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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4620822 #
Numero do processo: 15374.000685/00-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - LIMITAÇÃO A 30% - A compensação da base de cálculo negativa da CSLL, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, acumulada com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, está limitada a 30% do resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, em conformidade com as disposições do artigo 58 da Lei nº. 8.981/95 e do artigo 16 da Lei nº. 9.065/95. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 103-22.378
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por COMPANHIA MARíTIMA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. _.C/ ~- ODRI ~ BER . ESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM:? y ',\1.1 f" /. ""'n~- ;' i"i r'l} b Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ -PERCíNIO DA-Sn::\7A,MÁRCro- MACRADO-CALDElRA-;- MAtJRíClO-PRADO-DE- ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCOCORRêA, VICTOR L~ DE SALLES FREIRE -- --- - -- -- Processo nO Acórdão nO Recurso nO Recorrente MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 15374.000685/00-23 : 103-22.378 : 145.019 : COMPANHIA MARíTIMA NACIOAL RELATÓRIO COMPANHIA MARíTIMA NACIONAL foi autuada para exigência de crédito tributário de CSLL, no montante de R$ 506.946,77 inclusive os consectários legais, sob a acusação fiscal de compensação indevida de bases de cálculo negativas de períodos-base anteriores na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, superior ao limite de 30% do lucro líquido ajustado, antes das compensações, referente aos fatos geradores dos anos-calendário de 1996 e 1997, com enquadramento legal nos art. 2° e ~~, da Lei nO7.689/88; art. 57, caput, ~~ 2°, 3° e 4°, da Lei nO8.981/95; art. 19, da Lei nO9.249/95 e art. 16, da Lei nO9.065/95, segundo descrito no auto de infração,fls. 16/17, e seus demonstrativos de f1s03 a 15. Cientificada em 17/03/2000, conforme clencia no corpo do auto de .infração, fls. 16, a contribuinte apresentou impugnação em 17/04/2000, fls. 21 a 38, instruída com os documentos de fls. 39 a 51, onde alegou, em síntese, que: - os dispositivos que limitaram a compensação dos prejuízos são de manífesta constitucionalidade; - cita diversas decisões judiciais; , - a limitação de compensação de 30% do prejuízo acumulado, para um I determinado período-base é em última análise uma medida meramente arrecadatória, já J que afronta toda a sistemática do IRPJ consolidada há muito tempo no Brasil; i ~~__ - ª-- compensação nãoné só um djreitÇ) do contribuinte, m_a~_um do I elementos da apuração do imposto que deve ser observado pela autoridade lançad~ quando do levantamento ex affieia; - houve violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito; - houve violaçao-taml5ém ao principio aaiiTetroativiaaae aaleHiscaf. . ~ lançamento da CSLL, decídindo com base nos seguintes argumentos: - a compensação de bases de cálculo negativas da CSLL, apuradas em períodos-base anteriores, poderá ser compensadas com o lucro líquido ajustado apurado em periodo,-b,se futuro" obseN,do o Ilm:ede 30% de"e g,1) ,nt" d, rompenseção; CRN - R145. 019 - Companhia Madl/ma Nacional. fl1:!; Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 15374.000685/00-23 : 103-22.378 - a autoridade administrativa não possui competência para apreciar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo, cabendo tal prerrogativa ao Poder Judiciário. Ciência da decisão de primeira instância em 25/10/2004, segundo "A. R." afixado às fls. 58 verso. O contribuinte em seu recurso voluntário repete as alegações declinadas na impugnação, e aduz, em síntese, que: - a cobrança não poderá subsistir uma vez que os referidos dispositivos que limitaram a compensação dos prejuízos são de manifestas ilegalidade e inconstitucionalidade; - o lançamento impugnado equivale à desclassificação da escrita sem, contudo verificar os pressupostos para tanto; - se a escrita está precisamente correta o fato da não apresentação na declaração de renda implica quando muito uma violação formal por desrespeito ao cumprimento de uma obrigação acessória; - estando o lucro baixado no escrita evidentemente está demonstrado a opção do contribuinte; - citou doutrina de Henry Tilbery sobre compensação dos prejuízos no direito comparado - o limite à compensação caracteriza violação do direito adquirido e ao ato jurídico perfeito; - evocou os princípios da publicidade e da irretroatividade da lei; - citou entendimento do STF sobre a questão da anterioridade e irretroatividade do IRPJ; - citou jurisprudência judicial que entende corroborar suas teses de defesa-o--- ~.d.e..JU;.o.n1ri.bJ.tin1.e_s.5ljaconhecido e p-rovido o recurso ara em -- - - relação ao lucro-inflacionário determinar a feitura de períCia, sob- pena de cerceamento do-- direito de defesa, quando então se comprovará apenas uma falta formal e, em relação à compensação dos prejuízos pode e deve este Conselho ingressar na questão da constituciona~dade ~ julgar~~.éri~o. __ . . ~ _ 3 CRN - R14S.019 - Companhia Marltima Nacional. Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 15374.000685/00-23 : 103-22.378 Às fls. 122, despacho da repartição de origem atesta arrolamento de bem, no valor de R$ 6.541.292,97, constante do ativo permanente da empresa, para instruir o seguimento do recurso voluntário em consonância com as disposições da Instrução Normativa - SRF nO 264, de 20/812/2002. É o relatório. 4 CRN - R145.019 - Companhia Marítima Nacional. Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 15374.000685/00-23 : 103-22.378 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Em primeiro lugar, anoto que, no caso presente, não se faz necessária a realização de perícia contábil solicitada pela contribuinte, para que fosse verificada in loco a existência dos prejuízos contábeis, bem como a regularidade de sua compensação. Ocorre que a exístência ou não de prejuízos fiscais compensáveis não é o núcleo do litígio, mas sim o limite de 30% do lucro real, para a sua compensação, ou seja, o litígio haverá de ser solucionado a partir da análise de questão de direito, não havendo controvérsias quanto aos fatos. Observo ainda que os presente autos tratam de exigência tributária de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, em razão da inobservância do limite de 30% do lucro líquído ajustado para compensação das bases de cálculos negativas da CSLL. Os autos não versam sobre exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. A questão litigiosa ora em análise é por demais conhecida dos membros deste colegiado, bem como da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscaís, já tendo sido analisada inúmeras vezes No que tange ao suposto direito adquirido à compensação integral da base de cálculo negativa da CSLL acumulada anteriormente ao ano-calendário de 1995, a partir da Lei nO. 8.981/95, sob o pressuposto de que aquele direito já integrava o patrimônio jurídico das pessoas jurídicas, não comungo da idéia de que o direito adquirido à compensação integral nasceu (para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real) no " .. . . n o a anço. n en o que descabe qualquer ofensa aos princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade, relativamente a CSLL. No mérito, a questão ora apreciada encerra no seu cerne a discussão ---acerca-da-limitação-de .30%,-imposta-à-Gompensação,--em-exercícios-subseqüentes;-de-- bases de cálculo negativas da CSLL aClJmuladas, apuradas em exercícios anteriores, . como disciplinado no artigo 58:.,d.,aL~ nO.8.981/95 e no arti _~ 6, da Lei n~9.0.6.519.5 Sobre a matéria venho reiteradamente sustentando que as bases de cálculo negativas da CSLL, apuradas a partír do encerramento do ano-calendário de 1995, podem ser compensadas, cumulatívamente com as bases de cálculo negativas da CSLL apuradas até 31 de dezembro de 1994, com os resul dos futuros das pessoas 5 CRN ~R145.019 - Companhia Marltima Nacional. /, , . OI ••••,_ Processo na Acórdão na MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 15374.000685/00-23 : 103-22.378 ), J I......... •• • jurídicas, observado o limite máximo de 30% (trinta por cento) do referido lucro liquido ajustado, tal como previsto nas respectivas legislações do IRPJ e da contribuição social. Também não há que se falar em ofensa ao direito adquirido. A este propósito o Supremo Tribunal Federal, pela sua 1a, Turma, decidiu ser legitima a limitação da compensação, sem que isto implique em ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade e nem afronta ao direito adquirido, com se vê na seguinte ementa: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUiÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N°. 