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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4659999 #
Numero do processo: 10640.001521/96-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - SEMESTRALIDADE - De acordo com o parágrado único do art. 6º da Lei Complementar 07/70, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, conforme entendimento do STJ. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07636
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS — SEMESTRALIDADE — De acordo com o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar 07/70, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, conforme entendimento do STJ. Recurso parcialmente provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPERMERCADO ESTELIMA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 IN\x, Otacilio D. 'as Cartaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewski, Maria Teresa Malibu López, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Antonio Augusto Borges Torres e Renato Scalco Isquierdo. cl/cUcesa 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001521/96-17 Acórdão : 203-07.636 Recurso : 110.643 Recorrente : SUPERMERCADO ESTELIMA LTDA, RELATÓRIO A empresa Supermercados Estelima Ltda., às fls. 16/19, é autuada pela falta/insuficiência de recolhimento da Contribuição para o PIS nos períodos de 01/94 a 01/96. Perfaz o auto de infração em lide o total de 14.152,52 UFIR, para os fatos geradores até 31/12/1994, e de R$21.199,27, para fatos geradores a partir de 01/01/1995. Inconformada, a autuada apresenta a Impugnação tempestiva de fls. 27/29, onde alega, resumidamente, que: a) a cobrança referente ao ano-calendário de 1994 é reflexo do lançamento relativo ao IRPJ, constante do Processo Administrativo Fiscal número 10640.001517/96-31, por isso, reitera as razões lá apresentadas; b) no fato gerador de abril de 1994 há equivoco da autoridade autuante em relação ao valor tributável; e c) há entendimento pacifico, nas vias judicial e administrativa, no sentido de que a Contribuição para o PIS está baseada na Lei Complementar n° 07/70 e a fiscalização não leva em conta os cálculos corretos quanto ao percentual de incidência da contribuição e o tempo de incidência daquele percentual. A autoridade julgadora de primeira instância, revisando os valores declarados e recolhidos pela autuada e reduzindo a multa de oficio para 75%, julga o lançamento procedente, em parte, em decisão assim ementada (doc. fls. 46/54): "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ar7 2 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001521/96-17 Acórdão : 203-07.636 Recurso : 110.643 Constituição - O lançamento de oficio da contribuição terá lugar quando o contribuinte não efetuar ou efetuar com insuficiência o pagamento da contribuição devida dentro do prazo legalmente determinado. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Aplicação - Penalidade- A lei aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. Argüição de Inconstitucionalidade - A argüição de inconstitucionaliclade não pode ser oponível na esfera administrativa por transbordar o limite de sua competência o julgamento de matéria do ponto de vista constitucional Lançamento procedente em parte." Ciente dessa decisão, a autuada apresenta, tempestivamente, Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes (doc. fls. 59/61), reiterando os mesmos argumentos mencionados na impugnação e acrescentando: "Note-se que a Lei 7.691/1988 não revogou qualquer artigo da LC 07/70, ou seja, o PIS é pago na aliquota de 0,5% e no vigésimo dia do sexto mês subseqüente." Pede, ao final do recurso, que sejam julgados insubsistentes os lançamentos. Para efeito de admissibilidade do recurso, consta dos autos, às fls. 63, liminar, concedida em Mandado de Segurança, que assegura o recebimento do recurso administrativo sem a exigência de qualquer depósito. É o relatório. (97 3 2, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • t'nf,'"2.. Processo : 10640.001521/96-17 Acórdão : 203-07.636 Recurso : 110.643 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo, e, por determinação judicial, dele conheço sem a exigência do respectivo depósito recursal. No recurso voluntário, a recorrente reedita todas as razões expendidas na impugnação. Protesta contra os cálculos, assim dizendo: "Assim os valores lançados pela fiscalização não levaram em conta os cálculos corretos, da Lei Complementar 7/70, quanto ao percentual de incidência e tempo de incidência daquele percentual " Sem saber como melhor explicitar, vejo que a recorrente protesta pela semestralidade do PIS, assunto tão debatido neste Colegiado. Até o inicio da eficácia da MP n° 1.212/95, 29/02/96, o sexto mês versado no artigo 6°, § único, da Lei Complementar 07/70, trata-se da base de cálculo do PIS, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador do tributo, que vem a ser o faturamento no mês de referência; enquanto que auto de infração em lide está lavrado segundo o entendimento de que o sexto mês é prazo de recolhimento do tributo. Considerando as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça, que entenderam o sexto mês anterior como a base de cálculo do tributo, concluo que assiste razão à recorrente. Dessa forma, empresto-me das razões adotadas no voto da Exma. Sra. Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Dra. Eliana Calmon, recentemente proferido no RE n° 144.708 - Rio Grande do Sul (1997/0058140-3): "Discute-se nestes autos o real alcance do artigo 6° da Lei Complementar 07/70 e seu parágrafo único. A empresa afirma que o parágrafo único do artigo 6° do diplomo mencionado identifica a base de cálculo do PIS, não podendo ser alterado, senão por lei complementar. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001521/96-17 Acórdão : 203-07.636 Recurso : 110.643 A FAZENDA., diferentemente, entende que o dispositivo não se reporta à base cálculo, e sim a prazo de recolhimento, não alterando a base de cálculo feita pelo Fisco. Para melhor análise, transcrevo o inteiro teor do art. 6° e seu parágrafo único: "Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo, correspondente à contribuição referida na alínea "h" do art. 3 0, será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Antes de analisar as Leis 8.218/91 (art. 15) e 8.383/91 (art. 52, IV) é preciso que se estabeleça, como já mencionado no inicio do voto, o real alcance da norma em comento. Sabe-se que, em relação ao PIS, é a Lei Complementar que, instituindo a exação, estabeleceu o fato gerador, base de cálculo e contribuintes, porquanto os Decretos-Leis 2.445 e 2.449, de 1988, são desinfluentes, por terem sido considerados inconstitucionais pelo STF (RE 148.754-2/210/RS) e, conseqüentemente, banidos da ordem jurídica pela Resolução 49/1995 do Senado Federal. A referência feita ao episódio deve-se ao fato de terem ambos os decretos-leis alterado substancialmente a sistemática de apuração do PIS, contrariamente ao estabelecido na LC 07/1970, alteração esta que, por força da inconstitucionalidade, com já mencionado, não tem nenhuma importância no deslinde desta demanda. Voltando à análise da norma do nosso interesse, não é demais que se relembre o que seja base de cálculo. Doutrinariamente, diz-se que a base de cálculo é a expressão económica do fato gerador. É, em termos práticos, o montante, ou a base 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • •.•V - 21• 11b0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.00 1521/96-1 7 Acórdão : 203-07.636 Recurso : 110.643 numérica que leva ao cálculo do quantum devido, medido este montante pela aliquota estabelecida. Assim, cada exação tem o seu fato gerador e a sua base de cálculo próprios. Em relação ao PIS, a Lei Complementar 07/70 estabeleceu duas modalidades de cálculo, ou forma de chegar-se ao montante a recolher: a) mediante dedução do Imposto de Renda devido, ou como se devido fosse, modalidade que se destinou às empresas que, não operando com venda de mercadorias, como sói acontecer com as instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras, não poderiam apurar faturamento mensal. Chamou-se de PIS-REPIQUE, efetuando-se o pagamento quando do recolhimento do imposto de renda (art. 3°, letra "a", da LC 07/70); e b) mediante cálculo baseado no faturamento da empresa, tomando-se como quantitativo o faturamento semestral antecedente. Assim, em julho, o primeiro mês em que se pagou o PIS no ano de 1971, a base de cálculo foi o faturamento do mês de janeiro, no mês de agosto a referência foi o mês de fevereiro e assim sucessivamente (parágrafo único do art. 6°). Esta segunda forma de cálculo do PIS ficou conhecida como PIS semestral, embora fosse mensal o seu pagamento. Este entendimento veio expresso no Parecer Normativo CST n°44/80, em cujo item 3.2 está dito: "Como respaldo do afirmado no subitem anterior cabe aduzir que no ano de 1971, primeiro ano de recolhimento do PIS, as empresas sujeitas ao PIS-FATURAMENTO começaram a efetuar esse recolhimento em julho de 1971, tendo por base de cálculo o faturamento de janeiro de 1971, (...)". Mas não é só, pois o Manual de Normas e Instruções do Fundo de Participação PIS/PASEP, editado pela Portaria n° 142 do Ministro da Fazenda, em data de 15/07/1982, assim deixou explicitado no item 13: 6 Ch\ MINISTÉRIO DA FAZENDA CfNe SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001521/96-17 Acórdão : 203-07.636 Recurso : 110.643 "A efetivação dos depósitos correspondentes à contribuição referida a alínea "b", do item 1, deste capitulo é processada mensalmente, com base na receita bruta do 6° (sexto) mês anterior (Lei Complementar n° 07, art. 6° e parágrafo único, e Resolução do CNIIINI n° 174, art. 7° e § 1°)." A referência deixa evidente que o artigo 6°, parágrafo único, não se refere a prazo de pagamento, porque o pagamento do PIS, na modalidade da alínea "b" do artigo 3° da L.0 07/70, é mensal, ou seja, esta é a modalidade do recolhimento. E de acordo com a definição do que seja base de cálculo, tida como sendo o montante, o quantitativo, a base numérica sobre a qual incida a aliquota, não pode ter dúvida de que a BASE DE CÁCULO DO PIS FATURÁIVIENTO está descrita no artigo 6 0, parágrafo único. A FAZENDA não mu dou o seu entendimento ou fundamentação, pois continua a insistir com a tese de que o parágrafo único do art. 6° da L.0 07/70 não define a base de cálculo, e sim prazo de recolhimento, o que não procede, como explicitado e examinado a partir dos atos normativos internos do próprio FISCO. O que mudou foi o dispositivo legal que serve de respaldo à tese. Abandonando a absurda alegação de que a mudança no prazo de recolhimento ocorreu por força dos DL's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, no presente recurso invoca como suporte legislativo: a) art. 1 5 da Lei 8.2 18/91; e h) art. 52, IV, da Lei 8383/91. Pela nova tese afirma-se ter havido revogação tácita do art. 6° da LC 07/70, a partir da Lei 7.681/88 e depois pela Leis 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91. (14}) 7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA .# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001521/96-17 Acórdão : 203-07.636 Recurso : 110.643 Vejamos a questão à luz dos dois últimos diplomas: LEI 8.218/91 A recorrente, FAZENDA NACIONAL, diz ter sido vulnerado pelo acórdão o artigo 15 da lei em destaque. O artigo 2° da referida lei efetivamente cuida da mudança de prazo de recolhimento da exação, a partir de agosto de 1991, estabelecendo no inciso IV que, relativamente ao F11•/SOCIAL, F'IS/PASEP e Contribuição sobre Açúcar e Alcool, deveria ser ele feito até o quinto dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores. Em outras palavras, cinco de agosto foi o último dia para que a empresa recolhesse o PIS devido no mês de julho, mas a medida do pagamento, pelo dispositivo, não se alterou, ou seja, a base de cálculo continuou a ser o faturamento da empresa no mês de fevereiro. O problema surge, entretanto, no art. 15 do dispositivo, assim redigido: "O pagamento da contribuição para o PIS/PASEP, relativo aos fatos geradores ocorridos nos meses de maio e junho de 1991 será efetuado até o dia cinco do mês de agosto do mesmo ano." A base econômica para o cálculo do PIS só veio a ser alterada pela Medida Provisória 1.212, de 28/11/95, eis que o diploma em referência disse textualmente que o PIS/PASEP seria apurado mensalmente, com base no faturamento do mês. Conseqüentemente, da data de sua criação até o advento da MP 1.212/95, a base de cálculo do PIS FATURAMENTO manteve a característica de semestralidade. Este entendimento foi também adotado na Primeira Turma, no Resp 240.938/RS, relator Ministro José Delgado, o qual ficou assim ementado, na essencialidade: 6e?» 8 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • :IV.;gfc SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001521/96-17 Acórdão : 203-07.636 Recurso : 110.643 "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE: PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. 1 — omissis. 2 — omissis. 