Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4658151 #
Numero do processo: 10580.009974/2002-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PDV - RESTITUIÇÃO - JUROS SELIC - Na restituição ou compensação de tributos, os valores pagos indevidamente sujeitam-se aos mesmos critérios de que se utiliza o Fisco para cobrança de seus créditos, em respeito ao princípio da isonomia e equilíbrio das partes na relação processual. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.633
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à restituição do imposto de renda atualizado pela UFIR nos meses de setembro/93 a abril/95 e, a partir de maio/95, a aplicação da variação da taxa SELIC, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento e o Conselheiro José Oleskovicz que provê parcialmente para aplicar a variação da taxa SELIC somente a partir de janeiro de 1996.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200502

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PDV - RESTITUIÇÃO - JUROS SELIC - Na restituição ou compensação de tributos, os valores pagos indevidamente sujeitam-se aos mesmos critérios de que se utiliza o Fisco para cobrança de seus créditos, em respeito ao princípio da isonomia e equilíbrio das partes na relação processual. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10580.009974/2002-07

anomes_publicacao_s : 200502

conteudo_id_s : 4213453

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 102-46.633

nome_arquivo_s : 10246633_136749_10580009974200207_012.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Ezio Giobatta Bernardinis

nome_arquivo_pdf_s : 10580009974200207_4213453.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à restituição do imposto de renda atualizado pela UFIR nos meses de setembro/93 a abril/95 e, a partir de maio/95, a aplicação da variação da taxa SELIC, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento e o Conselheiro José Oleskovicz que provê parcialmente para aplicar a variação da taxa SELIC somente a partir de janeiro de 1996.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005