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N°. 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREjuízos FISCAIS, DE EXERCíCIOS ANTERIORES, SUSCETíVEL DE SER REDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCíPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROA TIVIDADE E DO DIREITO ADQUIRIDO. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercícío financeiro encerrado. Descabimento da alegação da ofensa aos princípios da anteríoridade e da irretroatívídade, relatívamente ao imposto de renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição socíal, sujeita que está à anterioridade nonagesimal do art. 195, S 60, da CF, que não foi observado. Inocorrêncía de afronta ao díreito adquirido. Recurso conhecído, em parte, e nela provido ". (RE-263026/MG. No mesmo sentido RE-232.084-9 e RE-244.293-SC, todos reI. Ministro ILMAR GALVÂO) . O fato de que, até a edição da MP na, 812/94, depois Lei na. 8.981/95, as essoas 'urídicas tributadas elo lucro real udessem com ensarinte ralmente os seus.- .)., prejuízos fiscais de um ano com o lucro de até 4 (quatro) anos-calendário subseqüentes, não significa venham elas (as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real) a ter tal possibilidade como direito ilimitado. A lei poderia mudar o critério de compensação dos prejuízos fiscais, o que o fez, aliás, a Lei na. 8.541/92, art, 12, e, posteriormente, a Medida Provisória na. 812/94, entendimento que se aplica igualmente à compensação das bases -ôEn:álculo'rié9âtivas da-CStL ------ ~9A ~_. - _S-:9~ princípio denominado "tempus regit actum", ou seja: aquele que pretender efetuar a compensação, a legislação aplicável é obviamente aquela do tempo em que esta é realizada. Cumprê- destacâr; ainda, com relação aos fundamentos -aCi~ - , mencionados, a seguinte jurisprudência do E 6 grégiOPrimeiro cmselho de Contribuintes: CRN. RI45.019. Companhia Marllima Nacional. lJiY \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo na Acórdão na : 15374.000685/00-23 : 103-22.378 "LEGISLAÇÃO APLICÁ VEL - O valor do prejuízo a ser compensado é determínado pela legíslação vígente no exercício de sua apuração e as condições para uso da faculdade são as vígentes no momento da compensação do prejuízo. Interpretação deste artigo" (Acs. 10• CC - 101- 74.113/83 e 101-75.001/84). "REGRAS PARA COMPENSAÇÃO (EX. 86) - O valor a ser compensado é determínado pela legíslação vígente no exercício de sua apuração e as condições para uso da faculdade são as vigentes no momento da compensação dos prejuízos" (Ac. 10• CC - 105-3.259/89 - DO 27.11.89). "PREjuízo DE PERíODO-BASE ANTERIOR A 1977 - Indevída a compensação de prejuízo que não leve em conta a legíslação em vigor no exercício fínanceíro correspondente" (Ac. 10. CC - 103-5.114/83). O entendimento expresso nas ementas acima reflete, em sua plenitude, a opinião que defendo no presente caso a luz da lei e também do direito, por ser uma matéria que se ajusta ao art. 16 da Lei na. 9.065, de 20106/1995, estabelecendo que o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, só poderia ser reduzido em no máximo 30% (trinta por cento), mesmo que as bases de cálculo negativas da CSLL, acumuladas, ficassem aguardando nova base de cálculo positiva. J "liA Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e, ou ros Inumeros JU ga os so re o ema, quan o o JU gamen o o recurso especial na 105-130.758, no processo na 13971.000184/2001-61, acórdão na CSRF/01-05.277, de 20109/2005, no qual proferi o voto vencedor, corroborou esse entendimento, o qual veste ao presente caso, como luva em mão de dono, sob a seguinte ementa, in verbis: Em síntese, de acordo com o princípio jurídico "tempus regit actum': a compensação será efetuada sempre em consonância com a legislação aplicável à época em que o contribuinte optar por sua realização, do mesmo modo que a apuração das bases de cálculo negativas rege-se pela legislação vigente no ano-calendário em que foram geradas. -- --"CSL-.-COMPENSAÇÃ8- DE-BASES-BE CÁéCULO-NEGkTlVAS LIMITA ÃO A 300 - A comp_ensação daJLaM de cálcu OSL, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, acumulada com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, está limitada a 30% do resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determínado em anos-calendário subseqüentes, em----:l conformidade com as dispo;ções do artigo~, ~ da Lei na. 8.981/95 e do CRN - R145.019 - Companhia Maril/ma Nacional. ) \ ' '\ . "\,,_ '\1 to j "." . Processo n° Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 15374.000685/00-23 : 103-22.378 artigo 16 da Lei nO. 9.065/95. Recurso especial negado. ". Por derradeiro, a título meramente informativo, anoto que, num primeiro momento, a jurisprudência administrativa oriunda desta Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, sobre o tema ora em comento, era favorável à tese defendida pelos contribuintes, embora por escassa maioria, cujas decisões objeto de recursos especiais por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional foram todas reformadas pela Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, inclusive com o concurso do meu voto na Câmara de origem e na CSRF. Contudo, o Colegiado da Terceira Câmara, a partir de determinado momento, a exemplo também da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, adotou a jurisprudência majoritária das demais Câmaras, também na linha da jurisprudência judicial emanada do STF, já referida ~l neste voto. Na esteira destas considerações, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Brasília - DF, em 23 de março de 2006. 8 CRN - R145,019 - Companhia Marítima Nacional. I- , I: -,- 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 13605.000371/99-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.655
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de . 22 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão n° . 102-45.655 IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual A não incidência alcança os empregados inativos ou que reúnam condições de se aposentarem PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01 99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVO JOSÉ DE MORAIS ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka/ ./ / , /I --' , , MINISTÉRIO DA FAZENDAd.,,,, 4,4N- ,.-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ,>4..;:::trp Processo n°.: 13605000371/99-92 Acórdão n° 102-45655 A) 0— É • 4 ANTONIO D FREITAS DUTRA ,„. _ - PRESIDENTE , LUIZ FERNANDO OLI , ), E1E3k DE MORAES RELATOR /„, FORMALIZADO EM. 199 S E 1- 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. $.5 SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 13605.000371/99-92 Acórdão n° 102-45 655 Recurso n° 128 859 Recorrente IVO JOSÉ DE MORAIS RELATÓRIO IVO JOSÉ DE MORAIS já qualificado nos autos, teve indeferido, tanto pela DRF competente, como pelo julgador singular, seu pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte no ano calendário de 1993 sobre rendimentos auferidos em razão de adesão a Plano de Desligamento Voluntário (PDV), sob o fundamento de que o contribuinte decaiu do direito de pleitear a restituição uma vez transcorrido o prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento (retenção na fonte) Em recurso a este Conselho, o Requerente pleiteia a reforma da decisão monocrática, com base na legislação, doutrina e jurisprudência que cita É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;1'4 SEGUNDA CÂMARA Processo n°.. 