3 — A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base do faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°). 4 — Recurso especial parcialmente provido." (Resp n° 240.9381R5, Rel. Min. José Delgado, P Turma, dec. unânime, publ. no DJ de 15/05/2000, pág. 143). Temos, então, como pacificado pelas turmas de Direito Público o entendimento quanto á base de cálculo do PIS. Contudo, um segundo aspecto passou a ser discutido, e o enfoque vem prequestionado neste especial, que pode ser resumido à indagação: a base de cálculo, tomada no mês que antecede o semestre, sofre correção no período, de modo a ter-se o faturamento do mês do semestre anterior devidamente corrigido? A Primeira Turma tem precedentes, os primeiros, julgados em 06/06/2000, sendo relatores os Ministros Garcia Vieira e José delgado — Recursos Especiais 249.470/PR e 249.645/RS, respectivamente. 9 ) ? •41:$,L MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,;„1 -lira' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001521/96-17 Acórdão : 203-07.636 Recurso : 110.643 O entendimento constante dos acórdãos era o de que "o crédito tributário deve ser corrigido monetariamente". O ministro José Delgado, de forma explícita, disse no item 02 da ementa: "2 — A base de cálculo do PIS deve sofrer atualização até a data do recolhimento. A Lei 7.681/88, em seu art. 1°, inciso III, dispôs: "Art. 1° - Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 10 de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional — OTN, do valor: III — das contribuições para o Fundo de Investimento Social FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social — PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PASEP, no 3° (terceiro) dia do mês subseqüente ao do fato gerado?'. Em outras palavras, a Primeira Turma entendia, à unanimidade, que a correção monetária, como instrumento para manter o poder aquisitivo da moeda, não apresentava aumento da carga tributária, sendo impossível afastar a sua incidência, o que só poderia ocorrer com expressa determinação legal. Divergi do entendimento da Primeira Turma, o que motivou o voto-vista do Ministro Paulo Gallotti. No interregno do meu pronunciamento e do voto-vista, houve significativa evolução na posição da Primeira Turma, como registrou o Ministro Paulo Gallotti, ao proferir o voto-vista no Resp 246.841/SC. A primeira alteração de entendimento veio no Recurso Especial 249.038/SC, em 16/10/2000, quando o Ministro Milton Luiz Pereira proclamou: "Deveras, compreendendo-se que a base de cálculo do PIS cristaliza-se no momento da hipótese de incidência — conteúdo econômico — a atualização monetária 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001521/96-17 Acórdão : 203-07.636 Recurso : 110.643 sobre "valor da receita bruta do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador", via oblíqua, significará aumento da carga tributária. É dizer, a atualização não se amolda às disposições do artigo 97, § 2°, CTN. Daí comungar com a sustentação feita pela Recorrente, cônsono as idéias desenvolvidas pelo seu ilustre advogado, a falar: "...nascida a obrigação tributária pela ocorrência do fato gerador, quando calcula-se a base de cálculo do tributo, a correção monetária dessa base de cálculo não apresenta acréscimo (art. 97, § 2°, CTN). Mas, a correção de valor gerado da obrigação jurídica obrigacional tributária representa alteração da própria base de cálculo. Enfim, constitui a sistemática do PIS, sob o labéu da inconstitucionalidade declarada pela excelsa Corte (Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988)". A seguir, ainda na Primeira Turma, veio o Ministro José Delgado a proferir voto no Resp 255.5201RS, revendo entendimento anterior. Entendeu Sua Excelência, assim como o Ministro Milton Luiz Pereira, que a incidência da correção monetária não refletirá simples atualização da moeda, mas sim aumento da carga tributária, sem lei expressa que a autorize. Com maestria de entendimento, disse o Ministro José Delgado: "Incide correção monetária sobres os valores dessa base de cálculo, sem que lei expressamente determine essa atualização? A homenagem devida ao principio da legalidade tributária exige resposta negativa, por força do resultado agravante que tal correção provocará ao contribuinte, aumentando a carga tributária. Afirmei, em parágrafo anterior, que, por opção politica tributária, o legislador estatuiu, no parágrafo 11 L") k.S., • , MINISTÉRIO DA FAZENDA ?tf; • ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7t45. Processo : 10640.001521/96-17 Acórdão : 203-07.636 Recurso : 110.643 único, do art. 6°, da LC n. 7/70, beneficio ao sujeito passivo tributário, permitindo que tomasse como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS, para efeito de calcular o valor devido. A incidência da correção monetária anula, por inteiro, esse beneficio fiscal, podendo até provocar o pagamento do PIS a maior do que realmente devido em fiinção do fato gerador. Não teria sentido a disposição da adoção da semestralidade se não buscasse ensejar a possibilidade de ser atenuada a carga tributária da mencionada contribuição." Na acomodação do direito pretoriano sobre o tema relativamente novo, quero lembrar três pontos de importância fundamental: 1°) a questão é episódica e circunstancial, porque o FISCO, ao sentir a falta de base legal para a tese que defende, providenciou, pela Medida Provisória 1.212, de 28/11/95, a apuração mensal do PIS/PASEP mensalmente, com base no faturamento do mês; 2°) segundo informações oficiosas, o Conselho de Contribuintes aguarda o pronunciamento do Judiciário para dar o seu entendimento último sobre a questão; 3°) a Segunda Turma desta Corte não tem ainda posição definitiva, senão votos do Ministro Paulo Gallotti que agora não mais pertence a esta Seção, enquanto na Primeira Turma quebrou-se a unanimidade, com a mudança de entendimento dos Ministros Luiz Pereira e José Delgado. Pontuei os três aspectos acima para demonstrar que o tema merece reflexão. Dai ter afetado a Seção o julgamento deste processo, porque a classe jurídica brasileira aguarda com ansiedade a posição final do "Tribunal da Cidadania". Esclarecidas assim as razões da afetação, retomo aos argumentos jurídicos para mergulhar na matriz do PIS/PASEP, a Lei Complementar 7 de 1970, na qual não há referência alguma à correção monetária. <Ct.—) 12 ;,/, 2.1# MINISTÉRIO DA FAZENDA otirr:•%(# 7 4:"No, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001521/96-17 Acórdão : 203-07.636 Recurso : 110.643 A compreensão exata do tema deve ter inicio a partir do exame do fato gerador do PIS, pois este não ocorre para trás e sim para frente. O fato gerador da exação ocorre mês a mês, com indicação de pagamento para o terceiro dia útil do mês subseqüente. Se assim é, a correção só pode ser devida da data do fato gerador à data do pagamento. Sabendo-se até aqui qual é o fato gerador do PIS SEMESTRAL (faturamento) e a data do seu pagamento, resta saber qual é a sua base de cálculo, ou o quantitativo que determinará a incidência da aliquota. Ai é que bate o ponto, pois o legislador, por questão de política fiscal, o que não interessa ao Judiciário, disse que a base de cálculo (faturamento) seria o anterior a seis meses do fato gerador. O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o terceiro dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de modo próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via obliqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer. Como vemos, não há que se confundir fato gerador com base de cálculo. Sofre correção o montante apurado em relação ao fato gerador, considerando-se como base de cálculo o faturamento mensal do semestre antecedente, porque assim está previsto em lei. A base de cálculo, entretanto, não é corrigida monetariamente, eis que silencia a LC 07/70 e a Lei 7.691/88, que previu expressamente: "Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. 1°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos; III — contribuições para: b) o PIS — até o dia 10 do 13 ks, MINISTÉRIO DA FAZENDA - f"--S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10640.001521/96-17 Acórdão : 203-07.636 Recurso : 110.643 terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador." (art. 2°) Lembre-se aqui, só para argumentar, que a Lei 7.799/89 disciplinou o imposto de renda e estabeleceu, sem rodeios, a correção da base de cálculo. E assim o fez porque somente a lei pode estabelecer correção monetária sobre a base de cálculo, diante da impossibilidade de ser alterada a mesma por exercício de interpretação. Não tenho dúvida que o legislador pretendeu beneficiar o contribuinte, ao eleger como base de cálculo o faturamento de seus meses anteriores ao fato gerador, agindo dentro da sua discricionária competência constitucional. Peço licença ao Ministro José Delgado para trazer o exemplo com que Sua Excelência ilustrou o seu voto no Resp 255.520/RS, quando concluiu que o legislador pretendeu, deveras, atenuar a carga tributária da contribuição: "a) a empresa X, no final do mês de agosto de 1988, tornou-se sujeito passivo obrigacional do PIS porque, nesta data, ocorreu o fato gerador da contribuição. Por força da lei que beneficia, não toma para base de cálculo o faturamento total do mês de agosto, que foi de R$100.000,00, porém o de seis meses antes, que também foi de R$100. 000,00. Aplica-se sobre o valor do faturamento no sexto mês anterior a alíquota do PIS, na base de 0,75% o que determinará o pagamento de tributo no valor de R$750,00, em moeda de hoje. A mesma carga tributária seria assumida pelo contribuinte se considerasse, em uma situação de legislação normal que determinasse, no aspecto temporal, harmonização entre o fato gerador e a base de cálculo, o faturamento do mês, isto é, os mesmos R$100.000,00, pagaria idêntico imposto. 14 - • jel . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • -'2»,ts^Si4; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001521/96-17 Acórdão : 203-07.636 Recurso : 110.643 Se a base de cálculo do sexto mês anterior for corrigida, haverá um aumento de carga tributária sem lei que autorize e em desconformidade com o propósito do parágrafo único, do art. 6°, da LC n° 7/70. LEI 8.383/1991 A recorrente, FAZENDA NACIONAL, prequestionou, ainda, a Lei 8.383/91, diploma que previu no art. 52, dito violado, a correção monetária a que se imputa pertinente ao PIS. Vejamos o teor do dispositivo: "Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1992, os pagamentos dos tributos e contribuições relacionados a seguir deverão ser efetuados nos seguintes prazos: IV — contribuição para o FINSOCIAL, O PIS/PASEP e sobre o Açúcar e Álcool, até o dia 20 do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores." Ora, neste dispositivo, de forma ainda mais cristalina, está evidenciada a intenção do legislador de alterar a data de recolhimento, mantendo incólume a base de cálculo estabelecida no art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 07/70. A base económica para o cálculo do PIS só veio a ser alterada pela Medida Provisória 1.212 de 28/11/95, eis que o diploma em referência disse textualmente que o PIS/PASEP seria apurado mensalmente, com base no faturamento do mês,. Conseqüentemente, da data de sua criação até o advento da MP 1.212/95, a base de cálculo do PIS/FATURAMENTO manteve a característica de semestralidade." • itS) 15 4,4 1 te MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001521/96-17 Acórdão : 203-07.636 Recurso : 110.643 Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para que, na exigência em questão, seja adotado como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador do tributo, que vem a ser o faturamento no mês, nos períodos anteriores a 29/02/96, inclusive É assim como voto Sala das Sessõe em 18 de setembro de 2001 tiNb OTACÍLIO D • 1. AS ARTAXO 16

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Numero do processo: 10630.000728/93-60
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA - Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. Recurso provido parcialmente Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar ao decidido no processo matriz,
Numero da decisão: 107-05185
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA AJUSTAR AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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Numero do processo: 10640.001531/95-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. IRPF - CUSTO DE CONSTRUÇÃO - ARBITRAMENTO COM BASE NA TABELA DO SINDUSCON - Aplica-se a tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo de construção de edificações quando o contribuinte não declara a totalidade do valor despendido em construção própria, limitando-se a comprovar com documentos hábeis apenas uma parcela dos custos efetivamente realizados, em montante incompatível com a área construída. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - DISPONIBILIDADE DOS RENDIMENTOS - O aumento de patrimônio da pessoa física não justificado com os rendimentos tributados na declaração, ou com os rendimentos não tributáveis, ou com os rendimentos tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do ano-base, está sujeito à tributação do imposto de renda. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4 do artigo 1 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n.º 8.218/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16693