id : 4658151

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279146455040

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T12:45:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T12:45:01Z; Last-Modified: 2009-07-06T12:45:02Z; dcterms:modified: 2009-07-06T12:45:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T12:45:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T12:45:02Z; meta:save-date: 2009-07-06T12:45:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T12:45:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T12:45:01Z; created: 2009-07-06T12:45:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-06T12:45:01Z; pdf:charsPerPage: 1374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T12:45:01Z | Conteúdo => ,.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n.°. : 10580.009974/2002-07 Recurso n°. : 136.749 Matéria: : IRPF — EX.: 1994 Recorrente : JOSÉ RANULFO NASCIMENTO DE ALMEIDA Recorrida : 3a TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2005 Acórdão n°. : 102-46.633 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PDV - RESTITUIÇÃO - JUROS SELIC - Na restituição ou compensação de tributos, os valores pagos indevidamente sujeitam-se aos mesmos critérios de que se utiliza o Fisco para cobrança de seus créditos, em respeito ao princípio da isonomia e equilíbrio das partes na relação processual. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ RANULFO NASCIMENTO DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à restituição do imposto de renda atualizado pela UFIR nos meses de setembro/93 a abril/95 e, a partir de maio/95, a aplicação da variação da taxa SELIC, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento e o Conselheiro José Oleskovicz que provê parcialmente para aplicar a variação da taxa SELIC somente a partir de janeiro de 1996. I LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E*40:ATTA BERNARDINIS FORMALIZADO EM: A31 2005 L 4'- ' MINISTÉRIO DA FAZENDA :.* k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.009974/2002-07 Acórdão n°. : 102-46.633 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Considera-se impedido de votar o Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTO .jr : • / j , , 1 1 I I 2 , e 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA )4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10580.009974/2002-07 Acórdão n°. : 102-46.633 Recurso n°. : 136.749 Recorrente : JOSÉ RANULFO NASCIMENTO DE ALMEIDA RELATÓRIO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO Recorre a este Colendo Colegiado Administrativo o Recorrente em epígrafe, da decisão da DRJ em Salvador — BA que indeferiu, por unanimidade de votos, o seu pedido de restituição de imposto de renda, sob a alegação de que incidiu sobre verbas auferidas a título de Programa de Demissão Voluntária — PDV. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O pedido foi indeferido pelo SEORT — DRF, em Salvador, consoante Despacho Decisório de fls. 06-08, contra o qual o ora Recorrente se insurgiu, argumentando, em síntese, que não se trata de restituição de imposto regularmente retido na fonte, que se daria normalmente por meio da declaração, mas de retenção indevida do tributo, uma vez que não se configurou o fato gerador. A restituição deveria obedecer às regras para a restituição de pagamento indevido, e não como imposto antecipado, compensável na declaração de ajuste anual. DA DECISÃO COLEGIADA Em decisão de fls.13-15, a autoridade colegiada a quo indeferiu o pedido do Recorrente alegando, em síntese, o seguinte: Primeiramente, o Julgador a quo circunstanciou os fatos trazidos pelo Recorrente, aduzindo que a sua argumentação parte da premissa de que não haveria ocorrido a hipótese de incidência tributária. Não ocorrendo o fato gerador, o indébito não se caracterizaria com antecipação na fonte do imposto de renda, mas sim como pagamento indevido. Sobre a sua restituição incidiria a taxa SELIC a partir da data • • 3 p4 ‘,- i' :4, -1:: , . oi. MINISTÉRIO DA FAZENDA =!..1.,1`.0L.:= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.009974/2002-07 Acórdão n°. : 102-46.633 pagamento, conforme prevê o art. 39, §4.°, da Lei n.° 9.250/1995. Não se submeteria, assim, às regras específicas para a compensação do imposto de renda na fonte de pessoa física, ou seja, através da declaração anual de ajuste. Em seguida, acrescentou que tal premissa não é consistente, pois não leva em conta a natureza jurídica das normas administrativas que autorizam a revisão dos lançamentos do IRPF, no caso de PDV. Por conseguinte, invocou o Despacho de 17/09/98, publicado no DOU de 22/09/98, da lavra do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, baseado no Parecer PGFN/ CRJ n.° 1278/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda, que dispensou a interposição de recursos e determinou a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não-incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária — PDV. Na mesma trilha, a IN SRF 165/1998, em atendimento ao princípio da economia processual, determinou a dispensa de constituição do crédito tributário com relação aos incentivos estabelecidos em programas de demissão voluntária. Esta determinação não equivale a um reconhecimento formal de hipótese de não-incidência tributária, o que extrapolaria, inclusive, a competência legal deste tipo de norma. Aduziu, por conseguinte, que o mesmo princípio de economia processual que norteia a Medida Provisória n.° 1.863-5/1999, em seu art. 19, inciso II, ao autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese da decisão versar sobre matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do STF, ou do STJ, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda., f • ii , -- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.009974/2002-07 Acórdão n°. : 102-46.633 Concluiu, então, que o valor retido sobre o incentivo à participação em PDV não deixou formalmente de se submeter às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma da sua restituição através da declaração de ajuste anual. Além disso, a IN SRF n.° 21/1997, em seu art.6.°, prevê que a restituição do imposto de renda da pessoa física se fará através da declaração de ajuste anual. Deste modo, o imposto retido deve ser compensado na declaração e, em obediência às regras específicas restituindo com acréscimo de juros SELIC calculados a partir da data limite para entrega da declaração. Por derradeiro, explicitou que a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n.° 02 de julho de 1999, dispõe, em seu item 9, que, no caso do PDV, a restituição será acrescida de juros SELIC, correspondentes ao período compreendido entre o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para entrega tempestiva da declaração até o mês anterior ao da liberação da restituição, e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em sede de recurso voluntário, expendido às fls. 16/17, o Recorrente argumentou, em sua defesa, o que vai a seguir: O Recorrente arrazoou, às fls. 16, acerca da Súmula 215 do Superior Tribunal de Justiça que afirma ser a indenização recebida pela adesão ao Programa de Incentivo à Demissão Voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda. Por derradeiro, trouxe à baila diversos acórdãos do E. Conselho de Contribuintes (fls. 17), que versam sobre a espécie, além de citar o art. 150, inciso II da Constituição Federal. - .• 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.009974/2002-07 Acórdão n°. : 102-46.633 Acrescentou que a matéria já foi objeto de manifestação da AGU por meio do Parecer AGU/MF n.° 01/96, anexo ao Parecer AGU n.° GQ-96 de 11/01/96 (DOU de 1701/96 e, por unanimidade, ao voto do relator,). É o Relatório. 70/- 6 . "à,' MINISTÉRIO DA FAZENDA .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.009974/2002-07 Acórdão n°. : 102-46.633 VOTO Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, Relator O recurso interposto é tempestivo e atende a todos os requisitos legais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A matéria em via de deslindamento refere-se a pedido de restituição de Imposto de Renda que incidiu sobre verbas de incentivo à participação em Programa de Demissão Voluntária — PDV -, em que o ora Recorrente pleiteia seja paga com acréscimo da taxa SELIC a partir da data da retenção do imposto na fonte, em 1995, e não na data prevista para a entrega de declaração. Com o escopo de elucidar a matéria ora em controvérsia trago, em epítome, a versão de ambos os contendores, senão vejamos: O Recorrente esposou o entendimento de que não se operou a hipótese de incidência tributária. Assim, não ocorrendo, pois, o fato gerador, o indébito não se caracterizou com antecipação na fonte do imposto de renda, mas sim como pagamento indevido. Desse modo, sobre a sua restituição incidiu a taxa SELIC a partir da data do pagamento, consoante o que se acha estabelecido no art. 39, § 4.°, da Lei n.° 9.250/1995. Em vista de tal argumento, o Recorrente não se submeteria às regras específicas para a compensação do imposto de renda na fonte de pessoa física, ou seja, mediante declaração de ajuste anual. Em contrapartida, em sua decisão, a autoridade a quo assevera que a premissa invocada pelo Recorrente não deve subsistir, pois não leva em consideração a natureza jurídica das normas administrativas que autorizam a revisão dos lançamentos do IRPF, no caso de PDV. r 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.009974/2002-07 Acórdão n°. : 102-46.633 Pois bem, postos os dois aspectos da presente altercação, passo a decidir. Primeiramente, vale sobrepor, aproveitando-se estas ensanchas, que este Egrégio Conselho de Contribuintes já pacificou a espécie, dando-lhe o devido tratamento em vários acórdãos da lavra dos seus ilustres Conselheiros. Assim sendo, em se tratando de PDV, cabe-me tecer alguns comentários. No caso presente, a Empresa Petróleo Brasileiro S. A — PETROBRÁS (fls. 02 e 11) expõe de maneira clara que possui um Plano de Desligamento Voluntário — PDV, condição sine qua non para que seja o contribuinte beneficiado pelo instituto da isenção. A Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 06/01/1999, dispõe: "Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. O Parecer da COSIT n° 04 de 28/01/99, a propósito da matéria, asseverou em sua ementa, verbis: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZA TÓRIAS — PDV — RESTITUIÇÃO — HIPÓTESES Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos ao Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -';0- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.009974/2002-07 Acórdão n°. : 102-46.633 A propósito, trago ao conhecimento dos i. pares o brilhante voto proferido no Acórdão 108-02.289, à unanimidade, da lavra do brilhante Conselheiro José Antônio Minatel, a quem peço vênia para transcrever os seguintes excertos do citado voto, in verbis: "De há muito os nossos tribunais vêm decidindo no sentido de se aplicar a atualização monetária, nos processos de restituição de tributos pagos indevidamente, em atendimento ao mandamento maior inserto no ordenamento jurídico, determinando que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir" (Código Civil — art. 964). Pela restituição das decisões nessa diretriz, sobreveio a Súmula n° 46, do extinto Tribunal Federal de Recursos, cujo enunciado, embora abrangente, não deixa dúvidas quanto à necessidade de atualização do indébito tributário. Eis a sua mensagem. "Nos casos de devolução do depósito efetuado em garantia de instância e de repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada desde a data do depósito ou do pagamento indevido e incide até o efetivo recebimento da importância reclamada." Em consonância com esse mesmo preceito, também no âmbito, tributário, a Lei 5.172/66 (CTN — art. 165) assegura a restituição total do tributo indevido ou maior que o devido, para que se opere a integral desconstituição da regra jurídica que, originariamente, atribuiu dever tributário ao sujeito passivo, que agora se reconhece indevido. A norma de incidência é regra constitutiva da relação jurídica tributária, sob o pálio da qual foi recolhido o tributo, no caso a antecipação do imposto de renda via tributação na fonte. Reconhecida a antecipação de imposto em montante maior que o devido, pela inexistência de lucro tributável no final do período-base, nasce para o sujeito passivo direito de reaver do sujeito ativo o valor integral daquele excesso, para que se restaure o "statu quo ante". É esclarecedora a lição de GILBERTO DE ULHOA CANTO, nada obstante voltada para repetição de indébito: "Deve-se admitir, desde logo, que a repetição do tributo indevidamente pago é, antes de tudo, o restabelecimento da ordem jurídica violada pelo simples fato de que a obrigação tribut ' ia é 4169 MINISTÉRIO DA FAZENDA ".; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.009974/2002-07 Acórdão n°. : 102-46.633 obliqatio ex leqis, tem de ser cumprida como a lei a define, inclusive no que respeita ao montante do crédito dela resultante." (In Caderno de Pesquisas Tributárias n° 8 — Ed.). Resenha Tributária. É de se ressaltar que, para que a restituição seja total, é imperativo que se aplique sobre o indébito a respectiva atualização monetária, mormente num país de inflação descontrolada, sob pena de se mutilar o conteúdo econômico da pretensão, podendo até mesmo, reduzi-la a nada, pela habitual demora da administração tributária, na satisfação de processos dessa natureza." Milita a favor dessa conclusão a tese já consagrada na doutrina e na jurisprudência, no sentido de que a correção monetária nada deve acrescentar ao patrimônio das pessoas, esmerando-se por traduzir, a valor presente, a expressão monetária de idêntico quantitativo do conteúdo original. A sua falta, esta sim, mutila direitos. A sua fixação unilateral afronta o equilíbrio econômico das partes e agride os princípios basilares que devem nortear as relações jurídicas bilaterais. Por pertinente, trago à colação o magistério de GERALDO ATALIBA, extraindo o seguinte trecho de suas sábias lições: "Correção monetária de crédito fiscal deve ser igual à dos direitos do contribuinte. Não pode haver correção para o Fisco e não para o contribuinte, A relação tributária é bilateral. As partes são iguais. Os índices devem ser os mesmos. É inconstitucional a lei que vede ao contribuinte correção que deve ao fisco. Se a lei só mencionar o fisco, como beneficiário da correção, não será inconstitucional, mas estender-se-á ao contribuinte, automaticamente. A justificação da indexação está na vedação do enriquecimento ilícito. Ora, este princípio vale para ambas as partes na relação tributária" (Revista de Direito Tributário n° 60, pág. 43). No mesmo sentido os ensinamentos do consagrado GILBERTO DE ULF1t5A CANTO: "Havendo atualização monetária de crédito tributário em favor da pessoa jurídica de direito público titular da competência impositiva, terá de haver também correção em favor do contribuinte, quando da repetição do indébito, como reconhecido pela jurisprudência tranqüila do Supremo Tribunal Federal, que se baseia no princípio da isonoiami% lo /O" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.009974/2002-07 Acórdão n°. : 102-46.633 ainda que não haja texto expresso de lei mandando aplicar a correção monetária em tal caso, como há prevendo que ela seja feita quando os créditos tributários não sejam liquidados tempestivamente." (Revista de Direito tributário n° 60, pág. 50) Tranqüiliza-me ver que assim vem decidindo o Judiciário, merecendo destaque o Acórdão 93.01.193558-DF, da 3a Turma do TRF da 1 a Região, que por unanimidade de votos, assim concluiu: "TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. — A jurisprudência deste tribunal tem consagrado a tese de que em sede de repetição de indébito tributário, os valores devem ser corrigidos pelos mesmos índices de correção monetária aplicados aos créditos tributários, em homenagem ao princípio da reciprocidade. Se os créditos na Fazenda Nacional são corrigidos pelos índices de variação da OTN e dos seus sucedâneos — BTN e TR -, devem tais índices ser aplicados na correção monetária do indébito tributário em restituição. — Apelação desprovida." (DJU de 09.12.93, pág. 54.147) É de ser lembrado, ainda, o princípio da lealdade da administração, que se constitui em verdadeiro alicerce de todo o ordenamento jurídico, a despeito de não estar expresso ao lado dos princípios explícitos da legalidade, moralidade e impessoalidade, estampados no art. 37 do Texto Maior." Trago ainda à colação o disposto no art. 953 do RIR199: "Art. 953 — Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para título federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei n°8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 1; Lei n°9.065, de 1995, art. 13 e Lei n°9.430, de 1996, art. 61, § 30), ' 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES JP SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.009974/2002-07 Acórdão n°. : 102-46.633 Diante de todo o exposto supra, e pelas razões expendidas retro, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à restituição do imposto de renda atualizado pela UFIR nos meses de set/93 a abril/95 e, a partir de maio/95, a aplicação da variação da taxa SELIC. É como voto na espécie. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2005 , 40r • E ow-.4 BATTA BERNARDIN IS 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0
4658187 #
Numero do processo: 10580.010412/2005-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: DECADÊNCIA — A exigência do IR-Fonte com base no art. 61 da Lei 8.981 de 2005 não se subsume à hipótese de lançamento por homologação de que trata o art. 150 do CTN. Não há atividade anterior do contribuinte, no sentido de apurar tributos a recolher. Trata-se de lançamento exclusivamente de oficio, cujo prazo decadencial obedece a regra geral estabelecido no art. 173 do CTN. RESPONSABILIDADE PESSOAL DE ADMINISTRADORES — Identificado corretamente o sujeito passivo, nos termos do art. 124 do CTN, não há que se falar em cancelamento do auto de infração por erro na identificação do sujeito passivo, sob a alegação de que a responsabilidade seria pessoal do administrador. Trata-se de matéria inerente a execução fiscal. IR-FONTE - PAGAMENTO SEM CAUSA - Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pela pessoa jurídica ou o recurso entregue a terceiros, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, ainda que esse pagamento resultar em redução do lucro líquido da empresa. Nos termos do § 3º do artigo 61 da Lei n° 8.981/1995, o valor pago será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. RECURSO DE OFÍCIO - DESQUALIFICAÇÃO DA MULTA — Os fatos que embasam a acusação fiscal de evidente intuito de fraude, por conseguinte a qualificação da multa de oficio para 150%, devem ser expressamente descritos no auto de infração e provados nos autos. Do contrário, a multa deve ser reduzida para 75%. DECADÊNCIA — TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA — É definitiva e exclusiva na fonte a incidência tributária sobre pagamentos sem causa ou de operação não comprovada, sendo o fato gerador o dia do referido evento, conforme expressamente consignado no artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1995. Preliminar de erro na identificação rejeitada. Preliminar de decadência acolhida. Recursos de oficio e voluntário negados.
Numero da decisão: 102-48.693
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que provê o recurso de oficio, mantendo a qualificação da multa. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo suscitada pelo sujeito passivo e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência e cancelar o lançamento referente aos fatos geradores até o dia 10/11/2000. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antonio José Praga de Souza (Relator) que não acolhem a decadência. Designado o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos para redigir o voto vencedor. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- ação fiscal - outros

