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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4673493 #
Numero do processo: 10830.002282/99-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17.854
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que negava provimento.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002282/99-29 Recurso n°. : 123.661 Matéria : IRPF - Ex(s): 1993 Recorrente : PEDRO QUICHI NAGANAVA Recorrida : DRJ em CAMPINAS-SP Sessão de : 25 de janeiro de 2001 Acórdão n°. : 104-17.854 RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO QUICHI NAGANAVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que negava provimento. St LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 1....... i ,_ , JOAO LUÍS DE O ZA P '' EIRA R‘..._AIOR V e tiq • ri MINISTÉRIO DA FAZENDA ""n ', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002282/99-29 Acórdão n°. : 104-17.854 FORMALIZADO EM: 28 FEV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, e REMIS ALMEID 2 i. "4 '4 l• NA "•••• 2 r* MINISTÉRIO DA FAZENDA..n.:2- . t, tir-C-ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002282/99-29 Acórdão n°. : 104-17.854 Recurso n°. : 123.661 Recorrente : PEDRO QUICHI NAGANAVA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o indeferimento de restituição do IRPF relativo ao exercício de 1993 formulado pelo sujeito passivo em razão de ter aderido programa de incentivo ao desligamento promovido pelo ex-empregador. Às fls. 01/09, o sujeito apresenta requerimento de restituição, declaração retificadora e demais documentos que embasam o pedido. A Delegacia da Receita Federal em Campinas indeferiu o pleito do sujeito passivo através da decisão de fls. 10/11 concluindo pelo decurso do prazo conferido ao contribuinte para pleitear a restituição do indébito tributário. O sujeito passivo, através dos requerimentos de fls. 14 e 19/33, manifesta I seu inconformismo face à decisão da DRF em Campinas Às fls. 35/40, a Delegacia da Receita da Receita Federal de Julgamento em Campinas-SP manteve o indeferimento à restituição, através de decisão assim ementada ..\ p ,5_6(. i 3 ,, - ‘;'"' ..' : • -It MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ""--=:•.• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002282/99-29 Acórdão n°. : 104-17.854 PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV. Às fls. 43/60, o sujeito passivo apresenta recurso voluntário a este Colegiado, no qual requer a reforma da decisão recorrida, ratificando os termos de suas manifestações anteriores. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Colegiado para apreciação do recurso voluntário interposto. .Ç.É o Relatór ...›.io. e,..--- 4 .`41:e4 F"''' • . -e MINISTÉRIO DA FAZENDA VI • • f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002282/99-29 Acórdão n°. : 104-17.854 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso vez que é tempestivo e com o atendimento dos demais pressupostos de admissibilidade. Compreendida a natureza indenizatória dos rendimentos recebidos pelo recorrente a titulo de programa de demissão voluntária, resta dirimir a questão envolvendo o prazo para formulação do pedido de restituição. Indiscutivelmente, o termo inicial não será o momento da retenção do imposto. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese. A retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário pelas simples razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Mas também não vejo que seja a entrega da declaração o momento próprio para a contagem do dies a auo para o requerimento de restituição. A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em rcumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado s pelo 5 ...t.:04....:4, jt . • :..5. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'."-eirt?› ' ''''A'5.n QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002282/99-29 Acórdão n°. : 104-17.854 recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Mas, declarada a inconstitucionalidade - com efeito ema omnes - da lei veiculadora do tributo, este será o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, pura e simplesmente. Este, a propósito, foi o entendimento que externei, acompanhado unanimemente pelos meus pares desta Quarta Câmara: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LIQUIDO - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL. Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82/96, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de imposto de renda sobre o lucro liquido. Recurso provido. (Recurso n° 15.288; Acórdão n° 104-16.684; sessão de 15/10/98). Diante deste ponto de vista, não hesito em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999) surgiu o direito do recorrente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. O dia 6 de janeiro de 1999 é o termo inicial para a apresentação dos requerimentos de restituição de que se trata nos autos. E, atendido este prazo, a restituição poderá alcançar o imposto recolhido sem qualquer momento pretérito. e__) 6 k -19 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.:0. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002282/99-29 Acórdão n°. : 104-17.854 Finalmente, devo esclarecer que o imposto a ser restituído é aquele que foi retido pela fonte pagadora no momento do pagamento da referida remuneração e partir data da retenção é que deve incidir a atualização monetária da retenção. Por todo o exposto, DOU provimento ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à restituição dos valores do imposto de renda exigidos em razão dos rendimentos recebidos a título de indenização por adesão ao Programa de Demissão Voluntária ou assemelhado promovido pelo empregador. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2001 J LUIS Ifr---1140U/ZA REIRA V 7 Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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4670678 #
Numero do processo: 10805.002412/2003-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – AC 2002 PRELIMINAR – NULIDADE DO LANÇAMENTO – MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – VERIFICAÇÕES PRELIMINARES – no presente caso não há que se falar em nulidade do lançamento pela extrapolação aos limites contidos no MPF, tendo em vista que a autuação se deu dentro dos limites das verificações obrigatórias constantes daquele mandado. PRELIMINAR – NULIDADE DO LANÇAMENTO – FALTA DE MOTIVAÇÃO – constando do Termo de Verificação Fiscal, parte integrante dos autos de infração, a descrição dos fatos que se subsumem aos dispositivos legais indicados como infringidos pelo sujeito passivo da obrigação tributária, não há que se falar em falta de motivação. IRPJ – VALOR DEVIDO NO AJUSTE ANUAL – FALTA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO – cabível a exigência do valor do IRPJ devido no ajuste anual que não foi declarado na DCTF, nem recolhido tempestivamente. COMPENSAÇÃO – EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – REGRAS PRÓPRIAS – É possível a compensação de valores de débitos da contribuinte de tributos e contribuições federais administrados pela SRF e dos créditos porventura existentes, desde que na forma como preconizada na legislação de regência da matéria. O pedido de compensação deve ser efetuado antes de iniciado a ação fiscal que constituiu o crédito tributário que se quer compensar. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC – A utilização da taxa SELIC como juros pelo atraso no recolhimento dos tributos e contribuições federais é expressamente prevista em lei. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-95.167
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – AC 2002 PRELIMINAR – NULIDADE DO LANÇAMENTO – MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – VERIFICAÇÕES PRELIMINARES – no presente caso não há que se falar em nulidade do lançamento pela extrapolação aos limites contidos no MPF, tendo em vista que a autuação se deu dentro dos limites das verificações obrigatórias constantes daquele mandado. PRELIMINAR – NULIDADE DO LANÇAMENTO – FALTA DE MOTIVAÇÃO – constando do Termo de Verificação Fiscal, parte integrante dos autos de infração, a descrição dos fatos que se subsumem aos dispositivos legais indicados como infringidos pelo sujeito passivo da obrigação tributária, não há que se falar em falta de motivação. IRPJ – VALOR DEVIDO NO AJUSTE ANUAL – FALTA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO – cabível a exigência do valor do IRPJ devido no ajuste anual que não foi declarado na DCTF, nem recolhido tempestivamente. COMPENSAÇÃO – EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – REGRAS PRÓPRIAS – É possível a compensação de valores de débitos da contribuinte de tributos e contribuições federais administrados pela SRF e dos créditos porventura existentes, desde que na forma como preconizada na legislação de regência da matéria. O pedido de compensação deve ser efetuado antes de iniciado a ação fiscal que constituiu o crédito tributário que se quer compensar. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC – A utilização da taxa SELIC como juros pelo atraso no recolhimento dos tributos e contribuições federais é expressamente prevista em lei. Recurso voluntário não provido.

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Recorrida : 2 Turma/DRJ em CAMPINAS — SP. Sessão de : 12 de setembro de 2005 Acórdão n°. : 101-95.167 CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LIQUIDO — AC 2002 PRELIMINAR — NULIDADE DO LANÇAMENTO — MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — VERIFICAÇÕES PRELIMINARES — no presente caso não há que se falar em nulidade do lançamento pela extrapolação aos limites contidos no MPF, tendo em vista que a autuação se deu dentro dos limites das verificações obrigatórias constantes daquele mandado. PRELIMINAR — NULIDADE DO LANÇAMENTO — FALTA DE MOTIVAÇÃO — constando do Termo de Verificação Fiscal, parte integrante dos autos de infração, a descrição dos fatos que se subsumem aos dispositivos legais indicados como infringidos pelo sujeito passivo da obrigação tributária, não há que se falar em falta de motivação. IRPJ — VALOR DEVIDO NO AJUSTE ANUAL — FALTA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO — cabível a exigência do valor do IRPJ devido no ajuste anual que não foi declarado na DCTF, nem recolhido tempestivamente. COMPENSAÇÃO — EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — REGRAS PRÓPRIAS — É possível a compensação de valores de débitos da contribuinte de tributos e contribuições federais administrados pela SRF e dos créditos porventura existentes, desde que na forma como preconizada na legislação de regência da matéria. O pedido de compensação deve ser efetuado antes de iniciado a ação fiscal que constituiu o crédito tributário que se quer compensar. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC — A utilização da taxa SELIC como juros pelo atraso no recolhimento dos tributos e contribuições federais é expressamente prevista em lei. Recurso voluntário não provido. Processo n°. : 10805.002412/2003-23 Acórdão n°. : 101-95.167 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHÁ DIAS PRESIDENTE f---1Á l0 MARCOS CÂNDIDO RELATOR FORMAltIZAD0:EM: 2 . 5 OU-1- KOS Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n°. : 10805.002412/2003-23 Acórdão n°. : 101-95.167 Recurso n° : 143.059 Recorrente : BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão n° 7.169, de 13 de agosto de 2004, de lavra da DRJ em Campinas — SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 115/118, referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, pela divergência entre os valores declarados e os escriturados pelo contribuinte em relação à CSLL devida no ajuste anual relativo ao ano-calendário de 2002. Termo de Verificação Fiscal integrante do auto de infração às fls. 111/114. A ação fiscal teve início em 05 de junho de 2003 com base no Mandado de Procedimento Fiscal de fls. 01, que indicava como tributo a ser fiscalizado o Imposto sobre Produtos Industrializados e que continha como segunda ordem a de que fossem realizadas as "VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS: correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos". Tratam os autos de infração lavrados da exigência da CSLL devida no ajuste anual relativo ao ano-calendário de 2002, não declarado em DCTF e não recolhido pela contribuinte, apurado com base nos valores constantes da escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal. O contribuinte apresentou DCTF retificadora, relativa ao período autuado, entregue à SRF em 01 de outubro de 2003, portanto, depois de iniciada ação fiscal. 3 Processo n°. : 10805.002412/2003-23 Acórdão n°. : 101-95.167 Irresignada com a autuação de que teve ciência em 17 de novembro de 2003, a contribuinte apresentou em 16 de dezembro de 2003 a impugnação de fls. 124/132, na qual alega, em síntese: 1. que o MPF não cobria o período e o tributo constituído de ofício no lançamento ora impugnado. 2. que não havia vencido o prazo para cumprimento da obrigação acessória (entrega da DIPJ) e que portanto ele ainda poderia retificar as DCTF do período. 3. que poderia compensar o imposto pago a maior ou indevidamente do saldo do imposto devido apurado no período. 4. que o imposto de renda devido no período é pelo Lucro Real, apesar da instauração do regime de bases correntes, com "antecipações do imposto", que "continua sendo a base de cálculo e o referencial para se aferir o montante do imposto devido, ou não devido, pago em excesso ou com falta". 5. que deveria ser considerada as DCTF retificadora, posto que a fiscalização se iniciou "antes de decorrido o prazo para cumprimento da obrigação de informar". 