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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4649301 #
Numero do processo: 10280.006519/98-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constitui omissão de rendimentos os acréscimos patrimoniais a descoberto caracterizados por sinais exteriores de riquezas, desde que contribuinte não lograr êxito em comprovar, com documentação hábil e idônea a origem dos recursos que deram origem à variação patrimonial. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11329
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 47i>715- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ P ':i:S1 SEXTA CÂMARA Praceai, n°. : 10280.006519/98-42 Recurso n°. : 120.810 Matéria : IRPF - Exs.: 1997 e 1998 Recorrente : JOSÉ LAURO MONTEIRO JÚNIOR Recorrida : DRJ em BELÉM - PA Sessão de : 06 DE JUNHO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.329 IRPF – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – Constitui omissão de rendimentos os acréscimos patrimoniais a descoberto caracterizados por sinais exteriores de riquezas, desde que o contribuinte não lograr êxito em comprovar, com documentação hábil e idônea a origem dos recursos que deram origem á variação patrimonial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LAURO MONTEIRO JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c, Cr> I 1 OLIVEIRA PirIGENTE ROMEU BUENO DE C • A -,G0 •RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 MAR C Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Suplente Convocado), RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. – — - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.006519/98-42 Acórdão n° : 106-11.329 Recurso n°. : 120.810 Recorrente : JOSÉ LAURO MONTEIRO JÚNIOR RELATÓRIO Em ação de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Física, relativa aos exercícios de 1997 e 1998, ano-calendário 1996 e 1997, foi lavrado o Auto de Infração (fls. 3/10) em nome do contribuinte acima identificado, em virtude de verificação de omissão de rendimentos e conseqüente variação patrimonial a descoberto. Tendo sido devidamente realizada a notificação da exigência, o contribuinte apresentou sua tempestiva impugnação (fls. 41/42), alegando, em síntese, o seguinte: a) que enquanto era funcionário da empresa Madenorte S/A Laminados e Compensados, de 1983 a 1997, recebia rendimento salarial anual abaixo do limite de isenção do imposto de renda, o que o desobrigava de apresentar Declarações de Ajuste Anual até o exercício de 1997, ano-calendário 1996, não declarando, portanto, os recursos financeiros poupados, fruto de salários, indenização e doações recebidas durante esse período; b) que em 17/06/96 constituiu a empresa Marajó Islands Business Ltda., e que em virtude de alterações contratuais os recursos para integralização da mesma entraram em datas diferentes das constantes nos instrumentos de alteração a saber R$ 4.000,00, em 21.06.96; R$ 16.000,00, em 11.11.96 e R$ 80.000,00, em 01.02.97; c) que sendo conhecedor da obrigatoriedade da entrega da DIRPF Exercício 1997, fé-la no prazo regulamentar, nada informando na respectiva declaração de bens e direitos; d) que na Declaração do exercício de 1998, relacionou sua participação societária na referida Empresa no valor de R$ 250.000,00, posição em 31.12.97, mais uma vez omitindo a situação em 31.12.96; e) que reconhece o erro no _preenchimento das Declarações de Rendimentos Exercícios 1997 e 1998, após a ação fiscal e justifica acréscimo patrimonial com a alegação de poupança de salários, indenização e doações recebidas durante diversos períodos. A 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.006519/98-42 Acórdão n° : 106-11.329 Ao apreciar a impugnação do contribuinte, a ilustre autoridade julgadora "a quo", julgou procedente o lançamento tendo em vista a fragilidade dos argumentos utilizados pelo contribuinte, juntando declarações firmadas por ele mesmo, ao invés de documentos hábeis e idôneos com força probante do que alega em sua impugnação. Devidamente cientificado da decisão acima referida, o recorrente inconformado e tempestivamente, interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, juntado às fls. 72, no qual ratifica as impugnações já feitas em primeira instância administrativa, ressaltando, ainda, que quando era assalariado, em virtude dos poucos recursos que percebia, era auxiliado por seu genitor e nunca guardou os comprovantes dos depósitos bancários realizados por seu pai; que no exercício de 1997, ano-calendário 1996, inadvertidamente, omitiu a integralização de R$ 20.000,00, da Empresa Marajó Islands Business Ltda, todavia no ano calendário de 1997, apresentou a DIRF onde relaciona sua participação no Capital Social daquela empresa em R$ 250.000,0/10. É o relatório. L-1\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.006519/98-42 Acórdão n° : 106-11.329 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Conforme relatado, permanece em discussão a exigência de crédito tributário apurado em procedimento de fiscalização e formalizado através da lavratura de auto de infração, decorrente verificação de omissão de rendimentos e conseqüente variação patrimonial a descoberto. Em suas manifestações o contribuinte se mostra irresignado contra a exigência fiscal afirmando não Ter praticado nenhum procedimento irregular. Da análise dos autos, ou seja, tanto dos elementos de prova como da matéria de direito, verifica-se não assistir razão ao contribuinte. Senão Vejamos. Apurou-se no presente lançamento omissão de rendimentos nos valores de R$ 18.279,58 e R$ 71. 334,50, decorrente da integralização do capital social da empresa Marajó Islands Business Ltda., sendo tal fato reconhecido pelo próprio contribuinte que questiona apenas as datas da integralização. Ao contestar o lançamento, o Recorrente afirma que a origem dos recursos decorre da poupança de salários, indenizações e de doações recebidas de parentes durante períodos diversos. A legislação tributária federal ao definir quais rendimentos são tributáveis estabelece, com base nas leis 4.560/64 - art. 26, 7.713/88 — art. 3.°, 9430/96 — arts.24 e 70, que, dentre outros, são tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.006519/98-42 Acórdão n° : 106-11.329 No presente caso verifica-se Ter ocorrido um acréscimo no património do contribuinte, sem uma justificativa efetiva. Os argumentos por ele apresentados, são todos desprovidos de qualquer tipo de prova, constituindo-se em meras alegações. Como bem observou a autoridade julgadora de primeira instância, os acréscimos patrimoniais devem ser justificados através de provas hábeis e idôneas para os fins a que se destinam. As justificativas trazidas pelo Recorrente seriam plenamente sustentáveis e admissíveis se estivem acompanhadas de qualquer elemento que as corroborasse, ocorre, para confirma-Ias, o contribuinte apresentou apenas declarações suas destituídas de qualquer valor legal. Dessa forma, em respeito ao sagrado princípio da legalidade, as justificativas apresentadas e desacompanhadas de qualquer prova, não podem ser aceitas com forma de justificar o acréscimo patrimonial a descoberto objeto do presente litígio fiscal. Pelo exposto, e por tudo mais que do processo consta, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 06 de junho de 2000 7,C2We ./ ROMEU BUENO DE CA . " O 5 Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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4652550 #
Numero do processo: 10380.031173/99-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR – DECADÊNCIA – O direito de a Fazenda constituir o crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 1994, extingue-se no prazo de 05 (cinco) anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, até 31/12/1999. MULTA DE MORA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRUIO – A tempestiva interposição de impugnação à Notificação de Lançamento de ITR, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Somente após o transcurso desse prazo final é que se torna possível a aplicação de penalidade no caso de inadimplida a obrigação da relação jurídica individual e concreta contida na decisão administrativa transitada em julgado. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE
Numero da decisão: 301-31218
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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MULTA DE MORA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO • TRIBUTÁRUIO — A tempestiva interposição de impugnação à Notificação de Lançamento de ITR, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Somente após o transcurso desse prazo final é que se toma possível a aplicação de penalidade no caso de inadimplida a obrigação da relação jurídica individual e concreta comida na decisão administrativa transitada em julgado. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de maio de 2004 • OTACILIO D • "W AXO 4111.r~. LUIZ R ly : ER DOMINGO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Rno/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.939 ACÓRDÃO N' : 301-31.218 RECORRENTE : JOSÉ AUGUSTO BEZERRA RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : LUIZ ROBERTO DOMINGO RELATÓRIO O Recorrente foi notificado para recolher crédito tributário relativo ao Imposto Territorial Rural dos exercícios de 1994, 1995 e 1996, incidentes sobre o imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o n° 2504888-0, com área de 492,3 ha, denominado Fazenda (IMA I, localizado no município de Cascavel-CE. A exigência • do crédito tributário tem fulcro na Lei n° 8.847/94 O Recorrente contestou os lançamentos, apresentando impugnação com documentos (fls. 01/12) em 28/12/1999, alegando, em um primeiro momento, que os valores lançados a título de ITR relativos aos períodos de 1994, 1995 e 1996 tiveram como base de cálculo um VTN que não condiz com a realidade, tendo em vista a desconsideração dos dados indicados na DITR/94, solicitando a revisão dos lançamentos. Após a suspensão da exigibilidade dos créditos, a autoridade julgadora de primeira instância, solicitou ao Requerente que apresentasse, dentro do prazo de 20 dias, Laudo de Avaliação ou documento similar, a fim de pudesse analisar os valores relativos ao VTN do imóvel em questão. Extemporaneamente, o Requerente apresentou Laudo de Avaliação Patrimonial, devidamente assinado por Engenheiro Agrônomo, acompanhado de Anotações de Responsabilidade Técnica - ART, que confere à propriedade o VTN • total de R$ 60.260,00. Além disso, juntou também Declaração da Prefeitura Municipal de Cascavel, que, através de dados periciais, auferiu à propriedade o valor de R$ 63.960,00, considerando que cada hectare tem o valor de R$ 130,00. Em seu pedido, insiste o requerente que o valor da propriedade não ultrapassa os R$ 50.000,00, mesmo levando-se em conta as benfeitorias e requer seja considerada a decadência do crédito tributário relativo ao período de 1994. • A DRJ em Fortaleza julgou procedentes os lançamentos relativos aos exercícios de 1994, 1995 e 1996, argumentando que: a) é intempestiva a impugnação de fls. 29, uma vez que nesta o contribuinte trouxe novos argumentos à defesa já apresentada, b) com relação ao ITR/94, considerou como coreto o vrN tributado de 142.624,23 UFIR que, convertido para Reais com 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.939 ACÓRDÃO N° : 301-31.218 base no valor da UFIR do ano de 1997 de R$ 0,9108, resultou em R$ 129.902,84, conforme lançamento; c) com relação ao ITR195, considerou o VTN mínimo por hectare de R$ 83,64 (Instrução Normativa SRF n° 42, de 19/07/96), o que gera um VINt de R$ 41.175,97, conforme lançamento; d) com relação ao ITR/96, considera o VTNtn/ha em R$ 69,94, estabelecido pela Instrução Normativa SRF n° 58 de 14/10/1996, o que equivale a um VTN total de R$ 34.431,46; 110 conforme lançamento; e) no que se refere ao Laudo Pericial providenciado pelo Recorrente, afirma que não conseguiu produzir prova convincente da impossibilidade da aplicação do VTN mínimo ao imóvel em questão, tornando impossível a alteração dos lançamentos. . Sob a apreciação da autoridade administrativa de primeira instância, o lançamento foi mantido, tendo a decisão se embasado nos fundamentes consubstanciados na seguinte ementa: "A legislação tributária prevê o arbitramento da base de cálculo do imposto, segundo o município de localização do imóvel, através da fixação de um Valor da Terra Nua mínimo por hectare, passível de revisão pela autoridade administrativa somente nos casos em que Q for apresentado laudo que atenda às exigências das normas técnicas vigentes, salvo se ficar demonstrada a sua inconsistência como elemento de prova. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Ao tomar ciência do teor da decisão a quo, o Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, alegando que efetuara os pagamentos dos Impostos referentes aos anos de 1995 e 1996, abrindo mão de seu direito de contestar a cobrança relativa a estes períodos. Entretanto, requereu a apreciação de seu pedido de decadência do direito da Fazenda de efetuar a cobrança do ITR relativo ao ano de 1994, juntando, como paradigma, decisão proferida em processo considerado similar pelo Recorrente. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.939 ACÓRDÃO N° : 301-31.218 VOTO Trata-se, como visto, de Recurso Voluntário contra decisão singular que julgou procedente o lançamento de ITR tão-somente do exercício de 1994, cabendo a apreciação da alegada irregularidade do lançamento, em face do transcurso do lapso decadencial. De antemão, é de ressaltar-se que no caso citado como exemplo pelo Recorrente, o lançamento ocorreu somente no ano de 2000 e, neste caso especificamente, ocorreu, sim, a decadência no que se refere ao ITR do ano de 1994. No processo sob análise, porém, a constituição do crédito ocorreu ainda no ano de 1999, isto é, dentro do prazo de que fala o art. 173 do CTN, não se podendo falar em decadência. Portanto, os fatos apreciados pela decisão singular trazida para subsidiar a tese do Recorrente, não se coadunam com os fatos narrados no presente feito. Vejamos. A modalidade de lançamento do ITR 1994 era por declaração, ou seja, o contribuinte apresentava sua Declaração de ITR para depois o fisco realizar o lançamento e dele notificar o contribuinte. Nessa modalidade de lançamento a contagem do prazo decadencial é de cinco anos, tendo por termo inicial do "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (art. 173, I, do CTN) Aplicando a legislação ao caso em pauta, independentemente de o Recorrente ter apresentado a sua declaração em 1999, o ITR teve "como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, em 10 de janeiro de • cada exercício, localizado fora da zona urbana do município", no dia 10/01/1994, podendo ser lançado ITR, a partir dessa data. Aplicando-se a norma que determina o termo inicial do prazo decadencial, conclui-se que o Fisco terá cinco anos a partir de 1°/01/1995. A partir daí o Fisco poderia lançar o ITR até 31/12/1999. Como o lançamento do ITR/1994 ocorreu em 26/11/1999, não foi acometido pela decadência. No que tange à penalidade lançada com o fim de computar, inclusive a base de cálculo do depósito administrativo recursal, cabe salientar ex ofício que a impugnação tempestiva ao lançamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade, ex vi do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, o que, de plano, altera a data do vencimento da obrigação para a data fixada em decisão irrecorrível na esfera administrativa. A constituição do crédito tributário, na forma do art. 142 do Código Tributário Nacional, faz-se com o lançamento: 4 t P . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.939 ACÓRDÃO N' : 301-31.218 "Art. 142. Compete privativamente á autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Com efeito, o lançamento tributário é ato administrativo, no qual o agente público reduz a norma jurídica tributária geral e abstrata em norma individual e concreta, ou seja, aplica o direito sobre o fato imponível, quantificando o núcleo da relação jurídica tributária que consistirá o dever jurídico a ser adimplido pelo sujeito passivo. • O ato de aplicar a norma é ato que cumpre os desígnios de coação pertinentes ao próprio sistema normativo, ou seja, requisito que viabiliza a eficácia da norma. Ocorre, no entanto, que o próprio sistema cria caminhos e recursos para minimizar a coação normativa, sendo uma dentre tantas, a possibilidade de impugnar administrativamente o ato de lançamento, procedimento, este, que propaga efeitos. Tais caminhos suspendem o caráter de exigência do crédito tributário lançado que somente resgatará sua capacidade de exigibilidade no momento em que for definitivamente julgada a reclamação na esfera administrativa. Aí encontrar-se-á o novo termo de vencimento da obrigação, outrora suspensa, sendo devida a penalidade se e quando, intimado da decisão transitada em julgado, o contribuinte não realizar o pagamento no prazo fixado na intimação. Diante dessas considerações, entendo que o vencimento do débito fica suspenso no momento em que o contribuinte manifesta a sua inconformidade com a exigência, mediante sua impugnação, antes do vencimento do débito. • Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário. ‘ Sala das Sessões -de m- i o de 2004 affin 740"c.77--2_s"--,v ir o LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator s Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.030650/99-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM - PREFERENCIA TARIFÁRIA - RESOLUÇÃO ALADI 232. Produto exportado pela Venezuela e comercializado através de pais não integrante da ALADI. A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo país produtor da mercadoria, acompanhado das respectivas faturas bem assim das faturas do país interveniente, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no art. 90, do Regime Geral de Origem da Aladi (Res. 78). RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.776
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Produto exportado peia Venezuela e comercializado através de pais não integrante • da ALADI. A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo país produtor da mercadoria, acompanhado das respectivas faturas bem assim das faturas do país interveniente, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no art. 90 , do Regime Geral de Origem da Aladi (Res. 78). RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 06 de junho de 2001 JOAO 4' ANDA COSTA Presi nte — • IRINEU BIANCHI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL .D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. Fez sustentação oral o Advogado RUY JORGE RODRIGUES PEREIRA FILHO - OAB 1.226/DF. une 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.168 ACÓRDÃO N° : 303-29.776 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência do Imposto de Importação - II e respectivos acréscimos legais, no valor total de R$ 1.952.650,38, objeto da Notificação de Lançamento de fls. 1/13, cujos fatos acham-se assim descritos às fls. 3: Os produtos importados referentes às treze declarações, que integram esta Notificação de Lançamento, foram transportados diretamente para o Brasil, como se pode verificar pelo exame dos conhecimentos de transporte, em anexo (Bill of Lading). Com base no artigo 13 da IN/SRF — 069/96, a declaração de importação(DI) deve ser instruída, dentre outros documentos, pela via original da fatura comercial Entretanto, no presente caso, por estar configurada nitidamente a triangulação comercial, com objetivos não definidos, foram apresentadas pelo importador três faturas ou duas, no caso das DIs 99/0303162-9, 99/0518124-5 e 99/0734629-2. A Resolução número 232, celebrada no âmbito da ALADI, e aprovada em 08/10/97, introduz um novo artigo (o 2°) no Acordo 91, sendo que os demais foram renumerados (3°, 4° e 5°), onde se admite que a mercadoria, objeto de intercâmbio, seja faturada por um operador de um terceiro pais. No entanto, esta modificação, introduzida pela Resolução 232, não abrange o tipo de triangulação comercial praticado pela PETROBRÁS. A referida Resolução foi introduzida no ordenamento jurídico nacional, com a edição do Decreto 2.865, em vigor a partir da data de sua publicação, ocorrida em 08/12/98. Desta forma, reputa-se como indevida a redução tarifária utilizada, pelo fato de que as faturas qu- -cessariamente instruem as treze DIs sejam aquelas emitidas sela s bsidiária da Petrobrás, situada nas Ilhas Cayman, sende que s mesmas não constam dos 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.168 ACÓRDÃO N° : 303-29.776 Certificados de Origem, emitidos na Venezuela, considerando ainda que as normas emanadas da ALADI, representadas pelas Resoluções retronominadas, não admitem o tipo de triangulação comercial, praticado pelo importador. Assim sendo, lavra-se esta Notificação de Lançamento para cobrança da diferença do imposto de importação, acrescida da multa de mora, em face do disposto no ADN/COSIT — 010/97, e dos juros de mora, na forma definida pela legislação em vigor. 110 Esclarece a fiscalização quanto à operação de triangulação, o seguinte: a) quanto às DIs 99/0303162-9, 99/0518124/5 e 99/0734629-2: 1) que a subsidiária da PETROBRÁS, situada nas Ilhas Cayman, denominada Petrobras International Finance Company (PIFC0) adquire o produto de empresa da Venezuela (PDV S.A.); 2) posteriormente referida subsidiária revende os produtos para a PETROBRÁS; b) quanto às outras dez Dis: 1) a PETROBRÁS adquire os produtos de empresa venezuelana • (PDV S.A.); 2) em seguida revende os produtos para uma subsidiária, situada nas Ilhas Cayman, denominada Petrobras International Finance Company (PIFC0); 3) posteriormente recompra os produtos. Diante dos fatos, a fiscalização reputou inválidos os Certificados de Origem apresentados, tanto pela divergência constatada entre o número da fatura comercial neles informada, e aquele referente à fatura apresentada pelo importador emitida pela sua subsidiária (PIFC0), como peb. . to de a triangulação comercial realizada não estar amparada nos textos legais os, cele n rados no âmbito da ALADI. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.168 ACÓRDÃO N° : 303-29.776 Em função do constatado, foi lavrada a Notificação de Lançamento para a cobrança da diferença do Imposto de Importação, acompanhada dos juros de mora e da multa de mora, com fundamento no ADN/COSIT-010, de 16 de janeiro de 1997. Cientificado do lançamento em 04/01/2000, conforme fls. 164, a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, apresentando em 27/01/2000 a impugnação de fls. 165/175, nos termos a seguir resumidos: Que a exigência das faturas e o lançamento do imposto contrariam • frontalmente a apreciação que sobre a matéria fez o órgão sistêmico da Secretaria da Receita Federal; Que a intermediação de pessoas de terceiro pais em importação é corriqueira e não prejudica nem o fato da origem, nem impede que se aplique a redução; Que ratifica a operação constatada e descrita pela fiscalização às fls. 02/03, ressaltando que a fatura final, após a recompra, compreende o preço puro e idêntico, constante das faturas anteriores, acrescido apenas do repasse dos encargos financeiros das linhas de crédito tomadas; Que a mercadoria, em face da aquisição original, é enviada diretamente do pais produtor para o Brasil e, só muito raramente, haverá trânsito por outro pais; • Que ressalta a necessidade de realização dessas operações intermediárias pela empresa como forma de alavancagem financeira; Que reitera que essas operações de intermediação de um terceiro pais não colidem com a intenção que presidiu a celebração de Acordos de redução tarifária, tampouco prejudicam seu enquadramento no regime de origem; Que complementa sua tese dizendo que a presença de interveniente não está expressamente prevista, porém não é vedada pela Resolução 78 e Acordo 91, afirmando, inclusive, que a legislação do MERCOSUL, mais utilizada, já prevê a presença de interveniente não signatário, e cita a Resolução n° 232, de 8 de outubro de 1997, que faz previsão expressa sobre . resença do interveniente; Que alega que só não foi re , istrada primeira compra e revenda subsequente, porque o SISCOMEX impede tai regist es; %Ir 4 _ _ _ •• MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.168 ACÓRDÃO N° : 303-29.776 Que destaca que a vedação é quanto à figura do atravessador ou especulador e não que um importador de "uma das altas partes" subsequentemente negocie a mercadoria, quando já satisfeitas a finalidade e as formalidades do acordo; Que o art. 10 da Resolução 78 determina que os países signatários procederão a consultas entre os Governos, sempre e previamente à adoção de medidas que impliquem rejeição do Certificado de Origem, observando-se ainda o devido processo legal. Juntou documentos (fls. 176/182) e pediu a nulidade do lançamento, por ilegalidade ou, alternativamente, o seu cancelamento, por manifesta •improcedência. Remetidos os autos à Delegacia de Julgamento, o lançamento foi considerado procedente pela decisão de fls. 188/199, estando a mesma assim ementada: É incabível a aplicação de preferência tarifária percentual em caso de divergência entre Certificado de Origem e fatura comercial bem como quando o produto importado é comercializado por terceiro país, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência. Cientificada da decisão (fls. 206), a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 207/223, alegando preliminarmente a nulidade da decisão por acolher ato que claramente contraria orientação sistêmica do órgão central da SRF e por contrariar normas expressas do Ato Internacional que claramente impõe um procedimento prévio à rejeição dos certificados de origem, enquanto no mérito, repetiu os mesmos argumentos expo 45 na impugnação. Depósito recursal (fls. P24). É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.168 ACÓRDÃO N° : 303-29.776 VOTO O recurso é tempestivo, vem acompanhado do depósito recursal e trata de matéria da exclusiva competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Entende a fiscalização que a recorrente perdeu o direito de redução pleiteado, pelos seguintes motivos: a) divergência constatada entre o número da fatura comercial • informada no Certificado de Origem e o da fatura apresentada pelo importador como documento de instrução das respectivas declarações de importação e; b) a operação intentada pelo importador (triangulação comercial) não está acobertada pelas normas que regem os acordos internacionais no âmbito da ALADI. Observa-se que a ação fiscal não impugna a validade dos Certificados de Origem e nem das Faturas Comerciais, pelo que, afasta-se de imediato a alegação da recorrente no sentido de ter ocorrido prejuízo quanto a ver suprimida a diligência prevista no art. 10 da Resolução n° 78 da ALADI, que prevê a consulta entre os Governos, sempre e antes da adoção de medidas no sentido da rejeição do certificado apresentado. Assim, válidos os documentos apresentados no desembaraço aduaneiro, ao menos no seu aspecto formal, entendo que o deslinde do conflito passa necessariamente pela análise dos atos praticados pela recorrente, vale dizer, se foram realizados atos contrários aos requisitos preceituados na legislação de regência, capazes de gerar a perda do benefício tarifário. A fruição dos tratamentos preferenciais acha-se normatizada no art. 4°, da Resolução ALADI/CR n° 78' — Regime Geral de Origem (RGO)-, aprovada pelo Decreto n° 98.836, de 1990, 4 0 , in verbis: CUART0.- Para que las mercancias originarias se beneficien de los tratamientos preferenciales, las mismas deben haber sido Texto consolidado, extraído diretamente do site www.ala torg ,co 'tendo as d posições das Resoluções TI% 227, 232 e dos Acordos 25,91 e 215 do Co i e de presentan s 6 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.168 ACÓRDÃO N° : 303-29.776 expedidas directamente dei pais exportador ai pais importador. Para tales efectos, se considera como expedición directa: a) Las mercancias transportadas sin pasar por el território de algún país no participante dei acuerdo. b) Las mercancias transportadas en tránsito por uno o más países no participantes, com o sin transbordo o almacenamiento temporal, bajo la vigilancia de la autoridade aduanera competente em tales países, siempre que: i) el tránsito esté justificado por razones geográficas o por consideraciones relativas a requerimientos dei transporte; ii) no estén destinadas ai comercio, uso o empleo en el pais de tránsito; y iii) no sufran, durante su transporte y depósito, ninguna operación distinta a la carga y descarga o manipuleo para mantenerlas en buenas condiciones o assegurar su conservación O capta do dispositivo em comento, combinado com sua letra "a", estabelece, de forma expressa e clara, que é requisito para a fruição dos tratamentos preferenciais, que as mercadorias tenham sido expedidas diretamente do pais exportador ao pais importador, considerando-se expedição direta, as mercadorias al transportadas sem passar pelo território de algum pais não participante do acordo. As hipóteses perfiladas na letra "b", segundo entendo, destinam-se àqueles casos em que, fisicamente, a mercadoria passe por terceiro pais não participante do acordo, e por isto mesmo não se aplicam ao presente caso. É que a análise dos documentos apresentados demonstra que embora a ocorrência de triangulação comercial, as mercadorias foram transportadas diretamente da Venezuela para o Brasil, e apenas virtualmente passaram pelas Ilhas Cayman. Logo, sob o ponto de vista origm das mercadorias, não há nenhuma dúvida de que as mesmas são procedi. , tes da enezuela, pais signatário do Tratado de Montevidéu, ficando atendido o -quisito '.ra que , importadora se beneficiasse do tratamento preferencial. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.168 ACÓRDÃO N° : 303-29.776 Entendo, outrossim, que o conteúdo do Certificado de Origem e as divergências que podem causar no confronto com as Faturas Comercias, não podem embasar a negativa ao benefício pretendido. Com efeito, analisando a dicção do art. 434, caput, do Regulamento Aduaneiro, verifica-se que o mesmo determina que no caso de mercadoria que goze de tratamento tributário favorecido em razão de sua origem, a comprovação desta mesma origem será feita por qualquer meio julgado idôneo. Já o parágrafo único faz ressalva em relação às mercadorias importadas de pais-membro da Associação Latino-Americana de Integração110 (ALADO, quando solicitada a aplicação de reduções tarifárias negociadas pelo Brasil, caso em que a comprovação da origem se fará através de certificado emitido por entidade competente, de acordo com modelo aprovado pela citada Associação. A previsão legal acima acha-se perfilada com o que estabelece o art. 70 , da Resolução ALADI/CR n° 78 2 — Regime Geral de Origem (RGO) aprovada pelo Decreto n° 98.836, de 1990. A finalidade precípua do Certificado de Origem, na forma do dispositivo legal citado e nos termos da NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997, acostada pela recorrente às fls. 179/181, é tratar-se de "... um documento exclusivamente destinado a acreditar o cumprimento dos requisitos de origem pactuados pelos países membros de um determinado Acordo ou Tratado, com a finalidade específica de tornar efetivo o benefício derivado das preferências tarifárias negociadas". Já o art. 8° determina que as mercadorias incluídas na declaração que acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições vigentes, deverá coincidir com a que corresponde a mercadoria negociada classificada de conformidade com a NALADI/SH e com a que foi registrada na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para o despacho aduaneiro. Analisando e confrontando cada uma das DIs e respectivos documentos complementares (Certificado de Origem, Bill of Lading, Faturas 2 Texto consolidado, extraído diretamente do sue www.alad.org ,co -ndo as d k posições das Resoluções n's 227, 232 e dos Acordos 25,91 e 215 do Co itê de • iieresentan 8 _ , _ MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.168 ACÓRDÃO N° : 303-29.776 Comerciais), apresentados para despacho, verifica-se que a descrição das mercadorias é a mesma, não se constatando qualquer divergência, o que reforça o entendimento de que as operações atenderam ao disposto no art. 40, letra "a", da Resolução n° 78. Resta uma análise no que se refere à triangulação comercial, apontada pelo fisco como causa para a negativa do benefício pleiteado. A mesma NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997, antes referenciada, traz importante constatação, sendo pertinente a III respectiva transcrição. Na triangulação comercial que reiteramos, é prática frequente no comércio moderno, essa acreditação não corre riscos, pois se trata de uma operação na qual o vendedor declara o cumprimento do requisito de origem correspondente ao Acordo em que foi negociado o produto, habilitando o comprador, ou seja, o importador a beneficiar-se do tratamento preferencial no país de destino da mercadoria. O fato de que um terceiro país fature essa mercadoria é irrelevante no que concerne à origem. O número da fatura comercial aposto na Declaração de Origem é uma condição coadjuvante com essa finalidade. Importante notar ainda que, em ambos os casos (ALADI e MERCOSUL), não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais. No caso MERCOSUL, se obriga apenas que na falta da fatura emitida pelo interveniente, se indique, na fatura apresentada para despacho • (aquela emitida pelo exportador e/ou fabricante), a modo de declaração jurada, que "esta se corresponde com o certificado, com o número correlativo e a data de emissão, e devidamente firmado pelo operador". A lacuna apontada na referida NOTA restou preenchida através da Resolução n° 232 do Comitê de Representantes da ALADI, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto n° 2.865, de 7 de dezembro de 1988, que alterou o Acordo 91 e deu nova redação ao art. 9° da Resolução 78, prevendo: Quando a mercadoria objeto de intercâmbio, for faturada por um operador de um terceiro país, Is embro ou não membro da Associação, o produtor ou expe tado do país de origem deverá indicar no formulário respectiv e , na ár - a relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sus De :s ação se faturada de um , 9- 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.168 ACÓRDÃO N° : 303-29.776 terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino. Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por um operador de um país, a área correspondente do certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o importador apresentará à administração aduaneira correspondente uma declaração • juramentada que justifique o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do certificado de origem que amparam a operação de importação. Contudo, o Julgador Singular entendeu que não houve a interveniência de um operador, mas sim de um terceiro país exportador, consoante a fundamentação a seguir: Observa-se que a Resolução 232, de 1998, ressalva a interveniência de um operador de um terceiro país, signatário ou não do acordo em questão. Entretanto, à espécie dos autos não se aplicam as disposições da norma em apreço, visto que da análise das peças processuais, harmoniosamente analisadas, constata-se que não há a interveniência de um operador, nos moldes previstos na Resolução retromencionada, mas a participação de um terceiro país na qualidade de exportador, na medida em que uma empresa • situada nas Ilhas Cayman, fatura e exporta para o Brasil uma mercadoria objeto de preferências tarifárias no âmbito da ALADI. Com efeito, na maioria das operações, o próprio contribuinte admite que "revende a mercadoria à subsidiária", situada nas Ilhas Cayman e, posteriormente, "a recompra", o que descaracteriza a participação de um operador, na forma prevista na legislação. Em outras operações a interveniência também não atende os requisitos exigidos no art. segundo do Acordo 91, como a redação dada pela Resolução 232 da ALADI, acima transcrito. Observe-se que as normas que dispõem sobre a certificação de origem, no âmbito na ALADI trazem, como pressuposto mandamental, a origem da me cado 'a acobertada pela fatura comercial emitida pelo país e portads fato que deve estar inequivocamente demonstrado em tod• as peç que instruem o io MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.168 ACÓRDÃO N° : 303-29.776 despacho de importação, tendo em vista que essa documentação materializa, enquanto elemento probatório perante o país importador, a regularidade da utilização do beneficio pleiteado. À luz da legislação de regência, nos precisos termos das normas de certificação de origem, no âmbito da ALADI, constata-se que, ainda que a empresa exportadora, situada nas Ilhas Cayman, se enquadrasse de fato como operadora, seria necessário, nos termos da Resolução 232, acima citada, que o produtor ou exportador do pais de origem indicasse no Certificado de Origem, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua declaração seria 1111 faturada por um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador ou, se no momento de expedir o certificado de origem, não se conhecesse o número da fatura comercial emitida pelo operador de um terceiro país, o importador deveria apresentar à Administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justificasse o fato. Porém, no caso em tela, os certificados de origem apresentados, fls. 21, 31, 42, 53, 64, 76, 86, 100, 117 e 128, 139, 150 e 160 não atendem às exigências da mencionada Resolução. Também não consta dos autos que o importador tenha apresentado a declaração juramentada referida na legislação. A se considerar que a subsidiária da recorrente não se equipara a operador, como entendeu o Julgador Singular, não seria o caso de aplicar-se as disposições do art. 90 antes citado. Por outra via, se a PIFCO for qualificada como operadora, nos termos da Resolução 78, fica evidente que a norma em apreço não foi observada, visto que os Certificados de Origem contêm, em sua totalidade, o número da Fatura Comercial emitida pela empresa venezuelana. Na primeira hipótese, como entendido pela decisão singular, retorna-se à situação, justamente aquela analisada pela NOTA COANA antes mencionada, no sentido de que as triangulações comerciais são práticas frequentes e que não prejudicam a acreditação estampada no Certificado de Origem, caso em que, os requisitos para a fruição do beneficio estão atendidos. Na segunda hipótese, confii ra-se inobservância ao disposto na Resolução 78, porquanto com o desembaraço .duanet o, a reei rente, na qualidade ( 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.168 ACÓRDÃO N° : 303-29.776 de importadora, deveria apresentar uma declaração juramentada justificando a razão pela qual no campo relativo a "observações" do Certificado de Origem não foi preenchido, informando ainda os números e datas das faturas comerciais e dos certificados de origem que ampararam as operações de importação. Mas nestas alturas cabe averiguar se a não entrega da declaração juramentada tem o condão de desqualificar as operações como hábeis à fruição do tratamento diferenciado ou mesmo, se o conjunto de documentos apresentados no desembaraço suprem as informações que deveriam constar do aludido documento. 10 A única justificativa plausível e racional para a exigência de umadeclaração juramentada é a consideração de que, no ato do desembaraço, seria apresentada apenas a fatura emitida pelo operador. Não é o caso presente, uma vez que todos os documentos utilizados nas ditas triangulações, foram apresentados à autoridade aduaneira, de sorte que as informações que deveriam constar da mencionada declaração já se acham presentes nos mesmos, suprindo, ao meu ver, toda e qualquer exigência legal. Não vislumbro, assim, qualquer motivo para descaracterizar as operações realizadas sob o pálio do tratamento tributário favorecido, segundo o espírito que norteou a elaboração da Resolução n° 78. ' - e - xposto, voto no sentido de conhecer do recurso, eis que é hábil e tempe vo, e °ri: to meu voto para dar-lhe total provimento. Sala d. essões, em 06 de junho de 200141111 • Cl; IRINEU BIANCHI - Relator 12 , • . • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA '‘).? TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES It 'n‘ " TERCEIRA CÂMARA Processo n.°:10380.030650/99-74 Recurso n.° 123.168 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 • do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO n 303.29.776 Brasília-DF, 23.08.01 Atenciosamente e Pre m' - • ". feris-jeira Câmara Ciente em: Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10325.000055/94-73
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACORDO PARTICULAR - A pensão alimentícia cujo o abatimento é permitido, decorre de acordo ou decisão judicial. Não autoriza a lei dedução de pensão alimentícia estabelecida em simples acordo particular. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42930
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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Não autoriza a lei dedução de pensão alimentícia estabelecida em simples acordo particular. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ROMUALDO COQUEIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE CLÁUDIA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM: , 41 7 JUL1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MNS Kg MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10325.000055/94-73 Acórdão n°. : 102-42.930 Recurso n°. : 12.919 Recorrente : JOSÉ ROMUALDO COQUEIRO RELATÓRIO JOSÉ ROMUALDO COQUEIRO, residente e domiciliado a rua Gonçalves Dias, n° 1.437, bairro Juçara, na cidade de Imperatriz, estado do Maranhão, inscrito no CPF/MF sob o n° 008.247.393-53, recorre da decisão de fl. 28 prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - Ceará que manteve o lançamento de imposto renda suplementar no valor de 1.469 UFIR, decorrente da desconsideração dos saldos declarados a título de pensão judicial, referente ao ano-calendário de 1992, exercício de 1993. Impugnado o lançamento de fi. 3, alega o contribuinte pagar há mais de dez anos pensão alimentícia à sua esposa e filhos no correspondente a 50%(cinqüenta por cento) dos seus vencimentos, razão pela qual entende ser devida à dedução dos respectivos valores por igual período. Apesar da referida pensão alimentícia ter sido homologada por sentença judicial em outubro de 1993 (fl. 11), nos autos do processo judicial n° 723/93, entende o contribuinte que a homologação judicial declara e ratifica a existência da pensão alimentícia por igual valor, retroagindo seus efeitos pelo prazo declarado de mais de dez anos. Instrui os presentes autos com cópias dos autos do processo de homologação da pensão alimentícia, incluindo parecer da promotoria e sentença homologatória. Decidiu a autoridade monocrática julgadora, DRJ em Fortaleza - Ceará, às fl. 28/30, pela manutenção do lançamento, consubstanciando seu entendimento na seguinte ementa: 2 ,- • 4t) ,f; • MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10325.000055/94-73 Acórdão n°. : 102-42.930 "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Dedução a título de Pensão Judicial - Glosa do valor Não tendo o impugnante logrado comprovar mediante documentação hábil e idônea a incorreção da alteração supracitada, resta fundada a glosa efetuada e procedente o lançamento conseqüente. Somente a partir da sentença judicial que homologa o acordo firmado pelos cônjuges, os valores correspondentes à pensão judicial poderão ser abatidos pela pessoa física que suporta o encargo. Fund. Legal: Art. 11, inciso IV, da Lei n ° 8.383/91 e arts 623 e 624 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80." Irresignado com a referida decisão, interpôs, o contribuinte, tempestivamente recurso voluntário ao 1° Conselho de Contribuintes, pretendendo haver da Receita Federal a devolução de 13.830,23 UFIR, correspondente a Imposto Retido na Fonte indevidamente em excesso, entendendo que ao proferir a sentença homologatória "o juiz considerou como início do cumprimento da obrigação janeiro de 1989", sendo injusta a dedução da pensão alimentícia, apenas após a sentença homologatória por infringir os princípios gerais do direito. Finaliza requerendo a reforma da decisão recorrida, para que a sentença homologatória surta efeitos desde janeiro de 1989. À fl. 40, contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional manifestando-se pela manutenção da decisão proferida, fundada no entendimento de que as sentenças constitutivas produzem efeitos "ex nunc", para o futuro, não se cogitando sua aplicação retroativa. É o Relatório ‘, A 3 /ir/ 1:74‘4 • fe,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10325.000055/94-73 Acórdão n°. : 102-42.930 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conhece-se do recurso por preencher os requisitos da lei. Versa o presente recurso sobre glosa de dedução de pensão alimentícia convencionada entre as partes, referente ao ano-calendário de 1992, exercício de 1993. Alega o contribuinte pagar há mais de dez anos pensão alimentícia à sua esposa e filhos no correspondente a 50%(cinqüenta por cento) dos seus vencimentos, homologada por sentença judicial apenas em outubro de 1993 (fl. 11). Entende o recorrente que o reconhecimento por sentença judicial da existência da pensão alimentícia pelo período declarado, fixando-a em igual valor ao convencionado pelas partes, implica na retroatividade por mais de dez anos, dos efeitos homologatórios da decisão, tendo como início janeiro de 