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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4669458 #
Numero do processo: 10768.029203/98-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - EXS. 1994 a 1998 - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - Para efeito de reconhecimento de isenções sobre proventos de aposentadoria, a partir de 01/01/1996, a moléstia grave deverá ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.362
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALMIR DE CASTRO CAMPELLO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DEREITAS DUTRA PRESID T JOSÉ Stavi- 1114-X0 TOSTA SANTOS RELATOR - FORMALIZADO EM: ,2 1 JUN2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e SANDRO MACHADO DOS REIS (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.029203/98-65 Acórdão n°. :102-46.362 Recurso n°. :135.855 Recorrente : ALMIR DE CASTRO CAMPELLO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão DRJ/FOR n°1.585, de 14/08/2001 (fls. 113/115). O recorrente, portador de cardiopatia grave, pleiteou em 15 de dezembro de 1998 a restituição do imposto de renda retido na fonte e recolhidos no ajuste anual, desde janeiro de 1993, época da apresentação da doença. Juntou aos autos a declaração médica de fls. 02 e a descrição cirúrgica de fls. 03. Solicitada a se pronunciar pelo despacho às fls. 26, a Junta Médica Pericial da DAMF/RJ, emitiu o laudo pericial de fls. 27, no qual afirma que: "analisou os documentos de fls. 02/03, exames complementares apresentados por ocasião da perícia e examinou o Sr. Amir de Castro Campello, em 11/06/1999, concluindo ser, o mesmo, portador de quadro de Cardiopatia Grave, desde dezembro de 1997 (data em que foi realizada a cineangiocoronariografia), pelo menos". A Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro deferiu o pedido a partir desta data (fls. 44/46), decisão que foi confirmada pelo Acórdão DRJ/FOR n° 1.585, ora guerreado. Em sua peça recursal, às fls. 122/124, o recorrente argumenta que uma intervenção cirúrgica se dá em quem é portador de doença grave preexistente, e que existem provas inequívocas das realizações de exames médicos que constataram a existência da doença desde 1992, mas que o julgador de primeiro grau se limitou apenas a apreciar o laudo médico do Ministério da Fazenda, deixando de analisar os outros dois laudos médicos por ele juntados aos autos 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.029203/98-65 Acórdão n°. : 102-46.362 desde o início (fls. 02 e 03). Argúi também que uma Lei posterior, com efeitos a partir de 01/01/1996, não pode ser aplicada a fatos ocorridos em data anterior (1992), em respeito ao princípio da irretroatividade da Lei tributária. É o Relatório. lep4 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.029203/98-65 Acórdão n°. : 102-46.362 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. O Acórdão recorrido não merece qualquer reparo. Até 31/12/1995, o reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria dos portadores de moléstia grave dependia da apresentação pelo interessado de três atestados médicos. A partir de 01/01/1996, o reconhecimento da referida isenção depende da apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, consoante dispõe o artigo 30 da Lei n° 9.250, de 1995. Como o recorrente apresentou a presente solicitação em 15/12/1998 (fl. 01), é certo se concluir que o reconhecimento da isenção em tela só poderá ocorrer a partir deste momento, sob a vigência da Lei 9.250, aplicável aos pedidos de reconhecimento de isenção interpostos a partir de 01/01/1996. Ao procedimento de reconhecimento aplica-se a lei vigente à época do pedido, não havendo, por isso mesmo, nenhuma infração ao princípio da irretroatividade da lei tributária. E não poderia ser de outro modo, afinal, muitas vezes, como no presente caso, o procedimento de reconhecimento da isenção se inicia sem que haja uma data comprovada, nos termos da Lei, do momento em que a moléstia foi contraída, razão pela qual fez-se necessário a manifestação do Serviço Médico do Ministério da Fazenda, consoante Laudo emitido pela Junta Médica Pericial à fl. 27. 4 41111 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES10, , • ? SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.029203/98-65 Acórdão n°. : 102-46.362 O interessado, juntamente com o seu pedido de reconhecimento de isenção por moléstia grave e, conseqüentemente, devolução do imposto retido na fonte e pago no ajuste anual, apresentou a Declaração de seu médico (fl. 02), na qual este afirma: Declaro para os devidos fins que o Sr. Almir de Castro Campeio, por mim assistido desde 18/01/1995, com sintomas de dor torácica desde 93, associada a Hipertensão Arterial Sistêmica e Diabetes Mellitus e Dislipidemia, foi submetido a cirurgia de revascularização do miocárdio, com implante de quatro pontes em 10/11/1998, após ter sido submetido a angioplastia coronária com sucesso inicial e posterior reestenose, com grave comprometimento multiarterial. O documento à fl. 03 descreve a cirurgia acima mencionada, realizada em 10/11/1998. Como se vê, a Declaração à fl. 02 (corroborada pela Descrição Cirúrgica à fl. 03), além de não atender à exigência contida no artigo 30 da Lei n° 9.250/1995 - pois não foi emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios - em nenhum momento afirma que a Cardiopatia Grave foi diagnosticada em janeiro de 1993. O sintoma de dor torácica não pode ser confundido com o diagnóstico da doença. Vale ressaltar que a cirurgia somente foi realizada em 10/11/1998, mas o Laudo Pericial emitido pela Junta Médica da DAMF/RJ, diante dos exames complementares apresentados pelo Sr. Almir, concluiu ser o mesmo portador de Cardiopatia Grave desde dezembro de 1997, pelo menos. Verifica-se, então, que a moléstia foi diagnosticada através"da cineangiocoronariografia, realizada um ano antes do recorrente ter sido submetido à cirurgia de Revascularização do Miocárdio, com implante de quatro pontes (documentos às fls. 02, 03 e 27). A expressão pelo menos", mencionada no referido Laudo, evidencia que, com certeza, a partir de dezembro de 1997, é possível 5 411 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,..,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n -.1 2.:?,- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.029203/98-65 Acórdão n°. : 102-46.362 afirmar-se que o mal foi contraído. Por outro lado, não há qualquer elemento de prova nos autos a comprovar a contração da Cardiopatia Grave em data anterior ao indicado no Laudo Médico Pericial à fl. 27 (dezembro de 1997). , Em face ao exposto, voto por negar provimento ao recurso. , Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2004. 1 i , 41_n ,e ,,, i , JOSÉ RAI O* ' • ,..TA SANTOS f 1 , , , i 1 1 1 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000511/99-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - Não é nula a decisão que nega a realização de perícia contábil fundamentada na inexistência de início de prova que a justificasse e a inobservância dos requisitos legais para o seu deferimento. IPI - INCENTIVO FISCAL (Decreto-Lei nº 491/69, art. 5º) - A manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados decorrem de norma excepcional que não se vincula ao princípio da não-cumulatividade. ALCANCE DO BENEFÍCIO - O conceito de matérias-primas, produtos intermediários está adstrito ao que dispõe a legislação do IPI, pois é este o tributo utilizado para instrumentar esta espécie de incentivo fiscal. Portanto, são bens que, além de não integrarem o ativo permanente da empresa, são consumidos no processo de industrialização ou sofrem desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases de industrialização. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15214
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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De a2/ I J02.„ / szoá4 22 CC-MF• -thnz-etr- Ministério da Fazenda .-sor Segundo Conselho de Contribuintes Fl. -ezie VISTO • Processo IV : 10820.000511/99-44 Recurso n° 119.648 Acórdão n° : 202-15.214 Recorrente : ÚNIVALEM S/A — AÇÚCAR E ÁLCOOL Recorrida : DR.I em Ribeirão Preto - SI' NORMAS PROCESSUAIS — INDEFERIMENTO DE PERÍCIA — Não é nula a decisão que nega a realização de perícia contábil fundamentada na inexistência de inicio de prova que a justificasse e a inobservância dos requisitos legais para o seu deferimento. IPI — INCENTIVO FISCAL (Decreto-Lei n°491/69, art. 5°) — A manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados decorrem de norma excepcional que não se vincula ao princípio da não-cumulatividade. ALCANCE DO BENEFICIO — O conceito de matérias-primas, produtos intermediários está adstrito ao que dispõe a legislação do IPI, pois é este o tributo utilizado para instrumentar esta espécie de incentivo fiscal. Portanto, são bens que, além de não integrarem o ativo permanente da empresa, são consumidos no s. processo de industrialização ou sofrem desgaste, dano ou perda de propriedades fisicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases de industrialização. ' Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNI VALEM S/A — AÇÚCAR E ÁLCOOL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2003 ,, H e 4ice Pinheiro ‘tr.17 Presidente-1.. s.Artpf 0HZ/r. 47: s:B:: ueno Ribeiro Re‘or i/ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 .. 2" CC-MFterthazetit's Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. therekt- tS "MS' • Processo n° : 10820.000511/99-44 Recurso n° : 119.648 --Qc Acórdão n° 202-15.214 Recorrente : UN1VALEM S/A — AÇÚCAR E ÁLCOOL. RELATÓRIO Trata o presente processo de pleito encaminhado à Delegacia da Receita Federal em Araçatuba - SP, protocolizado em 16.04.99, de ressarcimento, cumulado com o de compensação com débitos, próprios e de terceiros, que a ora Recorrente nomeia nos autos, de créditos de IPI relativos a insumos, adquiridos de janeiro/93 a setembro/98, conforme relação de fls. 21/319, utilizados na fabricação de produtos exportados, no valor de R$ 1.066.656,084, nos termos do Decreto-Lei n°491/69, art. 5°, e da Lei n°8.402/92, artigo 1°, inciso II. A Chefe da SASIT daquela repartição, mediante o Despacho de E. 363, acolheu a Informação Fiscal de fls. 348/349 no sentido do não reconhecimento do pleito acima, tendo em vista, em suma, que os produtos relacionados pela Contribuinte não se identificam com matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, nos termos da legislação aplicável, consoante orientação do PN CST n° 65/79, não fazendo jus, assim, ao beneficio fiscal pretendido. Intimada dessa decisão, a Contribuinte ingressou, tempestivamente, com a •n• Petição de fls. 366/404, manifestando sua inconformidade com o indeferimento de seu pleito, alegando, conforme apertada síntese da decisão recorrida, que: "A empresa supra qualificada teve indeferido pedido de ressarcimento de créditos incentivados de IPI relativos a produtos exportados, pela Decisão n°538, de 2000, da DRF em Araçatuba, sob o argumento de que não teriam sido atendidos o art. 8' e §§, da I N SRF n° 21, de 1997. Inconformada com o provimento obtido, apresentou em 07/12/2000 a impugnação de fls. 366/377, com pedido de reíbrma daquele julgado, instruída com os documentos de fls. 378 e ss. Alegou em síntese que instruiu o processo conforme determina a IN SRF n" 21, de 1997; que o indeferimento em questão implicitamente reconhece o direito ao crédito; que existe contradição entre o relatório e os fundamentos da decisão; que o Parecer Normativo n° 65, de 1971 é inconstitucional por ofender o principio da não-cumulatividade e o instituto do direito adquirido; que o dito parecer é também ilegal, pois as leis infraconstitucionais e o próprio regulamento reconhecem o direito de crédito, notadamente depois do advento da Lei n° 9.779, de 1999; que ainda que se admita a validade do Parecer n" 65, de 1971, o direito de crédito persiste porque não foi oposto nenhum elemento de prova que desconslituísse a natureza da efetiva utilização dos insumos empregados no processo produtivo da impugnante. Requereu a reforma In 1totumda decisão recorrida." / di 2 r CC-NIF--tt:ztértiit, Ministério da Fazendakét:_rtzz,„itt Segundo Conselho de Contribuintes E. bi•titapér • Processo n° : 10820.000511/99-44 Recurso n° : 119.648 Acórdão n° : 202-15.214 A 2 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto — SP, mediante o Acórdão DRJ/RPO N° 126/2001 (fls. 407/410), acordou, por unanimidade de votos, em não reconhecer o direito ao ressarcimento em tela. Esse acórdão foi assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996, 1998 Ementa: IFI NULIDADES. A nulidade da decisão só é passível de reconhecimento quando a contradição se verifique entre a jUndamentação e a conclusão. DIREITO ADQUIRIDO. VIOLAÇÃO. A previsão abstrata e genérica da norma, desacompanhada de um fato concreto, é insuscetível de gerar direito adquirido. INCONSTITUCIONAL IDADE. A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar sobre a ineonstitucionalidade da lei. ILEGALIDADE. O julgamento administrativo de primeira instância está obrigatoriamente vinculado aos atos administrativos baixados pela Secretaria da Receita Federal. IPI. CRÉDITOS INCENTIVADOS. Indefere-se o ressarcimento em espécie quando os produtos em relação aos quais se pleiteia o crédito não atendem aos requisitos previstos no Parecer Normativo CST n° 65, de 1971. PERÍCIAS E DILIGÊNCIAS Indefere-se a perícia e a diligência quando desnecessárias ao deslinde das questões controvertidas. Solicitação Indeferida". Inconformada, a Contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso de fls. 415/471, no qual, além de reeditar os argumentos da impugnação, em suma, aduz que: - os bens apresentados pela Recorrente não são destinados ao ativo permanente, haja vista que se consomem e se inutilizam no processo produtivo, legitimando a pretensão da Contribuinte; - não foi por outra razão que requereu a realização de perícia técnica para configurar o efetivo consumo e utilização dos bens no seu processo produtivo; ./1 :n4". rt - Ministério da Fazenda 2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10820.000511/99-44 Recurso n° : 119.648 • Acórdão n° : 202-15.214 - esquivaram as autoridades administrativas da prática de ato indispensável ao reconhecimento do direito da Recorrente, porquanto, os bens relacionados, embora possam não sofrer um desgaste integral e imediato na produção, o sofrem, paulatinamente no processo fabril, o que garante o direito, consoante a jurisprudência que colaciona; e - ainda que os bens relacionados fossem destinados à manutenção do ativo permanente, não prejudicaria o direito pleiteado, urna vez que o crédito em questão tem a natureza de incentivo fiscal concedido para premiar o exportador. Nesse sentido foi a decisão deste Conselho nos autos do processo n°11080.015556/89-70. É o relatório. 4 .. ]0.1,,i18]4]] 2° CC-MF --ztésizr_ Ministério da Fazenda Fl zliNll.l& Segundo Conselho de Contribuintes ttN.40, • Processo n° : 10820.000511/99-44 Recurso n° : 119.648 • Acórdão n° : 202-15.214 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, resume em substância a presente controvérsia na identificação ou não dos produtos relacionados pela Recorrente (empresa que se dedica à industrialização c comercialização de açúcar e álcool), às fls. 21/319, como matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, em face da industrialização de açúcar e álcool, de sorte a fazerem jus ao beneficio fiscal de que trata o art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69 (revigorado pelo artigo 1°, inciso II, da Lei n°8.402/92), verbis: Art. 5°É assegurada a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados." Desse modo, o primeiro ponto a ser considerado diz respeito à inconformidade da Recorrente com a negativa da perícia que houvera sugerido no sentido de "configurar o efetivo consumo e utilização dos bens [que relacionou] no seu processo produtivo". Para as autoridades administrativas a convicção de que os produtos i relacionados não se identificam com aqueles insumos, nos termos da legislação do IPI, exsurgiu_ i — de sua própria discriminação pela Recorrente e de diligência fiscal junto à empresa na qual se corroborou que tratar-se-iam de materiais de manutenção ou de partes e peças de equipamentos e de veicules, tendo, ainda, esses produtos sido escriturados como despesas e não como custos. Como exemplo de tais produtos foram destacados: "(i) na página 22 dos autos: pinos, rolamentos, porcas, bombas, molas, válvulas, etc.; GD na página 23 dos autos: cruzeta, eletrodo, abraçadeira, parafuso, etc.; na página 24 dos autos: arruelas, manca!, gazeta, correia, etc.; (iiii) na página 55 dos autos: chave, palheta, reparo, compressor, etc." Nessa situação, caberia à Recorrente apresentar elementos ou início de prova em sentido oposto, com observância do disposto no inciso IV do art. 15 do Decreto n°72.235/72, na sua redação atual. E, isso ela não fez, ficando apenas a clamar que os produtos relacionados seriam consumidos (mesmo que paulatinamente) no processo produtivo, justificando, assim, a recusa da perícia, nos termos dos artigos 18 e 28 do ato que regula o processo administrativo fiscal. Portanto, em relação à perícia, quem se omitiu ou esquivou foi a Recorrente, não merecendo reparo a negativa fundamentada na inobservância requisitos legais para o seu deferimento, levando-se em conta, ainda, que o instituto da perícia é instrumento que deve servir ao julgador, e não só à parte, na busca de sedimentar a sua convicção sobre os fatos em litígio, devendo ser utilizado quando há dúvida, contradição ou um inicio de prova que a justifique. Quanto à alegação de que o direito ao crédito vindicado tem por fundamento o art. 153, § 3 0, II, da CF/88, é de se ver que a não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito dos contribuintes de abater do imposto devido, nas saídas dos produtos do „t.estabelecimento industrial, o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de N / 5 .. tis: 't44 . Q Sollsrz.-,;eu Ministério da Fazenda 2 CC-MF s, thOS,: Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 0111 Processo n" : 10820.000511/99-44 Recurso n° : 119.648 • Acórdão n° : 202-15.214 compensar o imposto pago na aquisição dos insumos com o devido em face dos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IP1 o direito ao crédito do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal principio está insculpido no art. 153, § 3', inciso II, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: G) IV - produtos industrializados; (..-) ,sç 300 imposto previsto no inciso IV: (..) II - será não-cumulativo compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;" (grifo não constante do original) — Para atender à Constituição Federal, o CTN fixa no artigo 49, parágrafo único,— as diretrizes desse princípio e remete à lei a forma dessa implementação: i I "Art. 49. O imposto é Pão-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, em regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de salda dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem os débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica do principio da não-cumulatividadc em relação ao IPI, que exsurge do art. 49 do CTN e legislação derivada é a compensação do imposto pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado com o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n° 9.779/99, se a saída dos produtos industrializados fosse desonerada do imposto (produto NT, tributado à alíquota zero, ou isento), como não haveria débito nas saídas, tçs, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos dos contspectivos insumos, uma CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Xigr:t sk,; Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10820.000511199-44 Recurso n° : 119.648 • Acórdão n° : 202-15.214 vez não existir imposto a ser compensado. O principio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos para serem compensados com os créditos. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inciso I, do RIPI/82, e, posteriormente, pelo art. 147, inciso I, c/c o art. 174, inciso I, alínea "a", ambos do RIPI188, a seguir transcrito: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados exceto os de aliquota zero e os isentos incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". (grifo não constante do original) Veja-se que o texto legal é taxativo em negar o direito ao crédito do imposto relativo aos insumos utilizados em produtos não-tributados ou que venham a sair do estabelecimento industrial tributados à aliquota zero ou ainda gozando de isenção fiscal. O texto constitucional garante a compensação do imposto devido em cada operação. Ora, como nas operações com produtos não tributados (NT) ou sujeitos à aliquota neutra (zero) ou isentos não há tributo devido, obviamente não existe imposto a ser compensado e, portanto, não há que falar em créditos, tampouco em não-cumulatividade. É de se repisar que o direito ao crédito do tributo na aquisição de insumos, em atenção ao principio da não-cumulatividade, está ligado, salvo norma expressa em sentido contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída que, realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Disso decorria o impedimento ao creditamento do imposto, pelos estabelecimentos industriais ou equiparados, em face das operações de saída de produtos NT ou tributados à aliquota zero ou isentos, no período anterior à vigência da Medida Provisória n° 1.788, de 29.12.98 (DOU 30/12/98), posteriormente convertida na Lei n° 9.779, de 19/01/99 (DOU 20/01/99), a partir da qual pela dicção de seu artigo 11 1 , a administração tributária entendeu que não mais prevaleceria esse impedimento no concernente a produtos tributados à aliquota zero e isentos, mantida essa vedação só para os insumos aplicados na industrialização de produtos "NT". Esse entendimento, afinal, veio a ser 1 "Art.11 - O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre- calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização inclusive de produto isento ou tributado à animosa zero que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na salda de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos artigos 73 e 74 da Lei n°9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda. (g/n) 7 .CC-MF Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes . 4-io • Processo n° : 10820.000511/99-44 Recurso n" : 119.648 Acórdão n° : 202-15.214 consolidado nos RIPIs posteriores, a exemplo do disposto no art. 193, inciso I, alínea "a", do Decreto n°4.544/20022 Desta forma, a vedação da utilização de créditos relativos a produtos NT ou tributados à aliquota zero ou isentos não constituía, absolutamente, afronta ou restrição ao princípio da não-cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. Ademais, o Supremo Tribunal Federal e também as instâncias inferiores não reconhecem ao estabelecimento que dá saída a produto desonerado do imposto o direito ao credito do IPI relativo aos insumos entrados no estabelecimento industrial até 31/12/1998. O Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, através de sua l a Turma, declarou, no recurso especial n° 19106/RJ, DJ de 12.1993, que é impossível e indevido o creditamento das matérias-primas se a saída do produto é com isenção ou alíquota zero. O Acórdão foi assim ementado: "Na saída com alíquota zero se não houve recolhimento de IPI na entrada da matéria-prima, não há creditamento. O imposto pago na entrada de matéria- prima foi incluído no preço do produto industrializado e quem pagou foi o adquirente destes produtos, importaria enriquecimento ilícito, o reconhecimento desse crédito ao fabricante. Provimento negado." No mesmo sentido, a Suprema Corte, por meio do recurso extraordinário n° 109047, de 29.08.86, assim se pronunciou: "Ao negar direito ao crédito de 'P1, incidentes sobre embalagens destinadas ao acondicionamento de produto sujeito a alíquota zero, no momento de saída do estabelecimento industrial, o acórdão recorrido não contrariou a regra constitucional da não-cumulatividade (art. 21, Paragráfo 35, nem tampouco negou vigência ao art. 49 do Código Tributário Nacional. Dissídio jurisprudencial não configurado. Recurso Extraordinário de que não se conhece." Em trecho desse extenso voto, o ilustre Ministro Octavio Galotti, acentuou: "a não-cumulatividade só tem sentido na fórmula constitucional, à medida em que várias incidências sucessivas, efetivamente mensuráveis, ocorram. É essa a presunção constitucional e também o propósito de sua aplicação. Daí a razão do abatimento, concedido para afastar a sobrecarga tributária do consumidor final. Nesse caso, se não há imposição de ônus na saída do 2 Art. 193. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal o crédito do imposto (Lei n'4.502, de 1964, art. 25, § 3°, Decreto-lei n°34, de 1966, art. 2°, alteração 8°, Lei n° 7.798, de 1989, art. 12, e Lei n° 9.779, de 1999, art. II): 1 - relativo a MI', Pie ME, que tenham sido: a) empregados na industrialização ainda que para acondicionamento de produtos não-tributados" (g/n) 8 Ministério da Fazenda 2° CC-MF ll,nrfitts Segundo Conselho de Contribuintes ;Ílt°1kis • Processo n° : 10820.000511/99-44 Recurso n° : 119.648 Acórdão n: 202-15.214 produto, pela absoluta neutralidade dos seus componentes numéricos, via de conseqüência, não haverá elevação da base de cálculo, por conseguinte, qualquer diferença a maior a justificar a compensação." Também é expressiva a seguinte decisão da I a Seção do Superior Tribunal de Justiça, em embargos de divergência, ERESP n° 8881SP, de 12.12.1995, em que mostra a impossibilidade do creditamento nas aquisições de matérias-primas utilizadas em produtos isentos: "O entendimento da Eg. .1" Seção pacificou-se no sentido de que 'A isenção relativa a alienação de produto acabado implica na desconstituição do crédito tributário resultante da aquisição da matéria-prima.' A tese esposada no paradigma não prevalece ante a jurisprudência atual desta Corte." Os julgados acima São suficientes para demonstrar que a jurisprudência dos Tribunais Superiores se inclina na direção da denegação do crédito de IPI incidente sobre as matérias-primas ante a existência de saídas dos produtos acabados sem a exigência do imposto. Esses precedentes de jurisprudência tem sido acompanhados pela decisões administrativas dos Conselhos de Contribuintes, fundadas no então vigente artigo 100, inciso I, letra "a", do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/82). No que diz respeito à tese de que nenhuma novidade no mundo jurídico veio introduzir o art. 11 da Lei n° 9.779/99, conquanto antes mesmo da sua edição já havia o entendimento de que o contribuinte poderia utilizar o crédito de IPI relativo à industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero não há como prosperar tal entendimento. Primeiro, porque restou sobejamente demonstrado que a jurisprudência laborava em sentido contrário, e, segundo, como visto acima, o direito posto vedava expressamente o aproveitamento de créditos nessa situação, determinando a sua anulação, mediante estorno, Isso impede considerar a enviesada disposição, no bojo do artigo 11 da Lei n° 9.779/99, de, ao instituir novas modalidades de aproveitamento do saldo credor da conta gráfica do IP1, incluir também na sua composição créditos decorrentes de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização de produto isento ou tributado à aliquota zero, como uma manifestação interpretativa de que já era permitida a manutenção de créditos que tais na composição do saldo credor da conta gráfica do IPI na legislação pretérita. Ademais, de se consignar que, acerca do saldo credor de créditos escriturais básicos, utilizados para instrumentar o princípio da não-cumulatividade do IPI, até o advento do art. 11 da Lei n°9.779/99, a única possibilidade legal para o seu aproveitamento era o abatimento do devido pelos produtos saídos, no mesmo período, com a possibilidade da transferência do saldo remanescente para os períodos seguintes. Esse saldo credor não podia ser ressarcido em espécie e nem compensado com outros tributos federais, salvo situações de exceção, previstas em lei (créditos incentivados). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmara no sentido de que tais créditos registrados 9 .. 'lléMill;g. 22 CC-MF 'sltt---elljz4 Ministério da Fazendaatigize . Fl. l l,til14:4lj Segundo Conselho de Contribuintes ..gittNts› • Processo n° : 10820.000511/99-44 — Recurso n° 119.648 Acórdão n° : 202-15.214 na escrita fiscal não tinham natureza de crédito tributário, mas de crédito meramente escriturai, contábil, não se incorporando ao patrimônio do contribuinte. Isso fica evidente no despacho proferido ilustre Ministro Moreira Alves no Agravo de Instrumento ri" 198889-1 (D.J. ri 112, de 16.06.97, SEÇÃO I), ao enfocar de maneira irretorquivel o mecanismo de débitos/créditos que operacionaliza o princípio da não- eumulatividade, que informa tanto o ICM quanto o IPI, dai porque as conclusões extraídas, no particular, são válidas para ambos impostos: "Segundo a própria sistemática de não-cumulatividade, que gera os "créditos" que o contribuinte tem direito, a compensação deve ocorrer pelos valores nominais. Assim dispõe a lei paulista. A correção monetária dos "créditos", além de não permitida pela lei, desvirtuaria a sistemática do tributo. 23.1 - Em outras palavras, o tributo incide e opera-se o sistema de compensação do imposto devido com o tributo já recolhido sobre a mesma mercadoria, o qual impede a incidência de ICM em cascata. Do quantum simplesmente apurado pela aplicação da aliquota sobre a base de cálculo, deduz-se o tributo já recolhido em operações anteriores com aquela mercadoria, ou seus componentes, ou sua matéria-prima, produto que esteja a. incluído no processo de sua produção de forma direta. Assim, os eventuais.., créditos não representam o lado inverso da obrigação, constitui apenas um registro contábil de apuração de 1CMS, visando sua incidência de forma cumulativa. i 24.) - Uma vez abatido o débito, desaparece. Não se incorpora de forma alguma ao patrimônio do contribuinte. Tanto que este, ao encerrar suas atividades, não tem direito de cobrar seus "créditos" não escriturados da Fazenda. Esses créditos não existem sem o débito correspondente. 25.) - Na realidade, compensam-se créditos e débitos pelo valor nominal constituídos no período de apuração. Incidindo correção monetária nos créditos, sendo contabilizado, um que for, em valor maior que o nominal, haverá ofensa ao principio da não-cumulatividade. É um efeito cascata ao contrário, porque estará se compensando tributo não pago, não recolhido. 26.) - O ato de creditar tem como correlativo o ato de debitar. O correspondente dos "créditos" contábeis em discussão são os valores registrados na coluna dos débitos, os quais também não sofrem nenhuma correção monetária - o que configura mais uma razão a infirmar a invocação de "isonomia" para justificar a atualização monetária dos chamados "créditos". Somente após o cotejo das duas colunas quantifica-se o crédito tributário, o que bem demonstra a completa distinção entre este e aqueles. 27) - Estabelecida a natureza meramente contábil, escritura( do chamado "crédito" do ICMS (elemento a ser considerado no cálculo do montante do ICMS a pagar), há que se concluir pela impossibilidade de corrigi-lo tmonetariamente. Tratando-se de operação meramente escritural, no sentido de 10 ... 2° CC-Mn til'édéz?iét-- Ministério da Fazenda H.".),,:ntc Segundo Conselho de Contribuintes ,eturAtikr:, • Processo n° 10820.000511199-44 — Recurso n° : 119.648 .. Acórdão n° : 202-15.214 que não tem expressão ontologicamente monetária, não se pode pretender aplicar o instituto da correção ao creditamento do ICMS. 28.) - A técnica do creditamento escritura!, em atendimento ao principio da não-cumulatividade, pode ser expressa através de uma equação matemática, de modo que, adotando-se uma aliquota constante, a soma das importâncias pagas pelos contribuintes, nas diversas fases do ciclo econômico, corresponda exatamente à aplicação desta aliquota sobre o valor da última operação. Portanto, por essa operação uma operação matemática pura, devem ficar estanques quaisquer fatores econômicos ou financeiros, justamente em observância ao principio da não-cumulatividade (artigo 155, ,¢ 2'; I, da Constituição Federal e artigo 3° do Decreto-lei n°406/68). (fls. 81/83). Por sua vez não há falar-se em violação ao principio da isonomia, isto porque, em primeiro lugar, a correção monetária dos créditos não está prevista na legislação e, ao vedar-se a correção monetária dos créditos de ICMS, não se deu tratamento desigual a situações equivalentes. A correção monetária do crédito tributário incide apenas quando este está definitivamente constituído, ou quando recolhido em atraso, mas não antes disso. Nesse sentido prevê a legislação. São créditos na expressão total do termo jurídico, podendo o Estado exigi-lo. Diferencia-se do crédito escriturai !, que existe para G fazer valer o princípio da não-cumulatividade." (Grifo meu) Destarte, é flagrante a natureza inovadora das modalidades de aproveitamento de saldo credor escriturai de crédito básico introduzidas pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99, desbordando, inclusive, do sentido ontológico dessa categoria de crédito, ao dar tratamento equivalente àquela oriunda de indébitos, como se depreende do escorreito raciocínio do Ministro Moreira Alves, o que por si só afasta a mínima possibilidade de se cogitar, in casu, da aplicação do disposto no inciso Ido art. 106 do CTN. i Do exposto, resta evidenciado que na hipótese dos autos o deslinde do litígio ' tem a ver exclusivamente com a identificação dos produtos relacionados pela Recorrente com matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados, de sorte a fazerem jus à manutenção e à utilização do crédito do IPI, deferidos excepcionalmente como incentivo à exportação pelo art. 5' da Decreto- Lei n°491/69. Aqui já impõe que se arrede a pretensão da Recorrente de considerar que os produtos independentemente de sua natureza e especificidade, não importando a destinação do bem adquirido, se para emprego na industrialização ou para manutenção do ativo permanente, possam auferir o beneficio, bastando que o contribuinte seja exportador de produtos industrializados. Ora, tratando-se de norma de natureza incentivadora, em que a pessoa tributante renuncia à parcela de sua arrecadação tributária em favor de contribuintes que a ordem ,jurídica considera conveniente estimular, a exegese deste preceito, à luz dos princípios que 11 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.'Slés-likk,- krusiss, Segundo Conselho de Contribuintesrldee,wsz • Processo o° : 10820.000511/99-44 Recurso n° : 119.648 Acórdão n° : 202-15.214 norteiam as concessões de beneficios fiscais, há de ser estrita. No dizer do mestre Carlos Maximiliano3: "o rigor é maior em se tratando de dispositivo excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de individuos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquiveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva." Com isso, retomando ao fio da meada, repita-se, somente matérias-primas, produtos intennediários ou material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados dão direito ao crédito incentivado em apreço e, à evidência, o conceito dessas categorias de produtos está adstrito ao que sobre elas dispõe a legislação do IPI, pois é este o tributo utilizado para instrumentar esta espécie de incentivo fiscal. No artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, assim como nos dispositivos equivalentes dos regulamentos posteriores, encontra-se a aludida delimitação, verbis: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1— do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos, incluindo-se entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrializarão salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (grifamos) Nesse diapasão, o Parecer Normativo CST n° 65/79, nada mais fez que, com maestria, explicitar o alargamento dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, ao dizer que: "a partir da vigência do RIPI/79, 'ex vi' do inciso Ide seu artigo 66, geram direito ao crédito ali referido, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários 'stricto sensu', e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas." Esclarece, pois, que como tal devem ser tratados aqueles materiais que "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função/of 3 Henneneutica e aplicação do Direito, ed. Forense, 16 ed, p. 333 12 , ._ 2l CC-MF ilmsrézzr_ Ministério da Fazenda Fl. 'lite* Segundo Conselho de Contribuintes lré,,,,l4l. • Processo n° : 10820.000511199-44 - .. Recurso n° : 119.648 - Acórdão n° : 202-15.214 análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". Em resumo, para a legislação do 1P1, apenas podem ser considerados matérias- primas e produtos intermediários os produtos que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o produto, no processo de fabricação, excepcionados, por certo, os bens classificáveis no ativo permanente que ontologicamente e segundo os princípios contábeis geralmente aceitos não guardam nenhuma pertinência com aqueles identificáveis como matérias-primas e produtos intermediários. Por ai se vê que o Parecer Normativo CST n° 65/79 em absoluto está restringindo o pretenso direito da Recorrente, porquanto a interpretação que oferece do dispositivo legal em comento se apresenta consistente e nos lindes da norma interpretada, como reconhecido pela jurisprudência deste Colegiado e até mesmo com os julgados colacionados pela Recorrente. Por exemplo, o RESP n° 18.361-0-SP trata de materiais refratários empregados na indústria [cerâmica] que são consumidos lentamente na produção [de ladrilhos], não integrando o novo produto e nem o equipamento que compõe o ativo fixo da empresa, "devem — w ser classificados como produtos intermediários, conferindo direito ao crédito fiscal". Ou seja, não se vislumbra nenhuma discrepância entre essa decisão e o critério explicitado no PN CST n° 65/79, já que o produto em tela se desgasta "em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". O mesmo se pode dizer em relação aos dois outros casos, que cuidam de produtos que são consumidos paulatinamente no processo de fabricação, pois "ainda que não integrem o produto final, concorrem direta e necessariamente para este, porque utilizado no processo de fabricação, nele se consumindo." Portanto, como os elementos constantes dos autos indicam que os produtos relacionados pela Recorrente não se identificam com os acima minudenciados, já que a ictu ocli são percebidos em geral como materiais de manutenção ou de partes e peças de equipamentos e de veículos, ou seja, produtos que, mesmo que sofram um desgaste paulatino, isto não se dá pelo contato direto no processo de industrialização strictu sensu no caso do açúcar e do álcool, condição lógica e legal, com respaldo na jurisprudência, para que quaisquer outros bens possam ser assemelhados às matérias-primas e produtos intermediários para efeito de direito ao crédito de IPI. Finalmente, quanto ao Acórdão n° 201-69.969 (processo n° 11080.015556/89-70), deste Conselho, trata de hipóteses distintas da deste processo. A primeira refere-se à possibilidade de estabelecimento industrial fabricante de produto industrializado destinado à exportação, mesmo classificado na TIPI como não-tributado, fazer jus ao incentivo fiscal de que trata o art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69. Logo, o foco da questão é outro que não a qualificação como matérias-primas, produtos intermediários c material de embalagem dos/ .1 13 e.9:14 2l CC-MF Ministério da Fazenda ‘ltr...ltjl Segundo Conselho de Contribuintes Fl ittet>" • Processo n° : 10820.000511/99-44 Recurso n" : 119.648 • Acórdão n" : 202-15.214 insumos adquiridos. Já, a segunda hipótese, diz respeito a uma outra espécie de incentivo fiscal, qual seja, a que estimulava a aquisição de máquinas e equipamentos de fabricação nacional destinados à instalação, ampliação e modernização dos estabelecimentos Industriais, Integrando o seu ativo fixo. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em O4e-rsovembro de 2003 AN 3,0 Á• LOS ÍrN • RIBEIRO - 77 14

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Numero do processo: 10830.001570/00-53
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL – DECADÊNCIA – A partir da Constituição Federal de 1988 as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico-tributária, regendo-se a contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário, obrigatoriamente, pelas regras esculpidas no art. 146, III, “b”, da Carta Magna, e nos arts. 150, § 4º e 173, do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.322
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Junior e Manoel António Gadelha Dias que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Sessão de : 05 de dezembro de 2005 Acórdão n°. : CSRF/01-05.322 CSLL — DECADÊNCIA — A partir da Constituição Federal de 1988 as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico-tributária, regendo- se a contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário, obrigatoriamente, pelas regras esculpidas no art. 146, III, "b", da Carta Magna, e nos arts. 150, § 4° e 173, do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. i , ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Junior e Manoel António Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. ah L--- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 4,, •-ii-o0::"~rom1ga 4. ASIIIS C s • a IP O ROD - IGUES NEUBER .„.....---RELATOR --------- FORMALIZADO EM: 2 3 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLOVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN e JOSÉ ENRIQUE LONGO. Processo n°. :10830.001570/00-53 Acórdão n°. : CSRF/01-05.322 Recurso n°. :101-129.203 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SINGER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO A Fazenda Nacional, com fulcro nas disposições do artigo 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, Anexo I, de 16 de março de 1998 (D. O. U. de 17/03/1998), inconformada, interpôs recurso especial, fls. 293 a 318, pleiteando a reforma do acórdão n°. 101-94.638, fls. 260 a 291, de interesse da contribuinte SINGER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Insurge-se a Fazenda Nacional contra a decisão recorrida que, por maioria de votos, acolheu preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo à CSLL do ano calendário de 1994, alegando que a questão central está em se admitir ou não a aplicabilidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Assevera que a questão é elementar e diz respeito à competência legal e regimental da Câmara recorrida e do próprio Conselho de Contribuintes para decidir sobre constitucionalidade de lei, seja de forma direta, seja de forma arrevesada, como amiúde vem ocorrendo, razão pela qual se permite opor extensas razões de recurso versando sobre a competência do Conselho de Contribuintes. Alfim, pede a Fazenda Nacional seja reformado o acórdão recorrido, mantendo-se o lançamento e, caso mantida a decisão recorrida, requer a remessa de cópia de inteiro teor dos autos ao Ministério Público Federal para que seja proposta as medidas cabíveis para responsabilização pessoal dos Conselheiros pela prática de ato que viola sua competência funcional, que caracteriza a disponibilização indevida de crédito público, em violação frontal da legislação em vigor. Admitido seguimento do recurso especial, conforme despacho n°. 101- 064/2005, fls. 319. Cientificada do acórdão e da interposição do recurso especial, em 13/07/2005, segundo "A. R." de fls. 327, a contribuinte pontificou-se em contra-razões, fls. 328 a 341, alegando, em síntese, que: o recurso especial não atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no inciso I, do artigo 32, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, visto que abordou questões que não dizem respeito à contrariedade da lei tendo se limitado a tecer considerações sobre a competência dos Conselhos de Contribuintes em matéria versando sobre constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei, e a expressar entendimento doutrinário acerca da decadência da CSLL; o acórdão recorrido não decidiu sobre a constitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8.212/91, apenas decidiu pela aplicação de dispositivo legal em vigor, consubstanciado no artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional; cita jurisprudência judicial, AgRg no Resp 616348/MG (2003/0229004-0), que expr sou o entendimento da 2 CRN -101-129.203 - Singer do Brasil Indústria e Comércio lida. . J.. . . -. , . . Processo n°. :10830.001570/00-53 Acórdão n°. : CSRF/01-05.322 inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8.212/91, por ofensa ao artigo 146, III, "b", da Constituição Federal; no caso em exame o fato gerador da CSLL completou-se em 31/12/1994; aplicando-se a regra do artigo 150, parágrafo 4° do CTN, o prazo para que a Fazenda pudesse fazer novo lançamento encerrou-se em 31/12/1999, enquanto o auto de infração foi lavrado em 10/02/2000. Empós, pede, a contribuinte, seja negado seguimento ao recurso especial interposto pela União ou, se não acatada essa preliminar, seja-lhe negado provimento. (ekÉ o relatório. P , 3 CAN — 101-129.203— Singer do Brasil indústria e Comércio Ltda. Processo n°. :10830.001570/00-53 Acórdão n°. : CSRF/01-05.322 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relatar. O recurso especial atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Inicialmente anoto que o Procurador da Fazenda Nacional, signatário do presente recurso especial, extrapolou suas funções de advogado da União, como uma das partes interessadas neste processo administrativo, coagindo indevidamente os membros deste Colegiada a votar a favor da Fazenda Nacional, sob pena de instigar a instauração de processo de responsabilidade junto ao Ministério Público Federal contra cada Conselheiro que votar a favor da contribuinte. A Fazenda Nacional andou mal desta feita, eis que, geralmente representada neste órgão judicante por advogados de reconhecida capacidade técnico- jurídica, de que é imbuída a quase totalidade dos quadros dos Procuradores da Fazenda Nacional, o signatário do recurso especial vacilou ao coagir o Colegiado, caso este não acolher a tese da constitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91. Possivelmente tal indelicadeza resulta do desconhecimento ou da inconformidade com a sistemática de constituição dos créditos tributários da União, que tem génese constitucional, disciplinada por lei complementar, o Código Tributário Nacional, e pela legislação ordinária, regulamentação na qual a decisão administrativa final favorável ao sujeito passivo tem o poder, inclusive, de extinguir o crédito tributário. Essa atitude do Procurador da Fazenda Nacional signatário revela também um desrespeito ou desconhecimento quanto à vigente sistemática administrativa, constitucional e legal, de solução dos conflitos tributários no âmbito da União, disciplinada pelo Decreto n° 70.235/72 (decreto que possui o status de lei), que garante ao julgador formar livremente a sua convicção de acordo com as provas contidas nos autos (art. 29, do Decreto n° 70.235/72) e garante a exoneração do crédito tributário discutido, caso a decisão administrativa final seja favorável ao sujeito passivo (art. 42, II e art. 45, do Decreto n° 70.235/72). O mais compreensível é que estamos diante de uma atitude de desespero do Procurador da Fazenda Nacional signatário, eis que, por dever de ofício acompanha e tem conhecimento da jurisprudência administrativa oriunda das Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes bem como desta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a respeito do tema sob exame, expresso já em uma pletora de outros julgados, possivelmente, sentindo-se prévia e inexoravelmente derrotado. Com efeito, a tese do prazo decadencial de dez anos para constituição de créditos tributários relativos às contribuições sociais, idealizada e socada pelo legislador ordinário no art. 45 da Lei n° 8.212/91, não encontrou guarida no seio das Câmaras do Primeiro Conselho de 4 CRN - 101-129.203 - Singer do Brasil Indústria e Comércio Ltda. , Processo n°. :10830.001570/00-53 Acórdão n°. : CSRF/01-05.322 Contribuintes e nem nesta Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao passo que também começa a ser rejeitada pelo Poder Judiciário, o Superior Tribunal de Justiça, que mais recentemente vem sendo chamado a se manifestar sobre a questão, ressaltando-se o fato, repita-se, de o recorrente conhecer a jurisprudência dessa Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a respeito do tema ora discutido, entendimento, majoritariamente, prevalecente já há longa data. Deseja o Procurador da Fazenda Nacional signatário que os membros deste Colegiado sejam processados pelo Ministério Público Federal, caso mantenham a decisão recorrida, alegando que sendo o crédito tributário um bem público seria o mesmo indisponível por parte dos senhores Conselheiros. É possível que nesta passagem o Procurador da Fazenda Nacional signatário tenha laborado em erro, pois o escopo do processo administrativo fiscal da União, disciplinado pelo Decreto n° 70.235/72, segundo dispõe o seu art. 1°, é um processo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, o que demanda, em primeiro lugar procedimentos no sentido de investigar, verificar a ocorrência ou não do fato gerador, quantificar o montante do tributo devido, se devido, a teor das disposições do art. 142 do CTN, seguindo-se o contraditório administrativo