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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4659849 #
Numero do processo: 10640.001024/97-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS - Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n.º 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (art. 8º da Lei n.º 8.021/90). IRPF - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - A base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde são considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, nos termos do parágrafo 5º do artigo 6º da Lei n.º 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, bem como seja comprovada a utilização dos valores em aplicações no mercado financeiro, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários e aplicações financeiras não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos/aplicações e o fato que represente omissão de rendimento. UFIR - UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - A publicação da Lei n° 8.383, de 30/12/91, no DOU de 31/12/91 em nada infringiu as normas legais. Sendo a UFIR um mero fator de correção monetária, não está sujeita aos princípios da anterioridade e irretroatividade, portanto, aplicáveis seus dispositivos a partir de 01/01/92. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16597
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Iniciado o ! procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (art. 8° da Lei n.° 8.021/90). IRPF - BASE DE CÁLCULO - PERIODO-BASE DE INCIDÊNCIA - A base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde são considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE • RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, nos termos do parágrafo 5° do artigo 6° da Lei n/.° 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, bem como seja comprovada a utilização dos valores em aplicações no mercado financeiro, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários e aplicações financeiras não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim ,;.4'1)0n41 MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001024/97-55 Acórdão n°. : 104-16.597 constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos/aplicações e o fato que represente omissão de rendimento. UFIR - UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA - A publicação da Lei n° 8.383, de 30/12/91, no DOU de 31/12/91 em nada infringiu as normas legais. Sendo a UFIR um mero fator de correção monetária, não está sujeita aos princípios da anterioridade e irretroatividade, portanto, aplicáveis seus dispositivos a partir de 01/01/92. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c6- LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ;1REZSO,l ratN/ LAT* - FORMALIZADO EM: 16 por 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO 2 -04.7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001024/97-55 Acórdão n°. : 104-16.597 NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL. 3 e ‘441.:.N MINISTÉRIO DA FAZENDA: n5; ‘‘'t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001024/97-55 Acórdão n°. : 104-16.597 Recurso n°. : 15.388 Recorrente : JOSÉ DOS SANTOS RELATÓRIO JOSÉ DOS SANTOS, contribuinte inscrito no CPF/MF 003.075.136-53, residente e domiciliado na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, à Rua Rei Alberto, n°43 - Apto 801 - Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Juiz de Fora - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 439/449, prolatada pela DRJ em Juiz de Fora - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 455/466. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 13/12/95, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 392/398, com ciência através de AR, em 05/01/96, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 228.862,07 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário ), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da TRD acumulada como juros de mora no período de 13/09/91 a 02/01/92; da multa de lançamento de ofício de 100%; e dos juros de mora de 1% ao mês, excluído o período de incidência da TRD, calculados sobre o valor do imposto, referente aos exercícios de 1992 a 1994 , correspondente, respectivamente, aos anos-base de 1991 a 1993. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde constatou-se as seguintes irregularidades: 4 e 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001024/97-55 Acórdão n°. : 104-16.597 1 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, conforme Demonstrativo e Análise de Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos e 8° da Lei n° 7.713/88, artigo 1° ao 4° da Lei n° 8.134/90, e artigos 4° ao 6° da Lei n° 8.383/91 c/c o artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90. (Levantamento de acréscimo patrimonial a descoberto, através de fluxo de caixa, apurado de forma mensal). 2- GANHOS DE CAPITAL NA ALIENACÃO DE BENS E DIREITOS: falta de recolhimento de imposto relativo a Ganhos de Capital oriundos de doações a filhos não caracterizados como adiantamento da legitima. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos, artigos 16 ao 21 da Lei n° 7.713/88, e artigos 1° e 2° e 18, inciso I, e parágrafos da Lei n° 8.134/90. Irresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 06/02/96, a sua peça impugnatória de fls. 403/416, instruída pelos documentos de fls. 417/431, solicitando que seja acolhida a impugnação para que seja declarado improcedente o levantamento fiscal, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que em preliminar levanta a inconstitucionalidade da aplicação da UFIR no exercício de 1992, por entender que a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, trouxe em seu bojo, importantes alterações na sistemática fiscal, dentre elas, as constantes dos artigos 1 0 ao 4°, ou seja, a indexação dos impostos pela UFIR, em uma pretensa substituição da Taxa Referencial, ocorre, que não obstante a referida lei ter sido publicada em 31/12/91 o Diário Oficial da União só chegou aos correios para sua distribuição pública no dia 02/01/92; 5 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001024/97-55 Acórdão n°. : 104-16.597 - que essa distribuição se deu somente no dia 02 de janeiro de 1992, porque, sobre ter havido atraso na impressão do Diário Oficial, conforme comprova documento anexo, essa só foi concluída às 20:45 horas do dia 31/12/92, seguindo-se o dia 01 de janeiro de 1992, feriado nacional, como de conhecimentos de todos. Dessa forma, referida lei só tomou de conhecimento público no ano de 1992, isto é, só começou a vigorar no exercício seguinte ao de sua edição, na forma do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil; - que em uma vã tentativa e tentando não macular o Princípio Constitucional da Irretroatividade, que veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado, mas, querendo também fazer-se impor de súbito sobre o patrimônio popular, tentam sempre os nossos governantes unir o "útil ao agradáver, publicando as leis tributárias sempre no último dia do exercício anterior ao da vigência da lei publicada; - que uma vez comprovada a inconstitucionalidade da utilização da °UFIR° como índice de correção monetária para o exercício de 1992, como amplamente demonstrado anteriormente, entender-se-ia que o índice a ser usado para a correção de débito fiscal deveria ser o que antecedia a UFIR, ou seja, a "TR"; - que caso se aplique a TR como se estivesse corrigindo a inflação, na verdade se estará aumentando o tributo, com ofensa ao princípio da capacidade contributiva do agente passivo, constitucionalmente garantido; - que se cobrada como encargos (juros de mora) estaria, da mesma forma, infringindo a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, pois, juros de mora não podem ultrapassar o limite de 12% ao ano, sob pena de crime de usura; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA •');.1 7 i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001024/97-55 Acórdão n°. : 104-16.597 - que por todo o exposto, temos que o valor do débito ora executado não poderá sofrer a incidência da correção monetária por inexistir índice legal apropriado para tanto, nem tão pouco a cobrança da TR como encargos moratórias, quer em função da imprestabilidade da TR como fator de correção ou encargos de mora, quer em virtude de sua sucessora não poder ser utilizada para o exercício de 1992; - que quanto ao ganho de capital, tem-se que o autuado como único paterno do monte, realizou de fato uma antecipação de legítima, pois conforme se vê da Escritura de Doação em anexo, em seu item 5, que após o término do inventário da Sra. Eury Micherif dos Santos, o Sr. José dos Santos, na plena posse, domínio e administração dos bens, e desenvolvendo os negócios que possuía, inclusive em sociedade com algumas das partes constantes do presente instrumento, efetuou a venda de diversos bens, assim como promoveu a doação de outros, especialmente quotas de sociedade comercial e bens imóveis, fazendo-o em favor de seus filhos, partes ora contratante; - que da mesma forma, no item 6 da mesma escritura, verifica-se que o Sr. José dos Santos, ora autuado, quando das primeiras doações efetivadas, no passado, não teria contemplado igualmente a todos os filhos; - que felizmente para o autuado, toda a discussão girará sobre os feitos da referida escritura. Por isso mesmo, o autuado roga aos Srs. Julgadores a fineza de procederem à sua leitura antes das suas conclusões finais; - que como pai, viúvo, e tendo recebido de volta todo o patrimônio vendido e doado a alguns dos filhos, recebido também a parte que lhes coube em decorrência do passamento do cônjuge Eury Micherif dos Santos, pode ele reunir todo o monte e, de fato, promover, como promoveu, ao adiantamento de sua legítima, à razão de 1/10 deste patrimônio, a todos os seus filhos igualitariamente; 7 •••:.:`,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001024/97-55 Acórdão n°. : 104-16.597 • - que vale aqui, destacar dois pontos importantes. O primeiro, é que sua parte disponível, em função da reunião dos bens ao monte, era de 50%. Portanto, bem superior aos 10% adiantados. O segundo, é que sendo o varão viúvo, a parte necessária e reservada aos filhos permanece como manda a lei, ou seja, nem a eles nem a ninguém fora doada, vendida ou alienada sob qualquer pretexto; - que examinando o Parecer n° 1.022/71, sua conclusão é de que: "Com fulcro no artigo 36, alínea "b" do RIR, não incide Imposto de Renda sobre o valor dos bens adquiridos por doação ou herança". E mais conclui que "à vista disto, não cabe incidência do imposto de renda sobre o valor dos bens havidos por doação, inclusive aqueles adquiridos a título de antecipação de herança; - que da exclusão previsível em regulamento, não houve nenhum ganho de capital, eis que como doação ou adiantamento da legítima, nada se recebeu em troca e dita operação ocorreu sob o amparo das obrigações estabelecidas entre pais e filhos, portanto, desarmada de qualquer interesse comercial ou pecuniário e, entender a situação contrariamente a isto é criar nova situação que não existiu e, sobretudo, desconhecer a redação dada à Escritura Pública anexa, cuja prova é material e faz a doação ou adiantamento, coisa transmitida; - que não sendo venda, quaisquer que seja o entendimento, seja adiantamento da legítima, seja doação, em qualquer das hipóteses a transação está amparada pela isenção do imposto de renda pessoa física; - que quanto ao acréscimo patrimonial não justificado, tem-se que a apuração feita, aliás, o reconhecido capricho e o esforço dispendido pela Agente de Fiscalização, deve ser rebatida na medida em que dito levantamento toma por base, entre 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA -‘› PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001024/97-55 Acórdão n°. : 104-16.597 outros elementos, extratos bancários conseguidos pela fiscalização diretamente junto a vários Bancos onde autuado possuía conta-corrente; - que o meio pode justificar o fim, na medida que este meio seja lícito, ou melhor, que não seja defeso constitucionalmente. A Constituição Federal de 1988, no campo dos Direitos e Garantias Individuais, veda a quebra do sigilo bancário como forma de garantir o direito de propriedade e individualidade do patrimônio; - que portanto, não podendo a fiscalização usar deste meio, por ser ilegítimo o lançamento do IRPF, com base em extratos bancários conseguidos de forma .arbitrária, utilizando-se, o autuado, de todo o entendimento dos nossos Tribunais conhecidos por todos, o auto neste tocante não pode prosperar, sob pena de se utilizar o caminho da Justiça para desobrigá-lo de uma obrigação tributária conseguida ilicitamente. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que preliminarmente importa esclarecer que argüição de inconstitucionalidade, conforme orientação do Parecer Normativo CST n° 329/70, é uma questão não oponível na esfera administrativa por transbordar o limite de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional; - que, entretanto, somente em atenção ao autuado, vale salientar que, ao valor originário do débito fiscal em questão, a partir do mês de vencimento foi acrescido o montante correspondente à atualização monetária em obediência ao disposto no artigo 1° da Lei n° 8.383/91 e atos posteriores, sem, todavia, constituir, tal acréscimo, penalidade para o 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41p. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001024/97-55 Acórdão n°. : 104-16.597 sujeito passivo da obrigação tributária, mas simples atualização do seu valor, em função das variações no poder aquisitivo da moeda nacional; - que antes do advento da TRD, vigia o disposto no artigo 2° do Decreto-lei n° 1.736/79, o qual estabelecia que, sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidiriam juros de nora à razão de 1% ao mês ou fração. Este dispositivo legal vigorou até janeiro de 1991. Após esta data, foi criada a TRD e o mundo jurídico foi brindado com farta legislação, modificando o tratamento a ser a ela dispensado, e o entendimento da Secretaria da Receita Federal encontrou-se sempre baseado em legislação a cuja aplicação seus servidores estão obrigados, por vinculação, sob pena de responsabilidade funcional, conforme dispõe o parágrafo único do art. 142 do CTN; - que improcedem, portanto, as argüições do contribuinte, em sua preliminar, com respeito à utilização da UFIR, conforme estabelecido na Lei n° 8.383/91, e da TRD, segundo determina a Lei n° 8.218/91; - que a autoridade autuante, para descaracterizar a operação de doação em adiantamento da legítima que o impugnante entende ter de fato existido na 'Escritura Declaratória de Transação" de fls. 241/252 e na "Escritura de Anuência e Adesão" de fls. 254, se utilizou dos artigos 1.788 e 1.789 do Código Civil Brasileiro, pois afirma constar naquela Escritura, entre outras cláusulas, a de dispensa de colação dos bens ali doados; - que analisando os documento acostados observa-se que, a fls. 244, no item 10 da Escritura que deu origem ao lançamento em lide, foi transcrito: 'Assim o fazem porque desejam prevenir a eventualidade de qualquer litígio futuro, com vistas à desnecessidade de colação de bens, quando da sucessão do Sr, JOSÉ DOS SANTOS, e/ou impugnações às transações quaisquer, até a presente data existentes entre os pais e filhos, citados aqui, já que, mediante as doações a seguir indicadas, ficam igualadas, desde 10 t. • MINISTÉRIO DA FAZENDA j,T;;n, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001024/97-55 Acórdão n°. : 104-16.597 logo, as suas legítimas, de sorte que no futuro não se questione, sob qualquer fundamento, eventual diferença dos quinhões de cada herdeiro."; - que nos Registros de Imóveis de fls. 222/230 constam averbados que os imóveis a que se referem foram transferidos, nos termos das mencionadas Escrituras, por doações com dispensa de colação. Já entre Escrituras e Guias do ITBI, a fls. 301/327, apenas na Escritura de fls. 307 consta a dispensa de colação do imóvel a que se refere; - que de fato, esses últimos documentos, Registros de Imóveis e Escrituras, poderiam dar razão à autoridade lançadora em descaracterizar as doações efetuadas, através das Escrituras de fls. 241/252 e 254, pelo contribuinte a seus descendentes como sendo adiantamento da legítima, principalmente, levando-se em consideração o entendimento trazido aos autos por aquela autoridade; - que entretanto, com todo o respeito àquela digna autoridade, não podemos concordar com tal interpretação, pois entendemos que a descaracterização feita por ela alcança apenas as doações efetivadas com uma distribuição não equânime da metade disponível do doador a todos os seus herdeiros e/ou quando beneficia a apenas um ou a uma parte destes, além, é claro, da expressa dispensa da colação; - que a análise do item 10 da Escritura de fls. 241/252, anteriormente citado, nos conduz ao entendimento de que o termo "com vistas à desnecessidade de colação de bens" foi utilizado em virtude de ter sido feita uma distribuição equânime aos herdeiros de parte da metade disponível do patrimônio do contribuinte, com a intenção de se evitar qualquer reclamação futura, conforme descrito mais adiante no mesmo item 10: "ficam igualadas, desde logo, as suas legítimas, de sorte que no futuro não se questione, sob qualquer fundamento, eventual diferença dos quinhões de cada herdeiro,"; 11 a ;l4a • MINISTÉRIO DA FAZENDA -• ; n 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001024/97-55 Acórdão n°. : 104-16.597 - que do exposto, então, depreende-se que na doação entre pais e filhos, quando feita com distribuição equânime dos bens a todos os descendentes, que com ela se mostram de acordo, mesmo de apenas parte da metade disponível do patrimônio do ascendentes, caracteriza o adiantamento da legítima, pois é efetuada mantendo-se a igualdade entre os herdeiros, sem beneficiar apenas um ou alguns em detrimento de outros. Neste caso, não há necessidade da colação dos bens doados, quando da sucessão por morte do ascendente, estando expressa ou não, no documento de doação, a sua dispensa; - que o caso em pauta refere-se a uma partilha em vida efetuada pelo autuado a seus descendentes, onde houve a colação de bens doados anteriormente a apenas alguns de seus herdeiros. Consta da Escritura que lhe deu forma a intenção de se fazer uma contemplação igualitária a todos os herdeiros, de maneira definitiva e com nítida e inequívoca concordância de todos, e que assim o fizeram com o desejo de prevenir qualquer litígio futuro entre os irmãos ou algum questionamento sobre uma eventual diferença dos quinhões nela definido, com vistas à desnecessidade de uma nova colação de bens quando da sucessão do Sr. José dos Santos; - que neste sentido, não há porquê se descaracterizar a doação como adiantamento da legítima apenas por haver no bojo do documento de partilha a intenção de não se levar os bens a uma nova partilha, o que, inclusive, obrigaria a uma nova avaliação de todos eles. Mesmo se estivesse expressa, e se tomasse definitiva, a dispensa de colação dos bens integrantes daquele documento, este não seria motivo para a citada descaracterização, vez que a doação objeto do lançamento se deu de forma equânime mantendo a igualdade de direitos entre os beneficiários; - que infere-se, portanto, pela improcedência do lançamento efetuado com relação à infração de "Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos' apurada pela autoridade fiscal contra o contribuinte, para os meses de agosto e outubro de 1991; 12 :P4; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001024/97-55 Acórdão n°. : 104-16.597 - que no tocante à alegação de quebra do sigilo bancário, primeiramente, vale lembrar ao impugnante, como já dito, que nesta instância não cabe discutir a matéria sob o ponto de vista constitucional, cabendo-nos, tão somente, a verificação do cumprimento da legislação tributária, sob pena de responsabilidade funcional como determina o artigo 142, parágrafo único, do CTN; - que a ação fiscal, que deu origem ao presente processo e apurou a infração em foco com fatos geradores para 03/92 e 08/93, foi iniciada em 22/03/94, com ciência do "Termo de Início de Fiscalização" de fls. 01/03, portanto, em plena vigência da Lei n° 8.021/90, a qual veio legitimar o lançamento de ofício embasado em sinais exteriores de riqueza, aferíveis através do exame de extratos bancários, revogando dispositivo, até então vigente, o tão conhecido Decreto-lei n° 2.471/88, o qual proibia a ação fiscal embasada naqueles documentos financeiros; - que além disso, cumpre ressaltar que a exigência de informações também é apoiada pelo artigo 197 do CTN, o qual determina que quaisquer entidades, inclusive os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras, mediante intimação escrita, são obrigadas a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros; - que descabida, portanto, a alegação do contribuinte da inviolabilidade de sua vida privada e de sigilo de seus dados, já que ele não faz prova nos autos de que tal ilegalidade tenha ocorrido, de que tenha havido qualquer divulgação das informações obtidas pela Secretaria da Receita Federal; - que vale esclarecer, por oportuno, que o lançamento com respeito à infração em questão não se baseou apenas em extratos bancários do contribuinte, haja vista _ _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001024/97-55 Acórdão n°. : 104-16.597 os demonstrativos de fls. 331/348 e 353/360. É certo que se revelam bastante significantes, mas não poderia ser diferente, pois, como se pode ver pelas suas DIRPF, a fls. 62/97, o volume de suas movimentações financeiras em relação a seus gastos e rendimentos tributáveis, também, se mostra bem superior; - que aliás, é importante frisar que, conforme consta dos autos, o autuado teve a oportunidade de defesa, não aproveitada, quando lhe foi solicitado, através das Intimações a comprovar a origem dos recursos que lhe proporcionaram os acréscimos patrimoniais sem respaldo das receitas declaradas; - que naquelas intimações, para uma melhor orientação do contribuinte, constavam apensados os referidos demonstrativos de cálculos, bem como as informações sobre cada um deles, e, ainda, no caso de restar alguma dúvida, aquela autoridade se pôs inteiramente a sua disposição para qualquer esclarecimento que ele achasse necessário; - que caso tenha havido outros recursos e outras operações, comerciais ou não, estes deveriam ter sido trazidos aos autos pelo contribuinte naquela primeira fase, quando das respostas às referidas Intimações, ou mesmo nesta fase impugnatória, já que o ônus da prova cabe a quem alega; - que entretanto, com o advento da Lei n° 9.430/96, que em seu artigo 44, inciso I, determina a aplicação da multa de 75% nos casos de lançamento de oficio por falta de pagamento ou recolhimento de tributos e contribuições, e envrespeito ao prescrito no inciso II, alínea uc", do artigo 106 da Lei n° 5.172/66, necessário se faz a consideração desta penalidade, por ser menos severa, do que a originalmente adotada nos ditames da Lei n° 8.218191, retificando-se o valor lançado a este titulo, em conformidade com as determinações expressas no ADN COSIT n° 01/97; 14 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001024/97-55 Acórdão n°. : 104-16.597 - que finalmente, quanto à menção da necessidade de perícia para fins de comprovação do alegado pelo autuado, cumpre esclarecer que esta não deverá ser considerada em virtude do não atendimento dos requisitos previstos no inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, conforme determina o § 1° acrescido por esta lei ao mesmo artigo 16. A ementa da decisão da autoridade singular, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS Normas Gerais - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Acréscimo Patrimonial não Justificado. Sinais Exteriores de Riqueza - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. Extratos Bancários - Na plena vigência da Lei n° 8.021/90 é legítimo o lançamento de ofício, embasado em sinais exteriores de riqueza, aferíveis através de extratos bancários. Ganho de Capital Doações - Havendo partilha em vida pelo ascendente a todos os seus descendentes com distribuição equânime dos bens, caracterizando-a como doação em adiantamento da legítima, não se justifica a tributação na forma de ganhos de capital. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Argüição de inconstitucionalidade - A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional. 15 =4; ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA ." .i 7..1?" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001024/97-55 Acórdão n°. : 104-16.597 NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Aplicação Penalidade - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - FISCALIZAÇÃO Obrigatoriedade de Prestar Informações Sigilo Bancário - Inclusive os bancos, mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. Lançamento procedente em parte." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 16/05/97, conforme Termo constante às folhas 450/454, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (16/06/97), o recurso voluntário de fls. 455/466, no qual demonstra irresignação parcial contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. Em 19/11/97, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Bruno Rezende Palmieri, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, apresenta à fls. 468, as Contra- Razões ao Recurso Voluntário. É o Relatório. 16 t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001024/97-55 Acórdão n°. : 104-16.597 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Estão em julgamento duas questões: as preliminares pela qual o recorrente pretende ver declarada a nulidade do procedimento fiscal e outra relativa ao mérito da exigência do item n.° 01 do Auto de Infração de fls. 392/397, denominado Acréscimo Patrimonial a Descoberto, já que a autoridade singular deu provimento ao item 02 do Auto de Infração denominado Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos. Não colhe a preliminar de nulidade do Auto de Infração argüida pelo recorrente, ao argumento de que a autoridade lançadora teria obtido as provas por meio ilícito, através da quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. Senão vejamos: A argumentação do recorrente é de que o procedimento fiscal não tem amparo legal, para tanto, alega, que o fornecimento de extrato bancário aos autuantes não tem assente em lei, pois somente com autorização judicial pode a Fiscalização solicitar à instituição financeira extratos de contas bancárias mantidas pelos contribuintes. Nos termos da lei, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos bancários não poderão eximir-se de fornecer à fiscalização, em cada caso 17 - =`v. -1' • .-y-; MINISTÉRIO DA FAZENDA• - ,4J-',.•,,tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001024/97-55 Acórdão n°. : 104-16.597 especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas-correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. A lei n.° 8.021/90 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n.° 4.595/64. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 5° e 6° que: '50 - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames serem conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." O texto acima que é parte da lei que estruturou o Sistema Financeiro Nacional, estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável a investigação em curso. Desta forma, fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • =. 4 ,;•rlz• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001024/97-55 Acórdão n°. : 104-16.597 Já em 1966, a Lei n.° 5.172/66 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 1970 Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n.° 1.718/79 reforçou a obrigatoriedade que têm os bancos de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." Atualmente sob o comando da Lei n.° 8.021/90, que diz: "Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,*:;:s• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001024/97-55 Acórdão n°. : 104-16.597 Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1 0 do art. 7°." Os dispositivos legais acima citados, não declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos bancários foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face a farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. Assim, está afastada a pretensa quebra de sigilo bancário, pois há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, 1a. edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." Da mesma forma, não colhe a preliminar de nulidade do Auto de Infração argüida pelo recorrente, quando ataca os dispositivos da Lei n.° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que instituiu no seu bojo a indexação dos impostos e contribuições de 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001024/97-55 Acórdão n°. : 104-16.597 competência da União pela Unidade Fiscal de Referência - UFIR, em substituição da Taxa Referencial, alegando a inconstitucionalidade da aplicação da UFIR no exercício social de 1992. Os Membros desta Quarta Câmara entendem que quanto, a discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através dos chamados controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seda mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Não há como quer o recorrente violação ao princípio constitucional citado ( inciso LV do art. 50 da Constituição Federal), posto que a alegação de presumíveis inconstitucionalidades da legislação tributária não pode ser apreciada na esfera administrativa, justamente pelo argumento que os órgãos e poderes têm e exercem jurisdição no limite de sua competência. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. 21 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,,' n,-;:;;;;f:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>'2.'-,°,g;;•:› QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001024/97-55 Acórdão n°. : 104-16.597 A ser verdadeiro que o Poder Executivo deva inaplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inc,onstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1 0 da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 40 do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer a suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior, consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiada não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Por outro lado, não cabe falar em atentado contra o Princípio Constitucional da Irretroatividade, já que a publicação da Lei n° 8.383, de 30/12191, no DOU de 31/12191 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001024/97-55 Acórdão n°. : 104-16.597 em nada infringiu as normas legais. Sendo a UFIR um mero fator de correção monetária, não está sujeita aos princípios da anterioridade e irretroatividade, portanto, aplicáveis seus dispositivos a partir de 01/01/92. Quanto aos valores das aplicações financeiras e saldos constantes dos extratos bancários, têm-se, em princípio, que o lançamento de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre teve sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. O próprio legislador ordinário, através do inciso VII do artigo 9° do Decreto- lei n.° 2.471/88, determinou o cancelamento de débitos tributários constituídos exclusivamente com base em depósitos bancários não comprovados. O Poder Executivo, na Exposição de Motivos para esse dispositivo assim se manifestou: "A medida preconizada no art. 9° do projeto pretende concretizar o princípio constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que S.M.J., evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus de sucumbência." Nesta parte do processo, o ponto fundamental da questão é se saber se o lançamento impugnado foi levado a efeito com base exclusivamente em extratos bancários do recorrente ? 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?,. 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001024/97-55 Acórdão n°. : 104-16.597 Do exame dos elementos agasalhados nos autos dúvidas não me ficam de que a indagação é de ser respondida negativamente. Por demais frágil o argumento do recorrente ao asseverar que o lançamento acolheu, como fundamento, apenas os extratos bancários. É que, na verdade, o cotejo entre os extratos bancários e as declarações de rendimentos do recorrente era simples procedimento necessário e inarredável para o Fisco chegar a afirmação de que ele omitira rendas auferidas nos exercícios apontados. Tomou, porém, o Fisco esse cotejo como fonte de pesquisa para proceder a autuação, marco inicial para a partir daí, coletar dados concretos, capazes de comprovar que o recorrente deixara, efetivamente, de declarar rendimentos. Em assim havendo procedido, lançou mão o Fisco de critério, a meu ver, totalmente válido e que serve para acusar omissão de rendimentos. Concordo que a simples movimentação de contas bancárias não significa riqueza auferida. Pode, até, em certos casos, sugerir dificuldades financeiras de seu titular ou até mesmo recebimentos e pagamentos através de procuração para terceiros, que é muito comum na profissão de advogado. Assim, entendo que é, totalmente, sem sentido continuar está discussão, já que o lançamento em julgamento não versa sobre renda presumida através de arbitramento com base, exclusivamente, sobre valores constantes de extratos ou comprovantes bancários e sim omissão de rendimentos, caracterizado em sinais exteriores de riqueza, em razão de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. O recorrente foi tributado em razão da constatação de irregularidades, que configura omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter constatado, através do levantamento de gastos efetuados, que o contribuinte aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Como se vê, o fato a ser julgado é a omissão de 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001024/97-55 Acórdão n°. : 104-16.597 rendimentos, apurado através do fluxo bancário de aplicações financeiras e fluxo de caixa do suplicante. Sobre este "acréscimo patrimonial a descoberto - omissão de rendimentos - fluxo bancário" cabe tecer algumas considerações. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícita a presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatada na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerada como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e início do período. Não pode ser tratada, portanto, como acréscimo patrimonial. Assim não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto e sim em omissão de rendimentos apurado através de fluxo bancário, ou seja, a tributação ocorreu não em relação aos depósitos bancários em si, mas sim pelos gastos efetuados pelo contribuinte. Esses gastos foram devidamente cotejados com outras informações, foram objeto de consulta ao recorrente, que não 'apresentou justificação que afastasse a presunção de que houve mais dispêndios do que recursos com origem justificada. Da análise dos autos verifica-se que a discussão é sobre matéria de fato, ou seja, matéria de prova, e aí é de fundamental importância o aspecto de que o fisco acusa o 25 , ## MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001024/97-55 Acórdão n°. : 104-16.597 recorrente, através do fluxo de caixa, de aquisição de bens e/ou consumo sem o lastro de prova que os rendimentos utilizados para realizar os dispêndios já foram tributados ou não são tributados, razão pela qual cabe ao contribuinte o ônus da prova em contrário. Não há mais o que discutir, haja visto que as alegações do recorrente já foram, exaustivamente, analisadas na Decisão de Primeira Instância, e não há como modificar esta posição, já que na fase recursal o suplicante não argüiu fato novo e nem apresentou matéria de prova nova a seu favor. Resta, ainda, examinar a licitude da aplicação do artigo 6° da Lei n.° 8.021, de 12/04/90, ao caso sob julgamento. Inicialmente se faz necessário ressaltar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou, através do Acórdão n.° CSRF/01-1.911, de 06 de novembro de 1995, que o artigo 6° da Lei n.° 8.021/90, só se aplica a fatos geradores ocorridos a partir do ano-base de 1991, merecendo destaque os seguintes excertos: "Portanto, a referida lei (Lei n.° 8.021/90), que fundamenta o lançamento do imposto exigido e questionado, por força do dispositivo congiticional e da lei complementar, somente passou a ter efic4Ria, para efeitoi de majoração do tributo, no exercício financeiro da União iniciado em 1° de janeiro de 1991, alcançando o exercício social das empresas principiado nessa data. Em outras palavras, alcançando os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/91, nos termos do artigo 144 do Código Tributário Nacional. Em resumo: A lei tributária que toma mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O parágrafo 5° do art. 6° da Lei n.° 8.021, de 12/04/90 (D.O. de 13/04/90), por ensejar aumento de imposto, não tem aplicação ao ano-base de 1990." 26 • MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001024/97-55 Acórdão n°. : 104-16.597 Diz a Lei n.° 8.021/90: "Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. Parágrafo 1 0 - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Parágrafo 5° - O arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Parágrafo 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte." Da norma supra, pode-se concluir o seguinte: - que não há qualquer dúvida quanto à possibilidade de arbitrar-se o rendimento em procedimento de ofício, desde que o arbitramento se dê com base na renda presumida, mediante a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. É óbvio, pois, que tal procedimento permite caracterizar a disponibilidade econômica uma vez que, para o contribuinte deixar margem a evidentes sinais exteriores de riqueza é porque houve renda auferida e consumida, passível, portanto, de tributação por constituir fato gerador de imposto de renda nos termos do art. 43 do CTN; - que para o arbitramento levado a efeito com base em depósitos bancários, nos termos do parágrafo 5°, é imprescindível que seja realizado também com base na demonstração de gastos realizados, em relação aos créditos em conta corrente. Pois a essa conclusão se chega visto que o disposto no parágrafo 5° não é um ordenamento jurídico TTTTT 27 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001024/97-55 Acórdão n°. : 104-16.597 isolado mas parte integrante do artigo 6° e a ele vinculado, o que necessariamente levaria a autoridade fiscal a realizar o rastreamento dos cheques levados a débito para comprovar que os créditos imediatamente anteriores caracterizassem, sem qualquer dúvida, renda consumida e passível de tributação; - que se o arbitramento levado a efeito fosse apenas com base em valores de depósitos bancários, sem a comprovação efetiva de renda consumida, estar-se-ia voltando à situação anterior, a qual foi amplamente rechaçada pelo Poder Judiciário, levando o legislador ordinário a determinar o cancelamento dos débitos assim constituídos (Decreto- lei n.° 2.471/88); - que entre os depósitos bancários e a renda consumida deverá ser escolhida a modalidade que mais favorecer o contribuinte; - que no caso de aplicações no mercado financeiro deve ficar comprovado a falta de recursos, devidamente legalizados pelo contribuinte perante a tributação, através do fluxo de aplicações e resgates; Enfim, pode-se concluir que depósitos bancários podem se constituir em valiosos indícios mas não prova de omissão de rendimentos e não caracterizam, por si só, disponibilidade econômica de renda e proventos, nem podem ser tomados como valores representativos de acréscimos patrimoniais. Para amparar o lançamento, mister que se estabeleça um nexo causal entre os depósitos e os rendimentos omitidos. Ainda sobre a matéria, há de se destacar a jurisprudência formada na Egrégia Segunda Câmara deste Conselho, conforme Acórdãos 102-29.685 e 102-29.883, dando-se destaque aos Acórdãos 102-28.526 e 102-29.693, dos quais transcrevo as ementas, respectivamente: 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';Kt.".:;>• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001024/97-55 Acórdão n°. : 104-16.597 "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O artigo 6° da Lei n.° 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, e o Fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizada pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte." No voto condutor do Acórdão n.° 102-28.526, o insigne relator, Conselheiro Kazuki Shiobara, assim concluiu sua argumentação: "Verifica-se, pois, que a própria lei veio definir que o montante dos depósitos bancários ou aplicações junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações, podem servir como medida ou quantificação para arbitramento da renda presumida e para que haja renda presumida, o Fisco deve mostrar, de forma inequívoca, que o contribuinte revela sinais exteriores de riqueza. No presente processo, não ficou demonstrado qualquer sinal exterior de riqueza do contribuinte, pela autoridade lançadora. Não procede a afirmação contida na decisão recorrida de que o arbitramento foi feito com base na renda presumida mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza, no caso, os excessos de créditos bancários sem a devida cobertura dos recursos declarados visto que o parágrafo 10 do artigo 6° da Lei n.° 8.021/90 define com meridiana clareza que "considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte". Restando incomprovado indício de sinal exterior de riqueza, caracterizado por realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, não há como manter o arbitramento com base em depósitos e aplicações financeiras, cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto." Ora, verifica-se nos autos às fls. 339/380, que a autora do procedimento fiscal realizou um excelente trabalho demonstrando, com clareza, os gastos realizados, 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001024/97-55 Acórdão n°. : 104-16.597 concluindo que o recorrente não possuía recursos com origem justificada para acobertar os dispêndios realizados. Ademais, se o fisco faz prova, através de demonstrativos do fluxo bancário e fluxo de caixa, que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada mensalmente. É evidente que o arbitramento da renda presumida cabe quando existe o sinal exterior de riqueza, caracterizado pelos gastos excedentes da renda disponível, e deve ser quantificada em função destes. Em que pese o esforço do recorrente, o seu apelo de querer que seja considerado pura e simplesmente apuração com base exclusivamente em extratos bancários, deve ser desconsiderado, não tendo qualquer validade os argumentos invocados, pois o lançamento é sobre omissão de rendimentos apurados através do fluxo bancário e fluxo de caixa do contribuinte, e é entendimento pacífico nesta Câmara que no arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário e/ou aplicações financeiras, nos termos do parágrafo 5° do artigo 6° da Lei n.° 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento (dispêndios efetuados). Assim, não há qualquer dúvida quanto à possibilidade de arbitrar-se o rendimento em procedimento de ofício, desde que o arbitramento se dê com base na renda 30 . • •-.7 MINISTÉRIO DA FAZENDA.4* : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001024/97-55 Acórdão n°. : 104-16.597 presumida, mediante a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. É óbvio, pois, que tal procedimento permite caracterizar a disponibilidade econômica uma vez que, para o contribuinte deixar margem a evidentes sinais exteriores de riqueza é porque houve renda auferida e consumida, passível, portanto, de tributação por constituir fato gerador de imposto de renda nos termos do art. 43 do CTN, bem como também não há dúvidas que nos levantamentos através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - "fluxo financeiro" ou "fluxo de caixa', para se demonstrar que determinado contribuinte efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, tem-se que o ônus da prova cabe ao fisco e que estes levantamentos, a partir de 01/01/89, devem ser mensais, haja vista que a forma de apuração da base tributável é mensal, sujeita a tabela progressiva anual. A vista do exposto e por ser de justiça meu voto é no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade do procedimento fiscal, e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de setembro de 1998 rtgd,jkar, 31 - _ _ Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.002454/00-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18687
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRENE GARCIA DE MIRANDA ERBST. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE "ae,e;ea_ /// , MARIA CLÉL Á PEREIRA D D era D' RELATORA FORMALIZADO EM: 'II 9 AERt Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. -°2;;.• -• MINISTÉRIO DA FAZENDA [2•n` 'r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''n.4,"'"'"N;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.002454/00-13 Acórdão n°. : 104-18.687 Recurso n°. : 126.521 Recorrente : IRENE GARCIA DE MIRANDA ERBST RELATÓRIO IRENE GARCIA DE MIRANDA ERBST, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, foi notificada para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 12000, através do Auto de Infração de fls. 03. Inconformada, a interessada apresentou impugnação tempestiva, fls. 01/02, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; - que a obrigação não foi cumprida por motivo alheio a sua vontade, ou seja, o congestionamento do site da Receita Federal em 28/04, do exercício em tela; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.002454/00-13 Acórdão n°. : 104-18.687 - que não pode a contribuinte ser penalisada quando o próprio fisco lhe cria obstáculos para a consecução do mandame legal, ficando o contribuinte punido com a sua prestação de um serviço público. Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. Às fls. 12/16, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pela impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 21/22, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.002454/00-13 Acórdão n°. : 104-18.687 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. O sujeito passivo tomou ciência da decisão singular em 15/03/01 e recorreu a este Colegiado aos 11/04/01, tempestivamente. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II— à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0- O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 20- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA.1.4! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.002454/00-13 Acórdão n°. : 104-18.687 Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar: Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita a contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia a contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retorno a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato da contribuinte ser omissa e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isenta do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco a intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omissa e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão da contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-la da multa que é devida por não ter cumprido com sua 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.002454/00-13 Acórdão n°. : 104-18.687 obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva da contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. Ademais, alega a contribuinte o congestionamento em 28/04, do exercício em questão, do site da Receita Federal via intemet, mas não produz nenhuma prova que ampare sua alegada defesa. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 21 de março de 2002 I MARIA CLÉLIA • REIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.004385/2002-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROCESSO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA - A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. COMPENSAÇÃO INDEVIDA - Correta a constituição do crédito tributário, com exigência de multa de ofício e juros de mora, quando o contribuinte, sem proteção liminar, efetua compensação por iniciativa própria, antes da decisão final do Poder Judiciário quanto ao direito creditório pleiteado. Inexistindo decisão judicial em contrário, a compensação por iniciativa do contribuinte deve obedecer à legislação de regência. Recurso a que se nega provimento. Publicado no D.O.U. nº 77 de 25/04/05.
Numero da decisão: 103-21888
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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ementa_s : IRPJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROCESSO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA - A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. COMPENSAÇÃO INDEVIDA - Correta a constituição do crédito tributário, com exigência de multa de ofício e juros de mora, quando o contribuinte, sem proteção liminar, efetua compensação por iniciativa própria, antes da decisão final do Poder Judiciário quanto ao direito creditório pleiteado. Inexistindo decisão judicial em contrário, a compensação por iniciativa do contribuinte deve obedecer à legislação de regência. Recurso a que se nega provimento. Publicado no D.O.U. nº 77 de 25/04/05.

