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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4649728 #
Numero do processo: 10283.003030/2003-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 16/01/2001 a 30/04/2002 TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. O Conselho de Contribuintes, como órgão da Administração Direta da União, não é competente para decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal. CIDE.FATO GERADOR. PROCESSUAL. MULTA ISOLADA. DESQUALIFICAÇÃO. É Inconcebível a existência de fato gerador sem Lei que o defina. CIDE.INCIDÊNCIA. O valor do crédito da CIDE toma por base a contribuição devida, cujo conceito diverge do de contribuição incidente. TRIBUTO.MAJORAÇÃO.PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. O Princípio da Anterioridade garante ao contribuinte que nenhuma inovação legislativa que implique em majoração do tributo pode ser aplicada dentro do mesmo exercício em que foi editada. RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL.
Numero da decisão: 301-33.869
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, 1) pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso de oficio, vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo, George Lippert Neto, Adriana Giuntini Viana e Susy Gomes Hoffinann. O conselheiro Luiz Roberto Domingo apresentará declaração de voto, nos termos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. 2) Por unanimidade votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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INCONSTITUCIONALIDADE. O Conselho de Contribuintes, como órgão da Administração Direta da União, não é competente para decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal. CIDE.FATO GERADOR. PROCESSUAL. MULTA ISOLADA. DESQUALIFICAÇÃO. É Inconcebível a existência de fato gerador sem Lei que o defina. CIDE.INCIDÊNCIA. O valor do crédito da CIDE toma por base a contribuição devida, cujo conceito diverge do de contribuição incidente. TRIBUTO.MAJORAÇÃO.PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. O Princípio da Anterioridade garante ao contribuinte que 111 nenhuma inovação legislativa que implique em majoração do tributo pode ser aplicada dentro do mesmo exercício em que foi editada. RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, 1) pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso de oficio, vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo, George Lippert Neto, Adriana Giuntini Viana e Susy Gomes Hoffinann. O conselheiro Luiz Roberto Domingo apresentará declaração de voto, nos termos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. 2) Por unanimidade votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário. • Processo n° 10283.003030/2003-53 CCO3/C01 _ Acórdão n.° 301-33.869 Fls. 373• OTACILIO DANT • CARTAXO - Presidente . d VALMAR FO 'CA 1 E MENEZES — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. Fez sustentação oral o advogado Dr. André Luiz da Silva Gomes OAB/RS n° 50.771. 111 2 Processo n° 10283.003030/2003-53 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.869 Fls. 374 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o auto de infração de fls. 08/19, para cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) — Remessas ao Exterior, relativa aos períodos de apuração de janeiro de 2001 a abril de 2002, no valor originário de R$ 11.988.719,12 (onze milhões, novecentos e oitenta e oito mil, setecentos e dezenove reais e doze centavos), a ser acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora. 2. A autuação decorreu de procedimento fiscal de verificação no cumprimento das obrigações tributárias, tendo sido apurada a infração de falta/insuficiência de recolhimento da CIDE — Remessa de Valores para o Exterior. 3. A fiscalização relata que a pessoa jurídica remeteu para o exterior, no período de janeiro de 2001 a agosto de 2002 valores referentes a pagamentos de royalties, devidos a empresas estrangeiras. 3.1. A autuada firmou ajuste com QUALCOMM INCORPORA TED, denominado de Contrato de Licença de Patente em 31/12/1999, traduzido para o vernáculo conforme fls. 11 7/126, prevendo nos itens 4 e 5 da referida avença, a forma de cálculo e o prazo em que deveriam ser pagos os royalties por ela devidos, cabendo ressaltar que o item 6 do mencionado negócio jurídico, prevê de forma clara a responsabilidade pelos recolhimentos dos tributos, acaso devidos nas mencionadas operações. •III 3.2. A contribuinte também convencionou com NOKIA MOBILE PHONES LTD., mediante Contrato de Tecnologia Alterado e Consolidado, às jls. 146/166, a transferência de tecnologia da empresa alienígena, regulando a apuração e o prazo de pagamentos dos royalties devidos. 3.3. A autoridade fiscal esclarece: "malgrado os supramencionados contratos fazerem referências à NG INDUSTRIAL LTDA., sociedade comercial domiciliada na Avenida Açaí, n" 875, bloco "D", Distrito Industrial, Manaus/Am, trata-se da mesma pessoa jurídica ora fiscalizada, conforme atesta-se pela análise das 3" e 9" alterações de seu contrato social, anexas". Ditos documentos estão acostados às fls. 104/116. 3.4. A pessoa jurídica fiscalizada utilizou-se na contabilização das operações relativas aos royalties em questão, em observância ao princípio da competência, da sistemática onde primeiro reconhecia a obrigação de pagá-los, registrando-os a crédito de contas •do passivo e debitando em contrapartida, contas de despesas. 3 Processo n° 10283.003030/2003-53 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.869 Fls. 375• 3.5. Em seguida, por ocasião do efetivo pagamento, debitava as contas de passivo (provisão de royalties), em contrapartida à conta de bancos. No que toca aos royalties da Nokia Mobile, a pessoa jurídica reconhecia a obrigação de recolhê-los mediante registros contábeis na conta "Provisão Royalties Nokia — cód. 0216.0310.00000, até maio de 2001. De junho de 2001 em diante, em decorrência de substituição no seu programa eletrônico contábil, segundo informaram seus prepostos, modificou-se a conta utilizada para Provisão de Royalties — Nokia Interno - cód. 277000. 3.6. Em relação aos royalties da Qualcomm, os lançamentos de reconhecimento da obrigação de pagá-los, foram efetivados na conta Provisão Royalties Quakomm, cód. 0216.0311.00000, até maio de 2001 e conta Provisão de Royalty, cód. 272500, de junho de 2001 em diante. 3.7. As contrapartidas dos lançamentos das provisões mencionadas foram registradas a débito das contas de resultado Royalties cód. 0431.0611.00000, concernente à Nokia Móbile e Provisão de Royalties Qualcomm, cód. 0431.0612.00000, referente a Qualconzm, cabendo assinalar terem as mesmas concorridas para a diminuição do resultado econômico-financeiro da empresa no período analisado. 3.8. E mais, informa a fiscalização que, para efeito de créditos a serem compensados com futuros débitos, foram também considerados todos os pagamentos efetuados pela empresa referente à CIDE no período fiscalizado inclusive os valores judicialmente depositados, independente da verificação da efetiva conversão em renda da União, assim como o valor de R$ 2.323.311,31, recolhido em 14/06/2002 sob o código 9303 — CIDE Remessa Exterior — Lançamento de Oficio. 4. Cientificada da exigência tributária em 04/06/2003 (fl. 08), a autuada apresenta, em 03/07/2003, sua impugnação de fls. 209/239, de onde se extrai os seguintes argumentos: a) o fato gerador da CIDE corresponde ao pagamento, creditamento, entrega, emprego ou remessa de royalties a pessoas residentes ou domiciliadas no exterior; b) a base de cálculo da CIDE corresponde aos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior. A alíquota da CIDE é de 10% (dez por cento) e o seu período de apuração é mensal, devendo ser paga até o último dia útil da primeira quinzena subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador; c) a fiscalização equivocou-se ao adotar critérios distintos para a definição dos fatos geradores da CIDE: ora considerando como fato gerador da CIDE a efetiva remessa de royalties, de modo a fazer a CIDE incidir sobre valores que, não obstante remetidos em 2001, haviam sido creditados em 2000 (antes, portanto, da entrada em vi or da Lei n" 10.168, de 29 de dezembro de 2000), ora consider o 4 . . Processo n° 10283.003030/2003-53 CCO3/C0 I . . Acórdão n.° 301-33.869. Fls. 376 ocorrido o fato gerador com o simples lançamento contábil dos valores relativos aos royalties, independentemente de sua efetiva remessa; d) equivocou-se, ademais, a fiscalização ao proceder à imputação dos pagamentos efetuados pela impugnante de forma absolutamente equivocada, em frontal desrespeito ao disposto no art. 163 do Código Tributário Nacional (CTN); e) traz o DARF por cópia à fl. 03 do Anexo I do processo, para comprovar o recolhimento efetuado em 23/05/2002, de principal no valor de R$ 353.130,00, recolhimento esse confirmado no sistema de controle da Receita Federal conforme relatório defl. 262; .1) quanto à sistemática de créditos da CIDE, rechaça a pretensão da fiscalização no sentido de que o percentual aplicável na determinação do crédito relativo à CIDE em janeiro de 2001 seria de apenas 50°/4 urna vez que esse seria o percentual previsto na Medida Provisória n" 01 2.062-61, de 28 de dezembro de 2000, vigente à época em que foi efetuada a remessa de royalties que deu origem ao pagamento da CIDE; g) o crédito da CIDE apropriada pela impugnante foi determinado com base no disposto na Medida Provisória n°2.062-63, de 23 de fevereiro de 2001, cuja alínea "a" do inciso I do parágrafo 1" do artigo 4" é expressa ao determinar que o crédito será de 100% (cem por cento); h) entende que, como expresso no art. 4" da Medida Provisória n" 2.062-63, tem-se que o valor do crédito a ser deduzido nas operações posteriores equivale à CIDE devida em cada período de apuração, e não aos valores efetivamente pagos a título de CIDE, corno pretende a fiscalização; i) a sistemática de cálculo do valor do crédito da CIDE prevista na Medida Provisória n°2.062-63, de 2001, deve ser aplicada em relação a todos os fatos geradores ocorridos a partir de 1" de janeiro de 2001 até 31 de dezembro de 2001; 40 j) tal observação se faz pertinente, porque a partir da edição da Medida Provisória n°2.159-69, em 27 de julho de 2001 (reedição da Medida Provisória n" 2.062-63, de 23/02/2001), a redação do caput de seu art. 4" passou a determinar que o direito ao crédito, que antes abrangia todo e qualquer tipo de royalties, passaria a ser aplicada apenas aos royalties referentes a "contratos de exploração de patentes e de uso de marcas"; k) tal alteração legislativa, não obstante veiculada em Medida Provisória editada em 27/07/2001, só pode ser aplicada a partir de 1" de janeiro de 2002, de vez que a restrição ao crédito da CIDE trazida pela Medida Provisória n" 2.159-69 implica necessariamente um aumento da CIDE devida; 1) se assim não for, está comprometido o princípio da anterioridade, pois, se da alteração legislativa resultar cobranças de montante superior àquele que resultaria da aplicação das regras anteriores, esta alteração legislativa só poderá ser aplicada a fatos ocorridos a parti l/ /Is, 5 Processo n° 10283.003030/2003-53 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.869 Fls. 377 do exercício financeiro seguinte àquele em que publicado o diploma legislativo que a veiculou; m) elabora demonstrativos da Contribuição devida às fls. 224/225; n) pelo demonstrativo do lançamento de oficio da CIDE de fl. 29, elaborado pela fiscalização, ocorreu o fato gerador da C1DE em 16/01/2001 e em 16/02/2001, a que corresponderiam créditos tributários nos montantes principais, respectivamente, de R$ 2.354.200,00 e R$ 409.518,72; o) tais valores correspondem à remessa de royalties que foram creditados na conta de provisão de royalties (Nokia e Qualcomm) no ano de 2000, como se depreende da análise do Livro Razão das contas contábeis 0216.0310.00000 e 0216.0311.00000 37), cujo saldo em 31/12/2000 correspondia, respectivamente, a R$ 23.541.999,99 e R$ 5.286.396,32; Gp) em relação a esses valores, a .fiscalização considerou como ocorrido o fato gerador apenas quando da efetiva remessa dos royalties ao exterior, em 16/01/2001 e 16/02/2001, respectivamente, adotando-se, portanto, um regime de caixa; q) em relação aos demais valores lançados pelo auto de infração, a fiscalização considerou ocorrido o fato gerador da CIDE quando do lançamento do crédito relativo aos royalties em conta "provisão de royalties", como se vê nos documentos juntados ao processo, e não nas datas das efetivas . remessas dos royalties ao exterior ((ls. 08/19), adotando-se, portanto, em relação a esses valores, um regime de competência; r) se é certo que a Lei n°10.168, de 2000, dispõe que a ('IDE incide no pagamento, creditainento, entrega, emprego ou remessa de royalties (art. 2", á' 29, não é menos certo que só um desses eventos pode ser eleito como fato gerador da ('IDE; s) caso o fato gerador da C1DE fosse o creditamento dos valores devidos a titulo de royalties, os valores relativos às remessas efetuadas em 16/01/2001 e 16/02/2001, por terem sido creditadas ainda em 2000, não poderiam ser submetidos à incidência da CIDE, em virtude do que expressamente determina o art. 8" da Lei n" 10.168, de 2000: "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1" de janeiro de 2001"; t) assim, deve ser reformado o auto de infração, a fim se que seja definido qual dos eventos previstos no art. 2", § 2" da Lei n" 10.168, de 2000, será adotado como fato gerador da C1DE — se o creditaniento dos valores devidos a titulo de royalties ou se a efetiva remessa dos royalties; u) contesta a aplicabilidade da taxa Selic, para efeito de cálculo dos juros de mora." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da e enta transcrita adiante: 6 Processo n° 10283.003030/2003-53 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.869 Fls. 378 "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 16/01/2001 a 30/04/2002 Ementa: CIDE. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cicie), apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. CIDE. DIREITO DE CRÉDITO EM OPERAÇÕES SUBSEQUENTES. O valor do crédito instituído pela legislação de regência será calculado com base no valor da contribuição devida, entendendo-se como tal, o valor da Cide incidente sobre a operação (a líquota multiplicada pela base de cálculo) subtraído do valor dos créditos oriundos de operações anteriores. Somente há direito a crédito da Cide nas operações subseqüentes, tendo havido pagamento nas operações 411 anteriores. É de 100% (cem por cento) o percentual do crédito aplicável sobre a contribuição devida, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de I" de janeiro de 2001 até 31 de dezembro de 2003. CIDE. FATO GERADOR. O fato gerador da Cide é o pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de royalties. Dentre os vários momentos relacionados pela norma, prevalece o que primeiro ocorrer. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. É legal a aplicação da taxa Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" A Delegacia de Julgamento, em virtude do disposto recorre de oficio este Colegiado, nos termos do art. 34 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997, e Portaria MF n°375, de 7 de dezembro de 2001, em razão do valor exonerado ultrapassar o seu limite de alçada. Por outro lado, inconformada, a contribuinte também recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 283, inclusive repisando argumentos, nos termos a seguir dispostos, nos seguintes termos: Discorre sobre a decisão recorrida e cita a legislação relativa à CIDE; O valor do crédito a ser deduzido nas operações com incidência da CIDE, conforme a Medida Provisória no. 2.062-63,equivale à contribuição devida e não aos valores efetivamente pagos a seu título, como pretende a Fiscalização, por não encontrar amparo na legislação; - 7 Processo n° 10283.003030/2003-53 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.869 Fls. 379 . • . Também não procede a afirmação da decisão recorrida de que a utilização da expressão "contribuição incidente" (inciso II do parágrafo I°. do artigo 4°. da Medida Provisória no. 2.062-63) corresponderia "ao resultado da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo" e que a expressão "contribuição devida" possuiria conceito diverso, correspondendo ao "valor da contribuição incidente subtraído do valor dos créditos obtidos em operações anteriores e utilizados para fins de dedução dessa contribuição". Aduz que o adjetivo "devida", ao contrário do pretende a decisão recorrida, não qualifica a expressão "contribuição incidente", mas sim a expressão "contribuição "; Assim, a utilização indiscriminada das expressões "contribuição devida" e "contribuição incidente" revela justamente tratar-se de expressões sinônimas, que podem ser utilizadas indistintamente, na medida em que possuem o mesmo significado; A sistemática adotada pela Fiscalização, portanto, foge completamente • ao disposto na legislação tributária, conduzindo a resultado distinto daquele por ela pretendido; Em se tratando de beneficio fiscal, a interpretação que se impõe não é a restritiva, mas a interpretação literal, conforme o artigo 111 do Código Tributário Nacional. Interpretar literal não significa interpretar a Lei da forma mais prejudicial ao contribuinte ou mais favorável ao Fisco; No presente caso, a Lei diz que o crédito deverá ser calculado sobre a "contribuição devida" e, em nzomento algum, dispõe que seja calculado sobre a "contribuição paga"; Pretender o intérprete que o crédito seja determinado com base na "contribuição paga" é estar restringindo o direito ao crédito, em prejuízo do contribuinte e em beneficio do Fisco; A afirmação da decisão recorrida de que tal forma de cálculo redundaria em que a obrigação de recolher a CIDE somente ocorreria • na primeira operação não deve ser acolhida visto que a CIDE seria extinta por meio de crédito havido em função de operações anteriores em decorrência da própria sistemática de crédito e não constitui tratamento diferenciado a contribuintes que se encontram em idêntica situação, e não é ilegítimo; A sistemática de crédito da Medida Provisória no. 2.062-63 deve ser adotada para todos os fatos geradores ocorridos no ano de 2001, não podendo ser aplicada a Medida Provisória no. 2.159-69 - de julho de 2001 - que restringiu tal crédito apenas a "royalties" referentes a "contratos de exploração de patentes e de uso de marcas". Esta MP somente poderia ser aplicada a partir de 1°. de janeiro de 2001, por implicar em aumento da CIDE devida e por força do Princípio da Anterioridade, citando o posicionamento do STF na ADIiV no. 2.325 - DF, em seu amparo; A sistemática de crédito da CIDE não possui natureza de isenção; . - ? 8 Processo n° 10283.003030/2003-53 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.869 Fls. 380 . .- Anexando planilhas de cálculos, com base no seu entendimento, conclui que a recorrente não apenas não deve nada ao Fisco, corno, ao contrário, ainda possui crédito, em 30 de agosto de 2002; O entendimento da decisão recorrida, na imputação dos valores recolhidos pela recorrente, foi equivocado, visto que deveriam tais pagamentos e depósitos serem primeiramente aproveitados para imputação aos débitos mais antigos — de 2001 — e não aos débitos relativos a 2002, conforme determina o artigo 163 do Código Tributário Nacional; A decisão recorrida não considerou os créditos correspondentes aos valores da CIDE que foram extintos mediante a utilização do valor indevidamente recolhido a título da contribuição relativa ao fato gerador de 16 de janeiro de 2001, no montante de R$ 2.354.200,00. Por outro lado, este valor recolhido indevidamente, como reconhece a própria decisão recorrida, em relação a fatos geradores ocorridos e antes da entrada em vigor da Lei 10.168/2000, deve ser atualizado pela . Taxa SELIC, e não tomado em seu valor histórico, como procedeu a decisão recorrida; A taxa SELIC na determinação dos encargos moratórios revela-se absolutamente ilegal, não podendo ser admitida, ferindo o Código Tributário Nacional, bem como os Princípios da Anterioridade, da Segurança Jurídica e da Legalidade. É o relatório. A. ..., .- n 411 9 . . Processo n° 10283.003030/2003-53 CCO3iC01 Acórdão n.° 301-33.869 Fls. 381 . . Voto Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator DO RECURSO DE OFÍCIO: A decisão recorrida considerou, para exonerar a exigência fiscal, em parte, que: "(..) 17. Acrescente-se que, com base no Parecer Normativo CST n° 140, de 1973, entre as várias hipóteses — crédito, pagamento, entrega, emprego ou remessa para o exterior — prevalece a que primeiro 40 ocorrer para efeito de definição do fato gerador, ocorrendo, portanto, no momento em que os valores tornam-se devidos e foram registrados como obrigação na contabilidade da empresa. 18. (..) Tais conclusões foram exaradas com base na legislação do Imposto de Renda, contudo, não existe nenhum óbice para sua aplicação à legislação que disciplina a CIDE, unia vez que esta empregou os termos já consagrados por aquela. Destarte, pode-se afirmar que os pagamentos efetuados em 2001, mas relativos a valores creditados no ano de 2000, não estão sujeitos ao recolhimento da Contribuição em questão, pois, nesses casos, o fato gerador teria ocorrido no momento do creditamento, portanto, não abarcado pela Lei n°10.168, de 2000. Como pretende a litigante, não procede a tributação de CIDE sobre o valor de R$ 23.541.999,99, saldo da conta contábil 0216.0310.00000 — Provisão Royalties Nokia anterior a 01/01/2001." OObserve-se que a decisão dispensa a exigência relativa aos pagamentos efetuados em 2001 sob a alegação de que com relação a estes valores — por terem sido já creditados em favor do destinatário em 2000 — "pois, nesses casos, o fato gerador teria ocorrido no momento do creditamento, portanto, não abarcado pela Lei n" 10.168, de 2000. "(sic) Ocorre, no entanto, que em 2000 a Lei 10.168, de 2000, não estava ainda em vigor, com a própria relatora do processo admite. Vislumbra-se, pois, uma evidente contradição. Se a Lei 10.168 não "abarcava" aquele período, como posso utilizar a argumentação de que teria ocorrido o fato gerador , naquele mesmo período , pelo creditamento? Não se pode conceber a existência de fato gerador sem Lei que o defina. Não havendo Lei que determine a hipótese de incidência,14 •. . determinado fato real, NUNCA poderá se constituir em fato gerador, 10 Processo n° 10283.003030/2003-53 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-33.869 Fls. 382 - . . embora , como fato real, do mundo real, possa gerar outras conseqüênicas, mas não o nascimento da obrigação tri butá ria. Entendo, pois, de forma diversa. Naquele período não havia fato gerador a ocorrer, pois a Lei não estava em vigor. Contrariamente, no ano seguinte, havia uma Lei que definia aquele fato como um fato jurídico que implicaria no nascirrzento da obrigação tributária, bem como o fato da remessa do valor ao exterior. Desta forma, havendo a remessa naquele período, o fato gerador ocorreu, sim, em decorrência de um crédito anteriormente reconhecido, quando a Lei 10.168 não vigia, ainda. A Lei - agora em vigor - determinava que cz remes-s-a de valores ao exterior seria um fato do mundo real, que, juridicamente, se constituiria em fato gerador de determinada obrigação tributária, no caso o pagamento da C1DE. • No que concerne ao percentual dos créditos durante o período de 2001, concordo com a decisão recorrida de que este deve ser de 100%, por força da Medida Provisória de no. 2062-63/2001. Dispôs a decisão recorrida, neste aspecto: "Para efeito de determinação do crédito, se 50% ou 100% para os fatos geradores ocorridos no período de 01/0 112001 a 25/02/2001, há de se considerar o percentual de 100%, como bem define o art. 4", § 1 0, 1, "a" da Medida Provisória n" 2.062-63, de 23/02/2001, que retroage aos períodos de apuração encerrados a partir de 01/01/2001." • Diante disto, dou provimento parcial ao recurso de - ofício, para manter a exigência relativa ao valor da CIDE do saldo da conta contábil 0216.0310.00000, valores creditados em 2000 e remetidos ao exterior na vigência da referida Lei. DO RECURSO VOLUNTÁRIO: • O recurso voluntário preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes, as argumentações- trazidos pela recorrente, temos que: DA ILEGALIDADE DA TAXA SELIC: A jurisprudência deste Colegiado, pacífica, é de que nos falece competência para apreciação de ilegalidades ou inconstitucionalidades, tarefa esta reservadcz, constitucionalmente, ao Poder Judiciário. No tocante a esta nuance, cabe apenas lembrar a natureza da atividade administrativa, com relação à sua vincula ção legal. 4.7É de se esclarecer que o Conselho de Contribuintes, como órgão da Administração Direta da União, não é competente para decidir acerca - I da inconstitucionalidade de norma legal. Corno entidade do Poder II Processo n° 10283.003030/2003-53 CCO3/C0 I - . Acórdão n.° 301-33.869 Fls. 383 Executivo, cabe ao mesmo, mediante ação administrativa, aplicar a lei tributária ao caso concreto. A Constituição Federal em seu art. 2" estabelece o princípio da separação e independência dos Poderes, sendo, portanto, interditado ao Executivo avocar matéria de competência privativa do Poder Judiciário como é a de decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal. Desta forma, alegações de conflitos entre normas legais e entre estas e a Constituição Federal e os seus princípios, não podem ser objeto de análise pela instância administrativa, motivo pelo qual serão desconsideradas neste voto. Adiciona/mente, observe-se que os procedimentos adotados foram estabelecidos por normas legais não declaradas nulas ou sem eficácia pelo Poder Judiciário. RESSALTE-SE QUE A AUTUAÇÃO FOI PROCEDIDA COM BASE EM DISPOSITIVOS LEGAIS VIGENTES, CITADOS NO PRÓPRIO AUTO DE INFRAÇÃO. DA SISTEMÁTICA DO CRÉDITO RELATIVO À CIDE: O valor do crédito da CIDE toma por base a contribuição devida, cujo conceito diverge do de contribuição incidente. De modo simples se explicita a diferença entre os dois termos. A contribuição incidente é um termo que se refere ao valor resultante da aplicação da alí quota do tributo sobre a sua base de cálculo. Já o termo contribuição devida diz respeito à contribuição de fato devida ao Fisco, à contribuição a recolher, visto que há casos em que, após o cálculo da contribuição que incidiu sobre determinada operação, em vista de possíveis créditos do contribuinte, o valor a • recolher não corresponde o valor do cálculo feito com alíquota "versus" base de cálculo. É o que se dá, comumente, com o IPI e ICMS , quando da apuração mensal de cada um deles. Nem sempre o ICMS ou IPI devido corresponde ao IPI ou ICMS incidente sobre as operações tributadas. Também é o que ocorre com o Imposto de Renda, na sistemática do Lucro Real, onde porventura haja compensação de Prejuízos ou, ainda, o que ocorre com o Imposto de Renda Pessoa Física, quando se apura o Imposto incidente sobre os rendimentos e o imposto efetivamente devido ( este considerando-se, por exemplo, os recolhimentos ocorridos na fonte). A se adotar o entendimento da recorrente, como bem frisou a decisão recorrida, isto "implicaria tratamento de tal forma diferenciado em relação ao contribuinte que pratique sucessivas operações de mesmo valor — a obrigação de recolher efetivamente ocorreria somente na primeira operação". + • - I "5 Processo n° 10283.003030/2003-53 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.869 Fls. 384 Assim, de forma clara, são inconsistentes os argumentos da recorrente quanto a este aspecto. DA RESTRIÇÃO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.159-69/2001: O Princípio da Autoridade garante ao contribuinte que nenhuma inovação legislativa que implique em majoração do tributo pode ser aplicada dentro do mesmo exercício em que foi editada. Assim, claramente, se vislumbra que as restrições impostas pela Medida Provisória 2.159-69 implicam em aumento da carga tributária da contribuinte, o que nos leva a concluir que somente poderiam ser consideradas a partir do ano seguinte à sua edição. Diante deste, entendo que devem prevalecer as razões da recorrente, neste aspecto. e DA CONSIDERAÇÃO DOS CRÉDITOS EXTINTOS PELA DECISÃO RECORRIDA: Em vista de se ter dado provimento parcial ao recurso de oficio, tal alegação perde o sentido. DA IMPUTAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS: Quanto à imputação dos valores recolhidos, corretamente procedeu a decisão recorrida, imputando-os conforme os períodos de apuração correspondentes. O recolhimento do tributo mediante DARF com indicação do período de apuração destina-se à quitação do tributo devido naquele período, e o procedimento de imputação corresponde, justamente, em imputar estes pagamentos a cada um daqueles períodos. 10 Diante de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso de oficio, e dou provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos expostos, afastando as restrições impostas pela Medida Provisória 2.159-69 por fArça do Princípio da Anterioridade. Sala das Sessões, em /2 de maio de 2007 ihrb • • VALMAR FON: A E MENEZES - Relator 13 Processo n° 1 0283.003030/2003-53 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301 -33.869 Fls. 385 Declaração de Voto Conselheiro, Luiz Roberto Domingo A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico para fomento do Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo, chamada CII)E-'Tecnologia, tem corno foco a tributação daqueles que importam tecnologia, corno forma de incentivar o investimento em desenvolvimento da tecnologia nacional. A tributação adotou base de incidência o valor econômico do negócio jurídico, ou seja, o preço pago por essa. tecnologia importada. Impende salientar que o fato gerador da CIDE-Tecnologia está configurado em torno do negócio jurídico com pessoa domiciliado no exterior, pelo qual a pessoa jurídica estabelecida no País passa a deter licença de uso ou adquire conhecimentos tecnológicos ou é signatária de contratos que tenha por escopo a transferência de tecnologia. A discussão desenvolvida nestes autos instalou-se em torno do momento em que é devida a contribuição, ou seja, quanto ao critério temporal da incidência. A Regra Matriz de Incidência 'Tributária, teoria desenvolvida por Paulo de Barros Carvalho com base nos estudos de Geraldo Ataliba, é a estrutura mínima irredutível que possibilita a incidência da hipótese tributária e apresenta como elementos os critérios material, espacial, temporal, pessoal e quantitativo a serem preenchidos pela norma da CIDE- Tecnologia, como segue: • CRITÉRIO MATERIAL O Critério Material é composto por verbo e complemento, que no caso são "deter licença de uso ou adquirir conhecimentos tecnológicos ou ser signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior" (art. 2° da Lei no. 10.168/2000).. CRETÉRIO ESPACIAL O Critério Espacial é vetar espaço, que seleciona a territorialidade ou local em que a norma produz seus efeitos, no caos no território nacional. CRITÉRIO TEN/IP ORAL O Critério Temporal é o 'momento em que ocorre a incidência, ou seja, para o caso em apreço, "a partir de 1 de janeiro de 2002", mediante o pagamento, creditamento, entrega, emprego ou remessa de royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. 317214 Processo n° 1 0283.003030/2003-53 CCO3/C0 I • • Acórdão n.° 301-33.869 Fls. 386• CRITÉRIO PESSOAL O Critério Pessoal identifica as pessoas que participam da relação jurídica tributária (Credor e Devedor), sendo, Sujeito Ativo, a União como titular da competência tributária e, Sujeito Passivo, a pessoa jurídica sujeito que vier a praticar o critério material — a Recorrente. CRITÉRIO QUANTITATIVO O Critério Quantitativo identifica os elementos que são utilizados na apuração do "quantum debeatur", que afere o conteúdo econômico cio critério material, sendo a base de cálculo, o valor do negócio jurídico, assim entendido aquele valor que a pessoa jurídica domiciliada no exterior percebe pelo licenciamento da tecnologia, aferido por cada valor que é pago, creditado, entregue, empregado ou remetido a titulo de Royalties, e alíquota fixada em 10%; Verificada a ocorrência desses elementos de fato, ocorrerá a incidência da norma tributária. Pois bem, a lide se instala por um equivoco de lógica entre o conteúdo semântico do que seja o fato gerador e do que sej a o momento de incidência. No caso, a questão não pode girar em tomo do critério material, ou seja, do fato de a pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior, mas sim do rnorn cato da incidência. O critério material, como vimos, ocorre com o negócio jurídico que a pessoa jurídica estabelecida no Brasil passa a deter licença de uso ou adquirir conhecimentos tecnológicos ou ser signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior, que se aperfeiçoa quantitativamente no momento em que o contribuinte realiza a transferência do preço, pelo pagamento ou pelo creditamento ou pela entrega ou pelo emprego ou pela remessa de royalties, a qualquer título, 110 aos beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Qualquer um desses elementos demarca o momento do fato imponível e completa a regra matriz de incidência de forma definitiva (a principio). A partir daí, resta-nos perguntar: quando efetivamente ocorreu o fato imponível, quando houve a verificação de completos os requisitos de fato para desecadear a subsunção da norma de incidência? Tenho para mim que o fato jurídico completou-se no momento do creditamento, nos termos do art. 116 do CTN: Art. 116- Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: 1 - tratando-se de situação de fato, desd'e o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais rsecessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; 5 Processo n° 10283.003030/2003-53 CCO3/C01 • . Acórdão n.° 301 -33.869 Fls. 387 II - tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. No momento em que a Recorrente realizou o creditamento houve a ocupação e atendimento do critério temporal da norma, nos termos do art. 116. O fato jurídico se completou com o preenchimento das circunstâncias materiais da hipótese de incidência com o ato do creditamento contábil oferecido ao Fisco no encerramento do exercício. Noutro giro de palavras, o art. 5° da Constituição Federal prevê que a lei não pode alterar o fato jurídico perfeito. A considerar-se ocorrido o creditamento antes da publicação da Lei, inclusive, a situação jurídica já se apresentava perfeita e acabada, tendo ocorrido o intitulado "fato gerador" antes da vigência da lei, estando, portanto, fora do campo da incidência por conta do critério temporal. Diante do exposto NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Oficio. • Sala das - ,irwa . de 2s • 7 r (.9 LUIZ ROBERTO DOMINGO - Conselheiro 16