6. que teria pago os valores correspondentes às alterações das DCTF em julho _>3S,_ de 2003, portanto no mês posterior à apresentação da DIPJ, com o que estaria configurada a denúncia espontânea estabelecida no artigo 138 do CTN. 7. que a aplicação de multa de ofício aplicada não especifica a qual das hipóteses do artigo 44, I se subsumiria o fato que lhe é imputado. 8. E que, se inexistem o principal e a multa, não existem, também, os juros moratórios. 9. que outros enquadramentos legais constantes dos autos de infração não dizem respeito ou sustentam que a impugnante estivesse em débito com o Fisco, tratando simplesmente da hipótese de apuração da base de cálculo da CSLL. 4 Processo n°. : 10805.002412/2003-23 Acórdão n°. : 101-95.167 Ao final requer seja declarada a nulidade do presente auto de infração. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento (fls. 150/162) por meio da decisão n° 7.169/2004, tendo sido lavrada a seguinte ementa: "Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/12/2002 Ementa: CSLL Declarada. DCTF e DIPJ. A partir de 1° janeiro de 1999, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF é o instrumento hábil para prestar informações relativas aos valores devidos dos tributos e contribuições federais administrados pela SRF, constituindo-se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, inclusive mediante inscrição em dívida ativa do débito declarado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2002 Ementa: Declaração Retificadora Apresentada Durante o Procedimento Fiscal. A DCTF retificadora, apresentada após o início do procedimento fiscal e das verificações obrigatórias, não tem o condão de configurar denúncia espontânea para efeito da exclusão da responsabilidade da contribuinte pela infração de falta de declaração e de recolhimento de diferença de imposto. Compensação de Indébitos Tributários. A existência de indébitos - tributários em favor do contribuinte, não afasta a possibilidade de exigência ex-officio de valores não declarados e não extintos, espontaneamente, antes do início do procedimento fiscal. Lançamento Procedente" O referido Acórdão, em síntese, traz os seguintes argumentos e constatações: 1. a autoridade julgadora de primeira instância faz um breve, mas consistente, arrazoado acerca da forma de apuração da CSLL pelo lucro real e do recolhimento das estimativas mensais. 2. que na DCTF originalmente apresentada não foi informado o valor devido da CSLL apurada no ajuste anual. Que a DCTF é o instrumento hábil para a 5 -j2 Processo n°. : 10805.002412/2003-23 Acórdão n°. : 101-95.167 prestação de informação dos valores de tributos e contribuições devidos à SRF. 3. que a DCTF retificadora foi apresentada após o início da ação fiscal (e as "verificações preliminares"), e "não têm o condão de conferir denúncia espontânea para efeito da exclusão de responsabilidade do contribuinte pela infração de falta de declaração e de recolhimento". 4. que a DIPJ apresentada apenas confirma a existência do crédito tributário ora exigido de ofício e que aquela declaração não constitui instrumento para constituição de crédito tributário, apenas instrumento de controle da determinação do lucro tributável e do imposto devido. 5. que a contribuinte se sujeitou no período fiscalizado "à tributação com base no lucro real, tendo optado por pagar o imposto de renda mensalmente, determinado sobre base de cálculo estimada, estando obrigada a fazer a apuração do lucro real, em 31 de dezembro de ano-calendário. O saldo do imposto apurado no encerramento do ano calendário, obtido do confronto entre o valor do imposto devido com base no lucro real anual e das estimativas pagas no decorrer do período, deveria ter sido pago em até o último dia útil do mês de março de 2003". 6. que equivoca-se a lmpugnante, ao interpretar o sistema de bases correntes e pretender prorrogar a data da apuração definitiva da CSLL devida para a data da entrega da DIPJ. 7. que "a partir da data de vencimento do tributo, verificada a infração à legislação, em procedimento fiscal, impõe-se a atividade obrigatória e vinculada dos agentes do Fisco de lançamento do tributo não declarado e não pago espontaneamente pelo contribuinte". 8. "Assinale-se, ainda, que a fiscalização não foi iniciada antes de decorrido o prazo para cumprimento de dever instrumental de informar os tributos devidos relativos ao 4° trimestre de 2002, dever que foi tempestivamente cumprido, mediante a entrega da DCTF, em 07/02/2003". 9. que não deve ser apreciada a matéria relativamente à restituição de imposto recolhido a maior ou indevidamente, por serem impertinentes à estes autos. 6 Processo n°. : 10805.002412/2003-23 Acórdão n°. : 101-95.167 10.que "pretendida equiparação entre a compensação de prejuízos e a compensação de indébitos tributários não tem qualquer cabimento, dada a distinta natureza jurídica dos institutos: a compensação de prejuízos é exclusão da base de cálculo do imposto, devidamente prevista em Lei, a ser efetuada antes da determinação do montante tributável no período de apuração; a compensação de indébitos é modalidade de extinção do crédito tributário, prevista nos artigos 156, II e 170 do CTN". 11.que "caso não regularmente constituído o crédito tributário apurado como devido em procedimento fiscal, deve o agente fiscal proceder ao competente lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. A forma de extinção do crédito tributário lançado de ofício insere-se no âmbito da livre disposição do contribuinte autuado. Todavia, repita-se: o fato de existir, nos livros da Impugnante, saldo de imposto de renda pago a maior em períodos anteriores, em valor suficiente para quitar a diferença da CSLL não declarada na DCTF do 4° trimestre de 2002, não tem o condão de descaracterizar a infração de falta de declaração e pagamento apurada durante a ação fiscal". 12.que "ademais, contrariamente ao alegado na impugnação, encontra-se devidamente formalizado no termo de verificação fiscal de fls. 111/114, que a incidência da multa de ofício decorre da falta de declaração e pagamento de diferença da CSLL apurada em procedimento fiscal, sendo inócuas as alegações da defesa. )() 13. que, verificada a procedência da exigência formalizada, fica completamente --' k-- infundada a alegação de excesso de exação. Ao final a autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamento, mantendo-o na forma como constituído. Cientificado do acórdão em 08 de setembro de 2004, em 08 de outubro de 2004 irresignado pela manutenção do lançamento na decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 167/187), em que alega o seguinte: 7 Processo n°. : 10805.002412/2003-23 Acórdão n°. : 101-95.167 Preliminarmente, aponta a nulidade do lançamento pelas seguintes razões: 1. Falta de busca da verdade material pela autoridade lançadora, em face da não observação dos documentos acostados aos autos, que dariam conta de "que os créditos utilizados pela recorrente para compensação da CSLL devida no ano-calendário de 2002 foram absolutamente suficientes para o pagamento total dos débitos exigidos". 2. que a fiscalização fundou sua exigência exclusivamente na ausência de informação na DCTF. 3. Da falta de motivação nos autos de infração: a. que o Estado nas suas relações com os indivíduos agir arbitrariamente, posto que a ele só é dado fazer o que a lei expressamente determina. b. Que os autos de infração estão a exigir quantias que não são legalmente devidas, por ter o agente fiscal deixado de atender os ditames legais. c. Que o ato administrativo do lançamento no caso sob análise carece de motivação, tanto legal ("em contrariedade ao legalmente estipulado"), quanto de fato (posto que a fiscalização falhou em seu dever de buscar a verdade material dos fatos), por não ter levado em consideração a compensação dos valores conforme referido acima. -)áe 4. Irregularidade no Mandado de Procedimento Fiscal, que teria sido expedido para a fiscalização do Imposto sobre Produtos Industrializados no período de apuração de julho a agosto de 1998, e não para a CSLL no período objeto do lançamento ora combatido. Quanto ao mérito, 1. que o valor exigido consistiria na diferença quanto ao valor da CSLL devida no ajuste anual, entre o valor indicado na escrituração contábil/fiscal (e constante da DIPJ do ano-calendário de 2002) e as informações constantes da DCTF do período (ausência de indicação do referido valor) e ausência de recolhimento, o que teria se originado do fato da autoridade tributária ter 8 Processo n°. : 10805.002412/2003-23 Acórdão n°. : 101-95.167 "desconsiderado" a DCTF retificadora apresentada, que informa "a compensação de tais valores supostamente devidos com valores acumulados relativos a imposto de renda recolhido a maior em períodos anteriores". 2. que, " a recorrente utilizou-se de créditos oriundos de períodos anteriores" para liquidar o valor da CSLL apurada no ajuste relativo ao ano-calendário de 2002. 3. que a autuação se baseia em equívocos meramente formais na formalização da compensação em tela, não sendo questionáveis a existência dos créditos suficientes para a compensação. Havendo crédito suficiente para a compensação inexistiria, no entender da recorrente, débitos da CSLL a serem recolhidos pela recorrente. 4. discorre sobre a inaplicabilidade da taxa SELIC como taxa básica de juros para cobrança de créditos tributários em atraso, por ser ilegal tal cobrança. Ao final requer que preliminarmente seja declarada a nulidade da autuação e, quanto ao mérito, seja julgado insubsistente o lançamento em decorrência da impossibilidade de aplicação de multa isolada no caso em tela. Às folhas 211 e seguintes encontra-se o arrolamento de bens previsto na forma do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002. É o relatório, passo a seguir ao voto. 9 Processo n°. : 10805.002412/2003-23 Acórdão n°. : 101-95.167 VOTO Conselheiro Caio Marcos Candido, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, presente o arrolamento de bens previsto na forma do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, portanto, dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe analisarmos as preliminares suscitadas. Quanto à preliminar que indica a falta de busca da verdade material pela autoridade autuante, por esta não ter analisado adequadamente os documentos juntados aos autos e que comprovariam a inexistência dos valores imputados como devidos da CSLL apurada no ajuste anual, em face da retificação das informações contidas nas DCTF do período e a existência de créditos suficientes para a compensação dos valores devidos, entendo que se confunde com a questão de mérito, reservando-me a analisá-la em conjunto com esta. No tocante à preliminar relativa à inexistência de Mandado de Procedimento Fiscal que abrange o tributo e período lançado, entendo não caber razão à recorrente. Segundo a recorrente, o agente autuante exacerbou a ordem de fiscalização visto a mesma estar limitada ao tributo e ao período de apuração nele constante: Imposto sobre Produtos Industrializados e período de julho e agosto de 1998 (fls. 01). Constam do MPF-F, às fls. 01, a indicação do tributo (IPI) e o período de apuração (meses de julho e agosto de 1998) a ser fiscalizado. ri 64/ 10 Processo n°. : 10805.002412/2003-23 Acórdão n°. : 101-95.167 Consta ainda do MPF-F a expressão "VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS: correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos". No caso em análise alega a recorrente que o lançamento de tributo e período de apuração diversos daqueles constantes no MPF-F de fls. 01 são nulos, por extrapolarem os limites da ordem contida naquele. Ocorre que o próprio MPF, como vimos, continha uma segunda ordem: a de que os AFRF procedessem às verificações obrigatórias para apurar a correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos. Compreende-se na expressão "tributos e contribuições administradas pela SRF", a CSLL apurada no ajuste anual, objeto do lançamento questionado. Entende-se por cinco anos, logicamente, o período em que não tenha ocorrido a decadência do direito do Fisco de efetuar a constituição do crédito tributário. A matéria autuada é decorrente exatamente da verificação de incompatibilidade entre os valores declarados e os constantes da escrituração contábil e fiscal da recorrente, portanto o lançamento objeto destes autos encontra- se perfeitamente compreendido no limite da segunda ordem contida no MPF-F de folhas 01. Quanto à suscitada preliminar de nulidade do lançamento pela falta de motivação do ato administrativo do lançamento, afirma a recorrente que o lançamento carece de motivação, tanto em seu aspecto legal, posto que teria sido praticado sem fundamento legal, quanto em seu aspecto fático, por ter, a fiscalização, falhado em seu dever de buscar a verdade material dos Jatos, 11 Processo n°. : 10805.002412/2003-23 Acórdão n°. : 101-95.167 principalmente por ter deixado de considerar os créditos que ele detinha e que eram suficientes para a compensação dos valores a ele imputados como devidos, bem como por ter deixado de analisar as retificações de DCTF entregues à SRF. Outra vez entendo não caber razão à recorrente. A autuação se deu com a descrição da infração que teria sido cometida pela recorrente: falta de declaração e recolhimento do valor da CSLL apurada no ajuste anual do ano-calendário de 2002. Tal infração se subsumiria ao i disposto no inciso I do parágrafo 1° do artigo 44 da lei n° 9.430/1996, e ensejaria a exigência do valor devido acrescido da multa de ofício no percentual de 75% e de juros de mora, por essas razões entendo presentes os requisitos de fato e de direito do lançamento. Quanto à compensação pretendida, o