direito Civil quer ressarcir, (..). Como derradeiro argumento, as multas de mora, enquanto sanções civis, qualificam-se como acessórias da obrigação tributária, cujo objeto principal é o pagamento do tributo. Essa acessoriedade, em contraposição à autonomia as tornam • inconfundíveis com as multas punitivas." . - Ce CONFERE COM O fORIGIN4_, BRASILIA ..Aç--0 2-1 ° VISTO Processo n.° 14033.000333/2005-89 CCO2/CO3 • ÷............FDEFAief 0 42 EANDotti .015&atil Acórdão n." 203 - 12.420 BRASILIA SW./_412-1 t_LI- Fls. 127 Assim, considerando que à época que a recorrente apresentou as declarações - de compensação seus débitos estavam vencidos, nada mais pertinente que submetê-los ao mesmo tratamento que recebem todos os demais débitos que são pagos em atraso, qual seja, a aplicação dos acréscimos legais, contados, no caso, da data do seu vencimento, até a data da entrega da Dcomp. Irretroatividade de leis A recorrente coloca como ponto de referência para a aplicação dos dispositivos legais que regem os procedimentos de compensação as datas dos períodos de apuração dos débitos que estão sendo compensados, quando, na verdade, o correto, como visto, é tomar-se a data da entrega da declaração de compensação. Afirma que o princípio da irretroatividade das leis foi ofendido pelo fisco por este ter aplicado dispositivos da IN SRF n° 210, de 30/09/2002, na compensação do débito relativo a agosto de 2002. Entende que, para tal período, o correto seria a aplicação da multa e juros de mora apenas até a data do surgimento do crédito, que se deu em outubro de 2002, e não até a data da entrega da declaração de compensação, que se deu em 31/10/2003. Vai além. Diz que a administração pública impôs a obrigatoriedade de apresentação da Dcomp apenas às compensações efetuadas entre tributos ou contribuições de espécies diferentes, e não às compensações efetuadas entre tributos ou contribuições da mesma espécie, como é o seu caso. Essa especificidade, segundo a recorrente, somente teria surgido a partir da IN SRF n° 323, de 28 de maio de 2003. A recorrente, data venia, se equivoca. Vejamos o que diz a IN SRF 210, de 1°/10/2002, com a sua alteração no parágrafo 6°, trazida pela 114 SRF 323, de 28 de maio de 2003: "Compensação Efetuada pelo Sujeito Passivo Art 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. § .1 12 A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF da "Declaração de Compensação". (.) § 6° A Declaração de Compensação deverá ser apresentada pelo sujeito passivo ainda que o débito e o crédito objeto da compensação se refiram a um mesmo tributo ou contribuição." (Incluído pela IN SRF 323, de 24/04/2003.) Ora, o capta da IN SRF n°210, de 2002, nada mais é que a pura reprodução do caput do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, que, desde a sua fonte de origem — o artigo n°49 da MP n° 66, de 30/08/2002 - já havia colocado fim à celeuma trazida pelo § I° do artigo n° 66, da Lei n° 8.383, de 1991, que, com a redação dada pela Lei n° 9.250, de 1995, tratava da autocompensação elimitava as compensações a tributos ou contribuições da mesma espécie. e glit Processo n.° 14033000333/2005-89 CCO2/CO3 Acórdão n. 203-12.420 Fls. 128 Logo, no intervalo de tempo que vai da a edição da MP n° 66, de 30/08/2002, que resultou na Lei n° 10.637, de 30/12/2002, até a edição da citada N SRF n° 323, de 28 de maio de 2003, é despropositado se falar que só havia a obrigatoriedade de apresentação da Dcomp para os casos em que a compensação se desse entre tributos ou contribuições de espécies diferentes. O parágrafo 6° da IN SRF n 0323, de 2003, não criou fato novo ou obrigação nova; antes, esclareceu o que já estava implícito de forma genérica no § 1° do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, verbis: "5 1° A compensacão de que trata o caput será efetuada mediante a entrega. pelo suieito passivo de declaracão na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados ".(grifei) Houvesse a necessidade de especificidade ou de tratamento diferenciado, um para as compensações efetuadas entre tributos ou contribuições da mesma espécie e outro para a compensação entre tributos e contribuições de espécies diferentes, a mesmo teria sido apontada na edição da lei, não em uma Instrução Normativa de data posterior. Também não vislumbro a ocorrência de ofensa ao princípio da irretroatividade das leis suscitado pela recorrente pelo fato da aplicação da IN SRF n°210, de 1°/10/2002. O que se discute neste processo, a rigor, não é a cobrança das contribuições do PIS/Pasep e da Cofias dos meses de agosto, de outubro e de dezembro de 2002, mas sim os procedimentos de homologação das respectivas declarações de compensação. Assim, diferentemente do que supõe a recorrente, a ocorrência de ofensa ou não ao princípio da irretroatividade deve ser investigada tomando-se como referência os efeitos dos atos normativos utilizados, aplicados, não em função das datas dos períodos de apuração das contribuições, tampouco da data do surgimento do direito da recorrente (pagamento indevido), mas sim, das datas em fez valer o seu direito de compensá-las, qual seja, da data da efetiva entrega da declaracão de compensação. Em outras palavras, a homologação de uma compensação declarada pelos contribuintes deve ser feita sob o lume dos atos normativos que estejam em vigor na data em que os mesmos manifestaram ao fisco o interesse de usufruir seu direito de quitar débitos mediante o instituto da compensação, ou seja, na data do encontro de contas. Aqui, reporto-me novamente a entendimento do STJ, qual seja, de que a lei que rege o procedimento de compensação tributária é aquela em vigor na data do encontro dos créditos e dos débitos que se pretende compensados. Vejamos: "A lei que rege a compensação é aquela vigente no momento em que se realiza o encontro de contas e não aquela em vigor na data em que se efetiva o pagamento indevido. Precedentes" (RESP 555.058/PE, 2° T, j. 16/10/2003, ReL Min. Castro Meira, DJ 25/02/2004, p. 162) Sobre situação análoga, assim se pronunciou a 4' Câmara deste Segundo Conselho, em decisão unânime proferida no Acórdão 204-00773, de relatoria do Conselheiro Jorge Freire: 9 CC PACOIN;ifeDRA rAE eNztEr: o-RTG" fothsiLIA 1Q..a._./ v:51- ei• Processo n.° 14033.000333/2005-89 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.420 Fls. 129 "IPI. COMPENSAÇÃO. As normas que regem a compensação são aquelas vigentes à data na qual o sujeito passivo a efetuou, informando ao Fisco por meio de DCOMP, e não aquele vigente à data de ocorrência dos fatos geradores dos quais originou-se o crédito usado na compensação." Nessa linha, considerando que o primeiro encontro de contas efetuado pela recorrente se dera em 19/11/2002 (apresentou Declaração de Compensação informando a utilização de crédito surgido em outubro/2002 para quitar débitos já vencidos em agosto/2002), , e que, desde 1°/10/2002, já estavam vigorando as alterações efetuadas nos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, dentre as quais aquela que condicionava a compensação a um pedido formulado à administração, deveria, sim, a recorrente, ter se submetido a tais repas, melhor detalhadas na IN SRF 210, de 10/10/2002. Nessa linha, não há como se sustentar o argumento de que a IN SRF n°210, de 1° de outubro de 2002, foi indevidamente aplicada sobre os fatos geradores do PIS e da Cofins de agosto de 2002 e tampouco que a exigência de declaração de compensação para os fatos geradores do PIS e da Cofins de outubro de dezembro de 2002 só valeria a partir de 28/05/2003, data da edição da IN SRF n° 323, da mesma data. Repito, insisto; estamos tratando de um processo de homologação de compensação de débitos e, portanto, tal homologação deve-se dar sob a luz das normas que estavam vigendo nas datas em que foram entregues as respectivas declarações de compensação por parte do contribuinte. Portanto, não foi apenas uma declaração de compensação, tida pela recorrente como de fins meramente declaratórios, que fora entregue em atraso, mas sim a "quitação" dos débitos é que se deu em data posterior ao do seu vencimento. Isto porque a compensação, como já visto alhures, é, desde a edição da MP n° 135, de 31/10/2003, uma forma de extinção do crédito tributário, o que significa ter praticamente o mesmo significado de um pagamento. Recorra-se, para compreensão desta afirmativa, ao § 2° do artigo 74, da Lei n°9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002, que dispõe: "A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutária de sua ulterior homologação". No caso de compensação é de se observar que o procedimento adotado há de ser disciplinado pelos dispositivos legais vigentes à época da declaração da realização do encontro de contas (pedido) e não à época de ocorrência dos fatos geradores. Difere, portanto, a compensação do nascimento da obrigação tributaria. A primeira refere-se a um direito, uma opção do sujeito passivo que pode exercê-la quando bem lhe aprouver desde que respeitados os prazos decadenciais e prescricionais em relação aos créditos a serem utilizados na compensação, e a segunda, é um dever, nasce independentemente da vontade do sujeito passivo. Dai o porque de a primeira ser regida pelas normas vigentes na data do protocolo da compensação (momento no qual a contribuinte exerce seu direito) e a segunda, pelas normas vigentes à data da ocorrência do fato gerador do tributo. No caso em análise, a compensação informada pela recorrente por meio de DComp há de ser regida pelas normas vigentes na data do respectivo protocolo, ou seja, as IN SRF n°210/2002, para a Dcomp entregue no dia 19/11/2002, e a própria IN SRF n° 210/2002, com as alterações da IN SRF n°323/03, para as Dcomp entregues em 31/10/2003. CC 21.4: BRASILIA ft_g_-------- CONFuERAEFsAr4-221): 0.b" isino„‘ vis 1 II .‘ Processo n.• 14033.000333/2005-89 CCO2/033 Acórdão n.°203-12.420 Fls. 130 A referida IN SRF n° 323/03, que deu nova redação ao art. 28-da IN SRF n° • 210/02, é expressa ao determinar que incidirão sobre os créditos juros compensatórios e sobre os débitos os acréscimos legais previstos nos arts. 38 e 39 da IN SRF n° 210/02, até a data da entrega da DComp. • "Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios na forma prevista nos arts. 38 e 39 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos morató rios, na forma da legislação de regência até a data da entrega da Declaração de Compensacão. Parágrafo único. Na compensação de oficio, os juros compensatórios e acréscimos moratórios de que trata o capuz serão calculados considerando-se as seguintes datas: 1- do consentimento, expresso ou tácito, da compensação; ou II - da efetivação da compensação, quando se tratar de débito inscrito em Divida Ativa da União." (grifei) Observe-se que, no caso em questão, o débito para com a Fazenda Nacional relativo ao período de apuração de agosto/2002 havia nascido (setembro/2002) anteriormente ao surgimento do crédito (outubro/2002) e não fora extinto por nenhumas das formas previstas no C1N, ou seja, desde o nascimento da obrigação tributaria existia débito a ser pago e não o foi. Posteriormente, a contribuinte apresentou declaração de compensação, o que implica que, entre a ocorrência do fato gerador do tributo e a compensação efetivada pelo sujeito passivo, a Fazenda Nacional possuía crédito a seu favor, o qual não fora quitado. Daí o porquê de se incidir sobre tais débitos os acréscimos legais previstos em lei. Assim, em 31 de outubro de 2003, data em que a recorrente entregou por meio eletrônico as suas quatro declarações de compensação (oferecendo débitos do PIS e da Cofins dos períodos de apuração de agosto e dezembro de 2002, todos já vencidos), já havia a obrigatoriedade para a apresentação da declaração de compensação, bem como a previsão legal para que os referidos débitos, por vencidos, sujeitarem-se aos acréscimos legais cabíveis, na exata forma com que procedeu a Deinf em São Paulo. Concluindo, entendo que a autocompensação prevista na redação original do artigo 66 da Lei n° 8.383/91 deixou de ser permitida desde a entrada em vigor do artigo n°49 da MP n° 66, de 2002, ou seja, em 10 de outubro de 2002, em face dos dispositivos contidos nos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com as modificações da Lei n° 10.637/2002 e da Lei n° 10.833/2003, motivo pelo qual, aliado aos demais argumentos expostos acima, nego provimento ao recurso." Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2007. , T C1-4ar..", MIN. DA FAZENDA - CC ODASSI GUERZONI FIL O io O ORiGINAL,CONFERIVÂ BRASIL _J Nrarr • 4 4 . P Processo n.• 14033.000333/2005-89 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-12.420 Fls. 131 - Declaração de Voto Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como muito bem observado pelo Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva, no caso em concreto o próprio contribuinte aderiu à sistemática da compensação prevista na Lei no 10.637/02, o que inviabiliza a análise do caso sobre a suposta derrogação tácita do artigo 66, da Lei no 8.383/91. Assim, voto pela conclusão com a Conselheira Silvia de Brito Oliveira. É como declaro neste processo. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2007. --__ , c-- "."-N\ 1\ DALTOWCES • ; IN I' : fa , 4 !---NDA MIN. ua FAZENDA - .9 CC CONFERECCM O ORIGINAI BRASILIA ,544Q; VISTO Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.000459/93-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - DESCONTOS INCONDICIONAIS - São aqueles concedidos sem dependência de futuridade e incerteza do evento. Não eram defesos em lei até a edição da Lei nr. 7.798/89. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Não está caracterizada quando o sujeito passivo, na petição impugnativa, oferece informações diferentes daquelas dadas à fiscalização antes do lançamento de ofício, ainda mais quando acompanhadas de elementos objetivos. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Embora de natureza judicante, este Colegiado Administrativo não tem competência para apreciar a matéria, esta deferida ao Poder Judiciário, pelo próprio texto constitucional. ENCARGOS DA TRD. Inaplicabilidade. A título de juros de mora no período anterior a 01.08.91. Princípio da irretroatividade da lei tributária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07282
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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D. 025/ otá 39-fl 6_ MINISTÉRIO DA FAZENDA C :1 tuabrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo n.a 138ã4.00045919341 Sessão de : 09 de novembro de 1994 Acórdão n." 202-07.282 Recurso n.": 96.786 Recorrente: MADEITEX - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE LATEX LIDA. Recorrida : DRF em Taubaté - SP IPI - DESCONTOS INCONDICIONAIS - São aqueles concedidos sem dependência de futuridade e incerteza do evento. Não eram defesos em lei até a edição da Lei n. 7.798/89. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Não está caracterizada quando o sujeito passivo, na petição impugnativa, oferece informações diferentes daquelas dadas à fiscalização antes da lançamento de oficio, ainda mais quando acompanhadas de elementos objetivos.1N- CONSTITUCIONAL1DADE DE LEI Embora de natureza judicante, este Colegiada Administrativo não tem competência para apreciar a matéria, esta deferida ao Poder Judiciário, pelo próprio texto constitucional. ENCARGOS DA TRD. Inaplicabilidade. A titulo de juros de mora no período anterior a 01.08.91. Principio da irretroatividade da lei tributária. Recurso provido em parte. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto po MADE1TEX - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE LATEX LIDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência as parcelas indicadas no voto do relator e os encargos da TRD relati- vos ao período de 04/02 à 29/07/91. Sala das Sessõe, , e o 9 de novylefro de 1994. -° -4/ Helvio Escov :4 ceijor, sidelte José Cabra ..,10;j1F. elator - Adriana clijtaljt- Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE '2 2 ,1 ti N1995 Participaram, ainflA ., do presente julgamento, os Conselheiros Elio Radie, Antonio Carlos Buena Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. /fclb/ 1 ‘4 C MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n..6 13884.000459/93-11 Recurso n.°: 96.786 Acórdão n.°: 202-07.282 Recorrente: MADEITEX -INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE LATEX LTDA. RELATÓRIO Em resumo, o que consta na descrição dos fatos do Auto de Infração (fis.37), a ora recorrente é acusada, em primeiro lugar, de ter reduzido a base de cálculo do TI em diversas notas fiscais, ao conceder descontos após a edição da Lei n. 7.798/89 e, em segun- do lugar, de ter aproveitado créditos provenientes de aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, empregados na fabricação de produtos saídos de seu estabelecimento, com aliquota reduzida a zero. Após ter impugnado o feito fiscal (fis. 38/42) e ouvida a fiscalização (fis.96), através da Decisão n. 379/93 (fis.77182) o Sr. Delegado da Receita Federal em Tauba- té/SP deferiu parcialmente os argumentos de defesa, destinando ao decisum a seguinte ementa: ." IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS GLOSA DE CRÉDITOS Não cabe, na fase impugnatória, alterarem-se as informações prestadas, pela própria autuada, em resposta a intimação regularmente formalizada no interregno da ação fiscal. DESCONTOS CONCEDIDOS Com o advento da Lei no 7.798/89 todos os descontos concedidos, sejam eles condiconais ou incondicionais, devem integrar a base de cálculo do CONSTITUCIONALIDADE-TRD E LEI N° 7.798/89. As autoridades e órgãos administrativos são incompetentes para decidir sobre a incoastitucionalidade e/ou ilegalidade dos atos baixados pelos Pode- res Legislativo e Executivo. Esta é precisamente a matéria objeto do recurso voluntário. Por objetividade, transcrevo as principais razões alinhadas no apelo (fis.86/87): 2 g HL ,Ï MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pnitéaão n.0 13884.000.459/93-11 Acórdão n.° 202-07.282 "1) GLOSA DE CRÉDITOS O Relator considera lógica a argumentação apresentada pela Defendente, com referência ao emprego na industrialização de " DEDEIRAS " e LENÇOIS DE BORRACHA " que são tributados a 15% e 12% respecti- vamente, das mercadorias constantes nas notas fiscais 1568 de 04/04/91; 1872 de 20/01/92; 1982 de 04/03/92 e 11503 de 28/07/92. Apesar de considerar a argumentação lógica, mantém a glosa do crédito, afirmando que foi a própria Autuada quem forneceu os dados que serviram de base para a glosa dos referidos créditos e que não cabe a empresa na fase impugnatória tentar alterar as informações, sem apresentar qualquer argu- mentação convincente, com o único intuito de se eximir do recolhimento do crédito tributário lançado de oficio. A Autuada, porém, insiste na licitude do crédito, informando que constou por engano seu no mapa de aplicação de insumo de mercadorias - cujos créditos de 1PI foram glosados. Para provar que as mercadorias adquiridas junto a COLOR PLAST 1ND COM EMB PLÁSTICAS LIDA, através das notas fiscais nos. 1568, 1872 e 1982 são utilizadas na embalagem do produto de nossa fabricação deno- minado " DEDEIRA DE LÁTEX " que é tributado; anexamos a este RECURSO um exemplar da embalagem objeto do auto. Documento de folhas Nos. 4. Anexa, também, 2 pedaços da cobertura da caixa de papelão fornecidas pela ELMO EMBALAGENS LIDA, onde numa parte está escrito " LENÇOL DE BORRACHA " e na outra "ELMO EMBALAGENS LTDA". docu- mentos de folhas Nos. 5 e 6 A Autuada reconhece seu engano e lembra que também o Fisco cometeu equívoco ao incluir no auto duas guias de recolhimento já pagas. Quanto a glosa de créditos referente ao material - EMULSÃO ANTI ESPU- MANTE RF/H10 - fornecido pela D'ALTOMARE QUI:N/11CA LIDA, reite- ramos a informação de que esse material é utilizado na industrialização do" LENÇOL DE BORRACHA ". Com respeito à glosa do crédito do material denominado - ANCHOID - constante na nota fiscal 126 da UNIVERSAL STAR; anexamos ao auto documentos de folhas Nos. 7 a 10, prospecto do fornecedor e da MONSAN- TO DO BRASIL S/A informando o que é ANCHOID e qual é o seu uso." 3 e4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PiêeêÀso n.° 13884.000.459/93-11 Acórdão n.° 202-07.282 Ao concluir seu apelo, volta a se insurgir contra a glosa dos descontos concedidos, parquAnto os mesmos nào trouxeram prejuízo ao Fisco e a citada norma legal tida corno infringida, afronta o disposto no artigo 146, 111 da CF/88. Repisa a inconstitucionalidade da legislaçáo aplicada à espécie, que exige taxa de juros superior a 12% a.a. É o relatório. 4 f t'Ll g -a MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pkj&-550 n. 13884.000.459/93-1 Acórdão n.° 202-07.282 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Em preliminar. Este Colegiada tem reiteradamente manifestado o entendi- mento de que não cabe o questionamento de consitucionalidade de lei neste foro. Com efeito, já o próprio texto constitucional defere ao Poder Judiciário competência para pronunciamento na matéria, pois, inadequada a manifestação de órgãos do Poder Executivo, ainda que de natureza judicante. Na esteira da jurisprudência uniforme deste Colegiado, na espécie, afasto, desde• logo, a apreciação dos argumentos recursais deste teor. A competência deste Conselho de Contribuintes é cumprir e fazer cumprir o ordenamento legislativo vigente. No mérito. Não concilio meu juizo com aquele proferido pela decisão recorrida, quando a mesma sustenta que, embora a argumentação da impugnante seja lógica, não merece ser acolhida, porquanto o levantamento foi levado a efeito em informações e demonstrativos da própria empresa e, as notas fiscais apontadas não podem ser excluidas da base de cálculo do tributo, pelo fato de que: "... não cabe 'a empresa, na fase impugnatória, tentar alterar essas informações, sem apresentar qualquer argumentação convincente, com o único intuito de se eximir do recolhimento de crédito tributário lançado de oficio." Fundamentos como este não são suficientes para sustentar o lançamento de oficio, vez que ao apresentar sua impugnação, o sujeito passivo inaugura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal e a ele é assegurado o sagrado e constitucional direito de ampla defesa, inclusive, desde que comprove, objetivamente, pode até mucl2r informações fornecidas aos representantes da Fazenda Nacional durante os trabalhos fiscais. Não tenho noticia de dispositivo de lei que proiba o sujeito passivo de retifi- car informações prestadas anteriormente, assim como trazer documentos que constituem provas materiais de suas alegações. A propósito, é justamente este o escopo do processo admi- nistrativo fiscal. A busca da justiça fiscal. A fase impugnatória visa, acima de tudo, possibilitar ao contribuinte trazer todos os elementos de fato e de direito que visem contrapor as acusações lançadas pelo Fisco e, por outro lado, também é facultado à fiscalização contestar tais elementos trazidos pela impug- nante. O direito de ampla defesa e do contraditório é facultado a ambas as partes. 5 g -• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr , Pirdeé:s.so n.a 13884.000.459/93..11 Acórdão n.° 202-07.282 Da forma como a autoridade fazendária julgou o feito, neste particular, entendo que a mesma, indiretamente, entendeu haver ocorrido preclusão processual na medida em que asseverou não ser a impugnação o momento de a autuada alterar informações prestadas durante os trabalhos fiscais. A preclusão processual que pode ocorrer no processo administra- tivo fiscal quando, na petição de recurso, o sujeito passivo traz aos autos argumento não susci- tado na impugnação. O mesmo ocorre em relação ao recurso interposto à instância superior. Pelo fato do argumento denegatório oferecido pela decisão recorrida ter se sustentado exclusivamente na "preelusão", deixando, via de consequência, de apreciar as notas fiscais juntadas à impugnação e outros esclarecimentos vinculados às mesmas, sinto que, neste particular, assiste razão à recorrente. Quanto aos descontos concedidos, na esteira da jurisprudência dominante nas três Câmaras deste Conselho de Contribuintes, não vejo como prosperar os argumentos defendidos pela apelante. Como bem sustentado pela fiscalização, com a edição da Lei n. 7.798/89 e, em seu artigo 15, alterador da Lei n. 4.502/64, o legislador expressou sua vontade de não se excluir do valor da operação os descontos concedidos. A partir da vigência daquela lei, não restou margem de manobra, inclusive utilizando forma jurídica hábil, aos contribuintes para praticarem redução no valor da base tributável do LPI, logo, por tal ausência anterior, não sendo condicionais, os descontos não eram defesos em lei. A norma legal veio acabar com as distin- ções conceituais e tratar os descontos genericamente, hoje jogados na mesma vala comum, sem privilégios àqueles concedidos sob denominação de incondiconais. Por fim, tendo em vista que a Lei n. 8.383/91, pelos seus artigos 80 a 87, ao autorizar a compensação e a restituição dos valores pagos a titulo de encargos da TRD, insti- tuídos pela Lei n. 8.177/91, considerou indevidos tais encargos e, ainda, pelo fato da não- aplicação retroativa do artigo 30 da Lei n. 8.218/91, devem ser excluídos da exigência os valo- res da TRD relativos ao período anterior a 01.08.91, quando então foram instituídos os juros de mora equivalentes à TRD, pela Medida Provisória n. 298/91 e a Lei n. 8.218/91. São estas razões de decidir que me levam a DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo, os valores das notas fiscais na. 1.568 (de 04.04.91), 1.872 (de 20.01.92), 1.982 (de 04.03.92), 11.503 (de 28.07.92), 74.460 (de 23.07.92) e 126 (de 10.04.92) e, ainda, os encargos da TRD, anteriores a 01.08.91. Sala das Sessões, em 09 -mbro de 1994. rollir,!".... -JOS TI ..0% FANO 6