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4651783 #
Numero do processo: 10380.004880/93-00
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL -NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 70.235/72. Lançamento nulo
Numero da decisão: 107-03453
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR DE NULIDADE LEVANTADA PELO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA E PAULO ROBERTO CORTEZ (RELATOR)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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RECORRIDA : DR! em FORTALF.ZA - CE SESSÃO DE : 16 de outubro de 1996 ACÓRDÃO N° : 107-03.453 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos 1 a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCEL DISTRIBUIDORA DE CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACATAR a preliminar de nulidade do lançamento, levantada pelo Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães. Vencidos os Conselheiros Jonas Francisco de Oliveira e Paulo Roberto Cortez, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c‘Sen. 0,35;0 \ tp Cl " • • A ILCA CAS RO LEMOS DINIZ 'RESIDENTE F • Cl O DE AS IS VAZ GUIMAILAES RELATOR-DESIGN • I FORMALIZADO EM: 09 3E1-1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10380.004880193-00 ACÓRDÃO : 107-03.453 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAUR1L10 LEOPOLDO SCHMITT e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10380.004880/93-00 ACÓRDÃO N° : 107-03.453 RECURSO N°. : 111.432 RECORRENTE : MARCEL DISTRIBUIDORA DE CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO MARCEL DISTRIBUIDORA DE CONFECÇÕES LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 35/36, da decisão prolatada às fls. 28/31, da lavra da Sr. Delegado da Receita Federal em Fortaleza - CE, que julgou procedente o lançamento suplementar consubstanciado no demonstrativo de tis. 03. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento é decorrente do lucro inflacionário do exercício de 1991 (parcela diferível), maior que o apurado em conformidade com a legislação vigente, artigo 154, combinado com o artigo 388, inciso 11 do RIR/80, e artigos 20 e 21 do Decreto-lei n° 2.341/87, alterado pelo artigo 21, parágrafo 1° da Lei n° 7.799/89. Tempestivamente a empresa impugnou a exigência, fls. 01/02, onde alega, em síntese, que: a) ao apurar a parcela diferível do lucro inflacionário do período-base na apuração do lucro real, registrou no quadro 14, item 14 do formulário I, o saldo credor da correção monetária; b) a IN SRF n° 14/84 dispõe que a diferença entre o montante do imposto de renda pago e o provisionado, decorrente da atualização, não será computada para efeito da determinação do lucro inflacionário do exercício, como variação monetária passiva; c) no exercido de 1991, ano-base de 1990, a impugnante aplicou esse procedimento, o que permitiu o diferimento da tributação sobre maior valor do saldo credor da conta de correção monetária; que antes do recebimento da notificação de lançamento suplementar, providenciou espontaneamente o saneamento do imposto postergado, com a inclusão do valor correspondente na declaração de rendimentos do exercício de 1992, ano-base de 1991. 3 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10380.004880/93-00 ACÓRDÃO N° : 107-03.453 A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento (fls. 28/31) Ciente da decisão de primeira instância em 26/12/95 (AR tls. 34-v), a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 35/36, protocolo de 18/01/96, onde desenvolve a mesma argumentação da fase impugnatória. S É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10380.004880/93-00 ACÓRDÃO N° : 107-03.453 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como se depreende do relato, trata o presente processo de lançamento suplementar na área do imposto de renda pessoa jurídica, relativo ao exercício de 1991, ano- base 1990, objeto do demonstrativo de tls. 03, decorrente de exclusão da parcela de Cr$ 2.101.909,00, na apuração do lucro real, a titulo de lucro inflacionário do período-base (parcela diferivel). A matéria encontra-se regida pela Lei n° 7.799 de 10 de julho de 1989, que reza o seguinte: Seção III Tributação do Saldo Credor da Conta de Correção Monetária Subseção I Tributação na Realização Art. 20. O Saldo credor da conta de correção monetária de que trata o item II do art. 4° será computado na determinação do lucro real, mas o contribuinte terá opção para diferir, com observância do disposto nesta Seção, a tributação do lucro inflacionário não realizado. Subseção 11 Lucro Inflacionário Art. 21. Considera-se lucro inflacionário em cada período- base, o saldo credor da conta de correção monetária ajustado pela diminuição das variações monetárias e das receitas e despesas financeiras computadas no lucro liquido do período- base. § 1°-O ajuste será procedido mediante a dedução do saldo credor da coma de correção monetária, de valo 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10380.004880/93-00 ACÓRDÃO N° : 107-03.453 correspondente á diferença positiva entre a soma das despesas financeiras com as variações monetárias passivas e a soma das receitas financeiras com as variações monetárias ativas. Do exame dos valores apresentados pela recorrente na declaração de rendimentos, anexo 2 (fls.05), temos: saldo credor da conta de correção monetária 2.101.909,00 despesas financeiras e variações monetárias passivas exce- dentes das receitas financeiras e variações monetárias ativas (3.538.465,00) = lucro inflacionário do período-base (1.436.556,00) Verifica-se dessa forma que, ao recompor o cálculo do quadro 5 do anexo 2, da declaração apresentada pela contribuinte, tal como definido na lei acima mencionada, inexistiu lucro inflacionário no período-base de 1990, tendo em vista que esse valor se apresentou negativo. Na hipótese sob exame, é lógico concluir que se não foi apurado lucro inflacionário, não existe possibilidade de registrar valor a titulo de diferimento sob esse título, para excluir da tributação referida quantia. Entretanto, tendo agido dessa maneira, contribuiu a recorrente, para diminuir o lucro real e, em consequência, o imposto a pagar. A autoridade julgadora de primeira instância, muito bem contrapôs a alegação da recorrente, ao aduzir: "Não procede a alegação da defesa, calcada na IN SRF 14 '84, haja vista o ADN CST 1988 explicar com meridiana clareza que, para efeitos de apuração do lucro inflacionário, a pessoa jurídica deverá considerar a atualização monetária da provisão para o imposto de renda sobre o lucro real como variação monetária passiva. O próprio contribuinte demonstrou concordar com essa asserção, pois lançou os devidos ajustes ao saldo da conta de correção monetária no quadro 05 da declaração de rendimentos do exercício de 1991. Contudo, não obstante ter apurado um valor negativo, informou, por sua livre iniciativa, um valor a diferir, que, de fato, não é cabível 6 (k-V - — . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10380.004880/93-00 ACÓRDÃO N° : 107-03.453 Ademais, ainda que tivesse comprovado a participação da atualização monetária da provisão para imposto de renda no cálculo das variações monetárias passivas e, por conseguinte, na apuração do lucro inflacionário, o que não fez, isso, por si só, não autorizaria i o diferimento-do saldo credor total da conta de correção monetária sem que fossem observados os procedimentos para o cálculo do I lucro inflacionário." Diante do exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. troSala d sõeas Sess - DF oi e outub de1996. - /(-- PAULO RO : • TO C TEZ - RELATOFL 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10380.004880/93-00 ACÓRDÃO N° : 107-03.453 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Os presente processo versa sobre Notificação de Lançamento Suplementar emitida com a finalidade de cobrar o imposto de renda relativo a compensação indevida de prejuízos fiscais de empresa incorporada, com os lucros da incorporadora. No caso dos autos, há um fato que deve ser inicialmente analisado, cuja aceitação por esta Câmara afastará de imediato o exame do mérito. Cabe lembrar aos membros deste Colegiado, que, reiteradas vezes, esta Câmara tem decidido a favor do contribuinte, quando este, em seu recurso, argüi a nulidade do lançamento efetuado, como também, vem negando provimento a recursos de oficio interpostos por autoridades julgadoras de primeira instância, relativamente á matéria que será objeto do presente voto, na hipótese em que a Notificação de Lançamento não contém os requisitos formais necessários á sua elaboração. De outro lado, verifica-se que a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes tem se pautado no sentido de não ser nula a exigência contida em Notificação de Lançamento quando atendidos os requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Nesse sentido veja-se os acórdãos n's 102-24.301, de 23 de agosto de 1989, e 105-3.199, de 10 de abril de 1989, que estão assim ementados: Acórdão n° 102-24.301 " IRPJ - NULIDADE - Não é nula a notificação que atenda aos requisitos estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235172" 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10380.004880193-00 ACÓRDÃO N° : 107-03.453 Acórdão n° 105-3.199 "PRELIMINAR - Exigência Fiscal - Ineficácia - A exigência fiscal formaliza-se em auto de infração ou notificação de lançamento, nos quais deverão constar, obrigatoriamente, todos os requisitos previstos em lei. A falta de realização do ato na forma estabelecida em lei toma-o ineficaz e invalida juridicamente o procedimento fiscal. Em contraposição ao acima exposto, poder-se-ia afirmar que a falta de qualquer requisito previsto em lei implicaria em nulidade do Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. Tal afirmativa, no entanto, tem que ser analisada com certo cuidado, uma vez que irregularidades formais, passíveis de serem sanadas por outros meios, ou, que, em função de sua natureza sejam irrelevantes, não tem o condão de anular o ato administrativo, como nos dá ciência, diversos Acórdãos deste Conselho de Contribuintes, dos quais cabe destacar o de n° 103-11.387, de 15 de julho de 1991, que esta assim ementado: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A ausência do dispositivo legal infringido no auto de infração não enseja sua nulidade quando a descrição dos fatos autoriza o sujeito passivo a exercer amplamente seu direito de defesa, provado esse aspecto pelas alentadas petições apresentadas nas fases impugnatórias e recursal.". No caso dos autos, conforme se verifica pelo exame da notificação de lançamento que suporta a exigência fiscal, não consta daquele documento o nome do servidor responsável pela sua emissão nem o número de sua matrícula. Trata-se, portanto, de ausência de requisito formal indispensável para a regular constituição do crédito tributário, razão pela qual impõe-se a declaração de sua nulidade pelos motivos a seguir expostos. O Código Tributário Nacional, lei ordinária com eficácia de Lei Complementar, ao tratar da constituição - formalização da exigência - do crédito tributário, através do lançamento, assim dispõe em seu art. 142: "Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10380.004880193-00 ACÓRDÃO N° : 107-03.453 verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo única A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Do texto acima transcrito, verifica-se que o lançamento, como procedimento administrativo vinculado e obrigatório, é de competência privativa da autoridade administrativa regularmente constituída, não obstante, em certos casos, haver a colaboração do sujeito passivo no fornecimento de informações necessárias à elaboração daquele ato administrativo. Na verdade o lançamento por ser um ato praticado pela autoridade legalmente competente, objetivando formalizar a exigência de um crédito tributário, pressupõe, em qualquer das modalidades previstas no Código Tributário Nacional ( arts. 147, 149 e 150): a) que tenha sido constatada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente; b) que a matéria tributável e o montante do tributo devido tenham sido determinados; c) a identificação do sujeito passivo. A determinação desses fatos, nos estritos termos da lei, pela autoridade administrativa competente, é que dá ensejo, portanto, à figura do lançamento, como instrumento empregado pela Fazenda Pública para manifestar sua pretensão ao cumprimento da obrigação tributária. BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, em sua obra "Compêndio de Direito Tributário", p. 389, segundo volume, - 2' edição, tece os seguintes comentários a respeito desse ato privativo da autoridade administrativa: "Uma vez nascida a obrigação tributária, pela ocorrência do fato gerador respectivo, mister se faz o concurso de alguma pessoa para constatar tal realidade, e formalizar o crédito tributário. O Código Tributário Nacional esclarece que somente o sujeito ativo, através da autoridade administrativa, é que tem competência para realizar o lançamento ( art. 142: "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento"). Portanto, o lançamento tributário é um ato ou uma séria de atos exclusivo, privativo, específico, da autoridade administrativa, que culmina num ato jurídico administrativo (Américo /vtasset Lacombe, !yes Gandra da Silva Marfins, Alberto Xavier, Paulo de Barros Carvalho, José Souto Maior Borges e 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10380.004880/93-00 ACÓRDÃO N° : 107-03.453 outros). Outra pessoa, diferente da autoridade administrativa, não pode realizar o lançamento tributário. Somente quando procedido através da autoridade administrativa é que o lançamento tributário passa a ter eficácia iuridica. A competência para a realização do lancamento tributário é inerente às autoridades administrativas fiscais. Trata-se de ato de administração que compete ao governo através de seus servidores, dotados de atribuições privativas, existindo vários atos para a obtenção de um ato final. "(grifamos). DE PLÁCIDO E SILVA, em sua obra "Vocabulário Jurídico". Vol. I, p. 200, 2' edição, assim conceitua Autoridade Administrativa: "Designação dada à pessoa que tem o poder de mando ou comando em um departamento público, onde se executam atos de interesse coletivo ou do Estado. Neste sentido, também, se diz autoridade pública, e, segundo a subordinação do departamento à unidade administrativa, a que pertence, ainda se diz que a autoridade administrativa é federal, estadual ou municipal se pertencente à União, aos Estados ou