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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5288103 #
Numero do processo: 10680.915836/2009-07
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado o ônus da prova dos fatos que tenha alegado em seu favor. Na falta de provas o direito creditório deve ser negado. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A DCTF quando retificada após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável sua comprovação através da escrita fiscal e contábil do contribuinte.
Numero da decisão: 3803-004.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira e Juliano Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira e Juliano  Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de PER/DComp transmitido em 30/10/2006, que buscou compensar  créditos alegadamente pagos indevidamente ou a maior de PIS, competência outubro de 2003,  com débitos de PIS referentes a setembro de 2006, no valor total de R$ 662,15.  A DRF em Belo Horizonte/MG através de despacho decisório eletrônico não  homologou  o  pedido  do  sujeito  passivo,  pois,  apesar  de  localizar  o  pagamento  indicado  verificou  que  o  mesmo  estava  totalmente  alocado  para  pagamento  de  outros  débitos,  não  restando saldo suficiente.  Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, onde  alegou que:  1  ­  A  empresa  possui  créditos  referentes  ao  Pis  sobre  Faturamento  e  Cofins  recolhidos  a  maior  no  período  de  novembro de 2002 a setembro de 2005.  2 – Após a constatação dos créditos em virtude de recolhimento  a  maior  dos  impostos  acima  mencionados,  a  partir  de  28/12/2005  procedemos  a  compensação  de  impostos  federais  utilizando  os  creditos  mencionados  através  das  Per/dcomps  conforme legislação em vigor.  3 ­ Por um lapso de nossa parte não retificamos a DCTF numero  0000.100.2004.11954220 de 13/02/2004 a qual deveria constar o  valor correto do Pis e da Cofins a serem recolhidos.  4  ­  Na  data  de  20/05/2009  efetuamos  a  retificação  da  DCTF  mencionado  no  item  03,  conforme  recibo  de  entrega  numero  25.34.10.65.49.  Ao final requer homologação da compensação enviada.  A  DRJ/BHE  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, ementando como se segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/2003  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  FORA  DO  PRAZO  LEGAL. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.   O prazo estabelecido pela legislação para o direito de constituir  o  crédito  tributário  deve  ser  o mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda à retificação da respectiva declaração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10680.915836/2009­07  Acórdão n.º 3803­004.650  S3­TE03  Fl. 11          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  sujeito  passivo  protocolou  recurso  voluntário  onde,  preliminarmente,  atesta  o  cumprimento  de  prazos,  no  mérito  alega  que  errou  ao  preencher  DCTF e  apresenta  retificação. Afirma demonstrar a  liquidez  e  certeza do  alegado  através de  relatório sintético e analítico que comprovam o valor total de peças sob alíquota zero. Pede o  acolhimento do recurso e homologação da compensação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Do direito creditório.  O contribuinte buscou compensar créditos de PIS/COFINS, porém reconhece  erro no preenchimento da DCTF do período,  fato que  inviabilizou a compensação  requerida.  Após ciência do despacho decisório o contribuinte alega ter retificado a DCTF.  O  fato  do  contribuinte  ter  retificado  a  DCTF  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  por  si  só,  não  é  motivo  suficiente  para  provocar  o  não  reconhecimento  do  seu  crédito, entretanto, é  indispensável a apresentação de provas suficientes a  justificar o erro de  cálculo inicialmente cometido, nos termos do § 1º do artigo 147 do CTN:  “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.”Grifamos.  O sujeito passivo não apresentou provas contábeis e fiscais suficientes para a  comprovação do erro de preenchimento de DCTF, pelo que, torna­se impossível reconhecer o  crédito pretendido uma vez que desprovidos de elementos de prova indispensáveis.  Da comprovação do crédito.  As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Como  alega  a  recorrente,  é  bem  verdade  que  a  simples  entrega  de  uma  obrigação  acessória  de  forma  equivocada  não  retira  o  direito  de  crédito  que  o  contribuinte  possa  ter,  contudo, é  indispensável que o contribuinte  faça prova do crédito pretendido, para  isso é imprescindível que a liquidez e certeza do crédito tributário seja demonstrada através da  escrituração  contábil  e  fiscal  do  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração, conforme se extrai  do art. 923 do RIR:  “Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais  (Decreto  Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º).”  O recorrente firmou sua defesa exclusivamente na afirmação de que apenas a  DCTF  retificadora  seria  suficiente  para  comprovar  a  existência  do  seu  crédito,  perdendo  a  oportunidade de produzir provas que sustentassem as suas alegações, ônus que  lhe competia,  No  processo  administrativo  federal,  assim  como  no  processo  civil,  o  ônus  de  provar  a  veracidade do que afirma é do interessado, é assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro  de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido o art. 333 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Da conclusão  O  contribuinte  anexa  sua  declaração  retificada,  posterior  à  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu  seu  pedido  de  compensação,  porém,  apenas  traz  aos  autos  relatórios sem valor contábil, quando deveria apresentar livros fiscais, livros contábeis e outros  documentos que comprovem o crédito alegado, assim, concluímos não ter sido comprovado o  direito creditório pretendido.   Pelo  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  e  de  NÃO  RECONHECER o direito creditório.  (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator              Fl. 39DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10680.915836/2009­07  Acórdão n.º 3803­004.650  S3­TE03  Fl. 12          5               Fl. 40DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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5174060 #
Numero do processo: 13899.001314/2006-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. REJEIÇÃO. Rejeita-se os embargos de declaração opostos, quando não constatada contradição no acórdão embargado. RESOLUÇÃO EMITIDA POR TURMA DO CARF. CARÁTER MANDAMENTAL. As decisões emitidas pelas Turmas de julgamento do CARF, por meio de Resolução, tem caráter mandamental e não tem o condão de pôr fim ao julgamento de matéria aventada no recurso voluntário. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIRMADA. ACOLHIMENTO. Acolhe-se os embargos para sanar a omissão, quando verificado que o acórdão embargado deixou de se manifestar a respeito de matéria trazida pela defesa, mesmo que para declará-la preclusa.
Numero da decisão: 1202-001.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos opostos, para sanar a omissão apontada sem, contudo, alterar a decisão consubstanciada no Acórdão nº 1202-00.335 proferido por esta turma julgadora, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente em Exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Gilberto Baptista, Plínio Rodrigues Lima, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 1.831          1 1.830  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13899.001314/2006­16  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1202­001.055  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de novembro de 2013  Matéria  EMBARGOS  Embargante  NATURA COSMÉTICOS SA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA.  REJEIÇÃO.  Rejeita­se  os  embargos  de  declaração  opostos,  quando  não  constatada  contradição no acórdão embargado.  RESOLUÇÃO  EMITIDA  POR  TURMA  DO  CARF.  CARÁTER  MANDAMENTAL.  As  decisões  emitidas  pelas  Turmas  de  julgamento  do  CARF,  por  meio  de  Resolução,  tem  caráter  mandamental  e  não  tem  o  condão  de  pôr  fim  ao  julgamento de matéria aventada no recurso voluntário.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  CONFIRMADA.  ACOLHIMENTO.  Acolhe­se  os  embargos  para  sanar  a  omissão,  quando  verificado  que  o  acórdão embargado deixou de se manifestar a respeito de matéria trazida pela  defesa, mesmo que para declará­la preclusa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  em acolher  parcialmente  os  embargos  opostos,  para  sanar  a  omissão  apontada  sem,  contudo,  alterar  a  decisão  consubstanciada no Acórdão nº 1202­00.335 proferido por esta  turma  julgadora,  nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 9. 00 13 14 /2 00 6- 16 Fl. 1831DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/11/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13899.001314/2006­16  Acórdão n.º 1202­001.055  S1­C2T2  Fl. 1.832          2 Carlos Alberto Donassolo – Presidente em Exercício e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Gilberto  Baptista,  Plínio  Rodrigues  Lima,  Geraldo  Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.      Relatório  Recebidos os EMBARGOS nos termos do art. 49, § 7º, do Anexo II da Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 e alterações, que aprovou o Regimento Interno do CARF  (RICARF).  Tratam­se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em que o sujeito passivo alega  contradição e omissão no Acórdão nº 1202­00.335 proferido por esta 2ªTO/2ªCam/1ªSeção do  CARF, sessão de 06 de julho de 2010, relativamente às seguintes matérias:  ­ CONTRADIÇÃO, porque o acórdão embargado decidiu pela impossibilidade  do  aproveitamento  IRRF  na  compensação  com  o  IRPJ  lançado,  enquanto  que  em  decisão  anterior dessa Turma de Julgamento, exarada por meio da Resolução n° 1202­00.008, sessão  de  17  de  junho  de  2009,  que  converteu  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  teria  sido  reconhecido o direito à dedução do  IRRFonte,  com retorno do processo ao órgão de origem  unicamente para a quantificação desses valores de IRRF;  ­  CONTRADIÇÃO  e OMISSÃO,  porque  o  acórdão  embargado  deixou  de  se  manifestar  a  respeito  dos  fundamentos  utilizados  no  voto  condutor  do  acórdão  da  DRJ/Campinas, que  teria  re­qualificado as  “despesas consideradas  indedutíveis” para “lucros  distribuídos”,  sem  incidência  do  IRRFonte,  motivo  pelo  qual  o  IRRF  seria  dedutível  da  autuação. Diz, ainda, a embargante, fls. 1822:  “A argumentação de que seria impossível a dedução do IRPJ lançado no caso  concreto  com  os  valores  de  IR­Fonte,  por  ser  este  último  imposto  de  terceiro,  é  matéria estranha ao processo,  jamais discutida ou suscitada nos autos e vai além  dos fundamentos constantes do acórdão da DRJ, não guardando, portanto, qualquer  relação com a matéria objeto do Recurso de Oficio.  A  questão  arguida  pelo  acórdão  embargado  não  é  matéria  do  Recurso  de  Oficio porque foge aos fundamentos e à razão de decidir ali consignados. A matéria  objeto do Recurso de Oficio, tal como decidida pela DRJ, não poderia ter ensejado a  reforma do acórdão proferido pela DRJ, exceto se o acórdão apresentasse qualquer  fundamentação que justificasse a incidência do IR­Fonte sobre lucros distribuídos, o  que não ocorreu!!!  [...]  Desta  feita,  mostra­se  evidente  a  necessidade  de  oposição  dos  presentes  Embargos de Declaração pela contradição constante no acórdão embargado quanto  Fl. 1832DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/11/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13899.001314/2006­16  Acórdão n.º 1202­001.055  S1­C2T2  Fl. 1.833          3 aos fundamentos por ele utilizados para dar provimento ao Recurso de Ofício, já que  tais  fundamentos  são  integralmente  dissociados  da  matéria  do  referido  Recurso,  além  do  acórdão  embargado  ser  omisso  quanto  aos  reais  fundamentos  que  ensejariam  a  reforma  da  decisão  da  DRJ  e,  ainda,  por  colacionar  fundamento  inovador  aos  autos, o  que o  torna  uma decisão ultra  ou extra  petita  em  relação  à  matéria objeto do Recurso de Oficio.”  ­ OMISSÃO, porque o acórdão embargado não  teria se manifestado a  respeito  da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício aplicada.  Da análise dos autos, entendo estarem presentes os requisitos de admissibilidade  para apreciação pela Turma.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo ­ Relator  Os  embargos  são  tempestivos  e  nos  termos  da  lei,  portanto  dele  se  toma  conhecimento.   Inicialmente,  cumpre  esclarecer  o  alcance  do  voto  vencedor  do  acórdão  embargado, fls. 1789:.  “De acordo com o resultado da votação, em relação ao recurso de oficio, pelo  voto de qualidade, foi dado provimento quanto à matéria compensação do IRR Fonte  e,  por  unanimidade,  foi  negado  provimento  em  relação  à  decadência  do  ano­ calendário de 2000. Já em relação ao recurso voluntário, por unanimidade de votos,  foram  rejeitadas  as  preliminares  suscitadas,  de  decadência  do  ano­calendário  de  2001,  e  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa  e,  quanto  ao  mérito,  pelo  voto  de  qualidade, foi negado provimento ao recurso.  Assim,  restaram  duas  matérias,  vencidas  pelo  voto  de  qualidade,  a  serem  enfrentadas  por  este  redator  designado:  i)  compensação  do  IRRFonte  retido  dos  beneficiários dos rendimentos de déb^^entures com o IRPJ  lançado na autuação; e  ii) dedutibilidade das despesas com remuneração de debêntures.”  De  acordo  com  o  relatado,  a  primeira  “contradição”  apontada  pela  embargante diz respeito a “mudança de posição” do órgão julgador quanto à possibilidade de  dedução do  IRRF com o  IRPJ ora  autuado. A Resolução n° 1202­00.008,  aprovada por esta  Turma Julgadora, encaminhou os autos à unidade de origem para quantificação do IRRF, o que  ficaria  subtendido,  por  uma  decorrência  lógica,  ter  decidido  pelo  seu  aproveitamento  no  presente lançamento.   Já o Acórdão nº 1202­00.335, ora embargado, decidiu que não seria possível  o aproveitamento do IRRF, daí a contradição apontada.   Fl. 1833DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/11/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13899.001314/2006­16  Acórdão n.º 1202­001.055  S1­C2T2  Fl. 1.834          4 O Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256, de 22 de junho de 2009, em seu art. 58 e parágrafos, disciplina a forma de julgamento dos  recursos. As  decisões  proferidas  pelas  turmas  julgadoras  ocorrem  com  a  emissão  de  um  ato  administrativo formalizado em um “acórdão”. Esse é o ato que descreve os fatos e se utiliza de  fundamentos para a emissão da decisão que dá fim ao julgamento dos recursos voluntário e de  ofício.   Em relação ao “acórdão” emitido pela turma julgadora do CARF é que existe  a possibilidade, ainda, da impetração de recursos, embargos de declaração e recurso especial,  nos termos do art. 64 e seguintes do RICARF.  Dito isso, esclareça­se ainda que, no âmbito dos julgamentos administrativos,  existe  também  a  possibilidade  da  emissão  de  outro  ato  administrativo,  denominado  “Resolução”  (art.  63  do  RICARF).  A  emissão  desse  ato,  pelo  colegiado,  ocorre  pela  necessidade de esclarecer determinada questão que se encontra mal explicada/documentada ou  para efetuar determinados cálculos, porque necessários para possibilitar um melhor julgamento  pela turma. No entanto, a Resolução não possui caráter de decisão final da turma em relação às  matérias  aventadas  nos  recursos  (voluntário  ou  de  ofício),  mas  sim,  possui  característica  estritamente  mandamental,  com  o  retorno  ao  órgão  de  origem  para  esclarecer/apurar  determinado(s) fato(s).  O art. 63, § 5º, do RICARF é bastante claro ao estabelecer que a decisão em  “forma de Resolução” é cabível quando a  turma deva pronunciar­se sobre o mesmo recurso,  em momento posterior:   Art. 63. As decisões das  turmas, em  forma de acórdão ou  resolução,  serão  assinadas  pelo  relator,  pelo  redator  designado e pelo presidente, e delas constarão o nome dos  conselheiros  presentes  e  os  ausentes,  especificando­se,  se  houver,  os  conselheiros  vencidos  e  a  matéria  em  que  o  foram, e os impedidos.  [...]  §5°  A  decisão  será  em  forma  de  resolução  quando  for  cabível à turma pronunciar­se sobre o mesmo recurso, em  momento posterior. (destaques meus)  É o caso dos autos. O pronunciamento final da turma a respeito das matérias  aventadas no recurso voluntário ocorreu em momento posterior à Resolução n° 1202­00.008,  com a aprovação do Acórdão nº 1202­00.335, ora embargado.  Não é por outra razão que o art. 63, § 6º, do RICARF manda reapreciar, após  a realização da diligência, as questões preliminares e prejudiciais já examinadas. Se as questões  preliminares e prejudiciais devem ser reexaminadas, com mais razão devem ser reapreciadas as  questões de mérito. Veja­se a transcrição do art. 63, § 6º do RICARF:  Art. 63. As decisões das  turmas, em  forma de acórdão ou  resolução,  serão  assinadas  pelo  relator,  pelo  redator  designado e pelo presidente, e delas constarão o nome dos  conselheiros  presentes  e  os  ausentes,  especificando­se,  se  Fl. 1834DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/11/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13899.001314/2006­16  Acórdão n.º 1202­001.055  S1­C2T2  Fl. 1.835          5 houver,  os  conselheiros  vencidos  e  a  matéria  em  que  o  foram, e os impedidos.  [...]  §  6°  No  caso  de  resolução,  as  questões  preliminares  ou  prejudiciais já examinadas serão reapreciadas quando do  julgamento do recurso, após a realização da diligência.   (destaquei)  Em síntese, a Resolução que propôs a diligência emitida pela turma julgadora  não  tem  caráter  decisório  das  questões  aventadas  nos  recursos,  possuindo  apenas  caráter  mandamental.  Somente  os  Acórdãos  é  que  tem  força  de  decisão  terminativa,  pondo  fim  ao  exame das matérias aventadas nos recursos de ofício e voluntário.  Por  fim,  cumpre  esclarecer  que  a  composição  dos  membros  das  turmas  julgadoras, que aprovou a Resolução, e aquela que aprovou o Acórdão embargado, é distinta.  Daí  porque  as  decisões  emitidas,  se  acaso  ambas  tivessem  a  mesma  natureza  de  decisão,  poderiam ser diferentes em relação a mesma matéria.  Em  face  do  exposto,  verifica­se  que  inexiste  impedimento  da  turma  julgadora  em decidir: i) no que foi “determinado” pela Resolução (quantificação do IRRF); e ii) no que  “decidido” no Acórdão embargado (impossibilidade de aproveitamento do IRRF), de modo que  devem ser rejeitados os embargos quanto à ocorrência dessa primeira contradição.  Quanto ao segundo ponto, diz a embargante que teria ocorrido “contradição” e  “omissão”  porque  o  acórdão  desta  turma  julgadora  deixou  de  se  manifestar  a  respeito  dos  fundamentos utilizados no voto condutor do acórdão da DRJ/Campinas, que teria requalificado  as “despesas consideradas indedutíveis” para “lucros distribuídos”, de modo que estes últimos  não sofrem a incidência do IRRF, motivo pelo qual o IRRF poderia ser aproveitado (deduzido)  na autuação.  Sem  razão  a  embargante.  A  base  legal  da  autuação  (fls.  133/135  e  141),  os  fundamentos do acórdão  recorrido para manter o  lançamento  (fls.1034) e os  fundamentos do  acórdão embargado (fls. 1808) são os mesmos. Vale dizer. A infração apurada foi a “glosa de  despesas”  consideradas  não  necessárias,  porque  não  atendidos  os  critérios  de  usualidade  e  normalidade ao tipo de transação previstos no art. 299 do RIR/99.  A  requalificação  aduzida  pela  embargante,  ocorrida  no  acórdão  da  DRJ/Campinas,  foi  feita  na  realidade  em  benefício  da  autuada, matéria,  no  entanto,  que  foi  objeto  de  recurso  de  ofício,  porque  a  decisão  a  quo  entendeu  por  adotar  os  mesmos  fundamentos  de  outro  acórdão,  de  nº  101­94.986,  sessão  de  19/05/2005,  do  antigo  Primeiro  Conselho de Contribuintes. Veja­se a conclusão do referido acórdão, fls. 1043:  “Entendo,  todavia,  que  por  uma  questão  de  razoabilidade,  deve  ser  deduzida da exigência o valor pago a titulo de imposto de renda retido na fonte. E  que,  ao  se  considerar  como  indedutiveis  as  despesas  correspondentes  aos  rendimentos  de  debêntures,  na  realidade  está­se  tratando  os  valores  contabilizados a titulo de remuneração de debêntures como lucros distribuídos.  