1989. Ressalte-se que motivos de fato e de direito contidos no relatório da decisão, bem como a verdade dos fatos fundamentadora da sentença, não fazem coisa julgada com força de lei, (art. 469 do CPC) limitando-se ao preenchimento dos requisitos da sentença estabelecidos no art. 458 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. "Art. 458. São requisitos essenciais da sentença: I. o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA; • n/, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10325.000055/94-73 Acórdão n°. : 102-42.930 Il. os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; 111 - os dispositivos, em que o juiz resolverá as questões, que as partes lhe submeterem." "Art. 469. Não fazem coisa julgada: 1. os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; Il. a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença; 111. a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo." Carreada no princípio da legalidade estabelecido no art. 5°, H da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, infere-se do art.84 do RIR/94, Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, a possibilidade de dedução da importância paga a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de acordo ou decisão judicial. "Art. 84 - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga em dinheiro a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei n° 8.383/91, art. 10, II). § 1° - A partir do mês em que se iniciar a dedução prevista no "caput" deste artigo, é vedada a dedutibilidade, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2° - O valor da pensão judicial não utilizado como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser atualizado monetariamente, e deduzido nos meses subsequentes. § 3° - A dedução relativa a alimentos ou pensões abrange as importâncias pagas a título de despesas com instrução e médicas, , -)1J"' 5 biV)7 MINISTÉRIO DA FAZENDA; , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10325.000055/94-73 Acórdão n°. : 102-42.930 desde que fixadas em acordo ou sentença judicial e devidamente comprovadas. § 4' - Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto." Atente-se que conforme disposto no mencionado artigo, a dedutibilidade do dispêndio, a título de pensão alimentícia, condiciona-se à existência de acordo ou decisão judicial. Neste sentido, inconcebe-se como válido, para fins de dedução na apuração do imposto de renda, o acordo livremente convencionado entre as partes, pelo não atendimento à forma prescrita em lei, consoante arts 82 e 129 do Código Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. "Art.82. A validade do ato jurídico requer agente capaz (art.145,), objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (arts.129, 130e 145)." "Art.129. A validade das declarações de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir (art. 82)" Ademais, objetivando uma melhor compreensão da presente demanda, faz-se mister transcrever parcialmente o teor da decisão recorrida. "Observe-se ainda que mesmo se esta homologação tivesse caráter retroativo, o abatimento estaria sujeito a reparos tendo em vista as seguintes irregularidades: a)0 requerimento de fls. 05/06, estabelece uma pensão alimentícia correspondente a 50% dos vencimentos líquidos do requerente. No presente caso foi considerado o valor correspondente a 50% dos vencimentos brutos do impugnante; , 6 f '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10325.000055/94-73 Acórdão n°. : 102-42.930 b) Para fazer jus ao abatimento em lide, além do documento de homologação, o mesmo deveria ter anexado recibo do ex-cônjuge comprovando o valor realmente abatido; c) Em pesquisa interna, constatou-se que o ex-cônjuge do interessado, Sra. MARIA JOSÉ RABELO COQUEIRO, CPF n° 407975893-69, em função do valor alegado pelo impugnante como pensão judicial, estaria obrigada à apresentação da Declaração de Rendimentos do exercício de 1993, tendo em vista a pensão alimentícia descontada a seu favor." Isto posto, silenciando-se o recorrente quanto os fundamentos da decisão retrotranscritos, e por tudo mais que nos autos constam, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1998. 77,1 CLÁU IA BRITO LEAL IVO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4650572 #
Numero do processo: 10305.002151/94-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS – Com fulcro na Lei nº 7.799/89, as contas representativas de mútuo entre coligadas não se incluem dentre as sujeitas à correção monetária. A obrigatoriedade de reconhecimento da variação monetária do mútuo era definida pelo Decreto-lei nº 2.065/83, art. 21. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTOS DE CAIXA – Uma vez comprovada, por documentação idônea, a origem e a efetividade da entrega dos recursos fornecidos à empresa, afasta-se a presunção de omissão de receitas. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTOS DE CAIXA – O art. 181 do RIR/80 prevê a tributação dos suprimentos de caixa feitos por administradores, sócios, titular ou acionista controlador. Se a empresa fornecedora dos recursos não compõe o quadro societário da autuada, não se verifica a hipótese de omissão de receita a que alude o dispositivo. IRPJ - DEPÓSITOS JUDICIAIS - As atualizações monetárias dos valores depositados não são tributáveis enquanto perdurar a lide, em face da indisponibilidade dos valores depositados. IRPJ – REVERSÃO DA PROVISÃO PARA IMPOSTO DE RENDA - A provisão para o Imposto de Renda é indedutível na determinação do lucro real. Por conseqüência, sua reversão, levada a crédito do resultado do período, pode ser objeto de exclusão no LALUR. A exclusão só não cabe se a reversão houver sido lançada diretamente em conta de Lucros Acumulados, como ajuste de exercício anterior. IRPJ – CONTRATOS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS – O art. 282 do RIR/80 admite a exclusão, do lucro líquido, da parcela do lucro não realizada nos contratos com entidades governamentais. Se a contribuinte não diferiu a tributação contabilmente, mediante a transferência do valor não realizado para conta de exercícios futuros, deve ser aceita a exclusão via LALUR. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92603
Decisão: PUV, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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ementa_s : IRPJ – MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS – Com fulcro na Lei nº 7.799/89, as contas representativas de mútuo entre coligadas não se incluem dentre as sujeitas à correção monetária. A obrigatoriedade de reconhecimento da variação monetária do mútuo era definida pelo Decreto-lei nº 2.065/83, art. 21. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTOS DE CAIXA – Uma vez comprovada, por documentação idônea, a origem e a efetividade da entrega dos recursos fornecidos à empresa, afasta-se a presunção de omissão de receitas. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTOS DE CAIXA – O art. 181 do RIR/80 prevê a tributação dos suprimentos de caixa feitos por administradores, sócios, titular ou acionista controlador. Se a empresa fornecedora dos recursos não compõe o quadro societário da autuada, não se verifica a hipótese de omissão de receita a que alude o dispositivo. IRPJ - DEPÓSITOS JUDICIAIS - As atualizações monetárias dos valores depositados não são tributáveis enquanto perdurar a lide, em face da indisponibilidade dos valores depositados. IRPJ – REVERSÃO DA PROVISÃO PARA IMPOSTO DE RENDA - A provisão para o Imposto de Renda é indedutível na determinação do lucro real. Por conseqüência, sua reversão, levada a crédito do resultado do período, pode ser objeto de exclusão no LALUR. A exclusão só não cabe se a reversão houver sido lançada diretamente em conta de Lucros Acumulados, como ajuste de exercício anterior. IRPJ – CONTRATOS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS – O art. 282 do RIR/80 admite a exclusão, do lucro líquido, da parcela do lucro não realizada nos contratos com entidades governamentais. Se a contribuinte não diferiu a tributação contabilmente, mediante a transferência do valor não realizado para conta de exercícios futuros, deve ser aceita a exclusão via LALUR. Recurso de ofício negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:34:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:34:09Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:34:09Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:34:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:34:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:34:09Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:34:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:34:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:34:09Z; created: 2009-07-07T20:34:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-07T20:34:09Z; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:34:09Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 10305.002151/94-30 Recurso n.°. : 116.810 Matéria: • IRPJ E OUTROS — EXS: DE 1990 a 1994 Recorrente . DRJ NO RIO DE JANEIRO — RJ. Interessada : SOCIEDADE COMERCIAL BRASILEIRA DE PESQUISAS DO SUBSOLO PELO MÉTODO SCHLUMBERGER LTDA. Sessão de : 16 de março de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.603 IRPJ — MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS — Com fulcro na Lei n° 7.799/89, as contas representativas de mútuo entre coligadas não se incluem dentre as sujeitas à correção monetária. A obrigatoriedade de reconhecimento da variação monetária do mútuo era definida pelo Decreto- lei n°2.065/83, art. 21. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTOS DE CAIXA — Uma vez comprovada, por documentação idônea, a origem e a efetividade da entrega dos recursos fornecidos à empresa, afasta-se a presunção de omissão de receitas. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTOS DE CAIXA — O art. 181 do RIR/80 prevê a tributação dos suprimentos de caixa feitos por administradores, sócios, titular ou acionista controlador. Se a empresa fornecedora dos recursos não compõe o quadro societário da autuada, não se verifica a hipótese de omissão de receita a que alude o dispositivo. IRPJ - DEPÓSITOS JUDICIAIS - As atualizações monetárias dos valores depositados não são tributáveis enquanto perdurar a lide, em face da indisponibilidade dos," valores depositados. / IRPJ — REVERSÃO DA PROVISÃO PARA IMPOSTO ÇIE RENDA - A provisão para o Imposto de Renda é indedutível na determinação do lucro real. Por conseqüência, sua reversão, levada a crédito do resultado do período, pode ser objeto de exclusão no LALUR. A exclusão só não cabe se a reversão houver sido lançada diretamente em conta de Lucros Acumulados, como ajuste de exercício anterior. LADS Processo n.° : 10305.002151/94-30 2 Acórdão n °. : 101-92.603 IRPJ — CONTRATOS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS — O art. 282 do RIR/80 admite a exclusão, do lucro líquido, da parcela do lucro não realizada nos contratos com entidades governamentais. Se a contribuinte não diferiu a tributação contabilmente, mediante a transferência do valor não realizado para conta de exercícios futuros, deve ser aceita a exclusão via LALUR. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO — RJ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. gal ON PE: NRIGUES ,'PRESIDE ,1 E fro,, Sd A E- FEITOSA " OR FORMALIZADO EM. 22 AE3f- 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. LADS/ Processo n.°. : 10305.002151194-30 3 Acórdão n.°. 101-92.603 Recurso n.°. : 116.810 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO — RJ. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio dos quais são exigidas as importâncias citadas: - IRPJ (fls. 01/32) — 4.403 420,70 UFIR, mais os acréscimos legais, além de 3.572,35 UFIR referentes a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos; - FINSOCIAL (fls. 96/99) — 2.600,37 UFIR, mais os acréscimos legais; - Contribuição Social (fls. 100/104) — 132.343,74 UFIR, mais os acréscimos legais; - IR Fonte - (fls. 105/111) — 132 542,47 UFIR, mais os acréscimos legais; e - PIS (fls. 112/115) — 910,13 UFIR, mais os acréscimos legais. As exigências, relativas aos exercícios de 1990 a 1944, decorreram de fiscalização levada a efeito na empresa autuada, quando foram constatadas as seguintes irregularidades, conforme Relatório de Fiscalização de fls. 22/31: a) omissão de receita caracterizada pela insuficiência de corr- "o monetária credora, tendo em vista a aplicação do coeficiente de atualização de t ,17, quando, de acordo com a norma de regência, deveria ter sido aplicado 6,92, sbbre o saldo inicial da conta Adiantamentos a Empresas Coligadas; LADS/ Processo n°. : 10305.002151/94-30 4 Acórdão n.°. : 101-92.603 b) glosa de valor levado a débito da mesma conta, em fevereiro/89, de vez que não restou comprovada a origem, bem como a exata e essencial identificação acerca de quem promoveu o aporte do ingresso; c) glosa do valor levado a débito do resultado do período (conta de correção monetária devedora), em face da indevida atualização da importância referida em "b"; d) omissão de receita caracterizada pela ausência de reconhecimento da correção monetária a propósito dos registros havidos, ao longo do período-base de 1989, na conta Depósitos Judiciais; e) glosa dos valores levados a crédito de Outras Contas a Pagar, de vez que não restou devidamente comprovada a origem, bem como a exata e essencial identificação acerca de quem promoveu o aporte dos ingressos; f) glosa do valor levado a débito de resultado, a título de variação monetária passiva, em virtude da indevida atualização dos aportes mencionados em „e„; , g) valor excluído indevidamente do lucro líquido, no LALUR,/com vistas à determinação do lucro real, relativamente à reversão de provisão do Imposto de Renda a longo prazo constituída no período-base de 1988, exercício de 1989, pela Sociedade Auxiliar de Serviços de Petróleo Ltda., empresa incorporada pela autuada em 02.01.89; LADS/ Processo n.°. . 10305.002151/94-30 5 Acórdão n.° : 101-92.603 h) valor excluído indevidamente do lucro líquido, no LALUR, com vistas à determinação do lucro real, correspondente a lucro não realizado no período com entidades governamentais (Petrobrás). Impugnando o feito às fls. 121/158, com referência à exigência principal (IRPJ), a empresa argumentou, em síntese: - que a Lei n° 7.799/89, em seu art. 75, determinou que as obrigações contratuais (como os contratos de mútuo) fossem corrigidas levando em consideração o valor da OTN de NCz$ 6,17; - que as contas de mútuo, registradas no ativo circulante ou realizável a longo prazo, não estavam sujeitas à correção monetária das demonstrações financeiras fixada pelo art. 30 da referida Lei, que determinou que se tomasse por base o valor da OTN de NCz$ 6,92; - que tal obrigatoriedade de correção somente veio a ser instituída pelo Decreto n° 332/91; - que o valor glosado da parte do recebimento de empréstimo da empresa Partagro tem sua origem e efetividade de entrega comprovados pelos seguintes documentos acostados aos autos: comprovante de caixa do recebime • (doc. 7, fl. 187), recibo firmado pela impugnante dando quitação do referido val r (doc. 8, fl. 188), aviso de crédito em conta-corrente, do dia 01.02.89 (doc. 8, fl. 1;8), comprovante de caixa do pagamento, emitido pela empresa Partagro (doc. 9, fl. 189) e aviso de crédito em conta-corrente (doc. 9, fl. 189); LADS/ Processo n.