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200708

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: DECADÊNCIA — A exigência do IR-Fonte com base no art. 61 da Lei 8.981 de 2005 não se subsume à hipótese de lançamento por homologação de que trata o art. 150 do CTN. Não há atividade anterior do contribuinte, no sentido de apurar tributos a recolher. Trata-se de lançamento exclusivamente de oficio, cujo prazo decadencial obedece a regra geral estabelecido no art. 173 do CTN. RESPONSABILIDADE PESSOAL DE ADMINISTRADORES — Identificado corretamente o sujeito passivo, nos termos do art. 124 do CTN, não há que se falar em cancelamento do auto de infração por erro na identificação do sujeito passivo, sob a alegação de que a responsabilidade seria pessoal do administrador. Trata-se de matéria inerente a execução fiscal. IR-FONTE - PAGAMENTO SEM CAUSA - Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pela pessoa jurídica ou o recurso entregue a terceiros, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, ainda que esse pagamento resultar em redução do lucro líquido da empresa. Nos termos do § 3º do artigo 61 da Lei n° 8.981/1995, o valor pago será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. RECURSO DE OFÍCIO - DESQUALIFICAÇÃO DA MULTA — Os fatos que embasam a acusação fiscal de evidente intuito de fraude, por conseguinte a qualificação da multa de oficio para 150%, devem ser expressamente descritos no auto de infração e provados nos autos. Do contrário, a multa deve ser reduzida para 75%. DECADÊNCIA — TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA — É definitiva e exclusiva na fonte a incidência tributária sobre pagamentos sem causa ou de operação não comprovada, sendo o fato gerador o dia do referido evento, conforme expressamente consignado no artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1995. Preliminar de erro na identificação rejeitada. Preliminar de decadência acolhida. Recursos de oficio e voluntário negados.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10580.010412/2005-41

anomes_publicacao_s : 200708

conteudo_id_s : 4207753

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 102-48.693

nome_arquivo_s : 10248693_151007_10580010412200541_023.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Antônio José Praga de Souza

nome_arquivo_pdf_s : 10580010412200541_4207753.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que provê o recurso de oficio, mantendo a qualificação da multa. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo suscitada pelo sujeito passivo e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência e cancelar o lançamento referente aos fatos geradores até o dia 10/11/2000. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antonio José Praga de Souza (Relator) que não acolhem a decadência. Designado o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos para redigir o voto vencedor. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007