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Recorrida : r TURMA/DRJ- JUIZ DE FORA/MG Sessão de :16 de março de 2005 Acórdão n° : 103-21.888 IRPJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Correta a constituição do crédito • tributário, com exigência de multa de ofício e juros de mora, quando o contribuinte, sem proteção liminar, efetua compensação por iniciativa própria, antes da decisão final do Poder Judiciário quanto ao direito creditório pleiteado. Inexistindo decisão judicial em contrário, a compensação por iniciativa do contribuinte deve obedecer à legislação de regência. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRUTTY REFRIGERANTES LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'Ca?: • Ab. • :là -0DRIG E .:ER -RESIDENTE PAULO JA fré D rá NASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 ABR 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, FLÁVIO F NCO CORREA E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 23/03/05 k 44 . or MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • S'‘,-(11:::::> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10660.004385/2002-34 • Acórdão n° : 103-21.888 Recurso n° :137.752 Recorrente : FRUTTY REFRIGERANTES LTDA. RELATÓRIO Aos 30.09.92, foi lavrado o Auto de Infração do imposto de Renda Pessoa Jurídica, no valor de R$ 42.082,72, relativo aos períodos de apuração do primeiro trimestre de 2000 ao segundo trimestre de 2002, por falta de recolhimento. No Termo de Verificação Fiscal está consignado que a contribuinte compensou o imposto devido, por iniciativa própria, com pretensos créditos tributários de PIS e de IPI, pleiteados judicialmente em sede de mandados de segurança; esclarecendo-se que os créditos relativos ao PIS foram negados e, em relação aos créditos de IPI, que a sentença de primeira instância autorizou a compensação apenas dos créditos dos insumos adquiridos sob regime de isenção e após o trânsito em julgado da decisão. Valendo salientar que na escrita do contribuinte não foi encontrada aquisição de insumos sob o regime de isenção. Impugnando a exigência, a contribuinte sustentou que o auto de infração deve ser cancelado ante a sentença proferida no MS n° 200.38.0010747-1, que lhe reconheceu o direito de compensar créditos do FINSOCIAL recolhido em • alíquota superior a 0,5%. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ. Ano-calendário: 2000, 2001, 2002. Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL — Não se toma conhecimento da im ugnação, no tocante Ims — 23/03/05 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • tr: ••••n "fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Z' TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :10660.004385/2002-34 Acórdão n° :103-21.888 matéria questionada junto ao poder judiciário, seja o auto de infração lavrado antes ou após a interessada ter ingressado em juizo com ação, de parte que tenha o mesmo objeto do processo administrativo. COMPENSAÇÃO INDEVIDA — Correta a constituição do crédito tributário, com exigência de multa de ofício e juros de mora, quando o contribuinte efetua compensação por iniciativa própria, antes da decisão final da justiça quanto ao direito creditório pleiteado. Inexistindo determinação judicial em contrário, a compensação por iniciativa do contribuinte deve obedecer aos preceitos da legislação, especialmente as normas da SRF. Lançamento Procedente". Inconformada, a contribuinte recorre a esse Conselho aduzindo, em resumo, que: - os créditos utilizados nas compensações em tela são oriundos de recolhimentos indevidos de PIS efetuados com base nos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 e do não aproveitamento do crédito do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e insumos em geral que utilizados na produção fossem na etapa anterior não tributados, tributados à aliquota zero ou isentos, aquisição esta que nos termos da contribuição fora crédito em razão da não cumulatividade; - Desse modo, os créditos de PIS exsurgem das decisões proferidas pelo STF no exercício do controle difuso de constitucionalidade e os de IPI da correta interpretação da Constituição pelo STF, interpretação esta que não pode ser - afastada pela administração, sob pena de ofensa ao art. 1° do Decreto n° 2.346/97. - Assim sendo, mesmo inexistindo pronunciamento judicial, impõe-se o reconhecimento imediato do direito creditório. - Não há identidade de objeto entre o processo administrativo e o mandado de segurança. No administrativo o objeto é a verificação da compensação efetuada e a apuração de possíveis créditos, enquanto em juizo se visa obstar quaisquer atos tendentes a impedir a compensação de tributos, pelo que, não se pode falar em concomitância, sendo indevido o indeferimento do requerimento administrativo, caracterizados de cerceamento do direito de defesa, além de nulo. Jms — 23/03/05 3 ;•. n: 41, z; . .... MINISTÉRIO DA FAZENDA... • : %.- • '‘"? e e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10660.004385/2002-34 Acórdão n° : 103-21.888 - Ao final, requer o reconhecimento do direito à compensação, procedendo-se a nova fiscalização, promovendo-se, se houver, a cobrança de valores compensados a maior. Foram arrolados bens. ( É o relatório. A Jms — 23/03415 4 1:44, tr" MINISTÉRIO DA FAZENDA NY. • "‘TP.. \ P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10660.004385/2002-34 Acórdão n° :103-21.888 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator • Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Mesmo sem ter obtido, nos mandados de segurança impetrados, sentenças favoráveis ou liminares que lhe garantissem a compensação, ou, ao menos, a suspensão da exigibilidade dos débitos, a recorrente deixou de recolher o IRPJ de períodos de apuração de 2000 a 2002, compensando-o, por iniciativa própria, com pretensos créditos tributários que seriam decorrentes de recolhimentos a maior do PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449 de 1988 e de créditos de IPI referentes à aquisição de produtos não tributados ou com aliquota zero, pretendendo discutir administrativamente o direito creditório pleiteado em juízo. Ocorre que, o ajuizamento das ações, visando o reconhecimento do direito creditório e da possibilidade de compensação, cria óbice intransponível à apreciação administrativa das razões de recurso relativas a essas matérias, uma vez que, havendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo, não haverá decisão administrativa quanto ao mérito da questão, que será decidida na esfera judicial. De outra parle, em defesa das compensações a que procedeu, a recorrente invoca o art. 66 da Lei n° 8.383/91 e o art. 74 da Lei n°9.430/96. Esses dispositivos, contudo, não lhe legitimam o proceder. O art. 66 da Lei n° 8.383/91 somente admite a compensação entre tributos e contribuições da mesma espécie (§ 1°) e observadas as instruções expedidas pela SRF (§ 4°). - 23,V3/05 5 • 441 "ir MINISTÉRIO DA FAZENDA • 2 n1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " •;.*Ct:5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10660.004385/2002-34 Acórdão n° :103-21.888 O art. 74 da Lei n° 9.430/96, por sua vez, mesmo ampliando as hipóteses de compensação, no seu § 12, II, d, considera não declarada a compensação em que o crédito seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado. Ademais, é inafastável a premissa de que somente os créditos líquidos e certos podem ser objeto de compensação (CTN, art. 170). Crédito certo é aquele cuja existência é incontroversa. Crédito líquido é aquele que, além de certo, tem também o seu valor perfeitamente determinado. Os créditos objeto das compensações efetuados pela recorrente, à toda evidência, não possuem tais atributos, não são certos nem líquidos. Induvidoso, assim, que, no presente caso, a recorrente não observou as normas que regulam a matéria, sendo correta a exigência, até mesmo porque, inexistindo a concessão de medida liminar nos mandados de segurança impetrados, a exigibilidade dos créditos tributários lançados está suspensa apenas por força do presente recurso. Diante disso, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, 1. de março de 2005 PAULO J s• ii! O *O ASCIMENTO - 23/03/05 6 Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000619/2004-06
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINARES - VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 9°, § 1° DO DECRETO N° 70.235/72 – Não há nulidade no auto de infração sob o argumento de que ocorreram vários lançamentos de ofício relativos ao mesmo sujeito passivo, pois, à época do fato gerador, os sujeitos passivos eram empresas distintas, sendo que, posteriormente ao nascimento da obrigação tributária, tais empresas foram sucedidas e se tornaram apenas uma. Além disso, não se vislumbra violação ao disposto no artigo 9°, § 1° do Decreto n° 70.235/72. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO – Os elementos que demonstram a efetivação do devido processo legal estão presentes in casu, pois a partir da lavratura do auto de infração, foi assegurado ao contribuinte o amplo direito de defesa, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até a final decisão a ser proferida na esfera administrativa. PAF - PEDIDO DE PERÍCIA - Está no âmbito do poder discricionário do julgador administrativo, o atendimento ao pedido de perícia. Sua negativa não constitui cerceamento do direito de defesa, quando os autos trazem elementos suficientes para firmar convicção. DECADÊNCIA – FRAUDE COMPROVADA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN – Nos termos do entendimento uníssono desta Colenda Câmara, a caracterização de fraude enseja a aplicação da contagem do prazo decadencial que está disposta no artigo 173, I, do CTN. PAES – INCLUSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS APÓS INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO – A averiguação do cabimento ou não da inclusão de débitos ao programa especial de parcelamento - PAES, deve ser feita pelo órgão responsável. Cabe ao Egrégio Conselho de Contribuintes apenas a análise de espontaneidade. BASE DE CÁLCULO – IRPJ e CSLL – DEDUÇÃO – PIS E COFINS – A apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando há omissão de receitas pelo contribuinte, será eleita de forma direta, pois a omissão é tributada como renda isolada. Contudo, deve-se deduzir das referidas bases de cálculo os valores referentes ao lançamento de ofício das contribuições ao PIS e da COFINS, dos juros incidentes sobre tais contribuições, até a ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL. JUROS DE MORA – TAXA SELIC – Incide os juros de mora, calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, sobre tributos e contribuições federais não pagos no vencimento. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA – MULTA FISCAL PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO – A responsabilidade da sucessora, nos estritos termos do art. 132 do Código Tributário Nacional e da lei ordinária (Decreto nº 1.598/1977, art. 5º) restringe-se aos tributos não pagos pela sucedida. A transferência de responsabilidade sobre multa fiscal somente se dá quando ela tiver sido lançada antes do ato sucessório, porque, neste caso, trata-se de um passivo da sociedade incorporada, assumido pela sucessora” Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.600
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores do PIS e da COFINS e os juros incidentes sobre estas contribuições até a data do fato gerador do IRPJ e da CSLL exigidos de oficio e cancelar a multa lançada de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos neste item os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que a mantinham.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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ementa_s : PRELIMINARES - VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 9°, § 1° DO DECRETO N° 70.235/72 – Não há nulidade no auto de infração sob o argumento de que ocorreram vários lançamentos de ofício relativos ao mesmo sujeito passivo, pois, à época do fato gerador, os sujeitos passivos eram empresas distintas, sendo que, posteriormente ao nascimento da obrigação tributária, tais empresas foram sucedidas e se tornaram apenas uma. Além disso, não se vislumbra violação ao disposto no artigo 9°, § 1° do Decreto n° 70.235/72. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO – Os elementos que demonstram a efetivação do devido processo legal estão presentes in casu, pois a partir da lavratura do auto de infração, foi assegurado ao contribuinte o amplo direito de defesa, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até a final decisão a ser proferida na esfera administrativa. PAF - PEDIDO DE PERÍCIA - Está no âmbito do poder discricionário do julgador administrativo, o atendimento ao pedido de perícia. Sua negativa não constitui cerceamento do direito de defesa, quando os autos trazem elementos suficientes para firmar convicção. DECADÊNCIA – FRAUDE COMPROVADA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN – Nos termos do entendimento uníssono desta Colenda Câmara, a caracterização de fraude enseja a aplicação da contagem do prazo decadencial que está disposta no artigo 173, I, do CTN. PAES – INCLUSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS APÓS INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO – A averiguação do cabimento ou não da inclusão de débitos ao programa especial de parcelamento - PAES, deve ser feita pelo órgão responsável. Cabe ao Egrégio Conselho de Contribuintes apenas a análise de espontaneidade. BASE DE CÁLCULO – IRPJ e CSLL – DEDUÇÃO – PIS E COFINS – A apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando há omissão de receitas pelo contribuinte, será eleita de forma direta, pois a omissão é tributada como renda isolada. Contudo, deve-se deduzir das referidas bases de cálculo os valores referentes ao lançamento de ofício das contribuições ao PIS e da COFINS, dos juros incidentes sobre tais contribuições, até a ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL. JUROS DE MORA – TAXA SELIC – Incide os juros de mora, calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, sobre tributos e contribuições federais não pagos no vencimento. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA – MULTA FISCAL PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO – A responsabilidade da sucessora, nos estritos termos do art. 132 do Código Tributário Nacional e da lei ordinária (Decreto nº 1.598/1977, art. 5º) restringe-se aos tributos não pagos pela sucedida. A transferência de responsabilidade sobre multa fiscal somente se dá quando ela tiver sido lançada antes do ato sucessório, porque, neste caso, trata-se de um passivo da sociedade incorporada, assumido pela sucessora” Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

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(SUC. DE CRIS SPORTS LTDA.) Recorrida :2 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de :11 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n 2. :108-08.600 PRELIMINARES - VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 9°, § 1° DO DECRETO N° 70.235/72 - Não há nulidade no auto de infração sob o argumento de que ocorreram vários lançamentos de ofício relativos ao mesmo sujeito passivo, pois, à época do fato gerador, os sujeitos passivos eram empresas distintas, sendo que, posteriormente ao nascimento da obrigação tributária, tais empresas foram sucedidas e se tornaram apenas uma. Além disso, não se vislumbra violação ao disposto no artigo 9°, § 1° do Decreto n° 70.235/72. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - Os elementos que demonstram a efetivação do devido processo legal estão presentes in casu, pois a partir da lavratura do auto de infração, foi assegurado ao contribuinte o amplo direito de defesa, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até a final decisão a ser proferida na esfera administrativa. PAF - PEDIDO DE PERÍCIA - Está no âmbito do poder discricionário do julgador administrativo, o atendimento ao pedido de perícia. Sua negativa não constitui cerceamento do 'direito de defesa, quando os autos trazem elementos suficientes para firmar convicção. DECADÊNCIA - FRAUDE COMPROVADA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN - Nos termos do entendimento uníssono desta Colenda Câmara, a caracterização de fraude enseja a aplicação da contagem do prazo decadencial que está disposta no artigo 173, I, do CTN. • PAES - INCLUSÃO DOS•CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS APÓS INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO - A averiguação do cabimento ou não da inclusão de débitos ao programa especial de parcelamento - PAES, deve ser feita pelo órgão responsável. Cabe ao Egrégio Conselho de Contribuintes apenas a análise de espontaneidade. BASE DE CÁLCULO- IRPJ e CSLL - DEDUÇÃO- PIS E COFINS - A apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando há omissão de receitas pelo contribuinte, será eleita de forma direta, pois a omissão é tributada como renda isolada. Contudo, deve-se deduzir das referidas bases de cálculo os valores referentes ao lançamento de oficio das contribuições ao PIS e da COFINS, dos juros incidentes sobre tais contribuições, até a ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES itêj')' OITAVA CÂMARA • Processo n2. : 10680.000619/2004-06 Acórdão n2 . :108-08.600 JUROS DE MORA — TAXA SELIC — Incide os juros de mora, calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, sobre tributos e contribuições federais não pagos no vencimento. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA — MULTA FISCAL PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO — A responsabilidade da sucessora, nos estritos termos do art. 132 do Código Tributário Nacional e da lei ordinária (Decreto n 2 1.598/1977, art. 5 2) restringe- se aos tributos não pagos pela sucedida. A transferência de responsabilidade sobre multa fiscal somente se dá quando ela tiver sido lançada antes do ato sucessório, porque, neste caso, trata-se de um passivo da sociedade incorporada, assumido pela sucessora" Preliminares rejeitadas. • Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MG MASTER LTDA. (SUC. DE CAIS SPORTS LTDA.) ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores do PIS e da COFINS e os juros incidentes sobre estas contribuições até a data do fato gerador do IRPJ e da CSLL exigidos de oficio e cancelar a multa lançada de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos neste item os Conselheiros Nelson Lósso Filho, 'vete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que a mantinham. Dalo DORI A PA "VAN PREZ DENTE/ . • ar 401011rKAREM JUp pernil DIAS DE MELLO PEIXOTO RELATORA • - FORMALIZADO EM: Uri mil 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES GimAni-,› OITAVA CÂMARA Processo n 9. : 10680.000619/2004-06 Acórdão n9. :108-08.600 Recurso n 9. : 141.314 Recorrente : MG MASTER LTDA. (SUC. DE CRIS SPORTS LTDA.) RELATÓRIO • Contra a MG MASTER LTDA. (SUC. DE CRIS SPORTS LTDA.), foram lavrados Autos de Infração, com a conseqüente formalização de créditos tributários relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), referentes ao ano-calendário de 1998. A autuação em referência decorre da abertura de mandado de procedimento fiscal — fiscalização n9 06.1.01.00-2002-01020-8, através do qual constataram as Autoridades Fazendárias ter a Recorrente omitido receitas, no período de janeiro a agosto de 1998, a partir da falta de contabilização de valores auferidos com a venda dos produtos por ela comercializados, omissões estas constatadas pelo confronto entre as vendas reais apuradas nos boletins de caixa da loja, retidos por ocasião do cumprimento dos Mandados Judiciais de busca e apreensão ri gs 018/2002 e 019/2002, expedidos pela 49 Vara Federal de Minas Gerais, e os valores escriturados/declarados pelo contribuinte na DIRPJ/1999, conforme descrito no termo de verificação de infração constante dos autos. Ademais, entendendo, ainda, que a conduta da Recorrente revestiu- se de evidente intuito de fraude, foi imputada multa agravada de 150% sobre o montante do tributo apurado, tendo por fundamento o disposto no artigo 44, inciso II da Lei n9 9.430/1996. Ressalte-se que em razão das sucessivas incorporações realizadas pela Recorrente, os lançamentos foram efetuados um para cada empresa 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo ri 2 . : 10680.000619/2004-06 Acórdão 0. : 108-08.600 incorporada, totalizando 24 autuações relativas à omissão de receita, e 46 decorrentes da aplicação de multa isolada pelo não recolhimento de antecipações mensais. O caso em voga refere-se apenas às infrações supostamente cometidas por uma das empresas incorporadas, qual seja, a Cris Sports Ltda. Intimada, em 22/1212003, acerca da lavratura do Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou, tempestivamente, sua Impugnação, alegando, grosso modo, os seguintes pontos: (i) Preliminarmente, alega nulidade do auto de infração, nos termos do disposto no artigo 92, § 1 2 do Decreto ri g 70.235/72, tendo em vista que foram lavrados cerca de 70 autos de infração contra a mesma empresa, o que dificulta sua defesa e viola o devido processo legal; (ii)Decadência do direito de lançar do Fisco em razão do decurso do prazo de 05 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 42 do Código Tributário Nacional; (iii) Inclusão dos supostos débitos lançados no Parcelamento Especial — PAES, instituído pela Lei n g 10.684/03; (iv)Eleição equivocada da base de cálculo para apuração do IRPJ, uma vez que utilizada a receita bruta da empresa, quando deveria• ter sido utilizado o lucro real, computando-se, portanto, na base de apuração as deduções autorizadas por lei; (v) Necessidade de realização de perícia para comprovação dos fatos alegados na peça impugnatória, mormente no que tange à apuração da correta base de cálculo; • 4 j MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.50;5fr OITAVA CÂMARA Processo n2. : 10680.000619/2004-06 Acórdão n2 . :108-08.600 (vi)Tendo em vista que a autuação foi finalizada após a adesão da empresa ao PAES, a penalidade aplicada deveria ser cancelada, ou, ao menos, reduzida em razão de seu caráter confiscatório; (vii) Legalidade da aplicação dos juros de mora com base na variação da Taxa Selic. Em vista do exposto, a 24 Turma da DRJ de Belo Horizonte/MG, houve pro bem julgar procedente o lançamento tributário, em decisão assim ementada: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: Decadência. Lançamento p/ Homologação. Norma Geral — Não estando satisfeitas as condições para o lançamento por homologação, para fins de contagem do prazo decadencial, aplica-se a regra geral, segundo a qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Responsabilidade Tributária por Sucessão — A empresa sucessora (incorporadora) responde por todos os tributos e demais penalidades devidos pela sucedida alcançando todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Cerceamento do direito de defesa. Nulidade — Ao rebater de forma meticulosa as infrações impostas, com questões preliminares e razões de mérito, o impugnante, demonstra total conhecimento dos fatos, descabendo a proposição de cerceamento do direito de defesa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: Omissão de Receitas. Forma de Apuração. Deduções. Compensação do prejuízo — Verificada omissão de receitas, o imposto de renda e o adicional devem ser determinados de acordo com o regime de tributação a que estiver sujeita a autuada no respectivo período-base, levando-se em consideração as exclusões 5 -74 nPx MINISTÉRIO DA FAZENDA •W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .~Pie OITAVA CÂMARA Processo ng . : 10680.000619/2004-06 •Acórdão n2 . :108-08.600 • e deduções inseridas na declaração de rendimentos correspondente, bem como, a compensação do prejuízo do próprio período. Multa Qualificada — Declarando a menor os seus rendimentos, o contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal Esta prática sistemática, adotada durante anos consecutivos, caracteriza a conduta dolosa. Tal situação fática se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos arts. 71, inciso I, e 72 da Lei n 2 4.502, de 1964. Juros de Mora — É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora, com base na variação da Taxa SELIC. Lançamentos Reflexos — CSLL, PIS e COFINS — A decisão adotada no Auto de Infração principal estende-se aos lançamentos dele decorrentes, dada a relação de causa e efeito. Lançamento procedente." No voto condutor da aludida decisão, os limos. Julgadores de Primeira Instância, por entenderem não haver qualquer ilegalidade no lançamento, seja em razão do fato de a adesão ao PAES não impedir o prosseguimento da fiscalização, seja em virtude de a Autoridade Fiscal ter utilizado a base de cálculo correta para apuração do imposto devido, ou, ainda, em razão da não caracterização da decadência no caso concreto, resolveram por manter integralmente o lançamento tributário de IRPJ, e, conseqüentemente, os lançamentos reflexos relativos à CSLL, PIS e COFINS. Intimada acerca da aludida decisão em 12.05.04, a Recorrente apresentou tempestivamente seu Recurso Voluntário, requerendo a reforma integral da decisão de primeira instância administrativa, alegando, para tanto, as mesmas razões já expostas em sua impugnação. Ainda, posteriormente à apresentação do Recurso, a Recorrente apresentou memorial com inovação argumentativa, a qual acato por ser anterior ao 6 - — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2. :10680.000619/2004-06 Acórdão n2. :108-08.600 julgamento deste processo por este E. Conselho de Contribuintes, bem como pela ' aplicação dos Princípios da Ampla Defesa e da Verdade Material. Neste ponto, relato que a inovação refere-se ao argumento de que não cabe a multa isolada, tampouco e principalmente nos casos de sucessão. É o Relatório. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4.'W--tem›? OITAVA CÂMARA Processo n2. : 10680.000619/2004-06 Acórdão n2 . :108-08.600 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora O Recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, pelo que tomo conhecimento. A despeito das alegações trazidas pelo contribuinte em seu Recurso, que quanto ao mérito apenas discute a composição da base de cálculo e a incidência da multa, passo à análise das questões preliminares. No que concerne à alegação da Recorrente acerca da nulidade do auto de infração, tendo em vista o número de lançamentos de ofício relativos ao mesmo sujeito passivo, decido por afastá-la, já que se trata de sucessão de empresas, as quais, à época do fato gerador das exações em tela, eram empresas distintas, sendo certo que, apenas posteriormente à ocorrência do fato gerador, foram sucedidas e se tornaram apenas uma empresa. Assim, afirmo correto o procedimento fiscal adotado, qual seja, lavratura de autos de infração em nome da empresa sucessora, separadamente para cada sucedida. Também não há nulidade por suposta infringência ao devido processo legal, como aduziu a Recorrente, visto que este princípio é traduzido na efetivação de um processo administrativo em que: (i) seja assegurada a estrita observância das leis sob o aspecto formal e material; (ii) haja equilíbrio entre as partes, consoante determina um Estado Democrático de Direitos; (iii) esteja submetido a um julgamento isento, imparcial e justo, como ocorre nos Conselhos de Contribuintes; e (iv) sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa. In casu, MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,440' OITAVA CÂMARA Processo n2 . :10680.000619/2004-06 Acórdão n2 . : 108-08.600 todos os elementos que traduzem a efetivação do devido processo legal estão presentes, como devem estar, com a abertura do amplo direito de defesa a partir da lavratura do auto e com garantia de suspensão da exigibilidade do crédito tributário até final decisão na esfera administrativa, sendo assim, descabida a alegação de violação ao devido processo legal. No que diz respeito à necessidade de realização de perícia para apuração da base de cálculo da exação, entendo que não há como acatar o pleito da Recorrente, pois está no âmbito , do poder discricionário do julgador administrativo, o atendimento ao pedido de perícia. Sua negativa não constitui cerceamento do direito de defesa, quando os autos trazem elementos suficientes para firmar convicção, como ocorreu no presente caso. Quanto à alegação da Recorrente de que se operou o instituto da decadência do direito do fisco em constituir eventuais créditos tributários devidos, deve-se lembrar que a decadência tem como fundamento impedir que os efeitos de determinada relação jurídica se prolonguem no tempo indefinidamente, a fim de resguardar o contribuinte de lançamentos extemporâneos, preservando, assim, a estabilidade e previsibilidade necessária para que se desenvolvam as relações entre o Estado e o particular. É, ela, a perda de um direito, o instituto que dá causa à extinção da obrigação tributária, atendendo ao princípio constitucional da segurança jurídica. De tal maneira, mencionado instituto de direito se presta a atribuir definitividade às relações jurídicas, inclusive às relações tributárias, impondo limite temporal à atividade Administrativa de lançar e constituir o crédito tributário nos termos em que delineado pelo Código Tributário Nacional. Nesse passo, é importante destacar que a regra geral a ser aplicada está no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional, in verbis: 9 41. \ • MINISTÉRIO DA FAZENDA iL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo na. : 10680.000619/2004-06 •Acórdão O. : 108-08.600 "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação tributária atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da" atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (..) § 41' Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Com efeito, em um primeiro momento, o referido artigo, ao ser aplicado no caso em tela, implicaria no cancelamento do lançamento de ofício. Entretanto, restou comprovada a fraude no presente caso, e, neste ponto, até pelo princípio da economia processual, reporto-me ao julgado no Processo Administrativo n° 10680.000531/2004-86, julgado por esta 8 Câmara (Acórdão n° 108-08507, de 20/10/2005) e decorrente dos mesmos procedimentos adotados para as sucedidas da Recorrente. Dessa forma, deve-se atentar para o fato que, havendo comprovada ocorrência de fraude, a regra da decadência a ser aplicada é aquela tratada no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. De fato, há tempos esta Câmara fixou o entendimento de que a caracterização de fraude, suficiente para ensejar a aplicação de multa agravada e deslocar a contagem do prazo decadencial para o disposto no artigo 173 do Código Tributário Nacional, só é possível quando suportada por .elementos que demonstrem, indubitavelmente, ter o contribuinte agido com evidente intuito de lesar o fisco. Neste passo, considerando-se que restou comprovado o intuito de lesar o fisco, há que se aplicar a regra do artigo 173, inciso 1, do CTN, pela qual adota como termo inicial para contagem de prazo decadencial, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. to MINISTÉRIO DA FAZENDA j7;;: ti- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo ng . : 10680.000619/2004-06 Acórdão ng • :108-08.600 Assim, considerando que a exação em tela refere-se ao ano- calendário de 1998, e ainda, atentando-se para o fato de que o lançamento de ofício relativo ao presente processo administrativo deu-se em 22/12/2003, conclui-se, certamente, que não se operou o instituto da decadência no presente caso. Assim, afasto a preliminar argüida. Quanto à inclusão do suposto débito lançado no PAES — Parcelamento Especial, deve-se atentar para o fato de que, a averiguação do cabimento ou não da inclusão de débitos no referido programa de parcelamento, deve ser feita pelo órgão responsável desse programa. Fato é que, está ao alcance deste Tribunal Administrativo apenas a análise do lançamento de ofício, de montantes não declarados espontaneamente e, por conseqüência, da insuficiência de recolhimentos por estimativa mensal, ao menos até a abertura e notificação do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. Ademais, devo ressaltar que a referida inclusão no PAES ocorreu após a perda da espontaneidade pela Recorrente. Assim, deve-se afirmar que, para que exista o pagamento espontâneo de débitos pelo contribuinte, a contribuição do crédito tributário e o citado pagamento, ainda que na forma parcelada, deverá ocorrer antes do início do procedimento fiscalizatório, sendo então, irrelevante o momento da finalização da autuação, pois se deve atentar para a data de seu início. Sendo assim, não há que se falar em espontaneidade. Ainda insurge-se a Recorrente contra a aplicação da multa qualificada nos percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), por considerá-la confiscatória, em virtude de sua adesão ao PAES, supostamente ilidir a penalidade. Cabe-me ressaltar neste ponto, que a aplicação da multa no percentual de 150% calculada sobre o valor total do tributo, adveio de falta de contabilização pela Recorrente de valores auferidos com a venda de seus produtos comercializados, caracterizando omissões de receitas, no período de janeiro a 4 • Jtic.t: 3, MINISTÉRIO DA FAZENDA »::t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2. : 10680.000619/2004-06 Acórdão n2. : 108-08.600 agosto de 1998. Tais omissões foram cabalmente demonstradas nos presentes autos com documentos retidos por ocasião do cumprimento dos Mandados Judiciais de busca e apreensão n's 018/2002 e 019/2002, expedidos pela 4 2 Vara Federal de Minas Gerais. Destarte, o lançamento da multa qualificada, no percentual de 150%, foi minuciosamente justificado nos autos do Processo Administrativo n° 10680.000531/2004-86, conclusões estas que, como já dito, se aplicam ao presente caso. Neste passo, não há como se afastar a imputação da multa agravada pelo argumento acima exposto. No que tange à alegação 'de ofensa ao princípio do não confisco, entendo que não cabe sua aplicação às multas, mas tão somente ao principal. Não tendo as multas natureza tributária, mas sim punitiva, não devem jamais ser submetidas à limitação do aludido princípio. Estas devem sempre obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo aplicadas como forma de punição ao ato contrário à lei, calcadas pela infração cometida peio contribuinte. E, vale ressaltar, não é porque a infração cometida no caso em tela está relacionada diretamente à matéria tributária, que o princípio do não confisco — veiculado unicamente aos tributos — deverá ser aplicado também à punição relativa esta infração. Quanto a multa de ofício aplicada no importe de 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre o valor das exações em questão, devo lembrar que sua aplicação decorre da apuração de omissão de receita entre janeiro e agosto de 1998, caracterizada pela falta de contabilização de receitas de vendas por empresa sucedida. Em verdade, foi em razão da constatação desta omissão cometida pela empresa sucedida, que a fiscalização apurou as exações constantes neste processo administrativo. Não obstante a constatação pela d. fiscalização da citada omissão de receitas, devo ressaltar que, conforme antecipado no relatório, a autuação em questão refere-se, em verdade, à empresa Cris Sports Ltda, empresa incorporada 12 I I •• Cgd."IN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA- • Processo n2. : 10680.000619/2004-06 Acórdão n2. :108-08.600 pela ora Recorrente. De tal forma, não poderia a mesma responder pelo cumprimento de penalidade aplicada por conduta que a ela não pode ser vinculada. Ora, o artigo 132 do Código Tributário Nacional estabelece claramente que a empresa sucessora por fusão, transformação ou incorporação de outra, somente responde pelos tributos devidos pela sucedida, e não pelas multas a ela aplicadas. Há, portanto, evidente exclusão da responsabilidade da incorporadora pelos atos praticados pela incorporada, já que não se trata de obrigação principal. A propósito, sobre a impossibilidade de exigência de multa das empresas sucessoras por atos praticados pelas sucedidas, em razão da total falta de vinculação destas empresas com a * conduta censurada, já se manifestou a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em decisão assim ementada: "IRPJ — RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA — MULTA FISCAL PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO — A responsabilidade da sucessora, nos estritos termos do art. 132 do Código Tributário Nacional e da lei ordinária (Decreto n 2 1.598/1977, art. 52) restringe- se aos tributos não pagos pela sucedida. A transferência de responsabilidade sobre multa fiscal somente se dá quando ela tiver sido lançada antes do ato sucessório, porque, neste caso, trata-se de um passivo da sociedade incorporada, assumido pela sucessora." (Acórdão CSRF/01-04.406, Primeira Turma, Rel. Cons. Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Sessão de 24.02.2003) Diante de tais argumentos, cancelo a muita de oficio lançada, visto que no presente caso ocorreu sucessão de empresas, sendo certo que o lançamento da multa em tela ocorreu após a sucessão. Sobre a eleição da base dé cálculo para apuração do IRPJ, deve-se novamente afirmar que a omissão de receitas é tributada diretamente, vale dizer, como renda isolada. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA cals.:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2. :10680.000619/2004-06 Acórdão n2. :108-08.600 Entretanto, uma consideração há de ser feita quanto . à base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois não houve dedução das citadas bases de cálculo dos valores referentes ao lançamento de oficio da contribuição ao PIS e da COFINS do ano-base em tela. Assim, entendo que devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores da contribuição ao PIS e da COFINS e dos juros incidentes sobre estas contribuições, relativas ao ano-calendário de 1998, ou seja, até o fato gerador. No que diz respeito à argumentação da Recorrente acerca da ilegalidade da aplicação dos juros de mora com base na da taxa Selic, atente-se que, salvo caso de reiteradas decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, é vedado aos órgãos administrativos julgadores a apreciação de vício de inconstitucionalidade, cujo julgamento importe em negar vigência à norma constitucionalmente editada, consoante determina o artigo 22A do Regimento Interno deste Conselho. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores da contribuição ao PIS e da COFINS, e os juros incidentes sobre estas contribuições até a data do fato gerador do IRPJ e da CSLL, exigidos de ofício, bem como cancelar a multa lançada de ofício. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 2005. „ s REM JURE r• NI B AS DE MELLO PEIXOTO 14 Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.001656/96-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - JUNTADA DE DOCUMENTOS E PLANILHAS - A autoridade admnistrativa não está obrigada a solicitar a juntada ao processo de documentos e plenilhas elaboradas por entidades fornecedoras de subsídios para a determinação de parâmetros de caráter tributário, por não estar afeto à sua competência, não ter relação com o litígio e nem ser necessária à solução da lide. PRECLUSÃO - S e o contribuinte não questionou a matéria na impugnação, não pode fazê-lo no recurso, por ter ocorrido a preclusão. VALOR DA TERRA NUA - VTN - Somente através de Laudo Técnico, circunstanciado e elaborado de acordo com as normas técnicas, é possível rever o Valor da Terra Nua. Se o contribuinte, quando da impugnação e do recurso, não junta qualquer Laudo Técnico ao processo, ocorre renúncia tácita quanto à possibilidade de revisão do VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72243
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T10:46:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T10:46:52Z; Last-Modified: 2010-01-30T10:46:52Z; dcterms:modified: 2010-01-30T10:46:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T10:46:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T10:46:52Z; meta:save-date: 2010-01-30T10:46:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T10:46:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T10:46:52Z; created: 2010-01-30T10:46:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T10:46:52Z; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T10:46:52Z | Conteúdo => . , 1v - Je•.1 . et) h.) D. O. U. Cal°18 L 'Q.'? • _..Q . C. , ,â gg.• MINISTÉRIO DA FAZENOA , ai,. ..,..,..:: . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001656/96-86 Acórdão : 201-72.243 Sessão : lide novembro de 1998 Recurso : 104.367 Recorrente : MÁRIO AUGUSTO DE FREITAS AZEVEDO Recorrida : DM em Belo Horizonte - MG ITR — JUNTADA DE DOCUMENTOS E PLANILHAS — A autoridade administrativa não está obrigada a solicitar a juntada ao processo de documentos e planilhas elaboradas por entidades fornecedoras de subsídios para a determinação de parámetros de caráter tributário, por não estar afeto à sua competência, não ter relação com o litigo e nem ser necessária á solução da lide. PRECLUSÀO — Se o contribuinte não questionou a matéria na impugnação; não pode fazê-lo no recurso, por ter ocorrido a Preclusão . VALOR DA TERRA NUA — VTN - Somente através de Laudo Técnico, circunstanciado e elaborado de acordo com as normas técnicas, é possível rever o Valor da Terra Nua. Se o contribuinte, quando da impugnação e do recurso, não junta qualquer Laudo Técnico ao processo, ocorre renúncia tácita quanto à possibilidade de revisão do VTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÁRIO AUGUSTO DE FREITAS AZEVEDO. ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 1998 44,- .// Luiza Helena 4 . / e de Moraes Presidenta . 40 4. _40 cs Serafim Feita ies Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. /OVRS/CF/ 1 02(2 „.• MINISTÉRIO DA FAZENDA .'" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001656/96-86 Acórdão : 201-72.243 Recurso : 104.367 Recorrente : MÁRIO AUGUSTO DE FREITAS AZEVEDO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado do 1TR/95 e o impugnou questionando o VTNm e a apuração da base de cálculo. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento, sendo a Ementa da decisão a seguinte: "VALOR DA TERRA NUA O Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte ou caribuido por alo normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova !astreada em laudo técnica na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária" O contribuinte, então, recorreu a este Conselho, alegando: a) arehminarrnente, ter sido ilegal a fixação da base de cálculo do ITR e exige a juntada dos documentos e planilhas que serviram de base para a determinação da base de cálculo; b) a imprópria fundamentação da decisão recorrida; c) a distorção na apuração do VTNm pela Receita Federal; e d) exclusão das penalidades de juros e multa. E conclui pedindo: a) seja determinada a remessa dos autos à delegacia regional para que sejam juntados os documentos solicitados, dado vista ao impugnante para manifestação, e, em seguida, apreciado o mérito, com o processo devidamente instruido; b) julgado a procedência do recurso, anulando a decisão "a amo", tendo em vista a supre 'o da informação solicitada, bera como o direito constitucional da ampla defesa; e 2 %a 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA • a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001656196-86 Acórdão : 201-72.243 c) sejam acolhidos os valores fixados pela EMATER-MG, conforme Laudo acostado É o relatório. 3 I • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • . ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001656/91-86 Acórdão : 201-72.243 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAF1M FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Antes de entrar no exame do recurso em si, cabem alguns registros a seu respeita O recurso formalizado em papel timbrado do Sindicato Rural de Uberlândia •- MG é, em verdade, uma chapa reproduzida em inúmeros outros recursos, onde muda, apenas, o nome do requerente Como nem sempre os processos são exatamente iguais, como é o presente caso, ocorrem situaçues inusitadas como a deste recurso. Só para registrar algumas: a) o recurso cita constantemente Laudo Técnico que teria sido fornecido pela EMATER-MG mas no processo não consta qualquer Laudo; e b) o recorrente alega que na impugnação pediu a juntada de documentos e planilhas que serviram de base para fixação do VTNm para o Município de Uberlândia — MG, mas, na Impugnação de fis 01, não-consta.tal pedido. Feitos tais registros, entro no mérito do recurso em si para examinar os quatro pedidos formulados, quais sejam I. EXCLUSÃO DE PENALIDADES DE JUROS E MULTA. O contribuinte requer sejam excluidas as penalidades de multa e juros de mora, independente de qual seja o mérito decisório. Ora, em tese, se a um recurso for dado provimento, obviamente que não há corno incidir multa e juros de mora. Se, no entanto, for negado provimento, óbvio também que sobre o ITR que for considerado devido incidirão juros de mora e multa de mora, nos termos dos artigos 160 e 161 do CTN (Lei n° 5.172/66). Registre-se, porém, que tal assunto não foi questionado quando da impugnação, razão pela qual é precluso e dele não tomo conhecimento. 2. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE SERVIRAM DE BASE PARA A FIXAÇÃO DO VTNm E RESTITUIÇÃO DO PROCESSO À AUTORIDADE JULGADORA DE I n INSTÂNCIA, COM ABERTURA DE VISTA À RECORRENTE E POSTERIOR JULGAMENTO DO MÉRfl 4 n MINISTÉRIO DA FAZENDA ;n- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001656/9646 Acórdão : 201-72.243 Improcede, igualmente, o pedido do recorrento. E por dois motivos, principalmente_ O primeiro, porque o contribuinte, ao contrário do que afirma no recurso, não pediu na impugnação a juntada de planilhas e consultas que serviram de base para a fixação do VTNm do Municipio de Uberlândia - MG. O segundo, porque, conforme bem demonstrou a decisão • recorrida às fls. 14/16, o VTNm foi fixado de acordo com a legislação vigente. A decisão recorrida está correta e não merece qualquer reparo. • 1 ANULAÇÃO DA DECISÃO DE 1° INSTÂNCIA. Como já demonstrado anteriormente, não houve qualquer cerceamento de direito de defesa, razão pela qual não pode prosperar o pedido de anulação • da decisão recorrida, por suposto cerceamento do direito de defesa. 4 SEJAM ACOLHMOS OS VALORES FIXADOS PELA EMATER — MC PARA O VTNm, CONFORME LAUDO. No presente processo não existe qualquer Laudo da EMATER-MG, razão • pela qual não cabequalquer acolhimento do pedido do recorrente. 1 Sendo assim, ante o exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, nego provimento ao recurso para manter, na integra, a decisão recorrida. É o meu voto. Sala das Sessões, em 11 de novem e • •8'se SERAFIM FERNANDES CORRÊA 5

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4659774 #
Numero do processo: 10640.000716/93-80
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Sun Feb 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DEPÓSITO JUDICIAL - EXIGÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - Incabível a imposição de multa de ofício e juros de mora para tributo com exigibilidade suspensa por meio de depósito judicial regular. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04919