Nesse caso, não cabe o imposto de renda retido na fonte, e uma vez que se trata  Fl. 1835DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/11/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13899.001314/2006­16  Acórdão n.º 1202­001.055  S1­C2T2  Fl. 1.836          6 de  incidência  exclusiva,  não  compensável  na declaração  dos beneficiários, deve  o  respectivo valor ser deduzido da presente exigência. (destaquei)  No entanto, como se viu da  transcrição acima, a dedução autorizada carece de  sustentação  legal  e  foi  adotada  “por  uma  questão  de  razoabilidade”.  E  essa  questão  foi  devidamente enfrentada/fundamentada no acórdão embargado, fls. 1790­verso/1791:  Ern  primeiro  lugar,  porque  essa  compensação/dedução  carece  de  qualquer  fundamento  legal. E veja­se,  que nesse ponto,  o  acórdão  recorrido não apresentou  qualquer base legal que justificasse a dedução do IRPI lançado.  E  o  fundamento  legal  para  essa  compensação  não  existe,  porque  se  estaria  deduzindo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica­IRPJ  devido  pela  autuada,  um  imposto de  renda na  fonte­IRRFon que  incidiu  sobre  rendimentos de  terceiros, no  caso os beneficiários da remuneração das debentures, que são os sócios, o que, como  já dito, carece de qualquer fundamento legal.  No  caso  em  tela,  em  que  ocorreu  a  indedutibilidade  da  despesa  com  a  remuneração das debentures emitidas, o imposto de renda é exigido da autuada na  condição de "contribuinte" do IRPJ. Já no caso da retenção do imposto de renda na  fonte­IRRFonte, a autuada atua como "responsável" por essa retenção, uma vez que  os contribuintes são os sócios beneficiários dos rendimentos das debêntures. Assim,  não há como efetuar a dedução do IRPJ de um contribuinte (autuado) utilizando­se  do IRRFon pertencente à outro contribuinte (sócios).  Além  disso,  o  próprio  Acórdão  n°  101­94.986,  sessão  de  19/05/2005,  do  antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, que foi utilizado para fundamentar parte  da decisão de primeira instancia, também não possui fundamento legal amparando a  pretendida  compensação  do  IRR  Fonte  com  o  IRPJ  do  autuado,  o  que  só  vem  a  reforçar a impossibilidade dessa pretensão.  Por fim, ainda no que se refere à compensação do IRRFonte com o imposto a  pagar,  o  artigo  231  do  Regulamento  do  Imposto  de Renda  (Decreto  n°  3.000,  de  19990), exige que a receita, correspondente ao IRRFonte que venha a ser deduzido,  tenha sido computada no cálculo do lucro real, fato que obviamente não ocorreu no  caso ora analisado:”  Como  se  percebe  da  transcrição,  os  motivos  de  ter  sido  dado  provimento  ao  recurso de ofício são claros. Naturalmente, se foi dado provimento ao recurso, os fundamentos  utilizados no acórdão da DRJ e no acórdão desta turma julgadora haverão de ser distintos.  Em face do exposto,  inexiste qualquer contradição ou omissão entre o acórdão  da DRJ/Campinas e o acórdão embargado quanto aos fundamentos por este utilizados para dar  provimento ao recurso de ofício, de modo de que devem ser rejeitados os embargos quanto à  ocorrência de contradição e omissão.  Por  fim,  alega  a  embargante  a  ocorrência  de  “omissão”  porque  o  acórdão  embargado não teria se manifestado a respeito da incidência dos juros de mora sobre a multa de  ofício aplicada.  De  fato,  no  “Relatório”  do  acórdão  desta  turma  julgadora do CARF,  consta  a  menção de que teria sido contestada a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, fls.  1780:  Fl. 1836DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/11/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13899.001314/2006­16  Acórdão n.º 1202­001.055  S1­C2T2  Fl. 1.837          7 “  (...) que,  por  autorizado pelo art.  3°,  inciso  III da Lei no. 9.784/99  requer  que seja apreciado o argumento da não incidência dos juros "selic" sobre a multa de  oficio, perante a exoneração pretendida em parte sobre a autuação, citando ementas  deste  órgão  fazendário  de  julgamento,  inclusive  o  acórdão  CSRF/02­03.133  (processo no. 18471.001680/2004­30);  Essa questão efetivamente deixou de ser apreciada pelo acórdão embargado. No  entanto, compulsando os autos, verifica­se que a incidência dos juros de mora sobre a multa de  ofício não foi questionada, nem na “impugnação” e nem no “recurso voluntário”.   A manifestação  a  esse  respeito  somente  ocorreu  por  ocasião  da  apresentação,  pelo contribuinte, da resposta à diligência que havia sido proposta por esta turma julgadora, fls.  1737 e seguintes.  Com efeito, matéria não contestada no momento processual adequado, na fase  impugnatória  ou  recursal,  encontra­se  preclusa  e  não  pode  ser  conhecida  por  esta  turma  julgadora, de modo que a mesma deve ser considerada definitivamente constituída, na esfera  administrativa, consoante art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações.  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Assim,  devem  ser  acolhidos  os  embargos  nessa  parte,  para  sanar  a  omissão  apontada  e  fazer  constar/incluir,  no  voto  vencedor  do  acórdão  embargado,  os  fundamentos  para  não  conhecer  da  matéria  “incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício”,  por  preclusa, bem como a respectiva ementa, conforme transcrição a seguir:  “Compulsando os autos verifica­se, no entanto, que a incidência dos juros de  mora  sobre  a multa  de  ofício  não  foi  questionada,  nem  na  impugnação  e  nem  no  recurso voluntário.   A manifestação a esse respeito somente ocorreu por ocasião da apresentação,  pelo  contribuinte,  da  resposta  à  diligência  que  havia  sido  proposta  por  esta  turma  julgadora, fls. 1737 e seguintes.  Com efeito, matéria não contestada no momento processual adequado, na fase  impugnatória  ou  recursal,  encontra­se  preclusa  e  não  pode  ser  conhecida  por  esta  turma  julgadora,  de  modo  que  a  mesma  deve  ser  considerada  definitivamente  constituída/julgada, na esfera administrativa, consoante art. 17 do Decreto nº 70.235,  de 1972 e alterações.  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)”  “Ementa: MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DEFINITIVIDADE.  Considera­se  definitivamente  constituída/julgada,  na  esfera  administrativa,  matéria não expressamente contestada.”  Em face do exposto, voto no sentido de que sejam acolhidos parcialmente os  embargos  opostos,  para  sanar  a  omissão  apontada  sem,  contudo,  alterar  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  1202­00.335  proferido  por  esta  2ªTO/2ªCam/1ªSeção  do  CARF.  Fl. 1837DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/11/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13899.001314/2006­16  Acórdão n.º 1202­001.055  S1­C2T2  Fl. 1.838          8 (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo  Presidente em Exercício da 2ªTO/2ªCam/1ªSejul e Relator                                Fl. 1838DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/11/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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5220769 #
Numero do processo: 15374.724342/2009-94
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3403-000.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antonio Carlos Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre Kern, Marcos  Tranchesi Ortiz,  Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.      Relatório  Versa o presente sobre compensação de créditos decorrentes de recolhimento a  maior de COFINS (4 DCOMP transmitidas entre 12/05/2006 e 13/11/2006 ­ fls. 5 a 211) com                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .7 24 34 2/ 20 09 -9 4 Fl. 920DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15374.724342/2009­94  Resolução nº  3403­000.508  S3­C4T3  Fl. 903            2 débitos de CIDE e CSLL (DCOMP de final 7483 ­ crédito utilizado de R$ 17.067.695,06), PIS  e COFINS  (DCOMP de  final 9327  ­ crédito utilizado de R$ 5.538.142,91, DCOMP de  final  9327  ­  crédito  utilizado  de  R$  11.825.160,11,  e  DCOMP  de  final  9327,  exclusivamente  COFINS ­ crédito utilizado de R$ 198.186,19).  No despacho decisório de fl. 159, não é reconhecido o direito creditório e, por  consequência,  não  são  homologadas  as  compensações,  passando­se  a  cobrar  os  débitos  no  processo  administrativo  no  15374.724343/2009­39  (apensado  ao  presente),  cabendo  ainda  destacar a pertinência com o processo correspondente de PIS (no 10768.720171/2007­15). No  parecer  que  ampara  o  despacho  (fls.  148  a  158),  sustenta­se  que:  (a)  o  pagamento  a maior,  relativo  a  COFINS  de  dezembro  de  2002,  efetuado  em  15/01/2003,  no  valor  de  R$  241.946.033,36, decorreu de retificação de DCTF em 2004 (que alterou o valor devido de R$  221.915.980,15  para R$ 207.316.849,09),  havendo  ainda  diferença de  valores  em  relação  ao  declarado  em  DIPJ;  (b)  intimada  a  prestar  esclarecimentos  sobre  a  DCTF  retificadora,  apresentando cópia de balancetes e dos Livros Diário e Razão, a empresa  respondeu que até  dezembro de 2006 o recolhimento da COFINS era feito antes do fechamento da contabilidade,  com base  em  estimativa,  havendo diferenças  em  todos  os meses,  e  que  teria dificuldade  em  compor  o  valor  estimado  (devido  a  problemas  de  sistema  e  oscilações  do  dólar),  mas  as  diferenças deviam­se a contabilizações efetuadas  após o  recolhimento da COFINS,  enviando  cópia da planilha de oscilação entre valores estimados e definitivos, e balancete patrimonial de  dezembro  de  2002;  (c)  segundo  o  art.  147  do  CTN,  a  retificação  da  declaração  pelo  contribuinte que vise a  reduzir  tributo só é admissível mediante comprovação do erro;  (d) os  documentos  apresentados  apresentam  divergências  em  relação  aos  verificados  na  diligência  efetuada  no  âmbito  do  processo  no  10768.720171/2007­15  (referente  a  PIS,  para  o  mesmo  período), e anexados ao presente processo; (e) a partir da diligência, é possível estabelecer os  valores  totais  de  receita  tributável  advinda  da  venda  de  produtos  (já  excluídos  exportações,  devoluções, descontos incondicionais e receitas sujeitas a alíquota zero), cf. tabela de fl. 153, e  no que se refere às demais receitas, cf. tabela de fl. 154, tendo havido compensações efetuadas  diretamente  pela  empresa  em  período  no  qual  isso  era  vedado  pela  legislação  (Lei  no  10.637/2002);  (f)  na  planilha  apresentada  pelo  contribuinte  para  justificar  as  divergências,  percebe­se que a maior parte das divergências decorre de dedução de variações cambiais (que  são  receitas  ou  despesas  financeiras,  cf.  art.  9o  da  Lei  no  9.718/1998),  não  influenciando  a  COFINS  cumulativa;  (g) no que  se  refere  a  gasolina,  óleo diesel, GL  e querosenes  (que  são  produtos  tributados  com  alíquotas  diferenciadas),  apurou­se  o  valor  devido,  cf.  tabela  de  fl.  156,  a  partir  da  planilha  entregue  pela  empresa;  e  (h)  expurgando­se  da  base  tributável  as  quantias tributadas com alíquotas diferenciadas, cf. tabela de fl. 157, chega­se, após a dedução  da CIDE declarada pela empresa (tabela ainda à fl. 157), ao valor  total devido pela empresa:  R$ 265.846.104,16,  sendo o valor pago  insuficiente para  saldar os débitos  (cabendo destacar  que a partir da planilha entregue pela empresa, chegar­se­ia a um valor ainda maior).  Em  sua manifestação  de  inconformidade  (fls.  172  a  188),  a  empresa  sustenta  que:  (a)  a  gasolina  (produto  623)  de  aviação  é  tributada  à  alíquota  de  3%,  apesar  de  ser  contabilizada na mesma conta da gasolina; (b) o propeno (produto 614) também é tributado à  alíquota de 3%, apesar de ser contabilizado como GLP; (c) também os querosenes em geral são  tributados à alíquota 3%, diferentemente dos de aviação (alíquota de 5,8%); (d) há gasolina e  diesel  vendidos  para  consumidores  “liminaristas”;  (e)  a  venda  de  nafta  petroquímica  para  central  petroquímica  é  tributada  pela  alíquota  zero,  cf.  Lei  no  10.336/2001,  art.  14;  (f)  não  incidem  as  contribuições  (PIS  e  COFINS)  sobre  vendas  de  querosene  de  aviação  a  distribuidoras, cf. Lei no 10.560/2002, art. 3o; (g) a base de cálculo foi ajustada em função da  variação cambial devedora, tendo a receita sido contabilizada indevidamente e estornada para  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15374.724342/2009­94  Resolução nº  3403­000.508  S3­C4T3  Fl. 904            3 regularização;  (h) não podem ser desconsideradas as deduções relativas a variações cambiais  positivas,  pois  elas  não  representam  acréscimos  patrimoniais,  conforme  entende  majoritariamente a doutrina e a jurisprudência (administrativa e judicial), sendo a liquidação da  obrigação que convola  tal  expectativa de receita em receita,  sendo o  resultado positivo;  (i) o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §  1o  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718/1998,  que  trazia  conteúdo  ampliado  do  conceito  de  receita,  com  repercussão  geral,  vinculando  inclusive  a  Administração, não podendo nesse contexto ser considerada como receita a variação cambial  positiva;  e  (j)  levando  em  consideração  os  ajustes  efetuados  na  manifestação  de  inconformidade, o valor pago a maior a título de COFINS foi de R$ 34.629.479,66.  Em 26/04/2012 ocorre o  julgamento de primeira  instância  (fls. 810 a 826), no  qual se acorda unanimemente pela parcial procedência da manifestação de inconformidade. Em  relação:  (a)  às  receitas provenientes de venda de gasolina, não são apresentados documentos  comprobatórios  de  venda  (notas  fiscais),  havendo  inclusive  em  seu  corpo  a mensagem  “não  vale como documento fiscal”, tendo a planilha utilizada no despacho decisório já considerado  os ajustes extra contábeis do contribuinte, o mesmo acontecendo em relação ao propeno e ao  querosene, e à nafta petroquímica vendida a centrais petroquímicas; (b) a exclusão das receitas  referentes  a  venda  às  empresas  “liminaristas”  não  poderia  ter  sido  efetuada,  pois  a  decisão  judicial  não  era  definitiva,  e  não  se  pode  solicitar  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de ação judicial antes do trânsito em julgado; (c) o art. 3o da Lei no 10.560/2002  não ampara a não incidência em relação às vendas de querosene de aviação a distribuidoras; e  (d) diante da inconstitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei no 9.718/1998, mister a exclusão da  base de cálculo do item “outras receitas” (que abarca a variação cambial positiva), incluídas de  ofício  pela  autoridade  fiscal, mantendo­se  somente  o  valor  espontaneamente  informado  pelo  contribuinte  em  sua DIPJ  (R$ 640.368.272,90),  ao  invés  do  utilizado  no  despacho decisório  (R$ 1.459.758.423,86). Ao final, recompõe­se o cálculo com base nas exclusões efetuadas pelo  julgador a quo (fl. 826), chegando­se à existência de um pagamento a maior de R$ 681.633,73,  efetivo direito creditório do contribuinte decorrente de COFINS relativa a dezembro de 2002.  A DRJ rechaça ainda a apresentação posterior de provas e documentos, por força do art. 16, §  4o do Decreto no 70.235/1972.  Cientificada da decisão de piso em 16/03/2013 (por decurso do prazo de 15 dias  da disponibilização em caixa postal, no módulo e­CAC do sítio da RFB ­ fl. 838), a empresa  apresenta recurso voluntário (fls. 840 a 859), em 27/02/2013, sustentando que: (a) a gasolina de  aviação  é  tributada  à  alíquota  de  3%  (informando  que  a  documentação  apresentada  é  cópia  fidedigna  das  notas  fiscais,  tendo  em  conta  que  houve  dificuldade  para  obter  toda  a  documentação de suporte); (b) o propeno é tributado à alíquota de 3%, e é excluído do regime  de  tributação diferenciada do GLP  (aplicando­se  as mesmas  considerações  efetuadas  sobre  a  cópia de notas fiscais referentes a gasolina); (c) também os querosenes em geral são tributados  à alíquota 3%, diferentemente dos de aviação (alíquota de 5,8%); (d) a venda a liminaristas não  é  para  compensação  de  créditos  da  recorrente,  pois  a  recorrente  efetuou  recolhimentos  aos  cofres públicos, indevidos tendo em vista a suspensão obtida com as liminares em mandado de  segurança;  (e)  a  venda  de  nafta  petroquímica  para  central  petroquímica  é  tributada  pela  alíquota zero, cf. Lei no  10.336/2001, art. 14  (também  tendo sido acostadas aos autos cópias  fidedignas  das  notas  fiscais,  pois  houve  dificuldade  para  obter  toda  a  documentação  de  suporte);  e  (f)  não  incidem  as  contribuições  (PIS  e COFINS)  sobre  vendas  de  querosene  de  aviação  a  distribuidoras.  Repete­se,  ainda,  no  Recurso Voluntário,  a  argumentação  sobre  as  variações  cambiais  ativas,  matéria  que  já  havia  recebido  acolhida  na  DRJ,  em  função  da  inconstitucionalidade  do  §  1o  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718/1998. A  recorrente manifesta  ainda  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15374.724342/2009­94  Resolução nº  3403­000.508  S3­C4T3  Fl. 905            4 contrariedade ao  entendimento da DRJ sobre dilação probatória, protestando novamente pela  juntada posterior de documentos ou outras provas.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele se  toma conhecimento.  Tendo em vista a exclusão das glosas de “outras receitas” (em sua maior parte  decorrentes de variações cambiais ativas) pela DRJ, restam contenciosas as questões referentes  a alíquotas diferenciadas (para gasolina, propeno e querosene), a vendas a liminaristas, a venda  de  nafta  petroquímica  para  central  petroquímica  e  a  venda  de  querosene  de  aviação  a  distribuidoras.  Há, contudo, questão relevante o que se refere ao tema probatório, que merece  considerações preliminares.  Nos processos relativos a compensação, o ônus probatório é do solicitante. Cabe  a ele comprovar a liquidez e a certeza do crédito tributário, requisitos à compensação fulcrados  no art. 170 do CTN:  “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular,  ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos ou  vincendos,  do  sujeito passivo contra a Fazenda  pública”. (grifo nosso)  É certo que as análises fiscais (inclusive as relativas a pedidos de compensação)  partem  dos  registros  contábeis  e  declarações  prestadas  pela  empresa  ao  fisco.  Contudo,  em  vários  casos  (como  o  que  se  apresenta  neste  processo)  as  declarações  e  registros  contábeis  revelam inconsistências e divergências. Veja­se que no presente processo há divergências entre  DCTF e DIPJ, conforme relatado de início. Apesar de a empresa ter pago R$ 241.946.033,36  referentes  à  COFINS  de  dezembro  de  2002,  o  valor  indicado  inicialmente  como  devido  em  DCTF era R$ 221.915.980,15. E após a retificação da DCTF passou a R$ 207.316.849,09.  Assim,  grande  parte  do  crédito  que  a  recorrente  alega  possuir  decorre  de  retificação da DCTF, feita em 2004. Também nesse caso o CTN é enfático (art. 147, § 1o):  “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1o A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento. (...)” (grifo nosso)  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15374.724342/2009­94  Resolução nº  3403­000.508  S3­C4T3  Fl. 906            5 Não remanesce, do exposto, qualquer dúvida em relação ao papel probatório a  cargo do postulante da compensação.  Com essa premissa em mente, passa­se a analisar individualmente os pontos que  permanecem controversos.  Da gasolina de aviação  Alega a recorrente que a gasolina de aviação (produto 623) é tributada à alíquota  de 3%, mas foi contabilizada na mesma conta da gasolina, e que o fundamento da DRJ para o  indeferimento foi a não apresentação de notas fiscais (visto que as cópias anexadas ao processo  apresentam frase: “NÃO VALE COMO DOCUMENTO FISCAL”). E justifica a ausência de  apresentação  dos  originais  “pela  grande  dificuldade  para  obter  toda  a  documentação  de  suporte”,  mas  atesta  que  os  documentos  fiscais  são  cópias  fidedignas  das  notas  fiscais,  constituindo “meios de prova para comprovar as alegações” da recorrente.  