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4837355 #
Numero do processo: 13884.000973/2002-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes, apenas e tão-somente, o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Ressalvados os casos específicos previstos em lei, não geram direito ao crédito do IPI os insumos não tributados, tributados à alíquota zero ou adquiridos sob regime de isenção. O direito só é cabível quando se tratar de aquisições sujeitas ao pagamento do imposto, em que o produto tenha sido tributado na origem. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11202
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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L . . 2' CC-NIF Ministério da Fazenda n.. • 4-7u--.0 Segundo Conselho de Contribuintes bortfiburts ,....--1;4)C., _con:sokboasa da kyt'r :ar, :3 . itselatsnu:norl ___Q-------- - Processo n' : 13884.00097312002-62 deP.------1 dliPRubro' ' Recurso n2 : 133.132 Acórdão n2 : 203-11.202 Recorrente : ElVLBRAER — EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IN - RESSARCIMENTO - PRINCÍPIO DA NÃO- CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes, apenas e tão-somente, o direito . ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o TI devido nas posteriores. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO Ressalvados os casos específicos previstos em lei, não geram direito ao crédito do TI os insumos não tributados, tributados à aliquota zero ou adquiridos sob regime de isenção. O direito só é cabível quando mei ii A t 4/EN , , A, - 2. • CC se tratar de aquisições sujeitas ao pagamento do imposto, em que o produto tenha sido tributado na origem. CONFERE COM O ORIGINctilc eR ASILIA a.W- I — ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma ---C"8" -------r° tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMBRAER — EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. -- • • Sessões, em 22 de agosto de 2006. A../.... :tAntonio erran—a lão Preside .fl. . edi ke ," • 5 ti: em - aI I st Pr.: . : ' e I . or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Sfivia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/mdc 1 , • 2c CC-NIF Ministério da Fazenda AdC:,- 1 “ R. • tlit;tr, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13884.00097312002-62 Recurso n2 : 133.132 Acórdão n2 : 203-11.202 Recorrente : EMBRAER — EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A RELATÓRIO Trata o presente de pedido de ressarcimento do IPI respaldado no artigo 11 da Lei n° 9.779/99 referentes a insumos isentos do IN adquiridos no segundo trimestre de 1998 e aplicados em produtos também saídos com isenção, cumulado com pedido de compensação. O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em São José dos Campos com base nas seguintes conclusões: 1. não existe autorização legal para o aproveitamento de créditos fictos decorrentes de aquisição de insumos isentos, independentemente do destino que a estes seja dado; e 2. não se configurou no presente caso, ofensa ao principio, constitucionalmente garantido, da não-cumulatividade do EPI. Cientificada da decisão supra a interessada apresenta Manifestação de inconformidade pugnando pelo seu direito que vem respaldado pelo principio constitucional da não-cumulatividade do IPI previsto no artigo 153, § 3 0, III, da CF, e que o artigo 11 da Lei n° 9.779/99 na condição de lei meramente interpretativa vem assegurar o aproveitamento dos créditos do imposto. Com relação ao aproveitamento de créditos do IPI referentes a aquisição de insumos isentos, a recorrente se apóia em jurisprudência do STF para justificar seu pleito. A DRJ/Ribeirão Preto, indeferiu a solicitação em decisão assim ementada: "Ementa: CRÉDITOS DO IPL INSUMOS ISENTOS, NÃO TRMUTADOS OU TRIBUTADOS A ALIQUOTA ZERO. Somente os créditos relativos a in.sumos onerados pelo imposto são suscetíveis de escrituração, apuração e aproveitamento mediante pedido de ressarcimento ao fim do trimestre-calendário. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. É inaplicável, por ausência de base legal, a atualização monetária de créditos do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela incidência da taxa Selic sobre os montantes pleiteados. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE IN COM DÉBITOS DE OUTROS TRIBUTOS. ADMISSIBILIDADE. É incabível a homologação da compensação, instituto jurídico idôneo a extinguir o crédito tributário sob condição resolutória da referida atividade, se o direito creditório reclamado não for admitido à luz da legislação tributária." CON1 O ORIGINÁL Mitg ""'""`PA • 2.` CC CONFERE 8R4S4,14 ..26/0-(0 VISTO , 2:2 Ministério da Fazenda CC-NIF Fl. TN- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13884.000973/2002-62 Recurso n2 : 133.132 Acórdão n2 : 203-11.202 Inconformada com a decisão de primeiro grau a contribuinte apresenta Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado reiterando suas razões de pedir já veiculadas nas peças recursais anteriores. É o relatório. - CC t A ofk1014117,̂ E cotA O 10 COnft (16eassittuk.... ,dis10 $3 MIN EA/EWA - 2.* CC CC-MF•-•2.-.-Ããeo Ministério da Fazenda Fl. tfrz,--...or Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAç. • ':-44"›,.t,.• ASILIA ti") Processo n2 : 13884.00097312002-62 Recurso n2 : 133.132 VISTO Acórdão n2 : 203-11 202 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. Inicialmente, deve ser mencionado que, segundo suas informações, a recorrente desenvolve atividades de projeto, construção e comercialização de aeronaves e materiais aeroespaciais e respectivos acessórios, componentes e equipamentos, dentre outros, sendo que a quase que totalidade dos Sumos que adquire no mercado interno e externo é beneficiada pela isenção do IPI e, por outro lado, direciona sua estratégia de desenvolvimento para o exterior, de sorte que, nos termos do artigo 153, § 3°, III, da Constituição Federal, não sofre a incidência do LPI também em suas saídas. Assim, pretende a recorrente ver ressarcidos créditos de LPI originados a partir de seus gastos com "insumos isentos"no período, cujo montante foi calculado mediante a aplicação da alíquota de 10% sobre o valor de cada nota fiscal. Seu pedido e as argumentações constantes, tanto da Manifestação de Inconformidade (peça impugnatória), quanto de seu Recurso, estão fundamentados na observância ao princípio ou à técnica da não-cumulatividade do IPI; e em dispositivos legais que regem o IPI. O princípio da não-cumulatividade do IPI está previsto no texto constitucional desde a Emenda n° 18, de 1/1211965 (art. 11, parágrafo único), passando pelas Constituições de 24/01/67 (art. 22, V, § 4e), de 17/10/1969 (art. 21, I e V, § 3°), até a de 5/10/1988, sem que houvesse sofrido qualquer alteração na sua definição. A Constituição de 1988 se refere a tal princípio em seu art. 153, § 30, II: "O IN será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores." A leitura do referido dispositivo nos leva à definição da técnica da não- cumulatividade, ou seja, de que a mesma se concretiza por meio de uma operação aritmética, em que o IPI devido pela venda que se faz a terceiros de determinado produto industrializado, é confrontado e compensado com o LH que fora cobrado deste estabelecimento industrial, em operação anterior, pelo seu fornecedor dos insumos empregados no processo de elaboração dos produtos ao final postos em circulação. Importante observar que a Constituição, ao dispor que se compensa "o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores", como regra geral, só admite o crédito, se a operação de saída do produto industrializado for tributada, pois quaisquer incentivos ou benefícios fiscais só podem ser estabelecidos por expressa disposição de lei (CF/67-69, art. 21, § 2° e 153, § 2°; CTN/66, arts. 97, VI e 176; CF/88, art. 5°, II e 151, III; CF/88, art. 50, II e 150, § 6°, este última na redação dada pela EC 3/93). 44 • 474 MIN DA FAZ W/A - 2. * CC 2.LCC-NIF — Ministério da Fazenda,Nenc"-be. Fl. nirt.1" Segundo Conselho de Contribuintes 'ia CONFERE OPA O ORIGINAI. A SILIA C O °---t) Processo n2 : 13884.000973/2002-62 Recurso ti.2 : 133.132 1 VISTO Acórdão n2 : 203-11.202 Essa é a definição, é a estrutura básica, fundamental, que a Constituição oferece, e que há de prevalecer, em face da "intangibilidade da ordem constitucional", ou seja, a interpretação constitucional não dá margem a maiores divagações doutrinárias, porquanto deve, a não-cumulatividade, ser interpretada com seu complemento. Resta claro, portanto, que o sistema constitucional tributário brasileiro sempre reservou, para a definição da não-cumulatividade do TI, a compensação pelo cálculo imposto contra imposto, com apuração periódica do IPI, haja vista que a norma fundamental dispõe que o IPI "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores" (art. 153, § 3°, II, CF/88), definição que é explicitada pelo CTN (art. 49), e efetivada pela legislação do TI (consolidada no RIPI e na TIPI). Em outras palavras, não adotou o método do valor agregado em cada operação Desse entendimento flui outro, o de que, na aquisição de insumos que a TIPI tributa à alíquota zero (0%), ou não os tributa, não é possível tomar de empréstimo a alíquota de, por exemplo, 10%, prevista para a operação de saída de produto industrializado, para apurar o quantum do crédito a ser escriturado em face da operação de compra de insumos feita anteriormente, por falta de previsão legal. Como visto acima, a recorrente pretende se creditar, mediante a utilização da alíquota de 10%, de um EPI que sequer lhe foi cobrado por conta das aquisições de insumos isentos e não tributados, adquiridos para uso e consumo. Ressalto, inicialmente, não se ter notícia nos autos do processo, de menção à comprovação documental dos referidos gastos, seja pela interessada, seja pela DRF e DRJ, bem como qualquer questionamento sobre a denominação dada pela interessada aos seus gastos, e, por fim, quanto à motivação da escolha do percentual de 10%, aplicado sobre o montante dos referidos gastos e que resultam no valor do pedido de ressarcimento. Este percentual simplesmente consta da planilha de cálculos e, repito, não mereceu qualquer referência ou indicação quanto à sua origem. O artigo 11 da Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999, dispõe: "Art. II O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados — 1121, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na salda de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observo/1ns normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal — SRF, do Ministério da Fazenda." Recentemente, o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 5, de 17 de abril de 2006. que tratou da aplicação do referido artigo 11 acima citado, e do artigo 4° da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999, declarou que os produtos tributados na TIPI que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação do exterior não sofrem a restrição para o aproveitamento do crédito de EPI decorrente das aquisições de MP, PI e ME, a que se refere o citado artigo 11 da Lei n° 9.779/1999. 5 • • • ' CC-NIF • -?..;,-;;;;04 Ministério da Fazenda • :S Segundo Conselho de Contribuintes mX:Jj.,,15? Processo n2 : 13884.000973/2002-62 Recurso n2 : 133.132 Acórdão n2 : 203-11.202 Enfrentando a argumentação da recorrente, entendo, data venha, ter a mesma se equivocado ao interpretar o significado do art. 11 da Lei n° 9.779/99, pois entende como "insumo" onde está expresso "produto". É cristalino que tal dispositivo dispõe sobre o aproveitamento de saldo credor de IPI apenas relativamente à aquisição de insumos utilizados na fabricação de produto industrializado, inclusive quando este (este, o quê? O produto) seja isento ou tributado à aliquota zero. Assim, mesmo que um produto saia do estabelecimento industrial sem débitos do LPI, em razão de isenção ou de tributação à aliquota zero do produto final, poderão ser aproveitados os créditos dos insumos utilizados na sua fabricação. Observe-se que o preceptivo trata de saldo credor, o que pressupõe destaque do imposto nas aquisições, em momento algum prescrevendo que os insumos entrados no estabelecimento sem pagamento de IPI poderiam gerar direito ao crédito do imposto na escrita fiscal. Quando tais operações de compra são desoneradas do imposto, em face dos Sumos não serem tributados, o serem à aliquota zero ou isentos, não ocorre o direito ao crédito ficto, presumido, ou simbólico, independentemente do emprego que àqueles seja dado (em produtos industrializados, isentos, imunes, tributados ou sujeitos à aliquota zero), ante a inexistência de autorização legal para tanto. Por fim, cabe ressaltar que no presente caso a recorrente pretende se creditar do IPI que não foi recolhido na compra dos seus instunos e nem na saída dos produtos por ela fabricados, sob o argumento de violação ao principio constitucional da não-cumulatividade. Ocorre que, em face de sua vinculação ao texto legal, não cabe à autoridade administrativa apreciar questionamentos de ordem constitucional ou doutrinária, competindo-lhe tão-somente aplicar o direito tributário positivo. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. 01. • Sessões, em 22 de agosto de 2006. Á a L 1 10 eC jetgON • k ofnOttit ?tu' n cot4ft QQ)ens1Ok 6 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.001134/2007-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1985 a 31/12/1997 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO. O crédito-prêmio à exportação está extinto desde 30/06/83, mormente porque não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. RESSARCIMENTO. PRAZO PARA PLEITEAR. O prazo para pleitear o ressarcimento do crédito-prêmio do IPI é de cinco anos, a contar do fato gerador do benefício (data do embarque), prescrevendo o direito após esse prazo. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.740
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Walber José da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T15:18:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T15:18:11Z; Last-Modified: 2009-08-05T15:18:11Z; dcterms:modified: 2009-08-05T15:18:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T15:18:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T15:18:11Z; meta:save-date: 2009-08-05T15:18:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T15:18:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T15:18:11Z; created: 2009-08-05T15:18:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-05T15:18:11Z; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T15:18:11Z | Conteúdo => n • -.. • CCO2/C01 Fls. 98 , ,.. -2:• • • '.- " MINISTÉRIO DA FAZENDA \i, --.-:*-,4; -°= n • :fr: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA - Processo n° 13884.001134/2007-76 Recurso n° 158.201 Voluntário Matéria Ressarcimento de Crédito-Prêmio de [PI MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acérdio o' 201-81.740 CONFER COPA O ORIGINAI, Sessão de 06 de fevereiro de 2009 Brasilia O 3_ JOSi Recorrente VALTRA DO BRASIL LTDA wa erreira Mat s ipc 91 776 Recorrida DRJ em RibeirãoPreto - SP - ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUS LIZADOS - IPI 1 Período de apuração: 01/01/1985 a 31/12/1997 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO. O crédito-prêmio à exportação está extinto desde 30/06/83, moimente porque não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. RESSARCIMENTO. PRAZO PARA PLEITEAR. O prazo para pleitear o ressarcimento do crédito-prêmio do IPI é de cinco anos, a contar do fato gerador do beneficio (data do embarque), prescrevendo o direito após esse prazo. Recurso voluntário negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. hQ)I(0~ • , OSE A MARIA CO HO MARQUES . Presidente 4 4( WALB . • JOSÉ DA 'I LVA Relator F_ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Alexandre Gomes. Ausentes os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto. 1 Processo tf 13884.001134/2007-76 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.740 Fls. 99 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAI Brasita. .e.QJ 021)3 Relatório Watt e. uto Ferreira Nkst SI pe 7/6 No dia 22/08/2007 a empresa recorrente ingressou com pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI (Decreto-Lei n°491/69, art. 1"), relativo ao período de janeiro de 1985 a dezembro de 1997. A DRF em São José dos Campos - SP indeferiu o pleito da recorrente, alegando, em sede de preliminar, a expressa disposição legal e normativa não amparando o pedido e por já ter ocorrido a prescrição do direito ao ressarcimento. No mérito, alega a extinção do crédito- prêmio do IPI desde 30/06/1985 e a falta de previsão legal para correção monetária pela Selic no ressarcimento de créditos oriundos de incentivos fiscais. A empresa interessada tomou ciência desta decisão (fl. 35) e, não se conformando, ingressou com manifestação de conformidade (fls. 36/50), cujos argumentos de defesa estão sintetizados no relatório do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A 2' Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão n° 14-19.013, de 12/03/2008, cuja ementa abaixo transcrevo: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1985 a 31/12/1997 CRÉDITO PRÉMIO DO In Indefere-se a solicitação de crédito prémio relativo a período não mais abrigado por este incentivo. Referido beneficio fiscal não está enquadrado nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. RESSARCIMENTO DE IP!. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. Solicitação Indeferida". A empresa interessada tomou ciência da decisão de primeira instância em 13/05/2008, fl. 74, e interpôs recurso voluntário em 11/06/2008, no qual repisa os argumentos da manifestação de inconformidade sobre a vigência do crédito-prêmio do IPI, a inaplicabilidade da IN SRF n" 600/2005 e a correção monetária do crédito pleiteado. Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 97. É o Relatório. (L7‘-k• 2 Processo n• 13884.001134/2007-76 CCO2/C01 Acórdão n.