aos Municípios." Nessa mesma obra, o referido autor esclarece (p. 199): "AUTORIDADE. Termo derivado do latim aurocroriras ( poder, comando, direito, jurisdição), é largamente aplicado na terminologia jurídica, como o poder de comando de uma pessoa, o poder de jurisdição ou o direito que se assegura a outrem para praticar determinados atos relativos a pessoas, coisas ou atos. Desse modo, por vezes, a palavra designa a própria pessoa que tem em suas mãos a soma desses poderes ou exerce uma função pública, enquanto, noutros casos, assinala o poder que é conferido a uma pessoa para que possa praticar certos atos, sejam de ordem pública, ou sejam de ordem privada. Em sentido geral, assim, autoridade indica sempre a concessão legitima outorgada à pessoa, em virtude de lei ou de convenção, para que pratique atos que devam ser obedecidos ou acatados, porque eles tem o apoio do próprio direito, seja público ou seja privado. Assinala a competência funcional ou o poder de jurisdição. Autoridade. Por vezes, sem fugir ao rigor de seu sentido etimológico, significa a força obrigatória de um ato emanado da autoridade. E assim se diz a autoridade da lei ou a autoridade de uma mandado judicial. Em face do exposto, pode-se concluir que sendo o lançamento de competência privativa da autoridade administrativa, qualquer que seja a modalidade adotada - declaração, de oficio ou por homologação - este só se completará com a manifestação da referida autoridade, que, no âmbito da legislação tributária federal, corresponde á atuação do II MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10380.004880/93-00 ACÓRDÃO N° : 107-03.453 Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, no efetivo exercício de suas atribuições de fiscalização e lançamento de tributos e contribuições devidos à Fazenda Nacional. Isto posto, passemos ao exame das normas contidas no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, no que respeita aos requisitos formais necessários ao procedimento administrativo de constituição do crédito tributário. Segundo este Decreto, a exigência do crédito tributário deve ser formalizada em Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. Em relação ao Auto de Infração, o art. 10 do já citado Decreto dispõe que: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1 - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; 111 - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o numero de matricula." No que respeita a Notificação de Lançamento, o art. II do Decreto n° 70.235/72, dispõe: "Art. II - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." 12 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10380.004880/93-00 ACÓRDÃO N° : 107-03.453 Dos dispositivos acima transcritos verifica-se a existência de duas espécies de atuações da administração fiscal. A primeira espécie consiste na ação direta, externa e permanente do fisco, situação em que, constatada infração às normas da legislação tributária a autoridade administrativa competente - no caso: os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, lavrarão o competente auto de infração, com observância das normas constantes do Decreto n° 70.235/72. A segunda espécie refere-se à atuação interna, consistente na revisão das declarações prestadas, confrontando-as com elementos disponíveis da qual poderá resultar lançamento até por infração a dispositivo legal. Neste caso, aliás, cumpre notar que a citação "se for o caso" contida no inciso III, não autoriza a omissão da referência ao dispositivo legal infringido, segundo a vontade da autoridade lançadora. Destina-se, exclusivamente, aos casos em que a notificação de lançamento é expedida para exigir tributo que não decorra de nenhuma infração à legislação tributária, como na hipótese do lançamento por declaração, pois as informações são prestadas pelo sujeito passivo da obrigação, porém o cálculo do tributo é efetuado pela autoridade fiscal, como, por exemplo, o ITR. Nas demais hipóteses, quando a notificação de lançamento é expedida em razão de infração a legislação tributária, a indicação do dispositivo legal infringido é indispensável, sob pena de ficar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Em ambos os casos denota-se a preocupação do legislador ordinário em estabelecer os requisitos mínimos indispensáveis à formalização do crédito tributário, quais sejam: a identificação do sujeito passivo, o dispositivo legal infringido e/ou descrição clara e objetiva dos fatos ensejadores da ação fiscal, o valor do crédito tributário devido e a identificação da autoridade administrativa competente. Requisitos esses implícitos na norma consubstanciada no art. 142 do Código Tributário Nacional e que dão validade jurídica ao lançamento do crédito tributário. 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10380.004880/93-00 ACÓRDÃO N° : 107-03.453 Nesse sentido, A.A. Contreiras de Carvalho, em sua obra "Processo Administrativo Tributário", Editora Resenha Tributária, edição 1978, p. 105, ao tecer comentário a respeito da norma contida no art. 9° do Decreto n° 70135/72, que trata da n formalização do crédito tributário através de auto de infração ou notificação de lançamento, afirmou: "Admitida a existência de crédito tributário, deve ser formalizada a sua exigência, sendo instrumentos dessa formalização o auto de infração, ou a notificação do lançamento, conforme o caso. A cada um desses atos deve corresponder um único tributo. Por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabelece requisitos para a sua lavratura. " Os requisitos a serem observados em cada um desses atos constam dos arts. 10 e 11, já citados, e não obstante tais atos serem praticados em situações distintas - ação externa ou interna, conforme o caso -, julgo aplicável o ensinamento proferido pelo autor acima mencionado, no sentido de que o instrumento de formalização da exigência do crédito tributário deve-se revestir-se de certas formalidades, como as que estão previstas nos dispositivos mencionados neste parágrafo. Diz o referido autor: "Trata-se, como se conclui, de requisitos obrigatórios e concorrentes, uma vez que a preterição de um deles, como já foi assinalado, invalida, juridicamente, a mencionada peça processual. Quando estabelece a lei certas formalidades, como é o caso, e que considera indispensáveis á eficácia do ato, a validade deste passa, evidentemente, a depender da sua observância, tanto mais que o legislador fez questão de tomar expressa essa obrigatoriedade. Como é notório, a lei, ou o regulamento, traduz, sempre, uma declaração de vontade dirigida ao intérprete e cujo conteúdo lhe cabe revelar. Mas, como assinala Marcelo Caetano,(8) a vontade tem de manifestar-se por algum modo, que a tome cognoscível. Esse modo por que se manifesta a vontade da lei constitui a forma jurídica do ato, a qual pode consistir em uma ou em várias formalidades. Dai a distinção entre forma e formalidade. Na formalização da exigência do crédito tributário, os instrumentos dessa formalização distinguem-se, quanto à forma, em auto de infração e notificação do lançamento. A lei costuma classificar as formalidades em intrínsecas e extrínsecas, segundo digam respeito à essência ou à forma do ato. A competência do servidor Que deve lavrar o auto de infração é formalidade intrínseca, uma vez que a sua preterição determina a nulidade do ato. Diaz adverte tomar-se evidente que a vontade do Estado, para que possa produzir efeitos jurídicos, deve ser declarada, e que essa declaração, que pode ser expressa ou tácita, deve ter uma certa forma exterior. A declaração é expressa quando se realiza 14 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10380.004880/93-00 ACÓRDÃO N° : 107-03.453 com os meios que deixam patente o conteúdo do ato. Essa declaração expressa pode ou não ser formal. É formal quando o Direito impõe uma forma como necessária para que seja válida a manifestação da vontade, vale dizer como elemento essencial do ato ( "ad substantiam"). A falta da forma estabelecida na lei toma inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houve vicio na forma, o ato pode invalidar-se. Em Direito Público, em que o ato é essencialmente formal, este deve expressar-se na forma especial e predeterminada."( o grifo não é do original). Marcelo Caetano, em sua obra "Manual de Direito Administrativo", 10° edição, Tomo I, 1973, Lisboa, assim se manifesta acerca deste assunto: "O vicio de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para seguranca da formacão ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." (grifamos) De Plácido e Silva, em sua obra, já citada, nos diz ainda que (p.713, volume II): "As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrinsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para sua eficácia jurídica, dizem intrínsecas ou viscerais, e habilitantes, segundo se apresentam como requisitos necessários à validade do ato ( capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador, etc.) Quanto às formalidades extrínsecas dizem-se solenes, essenciais, atuais, posteriores e preliminares. (...) Essenciais ou substanciais dizem-se quando prescritas pela lei e indicadas como necessárias para a validade dos atos, sem o que eles se apresentam de nenhuma valia juridica. Não tem existência legal." Nesta mesma linha de pensamento, Antonio da Silva Cabral, em sua obra "Processo Administrativo Fiscal", Editora Saraiva, l' edição, 1993, ao tratar do Princípio da Relevância das Formas Processuais, nos ensina que (p. 73): 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10380.004880/93 -00 ACÓRDÃO N° : 107-03.453 "Por força desse principio, toda infração de regra de forma, em direito processual, é causa de nulidade, ou de outra espécie de sanção prevista na legislação. Em direito processual fiscal predomina este principio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim, a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a divida ativa, como deve ser feito um lançamento ou lavrado um auto de infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão." Todos esses esclarecimentos fazem-se necessários, de forma a que resulte claro que a Notificação de Lançamento, não obstante poder (dever) ser expedida pelo órgão que administra o tributo, no caso a Secretaria da Receita Federal, deve conter todos os requisitos formais previstos no Decreto n° 70.235/72, inclusive a identificação da autoridade administrativa responsável pelo lançamento, ou seja pela exigência contida naquela Notificação. Pode-se afirmar assim que a identificação do servidor responsável pela expedição da notificação - autoridade administrativa -, mediante a indicação do seu cargo ou função e o número de matricula ( art. 11, inciso IV), é condido sitie qua non para validade da peça fiscal, pois, somente, assim, poder-se-á atestar se o servidor tem competência legal para praticar aquele ato, ou seja, se a ele foi atribuída por lei a competência relativa á fiscalização e lançamento de tributos e contribuições devidos à Fazenda Nacional. Note-se, por pertinente, que o parágrafo único do art. 11 do Decreto 70.235/72, dispensa a assinatura, e tão-somente esta nos casos de emissão de notificação de lançamento por processamento eletrônico, mas nunca a identificação do servidor responsável pela emissão da notificação. Ademais, em não sendo o chefe do órgão expedidor o responsável pela emissão da notificação de lançamento, é necessário fazer constar a indicação do ato que autorizou tal servidor a efetuar o lançamento. Por pertinente, cabe ressaltar que, tratando-se de vicio formal, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado, consoante dispõe o art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional. 16 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10380.004880/93-00 ACÓRDÃO N° : 107-03.453 Por todo exposto, verificado que os autos não estão preenchendo os requisitos mínimos para sua validade, conforme estabelece o art. 11 do Decreto 70.235/72, voto no sentido de declarar nula a notificação de lançamento suplementar. Sala das Sessões - 1 F, em 16 de outubro de 1996. 1LeX....C._ , FRA CI se -11' , • VAZ_GIIIMARÃFS - RELATOR., 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10380.004880/93-00 ACÓRDÃO N° : 107-03.453 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 09 SE T 1997 eksin Ct.I‘tIA ILCA CASTRO LEMOS DLN1G PRESIDENTE Ciente em 19 SET 1997 fr. PROCURADO U D: NDA CIONAL 18 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.007364/2002-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPETRAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL (MANDADO DE SEGURANÇA) COM O MESMO OBJETO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, com objeto idêntico ao discutido no processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas e a desistência do recurso interposto. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-37292
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Ausente a representante da Fazenda Nacional.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:49:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:49:38Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:49:38Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:49:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:49:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:49:38Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:49:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:49:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:49:38Z; created: 2009-08-07T01:49:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-07T01:49:38Z; pdf:charsPerPage: 1359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:49:38Z | Conteúdo => ...-• . -.- . ., 7,".W _.2."!:. .,.+ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10380.007364/2002-14 Recurso n° : 132.674 Acórdão n° : 302-37.292 Sessão de : 26 de janeiro de 2006 Recorrente : FORMASA — FORTALEZA MÁQUINAS AUTOS S/A. Recorrida : DRJ/FORTALEZA/CE FINSOCIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPETRAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL (MANDADO DE SEGURANÇA) COM O MESMO OBJETO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, com objeto idêntico ao discutido no processo administrativo, importa renúncia às instâncias • administrativas e a desistência do recurso interposto. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OtA_ cAl'k- JUDIT7 AMARAL MARCONDES A NDO Presiden 110 / 0£2.-~--- ERCIA H LENA Te) D'AMORIM R tora Formalizado em: 15 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Paulo Roberto Cucco Antunes e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. une J Processo n° : 10380.007364/2002-14 Acórdão n° : 302-37.292 RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE. Por bem descrever os fatos, adoto integralmente o relatório componente da decisão recorrida, constante de fls. 307/309, que transcrevo, a seguir: "Trata o presente processo de pedido de restituição da contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial, no valor de R$ 193.012,35 (fl. 01), referente ao período de apuração de março de 1991 a março de • 1992, tendo por base a sentença judicial prolatada no processo n` 2001.81.00.003895-7, da 60 Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará. 2.A Titular da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza (CE) proferiu o Despacho (fls. 282/283), decidindo não conhecer do pedido de restituição por não existir sentença judicial transitada em julgado, nos termos do art. 17 da 11V SRF n°21/97, com redação dada pela IN SRF n° 73/97. 