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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4599405 #
Numero do processo: 10183.004052/2005-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-ITR Exercício: 2002 ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO PRÉVIA À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. OUTRAS PROVAS ROBUSTAS. PRESCINDIBILIDADE DO ADA. Estando provada a existência da área de reserva legal na propriedade, inclusive com a sua averbação à margem da matrícula do imóvel rural no Cartório de Registro de Imóveis, revela-se prescindível o ADA. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.128
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann – Relatora  FORMALIZADO EM: 01/06/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  com  fundamento  em  divergência jurisprudencial.  Lavrou­se  o  auto  de  infração  contra  o  contribuinte,  com  base  na  falta  de  recolhimento de ITR, tendo em vista, no que tange à Área de Preservação Permanente e a Área  de Reserva Legal, não houve apresentação de ADA nem comprovação da averbação da área de  reserva legal.  O contribuinte apresentou impugnação às fls. 25/26 dos autos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (fls.  103/108)  julgou  o  lançamento procedente em parte, nos termos da seguinte ementa:   Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural­ ITR  Exercício: 2002  Ementa: VALOR DA TERRA NUA  O  valor  da  terra  nua,  apurado  pela  fiscalização,  em  procedimento  de  ofício  nos  termos  do  art.  14  da  Lei  9.393/96,  não  é  passível  de  alteração,  quando  o  contribuinte  não  apresentar  elementos  de  convicção  que  justifiquem  reconhecer  valor  menor.  Deve  ser,  entretanto,  corrigido  o  lançamento,  quando o contribuinte comprovar, por meios idôneos, que a área  do imóvel é menor que a declarada.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  —  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE   Fl. 2DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10183.004052/2005­21  Acórdão n.º 9202­02.128  CSRF­T2  Fl. 2          3 Para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar  averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro  de  Imóveis  e  ser  reconhecida  mediante  Ato  Declaratório  Ambiental­ ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro  do prazo estipulado. O ADA é igualmente exigido para que seja  reconhecida as áreas de preservação permanente declaradas na  DITR.  Lançamento Procedente em Parte.   O contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 117/120 dos autos.  O julgamento foi convertido em diligência (fls. 181/183). Nova conversão do  julgamento em diligência às fls. 245/247 dos autos.  Às  fls.  268/271,  a 1° Câmara da 1° Turma Ordinária da Segunda Seção de  Julgamento  do  CARF  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  para  excluir da base de cálculo do ITR área de 39.109,76 hectares. Eis a ementa do julgado:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Exercício: 2002  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO ­ ATO CONSTITUTIVO.  A  averbação  no  registro  de  imóveis  da  área  eleita  pelo  proprietário/possuidor  é  ato  constitutivo  da  reserva  legal,  podendo  o  sujeito  passivo  excluí­la  da  base  de  cálculo  para  apuração  do  ITR  para  os  fatos  geradores  subseqüentes  ao  registro público.  Recurso parcialmente provido.   A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência  (fls. 274/283). Alegou que:  “Ocorre que o v. acórdão ora recorrido entendeu que, para fins  de  constituição  de  reserva  legal,  o  ADA  não  tem  qualquer  relevância. Somente o Termo de Responsabilidade, com o mapa  indicativo  da  área  do  imóvel  rural  destinada  á  reserva  legal,  devidamente averbado no cartório imobiliário, é que constituirá  a reserva legal.  A  toda  vista,  a  fundamentação  adotada  pelo  i.  colegiado  não  encontra respaldo na legislação de regência. Isso porque não há  como  dissociar  a  exigência  de  protocolização  do  ADA  do  seu  aspecto  temporal,  pois  o  prazo  de  seis  meses  para  protocolização  do  referido  requerimento,  junto  ao  IBAMA  ou  órgão  conveniado,  foi  estipulado através  do  ato  normativo  que  criou a obrigação. Desta  forma,  é preciso observar com maior  rigor  o  disposto  no  art.  111  do  CTN,  no  que  diz  respeito  à  interpretação  literal da  lei  tributária que estabelece  isenção ou  exclusão de tributação.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN   4 Em  síntese,  a  solicitação  tempestiva  do  ADA  não  se  trata  de  mera  formalidade,  constitui­se  um  ônus  para  o  contribuinte.  Assim, caso não desejasse a incidência do ITR sobre a referida  área, o proprietário do imóvel deveria ter providenciado, dentro  do  prazo  legal,  o  requerimento  do  ADA  ou,  não  adotada  tal  atitude, deveria oferecer a área de preservação permanente e de  reserva legal tributação.”  Discorreu,  pois,  no  sentido  da  necessidade  de  apresentação  tempestiva  do  ADA para fins de não incidência do ITR sobre a área de reserva legal.   O contribuinte apresentou contrarrazões (fls. 306/315).  Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O  presente  recurso  especial  é  tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos de admissibilidade, tendo em vista que o recorrente logrou comprovar a divergência  jurisprudencial suscitada.  O  lançamento  refere­se ao exercício de 2002, e diz  respeito à glosa da área  declarada como reserva legal.  A  recorrente  sustentou  que  os  acórdãos  paradigmas  estabeleceram  que,  a  partir  do  exercício  de  2001,  com  fundamento  no  artigo  17­O  da  Lei  n°  6.938/8,  não  dispensaram  a  exigência  de  comprovação  por meio  do ADA ou  do  requerimento  deste  pelo  requerimento do contribuinte junto ao IBAMA ou ao órgão ambiental conveniado.  No  presente  caso,  no  que  tange  à  área  discutida,  em  que  se  considerou  comprovada a área de reserva legal  (39.109,76 ha), depreende­se dos autos que há Termo de  Responsabilidade  e  Preservação  de  Floresta,  datado  de  30/01/2001  (fls.  136  e  verso),  com  averbação  na matrícula  do  imóvel  no  cartório  de  registro  de  imóveis,  ocorrida  antes  do  fato  gerador apurado.  Não se pode negar, neste sentido, a efetiva existência da área de reserva legal.   Com efeito, o meu entendimento, quanto à matéria, sempre foi no sentido de  que, estando presentes provas robustas a atestar a existência da área de reserva legal, mesmo a  ausência de sua averbação à margem da matrícula do imóvel, não impediria a não incidência do  ITR em questão.  No presente caso, conforme exposto, a área de reserva legal encontra­se mais  do que comprovada, por meio de sua averbação à margem da matrícula do imóvel, de termo de  responsabilidade  de  preservação  de  floresta,  memorial  descritivo  e  outros,  de  sorte  que  não  apresentação do Ato Declaratório Ambiental não enseja a glosa da referida área. Neste sentido,  os seguintes julgados:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2001, 2002  Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO DA ÁREA  NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE  IMÓVEIS ANTERIOR AO  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10183.004052/2005­21  Acórdão n.º 9202­02.128  CSRF­T2  Fl. 3          5 FATO GERADOR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA).  ADA  APRESENTADO  EXTEMPORANEAMENTE.  CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS PARA EXCLUSÃO DA ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL DA ÁREA  TRIBUTÁVEL PELO  ITR.  A  averbação  cartorária  da  área  de  reserva  legal  é  condição  imperativa  para  fruição  da  benesse  em  face  do  ITR,  sempre  lembrando a relevância extrafiscal de tal imposto, quer para os  fins  da  reforma  agrária,  quer  para  a  preservação  das  áreas  protegidas  ambientalmente,  neste  Ultimo  caso  avultando  a  obrigatoriedade do registro cartorário da área de reserva legal,  condição  especial  para  sua  proteção  ambiental.  Havendo  tempestiva  averbação  da  área  do  imóvel  rural  no  cartório  de  registro de imóveis, a apresentação do ADA extemporâneo não  tem  o  condão  de  afastar  a  fruição  da  benesse  legal,  notadamente  que  há  laudo  técnico  corroborando  a  existência  da reserva legal.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ADA  EXTEMPORÂNEO.  LAUDO  TÉCNICO  COMPROVANDO  A  EXISTÊNCIA  DA  ÁREA  DE  INTERESSE  AMBIENTAL.  DEFERIMENTO DA ISENÇÃO.  Havendo  Laudo  Técnico  a  comprovar  a  existência  da  área  de  preservação permanente, o ADA extemporâneo, por si só, não é  condição suficiente para arrostar a isenção tributária da área de  preservação permanente.  ARBITRAMENTO  DO  VALOR  DA  TERRA  NUA.  INFORMAÇÃO  EXTRAÍDA  DO  SISTEMA  DE  PREÇO  DE  TERRAS  ­  SIPT.  HIGIDEZ  PROCEDIMENTAL.  SOMENTE  LAUDO TÉCNICO QUE ANALISA PORMENORIZADAMENTE  O  IMÓVEL  RURAL,  SEGUNDO  A  NORMA  DA  ABNT  VIGENTE  NA  DATA  DA  PRODUÇÃO  DO  LAUDO,  PODE  CONTRADITAR O VALOR DO SIPT.  Caso o contribuinte não apresente laudo técnico com o valor da  terra nua, pode a autoridade  fiscal se valer do preço constante  do SIPT, como meio hábil para arbitrar o valor da terra nua que  servirá  para  apurar  o  ITR  devido.  Somente  laudo  técnico  que  segue  a  norma  vigente  da  ABNT  na  data  da  produção  dele,  assinado por profissional competente e secundado por Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART,  é  meio  hábil  para  contraditar o valor arbitrado a partir do SIPT.  Recurso provido em parte.  (Processo n° 10680.006851/2005­21, Recurso 342.058, Acórdão  n°  2102­  00.609,  Recorrente:  COPEC  CONSTRUÇÕES  E  PECUÁRIA LTDA)   Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2002  Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO DA ÁREA  NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE  IMÓVEIS ANTERIOR AO  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN   6 FATO GERADOR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA).  ADA  APRESENTADO  EXTEMPORANEAMENTE.  CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS PARA EXCLUSÃO DA ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL DA  ÁREA  TRIBUTÁVEL  PELO  ITR.  A  averbação  cartorária  da  área  de  reserva  legal  é  condição  imperativa  para  fruição  da  benesse  em  face  do  ITR,  sempre  lembrando a relevância extrafiscal de tal imposto, quer para, os  fins  da  reforma  agrária,  quer  para  a  preservação  das  áreas  protegidas  ambientalmente,  neste  último  caso  avultando  a  obrigatoriedade do registro cartorário da área de reserva legal,  condição  especial  para  sua  proteção  ambiental.  Havendo  tempestiva  averbação  da  área  do  imóvel  rural  no  cartório  de  registro de imóveis, a apresentação do ADA extemporâneo não  tem  o  condão  de  afastar  a  fruição  da  benesse  legal,  notadamente  quando  o  ADA  foi  protocolizado  no  órgão  ambiental  anos  antes  do  início  da  ação  fiscal  e  há  averbação  cartorária tempestiva da área de reserva legal.  ARBITRAMENTO  DO  VALOR  DA  TERRA  NUA.  INFORMAÇÃO  EXTRAÍDA  DO  SISTEMA  DE  PREÇO  DE  TERRAS  (S1PT).  HIGIDEZ  PROCEDIMENTAL.  SOMENTE O  LAUDO TÉCNICO QUE ANALISA PORMENORIZADAMENTE  O  IMÓVEL  RURAL,  SEGUNDO  AS  NORMAS  DA  ABNT,  É  MEIO  HÁBIL  PARA  CONTRADITAR  O  VALOR  DO  SrPT.  INOCORRÊNCIA.  POSSIBILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO  DO  SIPT PARA PERÍODOS APÓS 1997.  Caso o contribuinte não apresente laudo técnico de avaliação da  terra nua ou o  laudo esteja  em desconformidade com a Norma  Técnica da ABNT aplicável à  espécie, pode a autoridade  fiscal  se  valer  do  preço  constante  do  SIPT,  como  meio  hábil  para  arbitrar  o  valor  da  terra  nua  que  servirá  para  apurar  o  ITR  devido. Ademais, apesar de o SIPT ter sido concretizado e2002,  por  Portaria  do  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil,  sua  autorização  legislativa  tem  sede  na Lei  n°  9.393/96, ou  seja,  o  banco  de  dados  do  SIPT  pode  ser  alimentado  com  dados  de  avaliação  após  1997,  podendo  desde  então  ser  utilizado  pelos  Auditores­Fiscais da Receita Federal do Brasil nas auditorias do  ITR.  Recurso provido em parte.  De fato, o ITR é imposto de caráter notadamente extrafiscal, com finalidades  outras  que  não  apenas  arrecadatória.  Sendo  assim,  a  plena  comprovação  da  área  de  reserva  legal, inclusive com a sua averbação à margem da matrícula do imóvel, não pode ceder em face  da ausência de apresentado do Ato Declaratório Ambiental. Se assim não  fosse, estar­se­ia a  negar a própria finalidade do imposto em questão.   Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.    (Assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10183.004052/2005­21  Acórdão n.º 9202­02.128  CSRF­T2  Fl. 4          7                               Fl. 7DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN

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4593920 #
Numero do processo: 13771.002925/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 RENDIMENTO REFERENTE AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEI FEDERAL Nº 8.852/94. RENDIMENTO NÃO ENQUADRADO NO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. A EXCLUSÃO DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO, POR SI SÓ, NÃO É CONDIÇÃO SUFICIENTE E NECESSÁRIA PARA ISENTAR DETERMINADO RENDIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. HIGIDEZ DA TRIBUTAÇÃO SOBRE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Somente as verbas não enquadradas no conceito de remuneração, com caráter indenizatório, reconhecidas por lei tributária específica, são isentas do imposto de renda da pessoa física. A Lei nº 8.852/94 regula a estrutura remuneratória do Poder Público Federal, definindo as verbas que devem ser consideradas como vencimento, vencimentos e remuneração, excluindo desse último conceito um conjunto de verbas, algumas isentas, pois de caráter indenizatório, como as diárias ou a ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte, e outras tributáveis, como a gratificação natalina, o terço de férias, o pagamento das horas extraordinárias ou o adicional por tempo de serviço. A Lei nº 8.852/94, em si mesma, não outorga qualquer isenção no âmbito do imposto de renda. Entendimento cristalizado na Súmula CARF nº 68: A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-002.057