agente autuante consignou expressamente no Termo de Verificação Fiscal (fls. 113): "Observe-se ainda que o contribuinte não apresentou qualquer pedido de compensação onde teria informado a compensação da CSLL por ele devido, relativo ao ano-calendário de 2002, com um suposto crédito de CSLL que o mesmo teria, e que o fiscalizado somente informou a compensação da CSLL devida, no valor de R$ 677.689,14, na DCTF retificadora entregue em 01/10/2003", após o início da ação fiscal. Quanto à falta de busca da verdade material, conforme já afirmado, , ) tal aspecto será analisado junto ao mérito da questão posta, por estar diretamente , ligado àquela. , No mérito, afirma a recorrente que é indevido o lançamento tendo em vista que o valor lançado encontrava-se informado em sua DIPJ e que era detentor de crédito junto à SRF superior ao valor indicado como devido. O Fisco teria promovido a autuação pela ausência da indicação de tais valores na DCTF apresentada, mas que já teria providenciado a retificação da mesma. ...,á) 12 Processo n°. : 10805.002412/2003-23 Acórdão n°. : 101-95.167 Cabe neste momento a reprodução de parte do voto condutor da decisão vergastada, em que o relator descreve os fatos e aborda a questão relativa à DCTF como instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário: In casu, até a data do início do procedimento fiscal, em 05/06/2003 — conforme atestado pelo Termo de Início de Fiscalização, de fls. 06/07—, a contribuinte havia, dentro do prazo fixado na legislação, apresentado Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, relativa ao 4° trimestre de 2002 (fis. 87/88), na qual não se encontra declarado corno devido qualquer valor a título de CSLL, apurado no ajuste anual (código de receita 2456). Constam apenas os valores declarados de CSLL, a título de estimativas, código de receita 2362, dos meses de outubro, novembro e dezembro, respectivamente, nos valores de R$ 11,00, R$ 2.782.908,75 e R$ 879.516,89. Registre-se que a partir de 1° janeiro de 1999, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF é o instrumento hábil para prestar informações relativas aos valores devidos dos tributos e contribuições federais administrados pela SRF, entre os quais a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, constituindo-se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, inclusive mediante inscrição em dívida ativa do débito declarado (art. 5°, §§1° e 2° do Decreto-Lei n°2.124, de 13 de junho de 1984). (...) Já a DCTF retificadora (fls. 88/89), apresentada em 01/10/2003, após o início do procedimento fiscal e das verificações obrigatórias acerca da correspondência entre os valores declarados, nos últimos cinco anos, e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, não tem o condão de configurar denúncia espontânea para efeito da exclusão da responsabilidade da contribuinte pela infração de falta de declaração e de recolhimento. (...) A Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ 2003, ano-calendário de 2002, tempestivamente apresentada em 30/06/2003, apenas confirma a existência do crédito tributário ora exigido de ofício, porque a partir da instituição da nova Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, a DIPJ não se constitui mais em veículo para a constituição do crédito tributário pelo sujeito passivo, mas apenas em instrumento de controle da determinação do lucro tributável e do imposto devido. (...) 20. Conforme os preceitos acima elucidados, a contribuinte, sujeita à tributação com base no lucro real, optou por pagar o imposto de renda mensalmente, determinado sobre base de cálculo estimada, estando obrigada a fazer a apuração do lucro real, em 31 de dezembro de ano-calendário. O saldo do imposto apurado no encerramento do ano calendário, obtido do confronto entre o valor da contribuição devida com base no lucro real anual e das estimativas pagas no decorrer do período, deveria ter sido pago até o último dia útil do mês de março de 2003. (...) 22. A partir da data de vencimento do tributo, verificada a infração à legislação, em procedimento fiscal, impõe-se a atividade obrigatória e 13 ,, Processo n°. : 10805.002412/2003-23 Acórdão n°. : 101-95.167 vinculada dos agentes do Fisco de lançamento do tributo não declarado e não pago espontaneamente pelo contribuinte. 23. Assinale-se, ainda, que a fiscalização não foi iniciada antes de decorrido o prazo para cumprimento de dever instrumental de informar os tributos devidos relativos ao 4° trimestre de 2002, dever que foi tempestivamente cumprido, mediante a entrega da DCTF, em 07/02/2003. Em regra, é permitida a retificação de informações constantes das , declarações apresentadas à Secretaria da Receita Federal, desde que observadas as seguintes condições: 1) comprovação do erro que se quer retificar; 2) não seja interrompido o pagamento do saldo do imposto; e 3) antes de iniciada a ação fiscal, , na forma do artigo 832 do RIR11999 1 , que tem supedâneo legal no artigo 21 do Decreto-lei n° 1.967/1982, in verbis: Art 21. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do irnpncfn p antes de iniciado n prnrpccn Ill2 lançamento PY nffirin A ação fiscal tem início com a ciência do sujeito passivo do primeiro , ato de ofício escrito e subscrito por servidor competente, na forma do parágrafo 1° do artigo 7° do Decreto n° 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal: Art. 7° O procedimento fiscal tem início com: , I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; (...) § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito ç passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Especificamente quanto à retificação de DCTF, a regra está estabelecida no artigo 9° da Instrução Normativa SRF n° 255, de 11 de dezembro de 2002, do qual reproduzo-lhe o inciso II, parágrafo 2° que se aplica diretamente ao tema ora abordado: Art. 9° Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF serão formalizados por meio de DCTF retificadora, mediante a 1 RIR/1999 Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999.7 ' 14 t À Processo n°. : 10805.002412/2003-23 Acórdão n°. : 101-95.167 apresentação de nova DCTF elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. (--) § 2° Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições: (...) II - em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal. (...) A DCTF original correspondente ao período não trouxe a informação acerca do valor do IRPJ devido com base no ajuste anual. A recorrente não efetuou o pagamento do valor correspondente a tal débito tributário. O procedimento fiscal teve início depois de apresentada a DCTF original e antes da apresentação da DCTF retificadora, o que elimina a espontaneidade da recorrente quanto aos valores objeto daquela ação fiscal. Às fls. 86/89 se encontram os Resumos Gerais de Débitos e Créditos da Declaração, original e retificadora, do 4° trimestre de 2002, em que se pode verificar que não foram informados valores correspondentes à CSLL devida no ajuste final do período. Às fls. 94 encontra-se Termo de Intimação Fiscal em que a recorrente é instada a "Apresentar o pedido de compensação e o número do >pprocesso administrativo relativo ao mesmo, onde constem as compensações realizadas pelo fiscalizado, relativas ao IRPJ e a CSLL, declaradas nas DCTF retificadoras entregues em 01/10/2003". Em resposta (fls. 103) a recorrente informa que: "As diferenças de IRPJ e de CSLL, se devem à não consideração por V. S a no seu demonstrativo da 1 compensação do saldo do imposto de renda a recuperar (art. 2° L. 9.430/1996). Este por sua vez é decorrente do impacto das decisões concernentes aos processos administrativos 10805.1119/99-56 e 10805.1120/99-35". _ '}61)6k 15 Processo n°. : 10805.002412/2003-23 Acórdão n°. : 101-95.167 Os referidos processos administrativos tratavam da Correção Monetária do Balanço (Plano Verão), do exercício financeiro de 1990 e tiveram os recursos voluntários apresentados providos pela E. 1a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, o que resultou em crédito de IRPJ e CSLL a serem compensados com débitos tributários da recorrente, não tendo qualquer relação direta com o objeto do lançamento de ofício ora questionado. A compensação é forma de extinção do crédito tributário (artigo 156, II do CTN). O detentor de crédito junto a Fazenda Nacional pode optar pelo melhor momento de utilizá-lo na extinção de débito que porventura tenha com o Fisco. Ocorre que ao decidir fazê-lo deverá seguir as normas regulamentadoras da compensação. Hodiernamente tais regras estão estabelecidas pelo artigo 49 da lei n° 10.637/2002, que modificou a redação do artigo 74 da lei n°9.430/1996: Art. 49. O art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Tal sistemática passou a vigorar a partir da edição da Medida Provisória n° 66 de 28 de agosto de 2002, da qual resultou a lei de conversão n° 10.637/2002, supra citada. Intimado a apresentar "o pedido de compensação e o número do processo administrativo relativo ao mesmo, onde constem as compensações realizadas pelo fiscalizado, relativas ao IRPJ e a CSLL" que extinguiriam os débitos A contra ela exigidos, a recorrente não o fez. 16 Processo n°. : 10805.002412/2003-23 Acórdão n°. : 101-95.167 Como visto, é de livre decisão do detentor de créditos para com a Fazenda Nacional o momento de sua utilização. Ocorre que tal decisão não pode ser tomada depois de iniciado o procedimento de fiscalização, por expressa vedação legal, bem como, visando evitar (ou diminuir) a sonegação fiscal. Permitir que o sujeito passivo pudesse, depois de iniciado o procedimento administrativo retificar sua declaração, seria o mesmo de permitir que todos os contribuintes informassem em suas declarações valores ínfimos de débitos para com a Fazenda Nacional e, no momento em que houvesse o risco de ser constituído o crédito tributário pelo lançamento ex-officio, proceder à correção dos mesmos. Pelo exposto, entendo que não houve manifestação tempestiva pela compensação do valor exigido nos presentes autos, com valores de crédito de que, porventura, seja detentora a recorrente. Outrossim, no tocante à alegada inobservância do Princípio da Busca da Verdade Material por parte da autoridade tributária, vê-se que o que ocorreu não foi a não análise dos documentos acostados aos autos, mas, sim, a sua desconsideração por não estarem de acordo com os dispositivos legais que regulamentam o instituto da compensação tributária. Quanto à alegada ilegalidade da cobrança de juros moratórios cobrados com base na taxa SELIC, não cabe razão à recorrente, posto que o artigo 161 do CTN estabelece um percentual de juros a ser aplicado até que o legislador ordinário decida por outro, que poderá ser menor ou maior que 1%. O legislador ordinário decidiu pela utilização da taxa SELIC como base para o cálculo dos juros de mora. A utilização da taxa SELIC como juros de mora é imposição legal contida nos seguintes dispositivos: inciso I e parágrafo 1° do artigo 84 da lei n° 8.981/1995, artigo 13 da lei n° 9.065/1995 e parágrafo 3° do artigo 61 da lei n° 9.430/1996. 17 Processo n°. : 10805.002412/2003-23 Acórdão n°. : 101-95.167 Em vista do exposto, REJEITO a preliminar de nulidade do lançamento por falta de MPF e por falta de motivação do ato administrativo e, no mérito, NEGO provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de se, bro de 2005. 1 / ç MARCOS CANDIDCy 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000268/97-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS/FATURAMENTO - VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 - A declaração de inconstitucionalidade dos DL nº 2.445/88 e 2.449/88, retirados do ordenamento jurídico nacional pela Resolução do Senado Federal nº 49/95, produziu efeitos ex tunc, siginificando dizer que, juridicamente, é como se nunca tivessem existido, em nada alterando a vigência do dispositivo da lei complementar que pretenderam alterar. PRAZO DE VENCIMENTO/LEGISLAÇÃO SUPERVINIENTE - A legislação ordinária, que estabeleceu novos prazos de recolhimento da Contribuição, alterando o prazo originalmente fixado na LC nº 07/70, e que não foram objeto de questionamento, permanece em vigor, surtindo todos os seus efeitos legais. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-07028