°. : 10305002151194-30 6 Acórdão n.°. 101-92.603 - que, uma vez comprovada a origem e a efetividade da entrega dos recursos, não pode subsistir a glosa da correção monetária devedora; - que os depósitos judiciais não são títulos com cláusula de correção monetária pós-fixada, nem direito de crédito do contribuinte, eis que só existirá direito de crédito com o fim da ação judicial que os originou; - que a empresa Touhy Ltda. não se enquadra entre as pessoas aludidas no art. 181 do RIR/80 e que, ademais, os documentos anexados atestam a origem e a efetividade da entrega dos recursos (documentos de n°s 12 a 20, fls. 195/203); - que, por decorrência, deve ser afastada a exigência relativa à insuficiência da correção monetária do valor em questão; - que, no período-base de 1989, constatou sobra de valor da provisão do Imposto de Renda constituída em períodos anteriores, que foi revertida ao resultado contábil e que, estando este resultado afetado por aquela reversão, o respectivo valor foi excluído na apuração do lucro real; - que o art. 282 do RIR/80 prevê a hipótese de exclusão do lucro líquido da parcela do lucro da empreitada ou fornecimento contratado com empresa pública não recebida até a data do balanço, procedimento que foi adotado pela empresa com referência ao contrato firmado com a Petrobrás. LADS/ Processo n °. 10305002151/94-30 7 Acórdão n.°. : 101-92.603 Aduziu que a cobrança de juros de mora só pode se processar a partir da decisão definitiva desfavorável à impugnante e contestou a aplicação da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Na decisão recorrida (fls. 467/474), o julgador singular declarou improcedentes os lançamentos, concluindo: - que somente com o advento do Decreto n° 332/91 sobreveio a obrigatoriedade de inclusão das contas de mútuo entre coligadas dentre as sujeitas à correção monetária de balanço; - que, estando identificada por documentação idônea a origem dos recursos e comprovada a efetividade da entrega, afasta-se a presunção de omissão de receitas e que, quando o suprimento é feito por empresa não sócia, não se verifica a hipótese do art. 181 do RIR/80; - que não há reflexo na atualização monetária dos depósitos judiciais, pois, ao mesmo tempo que representam ativo da pessoa jurídica, correspondem, por outro lado, a urna obrigação, também sujeita à atualização; - que a provisão para o Imposto de Renda é indedutível para fins de apuração do lucro real; logo, na reversão de valor constituído a maior, deve haver sua exclusão do lucro líquido; LADS/ Processo n.°. : 10305.002151/94-30 8 Acórdão n.°. 101-92.603 - que, se o contribuinte não realizou diferimento por meio de transferência do valor não realizado para conta de exercícios futuros, lícito é o procedimento de exclusão por meio do LALUR. Estendeu o decidido às exigências reflexas e recorre de ofício a este Conselho. É o relatório. LADS/ Processo n.°. 10305.002151/94-30 9 Acórdão n.°. : 101-92.603 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator Estão corretas as exonerações levadas a efeito na decisão de primeira instância. A conta representativa de adiantamentos a empresas coligadas não estava sujeita à correção de balanço no período-base de 1989, porque não constava do rol de contas indicadas no art. 40, I, da Lei n° 7.799/89. Era obrigatório o reconhecimento da variação monetária, com fulcro no Decreto-lei n° 2.065/83, art. 21, o que se fazia por meio do LALUR. Assim, o lançamento não poderia ser mantido porque e ige a correção de balanço do mútuo; por isso, determinou a utilização do in • exador aplicável, especificamente, para fins dessa correção, de acordo com o a . 30 da mencionada Lei n° 7.799/89 É de se observar que o art. 75 da mesma lei dispunha que as obrigações contratuais (como os contratos de mútuo) deveriam ser corrigidas levando em consideração o valor da OTN de NCz$ 6,17 e, desse modo, não há como invalidar o procedimento adotado pela empresa. Com referência à glosa do valor levado a débito da mesma conta, em fevereiro/89, por falta de comprovação da origem e da identificação de quem promoveu o aporte do ingresso, os documentos acostados ao autos (fls. 187/191) afastam a presunção de omissão de receita, o que, por sua vez, torna nula a glosa do correspondente valor de correção (letra "c" do Relatório) LADS/ Processo n.°. : 10305.002151194-30 Acórdão n.°. : 101-92.603 Por seu turno, a glosa dos valores levados a crédito de Outras Contas a Pagar, também por não ter sido "devidamente comprovada a origem, bem como a exata e essencial identificação acerca de quem promoveu o aporte dos ingressos" também não poderia ser mantida porque o lançamento fundamenta-se no art. 181 do RIR/80 (conforme se vê à fl. 18), que prevê a tributação dos suprimentos de caixa feitos por administradores, sócios, titular ou acionista controlador e o autuante não fez prova que a fornecedora dos recursos se enquadrava entre essas figuras. De acordo com o contrato de mútuo de fls. 192/194, a mutuante é a empresa Empreendimentos Touhy S/C Ltda., não a Touhy Corp que, segundo a alteração contratual de fls. 79/95, é sócia da autuada. Assim, não se configurou a hipótese a que alude o art. 181. Ao ser excluída essa exigência, é mera decorrência a exclusão da glosa do valor levado a débito de resultado, a título de variação monetária passiva, pela atualização dos aportes. Quanto à alegada "omissão de receita" caracterizada pela a sência de reconhecimento da correção monetária de depósitos judiciais, não bastasse a descrição equivocada (porque, se procedente, seria uma indevida redução do lucro líquido, não uma omissão de receita), a pretensão fiscal em si tem sido rechaçada por esta Câmara, LADS/ Processo n.°. : 10305.002151/94-30 11 Acórdão n.°. 101-92.603 Em vários julgados, firmou-se entendimento sobre a dedutibilidade dos tributos e contribuições sub judice, bem como quanto à exigência do reconhecimento da variação monetária ativa dos depósitos, nos seguintes termos, em síntese: a) a dedutibilidade deve ser aceita no período-base de ocorrência do fato gerador do tributo ou contribuição; b) as atualizações monetárias dos valores depositados não são tributáveis enquanto perdurar a lide, em face da indisponibilidade dos valores depositados; caso a decisão final seja favorável ao contribuinte, ocorrerá a tributação no correspondente período-base, pelo levantamento do depósito acrescido de tais valores. Outra infração apontada no Auto e anulada pelo julgador singular diz respeito à exclusão do lucro líquido, no LALUR, com vistas à determinação do lucro real, da reversão de provisão para o Imposto de Renda de longo prazo, constituída no período-base de 1988, exercício de 1989, pela Sociedade Auxiliar de Serviços de Petróleo Ltda., empresa incorporada pela autuada em 02.01.89. Aqui, parece que o procedimento contábil adotado pela autua /a não foi compreendido pelo agente do Fisco. Sabe-se que a provisão para o Irrifj:yósto de Renda é indedutível do resultado do exercício. Quando se reverte parte da provisão, a contrapartida credora do lançamento é uma conta de receita, porque a reversão de provisão tem a mesma natureza da recuperação de despesas. Se tal valor compõe o resultado, pela reversão, é correto que seja excluído na determinação do lucro real, no LALUR. Se não foi deduzido quando a provisão foi constituída, não pode ser tributado quando revertido. LADS/ Processo n.° : 10305.002151/94-30 12 Acórdão n.°. : 101-92.603 Assim, a glosa só teria cabimento se o fiscal houvesse constatado que, em vez da reversão da provisão, a empresa tivesse reduzido a provisão mediante ajuste de exercício anterior (débito da conta de provisão, crédito de lucros acumulados), sem influenciar o resultado do período. Por fim, tem-se a questão do valor excluído do lucro líquido, no LALUR, correspondente a lucro não realizado no período com entidades governamentais (Petrobrás). A Instrução Normativa do SRF n° 46/89, a que o autuante se reporta à fl. 26, apenas facultou ao contribuinte fazer o diferimento do lucro não realizado, nos contratos com entidades governamentais, por meio de transferência do valor não realizado para conta de exercícios futuros. Tal procedimento é meramente alternativo, eis que o art. 282 do então vigente RIR/80 declara, expressamente, que o procedimento é de exclusão do lucro líquido, ou seja, ajuste via LALUR, o que, aliás, conduz ao mesmo resultado tributável. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso de ofício. É o meu voto. Sala das Se' s-b--:e - DF, êm i&de março de 1999 - , C S* á LV F ITOSA LADS/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4652894 #
Numero do processo: 10410.000349/98-88
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - Não é nulo o auto de infração que preenche todos os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72. São tributáveis os rendimentos recebidos por parlamentar a titulo de subsídio fixo, ajuda de gabinete, assim como a ajuda de custo quando não haja mudança de domicílio. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43569
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE, E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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IRPF - EXS,: 1996 e 1997 Recorrente :: TP NOTEn CORREIA SANTOS Recorrida : DR.! em RECIFE - PE Sessão de : 27 DE JANEIRO DE 1999 Acórdão n° - 102-43,569 'RFT — Não é nulo o auto de infração que preenche todos os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. São tributáveis os rendimentos recebidos por parlamentar a titulo de subsídio fixo, ajuda de gabinete, assim como a ajuda de custo quando não haja mudança de rinmirílin., Preliminar rejeitada. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEMOTE0 CORREIA SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE DUTRA PRESIDENTP, f( / S.;-/-C.-7-1S ALVES )_ '. s l ATnR ,.' ,, FORMALIZÁDO EM: 1 6 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA I-IANSEN, VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Ausente, justificadamente, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFrINI.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10410.000349/98-88 Acórdão n° 102-43 569 Recurso n° 15 727 P.c,r^rmnt TEMOTPn CORREIA SANTOS RELATÓRIO TEIVinTPO CORREIA SANTOS, brasileiro, rosidanto, e domiciliado no Loteamento Jardim Petrópolis, lote 10, Quadra AV, Tabuleiro do Martins em Maceió - AL, inconformado com a decisão de primeira instância, que julgou procedente o lançamento constante do auto de infração de folha 01/13, interpõe recurso a este Tribunal Administrativo, visando a reforma da sentença O contribuinte foi autuado recolher IRPF no valor de R$ 76 491,04 de imposto de renda pessoa física, R$ 22 376,18 de juros de mora e R$ 55 868,28 de multa de ofício passível de redução ; referentes aos exercícios de 1996 e 1997 anos-base de 1995 e 1996, em virtude da constatação de inexatidão na declaração anual em virtude de: Omissão de rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, CGC 12..34a976/0001-46, a título de- a) subsídio fixo e anuênios Fx 1996 ano calendário da 1995 - Valor trib. R$ 12 407,7n b) ajuda de gabinete e ajuda de custo Fx 1996 ano calendário da 1995 - Valor trib. R$ 96 400,00 Ex 1997 ano calendário de 1996 - Valor trib. R$ 167 800,00 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10410 000349/98-88 Ars^rdar, n° 109-43,569 Enquadramento legal . Arts, 1° a 3° e §§ da Lei n° 7.713/88, arts 1° a 3° da Lei n° 8.134/91, arts 4° e 5° e § único da Lei n° 8383/91 e arts 7° e 8° da Lei n° 8 981/95 Inconformado com o lançamento apresentou no prazo regulamentar a impugnação de folhas 386/402 alegando em sua inicial em resumo o seguinte. PRELIMINARMENTE:: Nulidade do auto de infração em virtude dos autuantes terem utilizado o termo de verificação fiscal para narrar circunstanciadamente as infrações que deveriam ser estar no corpo do auto de infração; falta de preenchimento das requisitos legais contidos no artigo 142 do CTN em virtude do transporte dos valores do termo de verificação para o auto de infração tendo esses valores sido colhidos pelos próprios autuantes a partir de folhas de pagamentos e empenhos da Assembléia Legislativa, MÉRITO. Inicialmente diz que elaborou sua declaração de rendimentos a partir das informações constantes do informe de rendimentos expedido pela própria fonte pagadora, o que o exime da acusação de haver omitido rendimentos tributáveis Que a fiscalização tem forte motivação política, prova disso é a publicidade dada ao caso nos meios de comunicação do Estado de Alagoas \ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10410 . 000349/98-88 Ace)rdAh n° 102-42 5Aq Transcreve trechos das obras dos trihutaristas Ives Gandra, Bernardo Ribeiro, Ricardo Mariz, e Edivaldo Brito, versando sobre o fato gerador do Imposto de renda , defendendo a tese de que tal fato se manifesta somente quando da ocorrência de acréscimo patrimonial e conclui nos itens 3.6 da página 392. "Em conclusão, pelas palavras dos mestres citados, só está sujeita a tributação, a renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e os proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais à nitidez, as quantias recebidas peto contribuinte, que por sua natureza, nãn represente renda ou acréscimo patrimonial, estão fora do alcance do imposto de renda„ É o caso, por exemplo, de valores recebidos a título de indenização, por simplesmente recompor o patrimônio desfalcado, como também, as quantias recebidas por conta e ordem de terceiros, sujeitas a prestação de contas." OMISSÃO DE RENDIMENTOS SUBSÍDIO FIXO E MILÊNIOS: Repete a argumentação de que elaborou a declaração com base nas informações prestadas pela fonte pagadora, diz que ela pode ter cometido algum erro quando da elaboração da DIRF, resultando em informação divergente para o mesmo fato A fiscalização vasculhou toda a documentação da Assembléia, poderia ter descoberto a verdade porém agiu apressadamente ao autuar o impugnante a partir de informações sobre as quais recai sérias dúvidas Alega que, nos termos do artigo 142 do CTN, cabe à autoridade administrativa provar que a matéria, base de cálculo do tributo, existe - AJUDA DE CUSTO: CARÁTER INDENIZATÓRIO 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- -'="j n';:.z' SEGUNDA CÂMARA Prnresso " 10410.000349/98-88 A córdão n° 102-43 569 Alega a isenção prevista no artigo 6° inciso XX da Lei n° 7 713/88, afirmando que a verba se destina a compensar as despesas de instalação do parlamentar na localidade da sede da assembléia legislativa , onde deva exercer suas funções legislativas Dá exemplos quanto a deputado com origem no interior e da capital que tenha reduto eleitoral também no interior Diz que o Congresso Nacional oferece apartamentos funcionais aos seus parlamentares mas que a Assembléia Legislativa não tem condições de construir habitação para seus deputados Cita trechos dos Pareceres Normativos CST 01/94 e 36/78 para concluir que a ajuda de custo preenche os requisitos legais para a isenção pois tem características de indenização e não de complementação de subsídios, AJUDA