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 RENDIMENTO REFERENTE AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEI FEDERAL Nº 8.852/94. RENDIMENTO NÃO ENQUADRADO NO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. A EXCLUSÃO DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO, POR SI SÓ, NÃO É CONDIÇÃO SUFICIENTE E NECESSÁRIA PARA ISENTAR DETERMINADO RENDIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. HIGIDEZ DA TRIBUTAÇÃO SOBRE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Somente as verbas não enquadradas no conceito de remuneração, com caráter indenizatório, reconhecidas por lei tributária específica, são isentas do imposto de renda da pessoa física. A Lei nº 8.852/94 regula a estrutura remuneratória do Poder Público Federal, definindo as verbas que devem ser consideradas como vencimento, vencimentos e remuneração, excluindo desse último conceito um conjunto de verbas, algumas isentas, pois de caráter indenizatório, como as diárias ou a ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte, e outras tributáveis, como a gratificação natalina, o terço de férias, o pagamento das horas extraordinárias ou o adicional por tempo de serviço. A Lei nº 8.852/94, em si mesma, não outorga qualquer isenção no âmbito do imposto de renda. Entendimento cristalizado na Súmula CARF nº 68: A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 25/05/2012  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti  e  Francisco  Marconi  de  Oliveira.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Atilio Pitarelli.     Relatório  Em  procedimento  de  revisão  da DIRPF­exercício  2004,  a  autoridade  fiscal  imputou ao contribuinte uma omissão de rendimentos no importe de R$ 15.944,04, oriunda de  divergência entre o valor informado na DIRF pelo Comando da Marinha e aquele confessado  pelo fiscalizado na declaração já referida, com constituição do lançamento consubstanciado na  notificação de lançamento acostada a este caderno processual.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, alegando, em síntese, que  a  pretensa  omissão  de  rendimentos  era  não  tributável,  pois  corresponderia  ao  adicional  por  tempo de serviço, conforme o art. 1º, III, “n”, da Lei nº 8.852/94.  A 1ª Turma de Julgamento da DRJ­Rio de Janeiro II (RJ), por unanimidade  de votos, julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 13­26.  123, de 28 de agosto de 2009 (fls. 27 e seguintes), assim ementado:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  As  exclusões  do  conceito  de  remuneração,  estabelecidas  na  Lei  n°  8.852/94,  não  são  hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem,  pelo  Principio  da  Estrita  Legalidade  em  matéria  tributária,  disposição legal federal especifica.  Lançamento Procedente  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  03/11/2009.  Irresignado,  interpôs recurso voluntário em 09/11/2009.  No voluntário, o recorrente repisou as razões da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13771.002925/2008­71  Acórdão n.º 2102­02.057  S2­C1T2  Fl. 2          3 Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  03/11/2009,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  09/11/2009,  dentro  do  trintídio legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o apelo,  como discriminado no relatório.  O recorrente defende que o adicional por tempo de serviço não se encontra no  âmbito de incidência do imposto de renda da pessoa física, com base no art. 1º, III, “n”, da Lei  nº  8.852/94  (que  dispõe  sobre  a  aplicação  dos  arts.  37,  incisos  XI  e  XII,  e  39,  §  1º,  da  Constituição Federal), verbis:  Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida  na  administração  pública  direta,  indireta  e  fundacional  de  qualquer dos Poderes da União compreende:   I ­ como vencimento básico:  (...)   II  ­  como  vencimentos,  a  soma  do  vencimento  básico  com  as  vantagens  permanentes  relativas  ao  cargo,  emprego,  posto  ou  graduação;  III  ­  como  remuneração,  a  soma  dos  vencimentos  com  os  adicionais  de  caráter  individual  e  demais  vantagens,  nestas  compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e  a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob  o mesmo fundamento, sendo excluídas:  a) diárias;   b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização  de transporte;   c) auxílio­fardamento;   d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art.  18 da Lei nº 8.237, de 1991;   e) salário­família;   f)  gratificação  ou  adicional  natalino,  ou  décimo­terceiro  salário;   g)  abono  pecuniário  resultante  da  conversão  de  até  1/3  (um  terço) das férias;   h) adicional ou auxílio natalidade;   i) adicional ou auxílio funeral;   j)  adicional  de  férias,  até  o  limite  de  1/3  (um  terço)  sobre  a  retribuição habitual;   l)  adicional  pela  prestação  de  serviço  extraordinário,  para  atender  situações  excepcionais  e  temporárias,  obedecidos  os  limites  de  duração  previstos  em  lei,  contratos,  regulamentos,  convenções,  acordos ou dissídios coletivos  e desde que o  valor  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 pago  não  exceda  em  mais  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  o  estipulado para a hora de trabalho na jornada normal;   m)  adicional  noturno,  enquanto  o  serviço  permanecer  sendo  prestado em horário que fundamente sua concessão;   n) adicional por tempo de serviço;   o)  conversão  de  licença­prêmio  em  pecúnia  facultada  para  os  empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista  por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1º de  fevereiro de 1994;   p)  adicional  de  insalubridade,  de  periculosidade  ou  pelo  exercício de atividades penosas percebido durante o período em  que o beneficiário estiver sujeito às condições ou aos riscos que  deram causa à sua concessão;   q) hora repouso e alimentação e adicional de sobreaviso, a que  se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3º e o inciso II do  art. 6º da Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972;  r) outras parcelas cujo caráter  indenizatório esteja definido em  lei,  ou  seja  reconhecido,  no  âmbito  das  empresas  públicas  e  sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo.   §  1º  O  disposto  no  inciso  III  abrange  adiantamentos  desprovidos de natureza indenizatória.  (...)   A  Lei  acima  regula  a  estrutura  remuneratória  do  Poder  Público  Federal,  definindo  as  verbas  que  devem  ser  consideradas  como  vencimento,  vencimentos  e  remuneração, excluindo desse último conceito um conjunto de verbas, algumas isentas, pois de  caráter  indenizatório,  como as diárias ou  a  ajuda de  custo  em  razão de mudança de  sede ou  indenização de  transporte, e outras  tributáveis, como a gratificação natalina, o  terço de férias  ou o pagamento das horas extraordinárias.  Aqui  se deve observar que é a  lei  tributária do  imposto de  renda da pessoa  física que define quais as verbas que  transcendem o conceito de remuneração são  isentas do  IRPF, notadamente constando tais isenções no art. 6º da Lei nº 7.713/88. Assim, por exemplo,  no  art.  6º,  II  e XX, da Lei nº 7.713/88 constam as  isenções  relativas  às diárias  e  à ajuda de  custo em decorrência da mudança de sede. As isenções tributárias não são definidas pela Lei nº  8.852/94,  como  equivocadamente  defende  o  contribuinte.  Se  assim  fosse,  por  exemplo,  o  pagamento do décimo­terceiro salário seria  isento (art. 1º,  III, “f”, da Lei nº 8.852/94), o que  demonstra  o  equívoco  do  raciocínio  do  recorrente,  pois  não  se  conhece  quem  já  tenha  defendido  a  ausência  de  tributação  sobre  o  décimo­terceiro  salário  (esta  verba  consta  como  tributável especificamente no art. 25 da Lei nº 7.713/88).  Ainda, o legislador, no art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.852/94, tomou o cuidado de  alertar  que  as  verbas  que  transcendem  à  remuneração,  previstas  no  art.  1º,  III,  da  Lei  aqui  citada, abrangem adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória, ou seja, alertou que há  rendimentos  em  tal  inciso  que  não  tem  caráter  indenizatório,  sendo,  assim,  tributáveis  pelo  imposto de renda.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13771.002925/2008­71  Acórdão n.º 2102­02.057  S2­C1T2  Fl. 3          5 Em relação ao adicional por  tempo de serviço dos agentes públicos federais  não  há  qualquer  legislação  que  o  isente  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física.  É,  pois,  tributável.  Do  entendimento  acima  não  discrepa  a  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  como se pode ver no Acórdão nº 104­23.174,  sessão de  24/04/2008,  relatora  a  Conselheira  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  unânime,  que  restou  assim ementado, verbis:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Exercício: 2003  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  ­  SERVIDORES  PÚBLICOS  ­  ADICIONAL  POR  TEMPO DE  SERVIÇO.  A  Lei  nº.  8.852,  de  1994,  não  veicula  isenção  do  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas,  portanto  as  verbas  recebidas  a  título  de  adicional  por  tempo de  serviço  constituem  renda ou  acréscimo patrimonial  e  devem  ser  tributadas,  à  míngua  de  enunciado  isentivo  na  legislação. Recurso negado.  Por  último,  a  comprovar  a  mansidão  da  jurisprudência  administrativa  em  desfavor do recorrente, o CARF fez editar a Súmula CARF nº 68 (A Lei n° 8.852, de 1994, não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa Física), na qual se vê que a Lei nº 8.852 não outorga qualquer  isenção no âmbito do  imposto de renda.  Ante o exposto, voto no sentido NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 62DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 13963.002748/2008-76
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO Não se conhece do recurso voluntário cujo protocolo ocorra posteriormente a 30 dias contados da ciência da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, conforme art. 33 do Decreto 70.235/72 c/c art. 210 do Código Tributário Nacional - CTN.
Numero da decisão: 1802-001.332
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO Não se conhece do recurso voluntário cujo protocolo ocorra posteriormente a 30 dias contados da ciência da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, conforme art. 33 do Decreto 70.235/72 c/c art. 210 do Código Tributário Nacional - CTN.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 1          1 0  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13963.002748/2008­76  Recurso nº  936.162   Voluntário  Acórdão nº  1802­01.332  –  2ª Turma Especial   Sessão de  08 de agosto de 2012  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ­ MULTA  Recorrente  PEDÁGIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO  Não se conhece do recurso voluntário cujo protocolo ocorra posteriormente a  30 dias  contados da  ciência da decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento,  conforme art.  33 do Decreto 70.235/72 c/c  art.  210 do Código  Tributário Nacional ­ CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.      Fl. 77DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13963.002748/2008­76  Acórdão n.º 1802­01.332  S1­TE02  Fl. 2          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Florianópolis/SC, que considerou procedente o lançamento realizado para a  aplicação de multa no valor de R$ 500,00, pela  falta de  entrega da Declaração de Débitos  e  Créditos Tributários Federais – DCTF referente ao 2º trimestre de 2003.  Instaurada a fase litigiosa, com a impugnação de fl. 1, a Contribuinte alegou  que  estava  desobrigada  de  apresentar  a  referida  declaração,  em  razão  de  no  período  em  referência encontrar­se enquadrada no Simples Federal.  Em  sua  decisão,  após  realização  de  diligência,  a  Delegacia  de  Julgamento  consignou  que  a  Contribuinte  havia  sido  excluída  do  regime  simplificado,  a  partir  de  01/11/2000, por força de comunicação de exclusão, da qual foi cientificada por intermédio do  Edital GAB/DRF/FNS nº 01/2000, juntado aos autos.   Registrou também não constar que a empresa tenha se insurgido contra o ato  de exclusão do Simples Federal.  Deste modo, considerando que no período em referência a Contribuinte não  mais se encontrava enquadrada no Simples Federal, e que, portanto, estava obrigada è entrega  da DCTF, foi mantida a multa em primeira instância administrativa.   Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  19/07/2011,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  19/08/2011,  e  o  processo  foi  encaminhado  a  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF com a observação de que o recurso  é intempestivo.  Este é o Relatório.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13963.002748/2008­76  Acórdão n.º 1802­01.332  S1­TE02  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  Realmente, não há condição para se conhecer do recurso voluntário.  O prazo para sua apresentação é de 30 dias, nos termos do art. 33 do Decreto  70.235/72, mas a Contribuinte o protocolizou depois de esgotado esse prazo.  A  ciência  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  de  Julgamento  ocorreu  em  19/07/2011, uma  terça­feira,  e o último dia para a apresentação do  recurso seria 18/08/2011,  quinta­feira, conforme as regras do art. 210 do Código Tributário Nacional.  Todavia, o recurso só foi apresentado em 19/08/2011, portanto, a destempo.  Assim,  não  estando  preenchido  o  requisito  de  apresentação  no  prazo  legal,  voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13660.000033/2003-89
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 31/10/2001 a 31/12/2001 Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. As aquisições de energia elétrica e combustíveis apenas geram direito ao crédito presumido de IPI no regime alternativo previsto na Lei nº 10.276/01. Aplicação ao caso da Súmula CARF no. 19, segundo a qual “não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei no. 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário”. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. TRANSFERÊNCIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PRÓPRIA PESSOA JURÍDICA. INSUMOS. EXTRAÇÃO MINERAL. As transferências de insumos entre estabelecimentos da pessoa jurídica não geram direito ao crédito presumido de IPI, uma vez que ausentes operações de “aquisição” de mercadorias, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 9.363/96. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES PARA SIMPLES REVENDA. A aquisição de mercadorias para simples revenda, em relação às quais não houver processo de industrialização pela pessoa jurídica destinatária, não confere direito ao crédito presumido de IPI. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ACRÉSCIMO DE TAXA SELIC. De acordo com precedente do E. STJ submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e aplicável ao processo administrativo fiscal por força do artigo 62- A, do RICARF (REsp no. 1.035.847), o ressarcimento de créditos de IPI está sujeito a acréscimo da Taxa SELIC entre as datas do protocolo do pedido e aquela em que o postulante fruir efetivamente o direito.