• 20141.740 Fls. 100 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM_QQRIGINAL Brasile. Voto Wando :uata .ate Ferreira al.n 9I 77o Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, lelator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado, a recorrente está pleiteando o ressarcimento de crédito-prêmio de IPI, em face de exportação de produtos manufaturados no período de janeiro de 1985 a dezembro de 1997. Preliminarmente, ratifico o entendimento da DRF em São José dos Campos - SP de que o direito de a recorrente pleitear o ressarcimento do crédito-prêmio do IPI está prescrito, pelas razões a seguir aduzidas. O pedido foi efetuado em agosto de 2007 e diz respeito a suposto crédito-prêmio do IPI vinculado a exportações que ocorreram entre janeiro de 1985 e dezembro de 1997. Ocorre que, tratando-se de crédito-prêmio do TI, este corresponde a um estímulo fiscal de natureza financeira, ou seja, crédito não decorrente de um pagamento a maior ou indevido de tributo, portanto, não sujeito a repetição, aplica-se a regra do art. 1 2 do Decreto n2 20.910/32, verbis: "Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou jato do qual se originarem." • Neste mesmo sentido é a orientação do Parecer Normativo CST n 2 515, de 1971 (DOU de 27/08/1971), confirmado o prazo de cinco anos pela decisão do STJ (22 Turma) no RE n2 48.722-DF (94.001527-0), julgamento em 17/06/1996, Diário Oficial de 12/08/1996. Quanto ao mérito, a jurisprudência firme deste Segundo Conselho de Contribuintes é no sentido de que o crédito-prêmio foi extinto em 30/06/1983, conforme bem fundamentou o voto condutor do Acórdão recorrido, que adoto como se aqui estivesse escrito e que leio em sessão, inclusive quanto à correção monetária pleiteada. Além dos fundamentos acima referidos, devo acrescentar que a IN SRF 600/2005, que não relaciona o crédito-prêmio do IPI como passível de ressarcimento, está em perfeita harmonia com entendimento deste Colegiado e com a Lei ri° 11.051/2004 (Medida Provisória rti 219/2004), que não admite a utilização de crédito-prêmio do IPI na compensação de débitos de tributos administrados pela RFB, nos termos de seu art. 0, que acrescentou o § 12 ao art. 74 da Lei n°9.430/1996, abaixo reproduzido: "An. 44 O art. 74 da Lei na 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 74. (...) 40N1/4"1 3 Processo e 13884.00113412007-76 CCO2/C01 Acórdão n.• 20141.740 Fls. 101 co § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: g I - previstas no § 32 deste artigo; ct- o S 11 -em que o crédito:o it-Ç9 eet) a) seja de terceiros; co o f) o 47 4- b) refira-se a 'crédito-prêmio' instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 k. 491, de 5 de março de 1969;o 4, • <9 c) refira-se a título público; C3 Cl co / d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou 44' .4 e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF'. "(grifei) Pelas disposições legais acima, não procede o argumento da recorrente de que a IN SRF n2 600/2002 extrapolou seu limite. Ela se dirige à autoridade da RFB, fixando seu comportamento diante de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio do IPI. Isto, no entanto, não impede o contribuinte de solicitar o ressarcimento do extinto crédito-prêmio do IPI. Tanto é verdade que a recorrente está postulando exatamente isto, mesmo sem amparo legal algum. Com relação às manifestações do Poder Judiciário, citadas pela contribuinte recorrente, cumpre transcrever as disposições contidas nos arts. 1 2 e 22 do Decreto n2 73.529/74: "Art. I° É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinatário. Art. 2° Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais a que se refere o artigo I° produzirão seus efeitos apenas em relação às partes que integraram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados." Portanto, as decisões do Poder Judiciário, mesmo que reiteradas, não vinculam a autoridade administrativa. A Administração Pública está pautada pelo princípio da legalidade, que significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar e civil, conforme o caso. Diante da inexistência do direito material ao ressarcimento do crédito-prêmio do IPI (pedido principal), desnecessário abordar e discutir aqui a questão relativa à correção monetária com base na taxa Selic, incluída pela recorrente, em razão de que o acessório segue o principal em sua natureza e destino. No mais, com fulcro no art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784/1999 1 , adoto os fundamentos do Acórdão de primeira instância. iWv1/4.. Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fimdamentos Jurídicos, quando: (-) rA motivação deve ser erplicita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com ~ementas de anteriores pareceres. Informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato." @X 4 Processo e 13884.001134/2007-76 CCO2/C01 Ac6rdâo n.°201-81.740 Fls. 102 Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 06 de fevereiro de 2009. WALBEr SÉ DAS VA I AfF - SEGUNDO CONSELHO DE CO_Can COI~NNTARLIBUINTES Wandhrf).0 :uss. 114?7F7.t.fleira: Srasita. (2.9s I 6 5 Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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4837956 #
Numero do processo: 13906.000051/92-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SERVIÇO DE CONCRETAGEM. A inclusão na lista de serviços anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07756
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. O. " t e RECONR1 OLSTA DLL,IA MINISTÉRIO DA FAZENDA rt? 2F C ‘`"'p 1. 2pj0 .2a2 0./5r7SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Em, dq 195:-/i- Processo n.° 13906.000051/92-53 u5 /1-'0A-7 Sessão de : 24 de maio de 1995 Proc.jra Rep. da Acórdão n.°: 202-07.756 Recurso n.° : 92.917 Recorrente : CONCRETEX S/A Recorrida : DRF em Londrina - PR IPI - SERVIÇO DE CONCRETAGEM. A inclusão na lista de serviços anexa ao Decreto-Lei n.° 406/68 (c/ alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o traje- to do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONCRETEX S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conse- lheiros Elio Rothe (Relator), Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Tarásio Campelo Borges. O Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira foi designado para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 24 • maio de 1995. // Helvio Es/ - v,clo Bar -1 /o's Pre den • ; swa do Tancredo • e Oliveira Relator-D • signado r/ Adria . étimo de Carvalho _ Proc radora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. /OVRS/ t.) MINISTÉRIO DA FAZENDA _ a, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 13906.000051/92-53 Recurso n.° : 92.917 Acórdão n.": 202-07.756 Recorrente : CONCRETEX S/A RELATÓRIO CONCRETEX S/A recorre para este Conselho de Contribuintes da Decisão de fls. 74//82 do Delegado da Receita Federal em Londrina que indeferiu sua impugnação ao Auto de Infração de fls. 47/48. Em conformidade com o referido Auto de Infração, Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, demonstrativos e demais documentos que o acompanham, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importância correspondente a 74.545,30 UFFR a título de Imposto sobre Produtos Industrializados em razão dos fatos e dispositivos legais dados como infringidos, a seguir transcritos: "O contribuinte deixou de efetuar o lançamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados referente a saída de produtos classificados na posição 3823.50.0000, tributados a alíquota de 10% (dez por cento), no período compreendido de outubro de 1990 a dezembro de 1991. Enquadramento legal: Artigos 1. 0 , 2.° , 3• 0 , inciso I, 22, inciso II, 30, inciso VII, 54, 59, 63, inciso II, 218, 329, 340, 341, do Decreto 87.981/82, combi- nado com o artigo 31 da Lei 4.864/65 de 29/11/65, com a redação dada pelo artigo 29 do DL 1.593 de 21/12/77 que alterou o artigo 4.° do DL 400 de 30/12/68 e artigo 41, parágrafo 1. 0 dos Atos das Disposições Transitórias Constitucionais da Constituição Federal, promulgada em 05/10/1988." O Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal esclarece o seguinte: "1) A empresa industrializa produto classificado na posição 3823.50.0000 - Argamassa não refratária própria para ligar elementos de construção e concreto (betão) não refratário próprio para construir elementos (blocos, vigas, pilares etc) de construção constituído de um empregado (pedra, cascalho, areia) e um aglutinante hidráulico (cimento, cal, etc), tribu- tado a alíquota de 10% (dez por cento), da tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 97.410/88 de 23/12/88. 2) A operação de industrialização é caracterizada pela mistura de pedra, areia, cimento e outros materiais, efetuada em betoneiras, no trajeto da usina até a obra, na modalidade de transformação. (Art. 3•0, inciso I do RIPI/82, „, • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proce n.° 13906.000051/92-53 Acórdão n.° 202-07.756 • até a obra, na modalidade de transformação. (Art. 3. 0 , inciso I do PIPI/82, aprovado pelo Decreto 87.981/82 de 23/12/82). A empresa adquire em seu nome os insumos que são aplicados na industrialização do concreto. 3) O fato gerador dá-se no inicio da aplicação do concreto fresco na obra. (Art. 30, inciso VII, do RIPI/82). 4) O valor tributável é o preço total da operação, nele incluídos o preço dos materiais componentes da mistura e o transporte em caminhões betonei- ras (art. 14 da Lei 4.502/64, com redação dada pelo artigo 15 da Lei 7.798/89). O desconto incondicional compõe a base tributável face ao dispos- to no artigo 14 da Lei 4.502/64, com alteração introduzida pelo art. 27 do DL 1.593 de 21/12/77 e art. 15 da Lei 7.798/89 de 10/07/89. 5) O contribuinte deixou de efetuar o lançamento do IPI incidente sobre as saídas do produto indentificado no item 01, baseando-se na isenção previs- ta no artigo 45, inciso VIII do Decreto 67.981/82 e Portaria MF 263/81. Ocorre que tal incentivo, criado através do artigo 31 da Lei 4.864/65, com as alterações introduzidas pelos DL 400/68 e 1.593/77, para estímulo a indústria da construção civil, foi revogado a partir de 05/10/90, em virtude das restri- ções impostas pelo parágrafo 1. 0 do artigo 41 dos Atos das Disposições Transitórias Constitucionais da Constituição Federal promulgada em 05/10/88. 6) O valor tributável foi apurado com base no Livro de saídas de merca- dorias, conforme cópias em anexo. 7) Todos os créditos, que o contribuinte tem direito, foram considera- dos, conforme o Demonstrativo de apuração de créditos de IPI, apurado com base nas notas fiscais de aquisição de cimento fornecidas pela empresa." Inconformada com a exigência fiscal a autuada apresentou impugnação que foi assim resumida pela decisão recorrida: "Na impugnação, apresentada dentro do prazo legal, a autuada desenvolve extensos comentários para respaldar a tese de que é prestadora de serviços de concretagem, cuja atividade está sujeita exclusivamente ao impos- to sobre serviços, e não empresa fornecedora de produto novo tributado pelo IPI. Para dar suporte à citada tese, alega que: 3 i.J MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pro' 9 n.° 13906.000051/92-53 Acórdão n.° 202-07.756 - dá saída apenas a cimento, areia, água e pedra, adquiridos de tercei- ros e dosados de acordo com as necessidades de cada cliente; - a mistura desses materiais se processa em caminhões betoneiras, sem que eles percam as suas características, para dar origem a nova mercado- ria (produto novo); - o concreto somente existirá quando do endurecimento da massa no local da aplicação; - não pode haver tratamento diverso entre aqueles que, por meio de sistemas manuais nos canteiros, "viram o concreto nas obras" e os serviços, por ela realizados; - os serviços técnicos são iguais e efetuados com materiais que foram devidamente tributados; - a revogação das isenções, incentivos e benefícios, realizada pelo artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constitui- ção Federal, não pode, "num passe de mágica" transformar a sua atividade em tributada; - por ser imprestável para qualquer outra finalidade, a massa de concreto, preparada no canteiro da obra onde é aplicada, não resulta em produto industrializado; e - como não pode ser comercializado como produto, essa massa enquadra-se na hipótese de não incidência e não de isenção, como equivoca- damente constava do RIPI; Reproduz acórdãos do Supremo Tribunal Federal, decisão de Instân- cia Administrativa, proferida em processo formalizado no ano de 1968, e ainda entendimentos de insignes juristas. Alega também que não foram considerados os créditos relativos aos materiais adquiridos de terceiros. Solicita o cancelamento do lançamento." A decisão recorrida, por sua vez, está assim fundamentada: 4 .- • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ne SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proc-è'i n.° 13906.000051/92-53 Acórdão n.° 202-07.756 "A peça impugnatória foi elaborada a partir de uma única tese: a de que, por ser prestadora de serviços de concretagem e não fornecedora de produto novo abrangido pela tributação do IPI, a atividade da interessada está sujeita exclusivamente ao imposto sobre serviços (atualmente ICMS). No entanto, essa tese, apesar de habilmente edificada, não exclui a atividade da empresa do conceito de industrialização e a massa (preparação), por ela fornecida, do rol dos produtos industrializados. Realmente, na saída do estabelecimento da autuada, as quantidades dosadas de areia, cimento, água e pedra mantêm as suas características. Mas no trajeto da usina até a obra, dentro dos caminhões betoneiras, os referidos materiais dão origem a produto novo: concreto fresco. Este produto, portan- to, passa a existir bem antes do endurecimento da massa no local da aplica- ção. A atividade da empresa está caracterizada como de industrialização, e a preparação, por ela fornecida, enquadra-se perfeitamente no conceito de produto industrializado, conforme artigos 2.° e 3.° , inciso I e seu parágrafo único, ambos do RIPI/82, in verbis: "Art. 2.° - Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária." "Art. 3•0 - Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apre- sentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consu- mo, tal como (Leis n.° 4.502/64, art. 3•0 , parágrafo único, e 5.172/66, art. 46, parágrafo único): I - a que, exercida sobre matéria-prima ou produto intermediá- rio, importe na obtenção de espécie nova (transformação); II a V - OMISSIS; Parágrafo único - São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipa- mentos empregados." O fato gerador do IPI incidente sobre essa massa (preparação) ocor- re no momento da sua aplicação na obra, segundo o contido no artigo 30, inciso VII do RIPI/82, assim redigido: 5 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proè"-' 5, n.° 13906.000051/92-53 Acórdão n.° 202-07.756 "Art. 30 - Considera-se ocorrido o fato gerador (Lei n.° 4.502/64, art. 5.°, e Decreto-lei n.° 1.133/70, art. 1.0): Ia 1V- OMISSIS VII - no início do consumo ou da utilização do produto, quando o industrializador não mantiver estabelecimento fixo, ou quan- do, possuindo o industrializador estabelecimento fixo, for o produto industrializado fora do estabelecimento industrial;" (GRIFOU-SE) A preparação em referência não estava fora do campo de inci- dência do IPI, como quer a defesa. Quando destinada à aplicação em obras hidráulicas ou de construção civil, gozava da isenção prevista no artigo 45, inciso VIII do RIPI/82 e item 2.1 da Portaria MF n.° 263/81, reproduzidos a seguir: "Art. 45 - São isentos do imposto: I a VII - OMISSIS VIII - as preparações e os blocos de concreto, bem como as estru- turas metálicas, relacionados ou definidos pelo Ministro da Fazenda, e destinados à aplicação em obras hidráulicas ou de construção civil, observada, quanto às estruturas metálicas, a ressalva constante do inciso precedente (Lei n.° 4.864/65, art. 31 e Decreto-Lei n." 1.593/77, art. 29);" (GRIFOU-SE) "2. Estão isentos do imposto, desde que destinados a aplicação em obras hidráulicas e de construção civil: 2.1. Como preparações: os produtos resultantes da mistura, adicionada ou não de água ou de corantes, de dois ou mais componentes a seguir relacionados: cimento, saibro, areia, cal hidratada, quartzo, asfalto liquido, pedrisco, pedra britada, pó de pedra, impermeabilizante e semelhantes:" Todavia, tal isenção era concedida a titulo de incentivo fiscal de natureza setorial ao setor de Construção Civil, como se vê pela súmula da Lei n.° 4.864/65, matriz legal do dispositivo retro mencionado, cuja redação é a seguinte: "Cria medidas de estímulos à Indústria da Construção Civil." 6 tá..0 011, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proces n.° 13906.000051/92-53 Acórdão n.° 202-07.756 Face à não confirmação por lei, o incentivo em questão foi revogado, a partir de 05 de outubro de 1990, pelo artigo 41, parágrafo 1. 0 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, assim redi- gidos: "Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incenti- vos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Pode- res Legislativos respectivos as medidas cabíveis. Parágrafo 1. 0 - Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei." É inveridica a afirmação de que o citado dispositivo constitucional tenha transformado, "num passe de mágica" a atividade da empresa em tribu- tada. Ele, tão-somente, revogou o incentivo fiscal, anteriormente concedido a titulo de isenção de IPI ao setor de obras hidráulicas ou de construção civil, conforme retro demonstrado. Ademais, este não é o Foro adequado para se discutir supostos erros na elaboração do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n.° 87.981/82. Por outro lado, o fato da preparação em tela estar sujeita ao imposto sobre serviços (atualmente ICMS) é irrelevante para a sua identificação como produto industrializado, de acordo com orientação emanada pela Coordena- ção do Sistema de Tributação, através do Parecer CST n.° 83/77, cuja emen- ta e item 3.1 têm as seguintes redações: "O fato de quaisquer dos serviços catalogados na lista anexa ao Decreto-lei 406/68, ou que foram ou venham a ser posteriormen- te incluídos, se identificarem com operações consideradas indus- trialização, "ex vi" do RIPI, é irrelevante para determinar a não incidência do I.P.I." "3.1. Dispõe a norma transcrita, após definir o fato gerador do I.S.S., especificamente sobre conflitos de competência entre Esta- dos e Municípios que envolvam problemas de incidência referen- tes àquele tributo e ao I.C.M. Diante disto, somente se poderia admitir implicações daquela disposição em outras espécies de tributos, sobretudo federais, que constassem expressamente do texto legal." 7 • eMINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proce ot" n." 13906.000051/92-53 Acórdão n." 202-07.756 É improcedente também a alegação de que não foram considerados os créditos relativos aos materiais adquiridos de terceiros. Às fls. 28/32, encontram-se relacionadas, uma a uma, as notas fiscais relativas aos materiais adquiridos de terceiros e os créditos de IPI a elas correspondentes. Tais créditos, totalizados por quinzena, foram devidamente conside- rados na apuração do imposto constante do Auto de Infração ora impugnado, como se vê pelos demonstrativos de fls. 38/43. Finalmente, cumpre destacar que o artigo 1. 0 do Decreto n.° 73.529/74 veda a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinatório." Tempestivamente a autuada interpôs recurso a este Conselho pelo qual, fundamentalmente, reproduz suas razões de impugnação e que passo a ler para conhecimento dos senhores Conselheiros. . É o relatório. , 8 • -N MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proces LÍLO 13906.000051/92-53 Acórdão n.° 202-07.756 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTEIE Adoto como razões de decidir, as mesmas exaradas no nosso voto constante do Acórdão n° 202-07.668, por se ajustarem perfeitamente à hipótese dos autos. O que se discute neste processo é se a atividade desenvolvida pela recorrente, objeto da exigência, está sujeita à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como quer o Fisco ou se sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), como entende a recorrente. Fundamental é que se conheça essa atividade desenvolvida pela recorrente. A recorrente prepara e entrega, em obras de construção civil de terceiros, a massa ou concreto fresco que é utilizado na feitura das estruturas de concreto dessas obras. Essa massa ou concreto fresco é resultante da mistura das matérias-primas cimento, pedra britada, areia e água, nas proporções adequadas aos fins a que se destina essa massa ou concreto fresco. O preparo dessa massa ou concreto fresco tem inicio no estabelecimento da autuada com a separação dos referidos insumos, nas devidas proporções, e sua colocação em caminhões-betoneiras. Os caminhões-betoneiras, então, durante a viagem para as obras, processam essa mistura no tempo necessário a que adquira a condição própria para sua utilização, sendo feita a entrega da massa ou concreto fresco na obra. Regra geral, a atividade e a responsabilidade da fornecedora da massa ou concreto fresco se encerram com a sua entrega na obra designada pelo encomendante, even- tualmente, porém, poderão ser contratados serviços de bombeamento da massa para as fôrmas, em condições previamente contratadas. Convém já aqui ressaltar que, contrariamente ao entendimento da recorrente, não temos dúvidas em nos colocarmos na posição que adota o entendimento de que a massa ou concreto fresco é um produto novo, pois, como relatado, resulta da mistura efetuada em caminhões-betoneiras dos insumos cimento, pedra britada, areia e água, para sua especifica utilização. Ainda, de se ressaltar, dado o uso indiscriminado da expressão concretagem pela recorrente, que a exigência fiscal visa somente o concreto fresco (massa) não alcançando a concretagem que é o ato de concretar, ou seja, trabalhar o concreto fresco nas fôrmas. ) . , MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proce n.° 13906.000051/92-53 Acórdão n.° 202-07.756 Quanto à incidência tributária, pretende a recorrente seja a operação alcança- da pelo ISS com enquadramento na Lista de Serviços do imposto a que se refere a Lei Complementar n.° 56, pelo seu item 32 que dispõe: "32 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de constru- ção civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o forneci- mento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM)." Em primeiro lugar, deve ficar claro que é entendimento desta Câmara, expresso em diversos acórdãos, que a atividade industrial que se enquadre entre aquelas que compõem a Lista de Serviços instituída pelo Decreto-Lei n.° 406/68 com a redação dada pelo Decreto-Lei n.° 834/69 e, por ultimo, pela que integre a Lei Complementar n.