Retrocedendo  ao  julgamento  de  primeira  instância,  vê­se  que  a  ausência  de  documentação foi importante, mas não o único argumento para a não acolhida das pretensões  da recorrente:  “Com relação à pretendida exclusão, depreende­se dos argumentos do  contribuinte  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  da  cópia  do  balancete  e demonstrativo apresentado à  fiscalização, que a empresa  não mantém  em  sua  contabilidade,  conta  específica  para  o  registro  das  operações  de  venda  da  gasolina  de  aviação,  supostamente  escriturando os valores correspondentes a tais vendas na mesma conta  contábil utilizada para a venda de gasolina.  Inicialmente deve­se observar que o valor da receita bruta da venda de  gasolina  considerado  no  Parecer  Conclusivo  corresponde  àquele  informado  pelo  contribuinte  na  planilha  apresentada  durante  o  procedimento  de  diligência  (fl.  139),  relacionado  à  conta  3110102  (gasolina).  Referida  planilha  já  contempla  os  ajustes  extra  contábeis  informados  pelo  contribuinte,  analisados  e  aceitos  pela  fiscalização,  não  havendo  ali  qualquer  informação  acerca  da  alegada  inclusão  numa  mesma  conta  contábil  de  receitas  de  vendas  de  produtos  diversos.  Ressalte­se ainda que durante o procedimento de diligência efetuado,  foi  solicitado  ao  responsável  pela  contabilidade  da  empresa  esclarecimentos  quanto  às  divergências  detectadas  entre  os  dados  informados  no  demonstrativo  da  base  de  cálculo  apresentado  e  os  dados  registrados  no  balancete  da  empresa  e  para  tanto,  foram  realizadas  duas  reuniões,  tendo  sido  informado,  na  ocasião,  que  devido  às  peculiaridades  de  negócios  da  empresa  e  ao  seu  tamanho,  algumas  receitas  são  controladas  em  planilhas  extra  contábeis,  planilhas estas apresentadas à autoridade fiscal, analisadas e aceitas.  Em  nenhum  momento,  contudo,  o  contribuinte  mencionou  os  fatos  levantados  na  manifestação  de  inconformidade,  ou  seja,  o  registro  contábil  em  uma  única  conta,  de  receitas  decorrentes  de  vendas  de  produtos sujeitos à incidência tributária diferenciada.  Na manifestação de  inconformidade apresentada, contudo, a empresa  alega que, no período a que se refere o crédito, o valor correspondente  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15374.724342/2009­94  Resolução nº  3403­000.508  S3­C4T3  Fl. 907            6 a  venda  da  gasolina  de  aviação  é  de  R$  11.092.722,92.  Com  a  finalidade  de  comprovar  o  alegado  juntou  à  manifestação  de  inconformidade cópia dos documentos de fls. 256/285. No entanto, não  foram  apresentadas  as  notas  fiscais  representativas  das  vendas  efetuadas, mas sim documentos sem valor fiscal, conforme informação  aposta nos próprios documentos.  Se a empresa opta por manter um sistema de contas contábeis que não  permite  segregar  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  produtos  sujeitos  a  diferentes  regimes  de  tributação,  que  se  caracterizam  pela  incidência  da  contribuição  em  tela  mediante  aplicação  de  alíquotas  diversas,  deve  necessariamente  ser  capaz  de  comprovar  tal  fato  e  demonstrar  a  base  de  cálculo  apurada  de  forma  segregada  por  produto, o que, contudo, não foi providenciado.” (grifo nosso)  A  empresa  poderia  ter  segregado,  na  escrituração,  os  produtos  sujeitos  a  diferentes  regimes  de  tributação.  Não  o  fazendo,  deveria  ao menos  em  suas  planilhas  extra  contábeis  (apresentadas  ao  fisco  e  aceitas),  efetuar  a  distinção.  Não  o  fazendo  novamente,  deveria na manifestação de inconformidade juntar a documentação comprobatória.  A  justificativa  apresentada,  de  que  há  grande  dificuldade  para  obter  toda  a  documentação de suporte, dificuldade essa que assola todas as empresas, especialmente as de  grande  porte  (que,  por  isso,  deveriam  possuir  sistema  eficiente  de  armazenamento  dos  documentos)  está  longe  de  permitir  a  prova  com  a  simples  anexação  de  documentos  que  atestam literalmente não possuir valor fiscal.  Contudo, em nome da verdade material, é de se considerar que a documentação  apresentada faz surgir dúvida em relação à existência do crédito. Os documentos apresentados  não comprovam que  as  vendas  tenham sido  contabilizadas na conta 3110­102, mas  apontam  para  30  notas  fiscais  de  venda  exatamente  no  período  analisado,  e  que  tratam  de  produto  (gasolina de  aviação)  tributado com alíquota de  3%. Embora não possam ser  tomadas  como  elementos  conclusivos  em matéria  probatória,  as  30  cópias  de  notas  fiscais  “que  não  valem  como documento fiscal” apresentadas  fazem nascer dúvida no  julgador quanto a  ter ocorrido  mero erro de lançamento contábil, ocasionando tributação idêntica a produtos que deveriam ser  distintamente tratados (gasolina de aviação e demais gasolinas).  Assim, em adição a nossas considerações de ordem probatória, passamos a tratar  de uma terceira categoria de processos, no que se refere à compensação. A primeira categoria  (na  qual  o  contribuinte  efetua  a  prova,  sendo  cabível  a  homologação)  e  a  segunda  (na  qual  indiscutivelmente não se faz presente a prova) possibilitam a plena convicção do julgador no  momento  da  apreciação  do  processo. Mas  a  terceira  (e  última)  categoria  é  aquela  na  qual  o  julgador,  ao  analisar  os  elementos  apresentados  pelo  postulante  da  compensação  (seja  em  primeira  instância,  ou  em  segunda  instância,  quando  dentro  do  disposto  no  art.  16,  §  4o  do  Decreto  no  70.235/1972),  fica  em  dúvida  sobre  o  direito  creditório,  demandando  esclarecimentos, a serem fornecidos em sede de diligência.  A diligência, como é cediço, não se presta a suprir deficiência probatória (seja  do fisco, na autuação, seja do postulante, na compensação).  E,  no  presente  processo,  o  postulante  apresenta,  ainda  na  sua manifestação  de  inconformidade, 30 cópias de notas fiscais, com todos os dados que deveriam constar em uma  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15374.724342/2009­94  Resolução nº  3403­000.508  S3­C4T3  Fl. 908            7 nota fiscal (aparentando ser realmente fiel cópia de notas fiscais emitidas), mas que contêm a  menção expressa de que “não valem como documento fiscal”.  É certo que soa anormal uma empresa do porte da recorrente não ter controle do  armazenamento de  suas  notas  fiscais originais, mas  também não nos parece que  as 30 notas  fiscais  (no  estado  em  que  apresentadas)  sejam  fruto  da  imaginação  da  empresa,  ou  de  simulação. Contudo, o fisco pode checar isso, em sede de diligência.  Entende­se  que  os  documentos  apresentados,  por  gerarem  dúvida,  demandam  verificação,  a  ser  efetuada  em  sede  de  diligência,  na  qual  o  fisco  deverá  se  manifestar  expressamente  sobre:  (a)  a  existência  das  vendas  amparadas  pelas  30  notas  fiscais  apresentadas  (fls.  256  a  285);  (b) de  qual  forma  tais  operações  de  venda,  se  existentes,  foram  tomadas  em  consideração  na  análise  efetuada  pelo  fisco  sobre  os  pedidos  de  compensação; e (c) o tratamento tributário aplicável a tais vendas, recompondo, se forem  efetivas  as  vendas,  as  bases  de  cálculo,  aplicando­se  sobre  cada  parcela  as  alíquotas  corretas.  Tal postura foi semelhante à adotada em processo referente à Contribuição para  o PIS/PASEP (no 10768.720171/2007­15), apreciado por esta Turma em 26/02/2013 (baixado  em  diligência  por  meio  da  Resolução  no  3403­000.420,  para  exame  dos  documentos  apresentados e eventual recomposição das bases de cálculo).  Do propeno  Em relação ao propeno a situação é semelhante.  Alega  a  recorrente  que  a  venda  do  propeno  (NCM  29012200),  apesar  de  ser  contabilizada no grupo GLP (monofásico), é tributada pela alíquota geral da COFINS. Sustenta  ainda que a própria decisão recorrida reconhece a sujeição do propeno à alíquota geral, embora  não aceite a exclusão do propeno do regime de tributação diferenciada aplicável ao GLP (tendo  em vista a escrituração ter sido efetuada em tal conta).  Da  mesma  forma  que  no  tópico  anterior  (e  sob  a  mesma  justificativa),  são  anexadas ao processo apenas cópias de notas fiscais (fls. 287 a 393) com a mensagem de que  não valem como documentos ficais.  A  DRJ,  ao  analisar  a  questão,  à  luz  das  regras  de  classificação  fiscal,  da  legislação  infralegal  vigente,  e  de  solução  de  consulta  demandada  pela  própria  recorrente,  conclui que:  “De  acordo  com  a  legislação  e  a  Solução  de  Consulta  citadas,  constata­ se que, de fato, o regime de tributação concentrado aplicável  em  relação  à  venda  de  GLP  não  alcança  a  receita  proveniente  da  venda  do  produto  em  questão,  que  possui  definição  e  características  próprias, bem como classificação distinta na NCM.  Por  outro  lado,  é  de  se  observar  que  não  há  sentido  na  opção  da  empresa  em  adotar  um  plano  de  contas  que  admita  o  registro  da  receita  de  venda  de  produtos  distintos  em  uma  mesma  conta,  principalmente  quando  tais  produtos  encontram­se  submetidos  a  um  regime de tributação diferenciado. E neste sentido, o contribuinte não  foi capaz de comprovar que, de fato, assim proceda.  Fl. 926DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15374.724342/2009­94  Resolução nº  3403­000.508  S3­C4T3  Fl. 909            8 Note­se  que  embora  não  haja  conta  específica  referente  à  venda  de  propeno,  observa­se  que  no  balancete  da  empresa,  além  de  contas  específicas para diversos produtos  comercializados, consta  também a  conta 3110199 “outros produtos nacionais”,  tendo sido registrado no  mês  de  dezembro  de  2002,  receita  bruta  de  venda  no  valor  de  R$  224.904.824,11. A receita auferida com a venda de propeno, em tese,  pode estar inserida nesta conta genérica e não na conta destinada ao  registro  da  venda de GLP,  uma  vez  que  se  trata  de  produto  diverso,  não havendo nos autos prova em concreto que ateste o fato alegado.”  (grifo nosso)  Não nos parece, pela argumentação da recorrente no recurso voluntário, e pela  soma  dos  valores  correspondentes  às  cópias  de  notas  fiscais  apresentadas,  que  tenha  havido  cômputo  na  conta  3110199.  Pelo  contrário,  em  sede  de  recurso  voluntário  alega­se  classificação  na  conta  3110­107  (descrita  no  balancete,  à  fl.  772,  como  “gases  liquefeitos  nacionais”).  Assim,  presente  novamente  a  dúvida  em  relação  à  notas  fiscais  (cópias  sem  valor  fiscal)  apresentadas,  e  com  a  mesma  motivação  expressa  no  tópico  anterior,  recomendável a baixa em diligência para que o fisco se manifeste expressamente sobre: (a) a  existência das vendas amparadas pelas 107 notas fiscais apresentadas (fls. 287 a 393); (b)  de qual forma tais operações de venda, se existentes, foram tomadas em consideração na  análise efetuada pelo fisco sobre os pedidos de compensação; e (c) o tratamento tributário  aplicável  a  tais  vendas,  recompondo,  se  forem  efetivas  as  vendas,  as  bases  de  cálculo,  aplicando­se sobre cada parcela as alíquotas corretas.  Da venda de nafta petroquímica para centrais petroquímicas  Também nesse  tópico a discussão é probatória:  a venda de nafta petroquímica  para  central  petroquímica é  tributada pela  alíquota  zero,  cf.  Lei no  10.336/2001,  art.  14. E  a  recorrente alega (também acostando aos autos cópias de notas fiscais “sem valor fiscal”), que  efetuou operações ao amparo de tal dispositivo legal.  A DRJ, em relação ao alegado, conclui que:  “Aqui  também é  importante registrar que o valor da receita bruta da  venda de nafta considerado no Parecer Conclusivo corresponde àquele  informado  pelo  contribuinte  na  planilha  apresentada  durante  o  procedimento  de  diligência  nas  contas  3110106  (naftas  nacionais)  e  3110206  (naftas  importadas).  Referida  planilha  já  contempla  os  ajustes  extra  contábeis  informados  pelo  contribuinte,  analisados  e  aceitos  pela  fiscalização,  não  havendo  ali  qualquer  informação  quanto  a  receitas  sujeitas  a  alíquota  zero,  embora  haja  coluna  específica para este fim. Também por ocasião das reuniões realizadas  no  procedimento  de  diligência  com  responsáveis  pela  contabilidade  nada  foi  mencionado,  razão  pela  qual  o  Parecer  contestado  não  analisa a questão.  Em sua defesa,  o  contribuinte alega que a  receita de  venda  sujeita a  alíquota zero foi de R$ 559.699.545,79. Mais uma vez, contudo, junta à  manifestação  de  inconformidade,  documentos  que,  de  forma  semelhante  ao  que  ocorre  nos  itens  anteriormente  analisados,  não  possuem  valor  fiscal,  não  possuindo,  portanto,  valor  de  prova  Fl. 927DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15374.724342/2009­94  Resolução nº  3403­000.508  S3­C4T3  Fl. 910            9 suficiente  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  pretendido.  Assim  sendo,  mantém­se,  neste  item,  a  apuração  realizada  no  Parecer  Conclusivo.”  Demanda­se,  assim,  sob  as  mesmas  justificativas  já  explicitadas  nos  tópicos  anteriores, diligência para que o fisco se manifeste expressamente sobre: (a) a existência das  vendas amparadas pelas 166 notas fiscais apresentadas (fls. 571 a 736); (b) de qual forma  tais  operações  de  venda,  se  existentes,  foram  tomadas  em  consideração  na  análise  efetuada  pelo  fisco  sobre  os  pedidos  de  compensação;  e  (c)  o  tratamento  tributário  aplicável  a  tais  vendas,  recompondo,  se  forem  efetivas  as  vendas,  as  bases  de  cálculo,  aplicando­se sobre cada parcela as alíquotas corretas.  Demais tópicos  Por  fim,  tendo em vista o exposto na decisão da DRJ e no  recurso voluntário,  entende­se estarem presentes  as  condições para  apreciação das demais matérias  controversas  (venda de querosenes, venda de gasolina e diesel para distribuidoras “liminaristas”, e venda de  querosene de aviação), dispensada a realização de diligência.  Pelo exposto, voto pela conversão em diligência, para que o fisco se manifeste  expressamente  sobre:  (a)  a  existência  das  vendas  amparadas  pelas  303  notas  fiscais  apresentadas (fls. 256 a 285, fls. 287 a 393, e fls. 571 a 736); (b) de qual forma tais operações  de venda, se existentes, foram tomadas em consideração na análise efetuada pelo fisco sobre os  pedidos de compensação; e (c) o tratamento tributário aplicável a tais vendas, recompondo, se  forem  efetivas  as  vendas,  as  bases  de  cálculo,  aplicando­se  sobre  cada  parcela  as  alíquotas  corretas.  Após  a  emissão  do  relatório  de  diligência,  dê­se  ciência  à  recorrente,  observando­se os ditames do parágrafo único do art. 35 do Decreto no 7.574/2011, para que se  manifeste em trinta dias, devolvendo­se os autos a este colegiado.  Rosaldo Trevisan    Fl. 928DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 10480.905406/2011-40
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante.É defeso a apreciação em sede recursal de matéria não suscitada na instância a quo. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TOTALIDADE DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO PARCIALMENTE HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante.É defeso a apreciação em sede recursal de matéria não suscitada na instância a quo. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TOTALIDADE DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO PARCIALMENTE HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 77          1 76  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.905406/2011­40  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.266  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  HOSPITAL DE AVILA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.  O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  contestada  pelo  impugnante.É  defeso  a  apreciação  em  sede  recursal de matéria não suscitada na instância a quo.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  TOTALIDADE  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO PARCIALMENTE HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 54 06 /2 01 1- 40 Fl. 77DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.905406/2011­40  Acórdão n.º 3801­002.266  S3­TE01  Fl. 78          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.905406/2011­40  Acórdão n.º 3801­002.266  S3­TE01  Fl. 79          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  11/14,  interposta aos 15/07/2011 em face do Despacho Decisório com  rastreamento  nº  932682177,  do  qual  a  contribuinte  tomou  ciência  aos  17/06/2011,  fl.  10,  proferido  eletronicamente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Recife  –  DRF/REC/PE,  fl.  07,  por  intermédio  do  qual  fo  iparcialmente  homologada  a  compensação  objeto  da  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  nº  02319.74116.291007.1.7.04­0010  (fls. 02/06).  2. Segundo se verifica às  fls. 02/06, o ora recorrente, por meio  de  supradita  DCOMP,  declarou  a  compensação  do  débito  ali  descrito com conjecturado crédito, no montante original  inicial  de  R$  4.453,59,  derivado  de  alegado  pagamento  a  maior  da  COFINS  (código  de  receita:  2172),  período  de  apuração:  31/03/2007,  vencimento:  20/04/2007,  realizado  aos  25/05/2007  no valor total de R$ 57.943,39..   3.  Infere­se,  do  Despacho  Decisório  de  fl.  07,  que,  com  fundamento nos arts. 165 e 170, da Lei nº5.172, de 25/10/1966  (Código Tributário Nacional CTN) e no art. 74, da Lei nº 9.430,  de  27/12/1996,  foi  parcialmente  homologada  a  supradita  compensação,  pois  o  pagamento  acima  discriminado,  embora  localizado  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  havia  sido  utilizado,  em  parte,  para  a  extinção  do  débito  da  COFINS,  código  de  receita:  2172,  atinente  ao  período  de  apuração  de  março/2007, após o que restou saldo original do pagamento de  apenas R$ 376,22, cujo direito a compensação foi reconhecido  4.  No  recurso  interposto,  articula  o  manifestante  que  teria  apurado  “créditos  de  tributos  e  contribuições  pagos  indevidamente ou a maior”, que foi corretamente informado na  DCOMP aqui tratada.  5.  Alude  ter  recebido Despacho Decisório  por  meio  do  qual  é  noticiado  que  o  pagamento  descrito  na  DCOMP,  apesar  de  localizado, fora parcialmente utilizado na quitação de débitos do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  insuficiente  para  supradita compensação.  6.  Sustenta  que  “Trata­se  então,  de  apenas  proceder  às  retificações das respectivas DCTFs – Declarações de Débitos e  Créditos  Tributários  Federais,  o  que  não  invalida  o  direito  de  proceder à compensação do pagamento efetuado indevidamente  ou a maior” e afirma que “exerceu seu direito conforme disposto  na legislação vigente da época em que procederam as referidas  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.905406/2011­40  Acórdão n.º 3801­002.266  S3­TE01  Fl. 80          4 compensações  e  utilizou­se  dos  mecanismos  exigidos  pela  Receita  Federal,  ou  seja,  PER/DCOMP,  para  finalizar  o  processo  de  compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  sendo  que  apenas  não  procedeu  à  retificação  das  DCTFs  e  demais obrigações acessórias”.  7.  Ademais,  o  recorrente  discorreu  acerca  do  direito  à  compensação na  forma do art. 74, caput e §§1º, 2º, 3º e 5º, da  Lei nº 9.430/96, e, com esteio nestes dispositivos, diz ter direito à  compensação referente a “pagamento a maior ou  indevido” de  tributo  administrado  pela  RFB,  até  mesmo  porque  não  configurada nenhuma das vedações deste § 3º.  8. Externa que obedeceu a forma de realização da compensação  determinada  pelo  art.  74,  §1º,  da  Lei  nº  9.430/96  (envio  da  Declaração de Compensação), cabendo, assim, à RFB o direito  de  analisar  citada  Declaração  e  os  documentos  a  ela  concernentes  e,  deste  modo,  fazer  a  homologação  do  procedimento no prazo de 05 (cinco) anos.  9.  