Numero da decisão: 3403-001.649
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à correção do ressarcimento pela Taxa Selic a partir da data de formalização do pedido.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/08/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à correção do ressarcimento pela Taxa  Selic a partir da data de formalização do pedido.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz – Relator   Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Robson  José Bayerl,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Raquel Motta Brandão Minatel, Marcos Tranchesi  Ortiz e Antonio Carlos Atulim.    Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, relativo ao  4º  trimestre/2001,  formulado  em  28.01.2003,  sob  o  amparo  da  Lei  n°  9.363/96.  A  ele,  vinculou­se  declaração  de  compensação,  visando  compensar  débito  de  CSLL  relativo  ao  3º  trimestre de 2003.   Por  meio  de  despacho  decisório,  a  DRF/Varginha­MG,  tendo  por  base  o  trabalho  fiscal,  deferiu  em  parte  o  direito  creditório  e  homologou  também  em  parte  a  compensação declarada. Para tanto, salientou a DRF que, para o trimestre considerado:  (a) nem todas as notas fiscais que a recorrente foi intimada a exibir, a fim de  comprovar a aquisição de insumos aplicados na industrialização, foram entregues;  (b)  parte  das  notas  fiscais  exibidas  para  análise  se  referia  a  bens  não  catalogáveis como matérias­primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, cuja  aquisição, salienta a fiscalização, não proporciona direito de crédito.  Cientificada, a recorrente apresentou inconformidade, de cujos argumentos se  extrai o seguinte:  (a)  nem  todas  as  notas  fiscais  aptas  a  comprovar  a  aquisição  de  alegados  insumos teriam sido analisadas pela fiscalização, embora estivessem disponíveis para tanto na  sede da pessoa  jurídica;  a  recusa da  auditoria em considerá­las macularia o procedimento de  nulidade;  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/08/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13660.000033/2003­89  Acórdão n.º 3403­01.649  S3­C4T3  Fl. 2          3 (b) entre as notas fiscais supostamente negligenciadas pela auditoria estariam  aquelas emitidas para documentar transferências de insumos entre estabelecimentos da própria  recorrente;  (c) entre as notas  fiscais entregues pela  recorrente ao exame da fiscalização  porém  não  admitidas  para  o  creditamento,  estariam  algumas  destinadas  a  documentar  a  aquisição de energia elétrica consumida nas máquinas de beneficiamento e das próprias pedras  de “São Tomé” e ardósia, seus principais insumos industriais; e  (d) seria aplicável atualização monetária aos créditos oriundos de pedidos de  ressarcimento, conforme precedentes deste Órgão Julgador.  Em 27 de abril de 2007, a DRJ/Juiz de Fora­MG proferiu acórdão julgando  improcedente a inconformidade. Sobre a aquisição de energia elétrica, ponderou que apenas os  contribuintes  optantes  pelo  regime  da  Lei  nº  10.276/01  fariam  jus  ao  crédito  e,  sobre  as  “pedras de São Tomé”, considerou que referidos materiais não teriam se sujeitado a processo  industrial no estabelecimento da  recorrente,  tendo sido adquiridos  somente para  revenda. No  mais,  ratificou  a  aplicabilidade  do  Parecer Normativo  CST  65/79  e  afirmou  que  caberia  ao  recorrente o ônus probatório de trazer aos autos as notas  fiscais supostamente não analisadas  pela auditoria.  Apresentou­se  voluntário,  no  qual  o  recorrente  reforça  os  argumentos  já  expostos  e  traz  aos  autos  as  notas  fiscais  de  transferências  de  insumos  entre  seus  estabelecimentos. Em 4 de dezembro de 2008, o julgamento foi convertido em diligência, com  o  intuito  de  que  o  órgão  de  origem  esclarecesse,  em  síntese,  o  processo  de  industrialização  efetuado pelo recorrente.  Em resposta à diligência, a DRJ esclarece que:  (a)  a  recorrente  promove  transferências  de  pedras  brutas  extraídas  de  sua  filial  estabelecida  em  São  Tomé  das  Letras­MG  para  beneficiamento  em  sua  matriz,  em  Beapendi­MG;  (b) as notas  fiscais de  transferência  entre  estabelecimentos não autorizam a  apropriação  de  crédito  presumido  de  IPI,  uma  vez  que  o  regramento  tipificado  pela  Lei  nº  9.363/96 exige que tenha havido a aquisição dos insumos;  (c)  não  há  elementos  que  comprovem  que  as  “pedras  de  São  Tomé”  e  as  ardósias  adquiridas  de  terceiros  sofreram  beneficiamento  em  estabelecimentos  da  recorrente.  As  NFs  descrevem  transações  com  produtos  já  beneficiados  e  cujos  CFOPs  (5.12  e  6.12)  sugerem que as compras foram efetuadas para comercialização; e  (d)  em  torno  de  95%  dos  produtos  comercializados  pela  empresa  (seja  decorrente  de  produção  própria,  seja  decorrente  de  compra  para  revenda)  são  destinados  ao  mercado  externo,  conforme  comprovam  o  DCP  –  Demonstrativo  de  Crédito  Presumido,  as  DCTFs e o livro Registro de Saídas.  É o relatório.    Fl. 383DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/08/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  O recurso é tempestivo e, observadas as demais formalidades aplicáveis, dele  conheço.  O  recorrente  se  insurge  no  voluntário  contra  a  glosa  de  supostos  créditos  presumidos de IPI decorrentes de:  (i) aquisição de energia elétrica, óleo diesel e GLP;  (ii) transferências de insumos entre estabelecimentos próprios;  (iii)  aquisição  das  pedras  de  São  Tomé  e  ardósia  que,  segundo  sustenta,  seriam seus principais insumos.  Requer  ainda  que  o  montante  do  direito  creditório  reconhecido  seja  remunerado pela Taxa Selic.  Antes,  porém,  de  adentrarmos  ao  exame  individual  das  espécies  de  crédito  debatidas no recurso, convém dizer algo acerca do procedimento de análise empreendido pela  fiscalização, na origem.  Ao  término  das  verificações  tendentes  ao  exame  do  ressarcimento  reivindicado, a auditoria propôs o deferimento apenas parcial do pedido. De início, limitou­se a  reconhecer somente o direito creditório documentado pela recorrente por meio das notas fiscais  comprobatórias das  respectivas aquisições. Aí  reside o primeiro motivo do descontentamento  da recorrente, para quem não apenas as notas fiscais, mas também os livros fiscais destinados à  escrituração  das  operações  de  entrada  e  apuração  do  IPI  seriam  idôneos  à  documentação  do  direito  de  crédito.  Dizendo,  ainda,  que  a  fiscalização  teve  pleno  acesso  à  sua  contabilidade  comercial e fiscal durante a auditoria, argumenta que a própria autoridade poderia  ter trazido  aos  autos  a  complementação  documental  para  os  créditos  cujas  aquisições  deu  por  incomprovadas.  Observo, neste particular, que a exigência imposta pela fiscalização quanto à  exibição das notas fiscais pertinentes às aquisições dos insumos não foi, in casu, fortuita. Com  efeito,  ainda  durante  o  procedimento  de  auditoria,  a  autoridade  chamava  à  atenção  para  as  irregularidades formais e defeitos materiais encontrados no Livro Registro de Apuração do IPI,  a  exemplo  da  inexistência  de  registro  no  órgão  fazendário,  da  falta  de  escrituração  das  operações de saída e, ainda, da suspensão da escrituração das operações de entrada a partir de  julho de 2001.  Nesse  contexto,  tenho  que  andou  bem  o  v.  acórdão  recorrido  no  que,  argumentando  com  a  inconsistência  dos  livros  exibidos  pela  recorrente,  deu  guarida  ao  procedimento seguido pela fiscalização. Veja­se:  “O contribuinte  também menciona que muitas das notas fiscais  de aquisições não foram analisadas pela fiscalização que teve à  disposição toda a documentação fiscal e contábil (...). Pois bem,  na cópia do Livro Registro de Apuração do IPI, às fls. 05/11, a  contribuinte  relaciona  montantes  de  compra  para  industrialização em valores  totalmente discrepantes  tanto com  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/08/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13660.000033/2003­89  Acórdão n.º 3403­01.649  S3­C4T3  Fl. 3          5 a Apuração do Crédito Presumido  informada na DCTF, às  fl.  61, Linha 13, quanto no Livro Registro de Apuração do ICMS,  às  fls.  35/41.  Na  computação  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  a  contribuinte  apresentou  valores  que  mais  se  aproximam daqueles constantes do Livro Registro de Apuração  do ICMS. Em suma, aos livros fiscais apresentados não se pode  dar fé. Entretanto, se escrituração destes deve­se respaldar nas  respectivas  notas  fiscais  para  que  tenham  valor  probatório,  optou o auditor fiscal por analisá­las deixando de lado os livros  apresentados.  Se  nessa  verificação  vários  documentos  estiveram ausentes, caberia a contribuinte, então, no momento  da manifestação de inconformidade apresentá­los.”  Nenhum  vício,  portanto,  acomete  o  despacho  decisório  no  que,  ante  as  imperfeições  constatadas  nos  livros  fiscais  da  recorrente,  condicionou  o  reconhecimento  do  crédito à exibição das notas  fiscais que documentassem as aquisições dos  insumos geradores  do  direito.  A  rigor,  aliás,  ainda  que  a  escrituração  estivesse  revestida  das  formalidades  exigíveis, nada impediria que o órgão de origem se debruçasse também sobre as notas fiscais, a  fim de  conferir  a exatidão dos  lançamentos que  encontrasse no  livro. Se,  contudo, diante de  irregularidades  constatadas,  como  in  casu,  o  contribuinte  não  reage  exibindo  os  documentos  que tenham dado suporte ao que consignou nos livros, aí sim nasce um motivo relevante a que  o  direito  não  seja  reconhecido  senão  para  aqueles  lançamentos  com  correspondência  documental.   Nesta  situação  –  de  aquisições  sequer  comprovadas  por  notas  fiscais  e  em  relação às quais mantenho a glosa – se encontra a pretensão ao creditamento por insumos que a  recorrente alega terem sido comprados diretamente por suas filiais.  Isso  posto,  passemos  à  análise  das  aquisições  cuja  ocorrência  está  bem  documentada nos autos, agora a fim de concluir sobre se qualificam­se ou não como insumos  os respectivos bens, considerando o regime de apuração do crédito presumido disciplinado pela  Lei no. 9.363/96, pelo qual optou a ora recorrente.  Inicio pela pretensão à apropriação do crédito presumido sobre aquisições de  energia elétrica, óleo diesel e GLP. Sob o regime da Lei no. 9.363/96 – o v. acórdão recorrido  já  o  disse  bem  –  é  inadmissível  o  creditamento  sobre  estas  rubricas,  o  que  só  veio  a  se  modificar  com  o  advento  da  sistemática  alternativa,  instituída  pela  Lei  no.  10.276/01.  Colaciono abaixo os dispositivos legais pertinentes:  Lei nº 9.363/96:  “Art.  1º.  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.”    Fl. 385DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/08/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     6 Lei nº 10.276/01:  “Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de  dezembro  de  1996,  a  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora  de mercadorias  nacionais para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  § 1º A base de  cálculo do  crédito presumido  será o  somatório  dos seguintes custos,  sobre os quais incidiram as contribuições  referidas no caput:  I  ­  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­ primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado interno e utilizados no processo produtivo;”  Nesse  sentido,  inclusive,  é  pacífica  a  jurisprudência  neste  Órgão  Administrativo de  julgamento,  tanto que, a  respeito, vigora a Súmula no. 19, de observância  obrigatória a teor do artigo 72, do Anexo II, do Regimento Interno, do seguinte teor:  “Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei  no  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis  e  energia  elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­ prima ou produto intermediário.”  Daí  porque  não  vislumbro  motivo  a  justificar  a  reforma  do  julgado  de  Primeiro Grau, neste particular.  No  capítulo  seguinte  de  seu  recurso  voluntário,  prossegue  a  recorrente  deduzindo pretensão ao crédito presumido de IPI sobre o valor das transferências de insumos  praticadas entre diferentes estabelecimentos seus. De pronto, consigno que as notas fiscais que  documentam as remessas em questão somente vieram aos autos por ocasião da interposição do  recurso voluntário, quando nenhuma razão aparentemente explica não terem sido produzidas já  com a interposição da manifestação de inconformidade.  