° 56/87, não está alcançada pela incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI porque incluí- da no campo de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, que se conforma com a referida Lista de Serviços. De acordo com a Constituição Federal, o ISS incide sobre a prestação de serviços que forem definidos em lei complementar, afinal materializada na denominada Lista de Serviços, especifica e taxativa das atividades consideradas serviços. Nessa Lista de Serviços está, portanto, o campo de incidência do ISS que é tributo cuja instituição é da competência dos Municípios, que, obviamente, não pode ser inva- dida pelo IPI, de competência da União e incidente sobre produtos que sofrem processo de industrialização. A atividade que a lei complementar, para fins tributários, diz ser prestação de serviços não pode ser tida também como industrialização e possibilitar a incidência de IPI, sob pena de ver tumultuada a delimitação de competências, prevista para a instituição de tribu- tos no Sistema Tributário Nacional. Entendo não haver motivos supervenientes para alterar o entendimento adotado por esta Câmara. No entanto, estou convencido de que a mencionada atividade desenvolvida pela autuada e objeto da exigência fiscal não está alcançada pela incidência do ISS no referido item da Lista de Serviços, como quer a autuada. Com efeito. Vejamos algumas considerações expendidas pelo tributarista Bernardo Ribei- ro de Moraes, em sua obra "Doutrina e Prática do Imposto sobre Serviço", edição da Editora Revista dos Tribunais, 1." edição, 2. a tiragem, a respeito do objeto do imposto (fls. 74/85): 10 • 04:'4+4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proc — - e n.° 13906.000051/92-53 Acórdão n.° 202-07.756 "Classificado entre os impostos sobre a produção e a circulação, na qual seria a verdadeira colocação do ISS na divisão estabelecida pela Emenda Constitu- cional n.° 1, de 1969? - Devemos verificar que a produção abrange tanto os bens materiais (de produ- tos ou de mercadorias) como os bens imateriais (de serviços), pois tanto uns como os outros são considerados utilidades econômicas e postos à venda. Existe produção tanto na criação de bens materiais ou produtos (fabricação de alimentos, de roupas, etc.), como na criação de bens imateriais ou servi- ços (fornecimento de trabalho pelo advogado, médico, transportador, etc.) Circulação, afirma Almeida Nogueira, "é o encaminhamento dos produtos em direção ao consumo". O que nos interessa, tendo em vista nosso escopo de estudar o ISS, é a circu- lação de bens imateriais, isto é, de serviços. Neste particular, não podemos nos esquecer que no caso de circulação de bens materiais (produtos ou mercadorias) existe uma defasagem entre a produção e o consumo, enquanto que no caso de bens imateriais (serviços) tal intervalo não existe. Os serviços (bens imateriais) são consumidos no momento em que são produzidos, haven- do uma coincidência no tempo e no espaço entre o processo da atividade de produção, distribuição e consumo. Já lembrou Annibal Villela que "os atos de prestar ou produzir um serviço e o de consumi-lo são contemporâneos e inse- paráveis, isto é, são praticamente instantâneos". Para nós, o ISS é um imposto sobre a circulação. O ISS recai sobre a circula- ção (venda) de serviços, sobre a circulação de bens imateriais. 11 (9 """Nrtf MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proc̀ '' 11.0 13906.000051/92-53 Acórdão o.° 202-07.756 O ISS é um complemento do ICM, uma vez que ambos os tributos possuem a mesma área de ação, o primeiro (ISS) abrange a circulação de bens imateriais, e o segundo (ICM) a circulação de bens materiais; O conceito de serviço é ouro, que se acha radicado na economia. Já vimos que serviço é a atividade realizada, da qual não resulta um produto material industrial ou agrícola. Para a ciência econômica, a atividade que interessa é a que se dirige para a produção de bens econômicos (criação de bens úteis), que podem ser tanto bens materiais como bens imateriais. Levando-se em conta esse resultado da atividade sob a forma de bem imate- rial, chegamos ao conceito de serviço. Este pode ser conceituado como o "produto da atividade humana destinado à satisfação de uma necessidade (transporte, espetáculo, consulta médica), mas que não se apresenta sob a forma de bem material". O ISS é, assim um imposto sobre serviços de qualquer natureza, ou melhor, um imposto que recai sobre bens imateriais que circulam." Também, Walter Gaspar em seu "ISS Teoria e Prática", da editora Lumen Juris, às fls. 32/33, ao tratar do conceito de "Serviço": "Mas o que é serviço para fins do ISS? O conceito de serviço é identificador de bens imateriais ou incorpóreos, ou seja, bens que não têm existência fisica. São bens que não podem ser vistos ou tocados, como, por exemplo, o direito de usar uma marca, o transporte de bens ou pessoa de um lugar para outro, o conserto de um automóvel. Os serviços (bens imateriais) têm um conceito econômico. São bens incorpóreos na etapa econômica da circulação. Caracteriza o serviço a presença de uma pessoa que presta o serviço a outra pessoa na qualidade de usuário desse serviço." Das colocações dos ilustres tributaristas, ressaltam, nítidas, duas característi- cas do imposto sobre serviços (ISS), uma, a de ser um imposto que tem por objeto bens imateriais, e outra, a de que incide sobre a circulação desses bens imateriais. 12 -1-` . . OÂrA11,,61.,_'/f-• MINISTÉRIO DA FAZENDA -• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proc̀ ''''1 o.° 13906.000051/92-53 Acórdão o.° 202-07.756 Importante ressaltar aquela colocação de que a circulação dos bens imateriais é simultânea com a sua produção e o seu consumo, que coincidem no tempo e no espaço. Assim, diferentemente da circulação de bens materiais em que se verifica uma defasagem entre a produção e o consumo. No caso concreto, como visto, a recorrente, sob encomenda de terceiros, prepara e entrega nas obras o produto massa ou concreto fresco para uso do encomendante. Trata-se, assim, de um produto que pela sua natureza de bem material não estaria alcançado pela incidência do ISS, que tem por objeto bens imateriais. Também, para fins do ISS verifica-se que a circulação do produto (massa ou concreto fresco) não ocorre conforme a circulação típica de bens imateriais, ou seja, não há uma simultaneidade entre produção e consumo, mas sim aquela defasagem própria da circula- ção de bens materiais, vez que, há o preparo e a entrega da massa pela recorrente e o poste- rior consumo pelo encomendante em sua obra. Por outro lado, quanto à incidência dessa atividade pelo ISS no item 32 da Lista de Serviços, temos que o enquadramento não se verifica. Com efeito. A incidência pretendida é na parte do item 32 que dispõe "... inclusive serviços auxiliares ou complementares...", ora, a incidência é genérica - serviços - portanto, não havendo identificação desses serviços, o alcance da expressão serviços somente pode ser tomado em conformidade com as características do imposto, ou seja, respeitante a bens imateriais. Desse modo, sendo o produto massa ou concreto fresco um bem material, não há como vingar a incidência pretendida pela recorrente. Assim, não estando a massa ou concreto fresco alcançado pela incidência do ISS, nada impede, por ausência de conflito de competências, que a mesma se verifique na legislação do IPI, o que, entendemos, ocorre nos termos da exigência fiscal visto tratar-se de produto resultante do processo e industrialização realizado pela autuada e previsto no inciso I do artigo 3.° do RIPI/82, que tem fato gerador previsto no artigo 30 inciso VII do mesmo Regulamento e classificação no código 3823.50.0000 da TIPI188, que são os condicionantes necessários à incidência do imposto. O preparo da massa ou concreto fresco, nos termos do mencionado disposi- tivo do RIPI/82, se constitui em industrialização na modalidade de transformação, já que o processo de mistura a que são submetidas as matérias-primas cimento, pedra britada, areia e água, resulta na obtenção de espécie nova (massa ou concreto fresco) distinta de quaisquer dos referidos insumos. O fato dessa preparação de concreto ser elaborada atendendo especificações técnicas com vistas à sua utilização, não a diferencia de qualquer outro produto de indústria 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA i?Xti,,•\ter SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proc -e" n." 13906.000051/92-53 Acórdão n." 202-07.756 que também possui especificações próprias e técnicos responsáveis, não sendo pois uma carac- terística excludente do produto industrializado e típica da atividade de prestação de serviços, como quer fazer crer a recorrente. Quanto ao fato gerador do imposto, dado o modo como elaborado e consu- mido o produto, com início no estabelecimento da autuada e término no momento da sua entrega na obra, sua previsão está no artigo 30, inciso VII, do RIPI /82. O fato de a exigência fiscal ser pertinente a período de tempo com termo inicial em 05.10.90 tem sua razão de ser, eis que as preparações de concreto até essa data estavam expressamente isentas do IPI por força do artigo 31 da Lei n.° 4.864/65 com a reda- ção dada pelo Decreto-Lei n.° 1.593/77, e inserida no artigo 45, inciso VIII do RIPI/82, sendo que a matéria tinha sido disciplinada na Portaria Ministerial n.° 263, de 11.11.1981, que dispôs: "2. Estão isentos do imposto, desde que destinados a aplicação em obras hidráulicas e de construção civil: 2.1. Como preparações: os produtos resultantes da mistura, adicionada ou não de água ou de corantes, de dois ou mais componentes a seguir relaciona- dos: cimento, saibro, areia, cal hidratada, quartzo, asfalto líquido, pedrisco, pedra imitada, pó de pedra, impermeabilizante e semelhantes;" Portanto, se por lei foi instituída a isenção para as preparações de concreto, é evidente que a tributação existia como produto industrializado, já que a isenção pressupõe a existência de imposto, e esdrúxula seria a instituição de uma lei de isenção sem a anterior previsão legal de incidência do tributo. A exigência tem sentido a partir de 05.10.90 porque nos termos do artigo 41 e seu § 1.0 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da CF/88, essa isen- ção foi revogada dado se tratar de um incentivo de natureza setorial (construção civil) e de não ter sido confirmado por lei. A revogação ou não da referida isenção pelo artigo 41 do ADCT é matéria que tem sido objeto de diversos pronunciamentos deste Conselho, sendo que nesta Câmara, de maneira uniforme, no sentido da revogação como faz certo o Acórdão n.° 202-06.655, no qual, em nosso voto, no que respeita à questão da isenção em causa ser ou não um estímulo fiscal, colocamos o seguinte: "Assim, na aplicação do artigo 41 da ADCT da C.F./88, cabe, primeiramente, indagar se a isenção pode se constituir num incentivo fiscal. É o professor Aires Ferdinando Barreto, in Revista de Direito Tribu- tário n.° 42, páginas 167/168, que preleciona: 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,e-•%v.rt,zn4vip Proc'd n.° 13906.000051/92-53 Acórdão n." 202-07.756 "Estímulos fiscais são tratamentos, legais menos gravosos ou desone- rativos da carga tributária, concedidos a pessoas físicas ou jurídicas, que pratiquem atos ou desempenhem atividades consideradas rele- vantes às diretrizes da politica econômica e, ou, social traçada pelo Estado. Os estímulos representam, assim, instrumentos jurídicos de que dispõe o Estado para atingir interesses públicos considerados relevantes, sendo comum sua utilização para criar, impulsionar ou incrementar os resultados das políticas de desenvolvimento nacional. Os incentivos manifestam-se sob várias formas jurídicas. Expressam- se, em sentido lato, desde a forma imunitória até a de investimentos privilegiados, passando pelas isenções, aliquotas reduzidas, suspen- são de impostos, manutenção de créditos, bonificações, e outros tantos mecanismos, cujo último é sempre o de tornar as pessoas privadas colaboradoras da concretização das metas postas ao desen- volvimento econômico e social pela adoção do comportamento ao qual estão condicionados." (grifei) Também, o mestre Geraldo Ataliba se pronunciando sobre a matéria in Revista de Direito Tributário n.° 50, página 35: "Ora, há vasta doutrina e jurisprudência - comentando ampla legisla- ção - sobre incentivos fiscais. O insigne prof. Antonio Roberto Sampaio Dona liderou estudos científicos sistemáticos sobre o tema (Incentivos fiscais para o desenvolvimento, Bushatsky, S. Paulo). Estamos, no Brasil, familiarizados com o instituto, de modo a não caber dúvida razoável quanto ao seu alcance. Desconheço - e atrevo-. me a manifestar que dificilmente se encontrará - autor, ou decisão judicial que rejeite a inclusão das isenções tributárias como espécie de incentivo, ou como instrumento de incentivos." Portanto, na palavra dos doutos, está que a isenção pode se consti- tuir em incentivo fiscal, sendo que, no caso concreto em exame, desnecessária a indagação quanto à natureza da isenção, eis que, como visto, a lei básica que a instituiu deixou clara a sua finalidade incentivadora ao dispor, expressa- mente, em sua ementa, tratar da criação de medidas de estímulo à indústria da construção civil. 15 c1-() MINISTÉRIO DA FAZENDA¡In" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proct n.° 13906.000051/92-53 Acórdão n.° 202-07.756 Desse modo, a isenção em pauta não pode deixar de ser considerada um incentivo fiscal." Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 2 de maio de 1995. t w ELIO ROTHE 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA •~:, n ‘' /p.;-• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proce í o.° 13906.000051/92-53 Acórdão n.° 202-07.756 VOTO DO CONSELHEIRO OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, RELATOR-DESIGNADO Esta Câmara não desconhece três ou quatro votos, até recentes, sobre a mesmíssima matéria de que cuidam estes autos, nos quais, como relator, me pronunciei pela incidência do IPI sobre as preparações utilizadas na atividade de concretagem. Por outro lado, a atividade em questão - desde os componentes utilizados, a sua mistura, o seu preparo nos caminhões-betoneiras no seu trajeto atá a obra, e, afinal, a sua descarga, já na concretagem da obra a que é destinada. Tal atividade, nas suas implicações fiscais, é também sobejamente conhecida desta Câmara, por isso que seria despiciendo a sua descrição. Todavia, essa consideração preliminar é para dar a conhecer ao Colegiado a modificação de meu entendimento sobre a matéria e, em conseqüência, a modificação do meu voto. • O que me levou ao reexame da questão foram as sucessivas e reiteradas deci- sões judiciais, cujo sentido não ignorava, é certo, face à sua persistente invocação pelas partes, nos feitos que nos têm sido submetidos, mas cujo conteúdo passei a examinar mais atentamen- te. Tais reiteradas decisões, que vão desde a instância singular até a mais alta Corte, me conduziram à consideração de que é de toda a conveniência para a administração se ajustar ao referido entendimento, atitude que, aliás, também se ajusta ao nosso sistema consti- tucional da supremacia do Poder Judiciário. Ressalve-se, contudo, nesse passo, que, no atual estágio, as referidas deci- sões, em tese, ainda não nos obrigam, por isso é que manifesto todo o meu respeito pelo even- tual entendimento de meus ilustres pares, em defesa da tese contrária. Veja-se, contudo, que, em circunstâncias semelhantes, no caso dos produtos da indústria gráfica (envolvendo IPI e ISS), as também sucessivas decisões judiciais, pela exclusiva tributação do IS S, levaram o Poder Executivo, através do Decreto-Lei n.° 2.471/88, a cancelar os débitos do IPI que, até aqueles pronunciamentos judiciais, a administração entendia devido, numa evidente busca de conciliação. Isto posto, temos que, desde a expedição do Decreto-Lei n.° 406/68, que implantou o ISS, que se arraigou (ou, para se ajustar a este litígio, se "concretizou") a minha convicção de que o diploma em questão nenhuma interferência tinha com o IPI. Até pela sua 17 - 1:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA p. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proce n.° 13906.000051/92-53 Acórdão n.° 202-07.756 ementa que declarava dar "normas sobre o ICM e o ISS". E que o art. 8.° desse diploma, que instituía a lista de serviços, e seu parágrafo, que declarava a incidência "apenas do ISS sobre os serviços incluídos na lista", só estaria excluindo o ICM, mas não o TPI, sobre o qual não cuidava o Decreto-Lei n.° 406/68, em questão. As sucessivas decisões judiciais, em contrário, não chegaram a abalar meu ponto de vista porque, no meu entender, não abordaram essa questão com profundidade declarando simplesmente que a exclusão em causa se referia a "todos os tributos federais". Veja-se, a propósito, que a primeira manifestação da Coordenação do Siste- ma de Tributação sobre essa matéria se verificou pela aprovação de parecer de nossa autoria, de n.° 253/70, onde se declara, "verbis": "De acordo como disposto no art. 8.° desse Decreto-Lei (DL 406/68), o ISS tem como fato gerador a prestação de serviço constante de uma lista que anexa, declarando o § 1. 0 do citado artigo: "os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo" (omissis), evidente- mente no sentido de excluir o ICM, que é o outro imposto regulado no referi- do Decreto-Lei. Não assim o IPI, ou outros tributos federais." Agora, detendo-me em uma dessas decisões, vejo nela, quanto a esse aspec- to, uma justificativa básica para justificar o meu entendimento. Trata-se do Acórdão (AMS n.° 90.085), da lavra do Ministro Pedro da Rocha Acioli, relator, do então Tribunal Federal de Recursos, em que o mesmo contestava, precisamente, essa alegação do representante da União Federal, a saber: "Assevera também a autoridade impetrada que as impetrantes equivocam-se, quando pretendem fundamentar sua pretensão no Decreto-Lei n.° 406/68, modificado pelo Decreto-Lei n.° 834/69, porque, em tal texto legal, o legislador pretendeu apenas delimitar a área de incidência do ICM e ISQN. Assim a expressão "apenas ao imposto previsto neste artigo", constan- te do § 1. 0 do art. 8.° daquele Decreto-Lei, significa, tão somente não inci- dência do ICM, enquanto que o § 2.° do mesmo artigo esclarece os casos de não sujeitação do ISQN. Por outro lado, a competência dos municípios restringir-se-ia aos serviços "não compreendidos na competência tributária da União ou dos Estados ". Donde se conclui que a tributabilidade de uma operação pelo IPI, por si só, é suficiente para afastar a possibilidade da inci- dência pelo imposto municipal." "Tais assertivas, porém, não podem medrar - contesta o ilustre rela- tor - O Sistema Tributário Brasileiro é um só, comportando todas as leis tributárias, sejam de que natureza forem. Por ser único, tal sistema forma um todo harmonioso, não comportando fragmentações. Assim, se o § 1. 0 do art. 8.° do Decreto-Lei n.° 406/68 estabelece que os serviços incluídos na lista /51L-K. 18 s-z--11V:Ds';Vi' MINISTÉRIO DA FAZENDA W:...7k--ffl• - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proè".'"- '1 n." 13906.000051/92-53 Acórdão n." 202-07.756 que o acompanha ficam sujeitos apenas ao ISQN, está, por isso mesmo, afas- tando a incidência de todo e qualquer tributo, seja de que natureza for. Admitir-se, também, o IPI sobre tais serviços, ou operações, é incorrer-se na bitributação. Estar-se-ia, desta forma, fazendo incidir dois tributos de nature- za diversa sobre um mesmo fato gerador." "Se a lei estabelece que tal atividade ou operação constitui fato gera- dor do ISQN, ipso facto, está repelindo a incidência de qualquer outro tributo." Passo então, a concordar que os serviços constantes da lista excluem, não só a incidência do atual ICMS (salvo nos casos que prevêem expressamente a incidência sobre as mercadorias fornecidas), como também a do IPI. Há que apreciar, então se a atividade só envolve o serviço de concretagem, ou se também ocorre o fato gerador do IPI, ou seja, a entrega da mercadoria, isoladamente considerada. No meu entender essa entrega é coincidente e indissociável da realização do serviço. Não há um momento sequer nessa seqüência em que o produto se apresente isolada- mente, em condições de assim ser entregue - o que caracterizaria o fato gerador do IPI - a não ser no momento em que o serviço começa a se realizar. A betoneira não entrega o produ- to na obra, mas o emprega diretamente no serviço. Enfim, o produto é indissociável de sua finalidade, que é o serviço de concretagem. O preparo da massa Ode começar antes, mas jamais pode terminar antes da colocação, sob pena de ser entregue, não mais o concreto, mas sim o produto já inadequado à sua finalidade. Nesse passo, Peço vênia para ler trechos de decisões da mais alta Corte, na qual se descreve o referido serviço. Assim se pronunciou o Ministro Moreira Alves, relator do RE n.° 82.501-SP: "A preparação do concreto, seja feita na obra - como ainda se faz nas pequenas construções - seja feita em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviços técnicos, que consiste na mistura, em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra britada e água, e mistura que, segundo a Lei Federal 5.194/65, só pode ser executada, para fins profis- sionais, por quem for registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, pois demanda cálculos especializados e técnica para a sua correta aplicação. O preparo do concreto e a sua aplicação na obra é uma fase da construção civil, e, quando os materiais a serem misturados são fornecidos pela própria empresa que prepara a massa para a concretagem, se configura hipótese de empreitada com fornecimento de materiais, ... Para a concreta- /A/W 19 ...-. . .z--• -• --0.: **.%7 MINISTÉRIO DA FAZENDA W i'. - :,,•\t., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proc' í- 'n.° 13906.000051/92-53 Acórdão n.° 202-07.756 gen] há duas fases de prestação de serviços: a da preparação da massa, e a da utilização na obra. Quer na preparação da massa, quer na sua colocação na obra, o que há é prestação de serviços, feita, em geral, sob forma de empreitada, com material fornecido pelo empreiteiro ou pelo dono da obra, conforme a modalidade de empreitada que foi celebrada. A prestação de serviço não se desvirtua pela circunstância de a preparação da massa ser feita no local da obra, manualmente, ou em betoneiras colocadas em caminhões, e Que funcionem no lugar onde se constrói, ou já venham preparando a mistura no trajeto até a obra. Mistura meramente fisica, ajustada às necessidades da obra a que se destina, e necessariamente preparada por quem tenha habilita- ção legal para elaborar os cálculos e aplicar a técnica indispensáveis à concre- tagem. Essas características a diferenciam de postes, lajotas ou placas de cimento pré-fabricado, estas, sim, mercadorias." (destaques da transcrição). Ainda o SUPREMO, no RE 93.508, Relator Ministro LEITÃO DE ABREU: A distinção feita pelo acórdão para, no caso, dar pela incidência do imposto de circulação de mercadorias conflita com a orientação firmada pela jurisprudência do Supremo Tribunal, segundo a qual seja na preparação da massa, seja na sua colocação na obra, o que há é prestação de serviço. Por isso, assiste razão ao parecer da Procuradoria-Geral da Repú- blica, que invoca precedentes já indicados pela recorrente, um dos quais, por mim relatado, está publicado na RTJ 94/393. Aditando o Ministro, em VOTO ADITIVO, respondendo ao declara- do na tribuna pelo Advogado: "... A circunstância de haver a preparação do cimento sido feita fora do local da obra não descaracteriza esse trabalho como prestação de serviço, sobre o qual incide, não o ICM, mas o tributo próprio, uma vez que o concreto resulta de uma mistura que é aplicada diretamente na obra, onde se solidifica, seja essa mistura efetuada no local de trabalho, seja fora dele."