3.Inconformado com o indeferimento de seu pleito, do qual tomou ciência por meio de Aviso de Recebimento — AR, em 25/10/2002 (fl. 285), apresentou o contribuinte, por intermédio de seu procurador (instrumento procurató rio de jl. 33), manifestação de inconformidade (fih. 286/291) contra o Despacho Decisório, na qual fundamenta sua defesa com os argumentos a seguir descritos: • I. Dos Fatos Inerentes ao Pedido de Restituição A requerente é pessoa jurídica que tem como objeto social a exploração do comércio de combustíveis derivados de petróleo e álcool, no âmbito do varejo. Como tal recolhia aos cofres públicos a contribuição ao F1NSOCIAL. Ocorre que as Leis N's 7.787, de 30 de junho de 1989; 7.894, de 24 de novembro de 1989; 8.147, de 28 de dezembro de 1990 que tratavam da aludida contribuição, foram julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Contudo, torna-se indubitável que as contribuições recolhidas a título de F1NSOCI4L são indevidas e que a requerente não pode arcar com este ónus, qual seja, suportar este prejuízo em função dos indébitos. Face à inconstitucionalidade supra mencionada, o Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado do Ceará, entidade a qual 2 Processo na : 10380.007364/2002-14 Acórdão no : 302-37.292 se filia a requerente, ingressou com Mandado de Segurança Coletivo objetivando a compensação dos créditos provenientes do pagamento indevido do FINSOCIAL com os valores a serem pagos pela requerente a título de COFINS, incidentes nas operações com derivados de petróleo. O que foi confirmado pelo Excelentíssimo Juiz da 6° Vara Federal - Seção Judiciária do Estado do Ceará, no Proc. ne 2001.81.00.003895-7. Todavia, por força das Medidas Provisórias 2.037/00, e suas reedições posteriores, foi instituída alíquota zero, incidente sobre a venda de combustíveis, no recolhimento da COFINS. Com isto, a sentença proferida no Mandado de Segurança impetrado tornou-se inócua tendo em vista que a compensação pleiteada não pode ser efetivada pelo simples fato da requerente não ser mais contribuinte da COFINS. Ademais, em razão da pesada carga tributária e das dificuldades • financeiras que sofrem as empresas neste país, a requerente almejando que os indébitos provenientes da cobrança indevida do FINSOCIAL fossem restituídos ingressou administrativamente com o Pedido de Restituição protocolado sob o n` 10380.007.364/2002-17. Ocorre que a Fazenda Pública se manifestou por não conhecer o pedido alegando para tanto o art. 17 da IN/SRF n°21/97, com a redação dada pela IN/SRF n° 73197. &resignado com tal decisão ingressa com a presente Impugnação a fim de demonstrar que a mesma não pode ser mantida e deve ser reformada por esta Colenda Turma Julgadora. 2. Dos fatos da Impugnação Sobre a discussão da constitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do F1NSOCIAL, o Superior Tribunal Federal pacificou o entendimento no sentido de considerá-las inconstitucionais conforme se denota cristalinamente no • julgamento do IW n° 150.674-I/Pe. Corroborando com este entendimento, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 5a Região sumulou in verbis: Súmula 06: "Subsiste até a vigência e eficácia da Lei Complementar n° 70/91, a cobrança do FINSOCIAL com base no Decreto-lei n` 1.940/82, sendo inconstitucionais as alterações introduzidas pela Lei n" 7.787/89, ressalvada a situação das empresas prestadoras de serviço." Portanto, no caso vertente a inconstitucionalidade da lei que aumentava a alíquota do FINSOCL4L faz nascer para o contribuinte um crédito oponível à Fazenda Pública tendo em vista que o mesmo recolheu ao Erário a contribuição com base naquela alíquota que sofreu o controle de constitucionalidade. AS\-` 3 Processo n° : 10380.007364/2002-14 Acórdão n° : 302-37.292 Assim, o crédito proveniente da prestação indevida desta contribuição em questão deve ser restituído face da inexistência de relação jurídica que obrigue o contribuinte a pagá-la posto que a fonte da obrigação, obviamente, a lei, já não produz nenhum efeito no mundo jurídico em razão de sua inconstitucionalidade. Contudo, não resta dúvidas acerca do direito do sujeito passivo a reaver o indebitum. O malsinado de despacho decisório, todavia, põe óbice a efetivação do direito do contribuinte alegando para tanto a carência do trânsito em julgado da sentença definitó ria de restituição. Ora, nos casos de exações fiscais já declaradas definitivamente inconstitucionais pelo Superior Tribunal Federal a exigência do trânsito em julgado da ação judicial cujo objeto é a recuperação do tributo recolhido indevidamente visa, única e exclusivamente, postergar que o contribuinte tenha seu crédito satisfeito já que a certeza e a exigibilidade se apresentam desde o momento em que aquele pagamento foi considerado indevido em razão da inconstitucionalidade da lei instituidora. Neste prol, renomados mestres asseveram acerca deste assunto, senão vejamos: "A exigência de trânsito em julgado da ação judicial cujo objeto seja a recuperação de tributo já declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, como condição pra que se efetive a compensação, é desprovida de qualquer fundamento jurídico, pois a certeza do crédito já está configurada e sua liquidez é desnecessária para a declaração do direito à compensação, sem homologação de valores." (João Dácio Rolim e Daniela Couto Martins, Lei Complementar nt 104/2001 - possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos antes da sua publicação sem a restrição prevista no art. 170-A do Código Tributário Nacional, Revista Dialética de Direito Tributário no 69, junho de 2001, pp. 86/96) • Pelo exposto, bem se vê que é desnecessário qualquer decisão individual, sobretudo com restrição temporal, ou seja, com exigência de trânsito em julgado, nos casos em que há decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal reconhecendo a inconstitucionalidade de determinada lei com base na qual foram efetuados recolhimentos indevidos. O direito à restituição é inquestionável, o que se poderia discutir em ações individuais seria somente a quantia a ser restituída, quais índices deveriam incidir no momento da atualização. Enfim, a certeza e a exigibilidade do direito estão configurados desde o momento em que foi efetuado o pagamento e este foi considerado indevido em razão da inconstitucionalidade da lei que o instituiu. 3. Pedido de Reforma. Com fido-o em tudo que acima foi exposto, requer a esta digna Turma Julgadora que dê provimento a Impugnação apresentada, para que nos termos do pedido de restituição protocolado sob o n" 10380.007.364/2002-17, 4 Processo n° : 10380.007364/2002-14 Acórdão n° : 302-37.292 retifique o despacho decisório vergastado restituindo à Formasa - Fortaleza Máquinas Autos S/A o valor de R$ 193.012,35 (Cento e noventa e três mil, doze reais e trinta e cinco centavos) provenientes do pagamento indevido a título de FINSOCIAL, no período de março de 1991 a março de 1992." O pleito foi indeferido, por unanimidade de votos, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/FOR n2 5.958, de 23/03/2005, proferida pelos membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/04/1991 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, segundo o comando inserto nos arts. 170 e 170-A do CIN. Créditos que não se apresentam líquidos, não podem ser objeto de autorização de compensação, porquanto para se proceder à compensação deve, previamente, existir a liquidez e certeza do crédito a ser utilizado pelo contribuinte. DECADÊNCIA. O prazo para o contribuinte pleitear a restituição e a compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165. I, e 168, I, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). • Solicitação Indeferida." A DRJ conclui que, em pesquisas efetuadas no sitio da Justiça Federal - Tribunal Regional Federal — 53 Região, fls. 300/304, verifica-se que o Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado do Ceará, do qual o contribuinte é filiado, e que foi o fundamento do pedido de restituição em foco, encontra-se, ainda, em apreciação perante o Poder Judiciário, fato que atesta a iliquidez do crédito tributário, como o próprio contribuinte reconhece em sua peça de defesa. Logo, não existindo a liquidez do indébito tributário, não há que se falar em restituição e/ou compensação. Por sua vez, a DRJ finalizou com o entendimento do Ato Declaratório SRF n° 96/99 de que o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a repetição de indébito tributário relativa a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal é a data do pagamento indevido ou a maior que o devido. No caso 5 Processo n° : 10380.007364/2002-14 Acórdão n° : 302-37.292 vertente, o contribuinte protocolizou o seu pedido de restituição em 27/05/2002 (fl. 01), tendo transcorrido o prazo decadencial de cinco anos entre a formulação do pedido de restituição e os pagamentos efetuados, de sorte que os recolhimentos sob análise não mais são passíveis de ter reconhecido o seu direito creditório, conforme estabelece o Ato Declaratório mencionado. O interessado apresenta recurso às fls. 315/326, repisando praticamente os mesmo argumentos ora apresentados, bem como alega que a liquidez do crédito não possui qualquer relação com o trânsito em julgado no Mandado de Segurança Coletivo, ademais o art. 50 da IN SRF n° 460/04 citado pelo relator da DRJ, além de não fazer qualquer menção a iliquidez do crédito a ser restituído, não se aplica ao caso em questão. O segundo ponto abordado pela recorrente foi a fluência do prazo decadencial, prevista no art. 168, I do CTN, que somente se verifica após a extinção do crédito tributário, para a qual, nos tributos sujeitos ao lançamento por • homologação, é imprescindível a ocorrência desta homologação, seja de forma expressa ou tácita; que findo o prazo instituído pelo art. 150, §§ 1° e 4 2, e 156, VII do CTN, para que o órgão arrecadador, finalmente, pratique a homologação necessária, qual seja, cinco anos a contar da data do fato gerador, é que começa a fluência do prazo de cinco anos presente no art. 168 do CTN. Nessa linha de argumentação, cita decisões do Superior Tribunal de Justiça e da doutrina. Requer, enfim, que seja reformado o acórdão DRJ a fim de que seja reconhecido o seu direito creditório oriundo do FINSOCIAL apontado no pedido de restituição em epígrafe. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 328 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. • 6 Processo n° : 10380.007364/2002-14 Acórdão n° : 302-37.292 VOTO Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo discute-se o pedido de restituição/compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a titulo de contribuição para o Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à aliquota originalmente prevista no art. 1 2 do Decreto-lei n2 1.940/82, e cujas normas legais • foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n2 150.764-PE, de 16/12/92. Destaco, inicialmente, que as razões de recurso atacaram praticamente a questão decadencial, tratada na decisão de primeira instância. Como relatado, a empresa requereu sua solicitação de restituição, referente ao recolhimento a maior a titulo de FINSOCIAL, com base em sentença judicial relativa ao Mandado de Segurança de n° 2001.81.00.003895-7, 6' Vara-CE impetrado pelo Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado do Ceará, do qual o contribuinte é filiado e a decisão DRJ conclui que, em pesquisas efetuadas no sitio da Justiça Federal - Tribunal Regional Federal — 55 Região, fls. 300/304, verificou-se que o Mandado de Segurança referido encontra-se, ainda, em apreciação perante o Poder Judiciário, fato que atesta a iliquidez do crédito tributário. Percebe-se que a recorrente submeteu à apreciação do Poder Judiciário o reconhecimento de direito creditório e ao mesmo tempo, solicita à • instância administrativa. A Instrução Normativa SRF n° 460, de 18/10/04, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, dispõe em seu art. 50, as regras relativas aos institutos da restituição/compensação quando da opção do contribuinte pela esfera judicial, as quais transcrevo a seguir: "Art. 50- São vedados o ressarcimento, a restituição e a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito creditório. § 1-1 A autoridade da SRF competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá exigir do sujeito passivo, como condição para a efetivação da restituição ou do 7 Processo n° : 10380.007364/2002-14 Acórdão n° : 302-37.292 ressarcimento ou para homologação da compensação, que lhe seja apresentada cópia do inteiro teor da decisão judicial em que seu direito creditório foi reconhecido. § 22 Na hipótese de titulo judicial, a restituição, o ressarcimento e a compensação somente poderão ser efetuados se o requerente comprovar a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do titulo judicial ou da renúncia a sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios. § 32 Não poderão ser objeto de restituição, de ressarcimento e de compensação os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. § 42 A restituição, o ressarcimento e a compensação de créditos 410 reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado dar-se-ão na forma prevista nesta Instrução Normativa, caso a decisão não disponha de forma diversa". (grifei). Assim sendo, não consta dos autos qualquer documento comprobatório de sentença judicial deferitória de restituição de indédito transitada em julgado, tal como previsto acima. De outra parte, está pacificamente assentado, na esfera administrativa, o entendimento de que a opção do contribuinte pela via judicial implica renúncia às instâncias julgadoras da via administrativa ou desistência de eventual recurso interposto, no caso de o objeto da lide ser idêntico em ambas. E que diante do dispositivo constitucional há prevalência da esfera judicial sobre a administrativa. Tal dispositivo encontra-se em consonância com o principio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5°, XXXV da Constituição Federal/88, segundo o qual a decisão judicial sempre prevalece sobre a administrativa. Desse modo, a ação judicial tratando de determinada matéria infirma a competência administrativa para decidir de modo diverso, uma vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, a ele é conferida a capacidade de examiná-las de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. A respeito, já dispunha a Lei n a 6.830/1980, em seu art. 38, parágrafo único, que a propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança importa renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Cumpre ressaltar que o mesmo tratamento foi adotado pelo Ministro de Estado da Fazenda no art. 26 da Portaria n a 258/2001, ao estabelecer que a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto importa a desistência do processo administrativo. ‘N'kg)u Processo n° : 10380.007364/2002-14 Acórdão n° : 302-37.292 Portanto, a propositura de ação judicial pela recorrente, em razão disso, nos pontos em que haja idêntico questionamento, toma ineficaz o processo administrativo. De fato, havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Do contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva, pela autoridade administrativa. Dessa forma, tendo a interessada buscado a via judicial para resguardar sua pretensão, renunciando à instância administrativa, nos termos do Ato Declaratório (Normativo) n.° 3/96 do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal. À vista do exposto, e por não caber o pronunciamento administrativo referente à matéria, voto por que não se tome conhecimento do presente recurso, restando apenas o encaminhamento do processo à unidade da SRF • de origem para aguardar o trânsito em julgado da ação judicial. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006 t i2MA:tER IA HELENA T ANO Dd127'AMORIM-----1- Relatora • 9 Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

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4650011 #
Numero do processo: 10283.006361/98-44
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- RECURSO DE OFÍCIO - Reexaminados os fundamentos legais e verificada a correção da decisão prolatada pelo órgão julgador de primeiro grau, é de se negar provimento ao recurso de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13797