Mais  adiante,  comenta  que,  em  síntese,  são  “os  pontos  de  discordância apontados nesta Manifestação de Inconformidade:  a) Da inexistência do crédito para a compensação constante do  PER/DCOMP e respectivo DARF; b) Do direito em retificar as  DCTFs e demais obrigações acessórias”.  10.  Ao  final,  pugnou  pelo  acolhimento  da  Manifestação  de  Inconformidade.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife  (PE)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007  TRIBUTO.  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO.  RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O reconhecimento do direito à restituição exige a comprovação  da realização de pagamento de tributo indevido ou a maior que  o devido em face da  legislação aplicável ou das circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.  RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBANTE.  É do sujeito passivo o ônus probante do direito à restituição.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  PRODUÇÃO  CONCRETA  DE  EFEITOS.  DESCONSTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DE ERRO NA CONFISSÃO.  Para  desconstituir  a  confissão  de  dívida  em  DCTF  que  surtiu  efeitos  concretos  quando  foi  utilizada  pela  Administração  Tributária  em  Despacho  Decisório  que  decidiu  direito  à  compensação de pagamento  indevido ou maior que o devido, é  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.905406/2011­40  Acórdão n.º 3801­002.266  S3­TE01  Fl. 81          5 necessário que o  sujeito passivo comprove a  existência de erro  na confissão.  INDÉBITO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  SUA  TOTALIDADE.  COMPENSAÇÃO.  PARCIAL  HOMOLOGAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  da  totalidade  do  indébito  implica  a  homologação parcial da compensação em que ele foi utilizado e  a  conseqüente  cobrança  do  saldo  de  débito  indevidamente  compensado..  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do  Decreto  nº  70.235/72,  as  provas  comprobatórias  do  direito  creditório  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  de  posterior juntada.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007  APRECIAÇÃO DE PEDIDOS DE RETIFICAÇÃO DE DCTF E  DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INCOMPETÊNCIA.  As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento são  incompetentes para apreciar pedidos de  retificação de DCTF e  de obrigações acessórias  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho  alegando,  em  síntese,  que o seu direito creditório decorre de mandado de segurança coletivo movido pelo Sindhospe  ­  Sindicato  dos  Hospitais  de  Pernambuco  voltado  à  permissão  de  compensação  de  créditos  oriundos  de  Pis  e  Cofins  incidentes  sobre  a  venda  de  medicamentos,  ante  à  suspensão  da  exigibilidade de  tais  tributos,  cuja  sentença  lhe  foi  favorável,  tendo,  inclusive,  transitado em  julgado. Alega ainda que ingressou com um pedido administrativo de habilitação de crédito, o  qual  gerou  o  processo  n°  10480.732928/2012­05,  que  teria  permitido  a  compensação  de  créditos  decorrentes  do  pagamento  do  Pis  e  da  Cofins  sobre  a  venda  de  medicamentos,  reconhecidos na referida ação judicial.  É o relatório.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.905406/2011­40  Acórdão n.º 3801­002.266  S3­TE01  Fl. 82          6    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Conforme  relatado,  a  recorrente  transmitiu  PERDCOMP  no  qual  pleiteia  a  compensação de débitos com um suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior  de contribuição PIS e COFINS.   Posteriormente,  em  sede  de  recurso  voluntário,  alegou  que  o  seu  direito  creditório decorre de ação judicial na qual havia sido reconhecido o direito à compensação de  créditos oriundos de Pis e Cofins incidentes sobre a venda de medicamentos.   Conforme  Despacho  Decisório  emitido  pela  unidade  de  origem,  a  compensação declarada foi parcialmente homologada sob a seguinte fundamentação:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  parcialmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficientes  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP  O  direito  creditório  foi  parcialmente  reconhecido,  segundo  despacho  decisório inicial e o acórdão de primeira instância, porque os pagamentos constantes do pedido  estariam  vinculados  a  débitos  já  declarados  e  não  teriam  sido  demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza do restante dos indébitos.  A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  foram  acompanhadas  na  peça  impugnatória  da  retificação da respectiva DCTF, instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na  esfera  de  responsabilidade  do  contribuinte,  ainda  mais  porque  não  foi  acompanhada  de  qualquer  alegação  de  impossibilidade  na  sua  apresentação,  bem  como,  dos  documentos  comprobatórios que poderiam até embasar uma eventual retificação de ofício.  Quanto  ao mérito  do  direito  creditório  alegado  em  sede  recursal,  devemos  atentar ao disposto no Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.905406/2011­40  Acórdão n.º 3801­002.266  S3­TE01  Fl. 83          7 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532,  de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Tais dispositivos refletem o princípio da Preclusão presente no PAF, ou seja,  a impugnação do contribuinte estabelece os limites do litígio, não podendo haver inovação em  sede de  recurso voluntário. Entretanto,  este princípio muitas vezes  é  sopesado pela busca da  verdade material, sendo admitida a apresentação de novas provas destinadas à comprovação de  alegações já postas.  No caso em tela, a recorrente inovou em relação as alegações apresentadas à  1ª  Instância,  bem  como,  não  juntou  nenhuma  documentação  comprobatória  que  pudesse  embasar o seu direito.  A  recorrente  alega  ainda  que  o  seu  direito  creditório  foi  reconhecido  pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil  através  do  despacho  decisório  exarado  no  Pedido  de  Habilitação  de Crédito Reconhecido  por Decisão  Judicial Transitada  em  Julgado,  com cópia  nos autos.  No  entanto  falece  razão  à  recorrente  nesse  aspecto,  pois  não  é  essa  a  finalidade do citado procedimento.  No procedimento de habilitação se realizam as verificações constantes no art.  71,  § 4º,  da  IN/RFB 900/08  sendo que nessa  fase não  se  realizam os  cálculos para  apurar o  direito creditório, visto que nessa fase não se instaura o contencioso:   Art. 71. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o pedido  de  restituição,  o  pedido  de  ressarcimento  e  o  pedido  de  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.905406/2011­40  Acórdão n.º 3801­002.266  S3­TE01  Fl. 84          8 reembolso  somente  serão  recepcionados  pela  RFB  após  prévia  habilitação do crédito pela DRF, Derat ou Deinf com jurisdição  sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  (...)  § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular  da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que:  I ­ o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação;  II ­ a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a  tributo administrado pela RFB;  III  ­  houve  reconhecimento  do  crédito  por  decisão  judicial  transitada em julgado;  IV ­ o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos da data  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  ou  da  homologação  da  desistência da execução do  título  judicial; e V ­ na hipótese de  ação de  repetição de  indébito,  bem como nas demais hipóteses  de  crédito  amparado  em  título  judicial  passível  de  execução,  houve  a  homologação  pelo  Poder  Judiciário  da  desistência  da  execução do título judicial ou a comprovação da renúncia à sua  execução,  e  a  assunção  de  todas  as  custas  e  dos  honorários  advocatícios referentes ao processo de execução.  §  5º  Será  indeferido  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  nas  seguintes hipóteses:  I ­ as pendências a que se refere o § 2º não forem regularizadas  no prazo nele previsto; ou  II ­ não forem atendidos os requisitos constantes do § 4º.  §  6º  O  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  não  implica homologação da compensação ou deferimento do pedido  de restituição, de ressarcimento ou de reembolso nem alteração  do prazo prescricional quinquenal do título judicial referido no  inciso IV do § 4º.(grifamos)  O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação  da  compensação  ou  o  deferimento  do  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento.  Significa  apenas  autorização  para  transmissão  do  PER/DComp.  O  valor  constante  do  pedido  de  habilitação é  informativo e de responsabilidade do contribuinte. Não  implica reconhecimento  de direito creditório desse valor, quando deferido o pedido.  Somente após  a  inserção de  todos  esses dados no  sistema CPERDCOMP é  que o contribuinte conseguirá transmitir os PER/DComp correspondentes ao crédito habilitado,  sendo que no caso vertente as declarações de compensação foram transmitidas muito antes do  referido  Pedido  de Habilitação  e,  inclusive,  anteriormente  ao  próprio  trânsito  em  julgado  da  decisão judicial na qual a recorrente alega ter embasado o seu direito creditório .  Quanto  à  verdade  material,  muito  embora  no  processo  administrativo  o  julgador  não  pode  se  contentar  apenas  com  a  verdade  formal,  ou  seja,  aquela  verdade  que  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.905406/2011­40  Acórdão n.º 3801­002.266  S3­TE01  Fl. 85          9 resulta das provas e alegações  trazidas aos autos pelas partes,  tal dever atribuído ao  julgador  não pode ser estendido para além dos limites do rito procedimental a não ser quando entender  que as provas trazidas tempestivamente não espelham a realidade dos fatos.  No  mais,  considerando­se  que  as  informações  prestadas  no  PERDCOMP  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante adequada  instrução probatória dos  autos, os  fatos  eventualmente  favoráveis às  suas  pretensões.  Salientamos  que  em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código  de Processo Civil, artigo 333, inciso I.   Assim,  é defeso  a  apreciação  em sede  recursal  de matéria não  suscitada  na  instância a quo, bem como, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, mantendo­se a homologação parcial das compensações.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES

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Numero do processo: 13646.000133/2010-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3201-000.443
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por UNANIMIDADE de votos, em converter o julgamento em diligência. JOEL MIYAZAKI - Presidente CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudino e Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto. Ausente, momentaneamente, a conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2106; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 353          1 352  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13646.000133/2010­12  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.443  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de novembro de 2013  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO PIS COFINS  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento, por UNANIMIDADE de votos, em converter o julgamento em diligência.  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente),  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Luciano  Lopes  de  Almeida Moraes,  Daniel  Mariz  Gudino  e  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto.  Ausente,  momentaneamente,  a  conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.    Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  RELATÓRIO e VOTO  Por  bem  descrever  a  matéria  de  que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   Trata­se o presente de Autos de Infração do PIS/Pasep, fls. 99 a 103, e  da Cofins, fls. 104 a 108, que resultaram no ajuste das bases de cálculo  dos  créditos  das  respectivas  contribuições  sob  o  regime  não­ cumulativo, referente ao período de janeiro a dezembro de 2005, e não  gerou apuração de crédito tributário.  Conforme  destacado  no  item  "III  —  CRÉDITOS  APURADOS  INDEVIDAMENTE" do Auto de Infração, a fiscalização discriminou a  apuração  indevida  dos  créditos  de  PIS  e  da  Cofins,  de  2005,  apropriados  em  12/2006  e  03/2008,  nos  Relatórios  Fiscais  Parciais     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 46 .0 00 13 3/ 20 10 -1 2 Fl. 353DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 29/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13646.000133/2010­12  Resolução nº  3201­000.443  S3­C2T1  Fl. 354          2 "Crédito  Extemporâneo  P'  e  "Crédito  Extemporâneo  II",  respectivamente, cujas glosas • foram assim resumidas:  [...]  Cientificada da autuação em 07/07/2010, (fls. 103 e 108), a interessada  apresentou a impugnação de fls. 113 a 134, na qual:  ­ após breve relato dos fatos, esclarece que os créditos da contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins,  embora  referentes  ao  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2005,  foram  apurados  extemporâneamente,  tendo  sido  lançados  nos Demonstrativos  de Apuração das Contribuições  Sociais  — Dacon dos meses de dezembro de 2006 e março de 2008;  ­ destaca as diferenças entre as sistemática da não cumulatividade das  contribuições ao PIS e da Cofins e do IPI e a ausência de dispositivo  determinando,  para  fins  de  apuração  dos  créditos  das  referidas  contribuições, a aplicação subsidiaria da legislação do IPI;  ­  alega  que  não  encontra  amparo  legal  a  diretriz  das  Instruções  Normativas  SRF n°  247,  de  2002,  e  404,  de  2003,  no  sentido  de  que  somente  são  insumos as matérias­primas, os produtos  intermediários,  as embalagens e quaisquer outros bens que sofram alteração, durante  o processo produtivo dos bens da pessoa juridica.  ­ passa aos argumentos específicos acerca das glosas efetuadas.  Ao final, requer a improcedência dos autos de infração e protesta por  provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente  a realização de diligências e a juntada de documentos.  Sobreveio decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Juiz de  Fora/MG, que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a impugnação. Os fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  encontram­se  consubstanciados  na  ementa  abaixo  transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL •   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005   PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Não  atendidos  os  requisitos  legais  de  admissibilidade,  indefere­se  pedido  de  juntada  de  novas  provas  e,  uma  vez  que  os  elementos  contidos  nos  autos  são  suficientes  para  o  deslinde  da  questão,  é  prescindível a realização de perícia ou diligência.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/1212005   INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS. INSUMOS.  O sujeito passivo poderá descontar da contribuição apurada no regime  não­cumulativo,  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  as  matérias  primas,  os  produtos  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 29/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13646.000133/2010­12  Resolução nº  3201­000.443  S3­C2T1  Fl. 355          3 intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que  sofram  alterações,  tais  •  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  BENS  NÃO  SUJEITOS  AO  PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO.  Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição,  inclusive no caso de  isenção,  esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  zero,  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  CRÉDITO  SOBRE  DEPRECIAÇÃO.  A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos  de depreciação, somente em relação às máquinas e aos equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS. 1NSUMOS.  O sujeito passivo poderá descontar da contribuição apurada no regime  não­cumulativo,  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  BENS  NÃO  SUJEITOS  AO  PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO.  Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição,  inclusive no caso de  isenção,  esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  zero,  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  MAQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  CREDITO  SOBRE  DEPRECIAÇAO.  A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos  de depreciação, somente em relação às máquinas e aos equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 29/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13646.000133/2010­12  Resolução nº  3201­000.443  S3­C2T1  Fl. 356          4 Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  É o relatório.  O auto de  infração decorre da glosa de créditos  apurados pelo  regime da não­ cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, sendo objeto do litígio as glosas  decorrentes de diversas despesas.  Em análise dos autos, constata­se a necessidade da realização de diligência, com  a  finalidade  de  verificar  se  as  aquisições  e  despesas  cujos  créditos  foram  glosados  pela  fiscalização relacionam­se ou não ao processo produtivo da recorrente.  Diante  do  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  unidade preparadora jurisdicionante do domicílio fiscal da recorrente providencie o que segue:  1) Intime a recorrente a apresentar laudo de renomada instituição que descreva  detalhadamente o seu processo produtivo, apontando a utilização dos itens cujos créditos foram  glosados na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços; e   2) Após a juntada do laudo, promova diligência fiscal  in  loco, para verificar as  conclusões do laudo pericial, elaborando Relatório conclusivo e sucinto acerca da utilização ou  não dos itens cujos créditos foram glosados no processo produtivo da Recorrente.  Após a realização da diligência, deve ser concedido o prazo de trinta dias para  que a recorrente e a PGFN se manifestem acerca do tema.  Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 29/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI

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5220761 #
Numero do processo: 10783.905283/2008-37