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para considerar indevida a imposição da multa de ofício e a incidência de juros de mora.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ?,'t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •"';‘.;.:-.;:f:). OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10640.000716/93-80 Recurso n°. : 13.886 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — Ex.: 1992 Recorrente : MANTIQUEIRA ENGENHARIA LTDA. Recorrida : DRJ - JUIZ DE FORA/MG Sessão de :18 de fevereiro de 1998 Acórdão n°. :108-04.919 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — DEPÓSITO JUDICIAL — EXIGÊNCIA DE MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA: Incabível a imposição de multa de ofício e juros de mora para tributo com exigibilidade suspensa por meio de depósito judicial regular. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso oficio interposto por MANTIQUEIRA ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para considerar indevida a imposição de multa de ofício e a incidência dos juros de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NELSON Lefõ F O RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°. : 10640.000716/93-80 2 Acórdão n°. : 108-04.919 Recurso n.° : 13.886 Recorrente: MANTIQUEIRA ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Mantiqueira Engenharia Ltda., foi lavrado auto de infração da Contribuição Social S/ o Lucro, fls 01104, por ter a fiscalização constatado a ocorrência da seguinte irregularidade descrita no auto de infração às fls. 02: "Valor do lançamento de ofício da contribuição social oriunda do lucro líquido do ano de 1991, exercício de 1992, não tributada espontaneamente, cuja declaração de rendimentos foi apresentada por solicitação de ofício." Inconformada com a exigência, apresentou a autuada impugnação que foi protocolizada em 07 de junho de 1993, em cujo arrazoado de fls. 15/17, alega, em síntese, o seguinte: a) a contribuição social exigida no auto de infração foi integralmente e no prazo recolhida em juízo; b) para prevenir-se e suspender a exigibilidade, depositou a exigência fiscal na forma do art.151 do CTN. c) anexa cópia do inteiro teor de sua postulação judicial, como cópia das guias de recolhimento. Às fls. 36 o fiscal autuante presta sua informação, propondo seja declarado insubsistente o auto de infração, porque na fase impugnatória prova a contribuinte que efetuou depósito judicial da contribuição social exigida. Em 22/07/96 foi prolatada a Decisão n° 1578/96, fls. 73177, onde a Autoridade Julgadora "a quo", diante da exigência fiscal consubstanciaria no Auto de Infração, considerou o lançamento procedente, estando suas conclusões sintetizadas no seguinte ementário: 6:;) • ., " Processo n°. : 10640.000716/93-80 3 Acórdão n°. : 108-04.919 "Contribuição Social Sobre o Lucro Interpretação da Legislação Tributária Procedimentos Administrativos Não estando o contribuinte amparado por medida judicial que suspenda a exigibilidade da contribuição, e, não tendo sido comprovado o depósito integral do montante questionado em juizo, legitima é a exigência na esfera administrativa. Normas Gerais de Lançamento Procedimento e Lançamento de Oficio O lançamento de oficio da contribuição terá lugar quando o contribuinte não efetuar ou efetuar com insuficiência o pagamento da contribuição devida dentro do prazo legalmente determinado. Lançamento Procedente" Cientificada em 01/09/97, AR de fis, 89, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário que foi protocolizado em 30/09/97, em cujo arrazoado de fls. 90/93 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória inicial, agregando cópias das guias de depósito judicial da contribuição lançada de oficio. É o Relatór io. Processo n°. : 10640.000716/93-80 4 Acórdão n°. : 108-04.919 VOTO CONSELHEIRO NELSON LOSS° FILHO — RELATOR Trata-se de lançamento para exigência da contribuição social sobre o lucro no exercício de 1992, período-base de 1991. Pelos documentos juntados aos autos pela contribuinte, fls. 93/96, respaldados pelo despacho de fls. 86 e demonstrativo de imputação proporcional de pagamentos de fls. 83/85, fica comprovado que a empresa recorrente depositou em juízo, antes do início da ação fiscal, os valores da contribuição social sobre o lucro correspondente ao ano de 1991. Como ficou provado nos autos que o depósito judicial foi realizado, entendo, aceitando que possa ser efetuado o lançamento para garantir a não ocorrência do prazo decadencial, ser incabível qualquer imposição de penalidade. O objetivo fundamental da penalidade é o ato antijurídico, ausente no caso por estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário, conforme previsto no art. 151, II, do CTN, devendo, portanto, ser excluída da exigência a multa de oficio, como também o juros de mora, que independem de formalização por meio de lançamento. Alerto, que cabe a autoridade administrativa, na execução, verificar se o depósito foi recolhido suficientemente e no devido prazo. Não o sendo, a contribuição social relativa é exigível e passível de ser sancionada em procedimento de ofíciwio. Processo n°. : 10640.000716/93-80 5 Acórdão n°. :108-04.919 Assim, voto no sentido de excluir do crédito tributário lançado a multa de oficio e os juros moratórios, incidentes sobre as obrigações com exigibilidade suspensa, previamente ao lançamento, pelo depósito do montante integral da obrigação. Sala das Sessões (DF) , em 18 de fevereiro de 1998 NELSON/I /6S ILHO Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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4663166 #
Numero do processo: 10675.003796/2003-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/1999. AUTO DE INFRAÇÃO POR GLOSA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. PARA FINS DE ISENÇÃO DO ITR NÃO ESTÁ SUJEITA À PRÉVIA COMPROVAÇÃO POR PARTE DO DECLARANTE, CONFORME DISPÕE O ART. 10, PARÁGRAFO 7º, DA LEI N.º 9.393/96. COMPROVADO HABILMENTE MEDIANTE ADA E LAUDO TÉCNICO REVESTIDO DAS FORMALIDADES LEGAIS E DA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). COMPROVAÇÃO HÁBIL DA EXISTÊNCIA DAS ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL DA PROPRIEDADE, NA ÉPOCA DO FATO GERADOR. Tendo sido trazido aos autos documentos hábeis, revestidos de formalidades legais que comprovam ser a utilização das terras da propriedade aquela demonstrada pelo autuado no processo é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.600
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, que negava provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:55:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:55:32Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:55:32Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:55:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:55:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:55:32Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:55:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:55:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:55:32Z; created: 2009-08-10T13:55:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-08-10T13:55:32Z; pdf:charsPerPage: 1639; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:55:32Z | Conteúdo => .... , . 0 , il.-, ,,,`;,2,3„'+;',1•,. MINISTÉRIO DA FAZENDA_ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘";:`,07,1?' TERCEIRA CÂMARA.. ,, Processo n° : 10675.003796/2003-24 Recurso n° : 132.779 Acórdão n° : 303-33.600 Sessão de : 18 de outubro de 2006 Recorrente : KLEBER LUIZ FRANCO DE QUEIROZ Recorrida : DRJ/BRASÍLIA/DF ITR/1999. AUTO DE INFRAÇÃO POR GLOSA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. PARA FINS DE ISENÇÃO DO ITR NÃO ESTÁ SUJEITA À PRÉVIA COMPROVAÇÃO POR PARTE DO DECLARANTE, CONFORME DISPÕE O ART. 10, PARÁGRAFO 7 , DA LEI N.° 9.393/96. COMPROVADO HABILMENTE MEDIANTE ADA E LAUDO TÉCNICO REVESTIDO DAS FORMALIDADES • LEGAIS E DA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE , TÉCNCICA (ART). COMPROVAÇÃO HÁBIL DA EXISTÊNCIA DAS ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL DA PROPRIEDADE, NA ÉPOCA DO FATO GERADOR. Tendo sido trazido aos autos documentos hábeis, revestidos de formalidades legais que comprovam ser a utilização das terras da propriedade aquela demonstrada pelo autuado no processo é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização. Recurso voluntário provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, que negava provimento. • 1.o ANE . . ln AUDT PRIETO Presid, .r0 • - SILVIO AR (S BARCELOS FIÚZA Relator 24 NOV at:26 Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Sérgio de Castro Neves. , DM i il, I , Processo n° : 10675.003796/2003-24 Acórdão n° : 303-33.600 RELATÓRIO Contra o contribuinte ora recorrente foi lavrado, em 21/11/2003, o Auto de Infração/anexos que passaram a constituir as fls. 01/10 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício de 1999, referente ao imóvel denominado "Fazenda Shalom", cadastrado na SRF, sob o n° 5421124-7, com área de 674,1 ha, localizado no Município de Ituiutaba/MG. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$9.620,81 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 31/10/2003 (R$6.866,37) e da multa proporcional (R$7.215,60), perfaz o • montante de R$23.702,78. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 04 e 06/09. A ação fiscal iniciou-se em 06/10/2003, com intimação ao contribuinte (fls. 14/15) para, relativamente a DITR/1999, apresentar os seguintes documentos de prova: 1° - Certidão atualizada do Cartório de Imóveis; 2° - Registro da Reserva Permanente no Cart. Imóveis; 3 0 - Ato Declaratório Ambiental - ADA; 4° - Averbação da Reserva Legal no Cart. Imóveis; 50 - Ficha de Vacinação do IMA; 6° - Nota fiscal de compra de vacinas; e 7° - planta do imóvel com as benfeitorias. Em resposta, foram apresentados os documentos de fls. 16/34, dentre os quais, os esclarecimentos de fl. 16, cópia do requerimento do ADA perante o IBAMA/MG (fls. 17), Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta firmado com o IEF/MG (fls. 18/19), cópia de Contrato de Parceria Pecuária (fls. 20/21), cópia da matrícula n° 34.388 (fls. 22/26), cópias de Fichas Controle do 111 Criador do IMA (fls. 27/28, 29/30 e 31/32), Nota Fiscal de Compra de Vacinas (fl. 33) e Mapa do imóvel (fl. 34). No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/1999 ("extrato" às fls. 11/12), a fiscalização constatou, no tocante à área ambiental declarada, o não atendimento das exigências legais para fins de exclusão da mesma da base de cálculo do ITR; quanto à área de pastagens, acatou como utilizada apenas parte da área declarada, em face da comprovação de um rebanho composto por 178 (cento e setenta e oito) cabeças em média; e, por fim, a autoridade fiscal entendeu que houve subavaliação do VTN declarado. Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração, glosando integralmente a área informada como sendo de utilização li • da (164,8 has) e, parcialmente, a área 2 , .., • t, Processo n° : 10675.003796/2003-24 Acórdão n° : 303-33.600 de pastagens (reduzida de 484,3 para 254,3 has), além de alterar, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela SRF, o Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel, que passou de R$ 167.000,00 (R$ 247,88 por hectare) para R$ 297.278,10 (R$ 441,00 por hectare), com conseqüentes aumentos da área tributável/aproveitável, VTN tributável e alíquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$9.620,81, conforme demonstrado pelo autuante à fl. 05. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 08/12/2003 (fl. 37), postou o contribuinte, em 07/01/2004 (envelope à fl. 43), através de seus procuradores (doc. de fl. 41), sua impugnação, anexada às fls. 44/56, e respectiva documentação, juntada às fls. 57/74. Em síntese, alega e solicita que: - faz um histórico do procedimento fiscal; III - a matrícula de n° 22.524 do Cartório do 2° Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Ituiutaba — MG revela inconcussa prova no sentido de que, da área total da fazenda, 134,83-03 foram averbados como inerentes à reserva preservada (AV -8), sobre os quais incide restrições de exploração, não podendo ser exercida na sua plenitude e, por isso, é contemplada com isenção do ITR, ressaltando que a averbação dimana do Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta firmado perante o IEF; - transcreve, a favor de suas alegações, ementas de Acórdãos proferidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e pelo 3° Conselho de Contribuintes; - quanto à área de pastagens, afirma que da matrícula de n° 22.524 vê-se que o imóvel rural objeto de impugnação é gravado de usufruto vitalício a favor 1de Severiana Franco de Macedo Queiroz, mãe do autuado, a qual possui bovinos de , sua propriedade apascentados na citada gleba de terras, sendo comprovante o Contrato i ede Parceria Pecuária onde se constata a entrega de 150 vacas mestiças para serem criadas na Fazenda Shalom; - a Ficha de Controle do Criador emitida pelo IMA, prova que Severiana Franco de Macedo Queiroz possuía na Fazenda Shalom, de propriedade do impugnante, 195 cabeças de bovinos, sendo que tal documento é resultante do desmembramento e trasladação de dados que antes constavam de outra ficha; - a separação do gado deu-se em face da necessidade que a parceira outorgante (Severiana) passou a ter no sentido de possuir a sua inscrição estadual de produtor rural concernente àquela exploração conjunta e sobretudo para a completa regularização do negócio contratado junto parceiro outorgado; . • : • i Processo n° : 10675.003796/2003-24 Acórdão n° : 303-33.600 - confrontando-se os dados que se extrai da Ficha Controle do Criador, cuja escrituração estava a cargo do IMA, conclui-se facilmente que além das 222 cabeças pertencentes ao impugnante, outras 195 cabeças também estavam apascentadas no mesmo imóvel rural, e eram de propriedade da Sra. Severiana Franco 1 Macedo Queiroz, daí a necessidade de ter-se adquirido 350 doses de vacina anti aftosa, observando que certa idade de bovinos estava dispensada de vacinação pelo IMA; - com o propósito de afastar de vez quaisquer dúvidas sobre os 1 dados inerentes à fazenda alvo do lançamento, carreou ao processo o Laudo Técnico de Vistoria e Avaliação do Imóvel, documento este que faz crer que na propriedade rural pertencente ao autuado existem 34,8762 has de área de preservação permanente e 134,8300 has de área de utilização limitada (reserva legal), noticiando, ainda, tal documento, a existência de 417 bovinos no imóvel, naquela época e não apenas as quantidades que foram consideradas pelo Fisco; 11 - por fim, requer seja determinado o cancelamento integral da exigência tributária emergente do Auto de Infração guerreado; A DRF de Julgamento em Brasília — DF, através do Acórdão de N° 11.046 de 08/09/2004, julgou o lançamento como procedente em parte, conforme a seguir se transcreve do original, excluindo-se apenas algumas transcrições de textos legais: "A impugnação apresentada é tempestiva, pois atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/1972 (PAF). Assim, dela toma-se conhecimento. Da Área de Preservação Permanente e de Utilização Limitada / Reserva Legal O A autoridade autuante, com base na legislação de regência da matéria, exigiu o cumprimento de duas obrigações para fins de acatar a exclusão da 1área originariamente informada como sendo apenas de utilização limitada da incidência do ITR, como, aliás, descrito no relatório de fls. 07/09. A primeira seria a averbação à margem da Escritura no Cartório de Registro de Imóveis e a outra seria a informação das áreas ambientais no ADA — Ato Declaratório Ambiental. Por não ter sido comprovado o cumprimento, tempestivo, das exigências acima referidas, efetuou-se a glosa da área declarada como sendo de utilização limitada / reserva legal (164,8 hectares), procedimento este contra o qual insurgiu-se o impugnante, com o argumento de que foram averbados, à margem da matrícula n° 22.524, o total de 138,83 hectares como inerentes à reserva preservada, fazendo, ainda, alusão ao "Laudo Técnico de Vistoria e Avaliação do Imóvel", doc. de fls. 61/69, acompanhado dos anexos de fls. 70/73, e ART/CREA, doc./cópia de fls. 74, documento este que faz crer que na rr priedade rural pertencente ao autuado 4 sçi —, , Processo n° : 10675.003796/2003-24 Acórdão n° : 303-33.600 existiriam 34,8762 has de área de preservação permanente e 134,8300 has de área de utilização limitada (reserva legal), o que resulta em uma área ambiental total de 169,7 hectares, ligeiramente superior à declarada/glosada. Tendo em vista as alegações acima, analisaremos as exigências relativas a ambas as áreas ambientais. Pois bem. Da análise das alegações e da documentação apresentadas pelo contribuinte com a finalidade de justificar as áreas ambientais ora tratadas - originariamente declaradas como sendo apenas de utilização limitada, com 164,8 hectares - constata-se, de qualquer forma, o não cumprimento da exigência de reconhecimento de tais áreas como de interesse ambiental, por intermédio de Ato Declaratório Ambiental - ADA, emitido pelo IBAMA/órgão conveniado ou, pelo menos, da protocolização tempestiva de sua solicitação, para fins de exclusão da tributação. 1111 No que se refere à legislação utilizada para justificar a exigência, aplicada a partir do lançamento do ITR/1997, cabe invocar, primeiramente, o disposto no art. 10, da Lei n° 9.393/1.996 (transcrito). A exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada da incidência do ITR está prevista na alínea "a", inciso II, § 1 0, do referido art. 10, da citada Lei 9.393/1.996(transcrito). Além disso, para efeito de apuração do ITR, cabe observar o disposto no art. 10, § 4° da I.N./SRF n° 043/97, com redação dada pelo art. 1° da I.N./SRF n° 67, de 10 de setembro de 1997, que estabelece que essas áreas serão reconhecidas mediante Ato Declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio. Nos termos do inciso II desse mesmo parágrafo, o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA, ficando determinado no inciso III desse mesmo parágrafo a realização do competente lançamento suplementar, quando o contribuinte não requerer esse documento, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA (transcreveu). Como visto, ao estabelecer a necessidade de reconhecimento pelo Poder Público, a administração tributária, por meio de ato normativo, fixou condição para a não incidência tributária sobre as áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, elencadas e definidas no Código Florestal e legislação do ITR, condição esta cujo atendimento foi exigido pela fiscalização. Com a adoção de tal procedimento evitam-se distorções, garantindo estar a exclusão do crédito tributário em consonância com a realidade material do imóvel, além de contribuir para maior obediênc às normas ambientais em vigor. „ • Processo n° : 10675.003796/2003-24 Acórdão n° : 303-33.600 Portanto, resta claro que não se discute no presente processo a materialidade, qual seja, a existência efetiva das áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, razão por que a apresentação do "Laudo Técnico de Vistoria e Avaliação de Imóvel Rural” não supre a necessidade de reconhecimento de tais áreas como de interesse ambiental, por intermédio de Ato Declaratório Ambiental - ADA, emitido pelo IBAMA/órgão conveniado, ou, pelo menos, da comprovação da protocolização, tempestiva, do seu requerimento, para que as referidas áreas sejam consideradas não tributáveis. Em se tratado do exercício de 1999 e considerado, especificamente, o art. 10, § 4°, inciso II, da IN SRF supra referida, o prazo para a protocolização, junto ao IBAMA - MG ou órgão conveniado, do requerimento solicitando o competente Ato Declaratório Ambiental expirou em 31 de março de 2000, ou seja, seis meses após o termo final para a entrega da DITR/99 (30 de setembro de 1999, de acordo com a IN SRF n° 088, de 20/07/99). Pois bem. No presente caso, o requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA - MG foi intempestivo, pois ocorreu apenas em 22 de outubro de 2003, de acordo com o documento anexado, por cópia, à fl. 17 dos autos, sendo posterior não somente ao prazo referido no parágrafo anterior (31 de março de 2000) mas ao próprio início do procedimento fiscal. Em síntese, o ADA, de fato, constitui um ônus para o contribuinte. Assim, caso não desejasse a incidência do ITR sobre as áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, o proprietário do imóvel deveria ter providenciado, dentro do prazo legal, o requerimento do ADA ou, não adotada tal atitude, deveria oferecer as referidas áreas à tributação. No que diz respeito às decisões da jurisprudência administrativa cujas ementas foram transcritas na impugnação, tem-se que as mesmas não afetam o presente lançamento, uma vez que os julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes não possuem efeito vinculante, nem• constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (PN CST 390/71). No que tange, especificamente, à área de utilização limitada/reserva legal, além de não cumprida a exigência da entrega tempestiva do ADA, constatou-se, ainda, a não comprovação de uma segunda exigência, qual seja, a necessidade de averbação tempestiva da referida área à margem da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente. Essa obrigação está prevista originariamente em lei, qual seja, na Lei n° 4.771/1965 (Código Florestal), com a redação dada pela Lei n° 7.803/1.989, e foi mantida nas alterações posteriores. Desta forma, ao se reportar a essa lei ambiental, a Lei n° 9.393/1.996 está condicionando, implicitamente, a não tributação 6d/ Processo n° : 10675.003796/2003-24 Acórdão n° : 303-33.600 das áreas de reserva legal ao cumprimento dessa exigência - averbação à margem da matrícula do imóvel. Tanto é verdade que a necessidade de averbação da área de reserva legal foi expressamente inserida no art. 10, § 4°, inciso I, da IN/SRF/no 43/1997, com redação do art. 1°, inciso II, da IN/SRF n° 67/1997 - transcrito anteriormente ao se tratar de outra matéria. Portanto, no que diz respeito à área de utilização limitada/reserva legal, resta claro que sua exclusão está condicionada, também, a uma outra exigência, prevista em lei, conforme acima exposto, não bastando, para essa exclusão, que seja comprovada a existência de tal área, como já ressaltado em relação à outra obrigação, já analisada. Por seu turno, no que diz respeito ao prazo para o cumprimento da 11, obrigação ora tratada, deve ser levado em consideração que o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação, conforme prescrito no art. 144 do CTN, enquanto o art. P, caput, da Lei n° 9.393/1996, estabelece como marco temporal do fato gerador do ITR o dia 1° de janeiro de cada ano. A delimitação do prazo para o cumprimento da exigência em análise atua em consonância com a intenção perseguida pelo legislador, que é a de garantir, por meio da averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, que a referida área será devidamente conservada, dando maiores garantias à preservação de uma área necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos sistemas ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e à proteção de fauna e flora nativas. Ou seja, em admitindo-se a hipótese de o contribuinte poder apresentar a DITR, por seguidos exercícios, suprimindo áreas da tributação, com a alternativa de providenciar o cumprimento da exigência de averbação em cartório a qualquer tempo ou apenas quando solicitado pela fiscalização - como ocorreu no caso • em tela -, nenhum efeito resultaria da medida de incentivo à conservação do meio ambiente, pois o proprietário da terra usaria o beneficio da isenção fiscal e o Poder Público não teria qualquer garantia, o que não ocorre quando da existência da averbação tempestiva da área no registro de imóveis. Assim, as áreas de utilização limitada/reserva legal somente serão excluídas de tributação, se cumprida a exigência de sua averbação à margem da matrícula do imóvel, até a data de ocorrência do fato gerador do ITR do correspondente exercício. Tanto é verdade, que atualmente esse prazo consta expressamente indicado no parágrafo 1° do art. 12 do Decreto n° 4.382, de 19 de setembro de 2002 (Regulamento do ITR), que consolidou toda a le islação do ITR, da seguinte forma (transcreveu). 