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo a agosto de 1991.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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A-41, . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001531195-81 Recurso n°. : 15.518 Matéria : IRPF - Exs: 1991 a 1994 Recorrente : SÉRGIO HENRIQUE BATISTA CAMPOS Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 10 de novembro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.693 IRPF - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispênçlios realizados pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. IRPF - CUSTO DE CONSTRUÇÃO - ARBITRAMENTO COM BASE NA TABELA DO SINDUSCON - Aplica-se a tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo de construção de edificações quando o contribuinte não declara a totalidade do valor despendido em construção própria, limitando-se a comprovar com documentos hábeis apenas uma parcela dos custos efetivamente realizados, em montante incompatível com a área construída. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.- NÃO JUSTIFICADO - DISPONIBILIDADE DOS RENDIMENTOS - O aumento de patrimônio da pessoa física não justificado com os rendimentos tributados na declaração, ou com os rendimentos não tributáveis, ou com os rendimentos tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do ano-base, está sujeito à tributação do imposto de renda. , • VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n.° 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO HENRIQUE BATISTA CAMPOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001531/95-81 Acórdão n°. : 104-16.693 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD anterior a agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI • MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NE • 06(1 - FORMALIZADO EM:1 1 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001531195-81 Acórdão n°. : 104-16.693 Recurso n°. : 15.518 Recorrente : SÉRGIO HENRIQUE BATISTA CAMPOS RELATÓRIO SÉRGIO HENRIQUE BATISTA CAMPOS, contribuinte inscrito no CPF/MF 235.574.946-91, residente e domiciliado na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, à Dr. Randall de Oliveira, n.° 499 - Parque Guadalajara, jurisdicionado à DRF em Juiz de Fora - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 224/231, prolatada pela DRJ em Juiz de Fora - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 235/240. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 1809/95, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 01/10, com ciência, através de AR, em 23/09/95, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário suplementar no valor total de 41.537,63 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da TRD como juros de mora no período de 04/02/91 a 02/01/92; da multa de lançamento de ofício de 50% para os fatos geradores até jul/91 e de 100% para os fatos geradores a partir de jan/92; e juros de mora de 1% ao mês, excluído o período de incidência da TRD , relativo aos exercícios de 1991 a 1994, correspondentes, respectivamente, aos anos-calendários de 1990 a 1993. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':>=5 ;;.4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001531195-81 Acórdão n°. : 104-16.693 A exigência fiscal em exame decorre da constatação de omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada. Infração capitulada nos artigos 1° ao 30 e parágrafos e 8° da Lei n° 7.713/88, artigos 1° ao 4° da Lei 8.134/90, artigos 40 ao 6° da Lei n° 8.383/91 c/c o artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90. A Auditora Fiscal do Tesouro Nacional, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 11/12, entre outros, os seguintes aspectos: - que da fiscalização nas declarações de rendimentos dos exercícios de 1991 a 1994 apuramos acréscimos patrimoniais a descoberto, conforme planilhas de 'Demonstração e Análise de Variação Patrimonial", que foram elaboradas através da comparação mensal, em cada ano-base, entre os recursos auferidos e os gastos identificados; - que face a não disponibilidade dos saldos existentes mensalmente, em conta-correntes, cadernetas de poupança e demais aplicações financeiras utilizamos como "RECURSO", no mês de janeiro de cada ano-base, o somatório dos saldos declarados e comprovados em 31/12 do ano anterior. Da mesma forma, consideramos como APLICAÇÃO", em dezembro de cada ano-base, o somatório dos saldos declarados e comprovados em 31/12/ do ano-base; - que quanto aos rendimentos obtidos em aplicações financeiras e cadernetas de poupança, que puderam ser identificados mensalmente, foram considerados totalmente no mês de janeiro de cada ano-base; 4 e, '4' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001531195-81 Acórdão n°. : 104-16.693 - que com relação ao imóvel situado à Rua Dr. Randall de Oliveira, 499 - Parque Guadalajara - Juiz de Fora, o interessado foi intimado a comprovar o custo de sua construção. Em atendimento à intimação n° 062/95, o contribuinte apresentou documentos de comprovação do custo de mão-de-obra empregada, não apresentando contudo, comprovação da aquisição dos materiais utilizados na construção; - que uma vez que os documentos apresentados não comprovam os dispêndios que o contribuinte efetivamente se onerou, efetuamos o arbitramento do custo da construção, tomando por base os custos do metro quadrado, extraídos das tabelas publicadas pelo Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Estado de Minas Gerais - SINDUSCON-MG, elaboradas mensalmente de acordo com a Lei 4.951/64; - que tal arbitramento foi efetuado conforme quadros anexados às fls. 26/29, a seguir demonstrado: • CUSTO DECLARADO: valores constantes das declarações de bens do interessado e discriminadas mensalmente nas planilhas apresentadas em atendimento a intimação n° 062/95, anexadas às fls. 76/79; . CUSTO/M2 - TABELA SINDUSCON/MG: obtidos nas tabelas acima mencionadas, adotando-se os referenciais a seguir relacionados, de acordo com as características da construção obtidas na planta-baixa e demais documentos apresentados pelo interessado: construção residencial, 2 pavimentos, 5 quartos, padrão normal, início jul/89 e término juV93; . ÁREA CONSTRUÍDA APURADA NA DECLARAÇÃO: apurada proporcionalmente ao custo mensalmente declarado, mediante a divisão do valor declarado pelo custo mensal extraído das tabelas; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001531195-81 Acórdão n°. : 104-16.693 • . PERCENTUAL DE ÁREA CONSTRUÍDA DECLARADA: obtido mediante a I divisão, em cada mês, da área construída apurada na declaração, pelo somatório dos totais das áreas construídas apuradas nas declarações do período abrangido pela construção, multiplicando-se o resultado por 100; • ÁREA CONSTRUÍDA ARBITRADA: obtida mediante a aplicação do percentual encontrado no item D, sobre a área construída equivalente, calculada de acordo com o item 4.1.2.2 da NB-140; - que para apuração da área construída no exercício de 1990, ano-base de 1989, tendo em vista trata-se de período abrangido pela decadência, utilizamos o custo total declarado, dividido pela média aritmética entre os custos encontrados nas tabelas do SINDUSCON/MG para os meses abrangidos pela construção; - que os valores obtidos foram incluídos nas planilhas de "Demonstração e Análise da Variação Patrimonial", onde foram apurados acréscimos patrimoniais a descoberto nos meses de dez/90, dez/91, set/92, dez/92, ago/93, set/93, out/93 e dez/93, que foram tributados nos meses em que ocorreram. lrresignado com parte do lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 23/10/95, a sua peça impugnatória de fls. 213/215, instruída pelos documentos de fls. 216/220, solicitando que seja acolhida a impugnação julgando insubsistente, em parte, a ação fiscal, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que ao trabalho apresentado pela lavra fiscal, que de posse dos elementos fornecidos por intimações desde à formação do processo em tela é nosso parecer citie a referida lavra procede em parte referindo-se a acréscimo patrimonial, a diferença encontrada 6 •e 1:.z/ t..̀ " • .9%. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --;:'?" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001531195-81 Acórdão n°. : 104-16.693 entre o valor declarado nos anos autuados na construção do imóvel sito à Rua Randall de Oliveira, arbitrado seu custo de construção por metro quadrado, extraídos das tabelas publicadas pelo SINDUSCON/MG, que nos parece, data vênia exorbitante, face a referida tabela ser igual para a construção tanto faz ser em área nobre/média em qualquer cidade ou bairro do Estado, o que sem dúvida é um absurdo muito grande; - que quanto à apuração do Acréscimo Patrimonial, impugno tempestivamente ao fato do mesmo haver sido elaborado em cruzeiros os períodos base de 1990/1991/1992 e em cruzeiros reais o período base de 1993, ferindo frontalmente qualquer tipo de apuração de patrimônio feita mês a mês; - que a apuração dos RECURSOS/APLICAÇÕES não poderiam jamais ser feitos em Cruzeiros/Cruzeiros reais e sim em índices oficiais, BTNFs; FAPs; UFIRs; - que a apuração da variação patrimonial a descoberto e/ou resíduo para o mês seguinte, em hipótese alguma poderia ser transportado sem a devida cautela da proteção inflacionária; - que a penalidade imposta pelo Auto improcede em parte conforme demonstro nesta contestação, sob amplo amparo legislativo, na expectativa do mesmo ao ser revisado, seja confirmado no meu intento justo e verdadeiro, abrigando-me no amparo da LEI, pois provo não ter praticado a infração com dolo, má-fé ou simulação. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência, parcial, da ação fiscal e pela manutenção, em parte, do crédito tributário, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001531/95-81 Acórdão n°. : 104-16.693 - que a exigência constante do artigo 39, inciso III, do RIR/80 foi confirmada pelo artigo 30 , § 1°, da Lei n° 7.713/88, segundo o qual "constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados"; - que o contribuinte insurge-se, primeiramente, contra a utilização pela fiscal autuante, ao proceder ao arbitramento dos custos de construção civil, de valores extraídos das tabelas de custos publicadas pelo SINDUSCON/MG; - que os custos apontados nas tabelas do SINDUSCON são efetivamente os custos básicos necessários à realização de uma obra de construção civil, sendo recomendável sua utilização como critério uniforme para o arbitramento do custo de construção de imóveis. Tais tabelas, por não incluírem todos os custos necessários para a concretização de uma construção nas apenas os custos básicos, tomam-se perfeitamente aplicáveis em todas as regiões do Estado; - que não podem ser acatadas as restrições feitas pelo impugnante à tabelas do SINDUSCON/MG, cuja utilização pela fiscal autuante, conforme já relatado, se deve ao fato de não terem sido suficientemente comprovados pelo contribuinte os gastos por ele efetuados na obra em foco, levando o Fisco a proceder ao arbitramento do custo de construção do referido imóvel, com auxílio das referidas tabelas, em consonância com as disposições contidas no artigo 6° da Lei n° 8.021/90; - que contesta, ainda, o contribuinte o trabalho fiscal ao posicionar-se contra a apuração dos recursos e aplicações em cruzeiro/cruzeiro real, entendendo que deveriam ter sido considerados índices oficiais como o BTN e a UFIR, e contra a falta de atualização 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA+.7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';`Z‘-'i;'• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001531/95-81 Acórdão n°. : 104-16.693 monetária dos "resíduos para o mês seguinte", citando vários atos pertinentes à legislação tributária que prevêem a correção de custos; - que na sistemática de cálculo acima proposta, o impugnante procede à conversão dos valores mensais dos recursos e aplicações em "n° de BTN" ou "n° de UFIR" pelo valor destes índices no mês correspondente. Entretanto, considerando que o valor referente a "resíduo do mês anterior" é por ele adicionado aos recursos do mês seguinte já quantificado em "n° de BTN ou" n° de UFIR" pelo valor destes índices no mês anterior, está o contribuinte atualizando monetariamente o excesso do mês anterior, ou seja, considerando a inflação mensal incidente sobre o resíduo como recurso; - que para que a importância monetária em poder do contribuinte, classificada pela autoridade3 lançadora como "resíduo para o mês seguinte", ficasse ao abrigo da intempérie inflacionária, necessário seria que o contribuinte tivesse aplicado esta importância em algum investimento financeiro visto que "dinheiro em mãos" efetivamente sofre os efeitos corrosivos da inflação sobre o poder aquisitivo da moeda nacional; - que em cumprimento às determinações