13605.000371/99-92 Acórdão n° 102-45.655 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade A controvérsia em torno da matéria colocada no recurso está hoje superada uma vez que a própria Secretaria da Receita Federal veio a aderir à tese exposta pelo Recorrente Com efeito, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 1999, que dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, estabelece "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art 6°, V, da Lei n° 7713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA que I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual; II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição s rá efetuado mediante retificação da respectiva declaração " MINISTÉRIO DA FAZENDA 4%-•=-::. -''h PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. -' ?., swr,..-...R SEGUNDA CAMARA Processo n°. : 13605.000371199-92 Acórdão n° 102-45,655 Em aditamento, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12 03 99, pretendeu estabelecer interpretação restritiva à norma complementar antes transcrita, retirando do favor fiscal alguns pagamentos correlatos aos programas de dispensa voluntária Apesar de neste ato a hipótese de dispensa voluntária conjugada com a concessão ou manutenção de aposentadoria não estivesse expressamente prevista, os agentes da Receita Federal, com base nele, passaram a entender que os pagamentos feitos naquelas condições seriam alcançados pelo imposto de renda Esta restrição não encontrava amparo no citado parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tampouco na jurisprudência nele colacionada, e foi em boa hora revista pelo Ato Declaratório SRF n° 95, de 26 11 99 que proclama a não incidência das verbas indenizatórias em foco, independente de o empregado já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada Tampouco cabe alijar o direito do contribuinte com base na decadência de seu direito de pleitear a restituição do crédito tributário. O imposto de renda na fonte observa a modalidade de lançamento por homologação e, nesta hipótese, a extinção do crédito tributário rege-se pelo art 156, VII, do Código Tributário Nacional, a saber, não basta o pagamento, fazendo-se mister que este seja ratificado por decisão expressa ou tácita da autoridade administrativa Ora, à vista dos atos normativos antes citados, vê-se que tal homologação não ocorreu, pois a chefia do órgão fiscalizador, em caráter geral, entendeu não haver base legal para a constituição de crédito tributário sobre rendimentos auferidos em programas de desligamento voluntário Por conseguinte, com o primeiro desses atos normativos (IN SRF n° 165/98) criou-se para o 5//7////' : . fl MINISTÉRIO DA FAZENDA4,,e.», , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,,i ,..•,;:e SEGUNDA CÂMARA ,eNtl:. Processo n° 13605000371/99-92 Acórdão n° : 102-45 655 contribuinte o direito à restituição a partir da data em que se tornou público, com sua inserção no Diário Oficial da União em 06.01.99 Somente a partir desta data, começa a contagem do quinquênio decadencial De outra parte, havendo a Administração tributária estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, a restituição de pagamento indevido observará o disposto nos arts 165, III, e 168, II, do CTN, de onde se chega à mesma conclusão . o direito à restituição nasce em 06 01 99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 2002 LUIZ FERNANDO OLIVE/I A' E -âMfAES / 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4620889 #
Numero do processo: 16327.002244/99-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia à discussão na via administrativa, tornando-se definitiva a exigência discutida. Qualquer matéria distinta, entretanto, deve ser conhecida e apreciada. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o seu vencimento, está prevista pelos artigos 43 e 61, § 3º, da Lei 9.430/96. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa Selic.
Numero da decisão: 103-22.290
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso em relação à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento, vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire que o provia, em parte, para excluir a incidência de juros de mora sobre multa de lançamento ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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Numero do processo: 13826.000015/94-60
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - INCIDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO DA RENDA SOBRE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE ENTIDADES IMUNES - Os rendimentos pagos por pessoa jurídica imune são tributáveis na declaração de rendimentos da pessoa física, em virtude da imunidade ser pessoal e intransferível. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42.936
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIO BALHESTERO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE --- FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM: O 5 JUN11998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MNS • f MINISTÉRIO DA FAZENDA; -n ° PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13826.000015/94-60 Acórdão n°. : 102-42.936 Recurso n°. : 12.379 Recorrente : CLÁUDIO BALHESTERO RELATÓRIO O Contribuinte em epígrafe, devidamente qualificado nos autos, recorre ao colegiado em razão do que se segue: Conforme se observa nos autos, recebeu o Contribuinte a notificação de fl. 07 acusando imposto de renda a restituir de 55,74 UFIR, relativamente ao exercício de 1993, ano-calendário 1992, ao invés de 1.070,68 UFIR, como calculado pelo declarante. Não concordando, fez anexar aos autos o interessado a impugnação de fls. 01/05. O Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto deferiu-a parcialmente quanto ao mérito, determinando a retificação do lançamento para excluir da tributação a importância de 80,71 UFIR, passando em conseqüência, a situação tributária do Contribuinte a ser de imposto a restituir de 47,80 UFIR conforme demonstrativo à fl. 36. Irresignado com a decisão fez o contribuinte anexar aos autos suas razões de Recurso Voluntário que compõem às fls. 41/53. A Procuradoria da Fazenda Federal emitiu parecer às fls. 56/57, no sentido de manter-se a decisão ora recorrida. É o Relatório. Çã--) 2 — MINISTÉRIO DA FAZENDA; , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13826.000015/94-60 Acórdão n°. : 102-42.936 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator CONHECEU-SE DO RECURSO VOLUNTÁRIO POR PREENCHER OS REQUISITOS DE LEI. A matéria é por demais conhecida dos ilustres Conselheiros desta Câmara. Trata-se de rendimentos lançados como não tributáveis por terem sido pagos como complemento de aposentadoria por empresas do Setor Público, através de Fundos Especiais. Tanto este Egrégio coletivo, como em especial este Conselheiro já relatou diversos processos de igual matéria onde se fundamentou que tais "não incidências" são direitos exclusivos da entidade pública, não se estendendo ao beneficiário pessoa física. Isto posto e considerando-se tudo o mais que do processo consta, em especial a caudalosa e pacífica jurisprudência do colegiado, ai incluindo-se o Colegiado Superior, Voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1998. FRANCISCO DE PAULA CORR A C RNEIRO GIFFON1 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4618037 #
Numero do processo: 10845.002240/2005-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A aplicação da multa mínima pela entrega da DCTF a destempo não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.010