7 1 • Processo n° : 10675.003796/2003-24 Acórdão n° : 303-33.600 Desta forma, para fazer jus à não tributação das áreas declaradas como de utilização limitada/reserva legal, em se tratando do exercício de 1999, a exigência de averbação da referida área deveria ter sido cumprida, pelo contribuinte, até a data de ocorrência do fato gerador do correspondente exercício, qual seja, 01/01/1999. Do exame do carimbo aposto no Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta referente ao imóvel denominado "Fazenda Shalom", juntado, por cópia, às fls. 18/19 dos autos, verifica-se que a averbação da área de reserva legal de 134,83 hectares à margem da matrícula n° 22.524 ocorreu em 01 de março de 1999, ou seja, dois meses após o prazo acima referido (até 01/01/1999), disto se podendo concluir que a providência de que se trata foi intempestiva para o exercício em questão. Por fim, há que se observar que as obrigações atinentes às áreas 1110 ambientais aqui examinadas (necessidade de ADA e averbação da reserva legal) constam, em evidência, do Manual de Preenchimento da DITRI1999. Desta forma, restando não cumprida a exigência de apresentação do ADA nem comprovada a protocolização, tempestiva, de seu requerimento, para fins de não incidência do ITR do exercício de 1999, entendo que deve ser mantida a glosa das áreas ambientais originariamente informadas como sendo, em sua totalidade, de utilização limitada (total de 164,8 hectares) ressaltando-se, quanto à área de reserva legal, a intempestividade de sua averbação à margem da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente. Do Valor da Terra Nua — VTN Na parte atinente ao cálculo do Valor da Terra Nua - VTN (quadro 12), entendeu a autoridade fiscal que houve subavaliação, tendo em vista os valores constantes do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela SRF em consonância 1110 ao art. 14, caput, da Lei 9.393/96. Com efeito, não há dúvidas de que o VTN por hectare constante da DITR/99, de R$ 247,88 (R$167.100,00 / 674,1 ha.), encontra-se, de fato, subavaliado, por ser inferior a praticamente todos os VTNs por hectare listados, conforme qualidade das terras, para o município de localização do imóvel para o exercício de 1999, como também por estar bem abaixo do VTN médio por hectare, apurado no universo das DITRs do exercício de 1999, referentes aos imóveis rurais localizados no município de Ituiutaba, que foi de R$ 550,49, de acordo com o espelho de consulta ao sistema SIPT ("tela" de fl. 35). No que diz respeito a tal matéria, o contribuinte apresentou o "Laudo Técnico de Vistoria e Avaliação de Imóvel Rural", de fls. 61/69, acompanhado dos anexos de fls. 70/73, e ART/CUA, doc./cópia de fls. 74, no qual 817 • Processo n° : 10675.003796/2003-24 Acórdão n° : 303-33.600 foi atribuído ao imóvel, para dezembro de 1998, um VTN intermediário entre o declarado e o arbitrado, que seria de R$ 337,57 por hectare (R$ 227.556,00/674,1 ha). Pois bem. No presente caso, entendo que devam ser acatados os novos valores constantes do laudo, que é documento hábil para tanto, conforme o disposto na Norma de Execução (NE) Cofis na 001, de 07 de maio de 2003, aplicável ao exercício de 1999. Em primeiro lugar, cabe destacar que embora tenham sido exigidos do interessado, em fase anterior à lavratura do Auto de Infração, vários documentos, não consta da Intimação, juntada à fl. 14, qualquer menção a Laudo de Avaliação ou a outro documento comprobatório do VTN declarado - observado o disposto na Norma de Execução acima referida -, sendo que o VTN acabou por ser alterado pela autoridade fiscal, tendo o contribuinte apresentado, espontaneamente, junto com sua impugnação, o Laudo Técnico de Vistoria e Avaliação de Imóvel Rural/anexos, • juntado às fls. 61/74. Da análise do referido documento, constata-se que o mesmo fornece elementos que cabem ser considerados para a finalidade a que se propõe, pois individualiza as áreas do imóvel, quantificando-as e classificando-as, bem como demonstrando os valores atribuídos a cada espécie de terra e benfeitoria existente no imóvel, além de fazer referência, também, ao processo avaliatório empregado - métodos e critérios utilizados e nível de precisão, tendo apurado para o imóvel um VTN de R$ 227.556,00 (R$ 337,57 por hectare), valor este que, embora inferior ao arbitrado, é bem superior ao declarado originariamente, o que demonstra que o próprio impugnante reconhece que o VTN constante da DITR/99 estava, de fato, subavaliado. Portanto, esse documento de prova além de ter sido emitido por profissional habilitado (Eng'' Agrônomo), devidamente acompanhado de ART, anotada no CREA - MG, atende aos principais requisitos das normas da ABNT (NBR 8799). • Por outro lado, é preciso destacar que o VTN arbitrado pela fiscalização foi calculado em um único tipo de terras, qual seja, aptidão para pastagem/pecuária, procedimento este que embora correto, já que essa é a principal finalidade do imóvel, cabe ser adequado às informações constantes do laudo, que demonstra a existência, no imóvel, de outras áreas, de aproveitamento limitado e, por conseqüência, de menor valor por hectare, como é o caso das terras de classe VI (ver Quadro, à fl. 65). Assim, e não obstante o V1N constante do laudo continuar abaixo do VTN médio por hectare, apurado no universo das DITRs do exercício de 1999, que foi, como já informado, de R$ 550,49, entendo que não cabe ser ignorado o teor do documento apresentado pelo impugnante. - • • Processo n° : 10675.003796/2003-24 Acórdão n° : 303-33.600 Por fim, tem-se que ao julgador administrativo, com fulcro no art. 29 do Decreto 70.235, de 1972, é permitido formar livremente convicção quando da apreciação das provas trazidas aos autos - seja pela fiscalização, de um lado, seja pelo contribuinte, de outro -, com o intuito de se chegar a um juízo quanto às matérias sobre as quais versa a lide. Assim sendo, entendo que deva ser adotado para o imóvel denominado "Fazenda Shalom" o VTN de R$ 227.556,00 (R$ 337,57 por hectare), em substituição ao VTN arbitrado pela fiscalização. Da Área de Pastagens - Da Área de Pastagem Aceita No que diz respeito à glosa de parte da área de pastagens declarada, verifica-se que tal providência decorreu da apuração, pela fiscalização, de uma média de apenas 178 (cento e setenta e oito) cabeças no imóvel durante o ano-base de 1998 Olk (ver Demonstrativo às fls. 08/09) contra um total de 400 cabeças declarado pelo contribuinte (ver "extrato" à fl. 12), disto resultando a redução da área de pastagens, de 484,3 para 254,3 hectares, tendo em vista a aplicação do índice de lotação por zona de pecuária (ZP), no caso, 0,70 (zero vírgula setenta) cabeça de animais de grande porte por hectare, fixado para a região onde se situa o imóvel, nos termos da IN/SRF n°43/97, anexo IV, e Instrução Especial INCRA n° 019, de 28/05/80. Com relação a essa questão, cabe transcrever, inicialmente, o disposto na alínea "b", inciso V, § 1°, do art. 10, da Lei 9.393/1.996 (transcrita). Essa matéria foi disciplinada através do art. 16, inciso II, da IN/SRF n° 043, de 07/05/1997, com a redação dada pela IN/SRF n° 67, de 1°/09/1997 (transcrita). Relativamente ao assunto em exame, o impugnante pretende que seja acatado um total de 417 bovinos no imóvel, sendo 222 cabeças de sua propriedade e outras 195 cabeças que também estariam apascentadas no mesmo • imóvel rural, que eram de propriedade da Sra. Severiana Franco Macedo Queiroz, sua mãe, insistindo na aceitação dos dados constantes nas Fichas Controle do Criador juntadas aos autos ainda em fase anterior à lavratura do Auto de Infração (fls. 27/28, 29/30 e 31/32), constando, também, dos autos, Contrato de Parceria Pecuária e Nota Fiscal de aquisição de Vacinas (fls. 20/21 e 33, respectivamente). Pois bem. Não obstante o cálculo efetuado pela fiscalização e a quantidade de gado pretendida pelo contribuinte, entendo que outro deve ser o critério a se adotar no caso em exame, procurando adequar a norma aos fatos apresentados no presente processo. Inicialmente, entendo que o documento de fls. 31/32 não se constitui prova hábil, pois do mesmo constam informações atinentes ao ano-base de 1999, enquanto que o período em exame é o ano-base ct 1998. lo • •.. Processo n° : 10675.003796/2003-24 Acórdão n° : 303-33.600 A mesma conclusão pode ser estendida para o Laudo de fls. 61/74, que não tem o condão, por si só, de comprovar a existência de gado no imóvel, até porque foi elaborado em dezembro de 2003, enquanto que a comprovação do gado remete ao referido ano de 1998. Assim, os melhores documentos para a finalidade ora almejada são as Fichas do IMA juntadas às fls. 27/28 e 29/30. Do exame da Ficha de fls. 27/28 (ver, também, fl. 60), em nome do contribuinte e que identifica o imóvel objeto deste processo, qual seja, "Fazenda Shalom", entendo que devam ser consideradas todas as anotações atinentes ao ano- base de 1998 e não apenas as referentes a 01.05.98 e 12.11.98. Assim, consideradas as diversas quantidades listadas especificamente à fl. 28, apura-se uma média de aproximadamente 257 cabeças no imóvel no período em análise, assim demonstrada: 110 Média anual do rebanho pertencente a Kleber: (165 + 155 + 151 + 372 + 386 + 346 + 222) / 7 dados = 257 cabeças aproximadamente. No que tange ao gado de propriedade de Severiana Franco Macedo Queiroz, entendo que o mesmo não deve ser acatado. Com efeito, aplicando-se o mesmo critério já adotado para apurar a média de animais pertencentes a Kleber Luiz Franco de Queiroz e utilizadas as informações constantes da Ficha de fls. 29/30 - especialmente fl. 30 -, em nome da mãe do impugnante, obtemos uma média de aproximadamente 379 cabeças assim demonstrada: Média anual do rebanho de Severiana : (250 + 205 + 503 + 463 + 195 + 663) / 6 dados = 380 cabeças aproximadamente (superior à pretendida pelo impugnante, de 195 cabeças). Aplicando-se o referido índice de lotação mínima por zona de pecuária à quantidade de 380 (trezentas e oitenta) cabeças de animais de grande porte, encontra-se uma área calculada servida de pastagem de 542,8 ha (380 : 0,70 Cab/hec), no decorrer do ano de 1998. Ocorre que, em pesquisa ao sistema ITR (ver fls. 78/82), constatou- se que foi declarada para o imóvel denominado "Fazenda Pântano", também localizado em Ituiutaba e pertencente à mãe do autuado, uma quantidade de 968 cabeças para uma área de pastagens de 507,8 hectares - próxima, portanto, da área acima referida, de 542,8 hectares, o que impossibilita o aproveitamento do gado constante da Ficha de fls. 29/30 - que, aliás, identifica a Fazenda Pântano -, sob pena do mesmo ser considerado por duas vezes, ressaltando-se que a DITR em nome de Severiana não foi retida em malha. 1 I flr • Processo n° : 10675.003796/2003-24 Acórdão n° : 303-33.600 Assim, considerada apenas a quantidade de 257 (duzentas e cinqüenta e sete) cabeças, decorrente da Ficha de fls. 27/28, em nome do contribuinte, e aplicando-se o índice de lotação por zona de pecuária de 0,70 (zero vírgula setenta) cabeça de animais por hectare, dado o município de localização do imóvel, apura-se uma área de pastagem calculada de 367,1 hectares (257: 0,70 Cab/hec), relativa ao ano-base de 1998. Aplicando a citada legislação ao caso concreto e sabendo-se que a área de pastagem declarada pelo contribuinte, de 484,3 ha., foi maior do que a área calculada de 367,1 ha., apura-se que a área de pastagem aceita deve ser a área menor de 367,1 hectares. Assim sendo, comprovados, através dos documentos juntados aos autos, a existência de parte do rebanho originariamente declarado, bem como se admitindo para o imóvel um VTN diverso do arbitrado pela autoridade autuante, e considerando-se as disposições contidas nos artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235/1.972, bem como no artigo 145 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 01, 5.172/1.966), devem ser alterados os dados apurados e utilizados pela fiscalização na lavratura do Auto de Infração/anexos de fls. 01/10, no sentido de adequar a exigência tributária à realidade dos fatos, conforme demonstrado a seguir: 1Quadroatem Discriminação De Para Ficha 6- Atividade Pecuária Informações sobre Rebanho - (Qtde de cabeças) 01 Animais de Grande Porte 178 257 02 Animais de Médio Porte O O 03 Total do Rebanho ajustado 178 257 Área Servida de Pastagem - (ha) 04 Pastagem Nativa 85,0 85,0 05 (+) Pastagem Plantada 399,3 399,3 06 (+) Forrageira de Corte 0,0 0,0 07 AREA DE PASTAGEM DECLARADA 484,3 484,3 08 índice de Rendimento para Pecuária - (%) 0,70 09 ÁREA DE P AST AGEM CALCULADA 254,3 367,1 10 ÁREA SERVIDA DE PASTAGEM ACEITA 254,3 367,1 11 (+) Área Implantação Objeto de Projeto Técnico TOTAL DE ÁREA SERVIDA DE 12 PASTAGENS 254,3 367,1 Quadro/Item Discriminação De Para 09 - Distribuição da Área do Imóvel - (h a) 01 ÁREA TOTAL DO IMÓVEL 674,1 674,1 02 (-)Área de Preservação Permanente 0,0 0,0 03 )Área de Utilização Limitada 0,0 0,0 04 AREA TRIBUTÁVEL 674,1 674,1 12 icf, Processo n° : 10675.003796/2003-24 Acórdão n° : 303-33.600 05 (-)Área Ocupada com Benfeitorias 20,0 20,0 06 AREA APROVEITÁ VEL 654,1 654,1 10 - Distribuição da Área Utilizada - (ha) 07 Produtos Vegetais 0,0 0,0 08 ( + )Pastagens 254,3 367,1 09 (+)Exploração Extrativa 0,0 0,0 10 (+)Atividade Granjeira ou Aqüicola 5,0 5,0 11 AREA UTILIZADA 259,3 372,1 11 - Grau de Utilização - (%) 12 110 - Grau de Utilização 39,7 56,9 12 - Cálculo do Valor da Terra Nua - (R$) 13 VALOR TOTAL DO IMÓVEL 686.978,10 611.400,00 14 (.:)Valor das Benfeitorias 220.000,00 141.300,00 15 (- )Valor das Culturas 169.700,00 242.544,00 16 VALOR DA TERRA NUA 297.278,10 227.556,00 011 12 - Cálculo do Imposto - (R$) 17 VALOR DA TERRA NUA TRIBUTADO 297.278,10 227.556,00 18 Aliquota - (%) 3,30 1,90 19 IMPOSTO CALCULADO 9.810,17 4.323,56 20 (- )Imposto Devido Declarado 189,36 189,36 Diferença de Imposto Apurada 9.620,81 4.134,20 Isso posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de que seja julgado procedente em parte o Lançamento consubstanciado no Auto de Infração/anexos de fls. 01/10, para considerar as alterações cadastrais relativas à Ficha 06 - Atividade Pecuária, ao cálculo do Valor da Terra Nua (Quadro 12) e demais alterações decorrentes, com redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$9.620,81 para R$4.134,20, conforme demonstrado, a ser • acrescido de multa proporcional de 75,0% e juros de mora na forma da legislação vigente. Sala de Sessões — P Turma, em 08 de setembro de 2004. PEDRO • FERNANDES GABRIEL — Relator. Matrícula SIAPE n° 013048503". Devidamente cientificada, a recorrente apresentou as razões de seu recurso voluntário corroborando o alegado em 1a instância, bem como, reitera que simplesmente por ter atrasado a entrega do competente ADA, como também o Registro da área de Reserva Legal no cartório competente, em virtude das transferências efetivadas, entretanto, pelo mero fato de tardia a entrega, jamais poderia levar a conclusão da não existência dessas áreas, e que por conseguinte afetou o cálculo do "grau de utilização da terra" o "valor da terra nua tributável" e a "aliquota aplicável". Ao final solicitou que fosse conhecido e, conseqüentemente, provido o recurso por ser de inteira justiça. É o Relatório. 13 . . • • Processo n° : 10675.003796/2003-24 Acórdão n° : 303-33.600 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator O Recurso está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, é tempestivo, pois intimada a tomar conhecimento da decisão da DRF de Julgamento em Brasília — DF, Intimação n° 006 / 04 / ARF / IUA /UBE de 10 de novembro de 2004 às fl. 98/99, via AR da ECT recebido dia 06 de dezembro de 2004 (fls. 100), protocolou as razões de seu recurso na repartição competente de Uberlândia em 30 de dezembro de 2004, fls. 104 à 1124, acompanhado da devida "RELAÇÃO DE BENS E DIREITOS PARA ARROLAMENTO" nos termos da legislação vigente, fls. 125/125v, e sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho, portanto, dele tomo conhecimento. Como pode ser aquilatada, a querela, no momento, se prende exclusivamente ao fato de que as áreas de preservação permanente e de reserva legal foram glosadas por meros atrasos na formalização do ADA e da averbação à margem da Matrícula do imóvel no Registro do cartório competente, uma vez que a DRF de Julgamento em Brasília — DF, já acolhera o "Rebanho (quantidade de cabeças)" e a área de "Pastagem (Declarada/Aceita/Servida)", conforme declarados pelo recorrente. Em contra partida, tende a favor do recorrente, a comprovação real de que às fl. 17, repousa nos autos o Ato Declaratório Ambiental - ADA oficializado pela autoridade competente do IBAMA, mesmo que em data de 21/10/2003. Bem como, o recorrente juntou aos autos, às fls. 18/19, "TERMO DE RESPONSABILIDADE DE PRESERVAÇÃO DE FLORESTAS", firmado com o "Instituto Estadual de Florestas — IEF", em data de 08/12/1997, revestido das formalidades legais, em que uma área da propriedade mediando 134,8303 ha, não inferior a 20,0% da área total da propriedade, delimitada conforme descrições competentes no ato, se encontra gravada como de "utilização limitada", nos termos dos artigos 16 e 44 da Lei 4.751 de 15/09/1965; Artigo 9° da Lei Florestal 10.561/1991 e Artigos 13 e 14 do Decreto 33.944/1992. Ademais, às fls. 24, consta a devida averbação (AV.02 — 34.388 de 24 de janeiro de 2002) a margem da matrícula do imóvel, do compromisso acima aludido firmado entre o Instituto Estadual de Florestas — IEF, e o proprietário do imóvel ora recorrente, referendando todos os seus termos e condições. E ainda, às fls. 61 a 71 e anexos às fls. 72 a 74 (inclusive acompanhado da devida ART Matriz expedida pelo CREA — MG do Engenheiro responsável), consta o "Laudo Técnico de Vistoria e Avaliação de Imóvel Rural", referente a propriedade ora referenciada, revestido das formalidades legais, em que discrimina a distribuição das áreas de preservaçà permanente e reserva legal da 14 Processo n° : 10675.003796/2003-24 Acórdão n° : 303-33.600 "Fazenda Shalom", inclusive, confirmando a área de preservação permanente de 34,8762 ha. É cediço que esse 3° Conselho de Contribuintes tem entendimento formado no sentido da aceitação de documentos hábeis, mesmo entregues a destempo, porquanto, a finalidade deste Conselho é a persecução da verdade material. Portanto, verificada a existência de Laudo Técnico e ADA revestidos das formalidades legais inerentes a espécie, cabe ao órgão julgador de segunda instância acatar tais documentos, mesmo que entregues extemporaneamente. Portanto, restou comprovado no Processo ora em debate, que o recorrente trouxe aos Autos documentos hábeis e idôneos, revestidos das formalidades legais intrínsecas e extrínsecas requeridas legalmente, conforme anteriormente declinados, que faz parte integrante e inseparável deste processo, permitindo se verificar e aferir a real utilização das terras da propriedade. Verifica-se em conclusão, que a legislação vigente sobre a matéria, no caso a Lei n° 9.393/1996, em seu artigo 10, parágrafo 7°, modificada que foi pela MP 2.166/67 de 2001, reza que para fins de isenção do ITR quanto às áreas isentas (Preservação Permanente e Reserva Legal) ser bastante a mera declaração do contribuinte, que responderá pelo pagamento do imposto e cominações legais que lhe forem aplicáveis em caso de falsidade, in verbis: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efectuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: • II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803 de 18 de julho de 1989; b)de interesse ecológico para a protecção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, a üko a ou florestal, declaradas de 15 Processo n° : 10675.003796/2003-24 Acórdão n° : 303-33.600 interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § I Q, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) (Alteração introduzida pela M.P. 2.166/67/2001). Igualmente nesse sentido, observa-se que o teor do artigo 10, parágrafo 7° da já aludida Lei 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166/67/2001, cuja a edição pretérita encontra respaldo no art. 106 do CTN, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Por fim, considerando que a Lei n° 8.847/94, com as alterações da Lei n° 9.393/96, excluía e isentava de impostos, sem condicionamento de prévia declaração de órgão ambiental e/ou prévio averbamento em cartório imobiliário as áreas de preservação permanente e as de reserva legal. Bem como, sabendo-se que a Lei 9.393/96, ora vigente, não estabelece condicionantes para definição jurídica das áreas de preservação permanente e de reserva legal para que haja a isenção de impostos, e que restou comprovado a existência dessas áreas da propriedade, na época do fato gerador. •Isso posta, resta claro que se mera declaração do proprietário é capaz de elidir o lançamento do ITR, a declaração das áreas de isenção comprovadas por documentos idôneos, mais acertadamente, o será. Portanto, devem ser aceitas as áreas como a seguir discriminadas, e em conseqüência, alterados os dados apurados e utilizados pela ação fiscal, adequando-as à realidade dos fatos, por ser de direito: - Área Total do Imóvel = 674,1515 ha - Áreas aceitas neste ato . Área de Preservação Permanente = 34,8762 ha . Área de Reserva Legal = 134,8303 ha 16 Processo n° : 10675.003796/2003-24 Acórdão n° : 303-33.600 - Áreas aceitas pela DRF de Julgamento •Área de Pastagem (Distrib./Utilizada ) = 367,1000 ha •Área de Atividade Granjeira/Aquicola = 5,0000 ha - Área Total Utilizada = 541,8065 ha - Grau de Utilização = 80,36 % - Alionota incidente 0,15 VOTO então, no sentido de dar provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. SILVIO RCOS —E OS FIUZA - Relator • 17 Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.001629/2004-49
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF - PROVA - É lícita a utilização de elementos coligidos em processo administrativo de órgão diverso, quando sobre eles a fiscalização tributária empreende diligências e tira suas próprias conclusões, ainda que as mesmas coincidam com as averiguações empreendidas pelo órgão cedente. CSLL - CUSTOS/DESPESAS - CRÉDITO – DOCUMENTOS MATERIALMENTE OU IDEOLOGICAMENTE FALSOS - MULTA QUALIFICADA – Não sendo as provas trazidas pela autuada capazes de elidir a acusação fiscal de redução indevida do Lucro Líquido levada a efeito pela contabilização de custos/despesas lastreados em notas fiscais declaradas inidôneas pelo fisco estadual, tendo a fiscalização federal, após regular procedimento, chegado à mesma conclusão, mantém-se as exigências de imposto de renda e contribuição social, bem assim a contribuição ao PIS/Pasep não-cumulativo decorrente da glosa dos custos (crédito indevido). A utilização de documentação fiscal, material ou ideologicamente, falsa, porque o dolo resta provado pela própria conduta, determina a qualificação da penalidade aplicável. CSLL – MULTAS ISOLADAS – INAPLICABILIDADE – A penalidade qualificada, aplicada para sancionar o ilícito fiscal perpetrado com a redução do lucro líquido pela utilização de documentação falsa, já sancionou a conduta delituosa. Eventual redução das estimativas mensais, ainda que calculadas com base em balanço ou balancete de acompanhamento é conduta absorvida por aquela, não cabendo a aplicação de nova penalidade.