fiscal, se o sujeito passivo manifesta discordância com a pretensão fiscal, de modo que somente ao final da lide administrativa é que se pode afirmar com segurança e certeza sobre a existência ou não do crédito tributário que se encontrava em procedimentos de constituição, valendo dizer que até a decisão administrativa final, da qual não caiba mais recurso, revela-se inadequado acusar os julgadores, legalmente incumbidos de verificar a legalidade da exigência do "crédito tributário" em processamento, de estarem disponibilizando crédito público, caso decidam pela improcedência da pretensão fiscal, até porque neste passo, ainda inexistente o alegado "crédito tributário" discutido, mas uma expectativa de crédito tributário que se está discutindo se existe ou não, e depois dessa fase processual, se julgado procedente a exigência fiscal, aí teremos a existência do crédito tributário, líquido e certo, cessando, a partir daí, a participação dos julgadores, que nenhuma influência têm mais sobre o processo, de modo que impossível a eles, eventualmente, disponibilizar crédito tributário regularmente constituído. Outro aspecto interessante e conflituoso na postura do Procurador da Fazenda Nacional signatário é que, num primeiro momento, se vale do instituto do processo administrativo fiscal da União e dos dispositivos dos Regimentos Internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, para interpor o seu recurso especial, como que acreditando no sistema e nele ingressando para, ato contínuo, paradoxalmente, desanca-lo, querendo que o Colegiado decida de acordo com o seu pensamento de advogado de uma das partes, sob a ameaça de, em caso contrário, submeter os senhores Conselheiros a processo de responsabilidade funcional junto ao Ministério Público Federal, o que significa que ele próprio, o Procurador da Fazenda Nacional signatário, não acredita na higidez de sua tese de defesa, apelando para a intimidação dos senhores Conselheiros, numa atitude incompreensível e inusitada, até onde tenho conhecimento, sem precedentes nos anais dos Conselhos de Contribuintes, além de desrespeitosa também em relação ao contribuinte, que desde o início da lide também acreditou e se submeteu ao ritual do processo a inistrativo fiscal da União, rito 5 CRN — 101-129.203 — Singer do Brasil Indústria e Comércio Ltda. : . Processo n°. :10830.001570/00-53 Acórdão n°. : CSRF/01-05.322 que lhe é facultado mas, ao mesmo tempo, também lhe é imposto pelo poder público, se discordar e quiser rever e discutir o lançamento tributário, valendo ainda lembrar a garantia constitucional ao amplo direito de defesa no processo administrativo ou judicial, assegurado aos contribuintes no inciso LV, do artigo 50, do Estatuto Político da Nação. O certo é que o Procurador da Fazenda Nacional, no seu recurso especial, gastou 21 (vinte e uma) laudas, fls. 293 a 314, comentando os dispositivos legais, infralegais e regimentais que regem a atividade dos Conselhos de Contribuintes, para alfim coagir e alegar a incompetência destes Colegiados para julgar a constitucionalidade de qualquer dispositivo legal. Reservou apenas três laudas, fls. 314, in fine, a meados das fls. 317, para tecer considerações doutrinárias sobre "A DOUTRINA E O PRAZO DECADENCIAL DA CSLL", tendo inserido algumas linhas a respeito da constitucionalidade das disposições do art. 45 da Lei n° 8.212/91, ou seja nestas três últimas abundantes laudas é que estão registradas as razões que se assemelham às características e pressupostos regimentais do recurso especial, disciplinado pelo inciso I, do art. 32, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Acredito que se o Procurador da Fazenda Nacional signatário tivesse restringido o recuso especial a essas três laudas teria desempenhado satisfatoriamente a sua missão legal de defender a União, com argumentação de natureza técnico-jurídica merecedora de apreciação por parte desta Turma, sem causar o mal estar provocado pela ameaça despejada sobre os membros deste Colegiado. Sobre a tese da constitucionalidade das disposições do art. 45 da Lei n° 8.212/91 citou uma ementa do Superior Tribunal de Justiça, fls. 317, que acolheu a tese do prazo decadencial de dez anos, prevista no dispositivo legal em comento, para constituição do crédito tributário relativo a contribuição previdenciária, Resp. n° 475.559- SC, DJ de 17/11/2003, cuja ementa transcreveu. Mencionou e transcreveu ementa do acórdão n° 108-07.623, de 01/10/2003, oriundo da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que também agasalhou a tese do prazo decadencial de dez anos para constituição do crédito tributário relativo a CSLL. Com estas observações, superando esse incidente processual, passo à apreciação do recurso especial, propriamente dito. Ao longo de sua peroração o Procurador da Fazenda Nacional signatário, em primeiro lugar, tratou do que chamou de incompetência deste Colegiado para julgar constitucionalidade de leis, seguida da ameaça aos senhores Conselheiros, caso mantenham a decisão recorrida, aspecto este que terminei por apreciar até este passo, analiso, agora, o segundo ponto abordado no recurso especial, que deveria ser o único a ser aventado pelo recorrente, pois é o que realmente manifesta razões de mérito do recurso especial, atinente à questão do prazo decadencial para constituição de crédito tributário de contribuições sociais. Anoto que a única questão abordada pelo Procurador da Fazenda Nacional signatário é sobre a constitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que prevê o prazo decadencial de dez anos para o lançamento t utário, contrapondo-o ao prazo de 6 CRN — 101-129.203 — Singer do Brasil Indústria e Comércio Lida Cri Processo n°. : 10830.001570/00-53 Acórdão n°. : CSRF/01-05.322 cinco anos previsto no § 40, do art. 150, do CTN, adotado no acórdão recorrido, ficando, deste logo, consignado que qualquer outro aspecto atinente à contagem do prazo decadencial não foi suscitado pelo recorrente e, portanto, não será apreciado neste voto. Sem dívida, a questão é de cunho constitucional e de trato na lei complementar, o Código Tributário Nacional, o que, entretanto, não significa, em hipótese alguma, que a Câmara recorrida tenha julgado a constitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, como alegou o recorrente. As Câmaras dos Conselhos de Contribuintes bem como as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, não julgam e jamais julgaram a constitucionalidade de leis e jamais declararam a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo legal, por não ser de sua competência legal para se manifestar sobre a questão, desconhecendo-se qualquer acórdão que contenha alguma decisão a esse respeito. No acórdão recorrido o voto vencedor está fundamentado no sentido de que sendo a CSLL um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial para sua constituição ou formalização, deve ser contado pela regra do § 40, do art. 150, do CTN. Continua a fundamentação do voto vencedor no sentido de este entendimento defluir do fato de que a partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais passaram a ter natureza tributária e o art. 146, III, "b", de a Constituição Federal ter estabelecido que as normas gerais de direito tributário atinentes inclusive à decadência seriam definidas por lei complementar, donde o Código Tributário Nacional foi recepcionado como lei complementar, o qual define, nos seus arts. 150, § 40 e 173, em cinco anos, os prazos decadenciais para constituição do crédito tributário. O legislador ordinário ao editar a Lei n° 8.212/91, em seu artigo 45, fez tábula rasa do art. 146, III, "b", e do art. 149, da Constituição Federal e dos arts. 150, § 40 e 173, do CTN, invadiu a seara reservada à lei complementar e definiu o prazo decadencial de dez anos para constituição do crédito tributário das contribuições sociais. Então a parte nuclear do litígio submetido à apreciação do julgador administrativo é de fácil visualização e entendimento: • de um lado, a existência de um prazo decadencial, para lançamento de contribuições sociais, fixado em cinco anos, pela lei complementar, arts. 150, § 4° e art. 173, do Código Tributário Nacional, em consonância com as disposições do art. 146, III, "b" e 149 da Constituição Federal; • de outro lado, a existência de um prazo decadencial , para lançamento de contribuições sociais, fixado em dez anos, pelo art. 45, da Lei n° 8.212/91, sem animo na Constituição Federal que reservou o disciplinamento do pra o 1çlecadencial exclusivamente à lei complementar. gej 7 CRN - 101-129.203 - Singer do Brasil Indústria e Comércio Ltda. . . • , Processo n°. :10830.001570/00-53 Acórdão n°. : CSRF/01-05.322 Neste passo, afloram inevitáveis perguntas: como solucionar o litígio? Dentre os dois prazos existentes qual deve ser considerado pelo julgador? Desse modo, os litígios tributários trazidos à colação das Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, versando sobre prazo decadencial para lançamento de contribuições sociais, envolvem, quase sempre, conflito entre os dispositivos constitucionais mais os da lei complementar com o referido dispositivo da lei ordinária, tendo o órgão julgador que se manifestar sobre a questão, tipicamente de competência legislativa, prevalecendo o entendimento majoritário de que se deve aplicar as disposições específicas da Constituição Federal, quando a matéria é de disciplinamento reservado à lei complementar, a qual, por determinação constitucional, definiu, especificamente, o prazo decadencial em cinco anos, em detrimento do prazo de dez anos, ilegalmente inserido na lei ordinária. Esse entendimento, segundo penso, não caracteriza julgamento de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, mas mero prestígio à Constituição Federal e à lei complementar, os quais disciplinaram a matéria, especificamente, como única solução possível ao litígio posto ao deslinde do Colegiado, ora recorrido, permanecendo válido e ainda perambulando pelo mundo jurídico, meio insepulto e, eventualmente, ainda produzindo algum efeito, o moribundo art. 45 da Lei n° 8.212/91, cuja aplicação leva o contribuinte a bater às portas das cortes judiciais ou administrativas, para afugenta-lo. É isto. Entre dois dispositivos legais vivos no mundo jurídico, sendo um deles autorizado pela Constituição Federal a regular as questões versando sobre normas gerais de direito tributário, especialmente decadência do direito de lançar, e outro que não detém tal competência, porém a usurpa, consituindo-se em fonte da discórdia, o Colegiado, sabiamente, como não poderia deixar de ser, optou por aplicar os dispositivos de maior envergadura jurídica em prejuízo do dispositivo agressor da lei complementar. Nessas hipóteses, de confronto de dispositivos legais, a contrário senso, caso o Colegiado tivesse prestigiado o malsinado art. 45 da Lei n° 8.212/91, algum Interprete ou interessado no processo, o contribuinte ou, quem sabe, até mesmo o Procurador da Fazenda Nacional signatário do recurso especial, poderia alegar que a decisão recorrida teria julgado inconstitucional o art. 146, III, "b" da Constituição Federal, bem como os arts. 150, § 4° e 173 do Código Tributário Nacional, e declarado constitucional o famigerado art. 45 da Lei n° 8.212191. Sobre essa questão o Poder Judiciário, mais recentemente, vem se manifestando pela inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, a exemplo do julgado citado pelo ilustre Conselheiro Relator do voto vencido, fls. 290, cujo excerto, a seguir transcrevo, in verbis: "Neste diapasão, a jurisprudência do Poder Judiciário vem declarando a inconstitucionalidad do 'caput' do art. 45 da Lei 8 CRN - 101-129.203 - Singer cb Brasil Indústria e Comércio Lida. Processo n°. :10830.001570/00-53 Acórdão n°. : CSRF/01-05.322 8.212/91, por invadir área reservada à lei complementar, conforme se pode verificar da Argüição de Inconstitucionalidade n. 63.912, incidente no AI n. 2000.04.01.092228-3/PR, cuja ementa restou assim vazada: 'Argüição de Inconstitucionalidade. Caput do art. 45 da Lei n. 8.212/91. É inconstitucional o caput do art. 45 da Lei n. 8.212/91 que prevê o prazo de dez anos para que a Seguridade Social apure e constitua seus créditos, por invadir área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o art. 146, III, b, da Constituição Federal.' Nas suas contra-razões a' contribuinte evocou o entendimento expresso em julgado da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em igual sentido ao julgado anteriormente mencionado, no processo de AgRg no Resp 616.348/MG; Agravo Regimental no Recurso Especial 2003/0229004-0, julgado em 14/12/2004, DJ de 14/02/2005, página 144, encimado pela seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARA TÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÉNCIA. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 3. Instauração de incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial (CF, art. 97; CPC, arts.480-482; RISTJ, art. 200)." Essas duas decisões encontram-se disponível aos interessados, na íntegra, no sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, na Internet. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgado, ao apreciar recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, em que era recorrida a empresa Calçados Pôr-do-Sol Ltda., negou-lhe provimento e julgou inconstitucional expressão contida em outro artigo da mesma Lei n° 8.212/91, o seu art. 35, que tratou de questão envolvendo a retroação de penalidade mais benigna, restringindo temporalmente a aplicação do referido instituto, por se tratar de matéria e disciplina reservada à lei 9 CRN - 101129.203 - Singer do Brasil Indústria e Comércio Ltda. • Processo n°. :10830.001570/00-53 Acórdão n°. : CSRF/01-05.322 CONSTITUCIONAL. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS BENIGNA. 1. Conflito existente entre lei ordinária que limita temporariamente a aplicação retroativa de penalidade mais benigna e lei complementar que estabelece a aplicação a ato não definitivamente julgado. Divergência doutrinária quanto à existência ou não relativamente à hierarquia. 2. Sempre que uma lei ordinária discrepar de normas gerais de direito tributário, a incompatibilidade se resolve a favor do texto integrado em lei complementar ou com força de lei complementar, reconhecendo-se, no caso, vício de inconstitucionalidade, porque a lei ordinária invadiu competência reservada, constitucionalmente, à lei complementar. 3. A Constituição não fixou o conceito de 'normas gerais de direito tributário', enumerado, exemplificativamente algumas delas no art. 146, sendo certo que nem todas as normas contidas no Código Tributário Nacional podem ser fidas como tais, ainda que inscritas no Livro II deste. Necessidade, portanto, de análise caso a caso do dispositivo. 4. São, contudo, 'normas gerais' aquelas que, simultaneamente, estabelecem os princípios, os fundamentos, as diretrizes, os critérios básicos, conformadores das leis que complementarão a regência da matéria e que possam ser aplicadas uniformemente em todo o País, indiferentemente de regiões ou localidades. Interpretação da expressão constante em diversos artigos constitucionais e abrangendo vários campos do Direito (Administrativo, Tributário, Financeiros, Ambiental, Urbanístico, etc). 5. Hipótese em que o art. 106 do CTN fixa os princípios, as diretrizes, os critérios de aplicação da penalidade mais benigna e, portanto, é 'norma geral de direito tributário, critério básico a ser aplicado uniformemente, garantia mínima do contribuinte, que não pode ser alterada por mera lei ordinária'. Legislação ordinária que invadiu, desta forma, competência reservada à lei complementar — art. 146, III, CF — e, assim, somente passível de alteração por outra lei complementar. A partir dessa síntese, o Tribunal Regional Federal da 40 Região proclamou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 35, cabeça, da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.528/97, quanto à expressão 'para os fatos geradores ocorridos a partir de /° de abril de 1997 (folha 93). Constata-se que a glosa decorreu da regência, por norma ordinária, de matéria própria à norma complementar, considerando-se que o artigo 106 do Código Tributário Nacional, recebido com natureza de diploma complementar, impõe a aplicação de nova norma a fato pretérito, quando cominada penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. O recurso veio interposto pela alínea V do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, no que se concluiu, na origem, pela inconstitucionalidade do ato normativo, apenas cumprindo definir não o conflito, em si, entre a Lei n° 8.212/91, na nova redação, e o disposto no Código Tributário Nacional, mas a invasão, pela lei ordinária, de campo reservado a lei omplementar. 11 CRN — 101-129.203 — Singer do Brasil Indústria e Comércio Ltda. Processo n°. :10830.001570/00-53 Acórdão n°. : CSRF/01-05.322 No mais, observe-se o fato de consubstanciar garantia constitucional a irretroatividade da lei penal, exceto para beneficiar o réu. O preceito do inciso XL do artigo 5° da Constituição Federal há de ser tomado a partir de óptica teleológica, não se devendo potencializar o fato de se aludir a réu e de se ter o emprego da expressão lei penal'. Cumpre o empréstimo da maior eficácia possível a textos constitucionais que tratem de garantia para o cidadão. Daí a melhor doutrina — Roque Antonio Carrazza — entender o disposto no inciso em comento como a albergar toda e qualquer lei que encerre pena, ainda que de multa, pouco importando o envolvimento, ou não, de réu, de procedimento a revelar ação penal — 'Curso de Direito Constitucional Tributário', Malheiros, São Paulo, 2001, pagina 306/307, doutrina citada, no acórdão relativo ao julgamento da apelação, pelo relator, juiz Luiz Carlos de Castro Lugon. Esse enfoque, todavia, não é indispensável a chegar-se ao desprovimento do recurso do Instituto. A conclusão da Corte de origem quanto a ter-se norma que verse sobre pena tributaria de multa é inafastávet O artigo 146, inciso III, da Constituição Federal, ao dispor competir à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, mostra-se exemplificativo, na referencia que se segue a certos temas nas alíneas. Isso decorre do fato de as alíneas estarem antecedidas de texto contendo o vocábulo 'especialmente', evidenciando-se, é de repetir, a clara natureza exemplificativa. A multa tributaria diz respeito à seara das normas gerais, porquanto há de ser imposta de forma linear no território nacional, não se fazendo com especificidade limitadora , geograficamente. O legislador ordinário, ao proceder, como fez, à disciplina da matéria, limitando no tempo o beneficio que estampou a redução da multa, adentrou, sem dúvida alguma, o trato de norma geral tributária, confiitando a regência — por lei ordinária — com o teor do artigo 146, III, da Constituição Federal. Em última análise, a lei ordinária acabou limitando a regra da lei complementar que, sob o ângulo retroativo, surge abrangente. Daí a inconstitucionalidade declarada pela Corte de origem. Por tais razões, conheço e desprovejo o recurso interposto, declarando a inconstitucionalidade da expressão 'para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de abril de 1997', constantes do artigo 35 da Lei n°8.212/91, com a redação imprimida pela Lei n° 9.528/97." Esse entendimento, veste ao caso presente, tal qual luva em mão de dono, no sentido de o art. 45 da Lei n°8.212/91, ter disposto, ilegalmente, sobre prazo de decadência para se efetuar lançamento tributário de contribuição social, cuja disciplina é reservada à lei complementar, por determinação constitucional. Esse acórdão judicial também está disponível aos interessados, na íntegra, no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal, na Internet. 12 ato CRN - 101-129.203 - Singer do Brasil Indústria e Comércio Ltda. . • . . • • Processo n°. :10830.001570/00-53 Acórdão n°. : CSRF/01-05.322 complementar, o art. 106 do Código Tributário Nacional, como se vê da ementa e voto da lavra do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a seguir transcritos: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 407.190-8 RIO GRANDE DO SUL TRIBUTO — REGÊNCIA — ARTIGO 146, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL — NATUREZA. O princípio revelado no inciso III do artigo 146 da Constituição Federal há de ser considerado em face da natureza exemplificativa do texto, na referência a certas matérias. MULTA — TRIBUTO — DISCIPLINA. Cumpre à legislação complementar dispor sobre os parâmetros da aplicação da aplicação da multa, tal como ocorre no artigo 106 do Código Tributário Nacional. MULTA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — RESTRIÇÃO TEMPORAL — ARTIGO 35 DA LEI N° 8.212/91. Conflita com a Carta da República — artigo 146, inciso III — a expressão 'para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de abril de 1977; constante do artigo 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação decorrente da Lei n° 9.528/97, ante o envolvimento de matéria cuja disciplina é reservada à lei complementar. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigrá ficas, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, declarando a inconstitucionalidade da expressão 'para os fatos geradores ocorridos a partir de 1 ° de abril de 1997; constante do caput do artigo 35 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997. VO TO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) Na interposição deste recurso, foram observados os pressupostos gerais de recorribilidade. A peça, subscrita por procuradora federal, foi protocolada no prazo dobrado a que tem jus o recorrente. A publicação do acórdão atinente aos embargos de declaração deu-se no Diário de 7 de maio de 2003, quarta-feira (folha 81), ocorrendo à manifestação do inconformismo em 2 de junho imediato, segunda-feira (folha 115). Quanto ao óbice apontado pela Procuradoria Geral da República, de que se tem ofensa indireta à Constituição Federal pela errônea interpretação ou aplicação de normas legais, atente-se para a ementa do acórdão da Corte de origem relativo à Argüição de lnconstitucionalidade na Apelação Cível n° 1998.04.01.020236 (folha 66): 10 rd CRN — 101-129.203 — Singer do Brasil Indústria e Comércio Ltda. ri . . Processo n°. : 10830.001570/00-53 Acórdão n°. : CSRF/01-05.322 A contribuinte, também em contra-razões, evocou a jurisprudência administrativa, oriunda dessa Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, acórdão n° CSRF/01-04.201, processo n° 10480.004499/98-46, recurso n° 103-122.091, que em situação idêntica à versada nos presentes autos, decidiu pela contagem do prazo decadencial em cinco anos, com fulcro nas disposições do § 4° do artigo 150 do CTN, encimado pela seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — DECADÊNCIA QÜINQÜENAL — A Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, bem como as demais contribuições de seguridade social, estão sujeitas à prescrição qüinqüenal e tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 do CTN), independentemente de ter ou não havido pagamento. — recurso especial provido." Dessarte, com a ressalva do meu ponto de vista sobre a contagem do prazo decadencial à luz dos pertinentes dispositivos do CTN, como é do conhecimento deste Colegiado, considerando que o presente recurso especial atacou apenas a questão da constitucionalidade do 45 da Lei n° 8.212/91, pugnando pela reforma do acórdão recorrido, mediante aplicação do prazo decadencial de dez anos, tese da qual sempre discordei, concluo que a Câmara recorrida decidiu escorreitamente o litígio que lhe foi submetido, não tendo em nenhuma passagem do voto vencedor julgado a constitucionalidade ou declarado a inconstitucionalidade do artigo 45 de Lei n° 8.212/91, apenas decidiu pela aplicação de dispositivos constitucional e de lei complementar, que disciplinaram, especificamente, a questão da contagem do prazo decadencial para lançamento das contribuições sociais, em detrimento da ilegal regulamentação aflorada em lei ordinária. Na esteira destas considerações, oriento o meu voto no sentido negar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Brasília - DF, em 05 de dezembro de 2005. - !ene a S "- - A I is' ODRIGU S N /3 CRN —101-129.203 — Singer do Brasil Indústria e Comércio Ltda. Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001131/97-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO A MENOR - A disputa somente pode ser suscitada no foro judicial. O lançamento de diferenças somente é cabível quando configurada a hipótese de recolhimento a menor do tributo. Depósito em garantia de juízo não se confunde com pagamento, não possibilita o lançamento por homologação (CTN, art. 150, § 4º) em relação aos valores depositados, nem torna dispensável a constituição do crédito tributário pelo lançamento integral. Processo que se anula "ab initio".