DE GABINETE — CARACTERÍSTICAS DE INTRIBUTABILIDADE Que os parlamentares estaduais por tradição secular, tem ao seu encargo 2 prestação de assistência social às comunidades carentes, na forma de alimentos passagens consultas médicas, prótese dentária, cirurgia, internamento hospitalar, colchões, cobertores, remédios, materiais de construção etc Alega ainda gastos para manutenção do gabinete, material de expediente, passagens, assistência social que superam os subsídios fixos pelo que em boa hora a Assembléia de Alagoas disciplinou o pagamento da indenização de que trata o § 2° do art.. 77, do seu Regimento Interno, popularmente conhecida como verba de gabinete, disciplinada através da Resolução n° 392 de 19 de junho de 1995, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas de 1° de julho de 1995, página 39, transcreve a citada resolução 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -ç,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo 00 10410 000349198-88 At-órriar, n° : ÇR9 Diz que a verba tem caráter indenizatório, e para requerê-la tem de prestar contas do mês vencido, e mais se no final da legislatura houver saldo em poder do deputado, deverá ser devolvido ao Departamento Financeiro da Ascornhl,6in Diz que os autuantes para justificar a ação os fiscais disseram que a verba era utilizada inclusive para cobrir gastos pessoais do contribuinte como consórcios, contribuição à União Parlamentar Interestadual, e doações a terceiros, mas que se utilizada dessa forma figuraria como empréstimo já que teria que devolve-la Que a verba não está sujeita ao imposto de renda e o fato de ser depositada na conta do parlamentar, não configura fato gerador do imposto por um motivo muito simples; os recursos não pertencem ao parlamentar, não ingressam em seu patrimônio, tanto é assim, que ele tem de prestar contas e devolver o saldo por acaso existente Por esse prisma, a atuação fiscal se deu por presunção o que afronta os princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade em matéria tri Conclui solicitando o acolhimento da preliminar de nulidade do auto de infração e se assim a autoridade julgadora não entender requer a improcedência do lancamento. O julgador monocrático rejeita a preliminar de nulidade do auto de infração em virtude da peça ter preenchido todos os requisitos legais, e manteve lançamento, entendendo que todas as verbas são tributáveis, que são recebidas rotineiramente não podendo portanto serem acatadas as argumentações da defesa 6 , g , b;:.:z4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:,.,, . : 44 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10410.000349/98-88 Acórdão n° 102-43.569 Inconformado com a decisão monocrática o cidadão formalizou o recurso de folhas 423 a 443 onde , em síntese repete as argumentações da inicial , o recurso será lido em plenário o Rclatisri^ -, - ,, n ,6 ,-',,,/, , ., , 7 , - • MINISTÉRIO DA FAZENDA\-44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA PrrIt-Q0 n° 10410.000349/98-88 ~VIA() n° : 102-42 SGS--) V OT O rrnisclh,z irr, ,_1() . ri e)\./I Ç ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, há preliminar a ser analisaria Tendo o contribuinte se reportado e reafirmado as questões apresentadas na inicial, trataremos preliminarmente da argüição de nulidade do auto de infração O contribuinte diz que o auto de infração é nulo por citar legislação revogada e em virtude da descrição minuciosa das infrações somente estar contida no termo de verificação Quanto ao citado artigo 8° da Lei n° 8981/95, trata da tabela progressiva do IR em vigor durante o ano calendário de 1995, alterada pela Lei n° 9 250/95, Ora de acordo com o artigo 144 do CTN, o lançamento deve se reportar à data de ocorrência do fato gerador e reger-se pela lei em vigor ainda que posteriormente revogada ou modificada, pois bem a legislação citada no auto de infração estava em pleno vigor nos exercícios a que se referem as exigências não tendo razão portanto o nobre contribuinte - Quanto a alegação de nulidade ancorada no fato de que as infrações somente foram minuciosamente descritas no termo de verificação fiscal não assiste também razão ao contribuinte, porque o referido termo é parte integrante do auto de infração conforme consta dele próprio, página 13 e do auto de ur-33ad wa epipe-Auo-z-) c-)puEnb amsnpu! 'olweici-E-3ue-3 n 1 no re-r-fiddwd E-Lu9311 111 so-udge soApadsai sop se-p3sa...0E sepezioaput no Eiunoad w-a SepeLUJOISURJ4 'woop wa se6ed se amsnpui seue - sc-31_1?16-else ap oe--5eJaunw-ai Lespbsed ap e opnIsa ap sesloo-, `04uawiDaredwoo ap s-euelp `solJE-Jouoil `sowijsqns 'sua6e1u-e-A 'sEpEplos 'soplos 'sol.uewrauaA 'sopeuapio 'soueles - '1=6/E9.£ 8 a '47 Ije L 'pe '179/9n5 17 sou siei' owoo s!el. 'sop n claulad su96E4u-e-A no saweAoid Janbsienb e 'sag5uni. e so6ieu- 's06-e-Jdwa e-p olopJax-a ou opelsaid ouvegeil jod seoneieunwai se 'opepeiesse oulegeil op seslue!uaAoid soluampuei so oe-Q - (2;17 w„ i66 L. -ap wieuef -ap ap '1470" .0 oraJo-an VON3d 30 OISOdiM WE3 olunsse o eidos oe--5E-Is16-al e Zip enb o sowereA 041J9w 0E- oluenr) t_J_L I Cl ZI V NI uju ap olne op apepipu ep JeuiwilHid H upjw Hei') Ulídd B3s 0/114HJISIURUpH USSUUJtj O aBrai -anb 7 iigEt-,, T1/ oU Oei3eJ op O ofitp-e- OU sousiA-aid solisinbei so sopai aqouaald oeSeigui ap oinE o anb ..re-weSSal aluewle-uLt e-gen reos4 o4uawipaoold o-E- we-e-mo LueJap enb sou:Silu n sep opunJoid olu-awpaou00 O arlsuowep eSaj.ep epeJodele wad epd9.1d y .oepepp oe sepe-4sey.si13E se oluEnb EplAnp E-xiep oE-u oc-5E-Ijui ap olne op Seq104s?. elué-3wElwons anb owsaw ej sole; sop oeáuasep e si -e- Lu op w9ie SOMT`e,J4SUOWap a soxeue so arep apEd Je-zel ewioju! a-nb EIA(); ap o-ESEijui 69 t7O' ou crepi93v 89-9616-1 .‘.000 . 01.'70 'ou osseowd VtIVINVO V0Nne3s S3INIn8ltlINO3 30 OH13SNO3 OU13011tId VaN3Tdd va MINISTÉRIO DA FAZENDA '-"-.- -T',f;- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA prnroccn no ' 1 nAi n nnn349/oR-88 Acórdão n° ' 102-43 569 IV - gratificações, participações, interesses, percentagens, prêmios e quotas-partes de multas ou receitas; V - comissões e corretagens; VI - aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a terceiros, ou a diferença entre o aluguel que o empregador paga pela locação do imóvel e o que cobra a menos do empregado pela respectiva sublocação; VII - valor locativo, de cessão do uso de bens de propriedade do empregador; VIII - pagamento ou reembolso do Imposto ou contribuições que a lei prevê como encargo do assalariado; IX - prêmio de seguro individual de vida do empregado pago pelo empregador, quando o empregado é o beneficiário do seguro, ou indica o beneficiário deste; X - verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego;" Analisando o texto legal especialmente o inciso X supra temos que todas as verbas recebidas, objeto da autuação são tributáveis A não incidência em matéria de tributação deve ser objeto de previsão legal, como é o caso da ajuda de custo para fazer frente a despesas de mudança de município no caso de transferência quer de funcionário da iniciativa privada quer do setor público, porém há necessidade de comprovação quando solicitado pela autoridade tributária, o que não foi feito pelo contribuinte. fr-0 , 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n°,: 1 n41 o 000349/9A-88 A córdão n° . 102-43 569 As indenizações não tributáveis ou que não são alcançadas pela legislação do imposto de renda são aquelas que se destinam a reparar um dano causado ao patrimônio preexistente do cidadão, como exemplos: a) a indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de acidente de trânsito, até o limite fixado em condenação judicial, exceto no caso de pagamento de prestações continuadas; b) as indenizações por acidentes de trabalho, c) a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS d) a indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária, quando auferida pelo desapropriado e) a indenização recebida por liquidação de sinistro, furto ou roubo, 0119. relativo ao objeto segurado 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processf, n° :: 10410000349/98-88 Acórdão n° • 102-43.569 Quanto ao subsídios fixos e anüênios o contribuinte faz ilações quanto a possibilidade de erro da fonte pagadora mas não apresenta nenhuma prova de sua ocorrência Sendo a Assembléia Legislativa a casa , por excelência dos parlamentares estaduais, caberia a eles sobremaneira zelar pela correção das contas desse poder, não podendo eles mesmos lançar dúvidas sobre seus próprios controles A legislação não obriga também aos beneficiários de aluguel a manterem escrita, nem por isso podem deixar de declarar os rendimentos a cada ano sob o pretexto de que não se lembram do quantum recebido. Vale ressaltar que o lançamento foi realizado por declaração inexata do contribuinte pessoa física, não impondo a legislação obrigatoriedade às autoridades fiscais de vasculharem as fontes pagadoras como pré-requisito para a exigência do Imposto de Renda Pessoa Física, que é de única e exclusiva responsabilidade do beneficiário da renda ou proventos de qualquer natureza O contribuinte que se sentir lesado pode se assim entender acionar judicialmente a fonte pagadora para obter o ressarcimento das penalidades pecuniárias decorrentes rip eventuais erros no informe de rendimentos, SP existentes.. Já demonstramos que a exigência teve como base a legislação citada, não procedendo portanto a argüição de que tenha sido realizada por presunção_ Como já dissemos o contribuinte acusa a fonte pagadora de erro sem contudo cita-los, diz ainda que agiu de boa fé. Cabe quanto a essa argumentação informar que a responsabilidade por infrações , no caso a declaração •') inexata, independe da intenção do agente, conforme artigo 136 da Lei n° 5,172/66, // ,_./9 verbis: ) 12 , !e-3elegerse- o enb !el wes olnqui Jelue-wne no Jrólx-a- (77; soldpium,Aj soe a ierepe-i ow4s!ri oe `sope"4s=1 soe Ouíi C ODCO&i eLaiu!noliwoo oe sepein6esse set4ueje6 seAno ep ozinfaid wac: o pv„ pseie op eAueiapad eu-ncludam ep oe5p:ffisuon :s!q•JeA ep wignmo ep go we epeesiinwoid laiepeA 0e5inAsuo=1 ep u osoui nci o6rue oled opepeA e enb o oe5ipuou e-wsew eu aluinamuou- e 1en6159p ouelnqu4 Oiueweieii opuep s0wepe4s3 `..reluaweued asso; oepeplo o opuenb seqJeA siel algos epu-a-.1 -a-p oisodwi o elue-prout OEU ow03 SOWesepue.jUre es Se-gieA 5!e4 sA4nqu4ui weies werapuelue oluewe Ou wes seo5inp-Isui sepuejei se- seg5eop weze-j epuem ep osodw ole-d sopelnqui. aluawlewiou soluaw!purai snas wa4 end..; 5ú5utui3 scmnvv -seu!dgiluep.-s sapepnue eied seo-,JeA Jarenb--ei ele epod leoos epuels n sse iod epepingesuodsal e opelndep 1--)e ageo oeu .185n1 oirewpd Ure eeuiae6 e-p epn[e e °wenn •nr-Invn Si uE3si6ei ep scutuel sou olsc-xim oe epe nns aise 'epenucluoz.-) e- W.10.4 ep e6e-d anb e-p n I we- osea ou eluawledpupd e-o,,JaA e alue-pod so4ne soe epeaue-o !oj. oeu Enaid Fel5oUeiejsuei1 ep OS -sa ou oldjo!unw ep -e5ue-pnw seyesseoeu sesedsep ap olue-wpiessal ap oe5unj. wa eBed °pis J94 e-Aordwoo a4upcipluoz.-) o c.-)pue-nb eTu-éi-3si -Ta-grawleiai 'sowepodei sou -",er oSna ep epníe -e olueno ole op solie4e sop OeSUG1Xe e-ze-Jugeu `apepAyle-se- ep laAe-suodse-J op no awarie op Cp apuadepu; ep-,elnowj oe5eIsPel ep seo5e4u! .Jod epepwelesuodsei e ‘oueli.ucy:.-) we- ie ap c:-)e-5!sodso ote - 996i. ap aign-4,no ap Q7 ap 7.) i:c; 0u C.-)epiduv 99-2616V2000 "O 1.'v0 . ou osseocud VUVINVO VON n 03S • S3INIfi8l?:11NO3 30 OH13SNO0 0113Vglad VON3Z\fd Va MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -': n :..4::n'M" SEGUNDA CÂMARA m''..",kt> PrrNr.r, n° .' 1 ril 1 n„nnm1019R-RR Are)rdAn n°. : 1 n9-43.FIGg il - instituir tratamento desigual entre contribuintes que Re enconfre-nri Orli situação equi-valente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional nl i função por P I OR eXPrnifia, indPrPnriPnfPmen fP ria denominação jairidica dnR rendimPntos, liblins ol_i dirpifos;" (nrifAMOR) ARRiM RA n pnriamPnt2r, ni1 qualquer outro cidadão rilwr fazer fiinntrnpin poder fa7ê-in, porAM não podA AM f.UnÇrl rfigRO entender intriblitvPis os vainrAR p212 ARRA fim destinados no momento da pernic,prAn do rendimento Onanto à ajuda HA gabinete c2hA inir-i 2 iMentA informar que 2 rompetAnciA dg2! 1PgiRIAr Rohre n impostn dA Renda é dA UniAn , Assim não porip ripainpPr poder rinS FRtrios FPriPrarinR expedir nor mas snhrp o refer ido tri hl do, assim rnmn eniPndAr não trihutvPis vaiares (11JA A IPOiRIAÇAn federei não isentou O rato de haver prestação dP contes não modifica a nnorrênniA do fAtn gerPrior niup ocorre no mo.mento ria dicnnnihiliriarip annnhmina nu j uríd ica de rend2 , nu seja no rrinMAntfi AM qUP A nrerlitAdn na conta ria ppccoa ficina , não influanniandn na inrirfamrip ps pvprrti ipiR A irinPrtC liPCtirlACISPR riariac rAin ...,wi iwi i:-.•lea-i iij. A manutenção dos gabinetes dos deputados, hem como o custeio rip ViAgArIR P passagens a serviço rin parlamento, podem e riPVPM ser custeadas diretamente pela Assembleia I egisletive atreves rIP sua rintA0n orçamentária prélrrie, sem repesse aos riApi itAdOs , exceto atarias , pois com n arivenin ria!ai . 7 713I88, 'brins os vaiares rPrAbidOs pele pessoa física pArA os quais não hnin , prAviR •À'n de icann nu não int-ir-Wide na iPoisiarn can triiii liAvaiS , , . . 10111F L, 147, : MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,,f'. n:-:A. -- .-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'?-',P;,:i n i SEGUNDA CÂMARA ,,,..... Processo n° 10410.000349/98-88 Acórdão n° : 102-43 569 Cabe lembrar que de acordo com o artigo 43 do CTN , citado pelo contribuinte, o fato gerador do imposto surge no momento da ocorrência da disponibilidade econômica de renda, de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos não cobertos pelos rendimentos disponíveis; assim engana-se o contribuinte ao entender a incidência somente nos casos de acréscimo patrimonial, fosse dessa forma , os assalariados de um modo geral somente poderiam ser tributados sobre os rendimentos efetivamente poupados e não sobre ne recebidos......,, , São dois momentos distintos, o da percepção da renda e o da efetivação dos gastos com o numerário disponível, a tributação sobre o acréscimo patrimonial somente ocorre se a renda oficialmente percebida não for suficiente para cobri-lo, mesmo assim peia diferença, pelo simples fato de que ninguém adquire qualquer bem sem ter a disponibilidade econômica, excetuado é claro o caso de empréstimo devidamente comprovado para cobrir a referida diferença Nd c?Rn PM lide tnriR 2R verbas recebidas têm características salariais e como tal são tributáveis Assim conheço o recurso como tempestivo, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração e no mérito voto para negar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 1999 , //, n\\_ 7.,(7 ' (2_ 7 ) „-----">, ..... ri oviQ ALVES 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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4653146 #
Numero do processo: 10410.002271/92-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS FATURAMENTO – DECORRÊNCIA – A solução atribuída ao litígio principal, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente, referente à exigência da contribuição ao PIS, modalidade Repique. (Publicado no D.O.U de 04/11/1998).