Numero da decisão: 107-08.877
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências relativas às multas isoladas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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ementa_s : PAF - PROVA - É lícita a utilização de elementos coligidos em processo administrativo de órgão diverso, quando sobre eles a fiscalização tributária empreende diligências e tira suas próprias conclusões, ainda que as mesmas coincidam com as averiguações empreendidas pelo órgão cedente. CSLL - CUSTOS/DESPESAS - CRÉDITO – DOCUMENTOS MATERIALMENTE OU IDEOLOGICAMENTE FALSOS - MULTA QUALIFICADA – Não sendo as provas trazidas pela autuada capazes de elidir a acusação fiscal de redução indevida do Lucro Líquido levada a efeito pela contabilização de custos/despesas lastreados em notas fiscais declaradas inidôneas pelo fisco estadual, tendo a fiscalização federal, após regular procedimento, chegado à mesma conclusão, mantém-se as exigências de imposto de renda e contribuição social, bem assim a contribuição ao PIS/Pasep não-cumulativo decorrente da glosa dos custos (crédito indevido). A utilização de documentação fiscal, material ou ideologicamente, falsa, porque o dolo resta provado pela própria conduta, determina a qualificação da penalidade aplicável. CSLL – MULTAS ISOLADAS – INAPLICABILIDADE – A penalidade qualificada, aplicada para sancionar o ilícito fiscal perpetrado com a redução do lucro líquido pela utilização de documentação falsa, já sancionou a conduta delituosa. Eventual redução das estimativas mensais, ainda que calculadas com base em balanço ou balancete de acompanhamento é conduta absorvida por aquela, não cabendo a aplicação de nova penalidade.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T14:26:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T14:26:31Z; Last-Modified: 2009-07-15T14:26:31Z; dcterms:modified: 2009-07-15T14:26:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T14:26:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T14:26:31Z; meta:save-date: 2009-07-15T14:26:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T14:26:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T14:26:31Z; created: 2009-07-15T14:26:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-15T14:26:31Z; pdf:charsPerPage: 2170; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T14:26:31Z | Conteúdo => to,sk.49 MINISTÉRIO DA FAZENDA t it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA r;.: 1 Processo n° 10665.00162912004-49 Recurso n° : 149132 Matéria ; CSLL — Ex(s): 2001 a 2004 Recorrente : SIDERÚRGICA ÁLAMO LTDA Recorrida : 1 • TURMA/DRJ - JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 24 DE JANEIRO DE 2007 Acórdão n° : 107-08877 PAF - PROVA - É licita a utilização de elementos coligidos em processo administrativo de órgão diverso, quando sobre eles a fiscalização tributária empreende diligências e tira suas próprias conclusões, ainda que as mesmas coincidam com as averiguações empreendidas pelo órgão cedente. CSLL - CUSTOS/DESPESAS - CRÉDITO — DOCUMENTOS MATERIALMENTE OU IDEOLOGICAMENTE FALSOS - MULTA QUALIFICADA — Não sendo as provas trazidas pela autuada capazes de elidir a acusação fiscal de redução indevida do Lucro Liquido levada a efeito pela contabilização de custos/despesas lastreados em notas fiscais declaradas iniclôneas pelo fisco estadual, tendo a fiscalização federal, após regular procedimento, chegado à mesma conclusão, mantém-se as exigências de imposto de renda e contribuição social, bem assim a contribuição ao PIS/Pasep não-cumúlativo decorrente da glosa dos custos (crédito indevido). A utilização de documentação fiscal, material ou ideologicamente, falsa, porque o dolo resta provado pela própria conduta, determina a qualificação da penalidade aplicável. CSLL — MULTAS ISOLADAS — INAPLICABILIDADE — A penalidade qualificada, aplicada para sancionar o ilícito fiscal perpetrado com a redução do lucro liquido pela utilização de documentação falsa, já sancionou a conduta delituosa. Eventual redução das estimativas mensais, ainda que calculadas com base em balanço ou balancete de acompanhamento é conduta absorvida por aquela, não cabendo a aplicação de nova penalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIDERÚRGICA ÁLAMO LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências relativas às multas isoladas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • te,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA t' s • :1, w.t.fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA e Processo n° : 10665.001629/2004-49 Acórdão n° : 107-08877 M • ..-KS VINICIUS NEDER DE LIMA P SIDENTE L IZ M • lb • • LERO EAT• R FORMALIZADO EM: 0 1) m Ap 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ e SELMA FONTES CIMINELLI (Suplentes convocados). Ausente a Conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE e, justificadamente, o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• ,... sit • ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,1/4k ...:(Nr> SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10665.001629/2004-49 Acórdão n° : 107-08877 Recurso n° : 149132 Recorrente : SIDERÚRGICA ÁLAMO LTDA RELATÓRIO Contra a contribuinte nos autos identificada, fora lavrado Auto de Infração de Fls. 05/20, para formalização e cobrança de créditos tributários relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, totalizando à época R$ 2.723.175,07, inclusos juros de mora, multa isolada e multa de ofício no percentual de 75%. Tais Autos de Infração tiveram como base fática a constatação das seguintes irregularidades: Diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago — segundo o relato fiscal a contribuinte apurou base de cálculo da CSLL de acordo com a escrituração contábil e fiscal, resultando em valor a recolher, porém não fez nenhum recolhimento tampouco declarou em DCTF, conforme demonstrativo de Fl. 152; Diferença apurada decorrente da insuficiência de saldo devedor à compensar - caracterizada pelas reversões dos prejuízos após o lançamento formalizado através deste auto de infração. O saldo do prejuízo fiscal acumulado a compensar foi zerado no ano-base de 2002, conforme descrito no subitem 25 do TVF e demonstrado no Anexo 9 do mesmo termo; Falta de recolhimento da CSLL sobre a base de cálculo estimada — tendo em vista que a glosa decorrente da falta de comprovação dos gastos com insumos alterou a base de cálculo da CSLL, a autoridade fiscal efetuara a recomposição das estimativas, aplicando a multa isolada sobre as diferenças. Em Fls. 118/146 encontra-se a relação dos valores glosados. 3 • r. I k .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4;• t,i1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10665.001629/2004-49 Acórdão n° : 107-08877 Em Fls. 21/34 encontra-se o Termo de Verificação Fiscal onde a autoridade autuante descreve todo o procedimento adotado na lavratura dos referidos Ars. Em Fls. 35/155 estão acostados anexos demonstrativos dos valores exigidos. Consigne-se a existência da Representação Fiscal para Fins Penais n° 10665.001628/2004-02, necessária à posterior apuração de suposto crime contra a ordem tributária. Inconformada com as exigências das quais tomara ciência em 29/12/2004, Fls. 861, a contribuinte oferecera em 28/01/2005, tempestiva impugnação de Fls. 862/869, onde defende-se, em síntese, com os seguintes argumentos: - Inicialmente, alegou que o procedimento fiscal perpetrado pela SRF tivera origem em procedimento fiscal realizado pela SEFAZ — MG e relativo ao ICMS. Neste sentido, reconhecendo a precariedade de seus controles administrativos e gerenciais, asseverou que aquele órgão optara por efetuar o lançamento do tributo como se houvesse diferença, quando na verdade o que houve fora a falta de comprovação dos pagamentos realizados à fornecedores. Registrou, ainda, sua crítica quanto às "pressões inconcebíveis" das quais fora vítima; - Teceu tal consideração, para sustentar que a fiscalização federal tomara por empréstimo os dados obtidos pelo fisco estadual, tanto é que se vale dos mesmos argumentos; - Ciente que a principal irregularidade consistiu na falta de comprovação dos pagamentos e da entrada dos insumos em seu estoque, apresentou a documentação de Fls. 870/606, onde relatou todas as compras de insumos, bem como identificou as empresas fomecedoras, a data, número e valor de emissão da nota fiscal, número e valor do cheque de liquidação da nota fiscal e banco sacado; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA " • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10665.001629/2004-49 Acórdão n° : 107-08877 - Justificou o fato de não ter juntado a documentação probatória, por considerar demasiadamente volumoso o material. Contudo, consignou que a documentação estaria pronta para o embarque caso fosse necessário; - Aduziu que na medida de suas possibilidades procurou atender satisfatoriamente as solicitações da fiscalização; - Manifestou tanto seu inconformismo com a aplicação da multa de ofício, uma vez que negou ter incorrido nas infrações apontadas pelo AFRF; - Asseverou que todas as notas fiscais desconsideradas pelo fisco são idóneas e representam as transações nelas descritas. Ademais, a autoridade lançadora não apresentara indícios ou provas da existência de fraude ou falsidade dos referidos documentos fiscais; - Sobre a entrada dos insumos em seu estoque, afirmou que nuca manteve insumos estocados, haja vista que grande parte constitui matéria prima e é incorporada no processo produtivo tão logo seja entregue. Ademais, ressaltou que o processo de produção é contínuo, sendo que o fornecimento de insumos é feito rapidamente (just in time); - Observou que o fisco estadual afirmara que as notas foram emitidas • por empresas inidõneas, quando a alegada inidoneidade fora superveniente às aquisições de insumos; - Quanto à aplicação da multa isolada, pretendeu afastá-la argumentando que a glosa de custos não pode ser tomada como falta de recolhimento sobre estimativas. Entendeu que os custos desconsiderados, compuseram, à época, a base de cálculo estimada, }f3 hs st • MINISTÉRIO DA FAZENDA kt". ..--; 4' . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES et» , - SÉTIMA CÂMARA• Processo n° : 10665.00162912004-49 Acórdão n° : 107-08877 e a sua glosa deve implicar tão somente na alteração do imposto devido; - Informou que o procedimento fiscal estadual está sendo discutido judicialmente; - Requereu pela declaração da improcedência dos Autos de Infração, com o consequente arquivamento do processo ora discutido. Importa ressaltar que a contribuinte, em 08/05/2005, complementara a documentação ofertada na impugnação. Acostou, em Fls. 926/1.037, demonstrativos das compras cujos custos foram glosados pela fiscalização, documentação sobre as empresas consideradas inidôneas e laudo técnico sobre o emprego de insumos. Apreciada pela 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora — MG, em sessão de 22/11/2005, a impugnação acima resumida restou infrutífera, uma vez que a referida Turma, ao acompanhar o voto do Relator, optou por manter a totalidade das exigências inicialmente impostas. Formalizada no Acórdão DRJ/JFA n° 11.718/2005, Fls. 1.066/1.076, a decisão de l a instância estribou-se nos seguintes fundamentos: - Inicialmente, esclareceram que o lançamento ora discutido cuida-se de reflexo do lançamento efetuado no processo n° 10665.001626/2004- 13, referente ao IRPJ. Aduziram que o ponto principal de discussão cinge-se à idoneidade (ou não, segundo a fiscalização), das notas fiscais com as quais a contribuinte pretendeu comprovar os gastos com insumos; - Ressaltaram que tal acusação (notas fiscais inidôneas) já sustentara o processo administrativo de n° 10665.001627/2004-50, onde foram desconsiderados créditos de IPI destacados das mesmas notas fiscais; 6 . . • Vo. MINISTÉRIO DA FAZENDA rit' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wk • <ir, 4;mrii)V5 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10665.001629/2004-49 Acórdão n° : 107-08877 - Considerando que os mesmos argumentos aqui dispensados também o foram no PAF suso apontado (IPI), bem como toda a documentação acostada neste, naquele também se encontra, adotaram quanto a imprestabilidade das notas fiscais, os mesmos fundamentos exarados no Acórdão DRJ/JFA n° 11.457/2005, da lavra do Relator Márcio José Gomes; - Por ocasião do julgamento o referido Relator efetuara, como ele mesmo denominou, um "exaustivo levantamento", onde devassara a situação fiscal de cada uma das 25 empresas emitentes dos documentos fiscais. Ao final, concluiu que a quase totalidade das empresas fornecedoras se encontrava em situação irregular perante o fisco. Informou ainda aquele Julgador, que empresas que estavam em situação regular (a minoria), não poderiam ter destacado crédito do IPI, uma vez que optantes pelo Sistema Simples de tributação; - De volta aos próprios fundamentos, reforçaram que a exigência não se sustenta exclusivamente na inaptidão dos fornecedores, mas também, no fato da autuada não ter comprovado a utilização dos insumos e o seu efetivo pagamento, razão pela qual deve ser mantida a glosa; - Registraram que a glosa dos custos cuja efetividade não fora comprovada já restam mantida por ocasião do julgamento do lançamento principal (IRPJ); - Argumentando que a multa isolada é prevista em texto de Lei, mantiveram sua exigência. Salientaram ainda, que a aplicação da multa de oficio em nada obsta a exigência da multa isolada, uma vez que visam punir infrações de ordem diversa. Ademais, sendo legitima a glosa dos custos não comprovados, é incontroverso que houvera redução das estimativas, e consequentemente o recolhimento à menor que justifica a imposição da penalidade; 7 e. b. . MINISTÉRIO DA FAZENDA "Ê• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •"•P SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10665.001629/2004-49 Acórdão n° : 107-08877 - Mantiveram o lançamento decorrente da diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago, sustentando que a documentação acostada pela fiscalização não deixa dúvidas quanto a existência da infração. Irresignada com o teor desfavorável do Acórdão acima resumido, do qual fora cientificada em 08/12/2005, Fl. 1.080, a contribuinte recorre ao Primeiro Conselho de Contribuintes através do Recurso Voluntário de Fls. 1.081/1.096, interposto em 04/01/2006, com arrolamento já efetivado em outro processo administrativo, conforme Informações de Fl. 1.106/1.107. Em sua peça recursal pretende reformar a decisão de instância sustentando as seguintes razões: - Preliminarmente, cabe registrar que as razões do apelo da contribuinte, ao que parece, tratam-se das mesmas razões dispensadas à reforma do Acórdão DRJ/JFA n° 11.457/2005, este, usado em parte, como paradigma na solução apresentada pela 18 Turma para o litígio em mesa; - Inicia seu arrazoado requerendo que tanto os argumentos quanto a documentação apresentada na impugnação sejam relevados nesta instância recursal; - Solicita que tanto os argumentos quanto a documentação constantes no recurso relativo ao processo n° 10665.001626/2004-13, também distribuído à este Relator, sejam aqui apreciados; - Insiste que o Acórdão recorrido, assim como o Acórdão que o norteou (DRJ/JFA n° 11.457/2005), derivam de processo fiscal baseado em dados obtidos pelo fisco estadual. Nesta esteira, aduz que o fisco federal não se esforçara para apurar a realidade e a exatidão de sua 8 • • e.k t; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA e Processo n° : 10665.001629/2004-49 Acórdão n° : 107-08877 conduta, optando por se valer de prova emprestada, mesmo tendo toda a documentação probatória à sua disposição; - Contesta os termos do Acórdão paradigma onde a autoridade julgadora defende a aceitação da chamada "prova emprestada", alegando que o fisco estadual não constituíra prova alguma, escorando-se em evidências; - Assevera que nas aquisições de matéria prima o frete é pago pelo fornecedor diretamente ao transportador, tal fato explica as declarações destes de que não prestaram serviços à defendente - Rebate o levantamento realizado pela autoridade julgadora (acórdão n° 11.457/2005), argumentando que as alegações de inidoneidade ali constantes são fruto de opiniões e julgamentos pessoais do fisco estadual. Informa ter acostado documentos com os quais pretende reverter a conclusão a qual chegou aquele Relator (importa frisar que a referida documentação não se encontra acostada no presente recurso, contudo, entendemos se tratar da documentação de Fls. 4.851/4.909, acostada no recurso relacionado ao lançamento principal). Ressalta ainda, que as declarações de inidoneidade, quando presentes, foram expedidas após as aquisições de insumos feitas pelo sujeito passivo; - Salienta que a fiscalização federal cometera erro de abordagem ao tomar como base os elementos obtidos pelo fisco estadual. Diante disso, acusa o julgador de 1 0 instância de tentar provar o contrário fazendo uso de "jogo de palavras" - Afirma categoricamente que os termos utilizados na decisão de 10 instância, refletem a predisposição do julgador a quo em não acolher os argumentos apresentados na impugnação; 9 . • .j..41".t,„- MINISTÉRIO DA FAZENDA *!:alp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4." Processo n° : 10665.00162912004-49 Acórdão n° : 107-08877 - Em argumento completamente dissociado das exigências contidas no processo em tela, pretende o afastamento da aplicação da multa regulamentar (arquivos magnéticos); - Reafirma que a fiscalização não apresentara conjunto probatório que permitisse caracterizar qualquer conduta apta à justificar o agravamento da penalidade de oficio. Reforça sua tese transcrevendo julgados proferidos por este 1° Conselho (eis outro ponto que leva a crer que as razões não foram elaboradas para este processo, pois aqui não está sendo exigida multa qualificada); - Após tecer suas considerações finais, requer seja declarada a Improcedência do feito fiscal, com o consequente arquivamento do processo em debate. É o Relatório 1.° to . • 2..f'b"I (4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ' t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10665.001629/2004-49 Acórdão n° : 107-08877 • VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. O litígio se resume à exigência de Contribuição Social sobre o Lucro decorrente da glosa de custos e da aplicação da multa isolada por insuficiências nos recolhimentos mensais estimados. Afasto os argumentos da recorrente relativamente à prova produzida pelo fisco, pois não houve simples empréstimo de provas da fiscalização estadual. Como visto dos autos, a fiscalização da Receita Federal, a partir da constatação do fisco estadual, empreendeu suas próprias diligência, tendo intimado a fiscalizada a comprovar a efetividade das operações suspeitas. Quando da impugnação a fiscalizada apresentou uma "relação descritiva de todas as compras de insumos", identificando a empresa fornecedora, a data, número e valor de emissão da nota fiscal, número e valor do cheque de liquidação da nota fiscal e do banco sacado". Entretanto, informou que "dado o volume tísico do material, a lmpugnante não está juntando os documentos comprobatórios, porém, o material está pronto para embarque, caso essa autoridade julgadora considere indispensável a sua apresentação'. Ao analisar idêntico argumento trazido na impugnação relativa ao Processo Administrativo n° 10665.001627/2004-50 (Auto de Infração de 1121), os julgadores de primeiro grau (Acórdão DRJ/Juíz de Fora n° 11.457/2005) lembraram que os supostos comprovantes que embasam tal "relação descritiva de todas as compras de insumos", notadamente os cheques de pagamento das compras, nada mais eram que segundas vias de cheques emitidos pela Siderúrgica Álamo com utilização de carbono, 11 . • • L:.4q tz, tr.' MINISTÉRIO DA FAZENDA " • k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "st k SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10665.001629/2004-49 Acórdão n° : 107-08877 sendo que algumas contas bancárias das quais os recursos financeiros teriam sido sacados sequer apresentaram movimentação nos respectivos períodos. É didática no sentido de convencimento do julgador do acerto da fiscalização na glosa dos custos a análise feita pelos julgadores de primeiro grau no Acórdão mencionado, abordando os Atos Declarat6rios de lnidoneidade publicados pelo fisco estadual: "1) Distribuidora Amabile Ltda. O Ato Declarat6rio emitido em 0910812001 considerou inicktmeas todas as notas fiscais emitidas. Assim as glosas devem ser mantidas integralmente. 2) Industrial Comercial Moreira Santos Ltda. O Ato Declaratório emitido em 05/04/2002 considerou iniclôneos todos os documentos fiscais emitidos. Assim as glosas devem ser mantidas integralmente. 3) Vigafer Comercial Ltda. O Ato Declarat6rio emitido em 31/07/2003 considerou inidôneos todos os documentos fiscais emitidos. Assim as glosas devem ser mantidas Integralmente. 4)Dacofer Comercial Ltda. Cancelado em 10/09/2003 Bloqueado em 08/10/2001 (desaparecimento do contribuinte) Ato Declaratfrio de 14/11/2001 considerou inidôneos todos os documentos fiscais emitidos. Assim as glosas devem ser mantidas integralmente. 5)Eletrofer do Brasil Ltda. O Ato Declarat6rio emitido em 27/02/2002 considerou inidôneos todos os documentos fiscais emitidos a partir de 01/09/2001. Como foram glosados documentos emitidos posteriormente (09/02/2002), devem ser mantidas integralmente as glosas. 6)Fertrans Ltda. Foram consideradas inidâneas as NFs 001 a 100 e todos os documentos emitidos a partir de 01/0712002. Como foram glosadas as NFs n° 29, 30, 43, 44, 52, não há o que ser alterado no trabalho fiscal. 7)Ferro Tavares Comercial Ltda. Foram considerados inidôneos todos os documentos fiscais emitidos a partir de 12104/2002. Como os documentos glosados são 12 Nie .r; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10665.001629/2004-49 Acórdão n° : 107-08877 posteriores (10/06/2002), não há o que ser alterado no trabalho fiscal. 8)Metal Metais Ltda. Foram considerados inidõneas as NFs n° 001 a 600 e todos os documentos emitidos a partir de 01/0512002. Como as glosas referem-se a NFs emitidas posteriormente (20/07/2002), não há o que ser retocado no trabalho fiscal. 9)WM Distribuidora de Aço Através de atos declaratórios foram consideradas inidôneas as NFs n°001 a 500, N°2.751 a 3.750 e n° 4.501 a 5.250. Como as glosas referem-se às NFs n° 2.930, 2.932, 3.075, 3.076, 3.150, 3.214, 3.249, 3.250, 3.366 e 3367, não há o que ser retocado no trabalho fiscal. 10)SSF Ferro e Aço Ltda. O Ato Declaratório de 06/03/2003 considerou inidôneas as NFs n° 001 a 150. Como as glosas referem-se às NFs n° 0031, 0037 e 0041, não há o que ser retocado no trabalho fiscal. 11)Água Branca Ferro e Aço Ltda. Ato Declaratório considerou inidõneos todos os documentos fiscais emitidos. Devem ser mantidas as glosas. 12)AFH Ferro e Aço Ltda. Foram consideradas inidõneas as NFs n° 001 a 150. Como as glosas são das NFs n° 0008 e 0009, não há o que ser retocado no trabalho fiscal. 13)Iron Steel Trade Ltda. Foram considerados inidõneos todos os documentos fiscais emitidos a partir de 17/12/2002, Como a nota glosada é de 07/03/2003, não há o que ser alterado no trabalho fiscal. 14)Siderusa Prod. Siderúrgicos Ltda. Foram considerados inidõneos todos os documentos emitidos a partir de 16/06/2003. Como as glosas referem-se a NFs emitidas a partir de 01/08/2003, não há o que ser retocado no trabalho fiscal. 15)Comercial Santos&Nunes Ltda. A fiscalização estadual constatou, nove meses após a data informada como de início de atividade, a inexistência de estabelecimento no endereço inscrito, motivo pelo qual a empresa teve sua situação cadastral suspensa. Paralelamente verifica-se que a empresa é optante pelo Simples, situação que não pode gerar, para a impugnante, o aproveitamento de créditos de IPI para as aquisições efetuadas (art. 107 e art. 149 do RIPI/98). Pelo exposto, não há o que ser retocado no trabalho fiscal. 