id : 4658187

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279153795072

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T20:36:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T20:36:57Z; Last-Modified: 2009-09-10T20:36:58Z; dcterms:modified: 2009-09-10T20:36:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T20:36:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T20:36:58Z; meta:save-date: 2009-09-10T20:36:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T20:36:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T20:36:57Z; created: 2009-09-10T20:36:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-09-10T20:36:57Z; pdf:charsPerPage: 2284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T20:36:57Z | Conteúdo => 1 a CCOI/CO2 Fls. 1 s'A . 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, »,•te h- 3, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10580.010412/2005-41 Recurso n° 151.007 De Oficio e Voluntário Matéria IRF - Anos: 2000 a 2003. Acórdão n° 102-48.693 Sessão de 08 de agosto de 2007 Recorrentes EMPREENDIMENTOS SÃO JOSÉ LTDA. e 3' TURMA/DM-SALVADOR/BA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: DECADÊNCIA — A exigência do IR-Fonte com base no art. 61 da Lei 8.981 de 2005 não se subsume à hipótese de lançamento por homologação de que trata o art. 150 do CTN. Não há atividade anterior do contribuinte, no sentido de apurar tributos a recolher. Trata-se de lançamento exclusivamente de oficio, cujo prazo decadencial obedece a regra geral estabelecido no art. 173 do CTN. RESPONSABILIDADE PESSOAL DE ADMINISTRADORES — Identificado corretamente o sujeito passivo, nos termos do art. 124 do CTN, não há que se falar em cancelamento do auto de infração por erro na identificação do sujeito passivo, sob a alegação de que a responsabilidade seria pessoal do administrador. Trata-se de matéria inerente a execução fiscal. IR-FONTE - PAGAMENTO SEM CAUSA - Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pela pessoa jurídica ou o recurso entregue a terceiros, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, ainda que esse pagamento resultar em redução do lucro líquido da empresa. Nos termos do § 30 do artigo 61 da Lei n° 8.981/1995, o valor pago será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. RECURSO DE OFÍCIO - DESQUALIFICAÇÃO DA MULTA — Os fatos que embasam a acusação fiscal de evidente intuito de fraude, por conseguinte a qualificação da multa de oficio para 150%, devem ser expressamente descritos no auto de infração e provados nos autos. Do contrário, a multa deve ser reduzida para 75%. DECADÊNCIA — TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA — É definitiva e exclusiva na fonte a incidência tributária sobre pagamentos sem causa ou de operação não comprovada, sendo o fato gerador o dia do referido evento, conforme expressamente consignado no artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1995. Preliminar de erro na identificação rejeitada. // \r• , Processo n.° 10580.010412/2005-41 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.693 Fls. 2 Preliminar de decadência acolhida. Recursos de oficio e voluntário negados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que provê o recurso de oficio, mantendo a qualificação da multa. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo suscitada pelo sujeito passivo e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência e cancelar o lançamento referente aos fatos geradores até o dia 10/11/2000. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antonio José Praga de Souza (Relator) que não acolhem a decadência. Designado o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos para redigir o voto vencedor. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA IA SCHERRER LEITAO Presidente Ai? JOSÉ• • IM lO *STA SANTOS Redator designado FORMALIZADO EM: 05 MAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocado) e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros SILVANA MANCINI KARAM e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. I. • Processo n.• 10580.010412/200541 CCO I/CO2 Acórdão n.• 102-48.693 Fls. 3 Relatório EMPREENDIMENTOS SÃO JOSÉ LTDA. recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 31 TURMA/DRJ — SALVADOR/BA, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em face da exoneração de crédito tributário em valor superior à sua alçada, a Turma Julgadora também recorre, ex-officio. • Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 4.002.240,89 (inclusos os consectários legais até a data da lavratura do auto de infração). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Neste processo, a interessada impugna o lançamento de oficio do imposto de renda na fonte (fls. 176), relativo a fatos ocorridos entre os anos 2000 e 2003. Neste período, diversos pagamentos efetuados pela contribuinte foram considerados pela autoridade lançadora como pagamentos a terceiros sem causa comprovada, sujeitos à retenção do imposto de renda exclusivamente na fonte, com disposto no artigo 674 do Decreto n' 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda — R1R/1999). De acordo com o termo de verificação fiscal anexo ao auto de infração (fls. 177/189), os beneficiários dos referidos pagamentos foram: a empresa lntermundi, que recebeu transferências bancárias que totalizaram R$ 377.519,50; o ex-sócio Sérgio Cavalcante Gomes, beneficiado com R$ 44.432,65, que é a diferença entre o valor das cotas em seu nome (R$ 150.000,00) e o valor creditado em sua conta (R$ 194.432,65), recebido em pagamento ao desligar-se da sociedade; a empresa Open Way, no total de R$ 1.281.395,99, sem contrato e sem contabilização por parte da beneficiária; e a Construtora Serra, no total de R$ 300.000,00, sem comprovação da causa. Foram incluídos também diversos pagamentos, com indicação de despesas não especificadas e não comprovadas pelo autuado, no total de R$ 178.570,00. Por força da norma aplicada, a base de cálculo do imposto foi recomposta, considerando-se líquidos os pagamentos efetuados, como se deles já houvesse sido descontado o tributo. Com a incidência do tributo à aliquota de 35%, o imposto lançado elevou-se a R$ 1.228.724,93. Com os acréscimos legais (multa qualificada de 150% e juros de mora), a exigência monta a R$ 4.002.240,89. A impugnante traça, em síntese, os seguintes argumentos. Preliminarmente, haveria decaído o direito de a Fazenda efetuar o lançamento sobre fatos ocorridos em 2000, pois já ocorrera a sua homologação tácita, com o transcurso do prazo qüinqüenal, contado da data do fato gerador. O lançamento baseou-se em presunção, pois os beneficiários e as causas dos pagamentos haviam sido suficientemente indicados, não se justificando a aplicação dos artigos 674 e 725 do RIR/1999. Os pagamentos à Construtora Serra referem-se à indenização por rescisão de contrato e por serviços de infra-estrutura realizados pela construtora no futuro 'Cemitério Memorial da Paz', objeto da empresa autuada; que o contrato rescindido e os documentos que comprovariam estes serviços teriam sido destruídos em invasão de • ' • Processo n.° 10580.010412/2005-41 CCO I/CO2 Acórdão n. • 102-48.693 Fls. 4 moradores sem teto, em 13/06/2005, amplamente veiculada pela imprensa local; que em 22/06/2005 foi lavrado boletim de ocorrência policial, onde se menciona que os invasores depredaram as instalações e fizeram fogueiras com o material encontrado, como madeira, papéis, caixas vazias, etc. Os pagamentos à Open Way baseavam-se em convênio (fls. 619), pelo qual esta empresa realizaria serviços para informatização das atividades do cemitério. Não poderia se responsabilizar pela falta de contabilização destes valores na empresa beneficiária. Os pagamentos à Intermundi foram efetuados pelo ex-sócio Sérgio Gomes com excesso de poderes, cabendo-lhe, pessoalmente a responsabilidade tributária. Para o afastamento de Sergio Gomes, a autuada concordou em considerar os valores transferidos para a Intermundi como empréstimos, que foram em seguida perdoados. O pagamento a Sérgio Gomes é parte do mesmo acordo para que este deixasse a sociedade; que em seu depoimento (fls. 104) o ex-sócio mentiu ao informar que havia recebido apenas R$ 150.000,00, relativos às cotas em seu nome. Como prova, anexa recibo (fls. 657) em que este afirma haver recebido R$ 194.432,65, que seria a primeira parcela de um acordo de transação celebrado em 26/06/2000. Anexa também notas promissórias resgatadas (fls. 658/661) que comprovariam o pagamento das demais parcelas convencionadas. Quanto aos pagamentos diversos, menciona o pagamento a Maria Cristina Alves de Freitas Cunha, sua procuradora, no valor de R$ 27.160,00. Este crédito decorreria de • devolução de adiantamento feito por Maria Cristina para pagamento de salários, pois houve atraso na remessa destes valores de Portugal, de onde o sócio majoritário enviava recursos que serviriam para este fim. Inconstitucional a aplicação da taxa SELIC para cálculo dos juros, pois, além de não resultar de lei, mas sim de Resoluções do Banco Central, a sua finalidade é a remuneração do capital, não podendo por isso ser aplicada como taxa de juros moratórios. Improcedente a aplicação da multa qualificada (150%), pois não foi comprovada fraude que a justificaria." A DRJ proferiu em 18 de janeiro de 2006 o Acórdão n° 9.250, do qual se extrai as seguintes ementas e conclusões do voto condutor (verbis): "PAGAMENTOS SEM CAUSA. Sujeitam-se ao imposto exclusivamente na fonte os pagamentos cujas causas não tenham sido comprovadas mediante documentação hábil e idônea. MULTA AGRAVADA. O dolo que justificaria o agravamento da multa de oficio para 150% deve ser provado, e não meramente presumido. Lançamento Procedente em Parte A aplicação da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora está prevista nas Leis n2 8.981, de 1995, art. 84, inciso e ,f 1 2, Lei n:2 9.065, de 1995, art. 13, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 61, sf 3°. Por ser competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabe na esfera administrativa adentrar o mérito de argumentos que questionam a •'. Processo n.° 10580.010412/2005-41 CCO1 /CO2 Acórdão n.