... (destacamos e sublinhamos) Em conclusão, e sintetizando o que até aqui foi dito em nosso voto, entendo que: a) caracterizada a atividade como incluída na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n.° 406/68 e alterações posteriores, salvo as exceções ali expressas, relativamente ao ICMS, excluída se acha a incidência de qualquer outro tributo federal, assim entendido o disposto no § 1.0 do artigo 8.° do citado Decreto-Lei; b) não havendo solução de continuidade entre o preparo da mistura no estabelecimento do executor do serviço e o emprego desta na obra, já em forma de serviço de concretagem, não há que se falar na ocorrência do fato gerador do IPI. Mi, - 20 k'f'fi:itY MINISTÉRIO DA FAZENDA 4&"' n (t1-07,V,k,tfr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr4>'""1"1%." 13906.000051/92-53 Acórdão o.° 202-07.756 E sendo essas, como são, as razões em que se funda meu voto, entendo despiciendo a apreciação da matéria à luz das implicações decorrentes do disposto no § 1. 0 do art. 41 dos ADCT, visto que aqui não se cogita da vigência ou não da isenção que acoberta as preparações e os blocos de concreto destinados à aplicação em obras hidráulicas ou de contri- buição civil (RIPI, art. 45, VIII). Por estas razões, voto pelo provimento do recurso. Sala as Sessões, em 24 4e maio de 1995. , OSWALDO TANCREDO DE O IRA 21 ,....e., MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘. r;'` '- PROCURADORIA—GERAL DA FAZENDA NACIONAL 4-*M5s`. Ilmo. Sr. Presidente da 28 Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13906.000051/92-53 Sessão de : 24 de maio de 1995 Acórdão n° 202-07.756 Recurso n° : 92.917 Recorrente : CONCRETEX S/A Recorrido : DRF em Londrina - PR A FAZENDA NACIONAL, por seu representante subfirmado, não se conformando com a R. decisão desta Egrégia Câmara, vem mui respeitosamente à presença de V. Sa., com fundamento no art. 29, inciso I, da Portaria MEFP n° 538, de 17 de julho de 1992, com modificações da Portaria MF n° 260/95, interpor Recurso Especial para Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, com as inclusas razões que acompanham esta, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Nestes termos, P. deferimento. Brasília, Q .., AeR1996 itJOSÉ DE ' I tik1U. SOARES Procurador-Rep , sentante da Fazenda Nacional * “,... 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 13906.000051/92-53 ge/1224°°2 - 0. 1-23- Acórdão n° : 202-07.756 Razões da Fazenda Nacional Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais Eminentes Conselheiros, A decisão da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu interpretação diferente da que até há pouco. tempo vinha dando à matéria objeto do presente recurso, consoante numerosos acórdãos, dos quais se mencionam aqui os de n os 202-06.655 e 202-06.671, 202-06.900 e 202- 06.947, todos negando provimento, por unanimidade, aos recursos dos contribuintes, por entender que as isenções previstas nos incisos VI, VII e VIII do art. 45 do RIPI/82, por serem incentivos fiscais de natureza setorial, foram i revogadas pelo § 1° do art. 41, do ADCT da Constituição Federal de 1988. 2. Assim, para bem instruir estas razões, transcrevem-se tópicos básicos do voto condutor do Acórdão n° 202-06.655, de 27.04.94, do ilustre Conselheiro ELIO ROTHE: ” As isenções previstas nos incisos VI, VII e VIII do artigo 45 do RIPI182, em causa, têm seu fundamento no artigo 29 da Lei n° 1.593/77, a qual, por sua vez, deu nova redação ao artigo 31 da Lei n° 4.864, de 29.11.65 (Suplemento do Diário Oficial de 30.11.65). A Lei n° 4.864/65 tem como ementa: "Cria medidas de estímulos à Indústria de Construção Civil". O artigo 31 da Lei n° 4.864/65 dispõe: "Ficam isentas do imposto de consumo as casas e edificações pré-fabricadas, inclusive os respectivos componentes quando destinados a montagem, constituídos por painéis de parede, de piso e cobertura, estacas, baldrames, pilares e vigas, desde que façam parte integrante de unidade fornecida diretamente pela indústria de pré-fabricação e desde que os materiais empregados na7.7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 13906.000051/92-53 2 Acórdão n° : 202-07.756 1 produção desses componentes, quando sujeitos ao tributo, tenham sido regularmente tributados". A seguir, a Lei n° 1.593/77, pelo seu artigo 29, deu nova redação ao artigo 31 referido, dispondo: " Art. 29 - O artigo 31 da Lei n° 4.864 de 29 de novembro de 1965, alterado pelo Decreto-lei n° 400, de 30 de dezembro de 1968, passa a ter a seguinte redação: Art. 31 - Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados: I - as edificações (casa, hangares, torres e pontes) pré- fabricadas; II - os componentes, relacionados pelo Ministério da Fazenda, dos produtos referidos no inciso anterior, desde que se destinem à I montagem desses produtos e sejam fornecidos diretamente pela indústria de edificações pré-fabricados; III - as preparações e os blocos de concreto, bem como as estrutura metálicas, relacionados ou definidos pelo Ministro da Fazenda, destinados à aplicação em obras hidráulicas ou de 1 construção civil". Por outro lado, a C.F./88, em seu ADCT, pelo artigo 41, determinou a reavaliação dos incentivos fiscais de natureza setorial, então em vigor, determinando a revogação daqueles que não fossem confirmados no prazo de dois anos da promulgação da Constituição, 'verbis: "Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes I Legislativos respectivos as medidas cabíveis. Parágrafo 1 0 - Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir de data de promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei". MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 13906.000051/92-53 3 Acórdão n° : 202-07.756 Assim, na aplicação do artigo 41 da ADCT da C.F./88, cabe, primeiramente, indagar se a isenção pode se constituir num incentivo fiscal. É o professor Aires Ferdinando Barreto, in Revista de Direito Tributário n° 42, páginas 167/168, que preleciona: "Estímulos fiscais são tratamentos, legais menos gravosos ou desonerativos da carga tributária, concedidos a pessoas físicas ou jurídicas, que pratiquem atos ou desempenhem atividades consideradas relevantes às diretrizes da política econômica e, ou, social traçada pelo Estado. Os estímulos representam, assim, instrumentos jurídicos de que dispõe o Estado para atingir interesse públicos considerados relevantes, sendo comum sua utilização para criar, impulsionar ou incrementar os resultados das políticas de desenvolvimento nacional. Os incentivos manifestam-se sob várias formas jurídicas. Expressam-se, em sentido lato, desde a forma imunitária até a de investimentos privilegiados, passando pelas isenções, alíquotas reduzidas, suspensão de impostos, manutenção de créditos, bonificações, e outros tantos mecanismos, cujo último é sempre o de tornar as pessoas privadas colaboradoras da concretização das metas postas ao desenvolvimento econômico e social pela adoção do comportamento ao qual estão condicionados". (grifei) Também, o mestre Geraldo Ataliba se pronunciando sobre a matéria in Revista de Direito Tributário n° 50, página 35: Ora, há vasta doutrina e jurisprudência - comentando ampla legislação - sobre incentivos fiscais. O insigne prof. Antonio Roberto Sampaio Dona liderou estudos científicos sistemáticos sobre o tema (Incentivos fiscais para o desenvolvimento, Bushatsky, S. Paulo). Estamos, no Brasil, familiarizados com o instituto, de modo a não caber dúvida razoável quanto ao seu alcance. Desconheço - e p atrevo-me a manifestar que dificilmente se encontrará - autor, ou U Je,' : .'".f0k. MINISTÉRIO DA FAZENDA - ,-- ,4w . 411tri; PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 13906.000051/92-53 4 Acórdão n° : 202-07.756 decisão judicial que rejeite a inclusão das isenções tributárias como espécie de incentivo, ou como instrumento de incentivos". Portanto, na palavra dos doutos, está que a isenção pode se constituir em incentivo fiscal, sendo que, no caso concreto em exame, desnecessária a indagação quanto à natureza da isenção, eis que, como visto, a lei básica que a instituiu deixou clara a sua finalidade incentivadora ao dispor, expressamente, em sua ementa, tratar da criação de medidas de estímulo à indústria da construção civil. Desse modo, a isenção em pauta não pode deixar de ser considerada um incentivo fiscal. , Em seguida, cabe perquirir quanto à natureza setorial ou no da referida isenção. O termo "setorial" que significa relativo a setor, juridicamente, não tem significação própria, e, como se trata de vocábulo de uso comum na área econômica e com esse alcance utilizado no dispositivo constitucional, é nesse campo que deve ser apreendido o seu entendimento. Na Enciclopédia Saraiva de Direito, em seu verbete Incentivos Fiscais, às fls. 227, diz Ana Maria Ferraz Augusto; "o que caracteriza o incentivo setorial é a finalidade restrita a um determinado setor da atividade econômica". O vocábulo "setor" tem o significado de parte, segmento, conforme se depreende do "Aurélio": "1. Subdivisão de uma região, zona, distrito, seção, etc 3. Esfera ou ramo de atividade; campo de aço; âmbito setor financeiro". Ao tratar da "Incidência do Sistema Constitucional Tributário de 1988" na Revista de Direito Tributário n° 47, página 130, diz p Ritinha Stevenson Georgakilas: , MINISTERIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 13906.000051/92-53 5 Acórdão n° : 202-07.756 "Fundamental é determinar o sentido de expressão "incentivos de natureza setorial", para que se entenda o alcance da disposição em exame, ou seja, que benefício ela afeta. Sobre o conceito de incentivo fiscal e sua relação com as isenções (cuja abordagem apresenta interesse neste estudo), entendemos, seguindo em linhas gerais, a lição de Henry Tilbery, que incentivo fiscal é gênero de que a isenção tributária seria espécie. "Natureza setorial, por sua vez, diz respeito ao setor da economia ou ramo da atividade econômica." Sem a necessidade de enumerar, existem incentivos fiscais que se dirigem para toda sociedade, sem qualquer espécie de restrições, enquanto que outros têm por finalidade atingir determinadas áreas da economia ou a determinada atividade. Pelo exposto, é de se concluir que a natureza setorial de que trata o artigo 41 do ADCT da C.F.188, diz respeito a segmento da atividade econômica, e que tem aplicação à isenção em questão já que esta foi instituída em ato específico de estímulo à indústria da construção civil, que é importante ramo da atividade econômica do País. Por conseguinte, não preenchidas as condições do artigo 41 e parágrafo 1° do ADCT, revogada está, a partir de 05.10.90, a isenção contida no artigo 45, inciso VI, VII e VIII do RIPI/82". 3. O representante da Fazenda Nacional desde sua atuação unicamente perante a Primeira Câmara deste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes foi de apoiamento à posição do Acórdão anteriormente transcrito, sustentada pelo voto condutor do ilustre Conselheiro Elio Rothe. 4. Diferente, porém, da referida posição, é a sustentada, por unanimidade dos Conselheiros componentes da Primeira Câmara deste Conselho, relativamente às preparações e aos blocos de concreto a que se refere o inciso VIII do artigo 45 do Regulamento do IP1/82, que, sendo produtos sujeitos à incidência do IPI, foram isentos especificamente pela Lei n° 5.864/65, com a redação dada pelo art. 29 da Lei n° 1.593/77, e assim permanecem porque entendem estes Conselheiros que o § 1° do art. 41 do ADCT da atual Carta Política não revogou esta isenção, eis que ela não se constitui incentivo de qualquer espécie, inclusive setorial, consoante voto condutor do Acórdão n° 201- 69.427, no Recurso n° 69.427, proferido pela eminente Conselheira SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, cuja ementa é a seguintetii: i/W . ,....,- , -''g': ‘tr'à I : ' } MINISTÉRIO DA FAZENDAv , J '•••,,kzep:.:.--,, .." PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 13906.000051/92-53 6 Acórdão n° : 202-07.756 "IPI - CONCRETO. É a mistura (cimento, areia, brita e água) úmida e informe. Constitui mercadoria perfeitamente identificada em posição própria no Sistema Harmonizado de Codificação de Mercadoria e, pois, na Nomenclatura Brasileira de Mercadoria - SH - Código 38.2350-00. Seu preparo confirma industrialização por i transformação (os componentes não mais se dissociam e a mistura é bem distinta deles). Incide o IPI. Concretagem é coisa diversa: é a utilização do concreto no fim próprio. O fato gerador ocorre no momento do consumo se a industrialização ocorre fora do estabelecimento produtor (em betoneiras, no caminho ou no local da obra). Crédito tributário excluído por isenção que persiste em vigor. O art. 41 do ADCT somente alcança os tratamentos tributários conceituáveis como meros incentivos (indutores de comportamento). Não se aplica a tratamento diferenciados cuja inspiração principal está na observância dos princípios constitucionais que definem o perfil do tributo. Recurso provido". 5. Ocorre que, em abril do ano p. passado, de 1995, o ilustre Conselheiro OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, da Segunda Câmara deste Segundo Conselho mudou o posicionamento que vinha sustentando sobre matéria e, com ele, alguns de seus pares, resultando, em conseqüência, que esta Câmara, por maioria de votos, passasse a decidir segundo a linha de entendimento adotada pelos Tribunais Superiores, que é igualmente a seguida pela Terceira Câmara deste Conselho, segundo a qual transcreveu: "A preparação do concreto, seja feita na obra - como ainda se faz nas pequenas construções - seja feita em betoneiras acopladas a cominhões é prestação de serviços técnicos, que consiste na mistura, em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra britada e água, e mistura que, segundo a Lei Federal n° 5.194/65, só pode ser executada, para fins profissionais, por quem for registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, 1 pois damanda cálculos especializados e técnica para sua correta aplicação. (Parte do VOTO do Ministro Moreira do STF, no RE n° 82.501-SP, transcrito no voto do Consellheiro-Relator Ricardo Leite Rodrigues, no Recurso n° 97.834, da Concreton Serviços de Concretagem Ltda., conforme Acórdão n° 203-02.298, da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em sessão de 05.07.95)". 6. Assim, na justificativa de tal mudança de posição, o ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira assim se manifesta, nos diversos1) • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,,o,.. I PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL.„,...,,5r,„, Processo n° : 13906.000051/92-53 7 Acórdão n° : 202-07.756 votos que vem relatando, como é o do Acórdão n° 202-07.668, de 25.04.95, sobre o Recurso n°96.122: "Esta Câmara não desconhece três ou quatro votos até recentes, sobre a mesma matéria de que cuidam este autos, nos I quais, como relator, me pronunciei pela incidência do IPI sobre as 1 preparações utilizadas na atividade de concretagem. Por outro lado, a atividade em questão - desde os componentes utilizados, a sua mistura, o seu preparo nos caminhões - betoneiras no seu trajeto até a obra, e, afinal, a sua descarga, já na concretagem da obra a que é destinada. Tal atividade, mas suas implicações fiscais, é também sobejamente conhecida desta Câmara, por isso que seria despiciendo a sua descrição. Todavia, essa consideração preliminar é para dar a conhecer ao Colegiado a modificação de meu entendimento sobre a matéria e, em conseqüência, a modificação do meu voto. I O que me levou ao reexame da questão foram as sucessivas e reiteradas decisões judiciais, cujo sentido não ignorava, é certo, face à sua persistente invocação pelas partes, nos feitos que nos têm sido submetidos, mas cujo conteúdo passei a examinar mais atentamente. Tais reiteradas decisões, que vão desde a instância singular 1 até a mais alta Corte, me conduziram à consideração de que é de toda a conveniência para a administração se ajustar ao referido entendimento, atitude que, aliás, também se ajusta ao nosso sistema constitucional da supremacia do Poder Judiciário. Ressalve-se contudo, nesse passo, que no atual estágio, as referidas decisões, em tese, ainda não nos obriqam, por isso é que manifesto todo o meu respeito pelo eventual entendimento de meus ilustre pares, em defesa da tese contrária" (Sublinhou-se). 7. Cumpre destacar, ainda, que a ementa do referido Acórdão, relatado pelo ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, que exprime, em resumo, o posicionamento do seu autor, é do seguinte teor: "IPI - Serviço de concretagem. A inclusão na lista de serviços 1 anexa ao DL n° 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - lnocorrência de fato gerador, face às cyl J'q -j MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 13906.000051/92-53 8 Acórdão n° : 202-07.756 características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão - betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento". 8. Assim, concordando com a colocação do eminente Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, nos tópicos do Acórdão anteriormente transcritos, nos quais, reportando-se às decisões dos tribunais superiores, afirma "que as referidas decisões em tese, ainda não nos obrigam", e ainda levando em consideração o fato relevante de que a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho ainda não se pronunciou sobre a matéria em causa, este representante da Fazenda Nacional coerente com sua posição desde o início de sua atuação perante a Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes, concorda com a posição da minoria vencida, nesta decisão, entendendo que há incidência do IPI nas preparações do concreto. Ante o exposto, requer da instância "ad quem" a reforma da decisão recorrida, para manter a decisão monocrática, por ser esta mais consentânea com o Direito que rege a espécie. N. termos, P. deferimento. Brasília, 0 2 PR 1996 JOSÉ 9 i tâ:'-nWAR A. SOARES Procurador-Re resentante da Fazenda Nacional 1 ITR27

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4834607 #
Numero do processo: 13688.000106/92-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO - Reacondicionamento do açúcar adquirido em sacos de 50 kg, em pacotes de embalagens plásticas de 1 kg a 5 kg, caracteriza industrialização em termos do inciso IV do artigo 3 do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02102
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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Recorrida : DRF em Uberlândia - MG 1PI - INDUSTRIALIZAÇÃO - Reacondicionamento do açúcar adquirido em sacos de 50kg, em pacotes de embalagens plásticas de lkg a 5kg, caracteriza industrialização em termos do inciso IV do artigo 3° do RIPI/82. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEREAIS CARNEIRO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o • Conselheiro Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 22 de março de 1995 ir" -sara, Osvar c • ose .1=•. Presidente 41117. y erraz 02Santo Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Celso Angelo Lisboa Gallucci, e Armando Zurita Leão (Suplente). 1 — 1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13688.000106/92-92 Acórdão n" : 203-02.102 Recurso n° : 91.993 Recorrente : CEREAIS CARNEIRO LTDA. RELATÓRIO fContra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração (fls. 17) datado de 27.07.92, pelo não-recolhimento do IPI, em face da sua atividade de reacondicionamento de açúcar recebido em sacas de 50kg e empacotado em embalagens plásticas com capacidade de 1 a 5kg, infringindo o art. 30, IV, do RIPI182, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Impugnando o feito às fls. 23/24, a interessada alegou não ser empresa industrial I que não modifica o açúcar e reacondicionamento em pacotes de 1 a 5kg com o objetivo de facilitar a venda e o transporte do produto. I O autor do feito contestou os argumentos da autuada, afirmando que, pelo fato de a interessada exercer a atividade de empacotamento e dar salda ao produto, ela teria de 11 proceder ao lançamento do IPI. Esclareceu que a fiscalização procedeu corretamente e enquadrou o fato j adequadamente de acordo com a legislação vigente, propondo, então, a manutenção integral do j crédito tributário. • A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela continuidade da j cobrança, ementando assim sua decisão: "Caracteriza industrialização a operação que importe em alterar a apresentação j do produto, pela colocação de embalagem,. ainda que em substitução da I original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte de mercadoria (art. 3°, inciso IV, do RIP1/82)." Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso de fls. 40/44, onde alega, mais uma vez, que o empacotamento do açúcar não é processo de industrialização e cita vários artigos do CTN na intensão de ilidir o feito. É o relatório 1 2 , 91 a MINISTÉRIO DA FAZENDA ri dr• = SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo n° : 13688.000106/92-92 Acórdão n° : 203-02.102 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Recurso em prazo, dele conheço. O artigo 3°, inciso IV, do Decreto n°87.981/82 (R1PI) literalmente dispõe que: "Art. 30 - Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para o consumo, tais como: IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação de embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem I colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento);" n Destarte, a recorrente não nega efetuar o reacondicionamento do açúcar adquirido em sacas de 50kg em pacotes de plásticos de lkg a 5kg, desde a fase impugnatória. Em suas razões de recurso, reitera seu entendimento, trazendo à colocação os argumentos atinentes à essencialidade deste gênero alimentício, sem suporte fático ou jurídico, k contudo, dada a meridiana clareza do texto regulamentar acima transcrito, e a conseqüente I adequação ou tipicidade do fato tido tributável. I Outrossim, entendo que a legislação constitucional e infraconstitucional trazida I com o recurso, é manifestamente impertinente ao caso presente, tendo-se em conta que restou caracterizada a industrialização e daí sua sujeição às normas tributárias relativas ao 1131. 1, Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 22 de março de 1995 '14-aNYP ";-"A-1-4.—riffini FE DOS 3