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/05/2000 COFINS. BASE DE CÁLCULO. VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO. DESCONTO DEVIDO ÀS AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE. O desconto padrão pago pelo veículo de divulgação à agência de publicidade integra a base de cálculo da COFINS. Não se aplica o art. 19 da Lei nº 12.232/2010 nas relações entre particulares, já que a lei disciplina apenas a contratação de agências de publicidade pela Administração Pública. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e as Conselheiras Nanci Gama e Maria Teresa Martinez Lopez. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente em exercício. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 09/12/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1850; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 214          1 213  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10783.905283/2008­37  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.644  –  3ª Turma   Sessão de  13 de novembro de 2013  Matéria  COFINS. BASE DE CÁLCULO. VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO.  DESCONTO DEVIDO ÀS AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE  Recorrente  TELEVISÃO VITÓRIA S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/05/2000  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  VEÍCULOS  DE  DIVULGAÇÃO.  DESCONTO  DEVIDO  ÀS  AGÊNCIAS  DE  PUBLICIDADE.  O  desconto  padrão  pago pelo  veículo  de divulgação  à  agência  de publicidade  integra  a  base de cálculo da COFINS. Não se aplica o  art. 19 da Lei nº 12.232/2010  nas relações entre particulares, já que a lei disciplina apenas a contratação de  agências de publicidade pela Administração Pública.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Rodrigo  Cardozo  Miranda  e  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque Silva e as Conselheiras Nanci Gama e Maria Teresa Martinez Lopez.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente em exercício.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 52 83 /2 00 8- 37 Fl. 214DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10783.905283/2008­37  Acórdão n.º 9303­002.644  CSRF­T3  Fl. 215          2 EDITADO EM: 09/12/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Susy  Gomes  Hoffmann  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  Substituto). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  A  sociedade  empresária  acima  identificada  formalizou  diversas  declarações  de  compensação  visando  utilizar  como  direito  creditório  a  COFINS  recolhida  sobre  o  “desconto de agência”, recolhimento que entendeu indevido. Todas elas são anteriores à edição  da Lei 12.232/2010.  As compensações não foram homologadas pela DRFB Vitória, o que ensejou  a  apresentação  de  manifestações  de  inconformidade,  que  foram  analisadas  e  decididas  pela  DRJ Rio de Janeiro II contrariamente à pretensão da interessada. Tanto a manifestação quanto  o  julgamento  pela DRJ  também ocorreram  antes  da  edição  da Lei  12.232,  de modo que  em  ambos não há qualquer referência a ela.  Em virtude dessa decisão, apresentou ela  recurso voluntário em que  apenas  reitera os mesmos argumentos já expostos em sua cópia da manifestação de inconformidade e  devidamente  contraditados  no  acórdão  então  recorrido.  Embora  datado  de  julho  de  2010,  quando já vigia a Lei 12.232, o recurso voluntário também não faz a ela qualquer referência. A  ele,  a  2ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  desta  Terceira  Seção  do  CARF  negou  provimento  com  os  mesmos  argumentos  já  expendidos  pela  DRJ  e  que  não  haviam  sido  especificamente  contraditados  pela  recorrente,  mas  acresceu  um  último  tópico  enfrentando  especificamente a aplicabilidade da Lei 12.232, que sequer constara do recurso voluntário.  Ainda insatisfeita, apresenta agora ela recurso especial no qual aponta que a  Segunda Turma da Quarta Câmara desta Terceira Seção entendeu que o tal desconto não deve  ser  incluído na base de cálculo por aplicação do mesmo dispositivo da Lei 12.232 que havia  sido  mencionado  “de  ofício”  na  decisão  recorrida.  O  recurso  limita­se  a  demonstrar  a  divergência e postular a aplicação do entendimento a que chegou a Quarta Câmara sem sequer  se dar ao trabalho de expender algum argumento na direção do postulado de modo a se opor  àqueles esposados no acórdão que pretendia contestar.   É o Relatório.    Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10783.905283/2008­37  Acórdão n.º 9303­002.644  CSRF­T3  Fl. 216          3 Como  procurei  demonstrar  no  relatório,  o  processo  apresenta  como  “peculiaridade” o fato de que a decisão recorrida se manifestou sobre matéria não argüida pelo  contribuinte. Entretanto, fê­lo não para conceder o que não fora pedido, o que configuraria, a  princípio, hipótese de decisão ultra­petita, mas para negá­lo (?). Em outras palavras, o único  efeito de tal inclusão foi propiciar a apresentação do recurso especial que ora analisamos, visto  que  é  exatamente  sobre  essa  parte  do  acórdão  que  se  instaura  a  divergência  que  veio  a  ser  aceita no exame de admissibilidade.  Assim, apesar dessa estranheza quanto à inclusão da matéria não deduzida na  defesa, concordo que o recurso especial deve ser admitido na medida em que, uma vez incluída  ela, resta patente a divergência de entendimentos entre a câmara recorrida e a quarta câmara.  Dele conheço, pois.  E  sem  maiores  delongas,  a  ele  nego  provimento  com  os  argumentos  expendidos  pelo  conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres  em  julgamento  de  recursos  em  tudo  semelhantes  realizados  na  última  reunião  dessa  Câmara  Superior.  Peço  vênia,  pois,  para  transcrevê­los na  íntegra  a  seguir,  considerando­os bastantes na medida  em que o  recorrente  nada de novo traz em relação ao seu recurso voluntário, a não ser a pretensão de ver aplicada a  mencionada  Lei  12.232  argumento  muito  bem  enfrentado  pelo  dr.  Henrique,  a  quem  rendo  minhas homenagens. Transcrevo:  A  teor  do  relatado,  a  questão  que  se  apresenta  a  debate  diz  respeito  à  base  de  cálculo  da  Cofins  devida  pelo  veículo  de  divulgação. De um lado, a Fazenda entende que a contribuição  incide  sobre  o  total  da  receita  proveniente  do  faturamento  constante das Notas Fiscais emitidas pela reclamante, enquanto  esta  defende  a  exclusão  do  desconto  padrão  pago  por  ela  às  agências  de  propaganda.  A  meu  sentir,  não  merece  reparo  o  acórdão  recorrido,  pois  a  Cofins,  diferentemente  do  que  acontece com o IRPJ e a CSLL, à época da ocorrência dos fatos  geradores  objeto  destes  autos,  incidia  sobre  o  total  do  faturamento, assim entendido, as receitas provenientes da venda  de mercadorias, de serviços ou de ambos, e não sobre o lucro ou  a diferença entre as receitas e as despesas, como acontece com  esses dois tributos.  No caso sob análise, dúvida não há que a Fiscalização tributou,  tão­somente, as receitas oriundas do faturamento realizado pela  recorrente,  com  base  nas  Notas  Fiscais  de  serviços  por  ela  emitidas,  como  determinava  a  legislação  dessa  contribuição,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  em  análise.  É  incontroverso  nos  autos  que  os  valores  lançados  correspondem  aos  das  faturas  emitidas  pela  Fiscalizada.  A  discórdia entre ela e o Fisco reside na pretensão de se excluir da  base de  cálculo os valores  correspondentes aos pagamentos de  desconto padrão às agências de propaganda.  A  defesa  socorre­se  do  art.  19  da  Lei  12.232/2010  que  dispõe  sobre a interpretação da legislação de regência sobre os valores  correspondentes  ao  desconto  padrão  de  agência.  Acontece,  porém, que essa lei, conforme explicitado linhas abaixo, aplica­ se, exclusivamente, às relações dos serviços de publicidade com  a  Administração  Pública.  Não  dispõe  sobre  o  tratamento  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10783.905283/2008­37  Acórdão n.º 9303­002.644  CSRF­T3  Fl. 217          4 tributário  das  pessoas  que menciona,  como não  poderia  ser. A  incidência  das  contribuições  devidas  pelas  agências  publicitárias  e  pelos  veículos  de  divulgação,  á  época  dos  fatos  em análise, obedecia à regra geral das demais pessoas jurídicas,  sem qualquer regalia ou diferenciação.  No caso em exame, o  veículo de divulgação  recebeu o  total  do  valor  negociado,  emitindo  uma  fatura  comercial  em  nome  do  anunciante e, após a agência de publicidade emitiu uma  fatura  comercial em nome do veículo de divulgação. São duas relações  negociais que se formam. Uma entre o veiculo de divulgação e o  anunciante e outra entre a agência de propaganda e o veículo de  divulgação.  E  cada  uma  dessas  relações  negociais  haverá  repercussão  financeira,  e,  por  conseguinte,  tributária.  No  caso  específico  dos  autos,  a  relação  entre  anunciante  e  veiculo  de  divulgação gera  receita  para  este,  no  valor  total  da  fatura  por  ele  emitida  contra  àquele.  Já  na  relação  estabelecida  entre  a  agência  de  propagada  e  o  veículo  de  divulgação,  a  receita  gerada  será da agência,  também, no  valor da  fatura  comercial  emitida contra o veículo anunciante.   Quanto  à  tributação  dessas  receitas  em  relação  ao  PIS  e  à  Cofins,  não  há  novidade,  comporão  o  faturamento  tanto  da  agência  quanto  do  veículo  de  divulgação,  e  por  conseguinte,  integrarão  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  devidas  por  essas duas pessoas jurídicas. Assim, a receita referente à fatura  emitida pelo veiculo de divulgação deverá ser, por ele, oferecida  à  tributação dessas duas contribuições. O mesmo procedimento  é  esperado  da  agência  de  publicidade,  em  relação  à  receita  recebida do veículo de divulgação.  Note­se que as faturas emitidas, tanto pelo veículo de divulgação  contra o a anunciante quanto à da agência contra o veiculo de  divulgação,  referem­se  a  serviços  prestados  por  duas  pessoas  jurídicas distintas, e cada uma delas foi remunerada pelo serviço  prestado. Essa  remuneração,  qualquer  que  seja  a  classificação  adotada,  contábil,  fiscal,  econômica,  não  importa,  representa  faturamento da prestadora do serviço, e como tal está sujeita à  incidência do PIS e da Cofins.  Poder­se­ia argumentar, como de fato o fez a recorrente, que os  valores correspondentes ao desconto­padrão não seriam receitas  do veículo de divulgação, a teor do disposto no 1art. 19 da Lei nº  12.232/2010. Acontece, porém, que, conforme pode ser visto nas  razões  de  veto  do  parágrafo  único  desse  dispositivo  legal,  a  norma nele incerta somente disciplina as relações de publicidade  com  a  Administração  Pública,  não  se  aplicando  às  relações  entre particulares.  MENSAGEM Nº 203, DE 29 DE ABRIL DE 2010.                                                              1  Art.  19.  Para  fins  de  interpretação  da  legislação  de  regência,  valores  correspondentes  ao  desconto­padrão  de  agência  pela  concepção,  execução  e  distribuição  de  propaganda,  por  ordem  e  conta  de  clientes  anunciantes,  constituem  receita  da  agência  de  publicidade  e,  em  consequência,  o  veículo  de  divulgação  não  pode,  para  quaisquer  fins,  faturar e contabilizar  tais valores como receita própria,  inclusive quando o repasse do desconto­ padrão à agência de publicidade for efetivado por meio de veículo de divulgação. (grifos meus)  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10783.905283/2008­37  Acórdão n.º 9303­002.644  CSRF­T3  Fl. 218          5 Senhor  Presidente  do  Senado  Federal,  Comunico  a  Vossa  Excelência que,  nos  termos do § 1o do  art.  66 da Constituição,  decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público,  o Projeto  de Lei  no  197,  de  2009  (no  3.305/08  na Câmara  dos  Deputados), que “Dispõe sobre as normas gerais para licitação e  contratação  pela  administração  pública  de  serviços  de  publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda  e dá outras providências”.  Ouvido,  o  Ministério  da  Justiça  manifestou­se  pelo  veto  ao  dispositivo abaixo:  Parágrafo único do art. 19   “Art. 19. .......................................................................  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  se  aplica  inclusive  à  contratação de serviços entre particulares, observadas normas de  orientação  expedidas  pelo  Conselho  Executivo  das  NormasPadrão CENP.”  Razão  do  veto  “O  projeto  de  lei  disciplina  a  contratação  de  agências  de  publicidade  pela  administração  pública,  não  adentrando  nas  relações  entre  os  particulares  que  exercem  atividades publicitárias com fundamento na Lei nº 4.680, de 18  de junho de 1965.”  Essa,  Senhor  Presidente,  a  razão  que  me  levou  a  vetar  o  dispositivo  acima mencionado  do  projeto  em  causa,  a  qual  ora  submeto  à  elevada  apreciação  dos  Senhores  Membros  do  Congresso Nacional.  Diante disso, dúvida não há de que a norma trazida no art. 19 da  Lei  nº  12.232/2010,  é  inaplicável  ao  caso  sob  exame,  por  ser  específica  para  as  contratações  com  a  Administração  Pública,  conforme explicado nas  razões de veto do parágrafo único que  previa  a  extensão  para  as  relações  entre  os  particulares.  As  atividades  publicitárias  entre  particulares  permanecem  regidas  com  fundamento na Lei  nº 4.680, de 18 de  junho de 1965, que  não dispõe sobre exclusão, da base de cálculo do PIS e Cofins,  do  desconto­padrão  pago  às  agências  de  publicidade  pelos  veículos de divulgação.   Em  outro  giro,  o  que  a  recorrente  pretende,  na  realidade,  é  tributar  apenas  a  receita  líquida,  deduzindo  as  despesas  incorridas com a prestação dos serviços. Essa pretensão poderia  encontrar abrigo se estivéssemos tratando de Imposto de Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  ainda  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido, onde a incidência está associada ao conceito de  lucro, grosso modo, receitas menos despesas, mas não sobre as  contribuições incidentes sobre o faturamento, como é o caso da  Cofins,  que  tem  como  base  de  cálculo  as  receitas  oriundas  da  venda de bens, de serviços ou de ambos. As exclusões permitidas  são  somente  aquelas  listadas,  numerus  clausus,  na  lei  instituidora  da  contribuição,  in  casu,  a  Lei  Complementar  70/1991, e nas demais que alteraram o texto original, sobretudo  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10783.905283/2008­37  Acórdão n.º 9303­002.644  CSRF­T3  Fl. 219          6 a Lei 9.715/1998 e 9.718/1998. Dentre as exclusões legais não se  encontra a pretendida pelo sujeito passivo.   Assim, à mingua de previsão legal autorizativa para se proceder  à  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  Cofins  do  desconto­ padrão  pago  às  agências  de  publicidade  pelo  veículo  de  comunicação, preditos valores devem, necessariamente, compor  a base de cálculo das contribuições citadas.  Além  das  razões  enumeradas  nas  linhas  precedentes,  peço  emprestado  os  argumentos  da  nobre  relatora  do  acórdão  recorrido, que deixo de transcrever porque já consta dos autos e  a transcrição alongaria ainda mais este voto, mas fica o registro  das merecidas homenagens à ilustre Conselheira.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso especial  apresentado pelo sujeito passivo.  E assim também faço­o eu aqui.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS                                  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5264966 #
Numero do processo: 16707.003394/2007-15
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2803-000.218
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, no sentido de que seja solicitado à autoridade preparadora da Secretaria da Receita Federal do Brasil informações e cópias do processo administrativo tributário inaugurados pelo lançamento de AUTO DE INFRAÇÃO - AI - DEBCAD No. 37.053.925-7, de forma a se precisar o conteúdo, andamento processual, localização e as decisões que houver a respeito dos mesmos, retornando os autos ao presente relator.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-12-26T20:29:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: RES - Agendi-Corrig; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 0.9.3; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: hp; dcterms:created: 2013-12-26T22:29:50Z; Last-Modified: 2013-12-26T20:29:50Z; dcterms:modified: 2013-12-26T20:29:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: RES - Agendi-Corrig; xmpMM:DocumentID: bc01c289-70d8-11e3-0000-0e1412fe12d3; Last-Save-Date: 2013-12-26T20:29:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 0.9.3; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-12-26T20:29:50Z; meta:save-date: 2013-12-26T20:29:50Z; pdf:encrypted: true; dc:title: RES - Agendi-Corrig; modified: 2013-12-26T20:29:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: hp; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: hp; meta:author: hp; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-12-26T22:29:50Z; created: 2013-12-26T22:29:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2013-12-26T22:29:50Z; pdf:charsPerPage: 1673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: hp; producer: GPL Ghostscript 8.54; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 8.54; pdf:docinfo:created: 2013-12-26T22:29:50Z | Conteúdo => S2-TE03 Fl. 375 1 374 S2-TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 16707.003394/2007-15 Recurso nº 16707.003394/2007-15 Resolução nº 2803-000.218 – Turma Especial / 3ª Turma Especial Data 21.11.2013 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente AGENDI AG DE FOMENTO DESV INTEGRADO Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, no sentido de que seja solicitado à autoridade preparadora da Secretaria da Receita Federal do Brasil informações e cópias do processo administrativo tributário inaugurados pelo lançamento de AUTO DE INFRAÇÃO - AI - DEBCAD No. 37.053.925-7, de forma a se precisar o conteúdo, andamento processual, localização e as decisões que houver a respeito dos mesmos, retornando os autos ao presente relator. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior. Fl. 375DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16707.003394/2007-15 Resolução n.º 2803-000.218 S2-TE03 Fl. 376 2 Relatório Os autos tratam de aplicação de multa por descumprimento de obrigação instrumental, na forma do art. 32, IV, da Lei n. 8.212/1991, com a redação anterior à da MP 449/2008, que segundo a parte, bem como afirmado na decisão recorrida, teriam relação e conexão ao objeto material da ao que fora lançado no AUTO DE INFRAÇÃO - AI – DEBCAD No. 37.053.925-7, todos compreendendo lançamentos fiscais para constituição de crédito relativo ao descumprimento de obrigação tributária principal (glosa de valores pagos supostamente a título de Programa de Alimentação do Trabalhador, contribuintes individuais e outros), por meio de aferição indireta. Considerando que as penalidades aplicadas por descumprimento ao art. 32, IV, da Lei n. 8.212/1991, na forma da redação anterior e posterior da MP n. 449/2008, são fundadas no próprio valor do crédito tributário oriundo da obrigação principal, que fora constituído naqueles autos, e sobre eles há claro questionamento O julgamento foi convertido em diligência, no sentido de que seja solicitado à Secretária da 3 a . Câmara (3 a . SECAM) da 2 a . Seção de Julgamento do CARF/MF informações e cópias do processo administrativo tributário inaugurados pelo lançamento de AUTO DE INFRAÇÃO - AI – DEBCAD No. 37.053.925-7, de forma a se precisar o conteúdo, andamento processual, localização e as decisões que houverem a respeito dos mesmos. Entretanto em resposta, a 3 a . SECAM respondeu que não tem instrumentos para localização e fornecimento das informações dos autos pretendidos, especialmente por não ter acesso ao sistema de informações DEBCAD, devolvendo o presente processo. Assim, com base desses dados, é o relatório. Fl. 376DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16707.003394/2007-15 Resolução n.º 2803-000.218 S2-TE03 Fl. 377 3 Voto Observando-se que existe forte probabilidade de conexão do presente auto de infração com o que fora lavrado no lançamento de AUTO DE INFRAÇÃO - AI – DEBCAD No. 37.053.925-7, todos compreendendo lançamentos fiscais para constituição de crédito relativo ao descumprimento de obrigação tributária principal (glosa de valores pagos supostamente a título de Programa de Alimentação do Trabalhador, contribuintes individuais e outros), por meio de aferição indireta. Considerando que as penalidades aplicadas por descumprimento ao art. 32, IV, da Lei n. 8.212/1991, na forma da redação anterior e posterior da MP n. 449/2008, são fundadas no próprio valor do crédito tributário oriundo da obrigação principal, que fora constituido naqueles autos, e sobre eles há claro questionamento. Bem como, com a resposta da 3 a . SECAM de que não tem instrumentos para localização e fornecimento das informações dos autos pretendidos, especialmente por não ter acesso ao sistema de informações DEBCAD, devolvendo o presente processo. Isso posto, voto por converter o presente julgamento em diligência, no sentido de que seja solicitado à autoridade preparadora da Secretaria da Receita Federal do Brasil informações e cópias do processo administrativo tributário inalgurados pelo lançamento de AUTO DE INFRAÇÃO - AI – DEBCAD No. 37.053.925-7, de forma a se precisar o conteúdo, andamento processual, localização e as decisões que houver a respeito dos mesmos, retornando os autos ao presente relator. É como voto. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator Fl. 377DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 13839.900637/2009-33
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CREDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVAÇÃO Compete àquele quem pleiteia o direito o ônus da sua comprovação, devendo ser indeferido pedido de compensação que se baseia em mera alegação de crédito sem trazer aos autos prova da origem e liquidez do mesmo.