Numero da decisão: 202-12705
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab'initio.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .,Irfrfr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v,zzatv.,.._ _. Processo : 10830.001131/97-46 Acórdão : 202-12.705 Sessão - 24 de janeiro de 2001. Recurso : 110.750 Recorrente : COPPI COMERCIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS - DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO A MENOR — A disputa somente pode ser suscitada no foro judicial. O lançamento de diferenças somente é cabível quando configurada a hipótese de recolhimento a menor do tributo. Depósito em garantia de juízo não se confunde com pagamento, não possibilita o lançamento por homologação (CTN, art. 150, § 42) em relação aos valores depositados, nem toma dispensável a constituição do crédito tributário pelo lançamento integral. Processo que se anula "ab initio". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COPPI COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ah initio. Sala das Ses õip em 24 de janeiro de 2001 9 M- ' c. micius Neder de Lima - P : s • ente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Adolfo Montelo e Maria Teresa Martínez López. cl/Eaal/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 47-ttifik-5 Processo : 10830.001131/97-46 Acórdão : 202-12.705 Recurso : 110.750 Recorrente : COPPI COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/17, para lançamento do crédito tributário devido pela diferença de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, referente ao período de fevereiro/92 a setembro/95, cuja exigibilidade estava suspensa por força de medida cautelar interposta pela contribuinte junto à Justiça Federal. O valor exigido corresponde à diferença entre o valor efetivamente devido e o valor que foi depositado. Em impugnação tempestivamente apresentada (fh. 51/53), a autuada se insurge contra o procedimento fiscal, ressaltando que, tendo obtido liminar para efetuar os depósitos judicialmente, a exigibilidade do crédito tributário - nos termos do artigo 151 do CTN - estaria suspensa até o trânsito em julgado da sentença. Aduz, ainda, ter efetivado os depósitos antecipadamente a partir do fato gerador de fevereiro/92, em obediência ao prazo de seis meses determinado pela Lei Complementar ri 07/70. Sendo, por conseguinte, gerado a seu favor o crédito tributário de 30.888,76 UFER. Pela Decisão de fls. 62/71 - cuja ementa a seguir se transcreve -, a autoridade julgadora de primeira instância mantém parcialmente a exigência fiscal, determinando o prosseguimento da cobrança do crédito tributário remanescente com os respectivos acréscimos legais, salvo no caso de exigibilidade suspensa ou extinção, nos termos dos artigos 151 e 156, respectivamente, do CTN: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS Período: fev/92 a se1195. Ação judicial. Lançamento. A propositura de ação judicial não impede a constituição do crédito tributário pelo lançamento - atividade vinculada e obrigatória da autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 e parágrafo único, do Código Tributário Nacional). Lei Complementar 7/70. Alterações posteriores. Prazo. Correção monetária. 2 41C/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.001131/97-46 Acórdão : 202-12.705 Após a declaração da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri 2! 2.445/88 e 2.449/88 e da Resolução do Senado tf 49/95 que suspendeu a execução dos tais decretos, a contribuição para o PIS passou a ser devida na forma instituída pela Lei Complementar 7/70 e alterações introduzidas pela legislação posterior, as quais estabeleceram prazos diversos de recolhimento da contribuição e instituíram a correção monetária do crédito entre a data de ocorrência do fato gerador e a data de pagamento. Depósitos judiciais insuficientes. Lançamento de oficio. Constatada a insuficiência dos depósitos judiciais, é cabível o lançamento de oficio sobre a diferença, com imposição de penalidade e acréscimos legais. Erros e inexatidões. Retificação. Os erros e inexatidões contidos no lançamento são retificados nos termos do art. 145, inciso I c/c art. 149, inciso V do CTN. EXIGÊNCIA FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE". Inconformada, recorre a interessada, em tempo hábil, ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 84/88). Protesta contra a aplicação da multa e dos juros, tendo em vista a concessão de medida liminar antes de qualquer procedimento de oficio. Contesta o entendimento firmado sobre alteração de prazos, argumentando que, em se tratando de dispositivo legal recepcionado pela Constituição Federal/88, a Lei Complementar if 07/70 não pode sofrer qualquer alteração por lei ordinária, como pretende a autoridade julgadora de primeira instância. Reporta-se a decisões do 1' CC para fundamentar a alegação de que a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior. Por fim, considerando comprovados os depósitos judiciais com antecipação de vencimentos, requer a nulidade do lançamento e a conseqüente insubsistência do auto de infração. Às fls. 89/90, procedeu-se à anexação de cópia da liminar concedida à recorrente para recebimento e seguimento do recurso voluntário, sem o condicionamento ao depósito prévio de 30% previsto no artigo 33, § 2 2, do Decreto if 70.235/72. É o relatório. 3 43- MINISTÉRIO DA FAZENDA zt1W, '4ç;n“‘"4e, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4n;?;a;t Processo : 10830.001131/97-46 Acórdão : 202-12.705 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Segundo a descrição dos fatos no Auto de Infração (fls. 02), na determinação da exigência referente à falta de recolhimento da Contribuição ao PIS, o crédito tributário foi constituído pela diferença entre o valor tributável e o montante depositado. Este Colegiado tem decidido, reiteradas vezes, pela ilegalidade do lançamento de oficio efetuado por alegadas diferenças entre os valores efetivamente devidos e os valores dos depósitos em garantia de Juízo. Nesse sentido, adoto e transcrevo, em parte, as razões de decidir do Acórdão n9 201-69.506, da lavra da ilustre Conselheira Selma Salomão Wolszczak. "Este Colegiado tem jurisprudência firme e forte no sentido de que, estando a matéria submetida à apreciação do Judiciário, a mesma não pode ser objeto de análise pela via administrativa, de sorte que, se há ou não diferença em relação ao depósito efetuado na via judicial, o foro competente para discutir tal questão é o judicial Nesse sentido, dentre outros, os Acórdãos 201-68. 671 e 201-68.245, assim ementados, respectivamente: "10F — A discussão relativa a eventuais diferenças existentes, a menor, em depósitos judiciais, deve ser realizada no próprio foro judicial, mormente por terem tais depósitos condição de procedimento do pedido feito pela Contribuinte em alguns casos. Processo que se anula "ab initio"." "IPI — O Auto de Infração não é instrumento adequado para questionar sobre diferenças em depósitos judiciais, em sede de mandado de segurança. À toda evidência tal questionantento há de ser feito no processo judicial próprio. Anula-se, de conseguinte, "ab initio" o procedimento." Como bem assinalou o douto Conselheiro Domingos Alfen Colenci da Silva Neto, no voto condutor do v. Acórdão 201-68.245, "obviamente o Auto de Infração não é instrumento adequado para tal 4 :d.e» MINISTÉRIO DA FAZENDA „4,43•::•0 atn, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4,z,rk- • V Processo : 10830.001131/97-46 Acórdão : 202-12.705 questionamento. À Fazenda compete, se o quiser, suscitar a questão nos autos do processo judicial. O Auto de Infração é instrumento próprio para o lançamento ex-offício do crédito tributário, nunca para prestar-se a ser meio de imputação de insuficiências em depósitos judiciais e de exigência de sua complementação, ou do recolhimento da parcela alegadamente depositada a menor". Na verdade, a matéria não comporta hesitação. O lançamento de diferenças somente tem cabimento quando o contribuinte recolheu a menor o crédito devido, e deve, obrigatoriamente, abranger a totalidade da falta. Se o contribuinte recolhe a menor, mas ajuíza ação, precedida de medida cautelar, e efetua o depósito da diferença em garantia do Juizo, deve o Fisco constituir, imediatamente, o crédito tributário correspondente à falta de pagamento (o lançamento é atividade vinculada e obrigatória: ciente a Fazenda, pela ação judicial, do não recolhimento do tributo, obrigatória a pronta constituição do correspondente crédito, pela providência formal do lançamento que se ultima pela cientificação do sujeito passivo). O depósito judicial em garantia, à diferença do pagamento, não extingue o crédito tributário, mas apenas suspende sua exigibilidade. Não impede, mas ao contrário obriga à constituição desse crédito, cuja existência, vale dizer, formalização, é aliás pressuposto necessário da suspensão da exigibilidade. Não se pode suspender a exigibilidade de um crédito que não existe. Ora, o crédito tributário, atividade privativa da autoridade administrativa, é constituído pelo lançamento expresso, na forma estabelecido pelo artigo 142 do C1N, ou pela homologação tácita do pagamento efetuado antecipadamente pelo contribuinte, conforme artigo 150, § 42, do mesmo CTN (lançamento por homologação tácita). Nem o contribuinte nem o próprio Juízo podem efetuar o lançamento, que é de ser obrigatoriamente constituído pela autoridade fiscal, pelo lançamento, com cientificação do sujeito passivo. Por outro lado, se há depósito integral do montante que o Fisco julga devido, fica obstada a cobrança, (..) a inscrição na Divida Ativa da União e, pois, a execução. Isso o que dispõe o artigo 151 do C1N, que suspende a exigibilidade do crédito tributário, pressupondo — repita-se — sua existência, que somente nasce com o lançamento. Portanto, esse dispositivo 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA pr:a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.001131/97-46 Acórdão : 202-12.705 absolutamente não obsta a formalização deste e conseqüente constituição do crédito tributário cuja exigibilidade fica suspensa pelo depósito integral. Ao contrário, corre prazo de decadência contra a Fazenda e, é curial, prazo decadencial não se interrompe. Se a garantia é prestada em Juízo, e se há dúvidas acerca da integralidade de sua prestação, é naquele foro que cabe a argüição do fato e sua apuração, através de perícia judicial. Concluindo o Juízo pela insuficiência do depósito, e não sendo ele complementado, cabe à Fazenda a imediata exigência de todo o crédito tributário, visto que somente o depósito integral suspende sua exigibilidade. Não existe a suspensão parcial, relativa à parte depositada. Por isso a absoluta e flagrante impropriedade da ação fiscal no caso ora em julgamento. Aliás, têm sido freqüentes os questionamentos pela Fazenda no foro judicial das diferenças que entende ocorridas em depósitos em garantia. Bem assim, a realização de perícias e eventualmente a efetivação dos depósitos complementares pelos autores. Freqüentes também as manifestações dos Juizes, alertando a Fazenda para a necessidade de constituir o crédito tributário e/ou atentar para o direito de cobrança imediata, e acentuando com razão a possibilidade de caducidade do direito do Fisco. Entendo pois que labora em equivoco a Fazenda quando não procede à constituição do crédito tributário objeto de depósito judicial, e observo que, não o fazendo oportunamente, enseja a caracterização da decadência de seu direito ao findar do prazo designado na lei complementar Nem se diga que o depósito se converte em renda se ao final o Juízo decide em favor da Fazenda, razão porque somente seria necessário o lançamento do valor das insuficiências no depósito judicial. Com efeito, ao meu ver, se ao tempo de uma hipotética decisão final no Judiciário favorável ao Fisco já houver decaído o direito da Fazenda, não caberá a conversão do depósito em renda da União. Decaído o direito, não há título sob o qual o valor do depósito possa ser convertido em renda da União. Essa segurança quanto à conversão do depósito em renda somente existe quando o lançamento foi formalizado, e portanto quando não se trata de simples pagamentos regidos pelo artigo 150 do CTN, antes da 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Q?'4 Processo : 10830.001131/97-46 Acórdão : 202-12.705 constituição do crédito tributário correspondente. Neste caso, se o contribuinte não recolhe aos cofres públicos o tributo, mas ao contrário vem questioná-lo em Juízo, não se configura a hipótese tratada no art. 150, e, por conseqüência, não é possível o lançamento por homologação relativamente ao valor questionado em Juiza Depósito não se confunde com pagamento, e, ao contrário, espelha a recusa de pagar. Por conseqüência, não é possível o lançamento por homologação tácita do depósito (...). Portanto, somente cabe a conversão em renda se o direito da Fazenda não decaiu no curso da discussão. Daí a importância do lançamento, observado o ordenamento legal que obsta apenas cobrança do crédito assim constituído, sua inscrição em Dívida Ativa e pois a execução. Com essas considerações, concluo que o fiscal autuante não é competente para manifestar-se mediante lançamento acerca de supostas insuficiências em depósitos feitos em garantia de Juizo, cabendo-lhe apenas alertar a representação da Fazenda no feito judicial para que questione tais insuficiências naquele foro. (...)". Na esteira das razões transcritas, que acompanha a jurisprudência deste Conselho, em preliminar ao mérito, voto pela declaração de nulidade do processo ab initio. Sala das Sessões, em de janeiro de 2001 MARCOS ' S NEDER DE LIMA 7

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Numero do processo: 10830.001448/99-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44.930
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Valmir Sandri
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA s';'> Processo n°. : 10830.001448/99-44 Recurso n°. : 125.249 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : JAMIR BENATT1 Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 26 DE JULHO DE 2001 Acórdão n°. : 102-44.930 DECADÊNCIA — O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAMIR BENATTI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. w.) ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE _ 4111111fflekiitti I FOTO D R I RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 AGO 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LEONARDO MUSS! DA SILVA, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETT1 DE BULHÕES CARVALHO. ; MINISTERIO DA FAZENDA, . y. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n'. : 10830.001448/99-44 Acórdão n°. : 102-44.930 Recurso n°. : 125.249 Recorrente : JAMIR BENATTI RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte JAMIR BENATTI CPF n° 463145.748-34, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de retificação da declaração do Imposto de Renda do contribuinte, relativo ao ano-calendário de 1993 — exercício de 1994, para que fossem excluídos da tributação os valores recebidos a título de adesão ao Programa de Desli gamento Incentivado. O contribuinte ingressou com o pedido de retificação em 01 de março de 1999, (fl. 01) para retificar sua declaração de rendimentos relativa ao ano- calendário de 1993. Posteriormente, (fls. 11/12), a autoridade administrativa indeferiu seu pleito, com base nos arts.165, inc. I e 168, inc. 1, do CTN. Intimado da decisão administrativa, as fls. 13, tempestivamente o contribuinte impugna tal decisão. À vista de sua impugnação, as fls. 14/28, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu seu pleito, sob a alegação de que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (fls.31/35). 2 MINISTERIG DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c= SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.001448/99-44 Acórdão n'. : 102-44.930 Inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, aduzindo suas razões as fls. 39/61. É o Relatório. - 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA fs>' Processo n°. : 10830.001448/99-44 Acórdão n°. : 102-44.930 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute no presente processo é a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou melhor, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para que ele exerça esse direito, de vez que a exigência do tributo incidente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Programas de Demissão Voluntária, ou ainda, a título de incentivo a Programas de Aposentadoria Incentivada, já o foi afastado pelo Poder Judiciário, e posteriormente, pela própria Secretaria da Receita Federal, através da IN/SRF n. 165, de 31.12.98, e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Pareceres n°s. PGFN/CRJ n. 03, de 07.01.99 e 95, de 2611.99. Logo, a questão cinge-se tão somente na extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, quando começa a fluir o prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. A essa indagação, me filio a corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamentos indevidos ou a maior que o devido só começa a fluir, a partir da homologação expressa pela autoridade administrativa do crédito tributário, ou da homologação tácita, pois, não ocorrendo a atividade administrativa em homologar o pagamento prévio efetuado pelo sujeito passivo, por ficção, considera-se 4 MINISTERIO DA FAZENDA, . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-n SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.001448/99-44 Acórdão n°. : 102-44.930 homologado o procedimento de lançamento após cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e a partir daí, definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4, do CTN). Dessa forma, a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, só começa a fluir após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário. De outra forma, o prazo decadencial só começa a fluir a partir do momento em que o contribuinte possa exercer o seu direito, que se exterioriza a partir do momento em que o Poder Judiciário afasta a norma por considerá-la inconstitucional ou a partir do ato da própria administração que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Nesse sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n. 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." 5 , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.001448199-44 Acórdão n° 102-44930 Nesse mesmo sentido a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n. 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Portanto, se o órgão competente — Secretaria da Receita Federal — reconheceu o direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Adesão Voluntária, através da IN/SRF n. 165, de 31.12.98, não resta qualquer dúvida que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito só começou a fluir a partir daquela data, quando seu direito passou a ser exercitável. À vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda, recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de Incentivo a Programas de Demissão Voluntária. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2001. '"1111111111K _IA e' e : IDR1 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002157/96-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93, Portaria SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância , de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5º da Portaria MF nº 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. NULIDADE - São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I , Decreto nº 70.235/72). O ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade reconhecida seja pela Administração ou pelo Judiciário, opera-se ex-tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-08.385
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93, Portaria SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância , de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5º da Portaria MF nº 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. NULIDADE - São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I , Decreto nº 70.235/72). O ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade reconhecida seja pela Administração ou pelo Judiciário, opera-se ex-tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T13:57:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T13:57:27Z; Last-Modified: 2009-10-24T13:57:27Z; dcterms:modified: 2009-10-24T13:57:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T13:57:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T13:57:27Z; meta:save-date: 2009-10-24T13:57:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T13:57:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T13:57:27Z; created: 2009-10-24T13:57:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-24T13:57:27Z; pdf:charsPerPage: 2389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T13:57:27Z | Conteúdo => ME - Segundo Conselho de Contribuintes Publn4v no Dtárj,p9ficiel , r CC-MF Ministério da Fazenda ' dÊ Nin I V X 1 rz!) ,,?.:0 Segundo Conselho de Contribuintes Rubriaz Fl. Processo n° : 10805.002157/96-38 Recurso n° : 118.483 Acórdão n° : 203-08.385 Recorrente : CIA. BRASILEIRA DE CARTUCHOS Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.748/93, Portaria SRF n° 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 50 da Portaria MF n° 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. NULIDADE - São nulos os atos e tennos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, Decreto n° 70.235/72). O ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade reconhecida seja pela Administração ou pelo Judiciário, opera-se ex tune, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIA. BRASILEIRA DE CARTUCHOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das a , em 21 de agosto de 2002 liii) (lacaio :P... tas &taxo Presiden e Maria TeresÇvfartínez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Tones, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Cristina Roza da Costa e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Iao/ovrs 4.41' 22 CC-MF ' Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4g.S- Processo n° : 10805.002157/96-38 Recurso n° : 118.483 Acórdão n° : 203-08.385 Recorrente : CIA. BRASILEIRA DE CARTUCHOS RELATÓRIO Contra a empresa, nos autos qualificada, foi lavrado auto de infração, exigindo- lhe a Contribuição para o PIS, no período entre janeiro/84 e dezembro/86. Inconformada, a contribuinte apresenta impugnação onde informa que pagou parte do crédito exigido, por razões de sua exclusiva conveniência e, quanto à outra parte alega, em síntese, que: - as diferenças nos meses de fevereiro, abril e novembro de 1984; janeiro, outubro e dezembro de 1985; fevereiro, abril e novembro de 1986 têm sua origem na emissão de notas fiscais para entrega futura, o que obriga à emissão de nota fiscal simbólica, de obrigatório registro nos livros fiscais da legislação do IPUICM. Tais valores, entretanto, em razão de a mercadoria não ter sido ainda entregue, não constituem venda para os efeitos contábeis e da legislação do Imposto de Renda, permanecendo contabilizados como resultado de exercícios de nota fiscal para entrega futura. Sua contabilização como receita operacional integrante do faturamento e, pois, da base de cálculo do PIS só ocorrerá quando da efetiva entrega, documentada pela nova nota fiscal; - essas vendas para entrega futura referem-se a fornecimentos para o Ministério do Exército que, por razões de ordem administrativa e operacional, necessita de emissão de notas fiscais com discriminação dos produtos e seus valores com larga antecedência em relação à data da efetiva entrega, para fins de controle, empenho de despesas, etc; - na maior parte dos casos, o valor das vendas para entrega futura supera o valor da diferença pretensamente apurada pela fiscalização, comprovando, pois, o corretismo da empresa na apuração do quantum mensal do tributo; e - as diferenças de Cr$152.257.904,00 e Cr$2.833.618.305,00 nos meses de dezembro de 1984 e dezembro de 1985, respectivamente, dizem respeito à pretensa omissão de receitas operacionais (passivo fictício, oculto e não comprovado), e está vinculado ao decidido no Processo n° 10805.002432/87-50. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio da Competência delegada pela Portaria DRJ/575/2001 (DOU de 24/04/98), manifestou-se pela Decisão DRJ/CPS 2 f r CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl, Processo n° : 10805.002157/96-38 Recurso n° : 118.483 Acórdão n° : 203-08.385 n° 000575/2001, no sentido de ser procedente o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1984 a 3004/1984, 01/06/1984 a 30/06/1984, 01/08/1984 a 30/11/1984, 01/01/1985 a 31/01/1985, 01/08/1985 a 31/08/1985, 01/10/1985 a 31/10/1985, 01/12/1985 a 31/12/1985, 01/02/1986 a 31/03/1986, 01109/1986 a 30/09/1986, 01/11/1986 a 31/12/1986 Ementa: TENDA PARA ENTREGA FUTURA - A nota fiscal de venda para entrega futura traduz negócio perfeito e acabado para todos os fins legais. A receita de tal operação comercial deve ser reconhecida na escrituração no mês em que celebrado o negócio. LANÇAMENTO PROCEDENTE' Inconformada, a contribuinte apresenta recurso onde, além de reiterar o disposto em sua impugnação, aduz que (sic) "lamentavelmente, o julgador não apreciou o bojo das argumentações da suplicante em sua impugnação e é o que requeremos a Colenda Câmara." Que (sic) "O Auto de Infração que deu origem ao processo em tela foi lavrado não levando em consideração outro fato que a recorrente em outro momento fez o pagamento do tributo em questão." É o relatório. 3 2çl CC-MF "1"F: .Tr\ Ministério da Fazenda 1/4 Fl. 1-S, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10805.002157/96-38 Recurso n° : 118.483 Acórdão n° 203-08.385 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MAMA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Como questão preliminar à análise do mérito da matéria colocada em discussão há de se averiguar se presentes estão todos os pressupostos informadores do processo administrativo fiscal, em especial, no que diz respeito à competência para o julgamento do feito em primeira instância, quanto à observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que dizem como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo. Os atos administrativos são marcados pela observância a uma forma determinada, regrada, indispensável para a segurança e certeza dos administrados, impondo -se aos seus executores uma completa submissão às regras normativas. Hely Lopes Meirelles assim se posiciona: "Poder vinculado ou regrado é aquele que o Direito Positivo - a lei - confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. Nesses atos, a norma legal condiciona sua expedição aos dados constantes de seu texto. Dai se dizer que tais atos são vinculados ou regrados, significando que, ! na sua prática, o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da lei, em todas as suas especcações. Nessa categoria de atos administrativos a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo para realizá-los eficazmente. Deixando de atender a qualquer dado expresso na lei, o ato é nulo, por desvinculado de seu tipo-padrão. O principio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei como da essência do ato vinculado. O seu poder administrativo restringe-se, em tais casos, ao de praticar o ato, mas o de praticar com todas as minúcias especificadas na lei. Omitindo-as ou diversificando-as tia sua substância, nos motivos, na finalidade, no tempo, na forma ou no modo indicados, o ato é inválido." IMeirelles, Hely Lopes, em Direito Administrativo Brasileiro -22 ed. - Malheiros Editores: 1992, p. 101 4 r CC-MF Ministério da Fazendaf. Fl. "l'i:T.;4lt Segundo Conselho de Contribuintes K%I. Processo n° : 10805.002157/96-38 Recurso n° : 118.483 Acórdão n° : 203-08.385 Compulsando os autos, verifica-se que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência (Portaria DRJ/032/1998-DOU de 24/04/1998). Fato que (na época do acontecido), devia ser á luz da alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que, em seu artigo 2°, determinava, ipsis litteris: "A ri. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." (grifamos) O inconformismo do sujeito passivo contra o lançamento, por via de impugnação, instaurou a fase litigiosa do processo administrativo, ou seja, invocou o poder de Estado para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal, através da primeira instância de julgamento, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. No entanto, é importante que a decisão esteja de acordo com os preceitos legais, e nesse sentido, emitida pelo agente público legalmente competente para expedi-la. Vigente, â época da decisão de primeira instância, a Portaria MF n° 384/94, que regulamenta a Lei n° 8.748/93, em seu artigo 5°, trazia as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: "Art. 5 °. São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 1— julgar, em primeira instáncia, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer "ex officio" aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei." Portanto, a competência do julgamento é do Delegado da Receita Federal, conforme transcrição legal acima, e não do Auditor-Fiscal da Receita Federal, como no caso se verificou. f 5 29 CC-MF •-fric . r Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10805.002157/96-38 Recurso n° : 118.483 Acórdão n° : 203-08.385 Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro 2, afirma que a competência está submetida às seguintes regras: "1. decorre sempre de lei, 700 podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3. pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei." E mais, a Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, aplicado subsidiariamente ao PAF (artigo 69), estabelece que: "Ari. 13. Não podem ser objeto de delegação: II- a decisão de recursos administrativos." Logo, a delegação de competência conferida pela Portaria n° 032, de 24/04/1998, artigo 1 0, I, da DRJ em Campinas — SP, conferindo a outro agente público, que não o (a) Delegado da Receita Federal de Julgamento encontra-se em total confronto com as normas legais, eis que (à época dos fatos) eram atribuições exclusivas dos Delegados da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Portanto, a autoridade julgadora monocrática, em não proceder conforme as disposições da Lei n° 9.784/99, bem como da Lei n° 8.748/93 e da Portaria MF n° 384/94, proferiu um ato que, por não observar requisitos que a lei considera indispensáveis, ressente-se de vicio insanável, estando inquinado de completa nulidade, como determinado pelo inciso I, do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72.3 A retirada do ato praticado sem a observância das normas legais implica na desconsideração de todos os outros dele decorrentes, vez que o ato produzido com esse vicio insanável contamina todos os outros praticados a partir da sua expedição, posicionamento que se 2 Direito Administrativo, V ed., Editora Atlas, p.156. 3Nesse mesmo entendimento são as conclusões externadas pela Conselheira-relatora Ana Neyle Olímpio Holanda, no Voto proferido no Acórdão n° 202 - 13.025 (Sessão de 24 de maio de n° 2001) julgado por unanimidade de votos, no sentido de anular o processo, a partir da decisão de primeira instância. 6 1 2' CC-1VW :.;.:51,Ttr4:' Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •4;;:.:;t Processo n° : 10805.002157/96-38 Recurso n° : 118.483 Acórdão n° : 203-08.385 esteia na mais abalizada doutrina, conforme lições do já citado doutrinador Hely Lopes Meirelles 4 , quando se refere aos atos nulos, a seguir transcrito: "(..) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explícita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (..), mas essa declaração opera ex tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Face ao todo exposto, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra em boa forma e dentro dos preceitos legais seja proferida. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 _--- MARIA TERES,‘ TÍNEZ LÓPEZi , 4Direito Administrativo Brasileiro, Ir edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 7

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4672001 #
Numero do processo: 10821.000023/99-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PENALIDADES. PETROBRÁS LEI 4.287/63. CF/88. A Petrobrás está sujeita a penalidades, pois a Lei 4.287/63 não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1.988, que determina a igualdade de tratamento entre as sociedades de economia mista e as empresas privadas. MULTA DE MORA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RECOLHIMENTO A MENOR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa de mora é sanção pelo simples descumprimento do prazo para pagamento do tributo no prazo previsto na legislação específica. A suspensão da exigibilidade de crédito tributário acarretada pela apresentação de reclamação ou recurso administrativo não elide o fato de o pagamento não ter ocorrido no prazo. Recurso não provido.
Numero da decisão: 301-29777
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Paulo Lucena de Menezes, Carlos Henrique Klaser Filho e Francisco José pinto de Barros. A conselheira Iris Sansoni declarou-se impedida.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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PETROBRÁS. LEI 4.287/63. CF/88 A Petrobrás está sujeita a penalidades, pois a Lei 4.287/63 não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1.988, que determina a igualdade de tratamento entre as sociedades de economia mista e as empresas privadas. MULTA DE MORA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RECOLHIMENTO A MENOR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa de mora é sanção pelo simples descumprimento do prazo para pagamento do tributo no prazo previsto na legislação especifica. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário acarretada pela apresentação de reclamação ou recurso administrativo não elide o fato de o pagamento não ter ocorrido no prazo. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Lucena de Menezes, Carlos Henrique Klaser Filho e Francisco José Pinto de Barros. A Conselheira íris Sansoni declarou-se impedida. Brasília-DF, em 06 de junho de 2001 o MOACYR E Ganso ------ - ' 25 OUT 2001 _AAKocouit LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator Participou, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. tmc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.023 ACÓRDÃO N° : 301-29.777 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO A exigência fiscal contestada neste processo decorre de recolhimento a menor do Imposto de Importação, porque a importadora retificou o valor da mercadoria importada e recolheu a diferença de tributo, mas o fez sem o pagamento da multa de mora. Ao rever o lançamento, o Fisco imputou o valor pago ao valor devido com os acréscimos moratórios e aplicou a multa de ofício sobre a diferença. Em impugnação tempestiva (fls. 28/33) o contribuinte alegou que: 1. houve denúncia espontânea, acompanhada do recolhimento da diferença do tributo, acrescida de juros de mora e correção monetária, conforme previsto no art. 138 do CTN; 2. discorreu sobre a denúncia espontânea e sustentou que ela o isenta de qualquer multa, citando Bernardo Ribeiro de Moraes, decisões do STJ, do TJPR, do STF e do Primeiro Conselho de Contribuintes nesse sentido; 1111 3. a Petrobrás está isenta de penalidades fiscais, conforme previsto no art. 1" da Lei. 4.287/63, cuja vigência e constitucionalidade foi reafirmada em decisão do TRF 3' RF de 1998. A decisão de Primeira Instância (fls. 64/70) manteve integralmente o lançamento. Afirmou que a multa de mora foi criada para coibir o pagamento dos tributos fora dos prazos legais, sendo disciplinada pelo art. 74 da Lei 7.799/88, 3" da Lei 8.218/91, 59 da Lei 8.383/91 e 61 da Lei 9.430/96 e que o Imposto de Importação deve ser pago na data do registro da declaração de importação. Sustentou que não é correta a afirmação de que o art. 138 do CTN impede a aplicação da multa de mora, o que seria uma contradição, pois o próprio 2 ))4X MINISTÉRIO DA FAZENDA•.. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.023 ACÓRDÃO N° : 301-29.777 CTN prevê, em seu art. 161 e no parágrafo único do art. 134, a multa de mora. Cita, nesse sentido, o Acórdão 108-04586 do Primeiro CC (fls. 67), que leio em sessão. A dispensa de penalidade prevista no art. 138 está restrita à penalidade por descumprimento da obrigação principal, situação em que é possível o arrependimento eficaz, o desfazimento da irregularidade, situação que se regulariza com o pagamento extemporâneo, o que não ocorre se há atraso de pagamento, contrabando ou falta de licenciamento. O pagamento extemporâneo não desfaz a irregularidade de pagamento fora do prazo, limitando-se a sanar a falta de pagamento e excluir a multa por lançamento de ofício. Em relação à Lei 4.287/63, a ressaltou que não foi ela recepcionada pela CF/88, que dispôs, ao contrário, em seu art. 172, §2°: "as empresas públicas e as sociedades civis de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado." Nesse sentido o Parecer COSIT/DITIR 1466/92. Tratou, finalmente, do cálculo da exigência fiscal, para demonstrar que a imputação foi benéfica para o contribuinte. Inconformada, a Petrobrás recorreu tempestivamente e prestou garantia. Repetiu a sua impugnação, com pequenas variações e o acréscimo das ementas das decisões do STJ de fls. 80/81. Aduziu, ainda, não se tratar de simples atraso de pagamento, mas de recolhimento a menor. Afirmou, ademais, que o art. 138 do CTN não faz distinção quanto à falta de pagamento ou ao tipo de multa exigível, sendo vedado ao aplicador fazê-lo e que o Judiciário vem decidindo que não se pode distinguir a multa moratória da punitiva, citando a decisão de fls. 81. Acrescenta que a dispensa da multa é o incentivo para a denúncia espontânea, sem o que o contribuinte que a faz fica igualado ao que aguarda a ação do Fisco e não haveria sentido para o instituto e cita o Acórdão 107-05.292 (fls. 82). É o relatório. it)sh)\ 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123 023 ACÓRDÃO N° : 301-29.777 VOTO É desprovida de fundamento a pretensão da recorrente de estar isenta de penalidades por força da lei 4.287/63, matéria a respeito da qual a decisão recorrida não merece reparos. De fato, a Constituição Federal de 1.988 deu à administração indireta um tratamento novo, determinando expressamente que não se dê tratamento privilegiado às empresas epúblicas e às sociedades de economia mista, conforme disposto em seu art. 173, 2. Diante da clareza solar desse dispositivo, inexiste controvérsia doutrinária e tem sido uniforme a jurisprudência do Conselho. A imputação efetuada não foi contestada pelo contribuinte, motivo pelo qual não será apreciada neste voto. O cerne desta lide é saber se a denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo, acrescido dos juros de mora e da correção monetária, antes de qualquer procedimento fiscal, exclui ou não a multa de mora. A solução depende do tipo de tributo exigido. Em relação aos tributos cujo pagamento não deve ser antecipado pelo contribuinte, tenho me pronunciado, em votos relativos ao ITR e contribuições, da seguinte forma: A multa de mora relativa ao ITR, às contribuições e à taxa de serviços cadastrais é indevida, eis que somente se tornam devidas após o cálculo do ITR, indispensável a seu cálculo, não sendo exigido pela legislação sua antecipação A impugnação tempestiva e o recurso suspendem a exigibilidade do O crédito tributário, conforme previsto no art. 151 do CTN. O crédito tributário constante de auto de infração ou de notificação de lançamento não possui caráter definitivo. A definitividade só passa a existir com a preclusão, quando o crédito não é impugnado, ou quando decisão do Conselho ou da CSRF mantém a exigência fiscal e dela não caiba mais recurso. Diz o art. 161 do CTN: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quais quer medidas de garantia prevista nesta Lei ou em lei tributária." Edvaldo Brito, em "A Constituição Definitiva do Crédito Tributário e a Prescrição", no Caderno de Pesquisas Tributárias, 1/76, p. 91 e 93, distingue o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.023 ACÓRDÃO N° : 301-29.777 crédito tributário constituído, que se completa com a intimação do contribuinte, do crédito definitivamente constituído, inalterável. Sacha Calmon Navarro, em "Decadência e Prescrição", Ed. Resenha Tributária, afirma que o lançamento toma-se definitivo por prelusão passiva, preclusão ativa e esgotamento das instâncias. A primeira decorre da inércia do contribuinte, que não paga e nem apresenta defesa no prazo legalmente fixado, ocorrendo a segunda nos lançamentos por homologação. O STF, 2° Turma, nos RE 93.109-1, DJ 8.5.81 (no mesmo sentido: RE 93.338-7, DJ 13.02.81, e Ç Turma, RE 93.568, Sessão de 03.02.81) pronunciou-se no sentido de que: "Após a lavratura do Auto de Infração, e até que flua o prazo para o recurso administrativo ou enquanto não for decidido o recurso competente de que haja se valido o contribuinte, não pode ser exigida a satisfação do crédito tributário. Somente a partir da constituição definitiva do referido crédito é que ele se torna exigível, começando então a correr o prazo prescricional de cinco anos. (art. 174 do CTN)." É fundamental atentar-se para a natureza do tributo exigido, pois há tributos, como o Imposto de Importação e o Imposto sobre a Renda, que têm o vencimento legalmente estabelecido. Nesse caso, ultrapassado o termo legal sem cumprimento da obrigação, está o contribuinte em mora, e o pagamento extemporâneo do tributo deve ser feito com o acréscimo de juros e multa de mora, que continuam a correr durante o tempo em que a exigência esteja sendo discutida. É diferente o ITR, a taxa de serviços cadastrais e as contribuições, cujo vencimento, à 410 falta de fixação legal de prazo, se dá trinta dias após a data em que o contribuinte tomou ciência do lançamento, coincidindo o termo final para impugnação e a data do vencimento, conforme previsto nos artigos 160 do CTN e 15 do PAF. A defesa tempestiva suspende a exigibilidade do crédito; não apresentada a defesa ou apresentada intempestivamente e não satisfeita a exigência fiscal, opera-se a preclusão passiva, declara-se a revelia, o crédito torna-se definitivo e o contribuinte está em mora. A inadimplência somente ocorre após 30 dias contados da data em que o contribuinte tenha sido notificado do lançamento. A falta de impugnação ou de apresentação de recurso, toma definitivo o lançamento e constitui em mora o contribuinte. No ITR, a suspensão da exibilidade se dá antes do vencimento do crédito. Naqueles tributos, I.I. e I.R., o contribuinte já se encontra em mora antes mesmo do lançamento e, não impugnada a exigência no prazo legal, opera-se apenas a definitividade do lançamento. A defesa tempestiva suspende a exigibilidade de crédito já vencido. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.023 ACÓRDÃO N° : 301-29.777 Nesse sentido o ADN COSIT 5 e a jurisprudência do Conselho, como se vê das seguintes decisões do Segundo Conselho, Ac. 203-03.367, 203- 02.137, 203.06.441, 202-08.006, 202-08.003, 202-07.981, 202-07.982, 203-06.149 (Ementa: "A impugnação, e a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, transporta o seu vencimento para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo), 203-06.166, 203- 06.189, 203-06.465, 202.07.790, 202-07.789, 202-07.797 (Ementa: "Carece de respaldo legal a exigência de multa de mora incidente sobre a parcela do crédito tributário julgado procedente em decisão administrativa, desde que respeitado o prazo fixado na intimação que a a companha."), 202-07.798, 202-07.809 (Ementa: "ITR- Impugnação. Suspensão da exigibilidade. Inaplicabilidade da multa moratória. Legitimidade da cobrança de juros de mora e correção monetária.") A solução é diferente, no entanto, quando se trata de tributos cujo recolhimento deve ser efetuado pelo contribuinte, como é o caso do Imposto de Importação e do IPI vinculado, Adoto, nesta hipótese, o pronunciamento da ilustre Conselheira íris Sansoni, a seguir transcrito. A multa de mora é sanção pelo simples descumprimento do prazo para pagamento do tributo no prazo previsto na legislação específica do tributo. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário acarretada pela apresentação de reclamação ou recurso administrativo não elide o fato do pagamento não ter ocorrido no prazo. O artigo 61 da Lei 9430/96 dispõe que os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso, limitado a vinte por cento, e calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento do imposto até o dia em que ocorrer o seu pagamento. Dispõe ainda que a multa de mora não será aplicada quando o valor do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente de lançamento de oficio. Já o artigo 63 da lei 9430/96, em seu §2°, determina que a interposição de ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até trinta dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o imposto" (Obs: O termo " interrompe" está mal colocado, pois se o legislador se refere apenas ao período compreendido entre a concessão da liminar e a sentença, o termo correto é "suspende"))» 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.023 ACÓRDÃO N° : 301-29.777 DA DOUTRINA Rubens Gomes de Souza, em sua exposição de motivos e relatório sobre o Projeto de Código Tributário Nacional, assim se refere ao artigo 123 do Projeto (que corresponde ao atual artigo 161 do CTN): "0 artigo 123, que consolida os artigos 217 e 218 do Anteprojeto, transportando-os para o capítulo do pagamento a fim de referir a exigibilidade de juros de mora tão somente a esta modalidade de extinção do crédito, atendidas assim as sugestões 179 e 181.0 dispositivo visa a modificar o sistema vigente em nossa legislação fiscal, que via de regra, prevê para o atraso no pagamento, majoração fixa do montante devido. Essa solução, posto que seja cômoda sob o ponto de vista puramente burocrático, entretanto não defende, com a desejável amplitude, os direitos do fisco, porquanto não constitui incentivo ao contribuinte, que haja incorrido em mora, para liquidar prontamente seus débitos em atraso. Por outro lado, a simples percentagem fixa assume a feição de pena compensatória, podendo ensejar objeções infundadas à imposição concomitante de penalidades pecuniárias, o que, ao contrário, não ocorrerá, desde que se restitua à sanção moratória o caráter de simples indenização que lhe é reconhecido pela jurisprudência" Como se observa, delimitou o Professor Rubens Gomes de Souza a clara diferença entre juros e multa de mora, que podem ser aplicados concomitantemente, porquê de natureza diversa. Aliás, a esse respeito, Sacha Calmon Navarro Coelho (Curso de ODireito Tributário Brasileiro, Forense, 4 a edição), nos explica que " o artigo 960 do Código Civil diz que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Em direito Tributário, a mora implica acrescer ao principal da dívida os juros moratórios, como forma de indenizar o credor pelo não recebimento dos tributos no dia previsto em lei. É o que se deduz do artigo 161 do CTN: " sem prejuízo das penalidades cabíveis". As multas, sim, têm caráter punitivo. São postas para desencorajar o inadimplemento das obrigações tributárias... O artigo 161, depois de falar nos juros pela mora, refere-se às penalidades cabíveis, distinguindo os institutos. Está claro que a mora compensa o pagamento a destempo, e que a multa o pune. 7 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.023 ACÓRDÃO N° : 301-29.777 Se o tributo é devido e foi lançado, mas não com multa de ofício, cabe simples multa moratória pelo não pagamento no prazo determinado pela legislação específica do tributo. A reclamação administrativa também não tem o condão de fazer desaparecer a punição pelo não pagamento no prazo fixado. A data para pagamento anotada no Auto de Infração ou na Notificação de Lançamento não elidem a data originalmente fixada pela legislação para pagamento. Assim, se o contribuinte for vencido no processo administrativo, os encargos da mora são devidos, pois o processo administrativo não faz desaparecer a irregularidade de não pagamento no prazo, nem o direito do fisco ao rendimento do capital que ficou em poder do contribuinte, quando deveria ter sido recolhido aos cofres públicos.A única peculiaridade relativa aos lançamentos de oficio, é que a multa de oficio substitui a multa moratória por ser mais gravosa e absorver a pena mais branda, que se aplica normalmente aos pagamentos espontâneos fora de prazo. DA JURISPRUDÊNCIA É nesse sentido que se orienta a jurisprudência de nossos tribunais, declarando cabível a multa de mora ou a multa de ofício, quando configurada a hipótese de incidência de cada uma. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA Não tem sido outra a orientação dominante no Primeiro e Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, onde se destacam, como exemplo, os seguintes acórdãos: • 3° Conselho, 2' Câmara, recurso 115839: " Discordo , no entretanto, da aplicação da multa de mora, in casu, consoante torrencial e antiga jurisprudência desta Câmara, por não ter se esgotado ainda a discussão do litígio..." 3° Conselho, 3' Câmara, recurso 116, 967: " Entretanto, quanto à multa de mora, em se tratando de lançamento de oficio, em ato de revisão de DI, tendo-a por indevida, ainda, pois, na espécie, não se configurou a hipótese de sua incidência, o que só advirá após a decisão final do procedimento fiscal, quando não mais couber recurso ou se tiverem esgotados os prazos para tanto previstos..." 3° Conselho, 2' Câmara, recurso 115.682: " Reputo entretanto, incabível a inclusão, no lançamento (Auto de Infração de lis 01) da multa de mora prevista no artigo 530 do Regulamento Aduaneiro, C/C com as leis 7799189 e 8 ))1)\ MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.023 ACÓRDÃO N° : 301-29.777 8383191. Esta é uma penalidade pesadíssima que recai sobre aquele que se torna inadimplente no cumprimento da obrigação tributária efetivamente devida. A inadimplência, em meu entender, não se configura durante a fase litigiosa do processo fiscal, em que se encontra suspensa a exigibilidade do crédito .Na fase administrativa só se caracteriza a constituição definitiva do crédito tributário após exaurir-se a oportunidade de defesa do sujeito passivo da obrigação, nos termos da legislação de regência (D. 70.235/72). Constituído então, definitivamente o crédito, tem ainda o sujeito passivo o prazo regulamentar para efetuar a sua liquidação. Aí sim, não satisfazendo a obrigação no respectivo vencimento, torna-se cabível a aplicação da referida --upg penalidade (multa de mora) Entendo igualmente indevida a cobrança dos juros de mora lançados no Auto de Infração, os quais, a meu ver, só se tornam devidos após o curso do prazo fixado para pagamento ou impugnação do crédito tributário lançado, não tendo havido o recolhimento dos tributos (pagamento ou depósito) pelo sujeito passivo. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso ora em exame, para excluir da exigência os juros e a multa de mora inseridos no Auto de Infração de Fls..." 3° Conselho, 2° Câmara, recurso 117871: " Por último entendo, também pelos mesmos motivos, que o contribuinte não incide em mora enquanto está discutindo o valor correto do crédito tributário devido. Somente após constituído definitiva e irrevogavelmente o crédito devido e não havendo recolhimento no prazo estabelecido, passa a incidir tal acréscimo legal O O fisco possui outros mecanismos, como é o caso da atualização monetária do débito, para proteger-se contra o decurso do tempo, enquanto perdura o litígio sobre o valor devido". É de se observar que a área de comércio exterior apresenta a peculiaridade de haver casos em que o lançamento é feito de oficio, mas sem imposição de penalidade tributária, porque a falta cometida não é punida (como exemplo, citamos o erro de classificação fiscal de mercadorias, que sendo matéria estritamente técnica, o contribuinte não é obrigado a conhecer profundamente, cabendo-lhe como obrigação apenas descrever corretamente o bem; e também o pedido incabível de beneficio fiscal, pois o fato de pedir algo incabível tecnicamente também não é punido pela legislação) Entretanto, se em razão desse tipo de irregularidade, o contribuinte deixa de pagar o tributo devido na data prevista na legislação específica, a mora é um fato incontestável. \‘‘ 9 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.023 ACÓRDÃO N° : 301-29.777 O contribuinte fica em poder de uma quantia de dinheiro que deveria ter sido repassada ao fisco, e o utiliza em lugar deste. Os juros de mora são devidos como rendimento do capital do fisco que ficou em poder de terceiro, e isso nada tem a ver com a suspensão da exigibilidade do crédito, caso exista uma reclamação administrativa, onde o contribuinte seja vencido. Obviamente, se for vencedor, nada deverá, nem quanto ao principal, nem quanto a quaisquer acréscimos. Já a multa de mora é sanção pelo descumprimento do prazo, independentemente de ter havido qualquer outra infração à legislação tributária. Sua finalidade é desestimular o atraso nos pagamentos. Quando há também outra infração tributária prevista na lei, e o fisco toma a iniciativa de investiga-la e fazer o lançamento tributário, a penalidade tributária, por ser mais grave, absorve a sanção por simples atraso, pois aí já não se trata apenas de atraso, mas de descumprimento da lei tributária (deixar de declarar fatos, fazer declaração inexata). Neste caso, a lei tributária brasileira tradicionalmente substitui a pena mais branda pela mais grave, dispondo que nos casos de aplicação de penalidade de lançamento de oficio, não incide multa de mora. Assim, ficam restritos á aplicação de multa de mora, os casos de denúncia espontânea da infração, pagamento espontâneo fora de prazo e os casos de lançamento de oficio, onde não há aplicação de penalidade tributária. Não seria razoável supor que o contribuinte pudesse, por ato unilateral, postergar o pagamento do tributo com a apresentação de uma impugnação na via administrativa, mesmo que desprovida de fundamento, apenas para pagar o tributo em data diferente da prevista na legislação, sem qualquer tipo Ode sanção (multa de mora) e sem arcar com o custo do dinheiro que fica indevidamente em seu poder nesse período (juros de mora). Não é demais lembrar que, tendo fundamento a reclamação, o contribuinte se desonera de qualquer pagamento (principal e acréscimos). Tal entendimento feriria, de pronto o princípio da igualdade , e seria totalmente incoerente, pois o contribuinte que cumpre sua obrigação fiscal de moto próprio, mas fora de prazo (pagamento espontâneo) arca com o pagamento de juros de mora e multa de mora. E o contribuinte que tivesse por exemplo , feito um pedido incabível de beneficio fiscal ou cometido erro de classificação fiscal, alertado pelo fisco sobre isso, e tendo sido lançado de oficio, ao negar-se a apagar a dívida impugnando-a e , afinal sendo vencido na demanda por não ter razão, pagaria os tributos em data posterior sem arcar com nenhum ônus. ...)4S)\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.023 ACÓRDÃO N° : 301-29.777 O direito de defesa é garantia constitucional, e não pode ser negado a ninguém. Entretanto, quem inicia um litígio deve arcar com o seu custo, caso não tenha razão. O mesmo ocorre no processo judicial. Se o devedor impugna uma dívida e acaba sendo vencido, além de pagá-la com os juros e eventuais multas por descumprimento do prazo previstos, ainda arca com o ônus da sucumbência. O processo existe para pacificar os distúrbios da vida social, inevitáveis e inexoráveis. E não para provocar mais litígios. É por esse motivo que embora o acesso ao processo seja livre, a parte que o provoca arca com o risco da demanda. É esse equilíbrio entre o direito de demandar e o ônus de arcar com o custo da demanda, que cria um ambiente de razoabilidade na prática de atos na vida social e de aplicação da justiça. Dessa forma, não se pode confundir a suspensão da exigibilidade do credito com os efeitos da mora. O fato de existir uma impugnação não significa que o não pagamento no prazo legal fique perdoado. A mora não desaparece. E os prazos que são estipulados no Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, ou ainda em intimação sobre decisão processual ( dando conta que o contribuinte foi vencido no processo administrativo), não substituem os prazos originais previstos na lei para pagamento de tributo . São apenas um prazo para que o contribuinte pague a dívida sem necessidade de uma execução judicial. É por esse motivo que a partir da chamada "constituição definitiva do crédito" o CTN especifica que se inicia o prazo de prescrição para cobrança judicial da dívida tributária. É preciso não confundir os institutos: os juros de mora representam a remuneração do capital que o Estado não recebeu no prazo legal (é uma espécie de rendimento); a multa de mora é penalidade pelo simples descumprimento do prazo; e a correção monetária, quando existente, é apenas fator Ode recomposição do valor da moeda, corroído pela inflação (é expediente de manutenção do valor da moeda). As impugnações e recursos administrativos não fazem desaparecer tais efeitos nem com eles têm qualquer relação. Finalmente, é de se ressaltar que os órgãos administrativos de julgamento não podem julgar contra a lei. E a lei 9430196, ao tratar de juros de mora e de multa de mora, fala em prazo previsto na legislação específica do tributo, e não nos prazos de constituição definitiva do crédito tributário, que se relacionam com a prescrição. Também não podem os órgãos administrativos declarar a inconstitucionalidade da lei, atividade privativa do Poder Judiciário. O que podem é afastar a aplicação de ato ilegal já declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (na via direta ou incidental, esta última após resolução do Senado), conforme previsto na Lei 9430/96 e no Decreto 2346197, artigo 12. )4» MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.023 ACÓRDÃO N° : 301-29.777 E o Supremo Tribunal Federal nunca declarou inconstitucionais as leis que marcam o termo inicial dos juros de mora e da multa de mora, como sendo a data prevista na legislação específica para pagamento do tributo. Aliás, segundo a jurisprudência retrocitada, nossos tribunais, e inclusive o STF, sempre entenderam que os juros de mora incidem na data de vencimento da obrigação, e que só o depósito tem o condão de fazer cessar a mora. Os prazos de vencimento da obrigação tributária não se confundem com os prazos processuais de intimação de lavratura de Auto de Infração, para pagamento ou impugnação, sob pena de execução; nem com os prazos processuais de intimação sobre resultado de julgamento administrativo de primeira ou segunda instância, que também estipulam prazo para pagamento ou ingresso com ação mew judicial com efeito suspensivo, sob pena de execução. O termo inicial de juros e multa de mora, quando cabíveis, é a data de vencimento da obrigação tributária prevista na legislação específica do tributo de que se trata. Nego, pelo exposto, provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de junho de 2001 Sz>o.kAll LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator • 12 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10821.000023/99-17 Recurso n°: 123.032 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.777. Brasilia-DF, Atenciosamente, o Moacyr Eloy de - . eiros _ • esid- n 7. "runeira Câmara Ciente em a 5 )--10102)3°1- 1# 4/ I p DO-0 l-9 E €5~ ,„1, InbaCvanDo DA ÇA7C-NDA NACtoNta Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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4670007 #
Numero do processo: 10783.005454/95-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - MICROEMPRESA - Mesmo comprovada a emissão de notas fiscais após o início da ação fiscal e, não estando descaracterizada a condição da recorrente de ser microempresa, a exigência feita nos autos restou satisfeita com o regular recolhimento dos tributos devidos, uma vez que das exigências não consta a multa de lançamento de ofício. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRESCRIÇÃO - Não tem sua contagem iniciada antes de feita a constituição definitiva do crédito tributário. Preliminar rejeitada - Recurso provido. Publicado no D.O.U, de 08/10/99 nº 194-E.
Numero da decisão: 103-20023
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T21:19:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T21:19:22Z; Last-Modified: 2009-07-04T21:19:22Z; dcterms:modified: 2009-07-04T21:19:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T21:19:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T21:19:22Z; meta:save-date: 2009-07-04T21:19:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T21:19:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T21:19:22Z; created: 2009-07-04T21:19:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-04T21:19:22Z; pdf:charsPerPage: 1265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T21:19:22Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10783.005454/95-03 Recurso n° :118.902 Matéria : IRPJ E OUTROS - EX: 1995 Recorrente : AUTO PEÇAS LINHARES LTDA. - ME Recorrida : DRJ NO RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 11 de junho de 1999 Acórdão n° : 103-20.023 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - MICROEMPRESA - Mesmo comprovada a emissão de notas fiscais após o início da ação fiscal e, não estando descaracterizada a condição da recorrente de ser microempresa, a exigência feita nos autos restou satisfeita com o regular recolhimento dos tributos devidos, uma vez que das exigências não consta a multa de lançamento de ofício. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRESCRIÇÃO - Não tem sua contagem iniciada antes de feita a constituição definitiva do crédito tributário. Preliminar rejeitada - Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO PEÇAS LINHARES LTDA. - ME ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. arm: " • */) DO RODRIGU - OBER— PRESIDENTE é T ADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 02 SE.T 1999 118 902/M S R*29/06/99 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10783.005454/95-03 Acórdão n° : 103-20.023 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, NEICYR DE ALMEIDA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOSO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS (Suplente Convocad) E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. MSR*29/06199 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° :10783.005454/95-03 Acórdão n° : 103-20.023 Recurso n° : 118.902 Recorrente : AUTO PEÇAS LINHARES LTDA. - ME RELATÓRIO AUTO PEÇAS LINHARES LTDA. — ME, com sede em Linhares/ES recorre a este Colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, na parte que indeferiu suas impugnações aos autos de infração que lhe exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte, Contribuição Social sobre o Lucro, PIS e COFINS. O lançamento principal de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e os reflexos tiveram origem na imputação de omissão de receitas, pela verificação de falta de emissão de notas fiscais de venda, correspondentes às "ordens de serviço" e "orçamentos", anexados às fls. 14/40. Do julgamento singular, que apreciou a impugnação de fls. 47/51, foi excluída a multa de 300%, pela falta de emissão de notas fiscais, anteriormente prevista no artigo 3° da Lei n° 8.846/94 e mantida as demais exigências. Em suas razões de recurso, alega a contribuinte, como preliminar, a prescrição da ação punitiva do Estado, mencionando o artigo 1° e parágrafo 1° da MP 1.708/98, com a seguinte redação: "Art. 1° - Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, CONTADOS DA DATA DA PRÁTICA DO ATO OU, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. (grifo da recorrente) § 1° - Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento o despacho, cujos auto3 MSR*29/06199 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10783.005454/95-03 Acórdão n° : 103-20.023 serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso." Nesta sua preliminar, argumenta que a ação fiscal foi iniciada em 20/07/95 e o julgamento da defesa somente fora proferida em 12/11/98, ficando paralisado o procedimento administrativo por mais de 3 anos, operando-se a Prescrição da Ação Punitiva do Estado, pelo que requer o arquivamento dos autos. No mérito, argumenta que nenhuma oportunidade lhe foi dada para esclarecer acerca das ordens de serviço e orçamentos, analisados pelo AFTN, sendo que as mesmas referiam-se a serviços em execução durante o período da fiscalização, tendo sido as notas fiscais emitidas posteriormente à sua conclusão e os tributos então recolhidos. Acrescenta que trata-se de uma microempresa, com tributação favorecida, não tendo ultrapassado o limite para gozo da forma de tributação favorecida para este tipo de empresa. Por outro lado, informa que, conforme sentença de absolvição da imputação de crime de ordem tributária (cópia anexa), não ficou configurada a conduta dolosa que tivesse ocasionado dano ao patrimônio público, por falta de intimação escrit9 anterior à apresentação de documentos. É o relatório. MSR*29/06/99 4 I s' .Wr MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10783.005454/95-03 Acórdão n° : 103-20.023 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e considerando o depósito recursal de 30% dos valores exigíveis, dele tomo conhecimento. A preliminar suscitada pela recorrente, de prescrição da ação punitiva do Estado não tem relação com a matéria dos autos. A mencionada MP n° 1.708/98, tem relação com o Poder de Polícia exercido pela administração pública e se relaciona com as taxas. O artigo 78 do CTN define esta atividade administrativa nos seguintes termos: "Art.78 - Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regular a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício das atividades econômicas dependentes de concessão e autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos." A prescrição do crédito tributário está normatizado no artigo 174 do CTN e opera-se em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva, ou seja, contados da ciência da decisão final relativa aos recursos acaso interpostos. No mérito, as provas trazidas pelo fisco indicam a falta de emissão de notas fiscais por ocasião dos serviços ou do preenchi -nto dos orçamentos. Pelo MSR*29/0659 5 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10783.005454/95-03 Acórdão n° : 103-20.023 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em O 2 SET 1999 ,sdele# CÂNDIDO "ODR UES NEUBER PRESIDENTE Cienitiejo04141999 1,1 NILTON C it LOC Â p I PROCURA 1, OR DA F DA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001323/96-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. Nenhuma decisão da Corte Constitucional invalidou a base legal do ITR. Antes disso, houve a análise de constitucionalidade levada a efeito no âmbito das Comissões de Constituição e Justiça da Câmara Federal e do Senado, que constitui no processo legislativo um dos níveis prévios de controle de constitucionalidade do ordenamento jurídico pátrio; o fato é que no decorrer da elaboração da Lei 8.847/94, no seu texto final nenhuma contradição com a Constituição ou com normas outras, que lhe fossem hierarquicamente superiores, foi constatada. De fato, não há contradição entre o art. 18 da Lei 8.847/94 e o art. 148 do CTN. A utilização do VTNm como base de cálculo do ITR não pode ser confundido com um arbitramento. A circunstância de utilização dessa base de cálculo alternativa, o rito de apuração dos valores de VTNm, e mesmo a sua desconsideração em face da apresentação de laudo competente, são procedimentos perfeitamente definidos no texto legal. VTN. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO O Laudo Técnico de Avaliação elaborado em desacordo com a a NBR 8.799 da ABNT, é elemento de prova insuficiente para a revisão do VTN tributado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.677