expressas no artigo 1°, inciso I, alínea "a", da Instrução Normativa SRF n° 046/97, combinado com o artigo 106, inciso II, alínea "a", da Lei n° 5.172/66, não cabe a exigência, na situação sob exame, do imposto mensal obrigatório; - que em que se pese a determinação legal, relativamente a aplicação da multa de ofício no percentual de 75%, para o exercício financeiro de 1991, considérando o disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172/66, será mantido o percentual de 50%, previsto no artigo 728, inciso II, do RIR/80, originalmente aplicado pela autoridade fiscal; 9 "`' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo no. : 10640.001531/95-81 Acórdão n°. : 104-16.693 - que entretanto, com o advento da Lei n° 9.430/96, que em seu artigo 44, inciso I, determina a aplicação da multa de 75% nos casos de lançamento de ofício por falta de pagamento ou recolhimento de tributos e contribuições, e em respeito ao prescrito no inciso II, alínea "c', do artigo 106 da Lei n° 5.172/66, necessário se faz a consideração desta penalidade, por ser menos severa, do que a originalmente adotada nos ditames da Lei n° 8.218/91, retificando-se os valores lançados a este título, para os exercícios financeiros de 1992 a 1994, em conformidade com as determinações expressas no ADN COSIT n° 01/97; - que já o Decreto n° 2.194/97, que dispõe sobre a adoção de providências, pelos órgãos do Ministério da Fazenda, para que se abstenham de cobrar créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal declarados inconstitucionais por decisão definitiva do STF, veio permitir que fossem baixadas as instruções administrativas internas para aqueles órgãos. A IN/SRF 032/97 veio, então, disciplinar o tratamento a ser dado à cobrança da TRD, determinando em seu art. 1° que seja subtraída, no período compreendido entre 04/02/91 a 29/07/91, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218/91. A ementa da decisão da autoridade de 10 grau que consubstancia os fundamentos do lançamento é a seguinte: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS Normas Gerais - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Acréscimo Patrimonial a Descoberto Construção Civil - Aplica-se a tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo de construção de edificações para fins de determinação do acréscimo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001531/95-81 Acórdão n°. : 104-16.693 patrimonial, quando o contribuinte não comprova este custo em sua totalidade. Sinais Exteriores de Riqueza - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante sinais exteriores de riqueza. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Aplicação Penalidade - Aplica-se a determinação expressa na IN/SRF n° 046/97, art. 1°, I, "a", ao lançamento de ofício relativo ao imposto devido sobre rendimentos omitidos à tributação sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (c,amê-leão), recebidos até 31/12/96. Penalidade - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Vigência Encargos relativos à TRD - Fica subtraída a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218/91, no período compreendido entre 04/02/91 a 29/07/91, conforme disposição contida no art. 1° da IN/SRF n° 032/97. Lançamento procedente em parte." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 27/04/98, conforme Termo constante às folhas 232/234 e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (27/05/98), o recurso voluntário de fls. 235/239, instruído pelos documentos de fls. 240/285 qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: 11 • of. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001531195-81 Acórdão n°. : 104-16.693 - que a autoridade fiscal ao aplicar a tabela SINDUSCON, optou pela construção residencial de 2 pavimentos, 5 quartos, padrão normal, ou seja: H2-5Q-Normal; - que tendo em vista que tal nomenclatura não existe no CUB do SINDUSCON, a autoridade fiscal adotou/arbitrou para valoração do imóvel a tabela H1-3Q- Normal, super-valorizando o imóvel objeto; - que todavia o imóvel em questão possui 3 (três) pavimentos, conforme projeto já apresentado no curso da verificação fiscal. Logo, para efeito de enquadramento na tabela SINDUSCON a edificação se afeiçoa melhor com 4 pavimentos do que com 1 pavimento; - que a tabela SINDUSCON mais aproximada da edificação em tela e que melhor se lhe adapta é H04-3Q, que lhe é mais próxima do projeto; - que a correção da tabela SINDUSCON/JF ensejará uma redução nos valores de lançamentos da ordem de 20,53% sobre os valores arbitrados indevidamente pela lavra fiscal; - que em data de 05/98, o SINDUSCON/JF protocolou junto à Delegacia da Receita Federal em JF/MG, o CUB/m2 da região de Juiz de Fora, do período de janeiro/95 até abril/98; - que contestamos o argumento emanado às folha 5 da decisão da DRJ em Juiz de Fora da sistemática de cálculo proposta às fls. 216/219, porquanto a própria Receita sempre praticou a valorização dos bens, inclusive na derradeira Declaração de Ajuste 98/97 mandou que se praticasse correção sobre os bens declarados dos contribuinte, portanto 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001531/95-81 Acórdão n°. : 104-16.693 assiste razão quando o contribuinte corrige seus investimentos em bens fixos ao abrigo da corrosão dos valores inflacionários principalmente no período em tela. Consta às fls. 241 o depósito judicial de 30% do valor devido, exigência legal para apresentação de razões recursais para o Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001531195-81 Acórdão n°. : 104-16.693 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo de acréscimo patrimonial a descoberto, relativo aos exercícios de 1991 a 1994, em razão da constatação de omissão de rendimentos, apurados, mensalmente, através de demonstrativos de recursos e aplicações, onde o fisco incluiu nas aplicações o arbitramento do custo de construção de um prédio em alvenaria, tomando como base os custos do metro quadrado, extraído das tabelas publicadas pelo Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Estado de Minas Gerais, elaboradas mensalmente de acordo com a Lei n° 4.951/64 e a NB-140, da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Da análise dos autos verifica-se que apesar de ter sido solicitado, no decorrer da fiscalização, a comprovação dos recursos ingressados para fazer.. frente as aplicações, ou seja apresentar elementos comprobatórios que pudessem elidir a acusação de °acréscimo patrimonial a descoberto", pouco trouxe aos autos para que pudesse elidir o lançamento. 14 "." • f' 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '› QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001531195-81 Acórdão n°. : 104-16.693 O suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal', ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Como se vê, o fato que resta a ser julgado é a omissão de rendimentos, apurado através do fluxo financeiro do suplicante. Sobre este "acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensar cabe tecer algumas considerações. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícita a presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatada na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerada como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e início do período. Não pode se tratada, portanto, como acréscimo patrimonial. Assim não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto. 15 ". MINISTÉRIO DA FAZENDA pJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001531195-81 Acórdão n°. : 104-16.693 Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. - Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. 16 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001531195-81 Acórdão n°. : 104-16.693 Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - fluxo financeiro, que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no mês em que ocorreu o fato. É evidente que o arbitramento da renda presumida cabe quando existe o sinal exterior de riqueza caracterizado pelos gastos excedentes da renda disponível, e deve ser quantificada em função destes. Em que pese o esforço do suplicante em argumentar pelo provimento do recurso em razão do arbitramento de custos com base no índice do SINDUSCON, entendo que são equivocados os argumentos invocados. Senão vejamos: Quanto ao arbitramento do custo de construção estou com o Fisco, pois não existe razões para que a Administração Fiscal deva aceitar valores de custo de construções de imóveis declarados pelo contribuinte quando se verifica estarem estes nitidamente subavaliados. Neste processo, a partir da existência de um prédio em nome do recorrente, conforme se constata nos documentos de fls. 72/75, cujas origens de rendimentos e despesas de construção não foram suficientemente comprovadas através de documentação hábil e idônea e cujas dimensões indicam renda omitida, foi arbitrado o custo real da construção, com base em tabelas de valores informadas pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais, elaboradas•conforme NB-140 da ABNT, que apresenta custos médios por m2. 17 .0.1; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001531195-81 Acórdão n°. : 104-16.693 O Sindicato tem autorização legal dos art. 53 e 54, da Lei n.° 4.591, de 26/12/64, para promover a divulgação mensal dos custos unitários da construção civil a serem utilizados na região que ele jurisdiciona. Nestes casos entendo ser perfeitamente aceitável o uso da presunção para provar que houve aumento patrimonial não justificado, decorrente de omissão de rendimentos, pela demonstração de que o custo total da construção foi superior ao declarado pelo contribuinte. Para a obtenção desse resultado, a fiscalização adotou o arbitramento que, no caso, constitui na utilização do preço médio do metro quadrado de construção, de acordo com as tabelas do SINDUSCON, padrão normal, com um redutor de 50%, para a área de porão e um redutor de 25% para as áreas de abrigo, escadas, varandas e jardim. Em nenhum momento no exame feito nos autos pode-se concluir que o custo da obra foi devidamente comprovado e declarado. Resulta claro que o recorrente não fez a prova da totalidade dos gastos realmente incorridos, esta constatação é suficiente para autorizar o Fisco a arbitrar os custos de construção com base nos elementos que dispuser. Diz o dispositivo legal e regulamentar: " - Art. 148 da Lei n.° 5.172/66 (CTN) - Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. - Art. 622 do RIR/80 - A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte, nos termos do artigo 677, os esclarecimentos que julgar necessários acerca da 18 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001531195-81 Acórdão n°. : 104-16.693 origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição de patrimônio (Lei n°4.069162, art. 51, parágrafo 1°). - Parágrafo único - O acréscimo do patrimônio da pessoa física será classificada como rendimento da cédula H, quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis ou já tributados ou já tributados exclusivamente na fonte (Lei n.° 4.069/62, art. 52). - Art. 623 do RIR/80 - As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-lei n.° 5.844/43, art. 74). - Parágrafo 3° - A revisão será feita com elementos de que dispuser a repartição, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados neste Regulamento (Decreto-lei n.° 5.844/43, art. 74, parágrafo 1°). - Art. 676 do RIR/80 - O lançamento será efetuado de oficio quando o contribuinte (Decreto-lei n.° 5.844/43, art. 77, e Lei n.° 5.172/66, art. 149): III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida. - Art. 678 do RIR/80 - Far-se-á o lançamento de oficio (Decreto-lei n.° 5.844/43, art. 79): I - arbitrando os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; II - abandonando as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados; forem recusados ou não forem satisfatórios; 19 - MINISTÉRIO DA FAZENDA f; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001531195-81 Acórdão n°. : 104-16.693 III - computando as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata.' A aplicação da tabela regional de Custos Unitários Básicos - CUB no arbitramento efetuado pelo Fisco é perfeitamente pertinente, pois tem sido reiteradamente reconhecida pela jurisprudência administrativa. Sem dúvida, essas normas autorizam à autoridade lançadora a proceder o arbitramento do valor do custo da obra realizada com base nos elementos que dispuser. Entre estes elementos disponíveis está a tabela de custos unitários de construção do SINDUSCON, que o art. 54 Lei n.° 4.591/64 que cuida da construção de edifícios determina sejam divulgadas mensalmente, de acordo com os critérios legais e normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Não merece censura o procedimento adotado pela Fiscalização, pois, diante da falta de comprovação da totalidade dos custos da obra pela recorrente, agiu de forma correta, ao proceder o arbitramento do valor destes custos com base nos elementos disponíveis na repartição, quais sejam: as tabelas de custos unitários do SINDUSCON-MG, Alvará de Licença e Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras, Declaração para Regularização de Obra, etc. No que tange ao argumento que não se aplica no seu caso o arbitramento pela Tabela do SINDUSCON, cumpre observar que nas tabelas são calculados o custo médio de construção de edificações habitacionais e/ou comerciais para todo o Estado de Minas Gerais, levando-se em conta o custo de construção como um todo, não o especificando em áreas regionais, segundo estabelece a Lei n.