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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DRJ-SÃO PAULO/SP Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A aplicação da multa minima pela entrega da DCTF a destempo não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. ' 71,t JUDITH/DO M . RAL MARCONDES ARMANDO - Pr idente lotnicc A.AA,1/20u , • MARCELO RIBEIRO NOGUEIR - Relator • Processo n.° 10845.002240/2005-83 Acórdão n.° 302-39.010 CC03/CO2 Fls. 28 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragdo. O Processo n.° 10845.002240/2005-83 Acórdão n.° 302-39.010 CCO3 CO2 Fls. 29 Relatório Adoto o relatório de primeira instancia por bem traduzir os fatos da presente lide até aquela decisão. Por meio do Auto de Infração de fl. 04, o contribuinte acima identificado foi autuado e notificado a recolher o crédito tributário no valor de R$ 500,00, a titulo de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, referente ao 4° trimestre do ano calendário de 2004. O enquadramento legal consta da descrição dos fatos como artigo 113, § 3° e 160 da Lei n° 5.172/1966 (CT1V); artigo 4° combinado com o artigo 2° da Instrução Normativa SRF n° 73/98; artigo 2° e 5° da Instrução Normativa SRF n° 126/98 combinado coin item Ida Portaria MF 118/84; artigo 5° do DL 2124/84 e artigo 7° da MP n° 18/01 convertida na Lei 10.426/2002. Não se conformando coin o lançamento acima descrito, a interessada apresentou a impugnação de fis. 01 e 02, na qual, alega, em apertada síntese, que a(s) DCFT(s) em tela foram apresentadas antes de qualquer procedimento da administração. Conclui, que está albergada pelo instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN. A decisão de primeira instancia foi assim ementada: Assunto: Obrigações acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A responsabilidade pela entrega da DCTF não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. Lançamento Procedente. No seu recurso, o contribuinte repisa os argumentos trazidos com a impugnação. Assina a peça impugnatória o Sr. Geraldo de Abreu Soares e o recurso, os sócios do contribuinte, Srs. João Manuel de Lima Garcia e Marco Antonio de Oliveira Ribeiro. o Relatório. Processo n.° 10845.002240/2005-83 Acórdão n.° 302-39.010 CC03/CO2 Fls. 30 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator 0 recurso é tempestivo e os requisitos recursais foram atendidos, portanto conheço do mesmo. Na via estreita do processo fiscal administrativo é descabida qualquer discussão sobre matéria constitucional. Sobre o assunto, foi o seguinte o posicionamento do STJ em decisão unânime de sua Primeira Turma provendo o RE da Fazenda Nacional n° 246.963/PR (acórdão publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da Unido — DJU-e): Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso de declaração de contribuições e tributos federais — DCTF. 1. A entidade "denuncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, corn atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Recurso especial provido. Cite-se, ainda, Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02-01.046, sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. 0 principio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. Assim, ressalvada minha opinião sobre a matéria, conheço do recurso para, adotando a referida jurisprudência, negar-lhe provimento, tendo em vista que a denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa minima. E como voto. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2007 lak eo 4\AY:i Ax4,<A,60 7 - MARCELO RIBEIRO NOGUEIRk-! Relator

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Numero do processo: 10166.009940/96-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 106-01.047
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Fernando Oliveira de Moraes, Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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Recurso nO, Matéria Recorrente Recorrida Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.009940/96-22 15.630 IRPF - Exs.: 1994 e 1995 RAIMUNDO ALVES DE LIMA FILHO DRJ em BRASíLIA - DF 14 DE ABRIL DE 1999 R E S O L U ç Ã O N° 106-01.047 • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAIMUNDO ALVES DE LIMA FilHO. RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Fernando Oliveira de Moraes, Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques . FORMALIZADO EM: 2 8 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAíSA JANSEN PEREIRA, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO . ccs • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO. Resolução n° Recurso nO Recorrente 10166.009940/96-22 106-01.047 15.630 RAIMUNDOALVES DE LIMA FilHO RELATÓRIO • RAIMUNDO ALVES DE LIMA FilHO, nos autos em epígrafe qualificado, mediante recurso de fls. 69 a 94, protocolizado em 15/04/98, se insurge contra a decisão de primeira instância de fls.43 a 65, de que foi cientificado em 17/03/98. Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração de fls. 01 a 11, para exigência de crédito tributário relativo ao imposto de renda da pessoa física, correspondente aos exercícios de 1994 e 1995, anos-calendário de 1993 e 1994, no valor de 48.399,77 UFIR, inclusos juros de mora e multa proporcional. Referida exigência decorreu ação físcal desenvolvida em relação ao Contribuinte, oportunidade em que o Fisco entendeu ter constatado a ocorrência de "Omissão de rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório - carnê-Ieão, auferidos como decorrência da prestação de serviços a Organismo Internacional.", mais • especificamente, ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Brasil - PNUD-ONU. Cientificado da eXlgencia em 30107/96 (AR de fls. 28), o Contribuinte ingressa, em 23/08/96, com a impugnação de fls. 30 a 37, aduzindo como razões de defesa, em síntese, o seguinte: • 2 • • • Processo nO. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.009940/96-22 106-01.047 a) que o artigo 23, inciso 11 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/94) dispõe que "estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho percebido por servidores diplomáticos estrangeiros a serviço de seus governos; por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; por servidores não brasileiros de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no País de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções;" b) que a douta fiscalização, ao eleger como base legal da exigência o artigo 58, inciso V, do RIR/94 incorreu em equívoco, pois deixou de observar a norma específica que disciplina o assunto, inserta no artigo 23, inciso 11, do mesmo Regulamento; c) que desde 1964, com o advento da Lei n° 4.506 (artigo 5°), até a edição da Lei n° 7.713/88 (artigo 30), dispositivos consolidados no mencionado artigo 23, outro não era o objetivo da norma legal, senão o de isentar do imposto o rendimento do trabalho percebido por servidores de organismos internacionais; d) que a norma legal não faz distinção entre trabalhos de qualquer natureza, bastando ser rendimentos percebidos por servidores, nos termos das definições constantes da CLT e pela legislação complementar, além de decisões das Juntas de Conciliação e Julgamento dos Tribunais; 3 • • Processo nO. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.009940/96-22 106-01.047 e) que o manual de "Perguntas e Respostas do IRPF/96" editado pela Secretaria da Receita Federal, ao tratar da pergunta n° 177, página 49, deixa subentendido que são isentos do imposto o rendimentos do trabalho percebidos por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte ou mantenha acordo ou convênio; f) que ainda que isentos não fossem tais rendimentos, a responsabilidade pelo pagamento de eventual imposto incidente seria da fonte pagadora, nos termos da legislação tributária vigente à época da ocorrência dos fatos, citando e transcrevendo às fls. 33, o artigo 45, e 9 único do CTN, o artigo 7° da Lei n° 7.713/88, o artigo 5°, da Lei n° 4.154/62, o Decreto- lei n° 5.844/43, além de outros dispositivos normativos e regulamentares. Infração, Conclui sua petição requerendo seja declarado improcedente o Auto de cancelada a exigência e arquivado o respectivo processo. Após analisar as razões expostas pelo impugnante, decidiu o julgador singular pela manutenção parcial da exigência, aplicando ao caso as orientações contidas • na IN-SRF n° 46/97, e reduzindo o percentual da multa de ofício aplicada de 100% para , 75%. Em síntese, são as seguintes as razões que levaram aquela autoridade a tal conclusão: a) que as preliminares suscitadas postulando pela nulidade do auto de infração sob a alegação de que teria ferido princípios de justiça fiscal ou de que estaria desconforme com as normas de regência, bem assim, de que haveria erro na eleição do sujeito passivo, pois este seria a fonte pagadora, não podem prosperar, conforme demonstra às fls. 47 e 48; • 4 • • • • Processo nO. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.009940/96-22 106-01.047 b) que é infundada a alegação de que a fiscalização, ao eleger o artigo 58, inciso V, do RIR/94 como base legal da exigência, desconsiderou norma específica ínsita no artigo 23, inciso 11, do mesmo Regulamento, pois a interpretação dada a este dispositivo apresenta duplo equivoco. Após transcrever o artigo 23, seus incisos e parágrafo e fazer sua interpretação finalística do dispositivo, conclui por afirmar que a isenção de que trata o artigo 5°, da Lei n° 4.506/64, reproduzida no artigo 23 do RIR/94, refere-se somente a funcionários domiciliados no exterior . Sendo a impugnante domiciliada no Brasil, não pode ela se beneficiar de tal favor fiscal (Grifo do original). c) que nos termos da norma contida no sobredito artigo 23, no seu inciso 11, o que determina a isenção de rendimentos de servidor de organismo internacional é o tratado ou convênio de que o Brasil seja signatário. No caso do PNUD, cita o Acordo de Assistência Técnica, promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23/09/66, cujo item 1. transcreve às fls. 50, onde ficou estabelecido que se aplicará aos funcionários dos Organismos, inclusive peritos de assistência técnica, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas"; d) que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas aprovada e 13/02/46 pela Assembléia Geral das Nações Unidas e recepcionada no Direito Pátrio pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/50, prevê a isenção de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas por seus funcionários e que os técnicos, quando a serviço das Nações Unidas, gozam dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas 5 • • • • L Processo nO. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.009940/96-22 106-01.047 missões, entre eles (privilégios e imunidades), porém, não se encontrando a isenção de impostos. Prevê ainda a mesma Convenção que "O secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos Membros. ': concluindo por afirmar que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos recebidos da ONU é privilégio concedido aos funcionários daquele organismo, excluindo desse benefício os chamados técnicos a servico das Nacões Unidas; e) que a essa conclusão também chegou a Consultoria Jurídica das Nações Unidas - "UN Legal Counsel", em nota exarada em 1981, cujo teor é transcrito, traduzido para o vernáculo às fls. 52; f) que o segundo equívoco a que incorreu a postulante reside exatamente na distinção apontada entre funcionários e técnicos feita pela própria Convenção, que é a fonte da norma isencional, já que segundo entende, a isenção prevista no artigo 23, incido 11, do RIR/94 alcança qualquer rendimento de trabalho auferido por servidor de organismo internacional, independentemente de vínculo empregatício; g) que a resposta à pergunta n° 177 do Manual de Perguntas e Respostas, IRPF/96, é consonante com os preceitos da Convenção sobre Privilégios e Imunidades da ONU, ao, também, negar a isenção aos técnicos que prestam serviço a esse organismo; 6 • • • Processo nO. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.009940/96-22 106-01.047 h) que o Estatuto do Pessoal da ONU, adotado pela Resolução n° 590, de 02/02/52 e alterações posteriores, traz em pormenores a composição do quadro do organismo, ensinando Celso D. de Albuquerque, na sua obra "Curso de Direito Internacional Público" que o funcionário da ONU para ser admitido como tal, passa por processo que compreende um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um, após o que há a nomeação a título permanente, revista após cinco anos. Assim, os membros do quadro de pessoal do organismo são pessoas nomeadas com observância desses requisitos; i) que além de todo esse processo, para fazer jus à isenção de impostos, há que ser cumprida a Convenção no que pertine à lista das categorias de funcionários que deve ser fornecida aos Governos Membros pelo Secretário Geral da ONU, exigência convencional que não se aplica em relação aos técnicos a serviço dos Governos Membros, conforme reconhece o Consultor Jurídico das Nações Unidas em exposição já citada e identificada; j) que esse também é o entendimento expresso no Acórdão n° 104-6.779, de 13/06/89, segundo o qual o atendimento das formalidades previstas na Seção 17, da Convenção sobre Imunidades e Privilégios da ONU é essencial ao reconhecimento do direito à isenção; k) que, em resumo, são isentos do imposto de renda os rendimentos pagos pelo PNUD, aos funcionários pertencentes ao quadro efetivo da Organização, incluindo os nacionais do Brasil com residência no País, nomeados de acordo com o art. 4.1 do Estatuto de Pessoal da ONU, que ti 7 • Processo nO. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.009940/96-22 106-01.047 não sejam, cumulativamente, recrutados no Brasil nem remunerados à taxa horária e que tenham seus nomes relacionados e informados periodicamente ao governo brasileiro pelo Secretariado Geral da ONU; I) que o disposto artigo 23, inciso 11, do RIR/94 não se aplica ao caso da impugnante por ser ela domiciliada no Brasil, além de não ter apresentado prova de que tenha sido nomeada para o quadro de pessoal da ONU, nem tampouco de que seu nome tenha sido incluído em lista fornecida pelo Secretariado Geral daquele Organismo Internacional, requisitos essenciais ao reconhecimento da isenção em demanda; m) que igualmente não procedem as alegações postas no sentido de que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é da fonte pagadora, no caso o PNUD, havendo, portanto, erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, já que os órgãos da ONU, por força do antes citado Decreto n° 59.308/66, gozam de imunidade de jurisdição, razão pela qual não há como ser exigido do PNUD o cumprimento da obrigação tributária; n) que diante dessa impossibilidade, a Lei n° 7.713/88, artigo 8°, determina que se sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte no País, citando expressamente, na alínea "c", do 9 10, os rendimentos recebidos de organismos internacionais, auferidos por residentes ou domiciliados no Brasil, citando ainda outros ditames da Lei n° 7.713/88, da Lei n° 8.134/90 e da Lei n° 8.383/91, que estabelecem a obrigatoriedade do pagamento do imposto à medida em • 8 Processo nO. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.009940/96-22 106-01.047 que os rendimentos forem percebidos, normas a que se sujeitam os rendimentos percebidos pela impugnante pagos pelo PNUD. • • Na fase recursal o postulante reedita parte das razões expostas na impugnação, acrescentando em reforço à tese que defende, resumidamente, as seguintes razões: a) que quando da impugnação, além da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, foram apresentados em defesa da ora recorrente, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas e o Decreto n° 59.308/96, cujos dispositivos, aprovados pelo Decreto n° 52.288/63, seguem a mesma linha da primeira, inclusive quanto à isenção de tributos, dizendo ainda que "essas normas de direito internacional não tracam distincões entre as categorias de funcionários - peritos de assistência técnica - agentes, para efeito da aplicabilidade das disposições constantes desta Convenção; b) que o cerne da motivação da decisão singular está na necessidade de serem comprovados dois fatos: a condição de ser funcionária do organismo internacional e de ter sido nomeada para a função, ou seja, há a necessidade de que o funcionário brasileiro pertença ao. quadro , efetivo do organismo internacional; c) que está provado nos autos o exercício permanente junto ao PNUD, fazendo jus a rendimentos mensais, seguro de vida em grupo, fundo de pensão, poupança compulsória, conforme comprovam documentos já anexados na fase impugnatória. Além disso, o recorrente cumpre jornada • 9 • • Processo n°. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.009940/96-22 106-01.047 regular de trabalho, assina folha de ponto, está subordinado à hierarquia do organismo, viaja representando o PNUD, o gue evidencia sua condicão de funcionário com vínculo empregatício; d) que todos os contratos de brasileiros para o desempenho de funções nos organismos internacionais, seja nos projetos vinculados ao PNUD ou não, são ratificados pelo governo brasileiro por intermédio do Ministério das Relações Exteriores. São contratos peculiares, próprios a esses organismos, aplicados em vários países, com vínculo permanente de trabalho, mesmo estabelecendo condicões diversas das gue vigoram nos contratos de trabalho internos; e) que contrariamente ao entendimento do julgador singular, as disposições contidas no artigo 23 do RIR/94, alcançam os rendimentos do trabalho auferidos por servidores de organismos internacionais, pois quando há necessidade de ser feita a distinção de nacionalidade, ela ocorre, como nos incisos I e 111 do artigo, específicos para estrangeiros; f) que a própri.aReceita Federal, mediante o Parecer CST n° 897, de 31 de outubro de 1973, expendeu entendimento no sentido de que funcionários brasileiros da Organização das Nações Unidas são isentos do pagamento do imposto de renda, conforme dispõe o artigo V, Seção 18, letra "b", da convenção sobre Privilégios e Imunidades daquele organismo, sem distinção do domicílio do funcionário, se no Brasil ou no exterior. O mesmo órgão por via dos Pareceres CST n° 717, de 06/04/79 e Normativo n° 03, de 28/08/96, disciplina a questão excluindo do benefício apenas "os funcionários recrutados no local e que sejam remunerados a taxa horária, condições essas cumulativas" 10 • • • Processo nO. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.009940/96-22 106-01.047 g) que quanto à apresentação da "lista", é determinação a ser cumprida pelos organismos internacionais. Entretanto, quando descumprida não pode acarretar qualquer responsabilidade a ser imputada aos funcionários das agências especializadas contratados no Brasil. Há que se considerar todavia, que, conforme o citado Parecer Normativo n° 717/79, a Receita Federal foi informada pela pessoa competente sobre a extensão do benefício a todos os funcionários brasileiros, com as exceções já citadas; h) que inegavelmente o ônus dessa prova - apresentação de "lista", é do Fisco, que não a produziu, realizando lançamento por mera presunção, sendo antijurídico transferir para o sujeito passivo o dever da produção dos elementos não obtidos pela autoridade fazendária; i) que destaca o fato de que quando da edição do PN n° 03/96, os processos administrativos fiscais relativos aos funcionários vinculados ao PNUD já estavam tramitando e, mesmo assim, a Receita Federal manteve a orientação anterior; • Após discorrer sobre a publicação da Secretaria da Receita Federal, denominada "PERGUNTAS E RESPOSTAS - 1995", cuja pergunta n° 172 reproduz a mesma orientação das publicações anteriores, destacando que se trata de resposta específica para contribuintes que recebem rendimentos pagos pela ONU/PNUD, aduz que em se tratando de funcionário que cumpre contrato permanente e jornada de trabalho, assina folha de ponto, recebe benefícios, férias regulamentares, etc, se enquadra perfeitamente no item 2, evoluindo para considerações voltadas para esclarecimentos dos 11 • Processo nO. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.009940/96-22 106-01.047 •• conceitos de servidor, funcionário, nomeação, termos básicos empregados na decisão singular como essenciais ao reconhecimento do benefício da isenção. Com o Recurso vieram ainda os documentos de fls. 95 a 106, consistentes, respectivamente, em cópias de "STATEMENTS OF ERN/NGS ANO OEOUCTlONS FOR NATIONAL PROFESS/ONAL PROJECT PERSONNEL" , cópias de páginas do Manual de Perguntas e Respostas - Imposto de Renda - Pessoa Física - Exercício de 1995 e cópia do Parecer CST n° 717, de 06/04/79. Às fls. 109 consta cópia do depósito recursal de que trata o artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, com a redação introduzida pelo artigo 32 da Medida Provisória n° 1.621, de 12 de dezembro de 1997, efetuado em 03/06/98. É o Relatório . 12 • Processo nO. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.009940/96-22 106-01.047 VOTO • • • Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos legais para sua admissibilidade. Dele conheço . 2. Consoante relatado, a matéria ora posta à apreciação deste Colegiado se circunscreve à questão da tributação dos rendimentos auferidos por brasileiros, como decorrência da prestação de serviços no território nacional a Organismo Internacional, mais especificamente, ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Brasil - PNUD-ONU. 3. À acusação do Fisco é no sentido de que o Recorrente, nos anos- calendários de 1993 e 1994, omitiu rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório - carnê-Ieão - auferidos em decorrência da prestação de serviços profissionais a organismo internacional. Tais rendimentos, conforme entendem os autuantes, se sujeitam à tributação por força do que dispõe o artigo 58, inciso V, do RIR/94, cuja base legal é o artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei n° 7.713/88, com as redações introduzidas pelos artigos 1° a 3°, da Lei n° 8.134/90 e 1° a 3°, da Lei n° 8.383/91. 4. A seu turno, o postulante entende que o artigo 23, inciso 11, do RIR/94, combinado com Resoluções e Convenções sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e com acordos de assistência técnica firmados pelo Brasil, lhe assegura o benefício da isenção dos rendimentos da espécie . 13 • Processo nO. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.009940/96-22 106-01.047 • • • 5. Sobre a legislação trazida à cognição pelas partes, consolidada no RIR/94, a bem da clareza no expor das razões de decidir, mister se faz sejam transcritos os trechos que interessam a esta análise. "Art. 23. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho percebidospor: 1- omissis /I - servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. 111- omissis S 1° As pessoas referidas neste artigo serão contribuintes como residentesno exteriorem relaçãoa outros rendimentosproduzidosno País." Art. 58. São também tributáveis: I a IVomissis. v - os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando correspondam a atividade exercida no território nacional . 6. Da leitura dos dispositivos transcritos ressalta claro que os rendimentos objeto de discussão nestes autos, caso sobre eles não haja expressa previsão legal de isenção, a teor do que dispõe o artigo 58 mostrado, são sujeitos à tributação pelo imposto de renda e que a isenção prevista no mencionado artigo 23, beneficia os servidores de organismos internacionais, desde que tratados ou convênios firmados pelo Brasil imponham o dever de conceder o favor fiscal, o que remete a análise a esses atos internacionais, que passam a se constituir nas principais fontes do direito aplicáveis à situação fática debatida nestes autos, por força do ditame contido no artigo 98 do CTN, que 14 • Processo nO. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.009940/96-22 106-01.047 reza: "Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha". 6.1 Traz-se a lume inicialmente o estabelecido pelo Acordo de Assistência • Técnica promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23/09/66, que versa sobre as agências especializadas, onde se insere o PNUD. No seu artigo V dispõe: "1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'~ b) com respeito às Agências Especializadas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas." 2. O governo tomará todas as providências destinadas a facílítar as atividades dos Organismos, segundo o disposto no presente Acordo, e a assistir os peritos e outros funcionários dos referidos Organismos na obtenção de facílídades e serviços necessários ao desempenho de tais atividades. O governo concederá aos Organismos, seus peritos e demais funcionários, quando no desempenho das responsabílídades que lhes cabem no presente Acordo, a taxa de câmbio mais favorável." • 6.2 A seu turno, a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das • Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo n° 1O/59, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/63, dispõe que (artigo 6°) "Os funcionários das agências especializadas gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de gue gozam os funcionários das Nações Unidas". Estabelece ainda o dispositivo, que "Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários aos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 15 • Processo nO. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.009940/96-22 106-01.047 • • 8°. Comunicá-Ias-á aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados". 6.3 Tal preceito convencional guarda consonância com o disposto nos artigos V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, recepcionada no Direito Pátrio via do Decreto n° 27.784, de 16102/50, dispositivos já transcritos na Decisão Singular às fls . 51, porém merecedor de mais uma transcrição desta feita. "ARTIGO V Funcionários. Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) omissis. b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam {...} dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular dos privilégios e imunidades seguintes:" 16 • Processo nO. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.009940/96-22 106-01.047 (dentre os privilégios e imunidades que se seguem, não hã menção à isenção de impostos). • • 6.4 Assim, não é pacífico o entendimento defendido pelo recorrente, no sentido de que os atos internacionais recepcionados pelo Brasil não fazem ressalva quanto às categorias de funcionários que fazem jus à isenção de impostos. Conforme registrou o D. julgador de primeiro grau (fls. 52, 54 e 56), a própria Consultoria Jurídica da ONU é enfática no reconhecimento dessa distinção que é explicitada nos antes citados diplomas internacionais. Leio em Sessão a parte traduzida para o vernáculo de trechos de Nota exarada em 1981 pela "UN Legal Consel", em atendimento a Parecer Consultivo da Corte Internacional de Justiça sobre o Caso Mazilu, transcritos às mencionadas folhas, páginas 10, 12 e 14, da decisão singular. 6.5 Emerge nítido, portanto, quanto ao quadro de servidores da ONU e de suas agências especializadas, que categorias há que não são contempladas com isenção de impostos. 6.5 Não basta, portanto, conforme defende o postulante, o exercício permanente de atividades junto ao PNUD, o recebimento de remuneração mensal, o direito a seguro de vida em grupo, fundo de pensão, poupança compulsória, etc., nem tampouco a assertiva desprovida de prova, de que todos os contratos de brasileiros para o r desempenho de funções nos organismos internacionais, prevêem vínculo permanente de trabalho. Para que fique caracterizado o direito à isenção do imposto de renda, há que ser provada a condição de funcionário do quadro efetivo do organismo internacional na categoria daqueles que fazem jus ao favor fiscal, conforme estabelecem as normas que promanam dos citados acordos e convenções internacionais, cujos ditames, repetindo, se sobrepõem à legislação tributária interna. Questão de fato portanto, que restou não esclarecida nos autos. 17 • Processo nO Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.009940/96-22 106-01.047 • 7. Nessas circunstâncias, considerando o que estabelece o artigo 111 do CTN, no sentido de que a interpretação da legislação tributária em sede das isenções, entre outros casos, deve ser literal e, considerando ainda a busca da segurança no decidir, é de se propor a conversão do julgamento em diligência para que a Representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Brasil, pelas vias diplomáticas competentes, seja instada a informar se o postulante nestes autos, que se intitula funcionário do PNUD, pertence à categoria de servidores que devem ser objeto da comunicação de que trata o artigo 6°, da Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo n° 10/59, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/63, bem assim, os artigos V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, recepcionada no Direito Pátrio via do Decreto n° 27.784, de 16/02/50. 8. Por essas razões, voto pela conversão do julgamento em diligência, para que a Repartição de origem adote providências com vistas à obtenção da informação especificada no item precedente. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1999. 18 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018

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4619326 #
Numero do processo: 11543.005779/99-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - DIES A QUO - EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
Numero da decisão: 303-31.973
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição da contribuição para do Finsocial e determinar a restituição do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Numero do processo: 13726.000194/94-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF. NULIDADE. FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. Deve ser declarado nulo por vício formal o lançamento que não contiver a disposição legal infringida, acarretando cerceamento do direito de defesa do contribuinte, como no caso em que o auto de infração não traz as leis que majoram a alíquota para os percentuais efetivamente aplicados.
Numero da decisão: 303-31.566
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do lançamento por vício formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Numero do processo: 10880.001006/90-83
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 105-01.182
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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N° 1Ô5- 1.182RESOLUÇÃO 2 1 JUN 2004 10880.001006/90-83 134.934 IRPJ - EX.: 1985 CARGILL AGRfCOLA S/A 3a TURMAlDRJ em SÃO PAULO/SP 12 DE MAIO DE 2004 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA J, ' LÓVIS ALVEt:PRESIDENTE - ~~cPI~ DANIEL SAHAGOFF RELATOR Vistos, relatados e discutidos..,~s presentes autos de recurso interposto pela,.' , "~ 'CARGILL AGRrCOLA S/A I , , RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de ,:Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligênciá,. nos., ,\, , termos do voto do Re".' ~i; .~~ ,'FORMALIZADO EM:, ", , ,~.Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS :1' NÓBREGA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU ,~,BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO '..\•. 2 RELATÓRIO 134.934 CARGILL AGRíCOLA S/A Dessa forma, defendendo a legitimidade do procedimento por ela adotado e inexistência de infração, a recorrente alega que também carecem de sust~,.ntação as, /V/ ~, / ~:MINISTÉRIO DA FAZENDA £PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":'Processo nO 10880.001006/90-83 ~:Resolução nO 105-1.182 ',\. ... CARGILL AGRíCOLA S/A foi autuada relàtivamente ao exercício de 1985, ::'.referente ao período-base de 01/04/83 a 31i03/84, correspondente à glosa da importância ';de Cr$ 4.696.038.799,00 indevidamente excluída do lucro do exercício, a título de "Lucro'~~ . ;'<oriundo da exportação incentivada de produtos 'f!/ou serviços" com base no lucro da exploração, conforme razões descritas no Termo de Verificação de 11/10/89 (fls. 2 a 5). A recorrente apresentou tempestivas impugnações (fls. 47/56 e 112/121), ,alegando, em síntese, que foram adotados todos os procedimentos contemplados na" '~;'Iegislaçãofiscal, não havendo qualquer irregularidade na cisão parcial da empresa Cargil/" (Industrial Ltda em 01/03/84, relativo ao balanço realizado.",t' . to., '" .,. . Asseverou que o balanço de 29/02/84 foi efetuado em virtude da cisão, por '.,torça da alteração do contrato social e em consonância com o disposto nos arts. 224, inciso','!,. ,li, e 229, 9 1°, da Lei 6.404/76.~ Em suas teses de defesas, a recorrente afirmou ainda que as operações no período de 01/03/84 a 29/02/84 não foram objeto de declaração específica . r.r~naquele momento, não por omissão da sociedade, mas simplesmente por falta de determinação legal da própria SRF. A recorrente se opôs, também, à majoração da base de cálculo resultante íij" da consolidação efetuada pelo fisco, por entender que nos termos do art. 97, IV, do CTN, I.: Somente a Lei pode estabelecer base de cálculo do imposto. :tfi~: ~.,i.'.,'..'. :!r~'~.;.,.' Jr, a " , .',' , l: 3 Pugna pela total improcedência do auto de infração contra si lavrado. " A interessada interpôs, então, recurso voluntário perante este E. Conselho. • " .: ' ...., " O Agente Fiscal em cumprimento ao a~. ,19, do Decreto 70.235n2, vigente prestou informação fiscal (fls. 63/64) opinando pela manutenção integral da ",." .A DRJ em São Paulo - SP r~jeitou as argumentações suscitadas pela àútuada, ora recorrente e manteve o auto de infração em sua integralidade. exigências pertinentes às contribuições do P.I.S., vez que f'são meras conseqüências do ,f!uanto pretenderam os Srs. Agentes Fiscais em relação ao Imposto Sobre a Renda': 'MINISTÉRIO DA FAZENDA lpRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES processo nO 10880.001006/90-83 Resolúção nO 105-1.182 .i j I~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO 10880.001006/90-83 Resolução nO 105-1.182 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator 4 No entanto, não se encontra nessas fls. as razões de fato e de mérito que merecessem atenção deste Conselho. O contribuinte tomou conhecimento da decisão proferida' pela DRF em São Paulo no dia 31 de janeiro de 2003, conforme consta no verso do AR de fls. 146. Pois bem, às fls. 148 a 190, consta protocolo de Recurso Voluntário, no qual a autuada informa que "junta suas razões de recurso" e oferece bens em garantia do recurso seguida da documentação que comprova a posse destes, datado de 05/03/2003 I I ,i 1 Em 14/03/2003, ou seja, 9 dias do decurso do prazo, a interessada, I Protocolizou nova petição requerendo a substituição da garantia oferecida anteriormente,I t sendo que as razões do recurso encontram-se juntadas após esta petição. !, I Com efeito, não se sabe se houve equívoco na ora de juntar as peças noI ! processo por parte da DRF, ou se realmente as razões do Recurso Voluntário J i acompanharam somente a petição de 14/03/2003, fato que resultaria na intempestividade~ ! do recurso em tela. Face à divergência relativa à data correta de apresentação das razões do recurso, impossível determinar, neste momento, se o apelo é ou não tempestivo. //r-' . f}(~ ~ ,I '/ 5 ~"'.. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2004.p pOR:eçfi!de..:;dt . 1) DANIEL SAHAGOFF' , . ~"MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;~':PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO 10880.001006/90-83 Resolução nO 105-1.182 A fim de possibilitar o julgamento do mérito, se for o caso, VOTO no sentido r de converter o julgamento em diligência, para que a DRF em São Paulo informe qual a data de interposição das razões do recurso. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 13204.000098/2004-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 SIMPLES. OPÇÃO. DÉBITOS JUNTO À PGFN. Sendo atendido o requisito de comprovação de regularização das obrigações tributárias junto à Dívida Ativa da União e não restando outro impedimento, o contribuinte adquire o direito de admissão no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES, a partir do 1º dia do exercício subseqüente à data da regularização. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 303-35.140
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para incluir a empresa no Simples a partir de 01/01/2008, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Na solicitação de inclusão, o contribuinte argüiu que está dentro das exigências de opção desde o período de concessão. Instruem a solicitação os documentos anexos As fls. 02/18, dentre os quais, as Declarações Anuais Simplificadas do período de 2003 a 1998 (fls. 04/09) e o Contrato Social (fls. 10/13), 0 Parecer SECAT/DRF/BEL n° 168/2005 (fls.32/34) propôs o indeferimento da solicitação, sob o argumento de que o contribuinte possui "pendências junto à Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) — representado por débitos (códigos de receita 1804 e 4493) inscritos em 27/06/1997 em Divida Ativa da Unido (f1.31)", sendo esta uma vedação legal, conforme o inciso XV do art. 9 0 da Lei n° 9.317/1996. Ciente da decisão proferida, o contribuinte apresentou Impugnação (fls.36), na qual comprometeu-se em sanar seus débitos inscrito na Divida Ativa da União e requereu o deferimento de sua solicitação. Anexou junto a impugnação a Alteração Contratual (fls.38/40). Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém (PA), esta indeferiu a solicitação (fls.43/44), Ciente da decisão proferida, conforme AR- Aviso de Recebimento - As fls. 45v, o contribuinte apresentou tempestivamente o Recurso Voluntário As fls.46, no qual informa que quitou os débitos inscritos na divida Ativa da União, em 15/02/2007, conforme cópia das DARF anexa (fls. 47/48). Diante do exposto, requer o acolhimento o provimento do recurso em foco e sua inclusão na opção Simples, corn efeito retroativo a data da concessão. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, em urn único volume, constando numeração até As fls. 51, penúltima. Desnecessário o encaminhamento do processo A Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. o relatório. Processo n° 13204.000098/2004-92 Acórdão n.° 303-35.140 CC03/CO3 Fls. 55 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Apurado estarem presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Inicialmente cabe ressaltar que o cerne da questão encontra-se no indeferimento do pedido de inclusão, corn data retroativa ao período de concessão,no Simples, em razão da existência de débito inscrito em Divida Ativa junto A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN (fls. 31). Com efeito, já dispunha o artigo 9 0, inciso XV, da Lei 9.317/96, que não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, a pessoa jurídica: "Art. 9' XV — que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; " Do mesmo modo, dispõe a vigente Lei Complementar n" 123, de 14/12/06: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (.) V — que possua débito coin o Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;" Assim, e pressuposto para a aquisição do direito a opção ao SIMPLES a inexistência de débito inscrito na Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS, salvo quando, existindo, esteja com sua exigibilidade suspensa. No caso, a Secretaria da Receita Federal está no desempenho de suas funções administrativas vinculadas. E, a prova da quitação de obrigações tributárias, como tratado expressamente no Código Tributário Nacional, são as certidões negativas, disposto dos artigos 205 e 206: "Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida a vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias a identificação de sua pessoa, domicilio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique a que de refere o pedido. * Processo n° 13204.000098/2004-92 Acórdão n.° 303-35.140 CC03/CO3 Fls. 56 Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de crédito não vencido, em z curso de cobrança executiva em t que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." (g.n) Dispõe, ainda, o Código Tributário Nacional, com referencia A. suspensão da exigibilidade do crédito tributário: "Art. 151. Suspende a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III- as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV- a concessão de medida liminar em mandado de segurança Parágrafo Único. 0 disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes." A relação entre a exigibilidade do débito tributário e a Certidão Negativa de Débitos, foi muito bem abordada nos ensinamentos de Gilberto de Ulhoa Couto, in "Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro", por J. M. de Carvalho Santos, coadjuvado por José de Aguiar Dias, da Editora Borsoi, o qual coin a clareza que lhe é peculiar, às folhas 102, dia o seguinte: "... Quanto aos denials casos, a certidão negativa apenas traduz um estado momentâneo, atestando que, ao tempo, o contribuinte não tinha débito em condição de exigibilidade." (grifos nossos) 0 que caracteriza, assim, o estado do processo para a concessão de Certidão Negativa, é o elemento principal do crédito, a exigibilidade. Se o débito encontra-se garantido não há que se falar em exigibilidade. Eis que, consoante destaca pesquisa (fl.31/ 30), constatou-se a existência das inscrições n°20 6 97 003262-76 de 27/06/1997 e n° 20 6 97 003263-57 de 27/06/1997 (fls. 31). Ocorre que, em seu Recurso Voluntário, juntou o Requerente, comprovantes de pagamento dos débitos supra citados, quais sejam, as DARF de fls. 47/48, com datas de 15/02/2007. Logo, in casa, não mais subsiste débito para coin a Fazenda Nacional. Portanto, foi sanado o impedimento ao SIMPLES. Sob este aspecto, concluo, pois, que não se perdura a irregularidade do contribuinte junto A PGFN, não há hipótese de vedação à sua opção pelo Simples, o que pode deixar de ocorrer, a partir do primeiro dia do ano-calendário subseqüente ao da regularização, conforme artigo 8°, § 2°, da Lei n° 9.317/96. 4 ' Processo n° 13204.000098/2004-92 Acórciao n.° 303-35.140 CC03/CO3 Fls. 57 Temos como pacificado o entendimento de que regularizados os débitos, não há impedimento para que o contribuinte permaneça no sistema a partir do exercício seguinte ao da regularização, momento em que serão novamente verificados os requisitos legais. Diante desses argumentos, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário do contribuinte, para sua inclusão na sistemática a partir de 2008, ano subseqüente ao da regularização, urna vez, que não constam mais óbices para tanto. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2008 a 2TON LU ARTO - Relator • 5

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