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva na parte relativa a semestralidade.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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O. U. 9 2P De / a5 ecol- c C Rubrica . , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000268/97-17 Acórdão : 203-07.028 Sessão : 23 de janeiro de 2001 Recurso : 107.896 Recorrente : ROBLES ROBLES COMÉRCIO DE MALHAS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP Pts/FATuRANIENTo — VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR n° 07/70 — A declaração de inconstitucionalidade dos DL n os 2.445/88 e 2.449/88, retirados do ordenamento jurídico nacional pela Resolução do Senado Federal n° 49/95, produziu efeitos ex tunc, significando dizer que, juridicamente, é como se nunca tivessem existido, em nada alterando a vigência do dispositivo da lei complementar que pretenderam alterar. PRAZO DE VENCIMENTO/LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE — A legislação ordinária, que estabeleceu novos prazos de recolhimento da Contribuição, alterando o prazo originalmente fixado na LC n° 07/70, e que não foram objeto de questionamento, permanece em vigor, surtindo todos os seus efeitos legais. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ROBLES ROBLES COMÉRCIO DE MALHAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, na parte relativa à semestralidade. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2001 \ig rts\ %cílio Dan., s Cartaxo Preside te ,/1 1,7 w, Franci . •• de is Rily iro de Queiroz Relatir Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Lina Maria Vieira Imp/cf 1 ,20 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000268/97-17 Acórdão : 203-07.028 Recurso : 107.896 Recorrente : ROBLES ROBLES COMÉRCIO DE MALHAS LTDA. RELATÓRIO ROBLES ROBLES COMÉRCIO DE MALHAS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 262/265, contra decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP (fls. 251/258), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 163/176. O lançamento foi efetuado para cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, na modalidade Faturamento, com fulcro na Lei Complementar n° 07/70 e legislação superveniente, relativa ao período de apuração compreendido pelos meses de janeiro de 1992 a setembro de 1995, tendo como base "diferença apurada entre os depósitos judiciais efetuados nos moldes dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, posteriormente convertidos em renda da União, e o valor calculado pelo auditor fiscal" a partir de valores extraídos do livro "Registro de Apuração do PI". Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 180/188, a autoridade julgadora de primeira instância administrativa considerou procedente o lançamento, proferindo decisão assim ementada: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS Período de Apuração: janeiro/92 a setembro/95 Lei Complementar 7/70. Alterações. Vigência. No período abrangido pelos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, o PIS deve ser recolhido nos parâmetros da LC 7/70 e alterações da legislação superveniente, mesmo que posteriores aos citados decretos. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE". Cientificada dessa decisão em 23 de março de 1998, no dia 22 seguinte a autuada protocolizou seu Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 262/265), alegando, em síntese, que: Excerto extraido do relatório que instruiu a decisão recorrida. Fls. 251. 2 . 1.2i_ . , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : ' ..t.,4 .. .' ,.A8:às: Processo : 10805.000268/97-17 Acórdão : 203-07.028 a) "[...] não há como querer determinar-se a alteração do prazo de recolhimento para menor, embasado em leis ordinárias, mas somente por outra lei complementar, como determina a Constituição Federal" 2, no inciso III do artigo 146, que transcreve; b) "[...] tendo sido julgados inconstitucionais os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 e determinando-se o pagamento das contribuições na forma estipulada pela Lei Complementar n° 07/70, a Recorrente deve a exação ao Fisco na forma do parágrafo único do art. 6" daquele diploma legal, ou seja, tendo como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao do efetivo recolhimento e não o faturamento do mês imediatamente anterior, como entendeu o agente fiscal, devendo o referido faturamento ser tomado em valor histórico." 3, trazendo em seu favor entendimento do Judiciário no julgamento de RE pelo STF, publicado no DJU de 02.09.94 e citado em obra especializada na matéria tributária, fato que lhe daria a condição de credor e não de devedor da Fazenda Nacional; e c) os juros moratórios não seriam devidos a partir do vencimento das obrigações não recolhidas, mas sim a partir da declaração de inconstitucionalidade dos mencionados decretos- leis. Consta às fls. 266 recibo do depósito recursal instituído pela Medida Provisória n° 1.621/97, seguidamente reeditada. É o relatório. 2 Recurso voluntário. Fls. 263-264. 3 Idem. Fls. 264. 3 , JC2, MINISTÉRIO DA FAZENDA Naqt. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10805.000268/97-17 Acórdão : 203-07.028 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Como razões de mérito, a recorrente insurge-se contra a exação alegando estar a mesma amparada em legislação inconstitucional, pois da forma como foi decidido em relação aos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, no sentido de que os mesmos seriam inconstitucionais ao tentar alterar a Lei Complementar n° 07/70, em face do principio da hierarquia entre as leis, por tratar-se de legislação complementar que estaria sendo alterada por decreto-lei, igualmente sobre a legislação ordinária superveniente, não questionada judicialmente, pesariam as mesmas imperfeições constitucionais. Nunca é demais ressaltar que o enquadramento legal, constante do Auto de Infração em causa (fls. 163/178), não se refere aos Decretos-Leis n as 2.445/88 e 2.449/88, mas à Lei Complementar n° 07/70 e legislação ordinária superveniente, a qual não foi objeto de questionamentos da espécie. É cediço que os DL n's 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em Sessão de 24/06/93, e que o Senado Federal, em razão da inconstitucionalidade declarada pela Suprema Corte, e no cumprimento do seu mister, suspendeu a execução desses decretos-leis, retirado-os do ordenamento jurídico através da Resolução n° 49/95, produzindo efeitos ex tunc, sendo pacifico o entendimento de que esses dispositivos não interferiram na vigência das Leis Complementares que pretenderam alterar, ou seja, é como se, juridicamente, nunca tivessem existido. Entretanto, peço vênia para discordar do entendimento da recorrente quanto aos motivos que levaram o Eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, em Sessão de 24/06/93, à declarada inconstitucionalidade dos aludidos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988. Argúi a recorrente que decreto-lei não seria o instrumento adequado para se alterar norma que verse sobre matéria que constitucionalmente estaria reservada à Lei Complementar, significando dizer que, igualmente, sobre toda a legislação ordinária superveniente estariam pesando as imperfeições constitucionais, que levaram o STF a decretar a inconstitucionalidade dos supracitados Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88.t\i, 4 123 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000268/97-17 Acórdão : 203-07.028 Convém que se faça uma retrospectiva dos argumentos que embasaram o já referido RE n° 148.754-2/R1, relator o e. Ministro Francisco Resek, quais sejam4: 1. sob a égide da Carta de 1967, com a alteração procedida pela Emenda Constitucional n° 08, de 1969, a Contribuição para o PIS não seria tributo; por não ser tributo e não se compreender no âmbito das finanças públicas, não poderia ser alterada por decreto-lei; 2. as alterações promovidas pelos citados decretos-leis só poderiam produzir seus efeitos a partir de I " de janeiro de 1989, em face do principio da anterioridade; 3. os referidos decretos-leis não foram aprovados pelo Congresso Nacional no prazo do art. 25, § 1", do ADCT; e 4. a alteração da sistemática da Contribuição para o PIS somente poderia ocorrer por lei complementar. (negritei) O Eg. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos mencionados decretos-leis acolhendo o primeiro dos argumentos supra, assim se manifestando o sobredito Ministro Relator, no voto condutor do aresto: "Foi esse, então, o juizo que a propósito prevaleceu no Supremo Tribunal Federal desde aquela época. O fato de o Estado tomar das pessoas determinada soma em dinheiro, e de o fazer compulsivamente, por força de lei, não é bastante para conferir natureza tributária a tal fenômeno. 1 Para que algo seja tributo, é preciso que seja antes receita pública. Não se pode integrar a espécie quando não se integra o gênero. Dinheiros recolhidos não para ter ingresso no tesouro público, mas para, nos cofres de uma instituição autônoma, se mesclarem com dinheiros vindos do erário e resultarem afinal na formação do patrimônio do trabalhador: nisso o Supremo não viu natureza tributária, como, de resto, não viu natureza de finanças pública. Não estamos diante de receita. De tal sorte, da Emenda Constitucional n° 08 de 1977 até a nova Carta da República o que se tem, no PIS é uma contribuição social de natureza não tributária." (os grifos não são do original) Vê-se, portanto, que o argumento trazido pela recorrente para fundamentar a declarada inconstitucionalidade dos aludidos decretos-leis, constante do item 4 supra, não foi acolhido pelo STF, não havendo correlação alguma entre aquele julgado e os fundamentos que se propõe sejam aceitos nesta assentada. Ministério da Fazenda. Primeiro Conselho de Contribuintes — Oitava Câmara. Nota Presi n.° 108-0.002, de I a/06/2000. DIAS, Manoel Antonio Gadelha. Brasilia. p. 3-4. 5 3 y MINISTÉRIO DA FAZENDA l "ttSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000268/97-17 Acórdão : 203-07.028 Contrariamente à pretensão da recorrente, a legislação superveniente, que não tenha sido declarada inconstitucional, deve ser cumprida nos seus exatos termos, possuindo plena vigência. Resta-nos aplicá-la conforme a interpretação que se deva dar ao parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, que instituiu a contribuição, ou seja: 1 °) se estaria fixando mero prazo de vencimento da obrigação, que seria de seis meses a contar da ocorrência do fato gerador, sendo este o faturamento do mês, ou 2") se, ocorrendo o fato gerador em determinado mês, quis a regra deslocar o montante tributável para o faturamento do sexto mês; anterior à sua ocorrência. O dispositivo em causa está assim redigido: "Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 3° será processada mensalmente a partir de I° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamenio de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Como preâmbulo, convém lembrar que não se tem noticia de que questionamentos da espécie tenham sido levantados nas décadas de 70 e 80, "quando pacifica sempre foi a orientação da administração tributária sobre a matéria" 5, então admitida como mera regra de prazo de vencimento, interpretação à qual me filio. Nessa linha, foram editadas a Lei n° 7.691, de 15/12/88, fixando o vencimento para "até o dia 10 (dez) do 3° (terceiro) mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador" (art. 3 °, inciso 111, alinea "b"); a Lei n° 8.019, de 11/04/90, alterando esse prazo de vencimento para "até o dia cinco do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador" (art. 5°, alínea "b"); a Lei n° 8.218, de 29/08/91, estabelecendo o prazo de recolhimento "até o quinto dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores" (art. 2°, inciso IV, alínea "a"); a Lei n° 8.383, de 30/12/91, alterando para "até o dia 20 do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores" (art. 52, inciso IV); a Lei n° 8.850, de 28/01/94, retornando o prazo para "até o quinto dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores" (art. 52, inciso IV); a Lei n° 9.065, de 20/06/95, estendendo o prazo de pagamento para "até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores" (art. 17). O demonstrativo abaixo oferece um resumo dessas alterações: 5 Ibid. DIAS, Manoel Antônio Gadelha. p. 1. 6 J02 y , . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES x Processo : 10805.000268/97-17 Acórdão : 203-07.028 PIS - Principais alterações referentes ao prazo de recolhimento e à indexação dos valores devidos, a partir da Lei n° 7.691, de 1988 Aplicabilidade Alteração quanto Alteração ref. prazo de Ato e dispositivo (cf mês de . à indexação dos lh competência) reco imento débitos . Lei n°7.691, de 1988, art. 3°, Jan/1989 a Jun/1989 Fixa o vencimento no dia 10 do -X- III. "b", e Lei 7.730/89, art. 15 3° mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador Lei n° 7.799, de 1989, art. 67, Jul/1989 a Mar/1990 Mantém o mesmo vencimento Estabelece a indexação V. e art. 69, IV, 'b" pela BTNF, a partir do 3° dia do mês subseqüente ao do fato gerador Lei n°8.012, de 1990, art. 1°, Abr/1990 a Dez/1990 Fixa o vencimento no dia 05 do Estabelece a indexação V, e Lei n° 8.019, de 1990, 3° mês subseqüente ao da pela BTNF, a partir do 1° art. 5° ocorrência do fato gerador dia do mês subseqüente ao do fato gerador Ler n° 8 019, de 1990, art. 5°, Jan/1991 a Jul/1991 Mantido o voto, no dia 05 do 3° Dispensa a indexação e Lei n°8.177, de 1991, art. mês subseqüente ao da 3° ocorrência do fato gerador 11) Lei n° 8.218, de 1991, art. 2°, Ago/1991 a Dez/1991 Fixa o vencimento no dia 5° dia não altera a regra anterior IV, "a" útil do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador (2) Lei n° 8.383, de 1991, art. 52, Jan/1992 a Ouvi 993 Fixa o vencimento no dia 20 do Estabelece a indexação IV, e art. 53,1V mês seguinte ao da ocorrência pela UFIR, a partir do 1° do fato gerador dia do mês subseqüente ao do fato gerador Lei n° 8 850, de 1994, art. 2° Nov/1993 a Jul/1994 Fixa o vencimento no 5° dia útil Estabelece a Indexação do mês seguinte ao da pela UFIR, a partir do ocorrência do fato gerador último dia do mês de ocorrência do fato gerador (3)• 145 Lei n° 9.069, de 1995, arts. Ago/1994 Fixa o vencimento no último dia não altera a regra anterior 36 e 57 útil do 1° decênclio subseqüente prevista na Lei n° ao mês da ocorrência do fato 8.850/94, art, roi gerador Lei n° 9.069, de 1995, art. 55 Set/1994 a Dez/1994 permanece a regra anterior Estabelece a indexação e art. 83, par. Único, II pela UFIR mensal, através da conversão pelo valor vigente no mês de ocorrência do fato gerador IN Lei n° 8.981, de 1995, art. Jan/1995 em diante Fixa o vencimento no último dia Elimina a indexação, e Lei n° 9.065, de 1995, arts. (7) útil da 1 1 quinzena subseqüente determinando que a 17 e 18 ao mês da ocorrência do fato apuração seja feita em gerador (8) reais Observar:5es: (1) Mai11991 e Jun11991 = Veto. dia 05108/1991, com opção de parcelamento em 12 meses (Lei n°8.218, de 1991, art. 15); Jul/1991 Vcto. prorrogado para 07/10/1991 (Boletim Central n° 068/1991, item III); (2) veto no 