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4838620 #
Numero do processo: 13973.000149/89-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-Faturamento - Omissão de receita caracterizada por saldo credor de caixa, passivo fictício e suprimento de caixa não comprovado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67083
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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O y. • '... ne _ai_ I.2../ 19 4r-1-- C , C rica ..,,,..(e .orrii:I.Nv-;-> MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo W13973-000149/89-20 -1112111 . 201-67.08316 de maioSessão de de 19 91 ACORDA° NP- , Recurso Ns! 83.995 ' Recorrente MALHAS FRUET LTDA. Recorrida DRF EM JOINVILLE - SC PIS-Faturarnento - Orrii g ãão de receita caracterizada por saldo credor de caixa, passivo fictício e suprimento de caixa não comprovado. Recuro a que se nega provimento. . Vistos, relatados e discutidos os presentès autos de recur- so interposto por MALHAS FRUET LTDA. 1 , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de 1 Contribuintes por unanimidade de votos, em negar provimento ao re curso. . Sala das e sNs, em 16 de maiode 1991. V , • ROBERTO OSA DE, CASTRO - PRESIDENTE 1, rDE 0.i/_____J 5 ... LMA S S SALOMÃO WOLSZCZAK - RELATORA IZI- RAN LIMA - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL i 1 VISTA EM SESSÃO DE 1 4 JUN 1991 ', Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, ERNESTO FREDERICO ROLLER, DOMINGOS ALFEU COLENCI' DA SILVA NETO, NAURO LUIZ CASSAL MARRONI - SÉRGIO GOMES VELLOSO. E HENRIQUE NEVES DA SILVA. ,, , 3Y8 , „ , 'V I • • 1, - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.' Processo N.* 13.973.000149/89-20 Recurso n.": 83.1995 Acordão n.°: 201-67.083 . . Recorrente: _ , MALHAS fAUET LTDA. . • RELATÓRIO Trata-se de recurso oposto contra decisão condenató- ria de primeiro grau que confirmou exigência de recolhimento da contribuição ao PIS -Faturamento sobre receita-omitida caracte- rizada por suprimentos de caixa não comprovados, passivo fic- tício e saldo credor de caixa. -Tanto em primeira instência como agora em seu apelo, a empresa limita-se a pleitear o cancelamento da exi gência re- portando-se em fundamento a argúmento-s expendidos em '!autos de - outro processo, relativo ao Imposto de Renda. Em,cumpeimento de diligência vieram aos autos cópias dos elementos de convicção que embasaram a decisão de primeira instância aí incluida a defesa original apresentada nos autos s do outro processo, fls. 21/49. O exame desses documentos permite concluir que, quan- to ao saldo credor'de caixa a empresa alegou erro na emissão e na contabilização de cheque e apontou cerceamento do direito de defesa, mas reconstituiu o saldo de caixa para concluir argu- i. mentando que a ocorrência de um saldo negativo no dia, 13.08.85 1 -segue- SERvICO PÚBLICO FEDERAL' Processo nQ 13973-000149/89-20 Acórdão ns? 201-67.083 não pode por si s6 caracterizar omissão de receitas, pois no próprio período (agosto de 1985) o erro foi corrigido. Abordan- do o passivo fictício, a empresa argüiu erros involuntários e acentuou que estava empreendendo esforços na reconstituição de . sua escrita fiscal. No que concerne aos suprimentos de caixa, a empresa negou o fato, e alegou que os valores são relativos a pag amentos de clientes por conta de futuras entregas de merca- dorias. A fiscalização, entretanto, contraditou esse argumento, apontando que a ser verdadeiro o alegado o histórico do recibo conteria alguma menção ao fato e a contabilização não se faria a crédito de Duplicatas a Receber- como se fez - e sim numa conta do Passivo Circulante titulada por Adiantamentos a Clien- tes. Assinalou ainda o fiscal que duas faturas de mesmo, número foram emitidas: uma relativa a operação normal de compras e vendas, cujo valor foi pago pelo cliente, e outra constando o mesmo cliente como sacado, apenas para permitir a manutenção de saldo devedor de Caixa. É o relatório. VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK Entendo que não merece reparo a decisão recorrida. Na verdade, restou configurado o passivo fictício, não havendo a empresa logrado êxito na tentativa que alegou es- tar empreendendo:de conciliar a escrita. Também no que concer- ne aos suprimentos não comprovados, a argumentação expendida pela defesa, nos autos do outro procedimento, é inservível para 2 -segue- • SERvICC PC:SLIE0 FEDERAL Processo nO 13973-000149/89-20 • Acórdão nQ 201-67.083 afastar a exigência, especialmente pelas razões já expostas na contradita fiscal ,constante daquele administrativo. Por fim, em relação ao saldo credor de caixa também melhor sorte não merece o apelo, porquanto houve efetivo saldo credor reflexo do 'procedimento adotado para a liquidação de du- plicata, valendo aduzir que a recomposição de caixa Procedida pela empresa alcança apenas o período de 31.07.85 a 13.08.85, enquanto a ação fiscal abrangeu de 01.07.85 a 30.08.85. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala de Sessões em, 16 de maio de 1991. I ' C/J SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK . • • 3 , .,

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4837242 #
Numero do processo: 13881.000287/2003-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/2003 a 30/09/2003 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. DL Nº 491/69. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.658/79. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Ainda que houvesse a possibilidade de ressarcimento decorrente de crédito-prêmio de IPI, não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não se tratar de indébito e sim de renúncia fiscal própria de incentivo, casos em que o legislador optou por não alargar seu benefício. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES ESCRITÓRIO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79770
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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SEGLCINP CCONFERE ticcipc Vmg oRbegOwALITIRISLINTES Fls. 110 aft•silia. fe MINIS ti • F CrUZ • "".:- • . I 3i42 SEGUNDO CONSELHO DE E PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13881.000287/2003-01 Recurso n° 134.393 Voluntário MF-Segundo Conselho de Contsibtant et =imitir Lho" de Uni:* Matéria IPI RutOde AMM. Acórdão n° 201-79.770 -„ Sessão de 08 de novembro de 2006 Recorrente MAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/2003 a 30/09/2003 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. DL N2 491/69. VIGÊNCIA. • O incentivo fiscal à exportação denominado crédito- prêmio de IPI, instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1 2 do Decreto-L& n2 1.658/79. RESSARCIMENTO. TAXA SELE. INAPLICABILIDADE. Ainda que houvesse a possibilidade da —rs:.---imant" decorrente de crédito-prêmio de IPI, não se justifica a correção em processos de ressarcimento_de créditos incentivados, visto não se tratar de indébito e sim de renúncia fiscal própria de incentivo, casos em que o legislador optou por não alargar seu beneficio. PROCESSO ADM1NISIRATIVO FISCAL INTIMAOES Esarráno PROCURADOR IMPOSSIBILIDADE. As intimações e nodfiraçfr' ç, no processo administrativo fiscal devem obedecer às disposições do Decreto n2 70.235/72, &vendo ser endereçidas ao domicilio fiscal do sujeito passivo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes auto ‘1/4k."1/4- Processo n.° 13881.000287/2003 .01 tiff- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI- 1E Acórdão n.°201-79.770 CONFERE COM O ORIGINAL A 5 Fls. 111 ¡Mastim., » O 5 _ ACORDAM brordrxer EIRA C IARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unarumi. a. e . , em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Fabigla Cassiano Keramidas acompanharam o Relator pelas conclusões. Q/(4.,W11.9t- kb-Ltia." ' *)SE PA MARIA COELHO MARQUES Presidente • MAURICIO TAVE ' • E SILVA Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). SEGUcbl ONTRIBU/NTES • oNDOFECROENL Processo n.° 13881.000287/2003-01 • MP-Acórdao n.° 201-79.770 //..ELHO DE C Fls. 112 1.4.)M O ORiGilvAL Brasília, O minero Rela sdacru tório Agi, 3942 z MAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 57/74, contra o Acórdão n2 10.765, de 20/02/2006, prolatado pela 22 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 42/54, que indeferiu solicitação de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI de fl. 01 de que trata o Decreto-Lei n 2 491/69, art. 1 2,• c/c o Decreto-Lei n2 1.894/81, art. 1-2, II, e a Lei n2 8.402/92, art.' 1 2, no valor de R$ 3.000.822,05, referente ao período de maio/2003 a setembro/2003,- instruído com os documentos de fls. 02/23, protocolizado em 24/10/2003. Em 05/11/2003 a DRF proferiu o Despacho Decisório de fls. 25/26, com o indeferimento liminar do pleito com supedâneo nas IN SRF n2s 210/2002, 226/2002 e 323/2003. Em 04/12/2003 a interessada apresentou manifestação de inconformidade de fls. 28/37, na qual alega, em síntese, que: 1) o pedido tem como embasamento legal os arts. 1 2 e 52 do Decreto-Lei n2 491/69, com as modificações introduzidas pelo Decreto-Lei n 2 1.894/81 e pela Lei n2 8.402/92; 2) o RE n9 250.288, de 12/1212001, declarou a inconstirucionalidade do Decreto- Lei n2 1.724/79, estando, portanto, em plena vigência os arts. 1 2 e 52 do Decreto-Lei n2 491/69. No mesmo sentido há decisões do STJ e deste Segundo Conselho de Contribuintes; 3) os atos normativos editados pela SRF negando o beneficio são ilegais, assim como o Ato Declaratório Interpretativo n 2 17/2002, que dispõe sobre fraude; 4) a decisão impugnada simplesmente transcreve parcialmente a IN SRF n2 226/2002 e invoca, estranhamente, o CTN, art. 165, que na de restiiuição, deixando de apreciar o mérito; e 5) consoante o art. 1 2 do Decreto n2 2.346/97, as decisões do STF que declaram - inconstitucional o Decreto-Lei n2 1.724/79 devem ser observadas pela Administração, inclusive em virtude do princípio da economia processual, e esse tem sido o entendimento do Conselho de Contribuintes. A DRJ indeferiu a solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 1P1 Período de apuração: 01/05/2003 a 30/09/2003 Ementa: CRÉDITO-PRÉMIO. RESSARCIMENTO. O crédito-prêmio, beneficio fiscal de natureza financeira, vigorou somente até 30/06/1983, em conformidade com a legislação trilnaária aplicável; é incabível a solicitação de ressarcimento de valores do incentivo alusivos a exportações realizadas depois da referida data. Solicitação Indeferida". MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso o.° 13881.000287,2003-01 Acórdão n.° 201-79.770 CONFERE COM O ORIGINAL erasillã Fls. 113 D)". V )- kfirley da Cruz Inconformada a . • • - tempestiv: ente, em 12104/2006, recurso voluntário de fls. 57/74, aduzindo, preliminarmente, que s presente processo diz respeito a pedido de ressarcimento de IPI, apenas não havendo Declarações de Compensação atreladas ao processo, razão pela qual deixa de proceder ao arrolamento de bens como forma de garantia do processamento do recurso. No mérito, aduziu as mesmas questões anteriormente apresentadas, requerendo que seja reconhecido seu direito ao crédito-prêmio de IPI, acrescido de juros com base na taxa Selic, e que as intimações sejam dirigidas ao escritório do advogado da recorrente. É o Relatório. Processo n.° 13881.00028712003-01 Acórdão n.° 201-79.770 Fls. 114 LIF - sEcurgoo coNsEtno DE C NTOtoCONFERE COM O oRiG°14ÁL-&•UINTEs Braslia. as--rir o Voto km" com.e:ia Cruz Mat: Ágil 3942 - Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E S • , O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. O presente recurso versa sobre pedido de ressarcimento decorrente de crédito- prêmio de IPI, sobre o qual é oportuno fazer um breve histórico. O crédito-prêmio tem origem no Decreto-Lei n2 491/69, o qual, a titulo de estimulo fiscal, concedia às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. Posteriormente, houve a edição- do Decreto-Lei n2 1.658/79, modificado pe!o Decreto-Lei n2 1.722/79, instituindo a redução gradativa do referido estimulo fiscal a partir de janeiro/79 até a sua extinção definitiva, em junho/83, assim como o DL n2 1.724/79, o qual autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou mesmo extinguir os beneficios do crédito-prêmio. Na seqüência foi editado o Decreto-Lei n 2 1.894/81, que estendeu o precitado beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, adquiridos no mercado .intemo, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do IPI que havia incidido na sua aquisição, independentemente de serem estas as fabricantes, enquanto não expirasse a vigência do DL n2 491, de 1969. No mi. 3 2 do DL n2 1.894/81 reafirma, de modo pormenorizado, a ampla autorização concedida ao Ministro da Fazenda para dispor sobre os incentivos fiscais à exportação. Não houve, por -.to, "ci'n "T n° 1.658179, ocorrendo c extinção do beneficio fiscal em 30/06/83, conforme conclui o Parecer AGU/SF/ n2 01/98, o qual se , encontra anexo ao Parecer AGU n2 172/98, de 13/10/98, publicado no DOU de 23/10/98, pág. 23. Tal interpretação tomou-se vinculante para toda a Administração Federal, nos termos da LC n2 73/93, art. 40, § 1 2, uma vez que o parecer aprovado pelo Presidente da República foi publicado no DOU de 21/10/98, pág. 23. Ademais, o STF já se manifestou acerca do tema no RE n2 186.623 (DJ de 12/04/2002), cujo julgamento ocorreu em 26/11/2001, tendo como relator o Ministro Venoso, que, por maioria, decidiu serem inconstitucionais as delegações contidas no art. 1 2 do Decreto- Lei n2 1.724/79 e no art. 32, I, do Decreto-Lei n2 1.894/81, sendo vencidos os Ministros Mauricio Corrêa, limar Gaivão, Nelson Jobim e Octavio Gallotti, os quais entenderam não se tratar de um beneficio propriamente tributário, mas sim financeiro. A maioria do Pleno considerou que o aumento ou a extinção do crédito-prémio era matéria submetida à reserva de lei e que a delegação contida nas referidas normas vulnerava o art. 6 2, parágrafo único, da Constituição de 1967/69. 7 400,_ Processo n.° 13881.000287/2003-01 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n.° 201-79.770 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 115 Breais, St 05 ay fe No mesmo sen • • • - •".• MGe ceia •• unsuos no RE ° 180.828, cujo julgamento ocorreu em 14/03/2002, publicado no DJ de 14/03/2003, e no "I 08.260, de dezembro/2004, publicado no DJ de 28/10/2005. Registre-se que as decisões do STF trataram tão-somente da delegação legislativa ao Ministro da Fazenda, não sendo objeto de deliberação a questão da extinção do crédito-prêmio em 30/06/1983. Entretanto, neste último RE, tanto o Ministro Nelson Jobim em sua retificação de voto quanto o Ministro Gilmar Mendes afirmaram o entendimento de que a extinção do crédito-prêmio de IPI se deu em 1983. De outra banda, o entendimento do STJ era no sentido de que o art. 1°, II, do DL n2 1.894/81, teria revogado tacitamente o cronograma de extinção do beneficio, além do que, por não se tratar de beneficio setorial, enquadrável no art. 41 do ADCT, ainda estaria em vigor, conforme acórdãos proferidos pelas 1 2 e 22 Turmas nos Agravos Regimental nos Agravos de Instrumento n2s 250.914 (DJ de 28/02/2000) e 292.647 (DJ de 02/10/2000), respectivamente. Todavia, no REsp n2 541.239, julgado em 09/11/2005, relator Ministro Luiz Fux, a matéria foi novamente apreciada e, por maioria de votos, decidiu-se pela inocorrência da revogação dos DLs n2s 1.658179 e 1.722179, os quais regulavam a extinção gradativa do beneficio, o qual, portanto, foi extinto em 1983. Poteriormente, com fulcro nos acórdãos do STF relativos aos RE n 2s 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, o Senado Federal aprovou* a Resolução n 2 71/2005 (DJ de 27/12/2005) e suspendeu a execução de dispositivos declarados inconstitucionais pela Corte • Suprema, ou seja, arts. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724/79 e 3 2-, I, do Decreto n2 1.894/81, que conferiam poderes ao Ministro de Estado para reduzir, aumentar ou extinguir o crédito- prêmio. Contudo, a referida Resolução, em suas considerações, faz menção a dispositivos que embasaram, no STJ, o pleito de sobrevivência do crédito-prêmio até os dias atuais, os quais nem chegaram a ser examinados nos julgamentos do STF mencionados na Resolução e ainda consigna: "Considerando as cksposições expressas que conferem vigência ao estímulo fiscal conhecido como 'crédito-prémio de IPI', instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei tis- 491, . de 5 de março de 1969...". Ao final do seu art. P, menciona, ainda, " preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969." - - Note-se que, nos julgados referentes ao crédito-prêmio do IPI o STF tão- somente tratou das delegações ao Ministro da Fazenda, as quais afrontavam a Constituição, não tendo se manifestado em nenhum momento sobre a permanência em vigor deste ou daquele dispositivo que dava existência ao crédito-prêmio._ - - Desse modo, a Resolução Senatorial, utilizando-se de uma abordagem inadequada e ambígua, avançou na interpretação vigente, fazendo crer na continuidade da vigência do beneficio do crédito-prêmio até os dias atuais, editando, portanto, uma espécie de "lei intetpretativa" travestida de resolução do Senado. Sobre o tema vale trazer à colação um excerto da obra do jurista Marciano Seabra de Godoi, in Questões Atuais do Direito Tributário na Jurisprudência do STF, Ed. Dialética, São Paulo, 2006, p. 30, verbis: / Processo n.° 13881.00028712003-01 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acérdao n.° 201-79.770 J CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 116 Brasília, 03 / 01- a... escapa à co etência do IMatidivtagrgislativo deter Mar, num juizo interpretativo superposto à interpretação já dada pela STJ, que o crédito-prémio na verdade não se extinguiu em 1983. Isso seria uma clara afronta à independência do Poder Judiciário. Esse entendimento quanto à ineficácia da Resolução do Senado foi o adotado pela 1° Seção do STJ em recente julgamento (EREsp 396.836, sessão de 08.03.2006)." Ademais, desse modo vem decidindo esta Câmara, conforme demonstram os Acórdãos n2s 201-79.303, de 2410572006, e 201-79.678, de 18/10/2006, que tratam da mesma matéria e cujas decisões foram prolatadas após a edição da referida Resolução Senatorial, tendo sido negado provimento ao reCurso voluntário, por maioria e por unanimidade, respectivamente. Portanto, a Resolução do Senado Federal n2 71/2005, nos termos do inciso X do art. 52 da CF, deve ser acatada na parte que suspende a execução das expressões que menciona, contidas nos DLs n2s 1.724/79 e 1.894/81, e, quanto à parte interpretativa, por se encontrar fora do alcance previsto na Constituição, não vincula os órgãos dos demais Poderes. Também não procede o argumento de que o incentivo fiscal foi restabelecido pela Lei n2 8.402/92, pois o art. 41 do ADCT menciona que os Poderes Executivos "reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor". Portanto, não sendo setorial, não há previsão, e sendo setorial é necessário que estivesse em vigor à época da promulgação da Constituição, o que não se verificou, posto que o beneficio se encontrava extinto desde 1983. Ademais, a SRF já se manifestou acerca da impossibilidade de restituição, ressarcimento ou compensação, decorrentes de crédito-prêmio de IPI, através do Ato Declaratório SRF n2 31/99 e das IN SRF n2s 210/2002 e 226/2002. Ainda contra o pleito da recorrente o Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércin de 1 )/04/79, aprovarIn pay, rbzprpt" T agisl.t;vn n9 2)/26 a regi/lamentado ri^ Decreto n2 93.962/87, veda a concessão de subsídios em função de desempenho de exportação, fatoreforçado pela ata final da "Rodada_do Uruguar,' _aprovada pelo Decreto Legislativo n2 30/94, cuja execução e cumprimento foram determinados pelo Decreto n 2 1.355/94. Embora fique prejudicada a análise da possibilidade de incidência da taxa Selic sobre o ressarcimento decorrente do crédito-prêmio do IPI, posto que se encontra extinto este beneficio, ainda assim cabe consignar a impossibilidade da aplicação analógica do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, que trata de restituição, dada a natureza distinta dos institutos, conforme se demonstrará. No contexto de uma economia estabilizada e desindexada, iriaucurada pás Plano - Real, não há como invocar princípios da isonomia, da finalidade ou pela repulsa ao enriquecimento sem causa para aplicar, por analogia, a taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. A incidência da taxa &lie prevista no art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, sobre os indébitos tributários, a partir do pagamento indevido, decorre do justo tratamento isonômico para com os créditos da Fazenda Pública e aqueles dos contribuintes, decorrentes de pagamento de tributo, indevido ou a maior. r. ; . . • Processo n• 13881.000287,2003-01 Ser - SEGUNDO CONFERE COM O ORIGINAL CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão a.° 2b1-79.770 Fls. 117 Brasília, afrey Gomegett Hei #1.0 3942 Não há como e, .e ongmana de um indébito com valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados de IH. Neste caso não houve ingresso . indevido de valores nos cofres públicos, mas sim renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão deve se substituir estritamente aos termos e condições estipuladas pelo Poder concedente, responsável pela outorga de recursos públicos a particulares. Portanto, por se tratar de situação excepcional de concessão de beneficio, não cabe ao intérprete ir além do que nela foi estipulado. Outro argumento para desqualificar o uso da taxa Selic como fator de correção decorre de sua finalidade precipua de instrumento de política monetária. Neste diapasão, visando defender a economia nacional de choques e contingências internas e externas, além de ser importante instrumento de combate à inflação, teve, portanto, evolução muito superior a — qualquer índice inflacionário Desse modo, mesmo que se desconsiderasse a prevalência da desindexação da economia e se corrigisse esse crédito decorrente de incentivo, o seu ganho seria substancialmente mais elevado do que sua correção por um índice inflacionário, gerando a concessão de um duplo beneficio, repise-se, não autorizado pelo legislador. Por fim, há que se indeferir de plano o pleito do advogado no sentido de que as intimações sejam endereçadas ao seu escritório, pois o art. 23, II, do Decreto n2 70.235/72, estabelece que as notificações e intimações devem ser endereçadas para o domicilio fiscal do sujeito passivo, enquanto que o § 42 do mesmo artigo derme como domicilio tributário eleito • pelo sujeito passivo aquele por ele indicado nos cadastros da Secretaria da Receita Federal. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. MA CIO TA SILVA Page 1 _0103100.PDF Page 1 _0103300.PDF Page 1 _0103500.PDF Page 1 _0103700.PDF Page 1 _0103900.PDF Page 1 _0104100.PDF Page 1 _0104300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13983.000039/90-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Aplicação do art. 28 da Medida Provisória nº 38/89, convertida na Lei nº 7.738/89. A contribuição de 0,5% sobre a receita bruta é devida sobre as receitas auferidas a partir de 10 de maio de 1989. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67843