° 10248.693 Fls. 5 constitucionalidade e a legalidade das normas vigentes. Apesar da norma tributária autorizar a presunção de rendimentos tributáveis, sujeitos ao imposto exclusivo na fonte, quando não provada a causa do pagamento, esta mesma presunção não pode ser aplicada para caracterizar ação dolosa que justificaria a imposição da multa qualificada de 150%. Por princípio geral do direito, o dolo deve ser provado, e não meramente presumido. A autoridade lançadora, porém, não comprova e não fundamenta, nem sequer menciona, a ocorrência defraude. Isto posto, voto pela procedência parcial do lançamento, para reduzir a multa de oficio de 150% para 75% do tributo exigido. (.)" Aludida decisão foi cientificada em 09/02/2006 (AR de fl. 711), sendo que no recurso voluntário, interposto em 08/03/06 (fls. 712-737), a representante da contribuinte repisa e aprofunda as alegações da peça impugnatória, nos seguintes termos (verbis): "(.) De todo modo, conforme restará devidamente comprovado nas razões a seguir alinhavadas, é possível identificar, rigorosamente, através da documentação acostada na impugnação, a causa, a operação e, bem assim, o beneficiário dos pagamentos, o que, em última análise, implicará no cancelamento do auto de infração com o conseqüente arquivamento do processo administrativo. Senão vejamos: I. DAS OPERAÇÕES COM SÉRGIO GOMES E COMA INTERNIUNDI Primeiramente, esclarece a Recorrente que abordará em um único tópico as operações feitas com o Sr. Sérgio Gomes e com a Intermundi, tendo em vista coincidirem as razões que amparam ambas as operações. Neste sentido, oportuno mencionar que até 27 de fevereiro de 2.000 o Sr. Sérgio Gomes figurava no quadro societário da Recorrente como sócio, detendo 150.000 cotas, sendo certo, ainda, que o mesmo é administrador da empresa Inter Mundi Imp. Exp. Lida, conforme depreende-se do Termo de Verificação Fiscal. Ora, por exercer a administração de ambas as empresas, o Sr. Sérgio Gomes, agindo com verdadeiro excesso de poder. 'utilizou, sem a concordância do Sr. Manuel Braz, recursos da empresa Empreendimentos São José para investir na empresa Inter Afundi Imp. e Exp. Lida', conforme restou informado pela Recorrente no Termo de Fiscalização 02, bem como reconhecido pelo próprio Sr. Sérgio Gomes no Termo de Declaração n° 01. Corroborando o alegado, observe-se que a d. autoridade fiscal afirmou no Termo de Verificação Fiscal que 'Os valores transferidos à Inter Mundi • decorreram de mera liberalidade não tendo portanto qualquer vinculaçãO com as atividades do contribuinte decorrendo da vontade do Sr. Sergio Gomes que exercia a administração de ambas as empresas, fato este afirmado pelo Sr. Sérgio em termo de Entrega de Documentos entregue em 19/07/2005, doc. 39, e no Termo de Declaração 01, doc. 35 Veja-se, pois, que o caso em tela refere-se, exatamente, à atos cometidos com excesso de poder por sócio-administrador, devendo, por tal motivo, ser a situação em tela tratada nos moldes do artigo 135, IH, do Código Tributário Nacional, o qual estabelece: (.) • ' • Processo n.° 10580.010412/2005-41 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.693 Fls. 6 In casu, resta claro que o Sr. Sérgio Gomes utilizou-se da condição de sócio - com poderes de gerência - para, por mera liberalidade, transferir valores da recorrente à empresa Inter Mundi, agindo com excesso de poderes, o que, em última análise, respalda sua responsabilidade pessoal para responder aos eventuais tributos devidos. Nesta linha de raciocínio, seria teratológico imaginar que a responsabilidade pudesse recair sobre a recorrente, como pretende fazer crer a d. autoridade julgadora!!! • A questão posta tornou-se tão debatida no âmbito administrativo e judicial que muito autores sobre ela se manifestaram, vindo, a talhe de foice, o escólio do saudoso AL1OMAR BALEEIRO in 'Direito Tributário Brasileiro', lia edição, atualizado por MISABEL ABREU MACHADO DERZI, Editora Forense, p. 755, o qual ensina: (.) Inegável, portanto, a responsabilidade pessoal do Sr. Sérgio Gomes, restando, no particular, ilegal a autuação no que tange aos valores repassados à empresa Inter Mundi, sendo, como é, de rigor seja cancelada para responsabilizar, tão somente, o ex- • sócio, Sr. Sérgio Gomes, por todos os tributos relacionados àquelas operações. De todo modo, insta observar que a recorrente, na tentativa de solucionar o problema em relação ao ex-sócio, considerou as transferências realizadas pelo Sr. Sérgio Gomes à Inter Mundi como 'empréstimos', realizando, posteriormente, um acordo com o mesmo para que ele deixasse a sociedade e, em contrapartida, daria o perdão da dívida. Notem, preclaros Julgadores, em que pese as fortes alegações - as quais foram devidamente informadas durante a fiscalização - houve por bem a d. autoridade fiscal ignorá-las, preferindo acreditar nas declarações do ex-sócio, Sr. Sérgio Gomes. De fato, extrai-se do Termo de Verificação Fiscal que 'Em 30/06/2005, o Sr. Sérgio compareceu à DRF/Salvador e prestou declarações, reduzidas no Termo de Declaração 01, doc. 35, afirmando, na qualidade de sócio gerente da Inter Mundi, que não houve qualquer assunção de dívidas por parte do contribuinte, que as dívidas ainda persistem. Afirmou ainda que após a sua saída do quadro societário do contribuinte em 27/06/2000, não tem mais qualquer vínculo com o contribuinte e que para a sua saída, só recebeu o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) correspondentes às suas cotas'. Contudo, faltou com a verdade o Sr. Sérgio Gomes, prova disso, verifica-se no Recibo (doc. anexo à impugnação) assinado pelo mesmo no qual declarou 'Recebi da Dra. Maria Cristina Alves de Freitas da Cunha, procuradora dos Srs. Manuel Alves Braz e Luiz Joaquim Bento Cicarone, através de instrumento público lavrado no Cartório do 9° Oficio de Notas desta capital, livro 320, fls. 194, a importância (sic) supra de R$ 194.432,65 (cento e noventa e quatro mil, quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos) referente a Primeira Parcela mencionada no item 4.4.2 do TERMO DE ACORDO E TRANSAÇÃO CELEBRADO EM 26 DE FEVEREIRO DE 2000, entre mim e os referidos senhores, RELATIVA A MINHA SAIDA DA SOCIEDADE DENOMINADA EMPREENDIMENTOS SÃO JOSÉ LTDA., CGC n° 02.100.222/0001- 01, pelo que ficou avençado R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), dos quais foi abatido o valor de R$ 5,567,35 ( cinco mil, quinhentos e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos) referentes a contas pessoais minhas, pagas pelos referidos senhores, perfazendo assim a importância (sia) de R$ 194.432,65 (cento e noventa e quatro mil, quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos) acima descrita' (..) Com efeito, se, por um lado, agiu com acerto a d. autoridade fiscal ao reconhecer que o Sr. Sérgio Gomes exercia a administração das duas empresas em comento, por outro, não merecem guarida as alegações da d. autoridade fiscal quanto ás operações com o Sr. Sérgio Gomes, posto ter o mesmo faltado com a verdade quando prestou declaração perante a DRF/Salvador, conforme acima comprovado, tampouco em relação às •• • •• • Processo n.° 10580.010412/2005-41 CCOUCO2• Acórdão n.° 102-48.693 Fls. 7 operações com a lntermundi, porquanto oriundas de atos cometidos com excesso de poder pelo ex-sócio Sérgio Gomes. Neste passo, em que pese a comprovação cabal do alegado, já que o recibo acostado pela Recorrente traduz, inquestionavelmente, a veracidade das alegações, preteriu-as a d. a autoridade julgadora sob o seguinte argumento: 'Que Sérgio Gomes tenha recebido benefícios ao desligar-se da empresa é fato incontroverso, tendo sido inclusive objeto de parte da presente autuação. Mas que estes benefícios tenham decorrido das atividades irregulares do sócio e que correspondam paradoxaltnente ao suposto prejuízo por ele causado, é alojo que ultrapassa qualquer lógica. É com este argumento, porém, que a interessada pretende comprovar a causa não só dos pagamentos efetuados à Intermundi, como também a Sérgio Gomes'. Máxima vênia concessa, não cabe à d. autoridade julgadora analisar se são, ou não, lógicas as assertivas da Recorrente, ao revés, deve limitar-se à análise das provas apresentadas, pois uma vez comprovado cabalmente as alegações, ainda que no entender da d. autoridade julgadora sejam as mesmas ilógicas, é de rigor seja reconhecida a responsabilidade pessoal do Sr. Sérgio Gomes, nos termos do art. 135, do CTN, máxime quando referido acordo somente foi feito para viabilizar a saída do Sr. Sérgio Gomes do quadro societário da recorrente. In casu, repita-se, restou reconhecida pela própria d. autoridade fiscal que o Sr. Sérgio Gomes exercia a administração de ambas as empresas (Empreendimentos São José e Intermundi), e, em contrapartida, restou comprovado, através dos recibos assinados pelo próprio Sérgio Gomes que a quantia transferida serviu para viabilizar a sua saída do quadro societário da Recorrente. Inadmissível, permissa vênia, possa prevalecer a análise superficial e despida de qualquer fundamentação legal da d. autoridade julgadora. Portanto, espera a Recorrente que este E. Órgão Julgador, após analisar a documentação acostada, dê o devido peso às provas e alegações apresentadas pela Recorrente, o que, certamente, acarretará a responsabilidade pessoal do Sr. Sérgio Gomes pelos atos cometidos com excesso de poder. 2. DAS OPERAÇÕES COMA CONSTRUTORA SERRA Quanto às operações com a Construtora Serra, entendeu a d. autoridade julgadora que a Recorrente 'não comprova, porém, a existência prévia de um contrato nem apresenta qualquer comprovante de serviços prestados', motivo pelo qual repeliu todas as alegações constantes na impugnação relativamente às aludidas operações. Contudo, mais uma vez equivoca-se a d. autoridade julgadora. De fato, constatou, a d. autoridade fiscal, no 'Termo de Verificação Fiscal' que 'O contribuinte pagou 03 (três) parcelas, respectivamente de: R$50.000,00; R$ 75.000,00 e R$ 75.000,00 à Construtora Serra, todos em 30/11/2000, conforme lançamentos contábeis de n° 1351, 1352 e 1353 a débito na conta 'Adiantamentos Diversos - Construtora Serra', doc. 01. Intimado a prestar informação, apresentou comprovante de pagamentos, doc. 03, à construtora Serra e cópia do distrato que justificaria tais pagamentos, doc. 02. Constam ainda do 'distrato' também os seguintes valores: R$ 75.000,00, pagamento comprovado através de recibo e cópia de cheque n° 417413 em 11.10.2000, e R$ 25.000,00, pagos em duas parcelas, a Ia de R$ 6.000,00 em 05/02/2001, cópia de cheque n°540078-3 e R$ 19.000,00, pago em 04/01/2001, cópia de cheque n° 470599. No entanto, não apresentou o contrato que teria sido rescindido, sendo re-intimado através do Termo de Fiscalização 03. (.) consideramos que os pagamentos efetuados à Empresa Construtora Serra não tiveram uma causa vinculada 7)( Processo n.