5° dia útil do mas subseqüente p/ PJ tributada pelo lucro real. No caso de FJ tributada pelo lucro presumido ou Microempresa, o voto ocorre no ultimo dia útil da quinzena subseqüente ao fato gerador; (3) Jun/1994 A reconversão para Reais da contribuição relativa ao mês de junho/94, quando paga no vencimento, será feita utilizando-se a UFIR de 01/07/1994 (ADN n°40/1994); 7 Glee€ • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000268197-17 Acórdão : 203-07.028 (4) Jul/1994 = os pagamentos efetuados dentro do prazo de vencimento não estão sujeitos à atualização monetária (Plano Real); (5) Ago11994 = idem; (6) Set/1994 a Dez/1994 = dom; (7) A partir do mas de competência outubro, de 1995,a sistemática de cálculo da contribuição ao PIS passou a ser regulada pela Medida Provisória n°1.212, de 1995 (DOU de 29/11/1995) e por suas reedições (convertida na Lei n°9.715, de 1998-DOU de 26/11/1998), porém não houve alteração quanto ao prazo de recolhimento previsto na Lei n°9.065, de 1995 (ais. 17 e 18), nem quanto à dispensa de indexação/apuração em reais prevista na Lei n°8,981, de 1995 (art. 6°): (8) Out/1995 = veto prorrogado para 30111/1995 (Portaria MF n°273, de 1995). Sendo assim, não vejo como se possa negar aplicação a dispositivos legais editados em consonância com a Lei Maior, nada mais cabendo ao agente fiscal senão constituir o crédito tributário pelo lançamento, quando verificada a falta de cumprimento, por parte do sujeito passivo, de obrigação tributaria principal ou acessória, no uso da atribuição que privativamente lhe compete, é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, consoante estabelece o artigo 142, caput, parágrafo único, do Código Tributário Nacional — CTN. Da mesma forma, entendo não assistir razão à recorrente quanto ao termo inicial do prazo para cobrança dos encargos de mora vir a fluir somente a partir da declarada inconstitucionalidade dos citados Decretos-Leis n° 2.448/88 e 2.449/88 e não a partir da data de vencimento da exação, conforme o procedimento fiscal corroborado pela autoridade julgadora singular. Ora, se a ação judicial impetrada pela recorrente defendia a inaplicabilidade dos mencionados dispositivos posteriormente tidos como inconstitucionais, caberia à impetrante efetuar os depósitos judiciais com base na legislação que pretendia fosse considerada vigente, ou seja, a Lei-Complementar n° 07/70 e alterações posteriores não questionadas judicialmente, tendo sido esse, precisamente, o motivo que levou ao presente lançamento de oficio6. Nessa ordem de juizos, nego provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. É DOMO voto. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2001 111 a, , FRANCISC I n E S . 1 ES • REMO DE QUEIROZ 6 Folha de Continuação ao Auto de Infração — Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal — fls. 175-176 dos autos. 8

score : 1.0
4672089 #
Numero do processo: 10825.000021/2003-36
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO - INAPLICABILIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL - Somente deve ser aplicada a multa agravada quando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de sonegação, como definido no artigo 71 da Lei n° 4.502/64, fazendo-se a sua redução ao percentual normal de 75%, para os demais casos, especialmente quando se referem à infrações apuradas por presunção. IRPJ - DECADÊNCIA ACOLHIDA - É cristalino o entendimento de que sendo o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica por homologação, decai em 05 (cinco) anos o direito da Fazenda em procedê-lo, nos termos do §4º do art. 150 do CTN. Análise do mérito prejudicada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL, PIS e COFINS - É de ser reconhecida a decadência, devido ao decurso do prazo superior a 05 anos a contar do fato gerador das contribuições. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 108-08.186
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, lvete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca, que rejeitavam a preliminar de decadência em relação a CSL e COFINS
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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IRPJ — DECADÊNCIA ACOLHIDA - É cristalino o entendimento de que sendo o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica por homologação, decai em 05 (cinco) anos o direito da Fazenda em procedê-lo, nos termos do §4° do art. 150 do CTN. Análise do mérito prejudicada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CSLL, PIS e COFINS — É de ser reconhecida a decadência, devido ao decurso do prazo superior a 05 anos a contar do fato gerador das contribuições. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, lvete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca, que rejeitavam a preliminar de decadência em relação a CSL e COFINS. Skt-ts1 . . • . tf:444 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'IP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10825.000021/2003-36 Acórdão n°. :108-08.186 I • datipAef/ DOR PRE AN /D. NT " LUIZ ALBE 'TOCAVAM' EIRA RELATO - FORMALIZADO EM: 21 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARGIL MOURÀ0 GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 . • . tf.*44 MINISTÉRIO DA FAZENDA itti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:::•if/f/i OITAVA CÂMARA Processo n°. :10825.000021/2003-36 Acórdão n°. :108-08.186 Recurso n°. : 139.234 Recorrente : INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO RELATÓRIO INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 45.024.551/0001-23, estabelecida na Av. Nove de Julho, n° 151, Bauru/SP, inconformada com a decisão de primeiro grau que julgou parcialmente procedente o lançamento relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, ano-calendário de 1996, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. As matérias remanescentes do presente lançamento fiscal dizem respeito à (fls. 12/14): - Omissão de receitas, caracterizada pela diferença entre os valores recebidos e os escriturados pela fiscalizada, acerca do "relatório de pagamentos efetuados por alunos da Faculdade de Direito de Bauru em 1996", com enquadramento legal nos arts. 195, II, 197 e par. único, 225, 226 e 227 do RIR/94; 24 da Lei 9.249/95. - Glosa de prejuízos compensados indevidamente, tendo em vista a reversão do prejuízo após o lançamento das infrações constatadas e exigidas pelo Auto de Infração, com enquadramento legal nos arts. 193, 196, III, 197 e par. único e 502 do RIR/94; 15 da Lei 9.065/95; 6° da Lei 9.249/95. - Tributação do Lucro Real apurado pela fiscalizada, após suspensão dos benefícios da imunidade, devido a irregularidades \\(-\ 3 :ft/st- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10825.000021/2003-36 Acórdão n°. :108-08.186 constatadas que obstam a sua fruição, com enquadramento legal nos arts. 195, 196 e 960 do RIR/94. O lançamento principal deu ensejo a tributação reflexa, abaixo relacionada: - PIS (fls. 29/31): art. 3°, "b", da LC n°07/70; art. 1°, parágrafo único, da LC n° 17/73; Titulo 5, Capitulo 1, Seção 1, alínea "b", itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP; arts. 2°, inciso I, 30 , 8°, inciso I, e 9°, da MP n° 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715/98. - CSLL (fls. 37/39): art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88; arts. 19 e 24 da Lei n° 9.249/95; art. 29 da Lei n° 9.430/95; art. 6° da MP n° 1.807/99 e suas reedições; art. 6° da MP n° 1.858199 e suas reedições. - COFINS (fls. 46/48): arts. 1° e 2° da LC 70/91; art. 24, §2° da Lei n° 9.249/95; arts. 2°, 3° e 8° da Lei n° 9.718/98, com as alterações da MP n° 1.807/99 e suas reedições; arts. 2°, 3° e 8° da Lei n° 9.718/98, com as alterações da MP n°1.807/99 e suas reedições. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou tempestivamente sua impugnação (fls. 786/799), alegando, sobre a omissão de receitas, que os valores recebidos foram repassados para os Diretórios Acadêmicos e que tal fato era de conhecimento do Fisco. Pugna pelo não agravamento da multa oficio, e pela suspensão da exigibilidade do crédito na fase recursal. A exigência fiscal foi julgada parcialmente procedente pela autoridade de primeira instância (fls. 124/131), cuja ementa apresenta-se nos seguintes termos: \i‘t\--)‘ 4 . n • t - MINISTÉRIO DA FAZENDA - k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. -'.:L-^, -, .,,,4-,-:t... OITAVA CÂMARA Processo n°. :10825.000021/2003-36 Acórdão n°. : 108-08.186 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. VALORES DECLARADOS. Suspensa a imunidade da instituição que deixou de atender os requisitos para sua fruição, há que se tributar os valores escriturados, ainda que declarados sob ação fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS. Não ilidida pela impugnante a ocorrência da omissão de receitas, é de se manter o lançamento. GLOSA DE DESPESAS. Constatado que a contribuinte já havia adicionado o valor das despesas glosadas na apuração do lucro real, é de se cancelar o lançamento respectivo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS, COFINS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. CERCEAMENTO DE DEFESA. Descabe falar-se em cerceamento do direito de defesa quando não comprovado o prejuízo ao contribuinte. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ano-calendário: 1996 Ementa: MULTAS. Mantém-se a multa por infração qualificada quando reste inequivocamente comprovado o evidente intuito de fraude. Lançamento Procedente em Parte." Irresignada com a decisão do juízo de primeiro grau a contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 1043/1067), aduzindo acerca de decadência e ratificando a não qualificação da multa de ofício. No mérito, reitera repasses aos Diretórios Acadêmicos, afirmando que a decisão a quo rejeitou sem motivos tal fundamentação. Tocante ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal, a recorrente apresenta o termo de arrolamento de bens e direitos (fl. 1077), nos termos do art. 33 da Lei 10.522/2002. É o Relatório. ‘ s Vt\ - tÇ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10825.000021/2003-36 Acórdão n°. :108-08.186 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Inicialmente, necessária se faz a análise acerca do agravamento da multa de oficio. Assim é que entendo deva ser o mesmo desconstituido pelas seguintes razões: como bem asseverou a autuada, não se vislumbra nos autos a efetiva ocorrência da sonegação fiscal descrita pelo art. 71 da Lei 4.502/64. Isso porque não resta demonstrada pelo Fisco uma atitude dolosa da recorrente que justifique a referida qualificação, sendo o dolo um dos principais elementos desta penalidade. Por outro lado, e como também se manifestou a recorrente, houve sim uma confusão entre falta de pagamento de tributo com ocorrência de sonegação fiscal, mas nada que justifique um agravamento de multa de oficio, tendo este se dado por mera presunção levantada pelo Fisco. Esta Colenda Câmara tem se manifestado neste sentido, conforme se verifica da transcrição de parte da ementa proferida no Acórdão 108-07356, Rel. José Carlos Teixeira da Fonseca, 16/04/2003, in verbis: "MULTA DE OFÍCIO — AGRAVAMENTO — APLICABILIDADE — REDUÇÃO DO PERCENTUAL — Somente deve ser aplicada a multa agravada quando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da Lei n°. 6 ..,4+C:".° MINISTÉRIO DA FAZENDA 9.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10825.000021/2003-36 Acórdão n°. :108-08.186 4.502/64, fazendo-se a sua redução ao percentual normal de 75%, para os demais casos, especialmente quando se referem à infrações apuradas por presunção." Feitas estas colocações, entendo que merece ser acolhida a preliminar de decadência suscitada, considerando que a jurisprudência deste Colegiado vem consagrando o prazo de cinco anos para o lançamento tributário após a ocorrência do fato gerador e não se tratando o caso de dolo, fraude ou simulação, pois assim se encaixaria na exceção descrita no §4° do art. 150 do CTN. Note-se que no processo em exame a ciência do Auto de Infração data de 26/12/2002, e corresponde às exigências fiscais do ano-calendário de 1996, estando caracterizada a decadência de cinco anos pleiteada. É cristalino o atual entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais de que somente até o ano de 1991 o lançamento do tributo era por declaração (e teria início no 1° dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado); porém, a partir deste período — como é o caso vertente — o lançamento é considerado por homologação. Assim, nos termos do já referido §4° do art. 150 do CTN, é extinto o crédito tributário pela decadência, se expirado o prazo de 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. Fica prejudicada a análise de mérito do recurso. De igual forma, em relação às exigências reflexas de PIS, CSLL e COFINS, é de ser reconhecida a decadência pela constatação que o lançamento ocorreu em prazo superior a 05 anos. 7 , -Pri::4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C7;: . OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10825.000021/2003-36 Acórdão n°. : 108-08.186 Diante do exposto, voto por acolher a preliminar de decadência suscitada. Sala das Sess:e - DF, em 23 de fevereiro de 2005. i // 49• LUIZ AL: • RTO CAVA s CEIRA / 8 Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.009839/98-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Não tendo havido a homologação expressa, o crédito tributário tornou-se definitivamente extinto após cinco anos da ocorrência do fato gerador (Art. 150, § 4º do CTN). Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 104-20.547
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo votam pela conclusão.