Numero da decisão: 3801-002.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Flavio de Castro Pontes votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, , Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, e eu Sidney Eduardo Stahl, Relator
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 113          1 112  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.900637/2009­33  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  3801­002.456  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BIC BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  CREDITO TRIBUTÁRIO  NÃO COMPROVAÇÃO  Compete àquele quem pleiteia o direito o ônus da sua comprovação, devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que  se  baseia  em mera  alegação  de  crédito sem trazer aos autos prova da origem e liquidez do mesmo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   O Conselheiro Flavio de Castro Pontes votou pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes  (Presidente),  Paulo  Sérgio  Celani,  ,  Marcos  Antonio  Borges,  Maria  Ines  Caldeira  Pereira Da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira,  e eu Sidney Eduardo  Stahl, Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 06 37 /2 00 9- 33 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.900637/2009­33  Acórdão n.º 3801­002.456  S3­TE01  Fl. 114          2 Relatório  A Contribuinte transmitiu em 13/01/2005 sua DCOMP compensando débito  de Cofins do período de apuração de dez/2004 com vencimento em 14/01/2005, com suposto  crédito  de  Cofins  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  referente  ao  período  de  apuração de abril/2000, vencido e arrecadado em 15/05/2000..  Uma vez eletronicamente confrontadas as informações, o pleito foi indeferido  por meio do Despacho Decisório de fls., sob alegação de que “foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do  Contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”.  A  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando  que  seus créditos teriam origem em pagamentos realizados à maior decorrentes do estreitamento da  base  de  cálculo  da  PIS  e  da  COFINS  em  vista  da  possibilidade  de  exclusão  das  receitas  oriundas  da  venda  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de Manaus,  uma  vez  reconhecida  a  inscontitucionalidade  do  artigo  14,  §  2°,  inciso  1º,  da Medida Provisória  n.º  2.037­24,  atual  Medida Provisória n°. 2.158­35, de 2001 em sede de liminar concedida nos autos da ADIN n°.  2.348­9, acostando aos autos planilha demonstrativa dos valores pagos.  A DRJ  de  origem  julgou  improcedente  a  defesa  apresentada,  com  base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000   COFINS.  VENDAS  EFETUADAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS. ISENÇÃO. DESCABIMENTO  A  isenção do PIS  e  da COFINS prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória  nº  2.03725,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº  2.15835,  de  2001,  para  vendas  realizadas  a  empresas  estabelecidas na Zona Franca de Manaus, aplica­se somente às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo.  Tal isenção não alcança os fatos geradores ocorridos entre 1º de  fevereiro  de  1999  e  21  de  dezembro  de  2000,  período  em  que  produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do art. 14  da Medida Provisória nº 1.8586, de 1999 e suas reedições até a  Medida Provisória nº 2.03724, de 2000.  Não  existindo  norma  de  desoneração  aplicável,  não  se  reconhece direito de crédito nela baseado e não se homologa a  compensação que dele se aproveita.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.900637/2009­33  Acórdão n.º 3801­002.456  S3­TE01  Fl. 115          3 Irresignada  com  o  indeferimento  de  seu  pleito,  apresenta  a  Recorrente  o  presente  Recurso  Voluntário,  através  do  qual  renova  os  argumentos  utilizados  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  com  as  devidas  atualizações  legislativas  concernentes  ao  tema e requerendo, por fim, a reforma da decisão recorrida e a homologação da compensação  efetuada.  É o que importa relatar.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.900637/2009­33  Acórdão n.º 3801­002.456  S3­TE01  Fl. 116          4 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O Recurso é tempestivo e comporta os demais requisitos de admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  Já  é  de  conhecimento  dessa  turma  o  meu  posicionamento  acerca  da  impossibilidade  de  se  tributar  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de Manaus  pelas  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS,  enquanto  não  alterado  o  artigo  4º  do Decreto­lei  288/1967  que  as  equiparou  às  exportações.  Contudo, merece  exame  preliminar  a  questão  final  abordada  pelo  acórdão  recorrido,  que  diz  respeito  à  comprovação  do  direito  creditório  alegado,  senão  vejamos:  Registre­se  que,  ainda  que  se  admitisse  a  tese  da  contribuinte,  não existem neste processo provas de que as referidas operações  foram, de fato, operações destinadas à Zona Franca de Manaus  nem comprovação, suportada por documentação contábil fiscal,  da  inclusão  das  receitas  decorrentes  dessas  operações  na  base  de cálculo do pagamento formador do apontado indébito.  A contribuinte, limitou­se a trazer aos autos, às fls. 10, planilha  com  mera  menção  de  valores  que  teriam  sido  indevidamente  recolhidos a título de Cofins e a informar que as notas fiscais de  venda  para  a  Zona  Franca  de Manaus  encontram­se  à  inteira  disposição da Fiscalização, nada provando.  Em que pese o  fato deste Conselheiro  compactuar  com a  tese meritória,  há  que se reconhecer, no entanto, que estamos diante de um pedido de compensação e que caberia  ao contribuinte, no mínimo, demonstrar satisfatoriamente a origem de seu crédito.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois a requerente não comprovou por meio de documentos o valor e a origem do seu crédito.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo. À ora Recorrente, a  comprovação de que preenche os  requisitos para  fruição do ressarcimento, por  intermédio da  presente compensação.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto n.º 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações  que  oponha  ao  ato  administrativo.  Em  verdade,  este  dispositivo  legal  apenas  transfere,  para  o  processo  administrativo  fiscal,  o  sistema  adotado  pelo Código  de  Processo  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.900637/2009­33  Acórdão n.º 3801­002.456  S3­TE01  Fl. 117          5 Civil, que, em seu artigo 333, ao repartir o ônus probandi, o faz inadmitindo a mera alegação e  a negação geral, a saber:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Assim, na hipótese da compensação pleiteada, recairia sobre a  interessada o  ônus  de  provar  a  pretensão  deduzida,  sendo  imprescindível  que  as  provas  e  argumentos  tivessem sido carreadas aos autos. No caso em tela, a Recorrente limitou­se a apresentar uma  planilha  indicativa  dos  supostos  valores  recolhidos  à  maior,  sendo  certo  de  que  referida  documentação  não  possui  o  condão  de  conferir  a  liquidez  e  a  certeza  necessárias  ao  deferimento da compensação.  Não sendo apresentadas provas das alegações através de documentação hábil  há que se negar o pedido realizado.  Ante o acima exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, ­ Relator                                Fl. 116DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 19647.006044/2006-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL RECONHECIDO. A contribuinte pleiteou exclusão do lucro líquido na apuração da base de cálculo da CSLL, o valor referente à "Receita para Recomposição Tarifária". Considerando que a própria Receita Federal, em diligência, atestou a contabilização dessa receita, requisito formal para sua exclusão, não há como negar o direito creditório. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 1201-000.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Correia Fuso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Neto (Presidente Substituto), Roberto Caparroz de Almeida, José Sérgio Gomes, Rafael Correia Fuso, João Carlos de Lima Junior e Marcos Vinicius Barros Ottoni.
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 570          1 569  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.006044/2006­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­000.834  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2013  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ SALDO NEGATIVO DE CSLL  Recorrente  COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL RECONHECIDO.  A  contribuinte  pleiteou  exclusão  do  lucro  líquido  na  apuração  da  base  de  cálculo da CSLL, o valor referente à "Receita para Recomposição Tarifária".  Considerando  que  a  própria  Receita  Federal,  em  diligência,  atestou  a  contabilização dessa receita, requisito formal para sua exclusão, não há como  negar o direito creditório.  Recurso conhecido e provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao Recurso Voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Marcelo Cuba Neto  (Presidente  Substituto),  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  José  Sérgio  Gomes,  Rafael  Correia  Fuso, João Carlos de Lima Junior e Marcos Vinicius Barros Ottoni.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 60 44 /2 00 6- 70 Fl. 570DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19647.006044/2006­70  Acórdão n.º 1201­000.834  S1­C2T1  Fl. 571          2 Trata­se de pedido de compensação de crédito decorrente de saldo negativo  de  CSLL  do  exercício  de  2001  (período  de  01/2001  a  07/2001),  no  montante  de  R$  4.112.888,68 (valor originário do crédito conforme declarado em DIPJ – Retificadora entregue  em 27/10/2006).  Vejamos com detalhes os fatos na descrição no relatório de informação fiscal:  4. Inicialmente, é importante observar que a empresa apresentou  diversas declarações DIPJ/2001 ­ situação especial (período de  01/01  a  31/07/2001),  inclusive  tendo  entregue  as  duas  últimas  DIPJ ­ Retificadoras em 27/10/2006 (arquivadas na RFB sob os  ND 1238611 e 1238612), i. é., em data além dos 5 (cinco) anos  contados  a  partir  do  encerramento  do  período  (31/07/2001).  Portanto,  a última declaração  recebida pela RFB ainda dentro  do prazo permitido pela legislação foi em 13/04/2006 (arquivada  sob o ND 1233985), no entanto, a partir dessa DIPJ, não existem  alterações nos valores de apuração da CSLL.   5.  Conforme  informado  na  última  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  do  ano  calendário  de  2001  ­  situação  especial  (período  01/01  a  31/07/2001)  ­  DIPJ/2001  (Retificadora)  entregue  pela  empresa  em  27/10/2006  e  recepcionada pela RFB sob o ND 1238612, esta restou com um  crédito da CSLL de R$ 4.112.888,68.   6.  No  entanto,  o  montante  deste  crédito  a  que  chegou  esta  fiscalização nos trabalhos diligenciais foi de R$ 2.276.316,68.   7. A divergência apresentada deve­se ao fato de que, nesta DIPJ  ­  Retificadora  /  Ativa,  a  empresa  veio  pleitear  (indevidamente)  uma exclusão do  lucro  líquido na apuração da base de cálculo  da  CSLL  no  valor  de  R$  20.406.355,53,  referente  à  "Receita  para  Recomposição  Tarifária";  quando,  tal  receita  não  se  encontrava  contabilizada  de  forma  a  compor  o  lucro  líquido  desse período (01/01 a 31/07/2001).   8.  De  fato,  a  receita  gerada  pela  aplicação  da  chamada  "sobretarifa  de  energia  elétrica"  autorizada  pelo  artigo  4°  da  Medida  Provisória  n°.  14,  de  21/12/2001  (transformada  na  lei  10.438, de 2002), deve compor a apuração das bases de cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda,  da  CSLL,  da  COFINS  e  do  PIS/PASEP  dos  respectivos  períodos  de  apuração  em  que  ocorrer  o  efetivo  consumo  de  energia  sobre  o  qual  incidiu  a  cobrança  da  "sobretarifa",  na  medida  e  proporção  de  sua  efetivação. Essa é a conclusão a que chega o Parecer Cosit n°.  26, de 26/09/2002, com base legal nos arts. 133, § 1°; 117 e 144  do Código  Tributário Nacional  (CTN)  e  art.  6°,  §§  5°c  6°,  do  Decreto Lei 1.598, de 1977.  9. Logo, a empresa, uma vez tendo registrado esta receita na sua  contabilidade  (em  atendimento  à  Resolução  ANEEL  n°  72,  de  07/02/2002), poderia proceder à sua exclusão na apuração das  bases  de  cálculo  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  diferindo  a  tributação  para  o(s)  período(s)  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19647.006044/2006­70  Acórdão n.º 1201­000.834  S1­C2T1  Fl. 572          3 10. Nesse  sentido,  com  relação  à  exclusão  do  lucro  líquido  na  apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL efetuada  no  valor  de  R$  20.406.355,53,  a  empresa  foi  intimada  (em  15/06/2007)  a  esclarecer  e  apresentar  a  documentação  de  lastreio,  bem  como,  os  registros  de  sua  apropriação  contábil  como receita operacional do período (01/01 a 31/07/2001).   11. Em resposta à nossa  intimação, a  empresa  tentou  justificar  ter  registrado  a  "receita  de  Recomposição  tarifária"  nesse  período através de  lançamentos na conta 611033102F  (Receita  de 411, Comercialização — Operações com Energia Elétrica —  Suprimento  ­  MAE —  Curto  Prazo),  sem  apresentar  qualquer  documentação  que  comprovasse  que  os  referidos  lançamentos  não se tratavam de Receitas oriundas do MAE (conforme dizem  os  seus  históricos)  e  sim  da  dita  "sobretarifa".  Ademais,  esses  lançamentos  foram  estornados  no  período  seguinte  (como  também  foram  outros  tantos  lançamentos  dessa  conta),  sem  compor  qualquer  ligação  com  a  conta  de  receita  de  recomposição  tarifária  (611033101R  —  "Fornecimento  não  Faturado — Racionamento").  12.  O  que  podemos  observar  é  que,  na  conta  de  receita  611033101R — "Fornecimento não Faturado — Racionamento"  inexiste qualquer lançamento, quer de receita originária, quer de  reclassificação,  no  período  de  apuração  01/01  a  31/07/2001,  senão somente em 12/2001 (ou seja, no período de apuração de  01/08  a 31/12/2001),  quando a  empresa  vem  computar  o  valor  de receita de R$ 168.454.897,49.  13.  É  importante  ainda  observar  que  a Medida Provisória  que  criou  a  "Recomposição  Tarifária  Extraordinária"  (MP  14,  de  2001) somente foi editada em 21/12/2001, e por sua autorização,  a Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL, através da  Resolução n°. 480, de 29/08/2002, homologa para a Companhia  Energética de Pernambuco — CELPE o montante de receita de  recomposição  tarifária  de  exatos  R$  141.806.553,78  para  o  período  de  racionamento  de  energia  elétrica  de  01/06  a  31/12/2001.   14.  Assim  sendo,  havemos  de  promover  a  glosa  da  exclusão  indevida efetuada pela empresa no valor de R$ 20.406.355,53; o  que  resulta  numa  redução  da  CSLL  a  Compensar  /  Restituir  declarada nesse período de R$ 1.836.572,00 (passando de R$ ­ 4.112.888,68 para R$ ­2.276.316,68); valor este, que será objeto  da  lavratura  de  auto  de  infração  específico,  por  esta  fiscalização.  3.  DA  UTILIZAÇÃO  DO  CRÉDITO  DA  CSLL  DO  ANO  CALENDÁRIO  DE  2001  ­  SITUAÇÃO  ESPECIAL  (PERÍODO  DE 01/01 A 31/07/2001)  15.  A  partir  do  valor  originário  do  crédito  da  CSLL  do  ano  calendário de 2001 ­ Situação Especial (período de 01/01/2001 a  31/07/2001),  como  admitido  por  esta Fiscalização,  e  com base  nas PER/DCOMP apresentadas  e  relacionadas  neste  processo,  nos valores declarados nas DCTF e nas  informações prestadas  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19647.006044/2006­70  Acórdão n.º 1201­000.834  S1­C2T1  Fl. 573          4 pela  empresa,  elaboramos  o  "Demonstrativo  da  Compensação  do Crédito da CSLL do Ano Calendário de 2001 (01/01/2001 à  31/07/2001)", onde estão detalhadas as compensações efetuadas  e os saldos existentes deste crédito.   16.Como resultado das análises efetuadas, fica demonstrado que  a  empresa,  quando  em  13/04/2006,  através  da  PER/DCOMP  21010.14368.130406.1.3.03­9900  vem  declarar  uma  compensação de débito da COFINS (código 5856) do período de  apuração  de  março/2006  no  valor  de  R$  3.374.700,99,  vinculando  ao  crédito  sob  análise,  já  não  possuía  saldo  suficiente, visto que, esse somava então apenas R$ 1.884.294,80;  implicando na admissão da compensação apenas parcialmente,  até  o  limite  do  crédito  existente,  devendo  ser  levantada  para  cobrança  a  parte  do  débito  da  COFINS  compensada  indevidamente no valor de R$ 1.490.406,19, por insuficiência do  crédito.  17.  A  partir  de  então,  as  demais  PER/DCOMP  enviadas  pela  empresa  utilizando  este  mesmo  crédito  para  compensação  hão  de ser não homologadas por inexistência do credito da CSLL do  ano  calendário  de  2001  ­  Situação  Especial  (período  de  01/01/2001 a 31/07/2001).  Diante  disso,  a  DRF  homologou  parcialmente  o  pedido  de  extinção  do  crédito,  ficando  de  fora  da  compensação  os  débitos  de  Cofins  de  março  de  2006,  CSLL  –  estimativa  mensal  de  outubro  de  2005,  CSLL  –  estimativa  mensal  de  novembro  de  2005  e  Cofins de outubro de 2006, num total de débitos não compensados de R$ 3.453.877,05.  Contudo, esse caso está relacionado com os autos do processo administrativo  n° 19647.01051/2007­83, que  foi  julgado por  essa Colenda Turma,  tendo como  resultado de  julgamento o seguinte acórdão:  Relatório:  Para melhor entendimento do trabalho fiscal, vejamos os detalhes dos fatos e  das imputações nas transcrições abaixo, extraídas do Relatório Fiscal:  1)  Exclusão  indevida  do  lucro  líquido  na  apuração  do  lucro  real e da base de cálculo da CSLL ­ da receita de recomposição  tarifária (RTE)  Nesse  período  de  apuração,  a  empresa  apresentou  diversas  declarações  DIPJ/2001  —  situação  especial,  referente  ao  período  de  01/01  a  31/07/2001,  inclusive  tendo  entregado  as  duas  últimas  declarações  retificadoras  em  27/10/2006  (arquivadas  na  RFB  sob  os  ND  1238611  e  1238612),  i.é.,  em  data  além  dos  5  (cinco)  anos  a  partir  do  encerramento  do  período  de  apuração  (31/07/2001).  De  sorte  que,  a  última  declaração recebida pela RFB ainda dentro do prazo permitido  pela  legislação  foi  em  13/04/2006  (arquivada  sob  o  ND  1233985); no entanto, a partir dessa, não houveram alterações  nos valores informados na apuração do IRPJ e da CSLL.  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19647.006044/2006­70  Acórdão n.º 1201­000.834  S1­C2T1  Fl. 574          5 Conforme  informado  na  sua  DIPJ,  a  empresa  pleiteou  (indevidamente) uma exclusão do  lucro líquido na apuração do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  no  valor  de  RS  20.406.355,53,  que,  conforme  explicitado  no  seu  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  —  LALUR,  referiu­se  a  exclusão  de  uma  "Receita  para  Recomposição  Tarifária",  sendo  que,  tal  receita  não  se  encontra  registrada  na  sua  contabilidade  para  compor o lucro liquido desse período de apuração.   De fato, considerada a origem da receita como sendo a gerada  pela  aplicação  da  chamada  "sobretarifa  de  energia  elétrica"  autorizada  pelo  artigo  4°  da  Medida  Provisória  n°  14,  de  21/12/2001  (transformada  na  lei  n°  10.438,  de  2002),  esta  somente  deve  compor  a  apuração  das  bases  de  cálculo  do  Imposto sobre a Renda, da CSLL, da COFINS e do PIS/PASEP  dos  respectivos períodos de apuração em que ocorrer o efetivo  consumo  de  energia  sobre  o  qual  incidiu  a  cobrança  da  "sobretarifa", na medida e proporção de sua efetivação. Essa é a  conclusão  a  que  chega  o  Parecer  Cosit  n°  26,  de  26/09/2002,  com  base  legal  nos  arts.  133,  §  1°;  117  e  144  do  Código  Tributário Nacional (CTN) e art. 6°, §§ 5° e 6°, do Decreto Lei  1.598, de 1977.  