° 10580.010412/2005-41 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.693 Fls. 8 à atividade do contribuinte ensejando lançamento como pagamento sem causa a titulo de Imposto de Renda na Fonte'. Antes de adentrar aos pagamentos que foram efetuados à Construtora Serra, justificando-os, imperioso seja feito um breve histórico da relação comercial entre a recorrente e referida construtora. Primeiramente, impende esclarecer, fato este que não constou em momento algum no 'Termo de Verificação Fiscal', que a impugnante, Empreendimentos São José Ltda., é, na verdade, um cemitério conhecido pelo nome de 'Cemitério Memorial da Paz'. Neste sentido, sendo, como é, um cemitério contratou os serviços da empresa Construtora Serra Ltda, para realização de obras (capela, jazigos, pavimentação das • ruas e etc.). Contudo, conforme noticiado no Boletim de Ocorrência n° 0122005008254 (doa anexo), lavrado perante a Delegacia da 12a Circunscrição Policial, aos 13.06.2005, o Sr. Juraci Nogueira Alves, responsável pelas obras no Cemitério Memorial da Paz, encaminhou-se até aquela Delegacia para comunicar que o terreno do cemitério havia sido invadido por cerca de 80 (oitenta) famílias do Movimento de Luta pela Moradia - M L M-, informou, ainda, que as obras estavam em andamento, relacionando os objetos que encontravam-se no local, entre estes, saliente-se, pastas com arquivos da impugnante. Insta observar que a invasão no terreno da impugnante teve tamanha repercussão que a notícia foi amplamente divulgada pelos órgãos de imprensa locais, conforme depreende-se das inclusas notícias veiculadas em 13.06.2005 ('Sem-teto ocupam área de cemitério na Paralela) e 17.06.2005 (Famílias obrigadas a desocupar terreno). Posteriormente, aos 22.06.2005, foi lavrado novo Boletim de Ocorrência n° 0122005008732 (doc. anexo), na mesma Delegacia da 12a Circunscrição Policial, no qual o Sr. Juraci Nogueira Alves relatou que 'O grupo retirou-se por ordem da Juíza da I9a Vara Cível, a Dra. Maria da Graça Osório Pimentel, em 16/06/2005, deixando o prédio do velório muito danificado, e causando os seguintes danos: (..) fizeram fogueira com o material encontrado como madeira, PAPEL, caixas vazias e etc. (.)'. Ressalte-se, d. Julgadores, que os papéis queimados pelos integrantes do Movimento de Luta pela Moradia, quando da invasão, nada mais eram do que os documentos da impugnante ali guardados, como bem consignado no B. O. n° 0122005008254, entre estes, o contrato de serviços entre a recorrente e a Construtora Serra. Tendo em vista o fato acima noticiado, o qual encontra-se amplamente comprovado, a uma pelos Boletins de Ocorrência lavrados na Delegacia da 12". Circunscrição Policial, a duas pelas reportagens veiculadas pela imprensa local, restou à recorrente, relativamente à Construtora Serra Ltda., apenas o 'Distrato' (doc. anexo) e os comprovantes de pagamentos, os quais foram devidamente apresentados à d. autoridade fiscal, conforme consta no Termo de Verificação Fiscal. Ora, salta aos olhos, com clareza solar, a boa-fé da recorrente, a qual apresentou TODOS os documentos que justificavam a relação havida com a Construtora Serra lida., só deixando de fazê-lo em relação ao contrato rescindido, porquanto impossibilitada, dado, repita-se, o episódio da invasão no terreno do Cemitério e a queima dos arquivos. Sem embargos, os pagamentos realizados à Construtora Serra justificam-se pelas obras realizadas no cemitério, restando identificados, em última análise, a causa, a operação e o beneficiário dos pagamentos. Portanto, não merecem prosperar as assertivas do operoso fiscal e da d. autoridade A./ • • Processo n.° 10580.010412/2005-41 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.693 Fls. 9 julgadora, os quais, tomados de verdadeira ânsia arrecadató ria, ignoraram todos os acontecimentos acima relatados, bem como os documentos apresentados pela • recorrente, para considerar como sem causa os pagamentos realizados à Construtora Serra. À evidência, inconcebível possa a Recorrente ser penalizada por um acontecimento alheio a sua vontade, máxime quando aprova da relação havida entre as partes e, bem assim dizer, dos serviços realizados pela Construtora Serra pode ser vista com as obras realizadas no Cemitério em comento, fato este amplamente noticiado pela imprensa local, conforme reportagens acostadas à impugnação. 3. DAS OPERAÇÕES COMA OPEN WAY No tocante aos pagamentos à empresa Open Way, a Recorrente, objetivando comprovar a existência de relação entre as partes que justificasse as transferências, juntou o Convênio de Cooperação Técnico Profissional. Contudo, houve por bem a d. autoridade julgadora ignorar referido documento, porquanto entendeu '(.) que o simples contrato ou distrato _firmado entre as partes não é prova suficiente do fato alegado. citando o artigo 368, do Código de Processo Civil ('Art. 368: As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presume-se verdadeiros em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato). Máxima vênia concessa, ao citar referido artigo a d. autoridade julgadora apenas demonstrou desconhecimento acerca do conteúdo que emerge do aludido comando normativo. Neste sentido, vem a talhe de foice o escólio de VICENTE GREGO FILHO in 'Direito Processual Civil Brasileiro', 2° Volume, editora Saraiva, 2003, p. 212 sobre o artigo 368, do CPC: 'Quanto aos documentos particulares, estabelece o Código a presunção de que, sendo escritos e assinados ou somente assinados pelas partes, as declarações dele constantes são verdadeiras. Essa presunção não se aplica às declarações de ciência, quais sejam, as declarações de que a parte tem conhecimento de certo fato, não se considerando provado o fato, mas somente que a parte declarou que o conhece. Cabe ao interessado, mediante outras provas, o ônus de demonstrar a existência do fato' In casu, o documento acostado aos autos pela Recorrente não traz em seu bojo qualquer declaração de ciência, ao revés, estabelece apenas as obrigações de cada uma das partes, quais seja, da Recorrente em pagar e da Open Way em realizar todos os serviços arrolados na Cláusula Terceira, estabelecendo, no particular, as diretrizes da parceria firmada. Com efeito, salta aos olhos que a d. autoridade fiscal, através de análise superficial, equivocou-se em suas colocações. Ainda, imperioso ressaltar que causa estranheza a falta de lógica da fundamentação do r. decisum, pois se o aludido convênio juntamente com as transferências não comprovam a relação entre a Recorrente e a Open Way o que mais poderia ser utilizado como prova?????? Ora, no caso da Construtora Serra, alegou a d. autoridade julgadora que faltou o contrato, em que pese ter a Recorrente justificado a ausência do referido documento com a invasão em seu estabelecimento, já com a Open Way a d. autoridade julgadora preferiu ignorar o Convênio, utilizando, erroneamente, . . . 4 . .. • - Processo n.° 10580.010412/2005-41 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10248.693 Fls. 10 o comando normativo contido no parágrafo único do Código de Processo Civil. Nesta esteira, certo é que merece reforma o r. decisum. De todo modo, pede vénia a Recorrente para, uma vez mais, expor a fundamentação que comprova, justifica e identifica as transferências feitas para a empresa Open Way. De fato, a relação entre a Recorrente e a empresa Open Way é respaldada por um 'Convênio de Cooperação Técnico/Profissional (doc. anexo à impugnação), assinado em 1° de julho de 2000, estabelecendo as cláusulas Primeira, Segunda, Terceira e . Quinta, respectivamente: (.) Depreende-se das aludidas cláusulas que as partes firmaram uma parceria na qual coube à empresa Open Way as prestações dos serviços arrolados na Cláusula Terceira e, em contrapartida, restou à Recorrente o pagamento da quantia constante na Cláusula Quinta, sendo certo que os valores não utilizados pela Open Way seriam devolvidos à Recorrente. À evidência, as transferências feitas à empresa Open Way estão devidamente justificadas, a uma pelo Convênio firmado entre as partes, a duas pelos serviços que foram efetivamente realizados pela Open Way, não havendo, como, de fato, não há, fundamentos jurídicos válidos para descaracterizar a relação existente entre as duas empresas, de modo a classificar tais transferências como a beneficiários não identificados/pagamento sem causa. Por fim. alega a d. autoridade fiscal que o fato da empresa Open Way não registrar em sua DIPJ as transferências feitas pela Recorrente resta evidenciado a natureza de 'mera transferência'. Contudo, limita-se a Recorrente a afirmar que o registro na DIPJ, pela Open Way, não é questão afeta ao caso em tela, porquanto refere-se à regularidade fiscal e contábil da Open Way, salientando-se que na empresa Recorrente tudo foi devidamente registrado e justificado, como faz prova a relação de documentos acostados ao Termo de Verificação Fiscal. Destarte, os argumentos contidos no Termo de Verificação Fiscal e na r. decisão que julgou procedente em parte o lançamento não se revelam hábeis a infirmar as alegações elaboradas nas linhas preterias, sendo, como é, de rigor sejam consideradas identificadas a causa, a operação e o beneficiário das operações que envolveram a Open FVay. 4. PAGAMENTOS SEM CAUSA — DIVERSOS Quanto ao tópico em epígrafe, merece destaque o cheque nominal à Sra. Maria Cristina Alves de Freitas da Cunha, n° 000419, no valor de R$ 27.160,00, considerado como pagamento sem causa pela d. autoridade fiscal. Nesta esteira, impende ressaltar que a quantia em tela refere-se à devolução de empréstimo efetuado pela Sra. Maria Cristina para pagamento de salários, posto, na ocasião, não ter dado tempo de chegar o dinheiro de Portugal. De fato, vez ou outra, é necessário o sócio Manuel Alves Braz remeter dinheiro de Portugal (onde reside) para o Brasil, afim de pagar as despesas da impugnante, sendo certo que dada algumas burocracias o dinheiro demora para chegar. Desta feita, para não atrasar os pagamentos, evitando futuras cobranças, a representante do Sr. Manuel Alvez Braz, a saber, Sra. Maria Cristina, emprestou o seu . dinheiro para efetuar os pagamentos, recebendo, em contrapartida, a devolução da quantia emprestada (R$ 27.160,00). fizPortanto, injustificável considerar tal pagamento como sem causa!!! I e • • Processo n.• 10580.010412/2005-41 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-48.693 Fls. II Com efeito, após devidamente demonstradas e identificadas as causas operações e beneficiários, dessume-se que a d. autoridade fiscal equivocou-se ao considerar como pagamentos sem causa/beneficiários não identificados as operações realizadas pela Recorrente, o que, em última análise, justifica o cancelamento do auto de infração e conseqüente arquivamento do processo administrativo. DA DECADÊNCIA Ad argumentandum tatuam, caso superadas as questões acima expostas, o que se admite, tão somente, por amor aos debates, impende seja reconhecida a decadência para os fatos geradores ocorridos no ano de 2000. De fato, insta observar que a d. autoridade fiscal decaiu do direito de lançar o crédito tributário relativo ao período de 2000, porquanto nos termos do artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional: (.) Portanto, ao quedar-se inerte, a d. autoridade fiscal decaiu do direito de lançar o crédito tributário relativo ao período de 2000, devendo, neste sentido, serem excluídos TODOS os valores do referido ano. (.) ASSIM SENDO, contando com os áureos suprimentos desse E. Conselho, requer a Recorrente seja conhecido e dado provimento ao presente recurso, para ser cancelado o auto de infração, com o conseqüente arquivamento do processo administrativo, tendo em vista não se tratar, o caso em tela, de pagamentos a beneficiários não identificados/pagamentos sem causa, ao revés, conforme exaustivamente demonstrado, todos os pagamentos guardam relação com prestadores de serviços da recorrente, sem prejuízo, por certo, de ser considerado responsabilidade pessoal do sócio Sérgio Gomes quanto às remessas à empresa Inter Mundi ou, alternativamente, na remota hipótese de manutenção do auto de infração ora impugnado, requer seja declarada a decadência quanto ao período de 2000. excluindo-se os valores relativos ao mesmo por ser medida de Direito e de JUSTIÇA." A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho em 11/04/2006 (fl. 750). Mediante despacho de fls. 752, em 07/08/2006, a presidência desta Câmara determinou o retomo dos autos à Turma Julgadora da DRJ Salvador, para retificação do acórdão, em face da ausência do recurso de oficio. Nova decisão de primeira instância foi proferida em 24/08/2006, acórdão No. 10.954 (fls. 753/754), recorrendo de oficio em razão do valor exonerado e ratificando os demais termos do acórdão original.