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Declarou-se impedido o Conselheiro Álvaro Barros Barbosa Lima.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Sessão de : 22 DE MAIO DE 2002 Acórdão n° : 105-13.797 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - Reexaminados os fundamentos legais e verificada a correção da decisão prolatada pelo órgão julgador de primeiro grau, é de se negar provimento ao recurso de ofício. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em BELÉM/PA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Álvaro Barros Barbosa Lima. VERINALDO te' IQUE DA SILVA - PRESIDENTE LUIS GO is . á NIEL‘LRO (513REGA -RELATOR FORMALIZADO EM: 27 MAI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, justificadamente os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF e NILTON PÊSS. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.006361/98-44 Acórdão n° :105-13.797 • Recurso n° :129.302 Recorrente : DRJ em BELÉM/PA Interessada : SWEDA SISTEMAS ELETRÔNICOS DA AMAZÔNIA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima, já qualificada nos autos, teve contra si lavrado o Auto de Infração (AI), de fls. 02/06, no qual foi formalizada a exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), relativa ao ano-calendário de 1992, correspondente ao exercício financeiro de 1993, decorrente da revisão sumária de sua declaração de rendimentos, na qual foram constatadas as seguintes infrações: olt 1. apuração incorreta da base de cálculo do imposto, conforme Notificação n° 21-00737, constante do Processo n° 10283.002060/97-15, com fundamento nos artigos 387 e 388, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04/12/1980 (RIR/80); 2. não atendimento aos requisitos legais para o gozo do incentivo fiscal de redução do imposto, o qual foi glosado, de acordo com a notificação supra; infração enquadrada nos artigos 454, §§ 1° e 2°, 456, 457, parágrafo único e 448, todos do RIR/80. Inconformada com a exigência, ingressou a autuada com Impugnação de fls. 23/26, instruída com os documentos de fls. 27 a 163, onde contesta o lançamento, com base nas alegações dessa forma sintetizadas pelo Acórdão recorrido: " ( . .) contesta a exigibilidade do valor tributável lançado, alegando que houve erro de escrituração, quando contabilizou a totalidade dos rendimentos de aplicação financeira em renda fixa em conta única de rendimentos de aplicação, o que gerou erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos, pois a maior parte da variação monetária ativa foi indevidamente computada no montante das receitas financeiras. °Foi informada uma receita financeira de Cr$ 24.753.682.563,00 (linha 05 do quadro 13 do Formulário I — fls. 77), e variação mon ria ativa 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.006361/98-44 Acórdão n° : 105-13.797 41 de Cr$ 50.512.005,00 (linha 04 do quadro 13 — fls. 77), quando os valores corretos seriam receita financeira de Cr$ 5.467.775.082,00 e variação monetária ativa de Cr$ 19.336.419,486,00, de acordo com o modelo de declaração constante de fls. 09. Com esta alteração, o valor . excedente de receitas financeiras sobre despesas financeiras a ser transportado para a linha 05 do quadro 04 do anexo 2, seria Cr$ 4.140.481.700,00 (fls. 11), ficando o lucro da exploração fixado em Cr$ 22.206.711.546,00. Tal valor, sendo igual ao lucro real (fls. 10), justifica que o incentivo de redução/isenção da linha 10 do quadro 15 do Formulário I (fis. 07) seja igual à soma do imposto e adicional. "Anexa balanço analítico do mês de dezembro, demonstrativos das aplicações financeiras e extratos bancários para comprovar as alegações, bem como as declarações DCl/DAI n° 03/81, 07/88 e 205/91 para comprovar que a empresa faz jus à isenção do imposto de renda. Pede a improcedência do auto de infração." • Considerando que a presente exigência decorreu da declaração de nulidade da Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 13/17, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Manaus - AM, determinou a realização de diligência no sentido de que, após a adoção das providências previstas no artigo 3°, da Instrução Normativa (IN) SRF n° 94/1997, fossem reexaminados os valores concernentes à matéria tributável, levando em conta as informações dadas pela contribuinte, em sua Impugnação, devendo o seu autor se pronunciar quanto ao direito à isenção, à vista da documentação expedida pelo órgão concedente (Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia — SUDAM) acostada aos _ autos, e apresentar relatório conclusivo (despacho às fls. 165/167) . Realizado o exame, o qual resultou na juntada dos documentos de fls. 169 a 213, o agente fiscal dele encarregado informou, no Termo de Diligência Fiscal de fls. 173/176, que, após analisar a escrituração da empresa, concluiu haver constatado que o valor declarado a título de receitas financeiras auferidas no período (Cr$ 24.753.682.563,00), confere com o contabilizado pela contribuinte no ano-calendário de 1992; no entanto, verificados os extratos bancários por ela fornecidos, observa-se que do - valor declarado àquele título, Cr$ 19.285.907.481,00 correspondem, efetivamente, à variação monetária ativa (correção monetária do capital aplicado, atualizado pela variação da UFIR); somente a parcela de Cr$ 5.467.775.082,00 (excedente ao capital co igido), se 3, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10283.006361/98-44 Acórdão n° :105-13.797 • classifica como receitas financeiras (nos termos do artigo 8°, da IN SRF n° 98/1992), confirmando o argumento da defesa acerca de erro de fato no preenchimento da DIRPJ revisada, e a procedência da retificação solicitada pela Impugnante. A diligência efetuada confirmou, ainda, o direito ao gozo do benefício fiscal de isenção do tributo, em face da produção de máquinas registradoras no período, objeto da Declaração DCl/DAI n° 007/88, expedida pela SUDAM, cuja cópia se acha às fls. 98. Em Acórdão de fls. 219/223, a Primeira Turma de Julgamento da DRJ/Belém (que passou a jurisdicionar a contribuinte, com a extinção da DRJ/Manaus), considerou improcedente o lançamento, fundamentando-se nas conclusões do relatório da diligência efetuada, no sentido de que a presente exigência resultou de meros erros• cometidos pela autuada na classificação contábil dos rendimentos de aplicações financeiras realizadas no ano-calendário de 1992, refletindo, esses erros, no preenchimento de sua declaração de rendimentos do exercício financeiro correspondente, quanto aos valores a serem informados como receitas financeiras e variação monetária ativa, a determinarem o montante do lucro da exploração do período. Acrescenta o Relator do julgado recorrido que, com o cômputo adicional da compensação de prejuízos fiscais do período-base de 1990 — cuja existência foi devidamente comprovada, segundo o sistema SAPLI (fls. 216/218) — o montante do imposto e adicionais calculado sobre o lucro real dessa forma retificado, se iguala ao somatório de iguais parcelas calculadas com base no lucro da exploração resultante das alterações procedidas, não remanescendo imposto a recolher. Por fim, considerando provado o direito da contribuinte à isenção do tributo, nos termos da diligência efetuada, e restando demonstrado que os erros cometidos no cálculo do lucro da exploração do período não implicaram em recolhimento a menor do imposto, concluiu o Relator do Acórdão, ser improcedente o lançamento, votando neste sentido, no que foi acompanhado pelos demais julgadores da referida Turma. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10283.006361/98-44 Acórdão n° :105-13.797 • Dessa decisão, foi interposto recurso de ofício dirigido a este Colegiado, na forma determinada pelo artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 67, da Lei n° 9.532/1997. É o relatón\rio. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10283.006361/98-44 Acórdão n° : 105-13.797 • VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O crédito tributário exonerado no julgamento de primeira instância supera o limite de alçada previsto na Portaria MF n° 333/1997, razão pela qual tomo conhecimento do Recurso de Ofício. Inicialmente quero ressaltar a circunstância em que foi formalizada a presente exigência, a qual veio substituir, conforme relatado, uma anterior, consubstanciada em notificação de lançamento declarada nula em decisão de primeiro grau. • Ao lavrar o Auto de infração de que cuida o processo sob análise, a autoridade fiscal não descreveu apropriadamente os fatos arrolados, limitando-se a se reportar à notificação anteriormente emitida, que, por haver sido anulada por vícios formais, não poderia servir de suporte ao presente lançamento, o que o torna igualmente viciado e merecedor de uma nova declaração de nulidade. Observe-se que, ainda que a motivação do julgador singular para afastar a exigência naquela oportunidade, tenha sido a ausência de identificação da autoridade -, lançadora, a descrição do fato arrolado constante da notificação, não permitia ao sujeito passivo o exercício do pleno direito de defesa, por se referir a erro de cálculo da "Isenção SUDAM", que determinou um valor superior ao amparado pela legislação de regência, sem especificar adequadamente qual teria sido esse erro. Assim, se não pudesse decidir no mérito a favor do sujeito passivo, nos termos do parágrafo 3°, do artigo 59, do Decreto n° 70.235/1972, caberia à autoridade julgadora declarar, novamente, a nulidade do ançamento, para que o Fisco, mais uma vez, o refizesse, na boa e devida forma. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10283.006361/98-44 Acórdão n° :105-13.797 No mérito, é de se negar provimento ao recurso interposto, uma vez que as• provas juntadas pela autuada na impugnação, complementadas pela diligência efetuada pela repartição de origem, demonstraram, que, efetivamente, ocorreram os erros no preenchimento da declaração de rendimentos revisada, que resultaram no lançamento impugnado. Com efeito, restou plenamente demonstrado nos autos, que o fato de a contribuinte haver classificado integralmente os rendimentos de aplicações financeiras realizadas no período, como receitas financeiras, sem distinguir a parcela correspondente à correção monetária resultante da variação da UFIR, nos termos do artigo 8°, da IN SRF n° 98/1992, deu azo a que o Fisco apurasse, na revisão da declaração de rendimentos do ano- calendário de 1992, um valor a menor do lucro da exploração da atividade incentivada, o qual, por sua vez, determinou a glosa de parcela do montante declarado como "redução/isenção" do imposto, tendo aflorado, em conseqüência, diferença de tributo a recolher. É de se destacar, ainda, que no modelo de declaração de fls. 07/12, utilizado pela Impugnante para demonstrar os efeitos do erro cometido na DIRPJ/93 originalmente apresentada, foi incluída parcela de prejuízo a compensar relativa ao período- base encerrado em 1990, no exato montante que permitia a anulação do valor do imposto e adicionais calculados sobre o lucro real, com a parcela redutora do incentivo apurado com base no lucro da exploração retificado, não remanescendo tributo a ser exigido. Destaque-se que a decisão recorrida confirmou a existência de saldos de prejuízos fiscais a compensar relativos àquele período, tendo determinado a atualização dos dados no sistema de controle da Secretaria da Receita Federal (SAPLI), estando correto o seu posicionamento acerca da matéria, por se coadunar com a já consagrada jurisprudência deste Colegiado, no sentido de que o lançamento de ofício deve considerar a existência de estoques de prejuízos compensáveis, não apro eitados pelo sujeito passivo, na quantificação da base de cálculo do tributo. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10283.006361/98-44 Acórdão n° : 105-13.797 - • Por fim, foi igualmente demonstrado o atendimento da autuada aos requisitos para o gozo do incentivo fiscal de isenção do imposto de renda e adicionais no período, nos termos da declaração de fls. 98, expedida pelo órgão concedente (SUDAM). Diante do exposto, é de se concluir que a matéria tratada nos autos, objeto do presente Recurso de Ofício, foi apropriadamente apreciada na instância inferior, razão pela qual, voto no sentido de negar-lhe provimento, para manter a decisão de primeiro grau, e confirmar a improcedência da exigência fiscal exonerada naquela oportunidade. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 22 de maio de 2002. 410 LU ISC\AG \SEDEI S NÓBREG • 8 Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.001206/98-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DIFERENÇA SALARIAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Ainda que pagos à título de indenização, as diferenças salariais recebidas nos autos de reclamação trabalhista são tributáveis na declaração de ajuste anual. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17007
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes aufos de recurso interposto por MIURA DE SOUZA FERREIRA, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 44(ak----c, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE , iliiii. • i O LUÍS 9 .. C#E4M----A TOR FORMALIZADO 'M: 14 MAI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, e REMIS ALMEIDA ESTOL. .01 V.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.001206/98-12 Acórdão n°. : 104-17.007 Recurso n°. : 118.829 Recorrente : MIURA DE SOUZA FERREIRA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o lançamento do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos em decorrência de decisão em reclamação trabalhista que homologou transação acerca de diferenças salariais em função do Plano Bresser, no exercício 1993, ano-calendário 1992, conforme Notificação de Lançamento de fls. 01/05. As fls. 14/19, o sujeito passivo apresenta sua impugnação requerendo a desconsideração do lançamento porque: (a) os rendimentos são de natureza indenizatória; (b) a decisão judicial determina que não sejam efetuados quaisquer descontos sobre os valores recebidos; (c) cabe ao empregador a retenção e o recolhimento do imposto de renda; (d) a responsabilidade pela não retenção e recolhimento do imposto não se comunica com o beneficiário do rendimento. Juntou os documentos de fls. 19 a 32. Na decisão de primeiro grau (fls. 33/41), o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Manaus/AM manteve o lançamento sustentando que os rendimentos não são indenizações, porque são efetivas diferenças salariais, correção monetária e juros; que a não retenção pela fonte pagadora não exonera a parte beneficiária de incluir os rendimentos em sua declaração de ajuste anual. tr 2 41. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.001206/98-12 Acórdão n°. : 104-17.007 Inconformado, o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 50/54) ratificando os argumentos da impugnação e acrescentando que a fonte pagadora formulou Consultou à SRRF na 2. Região, que concluiu pela exclusiva responsabilidade da fonte pagadora em efetuar a retenção e o recolhimento do imposto. Processado regularmente em primeira instância, o processo é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário. É o Relatório. 117.\* 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.001206/98-12 Acórdão n°. : 104-17.007 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O presente recurso é tempestivo e está de acordo com os pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria em discussão nestes autos restringe-se à possibilidade de serem tributáveis os rendimentos recebidos pela recorrente à título de indenização trabalhista. De antemão, é preciso rechaçar a aplicação do art. 27, da Lei n. 8.218/91, vez que não se trata da exigência do imposto incidente na fonte. O lançamento, conforme deixa clara a Notificação de fls. 01/05, refere-se à diferença do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual. Também afasto qualquer interpretação que permita caracterizar os rendimentos recebidos como mera indenização. Isto porque, apesar da denominação que lhe foi dada não se trata de indenização, na perfeita concepção do termo. Trata-se efetivamente de diferença salarial relativa a plano econômico paga em decorrência de transação formalizada nos autos de discussão judicial, conforme admite o próprio contribuinte. 4 . - -°4 •-.. ri: MINISTÉRIO DA FAZENDA tf_ri n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.001206/98-12 Acórdão n°. : 104-17.007 As diferenças salariais são tributáveis em qualquer hipótese, até mesmo em razão de acordo judicial, pagas sob a rubrica indenização. No caso dos autos, é bom frisar, verifica-se o recebimento de valores decorrentes de transação homologada judicialmente, relativa à diferença de salários que, se pagos na época própria, seriam igualmente tributáveis. Por tais razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a exigência da notificação de fls. 01/05. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1999 .nefJO O LUÍS R 01 • PEREIRA 5

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Numero do processo: 10283.008477/2002-38
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ. DECADÊNCIA. APLICABILIDADE DO AR. 150 § 4º DO CTN – Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação o prazo decadencial tem seu início da ocorrência do fato gerador, prevalecendo na espécie o disposto no artigo 150 do C.T.N. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – LIMITES – LEI N° 8.981/95, arts. 42 e 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social. Recurso parcialmente provido, para acolher a preliminar de decadência.