Dessa forma, uma vez a empresa tendo registrado esta receita na  sua  contabilidade  (em atendimento  à Resolução ANEEL n°  72,  de  07/02/2002),  poderia  proceder  à  sua  exclusão  na  apuração  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  diferindo  assim a tributação para o(s) período(s) de ocorrência dos fatos  geradores.  Visto que não foram encontrados os lançamentos dessas receitas  na contabilidade da empresa, esta foi intimada, em 15/06/2007,  a  esclarecer  e  apresentar  os  registros  das  apropriações  contábeis  dessas  receitas  nesse  período  de  apuração  (01/01  a  31/07/2001).  Em  resposta,  o  contribuinte  tenta  justificar  que,  nos  meses  de  junho/2001  e  julho/2001,  os  lançamentos  de  receita  na  conta  611033102  (Receita  de  Comercialização  —  Operações  com  Energia  Elétrica  —  Suprimento  ­  MAE  —  Curto  Prazo)  se  referiram à "receita de Recomposição tarifária"; no entanto, não  conseguiu apresentar documentação hábil que comprovasse que  os  referidos  lançamentos não se  tratavam de Receitas oriundas  do  MAE  (conforme  dizem  os  seus  históricos)  e  sim  da  dita  "sobretarifa".  Ademais,  observamos  que  esses  lançamentos  (na  conta  de  MAE,  nos  meses  de  junho  e  julho  de  2001)  foram  estornados  no  período  de  apuração  seguinte  (logo,  teve  sua  tributação  revertida  contabilmente),  sem  compor  qualquer  ligação  com  a  conta  de  Receita  de  Recomposição  Tarifária —  RTE  (conta:  611033101R  —  "Fornecimento  não  Faturado  —  Racionamento").  Com relação à conta de  receita 611033101R — "Fornecimento  não  Faturado —  Racionamento"  inexiste  qualquer  lançamento  nesse  período  de  apuração  de  01/01  a  31/07/2001,  quer  de  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19647.006044/2006­70  Acórdão n.º 1201­000.834  S1­C2T1  Fl. 575          6 receita  originária,  quer  de  reclassificação;  somente  havendo  lançamentos  registrados  nessa  conta  em  12/2001  (ou  seja,  no  período de apuração de 01/08 a 31/12/2001), quando a empresa  vem computar o valor dessa receita de R$ 168.454.897,49.  Outrossim, é  importante observar que a Medida Provisória que  criou a chamada "Recomposição Tarifária Extraordinária" (MP  14,  de  2001)  só  veio  a  ser  editada  em  21/12/2001  e,  por  sua  autorização, a Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL,  através da Resolução n° 480, de 29/08/2002, homologou para a  Companhia Energética de Pernambuco — CELPE o montante de  receita  de  recomposição  tarifária  de  exatos R$  141.806.553,78  para o período de racionamento de energia elétrica de 01/06 a  31/12/2001.  A  DRJ  solicitou  diligência  para  responder  quesitos  sobre  as  operações,  visto  que  haviam  algumas  questões  a  serem  esclarecidas.  Em resposta à diligência, a DRF informou:  Ante  o  exposto,  apresentamos  nossas  respostas  relativamente  aos  questionamentos  que  se  formam  necessários  para  esclarecer o Pedido de Diligência; a saber:  1)  Verificar  se  a  empresa  efetivamente  registrou  em  sua  contabilidade,  no  período  de  01/01  a  31/07/2001,  a  chamada Receita de Recomposição Tarifária — RTE, de que  trata  o  art.  4°  da  Medida  Provisória  —  MP  n°  14  de  21/12/2001 (transformada na Lei n° 10.438/2002), no valor  de R$  20.406.355,53,  em  atendimento  à Resolução  ANEEL  n°  72,  de  07/02/2002,  de  forma  a  poder  ter  excluído  esse  valor  do  seu  Lucro  Líquido  na  apuração  das  bases  de  cálculo do IRPJ e da CSLL.  Resposta: De  fato,  considerando a  totalidade das alegações da  empresa  em  sua  impugnação  sobre  esse  item,  bem  como,  os  demonstrativos e demais elementos de prova  trazidos aos autos  (que constatamos serem autênticos), podemos concluir que:  i)  No  período  de  01/01  a  31/07/2001  (1°  período  de  apuração  desse  ano  calendário  de  2001),  em  virtude  de  que,  em  sendo  momento  anterior  às  expedições  das  normas  autorizatórias  do  "diferimento"  da  Receita  de  Recomposição  Tarifária  (RTE),  as  "sobras de energia" geradas para a sua distribuição em função  do  racionamento  imposto  pelo  Poder  Público  (igualmente  às  demais  "sobras"  porventura  existente  em  normais  condições  negociais)  foram  registradas  como  receita  do  Mercado  Atacadista de Energia — MAE (conta 611033102F ­ Receita de  Comercialização  —  Operações  com  Energia  Elétrica  —  Suprimento ­ MAE — Curto Prazo).  ii) Do saldo dessa conta em 31/07/2001 (= R$ 40.814.061,09), a  empresa  simplesmente  "extraiu"  o  valor  de  R$  20.406.355,53  para excluir da tributação do IRPJ e da CSLL (no seu 1° período  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19647.006044/2006­70  Acórdão n.º 1201­000.834  S1­C2T1  Fl. 576          7 de apuração do ano de 2001 — 01/01 a 31/07/2001), a título de  "Receita de Recomposição Tarifária ­ RTE"; visto que, naquele  momento,  a  sua  contabilidade  não  possuía,  no  seu  "Plano  de  Contas", a conta especifica: 611033101R — "Fornecimento não  Faturado  —  Racionamento",  que  somente  foi  cadastrada  em  momento posterior, ainda nesse ano calendário de 2001, porém,  além desse período de apuração.  iii) No período de 01/08 a 31/12/2001 (2° período de apuração  desse  ano  calendário  de  2001),  a  empresa  veio  adequar  a  sua  contabilidade aos novos preceitos normativos instituídos, e o fez  através  de  um  plexo  de  lançamentos  de  receitas  e  estornos  de  receitas,  que,  ao  final  do  ano  calendário  de  2001,  resulta  estornado  todo  o  valor  da  Receita  de  Recomposição  Tarifária  (RTE)  que  havia  sido  registrado  na  conta  do  MAE  (611033102F),  restando  nessa  conta  um  saldo  de  R$  26.018.663,56  (donde  podemos  apurar  que:  R$  20.407.705,56  referem­se ao período de apuração de 01/01 a 31/07/2001 e R$  5.610.958,00, ao período de apuração de 01/08 a 31/12/2001), e  registra na conta de RTE (611033101R ) um total (anual) de R$  168.454.897,49  (donde podemos  apurar  que: R$  20.406.355,53  referem­se ao período de apuração de 01/01 a 31/07/2001 — já  excluído da tributação do IRPJ e da CSLL no 1° período ­ e R$  148.048.541,96, ao período de apuração de 01/08 a 31/12/2001).  iv) Ou seja, fica evidenciado que os R$ 20.406.355,53 excluídos  da  tributação  do  IRPJ  e  da  CSLL  no  1°  período  de  apuração  (01/01  a  31/07/2001)  foram  efetivamente  contabilizados  pela  empresa (na conta 611033102F), o que nos posiciona no sentido  de considerarmos correta esta exclusão.  2)  Verificar  se,  ao  se  elaborar  a  tributação  desse  fato,  houve  erro na apuração do  'quantum' tributário, tendo em vista que a  empresa  havia  declarado  possuir  um  crédito  de  IRPJ  (R$  13.779.628,73)  e  de  CSLL  (R$  4.112.888,68)  que  lido  foram  considerados.  Resposta:  De  fato,  ao  analisarmos  a  confecção  do  Auto  de  Infração  relativamente  a  essa  tributação  (período  de  apuração  de  01/01  a  31/07/2001),  nos  damos  conta  de  que,  por  lapso,  deixamos  de  proceder  à  compensação  dos  créditos  de  IRPJ  e  CSLL declarados pela empresa em sua DIPJ, muito embora ter  sido  esse  o  entendimento  e  a  vontade  desta  fiscalização;  haja  vista, os Demonstrativos de Apuração do IRPJ e da CSLL desse  período  de  apuração  (01/01  a  31/07/2001)  e  os  Relatórios  de  Informação Fiscal que foram acostados aos processos de Dcomp  nos 19647.006045/2006­14 e 19647.006044/2006­70.   Por  se  tratar  de  erro  de  fato  cometido,  deve  ser  corrigido  por  esta  administração,  até  mesmo  independente  de  iniciativa  do  contribuinte  impugnante,  tendo  em  vista  o  Princípio  da  Verdade Material.  Outrossim,  em  se  admitindo  que  a  matéria  tributada  nesse  período de apuração (01/01 a 31/07/2001) restou indevida, como  é concluso no item acima relatado, o erro no quantum tributário  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19647.006044/2006­70  Acórdão n.º 1201­000.834  S1­C2T1  Fl. 577          8 quando  da  elaboração  do  auto  de  infração,  no  tocante  à  compensação  dos  créditos  de  IRPJ  e  CSLL,  fica  automaticamente sem efeito, ao se restabelecer a situação como  declarada pela empresa em sua DIPJ, ou seja, existência de um  crédito  de  IRPJ  no  valor  de  R$  13.779.628,73  e  de CSLL  no  montante de R$ 4.112.888,68.  Realizadas  as  diligências  propostas,  concluímos  pela  procedência  das  alegações  da  impugnante  com  relação  à  infração em epígrafe e passamos a entender que a impugnante  efetivamente  contabilizou  a  chamada  "Receita  de  Recomposição Tarifária — RTE"  no  período  de  apuração de  01/01 a 31/07/2001 ­  fato que  lhe autorizou excluir esse valor  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  desse  período de apuração.  Assim  sendo,  tendo  em  conta  que  não  houve  outra  infração  detectada  nesse  período  de  apuração  (01/01  a  31/07/2001),  entendemos  ser  insubsistente  a  tributação  lançada  nesse  período,  devendo  ser  restabelecida  a  situação  fiscal  como  declarada pela empresa.  Outrossim,  alertamos  que  as  conclusões  aqui  chegadas,  se  acatadas  pelo  órgão  julgador,  trazem  repercussões  nos  processos administrativos de Dcomp: n°s 19647.006045/2006­14  e  19647.006044/2006­70,  que  tratam  das  compensações  dos  créditos  de  IRPJ  e  CSLL  do  período  de  apuração  de  01/01  a  31/07/2001  deste  contribuinte;  portanto,  têm  uma  interdependência  direta  com  o  resultado  do  julgamento  do  presente processo administrativo.  Finalmente, ainda atendendo ao que foi solicitado pela DRJ no  seu Pedido  de Diligência  (fls.  1.255  a  1.259),  damos  ciência a  impugnante do inteiro teor do presente Relatório Fiscal para que  essa,  querendo,  apresente­se  aos  Autos  com  outras  alegações  que achar necessárias quanto ao assunto aqui tratado.  A DRJ acolheu o resultado da diligência em seu acórdão.  Houve  Recurso  de  Ofício  e  foi  proferido  o  seguinte  acórdão  pelo CARF:  1) Exclusão do lucro líquido na apuração do lucro real e da base  de cálculo da CSLL ­ da receita de recomposição tarifária (RTE)  Quanto  ao  Recurso  de  Ofício,  entendo  que  o  mesmo  não  deve  provido,  visto  que  se  constatou  erro  de  fato  na  fiscalização  quando da baixa dos autos em diligência a pedido da DRJ.   O  pleito  foi  respondido  pela  DRF,  que  confirmou  a  falta  de  compensação  dos  créditos  de  IRPJ  e  CSLL  declarados  pela  empresa  em  sua  DIPJ  quando  da  apuração  do  lançamento  relativo ao período de janeiro a julho de 2001.  A  imputação  fiscal  foi  reformada  em  decisão  da  DRJ,  reconhecendo que a empresa registrou em sua contabilidade a  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19647.006044/2006­70  Acórdão n.º 1201­000.834  S1­C2T1  Fl. 578          9 receita  para  recomposição  tarifária,  permitindo,  com  isso,  a  exclusão do lucro líquido na apuração do lucro real.  Portanto, estamos diante de matéria de comprovação de erro no  lançamento,  reconhecida  pela  própria  DRF,  não  merecendo  reparos  o  trabalho  de  retificação,  seja  pelo  instituto  da  compensação,  seja  em  atendimento  ao  princípio  da  legalidade  tributária.  Vejamos  abaixo  os  detalhes  quanto  ao  erro  de  fato  corrigido  pela DRF:  (...)  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  adotando  no  presente  acórdão  os  fundamentos  trazidos  na  resposta à diligência pela fiscalização.  Portanto, observa­se que o Recurso Voluntário do contribuinte interposto nos  autos do processo administrativo n° 19647.01051/2007­83 foi provido.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  em  apertada síntese o seguinte:  Além dos argumentos anteriormente aduzidos, suficientes para o  cancelamento  do  auto  de  infração  em  apreço,  a  Requerente  também demonstrou,  na  impugnação apresentada nos  autos  do  processo  administrativo  n°  19647.010151/2007­83,  que  não  haveria  a  base  de  cálculo  necessária  para  a  fiscalização  constituir o crédito tributário da CSLL naquele caso, caso fosse,  de  fato,  indevida  a  exclusão  da  RTE  no  período  de  apuração  encerrado em 31/07/01.  Isto porque, a fiscalização não recompôs, nos autos do processo  administrativo em comento, a base de cálculo desta contribuição  no período em questão.  De  fato,  caso  tivesse  sido  adotado  tal  procedimento,  a  fiscalização procederia apenas a  redução do saldo negativo da  CSLL  de  R$  4.112.888,68  para  R$  2.276.316,68,  como  restou  decidido no despacho decisório proferido no presente processo,  mas jamais calcularia a CSLL devida (R$ 1.836.571,99) sobre o  valor da RTE correspondente à R$ 20.406.355,03.  Ante  essas  considerações,  conclui­se  que  o  procedimento  adotado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Recife  no presente caso está equivocado, eis que o reconhecimento do  saldo  de  base  negativa  da  CSLL  apurado  pela  Requerente  depende  das  alegações  suscitadas  e  do  resultado  final  do  processo administrativo n° 19647.010151/2007­83.  Com  efeito,  caso  a  autuação  em  questão  seja  cancelada,  será  reconhecido  o  direito  creditório  da  Requerente  (saldo  de  base  negativa  da  CSLL)  no  valor  de  R$  R$  4.112.888,68.  Como  conseqüência,  todas  as  compensações  realizadas  até  o  limite  deste valor deverão ser homologadas.  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19647.006044/2006­70  Acórdão n.º 1201­000.834  S1­C2T1  Fl. 579          10 Verifica­se, assim, que a Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Recife  precipitou­se  ao  reconhecer  o  crédito  da Requerente  no montante de apenas R$ 2.276.316,68 e homologar parte das  compensações realizadas até esse valor, antes do encerramento  do processo administrativo n° 19647.010151/2007­83.  Noutras  palavras,  enquanto  não  encerrado  o  processo  administrativo acima mencionado,  não poderia a Delegacia  da  Receita Federal quantificar o crédito da Requerente, posto que a  suposta infração cometida pela Requerente (exclusão da RTE do  lucro líquido apurado em 31/07/01) está sub examine, em razão  da impugnação apresentada.  Antes  da  decisão  da  DRJ,  à  fl.  397  dos  autos,  foi  proferido  o  seguinte  despacho:  O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório proferido  às fls. 188/189 em 27/09/2007, conforme fl. 190.  Em  25/10/2007,  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 193/200.  Verifica­se  que  o  crédito  reconhecido  não  foi  objeto  de  restituição/compensação  anterior  conforme  extratos  do  sistema  SIAFI às fls. 273/380.  Informo  que  a  compensação  foi  inicialmente  registrada  no  sistema SIEF — Processo, conforme  fls. 381/384. Ocorre que a  compensação . foi indevidamente realizada, tendo em vista que o  período  do  crédito  foi  informado  como  sendo  anual  e  não  o  período de 01/01/2001 a 31/07/2001.  Assim sendo, esta compensação foi desfeita conforme fl. 385.  Posteriormente, a compensação foi realizada no sistema SIAFI,  conforme  demonstrativo  às  fls.  386/389  e  extratos  às  fls.  390/395.  Desta forma, encaminho o presente processo à DRJ/Recife para  julgar  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte.  À consideração superior.  A  DRJ  manteve  a  decisão  da  DRF  quanto  à  homologação  parcial,  sob  o  seguinte fundamento:  Ocorre  que,  antes  que  fosse  apreciada  a  pretendida  compensação, a contribuinte foi alvo de fiscalização promovida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Recife,  no  período  em  questão, ensejando lançamento de auto de infração formalizado  no  Processo  n°  19647.010151/2007­83,  no  qual  foi  verificada  uma exclusão indevida do lucro líquido referente à "Receita para  Recomposição  Tarifária"  de  R$  20.406.355,53,  quando  tal  receita  não  se  encontrava  contabilizada  de  forma  a  compor  o  lucro  líquido  do  respectivo  período,  ensejando  na  redução  do  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19647.006044/2006­70  Acórdão n.º 1201­000.834  S1­C2T1  Fl. 580          11 saldo  negativo  da  CSLL  de  R$  4.112.888,68,  para  R$  R$2.276.316,68.  O  citado  auto  de  infração,  constante  do  processo  n°  19647.010151/2007­83,  foi objeto de  julgamento pela 5ª Turma  de  Julgamento  desta  DRJ­Recife,  através  do  Acórdão  no  11­ 23.277  de  30/06/2008,  o  qual  acatou  as  alegações  da  impugnante  restaurando  os  saldos  negativos  declarados  pela  contribuinte relativo ao período em questão, consoante trecho do  Acórdão transcrito a seguir:  (...)  No  entanto,  o  Acórdão  acima  citado  foi  objeto  de  Recurso  de  Oficio tendo em vista que o crédito tributário exonerado excedeu  ao  limite  de  alçada  previsto  na  Portaria  MF  n.°  3,  de  03/01/2008,  portanto,  o  crédito  restaurado  pela  citada  decisão  de  ia  instância ainda não pode  ser considerado  líquido e  certo  pois se encontra aguardando a análise do Recurso de Oficio por  parte  do  1°  Conselho  de  Contribuintes,  onde  se  encontra  o  processo  desde  12/11/2008,  consoante  consulta  anexa  às  fls.  399/400.  Diante  do  acima  exposto,  há  de  ser  mantida  a  decisão  denegatória  do  crédito  suplicado.  Isto  porque,  à  época  do  despacho,  já  fora  lavrado o auto de  infração,  tendo­se  então a  circunstância de que, naquele momento, como agora, inexistiam  créditos  líquidos  e  certos a  amparar a  compensação pleiteada,  em  face  do  que  se  tinham  por  não  atendidos  os  pressupostos  estabelecidos no art. 170 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de  1966 — Código Tributário Nacional, que assim dispõe:  (...)  A argüição da impugnante no sentido de que a decisão proferida  neste  processo  deveria  aguardar  o  trâmite  do  processo  supracitado, de n° 19647.010151/2007­83, queda desamparada.  Primeiro,  porque  não  há,  na  legislação  de  regência,  previsão  para o rito pretendido. Segundo, porque, já a partir do despacho  exarado pela Delegacia da Receita Federal em Receita, tem­se a  circunstância  de  que  os  créditos  lá  postulados  careciam  dos  atributos de liquidez e certeza, em face do que não poderiam, à  luz do art. 170 do Código Tributário Nacional, ser utilizados na  compensação de débitos neste ou em qualquer processo.  O  rito  processual  cabível  é  o  constante  na  Lei  n°  9.430/96  (artigos  73  e  74),  não  cabendo  a  suspensão  do  processo  nos  termos do art.265 do CPC citado pela interessada.  Vale ressaltar que, de acordo com o disposto no inciso III do art.  151  do  CTN  se  encontra  suspensa  a  exigibilidade  dos  débitos  objetos  de  compensação  no  presente  processo  até  a  decisão  definitiva desse julgado.  Relativamente  às  alegações  trazidas  contra  a  consideração  de  exclusão  indevida  do  lucro  líquido  referente  à  "Receita  para  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19647.006044/2006­70  Acórdão n.º 1201­000.834  S1­C2T1  Fl. 581          12 Recomposição  Tarifária"  não  será  apreciada  no  presente  processo tendo em vista não fazer parte da lide. Ressalte­se que,  tal matéria já foi apreciada no processo n° 19647.010151/2007­ 83, conforme citado anteriormente.  Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  por  indeferir  a  solicitação,  para  manter­se  a  decisão  de  fls.188/189,  que  homologou  parcialmente a compensação pleiteada.  