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, não acolher a nulidade do lançamento com base no VTNm argüida pelo relator, e por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, relator, e Nilton Luiz Bartoli. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Carlos Fernando Figueiredo Barros.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Nenhuma decisão da Corte Constitucional invalidou a base legal do Mt Anta disso, houve a análise de constitucionalidade levada a efeito no âmbito das Comissões de Constituição e Justiça da Câmara Federal e do Senado, que constitui no processo legislativo um dos níveis prévios de controle de constitucionalidade do ordenamento jurídico pátrio; o fato é que no decorrer da elaboração da Lei 8.847/94, no seu tato final nenhuma contradição com a Constituição ou com normas outras, que lhe • fossem hierarquicamente superiores, foi constatada De fato, não há contradição entre o art. 18 da Lei 8.847/94 e o art. 148 do CTN. A utilização do ViNm como base de cálculo do ITR não pode ser confundido com um arbitramento. A circunstância de utilização dessa base de cálculo alternativa, o rito de apuração dos valores de VTNm, e mesmo a sua desconsideração em face da apresentação de laudo competente, são procedimentos perfeitamente definidos no texto legal. VTN. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. O Laudo Técnico de Avaliação elaborado em desacordo com a NBR 8.799 da ABNT, é elemento de prova insuficiente para a revisão do VTN tributado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, não acolher a nulidade do lançamento com base no VTNm argüida pelo relator, e por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, relator, e Nilton Luiz Bartoli. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Carlos Fernando Figueiredo Barros. 411 Brasília-DF, em 18 de abril de 2001 j / JOÃO fr. • 'ACOSTA Pres • ente dri CARLOS FERN • ir& FIGUEIREDO BARROS Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS e MARIA EUNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.329 ACÓRDÃO N° : 303-29.677 RECORRENTE : AGROPECUÁRIA RIBEIRO DE BARROS RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATOR DESIG. : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO AGROPECUÁRIA RIBEIRO DE BARROS, devidamente qualificado nos autos, foi notificado do lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR e demais contribuições, no valor de R$ 6.045,78, referente ao exercício de 1995, do imóvel rural denominado "Fazenda Pindorama", de sua propriedade, localizado no Município de Iacanga, Estado de São Paulo, inscrito na Secretaria da Receita Federal • sob n°0237799.3. A contribuinte, de forma tempestiva, apresentou Impugnação (fls. 1/5), alegando basicamente que o valor adotado pela Receita Federal está fora da realidade, pois está muito próximo do valor de mercado. Alegou que, comparando o lançamento de 1994, em UFIR, com o de 1995, em Real, conclui-se ter havido avaliação acima da inflação. Argumentou que conhecer o valor correto da terra nua é fator indispensável para a análise do caso e que este conhecimento não o teve a autoridade lançadora. Instruiu a impugnação com os documentos de fls. 6/8 e pediu a revisão do lançamento, com a suspensão da exigibilidade. Instada a produzir provas tendentes a comprovar suas alegações (fls. 10), a interessada juntou o laudo técnico de avaliação de fls. 12/14, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (fls. 15). Encaminhados os autos à Delegacia de Julgamentos, seguiu-se a decisão de fls. 17/21, que julgou procedente o lançamento, estando a decisão assim ementada: VALOR DA TERRA NUA - VTN. O Valor da Terra Nua - VTN - declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTIN1m/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNm - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora poderá rever, a prud --titio, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, mediante laudo i •,, elaborado por 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.329 ACÓRDÃO N° : 303-29.677 entidade especializada ou profissional habilitado, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA, caso contrário mantém-se o lançamento. Como razões de decidir, o Julgador Singular entendeu basicamente que o laudo apresentado não se presta para o fim de revisar o VTNm, porquanto não foi elaborado em consonância com as normas da ABNT. Ciente da decisão (fls. 26), a contribuinte manifestou sua irresignação interpondo tempestivo recurso voluntário (fls. 27/31) a este Terceiro Conselho de Contribuintes, reprisando os argumentos deduzidos na impugnação. • Instruiu o recurso com a prova do de 6ecursal (fls. 28) e com novo laudo pericial (fls. 38/50). É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.329 ACÓRDÃO N° : 303-29.677 VOTO VENCEDOR Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 2° do Decreto n° 3.440/2000. Rejeito a nulidade do lançamento argüida pelo ilustre relator Dr. Irineu Bianchi, pelo fato de haver tido por base o Valor da Terra Nua fixado por Instrução Normativa do Senhor Secretário da Receita Federal. Com efeito, o ato que fixou o VTNm das terras dos municípios brasileiros está embasado no art. 3° e seu • parágrafo 2° da Lei 8.847/1994, do seguinte teor: "Art. 3° - A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. § 2° - O valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base, levantamento de preços do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município". Assim, estando a fixação do VTNm fundamentada na Lei, data venia, não vejo como inquinar de nulo o ato administrativo, salvo se estiver, sob qualquer de seus aspectos, comprovadamente em contradição com a outorga legal, do que não se cogita nos presentes autos. Quanto ao mérito, o cerne da presente controvérsia é o valor da base de cálculo utilizado no lançamento do ITR e das Contribuições mencionadas, isto é, o Valor da Terra Nua - VTN, relativo à fazenda de propriedade do recorrente devidamente identificada na DITR/04 (fl. 13). Ainda que seja correta a lembrança do julgador singular quanto ao disposto no § 1°, do art. 147, do CTN (Lei n.° 5.172/66), que foi descumprido pelo contribuinte, resta ainda considerar que de acordo com posição reiteradamente adotada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, é defensável considerar que mesmo o VTNm fixado pela Administração Tributária não é definitivo e pode ser revisto caso o imóvel tenha valor inferior ao VTNm fixado. Nesse caso, o art. 3°, da Lei n.° 8.874/94, estabelece que para que se apure o valor correto do imóvel é necessária a apresentação de laudo de avaliação específico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. qpi. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.329 ACÓRDÃO N° : 303-29.677 Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 40, do art. 3 0, da Lei n.° 8.874/94 - é inegável que a lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte, o Valor da Terra Nua mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, laudo técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo específico. Quando ficar comprovado que o valor da propriedade objeto do lançamento situa-se abaixo do VTNm, impõe-se a revisão do VTN, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. O mesmo raciocínio é válido para o caso de valor supostamente declarado com erro. O ônus do contribuinte, então, resume-se em trazer aos autos provas idôneas e tecnicamente aceitáveis sobre o valor do imóvel. Os laudos de avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados, e devem se revestir de formalidades e exigências técnicas mínimas, entre as quais a observância das normas da ABNT e o registro de Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão competente. O documento apresentado não preenche os requisitos legais exigidos nem pode ser aceita como Laudo Técnico, sendo insuficiente para o fim de alterar o valor inicialmente declarado pelo contribuinte e utilizado para o lançamento do ITR/94. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 RAI • CARLOS FERNAND • :UEIREDO BARROS Relator designado MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.329 ACÓRDÃO N° : 303-29.677 VOTO VENCIDO O recurso é tempestivo, trata de matéria da exclusiva competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes e vem instruído com a prova da efetivação do depósito de 30%, pelo que, presentes os pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Na impugnação apresentada, a contribuinte insurge-se contra o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - adotado pela Secretaria da Receita Federal como base de cálculo para o lançamento guerreado, pretendendo, na via recursal, a adequação desta mesma base consoante o resultado do laudo técnico que apresentou. Para bem equacionar o dissídio, necessário se faz tecer algumas considerações acerca de qual modalidade de lançamento tributário é aplicável ao ITR e seus respectivos reflexos, principalmente quanto à determinação da base de cálculo. Diz o festejado Souto Maior Borges, que "a opção por uma ou outra modalidade de lançamento obedece a razões de ordem puramente técnica. É à lei instituidora do tributo que cabe eleger a modalidade mais adequada de lançamento, para fins de lhe facilitar a arrecadação" (Lançamento Tributário. Malheiro Editores. São Paulo: 1999, p. 329). In casu, o diploma de regência é a Lei n° 8.847/94, cujo art. 6° assim estabelece: O lançamento do ITR será efetuado de oficio, podendo, alternativamente, serem utilizadas as modalidades com base em declaração ou por homologação. O C.T.N. caracteriza o lançamento por declaração (art. 147, caput)e o lançamento por homologação (art. 150, caput), não o fazendo com relação ao lançamento oficial (art. 149, capta). Diante das hipóteses elencadas nos diversos incisos do art. 149 do C.T.N., lançar de oficio significa: (a) fazer o lançamento independentemente de qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo; ou (b) fazer o lançamento quando o sujeito passivo efetua as operações de quantificação do débito de modo insuficiente. Por isto Souto Maior Borges afirma que • anç. ento de oficio caracteriza-se pela sua inconversibilidade em qualquer outra , odalidade de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.329 ACÓRDÃO N° : 303-29.677 lançamento, enquanto ele próprio pode variavelmente atuar como sub-rogado tanto no lançamento por declaração quanto do lançamento por homologação (ob. cit. p. 341). O lançamento de oficio independentemente de qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo é aplicável em relação aos tributos, cuja base de cálculo pode ser prévia e facilmente determinada pela autoridade administrativa, como ocorre quando já está prefixada na legislação (ISS, IPVA), ou quando é representada por valores cadastrados pelo poder público e por isso dele conhecidos (IPTU), cuja base de cálculo é o valor venal dos imóveis urbanos, apurados pelo próprio município (cfe. Código Tributário Nacional Comentado. Coordenador: Vladimir Passos de Freitas. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 1999, p. 580). Certamente que o ITR, tal como vem sendo lançado, não se coaduna com o ensinamento, porquanto o VTNm, com os respectivos valores, não se acha previamente fixado na Lei que instituiu o tributo, funcionando apenas como um referencial, não se tratando, portanto, de base de cálculo. Tenha-se em mente que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e de observância obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, C.T.N.), do que resulta que tanto o fato jurídico tributário quanto a determinação da base tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo estão estritamente vinculados a critérios legais que preordenam a atividade da Administração Fazendária. O cálculo do montante do tributo devido é matéria sob o regime do principio da reserva da lei, do qual decorre que os atos de administração tributária são atos de Administração vinculada. É essa uma conseqüência que deriva da caracterização da obrigação tributária como uma obrigação ex lege, e não ex voluntate. Afastada a possibilidade do lançamento vir a ser efetuado com base no VTNm, resta a segunda hipótese, ou seja, ao lançamento efetuado quando o sujeito passivo efetua as operações de quantificação do débito de modo insuficiente. Para tanto, o C.T.N. prevê o arbitramento como modalidade de lançamento derivada do lançamento oficial, contemplado, também, no art. 18, da Lei n° 8.847/94, in verbis: Nos casos de omissão de declaração ou info ação, bem assim de subavaliação ou incorreção dos valore • ecl • ados por parte do contribuinte, a SRF procederá à det- ação ao lançamento do ITR com base em dados de que dispuser. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.329 ACÓRDÃO N° : 303-29.677 Para o Professor Souto Maior Borges, o "lançamento por arbitramento é apenas uma fórmula elíptica, empregada brevitatis causa para designar o lançamento ex officio de tributos cuja base tributável é constituída por valor ou preço de bens, serviços ou atos jurídicos. O lançamento por arbitramento é, nesses termos, apenas uma subespécie qualificada do lançamento de oficio, genericamente considerado. Quando o arbitramento decorre de procedimento administrativo para revisão de lançamento a hipótese será de ato administrativo de revisão, distinto do lançamento propriamente dito. Significa tanto quanto afirmar que a Administração Fazendária é competente tanto para o lançamento quanto para sua revisão. Não que uma autoridade lançadora pratique dois lançamentos distintos: o lançamento anterior à revisão e um lançamento em revisão do anterior. (ob cit. p. 337). • Mas também aqui há que ser observado o princípio da reserva legal, como aliás o prevê a parte final do art. 148, do C.T.N.: Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial (grifei). Extraímos da obra Código Tributário Nacional Comentado. Coordenação: Wladimir Passos de Freitas. São Paulo: Editora RT, 1999, p. 577), os seguintes ensinamentos: " . quando o artigo (148, CTN) exige que o arbitramento se faça mediante processo regular, não o está transformando num incidente a ser resolvido com a observância do contraditório, dentro do procedimento unilateral do lançamento, mas apenas advertindo que o arbítrio utilizado não poderá ser despótico, desarrazoado ou caprichoso. Quer significar que o procedimento para arbitrar a base de cálculo do tributo haverá de ser regular, no sentido de que deverá desenvolver-se não apenas segundo os ditames da legalidade, mas, também, com a observância das regras da lógica. Não merecendo fé as informações e os documentos apresentados pelo sujeito passivo, a Fazenda Pública, se quiser recorrer ao arbitramento da base de cálculo, deverá realizar uma série de atos orientados no sentido de levantar dados e el - tos, concretos e verdadeiros, que conduzam de forma lógica e acio à verdade que quer demonstrar e permitam, assim, um regul. arbi ir : ento. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° 121.329 ACÓRDÃO N° : 303-29.677 Havendo contestação, deve-se assegurar a avaliação contraditória, diz o artigo. Como o arbitramento é unilateral, e com base nele é feito o lançamento de oficio, a contestação será apresentada como impugnação ao lançamento, prevista no art. 145. Só então é que será assegurado o procedimento contraditório na avaliação da base de cálculo arbitrada Não se garantem, portanto, a contestação e a avaliação contraditória antes do lançamento." Na mesma esteira, Souto Maior Borges adverte que "a faculdade de arbitrar (estimar) não se confunde com a pura e simples arbitrariedade, incompatível com os critérios que presidem a atuação dos órgãos da Administração Fazendária", e complementa: O art. 148, in fine, ressalva ao sujeito passivo - ou, melhor, na hipótese de contestação do arbitramento pelo sujeito passivo - a avaliação contraditória, administrativa ou judicial. O que significa estar o arbitramento sujeito a controle tanto administrativo quanto judicial. Ora, se o arbitramento decorresse de ato de administração puramente discricionária não poderia ser objeto de controle judicial, dado que o Poder Judiciário somente pode rever os atos administrativos sobre o prisma da legalidade, não relativamente à sua conveniência e oportunidade (mérito). Numa perspectiva normativa mais ampla, a contestação do arbitramento pelo sujeito passivo, em tais hipóteses, nada mais significa senão uma particular manifestação do exercício do direito• constitucional de ampla defesa (CF, art. 5 0, LV). Ademais, no tocante especificamente ao controle jurisdicional, estará subsumido o arbitramento administrativo ao princípio da cognição judicial ou da universalidade da jurisdição, com sua feição atual (CF, art. 50, XXXV: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (ob.cit. p. 338/339). As lições transcritas indicam que o arbitramento dirige-se a situações particulares em que, na análise caso a caso, a Autoridade Fazendária instaura um procedimento especial tendente a encontrar uma base de cálculo para aquele caso específico. Tudo isto não significa dizer que para tais fi a a. eção de valores constantes de uma pauta mínima - in casu o VTNm confer foros e - legalidade ao arbitramento assim efetivado. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.329 ACÓRDÃO N° : 303-29.677 Julgando o Recurso Especial n° 23.313-0/GO, em que se discutia a adoção de valores constantes de pauta de valores como base de cálculo para o ICMS, onde a parte interessada invocava o lançamento por arbitramento, o seu relator, Ministro Demócrito Reinaldo, citando RUBEM GOMES DE SOUZA, assim expressou seu voto: Segundo este último, a pauta fiscal não faz prova do valor da mercadoria Em vez disto, substitui-se à prova "e dá como provado o que se trataria de provar". Surgiria, dai a sutil distinção entre a pauta com presunção legal. Se o valor estabelecido na pauta é o valor real do produto ou pode ser provado como o valor correto, a pauta consistiria numa presunção legal. Se, do contrário, o valor da Cpauta fosse reconhecidamente irreal ou se pudesse provar tal incorreção, caracterizar-se-ia a pauta como ficção da lei. Neste último caso, não se admitiria a pauta, porquanto ao direito tributário repugna a adoção de bases de cálculo que estejam completamente dissociadas do efetivo valor econômico do fenômeno tributado. Ademais, no caso concreto, a lei de regência do ICMS (por enquanto ainda o Decreto-lei n° 406, de 31 de dezembro de 1968) estatui que a base de cálculo do tributo é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria (artigo 2°,1) (grifos no original). Caso, ao contrário, fosse entendida a pauta fiscal como uma presunção absoluta, incorreria ela no mesmo problema, desvirtuando na essência o conceito do tributo. o Se, porém, fosse presunção relativa, aparentemente estariam resolvidas as impugnações que se lhe fazem. Nessa situação, o efeito - comum às presunções relativas - seria a inversão do ônus da prova, passando a caber ao contribuinte demonstrar que o valor constante da pauta é incorreto, apontando o valor apropriado para sofrer a tributação. Como se viu do artigo 148, do Codex fiscal, entretanto, o arbitramento do valor do bem, para efeito de incidência tributária, só pode ser levado a cabo pela autoridade lançado - "sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declaraçõfr. ou .s esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos Ir lo sujei o passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado". 11 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.329 ACÓRDÃO N° : 303-29.677 Conclui-se, então, que há, na verdade, uma presunção de legitimidade e exatidão em favor das operações que dão azo à tributação (como de resto em favor dos negócios jurídicos em geral). Só quando haja suspeitas, arrimadas em provas ou indícios, de que os documentos fiscais são inidôneos, ou desmereçam credibilidade as informações prestadas pelo sujeito passivo, é que o pode o Fisco arbitrar o valor da base de cálculo mediante processo regular (grifo no original). O arbitramento, portanto, é exceção, e incumbe à autoridade competente para o lançamento instaurar esse processo, para só ao depois, concluindo pela inexatidão dos documentos fiscais, • estabelecer expressão econômica correta da base de cálculo do tributo. A fixação genérica e a priori da base de cálculo do tributo não se coaduna com a sistemática do ICMS, que exige o valor da operacão como a grandeza sobre a qual incidirá a alíquota. No caso presente, como já citei de início, cabe o pedido de segurança, visto que o principal fato em favor do direito tutelado está fora de toda controvérsia, ou seja, não houve em qualquer momento o processo a que alude o artigo 148 do CTN contra a fixação do valor da operação pelo contribuinte. Por conseguinte, o valor constante das notas fiscais continua com a presunção de veracidade (...) (—) Por fim, vale mencionar, como já afirmado em alguns desses precedentes, que a predeterminação de valores nas pautas pode redundar, em última análise - e de fato redunda - na majoração do tributo, expressamente vedada pelo artigo 97, § 1 0 do CTN. Também o E. Tribunal Regional Federal da 4' Região, negou provimento à remessa Ex Officio n° 96.04.66394-1-PR, j. em 15.12.98, relator Juiz Fábio Bittencourt da Rosa, da seguinte forma: 1. A Portaria Interministerial n° 1.275/91, ao adotar, com base no § 3° do artigo 70 do Decreto n° 84.685/80, como Valor da Terra Nua Mínimo, o menor preço de transação com terras no meio rural e, aprovada pela Instrução Normativa n° 16/95, da S.R.F., a tabela que fixou o Valor da Terra Nu m" 'mo, afrontou o disposto no artigo 3° da Lei n° 7 8.847 4, taxativo na conceituação do Valor da Terra Nua. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.329 ACÓRDÃO N° : 303-29.677 2. Na forma do artigo 100 do C.T.N., as portarias e instruções normativas são normas complementares, principalmente, das leis. 3. O artigo 3° da Lei 8.847/94 estabeleceu a base de cálculo do I.T.R., como sendo o Valor da Terra Nua, correspondendo este ao valor do imóvel, excluídas as benfeitorias que elencou em seus incisos, sendo defesa a inovação ou modificação dessa base de cálculo, com a sua conseqüente majoração, através de normas hierarquicamente inferiores, sob pena de infringência ao princípio da hierarquia legal, com evidente violação ao texto constitucional (artigos 5°, II e 150, I, da CF/88 e 97, II do CTN). • É pertinente a transcrição do voto proferido pelo eminente Juiz Relator, porquanto, mesmo que em apertada síntese, bem equacionou o tema: A base de cálculo do imposto questionado, de acordo com o artigo 3° da Lei n° 8.847/94 é o Valor da Terra Nua — VTN -, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. O parágrafo primeiro desse artigo estabelece que o VIN é o valor do imóvel, excluído o valor dos bens incorporados ao imóvel — construções, instalações e benfeitorias, culturas permanentes e temporárias, pastagens cultivas e melhoradas e as florestas plantadas. O parágrafo segundo, por sua vez, estabelece que o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm — por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município. A Portaria Intenninisterial n° 1.275/91 adotou, com base no § 3° do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80, como Valor da Terra Nua mínimo — VTNm — o menor preço de transação com terras no meio rural. A Instrução Normativa n° 16/95, da Secretaria da Receita Federal, em seu artigo 1° aprovou, para o lançamento de • 'sto Territorial Rural do exercício de 1994, a tabela que fixou o VTN por hectare, levantado referencialmente em 31 de dezembro - 199 . - 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.329 ACÓRDÃO N° : 303-29.677 Adotado, então, pela referida portaria, o menor preço de transação com terras no meio rural e aprovada, pela mencionada instrução, a tabela que fixou o VTNm, há clara afronta ao artigo 3° da Lei n° 8.847/94, a qual estipula ser a base de cálculo do ITR o VTN, correspondendo este ao valor do imóvel, excluindo-se o valor dos bens mencionados nos incisos I a IV, incorporados ao imóvel. Diante disso, como já observado pelo julgador de primeiro grau, o artigo 3° da Lei n° 8.847/94 é taxativo na conceituação de VIN. E, as disposições constantes nos atos administrativos mencionados — portaria interministerial e instrução normativa -, reportando-se, a primeira, ao decreto n° 84.685/80, por modificarem a base de • cálculo do ITR, sem possuir força para tanto, são ilegais. De efeito, na forma do artigo 100 do Código Tributário Nacional as portarias e instruções normativas (atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas) são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos. São fontes secundárias do direito tributário e estão elencadas em patamar hierárquico inferior, como não poderia deixar de ser, em relação à lei. A Lei n° 8.847/94 estabeleceu a base de cálculo do ITR como sendo o Valor da Terra Nua, correspondendo este ao valor do imóvel, excluídas as benfeitorias que elencou, sendo defesa a inovação ou modificação da base de cálculo do tributo, com a sua conseqüente majoração, através de normas hierarquicamente inferiores, sob pena de infringência ao princípio da hierarquia legal, com evidente Oviolação ao texto constitucional (artigos 5°, inciso II e 150, I da CF/88 e 97, II do CTN). Mudando o que deve ser mudado, a situação criada para o exercício de 1995, através da Instrução Normativa n° 42/96, contém os mesmos vícios. Destas lições se tira a certeza de que o lançamento levado a efeito não foi precedido de um procedimento específico por parte da Receita Federal, tendente a desclassificar as informações prestadas pelo sujeito passivo. Finalmente, e apenas para argumentar, esti ess s frente a típico caso de lançamento com base no art. 148 do C.T.N., o La do Téc 'nco apresentado ---a pelo recorrente não poderia ser refutado da forma como o foi. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.329 ACÓRDÃO N° : 303-29.677 Para a atribuição do VTNm, supostamente são consideradas as características gerais da região onde está localizada a propriedade rural e ao contrário de que se afirma, a fixação do VTNm não tem o condão de criar uma presunção juris tantum em favor da Fazenda Pública. A possibilidade do contraditório fica patenteada pela apresentação do Laudo de Avaliação, inscrita no § 4°, do art. 3°, da Lei 8.847/94, que permitiu ao contribuinte a apresentação de instrumento, no qual reste comprovado existir em sua propriedade características peculiares que a distingam das demais da região, à vista do qual, poderá a autoridade administrativa rever o VTNm que lhe fora atribuído. Assim, o Laudo de Avaliação que preencha os requisitos legais é o meio hábil para que a autoridade administrativa possa rever o VTNm questionado pelo contribuinte, e, por se configurar em prova de fundamental importância para o deslinde dos casos em que esteja presente tal questionamento, o Laudo Técnico de Avaliação deverá fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte. A recorrente trouxe aos autos tal instrumento, firmado por Engenheiro Agrônomo, precedido da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA (SP), estando o profissional avaliador sujeito às sanções penais cabíveis, se verificadas quaisquer possíveis irregularidades na sua emissão. Acostou igualmente anúncios de jornais, diploma legislativo municipal dando conta do valor do imóvel para fins de I.T.B.I., além de escrituras públicas de compra e venda de imóveis situados na região daquele de que tratam os presentes autos. Assim, o conjunto das provas apresentadas permite colocar obstáculo ao valor encontrado pelo fisco. Diz o art. 145, do C.T.N., que "o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de oficio; III - iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149". Já o art. 3°, § 4°, da Lei 8.847/94, diz: A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilita' o, Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser question do pilo contribuinte. 