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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Não tendo havido a homologação expressa, o crédito tributário tornou-se definitivamente extinto após cinco anos da ocorrência do fato gerador (Art. 150, § 4° do CTN). Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JEAN MICHEL TROIANELLI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo votam pela conclusão. -MARIA HELENA COTTA CARtrav PRESIDENTE OS L.Q.4-caA..- LUIZ ME DO A DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: 2 O JUL1/2 2005 ,,,z5V:rt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -';',e4•1> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.009839/98-27 Acórdão n°. : 104-20.547 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAM SACK RODRIGUES e REMIS ALMEIDA EST. 1. \ 2 ,44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr's4".:•vd. • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.009839/98-27 Acórdão n°. : 104-20.547 Recurso n°. : 138.937 Recorrente : JEAN MICHEL TROIANELLI RELATÓRIO Trata-se de um auto de infração (fls. 23/25) lavrado contra o recorrente, relativo a IRPF do exercício de 1993, ano-calendário de 1992, para a exigência do crédito tributário de R$ 39.131,54, dividido em imposto, multa proporcional e juros de mora, conforme demonstrativo de fls. 24. A autuação se deve à omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica, evidenciada pelo pagamento da empresa Jupter Construtora Ltda., através do DOC de fls. 08, no valor de Cr$ 46.716.000,00, depositado em nome do contribuinte do Banco [tal) S/A, Agência Botafogo, conta corrente n° 24.825-3 (fls. 14), não declarado na DIRPF do exercício fiscalizado (fls. 02). Onde, após, o fim do procedimento fiscalizatório, foram apuradas as seguintes infrações: omissão de rendimentos decorrentes de trabalho com vínculo empregaticio recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação judicial. Além disso foi efetuado o lançamento relativo à não-apresentação da DIRPF/99. Devidamente intimado da lavratura do Auto de Infração em 28.09.1998 (fls. 79), a contribuinte, ora recorrente, apresentou em 23.10.1998 sua impugnação de fls. 80/88, alegando, em síntese, que: a) fora intimado pela fiscalização no sentido de esclarecer a origem da sobredita quantia, altura em que justificou que a mesma era proveniente da conversão de U$ 40.000,00, economizados durante 17 (dezessete) anos, fruto de economias de ajudas de custo e transferências parciais de salários, no valor total de U$ 4.000,00, remetidos 3 flt MINISTÉRIO DA FAZENDA s'Y r—S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..•11.129> - ers QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.009839/98-27 Acórdão n°. : 104-20.547 mensalmente pela COPENE Petroquímica do Nordeste S/A, durante sua permanência nos EUA, no período de novembro de 1975 a março de 1997, totalizando a cifra de U$ 68.000,00, conforme documento de fls. 55 dos autos; b) acumulou, ainda, no período de dez/1988 a jun/1990, sobras de diárias para cobertura de despesas de viagens ao exterior, enquanto empregado pela COPENE e da SALGEMA, cujos valores envolvidos constam dos passaportes utilizados pelo impugnante, naquela época, no total de U$ 102.000,00, segundo os documentos de fls. 55 a 72; c) a conversão dos U$ 40.000,00 foi feita pelo seu contador no câmbio do dia 02/01/1993, resultando na quantia de Cr$ 46.716.000,00. No entanto, informa que desconhece os meios utilizados pelo referido profissional para converter tais divisas em moeda nacional, e que desconhece totalmente a empresa denominada Jupter Constr Ltda., bem como qualquer pessoa que dela faça parte, e que nunca mantivera qualquer relação direta ou indireta por serviços prestados e/ou prática comercial; d) no mesmo dia do crédito em sua conta corrente, a importância de Cr$ 46.716.000,00 foi debitada nessa conta e creditada, como empréstimo, à empresa SODAL — Comércio e Representações, da qual é titular, conforme contrato de mútuo de fls. 10/12, operação que permanece registrada no passivo contábil da citada empresa, como se verifica na cópia do extrato de fls. 72; e)segundo o Manual do IR do exercício 1993, as rubricas ajudas de custo e diárias constituem rendimentos isentos e não-tributáveis, porém não justificam acréscimo patrimonial a descoberto. Assim, a utilização desses recursos não tem repercussão tributária e não pode caracterizar indício de acréscimo patrimonial a descoberto. 4 VP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1/2--,"w""r)" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.009839/98-27 Acórdão n°. : 104-20.547 f) os mencionados rendimentos não foram declarados na DIRPF/1993, porque sempre entendeu - baseado nas informações dos manuais do IRPF- que não deveria coloca-los na declaração os valores acumulados ano a ano das economias efetuadas com ajuda de custos e diárias, temendo uma falsa impressão de acréscimo patrimonial novo, que no caso em questão iria de encontro ao que esclarece o próprio manual de orientação. Por este aspecto, esses rendimentos seriam considerados despesas consumadas, ainda que o beneficiário não as tivesse realizadas integralmente. Assim, a parte não realizada permaneceria em mãos do impugnante, ou seriam reaplicadas, como foi o caso dos U$ 40.000,00; - g) só a empresa Jupter Constr. Ltda poderia provar, verdadeiramente, a origem ou a razão do depósito na conta do impugnante. Mas, para surpresa geral, o autuante não teria conseguido identificar a tal empresa, altura em que teria informado verbalmente ao requerente que se tratava de uma empresa de fachada e nada mais. Assim, diante da impossibilidade material de conseguir a prova do crédito, o autuante inverteu o ônus da prova e pediu esclarecimentos ao impugnante de uma prova impossível, nas circunstâncias, levando a cabo a autuação, sem levar em conta a documentação apresentada pelo autuado; h) argüiu, ainda, que o lançamento foi realizado com base apenas em indícios, e que é ilegítimo o lançamento amparado em extratos ou depósitos bancários, para fatos geradores ocorridos antes da edição da Lei n°. 9.430/96, quando não havia instrumento jurídico que permitisse lançamento por indício, ou seja, o estatuto da presunção legal para as situações consignadas no referido ato legal; i) requereu, ao final, a anulação do Auto de infraç e. ik\ 'N1P 5 4';'44 .z"?:: •kt MINISTÉRIO DA FAZENDA titelffil,::f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 441,14:9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.009839/98-27 Acórdão n°. : 104-20.547 Analisando a impugnação apresentada pela contribuinte, a 3' Turma da DRJ/Salvador-BA decidiu, ás fls. 83/88, por unanimidade, manter o lançamento, sob os seguintes fundamentos: a)o deslinde da questão consiste em se comprovar a origem da importância de Cr$ 46.716.000,00, que o impugnante alega ter sido decorrente da conversão de U$ 40.000,00, provenientes de economias feitas no exterior, mas que a auditoria descobriu ter sido depositada na sua conta corrente pela empresa Jupter Constr. Ltda; b)os documentos de viagem para o exterior, anexados aos autos, indicam que o contribuinte auferiu rendimentos em dólares, nos períodos em que lá esteve a serviço de empresas nacionais, contudo não há nenhuma prova concreta que confirme a existência e posse da economia de U$ 40.000,00. Prova que seria concretizada com o seu registro na declaração de rendimentos ou com a indispensável apresentação de documentação hábil e idônea que comprovasse a operação de câmbio para conversão daqueles dólares em moeda nacional; c) em se tratando de moeda estrangeira, a sua conversão para a moeda nacional deve ser operada em estabelecimentos especializados, sob controle oficial, como estabelece o art. 25 do Decreto n°. 55.762/65; d)não está esclarecido, com as provas constantes dos autos, o vinculo entre os recurso em dólares e a importância de Cr$ 46.716.000,00 depositada na conta corrente do contribuinte pela pessoa jurídica, fato que deu motivação legal e legitimou o lançamento. Não existe, ainda, qualquer documento que comprove a operação de conversão supostamente realizada pelo contador do recorrente. Ademais, é muita coincidência que o mesmo valor obtido na operação realizada por aquele profissional tenha aportado na coqta kr‘ ' 6 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA leAcE-;_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.009839/98-27 Acórdão n°. : 104-20.547 corrente do interessado por via de um depósito efetuado por pessoa jurídica, que o próprio alega desconhecer e não ter qualquer vínculo; e)como os U$ 40.000,00 não foram declarados, como deveriam ter sido, na DIRPF/1993, e que o contribuinte não exibe prova concreta da conversão de tal montante, não se pode cogitar da existência de um elo causal com a quantia de Cr$ 46.716.000,00 proveniente de pagamento de PJ. Destarte, conclui-se que o lançamento deve prosperar, pois a simples alegação d desprovida dos meios de prova que a justifique não é eficaz para elidir o feito; f) o lançamento não foi feito com base em extratos bancários, não ocorreu por indícios, mas sim por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, caracterizada por um pagamento efetuado pela empresa Jupter Constr. Ltda em favor do recorrente, através de um DOC depositado na sua conta corrente, no valor de Cr$ 46.716.000,00, que não foi submetida à tributação na DIRPF/93. Ademais, o estoque de moeda estrangeira em poder do contribuinte deve ser incluída na Declaração de Bens e Direitos, conforme instrução que se encontra na página 29 do Manual do Imposto de Renda do exercício de 1993, no item referente a bens situados (ou adquiridos) no exterior. Devidamente intimado da decisão em 14.11.2003, o contribuinte interpôs em 16.12.2003 oi Recurso Voluntário de fls. 94/118, onde reitera as alegações lançadas em sua impugnação, argüindo, ainda, em síntese, que: a) preliminarmente, a suposta infração refere-se a fato gerador ocorrido no ano de 1992, tendo sido o lançamento efetuado em 1998, quando já havia decaído o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário, de acordo com o art. 150, § 40 do CTN, uma vez que o IR é tributo sujeito ao lançamento por homologação, sendo tal entendimento acatado pelo Conselho de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme acó N, :os 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA :er PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j&Wit-tì t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.009839198-27 Acórdão n°. : 104-20.547 transcritos às fls. 102/103. Assim, os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos em janeiro de 1992, como no caso em tela, somente poderiam ter sido constituídos através de lançamento formalizado até janeiro de 1997, a partir de quando se operou a decadência dos referidos créditos. É a partir da ciência do contribuinte que se consuma efetivamente o lançamento tributário, sendo o ato de notificação desse lançamento o marco de interrupção do prazo decadencial. No caso em questão, o recorrente foi cientificado em 24.09.1998 de lançamento relativo a fato gerador ocorrido no ano de 1992; b) a despeito do defendido pelos julgadores, o lançamento foi efetivamente consubstanciado em informações bancárias, o que não era permitido antes do advento da norma prevista no art. 42 da Lei n°. 9.430/96 por se tratar de mero indício, que não constitui presunção legal de omissão de receitas. Na autuação em tela, os fatos geradores alegados pela autoridade fiscal carecem de prova inequívoca, porquanto se baseiam em meros indícios ou presunções simples, ambos calcados em juízo de probabilidade. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes por inúmeras vezes manifestou-se sobre a utilização de presunções pelos agentes fiscais como elemento de prova da ocorrência do fato gerador, tendo sempre repelido a atividade administrativa em tais bases, conforme decisões de fls. 108/109. Ademais, há muito que a jurisprudência administrativa e judicial têm convergido no sentido de que depósitos bancários, por si só, não constituem fato gerador do imposto de renda, conforme acórdãos do Conselho de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 110/111), bem como o TRF, atravéida edição da súmula n°. 