Numero da decisão: 107-08.370
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para acolher a preliminar de decadência em relação ao período de janeiro a setembro de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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DECADÊNCIA. APLICABILIDADE DO AR. 150 § 4° DO CTN — Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação o prazo decadencial tem seu início da ocorrência do fato gerador, prevalecendo na espécie o disposto no artigo 150 do C.T.N. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITES — LEI N° 8.981/95, arts. 42 e 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social. Recurso parcialmente provido, para acolher a preliminar de decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, EMPRESA INDUSTRIAL DE JUTA S/A ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para acolher a preliminar de decadência em relação ao período de janeiro a setembro de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARC ele ICIUS NEDER DE LIMA NTE a (REtkliftRO R TO •I o n FORMALIZADO EM: C Luta) , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.° Is a er. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t;'V; SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10283.008477/2002-38 Acórdão n°. :107-08.370 Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 • „. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA--"kw Processo n°. : 10283.008477/2002-38 Acórdão n°. :107-08.370 Recurso n° :146846 Recorrente : EMPRESA INDUSTRIAL DE JUTA S/A RELATÓRIO EMPRESA INDUSTRIAL DE JUTA S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado contra decisão DRJ em Belém — PA, que manteve parcialmente a exigência fiscal consubstanciada no auto de infração de IRPJ. A autuação decorre da revisão de declaração de rendimentos do exercício 1998, tendo sido constituída em razão do contribuinte ter compensado indevidamente prejuízos fiscais de períodos anteriores sem observar o limite de 30% do lucro líquido apurado, bem como na realização do lucro inflacionário acumulado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório. Tempestivamente o contribuinte apresentou impugnação argüindo em apertada síntese que (I) em face do art. 150 do CTN teria decaído o direito do fisco proceder o lançamento em relação aos 3 (três) primeiros trimestres do ano de 1997; (ii) erro de preenchimento de sua DIPJ, do exercício 1998, ao considerar como resultado trimestral o resultado do trimestre acrescido do saldo do trimestre anterior, demonstrando os resultados corretos de cada trimestre, fato que foi confirmado pela DRF de Manaus, AM, em diligência determinada pela DRJ de Belém, PA, e, (iii) legitimidade de compensar integralmente os seus prejuízos fiscais anteriores. DRJ ao apreciar os fundamentos da ora Recorrente acolheu em parte as razões apresentadas, reconhecendo o erro de preenchimento da DIRPJ. Em relação a preliminar de decadência decidiu pela sua improcedência aplicando ao caso o art. 173, I do CTN, bem como julgou ilegal a compensação integral dos prejuízos. A 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA•.‘ . 3-& t" ,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA .rm-S--sr• Processo n°. :10283.008477/2002-38 Acórdão n°. :107-08.370 Ciente da decisão de primeira instância interpôs tempestivo recurso voluntário, onde alegou que (i) no presente caso o prazo decadencial tem como regra o art. 150 § 4° do CTN e (ii) a limitação imposta para deduções de prejuízos fiscais fere o direito adquirido. É o relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA tf,..h;:t>. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :14 SÉTIMA CÂMARA )---, Processo n°. : 10283.008477/2002-38 Acórdão n°. :107-08.370 VOTO Conselheiro - HUGO CORREIA SOTERO, Relator. O recurso é tempestivo e vem acompanhado de arrolamento, portanto, dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, a autuação decorre da revisão de declaração de rendimentos do exercício 1998, tendo sido constituída em razão da compensação de prejuízo fiscal acima do limite de 30%. Analisando a preliminar de decadência, entendo que assiste razão a Recorrente. A matéria trazida à luz pela defesa, é bastante conhecida dessa Colenda Câmara e já bastante harmonizada em nível de jurisprudência. Entendo que o lançamento do IRPJ estaria sujeita à regra contida no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN, a qual prevê o prazo decadencial de cinco anos, não admitindo período maior estabelecido em legislação ordinária. Desta forma, conforme é possível constatar a ciência do auto de infração se deu em 09/10/2002 (fls. 68), ao passo que a aludida infração teve como fatos geradores os trimestres de 31/03/97, 30/06/97, 30/09/97 e 31/12/94 (fls. 04). Ora, considerando que no caso IRPJ para feitos de contagem do prazo decadencial, o "dias a quo" se conta do fato gerador tem-se, indiscutivelmente, que em relação aos trimestres de 31/03/97, 30/06/97, 30/09/97 a decadência se operou. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10283.008477/2002-38 Acórdão n°. : 107-08.370 Por essas razões acolho a preliminar de decadência, considerando, desta forma, caduco o lançamento em relação aos 3 (três) primeiros trimestres do ano de 1997. No tocante ao mérito entendo que deve ser mantida incólume o decisum da DRJ. Ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu o Superior Tribunal de Justiça, ser aplicável a limitação da compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.655— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELA TOR/0 O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na Integra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". /;7° 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %j4 SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :10283.008477/2002-35 Acórdão n°. :107-08.370 Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à Contribuição Social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o lucro, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fis. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''-4.rE SÉTIMA CÂMARA", gatfi Processo n°. : 10283.008477/2002-38 Acórdão n°. :107-08.370 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica- se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração." Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) 4Y) 8 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vtfr SÉTIMA CÂMARA, Processo n°. :10283.008477/2002-38 Acórdão n°. :107-08.370 Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, 'in verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). (-.) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598177, art. 6°, § 3°): (..) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598177, art. 6°).' 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ttt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :10283.008477/2002-38 Acórdão n°. :107-08.370 Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 40 e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'.* Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (tis. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva lega/ em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legai, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina lo 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.4V.tt_,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10283.008477/2002-38 Acórdão n°. :107-08.370 da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1997. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1997. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho já pacificou entendimento no exato sentido do julgado acima transcrito, concluindo, desta forma, que o limitador II ss° • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tit.:;itIr SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10283.008477/2002-38 Acórdão n°. :107-08.370 de 30% imposto pela Lei n° 8981/95 encontra-se em total sintonia com nosso ordenamento jurídico. Assim, tendo em vista a decisão proferida pelo STJ, entendo que a compensação de prejuízos fiscais a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95. Na esteira dessas considerações, voto no sentido de dar parcial provimento ao presente recurso, para acolher a preliminar de decadência em relação ao período de janeiro a setembro de 1997. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 07 de dezembro de 2005 HU C yotãTERO 12 Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.007006/2003-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR. As áreas de servidão florestal encontram-se devidamente averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, consoante Certidões colacionadas aos autos pela Recorrente, estando, pois, correta a Declaração por esta apresentada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33337
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:32:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:32:38Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:32:38Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:32:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:32:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:32:38Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:32:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:32:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:32:38Z; created: 2009-08-10T12:32:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T12:32:38Z; pdf:charsPerPage: 984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:32:38Z | Conteúdo => , . , CCONCOI Fls. 113 414C-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nett:-.1":0- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n0 10283.007006/2003-93 Recurso n° 133.096 Voluntário Matéria . IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-33.337 Sessão de 08 de novembro de 2006 Recorrente MARACACUERA FLORESTAL S/A. . Recorrida DM/RECIFE/PE • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — ITR. As áreas de servidão florestal encontram-se devidamente averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, consoante Certidões colacionadas aos autos pela Recorrente, estando, pois, correta a ' Declaração por esta apresentada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO III . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 011(K\ VI fOTACILIO DANTA C • • TAXO — Presidente Processo n.° 10283.007006/2003-93 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.337 Fls. 114 el 4 ala _rari4e i mlas C sit HEN F41 — FILHO -Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • • . . , Processo n.° 10281007006/2003-93 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.337 Fls. 115 Relatório Com o objetivo de evitar taltologia, reporto-me ao relatório de fls. 60/61 que aqui se pede considerar como se transcrito estivesse, ao qual leio em sessão. Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento contestado, eis que não há comprovação, mediante documentação hábil e idônea, das alegações da contribuinte ao valor relativo à exploração extrativista, conforme prega o disposto no art. 15 do Decreto n.° 70.235/1972. , Devidamente intimada da r. decisão supra, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário, às fls. 73/110, reiterando os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. • oÉ o relatóriop. , II • Processo n.° 10283.007006/2003-93 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.337 Fls. 116 Voto Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A questão, no presente caso, cinge-se à exigência da diferença do Imposto Territorial Rural (ITR) do ano de 1999, do imóvel denominado "Igarapé-Assu", localizado no Município de Codajas/AM, em virtude da não comprovação da totalidade de obrigações que devem ser cumpridas para validar o Plano de Manejo. É de conhecimento de todos que o Plano de Manejo se alastra por muito tempo, com duração de, no mínimo, 30 anos, levando em consideração a capacidade de produção da • floresta, conforme art. 50 da Portaria 48. Logicarnente que a exploração e a colheita das madeiras durante esse Plano de Manejo poderá sofrer algumas pausas necessárias para o bem da natureza, sempre autorizado pelo IBAMA, que acompanha através de um cronograma tudo o que está sendo desenvolvido durante esses anos e emite uma autorização para a exploração anual. Portanto, resta claro que a obrigação de fiscalizar, acompanhar e autorizar é unicamente e exclusivamente do IBAMA, descabendo à Receita Federal essa função. Quanto à discussão sobre a existência ou não de áreas isentas de tributação, alegadas como de utilização limitada, vale fazer um esclarecimento no sentido de que, de acordo com o preceituado no art. 14 da IN n.° 60/2001, área tributável do ITR é a área total do imóvel, excluídas as de interesse ambiental de preservação permanente e de utilização limitada. As áreas de utilização limitada, conforme o §3° do art. 10 da IN SRF 43/97 alterada pelo art. 1° da IN/SRF67/97, abrangem: 1- as áreas de Reserva Particular do Património Natural, destinadas à proteção de ecossistemas, de domínio privado, declaradas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, mediante requerimento do proprietário, conforme previsto no Decreto n°1.922, de 5 de junho de 1996; II - as áreas imprestáveis para a atividade produtiva, declaradas de interesse ecológico, mediante ato do órgão competente federal ou estadual, conforme previsto no art. 10. , § 1°, inciso II, alínea "c", da Lei n°9.393, de 1996, III - as áreas de reserva legal, descritas no art. 16. e seus parágrafos e no art. 44. , parágrafo único, da Lei n°4 771, de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989, onde não é permitido o corte raso da cobertura florestal ou arbórea para fins de conversão a usos agrícolas ou pecuários mas onde são permitidos outros usos sustentados que não comprometam a integridade dos ecossistemas que as formamp Processo n.° 10283.007006/2003-93 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.337 Fls. I 17 Portanto, ao vislumbrar os autos, pode-se verificar a existência da área de utilização limitada (servidão florestal) devidamente averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, consoante Certidão, às fls. 137, colacionada aos autos pela recorrente, estando, pois, incorreta a sua autuação, devendo ser licita a redução dessa área da incidência do imposto. Isto posto, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário, reformando a decisão de Primeira Instância Administrativa, para cancelar a exigência consubstanciada no Auto de Infração. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, declarando pela nulidade do auto de infração. É como voto. Sala das Sessões 08 de novembro de 21i. • s • FILHO-Relator • • Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10245.001166/2002-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, e não havendo acusação de dolo, fraude ou simulação, o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Já expurgada, pela decisão de primeira instância, a parcela dos depósitos não justificados correspondente às receitas de venda de passagens, é de ser mantida a exigência sobre os demais valores cuja origem não foi sequer explicada. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-95.067
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência da CSL, em relação aos fatos geradores ocorridos até 30.09.97, e da COFINS e da contribuição para o PIS no que se refere aos fatos geradores ocorridos até 30.11.97, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que só acolheram a referida preliminar em relação à contribuição para o PIS, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : 1 a Turma/DRJ em Belém — PA. Sessão de : 06 de julho de 2005 Acórdão n°. : 101-95.067 DECADÊNCIA. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, e não havendo acusação de dolo, fraude ou simulação, o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Já expurgada, pela decisão de primeira instância, a parcela dos depósitos não justificados correspondente às receitas de venda de passagens, é de ser mantida a exigência sobre os demais valores cuja origem não foi sequer explicada. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TIMBÓ VIAGENS LTDA. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência da CSL, em relação aos fatos geradores ocorridos até 30.09.97, e da COFINS e da contribuição para o PIS no que se refere aos fatos geradores ocorridos até 30.11.97, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que só acolheram a referida preliminar em relação à contribuição para o PIS, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n° 10245.001166/2002-02 Acórdão n° 101-95.067 ----z c,U C---T"-- SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 9 - - i Lbun Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SA.NDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. cvit'i 2 Processo n° 10245.001166/2002-02 Acórdão n° 101-95.067 Recurso n°. : 141.087 Recorrente : TIMBÓ VIAGENS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Timbó Viagens Ltda. foram lavrados, em 19/12/2002, Autos de Infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, à Contribuição Social sobre o Lucro, e as Contribuições para o Programa de Integração Social e Para o Financiamento da Seguridade Social referentes ao ano- calendário de 1997. A empresa é acusada de omissão de receitas apurada a partir da diferença entre os depósitos bancários não contabilizados e não justificados e de falta ou insuficiência de recolhimento de imposto. Cientificada do lançamento em 19.12.2002, a empresa apresentou impugnação tempestiva aduzindo, em síntese: (a) que a exação refere-se a tributos submetidos à modalidade de lançamento por homologação e que foram atingidos pela decadência; ( b) que os valores que transitaram pelas suas contas-correntes bancárias compreendem recursos de terceiros, pois a autuada opera na venda de passagens aéreas recebidas sob consignação das respectivas companhias de aviação, e assim, somente as parcelas correspondentes à sua comissão é que poderiam ser consideradas como receitas; (c) que simples depósitos bancários em contas correntes não permitem a presunção de omissão de receitas. A 1 a Turma de Julgamento da DRJ em Belém julgou procedentes os lançamentos, conforme Acórdão n° 1;769, de 20 de novembro de 2003, cuja ementa tem a seguinte dicção: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Comprovado o pagamento antecipado do imposto, e ausentes o dolo, fraude ou simulação, realiza-se a contagem do prazo decadencial pelo disposto no §4° do art. 150 do CTN. Decadência reconhecida. /7ji \iÍ 3 Processo n° 10245.001166/2002-02 Acórdão n° 101-95.067 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMISSÕES. Afasta-se a presunção de omissão de receitas sobre a parcela dos depósitos não justificados correspondente às receitas de venda de produtos sob consignação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES. LEI ESPECÍFICA. O instituto da decadência, quanto às contribuições, rege-se segundo lei específica (Lei 8.212/91), em obediência ao disposto no § 40 do art. 150 do CTN. O prazo decadencial para as contribuições é de 10 anos. LANÇAMENTOS REFLEXOS. OMISSÃO DE RECEITAS. A decisão aplicada ao lançamento principal afeta, de igual maneira, os lançamentos reflexos, haja vista o nexo entre os respectivos fatos geradores. Lançamento Procedente em Parte Ciente da decisão em 09 de fevereiro de 2004, a empresa ingressou com recurso a este Conselho em 04/03/2004. Enfatiza que embora os julgadores tenham acatado em parte os argumentos apresentados, e reduzido substancialmente a exigência, consideraram apenas os relatórios de vendas apresentados e que foram conseguidos com muito custo junto à Varig. Diz ser muito difícil conseguir esses relatórios , principalmente quando decorridos mais de cinco anos, aduzindo que vendia passagens para a Transbrasil, para a Eucatur e para a Amatur. Chama atenção para a redução das supostas omissões de receitas, que decorreu do fato de que a receita bruta da Recorrente corresponde a uma parcela ínfima (8,8%) relativa à comissão do vendedor, sendo o restante correspondente ao preço da passagem. Diz que os valores que o fisco acusa a empresa de omitir 4 C&e4 Processo n° 10245.001166/2002-02 Acórdão n° 101-95.067 correspondem aos valores das passagens vendidas das outras companhias aéreas e também de empresas de ônibus. Ressalta que os Contratos de Vendas de Passagens entre a Recorrente e as empresas Varig, Transbrasil e Eucatur (fls. 210/223) comprova que os demais valores de depósitos decorrem de vendas de bilhetes, e foram solenemente ignorados pelos julgadores. Reedita todas as razões declinadas na impugnação. É o relatório. 