14 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.329 ACÓRDÃO N° : 303-29.677 O Conselho de Contribuintes tem competência para rever o lançamento? Diante do que decidiu a CSRF no Acórdão CSFR/02.0.560, a resposta é negativa, senão vejamos: O controle da legalidade do lançamento tributário é a razão de existir da dupla instância de julgamento administrativo, inclusive, se formos ser preciosistas, não haveria que se falar em julgamento administrativo e sim em autocontrole de legalidade do ato administrativo em função do dever hierárquico da autoridade administrativa superior. Neste diapasão, se o VINm determinado pelo órgão competente • está em desacordo com a prescrição legal, nada resta ao julgador senão buscar o verdadeiro, atendendo, assim, ao princípio da verdade material. (--.) Ora, se a função precípua do "julgador" administrativo é exercer o controle da legalidade do ato administrativo e se aquele entender que este está em desacordo com o prescrito em norma hierarquicamente superior, nada resta senão sanar o vicio ou erro de que padece o ato questionado. Se o julgador administrativo não tiver competência para tal, não terá competência para mais nada. Portanto, não há como acolher o lançamento original, uma vez que efetuado com flagrante inobservância de norma legal, e em montante inteiramente incompatível com a realidade e com os fatos O que deveria ter sido tomados como parâmetros de identificação. Com essas considerações, sendo inequivocamente incorreto o critério que inspirou o lançamento, há que julgar improcedente a exigência, cingindo-se a esse limite a competência deste Colegiado. Logo, a regra do § 4° acima citado, dirige-se exclusivamente à autoridade administrativa dotada de competência para lançar. Isto é mais verdadeiro na medida em que a Portaria SRF n° 3.6087/94 determina que os Delegados da Receita Federal de Julgamento deverão observar, preferencialmente, em seus julgados, o entendimento 1 dministração da Secretaria da Receita Federal, expresso em Instruções No • ativ. , Portarias e despachos do Secretário da Receita Federal, e em Parecere No ativos, Atos 4 • 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.329 ACÓRDÃO N° : 303-29.677 Declaratórios Normativos e Pareceres da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação. Contudo, o mesmo não se aplica a este Colegiado, mesmo porque, é o próprio Decreto 70.235/72, que determina em seu art. 29, que na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. Segue-se que o Conselho de Contribuintes, na análise dos recursos que lhe são submetidos, não está preso a um único meio de prova - o Laudo Técnico de Avaliação - e nem mesmo às suas características formais, prevalecendo, sempre, o princípio da verdade material. • Cumpre enfatizar que estreitar a via probatória à única possibilidade de apresentação, por parte do sujeito passivo, de Laudo Técnico de Avaliação, revestido dos requisitos perfilados na NBR n° 8799, é reduzir ao nada jurídico o princípio da ampla defesa. A análise das provas apresentadas teria a função primeira de avaliar a procedência do valor encontrado pela autoridade administrativa, uma vez que entendo não haver presunção absoluta de validade daquele valor em favor do fisco. A afirmação cresce de importância quando se têm evidências gritantes de que os valores adotados pela Secretaria da Receita Federal, e expressados nas diversas Instruções Normativas, são de duvidosa consistência, como já ficou demonstrado em várias oportunidades, consoante passo a me referir. Colho do voto proferido no Acórdão CSRF/02-0.560 o seguinte • trecho: Trago nesse sentido, quota do Chefe da DIPAC-COSIT, no Processo n° 10880.089882/92-02, que transcrevo: O levantamento de preço das transações dos diversos tipos de terras no meio rural (lavoura, campos, matas e pastagens) é realizado pelas EMATER estaduais, a cada final de semestre, utilizando-se do seus 3.200 escritórios espalhados pelo território nacional, salvo no caso do Estado de São Paulo, que é feito pelo Instituto de Economia Agrícola. De posse desses dados, a FGV f• • • bulação e a repassa à SRF. Aliás, esse procedimento já era ilizai o pelo INCRA há mais de 15 anos, o qual continua sendo adi , ado p la SRF. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.329 ACÓRDÃO N° : 303-29.677 Convém ressaltar que esse levantamento não é feito exclusivamente para a SRF, servindo inclusive para outros fins, como por exemplo: acompanhamento da macroeconomia do País. O VTN fixado para o exercício de 1993, especificamente para o Estado de Mato Grosso foi inferior ao do exercício de 1992. Diante desse fato, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação baixou o Parecer n° 351, de 11.04.94, que recomenda para os casos de impugnação do ITR, de 1992, seja utilizado o VTN fixado para 1993, sem necessidade de laudo técnico, por parte do contribuinte. Entretanto, se o contribuinte continuar entendendo que se procedimento não satisfaz sua pretensão, deverá apresentar o • competente laudo técnico, comprovando que aquele VTN (de 1993) ainda está superior ao VTN declarado. Por fim, frise-se que o VTNm adotado para o lançamento do ITR do exercício de 1992, foi o menor preço, dentre os diversos tipos de terra, levantados referencialtnente a 31.12.91, ressalvando-se o tratamento mencionado no item 4, relativamente às impugnações. Em quota, nos autos do mesmo processo supracitado está a manifestação da Fundação Getúlio Vargas prestada no sentido de que: Em resposta ao seu oficio DIFIS/DRF/SP/CN/EGFAZ 273/94, venho informar a V.Sa. que as informações básicas prestadas pela FGV à Coordenadoria do Sistema de Arrecadação da Receita Federal - Grupo Intersistêmico - ITR não incluiu dados para os municípios de Juína, Arupuanã e Juruena, porquanto esses municípios não prestaram essas informações nas datas solicitadas por V.Sa. Lembramos que os critérios utilizados pela Receita para arrecadação do ITR é de total responsabilidade da mesma. A FGV se presta apenas a fornecer os dados primários disponíveis. Estamos encaminhando em anexo, duas listagens do Estado do Mato Grosso com preços de terras para o 2° Semestre de 1991 (dezembro/9I) e 2° semestre de 1992 (dezembro/92), bem como um resumo de nossa metodologia. Da sentença proferida pelo Exmo. Juiz Fed - • ilon de Oliveira, nos autos da Ação Civil Pública n° 95.0002928-6, que tramito per. te o Juízo da 3' Vara Federal, da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, extra.: 4 <- 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.329 ACÓRDÃO N° : 303-29.677 No presente caso, como admite o próprio Delegado da Receita Federal, simplesmente esta se louvou, para efetuar o lançamento, em informações da Fundação Getúlio Vargas, ignorando totalmente a obrigatoriedade da participação das Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, que, melhor do que outros órgãos, conhecem as situações de cada imóvel, nas bases territoriais de todos os Estados, porque próximas a eles. Da ata de fls. 258/259, de reunião das partes interessadas, dentre elas a Receita Federal, a Secretaria da Agricultura, a Delegacia Federal da Agricultura, etc., extraio os seguintes trechos: • Em seguida o Delegado Regional da Receita Federal, Dr. Jorge David, fez um rápido histórico, sustentando que a Receita lançou o ITR/94 em procedimento feito pela Fundação Getúlio Vargas. Houve consenso entre os presentes de que houve lançamento sem a plena observância da legislação, porque a Secretaria de Agricultura, conforme relato do próprio Secretário, não fora previamente consultada. O Delegado da Receita Federal justificou que a tabela fora elaborada pela Receita e levada ao conhecimento do Ministério da Agricultura e este é quem não deve ter consultado as Secretarias de Agricultura dos Estados, mas só referendou a tabela feita pela Receita. Corroborando as afirmações que acabo de destacar, está o oficio de • fls. 18, assinado pelo Sr. Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Agrário de Mato Grosso do Sul, datado de 03.05.95, a saber: Outrossim informamos que a Receita Federal não fez consulta a esta Secretaria sobre preços de terra nua para fins de montagem da tabela do 1TR. Infere-se, portanto, que o procedimento da Receita Federal não tem sido o da estrita observância ao que determinava a Lei n° 8.847/94, principal razão para se admitir, analisado caso a caso, os mais diversos tipos de prova apresentados pelos contribuintes, notadamente o Laudo Técnico de Avaliação, como anteriormente referido. De outra parte, a adoção por este Colegiado de z • a base de cálculo — v.g. o valor declarado ou mesmo aquele expresso no Laudo s aliação — estaria 18 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.329 ACÓRDÃO N° : 303-29.677 maculada pelo vicio insanável da incompetência, porquanto, como já afirmado anteriormente, não compete ao Conselho de Contribuintes a atividade de lançamento. Por esses motivos, voto no sentido de conhecer do recurso para anular o lançamento. Sala 'as Sessões, em 18 de abril de 2001 / IRINEU BIANCHI - Conselheiro • e 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA N'staier TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10825.001323/96-78 Recurso n°: 121329 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos • de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-29677. Brasília, 10/08/2004 JOAOHII IflACOSTA President , da Terceira Câmara • Ciente em 10 ciçc ,;„,,\..„ ckç posii- 'eïrdaJoer- H- csuâto., ibe3c19 (9 1v It I ir° WYCLID(i° "0"/ G(La, CtitsWn Cb. QUO In 0N13/11/4-k & 65 459) Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001713/2002-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA – LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO – A contagem do prazo decadencial do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, inicia-se na data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a teor do § 4o do art. 150 do CTN. IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO – Tendo a pessoa jurídica optado pela tributação integral do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção complementar monetária IPC/BTNF existente em 31 de dezembro de 1992, à alíquota de 20%, nos termos estabelecidos pelo inciso I, do artigo 31 da Lei nº 8.541/92, o fato imponível da obrigação tributária é todo o estoque existente naquela data, e a partir daí, nasce o direito do Fisco constituir o crédito tributário sobre eventuais diferenças não oferecidas à tributação.
Numero da decisão: 101-95.990
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida :1 8 TURMA — DRJ — RIBEIRÃO PRETO — SP. Sessão de :28 de fevereiro de 2007 Acórdão n.° :101-95.990 DECADÊNCIA — LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO — A contagem do prazo decadencial do direito da • Fazenda Pública constituir o crédito tributário, inicia-se na data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a teor do § 4° do art. 150 do CTN. IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO — Tendo a pessoa jurídica optado pela tributação integral do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção complementar monetária IPC/BTNF existente em 31 de dezembro de 1992, à aliquota de 20%, nos termos estabelecidos pelo inciso I, do artigo 31 da Lei n° 8.541/92, o fato imponivel da obrigação tributária é todo o estoque existente naquela data, e a partir dai, nasce o direito do Fisco constituir o crédito tributário sobre eventuais diferenças não oferecidas à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MULOTTO CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 15ROCESSO N°. :10825.001713/2002-11 ACÓRDÃO N°. :101-95.990 4 PAUL • PS- • : Ren •ORTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 04 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQU IRA FRANCO JÚNIOR. 2 PROCESSO N°. :10825.001713/2002-11 . ACÓRDÃO N°. :101-95.990 Recurso n°. :149.595 Recorrente : MULOTTO CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. RELATÓRIO MULOTTO CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 88/107) contra o Acórdão n° 9.155, de 19/09/2005 (fls. 74/80), proferido pela colenda l a Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 03. Consta da peça básica da autuação (fls. 04/05), as seguintes Irregularidades fiscais: a) em relação aos anos-calendário de 1997, 1998, em conseqüência de lucro inflacionário realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório, nos termos do artigo 195, inciso I, e 418 do RIR11994; do artigo 8° da Lei n°9.065/1995 e dos artigos 6° e 7° da Lei n°9.249/1995; b) em relação ao ano-calendário de 1999, consta a falta de oferecimento à tributação do saldo acumulado do lucro inflacionário diferido, em face da mudança de opção de lucro real para lucro presumido ocorrida em 31/03/1999, nos termos dos artigos 529 do RIR/1994 e dos artigos 451 e 520 do RIR/1999. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 42/56. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA. 3 O r ÉROCESSO N°. :10825.001713/2002-11 ACÓRDÃO N°. :101-95.990 Adiciona-se ao lucro líquido do período-base o lucro Inflacionário realizado, correspondente à parcela mínima prevista na legislação. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO. MUDANÇA DE OPÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. A pessoa jurídica - tributada pelo lucro real - que optar pelo lucro presumido, deverá adicionar à base de cálculo do imposto, correspondente ao primeiro período de apuração da nova opção, o saldo do lucro inflacionário acumulado. Lançamento Procedente Ciente da decisão em 19/12/2005 (fls. 86) e com ela não se conformando, a interessada recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 11/01/2006 (fls. 88), alegando, em síntese, o seguinte: a) que o lucro inflacionário que está sendo exigido refere-se ao fato gerador de 1997. Porém, havia optado pela realização incentivada do mesmo consoante Lei 8.541/92, de modo que o fisco deveria se insurgir contra o valor apresentado a título de lucro inflacionário, quando da opção formalizada; b) que, após se obrigar ao pagamento do parcelamento, está cumprindo rigorosamente suas obrigações, tendo pago as 120 prestações devidas, liquidando o débito. Mais a mais, ainda que se apure eventuais diferenças, o crédito em questão está fulminado pela decadência; c) que o qüinqüênio legal está ultrapassado, o fisco ficouo u inerte e a decadência se caracterizou de forma inconcussa; d) que optou pela realização incentivada do lucro inflacionário, conforme a Lei 8541/92, e por atender aos requisitos da lei, adquiriu os direito desinentes; e) que os valores apurados relativamente aos fatos geradores de 31.12.1997 e 31.12.1998, são ilegais, tendo em vista que optou pela beneficio da Lei 8541/92, de modo que não tem mais lucro inflacionário a realizar. O art. 7° da Lei 9.249/95, prevê expressamente que o saldo do lucro inflacionário será realizado de conformidade com a legislação em vigor niatiov 4 PROCESSO N°. : 10825.001713/2002-11 ACÓRDÃO N°. :101-95.990 época, garantindo, desta maneira, os benefícios da opção da recorrente. Às fls. 161, o despacho da DRF em Bauru - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. giçi r." 5 'PROCESSO N°. :10825.001713/2002-11 • ACÓRDÃO N°. :101-95.990 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A recorrente suscita a preliminar de decadência, tendo em vista que efetuou o recolhimento do saldo do lucro inflacionário acumulado com o benefício fiscal estabelecido pela Lei n° 8.541/92. Com efeito, por ocasião da lavratura do auto de infração já havia transcorrido o prazo estabelecido pela norma legal para que a Fazenda Pública constituísse o crédito tributário sobre eventuais diferenças do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção monetária IPC/BTNF não realizadas por ocasião da opção prevista no inciso I do artigo 31 da Lei n° 8.541/92. Conforme se constata das peças constantes dos autos, a empresa efetuou a opção pela realização incentivada, com base no artigo 31, da Lei n° 8.541/92, no ano de 1993, ao oferecer integralmente à tributação o lucro inflacionário acumulado, sem incluir, todavia, o valor referente ao lucro inflacionário a realizar correspondente a Diferença IPC/BTNF. Por um lado, alega a decisão recorrida que eventuais diferenças do lucro inflacionário não computado na realização incentivada continua a existir, exigindo do contribuinte a sua inclusão no lucro real dos períodos subseqüentes, em parcelas apuradas mediante aplicação do coeficiente de realização mínima estipulado pela legislação. Da mesma forma entende que, no caso de lucro inflacionário diferido, o prazo decadencial flui a partir da sua realização, quando o tributo se toma exigível, ou seja, a cada evento ou a cada período de apuração, em que ocorre a realização parcial do lucro inflacionário diferido, se dá um fato jurídico autônomo, a 6 Ge\I f PROCESSO N°. :10825.001713/2002-11 ACÓRDÃO N°. : 101-95.990 partir do qual se inicia nova contagem decadencial, exclusivamente, relativa ao tributo incidente naquela realização. Por outro lado, alega a Recorrente que eventuais diferenças do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção monetária IPC/BTNF não realizadas por ocasião da opção prevista no inciso V, art. 31 da Lei n° 8.541/92, ou seja, opção pela realização integral dos referidos valores, não mais poderia ser objeto de lançamento de crédito tributário porque decadente, tendo em vista o disposto no art. 150, § 4o do CTN, porquanto a opção foi efetuada no ano de 1993, enquanto que o lançamento somente foi formalizado após transcorridos mais de 5 anos dessa data. Portanto, para que a questão posta nos presentes autos seja dirimida, ou seja, a decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributário, inicialmente, faz-se necessário determinar se a opção exercida pela recorrente em 1993, teria que abranger, integralmente, o saldo do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção monetária IPC/BTNF existentes, ou apenas uma parte deste, sem que o contribuinte perdesse o direito de pagar o tributo com a alíquota incentivada. A esta questão respondo negativamente, de vez que para usufruir da alíquota reduzida do IRPJ, a pessoa jurídica teria que oferecer à tributação todo o saldo do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção monetária existente na data de 31 de dezembro de 1992, corrigidos monetariamente, ex vi do inciso V, artigo 31, da Lei nr. 8.541/92, verbis: Art. 31. À opção da pessoa jurídica, o lucro inflacionário acumulado e o saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (Lei nr. 8.200, de 28 de junho de 1991, art. 30.) existente em 31 de dezembro de 1992, corrigidos monetariamente, poderão ser considerados realizados, mensalmente, e tributados da seguinte forma: I — 1/120 à alíquota de 20% (vinte por cento; ou II — 1/60 à alíquota de 18% (dezoito por cento); ou III — 1/36 à alíquota de 15% (quinze por cento); ou IV— 1/12 à alíquota de 10% (dez por cento); ou 7 cgg f PROCESSO N°. :10825.001713/2002-11 • ACÓRDÃO N°. :101-95.990 V — em cota única à alíquota de 5% (cinco por cento). Da interpretação do dispositivo acima, se depreende que o contribuinte poderia optar por cinco formas de tributação. Entretanto, manifestada pela pessoa jurídica uma determinada forma de tributação, esta será irretratável, conforme disposto no § 4° daquele diploma legal, e no caso, tendo a recorrente exercido a opção pela tributação beneficiada, deveria, por conseguinte, abranger todo o saldo do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção monetária existente na data de 31 de dezembro de 1992. Portanto, assente a questão acima, a matéria agora a ser analisada é a demarcação do termo inicial do prazo decadencial para o fisco constituir de ofício o crédito tributário relativo à parcela não oferecida a tributação, ou seja, a partir de que momento ocorreu o fato gerador da obrigação tributária que toma o lançamento juridicamente possível. Pois bem, como visto, a contribuinte optou em oferecer o lucro inflacionário acumulado e o saldo credor da correção monetária à alíquota beneficiada em 1993, não resta qualquer dúvida que a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária efetivou-se naquele mês, tendo como fato imponível o total do saldo daqueles valores existente na data de 31 de dezembro de 1992, independentemente tenha ele sido oferecido a tributação ou não, nascendo a partir daí, o direito do Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim como, o dies a quo da contagem do prazo decadencial, a teor do § 40 do art. 150 do CTN. Isto porque, a partir do advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica passou a ser calculado e pago sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se ao art. 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, lançamento por homologação, tendo a sua norma decadencial expressa no § 4° do referido diploma legal. Sendo assim, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para verificar se o pagamento é suficiente para exaurir a obrigação tributária. 8 "6/7/ • 'PROCESSO N°. :10825.001713/2002-11 ACÓRDÃO N°. :101-95.990 Mantendo-se inerte no qüinqüênio, o CTN considera esta inércia como homologação tácita, perdendo, por conseguinte, a oportunidade de operar lançamentos suplementares em caso de insuficiência de pagamento, tendo em vista o instituto da decadência. Esta matéria já foi apreciada em inúmeras oportunidades por este Colegiado, sendo possível destacar, dentre outros, os seguintes julgados: Acórdão n° 101-94.573, de 14/05/2004: DECADÊNCIA — LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO — A contagem do prazo decadencial do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, inicia-se na data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a teor do § 4o. do art. 150 do CTN. IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO — Tendo a pessoa jurídica optado pela tributação integral do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção complementar monetária IPC/BTNF existente em 31 de dezembro de 1992, em cota única a alíquota de cinco por cento, o fato imponível da obrigação tributária é todo o estoque existente naquela data, e a partir daí, nasce o direito do Fisco constituir o crédito tributário sobre eventuais diferenças não oferecidas à tributação. Acórdão n° 101-94.914, de 13/04/2005: DECADÊNCIA. IRPJ. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, e não havendo acusação de dolo, fraude ou simulação, o direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO. SALDO EXISTENTE EM 31/12/1992. REALIZAÇÃO E RECOLHIMENTO INTEGRAL E EM PARCELA ÚNICA. AUQUOTA BENÉFICA. EXCLUSÃO DO SALDO DA RUBRICA A PARTIR DE SUA REALIZAÇÃO E RECOLHIMENTO. Tendo o contribuinte optado por oferecer à tributação, a totalidade do saldo da rubrica "Lucro Inflacionário Acumulado", existente em 31/12/1992, fazendo uso de aliquota do tributo que lhe era mais benéfica, amparado em legislação que assim o permitia, e dentro do prazo legal estabelecido, há que ser o mesmo excluído da referida "conta", a partir do recolhimento do tributo devido sobre o referido saldo, ocasião em que ocorreu referida opção. 9 • 'PROCESSO N°. :10825.00171312002-11- • ACÓRDÃO N°. :101-95.990 Nessas condições, conclui-se que a lavratura do auto de infração foi realizada após o prazo decadencial. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência. Brasília (DF), em 28 fe fevereiro de 2007 / 11" 9) PAULO - O: 7 - T C RTEZ 10 Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1

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