Numero da decisão: 103-19661
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE para ajustar a exigência ao decidido no Acórdão n. 103-17.871 de 15/10/96.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:48:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:48:01Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:48:01Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:48:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:48:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:48:01Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:48:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:48:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:48:01Z; created: 2009-08-04T15:48:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-04T15:48:01Z; pdf:charsPerPage: 1260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:48:01Z | Conteúdo => , ,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »v;,1‘ ;ff,fre Processo n°. : 10410.002271/92-78 Recurso n°. : 15.647 Matéria : PIS/REPIQUE — EX: 1992 Recorrente : PROTECT-CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA. Recorrida : DRJ EM RECIFE - PE Sessão de : 25 de setembro de 1998 Acórdão n°. : 103-19.661 PIS FATURAMENTO — DECORRÊNCIA — A solução atribuída ao litígio principal, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente, referente à exigência da contribuição ao PIS, modalidade Repique. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROTECT-CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no Acórdão n° 103-17.871, de 15/10/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' • 'h OD 17, • EUBER RESIDENTE -411r. DS N VIANN • DE :RITO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 OUT 199 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO E NEICYR DE ALMEIDA. Ausente justificadamente o Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FRE R Josefa 13/10/98 — • . ,es MINISTÉRIO DA FAZENDA• 5, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002271/92-78 Acórdão n°. : 103-19.661 Recurso n°. : 15.647 Recorrente : PROTECT-CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA. RELATÓRIO PROTECT-CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE (fis.135/137), que manteve o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 118/123, referente à contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, modalidade Repique. 2. A exigência fiscal, relativa ao ano-calendário de 1991, decorreu de procedimento de ofício levado a efeito contra a recorrente no processo n° 10410.002267/92-09 (exigência do IRPJ), através do qual constatou-se diversas irregularidades, com reflexos na determinação da base de cálculo daquele imposto. 3. Em impugnação de fls. 129/131, a contribuinte alegou ser improcedente o lançamento, uma vez que a base de cálculo desta contribuição seria o imposto de renda devido na declaração de rendimentos, e não o imposto apurado em procedimento de oficio. 4. A decisão de fls. 135/137 está assim ementada: « PIS REPIQUE. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. LANÇAMENTO DE OFICIO. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, a contribuição devida pelas empresas prestadoras de serviços deve ser calculada com base no imposto de renda (Pis-Repique), forma prevista na Lei complementar 07/70. A contribuição tem como base o imposto de renda_devido, inc • ive quando apurado pela fiscalização em proçdimento e .ofício.» josefa 13/10/98 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA., • :' 'F. -.7., • .1/41, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•,..,..C.s• • Processo n°. : 10410.002271192-78 Acórdão n°. : 103-19.661 5. Em suas razões de decidir, a autoridade de primeira instância afirmou: • Em julgamento o auto de infração lavrado em 04/07/97 (fls. 122/125). A impugnação (fls. 128/131) foi apresentada dentro do prazo regulamentar, o que determina a sua apreciação. O lançamento é decorrente ou reflexo do relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica efetuado através do processo matriz ou principal n° 10410.002267/92-09. Naquele, a empresa contribuinte, ora impugnante, não logrou descaracterizar as irregularidades contra si apontadas pela fiscalização, reputando-se verdadeiros os fatos que embasaram o lançamento relativo ,ao IRPJ, mantido integralmente, conforme cópia da Decisão exarada no referido processo principal e que constituí as fls. 74 a 87 deste. De sorte que o presente lançamento relativo ao PIS-REPIQUE tem como suporte material exatamente o montante do imposto de renda pessoa jurídica apurado naquela ação fiscal, considerada procedente pela autoridade julgadora de primeira instância. Constitui entendimento assente que a decisão exarada no processo principal estende seus efeitos aos processos reflexos ou meramente decorrentes. Assim, no tocante aos fatos que determinaram a base de cálculo ( imposto de renda devido) da contribuição para o PIS, adota-se neste as mesmas razões de decidir empregadas no mencionado processo principal, as quais tem-se como se aqui estivessem transcritas. No tocante à alegação da impugnante de que a contribuição para o PIS somente seria devida se houvessem sido apurado imposto na declaração de rendimentos apresentadas, e que seria descabida, portanto, na hipótese de lançamento de ofício, afigura-se equivocada essa sua tentativa de interpretação do dispositivo legal que embasou o lançamento. Com efeito, o referencial para cálculo da aludida contribuição, previsto no art. 3° da LC 07/70, é o 'Imposto de Renda devido", não cogitando o texto legal de que o seja somente quando voluntariamente declarado pelo sujeito passivo. Demais, o procedimento que conduz ao lançamento de -ofíciô7- ãcabível quando constatado que o mie passivo descumpriu receitos da -- jos& 13/10/98 3 •' là ••41. • ... • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;'JLbk.itt'i Processo n°. : 10410.002271/92-78 Acórdão n°. : 103-19.661 legislação tributária, tem como objetivo exatamente identificar o imposto devido, tudo nos limites e de conformidade com o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional. (...7 6. Cientificada do teor da Decisão em 27/04/98 (AR às fls. 140), a contribuinte apresentou o recurso de fls. 141/147, protocolado em 25/05/98, cujas razões de defesa são lidas em Plenário. 7. As fls. 158/160 consta cópia de decisão concessiva de liminar em Mandado de Segurança ;fasta-T-4> a realização do depósito de 30% previsto no art. 33, § 2°, da MP n° 1.621 -te. --i----- - -- --'É o Relatório. ,r i jos& 13/10/98 4 .‘. MINISTÉRIO DA FAZENDANi • ••n•PCI.;:a. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002271192-78 Acórdão n°. : 103-19.661 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Como visto do relato efetuado, a exigência constante destes autos decorre de procedimento de ofício levado a efeito contra a recorrente, para exigência do imposto de renda da pessoa jurídica. No julgamento do processo matriz ou principal — n° 10410.002267192-09, esta Câmara decidiu, através do Acórdão n° 103-17.871, de 15 de outubro de 1996, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para afastar da tributação a importância de Cr$ 145.679,00. Assim, por se tratar de lançamento reflexo daquele relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, aplicam-se a este processo os efeitos decorrentes do entendimento manifestado naquele julgamento. Em face do exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para ajustar a exigência contida nestes autos ao decidido no processo principal. Sala das Sessões - DF, em 25 de setembr de 1998 SON IANNA BR O r ira 13/10 5 Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.004324/95-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO. Confirmado nos autos o descumprimento do processo produtivo básico a que a empresa estava obrigada. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA
Numero da decisão: 302-34.678
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, argüida pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10283.004324/95-02 SESSÃO DE : 21 de março de 2001 ACÓRDÃO N° : 302-34.678 RECURSO N° : 118.696 RECORRENTE : BAHIA SOUTH DA AMAZÔNIA LtDA RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM ZONA FRANCA DE MANAUS. PROCESSO PRODUTIVO • BÁSICO. Confirmado nos autos o descumprimento do processo produtivo básico a que a empresa estava obrigada. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, argüida pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de março de 2001 • ' -4~-. 1~...."— - HENRIQ I RADO MEGDA Presidente e Relator • . 3 1 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e FRANCISCO SÉRGIO NALINI. Ats/1/rc118696 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 118.696 ACÓRDÃO N° : 302-64.678 RECORRENTE : BAHIA SOUTH DA AMAZÓNIA LTDA RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO E VOTO Retorna o processo de diligências determinadas por esta Câmara através das Resoluções 302-0.082, de 21/05/98, e 302-0.941, de 23/03/2000, partes • integrantes deste acórdão, que, a seguir, leio em Sessão para melhor informação dos senhores Conselheiros. Dando cumprimento ao determinado por este Colegiado, a Inspetoria da Alfândega do Porto De Manaus colocou à disposição do contribuinte os esclarecimentos obtidos junto à SUFRAMA, para vistas e pronunciamento, no prazo fixado. O sujeito passivo, tempestivamente, se manifestou afirmando ter solvido a integralidade dos créditos tributários defluentes do Imposto de Importação incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos empregados no processo de industrialização/produção de seus produtos, destarte, nada devendo ao fisco federal à conta do enfocado gravame. No prosseguimento, assegurou que a exigência fiscal vergastada é fruto de desarrazoada presunção, insustentável à guisa de ponderações justas e imparciais sendo que, as informações emergidas da SUFRAMA não extirpam as nódoas que se abatem sobre o processo e, muito menos, são suficientes para liquidar as aporias e contradições nas quais laboraram os dignos agentes do fisco mas sim, pelo contrário, robustecem os argumentos da defesa, apontando novamente as supostas contradições contidas nos documentos e informações oferecidos pela Superintendência da Zona Franca de Manaus e reprisando, de modo mais enfático, os argumentos de defesa já anteriormente expendidos. Em respaldo de sua tese juntou aos autos os seguintes documentos: 1) LAUDO TÉCNICO DE PRODUTO N° 347/94; 2) Cópias de Registros de Inventário dos Estoques Existentes; 3) NOTA FISCAL DE SERVIÇOS N° 000460 e 000461; 4) Correspondências enviadas e recebidas da HORSE Ind e Com de Componentes Eletro-Eletrônicos Ltda; 5) Cópia de Certificado de Qualidade emitido pela Fundação Vanzolini; 6) Cópia de Laudo de Operação emitido pela SlUFRAMA; 7) Cópia de Laudo de Produção emitido pela SUFRAMA. Af 2 o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.696 ACÓRDÃO N° : 302-64.678 N° 229/94, de 21/11/94, da Superintendência da SUFRAMA, que suspendeu a emissão de Pedidos de Guia de Importação e de Laudos Técnicos de Produtos, considerando as irregularidades encontradas no cumprimento do Processo Produtivo Básico da autuada, em decorrência das Visitas Técnicas realizadas pelos funcionários da referida Superintendência. Além disso, a supramencionada Portaria, sob pena de cancelamento da Resolução que aprovou o projeto, deu prazo de 90 dias para a empresa implantar um processo produtivo básico compatível com o estabelecido no anexo XI do Decreto n° 783/93, ou, caso inexistente, o processo industrial aprovado pelo Conselho de • Administração da SUFRAMA, em Parecer de Análise do projeto apresentado pela empresa. De fato, já em 27/05/94, o Laudo Técnico de Viabilidade Operacional n° 39/94 ( fls 210 a 213) registrava que "no ato da visita, constatamos que a linha de montagem ainda não estava instalada, assim como os esquipamentos e ferramentas necessários à produção ainda não se encontravam na fábrica, ou seja, o prédio estava vazio". Posteriormente, em 29/09/94, o Laudo Técnico de Viabilidade Operacional n° 94/94 (fls. 206 a 209) apontou que a empresa havia instalado, apenas, as bancadas para instalação da linha de montagem sem, no entanto, ter feito as instalações dos equipamentos e ferramentas necessários ao processo produtivo aprovado, além de não ter efetuado a contratação da mão-de-obra, como previsto no cronograma fisico por ela apresentado. Finalmente, em visita realizada em 20/10/94, os técnicos da SUFRAMA constataram a presença de um estoque considerável de produtos acabados, embalados em caixas com a inscrição "produzido na Zona Franca de Manaus". O relatório da visita (fls. 203 a 205) informa que, pelas condições encontradas na fábrica, pode-se dizer que não houve produção, acrescentando, ademais, que as máquinas e equipamentos necessários à produção não tinham sido, ainda, instalados na fábrica, o que vale dizer que a empresa não apresentava condições técnicas operacionais para atendimento do Processo Produtivo Básico. Fato idêntico foi, novamente, registrado pela equipe técnica em visita às instalações fabris realizada em 17/11/94. Do exposto, emerge de forma cristalina e inequívoca que o descumprimento do Processo Produtivo Básico constitui o cerne desta lide, cujo deslinde independe totalmente da fidedignidade dos documentos de importação ou das características dos insumos importados, objetos da diligência pleiteada na peça impugnatória, corretamente apreciada e rejeitada pela autoridade julgadora de primeira instância administrativa, razão pela qual deixo de acolher a preliminar de anulação do decisum, arguida pelo sujeito passivo, sob a alegação de que estas 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.696 ACÓRDÃO N° : 302-64.678 razões de defesa não teriam sido expressamente enfrentadas pelo julgador monocrático. Passando ao mérito, apesar das inúmeras alegações e considerações oferecidas em sua defesa, a autuada não logrou, sequer, fragilizar a argumentação que sustenta a exigência do crédito tributário de que se trata, escorada em farta documentação que comprova, à saciedade, o descumprimento do Processo Produtivo Básico estampado no Anexo XI do Decreto n° 78/93, amplamente confirmado pelo pronunciamento claro e conclusivo da SUFRAMA, condição indispensável para fruição do direito à redução da afiquota do Imposto de Importação, por ocasião da • saída dos produtos por ela industrializados na Zona Franca de Manaus para qualquer outro ponto do território nacional, em consonância com o estabelecido no art. 70 do Decreto-lei n° 288/67, alterado pela Lei n° 8387/91. Convém registrar, no entanto, que a alegada execução, por terceiros, da operação de montagem das placas, conforme permitido pelo Decreto n° 783/93 e autorizada pelo Parecer Técnico de Análise, no entender da recorrente, além de não se encontrar devidamente comprovada nos autos e de não dispor o prestador dos serviços de condições operacionais para o cumprimento do PPB, não pode ser apreciada por este Colegiado, uma vez que não foi formulada na impugnação e, consequentemente, não examinada em primeira instância encontrando-se, destarte, fora dos limites da lide. Do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e legitimamente interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. 111 Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 HENRIQUE P :/( O MEGDA - Relator 4 á •• 41. "• AÇ,•(,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Ti_ CÂMARA Processo n°: 10283.004324/95-02 Recurso n.°: 118.696 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.678. Brasília-DF, MF-3. on Pentique fado Aleg,:a Probidade da :s." Unam • Ciente em: 31/1V /023D DI INL § 1LEAND1133 F-EL (PE Bvev PRcvagt,°0, 1)13 k--A-açlvi» NPag\IP'1-,• Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.000811/00-72
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO – CONTAGEM DO PRAZO – O prazo inicial para o pedido de restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, quando se referir o lançamento decorrente de estimativas, será a data de encerramento do período-base, quando o indébito se consolida. PAF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – IMPULSIONAMENTO – A partir da edição da Lei 8383/1991 (art.66 §2º. ) a restituição do IRPJ passou a ser uma faculdade, impulsionada pelo sujeito passivo da obrigação tributária, a partir do período seguinte à exteriorização do indébito. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.717
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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ementa_s : RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO – CONTAGEM DO PRAZO – O prazo inicial para o pedido de restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, quando se referir o lançamento decorrente de estimativas, será a data de encerramento do período-base, quando o indébito se consolida. PAF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – IMPULSIONAMENTO – A partir da edição da Lei 8383/1991 (art.66 §2º. ) a restituição do IRPJ passou a ser uma faculdade, impulsionada pelo sujeito passivo da obrigação tributária, a partir do período seguinte à exteriorização do indébito. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:05:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:05:48Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:05:48Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:05:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:05:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:05:48Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:05:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:05:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:05:48Z; created: 2009-09-01T17:05:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-01T17:05:48Z; pdf:charsPerPage: 1518; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:05:48Z | Conteúdo => . • ' ,-;.art., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -ktini›. OITAVA CÂMARA • Processo n°. : 10283.000811/00-72 RecurSo n°. : 144.847 Matéria : IRPJ - EX.: 1994 Recorrente : MOINHO AMAZONAS LTDA. Recorrida : 1 3 TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de : 22 DE FEVEREIRO DE 2006 Acórdão n°. : 108-08.717 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO - O prazo inicial para o pedido de restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, quando se referir o lançamento decorrente de estimativas, será a data de encerramento do período-base, quando o indébito se consolida. PAF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - IMPULSIONAMENTO - A partir da edição da Lei 8383/1991 (art.66 §2°. ) a restituição do IRPJ passou a ser uma faculdade, impulsionada pelo sujeito passivo da obrigação tributária, a partir do período seguinte à exteriorização do indébito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOINHO AMAZONAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIVPÁD J470V- - PR _SI E TE PESSOA MONTEIRO R LAT. • FORMALIZADO EM: 77 mAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausentes, justificadannente, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. MINISTÉRIO DA FAZENDA f.;t•CAit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a .