5 Processo n° 10245.00116612002-02 Acórdão n° 101-95.067 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para seu seguimento. Dele conheço. Em relação à acusação de falta de recolhimento de tributo, não se estabeleceu o litígio. Quanto à omissão de receitas, a empresa suscitou a preliminar de decadência, acolhida em parte pela Turma Julgadora quanto ao IRPJ, e rejeitada em relação ao PIS, Cofins e CSLL, ao argumento de que, para esses tributos, o prazo é de 10 anos. A jurisprudência desta Câmara e da 1 a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais tem sido no sentido de que, também para as contribuições, o prazo de decadência é de cinco anos. Os fatos geradores do IRPJ e da CSLL foram trimestrais. Para o PIS e a COFINS, os fatos geradores ocorreram mensalmente.. Dessa forma, e na esteira da jurisprudência desta Câmara e da 1' Turma da CSRF, em 19 de dezembro de 2002 não mais eram passíveis de serem revistos os lançamentos da CSLL relativos aos fatos geradores ocorridos até 30 de setembro de 1997 e os lançamentos de PIS e COFINS relativos aos fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 1997. Quanto ao mérito, as ponderações da empresa já foram levadas em conta pela decisão de primeira instância, quando considerou que a receita bruta informada pela empresa na declaração de rendimentos correspondia a uma comissão de 8,88% recebida como decorrência de venda das passagens. A decisão não considerou apenas as vendas de passagens comprovadas pelos relatórios de vendas referentes à VARIG, mas o total das receitas declaradas pela Recorrente, o que significa que aí estão compreendidas, também, as vendas de passagens de outras companhias aéreas e de empresas de ônibus. Veja-se, como exemplo, o mês de janeiro de 1997. O auto de infração imputou como omissão de receitas o total dos depósitos (R$ 513.172,74). A 6 `367.`4(rj) Processo n° 10245.001166/2002-02 Acórdão n° 101-95.067 empresa informou que a receita bruta desse mês foi R$ 4.471,21. Atribuindo a origem dessa receita a comissões pela venda de passagens (8,88%), considerou o relator que nesse mês houve venda de passagem se R$ 50.531,46 ( 4.471,21 x 100 : 8,88). Uma vez que o valor correspondente à venda de passagens não é receita da empresa, deduziu do depósito esse valor, reduzindo a omissão de receitas para R$ 462.821,28 (R$ 513.172,74 - R$ 50.531,46 ). Como se vê, em que pese a não apresentação das provas relativas às vendas de passagens, a decisão de primeira instância já acatou o argumento como sendo essa a origem de parte dos depósitos bancários. Pelas razões expostas, acolho a preliminar de decadência para a CSLL, quanto aos fatos geradores ocorridos até 30/09/1997, e quanto aos demais tributos, em relação aos fatos geradores ocorridos até 30/11/1997 Sala das Sessões, DF, em 06 de julho de 2005 1 SANDRA MARIA FARONI 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10245.000332/95-09
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - PEREMPÇAO - Decai por perempção o direito de demandar a exigência tributária, não se formando litígio fiscal, quando a petição impugnativa é apresentada a destempo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 107-03662
Decisão: PUV, NÃO CONHECER DO RECURSO, FACE A INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-24T12:19:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-24T12:19:25Z; Last-Modified: 2009-08-24T12:19:25Z; dcterms:modified: 2009-08-24T12:19:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-24T12:19:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-24T12:19:25Z; meta:save-date: 2009-08-24T12:19:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-24T12:19:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-24T12:19:25Z; created: 2009-08-24T12:19:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-24T12:19:25Z; pdf:charsPerPage: 1192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-24T12:19:25Z | Conteúdo => 435, , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NI°. : 10245.000332/95-09 RECURSO N°. : 111.169 MATÉRIA : IRN - Ex. 1995 RECORRENTE: D'DIAMONDS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRF EM BOA VISTA/RR SESSÃO DE : 03 de DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-03.662 LRPJ - PEREMPÇÃO - Decai por perempção o direito de demandar a exigência tributária, não se formando litígio fiscal, quando a petição impugnativa é apresentada a destempo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por D'DIAMONDS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, face a intempestividade da impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C4C(3(tuti. r.:3,- \Qck.ijc CU:5 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE ‘14% DSO VIANNA E B ' TO RELATOR FORMALIZADO Em: kel 9 SEI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO ÇQRTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. tias MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO INT°. : 10245.000.332195-09 ACÓRDÃO N°. : 107-03.662 RECURSO N°. : 111.169 RECORRENTE : D'DIAMONDS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO D'DIAMONDS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho, através de recurso de fls. 53/54, da decisão proferida pelo Chefe da SAS1T da Delegacia da Receita Federal em Boa Vista/RR (fls. 48/49). 2. A exigência fiscal diz respeito à multa de que trata o art. 3° da Lei n° 8.846/94, no montante de 9.820,21 UFIR, aplicada em decorrência de "receita omitida apurada através do trancamento de estoque" pelo qual foi constatada a venda de 619 sacos de cimento sem a emissão de nota fiscal. 3. A autuada tomou ciência do feito no dia 25/07/95, conforme assinatura aposta no documento de fls. 03. 4. Em impugnação de fls. 43/44, protocolada em 25/08/95, portanto, intempestiva - termo de revelia às fls. 41-, a recorrente insurge-se contra a exigência fiscal, aduzindo, em síntese, não haver nos autos prova da ocorrência de omissão de receita, e que a diferença apurada refere-se a perdas ocorridas no manuseio da mercadoria. 5. A autoridade de primeira instância manteve o lançamento, através da decisão de fls. 48/49, que esta assim ementada: "A impugnação formalizada por escrito e formalizada com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. IMPUGNAÇÃO IIVTEMPESTIVA" 8. Cientificada da decisão em 04/10/95, através de AR. (fls. 52), e irresignada com seu desfecho, a recorrente dirigiu a este Conselho o recurso voluntário de fls. 53/54, protocolado no órgão local no dia 30/10/95, pelo qual postula a reforma da decisão recorrida, aduzindo aos mesmos argumentos contidos em sua impugnação. É o Relatóri 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - --V. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10245.000332/95-09 ACÓRDÃO N°. : 107-03.662 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO, RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Conforme se verifica dos autos, a impugnação á exigência contida no presente processo foi efetuada após o prazo previsto no art. 15 do Decreto n° 70.235/72, que está assim redigido: "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência." Por sua vez, o art. 14 deste mesmo Decreto dispõe: "Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento." Isto posto, não tendo sido instaurada a fase litigiosa do processo a que se refere o art. 14 do Decreto n° 70.235/72, tendo em vista o decurso do prazo legal de trinta dias para apresentação da impugnação, voto no sentido de não conhecer do recurso. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 1996. SON VIANNA DE RIT RELATOR 3 Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.001825/2007-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recorrente não ataca a intempestividade.
Numero da decisão: 105-17.182
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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I - MINISTÉRIO DA FAZENDA fr k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo se 10320.001825/2007-67 Recurso n° 165.871 Voluntário Matéria 1RPJ-Ex(s) 2004 e 2005 Acórdão o° 105-17.182 Sessão de 16 de setembro de 2008 Recorrente F. DAS C. MAGALHÃES JÚNIOR Recorrida 4' TU1RMA/DRJ/FORTALEZA/CE PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tomou definitiva, mormente quando o recorrente não ataca a intempestividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / . ()VIS AL S residente e Rel. or FORMALIZADO EM: 1 7 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro ALEXANDRE ANTÔNIO ALICMIM TEIXEIRA. Processo n° 10320.001825/2007-67 CCOI/CO5 • Acórdão n.° 105-17.182 Eis. 2 Relatório F. DAS C. MAGALHÃES JÚNIOR já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 4° Turma da DRJ/FOR, contida no acórdão de n° 08- 12.652 de li de janeiro de 2007, no qual os membros da 4° turma da DRJ /FOR decidiram não conhecer da IMPUGNAÇÃO. F DAS C MAGALHÃES JÚNIOR, firma individual já qualificada nos autos, teve contra si lavrado o Auto de Infração (AI) de fls. 04/19, para a formalização da exigência do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRP.1), relativo aos anos-calendário de 2003 e 2004, no montante de R$ 1.482.209,57, incluídos os correspondentes encargos legais. Segundo a descrição dos fatos contida na peça vestibular, detalhadamente circunstanciados no Termo de Verificações e de Encerramento de Auditoria Fiscal (TVEAF) de fls. 36/39, a presente exigência decorreu da constatação dos fatos a seguir discriminados: a) a Fiscalizada entregou originalmente as DIPJ dos anos-calendário de 2003 e 2004 em branco ("sem movimento'), com a indicação da opção pelo lucro presumido, e realizou alguns pagamentos relativos a fatos geradores ocorridos no período adotando o código de receita das pessoas jurídicas optantes pelo "SIMPLES" (6106); b) tendo obtido informações acerca do auferimento de receitas operacionais nos referidos períodos de apuração, junto à Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão - SEFAZ/MA, mediante convênio, a Fiscalização intimou a empresa a apresentar a documentação relativa à forma de tributação efetivamente pretendida; em resposta, declarou que mantém escrituração de acordo com a legislação comercial e fiscal, estando apta a ser tributada pelo lucro real naqueles períodos; c) ato contínuo, a Contribuinte apresentou ao Fisco os elementos de sua escrituração e exibiu recibos de entrega de novas DIPJ preenchidas com base no lucro real e das DCTF trimestrais dos períodos; para os dois anos-calendário (2003 e 2004) as DIPJ indicam a apuração de prejuízos fiscais em todos os oitos trimestres considerados; d) do exame procedido na escrituração da Fiscalizada, foram constatadas as seguintes infraç siõe 2 Processo n° 10320.00182512007-67 CCOI/CO5 • Acórdão n.° 106-17.152 Fls. 3 I. Omissão de Receitas - Totalizações a Menor das Notas Fiscais de Revenda de Mercadorias: valores das receitas auferidas nos meses de dezembro de 2003 e de janeiro a setembro, novembro e dezembro de 2004, registradas da escrituração contábil e informados a menor nas DIN e DCTF em relação ao somatório das respectivas notas fiscais emitidas nos períodos, constantes dos livros de Registro de Saídas de Mercadorias, conforme demonstrativos anexos, cujas diferenças decorreram de erros de somatório; 2. Omissão de Receitas - Saldo Credor de Caixa: valores de saldos credores da conta Caixa apurados em diversos dias ao longo do período fiscalizado, tendo sido arrolados para tributação os maiores saldos credores verificados nos períodos de apuração correspondentes aos segundo e terceiros trimestres de 2003, e aos segundo, terceiro e quarto trimestres de 2004, conforme demonstrativo anexo; 3. Custos Computados a Maior - Superavaliacão de Estoque Inicial: ao não excluir das compras registradas no mês de março de 2003, os respectivos valores do ICMS, a Fiscalizada onerou indevidamente o custo das mercadorias vendidas (CMV) no primeiro trimestre do ano e, por via de conseqüência, o CMV do segundo trimestre, uma vez que não realizou qualquer ajuste no estoque final do trimestre anterior, o qual constitui o estoque inicial deste período; 4. Custos Computados a Maior - Su_peravaliacão de Compras: a mesma infração descrita no item precedente, relativamente à superavaliação de compras constatada no primeiro trimestre de 2003; 5. Custos Computados a Maior - Excesso de Fretes sobre Compras: apropriação a maior de custos relativos aos fretes sobre compras de mercadorias para revenda, decorrente da inobservância do regime de competência quanto aos valores dos fretes correspondentes aos estoques finais de mercadorias a cada trimestre de 2003, não considerados na apuração do CMV, conforme demonstrativo anexo. A exigência foi fundamentada nos seguintes dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (RIR/99): artigos 249, incisos I e II; 251, e parágrafo único; 278; 279; 280; 281, inciso I; 283; 288; 289 e § r; 290, inciso I; 292; 293; e 300; no artigo 24, da Lei n°9.249, de 1995; e nos artigos 1° e 2°, da Lei n° 9.430, de 1996. 3 Processo no 10320.001823/2007-67 CCOI/CO5 • Acérao in • 105-17.152 FIs 4 De acordo com o Auto de Infração de fls. 21/31, foi também exigida, como lançamento reflexo, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no qual se constituiu o crédito tributário no valor total de R$ 692.612,29. Aos presentes autos, foi apensado o Processo n° 10320.002101/2007-31, relativo à Representação Fiscal para Fins Penais formalizada pelo autor do feito. A Autuada foi regularmente notificada do feito em 13/07/2007, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fls. 598. Não tendo sido constatado, no prazo legal, pagamento ou impugnação ao crédito tributário formalizado no presente processo, o órgão preparador lavrou, em 16/08/2007, o Termo de Revelia de fls. 601; ato continuo foi emitido a correspondente Carta-Cobrança, conforme documentos de fls. 602 e 603. Em 17/08/2007, foi apresentada a petição de fls. 606/636, firmada por Procurador (Mandato às fls. 637), o qual, falando em nome da Autuada, alega que, como não consta do AR a data do recebimento do AI, a ciência da exigência somente deve ser considerada quinze dias após a data da expedição da intimação, nos termos do artigo 23, inciso II, e § 2°, II, do Decreto n°70.235, de 1972. Aplicando-se a norma ao caso concreto, tem-se como dies ad quem, o dia 26/08/2007, o que tornaria tempestiva a petição apresentada. Em seguida, passa a contestar as exigências, tanto do ponto de vista das preliminares, que tornariam nulo o procedimento fiscal, quanto do mérito da autuação. Às fls. 669/670 consta despacho do órgão preparador, destacando a intempestividade da impugnação e o argumento contido na petição propugnando em sentido contrário, além de observar a ausência de reconhecimento de firma do titular da empresa individual autuada, na procuração de fls. 637. Dessa forma se apresentam os autos para a apreciação do Colegiado. A 4° Turma da DRJ/FOR decidiu por não conhecer da impugnação por ser intempestiva, tendo a decisão sido assim ementada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURID1CA - IRPJ Ano-calendário: 2003 2004. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. - Não se toma conhecimento da impugnação apresentada intempestivamente pelo sujeito passivo. Impugnação não conhecida 4 Processo n° 10320.001825/2007-67 cCo tCO5 • Acenda() n.° 105-17.182 Fls. 5 Ciente da Decisão de Primeira Instância em 08 de fevereiro de 2008, conforme AR de f1.683, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 27 de fevereiro de 2008 conforme etiqueta de protocolo da repartição de origem na folha 686. Inconformada com a autuação, a empresa argumenta, em síntese que sua impugnação não era intempestiva, que houve falta de clareza nas datas de recebimento de Ar,além de alegar que devido ao atraso da entrega de copias do P.A e que havia pedido dilação do prazo para interposição ficando prejudicado sua defesa ferindo assim os princípios do contraditório e da ampla defesa. É o relatório. Processo n° 10320.001825/2007-67 CCO I /CO5 Acórdão n.° 108-17.182 FLs 6 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 08 de fevereiro de 2008, conforme AR constante da página 683, tendo início o prazo para interposição de recurso dia 11 de fevereiro de 2008 numa segunda - feira, e vencimento em 25 de fevereiro de 2008 numa segunda-feira. A contribuinte interpôs recurso contra a decisão de primeira instância em 27 de fevereiro de 2008 numa quarta-feira, conforme protocolo de f1.686. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos) Art. 42. - São definitivas as decisões: 1 - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. O prazo para interposição de recurso venceu no dia 25 de fevereiro de 2008, sendo, portanto o recurso apresentado em 27 de fevereiro do mesmo ano intempestivo e, nos termos do artigo 42 supra transcrito, a decisão de primeira instância passou a ser definitiva. Considerando que não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 para interposição de recurso contra a decisão singular. Deixo de conhecer o recurso, por perempto. Sala das Sessões Brasília - DF, em 16 de setembro de 2008. 4.0P (5VI • • 6 Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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