° 4.591 e o disposto na PNB 140 da ABNT. Convém ainda esclarecer que nestes custos não são considerados as fundações especiais, elevadores, instalações de ar condicionado, calefação, telefone, 20 „ - • ;1":.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001531/95-81 Acórdão n°. : 104-16.693 fogões, aquecedores, play grounds, urbanização, recreação, ajardinamento, ligações de serviços públicos, despesas com instalações, funcionamento e regulamentação de condomínio, além de outros serviços especiais, impostos e taxas, projetos, neles compreendidos honorários profissionais e cópias, remuneração da construtora e remuneração do incorporador. É de se concordar que os índices editados pelo SINDUSCON-MG, referem- se a construções comum com um, quatro, oito e doze pavimentos, dando ênfase a construção de condomínios de apartamentos, cujo custo é muito superior ao de prédios comerciais e sem divisórias e de prédios residênciais com terraços, varandas, porões, garagens, etc. Por outro lado, objetivando corrigir esta distorção a fiscalização aplicou um redutor de 50% e 25%, perfeitamente aceitáveis, para as varandas, terraços, garagens e porões. No presente caso, são oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário: "Ensina FRANCISCO FERRARA, in "Ensaio Sobre a Teoria de Interpretação das Leis” - Studiu, Coimbra, 1978, 3° Ed. pág 26: 1`... interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos: interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva." Ensina, ainda, que "Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos. Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade. Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada. Um deles encontrará no teor verbal da TTT 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001531195-81 Acórdão n°. : 104-16.693 lei uma expressão perfeitamente adequada; outro uma notação vaga, tosca, inféliz. Urridelés sente:se E-orn-6. qiie à ãüa- Vo-ntãde déntfo do texto - legal; outro só lá se agüenta com certo mal estar." CARLOS MIXIMILIANO, em sua obra 'HERMENÊUTICA APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981, 9a ed. pags 165/166, preleciona: Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade. Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de resulta eficiente a providência legal ou válido o ato, à que tome aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo." "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impossibilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido eqüitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futura da comunidade.' Assim, interpretar não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só de forma a tomá-lo consentâneo com a realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tomar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico. Por isso mesmo, as ações praticadas pelos contribuintes para ocultar sua real intenção, e assim se beneficiar indevidamente do tratamento diferenciado, deve merecer a ação saneadora contrária, por parte da autoridade administrativa fiscal, em defesa até dos 22 • : - "4. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001531/95-81 Acórdão n°. : 104-16.693 legítimos beneficiários daquele tratamento. Dessa forma, não podia e não pode o fisco permanecer inerte diante de procedimentos dos contribuintes cujos objetivos são exclusivamente o de ocultar ou impedir o surgimento das obrigações tributárias definidas em lei. Detectado esse procedimento irregular, como no presente caso, compete ao fisco proceder como o fez: arbitrar o custo da construção em nome do suplicante, já que o suplicante não apresenta nenhum dado concreto que pudessem invalidar tal procedimento. No Direito Privado, se a simulação prejudica um terceiro, o ato toma-se anulável. O Estado é sempre um terceiro interessado nas relações entre particulares que envolvem recolhimento de tributos; por conseguinte, poderia provocar a anulação destes atos. Entretanto, a legislação tributária preferiu recompor a situação e cobrar o imposto devido. Assim, as simulações que envolvem tributos não são tratadas no Direito Tributário como seriam no Direito Privado. Neste último, a conseqüência é a anulabilidade do ato praticado; e no Direito tributário é o lançamento ex-offício do imposto, que o verdadeiro ato geraria, acrescido das penalidades cabíveis. A Fazenda Nacional, representante legítimo da União, tem o poder de impor normas que visem a impedir a manipulação de bens ou valores que repercutam redutivamente nos resultados da cobrança de tributos. E, como no direito processual brasileiro, para provar-se um fato, são admissíveis todos os meios legais, inclusive os moralmente legítimos ainda que não especificados na lei adjetiva, sendo livre a convicção do julgador, firmo a minha convicção que estão corretos, tanto o procedimento fiscal como a decisão recorrida, no que, se refere ao cálculo do custo arbitrado. 23 n":;ti MINISTÉRIO DA FAZENDA "=';k±n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001531195-81 Acórdão n°. : 104-16.693 Da mesma forma, não comungo com a alegação do suplicante abaixo transcrito: "Em data de 05/98, o SINDUSCON/JF protocolou junto à Delegacia da Receita Federal em JF/MG, o CUB/M2 da região de Juiz de Fora, do período de janeiro até abril/98, contendo em seu interior comparativos do CUB/M2 das regiões de: Juiz de Fora - Uberlândia e Belo Horizonte ... . Por analogia, porquanto o referido estudo comprovado é de 3 anos e 3 meses, o mesmo prova ser demeritório a afirmativa da lavra fiscal à página 4, donde se conclue que o CUB/M2 de BH é comprovado largamente muito superior ao CUB/M2 JF." Ora, a matéria tributável, discutida nestes autos, é bem anterior ao período abrangente pela pesquisa do custo unitário básico da construção civil em Juiz de Fora. Não há como aplicar a analogia para retroceder no tempo, viável seda, se a pesquisa abrangesse o período em litígio. Também não milita a seu favor a alegação de que o Demonstrativo de Origens e Aplicações - 'Fluxo de Caixa" deveria estar indexado a um padrão monetário fiscal ou a um padrão de atualização monetária, para corresponder a realidade em época de inflação alta. Ora, como já disse a autoridade julgadora singular, para que a importância monetária em poder do suplicante, ficasse ao abrigo da intempérie inflacionária, necessário seda que o suplicante tivesse aplicado esta importância em algum investimento financeiro, visto que 'dinheiro no bolso" sofre os efeitos corrosivos da inflação. Se faz necessário a correção da aplicação da TRD acumulada a título de juros de mora no período anterior a agosto de 1991, pois já é entendimento manso e 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;1 n ;',;' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001531195-81 Acórdão n°. : 104-16.693 pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais que somente cabe a sua exigência a partir do mês de agosto de 1991, conforme o Acórdão n.° CSRF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado por unanimidade nesta Quarta Câmara, cuja ementa é a seguinte: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 40 do artigo 10 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n.° 8.218. Recurso Provido." Diante do conteúdo dos autos, pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da exigência tributário o encargo da TRD anterior ao mês de agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 1998 /12(;) rk 25 Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001099/96-73
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ARBITRAMENTO - DECORRÊNCIA - Aos processos ditos decorrentes aplica-se a decisão acordada no matriz, sempre que não se encontre qualquer nova questão de fato ou de direito. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05742
Decisão: NEGAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLEO CAETANO MARINHO. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 0/ ?I MÁRIO 4 UN e4UEIRA F NCO JÚNIOR RELA OR FORMALIZADO EM: 14 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro NELSON LóSSO FILHO. f Processo n°. :10640.001099/96-73 Acórdão n°. : 108-05.742 Recurso n°. : 118.916 Recorrente : CLEO CAETANO MARINHO RELATÓRIO Trata-se de processo decorrente, este agora para exigência do IRPF, com fulcro nos artigos 403 e 404 do RIR/80. Transcrevo o relatório do processo matriz: Trata-se de arbitramento do lucro para o ano calendário de 1991, envolvendo exigências de IRPJ e CSLL. Conforme descrição dos fatos a fls. 03, motivaram a ação fiscal a escrituração do livro diário em partidas mensais, sem livros auxiliares que individualizassem as operações, falta de comprovação da destinação de alguns cheques compensados e falta de apresentação de extratos bancários relativos aos meses de outubro e dezembro do período-base em foco. O montante referente ao IRPJ enquadrou-se nos artigos 399, IV e 400 do RIR/80, enquanto que a CSLL ancorou-se no artigo 2° e seus parágrafos da Lei 7689/88. Na decisão vergastada, fls. 51, julgou o d. Delegado parcialmente procedente a ação fiscal, reduzindo a penalidade de oficio ao percentual de 75%. Assim está ementada no que pertinente, verbis: 2 \ . , Processo n°. :10640.001099/96-73 Acórdão n°. : 108-05.742 "Hipóteses de Arbitramento — Partidas mensais — A escrituração do livro Diário por lançamentos mensais e de forma resumida, sem adoção de livros auxiliares para registro individuado de suas operações, associada ainda a outras deficiências apontadas pelo fisco, ensejam a desclassificação da escrita, dando lugar ao arbitramento do lucro." As razões de apelo podem ser assim resumidas: - inicia por citar acórdãos no sentido de que nem sempre a falta de registro do livro diário enseja o arbitramento; - afirma que no caso inocorreram as hipóteses previstas no artigo 399 do RIR/80, quais sejam: falta de entrega de declaração, falta de apresentação dos livros ou falta de escrituração regular de livros comerciais e fiscais; - acerca da desclassificação da escrita pela não comprovação da destinação de cheques compensados, conduz raciocínio de que não há lei que proíba tal procedimento contábil, bem como ser óbvio o fato de que toda a contabilização dos saques bancários é levada a débito da conta caixa; - ressalta que no Direito Tributário as presunções só são admitidas quanto expressamente previstas em lei, e que a prova de ocorrência do fato gerador cabe ao fisco, conforme legislação que cita, sendo a jurisprudência administrativa favorável à sua tese; - pede o arquivamento do feito. Subiram os autos por força de liminar.' tilÉ o Relatório. O 3 - -- a , Processo n°. :10640.001099/96-73 Acórdão n°. :108-05.742 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Trata-se de pura decorrência. Aos processos ditos decorrentes aplica-se a decisão acordada no matriz, sempre que não se encontre qualquer nova questão de fato ou de direito. Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1999 MÁRIO NQ IRA F CO JÚNIOR 6eQ 4 Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.001719/99-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - A Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95, com as modificações introduzidas pela Lei n° 9.065/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade, eis que a Contribuição Social sobre o Lucro exigida foi instituída pela Lei n° 7.689/88 e tampouco violou o direito adquirido ao regular e disciplinar a sua apuração, quando o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação de base de cálculo negativa apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento, mormente se os valores excedentes poderão ser compensados integralmente, sem qualquer limitação temporal, nos períodos subseqüentes. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DE LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13.408
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - A Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95, com as modificações introduzidas pela Lei n° 9.065/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade, eis que a Contribuição Social sobre o Lucro exigida foi instituída pela Lei n° 7.689/88 e tampouco violou o direito adquirido ao regular e disciplinar a sua apuração, quando o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação de base de cálculo negativa apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento, mormente se os valores excedentes poderão ser compensados integralmente, sem qualquer limitação temporal, nos períodos subseqüentes. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DE LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal. Recurso negado.