16)Distribuidora Gusafer Ltda. 13 4 bs 'e MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-,p; . , <Ir •,;•?n,:t?). SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10665.001629/2004-49 Acórdão n° : 107-08877 A fiscalização estadual constatou em 13/07/2004 a inexistência de estabelecimento no endereço inscrito. Todavia, foram intimados os transportadores descritos nas NFs de saída da empresa, enquadrando-se na situação descrita no item 10 do Termo de Verificação Fiscal de 17/12/2004 (fl. 24) de inexistência de fato de movimentação de mercadorias. Pelo exposto, não há o que ser retocado no trabalho fiscal. 17)Construneves Materiais para Construção Ltda. Para a empresa em epígrafe observe-se inicialmente que nos anos- calendário de 2001 e 2002 ela não se encontrava em atividade, conforme declarações de inatividade apresentadas junto à Receita Federal. Em 23/05/2002 foram canceladas pelo fisco estadual as NFs 001 a 200 e 251 a 300. Em 30/04/2003 foi constatado pela fiscalização estadual o desaparecimento do contribuinte, o que gerou sua suspensão perante o cadastro correspondente e torna inidõneas todas as NFs emitidas a partir daquela data. Com isso, estão corretas as glosas da quase totalidade das notas emitidas pela empresa em questão. Com relação às demais notas (n° 354, 361, 364, 371, 373), além de pesar sobre elas uma suspeição de inidoneidade, cabe lembrar que a empresa é optante do SIMPLES desde 01/01/1997. Por conseguinte não pode destacar o IPI em suas vendas (art. 107 do RIPI/98 e art. 119 do RIPI/2002), sendo o imposto, se devido, apurado pela aplicação de um percentual sobre a receita bruta. Muito menos a Siderúrgica Álamo poderia creditar- se do IPI indevidamente destacado (art. 149 do RIPI/98 e art. 166 do RIPI/2002). Pelo exposto, não há o que ser retocado no trabalho fiscal. 18)Matosinhos e Neves Comercial Ltda. A empresa em epígrafe também é optante do SIMPLES. Dessa forma, não pode destacar o IPI em suas vendas (art. 107 do RIPI/98 e art. 119 do RIPI/2002), sendo o imposto, se devido, apurado pela aplicação de um percentual sobre a receita bruta. Muito menos a Siderúrgica Álamo poderia creditar-se do IPI indevidamente destacado (art. 149 do RIPI/98 e art. 166 do RIPI/2002). Pelo exposto, não há o que ser retocado no trabalho fiscal. Adite-se aqui que em 01/04/2003 a fiscalização estadual constatou o desaparecimento do contribuinte, motivo pelo qual teve sua situação cadastral suspensa naquele cadastro. 19)CGC Empreendimentos Ltda. A fiscalização estadual determinou o bloqueio da empresa no seu cadastro em 06/12/2001 em decorrência do "DESAPARECIMENTO DO CONTRIBUINTE". Em 30/04/2004 foi expedido pela Fazenda Estadual um ato declaratório informando a impressão de documentos fiscais sem a devida autorização e apresentando o motivo "EMPRESA FICTÍCIA". Pelo exposto, devem ser mantidas as glosas efetuadas. 20)Comercial Deusandrade Ltda. 14 -;MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA te: Processo n° : 10665.001629/2004-49 Acórdão n° : 107-08877 Segundo a fiscalização estadual, a empresa utilizou-se de documentos falsos para obtenção da inscrição, motivo pelo qual foi efetuado em 22/06/2004 seu bloqueio no cadastro correspondente. No curso da fiscalização, foram intimados os transportadores descritos nas NFs de saída da empresa, enquadrando-se na situação descrita no item 10 do Termo de Verificação Fiscal de 17/1212004 (fl. 24) de inexistência de fato de movimentação de mercadorias. Pelo exposto, não há o que ser retocado no trabalho fiscal. 21)Tri Transportes Ltda. A fiscalização estadual intimou os transportadores descritos nas NFs de saída da empresa, enquadrando-se na situação descrita no item 10 do Termo de Verificação Fiscal de 17/12/2004 (fl. 24) de inexistência de fato de movimentação de mercadorias Pelo exposto, não há o que ser retocado no trabalho fiscal. 22)Ponte Gusa Comércio Ltda. Conforme fl. 683, a fiscalização estadual entendeu como inidõneas as NFs de n° 000.001 a 000.200, em função de °divergências encontradas nos documentos fiscais e na via cega da Nota Fiscal autorizada". Como os documentos glosados são as NFs n° 006, 012, 024, 026, 037, 046, 059, 065, 067, 080, 084, 086, 096, 099, 107, 109 e 114, não há o que ser retocado no trabalho fiscal. 23)Metalúrgica JL Ltda. As notas fiscais de n° 0051 a 0100, n° 0151 a 0350, n° 501 a 650 e n° 751 a 950 foram declaradas inidõneas. Por isso, de pronto não podem ser aceitas as NFs n° 151, 165, 171, 179, 183, 189, 203, 220, 225, 236, 246, 253, 261, 263, 281, 282, 288, 290, 296, 298, 306, 307, 309, 313, 314, 319, 321, 327, 329, 331, 335, 915, 916, 921, 926, 927, 932, 934, 942, 946, 947, 949 e 950 por estarem no universo de NFs acima mencionado. No tocante às demais NFs, de n° 981, 988, 1002, 1011, 1036, 1037 e 1041 (que são de maio e junho/2002), observe-se que a empresa em questão já havia apresentado, junto à SRF, declaração de inatividade dos exercícios de 1998, 1999, 2000 e 2001, deixando de apresentar as declarações seguintes (2002, 2003 e 2004). A fiscalização estadual, por sua vez, constatou em 10/09/2002 o 'desaparecimento do contribuinte", motivo pelo qual foi determinado seu bloqueio junto à SEF/MG. Pelo exposto, não há como aceitar os créditos de IPI utilizados pela Siderúrgica Álamo em decorrência da suposta aquisição de insumos da Metalúrgica JL Ltda. 24)Comercial Manaus Ltda. O ato declaratório emitido em 28/11/2001, por "desaparecimento", entendeu inidõneos os documentos emitidos a partir de 01/10/2001. Aprofundando os trabalhos, a fiscalização estadual intimou os transportadores indicados nas NFs de saída da empresa, enquadrando-se na situação descrita no item 10 do Termo de Verificação Fiscal de 17/12/2004 (fl. 24) de inexistência de fato de 15 ......`"‘"44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES U- 1 - 1/4? - SÉTIMA CÂMARAr. e Processo n° : 10665.00162912004-49 Acórdão n° : 107-08877 movimentação de mercadorias. Pelo exposto, não há o que ser retocado no trabalho fiscal.' Quanto ao laudo técnico" e demais documentos, anexado por cópia, que, segundo a recorrente "analisa o emprego de insumos, mês a mês dos anos de 2000 a 2003, evidenciando a efetiva entrada das matérias-primas consumidas, inclusive aquelas que a fiscalização declara que não", não há como ser aceito. A uma porque foi produzido pela própria recorrente e dado o tempo transcorrido e as peculiaridades da atividade, impossível de ser confirmado pela fiscalização. A duas porque não há como se vincular a quantidade de Insumos consumidos com aqueles que teriam sido adquiridos com as Notas Fiscais inidôneas. Daí a importância capital, em casos da espécie, não só da lisura material e ideológica dos documentos de entrada, mas a prova inabalável do efetivo pagamento das aquisições. É cabível a exigência da multa qualificada, no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento) prevista no art. 44, II, da Lei n°. 9.430, de 1996, quando o contribuinte, claramente, engendra meios fraudulentos para redução do lucro liquido, mediante registro de custos/despesas servindo-se de Notas Fiscais material ou Ideologicamente falsas. Quanto à multa isolada aplicada concomitantemente com a multa de ofício, cumpre-me tecer algumas observações: Conforme já explicitado, o lançamento objeto da lide instaurada, envolve, além do tributo/contribuição apurado pela fiscalização, a pretensão desta em impor, - cumulativamente, a multa de ofício aplicada em seu percentual qualificado (150%) e a multa isolada por redução das estimativas mensais. Tenho votado nesta Câmara pela legalidade da aplicação da multa isolada concomitantemente com a muita de ofício, nas situações em que a falta ou Insuficiência das estimativas decorre do não cumprimento da regra de antecipações a que se sujeitam os contribuintes que, espontaneamente aderiram ao lucro real anual. 16 \-Q3 . • .4,?t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES St" SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10665.001629/2004-49 Acórdão n° : 107-08877 O caso em exame não trata de descumprimento puro e simples da regra de antecipações, mas de antecipações que se tomaram insuficientes em face das infrações apuradas em procedimento fiscal. Mas o Direito, como ciência dialética que é, não admite entendimentos imutáveis, estando o julgador, administrativo ou judicial, adstrito ao seu livre convencimento, desde que motivado, obviamente. Analisando a questão sob a ótica da adequação da penalidade à conduta, tenho por justo rever meu posicionamento em casos da espécie, para considerar que a redução das estimativas mensais, nos casos em que haja efetivamente a redução do lucro líquido através de apresentação de documentação falsa, por esta deve ser absorvida, sendo suficiente a aplicação da multa qualificada no percentual de 150%. Ante os debates desenvolvidos neste Colegiado, fiquei convencido, aue no presente caso, dadas as suas peculiaridades, a manutenção das exigências das multas de ofício e isolada, cumulativamente, afrontaria o princípio do non bis In Idem, notadamente aplicável em Direito Público, grandeza na qual está inserto o Direito Tributário. Nessa ordem de juízo voto por se afastar as preliminares de nulidade e dar provimento parcial ao recurso para cancelar as exigências de multas de oficio aplicadas isoladamente sob a acusação de insuficiência nos recolhimentos mensais estimados da CSLL. \ Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2007. là MI Latir S VALERO 17 Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.001310/2002-78
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: INTEMPESTIVIDADE - O prazo para a reclamação administrativa é peremptório, não se tomando conhecimento de impugnação apresentada intempestivamente pelo contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.928
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROMERO MARIANO DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de . Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • , ARIA HELENA COTTA CAltfZilakrPIDSIDENTE(c( .4east. CAR LUIZ EN ONÇA DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: a 3 sET 2305 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10620.001310/2002-78 Acórdão n°. : 104-20.928 Recurso n°. : 140.591 Recorrente : ROMERO MARIANO DE ALMEIDA RELATÓRIO Contra o contribuinte ora recorrente foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04 a 13, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 1999 a 2002, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 14.802,36, acrescido de multa de ofício (112,50%) e juros de mora calculados até novembro de 2002. O referido lançamento decorre da tributação de: 1.Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas: (Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais — IPSEMG) no exercício 1999 (no valor de R$ 5.458,77) e 2000 (no valor de R$ 7.428,75), decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, conforme Declarações do Imposto de Renda na Fonte (DIRF) de fls. 29 a 31. 2. Dedução indevida a título de contribuição previdenciária oficial: durante os exercícios de 1999, 2000 e 2002, pela falta de comprovação dos valores declarados de R$ 3.847,00; R$ 4.850,00 e R$ 2.798,40, respectivamente. 3.Dedução indevida a título de despesas médicas: durante os exercícios de 1999, 2000 e 2002, pela falta de comprovação dos valor- i s eclarados de R$ 1.750,22; R$ 2.283,88 e R$ 8.353,41, respectivamente iI! 2. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10620.001310/2002-78 Acórdão n°. : 104-20.928 4. Dedução indevida a titulo de despesas de livro caixa: durante os exercícios de 1999 e 2001, pela falta de comprovação dos valores declarados de R$ 6.612,77 e R$ 365,00 respectivamente. 5. Dedução indevida a titulo de contribuição previdenciária privada: durante os exercícios de 1999 a 2001, pela falta de comprovação dos valores declarados de R$ 3.646,80, R$ 3.799,50 e R$ 2.999,52, respectivamente. O enquadramento legal é feito com base nos arts. 1° a 3°, §§ da Lei n° 7.713, de 22/12/1988; arts. 1° a 3° da Lei n° 8.134, de 27/12/1990; arts. 4 0, V, 8°, II, "a", "d", e "g", §§ 2° e 3° e 35 da Lei n° 9.250, de 26/12/1995; art. 21 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997; arts. 73, 80 a 83, § 1°, do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 — Regulamento do Imposto de Renda RIR/1999. Por falta de atendimento à intimação, foi aplicada multa de ofício no percentual de 112,50%. O contribuinte foi cientificado em 23/12/2002 (fls. 39), e em 18/03/2003, o autuado apresenta a petição de fls. 45 e 46, instruída com os documentos de fls. 47. a 52, alegando em síntese que o Auto de Infração foi recebido no condomínio de apartamentos, onde reside, durante a segunda quinzena de dezembro de 2002, enquanto o contribuinte estava viajando, e, portanto, longe da sua residência. Dessa forma, só tomou conhecimento do Auto de Infração em 15/01/2003, data do seu retorno. Entretanto, em 16/01/2003, o contribuinte foi conduzido ao Hospital São Lucas Ltda., recebendo diagnóstico de "Infarto Agudo do Miocárdio — IAM". Portanto, segundo o contribuinte, restaria provado ue se viu impedido de exercer seu o direito de defesa, constitucionalmente assegurado. g 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10620.001310/2002-78 Acórdão n°. : 104-20.928 Em 23104/2003, o contribuinte se manifestou nos autos, apresentando os documentos de fls. 57 a 84, argumentando que: 1. O Auto de Infração foi recebido, inadvertidamente, pelo porteiro do seu prédio; 2. Não foi responsável pela omissão dos valores recebidos do IPSEMG, pois a fonte pagadora não lhe enviou os comprovantes de rendimento em tempo hábil; 3. Todas as despesas pleiteadas nas declarações de ajustes anuais a título de contribuição previdenciária oficial e despesas médicas não procede, conforme demonstram os documentos que ora fez apresentar; 4. As contribuições feitas à previdência provada serão oportunamente comprovadas, pois os pagamentos foram efetuados a APLUB, empresa situada em Porto Alegre, RS; 5. Embora não tenha escriturado o Livro Caixa, as despesas pleiteadas foram incorridas e caracterizam-se como despesas dedutiveis a esse titulo. É o Relatório. 4 •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10620.001310/2002-78 Acórdão n°. : 104-20.928 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Devidamente intimado da decisão a quo em 21 de fevereiro de 2004 (fls. 93), o recorrente interpôs o seu apelo em 23 de março de 2004, dentro, portanto, do trintídio -legal. Suscita o recorrente suposta nulidade da intimação feita por via postal, uma vez que o recorrente, no momento do recebimento da intimação da lavratura do AI em tela, "estava doente, incapacitado para exercer, naquele prazo, seu direito de defesa, vendo-se obrigado a recorrer ao serviço médico de urgência sob grave risco de vida", o que justificaria, segundo o seu entendimento, a apresentação intempestiva da impugnação. Ora, conforme bem assentado na decisão de primeira instância, a impugnação ao auto de infração de fls. 04 a 13 foi apresentada de forma intempestiva, tendo sido lavrado, inclusive, o termo de revelia de fls.40. Por outro lado, a previsão de intimação por via postal é legítima e encontra-se expressa no art. 23, II, § 2°, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, sendo que os prazos fixados na legislação tributária são peremptórios, e contínuos, não cabendo a alegação do contribuinte de que estava em viagem. No caso em tela, não houve a observância do prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação ri 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : - 10620.001310/2002-78 Acórdão n°. : 104-20.928 impugnação, previsto nos artigos 14 e 15 do Decreto n° 70.235/72, sendo, portanto, intempestiva a impugnação apresentada pelo recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, mantendo a decisão a quo em todos os seus termos. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2005 p/7oe..a....t.. ..e"....L--i- CAR LUIZ MEND NÇA DE AGUIAR 6 . Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.001158/2003-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Normas gerais de Direito Tributário. Obrigação acessória. Penalidade pecuniária. Lançamento. Irreparável o lançamento, motivado em adimplemento extemporâneo de obrigação tributária acessória, de penalidade pecuniária não recolhida nem incluída em processo administrativo de parcelamento ou em programa de recuperação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.943
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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MINISTÉRIO DA FAZENDA_ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10630.001158/2003-95 SESSÃO DE : 12 de abril de 2005 ACÓRDÃO N° : 303-31.943 .. RECURSO N° : 129.144 RECORRENTE : ASTECON ASSISTÊNCIA TÉCNICA CONTÁBIL LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG Normas gerais de Direito Tributário. Obrigação acessória. Penalidade pecuniária. Lançamento. Irreparável o lançamento, motivado em adimplemento oextemporâneo de obrigação tributária acessória, de penalidade pecuniária não recolhida nem incluída em processo administrativo de parcelamento ou em programa de recuperação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. Brasília-DF, em 12 de abril de 2005 III ANELI DAUDT PRIETO Pres ej1 biã';z7------, TARAS 1 C O BORGES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, NANCI GAMA, SERGIO DE CASTRO NEVES, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, MARCIEL EDER COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECÍLIA BARBOSA. dm MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.144 ACÓRDÃO N° : 303-31.943 RECORRENTE : ASTECON ASSISTÊNCIA TÉCNICA CONTÁBIL LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : TARÁSIO CAMPELO BORGES RELATÓRIO Os autos do presente processo tratam de recurso voluntário contra acórdão da 2a Turma da DRJ em Juiz de Fora (MG) que julgou procedente a exigência de quatro multas infligidas no Auto de Infração de fl. 3, todas por entrega 410 de DCTF a destempo, no valor de R$ 57,34 por mês-calendário ou fração de atraso, com a redução de 50% concedida nos casos de entrega espontânea. Segundo a denúncia fiscal, somente no dia 27 de junho de 2000 foram entregues as declarações relativas aos quatro trimestres de 1999. Com guarda do prazo fixado para o recolhimento das multas lançadas, a interessada instaurou o contraditório em 18 de setembro de 2003 com as razões de fls. 1 e 2, onde alega, preliminarmente, ser optante do Refls e cumpridora de todas as exigências do programa. No mérito, diz: A Resolução CG/REFIS número 006 de 18 de agosto de 2000 diz em seu Artigo [sic] 5 0 o seguinte: "Poderão ser incluídos no REFIS os débitos relativos às multas constituídas em decorrência de descumprimento de obrigação acessória, desde que a infração que lhe deu origem tenha ocorrido até 29 de Fevereiro [sic] de 2000 e o cumprimento da obrigação ocorra até 31 de Agosto [sic] 01, de 2000"; [sic] Sendo assim e considerando que as DCTFs se referem a períodos encerrados até 29 de Fevereiro [sic] de 2000 e as mesmas foram entregues antes de 31 de Agosto [sic] de 2000, entendemos que tais débitos estão automaticamente incluídos no REFIS, até porque esta regularização das DCTFs ocorreu justamente para que a empresa pudesse aderir ao REFIS; [sic] Instrui a peça impugnativa, às fls. 4 a 7, a sexta alteração contratual da interessada, por fotocópias com as três primeiras folhas desprovidas de autenticação, seja por tabelião de notas, seja pelo servidor público que as recepcionou. Transcrevo, em sua inteireza, o voto condutor do acórdão de fls. 15 e 16, objeto deste recurso, lavrado em poucas linhas: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.144 ACÓRDÃO N° : 303-31.943 A impugnação foi considerada tempestiva pelo órgão preparador e atende as formalidades legais, razão pela qual merece ser conhecida. A contribuinte não contesta o fato de que estava obrigada à apresentação das DCTF e que o fez com atraso. Alega apenas que esses débitos, por serem anteriores a 31 de agosto de 2000, deveriam estar incluídos no Refis, programa de refinanciamento de dívidas fiscais, do qual é optante. Todavia, a inclusão de débitos no Refis era uma opção das empresas que aderiam ao Programa. A Lei n° 9964 de 2000 não estabelece em qualquer de seus artigos a adesão, tampouco 1111 inclusão de débitos, compulsória. Uma vez que a contribuinte não comprova o pedido de inclusão de tais penalidades no Refis, até 31/08/2000, voto no sentido de que seja julgado procedente o lançamento. Ciente em 20 de novembro de 2003, do inteiro teor do Acórdão DRJ/JFA 5.172, de 30 de outubro de 2003, o recurso voluntário de fls. 21 e 22 é interposto em 16 de dezembro de 2003, no qual reitera parte das razões iniciais - sem insistir na tese da inclusão automática de débitos no Refis - e acrescenta: A decisão da Delegacia de Julgamento indeferiu a Impugnação alegando que a empresa tinha o direito de incluir a multa na consolidação dos débitos do REFIS, mas permaneceu inerte em não exercer tal direito. A empresa não concorda com essa decisão visto que foi instituída pela Receita Federal à época a Declaração do REFIS para entrega 41) até 30/06/2000, cuja declaração foi entregue tempestivamente pela empresa, só que, nesta declaração não existe nenhum campo onde se possa incluir o débito referente multa por atraso em entrega de DCTF, todas as fichas são para inclusão de débitos tributários, e também à época após consulta verbal à própria Receita Federal fomos informados que não existia nenhum tipo de formulário para tal inclusão. Então como poderíamos ter exercido tal direito? Após a entrega em Junho [sic] de 2000 da declaração do REFIS e a constatação de que não tínhamos como declarar a existência da referida multa, nos restou então confiar, que na consolidação geral dos débitos que seria efetuada pela própria Receita Federal conforme a legislação pertinente as multas certamente estariam incluídas, fato este que não aconteceu, gerando esta autuação. - I 3 \ ‘- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.144 ACÓRDÃO N° : 303-31.943 Porque cuida de exigência fiscal de valor inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o recurso voluntário foi encaminhado a este Conselho de Contribuintes desacompanhado do arrolamento de bens regulamentado pela IN SRF 264, de 20 de dezembro de 2002, editada por força do disposto no artigo 33, § 40 , do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo artigo 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002. É o relatório. \f\G6- • 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.144 ACÓRDÃO N° : 303-31.943 VOTO Conheço o recurso voluntário interposto em 16 de dezembro de 2003 (fls. 21 e 22) porque tempestivo e desnecessária a garantia de instância: cuida de exigência fiscal de valor inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Conforme relatado, o adimplemento extemporâneo da obrigação tributária acessória, a penalidade pecuniária a ele vinculada e a exclusão dessa penalidade do montante formalmente consolidado para adesão ao Refis são fatos incontroversos. A lide está confinada no desejo da ora recorrente em eximir-se da responsabilidade de natureza tributária porque a entrega das DCTF teria sido uma das condições impostas pela administração tributária para a adesão ao Refis. Entendo carente de fundamento jurídico o anseio da recorrente. Não a socorre nem a alegada inexistência de campo próprio para incluir o débito referente à multa por atraso de DCTF no formulário instituído pela Receita Federal para adesão ao Refis, porquanto, consoante o § 30 do artigo 113 do Código Tributário Nacional, "a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária". Ademais, se a ora recorrente pretendia incluir no Refis o montante das multas objeto desta demanda e servidores da Receita Federal informaram inexistir formulário com tal finalidade, esse fato deveria ter sido oportunamente denunciado em processo administrativo. Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. 4110 Sala das Sessões, em 12 de abril de 2005. TARÁSIO CAMPELO BORGES - Relator

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