̀ OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10283.000811/00-72 Acórdão n°. : 108-08.717 Recurso n°. : 144.847 Recorrente : MOINHO AMAZONAS LTDA. - RELATÓRIO MOINHO AMAZONAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da , autoridade de 1° grau, que INDEFERIU pedido de restituição representado pelo requerimento de fls. 01, de 01/02/2000, para o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, no valor de R$ 50.425,71, no ano base de 1993. A autoridade jurisdicionante, às fls. 40/43 , argumentou que o pedido quando formulado, em 01/02/2000, já não estava ao abrigo do direito, nos termos dos arts. 165, 168 do Código Tributário Nacional — CTN, por isto o indeferiu. Na manifestação de inconformidade, apresentada às fls. 45/48, in- formou a impugnante que fizera o requerimento por não ter recebido a restituição automaticamente, como esperara. A entrega da DIRPJ fora seu pedido de restitui- ção do indébito nela declarado, razão porque não haveria que se falar em decadên- cia do direito de repetição. Decisão de fls. 55/59, indeferiu a manifestação de inconformidade lembrando a vigência do artigo 66 da Lei 8383/1991, onde, no parágrafo 2° há a de- terminação de que o pedido de restituição, de regra geral passou à exceção, a partir do exercício de 1993. Com este dispositivo foi revogado o art. 716 do RIR/1980 (Decreto n.° 85.450, de 04.12.1980), a matriz legal que permitia a restituição auto- mática dos valores declarados. Para dar cumprimento ao disposto no § 4.° do art. 66 da Lei n.° 8.383/91, foi editada a Instrução Normativa SRF n°67, de 26.05.1992, que determi- nou: (a)-• • MINISTÉRIO DA FAZENDA ".` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .14 ..1z , OITAVA CÂMARA Processo n°. :10283.000811/00-72 Acórdão n°. : 108-08.717 "Art. 9.°. Os créditos relativos ao imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, apurados em declaração e objeto de restitui- ção automática por processamento eletrônico, não serão com- pensáveis, permanecendo sujeitos às normas previstas na le- gislação de regência." A restituição automática restou, apenas, para as pessoas físicas. Esclareceria a questão, também, às orientações contidas nos MAJUR 1992 e1993, o que provaria que a entrega da DIRPJ não consubstanciava, em relação ao ano de • 1993, pedido de restituição. Este se daria através de requerimento. No caso, o exer- cício do direito de repetição ocorreu mediante o requerimento de fl 1, ao tempo em que tal direito já se encontrava extinto. Ciência da decisão em 06/08/2004, recurso interposto no dia 31 seguinte, fls.61/65, onde, repetindo os argumentos iniciais, pugnou pela tempestividade do seu pedido, na linha da jurisprudência do STJ e de Tribunais administrativos (cinco anos a partir da homologação do lançamento). Reiterou que não prescrevera seu direito de pedir. Pediu reforma da decisão. Despacho de fls.81 encaminha o processo a este Conselho. É o Relatório. • APA 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10283.000811/00-72 Acórdão n°. : 108-08.717 VOTO Conselheira IVETE MALAOUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Constam nos autos os pedidos de restituição do imposto de renda pessoa jurídica, referente ao ano calendário de '1993, DIRPJ/1994, (entregue em 01/08/1994, lucro real anual) formalizado em 01/02/2000, no valor de 60.849,1705 UFIR (fls. 02). A autoridade jurisdicionante e julgadora de primeiro grau declararam a decadência do direito da recorrente, conclusão com a qual me alinho. A partir da Lei 8383/1991, as restituições do saldo negativo do imposto de renda das pessoas jurídicas apurado na declaração, passaram a depender de formalização impulsionada pelo sujeito passivo, nos termos do § 2° do artigo 66 dessa Lei. Isto posto a tempestividade do pedido da recorrente, frente ao direito à restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, observará os termos do artigo 168 do Código Tributário Nacional. O prazo de cinco anos é constante, distinguindo-se o início da sua contagem pelas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, conforme exemplificam os incisos do art. 165 do mesmo diploma legal: A apuração do lucro foi anual, com antecipação através das estimativas mensais. Em 31/12/1993, sabia a recorrente o seu resultado no período. A partir do mês seguinte do encerramento do período poderia ter realizado a 4 •a ItIt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10283.000811/00-72 Acórdão n°. : 108-08.717 compensação, nos termos do artigo 66 e parágrafos da Lei 8383/1991 (a partir do período seguinte aquele em que se verificou o indébito). Contudo a recorrente apena's protocolou seu pedido em 01/02/2000, fora do prazo determinado na lei para tahto. • Resta prejudicado o argumento de que o prazo prescricional se iniciaria, -apenas, em 1999, na linha da antiga jurisprudência do STJ (tese dos 5+5 anos para sua contagem) agora superada após edição da Lei Complementar n° 118/2005. Doutrinariamente, esta tese também não se sustenta. Ensina o Professor Eurico Marcos Derzi de Santi em seu livro Decadência e Prescrição no Direito Tributário - 2 edição-2001 - Max Limonad, pgs.' 266/270 - item 10.6.3, onde trata da tese dos dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito do fisgo, os fundamentos jurídicos que impedem prosperar essa tese (fundamentos que utilizei e transcreverei como suporte em minhas razões de decidir). Neste capítulo é explicado porque o judiciário "criou" este novo prazo, tentando fazer justiça, a partir do reconhecimento de inconstitucionalidade do artigo 10, primeira parte, do Decreto 2.288/86, que instituiu o empréstimo compulsório sobre combustíveis. Por isso criou nova exegese para o inciso I do artigo 168 do CTN, de modo mais favorável à ampliação do prazo para direito a repetição do indébito. A tese foi liderada por Hugo de Brito Machado então juiz do TRF da 5' Região. A nova interpretação trazia como termo inicial não o "pagamento antecipado", mas o instante da sua homologação tácita ou expressa, alegando que a extinção só ocorreria com a posterior homologação do pagamento, nos termos do inciso VII do artigo 156 do CTN, tese retratada pelo Acórdão do STJ: "RECURSO ESPECIAL N.42720-5RS(94/0039612-0) RELATOR MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS - EMENTA: TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO 5 (t, Pí414• •• • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA 134,;;f7.:4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •e-""ztb,?' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10283.000811/00-72 Acórdão n°. : 108-08.717 • CONSUMO DE COMBUSTÍVEL - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. O tributo arrecadado a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis é daqueles sujeitos a lançamento por horfiologação. Em não havendo tal homologação, faz-se impossível cogitar em extinção do crédito tributário. A falta de homologação, a decadência do direito de repetir o indébito tributário somente ocorre, decorridos cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao fisco para apuração do tributo devido. "Embargos de divergência em recurso especial n. 42720-5/RS (94/0039612-0) DJU 17/04/1995. • Com isso, ocorreu nova interpretação para os artigos 168, I; 150, parágrafos 1° e 4° e 157 VII do CTN, e no dizer do autor, assim vazado: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Parágrafo 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos . desse artigo extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento. Parágrafo 4. - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 05 cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. • • Artigo 156- Extinguem o crédito tributário: (..-) VII - o pagamento antecipado'e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus parágrafos 1° e 4°. Artigo 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses do inciso I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário." A extinção do crédito tributário, prevista no inciso I do artigo 168, estaria condicionada à homologação tácita ou expressa do pagamento, nos termos 6 , • • -2',A,n•••••3-::::::-•;-•;".; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'itÉt?› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10283.000811/00-72 Acórdão n°. : 108-08.717 do inciso VII do artigo 156 do CTN e não ao pagamento propriamente dito, considerado apenas antecipação , conforme parágrafo 1° do artigo 150 do CTN. • A extinção do crédito tributário ocorre com a homologação tácita, em 5 anos após a ocorrência do fato imponível, segundo- determina o parágrafo 4° do artigo 150 do CTN. Com a interpretação pretendida, iniciar-se-ia o prazo decadencial a partir desse momento. Com isso, o prazo final seria 10 anos. • Contudo, esta tese não prosperaria: "primeiro porque o pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "não faz sentido(...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico e portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia, o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro de prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos 10 anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgirá ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo para • homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito para homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao artigo 150 do CTN, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título de tributo aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência S e de prescrição, do direito do 7 siZ 'EM •• ..;ft.t.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..rtiek> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10283.000811/00-72 Acórdão n°. : 108-08.717 • contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco e não dez." (Destaca-se) • O prazo de decadência frente ao direito à restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, serão observados a partir do artigo 168 do Código Tributário Nacional, que determina: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na .hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado • a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou • rescindido a decisão condenatória." • Por isto o prazo será sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o • inicio da sua contagem pelas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, conforme exemplificam, os incisos do art. 165 do CTN: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja••• qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o •• disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; • III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão • condenatoria." ADSRF 096, de 26/02/1999 bem resume o tema, quando determina: • I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada 8 ern, fro, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10283.000811/00-72 Acórdão n°. : 108-08.717 • inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I e 168, I da Lei 5172 • de 25 de outubro de 1966(CTN)." • São esses os motivos que me convenceram a votar no sentido de Negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2006. '4141IV - • • QUIAS PESSOA MONTEIRO • • 9 Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.002157/2001-55
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ E CSL – DETERMINAÇÃO DO VALOR TRIBUTAVÉL - COMPENSAÇÃO DE RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA – Para serem considerados na apuração do valor tributável do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro os recolhimentos por estimativa efetuados no período auditado devem ser comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos, cabendo, ainda, à empresa demonstrar que detinha o direito ao crédito. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.168
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte rar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : DRJ – FORTALEZA/CE Sessão de - : 17 de outubro de 2002 Acórdão n° : 108-07.168 IRPJ E CSL – DETERMINAÇÃO DO VALOR TRIBUTAVÉL - COMPENSAÇÃO DE RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA – Para serem considerados na apuração do valor tributável do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro os recolhimentos por estimativa efetuados no período auditado devem ser comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos, cabendo, ainda, à empresa demonstrar que detinha o direito ao crédito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por PIGÁS INSTALAÇÕES E COMÉRCIO LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte rar o presente julgado. (— MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 77NEL OINtL SO F 1=10 RELATOR FORMALIZADO EM: 08 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MERA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o cf Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO. Processo n°. : 10384.002157/2001-55 Acórdão n°. :108-07.168 , Recurso n° : 130.240 Recorrente : PIGÁS INSTALAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Pigás Instalações e Comércio Ltda., foram lavrados auto de infração do IRPJ, fls. 03/07 e CSL, fls. 08/11, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade nos anos de 1996 e 1997, ainda em litígio após a exoneração efetivada pelo órgão julgador de 1 a instância, descrita às fls. 04: " O contribuinte, nos anos-calendário de 1996 e 1997, equivocadamente, compensou prejuízos sem ter suficiente saldo. Em fiscalização anterior foi compensado o prejuízo fiscal do ano de 1993 com as infrações apuradas, não sendo esta redução de prejuízos fiscais levada em consideração pela empresa nos períodos seguintes." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 19/11/01, em cujo arrazoado de fls. 67/70, alega em apertada síntese o seguinte: 1-o autor do procedimento fiscal não fez a recomposição da base de cálculo, assim como na apuração do montante devido do Imposto de Renda e Contribuição Social não levou em consideração os valores do incentivo fiscal com base no lucro da exploração, no caso do IRPJ, e os pagamentos por estimativa; 2- nos anos de 1996 e 1997, o valor não utilizado de sua isenção de Imposto de Renda, com base no lucro da exploração, somado ao montante do Imposto pago por estimativa, ultrapassa a glosa do prejuízo fiscal efetivada nestes dois períodos; 3-quanto à Contribuição Social sobre o Lucro no ano de 1996, apurou saldo de base negativa neste ano-calendário superior à glosa efetuada pelo Fisco. Quanto ao ano de 1997, concorda com o lançamento fiscal; 4- os valores lançados na declaração de rendimentos pessoa jurídica como Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro devem ser levados em conta na determinação da base tributável exigida nos autos de ração. 2 Processo n°. :10384.002157/2001-55 Acórdão n°. : 108-07.168 Em 21 de fevereiro de 2002, foi prolatado o Acórdão n° 791 da 3a Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza, fls. 74/77, que entendeu procedente em parte a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "ISENÇÃO. RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA A isenção apurada pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos deve ser considerada na apuração de eventual crédito tributário originado da glosa de prejuízos fiscais. Já os recolhimentos por estimativa, para serem considerados, pressupõem a certeza e liquidez do crédito, ná"o demonstrados nos autos. RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA Os recolhimentos por estimativa, para serem considerados na apuração de eventual crédito tributário originado da glosa de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido de períodos anteriores, pressupõem a certeza e liquidez do crédito, não demonstrados nos autos. Lançamento Procedente em Parte." Cientificada em 05103/2002, AR de fls. 82, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 03/04/2002, em cujo arrazoado de fls. 84/87 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda, que: 1-o julgador de primeira instância acolheu a tese da recomposição da base de cálculo do IRPJ, com base no incentivo fiscal do lucro da exploração, não admitindo, entretanto, a compensação dos valores recolhidos por estimativa, sob o argumento de que não existe nos autos a certeza de seu pagamento; 2- os valores recolhidos como estimativa constam da declaração de rendimentos e foram considerados regulares pela autoridade fiscal ao efetuar as verificações obrigatórias dos últimos cinco anos, mesmo porque se ela tivesse constatado a falta de recolhimento da mencionada estimativa teria aplicado a multa isolada. É o Relatório 3 Processo n°. : 10384.002157/2001-55 Acórdão n°. : 108-07.168 VOTO CONSELHEIRO - NELSON LóSSO FILHO — RELATOR O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão da 3a Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 88 e processo n° 10384.001063/2002-40, entendendo a autoridade local, conforme despacho de fls. 90, restar cumprido o que determina o § 30, art. 33 do Decreto n° 70.235/72 e Medida Provisória n° 1.973-63, de 29106/2000. Pela análise do recurso, vejo que a matéria ainda em litígio diz respeito apenas à consideração dos valores recolhidos como estimativa na determinação do quantum debeatur, pretensão apresentada pela autuada em sua impugnação e rechaçada pela Turma Julgadora de primeira instância, ao argumento de que não foi carreada aos autos a comprovação de seu recolhimento, conforme se percebe do excerto do voto do acórdão de fls. 74177: "Quanto aos recolhimentos por estimativa, não se pode considerá-los porque não há certeza de que o crédito ainda esteja disponível, eis que não é razoável que o contribuinte já não os tenha compensado com outros débitos, ou mesmo pedido a restituição. É de se ressaltar, no caso do IRPJ estimado ( código de arrecadação 2362), que não houve sequer recolhimento dos valores devidos nos meses de 08/97 a 12197, como comprova a consulta á "Relação de Débitos do Contribuinte" (fls. 73)." 4 . , . Processo n°. : 10384.002157/2001-55 Acórdão n°. : 108-07.168 Alega a recorrente, às fls. 86, que a comprovação de recolhimento pode ser efetivada por dedução lógica, haja vista que o Fisco não lançou multa isolada por falta de recolhimento de estimativa, verbis: "Ora, senhor julgador, como concordar com a decisão, se os - valores recolhidos por estimativa constam em sua declaração de rendimentos, e que a autoridade administrativa nas verificações obrigatórias dos últimos 5 anos não constatou irregularidade, mesmo porque se tivesse constatado a falta de recolhimento da mencionada estimativa teria aplicado a multa isolada." Entendo não assistir razão à empresa, haja vista que o recolhimento das estimativas e seu direito ao crédito, fundamental para o pleito da contribuinte, eram de fácil demonstração, por meio dos DARF, sua contabilização ou por quaisquer elementos que pudesse a empresa trazer ao processo, contidos na própria escrituração contábil ou fiscal e nos controles internos da autuada, situação insita aos próprios registros da recorrente, de fácil demonstração nestes autos. Além disso, cabe exclusivamente à autoridade local da Secretaria da Receita Federal o procedimento de conferência dos recolhimentos de estimativa e do direito à sua compensação, podendo ser exercido este direito pela contribuinte a qualquer momento. Não tendo comprovado a recorrente o recolhimento das estimativas e que ainda detinha o direito ao crédito, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 17 de outubro de 2002 NELSON LO O FO/I gc 5 Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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