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Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2000 Acórdão n° : 105-13.408 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - A Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95, com as modificações introduzidas pela Lei n° 9.065/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade, eis que a Contribuição Social sobre o Lucro exigida foi instituída pela Lei n° 7.689/88 e tampouco violou o direito adquirido ao regular e disciplinar a sua apuração, quando o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação de base de cálculo negativa apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento, mormente se os valores excedentes poderão ser compensados integralmente, sem qualquer limitação temporal, nos períodos subseqüentes. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DE LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, - - sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal. Recurso. negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARVIN EXHAUST DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao reCurso, nos term . do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado• 1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10660.001719/99-05 Acórdão n° : 105-13.408 VERINALDO IQUE DA SILVA - PRESIDENTE ÁLVARO BaSA LIMA - RELATOR FORMALIZADO EM: 28 FEV 20111 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, IVO DE LIMA BARBOZA, ROSA MARIA DE JESUS DE CASTRO, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente a Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA. hrl ahhl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10660.001719/99-05 Acórdão n° : 105-13.408 Recurso n° : 123.693 Recorrente : ARVIN EXHAUST DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO ARVIN EXHAUST DO BRASIL LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da Decisão proferida pela Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — Mg, às fis. 92 a 98, que manteve a exigência relativa à Contribuição Social sobre o Lucro (fis. 01/05), referente aos meses de maio, junho e julho do ano-calendário de 1995, a qual está assim ementada: INCONSTITUCIONALIDADE — A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transpor o limite de sua competência o julgamento da matéria sob o ponto de vista constitucional. COMPENSAÇÃO. BASE DE CALCULO NEGATIVA PERIODOS ANTERIORES. LIMTE. Apurado excesso de compensação de base de cálculo negativa, relativa a períodos em que inexistia a permissão legal, bem como constatado a sua utilização em limite superior a trinta por cento do lucro líquido ajustado, configura-se a correção do feito fiscal. LANÇAMENTO PROCEDENTE. A exigência fiscal decorre de revisão da declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1996 e tem com matéria tributável: compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido superior a 30% do lucro líquido ajustado, nos meses de maio, junho e julho de 1995. Trazendo como enquadramento legal o art. 2° da Lei 7.689/88; art. 58 da Lei 8.981/95 e artigos 12 e 16 da Lei 9.065/95. Cientificada da decisão em 07/07/2000, conforme consta no AR às fls. 101, a empresa apresentou recurs ue foi protocolizado em 08/08/2000, cu;» • argumentos estão assim sintetizados hri nhhl , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10660.001719/99-05 Acórdão n° : 105-13.408 De pronto, faz constar que o posicionamento do Julgador Singular, ao deixar de apreciar as questões de inconstitucionalidade levantadas em sua impugnação, sob o argumento de lhe faltar competência, conflita com o entendimento da melhor doutrina e da jurisprudência deste Eg. Conselho de Contribuintes. Que o seu principal argumento não se refere à inconstitucionalidade da limitação quantitativa à compensação de prejuízos, e sim da sua não aplicabilidade às compensações autuadas, pelo fato de que os prejuízos compensados foram acumulados até 31/12194, época em que não vigia a limitação em comento. Argüi a inaplicabilidade da limitação à compensação da base de cálculo negativa em 30% do lucro líquido, prevista no arts. 42 e 58 da Lei 8.981/95 e _ arts. 15 e 16 da Lei 9.065/95, uma vez que os prejuízos compensados referem-se a períodos-base ocorridos até 31/12/94, amparados pela proteção do direito adquirido. Trazendo como fontes de suas razões de recurso, elenca argumentos que versam sobre ofensa ao princípio da anterioridade, da capacidade contributiva, instituição de empréstimo compulsório, o caráter de confisco da tributação e ressaltando o conceito de lucro e renda, argumenta que limitar a compensação da base negativa de contribuição significa desconhecer o princípio da preservação do património da empresa. - Destaca que quaisquer tipos de limitações no tocante à utilização de prejuízos, quer em função do fator tempo, como previa a legislação anterior, quer em função do fator quantidade, percentagem em relação ao lucro liquido ajustado, como prevê a legislação atual, são igualmente inconstitucionais. Traz farto material expositivo dos argumentos componentes do seu #arrazoado, estudos publicados por renomados juristas, jurispru . cia do PocM. h,t fr eahhl I, 5 i i I , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 10660.001719/99-05 Acórdão n° : 105-13.408 Judiciário. Veio o processo à apreciação deste Colegiado instruido com o oferecimento de garantias, ao amparo do art. 32, § 2°, da MP 1.863-52/99, conforme solicitado pelo recorrente às fls. 148, Liminar concedida em Mandado de Segurança para aceitação do arrolamento de bens, conforme documentos acostados às fls. 190 , 193 e despacho de fls. 194. É o Relatóri hrf OhiN1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° : 10660.001719/99-05 Acórdão n° : 105-13.408 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator O recurso é tempestivo e, admitida a sua apreciação pela prestação de garantia, dele tomo conhecimento. O arrazoado centra-se em questões de direito, eis que os argumentos contéstatórios assim estão delineados, situados que estão no campo das discussões sobre a constitucionalidade, legalidade e aplicabilidade dos dispositivos que embasaram o procedimento fiscal e a decisão objeto de recurso. Sobre essa matéria, por reiteradas vezes, manifestou-se o Conselho de Contribuintes, justamente negando a admissibilidade de argumentos que sobre ela tratarem. A exemplo disso, transcrevo Ementa integrante do Acórdão n° 106-10.694, em Sessão de 26.02.99: "INCONSTITUCIONALIDADE — Lei n° 8.383/91 — A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal". Assim sendo, tais argumentos serão mantidos à margem da questão central, a matéria tributável propriamente dita, pelo fato de não direcionados ao órgão próprio ao seu deslinde. Nas razões do recurso não há, efetivamente, nenhum argumento de ataque ao que foi realizado pela fiscalização e tampouco ao que foi afirmado na decisão combatida. A recorrente não nega a prática do ato violente às disposições específicas na determinação da base imponivel com a utilização de valow-uperior dif ahhl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n° : 10660.001719/99-05 Acórdão n° : 105-13.408 30% do lucro líquido ajustado para efeito de compensar bases negativas. Ao contrário, seus argumentos só reforçam a acusação e não produzem qualquer entendimento diferente daquele esposado na peça de autuação fiscal e na Decisão guerreada. Sobre as demais questões levantadas, aqui não se há de falar de perda de direito adquirido, confisco, capacidade contributiva, empréstimo compulsório, ofensa ao princípio da anterioridade e tampouco de tributação do patrimônio, porquanto a matéria está pacificada no Tribunal Administrativo, eis que o entendimento dominante, proporcionado pela inteligência do texto legal, é de que o direito à compensação das perdas não foi anulado. Ao contrário, a compensação passou a ser integral quando deixou de existir a limitação temporal até então vigente. O fato de lei posterior àquela introdutora da Contribuição vir regular e disciplinar a sua apuração pelo estabelecimento de limite à compensação de valores negativos de períodos anteriores, não se coaduna às premissas levantadas. O que o texto legal nos apresenta é apenas uma modificação na operacionalização e controle de valores a reduzir a base de cálculo. Se não trouxe matéria nova e também não alterou a hipótese de incidência, não se pode aqui admitir a ocorrência do que apregoado foi na peça vestibular. Muito embora tenha surgido um limite percentual para a sua compensação a cada ano, os dispositivos reguladores não provocaram a supressão do seu direito. Ao invés disso, a compensação de prejuízos, além de permanecer no universo de determinação do resultado tributável, passou a ser total. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, enfrentando a questão, entendeu q e está correta a limitação de compensação dos prejuízos, nos seguinteoé. termos: hrt ahhl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 Processo n° : 10660.001719/99-05 Acórdão n° : 105-13.408 IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS JURÍDICAS — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LEIS 8.981/95. A Medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.981/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação de base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95, não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso provido. (RESP n° 168.379/Paraná (98/0020692-2, Min. Garcia Vieira, DJ de 10.08.98). No mesmo sentido são os Recursos Especiais 90.234-Bahia (96.0015298-5), 90.249-MG (96/0015230-5) e 142.364-RS (97/0053480-4) e Recurso Especial n° 232514/MG (99/0087342-4). Estando, pois, em plena vigência as normas que disciplinam a matéria, seus mandamentos não poderiam ser colocadas à ilharga pela autoridade fiscal e muito menos pelo julgador monocrático. Veja-se, pois, trata-se de uma questão simples. Há uma norma impositiva, logo, deverá ela ser atendida enquanto vigente. Ignorar a sua aplicabilidade é ignorar a própria lei e jogar por terra todo o ordenamento jurídico pátrio. O Poder Judiciário, em sua instância maior, não se manifestou contrariamente à aplicação dos dispositivos que dão sustentação ao procedimento fiscal. Não havendo, portanto, nenhuma possibilidade de admissão dos argumentos de defesa no sentido de considerar correto o caminho pelo qual enveredou a recorrente, ou seja, compensar base negativas além do limite estabele7 pela Ler . hrt nhhl 19/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 Processo n° : 10660.001719/99-05 Acórdão n° : 105-13.408 A Constituição Federal em vigor, atribui ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei, interpretando o texto legal e confrontando-o com a constituição. E, como é cediço, em matéria de direito administrativo, presumem-se constitucionais todas as normas emanadas dos Poderes Legislativo e Executivo, eis que em sede administrativa somente é dado a apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade após a consagração pelo plenário do STJ ou STF (art. 97, 102, III "a e "b" da CF/88). Não tendo conhecimento de que, até o momento, a lei que limitou em 30% a compensação de bases negativas para efeito de determinação da base de cálculo da - CSSL - tenha - sido reconhecida como - inconstitucional pelo Poder _ competente, perfeita é a sua aplicação, razão suficiente para ser reconhecida como válida e produtora de efeitos. - - Fazendo uso das palavras proferidas na Decisão recorrida, por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões (DF), 07 de dezembro de 2000. ALVAR9 E 30 e, SA LIi In/ tahhl Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000451/91-87
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-00652
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Dícler de Assunção
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10620.000451/91-87 RECURSO N° : 75.541 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Exs.: 1989 e 1990 RECORRENTE: POSTO E CHURRASCARIA CERRADÃO LTDA. RECORRIDA : DRF em CURVELO - MG SESSÃO DE : 16 de setembro de 1993 ACÓRDÃO N° : 107-0.652 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA. A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO E CHURRASCARIA CERRADÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. z DICLE • ASSUNÇÃO VICE P • :SIDENTE e RELATOR n JUt.. 1997FORMALIZADO EM: - - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, NATANAEL MARTINS, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDUARDO 0131NO CIRNE LIMA, SERGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), Ausente, justificadarnente, os Conselheiros DARSE ARIMATÉA FERREIRA LIMA E MARIÂNGELA REIS VARISCO - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10620,000451/91-87 ACÓRDÃO : 107-0.652 RECURSO Na . : 75.541 RECORRENTE : POSTO E CHURRASCARIA CERRADÃO LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, da decisão da lavra da Sra. Delegada da Receita Federal em Curvelo - MG, que julgou procedente o lançamento referente a Contribuição Social calculada com base no lucro, consubstanciado através do Auto de Infração de fls. 01. O lançamento de oficio refere-se aos exercícios de 1989 e 1990, com origem na exigência referente ao IRPJ apurado pelo arbitramento do lucro, conforme consta do processo matriz n° 10620.00449/91-35. Enquadramento legal com fulcro no artigo 2° e seus parágrafos da Lei n° 7.689/88. O lançamento procedido em relação ao PRPJ e que motivou a exigência reflexa teve origem no arbitramento dos lucros, pela falta de escrituração regular do livro diário, impossibilitando, assim, a tributação através do lucro real. Às fls. 49/54, encontram-se as razões do recurso, que faz remissão às que foram ofertadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 104.465, referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107.0.598, em sessão de 16 de setembro de 1993. É o Relatório. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10620,000451/91-87 ACÓRDÃO N° : 107-0.652 VOTO CONSELHEIRO DíCLER DE ASSUNÇÃO, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se nos presentes autos a tributação decorrente de Contribuição Social, relativo aos exercícios de 1989 e 1990, em razão da autuação no 1RPJ, motivada pelo arbitramento dos lucros O presente é decorrente do processo principal n° 10620.000449/91-35, julgado por esta Câmara em Sessão realizada em 16 de setembro de 1993, através do Acórdão no qual, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 1993. DíCLE D ASSUNÇÃO - RELATOR •1 Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000302/93-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO "SUB JUDICE". DEPÓSITOS CONVERTIDOS EM RENDA - O lançamento de ofício efetuado para prevenir a decadência do crédito tributário "sub judice", desde que mantenha suspensa sua exigibilidade, não fere o ordenamento jurídico pátrio, não havendo, portanto, razão para o seu cancelamento. Os depósitos judiciais convertidos em renda deverão ser utilizados para liquidar, na quantia correspondente, a exigência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05969