Já  por  este  aspecto,  por  imposição  do  artigo  16,  §4o  do  Decreto  no.  70.235/72, seria o caso de se desprover a pretensão, precluso que está o direito à produção da  prova.  Os  obstáculos  ao  acolhimento  do  pleito,  entretanto,  não  se  encerram  aí.  É  que,  ao  tratar do  fato gerador do direito de crédito,  a Lei no. 9.363/96  textualmente  refere  à  “aquisição”  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  para  emprego  no  processo  produtivo.  É  a  “aquisição”  dos  insumos  que  proporciona  ao  industrial  direito  ao  crédito  presumido.  E  “aquisição”  denota  quaisquer  espécies  de  negócios  jurídicos  aptos a produzir a transferência, de um sujeito de direito a outro, da propriedade sobre a coisa.  Este requisito que, a meu ver, subordina a apropriação do direito, claramente  não  se  faz  presente  nos  atos  de mera  transferência  dos  insumos  entre  unidades  distintas  da  mesma  pessoa  jurídica.  Tais  ocorrências  implicam  movimentação  geográfica  do  bem,  sem  importar, todavia, modificação de titulação jurídica.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/08/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13660.000033/2003­89  Acórdão n.º 3403­01.649  S3­C4T3  Fl. 4          7 Não é sem sentido que seja assim, diga­se de passagem. Estamos a falar do  ressarcimento, via escrituração do IPI, do PIS e da COFINS incidentes nas etapas de circulação  econômica  que  antecedem  a  produção  e  a  exportação  da mercadoria  ao  exterior.  Estamos  a  falar, portanto, de tributos incidentes sobre a receita, cuja existência pressupõe a prática de um  negócio jurídico oneroso, versando a transferência do insumo para o estabelecimento produtor.   Desde o advento da Lei no. 9.779/99, aliás, a apuração do crédito presumido  do IPI é centralizada na matriz da pessoa jurídica (art. 15), a significar que, de então em diante,  o  produtor­exportador  aproveitaria  créditos  presumidos  sobre  aquisições  realizadas  por  quaisquer  de  seus  estabelecimentos,  ainda  que  o  processo  industrial  ou  a  exportação  sejam  concluídas exclusivamente em um deles. O  importante, aqui, é prevenir o aproveitamento do  benefício em duplicidade quanto a um mesmo insumo, o que, a rigor, poderia resultar aqui caso  as transferências entre os estabelecimentos fossem admitidas como geradoras do direito.  É verdade que, no passado, o Conselho de Contribuintes acolheu em algumas  oportunidades pretensão análoga. Isso se deu, porém, enquanto a apuração descentralizada do  crédito presumido ainda era legalmente possível e em ocasiões em que o Órgão pôde certificar  que  o  aproveitamento  não  se  daria  duas  vezes,  isto  é,  no  estabelecimento  adquirente  e  no  estabelecimento destinatário do insumo. Veja­se:  “IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. TRANSFERÊNCIAS.  O valor dos insumos adquiridos e posteriormente transferidos a  outro  estabelecimento  da  mesma  empresa,  o  qual  postula  o  ressarcimento,  desde  que  não  aproveitado  por  aquele  que  transfere,  entra  no  calculo  do  beneficio  a  que  alude  a  Lei  9.363/96,  uma  vez  comprovada  sua  utilização  nos  produtos  exportados.   (...)   Como  esclarecido  pelo  ilustre  Relator,  o  estabelecimento  que  transferiu  os  insumos  não  exportava  e  o  estabelecimento  postulante  do  beneplácito  fiscal  efetivamente  realizou  as  exportações,  portanto,  não  dando  margem  à  dúvida  de  que  haveria aproveitamento duplo do valor daqueles no cômputo do  beneficio.  Demais  disso,  controvérsia  não  há  que,  desde  a  edição  da  MP  n°  1.484­27,  de  22.11.96,  o  beneficio  sob  discussão  aplica­se  a  "empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais".  Portanto,  pouco  importando  qual  estabelecimento que adquiriu os insumos. O importante é que a  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem, comprados por algum estabelecimento da empresa,  tenham  sido  efetivamente  empregados  em  produto  industrializado pelo estabelecimento exportador, e que não tenha  sido  aproveitado  no  cálculo  de  outro  beneficio  a  gerar  duplicidade  (...)”  (2º  C.C.,  1ª  Câmara,  processo  nº  13971.000366/97­21, acórdão nº 201­76.160, j. em 19.06.2002)     “IPI — CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE  PIS  E  COFINS  —  INSUMOS  ADQUIRIDOS  POR  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/08/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     8 TRANSFERÊNCIA  DE  OUTRO  ESTABELECIMENTO  DA  MESMA EMPRESA.  No  caso  de  apuração  descentralizada  do  beneficio,  o  estabelecimento produtor­exportador poderá incluir no cálculo  do  crédito  presumido  o  valor  dos  insumos  adquiridos  por  transferência de outro estabelecimento da mesma empresa”. (2º  C.C.,  2ª  Câmara,  processo  nº  13877.000131/96­36,  acórdão  nº  202­14.833, j. em 10.06.2003)  No caso dos autos, de acordo com o relatório fiscal elaborado por ocasião da  diligência, outra peculiaridade  fragiliza os argumentos do  recorrente. É que as  transferências  em questão são, todas elas, de minerais extraídos, pelo próprio estabelecimento remetente, de  jazidas pertencentes  à própria  empresa. Daí porque,  como  sequer o  estabelecimento de onde  partem as transferências para a matriz adquiriu os respectivos insumos, não vejo, por mais este  motivo, como reconhecer o direito de crédito.    Na sequência, notas fiscais trazidas aos autos documentam a aquisição, junto  a  terceiros,  de  “pedras  de  São  Tomé”  e  de  “ardósia”,  às  quais,  não  obstante,  a  fiscalização  recusou  o  creditamento,  no  que  foi  acompanhada  pelo  v.  acórdão  recorrido.  Sustentam  a  autoridade  de  origem  e  o  Órgão  de  Primeiro  Grau  se  tratar  da  compra  de  materiais  já  previamente submetidos a beneficiamento e simplesmente comercializados pela recorrente.   Concorrem para a conclusão não somente a descrição dos produtos conforme  as  respectivas  notas  fiscais, mas  também os  códigos CFOP nelas  utilizado  para  identificar  a  espécie de operação envolvida (5.120 e 6.120, indicativas da inexistência de qualquer processo  industrial subseqüente). Como, diante destas evidências muito bem notadas pelas autoridades  recorridas, a recorrente nada produziu em contrário, não vejo como solucionar a controvérsia  senão admitindo se  tratar, de  fato, de atividade de mera  revenda,  sem aplicação de atividade  industrial.  O  pleito  final  do  voluntário,  enfim,  respeita  à  atualização monetária  (ou  à  remuneração) do crédito presumido reivindicado nos autos por meio da Taxa SELIC.  Recordo, nesse particular, que originalmente a pretensão fora formulada sob  a  forma de pedido de ressarcimento de saldos credores  (em 28.01.2003),  seguida, depois, de  declaração de compensação por meio da qual a recorrente aplicou a totalidade do direito de que  se  diz  titular  na  extinção  de  obrigações  tributárias  a  seu  cargo  (em  28.10.2003).  Em  outras  palavras, semanas depois de requerer o ressarcimento em pecúnia, a recorrente consumiu por  inteiro  seu  suposto  crédito  em  compensação  realizada  com  valores  devidos  à  Fazenda  Nacional.  Sobre o tema, este Colegiado da Quarta Câmara da Terceira Seção do CARF  decidiu recentemente, sob inspiração do acórdão prolatado pelo E. STJ no recurso especial no.  1.035.847,  julgado sob o rito do artigo 543­C do CPC, que o postulante ao ressarcimento de  créditos  tributários  têm direito à  remuneração do principal a partir da data em que  formaliza  sua pretensão perante a administração tributária. Reporto­me ao voto­vencedor do Conselheiro  Robson José Bayerl no acórdão no. 3403­01.569:  “(...),  em minha  opinião,  o  fundamento  para  o  reconhecimento  do direito à atualização monetária não reside especificamente no  óbice ao aproveitamento do crédito, caracterizado pela oposição  de  ato  estatal  ou  vedação  à  sua  utilização,  mas  sim  no  indesejado  enriquecimento  sem  causa  por  parte  do  Estado,  quando ocorrente tais hipóteses, como restou demarcado no voto  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/08/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13660.000033/2003­89  Acórdão n.º 3403­01.649  S3­C4T3  Fl. 5          9 condutor  do  REsp  1.035.847/RS,  citado  no  REsp  993.164/MG,  cujo excerto transcrevo:  ‘Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco.’  Em  meu  sentir,  a  oposição  de  ato  estatal  ou  vedação  à  percepção  do  direito  creditório  pode  se  concretizar  tanto  de  forma  comissiva,  pela  expedição  de  ato  administrativo  que  restrinja  o  direito,  como  de  forma  omissiva,  pela  inércia  em  examinar o pleito formulado em prazo razoável.  (...)  Não se está aqui a defender o direito à correção monetária de  créditos  escriturais  registrados  extemporaneamente,  mas,  na  esteira  do  raciocínio  engendrado  pelo  STJ,  a  necessária  atualização monetária do crédito requerido e garantido por lei  a  partir  do  protocolo  do  pedido  junto  à  RFB,  quando  então  passaria  a  Administração  Tributária  a  incorrer  em  mora  perante o contribuinte.  Mais uma vez, o obstáculo à fruição de um direito assegurado  pela  lei  pode  se  verificar  tanto  por  um  “fazer  o  que  não  é  devido”  (comissão),  como  um  “não  fazer  o  que  é  devido”  (omissão),  de  modo  que  qualquer  destes  comportamentos,  adotados  a  partir  do  protocolo  do  pedido,  enseja  o  direito  à  atualização monetária.  Importante  acentuar  que  o  caso  concreto  examinado  no  REsp  1.035.847/RS,  paradigma  do  recurso  repetitivo  (art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil),  envolvia  ressarcimento  de  saldo  credor  de  IPI,  requerido  com  lastro  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99.  Demais disso, aquela corte judicial deferiu a correção monetária  desde a data de apuração do saldo até a sua utilização, do que  se  depreende  que,  com maior  razão,  deverá  ser  admitido  para  aquelas hipóteses em que o reajuste do valor tenha como dies a  quo a formulação do pedido.  Em  conclusão, deve  ser  admitida  a  atualização  do  valor  a  ser  ressarcido pela taxa selic, não porém a partir da apuração, pois  até então a Fazenda Nacional não estaria em mora, por assim  dizer,  mas  sim,  como  marco  inicial,  o  protocolo  do  pedido  administrativo,  podendo,  daí,  configurar  o  obstáculo  no  reconhecimento  do  direito,  seja  pela  oposição  de  ato  estatal,  seja pela inação em prontamente examinar o pleito, até a data  da  utilização  por  compensação  ou,  no  caso  de  ressarcimento  em espécie, até a sua efetivação.”   Partilhando  das  conclusões  acima,  aplico­as  à  hipótese  em  análise  para  assegurar  à  recorrente  o  direito  ao  acréscimo  da  Taxa  SELIC  sobre  o  crédito  que  lhe  foi  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/08/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     10 reconhecido  nestes  autos,  contada  a  aplicação  do  índice  da  data  de  protocolo  do  pedido  (28.01.2003) até a data em que extinto o direito em virtude de compensação (28.10.2003).   Isto  posto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  reconhecer  à  recorrente, exclusivamente, o direito à  remuneração dos créditos que lhe  foram reconhecidos  nas instâncias anteriores, observados os limites temporais traçados acima.  Marcos Tranchesi Ortiz ­ Relator                                Fl. 390DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/08/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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Numero do processo: 10886.720134/2011-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Simples Nacional Exercício: 2011 Ementa: SIMPLES NACIONAL. APONTAMENTO DE CONDUTA VEDADA PELA EXCLUSIVA ANÁLISE DO CONTRATO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Pela interpretação adequada das disposições do inciso X do Art. 17 da LC 123/2006, é impedida a manutenção na sistemática do Simples Nacional da empresa que efetivamente atue/operacionalize as operações ali apontadas como vedadas. A simples referência existente no contrato social da sociedade a respeito de possibilidade de eventual exercício de atividade apontada como vedada pelo referido dispositivo, não possibilita, por si só, a exclusão da empresa daquele regime especial. O exercício de atividade vedada impõe a necessidade de sua efetiva materialização e comprovação, não podendo, assim, ser simplesmente presumida, da forma como pretendido pela fiscalização.