182; d) superadas as questões preliminares, o que importa é que o recorrente logrou comprovar a origem dos recursos por meio de documentos hábeis e idôneos, não havendo que se falar em omissão de receitas, cabendo ao Fisco o ônus de provar que os documentos apresentados não refletem a verdade dos fate \ 8 00-tt._ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4901 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -rtt" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.009839/98-27 Acórdão n°. : 104-20.547 e) a utilização por parte do contribuinte de saldos de numerários provenientes de ajudas de custo e diárias não tem repercussão tributária capaz de ensejar cobrança de imposto, devido à sua origem isencional decorrente de recursos não tributáveis. A utilização dos recursos não pode configurar, também, indício de acréscimo patrimonial a descoberto, de modo que se possa inferir, no presente caso, a existência de suposta omissão de receita; O as autoridades julgadoras fundamentaram seu entendimento no fato de que o Recorrente supostamente teria feito simples alegações desprovidas de meios de prova. No entanto, o recorrente apresentou diversos documentos que comprovam a origem dos recursos, tendo, inclusive, apresentado recibo no qual entrega a seu contador a quantia de US$ 40.000,00 para ser convertido em moeda nacional e depositado em sua conta bancária. Este documento demonstra o vinculo entre os recursos que o Recorrente possuía em dólares e a importância depositada em sua conta corrente, afastando, assim, o argumento dos julgadores de primeira instância; g) argüiu, ainda, o caráter confiscatório da multa aplicada e a inaplicabilidade da taxa de juros SELIC, finalizando com o requerimento pelo acolhimento das razões recursais para que seja reformada a decisão de primeira instância proferida pela Delegacia da Receita Federal de julgamento, e conseqüentemente, seja cancelado o auto de infração em questão. É o Relató \\ • 9 4.314 -;-• MINISTÉRIO DA FAZENDA "Ás* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.009839/98-27 Acórdão n°. : 104-20.547 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator O presente Recurso Voluntário é tempestivo, pois o recorrente, devidamente intimada da decisão da 3a Turma/DRJ-Salvador/BA às fls. 92, em 14.11.2003, o interpôs em 16.12.2003. Merece, pois, ser conhecido. Quanto à preliminar de decadência suscitada pelo recorrente, entendo que assiste razão ao mesmo. Com efeito, o Auto de Infração em tela refere-se a IR cujos fatos geradores ocorreram em janeiro de 1992. Ora, sendo o IR um tributo sujeito ao lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial sujeita-se à regra do art. 150, § 4° do CTN, ou seja, "se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Ora, tendo os fatos geradores ocorrido em janeiro de 1992, segundo a regra supracitada, o Fisco teria até janeiro de 1997 para proceder ao lançamento de ofício. Contudo, a cientificação do recorrente, no tocante à lavratura do Auto de Infração ora discutido, se deu somente em 24.09.1998, quando já estavam extintos os créditos tributários relativos a 1992, em razão da decadência, conforme dispõe o art. 156, V, do CT io MINISTÉRIO DA FAZENDAante PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.009839/98-27 Acórdão n°. : 104-20.547 Assim, diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para acolher a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente, declarando extinto o crédito tributário ora cobrado, nos termos do art. 156, V, do CTN, e, conseqüentemente, o lançamento de ofício. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 2005 Osli."1 ciat- -11. dto -1" ça- R LUIZ MENDO ÇA DE AGUIAR 11 _

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Numero do processo: 10830.002148/95-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - REVISÃO - Somente é possível a revisão do VTN através de apresentação, pelo contribuinte, de Laudo Técnico de Avaliação, que preencha os requisitos legais e que demonstre e comprove que o imóvel em apreço possui valor inferior ao VTNm fixado pelo órgão tributante ou aos imóveis que o circundam, no mesmo município. IMPUGNAÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MULTA DE MORA - A impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, transporta o seu vencimento para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-06532
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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O. U. 2.2 / ./ C 0 , 1 4 ; o 2 00 0000 J3(1 ., :, ; A.„o. „, MINISTÉRIO DA FAZENDA c ....5.4LLUZÁS-- Rubrica .4e.f.L. FWN., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...n. Processo : 10830.002148195-12 Acórdão : 203-06.532 Sessão : 13 de abril de 2000 Recurso : 108.127 Recorrente MÁRIO TADAYOSHI MARUYAMA Recorrida: : DRJ em Campinas - SP ITR — BASE DE CÁLCULO — REVISÃO — Somente é possível a revisão do VTN através de apresentação, pelo contribuinte, de Laudo Técnico de Avaliação, que preencha os requisitos legais e que demonstre e comprove que o imóvel em apreço possui valor inferior ao VTNm fixado pelo órgão tributante ou aos imóveis que o circundam, no mesmo município. IMPUGNAÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MULTA DE MORA - A impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, transporta o seu vencimento para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÁRIO TADAYOSH1 MARUYAMA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Maurício R. de Albuquerque Silva e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2000 Ou\ \Y , Otacilh 1. tas t artaxo Presid .nte ... ; .a Vieira.-4411110111 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaallovrs 1 J35 .411 ^4a MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 444 Processo : 10830.002148/95-12 Acórdão : 203-06.532 Recurso : 108.127 Recorrente : MÁRIO TADAYOSHI MARUYÁMA RELATÓRIO Mário Tadayoshi Maruyama, qualificado nos autos, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Campinho", localizado no Município de Araraquara - SP, inscrito na SRF sob o n° 0262121.5, com área total de 1.441,4ha, recorre a este Colendo Conselho, da decisão proferida pela autoridade julgadora singular, que apesar de acolher a impugnação apresentada, impôs a cobrança de multa de mora, objeto da Notificação de Lançamento de fls.023, relativa ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR e Contribuições do exercício de 1994. Em impugnação tempestivamente apresentada, insurge-se o interessado contra o VTN, alegando que elevação abusiva da base de cálculo em relação ao ITR193. Às fls. 10/16 a DRF em Campinas – SP anexa cópias da Declaração de ITR/94 e do Aviso de Recebimento da respectiva Notificação. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 17/18, julga procedente a impugnação, apontando erros no processamento da DITR/94, que acarretaram redução do percentual de utilização efetiva da terra e majoração da aliquota do imposto, cancelando a Notificação de fls. 05, com base nos art. 145, I, combinado com o art. 149, VIII, ambos do CTN, determinando a emissão de nova notificação para o exercício de 1994. Irresignado, o contribuinte interpõe, com guarda de prazo, o Recurso Voluntário de fls. 21/22, insurgindo-se contra a multa de mora lançada no documento de fls. 24 e pedindo a revisão da base de cálculo, requerida na fase impugnatória, tendo em vista a majoração excessiva do VTN/94 em relação ao VTN/93. É o relatório. —217 2 J36 ileacis: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NN , Processo : 10830.002148/95-12 Acórdão : 203-06.532 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Em sua peça impugnatOria o contribuinte aponta que o valor de 36.420,92 UFIR referente ao lançamento do ITR e Contribuições Sindicais constantes da Notificação de ITR/94 está muito elevado em relação ao lançado no ano anterior, cuja Notificação foi de 368,27 UFIR, pedindo que o valor do ITR/94 fosse recalculado. Ao julgar o feito, a autoridade singular detectou a ocorrência de erro de fato no processamento das informações constantes da DIRT/94, que considerou como área de produção de laranja 95,0ha, quando a área correta é de 950,0ha, alterando, de oficio, o percentual de utilização efetiva da área aproveitável de 22,6% para 100% e a aliquota base de 1,90% para 0,20%, reduzindo, em conseqüência o valor do imposto e contribuições sindicais de 36.420,92 UFIR para 6.377,64 UFIR, aplicando multa e juros maratOrios, conforme DARF de fls. 24. Apesar da substantiva redução ocorrida, o contribuinte apresentou recurso voluntário insurgindo-se contra a multa aplicada e pedindo a revisão do VTN. Ora, não bastasse o contribuinte ter questionado a base de cálculo do imposto, apenas na fase recursal, o mesmo veio desacompanhado da prova cabal a alterar o Valor da Terra Nua. Prevê o art. 3°, § 40, da Lei n° 8.847/94 que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNrn, que vier a ser questionado pelo contribuinte. Assim, para alterar a base de cálculo do imposto atacado, mister a apresentação de laudo técnico, nos termos da legislação acima mencionada e que demonstre as peculiaridades e particularidades da propriedade rural em apreço, comprovando que seu valor é inferior ao VTNm adotado pela autoridade tributante, o que o contribuinte não conseguiu produzir. • Quanto ao questionamento da incidência de multa de mora, procede a argumentação do contribuinte. Diz o art. 33 do Decreto n° 72.106/73, in verbis: 3 -44 13+ 4% S. MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002148/95-12 Acórdão : 203-06.532 "Art. 33. Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos." Este Colegiado, também, já firmou jurisprudência sobre esse assunto, considerando que a multa de mora somente é devida após trinta dias da ciência da decisão administrativa definitiva. Em face do exposto, conheço do recurso, por tempestivo e no mérito dou-lhe provimento parcial para excluir o valor da multa de mora ali determinada, desde que a exigência seja paga no prazo legal de 30 (trinta) dias, contados da intimação da decisão administrativa definitiva. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2000 -141111111111111Pt A VIEIRA 4

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Numero do processo: 10805.000686/98-50
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - ERRO NO CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Procedente a exigência baseada em erros constantes na declaração de rendimentos, quando comprovado que tais equívocos acarretaram a redução do recolhimento da contribuição devida. COMPENSAÇÃO - Improcedente o pedido de compensação de pagamentos indevidos ou a maior no recolhimento subseqüente para período anterior. MULTA DE OFÍCIO - É de aplicação obrigatória em todos os casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de ofício por omissão de rendimentos ou declaração inexata. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.966
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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Recorrida : 2a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 16 DE SETEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 108-07.966 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - ERRO NO CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Procedente a exigência baseada em erros constantes na declaração de rendimentos, quando comprovado que tais equívocos acarretaram a redução do recolhimento da contribuição devida. COMPENSAÇÃO - Improcedente o pedido de compensação de pagamentos indevidos ou a maior no recolhimento subseqüente para período anterior. MULTA DE OFICIO - É de aplicação obrigatória em todos os casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de ofício por omissão de rendimentos ou declaração inexata. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EZDI COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV • L "ADO CfJ - PRE "E TE tí, , MARGIL MOURAO GIL NUNES RELATOR , - - FORMALIZADO EM: fl OUT 200/1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, momentaneamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •)`*;;;:i- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10805.000686/98-50 Acórdão n°. : 108-07.966 Recurso n°. : 137.665 Recorrente : EZDI COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa EZDI COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA., foi lavrado em 04 de março de 1998 o auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, fls. 14/18, por ter a fiscalização constatado através da revisão sumária da declaração de rendimentos do ano calendário 1993, DIRPJ 1994, no Anexo 3, quadro 05, mês de março, insuficiência na base de cálculo da contribuição. Inconformada com a exigência a autuada apresentou impugnação protocolizada em 13 de maio de 1998, em cujo arrazoado de fls. 01/02 alega, em síntese, que houve um erro no preenchimento da declaração do imposto de renda do exercício 1994, ano calendário 1993, informando-se a maior o valor do lucro real no mês de março de 1993 e que o erro não acarretou insuficiência no recolhimento da contribuição. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas converteu o julgamento em diligência, por se tratar de Auto Infração emitida eletronicamente em decorrência da revisão interna de declaração retida em malha, Malha Fazenda da SRF, doc. fls. 21. Cumprindo a determinação da DRJ/CPS o fisco apresentou seu relatório de diligencia, fls. 39/55, com a devida ciência da recorrente. Em 26 de junho de 2003 foi prolatado o Acórdão DRJ /CPS n°4.313 fls. 56/61, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente em parte a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: • 2 :(;,ft: MINISTÉRIO DA FAZENDA -'W:;.