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
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Rubrica mimrsirRio DA ErONOITUA, FAZENDA E tANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE: CONTRIBUIWES Processo no 13.983-000.039/90-64 Sessão de . 27 de fevereiro de 1992 ACORDRO No 201-67,043 Recurso no:: B6.819 . Recorrente. TRANSPORTADORA DALASTRA LTDA.. Recorrida g ORE, EA jOAÇARA -- SC FINSOCIAL -- Aplicação do art. 28 da Medida Proviseri.â no 59/99, convertida na Lei no 7.739709. A contrbuição de 0,5% sobre a receita bruta e devida sobre as receitas auferidas a partir de partir de 10 de maio de 1999, Recurso provido., Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurbo interposto por TRANSPORTADORA DALASTRA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Cess9e,„ em 27 de fevereiro de 1992. ROBERTO BAR ';»: A DE -:ASTRO -- 1 ::'resi. cl CM te? /', ANTE . . r 4: -1,8":ASTELO BRANCO - Relmtor Ol)1 I n„ aAtrIll _' Loal. : Igr AC!. rb . ARGO -. Prtmuirmdor--Repre- sentmnte da Fa- zenda 'lati. VISTA EM SESSAO DE [2 5 SEI 1992 Participmrmm, miudc, do presente julgmmente, os Conselheiros LINio DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE: NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOrM0 WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NEAU, ARISTOFANES FONTOURA DE: IMLAIWA e SERGIO GOMES VELLOSO. HR/mime/MO/JA 1. . . O2/6 . 5410X "mlfr 'Z.". ,;... 4 -v:4,1=4. -~pOt-,,‘,..m MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E: PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proc• ,sso no 1$.903-000.039/90-64 Recurso No: 06.019 Acór~ Np: 201-67.843 Recorrente: TRANSPORTADORA DALASTRA LTDA. R ELATORI O itata e presente processo, da exigência à intereasada, acima qualificada, a contribuiço para o FINSOCIAL. Este processo lá esteve em julgamento neste Egregio Conselho na SeS5 .(tiD de 06.12.90 com AcOrdao de no 201- 6ó.793, com Relatório e ~o dm Ilustre Conselheiro Henrique Heves da Silva, que teve COMO ckccis:Io anWiimmi„ deste Conselho, nVo se conhecer do recurso, por entendê-lo como impugnaflo, determinando que mmno tal fosse apreciado pela digna autoridade de ia instancia para que de posse dos elementos constantes desse processo, proferUsse nova decis'aci. A Autoridade de ia Institncja (fls. 21/24) procmdeu nova analise do processo, apresentando em resumo as seguintes . rai-fiesx - Chie a "Retificaçao da DC1F, n3M foi aceita pela digna autoridade administrativa - Agente da Receita Federal em M~Sr-dia„ inferindo-a vide carimbo com os dizeres cancelada (11. 02) em conseciRencía deixou de encaminhar. ao processamento a primeira via, anexando aos Autos." Baseia-se a Autoridade de ia Instáncia, no tato de que e vedado aos órcyaos administrativos negar a aplicaçãb da lei. porque lhe pareça inconstitucional, para manter a exigência, Em ,Acti recurso reafirma que a entrega da DCTE que procedeu o zeramento do F~IAL ref. 04/09, foi. aceita pela ARE ConcOrOia em 22.02.90, conf. copia anexa, cumprindo o que determina a IN 120, de 24.11.89. Entende, a reclamante que o E: INSOCIAL na base de 0,51i da receita bruta das empresas exclusivamente prmstadoras de serviços, somente poderá ser exigida sobre a receita auferida a partir de 10.05.09, nu com competência 05/89, naM podendo a • reclamante ser obrigada a recolher o FINSOCIAL, tan-somentm pelo fato de apresentar DCIF inicsla~“.e, onde confessava. o valor. E o relatório. 2 • 02R-, Serviço Público Federal Processo no: 13.983-000.039/90-64 Acórdão no: 201-67.843 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO Preliminarmente há de se observar que as questfles de inconstíbA:~1~1e„ não tem neste Conselho o forum de cl teci Restando-Aos as bases administrativas para o julgamento do processo. Claro está. da dúvida do recebimento da DCW considera, e contrabuinte, COMO recebida a ACIF, apoi aceita0o pelo protocolo da ARF - Concórdia - SC. E considera cancelada a DCTF a ARE - Concordia - SC, por não a haver processada. Havendo, incjAsive anexada a la via ao processo. Tenho de concordar com a ARE - Concórdia - SC quanto ao fato do cancelamento da DCTF pois, obrigada a basear-se na IN SRI 41/89 para o procedimento da cobrança, não poderia tomar outra decisXo. Todavia, utilizarei o voto do digníssimo Conselheiro Aristófanes Fontoura de Holanda no Recurso no 86.822, que transcrevou "EAtendo que a decisWo recorrida SE' baseou. em interpretação equivocada, perlalhada pela aAtoridade que expediu a F:n stiu ÇZYO Normativo no 41/89, ià referida. Com efeito„ estabelece o paragrafo Ao do arti(Ai 191 da Constituiça'o que as contribuiçffes ali indicadas, entre as quais inequivocamente se inclui. a devida ao PIN/SOCIAL, 'só podero ser exigidas após decorridos noventa dias, da data da p1.1b1ica0o da lei que OS houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no artigo 150. III, b". Na roalidade, o dispositivo simplesmente criou, para as mencionadas contribuiçtles, um marco I especial para o "EiCSO de sai* exigibilidade, distinto do estabelecido para os tributos em geral polo art. 150, III, "b", da Constituiçaa, que é o I início do exercício firuanceiro soguinte ao de instituição ou majoração do tributo, â excepcionalidade se ,i ustifira em razão das carnmterlicas especialíssimas das necessidades a 3 , 02/(31 Serviço Público Federal Processo ng: 13.983-000.039/90-64 Acórdão no: 201-67.843 serem atendidas pela aceies da seguridade social, que pressupêem urgência, O constitúinto não descurou, entretanto, de um mínimo de segurança jurldica para o contribuinte, garantindo-lhe um interregno de noventa dias entre a promulgação da lei e o inicio efetivo da cobrança, ou exigência. Feita a ressalva sobre o preciso alcance do 195, parágrafo 6o observo que OontribuiçOes em tela (inclusivo a devida ao FINSOCIAL) estão sujeitas, a teor de artigo 149 da Constituição, às disposjOes do artigo 1.50, I ez III, "a", isto ó, só podem ser exigidas ou majoradas por lei, e só podem ser cobradas em rel.aogo a fatos geradores ocorridos após o inicie da vigencia da lei que as houver instituido ou aumentado. E, dado que o comando constitucional do art. 195, parágrafo 6o, determina uma data para início de vigencia das leis disciplinadoras das •contribuias sociais (nonagésimo dia da publicação da lei), estas alcançam somente OS fatos geradores ocorridos posterlormente àquela data, no que !, aliás " se conformam também às disposiçêes do C111, arts. 105 e 116. Anoto, neste passo, que o dispositivo const1iJm,iochvl (art. 195, parágrafo 6p), alude â data de publicação da lei (e não da sua entrada em vignr) como termo inicial do periodo cujo decurso é exigido para que se inicie a cobrança. Dai. decorre a conclusão de que as leis de regência das contribui0es, no que diz respeito à It a instituição eu majoração, só terão vigência e eficácia plena após a fluência do período constitucionalmente assinalado. A própria lei nO 7,738/89, em que se converteu a Medida Provisória no 38, em seu artigo 28, que estabeleceu a modifi.cação da contribuiçãe ao FINSOCIAL, ressalvou expressamente, ao início daquele dispositivo, a observgncia ao disposto no artigo 195, parágrafo 6g, da Constituição. Não há portanto como entender aplicável o artigo 28 da LPi no 7,738/89 a fatos geradores (auferimento d p receitas) ocorridos até 09.05.89, mslagesimo dia posterior à publicação da Medida 0,20 Serviço Público Federal Processo no:: 13.983-000.039/90-64 Acórflo not 201-67.843 Pruvisória ne 30/09. A incidência da norma modiflcadora somente pode ocorrer sobre a% situaOes táticas posteriores àquela data, devendo-se entender que a exigência a que alude o texto constitucional ê a i. ml legal da contribui 46. no sentj.do do art. 150, 1, da Constitu1. 0o, isto é, imposi0o constante de texto de lei, esta com vigência e eficácia pendentes do decurso de noventa dias a partir de SUeR publica2Wo. Vale dizer: o arti go 195, parágrafo 62, quando consigna o vocábulo "exigidas", refere-se rao somente ao lançamento, mas à ifnposiOo legal plena, da qual devem decorrer- os pr6cedimentos administrativos de cobrança. O entendimento de que o termo "exigidas" se refere simplesmente ao procedimento administrativo de lançamento conduziria a que a modificaflo da contribuiçWo se aplicaria n .ao só às receitas auleiddas em abril de 1989, mas também ám percebidas em março e fevereiro do mesmo ano, e que obviamente O absurdo, uma vez que sobre os . fatos ocorridos nos três ~505 citados i~lria a lei anter8or à Medida Provisória no 38 e à Lei ne 7.738, pois a vigência e eficácia destas, como se viu, dependeriam do decurso de noventa dias. contados de sua pablicaç;áb. Ecrtas as razBes que me levam a votar pelo provimento do recurso." Dou provimento ao Recurso. 71 Sala das : (° 2 27 de fevereiro de 1972. . ANTONIO MARTI S CASTELO BRANCO 1 , , ( 5

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Numero do processo: 13982.001283/2002-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS. Tendo a Lei nº 9.363/96 instituído um benefício fiscal a determinados contribuintes, com conseqüente renúncia fiscal, deve ela ser interpretada restritivamente. Assim, se a lei dispõe que farão jus ao crédito presumido, com o ressarcimento das contribuições Cofins e PIS incidentes sobre as aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo, não há que se falar no favor fiscal quando não houver incidência das contribuições na última aquisição, como no caso de aquisições de pessoas físicas ou de cooperativas. ATUALIZAÇÃO. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. AQUISIÇÕES DE ÁGUA E COMBUSTÍVEIS. Para que sejam caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário, faz-se necessário o consumo, o desgaste ou a alteração do insumo, em função de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, oriunda de ação exercida diretamente pelo produto em industrialização. A energia elétrica e os combustíveis utilizados como fonte de energia motriz, que desatendem essa circunstância, não se incluem nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.523
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em negar provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade, quanto às aquisições de não-contribuintes e quanto à taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López (Relatora), Gustavo Kelly Alencar, Simone Dias Musa (Suplente) e Ivan Allegretti (Suplente). Designada a Conselheira Nadja Rodrigues Romero para redigir o voto vencedor nesta parte; 9. II) por unanimidade de votos, quanto à inclusão no cálculo do beneficio de água, produtos para tratamento de água e combustíveis.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. AQUISIÇÕES DE ÁGUA E COMBUSTÍVEIS. Para que sejam cara-eterizados como matéria-prima ou produto intermediário, faz- se necessário o consumo, o desgaste ou a alteração do insumo, em &Não de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, oriunda de ação exercida diretamente pelo produto em industrialização. A energia elétrica e os combustíveis utilizados como fonte de energia motriz, que desatendem essa circunstância, não se incluem nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHAPEO5 COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em negar provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade, quanto às aquisições de não-contribuintes e quanto à taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lépez (Relatora), Gustavo Kelly Alencar, Simone Dias Musa (Suplente) e Ivan Allegretti (Suplente). Designada a Conselheira Nadja Rodrigues Romero para redigir o voto vencedor nesta parte; 9. II) por unanimidade de votos, quanto à inclusão no cálculo do beneficio de água, riidutos para \ tratamento de água e combustíveis. Sal das Sessões, em 08 de novembro de 2006. . / &hmu çi MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Adorno Carlos Atulim CONFERE COMO ORIGINAL Presidente Brasília, as i_i_oJ o 4- i, .4 „ t- Nadja Rodrigues Romero Celma Mauerque Relatora-Designada Mat. Siape 94442 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Antonio Zomer. 1 . • , Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL FI •;Mat.'•hute • Brasília, / IS,— Processo n! : 13982.001283/2002-12 Recurso n2 : 135336 Celma Ma ia Acórdão n2 : 202-17.523 Mut. Siape 94442 Recorrentes : CHAPECO COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS RELATÓRIO O estabelecimento, nos autos qualificado, requereu o ressarcimento do crédito presumido do IPI, autorizado pela Lei 112 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para ressarcir o valor das Contribuições para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins, incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao 3 2 trimestre de 2002, conforme Pedido de Ressarcimento de fl. 1, cumulado com os pedidos de compensação da fl. 2. De acordo com o termo de informação fiscal das fls. 187/191, a requerente teria direito ao ressarcimento, no período em referência, de apenas parte desse valor, pelos seguintes motivos: a) inclusão indevida, no cálculo do beneficio, de insumos adquiridos de fornecedores não-contribuintes da Cofins e do PIS/Pasep, no caso, cooperativas e pessoas físicas; e b) inclusão indevida, como insumos, dos gastos com produtos para tratamento de água e combustíveis, que não preenchem as condições da lei. O Delegado da Receita Federal em Joaçaba - SC acolheu o parecer da Fiscalização e reconheceu o direito ao ressarcimento do valor sugerido, conforme Despacho Decisório n? 496/2002, das fls. 192/193, do qual a interessada foi cientificada em 16/06/2003, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 196. Discordando do indeferimento parcial do seu pedido de ressarcimento, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, nas fls. 197/207, subscrita por procurador devidamente habilitado nos autos (instrumento de mandato na fl. 208), no devido prazo, pelas razões adiante sintetizadas: - que a glosa das aquisições de insumos de pessoas fisicas e de cooperativas, acolhidas pela decisão "a quo", estaria criando restrições que não constam da lei. Diz que a Lei n2 9.363, de 1996, autorizou o valor total das aquisições de insumos, sem cogitar de restrições ou exclusão, conforme art. 22, que transcreve, entendendo que as Instruções Normativas SRF n 2s 23, de 13 de março de 1997, e 103, de 30 de dezembro de 1997, que autorizaram as exclusões, inovaram e por isso são ilegais. Invoca os Acórdãos n 2s 201-72.590, 202-09.865, 201-72.754 e 202-10.698, do Segundo Conselho de Contribuintes, em defesa de sua tese. Ressalta ainda o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por ocasião do julgamento do Processo 10508.000203/97-18. - que, na continuação, se refere à glosa dos valores de produtos para tratamento de água e combustível, no cômputo dos insumos adquiridos para emprego na fabricação dos produtos exportados, dizendo que são necessários ao processo industrial e nele se consomem, invocando o art. 147, inc. I, do Decreto ri2 2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPI-1998), que transcreve, o qual inclui, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, os insumos que, 2\ • a . • 4'..é• CC-MF•••• '11; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n! 13982.001283/2002-12 Recurso n2 : 135.336 Acórdão nel : 202-17.523 embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Transcreve ementas dos Acórdãos n2s 201-74.321, 201-74.275 e 202-09.744, do Segundo Conselho de Contribuintes, e de resoluções da Comissão Permanente de Assuntos Tributários da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina, referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Por meio do Acórdão DRJ/STM n2 5.536, de 04 de maio de 2006, os Membros da 1 2 Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a Manifestação de Inconformidade das fls. 197/207, ratificando o Despacho Decisório da DRF em Joaçaba - SC, folhas 192/193. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 • Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI O valor dos insumoi adquiridos de cooperativas e de pessoas fisicas, não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não se computa no cálculo do crédito presumido. Tampouco se incluem, no cálculo do beneficio, os gastos com produtos para tratamento de água e combustíveis, ainda que sejam consumidos pelo estabelecimento industrial, porque não revestem a condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, insumos admitidos pela lei. Solicitação indeferida". Inconformada, a interessada apresenta recurso a este Eg. Conselho de Contribuintes no qual, em síntese e fundamentalmente, reproduz os argumentos expostos em sua manifestação de inconformidade. Cita jurisprudência administrativa em seu favor. Pede ao final que lhe seja deferido o ressarcimento do crédito presumido no valor originariamente pleiteado, acrescido de juros calculados com base na taxa Selic, nos termos do § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/95. É o relatório. MF • SEGCUONNDOFECROENSCEOLM OHO DE CONTRIBUINTES " Brasília, ___ O 4 Celmagauquerque Mat. Sia. 94442 \ 3 • • Ministério da Fazenda ' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Fl. '`Oft :4# Drasilia Q3 / 0 / O .12" Processo n'2. : 13982.001283/2002-12 Recurso 112 : 135.336 celma Maria Albuquerque Acórdão n2 : 202-17.523 Mal. Siape 94442 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ (Quanto as Aquisições de Não-Contribuintes e a Taxa Selic) O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. A parcela do crédito glosado diz respeito a duas matérias: i - glosa de insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas; ii - glosa de produtos utilizados no tratamento de água e de combustíveis; e iii •- atualização pela taxa Selic. Passo às matérias na ordem em que foram discriminadas: i - aquisições de não contribuintes — Pessoas Físicas e Cooperativas A primeira matéria diz respeito quanto à inclusão na base de cálculo do incentivo fiscal, dos valores das aquisições de não contribuintes do PIS e da Cofins, especialmente pessoas físicas e cooperativas. Muito embora o assunto já se encontre pacificado no âmbito da CSRF, conforme jurisprudência trazida pela interessada, é verdade que não pela unanimidade de votos, pertinentes são as conclusões do respeitável doutrinador Ricardo Mariz de Oliveira em trabalho divulgado em 2000, quando o assunto era ainda não se encontrava definido.' Para melhor clareza, peço vênia para reproduzir as suas conclusões como se minhas fossem: "VII - CONCLUSÃO; AS AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS INTEGRAM O CÁLCULO DO INCENTIVO, SENDO ILEGAIS AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS FAZENDÁRLIS EM CONTRÁRIO De tudo se conclui que as aquisições de insumos que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS também integram a determinação da base de cálculo do crédito presumido a que alude a Lei n° 9363. Isto porque, e em síntese: - a expressão legal 'contribuições incidentes' não pode ser vinculada a cada operação de aquisição de insumos, pois tal vinculação não faz qualquer sentido lógico, além de impor condição - a incidência sobre cada aquisição, isoladamente considerada - de realização impossível, porque as contribuições não incidem na base de 5,37% que é a porcentagem para cálculo do crédito presumido segundo a respectiva fórmula legal; - seja pela literalidade da nonna do art. 12 da Lei n2 9.363, seja por sua consideração em conjunto com os demais dispositivos dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem 'Em 20/06f2000, sob o titulo: "Crédito presumido de IPI para ressarcimento de PIS e Cofins - direito ao cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas." 4 • . MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';;:ç4.415 Brasilia. 