Numero da decisão: 1301-000.856
Decisão: Os membros da Turma acordam , por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR   2   Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Waldir Veiga Rocha,  Paulo  Jakson  da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni  de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier    Relatório  A matéria tratada nos presentes autos refere­se, em síntese, do indeferimento  de  sua  inclusão  na  sistemática  do  chamado  SIMPLES  NACIONAL,  em  decorrência  da  verificação, em seus atos societários, da previsão de realização de atividade incluída no rol de  atividades  vedadas  pela  legislação  de  regência,  sendo,  segundo  se  verifica,  a  indicação  de  “comércio  atacadista  de  bebidas  não  especificadas  anteriormente”  (CNAE  4635­4/99),  nos  termos determinados pelo inciso X do Art. 17 da Lei Complementar 123/2006.  Nos  termos  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  destaca  a  contribuinte que a  referida atividade  tratava­se,  tão  somente,  de pretensão de atuação  futura,  não  sendo,  a  rigor,  por  ela  efetivamente  desempenhada,  e  que,  inclusive,  pretenderia  a  sua  exclusão como forma a afasta o óbice apontador.  Analisando  os  argumentos  apresentados,  entretanto,  concluiu  a  r.  DRJ  de  origem no  sentido de negar provimento  á manifestação de  inconformidade,  em acórdão que,  inclusive, restara assim ementado:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Exercício: 2011  OBJETIVO SOCIAL. PREVISÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE  IMPEDITIVA. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO.  É vedada a opção pelo Simples Nacional para a pessoa jurídica cujo exercício de  atividade impeditiva à referida sistemática esteja prevista no contrato social,  ressalvada a produção de prova em contrário pela interessada.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Devidamente  intimada da  referida decisão,  apresenta  então  a  contribuinte o  seu Recurso Voluntário, destacando, em rápida síntese, que a referida atividade, além de não  ser por ela atualmente efetivamente desenvolvida, a precisão anteriormente apontada não mais  se  encontraria  nas  disposições  de  seus  atos  societários,  já  tendo  sido  excluída  conforme  alterações então apresentadas.   Em rápida síntese, esse é o relatório.   Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER  Sendo tempestivo o Recurso Voluntário, dele conheço.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10886.720134/2011­47  Acórdão n.º 1301­000.856  S1­C3T1  Fl. 2          3 Conforme apontado nas  breves  considerações  trazidas no  relatório,  trata­se,  nos  autos,  de  indeferimento  de  inclusão  da  contribuinte  na  sistemática  própria  do  indigitado  SIMPLES  NACIONAL,  especificamente  em  decorrência  da  constatação,  em  seus  atos  societários, da previsão de atuação em atividade tida como vedada pela legislação de regência,  sendo, nesse caso, o item constante do Art. 17, X da LC 123/2006, que aponta:   Art.  17. Não poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples Nacional  a  microempresa ou a empresa de pequeno porte:  (...)  X ­ que exerça atividade de produção ou venda no atacado de:    a) cigarros, cigarrilhas, charutos,  filtros para cigarros, armas de  fogo, munições e pólvoras,  explosivos e detonantes;     b) bebidas a seguir descritas:   1 – alcoólicas;   2 – refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas;   3  –  preparações  compostas,  não  alcoólicas  (extratos  concentrados  ou  sabores  concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de  até 10 (dez) partes da bebida para cada parte do concentrado;    4 – cervejas sem álcool;  Especificamente  em  relação  à  atividade  desempenhada  pela  contribuinte,  à  época da  apresentação do  requerimento de  inclusão no SIMPLES NACIONAL, destaca­se  a  indicação das seguintes atividades, como sendo o seu objeto social:  CLÁUSULA TERCEIRA  A sociedade terá por objeto COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS; COMÉRCIO  ATACADISTA  ESPECIALIZADO  EM  OUTROS  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  NÃO  ESPECIFICADOS  ANTERIORMENTE;  COMÉRCIO  ATACADISTA  DE  BEBIDAS  NÃO  ESPECIFICADAS  ANTERIORMENTE,  podendo  a  sociedade  se  estender ou modificar por deliberação dos sócios.   Com  base,  exclusivamente,  na  confrontação  das  disposições  contidas  no  mencionado Contrato  Social  apresentado  pela  empresa  e  as  disposições  específicas  contidas  nas disposições do mencionado Art. 17, X da LC 123/2006, entendeu então a d. autoridade de  origem concluir pela prática de atividade vedada, impondo, assim, o indeferimento do pedido  formulado.  A  par  das  considerações  apresentadas,  ouso  discordar  das  conclusões  atingidas pela r. decisão recorrida.   Em  primeiro  lugar,  insta  destacar  que,  conforme  se  verifica  das  expressas  disposições do mencionado art. 17 da LC 123/2006,  tratando­se ali de  expressa  limitação ao  exercício do direito à inclusão da empresa na sistemática do SIMPLES NACIONAL, verifica­ se que a sua aplicação, a rigor, demandaria a efetiva configuração da hipótese apresentada, qual  seja, o efetivo exercício da atividade tida como vedada.   Nesse ponto, cumpre ressaltar que, sendo o dispositivo a previsão de vedação  ao exercício do direito legalmente reconhecido,  tenho para mim, ao menos a princípio, que a  sua  interpretação  e  aplicação  deva  ser  feita  com  granus  salis,  exatamente  para  impedir,  na  espécie, a efetiva materialização da pretensão, que é o fomento da atividade empresarial, com a  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR   4 redução,  em  cada  caso,  dos  elevados  custos  tributários,  na  linha,  inclusive,  expressamente  prevista no art. 146, II, d e parágrafo único, assim como, também, nas disposições do art. 170,  IX, ambos da CF/88.   Seguindo  tais  premissas,  penso  que  a  aplicação  da  vedação  apontada,  com  todas  as  vênias,  não  seria  admissível  por  mera  “presunção”,  devendo,  na  oportunidade,  ser  efetivamente  materializada,  demonstrada  e  comprovada,  o  que,  nos  presentes  autos,  efetivamente não se verifica.  A  par  dos  apontamentos  a  respeito  do  entendimento  deste  Conselheiro  em  relação  à  interpretação  a  ser  aplicada  ao  referido  dispositivo,  cumpre  também  ressaltar  que,  pela  leitura do que  expressamente  apontam as disposições do mencionado Art.  17, X da LC  123/2006, não se conclui, a fortiori, que a previsão genérica no contrato social da contribuinte a  respeito da possibilidade de exploração do comércio atacadistas de “bebidas não mencionadas  anteriormente”, não levaria, per se, a concluir que a prática, na oportunidade, seria aquela então  expressamente apontada no dispositivo vedativo.   Aliás, pelo contrário!! Sendo expressas e exclusivas as hipótese indicadas no  mencionado  Art.  17,  X  da  LC  123/2006  necessária  seria,  para  a  admissão  da  presunção  pretendida, que a indicação, à época, fosse então especificamente apontada como sendo aquela  vedada, o que, mais uma vez, também não se verifica.  Nesses  termos,  entendendo,  na  espécie,  a  necessidade  de  readequação  da  interpretação aplicada ao dispositivo sub examine, concluo pela impossibilidade de exclusão da  contribuinte  do  SIMPLES  NACIONAL  pela  simples  aplicação  da  presunção  apontada,  concluindo,  assim,  no  sentido  de DAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  e  fundamentos aqui então devidamente apresentados.  É como voto.  (Assinado digitalmente)        Carlos Augusto de Andrade Jenier ­ Relator                                Fl. 46DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10680.902111/2006-06
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PERDCOMP. Cancelamento. Desistência A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento. O CARF não é competente para apreciar pedidos de cancelamento de PERDCOMP. Restituição. Compensação. Indébito de Estimativa. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. (Súmula CARF n º 84) Reconhecimento do Direito Creditório. Análise Interrompida. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1801-001.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, e determinar o retorno dos autos à Turma Julgadora de 1a. instância, para analisar o mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2180; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.902111/2006­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.376  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de abril de 2012  Matéria  Restituição / Compensação  Recorrente  CANOPUS EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PERDCOMP. CANCELAMENTO. DESISTÊNCIA  A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido  de  reembolso ou da  compensação poderá  ser  requerida pelo  sujeito passivo  mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento. O CARF não é  competente para apreciar pedidos de cancelamento de PERDCOMP.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO DE ESTIMATIVA.   Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  (Súmula CARF n º 84)  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  como a possibilidade  do  pedido.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição, uma vez  superado  este ponto,  depende da  análise da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona a contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, e determinar o retorno dos autos à Turma Julgadora  de 1a. instância, para analisar o mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 21 11 /2 00 6- 06 Fl. 202DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/04/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.  Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  3a.  Turma  de  Julgamento da DRJ em Belo Horizonte/MG que, por unanimidade de votos, não homologou a  compensação declarada em PERDCOMP.  Histórico  Trata  o  presente  processo  de  PERDCOMP  transmitido  em  14/08/2003  que  informa  direito  creditório  relativo  a  pagamento  a maior  ou  indevido  de  estimativa  de  IRPJ  relativa ao mês de março de 2003 (recolhimento em abril de 2003), no valor do crédito original  de R$  42.685,24,  e  pleiteado  de R$  1.418,00,  para  utilização  na  compensação  de  débito  de  estimativa de IRPJ do mês de junho de 2003, no mesmo valor do crédito pleiteado.   Pelo  Despacho  Decisório  Eletrônico  da  DRF  em  Belo  Horizonte/MG,  emitido em 16/06/2008 (fl. 03) não houve reconhecimento do direito creditório pleiteado sob a  seguinte justificativa:  “Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 42.685,24.  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.”  Foi apresentada manifestação de inconformidade (fls. 01/02) na qual alega, a  interessada:  O  contribuinte  fez  compensação  no  valor  de  R$  1.418,00  de  parte  de  IRPJ  com vencimento em 31/07/2003 com crédito do IRPJ de fato gerador de março de  2003, no valor de R$ 61.988,52 (anexa cópia de DCTF), pago através de DARF, em  30/04/2003, em anexo, no valor de R$ 107.715,93, o que resultou em pagamento a  maior de R$ 45.727,41, que foi objeto da DECOMP aqui analisada.  O  despacho  em  questão  argumenta  que  o  contribuinte  não  tem  crédito  de  pagamento a maior, em razão de haver utilizado na liquidação de outros débitos seus  na DECOMP n°01947.80497.22073.1.3.04­0386.  Seguem os esclarecimentos e a comprovação da existência do crédito.  Na DCTF original do primeiro  trimestre 2003 o contribuinte  informa débito  de  IRPJ  de  R$  R$  107.715,93,  vinculando  um  pagamento  de  idêntico  valor  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/04/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.902111/2006­06  Acórdão n.º 1801­001.376  S1­TE01  Fl. 3          3 Entretanto,  a  informação  do  débito  encontrava­se  equivocada,  posto  que  o  valor  correto do mesmo  era  de R$ 61.988,52,  pelo  que  anexa­se  cópia da D1PJ do ano  base comprovando o valor.  Posteriormente,  esta  DCTF  foi  objeto  de  retificações,  sendo  que  esta  retificação aponta um débito de R$ 61.988,52.  Equivocando­se  novamente,  o  contribuinte  apresentou  DECOMP  (n°  01947.80497.22073.1.3.04­0386)  liquidando  o  débito  apresentado  na  DCTF  via  compensação indevida, posto que o mesmo foi  liquidado por intermédio do DARF  do valor de R$ 107.715,93, gerando, inclusive, pagamento a maior (R$ 45.727,41)  que aqui se pretende compensar.  Portanto  o  único  equivoco  ainda  não  sanado  é  o  cancelamento  da DCOMP  indevida  de  n°  01947.80497.22073.1.3.04­0386,  o  que  geraria  o  crédito  de  pagamento  a  Portanto  o  único  equivoco  ainda  não  sanado  é  o  cancelamento  da  DCOMP maior de R$ 45.727,41.  O contribuinte tentou cancelar tal DECOMP, entretanto, o programa da SRF  não permitiu o envio do cancelamento, gerando a seguinte mensagem:  "NÃO  E  PERMITIDO  RETIFICAR  OU  CANCELAR  POIS  JÁ  FOI  OBJETO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA".  Neste  passo,  pede  o  contribuinte  o  cancelamento  da  DECOMP  n°  01947.80497.22073.1.3.04­0386,  para  que  fique  caracterizado  o  crédito  do  pagamento a maior e requer seja homologada a compensação efetuada.  Analisando o pedido a 3a. Turma Julgadora da DRJ em Belo Horizonte/MG  indeferiu o pleito. Em preliminar observou a impossibilidade de analise do pedido relativo ao  cancelamento  do  PERDCOMP  n.°  01947.80497.22073.1.3.04­0386,  que  já  seria  objeto  de  análise em outro processo, de n º 10680.902108/2006­84 (fls. 38 e 39).  No mérito afirmou que, ainda que fosse confirmada a diferença entre o valor  do débito de estimativa de IRPJ de março de 2003 e o respectivo recolhimento, não se poderia  homologar a compensação pretendida na DCOMP objeto deste processo, ao argumento de que  pagamentos a título de estimativa mensal de IRPJ ou de CSLL, ainda que efetuados com erro  ou  indevidamente,  somente  seriam passíveis de  aproveitamento para dedução do  imposto ou  contribuição  anual  devidos  ou  na  composição  do  saldo  negativo  do  respectivo  período  de  apuração.  Notificada  da  decisão,  em 18/06/2010,  como demonstra  a  cópia  do AR  (fl.  83) apresentou, a interessada, em 15/07/2010, recurso voluntário. Nas razões de defesa, além  de reproduzir os argumentos deduzidos na manifestação de inconformidade, afirma que deveria  haver  a  reunião  dos  processos  que  tratam,  respectivamente,  do  pedido  de  cancelamento  de  PERDCOMP e do PERDCOMP veiculados nos presentes autos,  a  fim de que surja o direito  creditório reivindicado.  Quanto  à  compensação  de  estimativas  mensais  aduziu  que  o  impedimento  legal somente foi veiculado em 2004, com o art. 10 da IN SRF 460, o que constaria, inclusive,  do menu “Ajuda” do programa anual do PER/DCOMP.  Argumenta,  ainda,  que  a  legislação  prevê  que  após  o  encerramento  do  período base não se deva cobrar estimativas mensais não pagas, mas, apenas, a multa isolada.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/04/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 E acrescenta:  “Por último, demonstrar­se­á que a empresa, seguindo o entendimento de que  os pagamentos a maior de estimativa devem compor o saldo negativo, exibiu na sua  DIPJ o saldo negativo corretamente....”  Demonstra que na apuração anual deduziu antecipações mensais pagas totais  de R$ 378.484,53 (composta de recolhimentos por DARF de R$ 200.501,89 e de IRRF de R$  177.981,35) e PAT (R$ 8.104,31) que, deduzidas do IRPJ devido e adicional (R$ 202.607,80 +  R$ 111.071,87), gera um saldo negativo de IRPJ de R$ 72.909,17.  E, finaliza:  Portanto, nada deve a Recorrente de imposto de renda de estimativa no ano­ calendário  de  2003,  motivo  pelo  qual  o  débito  apontado  neste  processo  deve  ser  cancelado, ficando desta forma requerido.  É o relatório.      Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  1  Preliminarmente  Cumpre  assinalar,  inicialmente,  que  o  pedido  de  cancelamento  do  PER/DCOMP n.°  01947.80497.22073.1.3.04­0386,  não  pode  ser  objeto  de  apreciação  nestes  autos pois já se encontra em discussão em sede de outro processo, como bem ressaltou a Turma  Julgadora de 1a. instância ­ processo n º 10680.902108/2006­84 (fls. 38 e 39). Além disso, este  órgão colegiado não tem competência regimental para apreciar tais solicitações que devem ser  levadas à DRF de jurisdição da recorrente.  Da  mesma  forma,  não  se  pode  apreciar,  nestes  autos,  o  pedido  de  cancelamento  do  débito  declarado  em  PER/DCOMP.  A  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP ou PER/DCOMP– reveste­se das características de confissão irretratável de dívida. O  contribuinte,  ao  declarar  um  débito  em  Declaração  de  Compensação,  assume  ser  devedor  daquela  quantia,  obrigando­se  a  quitá­la,  mediante  compensação  ou,  caso  não  haja  a  homologação, mediante o pagamento do débito não compensado.    1.1  MÉRITO  No  mérito  observa­se  que  a  Turma  Julgadora  de  1a.  instância  indeferiu  o  pleito  ao  argumento  de  que  não  pode  haver  recolhimento  indevido  ou  a maior  no  cálculo  e  pagamento de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL no curso do ano­calendário a gerar um  indébito a favor do contribuinte passível de restituição e compensação.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/04/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.902111/2006­06  Acórdão n.º 1801­001.376  S1­TE01  Fl. 4          5 Tal  questão  já  foi  superada  neste órgão  de  julgamento  como  se verifica  da  seguinte Súmula:  Súmula CARF n º 84. Pagamento  indevido ou a maior a título  de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   O pagamento  indevido de estimativas caracteriza­se na hipótese de  erro  no  recolhimento. Assim,  se o valor  efetivamente pago  foi  superior  ao devido,  seja  com base na  receita bruta,  seja  com base no balancete de  suspensão/redução,  essa diferença  é passível de  restituição ou compensação, e esse pedido ou utilização pode, inclusive, ser feito no curso do  ano­calendário, já que independente de evento futuro e incerto.  No  presente  caso,  a  contribuinte  afirma  ter  efetuado  o  recolhimento  de  estimativa de IRPJ do mês de março de 2003, em valor maior que o devido.  Imperioso, entretanto, para homologação da compensação, a confirmação da  existência, suficiência e disponibilidade do indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa  exige  que  a  contribuinte  comprove,  perante  a  Turma  Julgadora  de  1a.  instância,  o  erro  cometido,  seja  na  apuração  da  estimativa  com  base  em  receita  bruta,  seja  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução,  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito  pleiteado  e  a  correspondente  disponibilidade, mediante  prova  de  que  não  se  valeu  desta  antecipação  para  liquidação do IRPJ devido no ajuste anual, ou para formação do correspondente saldo negativo.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  de  mérito  da  decisão  ser  a  impossibilidade  de  aproveitamento  de  indébitos  decorrentes  de  recolhimentos  estimados,  não  permite  concluir  pela  integridade  da  formação  do  crédito.  A  autoridade  julgadora da DRJ centrou sua decisão, exclusivamente, na possibilidade do pedido, e assim não  analisou a efetiva existência do crédito. Superada esta questão, necessário se faz a apreciação  do  mérito  pela  Turma  Julgadora  de  1a.  instância,  quanto  aos  demais  requisitos  para  homologação da compensação.  Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a contribuinte não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas,  deve­lhe  ser  facultada  a  oportunidade  de  aditar  suas  razões  recursais,  possibilitando­lhe  a  discussão  do  mérito  da  compensação  na  instância  administrativa  de  julgamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para, em preliminares, não conhecer do pedido de cancelamento de PERDCOMP e  do pedido de cancelamento de débito declarado  em PERDCOMP e, no mérito,  reconhecer  a  possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a  compensação por ausência de análise do mérito pela Turma Julgadora de 1a. instância, com o  conseqüente  retorno dos autos àquela autoridade, para verificação da existência, suficiência e  disponibilidade do crédito pretendido em compensação.    (assinado digitalmente)    Fl. 206DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/04/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                            Fl. 207DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/04/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 19740.000158/2003-03
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Não se conhece de embargos cujo apresentação ocorra posteriormente a 5 dias contados da ciência do acórdão, nos termos do § 1º do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.