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. De 01, / ca / .a272 c -ii- C Rubrica . MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘P-2 W .= SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000302/93-98 Acórdão : 203-05.969 -Sessão . 19 de outubro de 1999 Recurso : 105.749 Recorrente : JODIFILHOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG .FINSOCIAL — CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ,S. U 8 JUDICE. DEPÓSITOS CONVERTIDOS EM RENDA - O lançamento de . oficio efetuado para prevenir a decadência do crédito tributário sub judice, desde que mantenha suspensa sua exigibilidade, não fere o ordenamento jurídico pátrio, não havendo, portanto, razão para o seu cancelamento. Os depósitos judiciais convertidos em renda deverão ser utilizados para liquidar, na quantia correspondente, a exigência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JODIFILHOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1999 ak, MIOtacilio Da •. .s rtaxo Presidente IL. 42 . Daniel Correa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Lina Maria Vieira, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. Eaal/cf 1 241 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ar ..:TS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.,,N, 4. • ..---..,, Processo : 10630.000302/93-98 Acórdão : 203-05.969 Recurso : 105.749 Recorrente : JODIFILHOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração às fls. 01/03, pela falta de recolhimento da Contribuição para o FINSOCIAL, referente ao período de JAN/91 a MA1t192. Em razão dos valores relativos ao crédito tributário estarem depositados judicialmente, a exigibilidade dos mesmos foi suspensa até ulterior decisão judicial. Inobstante, a contribuinte apresentou Impugnação de fls. 14/15, alegando que as contribuições estão depositadas judicialmente com os acréscimos legais. Requer o cancelamento da cobrança. Às fls. 45, foi determinado o prosseguimento da cobrança, em razão do trânsito em julgado da decisão judicial parcialmente contrária à contribuinte. A autoridade julgadora, às fls. 47/50, em síntese, cancela a exigência correspondente à diferença entre o somatório dos valores originalmente lançados nas aliquotas superiores a 0,5% e determina o prosseguimento da cobrança em relação ao restante, ressaltando, porém, que devem ser considerados os depósitos judiciais do FINSOCIAL efetuados através das guias de depósito à ordem da Justiça Federal, de fls. 16 a 19, após configurada sua conversão em renda da União. A contribuinte, inconformada com a r. decisão, interpõe Recurso Voluntário, às fls. 54/55, reiterando toda argumentação despendida na impugnação, requerendo o reexame da matéria e a reforma da decisão proferida em primeiro grau, pois a diferença apontada, objeto dos depósitos judiciais, foi convertida em renda da União. É o relatório. 2 380 MINISTÉRIO DA FAZENDA n;," (47rN 4.".^:Zc• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11.53—> Processo : 10630.000302/93-98 Acórdão : 203-05.969 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO O presente processo foi originado por auto de infração, cujo crédito decorrente tem sua exigibilidade suspensa devido à existência de depósitos judiciais referentes ao período de JAN/91 a MAR/92, quando foi constatado o não recolhimento da Contribuição para o FINSOC1AL. A Autoridade Administrativa agiu em concordância com o disposto no art. 142 do CTN, no sentido de ter constituído o crédito tributário através do lançamento, aplicando as penalidades cabíveis. Há que se fazer distinção entre constituição do crédito tributário pelo lançamento, no caso pela via do auto de infração, e a exigibilidade deste crédito. Certamente o art. 151 do CTN refere-se a esta última hipótese. Não poderia a Fazenda ser impedida de constituir o crédito. Tal posição é manifestada por nossos Tribunais Superiores reiteradamente. O procedimento visa, basicamente, prevenir a decadência do direito a lançamento dos créditos. Ficando, portanto, o Fisco impedido de inscrever o débito tributário na Divida Ativa e de remeter a respectiva certidão à Procuradoria da Fazenda Nacional. Logo, não seria cabível a postulação da recorrente quanto ao cancelamento do auto de infração no que se refere ao principal do débito, estando, porém, sua exigibilidade suspensa por força do depósito judicial, nos termos do artigo 151, Il, do Código Tributário Nacional. No entanto, quando os depósitos judiciais forem convertidos em renda da União Federal, tais montantes deverão ser utilizados para liquidar, no todo ou em parte, exigência fiscal. Isto porque, conforme estabelece o artigo 156, VI, do CTN, a conversão de depósito em renda é modalidade de extinção do crédito tributário. Desta forma, nego provimento ao recurso voluntário, confirmando a r. decisão recorrida Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1999 ,L e. 1, DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO 3

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4661683 #
Numero do processo: 10665.000861/2005-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37753
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JUDI ' 10 AMARAL MARCONDE RMANDO Presi. nte • I)L-rnsv RCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM Re tora 0-Formalizado em: 0 DUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. tmc Processo n° : 10665.000861/2005-41 Acórdão n° : 302-37.753 RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório componente da decisão recorrida, à fl. 15, que transcrevo, a seguir: "Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fl. 04, para exigência do crédito tributário no valor de R$ 500,00, referente à multa pelo atraso na entrega da Declaração 110 de Débitos e Créditos Tributários Federais-DCTF, relativa ao 4° trimestre de 2003. Como enquadramento legal foram citados: Art. 113, § 3° e 160 da Lei n° 5.172, de 26 de outubro de 1966 (CTN); art. 4° combinado com o art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 73, de 1996; art. 6° da Instrução Normativa SRF 126, de 30 de outubro de 1998 combinado com o item 1 da Portaria MF n° 118, de 1984; art. 50 do Decreto- Lei n°2.124, de 1984 e art. 7° da Medida Provisória n°16, de 2001 convertida na Lei n°10.426, de 24 de abril de 2002. Inconformada com a exigência da qual teve ciência em 28/06/2005 conforme AR de fl. 12, a autuada apresentou, em 26/07/2005, a peça impugnatória de fls. 01 a 03, onde alega, resumidamente, que a DCTF foi entregue antes de iniciado qualquer procedimento de oficio, portanto, espontaneamente, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional, o que exclui a responsabilidade da 111 infração cometida, segundo fundamentação esposada. Pede, ao final, o cancelamento da multa." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/BHE ri 10.006, de 07/12/2005 (fls. 14/16), proferida pelos membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG. Cientificada do acórdão de primeira instância conforme AR datado de 29/12/2005, à fl. 19; a interessada apresentou, em 30/01/2006, o recurso de fls. 20/23 e documentos às fls. 24/29, em que repisa as razões contidas na impugnação. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 32 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. 2 n 4 • Processo n° : 10665.000861/2005-41 Acórdão n° : 302-37.753 VOTO Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Não foi protocolado arrolamento de bens e direitos tendo em vista o § 70 do art. 2° da IN SRF n 264, de 20/12/2002. Trata o presente processo, da aplicação da multa pelo atraso na entrega das DCTF relativa ao 4° trimestre de 2004. Para o caso específico, a entrega da DCTF fora do prazo previamente determinado na legislação indicada na descrição dos fatos/fundamentação à fl. 04, acarretou a aplicação de multa correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais) referente à aplicação da multa mínima no quarto trimestre considerado. A recorrente não objeta o atraso na entrega da declaração, porém alega que a multa é inaplicável em face do disposto no art. 138 do CTN. O atraso na entrega da declaração é obrigação acessória decorrente de legislação tributária, ou seja, daquele elenco de espécies normativas descritas no art. 96 do CTN. Consiste na prestação positiva (de fazer, ou seja, de entrega de declaração em tempo hábil) de interesse da fiscalização e o seu descumprimento gera penalidade para o sujeito passivo, desde que esteja previsto em lei e a penalidade 410 imputada converte-se em obrigação principal. Destarte a penalidade aplicada foi de acordo com o determinado na legislação tributária pertinente. Quanto à figura de denúncia espontânea, contemplada no art. 138 do CTN somente é possível sua ocorrência de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso de atraso na entrega da declaração, que se torna ostensivo com decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. O disposto no art. 138 do CTN não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não obstante o argumento da recorrente de que entregou espontaneamente a sua DCTF. A Egrégia 1' Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso ;, Especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), em que foi relator o Ministro José Delgado 3 g • • 4 • ' Processo n° : 10665.000861/2005-41. . Acórdão n° : 302-37.753 (DJ de 26 de abril de 1999), por unanimidade de votos, que embora tenha tratado de declaração do Imposto de renda é, também, aplicável à entrega de DCTF: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. I - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CIN. • 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n°8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido." Também há decisões do Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, a exemplo do Acórdão n° 02-0.829, da Câmara Superior de Recursos Fiscais: *DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CIN. Precedentes do ST1 Recurso a que se dá provimento.• Diante do exposto, voto por que se negue provimento ao recurso e procedência do lançamento para considerar devida a multa legalmente prevista para a 1) entrega a destempo das DCTF, pois trata-se de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2006 1 45r4-11 P44"S\s"---- RCI4ÉL TRAJANO D'AMORIM - Relatora 4 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000100/00-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SALDO CREDOR DA CONTA CORREÇÃO MONETÁRIA ESPECIAL DIFERENÇA IPC/BTNF. ERRO NO PREENCHIMENTO A DECLARAÇÃO. Comprovado erro de preenchimento da declaração de rendimentos de imposto de renda pessoa jurídica, impõe-se o cancelamento da exigência. Recurso Provido Publicado no D.O.U., de 02/03/04
Numero da decisão: 103-21471
Decisão: Por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:48:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:48:15Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:48:15Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:48:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:48:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:48:15Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:48:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:48:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:48:15Z; created: 2009-07-31T13:48:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-31T13:48:15Z; pdf:charsPerPage: 1160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:48:15Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.71: • TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.000100/00-70 Recurso n° : 134.022 Matéria : IRPJ -Ex(s): 1996 Recorrente : HIDROPOÇOS LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 05 de dezembro de 2003 Acórdão n° :103-21.471 SALDO CREDOR DA CONTA CORREÇÃO MONETÁRIA ESPECIAL DIFERENÇA IPC/BTNF. ERRO NO PREENCHIMENTO A DECLARAÇÃO. Comprovado erro de preenchimento da declaração de rendimentos de imposto de renda pessoa jurídica, impõe-se o cancelamento da exigência. Recurso Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Hl DROPOÇOS LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. • • for- •DRIG ESPDC SIDENTE NA‘19gitODRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: 20 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, NILTON PÊ e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 134.022*MSR*04/02/04 4.t k ?•-•• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.000100/00-70 Acórdão n° :103-21.471 Recurso n° :134.022 Recorrente : HIDROPOÇOS LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado Auto de Infração de fls. 01/13, com exigência fiscal a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ano- calendário 1995, no montante de R$16.890,83 incluído multa de oficio e juros de mora, calculados até 31 de dezembro de 1999. A irregularidade fiscal está descrita como lucro inflacionário acumulado realizado adicionado a menor na demonstração do lucro real, conforme demonstrativos, com infração aos seguintes dispositivos legais: art. 3°, inciso II, da Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991; arts. 195, inciso II, 417, 419 e 426, § 3° do Regulamento de Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n°. 1.041, de 11 de janeiro de 1994 - RIR/94, e arts. 4° e 5°, caput, § 1°, da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995. lrresignada com o feito fiscal a contribuinte apresentou a impugnação às fls. 32, acompanhada da documentação de fls. 33/44, com as argumentações a seguir sintetizadas. No Demonstrativo de Lucro Inflacionário (SAPLI) — anexo ao Auto de Infração - consta um Lucro Inflacionário no valor de Cr$8.062.251,00 de uma declaração inexistente e não localizada pela Secretaria da Receita Federal, para o período-base de 1981 (fl. 09). Reitera os valores apurados e declarados na declaração do Exercício de 1982, ano-base de 1981, anexando a cópia da referida declaração de rendimentos às fls. 35/44. Elaborou planilha nominada de Demonstrativo do Lucro Inflaci nário, anexando-a a fl. 33, abrangendo o período de 1981 a 1985. t--- 134.022*MSR*04/02104 2 tv. • . r.• MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;'" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.000100/00-70 Acórdão n° :103-21.471 Requer o cancelamento do Auto de Infração. Às fls. 49 a 53 a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte-MG, através do Acórdão n°2.120, de 07 de outubro de 2002, apreciou a peça impugnatória e decidiu pela procedência, em parte, da exigência fiscal, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 Ementa: Correção Monetária Complementar da diferença IPC/BTNF O saldo credor da correção monetária da diferença IPC/BTNF, instituída pela Lei n° 8.200, de 1991, será computado na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com os critérios utilizados para determinação do lucro inflacionário realizado. Lançamento Procedente em Parte." Às fls. 64 a 67, a interessada recorreu contra a decisão prolatada pela Primeira Instância de Julgamento, juntou os documentos de fls. 68 a 111, alegando em síntese: A infração fiscal apontada pela fiscalização, decorreu da falta de adição ao Lucro Real da parcela obrigatória do Lucro Inflacionário realizado nos termos do art. 3°, inciso II, da Lei n° 8.200/91, a partir da análise da DIRPJ - exercício 1992, ano- calendário 1991 onde consta saldo credor da conta de Correção Monetária — Diferença IPC/BTNF. Reconhece a recorrente que não existem dúvidas quanto ao fato de que, na referida declaração de rendimentos lançou como credor o saldo da Correção Monetária - Diferença IPC/PTNF, quando na verdade tratava-se de saldo devedor, como comprova a documentação em anexo. O valor de Cr$ 70.668.036,00, consignado na DIRPJ ano-calendário 1991 - exercício 1992, no Anexo A, quadro 4 item 56, reflete tão somente a diferença,,e \ir ....Á CA, 134.022*M5R*04/02/04 3 :•••• • . e MINISTÉRIO DA FAZENDA .2. 4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.000100/00-70 Acórdão n° :103-21.471 correção monetária do patrimônio liquido da declarante, e não o saldo credor da conta de correção monetária - diferença IPC/BTNF. Os documentos anexados comprovam que o saldo da conta de Correção Monetária do Balanço - Diferença de IPC/BTNF apresenta-se devedor. Não poderia obter saldo credor da conta de Correção Monetária, pois o Ativo Permanente é menor que o Patrimônio Liquido no período-base de apuração, conforme demonstra o Balanço e a Declaração de Rendimentos. Alega ainda, que ingressou em juizo pleiteando, justamente a prestação jurisdicional para que pudesse deduzir do Lucro Real o saldo devedor da conta de Correção Monetária, sem as limitações impostas pelo inciso I, art. 3°, da Lei n° 8.200/91. Requer ao final o reconhecimento do erro material e o conseqüente cancelamento da exigência fiscal. Consta Arrolamento de Bens e Direitos. É o relatório. \e\ 134.0221ASR*04102104 4 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ok ---JC PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES eJ" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.000100100-70 Acórdão n° :103-21.471 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO - Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, por isto deve ser conhecido. A lide está restrita a ocorrência de erro material cometido pela recorrente no preenchimento da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — DIRPJ, exercício 1992, ano-calendário 1991, com conseqüência na realização do Lucro Inflacionário Acumulado a menor no ano-calendário de 1995. Às fls. 87 verso, consta cópia da Declaração de Rendimentos Imposto de Renda Pessoa Jurídica — DIRPJ, ano-calendário 1991, exercício 1992, onde no item 56, do quadro 04, do Anexo A, consta o valor de Cr$ 70.668.036,00 ( saldo da conta de Correção Monetária — Diferença de IPC/BTNF) , incluído no Demonstrativo do Lucro Inflacionário — SAPLI. O saldo da conta de Correção Monetária da Diferença do IPC/BTN autorizado na Lei n° 8.200/92, tem o tratamento fiscal previsto no art.3°: - o saldo devedor poderá ser deduzida do Lucro Real, a razão de 25% em 1993 e de 15% ao ano, de 1994 a 1998; - quando se tratar de saldo credor será computado na determinação do Lucro Real, a partir de 1993, de acordo com critério utilizado para determinação do Lucro Inflacionário Realizado. A fiscalização, em ato de revisão interna, constatou a existência Lucro Inflacionário Acumulado, não realizado de acordo com a legislação de regência, em conseqüência lavrou o Auto de Infração que ora é questionado. Na peça recursal a autuada alega erro no preenchimento na referida declaração de rendimentos, na verdade o valor lançado no Anexo A item 56, trata- e da 134.022*MSR*04/02J04 5 vt.__. is .•.. r'È MINISTÉRIO DA FAZENDA • ps PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.000100/00-70 Acórdão n° :103-21.471 correção monetária do patrimônio líquido e não saldo credor da conta de correção monetária da diferença de IPC/BTNF Da análise do Balanço realizado em 31/12/1990, juntado aos autos as fls. 91, constata-se que o Ativo Permanente perfaz um total de Cr$ 43.066.902.13, enquanto o Patrimônio Liquido monta em Cr$ 86.289.793,68. A conclusão que se chega neste caso é da impossibilidade de apuração de saldo credor da conta de Correção Monetária da Diferença do IPC/BTNF, bem como da Correção Monetária normal. Ainda mais na Demonstração do Resultado do Período de 31/12/91, fls. 93, as despesas de Correção Monetária registradas são bem superiores aos valores das receitas da mesma natureza. No reforço da argumentação de que apurou saldo devedor da conta de Correção Monetária a recorrente anexou cópia da decisão judicial, na qual pleiteou o direito de deduzir de uma só vez do Lucro Real o saldo devedor da conta Correção Monetária — Diferença de IPC/BTNF. Considerando as provas trazidos pelo recorrente está devidamente comprovado o erro de preenchimento cometido pelo recorrente na Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — DIRPJ, ano-calendário 1991, exercício 1992, quando consignou indevidamente o valor de Cr$ 70.668.036,00, no item 56 quadro 04 — Anexo A, em decorrência alimentou o SAPLI com valor indevido. Diante da constatação de forma inequívoca do erro de preenchimento da Declaração de Rendimentos, deve ser cancelada a exigência fiscal relativa a Realização do Lucro Inflacionário, no ano-calendário de 1995, com base nos dados incluídos indevidamente no Sistema de Acompanhamento de Lucro Inflacionário - SAPLI. s/V it\\ 134.022*MSR*04/02104 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA tpJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10650.000100/00-70 Acórdão n° :103-21.471 Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de Dar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2003 NADJA RODRIGUES ROMERO 134.022*M5R*04/02/04 '7 Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000727/95-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - EXERCÍCIO DE 1994 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - Descabida a imposição da multa prevista no art. 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11/01/94, pela falta de apresentação de declaração de rendimentos. Somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, o dispositivo regulamentar, alínea "a" do inciso II, do art. 999 RIR/94, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16470
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 09 de julho de 1998 Acórdão n°. : 104-16.470 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO DE 1994 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - Descabida a imposição da multa prevista no art. 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94, pela falta de apresentação de declaração de rendimentos. Somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, o dispositivo regulamentar, alínea "a" do inciso II, do art. 999 RIR194, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VAREJÃO DAS FABRICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI • A- • 'ar CHERRER LEITÃO PRESIDENTE 7/- L • n O(L• MANN E • O FORMALIZADO EM: 21 AGO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, g1ri. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000727/95-69 Acórdão n°. : 104-16.470 ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 .1.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4z1.::?!." QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000727195-69 Acórdão n°. : 104-16.470 Recurso n°. : 116.449 Recorrente : VAREJÃO DAS FÁBRICAS LTDA. RELATÓRIO VAREJÃO DAS FÁBRICAS LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 18.869.313/0001-46, com sede na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, á Rua Vereador Euzebinho Cabral, n° 480, Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Governador Valadares - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 08/11, prolatada pela DRJ em Juiz de Fora - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 15/21. Contra a empresa acima mencionada foi lavrado, em 08/09/95, a Notificação de Lançamento de fls. 06, com ciência em 08/09/95, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 97,50 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigos 856 e 999, inciso II, alínea "a', combinado com o artigo 984 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, em virtude da interessada ter apresentado sua Declaração de Rendimentos, do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, fora do prazo fixado pela legislação de regência. 3 • %të MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-• trn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000727/95-69 Acórdão n°. : 104-16.470 Em sua peça impugnatória de fls. 01/03, apresentada tempestivamente, em 26/09/95, a suplicante, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja julgada insubsistente, com base nas seguintes argumentações: - que a notificada apresentou sua Declaração em 08/09/95, a qual foi recebida pelo órgão; - que no entanto surpreendeu-se quando do recebimento da Notificação cobrando-lhe a multa pela entrega fora do prazo no valor de 97,50 UFIR; - que sendo pois a Declaração de IR, ora contestada, "a multa" pela entrega fora do prazo, referente ao ano calendário de 1993, e data vênia, sem ter apurado nenhum tributo a ser recolhido, inaplicável pois fica o art. 88 da Lei n° 8.981/95. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que o lançamento em questão tem amparo legal na Lei n° 8.541/92, segundo o qual as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, a Declaração de Rendimentos demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior; - que a contribuinte não contesta o fato de ter apresentado sua declaração IRPJ/94 a destempo, discute porém a procedência da exigência, com base em dispositivos 4 4,4‘.4„ MINISTÉRIO DA FAZENDA t:;•:" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •b)z=t,,::::' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000727195-69 Acórdão n°. : 104-16.470 legais estranhos ao lançamento, não se aplicando, portanto, ao caso, dando a entender, entretanto, que apresentou sua declaração espontaneamente; - que a denúncia espontânea está prevista no artigo 138 do CTN, que institui norma excludente de responsabilidade, quando a mesma é acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo dependa de apuração. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA MULTA REGULAMENTAR - Atraso na entrega da Declaração de IRPJ. Aplicável a multa prevista no artigo 999, inc. II, alínea "a", c/c o art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, nos casos de apresentação da Declaração de rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. LANÇAMENTO PROCEDENTE? 5 • 44 a•-•:,,Iiktn MINISTÉRIO DA FAZENDA -1at PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000727195-69 Acórdão n°. : 104-16.470 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 12/11/97, conforme Termo constante das fls. 12/14 e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (11/12/97), o recurso voluntário de fls. 15/21, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA T-- t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n:s!: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000727/95-69 Acórdão n°. : 104-16.470 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa prevista no artigo 984 do RIR/94, quando o contribuinte entrega a declaração de rendimento do exercício de 1994 1 ano-calendário de 1993, em atraso. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Também se faz necessário esclarecer que este Conselho de Contribuintes firmou o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos, ou, ainda, pela falta em sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações 7 MINISTÉRIO DA FAZENDAf P :k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• <-ktin, • 1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000727195-69 Acórdão n°. : 104-16.470 acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestiva. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541/92, as microempresas tornaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas.' Vê-se nos autos que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, inciso II, alínea "a' do RIFt194, que dispõe que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. -~" 8 eok:„ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000727/95-69 Acórdão n°. : 104-16.470 Dispõe o artigo 984 do RIR194, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401/68 e o artigo 3°, inciso I da Lei n° 8.383/91, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." Diante das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: - que a multa prevista no artigo 984 do RIR194 só pode ser aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco; - que somente a partir de 1° de janeiro de 1995, é que as microempresas estariam sujeitas às mesmas penalidades previstas para as demais pessoas jurídicas; - que no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RIR194 - "de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago."; - que se o dispositivo legal, anteriormente citado, prevê a aplicação de multa específica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável; - que se no caso de microempresas não há imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa. Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida; 9 PL.:A =‘,•• . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000727195-69 Acórdão n°. : 104-16.470 - que somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea 'a", do inciso II, do artigo 999 do RIR/94, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Finalmente, para corroborar o entendimento expendido no presente voto, baixou-se dispositivo legal dispondo sobre aplicação de multa ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos, especificamente nos casos de não se apurar imposto devido nessas declarações, provando, pois, a fragilidade da disposição regulamentar. Diante do exposto, e por ser de justiça, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento, razão pela qual voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1998 76177.-75rétrirfr o Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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