‘,14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••:;',-1•-:.k» OITAVA CÂMARA- • Processo n°. : 10805.000686/98-50 Acórdão n°. : 108-07.966 "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. ERRO NO CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.. Procedente a exigência baseada em erros constantes na declaração de rendimentos, quando comprovado que tais equívocos acarretaram a redução do recolhimento da contribuição devida. ALTERAÇÃO DA FORMA DE APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ESTIMATIVAS JÁ PAGAS. Havendo alteração da forma de apuração da CSLL durante o ••ano calendário, de cálculo de estimativas para Lucro Real Mensal, a contribuinte deve excluir a estimativa paga, referente às receitas do mês em questão, da contribuição social a pagar apurada, e ainda poderá utilizar o excesso de estimativas de períodos anteriores, porventura existente, para abater a contribuição remanescente." Cientificada em 13 de outubro de 2003 da decisão de primeira instância e novamente irresignada, apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em 12 de novembro de 2003, em cujo arrazoado de fls. 73/79, diz em apertada síntese: • Que recolheu a contribuição social correspondente aos meses de janeiro a setembro de 1993 por estimativa, porém procedeu a apuração pelo lucro real mensal; • Que embora tenha havido erro no preenchimento da declaração no mês de março de 1993 relativo ao IRPJ, não ocorreu erro na base de cálculo da CSLL; • Que agiu de boa fé e não infringindo o Regulamento do IR, a Lei 8541/92 e a Lei 7689/88. Continuando em suas alegações diz que a decisão singular confirmou a existência dos valores pagos, e mesmo assim insiste na injusta cobrança, não levando em conta o crédito existente em nome do contribuinte. E que pretende o contribuinte simplesmente compensar o valor recolhido no imposto 3 i.W 4 ki4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .545:•,> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10805.000686/98-50 Acórdão n°. :108-07.966 devido, nada mais do que justo para não se punir aquele que foi correto nas intenções e no recolhimento do tributo. E finalmente pede a aplicação do artigo 112 do CTN em caso de dúvida. Requer ainda em documento apartado, fls74, a compensação e ou restituição de Contribuição Social recolhida no decorrer do ano de 1993 e que foram também cobrados por auto de infração, de acordo com planilha e cópias de DARFs códigos 2973 e 2372 de recolhimentos de janeiro a setembro de 1993 e, fls.80. Efetuou o arrolamento de bens para seguimento do recurso voluntário, doc. fls. 100, e oficio 13820.15/2004 da Agencia da Receita Federal em São Caetano do Sul, fls. 99. É o Relatório. 6-S? 4 :esg• .: .t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••:-4:"Wii OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10805.000686/98-50 Acórdão n°. :108-07.966 VOTO Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, e dele tomo conhecimento. O contribuinte foi autuado por ter informado em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do Exercício 1994, Ano Calendário 1993, a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido a menor no mês de março de 1993, o que foi confirmado e retificado os valores pelo Auditor Fiscal por ocasião de sua diligência. A recorrente solicita a compensação não só dos valores recolhidos de janeiro a março de 2003, já efetuado pela decisão recorrida, mas também a compensação dos valores recolhidos por estimativa de abril a setembro 1993. lmprocede o pedido de compensação de recolhimentos posteriores para fatos geradores anteriores. O contribuinte poderá efetuar a compensação dos pagamentos indevidos ou a maior no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes, mas nunca para períodos anteriores, conforme determina o , artigo 66 Lei n°8.383/1991, alterado pelo artigo 58 da Lei 9.069/1995. Quanto ao pedido de restituição, a Secretaria da Receita Federal, atendendo requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração, descabe, por via de conseqüência, a apreciação do apelo interposto a este Colegiado, por falta de competência regimental. (0, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nt!: " • d e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10805.000686198-50 Acórdão n°. :108-07.966 Procedente também a aplicação da multa de ofício conforme capitulada no Auto de Infração. A multa prevista é de aplicação obrigatória em todos os casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de oficio por omissão de rendimentos ou declaração inexata, não podendo ser dispensada por falta de previsão legal. Por tudo exposto, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo a exigência tributária nos termos da decisão recorrida. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 2004. MARGIL MOURX0 GIL NUNES 6 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.004622/94-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. HI-TOPIC. TIPI - 8702.10.9900. Veículo que transporta até 15 pessoas, excluído o motorista, com bancos escamoteáveis, compartimento para bagagem no teto (externo) e motor de ignição para compressão (diesel) deve ser classificado na TIPI sob o código 8702.10.9900. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-29207
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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HI-TOPIC. TIPI — 8702.10.9900. Veículo que transporta até 15 pessoas, excluído o motorista, com 111, bancos escamoteáveis, compartimento para bagagem no teto (externo) e motor de ignição para compressão (diesel) deve ser classificado na TIPI sob o código 8702.10.9900. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de março de 2000 • MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Presidente em Exercício e Relatora rti JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGAO, PAULO LUCENA DE MENEZES e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausente o Conselheiro MOACYR ELOY DE MEDEIROS. /me MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.374 ACÓRDÃO N° : 301-29.207 RECORRENTE : RIO NEGRO INDÚSTRIA, E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Foi lavrado contra a autuada o auto de infração vestibular, sob o fundamento de que os veículos importados, classificados na posição TAB/SH 8702.10.9900, não poderiam se beneficiar da alíquota do IPI conforme disposto na • Nota Complementar 87/7 da TAB/SH, por não possuírem capacidade mínima de passageiros ali requerida, ou seja, 15 (quinze) passageiros exclusive o motorista, e por não poderem ser considerados microônibus. Intimada regularmente, a autuada apresentou defesa sustentando serem os veículos 111 TOPIC modernos microônibus, tendo sido registrados pelo DENATRAN como "PAS/MICROÓNIBUS", conforme atestam os respectivos certificados emitidos. Às fls. 179 dos autos foi anexado o Parecer COSIT (DINOM) 279, de 28/04/95, com a seguinte ementa: CODIGO MERCADORIA TEC 8702.10.00 TIPI 8702.10.9900 Veículo automóvel para o transporte de até 15 • pessoas (excluído o motorista), com bancos escamoteáveis, compartimento para bagagem no teto (externo), motor de ignição por compressão (diesel), modelo "HI - Topic AM 715 A SLX", fabricado por Asia Motors da Coréia do Sul, vulgarmente denominado "Microônibus". O auto de infração foi julgado procedente, tendo a decisão recorrida reconhecido incabível a redução de alíquota de IPI prevista na Nota Complementar n° 87-7 (b) da TIPI, na importação de veículo próprio para transporte de 14 pessoas sentadas, excluído o motorista. O interessado apresentou recurso voluntário a este Conselho insistindo que, com a edição do novo Parecer COSIT 70, DE 21/10/97 sobre a matéria, a questão não comportaria mais discussão, já que reconhecido que os MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.374 ACÓRDÃO N° : 301-29.207 veículos HI TOPIC AM 715 A SLX são dotados de 15 lugares, excluído o motorista, e sua classificação é de microônibus. É o relatório. o o • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRTBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO 1‘1° : 120.374 ACÓRDÃO N° : 301-29.207 VOTO Adoto, neste processo, os votos e os fundamentos constantes do processo 12466.000059/94-91 (Acórdão 303-28719) e Acórdãos 302-33210; 302.33188; 302-33235; 302-33236 e 302.33.188 (este às fls. 531/551), em que é interessada a recorrente, que trataram de matéria idêntica à aqui discutida e, na esteira desses entendimentos, que ficam fazendo parte integrante do voto, dou provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 21 de março de 2000 MARCIA REGINA MACHADO MELARE - Relatora • • p. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10783.004622/94-81 Recurso n° : 120.374 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 4.4 do Regimento itterno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301-29.207 Brasília-DF,.46 oPt4- N-no.i..43 102°0° • Atenciosamente, • yal°111111111rillillor;Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em AIA g f 2CCIC 4 ' CS/Ni; José Grernanclee Procurada, da Fazenda Nacional Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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4672479 #
Numero do processo: 10825.001351/00-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18526
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROGÉRIO FERNANDES DO NASCIMENTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE }044, 04)----(e7 MARIA CLELIA PEREI " a D *Ni E RELATORA FORMALIZADO EM: 24. JAN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001351/00-61 Acórdão n°. : 104-18.526 Recurso n°. : 125.930 Recorrente : ROGÉRIO FERNANDES DO NASCIMENTO RELATÓRIO ROGÉRIO FERNANDES DO NASCIMENTO, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, foi notificado para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 2000, através do Auto de Infração de fls. 03. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 01/02, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; - que não há como uma Lei Ordinária sobrepor-se a Lei Complementar, considerando o C.T.N. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001351100-61 Acórdão n°. : 104-18.526 Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. Às fls. 11/13, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 20/21, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 3 „. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001351100-61 Acórdão n°. : 104-18.526 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. O sujeito passivo tomou ciência da decisão singular em 12/02/01 e recorreu a este Colegiado aos 02/03/01. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 2°- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado.” 4 MIN ISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001351/00-61 Acórdão n°. : 104-18.526 Após infocàr a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar: Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo - o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retorno a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos proOessos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDAw;.51:;,•1), ¥ep,2,—.0v-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001351100-61 Acórdão n°. : 104-18.526 obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 07 de dezembro de 2001 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001337/96-82
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - Recurso Especial . Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal.
Numero da decisão: CSRF/03-03.729
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. SON P ' À ' ODRIGUES PRESIDENTE MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATORA • FORMALIZADO EM: 1 9 AB2 ?, O C; Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n° : 10825.001337/96-82 Acórdão n° : CSRF/03-03.729 Recurso n° :303-122817 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ANIZIA PEREIRA SGAVIOLI RELATÓRIO Contra o Acórdão proferido pela C. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que , por maioria de votos, declarou a NULIDADE do lançamento relativo ao ITR impugnado, por vício formal, a União (FAZENDA NACIONAL) apresentou o presente Recurso Especial, com base no artigo 7°, do Regimento Interno da CSRF — Portaria MF 55/98.. O recurso foi contra-arrazoado às fls. 86. Preenchidos os requisitos legais, foi determinado o processamento do recurso. É o relatório. .Ç Processo n° : 10825.001337/96-82 Acórdão n° : CSRF/03-03.729 VOTO CONSELHEIRA MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - RELATORA Efetivamente não consta da notificação de lançamento de fls., emitida por sistema eletrônico, a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, considerando o disposto no artigo 6o., inciso I e II da Instrução Normativa SRF n. 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5o. da mesma Instrução Normativa; considerando que o artigo 5o da Instrução Normativa da SRF n. 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, obrigatoriamente, o nome , o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; considerando que o parágrafo único do artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, assim, a indicação do cargo ou função e o número de sua matrícula; considerando, ainda, que o 1 o. Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70235/1972 (Aplicação do disposto no artigo 6°. da IN SRF 54/1997)." (Acórdão n° 108.06.420, de 21.02.2001) ; considerando, mais recentemente, a decisão proferida pelo Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no recurso 00.002, que tratou da nulidade de lançamento em notificação que não preenche os requisitos legais, cuja ementa segue transcrita: "IRF-Notificação de lançamento — Ausência de requisitos- Nulidade-Vício Formal — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Processo n° : 10825.001337/96-82 Acórdão n° : CSRF/03-03.729 E tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN autuante. VOTO no sentido de ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso apresentado pela PFN, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. Sala das Sessões - Brasília, em 03 de novembro de 2003 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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