Numero da decisão: 1802-001.216
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos de declaração, por serem intempestivos.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1700; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 229          1 228  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.000158/2003­03  Recurso nº  158.503   Embargos  Acórdão nº  1802­01.216  –  2ª Turma Especial   Sessão de  09 de maio de 2012  Matéria  IRPJ  Embargante  INTERUNION S.A. CORRETORA DE TÍTULOS, VALORES E CÂMBIO  (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999  PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Não  se  conhece  de  embargos  cujo  apresentação  ocorra  posteriormente  a  5  dias contados da ciência do acórdão, nos termos do § 1º do art. 65 do Anexo  II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer dos embargos de declaração, por serem intempestivos.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Gilberto  Baptista,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.      Fl. 462DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19740.000158/2003­03  Acórdão n.º 1802­01.216  S1­TE02  Fl. 230          2   Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  Contribuinte  acima  identificada,  visando  sanar  alegado  vício  de  omissão  constante  do Acórdão  nº  1805­00.030,  proferido  pela  antiga  Quinta  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  do  CARF  na  sessão  de  19/03/2009, às fls. 151 a 158.  O presente processo tem por objeto lançamento de IRPJ por inobservância do  limite de 30% para a compensação de prejuízos fiscais.  O acórdão embargado apresentou a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 1999   Ausente  o  provimento  judicial  definitivo,  e  incontroversa  a  compensação limitada, correto o lançamento à luz da Súmula n°  3 desse Conselho.  Não  se  inclui  no  crédito  habilitado  em  falência  a  multa  fiscal  com efeito de pena administrativa.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  A ciência da Contribuinte ocorreu em 04/07/2011, e os Embargos de fls. 199  a  200  foram  apresentados  em  27/07/2011,  juntamente  com  as  contra  razões  ao  Recurso  Especial da Fazenda Nacional, conforme carimbo de recebimento às fls. 197.   A  Embargante  alega  que  apesar  de  o  acórdão  ter  acolhido  o  recurso  para  excluir a multa fiscal, em virtude da decretação da Liquidação Extrajudicial, ele nada falou a  respeito  da  cobrança  dos  juros,  que  deveriam  ter  sido  excluídos  pela mesma  razão  invocada  para afastar a multa.  Este é o Relatório    Fl. 463DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19740.000158/2003­03  Acórdão n.º 1802­01.216  S1­TE02  Fl. 231          3 Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator  Não há condição para se conhecer dos Embargos.  O prazo para  sua  apresentação é de 5 dias  contados da  ciência do  acórdão,  nos termos do § 1º do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, mas a  Contribuinte os protocolizou depois de esgotado esse prazo.  A  ciência  do  acórdão  ocorreu  em  04/07/2011,  e  os  embargos  só  foram  apresentados em 27/07/2011, portanto, a destempo.  Assim,  não  estando  preenchido  o  requisito  de  apresentação  no  prazo  legal,  voto no sentido de não conhecer dos Embargos de Declaração.      (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10980.017727/2008-59
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MULTA POR ATRASO. DCTF. EXCLUSÃO SIMPLES. CONTINÊNCIA. Os processos formalizados para as exigências de multas por atraso na entrega de DCTF em decorrência da exclusão do regime de tributação Simples (Federal) devem aguardar a sorte do principal que julga a própria exclusão, por continência. MULTA POR ATRASO. DCTF. CONEXÃO. Os processos formalizados para as exigências de multas por atraso na entrega de DCTF, só diversificados em relação ao período, devem ser julgados concomitantemente, quando não possível a sua reunião em um só, por conexos.
Numero da decisão: 1801-001.097
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, nos termos do voto da Relatora. A conselheira Carmen Ferreira Saraiva acompanha pelas conclusões.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2   Relatório  A empresa foi excluída do Simples Federal por Ato Declaratório Executivo  (ADE) nº 439.172, emitido em 07/08/2003, cujos efeitos retroagiram a 01/01/2002, com fulcro  nos artigos 9º, XIII, c/c 14, I e 15, II, todos da Lei nº 9.317/96, sob o motivo de prestar serviços  de  decoração  de  anteriores  –  fls.  32.  O  referido  ADE  é  objeto  de  litígio  formalizado  no  processo administrativo fiscal nº 10980.003919/2004­54 (consulta viabilizada pelo sistema e­ processo).  A  exclusão  da  empresa  do  regime  de  tributação  diferenciado,  favorecido  e  simplificado – SIMPLES, com os efeitos retroativos, ensejou a emissão do Auto de Infração de  fls.  18,  objeto  dos  presentes  autos,  para  exigir  multa  pela  falta  de  entrega  de  DCTF  –  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, no valor de R$ 500,00,  relativa ao 3º  trimestre de 2004, bem como a emissão de outros 09 (nove) Autos de Infração, para exigência  da mesma penalidade,  porém  relacionadas  a  períodos  diferentes,  formalizados  nos  processos  administrativos  de  nºs  10980.017716/2008­79,  17717/2008­13,  17718/2008­68,  17720/2008­ 37,  17722/2008­26,  17725/2008­60,  17729/2008­48,  17731/2008­17  e  17733/2008­14,  todos  emitidos em mesma data – 30/10/2008.  A impugnação apresentada às fls. 01 a 09 foi julgada em desfavor à empresa  pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba/PR, Acórdão nº 06­30.392/11, fls. 35 a  38, cuja ementa se transcreve a seguir:  NULIDADE. ATOS E TERMOS PROCESSUAIS.  Somente  são  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  cerceamento do direito de defesa.  SIMPLES. EXCLUSÃO. DCTF. APRESENTAÇÃO.OBRIGATORIEDADE.  Os efeitos da exclusão do Simples são produzidos a partir da data fixada na  lei  para  cada  uma  das  hipóteses  cuja  ocorrência  obriga  a  exclusão,  sujeitando a contribuinte ao cumprimento das obrigações daí provenientes.  DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS ­  DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  A  pessoa  jurídica  que,  obrigada  à  entrega  da  DCTF.  a  apresenta  fora  do  prazo legal, está sujeita à multa estabelecida na legislação de regência.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DCTF.  INFRAÇÃO  REITERADA.  ANALOGIA  INDEVIDA  COM  CRIME  CONTINUADO  DO  DIREITO  PENAL  A  prática  de  infrações  reiteradas  (entrega  intempestiva  de  DCTF)  pela  contribuinte  não  se  aplica  a  analogia  com  o  crime  continuado,  instituto  do  Direito Penal.  Irresignada,  tempestivamente,  a  empresa  interpôs  o  Recurso  Voluntário  de  fls. 42 e ss, argumentando, em síntese, que:  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10980.017727/2008­59  Acórdão n.º 1801­01.097  S1­TE01  Fl. 69          3 a) preliminarmente, não entregou as DCTF porque foi excluída de ofício do  Simples, matéria que está sendo discutida no processo administrativo nº 10980.003919/2004­ 54;  b) mesmo com o desenquadramento,  entende que os  seus  efeitos  só podem  surtir  após  a  decisão  definitiva,  razão  pela  qual  continua  a  preencher  DIPJ  no  regime  do  Simples;  c)  procedeu  a  entrega  das  DCTF  porque  não  conseguia  obter  Certidão  Negativa  de  Débitos  (CND),  mas  entende  que  as  multas  não  seriam  geradas  em  vista  da  exclusão estar sendo ainda debatida;  d) pleiteia a não obrigatoriedade da entrega das referidas DCTF e, em caso de  indeferimento,  a  reunião  dos  procedimentos  e  adequação  do  valor  da  multa  aplicada,  pelos  princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;  e) defende  a  conexão  dos  processos,  ou  o  sobrestamento  do  julgamento  da  presente lide;  f)  e  cita  ementas  de  julgados  administrativos  e  judiciais  (STJ)  que  corroboram  o  seu  entendimento  de  que  não  presta  serviços  –  decoração  de  interiores  –  vinculados à atividade vedada para permanecer no Simples – arquiteto.  Passa a discorrer: em preliminar, sobre a dependência entre os processos que  impõe  a  sua  conexão;  no  mérito,  entre  outras  argumentações,  que  a  infração  cometida  foi  única,  devendo  gerar  uma  só  penalidade;  neste  exato  sentido,  ainda  em  que  se  tratando  de  multa  por  atraso  na  entrega  de DCTF,  o  Superior Tribunal  de  Justiça  deliberou  no REsp  nº  601.351, DJ de 20/09/2004.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  Ao analisar os autos impõem­se decidir sobre matéria prejudicial instada pela  recorrente, de natureza processual.   A despeito da turma julgadora a quo defender que a Portaria RFB nº 666/08  nas  hipóteses  que  descreve  não  engloba  a  situação  em  questão,  divirjo  do  entendimento  esposado.  O  Decreto  nº  70.235/72,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal  (PAF),  não  tratou  da  conexão  ou  da  continência  processual,  pelo  que  o Código  de Processo  Civil deve ser invocado de forma subsidiária.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Assim dispõem os artigos que disciplinam a matéria:  Código de Processo Civil ­ CPC  Art. 102.  A  competência,  em  razão  do  valor  e  do  território,  poderá modificar­se  pela  conexão  ou  continência,  observado  o  disposto nos artigos seguintes.   Art. 103. Reputam­se conexas duas ou mais ações, quando Ihes  for comum o objeto ou a causa de pedir.   Art. 104. Dá­se a continência entre duas ou mais ações sempre  que  há  identidade  quanto  às  partes  e  à  causa  de  pedir, mas  o  objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.   Art. 105. Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a  requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de  ações  propostas  em  separado,  a  fim  de  que  sejam  decididas  simultaneamente  [...]  .Art. 108.  A  ação  acessória  será  proposta  perante  o  juiz  competente para a ação principal.  Os presentes autos versam sobre a exigência de penalidade pelo atraso/falta  de entrega de DCTF. Assim como a recorrente,  concluo que,  apesar de  se  tratar de períodos  diversos,  as  partes  são  as  mesmas  e  a  causa  de  pedir  –  desobrigatoriedade  na  entrega  das  referidas  enquanto não  se decidir  a questão de  exclusão do Simples –  lato  sensu, da mesma  forma  é  a  mesma.  Não  podemos  falar  em  fato  gerador,  pois  este  é  pertinente  à  obrigação  principal de pagar os tributos e não concerne às obrigações acessórias. No caso, o fato jurídico  que ensejou a exigência da penalidade e as contestações da recorrente contra as autuações são  exatamente as mesmas. Destarte, há que reconhecer­se, ex officio, a conexão instaurada no que  respeita aos processos de exigência de penalidade, nos termos do artigo 103 do CPC.  Em relação à arguição de conexão deste processo ao processo administrativo  nº  10980.003919/2004­54,  é  flagrante  a  decorrência  existente.  As  multas  ora  exigidas  nos  demais processos, conexos, somente existem em razão da exclusão da recorrente do regime do  Simples,  matéria  ainda  sob  discussão  no  âmbito  administrativo.  Todavia,  trata­se  de  continência e não conexão (art. 104 do CPC). A continência se estabelece quando é necessária  a reunião de processos para não haver decisões isoladas e conflitantes. Portanto, ainda assim,  estes  processos  devem  ser  julgados  em  concomitância  àquele,  ou  pelo  menos  pela  mesma  turma julgadora administrativa.  As  discussões  secundárias  devem  seguir  à  principal  (mutatis mutante  –  art.  108 do CPC).  Oportuno  deixar  claro  à  recorrente  que  as  autuações  para  exigência  das  referidas  penalidades  não  são  dependentes  do  resultado  final  do  processo  de  exclusão  do  Simples, por conta dos atributos, peculiares, do ato administrativo, no caso ADE de exclusão,  que  permitem  a  sua  imediata  vigência  e  efeitos:  presunção  de  legitimidade,  auto­ executoriedade  e  imperatividade.  Se  assim  não  fosse,  em  muitos  casos,  a  ação  do  Estado­ fiscalização seria alcançada pela decadência.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10980.017727/2008­59  Acórdão n.º 1801­01.097  S1­TE01  Fl. 70          5 Embora as autuações para serem realizadas não estejam vinculadas à decisão  transitada  em  julgado,  ainda  que  administrativamente,  os  deslindes  destes  litígios  dependem  necessariamente da decisão final sobre a recorrente ser ou não excluída do Simples.  A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) editou a Portaria nº  666/08 orientando no sentido da reunião dos processos:  Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo:  I ­ as exigências de crédito tributário do mesmo sujeito passivo,  formalizadas  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  referentes:  [...]  f)  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples);  (Incluída pela Portaria RFB nº 2.324, de 3 de  dezembro de 2010) (Vide art. 2º da P RFB nº 2.324/2010)  [...]  