03 //2J Processo ng. : 13982.001283/2002-12 Celma Maq)erque Recurso n! ••135.336 Mat. Siapc 94442 Acórdão n : 202-17.523 a fórmula de cálculo do crédito presumido, venflca-se que a alusão ao ressarcimento das contribuições incidentes somente pode ser referida a todas as incidências que possivelmente tenham ocorrido em qualquer anterior etapa do ciclo econômico do produto exportado e dos seus insumos; - o incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção fui* et de jure', não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte; - a fórmula legal de cálculo do incentivo manda considerar o valor total das aquisições de insumos, sem distinção entre as tributadas e as não tributadas; - o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as exportações brasileiras, e não se confunde com restituição de contribuições, não havendo, assim, razão para exigir a incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos seja integrada ao respectivo cálculo; - o ressarcimento do crédito presumido, em moeda corrente, é uma forma alternativa de pagamento da subvenção, sendo que ressarcimento significa provimento do incentivo, em cobertura de parte das despesas de custeio, e não restituição de contribuições, também por isto sendo irrelevante ter ou não ter havido incidência sobre cada aquisição de insumos, isoladamente considerada; - a prova da incidência e dos recolhimentos sobre cada aquisição de insumos era exigida pela legislação anterior, mas foi tacitamente revogada, não, podendo, pois, ser feita na vigência da nova lei, revogadora da anterior; - o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado; - tudo isto é confirmado pelas regras de hermenêutica, que excluem a interpretação pela literalidade da norma legal e a consideração de apenas um dispositivo isolado das demais normas da mesma lei e do ordenamento jurídico, que exigem resultado derivado da interpretação que seja coerente com os objetivos da lei, que excluem resultado ilógico e de realização impossível, e que requerem o emprego de todos os métodos de exegese, notadamente o sistemático, o teleológico e o histórico; - não obstante, mesmo a letra da lei comporta perfeitamente a interpretação no sentido de que não é necessária a incidência sobre a aquisição de insumos, propriamente dita, referindo-se, antes, às possíveis incidências em quaisquer outras operações que tenham onerado as aquisições dos insumos e o custo do produto aportado. Em vista disso tudo, conclui-se de modo inarredável que carecem de base legal o parágrafo 22 do art. 22 da Instrução Normativa SRF n. 23/97 (que limita o crédito às aquisições feitas à pessoas jurídicas e que tenham sido tributadas) e o art. 2 2 da Instrução Normativa SRF n. 103/97 (que exclui as aquisições feitas à cooperativas)." O Superior tribunal de Justiça — STJ, também, tem se manifestado de forma favorável aos interessados (veja-se neste sentido a decisão extemada por ocasião do julgamento 5 • .' M 22 CC-MFMinistério da Fazenda F1. Segundo Conselho de Contribuintes DCIGONNTARLIBUINTES .;.;Aftft'it aFas. SEGUNDO i lEaGes CONFERE ECONSELHO RE CO_ j 0 0ER P.Le Processo n2 : 13982.001283/2002-12 Celma na AlbuquerqueRecurso n2 • 135.336 Mat. Siam 94442 Acórdão n2 : 202-17.523 do Recurso Especial n2 529.578-SC- 2003/0072619-9). 2 Na mesma linha, a Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF vem reiteradamente se pronunciando no sentido 3 de que os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas fisicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n 2 9.363/96. De fato, não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Enfim, são esses os motivos pelos quais voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário em relação a este item. ii - glosa de produtos utilizados no tratamento de água e de combustíveis. O art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 enumera expressamente os insumos utilizados no processo produtivo que devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido: matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. De fato, o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as exportações brasileiras. O objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividade industrial interna, mediante o ressarcimento das contribuições Cofins e PIS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de insumos utilizados no processo produtivo. Mas isso não significa uma interpretação ampla, a ponto de se incluir como insumo toda e qualquer aquisição que venha a ser utilizada "para" e não "na" industrialização do produto. É necessário a meu ver, certa distinção. Na industrialização são necessárias aquisições de específicos insumos. Já, "para a" industrialização, certamente são também necessários diversos elementos, tais como: maquinários, equipamentos, peças, utensílios, pessoal técnico etc., substituíveis em espécie, sem a alteração do produto final. Dai, se dizer com certa propriedade que, aquilo que se agrega ou mantém contato direto ao produto é certamente insumo básico ou produto intermediário ou material de embalagem. Conseqüentemente, o insumo utilizado na consecução do produto final, somente será produto intermediário, se tiver contato direto com o produto final. Nem se diga que a água utilizada no processo de depenamento das aves e escaldamento dos suínos, ou na própria limpeza das aves não seja necessária. Como também, desnecessário se dizer que os combustíveis (óleos para caldeiras e gerador) são insumos necessários "para a" industrialização. No meu entender, a questão não está na necessidade da utilização do insumo, mas no consumo na industrialização direta. No caso da água, utilizada como elemento de tratamento e limpeza dos equipamentos, e até mesmo os óleos, não fazem parte e nem se agregam ao produto industrializado. Podem ser substituídos por outros insumos, que não necessariamente modificará o produto final em suas características essenciais. A seu turno, o parágrafo único do art. 3 2 da Lei n2 9.363/96 determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para a 2 Revista Dialética de Direito Tributário n 2 128, p. 225. Veja-se também Resp n 2 763.521 — DJU de 07/11/2005, p. 244. 3 CSRF/02-01.666 e CSRF/02-01.653, informação extraída do site dos Conselhos de Contribuintes. tu Vi • ' 9. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL F1. Segundo Conselho de Contribuintes>n-it Brasília, 02 I 1 0 1 o 9— Processo n9- : 13982.001283/2002-12 Celma M a AlbuquerqueRecurso n2 • 135336 Ntat. Siape 94442 Acórdão n2 : 202-17.523 demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n2 129, de 05/04/95, em seu art. 22, § Destarte, conceitualmente, encontramos no art. 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n2 87.981/82 (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto n2 2.637/1988 — RIPI/1988), as seguintes regras: "Au. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1 — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto. forent consumidos no processo de industrializacão salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. "(grifamos). Da exegese desse dispositivo legal, onde utilizado a palavra "no" processo de industrialização, bem como "forem consumidos no processo de industrialização" quer me parecer — diretamente na industrialização. O conceito de matéria-prima, produto intermediário a que refere o art. 82, inciso I, do RIP1182, deve ser alcançado de acordo com a interpretação alcançada pelo Parecer CST n2 65/79. A expressão 'consumidos' deve ser entendida em sentido amplo, abrangendo exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades fisicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto de fabricação, ou deste sobre o insumo'.4 Ora, a utilização dos combustíveis, no meu sentir, deixa de atender tais requisitos legais. Isto simplesmente pelo fato de que os combustíveis (para a caldeira e para o gerador), neste caso, conforme esclarecimentos da interessada (fl 274) "destinadas a produção de vapor industrial e para esquentar a água utilizada na limpeza dos equipamentos e instalações frigorificas" e mais adiante, ao referir-se sobre o combustível para gerador: "trata-se de óleo combustível empregado na geração de frio". Tal como a energia elétrica, que é aplicada sobre outras máquinas e equipamentos industriais, consumida na geração da força motriz, de pressão ou outro tipo qualquer de efeito, com altas temperaturas de um fomo siderúrgico (energia térmica), por analogia, os combustíveis utilizados para operacionalizar caldeiras ou geradores têm a mesma função da energia motriz empregada para mover as máquinas industriais, ou ter ação direta sobre outros tipos de equipamentos. Não há, assim, como não reformar o acórdão recorrido de forma a não se manter a sua conceituação como produto intermediário, para efeito da apuração inclusive do crédito presumido do IPI. 4 O PN n2 65/79, no item 10.1 define contato fisico, como a ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. Por outro lado, consumo é descrito como "o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em _fabricação ou deste sobre o insumo." • • • hrIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 21 CC-MF • Ministério da Fazenda COAFERE COMO ORIGNAL Fl. Segundo Conselho de Contribuinte Brasila 0-3 / 1° —1—L92-- Processo n2 : 13982.001283/2002-12 Celma S.ICquerqueRecurso ra2 : 135336 Mal. Suipe 94442 Acórdão n2 : 202-17.523 411911n••n•n••n••n•• Portanto, em relação a este item, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. III - Taxa Serie Por último, cabe examinar a respectiva atualização monetária pela taxa Selic, a partir da protocolização do pedido de ressarcimento. No que diz respeito à Selic, necessário se faz as seguintes considerações: Penso que a partir da data de protocolização do respectivo pedido e o do efetivo ressarcimento, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que à contribuinte titular do direito ao crédito de IPI garanta-se o direito à atualização monetária pela Selic, nesse período, nos moldes aplicáveis na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais. Isto porque a demora própria do andamento fiscal, e a correspondente defasagem monetária do crédito, não podem ser carregadas como ónus do contribuinte, sob pena de ficar comprometido, pelo menos em parte, o valor ressarcido, que se busca preservar. Alguns poderiam qüestionar o porquê da escolha da taxa Selic. Penso que a sua aplicação, nesse aspecto, vai de encontro ao adotado na legislação, nos pedidos de restituição, compensação e cobrança de créditos da União. Observo inexistir texto legal específico conceituando a taxa Selic. Algumas Resoluções antigas do Banco Central, como as de n 2s 2.672/96, 1.693/90 e 1.124/86, permitem inferir que essa taxa corresponde àquela média mensal apurada no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para os rendimentos dos títulos federais dentre os quais se inserem as Letras do Banco Central. Outrossim, inexiste definição legal quanto à composição dessa mesma taxa. Como esta corresponde aos rendimentos dos títulos federais, deve albergar conjuntamente os juros remuneratórios do capital empregado na aquisição desses títulos e, ainda, a correção monetária, que, a despeito de suprimida relativamente às demonstrações financeiras, para fins de apuração do Imposto de Renda (art. 4 2 da Lei n2 9.249/95), continua presente na economia nacional e é reconhecida através da publicação de vários índices oficiais ou oficiosos. Aliás, não é por outra razão que essa taxa varia mensalmente. Embora o livre jogo do mercado financeiro possa influir nessa variação, o componente relativo à inflação mensal é nela indescartável. De fato, a taxa Selic não corresponde exclusivamente a juros moratórios em matéria tributária, pois sua incidência ocorre, também, quando do exercício do direito legalmente assegurado de pagar parceladamente os tributos. Esse pagamento se faz ao abrigo da lei e essa taxa incide não obstante inexistente inadimplemento e conseqüentemente mora. Logo, não havendo mora na hipótese, a taxa equivalente à Selic somente pode se reportar à correção monetária das parcelas do débito tributário pagas no decorrer do parcelamento, a menos que se entenda que o Poder Público exige juros remuneratórios. Em verdade, o Fisco exige ou paga ao contribuinte aquilo que a União paga para tal captação. Nesse sentido, "os juros" são devidos por representar remuneração do capital, que permaneceu à disposição da empresa, e não guardam natureza de sanção. Também deve ser considerado o disposto no art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95, ao preceituar que, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, em lugar da Ufir, a compensação ou restituição . • • • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasiba.4 Processo nt : 13982.001283/2002-12 a>"` Calma Marta AibuquerqueRecurso n2 •135.336 siape 94442 Acórdão n2 : 202-17.523 de tributos deve ser acrescida de juros equivalentes à taxa referencial Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, juros esses calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição. Ora, na repetição do indébito, consoante o disposto no parágrafo único do art. 167 do CTN, os juros moratórios são devidos apenas a partir do trânsito em julgado da decisão que a determinar. Logo, infere-se que tal incidência não se faz a título de juros moratórios, pois estes estão vedados pelo Código Tributário Nacional nesse mesmo parágrafo único do art. 167. As Instruções Normativas da Receita Federal indicam ser a taxa Selic adotada como referencial de juros moratórios, verdadeiro substitutivo da correção monetária. Mas, se a inflação, mesmo oficial, ainda permanece, não há como reconhecer apenas juros moratórios em favor do Fisco credor, sendo a correção elemento integrativo do próprio tributo devido e, pois, inseparável deste. Em verdade, o que ocorre é a substituição de um indexador por outro, de forma a repor o valor real do indébito a ser restituído. O mesmo, de resto, sucede quando credor o Fisco, com a atualização de seus créditos mediante uma taxa de supostos juros moratórios correspondentes à taxa referencial Selic.5 Por esses motivo, a exemplo do ocorrido na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais é que entendo que a escolha da taxa Selic reflete a melhor opção. Devida assim a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Conclusão Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para admitir o ressarcimento tão-somente sobre as aquisições de não contribuintes (pessoas fisicas e cooperativas), com a respectiva atualização pela taxa Selic, a partir da data de protocolização do respectivo pedido. Sala de Sessões, em 08 de novembro de 2006. i fe"..2,, --- MARIA TERESA f ARTÍNEZ LOPEZ sTambém deve-se levar em consideração que o próprio Banco Central do Brasil, que apura a taxa Selic, reconheceu em sua Circular n2 2.672/96, ao regulamentar Linha Especial de Assistência Financeira do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (PROER), ser a taxa Selic diferenciada dos juros. Tanto assim que cobra encargos financeiros capitalizados diariamente e exigíveis trimestralmente à taxa equivalente à taxa média ajustada de todas as operações registradas no Selic, acrescida de juros. Portanto, distinguem-se os juros dessa última taxa. 9 . • . . • • , . ar-al MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes ';,‘",&• ax• Brasilia 03 1 10 I 07-- Processo n'2 : 13982.001283/2002-12 Celma Alh uerqueRecurso n2 • 135.336 Mat. Siape 94442 Acórdão n2 202-17.523 VOTO DA CONSELHEIRA-DESIGNADA NADJA RODRIGUES ROMERO Na sessão desta Segunda Câmara, realizada no dia 08 de novembro de 2006, fui designada pelo Senhor Presidente a redigir o voto vencedor do presente recurso no que se refere às seguintes matérias: - glosa de insumos adquiridos de pessoas fisicas e de cooperativas e atualização pela taxa Selic. Discordei da ilustre relatora em relação às matérias referidas pelos motivos a seguir expostos. Em relação ao primeiro item — inclusão no cálculo do crédito presumido dos valores correspondentes à aquisição de insumos de cooperativas e de agricultores pessoas físicas —, não tem como prosperar a pretensão da contribuinte. A Medida Provisória n2 1484-27, de 22 de novembro de 1996, convertida na Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, instituidora do beneficio fiscal em referência, em seu art. 12 estabeleceu que somente as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que tenham sido objeto da incidência do PIS e da Cofins podem ser incluídos no cálculo do ressarcimento, verbis. A Lei if 9.363, de 13/12/96, assim dispõe em seus arts. 1 2 e 2Q: "Art. 1 2 A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados,_eant _o_rsss. arcimento das contribuicões de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970: 8, de 3 de dezembro de 1970: e 70. de 30 de dezembro de 1991. incidentes sobre as respectivas aquisições. no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 22 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § E O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2 No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3 O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secreta. oria da Receita Federal." (grifei). \ 1O ‘\- MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF , Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORT.GINAL• Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ,;;ftf >ft Brasilia, 03 /0 I ‘24.- Processo n2 : 13982.001283/2002-12 Colma Mtlbuquerque Recurso n2 135.336 Mal S iapc 94442 Acórdão n2 : 202-17.523 Depreende-se do citado dispositivo legal que se trata de beneficio fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo, portanto, ser interpretada restritivamente. Para fruição do beneficio é necessário que tenha incidido as contribuições sociais nos insumos adquiridos, que tenha ocorrido o fato gerador e o recolhimento das contribuições pelos fornecedores, e que não havendo tal fato, não há o que se ressarcir, sob pena de os exportadores que utilizaram insumos não gravados usufruírem em dobro do beneficio, ou seja, embora não arquem com o ônus das contribuições, venham a receber o ressarcimento, como se houvesse arcado. A norma legal instituidora do beneficio preceitua que os insumos sejam efetivamente tributados pelo PIS e a Cofins na sua aquisição pelo produtor-exportador, bem como na transação imediatamente anterior, daí o fato de ter estabelecido a alíquota de 5,37% que corresponde exatamente à equação: (0,65% + 2) (0,65% + 2) + 2 x 2,65% = 5,37%. Não há que se falar, portanto, em "presunção" do valor de referidas contribuições para cálculo do crédito ou haver a "presunção" de existir somente em transações/operações anteriores. O fato de se qualificar tais valores como "crédito presumido de IPI" não é fundamento bastante para se concluir que os valores das contribuições envolvidas nas transações são "presumidos". A Instrução Normativa n2 23/97, do Secretário da Receita Federal, que disciplinou o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei n 2 9.363, de 1997, no seu art. 22, § 22, assim dispõe: "Art. 2° Fará jus ao credito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. ,f 2° - O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definido no art. 2° da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria prima, produto intermediário ou embalagem, na produção de bens exportados, será calculado exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS." (grifei) Ainda sobre o mesmo tema, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, por meio do Parecer MF/SRF/Cosit/Ditip n2 139, expediu o seguinte entendimento: "O valor das matérias-primas adquiridas diretamente de pessoas Jisicas que não são • contribuintes da COF1NS e P1S/PASEP não compõe a base de cálculo do crédito presumido, com relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, pois nesse caso não há o que ressarcir." Ressalte-se que as contribuições sociais para o PIS/Pasep e a Cofins incidem quando da venda ou faturamento dos produtos, ou seja, se o ato legal em comento se reporta às contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, obviamente se aplica aos insumos adquiridos de terceiros, se a elas estivessem sujeitos. Ora, não são contribuintes do PIS/Pasep ou da Cofins as pessoas fisicas. Não havendo incidência sobre as aquisições, não há o que se ressarcir ao adquirente. No mesmo sentido é o Parecer PGFN/CAT/N2 3092, de 27 de setembro de 2002, cujo Despacho de aprovação do Ministro da Fazenda, transcrevo: "Despacho. Aprovo o Parecer PGFN/CAT/N° 3092, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, cuja conclusão é no sentido de que o crédito presumido, de que trata a Lei n° 9.363, de 1996, somente será concedido ao produtor/exportador que adquirir insumos de 11 . • . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 20 CC-MF Ministério da Fazenda`•• CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 03 / /0 / - n Processo n2 : 13982.001283/2002-12 (IP\ Recurso wg • 135336 Celma Maria Albuquerque Mat. Siape 94442 Acórdão n2 : 202-17.523 fornecedores que efetivamente pagarem as contribuições instituídas pelas Leis Complementares n°7 e 8, de 1970, e n° 70, de 1991." Quanto ao segundo item objeto deste voto - acréscimos de juros pela taxa Selic ao crédito presumido -, não pode prosperar o pleito por falta de amparo legal. E sabido que, no âmbito do direito público, Administração e administrado estão submetidos ao princípio da legalidade estrita, ou seja, só se pode fazer aquilo que a lei manda. Releva esclarecer que a Lei n2 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 66, e a Lei n2 9.250, de 26 de dezembro de 1995, ml. 39, § 4.2, referem-se apenas aos casos de pagamento indevido de tributos e contribuições federais. Um exame mais acurado do incentivo fiscal em epígrafe mostra que o ressarcimento do crédito presumido não se confunde com a restituição ou a compensação pelo pagamento indevido de tributos. Pelo contrário, a empresa ao adquirir os insumos mediante operações tributadas, "paga" o PIS e a Cofins exatamente como determina a lei. O que existe posteriormente é um favor fiscal que prevê a devolução dessas contribuições incidentes nas duas operações imediatamente anteriores à industrialização, a título de incentivo. Não há pagamento indevido. A União fica na posse de um dinheiro recebido licitamente. O ressarcimento e a restituição são, portanto, institutos distintos, porquanto o primeiro é modalidade de aproveitamento de incentivo fiscal (um beneficio), ao passo que a restituição, ou repetição de indébito, é a devolução ao contribuinte que tenha suportado o ônus do tributo ou contribuição pagos indevidamente, ou em valor maior do que o devido, ou seja, de receita tributária que ingressou indevidamente nos cofres da Fazenda Pública. Fossem institutos idênticos, a Lei não os teria tratado distintamente. À guisa de exemplo, a Lei n2 8.748, de 09 de dezembro de 1993, que reformulou o processo administrativo fiscal, no art. 3 2, inciso II, estabelece clara diferenciação entre restituição de impostos e contribuições e ressarcimento de créditos de IPI. É evidente que se o legislador quisesse abonar acréscimo de correção monetária e juros Selic também para o ressarcimento em questão teria incluído esse instituto, expressamente, na redação do citado art. 39 da Lei n 2 9.250, de 1995, exatamente como fez no caso da Lei n2 8.748, de 1993. Rejeita-se, assim, o pedido para correção dos valores a serem ressarcidos. Assim, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela interessada, no que se refere ao crédito de IPI relativo às aquisições de insumos de pessoas fisicas e de cooperativas, bem como da atualização dos créditos pela taxa Selic, por falta de fundamento legal. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. 1.1 i..4/— NA DJ A RODRIGUES ROMERO 12 Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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