A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  22/09/2009  e  apresentou Recurso Voluntário em 20/10/2009, alegando, em linhas gerais, o seguinte:  a)  necessidade  do  sobrestamento  do  feito  até  o  desfecho  final  do  processo  administrativo n° 19647.010151/2007­83, devendo  ser  aplicada  regra  subsidiária,  qual  seja o  CPC, artigo 265, inciso IV;  b)  a  RTE  somente  poderia  ser  reconhecida  na  medida  em  que  ocorresse  o  efetivo  consumo  de  energia  elétrica,  ou  seja,  na  medida  em  que  houvesse  a  efetiva  disponibilidade jurídica da renda, que passou a ocorrer a partir de janeiro de 2002, nos termos  do Parecer COSIT n° 26/2002;  c) por tal motivo, os valores que foram contabilizados pela Recorrente a título  de  RTE  nos  meses  de  junho  (R$  8.570.681,12)  e  julho  (R$  11.835.674,41)  de  2001  foram  regularmente  excluídos  do  lucro  líquido,  com  a  apresentação  da  DIP3  retificadora,  não  havendo,  portanto,  motivos  para  prosperar  a  glosa  da  exclusão  desta  receita  realizada  pela  fiscalização;  d) a ilegalidade da taxa selic como juros de mora;  e) a ilegalidade da taxa selic sobre a multa.  Este é o relatório!    Voto             Conselheiro Relator  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  Entendo  que  a  decisão  recorrida  merece  total  reparo,  seja  porque  não  foi  coerente  com  a  própria  decisão  da  DRJ  proferida  nos  autos  do  Processo  n°  19647.010151/2007­83,  seja  porque  usou  argumento  fora  de  contexto,  partindo  para  uma  instabilidade do processo, a despeito de existir diligência da própria Receita Federal atestando  o crédito tributário, o que foge da razoabilidade e legalidade.  Nestes termos, entendo por reconhecer o direito creditório com base em três  fundamentos extraídos do Processo n° 19647.010151/2007­83:  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19647.006044/2006­70  Acórdão n.º 1201­000.834  S1­C2T1  Fl. 582          13 1)  A diligência proferida pela Receita Federal:  1)  Verificar  se  a  empresa  efetivamente  registrou  em  sua  contabilidade,  no  período  de  01/01  a  31/07/2001,  a  chamada Receita de Recomposição Tarifária — RTE, de que  trata  o  art.  4°  da  Medida  Provisória  —  MP  n°  14  de  21/12/2001 (transformada na Lei n° 10.438/2002), no valor  de R$  20.406.355,53,  em  atendimento  à Resolução  ANEEL  n°  72,  de  07/02/2002,  de  forma  a  poder  ter  excluído  esse  valor  do  seu  Lucro  Líquido  na  apuração  das  bases  de  cálculo do IRPJ e da CSLL.  Resposta: De  fato,  considerando a  totalidade das alegações da  empresa  em  sua  impugnação  sobre  esse  item,  bem  como,  os  demonstrativos e demais elementos de prova  trazidos aos autos  (que constatamos serem autênticos), podemos concluir que:  i)  No  período  de  01/01  a  31/07/2001  (1°  período  de  apuração  desse  ano  calendário  de  2001),  em  virtude  de  que,  em  sendo  momento  anterior  às  expedições  das  normas  autorizatórias  do  "diferimento"  da  Receita  de  Recomposição  Tarifária  (RTE),  as  "sobras de energia" geradas para a sua distribuição em função  do  racionamento  imposto  pelo  Poder  Público  (igualmente  às  demais  "sobras"  porventura  existente  em  normais  condições  negociais)  foram  registradas  como  receita  do  Mercado  Atacadista de Energia — MAE (conta 611033102F ­ Receita de  Comercialização  —  Operações  com  Energia  Elétrica  —  Suprimento ­ MAE — Curto Prazo).  ii) Do saldo dessa conta em 31/07/2001 (= R$ 40.814.061,09), a  empresa  simplesmente  "extraiu"  o  valor  de  R$  20.406.355,53  para excluir da tributação do IRPJ e da CSLL (no seu 1° período  de apuração do ano de 2001 — 01/01 a 31/07/2001), a título de  "Receita de Recomposição Tarifária ­ RTE"; visto que, naquele  momento,  a  sua  contabilidade  não  possuía,  no  seu  "Plano  de  Contas", a conta especifica: 611033101R — "Fornecimento não  Faturado  —  Racionamento",  que  somente  foi  cadastrada  em  momento posterior, ainda nesse ano calendário de 2001, porém,  além desse período de apuração.  iii) No período de 01/08 a 31/12/2001 (2° período de apuração  desse  ano  calendário  de  2001),  a  empresa  veio  adequar  a  sua  contabilidade aos novos preceitos normativos instituídos, e o fez  através  de  um  plexo  de  lançamentos  de  receitas  e  estornos  de  receitas,  que,  ao  final  do  ano  calendário  de  2001,  resulta  estornado  todo  o  valor  da  Receita  de  Recomposição  Tarifária  (RTE)  que  havia  sido  registrado  na  conta  do  MAE  (611033102F),  restando  nessa  conta  um  saldo  de  R$  26.018.663,56  (donde  podemos  apurar  que:  R$  20.407.705,56  referem­se ao período de apuração de 01/01 a 31/07/2001 e R$  5.610.958,00, ao período de apuração de 01/08 a 31/12/2001), e  registra na conta de RTE (611033101R ) um total (anual) de R$  168.454.897,49  (donde podemos  apurar  que: R$  20.406.355,53  referem­se ao período de apuração de 01/01 a 31/07/2001 — já  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19647.006044/2006­70  Acórdão n.º 1201­000.834  S1­C2T1  Fl. 583          14 excluído da tributação do IRPJ e da CSLL no 1° período ­ e R$  148.048.541,96, ao período de apuração de 01/08 a 31/12/2001).  iv) Ou seja, fica evidenciado que os R$ 20.406.355,53 excluídos  da  tributação  do  IRPJ  e  da  CSLL  no  1°  período  de  apuração  (01/01  a  31/07/2001)  foram  efetivamente  contabilizados  pela  empresa (na conta 611033102F), o que nos posiciona no sentido  de considerarmos correta esta exclusão.  2)  Verificar  se,  ao  se  elaborar  a  tributação  desse  fato,  houve  erro na apuração do  'quantum' tributário, tendo em vista que a  empresa  havia  declarado  possuir  um  crédito  de  IRPJ  (R$  13.779.628,73)  e  de  CSLL  (R$  4.112.888,68)  que  lido  foram  considerados.  Resposta:  De  fato,  ao  analisarmos  a  confecção  do  Auto  de  Infração  relativamente  a  essa  tributação  (período  de  apuração  de  01/01  a  31/07/2001),  nos  damos  conta  de  que,  por  lapso,  deixamos  de  proceder  à  compensação  dos  créditos  de  IRPJ  e  CSLL declarados pela empresa em sua DIPJ, muito embora ter  sido  esse  o  entendimento  e  a  vontade  desta  fiscalização;  haja  vista, os Demonstrativos de Apuração do IRPJ e da CSLL desse  período  de  apuração  (01/01  a  31/07/2001)  e  os  Relatórios  de  Informação Fiscal que foram acostados aos processos de Dcomp  nos 19647.006045/2006­14 e 19647.006044/2006­70.   Por  se  tratar  de  erro  de  fato  cometido,  deve  ser  corrigido  por  esta  administração,  até  mesmo  independente  de  iniciativa  do  contribuinte  impugnante,  tendo  em  vista  o  Princípio  da  Verdade Material.  Outrossim,  em  se  admitindo  que  a  matéria  tributada  nesse  período de apuração (01/01 a 31/07/2001) restou indevida, como  é concluso no item acima relatado, o erro no quantum tributário  quando  da  elaboração  do  auto  de  infração,  no  tocante  à  compensação  dos  créditos  de  IRPJ  e  CSLL,  fica  automaticamente sem efeito, ao se restabelecer a situação como  declarada pela empresa em sua DIPJ, ou seja, existência de um  crédito  de  IRPJ  no  valor  de  R$  13.779.628,73  e  de CSLL  no  montante de R$ 4.112.888,68.  Realizadas  as  diligências  propostas,  concluímos  pela  procedência  das  alegações  da  impugnante  com  relação  à  infração em epígrafe e passamos a entender que a impugnante  efetivamente  contabilizou  a  chamada  "Receita  de  Recomposição Tarifária — RTE"  no  período  de  apuração de  01/01 a 31/07/2001 ­  fato que  lhe autorizou excluir esse valor  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  desse  período de apuração.  Assim  sendo,  tendo  em  conta  que  não  houve  outra  infração  detectada  nesse  período  de  apuração  (01/01  a  31/07/2001),  entendemos  ser  insubsistente  a  tributação  lançada  nesse  período,  devendo  ser  restabelecida  a  situação  fiscal  como  declarada pela empresa.  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19647.006044/2006­70  Acórdão n.º 1201­000.834  S1­C2T1  Fl. 584          15 Outrossim,  alertamos  que  as  conclusões  aqui  chegadas,  se  acatadas  pelo  órgão  julgador,  trazem  repercussões  nos  processos administrativos de Dcomp: n°s 19647.006045/2006­14  e  19647.006044/2006­70,  que  tratam  das  compensações  dos  créditos  de  IRPJ  e  CSLL  do  período  de  apuração  de  01/01  a  31/07/2001  deste  contribuinte;  portanto,  têm  uma  interdependência  direta  com  o  resultado  do  julgamento  do  presente processo administrativo.  Finalmente, ainda atendendo ao que foi solicitado pela DRJ no  seu Pedido  de Diligência  (fls.  1.255  a  1.259),  damos  ciência a  impugnante do inteiro teor do presente Relatório Fiscal para que  essa,  querendo,  apresente­se  aos  Autos  com  outras  alegações  que achar necessárias quanto ao assunto aqui tratado.    2)  A decisão da DRJ:  14. Conforme relatamos,  esta DRJ  resolveu  baixar  os  autos  em  diligência,  a  fim  de  que  as  autoridades  autuantes  fossem  confrontadas  com  parte  das  alegações  suscitadas  pelo  contribuinte,  que  levantou  dúvidas  sobre  o  acertamento  da  autuação, especificamente quanto à contabilização da RTE, cuja  exclusão do lucro líquido considerou­se indevida.  15. Ao efetuarem a diligência, aquelas autoridades, pelas razões  já  bem  explicitadas  no  Relatório  —  motivo  por  que  desnecessário aqui reproduzi­las —, puseram fim ao litígio, pois.  expressamente  concordaram  que  o  valor  de  R$  20.406.355,53,  excluído  da  tributação no 1°  período  de  2001 — procedimento  que  antes  fora  considerado  indevido  —,  foi  corretamente  contabilizado  pelo  contribuinte,  na  conta  611033102F,  no  2  0  semestre  do mesmo  anocalendário  (doc.  01;  fl.  1267),  de  sorte  que,  considerando,  ao  menos  nesta  parte,  procedente  as  alegações  de  defesa,  todo  o  crédito  tributário  que  decorrer  do  primeiro auto de infração (IRPJ), assim como de seu lançamento  reflexo (CSLL), deve ser excluído do valor ao final exigido.  16.  Alertaram,  ademais,  que  as  conclusões  a  que  chegaram  cariam repercussões sobre outros processos administrativos, que  tratam  de  pedidos  de  compensação,  formulados  pelo  mesmo  contribuinte,  de  créditos  de  IRPJ  e  CSLL,  alegação  que,  contudo, somente em tais processos deverá ser enfrentada.  17. De agora, passamos a verificar se procedem os demais autos  de  inflação,  registrando,  contudo,  que  a  improcedência,  aqui  reconhecida,  do  primeiro  lançamento  não  resulta  qualquer  interferência  nos  valores  exigidos  nos  segundo  e  terceiro  lançamentos,  como  se  pode  constatar  dos  Demonstrativos  da  Compensação  de  Prejuízos  Fiscais  de  lis.  35/40,  que  consubstancia  o  segundo,  do  Histórico  de  Compensação  de  Prejuízos  Fiscais_  acostado  às  fis.  1321/1323,  e  da  própria  matéria discutida no terceiro.  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19647.006044/2006­70  Acórdão n.º 1201­000.834  S1­C2T1  Fl. 585          16 3)  A decisão proferida por  este  relator  em sede de  acórdão que analisou o  Recurso de Ofício:  1) Exclusão do lucro líquido na apuração do lucro real e da base  de cálculo da CSLL ­ da receita de recomposição tarifária (RTE)  Quanto  ao  Recurso  de  Ofício,  entendo  que  o  mesmo  não  deve  provido,  visto  que  se  constatou  erro  de  fato  na  fiscalização  quando da baixa dos autos em diligência a pedido da DRJ.   O  pleito  foi  respondido  pela  DRF,  que  confirmou  a  falta  de  compensação  dos  créditos  de  IRPJ  e  CSLL  declarados  pela  empresa  em  sua  DIPJ  quando  da  apuração  do  lançamento  relativo ao período de janeiro a julho de 2001.  A  imputação  fiscal  foi  reformada  em  decisão  da  DRJ,  reconhecendo que a empresa registrou em sua contabilidade a  receita  para  recomposição  tarifária,  permitindo,  com  isso,  a  exclusão do lucro líquido na apuração do lucro real.  Portanto, estamos diante de matéria de comprovação de erro no  lançamento,  reconhecida  pela  própria  DRF,  não  merecendo  reparos  o  trabalho  de  retificação,  seja  pelo  instituto  da  compensação,  seja  em  atendimento  ao  princípio  da  legalidade  tributária.  Vejamos  abaixo  os  detalhes  quanto  ao  erro  de  fato  corrigido  pela DRF:  (...)  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  adotando  no  presente  acórdão  os  fundamentos  trazidos  na  resposta à diligência pela fiscalização.    Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso,  para  no  mérito  DAR­LHE  provimento, reconhecendo o direito creditório do contribuinte.  É como voto!  (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso­ Relator                            Fl. 585DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19647.006044/2006­70  Acórdão n.º 1201­000.834  S1­C2T1  Fl. 586          17     Fl. 586DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO

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Numero do processo: 10920.006800/2007-91
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/12/2006 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO. Nos termos da legislação de regência, o atraso na apresentação de DCTF enseja a aplicação da penalidade.
Numero da decisão: 1103-000.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em NEGAR provimento ao recurso por unanimidade, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10920.006800/2007­91  Acórdão n.º 1103­000.978  S1­C1T3  Fl. 38          2   Relatório  Trata­se de auto de infração para exigência de Multa por atraso na entrega de  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativa ao 2º semestre do ano­ calendário 2006 (fl.2), no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais).  O  lançamento  foi  considerado  procedente  pela  Terceira  Turma  da  DRJ  –  Curitiba (PR), conforme acórdão que recebeu a seguinte ementa (fls.27/28):  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  ­ DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A  pessoa  jurídica que, obrigada à entrega da DCTF, a apresenta  fora  do  prazo  legal,  está  sujeita  à  multa  estabelecida  na  legislação de regência.  Devidamente  cientificado  em  5/4/10  (fl.31),  o  contribuinte  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário  em  28/4/10  (fls.92),  alegando,  em  síntese,  que,  excepcionalmente,  permitiu­se,  por meio  da  Instrução Normativa SRF  nº  730,  de  22/3/07,  a  entrega da DCTF,  relativa  ao  2º  trimestre de  2006,  até o  quinto  dia  útil  do mês  de maio  de  2007, sendo que até 9/4/07, a DCTF era mensal. Ao final requereu o cancelamento da multa ou  a redução ao percentual de 50% (cinquenta por cento).   É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário,  dele  se  toma conhecimento.  A multa por  atraso na entrega de DCTF foi  aplicada com base no  art.7º da  Lei  nº  10.426,  de  24/4/02,  no  valor  mínimo  de  R$  500,00  (quinhentos  reais),  conforme  estabelecido no parágrafo 3º, inciso II:  Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  .....  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10920.006800/2007­91  Acórdão n.º 1103­000.978  S1­C1T3  Fl. 39          3 II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.”  Sustenta o sujeito passivo que o vencimento da multa seria o quinto dia útil  de maio de 2007, por força da IN SRF nº 730/07.  Não procede tal afirmação, pois tal hipótese foi dirigida às pessoas jurídicas  imunes e isentas, autarquias, fundações públicas e órgãos públicos da administração direta dos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios,  conforme  art.14  da  IN  SRF  nº  695,  de  14/12/06,  alterado pela art.1º da IN SRF nº 730/07:  Art. 1º Os arts. 9º , 12 e 14 da Instrução Normativa SRF nº 695,  de 14 de dezembro de 2006, passam a vigorar com as seguintes  alterações:  ...  Art.  14  Excepcionalmente,  as  pessoas  jurídicas  imunes  e  as  isentas, cujo valor mensal de impostos e contribuições a declarar  seja  inferior a R$ 10.000,00  (dez mil reais), as autarquias e as  fundações públicas e os órgãos públicos da administração direta  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  deverão  apresentar as DCTF relativas aos 1º e 2º semestres de 2006 até o  quinto dia útil do mês de maio de 2007.  O  contribuinte,  conforme  contrato  social,  é  uma  sociedade  que  não  se  enquadra  nas  hipóteses  acima.  Nos  termos  da  IN  SRF  nº  583,  de  20/12/05,  obrigava­se  a  entregar DCTF semestralmente. Vejamos:  “Art.2º As pessoas jurídicas em geral, inclusive as equiparadas,  as  imunes  e  as  isentas,  deverão  apresentar,  de  forma  centralizada, pela matriz:   I – mensalmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais Mensal  (DCTF Mensal),  observado o disposto no art.  3º; ou  II  –  semestralmente,  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais Semestral  (DCTF Semestral), observado o  disposto no art. 4 º .       Fl. 39DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10920.006800/2007­91  Acórdão n.º 1103­000.978  S1­C1T3  Fl. 40          4 Art.3º  Ficam  obrigadas  à  apresentação  da  DCTF  Mensal  as  pessoas jurídicas:   I  –  cuja  receita  bruta  auferida  no  segundo  ano­calendário  anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada  tenha sido superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais);   II – cujo somatório dos débitos declarados nas DCTF relativas  ao segundo ano­calendário anterior ao período correspondente  à  DCTF  a  ser  apresentada  tenha  sido  superior  a  R$  3.000.000,00 (três milhões de reais).   §1º Permanecem obrigadas à apresentação da DCTF Mensal no  ano­calendário  de  2006  as  pessoas  jurídicas  que  estavam  obrigadas  a  sua  apresentação  no  ano­calendário  de  2005,  em  decorrência  de  seu  enquadramento  nos  parâmetros  de  receita  bruta auferida ou de débitos declarados.   §2º  Fica  obrigada  à  apresentação  da  DCTF Mensal  a  pessoa  jurídica  sucessora  nos  casos  de  incorporação,  fusão  ou  cisão  total ou parcial, ocorridos:   I – no ano­calendário de 2005, quando a incorporada, fusionada  ou cindida estava sujeita à mesma obrigação, nesse período, em  decorrência  de  seu  enquadramento  nos  parâmetros  de  receita  bruta auferida ou de débitos declarados;   II  –  nos  anos­calendário  de  2004  ou  de  2005,  em  que  a  incorporada,  fusionada  ou  cindida  se  enquadraria  nos  parâmetros  de  receita  bruta  auferida  ou  de  débitos  declarados  nos termos dos incisos I ou II do caput deste artigo.   §3º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.   Art.  4º  As  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  no  disposto  no  art. 3º deverão apresentar a DCTF Semestral.” (destaquei)   Nos  termos  da  IN  SRF  nº  583/05,  a  DCTF  relativa  ao  segundo  semestre  deveria ter sido entregue até o quinto dia útil do mês de abril do ano subsequente:  “Art. 8º As pessoas jurídicas deverão apresentar:   .....  II – DCTF Semestral:   a) até  o  quinto  dia  útil  do  mês  de  outubro,  no  caso  de  DCTF  relativa ao primeiro semestre do ano­calendário;  b) até  o  quinto  dia  útil  do  mês  de  abril,  no  caso  de  DCTF  relativa  ao  segundo  semestre  do  ano­calendário  anterior.”  (destaquei)      Fl. 40DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10920.006800/2007­91  Acórdão n.º 1103­000.978  S1­C1T3  Fl. 41          5 É  incontroverso  que  a  DCTF  foi  entregue  em  8/5/07,  com  débitos  que  totalizaram R$ 275,55 (duzentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) (fl.3).   Sendo assim, em razão da intempestividade, correto foi o lançamento à luz da  legislação de regência.  Tendo  a  multa  sido  aplicada  no  valor  mínimo,  deixa­se  de  se  proceder  à  análise dos efeitos decorrentes das alterações do art.57 da MP nº 2.158­35/01, realizadas pelas  Leis nº 12.766/12 e nº 12.873/13.  Quanto  ao  pleito  de  redução  em  50%  (cinquenta  por  cento),  o  Recorrente  sequer  apontou  o  dispositivo  para  fundamentá­lo. À míngua  de previsão  legal,  não  pode  ser  acolhido. Esclareça­se, conforme posto no corpo do auto de infração, que tal redução poderia  ter sido concedida caso o pagamento, à vista, houvesse sido realizado até a data da notificação.  Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                                  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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