III  ­  as  exigências  de  crédito  tributário  relativo  a  infrações  apuradas  no  Simples  que  tiverem  dado  origem  à  exclusão  do  sujeito  passivo  dessa  forma  de  pagamento  simplificada,  a  exclusão  do  Simples  e  o  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário dela decorrente;  [...]  (grifos não pertencem ao original)  Indiscutível  o  cabimento  da  Portaria  e  a  juntada  dos  processos  no  caso  de  exclusão do Simples e demais processos que vinculem créditos tributários – ainda que oriundos  de exigência de penalidade.   Em  consulta  ao  sistema  e­processo,  nesta  data,  verifico  que  o  processo  administrativo  fiscal  nº  10980.003919/2004­54  encontra­se  distribuído  para  relato,  para  o  Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, atuando na 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da  1ª Seção deste órgão colegiado.  Dispõe o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  – Ricarf (Portaria MF nº 256/09):  Art. 49. Os processos recebidos pelas Câmaras serão sorteados  aos conselheiros.   [...]  §  7°  Os  processos  que  retornarem  de  diligência,  os  com  embargos  de  declaração  opostos  e os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados  os  embargos  de  declaração  opostos,  em  que  o  relator  não  mais  pertença  ao  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem,  com  designação de relator ad hoc.  (grifos não pertencem ao original)  Destarte, pelo exposto, acolho a prejudicial suscitada pela recorrente e decido  pela  remessa  do  presente  processo  para  a  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  desta  1ª  Seção/CARF,  para  o  fim  de  ser  julgado  concomitantemente  aos  processos  a  seguir  relacionados:  10980.017716/2008­79  AI – Multa DCTF – 2º trim/03   fls. 18  10980.017717/2008­13  AI – Multa DCTF – 1º trim/03   fls. 18  10980.017718/2008­68  AI – Multa DCTF – 3º trim/03   fls. 18  10980.017720/2008­37  AI – Multa DCTF – 4º trim/03   fls. 18  10980.017722/2008­26  AI – Multa DCTF – 1º trim/04   fls. 18  10980.017725/2008­60  AI – Multa DCTF – 2º trim/04   fls. 18  10980.017729/2008­48  AI – Multa DCTF – 4º trim/04   fls. 18  10980.017731/2008­17  AI – Multa DCTF – 1º sem/05   fls. 18  10980.017733/2008­14  AI – Multa DCTF – 2º sem/05   fls. 18    Voto pelo provimento parcial do recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Relatora                                  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 15374.002949/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2302-000.142
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1269; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 2.451          1 2.450  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.002949/2009­10  Recurso nº  000.142  Resolução nº  2302­000.142  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  08 de fevereiro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrentes  TELEMAR NORTE LESTE S/A.               FAZENDA  NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por  unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto  que integram o presente julgado.  Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.   Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  André  Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Arlindo da Costa e Silva.           Fl. 2518DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15374.002949/2009­10  Resolução n.º 2302­000.142  S2­C3T2  Fl. 2.452          2 Período de apuração: 01/1999 a 12/2004.  Data de lavratura do Auto de Infração: 08/07/2005.  Data da Ciência do Auto de Infração: 12/07/2005.  Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lavrado em  desfavor do Recorrente em virtude de esta ter deixado de declarar nas GFIP correspondentes os  valores  correspondentes  ao  pagamento  de  segurados  contribuintes  individuais,  rubricas  diversas  de  natureza  remuneratória  (Auxílio  Filhos  Excepcionais,  Auxílio Material  Escolar,  Complemento Auxílio Doença e Abonos  Indenizatórios), participação nos lucros e resultados  pagos  em desacordo com a  legislação e  salário maternidade,  conforme descrito no Relatório  Fiscal a fls. 30/36.   CFL ­ 68  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não  houvesse  isenção  (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural)  –  Art.  284,  II  na  redação  do  Dec.4.729, de 09/06/2003.    A  multa  aplicada  corresponde  a  100%  do  valor  das  contribuições  previdenciárias devidas e não declaradas em GFIP,  relativas aos  fatos geradores descritos no  parágrafo  precedente,  apurados  pela  fiscalização,  consoante  critério  pormenorizado  no  Relatório Fiscal a fls. 33/36.  Informa  a Autoridade Lançadora que  a  obrigação  principal  referente  aos  fatos  geradores  de  que  trata  o  presente Auto  de  Infração  foi  constituída mediante  a  lavratura  das  seguintes notificações fiscais:  a)  NFLD  DEBCAD  35.576.767­8.  Contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  valores  pagos  a  titulo  de  participação  nos  lucros/resultados  (PLACAR) considerados  por  esta  fiscalização  como  base de cálculo. Período de 01/1995 a 12/2004.   b)  NFLD  DEBCAD  35.576.768­6.  Contribuições  previdenciárias  incidentes sobre valores pagos a titulo de Auxilio Filhos Excepcionais,  Auxilio  Material  Escolar,  Complemento  Auxilio  Doença  e  Abonos  Indenizatórios (Acordos Coletivos de Trabalho) considerados por esta  fiscalização como base de cálculo. Período de 01/1995 a 12/2004.   c)  NFLD  DEBCAD  35.576.769­4.  Contribuições  previdenciárias  incidentes sobre valores pagos a contribuintes individuais. Período de  01/1999 a 12/2004.   Irresignado  com  a  autuação,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  administrativa a fls. 430/435, acompanhada dos documentos a fls. 436/2.395.  Fl. 2519DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15374.002949/2009­10  Resolução n.º 2302­000.142  S2­C3T2  Fl. 2.453          3 A Delegacia da Receita Federal do Brasil – Previdenciária  ­ RJ/SUL baixou o  feito  em  diligência,  para  que  fossem  esclarecidos  pontos  controversos  no  lançamento,  conforme Despacho a fl. 2.397.  Informação fiscal a fls. 2.398/2.399.  Promovida  a  ciência  da  referida  Informação  Fiscal  ao  sujeito  passivo,  este  se  manifestou a fls. 2.408/2.409.  A  Delegacia  RJ­Sul  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  no  Rio  de  Janeiro/RJ  lavrou  Decisão­Notificação  a  fls.  2.410/2.419,  julgando  procedente  em  parte  a  autuação, para dela  excluir  parte dos  fatos geradores  lançados na NFLD nº 35.576.769­4, os  quais,  em  realizado,  não  se  consubstanciavam  em  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  mantendo­se  o  crédito  tributário  na  forma  apresentada  nas  Tabelas  a  fls.  2.285/2.286, e recorrendo de ofício de sua decisão.  O Sujeito Passivo foi cientificado da decisão de 1ª Instância no dia 15/06/2007,  conforme Aviso de Recebimento a fl. 2.421.  Inconformado com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo,  o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 2.424/2.434, deduzindo seu inconformismo  em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  •  Que houve decadência parcial das obrigações tributárias;  •  Que efetuou o pagamento de parte da multa aviada no presente Auto de  Infração,  referente  ao  auxílio  maternidade  relativo  ao  período  de  julho/2000 a dezembro/2002,  inclusive 13º  salário,  conforme GPS  a  fl.  2.443;  •  Que efetuou o pagamento de parte da multa aviada no presente Auto de  Infração, referente aos pagamentos a segurados contribuintes individuais,  relativo ao período de julho/2000 a dezembro/2002, conforme GPS a fl.  2.443;  •  Que as  rubricas pagas  a  título de  auxílio material  escolar,  auxílio  filho  excepcional,  complemento  auxílio  doença,  abono  indenizatório  e  participação  nos  lucros  não  possuem  natureza  salarial  e,  portanto,  não  integrariam o conceito de Salário de Contribuição;  •  Requer a produção de prova pericial para determinar se os pagamentos  efetuados a segurados contribuintes individuais, nos exercícios de 2003 e  2004, constavam ou não das GFIP correspondentes;    Ao  fim,  requer  a  extinção  do  crédito  tributário  aviado  no  presente  Auto  de  Infração.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 2520DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15374.002949/2009­10  Resolução n.º 2302­000.142  S2­C3T2  Fl. 2.454          4   Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo foi válida e eficazmente cientificado da decisão recorrida no  dia 15/06/2007. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 12 de julho do mesmo  ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    2.   DAS PRELIMINARES  2.1.   DEPENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE NFLD CONEXA.  Cumpre destacar, ab  initio, que a obrigação principal correspondente aos  fatos  geradores tratados neste Auto de Infração é objeto das Notificações Fiscais de Lançamento de  Débito ­ NFLD nº 35.576.767­8 (Participação nos lucros e resultados); NFLD nº 35.576.768­6  (Auxílio  Filhos  Excepcionais,  Auxílio  Material  Escolar,  Complemento  Auxílio  Doença  e  Abonos  Indenizatórios) e NFLD nº 35.576.769­4  (segurados contribuintes  individuais),  todas  lavradas na mesma ação fiscal.  Os fatos geradores acima mencionados, por se subsumirem, no entendimento da  fiscalização, no conceito de Salário de Contribuição deveriam ter sido declarados em GFIP e  não o foram, fato que motivou a lavratura do presente Auto de Infração.  O Recorrente se insurge contra o lançamento referente a tais fatos geradores por  considerá­los  como  não  possuidores  de  natureza  salarial,  logo,  não  integrantes  do  conceito  legal de Salário de Contribuição, e, por tal motivo, não estaria a empresa obrigada a declará­los  nas GFIP.  Com efeito, o Processo Administrativo Fiscal ora em apreciação não se encontra  instruído  com  os  elementos  necessários  aptos  a  indicar,  de  forma  inequívoca,  se  os  fatos  jurídicos  apurados  nas NFLD conexas  acima  apontadas  se  caracterizam,  efetivamente,  como  fatos geradores de contribuições previdenciárias.   Há que se considerar, também, a questão atinente à decadência eis que, mesmo  com a edição da Súmula Vinculante nº 8 do STF, ainda grassa controvérsias sobre a subsunção  dos casos concretos à regra estampada no §4º do art. 150 do CTN ou à norma de decadência  encartada no art. 173 do mesmo Codex.  Nesse contexto, a ratificação integral de tal condição implica a procedência do  presente  Auto  de  Infração.  De  outro  canto,  qualquer  improcedência,  mínima  que  seja,  no  conjunto  de  fatos  geradores  apurados  naquela  Notificação  Fiscal  importará  alterações  nos  valores da multa aplicada nesta autuação.  Fl. 2521DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15374.002949/2009­10  Resolução n.º 2302­000.142  S2­C3T2  Fl. 2.455          5 Sendo  certo  que  o  Sujeito  Passivo,  ora  recorrente,  ofereceu  impugnação  às  NFLD  acima  referidas,  almejando  esquivarmos  de  decisões  contraditórias,  pautamos  pela  conversão do  julgamento do mérito em diligência,  até o Trânsito em Julgado Administrativo  dos Processos Administrativos Fiscais acima citados.  A diligência deve ser concluída pela  juntada de cópia das decisões definitivas,  no âmbito administrativo, das Notificações Fiscais aludidas nos parágrafos precedentes.  Incluímos  outrossim  ainda  no  escopo  desta  diligência,  a  solicitação  de  manifestação  conclusiva  por  parte  do  órgão  fazendário  se  o  recolhimento  de R$  656.692,20  realizado mediante a GPS a fl. 2.443 refere­se efetivamente ao crédito tributário apurado neste  Auto de Infração ou se a outro lançamento tributário que não este.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  em  DILIGÊNCIA, nos termos dos parágrafos que a este antecedem.  Do  resultado  da  diligência,  antes  de  os  autos  retornarem  a  este  Colegiado,  conceda­se vista ao Recorrente, para que este, desejando, possa se manifestar no processo, no  prazo normativo.   É como voto.  Arlindo da Costa e Silva       Fl. 2522DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4597166 #
Numero do processo: 13609.000668/2010-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES ILEGITIMIDADE PARA APRESENTAR DEFESA EM NOME DO ENTE PÚBLICO Quando constatado que todo o procedimento fiscal, foi realizado na Câmara Municipal, inclusive com a intimação para apresentação de defesa, entendo que acabou-se por induzir o chefe do legislativo a possibilidade dele mesmo apresentar defesa em nome do município. A Câmara enquanto órgão público não tem legitimidade para responder em juízo pelo ente público municipal, contudo, entendo que pela analise do caso concreto, recusa de apreciar a defesa por ela apresentada, importaria cerceamento do direito de defesa e do contraditório. Anulada a Decisão de Primeira Instância.
Numero da decisão: 2401-002.422
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de 1ª instância.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1          1             S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.000668/2010­30  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­02.422  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES ­ SEGURADOS  Recorrente  MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES ­ CÂMARA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  DIFERENÇA  DE  CONTRIBUIÇÕES  ­  ILEGITIMIDADE  PARA APRESENTAR DEFESA EM NOME DO ENTE PÚBLICO  Quando constatado que todo o procedimento fiscal, foi realizado na Câmara  Municipal,  inclusive  com a  intimação para apresentação de defesa,  entendo  que acabou­se por induzir o chefe do legislativo a possibilidade dele mesmo  apresentar defesa em nome do município.  A Câmara enquanto órgão público não  tem  legitimidade para  responder  em  juízo pelo ente público municipal, contudo, entendo que pela analise do caso  concreto,  recusa  de  apreciar  a  defesa  por  ela  apresentada,  importaria  cerceamento do direito de defesa e do contraditório.  Anulada a Decisão de Primeira Instância      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a  decisão de 1ª instância.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora       Fl. 354DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenco  Ferreira  Do  Prado, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 13609.000668/2010­30  Acórdão n.º 2401­02.422  S2­C4T1  Fl. 2          3   Relatório  O presente Auto de Infração de Obrigação Principal ­ AIOP, lavrado sob n.  37.267.404­6, em desfavor da recorrente, tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados, não descontada na época própria,  no período de 01/2005 a 12/2006.  Conforme  consta  do  relatório  fiscal,  durante  o  procedimento  foi  constatado  que os valores de contribuição previdenciária devidos pelos segurados empregados em função  das  remunerações  percebidas  constantes  da  folha  de  pagamento  foram  superiores  aos  efetivamente  descontados  pela  empresa.  Esta  diferença  de  valores  é  a  razão  da  lavratura  do  presente AI.  Importante, destacar que a lavratura da AIOP, deu­se em 13/05/2010, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ­ tomadora dos serviços ­ ocorrido no dia 25/05/2010.  Inconformada, a empresa notificada apresentou impugnação à fls. 52 a 64.  Foi emitida notificação ao Chefe do Poder Executivo, quanto a ilegitimidade  da Câmara em apresentar defesa, , fls. 188 a 192.  Apresentou a Câmara nova impugnação fl. 193 a 199.  Foi  exarada Decisão,  fl.  324 a 326 que determinou o não  conhecimento da  impugnação, por entender que a Câmara Municipal não possui legitimidade passiva, posto que  o município é que é dotado de personalidade jurídica de direito público.  Não conformado com o resultado proferido a Câmara apresentou recurso, fl.  320 a 333. Em síntese alega:  1.  O recurso é tempestivo.  2.  Após  ter contra si  lavrado auto de infração, apresentou  impugnação, conforme relatado  pela própria Receita no acordão recorrido.  3.   Entanto,  a  conclusão  a  que  chegou  a  Receita  foi  no  sentido  de  não  conhecer  da  impugnação,  por  entender  que  a  Câmara Municipal  não  possui  personalidade  jurídica  para tanto.  4.  Todavia, argumenta que essa decisão merece ser  reformada, considerando que  todos os  fatos  que  ensejaram  a  autuação  terem  ocorrido  no  âmbito  do  poder  legislativo,  não  havendo  razão  para  a  recorrida negar  ua  legitimidade para  apresentar  defesa  obre  seus  interesses.  5.  A  própria  Receita,  não  obstante  admitir  que  deu  ciência  do  auto  de  infração  tanto  ao  poder executivo, quanto ao poder legislativo local, negou a capacidade judiciária desta de  apresentar sobre assunto de seu manifesto interesse.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     4 6.  Deve o mérito de sua impugnação ser analisado por manifeste legitimidade passiva, por  ser detentora de capacidade judiciária.  7.  Os fatos que ensejaram a lavratura d AI, deram­se, em sua totalidade na Câmara, o que já  impossibilita a apresentação de defesa pelo executivo.  8.  A Câmara, não desconhece a limitação legal eu lhe é imposta diante da circunstância de  não possuir personalidade jurídica, e sim, personalidade judiciária. Todavia, essa situação  deve ser vista caso a caso, conforme orientação do STF, sendo o presente caso uma típica  hipótese de exceção.  9.  Sendo assim, requer a reforma do acordão que não conheceu da impugnação apresentada  pela  Câmara  Municipal  de  Ribeirão  das  Neves,  por  entende­la  parte  ilegítima  e,  por  consequência, proceda­se a análise do mérito da impugnação apresentada.  O processo foi encaminhado para julgamento no âmbito deste Conselho.  É o relatório.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 13609.000668/2010­30  Acórdão n.º 2401­02.422  S2­C4T1  Fl. 3          5     Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  já  apreciado  a  fl.  710.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  O  ponto  a  ser  apreciado  em  relação  ao  recurso  em  questão  diz  respeito  a  possibilidade da Câmara Municipal, por meio de seu presidente ou procurador interpor defesa  em relação a Ai lavrado no órgão Câmara Municipal.  O que nos parece uma questão simples, ao apreciar os termos da Decisão de  primeira  instância,  acaba  por  merecer  uma  análise  mais  pontual  de  todo  o  procedimento  adotado pela autoridade  fiscal, como vista a afastar qualquer espécie de violação aos direitos  constitucionais de ampla defesa e contraditório.  Para  isso,  entendo  pertinente,  relatar  o  desenvolvimento  da  ação  fiscal  realizada no município.  10.  A lavratura do AIOP deu­se no Município de Ribeirão das Neves – Câmara Municipal,  CNPJ 17.580.952/0001­24, no endereço Av. das Nogueiras, 226.  11.  O  termo  de  Início  de  Procedimento  fiscal,  foi  entregue  ao  Presidente  da  Câmara  Municipal, conforme podemos verificar na cópia do TIPF, fl. 15.  12.  Emissão do Termo de Intimação, fl. 16, em nome do Município de Ribeirão das Neves –  Câmara  Municipal,  CNPJ  17.580.952/0001­24,  no  endereço  Av.  das  Nogueiras,  226,  concedendo  o  prazo  de  20  dias  para  apresentação  dos  documentos,  donde  novamente  extraímos a cientificação na figura do presidente da Câmara.  13.  Conforme  consta  do  respectivo  termo  a  documentação  relacionada  deverá  ficar  à  disposição  desta  fiscalização,  no  endereço:  AVENIDA  DOS  NOGUEIRAS,  226,  CENTRO, RIBEIRÃO DAS NEVES – MG.  14.  Os  esclarecimentos  solicitados  deverão  ser  feitos  por  escrito,  devidamente  assinados,  acompanhados, quando for o caso, da respectiva documentação.  15.  Às fls. 19 a 27 apresentou o presidente da Câmara, as planilhas requeridas, com relação  as remunerações pagas.  16.  Foi  emitido  termo  de  continuidade  do  procedimento  fiscal,  tendo  sido  novamente  a  cientificação do procedimento sido dada ao presidente da Câmara.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     6 17.  Foi lavrado o respectivo termo de encerramento,  tendo o mesmo sido encaminhado por  AR,   18.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal  da  infração:  o  sujeito  passivo  da  obrigação  previdenciária é o contribuinte ou a pessoa responsável pelo pagamento de contribuições  sociais previdenciárias ou de penalidades pecuniárias, bem como pelo cumprimento das  obrigações acessórias decorrentes da legislação.  É certo que todo o procedimento acabou por induzir o recorrente a erro, posto  que no próprio IPC, encontra­se descrito a regras inerentes a interposição de defesa. Ora, se o  fisco  previdenciário  entendesse  que  a  Câmara  Municipal  não  possui  personalidade  para  defender­se, nem mesmo deveria encaminhar­lhe o Auto de Infração.  Não  se  está  com  isso,  mudando  o  entendimento  acerca  da  personalidade  jurídica  do  ente  público municipal, mas  simplesmente  garantido  ao  sujeito  passivo  o  amplo  direito  de  defesa. Note­se  que  o  próprio  auditor,  por  inúmeras  vezes,  no  relatório  destaca  a  sujeição passiva do recorrente  “o sujeito passivo da obrigação previdenciária é o contribuinte  ou  a  pessoa  responsável  pelo  pagamento  de  contribuições  sociais  previdenciárias  ou  de  penalidades  pecuniárias,  bem  como  pelo  cumprimento  das  obrigações  acessórias  decorrentes  da legislação.”  Ademais, durante muito tempo o próprio INSS e posteriormente a Secretaria  da Receita Previdenciária, tiveram dúvidas acerca de como dever­se­ia dar o procedimento nos  entes  públicos,  procedendo  a  lavratura  de  NFLD  apenas  em  nome  do  Município,  desconsiderando totalmente a personalidade do ente público. Por outras, o valor da Câmara e  da  prefeitura  em  relação  as  obrigações  previdenciárias  eram  diretamente  descontada  dos  repasses  do  FPM.  Posteriormente,  novamente  houve  alteração  da  legislação,  orientando  a  lavratura  no  ente  público  com  a  identificação  do  órgão  público  fiscalizado,  sendo  que  por  diversas vezes apresentou a própria Câmara, defesa as NFLD lavradas.  Ademais, entendo que o norte da decisão proferida, foi no sentido, que o ente  público não possui capacidade processual, para  responder em  juízo, o que no entender dessa  relatora,  não  impediria,  na  maneira  como  realizado  o  procedimento  no  entes  públicos,  de  apreciar sua defesa. O próprio poder judiciário por medida de exceção, acata a possibilidade da  Câmara, de ingressar em juízo, conforme podemos identificar a seguir.  Segundo os ensinamentos de José dos Santos Carvalho Filho,  in Manual de  Direito Administrativo, fl.. 17.  Como  círculo  interno  de  poder,  o  órgão  em  si  é  despersonalizado; apenas integra a pessoa jurídica. (...)  Sendo  assim,  o  órgão  não  pode,  como  regra  geral,  ter  capacidade  processual,  ou  seja,  idoneidade  para  figurar  em  qualquer  dos  pólos  de  uma  relação  processual.  Faltaria  a  presença dos pressupostos processual atinente a capacidade de  estar em juízo.(...)  De  algum  tempo  para  cá,  todavia,  tem  evoluído  a  ideia  de  conferir capacidade a órgão públicos para certos tipos de litígio.  Um desses  casos  é  o  de  impetração de mandado de  segurança  por órgãos públicos de natureza constitucional, quando se trata  de defesa de sua competência, violada por ato de outro órgão.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 13609.000668/2010­30  Acórdão n.º 2401­02.422  S2­C4T1  Fl. 4          7 Em  outra  hipótese,  já  se  admitiu  mandado  de  segurança  impetrado por Câmara Municipal contra o prefeito para o fim de  obriga­lo à devida prestação de contas ao Legislativo, tendo sido  concedida a segurança.(...)  Repita­se, porém, que essa excepcional personalidade judiciária  ó  é  aceita  em  relação  ao  órgãos  mais  elevados  do  Poder  Público,  de  envergadura  constitucional,  quando defendem  suas  prerrogativas  e  competências.  Por  outro  lado,  esse  tipo  de  conflito  se  passa  entre  órgãos  da  mesma  natureza,  como  é  o  caso,  (talvez  o  mais  comum)  de  litígio  entre  o  Executivo  e  o  Legislativo,  e  como  pertencem,  à  mesma  pessoa  política,  não  haveria,  mesmo  outra  alternativa  senão  admitir­lhes,  por  exceção, a capacidade processual.(...)  Mais  recentemente, veio a dispor o Código do Consumidor  (lei  8.078/1990) que  são  legitimados para promover  a  liquidação e  execução  de  indenização  “as  entidades  e  órgãos  da  administração  pública,  direta  ou  indireta,  ainda  que  sem  personalidade jurídica, especificamente destinados a defesa dos  interesses e direitos protegidos por este Código”  Isto posto, entendo que deva ser anulada a decisão de primeira instância, para  que se considere válida a defesa apresentada e que por consequência seja a mesma apreciada  em suas razões de mérito.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  ANULAR  A  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA, nos termos acima expostos.    É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 360DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE

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