• Cientificado em 27/09/2006 (fl. 776), o contribuinte não se manifestou Em 07/02/2007 os autos volveram a esta Câmara. É o Relatório. 4. Processo n.° 10580.010412/2005-41 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.693 • Fls. 12 Voto Vencido Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado o crédito tributário em litígio, refere-se a exigência do IR- Fonte sobre pagamentos realizados pela Contribuinte que, segundo a Fiscalização, não tiveram sua causa devidamente comprovada. No julgamento em primeira instância, realizado pela 3 2. Turma da DRJ Salvador, a multa de oficio, no valor original de R$ 1.843.087,25 (fl. 176), foi reduzida de 150% para 75%, ou seja, exoneração superior a R$ 500.000,00, cabendo o recurso de oficio. Vejamos, novamente,os fundamentos daquela decisão nessa parte (verbis): "Apesar da norma tributária autorizar a presunção de rendimentos tributáveis, sujeitos ao imposto exclusivo na fonte, quando Mio provada a causa do pagamento, esta mesma presunção não pode ser aplicada para caracterizar ação dolosa que justificaria a imposição da multa qualificada de 150%. Por princípio geral do direito, o dolo deve ser provado, e não meramente presumido. A autoridade lançadora, porém, não comprova e não fitndamenta, nem sequer menciona, a ocorrência defraude. Isto posto, voto pela procedência parcial do lançamento, para reduzir a multa de oficio de 150% para 75% do tributo exigido." O entendimento dos ilustres julgadores de primeira instância não merece reparos. No minucioso termo de verificação fiscal, às fls. 177-191, estão registrados todos os procedimentos, apurações e conclusões dos auditores, mas não foi redigido um parágrafo sequer para justificar a aplicação da multa qualificada. Aliás, não consta no aludido termo, tampouco nos demais anexos do auto de infração, qualquer referência expressa à multa qualificada, muito menos a motivação para sua exigência. Isso, por si só, já ensejaria a necessidade de aperfeiçoamento do lançamento nessa parte, obviamente antes da decisão de primeira instância e do transcurso do prazo decadencial, para possibilitar a ampla defesa do contribuinte. Entendo que é possível aplicar a multa qualificada, por evidente intuito de fraude, em certas hipóteses, quando os rendimentos tributáveis são apurados mediante presunção legal, situação ora versada. Todavia, faz-se necessário provar o evidente intuito de fraude, tipificando-o à luz dos art. 71,72 ou 73 da Lei 4.502/1964. O que também não foi feito no presente caso. Nego provimento ao recurso de oficio. 747 • Processo n.• 10580.010412/2005-41 CCOlco2• Acórdão n.• 102-48.693 Fls. 13 Passo a apreciar o recurso voluntário. No que tange a preliminar de decadência dos fatos geradores do ano-calendário• de 2000 (até 10/11), com base no disposto no art. 150 do CTN, haja vista que o auto de infração foi cientificado em 10/11/2005. Esclareço que jamais me posicionei nesta Câmara no sentido de que a contagem do prazo decadencial, nos casos de lançamentos por homologação, se dá na forma do parágrafo 4°. do art. 150 do CTN. Nos votos condutores de todos os acórdãos que tive a honra de ser designado relator, ressalvei minha posição pessoal para adotar o entendimento majoritário desta Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais- CSRF. Isso em homenagem à celeridade do processo, em respeito aos contribuintes e Fazenda Nacional, pois, se vencido, outro conselheiro seria designado para fazer o voto vencedor quanto a decadência, acarretando em pelo menos 2 meses de atraso na formalização dos acórdãos. Os julgados que envolvem decadência são sempre objeto de recurso especial de divergência, ou seja, são sempre submetidos à CSRF. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça - STJ alterou o entendimento quanto a decadência nos julgamentos realizados a partir de 2006. Isso levou a CSRF a rediscutir a matéria nas sessões realizadas neste ano de 2007. Aliás, por conta dessa possível mudança de posicionamento vários processos em julgamento nesta Càmara foram objeto de vistas no mês de maio de 2007, inclusive 3 (três) recursos por mim relatados. Pois bem; é sabido que o CTN estabelece 3 tipos de lançamento: i) por declaração (art. 147), de oficio (art. 149) e por homologação (art. 150). Algumas hipóteses de incidência, mormente relativas a infrações à legislação tributária, comportam apenas lançamento de oficio, pois, são absolutamente incompatíveis com à atividade atribuída ao contribuinte no caput do art. 150 do CTN: "O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o vazamento sem prévio exame da autoridade administrativa, (..)" Ora, para antecipar o pagamento é preciso que, antes de mais nada, o contribuinte reconheça a ocorrência de um fato jurídico tributário passível de incidência de algum tributo. A seguir, determinar a base de cálculo sobre a qual incidirá determinada al í quota. O art. 61 da Lei 8.981 de 1994, e seu parágrafo 1"., estabelece que "sujeita-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais", sendo que esse incidência "aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74. da Lei n°8.383, de 1991". É preciso ter cuidado quando ao usar expressões do tipo "sempre", "jamais", "toda vez" e outras do gênero, sob o risco de falsa premissa. Porém, no caso em comento, aplicação do art. 61 da 8.981/1994, pode se afirmar que a fonte pagadora jamais dá o tratamento de pagamento sem causa. O que se verifica é a contabilização de fatos não tributáveis, ou apenas sujeitos a IR-Fonte por antecipação, a 5 • - Processo n. 10580.01041212005-41 CCO I CO2 Acórdão n.* 102-48.693 Fls. 14 exemplo de adiantamentos, pagamentos a fornecedores, a prestadores de serviço, pagamento de "aquisições de direitos", aquisições de bens, "pagamentos de empréstimos", etc. É possível até, que em algumas situações, a fonte pagadora necessite ocultar a causa de certos pagamentos, em face de razões contratuais, por exemplo. Mas essa não é uma hipótese de pagamento sem causa e sim de pagamento cuja causa não se quer, ou não se pode, revelar. Nessa hipótese, a fone pagadora realiza a retenção e o recolhimento sob a égide do art. 622 e parágrafo único, c/c art. 675 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99). Na situação versada nos autos, a Recorrente contabilizou os pagamentos a título de quitações diversas, prestações de serviços, adiantamentos, empréstimos, etc.; ou seja, fatos que em princípio não estariam sujeitos a incidência do IR-Fonte à alíquota de 35%. Enfim, o lançamento sobre a égide do art. 61 da Lei, não se subsume à modalidade tratada no art. 150 CTN (homologação) e sim ao art. 149, inciso I, que dispõe: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: 1- quando a lei assim o determine; (..)" Disso decorre a conclusão que o prazo decadencial deva ser contado na forma do art. 173, inciso I, do CTN, independentemente da acusação de dolo, fraude ou • simulação. Portanto, sejam nos fatos geradores do ano de 1998, ou nos fatos do ano de 1999, não há que se falar em decadência. Cumpre ainda refutar o entendimento de que o prazo e a forma de contagem estabelecida no parágrafo 40. do art. 150 do CTN seja decadencial, haja vista que essa norma carece de eficácia técnica, ao estabelecer prazo de decadência para o direito de lançar. Explico: "Tanto o lançamento quanto a tal homologação do lançamento são direitos subjetivos potestativos da Fazenda Pública, mas são direitos distintos. O primeiro tem como objeto o ato administrativo de lançar; o segundo, o ato administrativo de homologar atividade praticada pelo contribuinte. Por serem direitos subjetivos potestativos distintos, possuem regras decadenciais também distintas. A decadência do direito de lançar segue a regra contida no artigo 173 do CTN; a de homologar, a do artigo 150; 4°. A rigor, pode-se mesmo dizer, desde logo, que não existe decadência para o chamado lançamento por homologação. Na verdade, não há propriamente lançamento por homologação. Por isso tenho propositalmente rafado lançamento por homologação em itálico. O que existe é a homologação, tácita ou expressa, pelo fisco, da atividade, praticada pelo contribuinte, de apurar e pagar o tributo devido. E isso, definitivamente, não é lançamento. A norma contida no artigo 150, mf 4° do C7N trata tão somente de decadência desse direito subjetivo de homologar. Apenas isso." (Extraído do artigo de Walcemir de• Azevedo de Medeiros, publicado no site www. fiscosoft.com.br ). • - Processo n.• 10580.010412/2005-41 CCOI/CO2• Ao5rdão n.• 102-48.693 Fls. 15 Ademais, conforme dito acima, em recentes julgados o STJ têm decidido que não há que falar em homologação quando não forem realizados pagamentos, a exemplo da decisão unânime proferida em 03/08/2006 no Recurso Especial N° 775.479 - AL (2005/0138696-1), cuja ementa elucida (verbis): "EMENTA: TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA DO PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. AR T. 173, I, DO CIN. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. 1. O tributo sujeito a lançamento por homologação, nas hipóteses em que não ocorre o pagamento antecipado do mesmo pelo contribuinte, impondo o poder-dever do Fisco de efetuar o lançamento de oficio substitutivo deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 173, 1, do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 2. Deveras, é assente na doutrina: 'aplicação concorrente dos artigos 150, § 40 e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido praticado - com o prazo do • artigo 1501 § 4°- que define o prazo em que o lançamento poderia ter sido praticado como de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do artigo 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do artigo 150, § 4 0. A solução é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica. Ela é também juridicamente insustentável, pois as normas dos artigos 150, §4° e 173 não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação :o art. 150, § 4° aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa': o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento.(..) A ilogicidade da tese jurisprudencial no sentido da aplicação concorrente dos artigos 150, § 40 e 173 resulta ainda evidente da circunstáncia de o § 4° do art. 150 determinar que considera-se 'definitivamente extinto o crédito' no término do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Qual seria pois o sentido de acrescer a este prazo um novo prazo de decadência do direito de lançar quando o lançamento já não poderá ser efetuado em razão de já se encontrar 'definitivamente extinto o crédito? Verificada a morte do crédito no final do primeiro quinquénio, só por milagre poderia ocorrer sua ressurreição no segundo. '(Alberto Xavier, Do Lançamento. Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1998, 20 Edição, págs. 92 a 94). 3. Desta sorte, como o lançamento direto (artigo 149, do CTN) poderia ter sido efetivado desde a ocorrência do fato gerador, é do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao nascimento da obrigação tributária que se conta o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, na hipótese, entre outras, da não ocorrência do pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, independentemente da data extintiva do direito potestativo de o Estado rever e homologar o ato de formalizacão do crédito tributário efetuado pelo contribuinte. , • . Processo n.° 10580.010412/2005-41 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.693 Fls. 16 4. In casu, a NFLD foi lavrada em 23.04.1999, referente a fatos geradores ocorridos no período de 1991 a 1994. Desta forma, revela-se inequívoca a impertinência de reforma do aresto que reconhecera a decadência quanto aos fatos geradores ocorridos entre 1991 e 1993. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nesta parte, desprovido". (grifei e negritei). Concluo, pois, pela inocorrência do transcurso do prazo decadencial, pelo que rejeito essa preliminar. Rejeito a preliminar de decadência. Rejeito também a preliminar de responsabilização pessoal do Sr. Sergio Gomes no que tange aos pagamentos efetuados à empresa Intennundi, por ter agido com excesso de poderes. Isso porque os pagamentos foram efetuados pela empresa, sendo o sujeito passivo originário. A indicação, no relatório fiscal, de responsáveis tributários passa a ser uma mera informação destinada a subsidiar a Procuradoria da Fazenda Nacional no momento da inscrição do débito em divida ativa e não confere aos indicados a qualidade de sujeito passivo, até mesmo porque não há previsão legal de multiplicidade de sujeitos passivos no lançamento tributário. Por outro lado, ainda que a Procuradoria da Fazenda Nacional, concordando com a indicação do Fisco, faça constar no termo de inscrição de divida ativa, como responsáveis, as pessoas indicadas pela fiscalização, não significa que essas pessoas estejam revestidas, em definitivo, dessa condição que somente pode ser determinada pelo Poder Judiciário, em sede de exceção de pré-executividade ou de embargos à execução, momento próprio para se discutir se a situação fática determina ou não a existência desse vinculo obrigacional, entendendo a jurisprudência judicial majoritária que o responsável pode figurar como sujeito passivo na execução. Concluo, pois, que a responsabilização é matéria de execução fiscal. Outrossim, registro, que este Colegiado, por maioria, acolheu a preliminar de decadência dos fatos geradores até 10/11/2000, o que alcança todas as operações (pagamentos) envolvendo o Sr. Sergio Gomes e Intermundi (itens 1 e 4 do termo de descrição dos fatos do Auto de Infração). Aplicação do art. 61 da Lei 8.981/1994. Reajustamento da base de cálculo. A Recorrente questiona a legalidade da aplicação do art. 61 da Lei 8.981/1994, à luz do art. 43 do CIN. A lei 8.981/95, atualizada pela Lei 9.065/95, em seu artigo 61, parágrafo primeiro prevê a incidência na fonte a aliquota de 35% com base de cálculo reajustada a todos os pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, fiz. • • - Processo n.° 10580.010412/2005-41 CCO1CO2 Acórdão n.° 10248.693 Fls. 17 acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. A denominada "tributação na fonte" é, em verdade, uma espécie de substituição tributária, onde o substituto repassa aos cofres públicos quantia equivalente àquela originariamente devida pelo contribuinte. Como já se teve oportunidade de expor o Dr. Luis César de Queiroz, em seu livro Sujeição Passiva Tributária, pp. 194 e segs, o denominado substituto tributário, que não se confunde com a figura do contribuinte (sujeito passivo tributário), atua como sendo mero agente arrecadador do Estado — Fiscal (sujeito ativo tributário). Vejamos, mais uma vez, a redação do art. 61 da Lei 8.981/1994, que se encontra em pleno vigor: "Art. 61. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74. da Lei n°8.383, de 1991 § 2° Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da • referida importância. § 3° O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto." Observa-se que a norma é especificamente direcionada à tributação de pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados, ou seja, o valor pago é considerado liquido, por isso o reajustamento da base de cálculo do imposto, expressamente previsto no §3° do artigo supracitado. A Súmula n° 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/06/2006, é categórica ao dispor: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária" Portanto, não há que falar em afastamento da aplicação da aludida norma neste julgamento. Mais a mais, bem antes da vigência da aludida Súmula, as diversas Câmaras deste Conselho têm decidido que o art. 61 da Lei 8.981/1994 tem plena aplicabilidade, inclusive quanto ao reajustamento. Cite-se, nesse sentido, o Acórdão n° 102-46037, proferido na sessão de 15/05/2003 desta Câmara, que traz as seguintes ementas quanto a matéria: "IRF - PAGAMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU DE SUA CAUSA - INCIDÊNCIA - Sujeita-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pela pessoa jurídica quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lei n°8.981, de 20/01/1995, art. 61, § 19. REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - Os pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, cuja operação ou causa não forem comprovadas, serão considerados líquidos, • . Processo n.• 10580.010412/2005-41 CCO l/CO2 Acórdão n.• 102-48.693 Fls. 18 devendo ser reajustado o respectivo valor para fins de incidência do imposto de renda na fonte (Lei n°8.981, de 20/01/1995, art. 61, ,f 3°)." No mérito, a decisão recorrida não merece reparos, pelo que peço vênia para adotar seus fundamentos com razões de decidir. "A impugnante afirma que bastaria a identificação do beneficiário e a indicação da causa do pagamento para que não se pudesse aplicar o artigo 674 do RIR/1999. Este dispositivo, porém, estipula que a causa do pagamento deve ser comprovada pelo sujeito passivo, não bastando apenas a sua indicação. Com isso, inverte-se o ônus da prova, configurando-se a presunção juris tantum. A questão, portanto, se resume em verificar se foram apresentadas, pela autuada, provas suficientes das causas dos pagamentos a que refere o auto de infração. Segundo a impugnante, os pagamentos à Intermundi foram efetuados pelo sócio Sérgio Gomes com excesso de poderes e em virtude das suas ligações com a beneficiária. Trata-se, porém, de unia mera alegação. A prova seria o fato de Sérgio Gomes haver saído da sociedade através de suposto acordo que lhe conferiria diversos benefícios, dentre os quais o perdão das mesmas dívidas que as suas atividades com excesso de poderes haveria causado. Evidentemente os argumentos não fazem o menor sentido e não conduzem à conclusão almejada pela impugnante. Que Sérgio Gomes tenha recebido benefícios ao desligar-se da empresa é fato incontroverso, tendo sido inclusive objeto de parte da presente autuação. Mas que estes benefícios tenham decorrido das atividades irregulares do sócio e que correspondam paradoxalmente ao suposto prejuízo por ele causado, é algo que ultrapassa qualquer lógica. É com este argumento, porém, que a interessada pretende comprovar a causa não só dos pagamentos efetuados à Intermundi, como também a Sérgio Gomes. Irrelevante, portanto, verificar se as alegações do ar-sócio Sérgio Gomes quanto ao perdão de dívidas da Intermundi. O lançamento não se baseou nesta evidência, mas sim na constatação do próprio pagamento e na ausência de provas quanto às suas causas. Não bastasse a falta de lógica dos argumentos, o próprio instrumento particular que contempla a retirada de Sérgio Gomes (f7s. 31) contradiz a tese da impugnação. De acordo com este instrumento, o sócio cedente SÉRGIO CAVALCANTE GOMES renuncia à • apuração de haveres, dando plena, geral e irrevogável quitação pelas quotas que cede, tendo em vista o acordo avençado, no qual estabeleceu-se que, pelos seus haveres recebe ele a firma I1V7ERMUNDI IMPORTAÇA0 E EtWORTAÇA0 LTDA. e as suas empresas subsidiárias, ficando o sócio MANUEL ALVES BRAZ sub-rogado por todos os direitos e obrigações pelas quotas ora adquiridas. Conclui-se que a Intermundi, se não formalmente, pelo menos de fato, estava a tal ponto ligada à empresa autuada, que esta última pode dispor da sua entrega a Sérgio Gomes, para compensar-lhe pelos seus haveres na sociedade. Não é preciso desenvolver as implicações destes fatos para demonstrar que contradizem inteiramente a versão da impugnante. A interessada pretende comprovar os pagamentos à Construtora Serra através de distrato (fls. 615). Através deste instrumento, a Construtora Serra receberia R$ 300.000,00 "a título de indenização pelos serviços prestados e para quitar quaisquer pendências porventura existentes entre as partes". Não comprova, porém, a existência prévia de um contrato nem apresenta qualquer comprovante de serviços prestados. Procura eximir-se da necessidade de apresentação destes elementos alegando que o terreno destinado ao cemitério fora • • Processo n.• 10580.010412/2005-41 CCOI/CO2 Acórdão n.11102-48.693 Fls. 19 invadido por "sem-teto" que lhe teriam queimado os arquivos. Estas alegações, além de ineficazes para afastar a exigência legal de comprovação, são bastante enfraquecidas pelas seguintes evidências. A invasão teria ocorrido em 13/0612005. Mas já em 30/05/2005, em resposta a re-intimação de 12/05/2005, a autuada afirmava (fls. 64) que, apesar de envidar esforços, não pôde localizar o contrato. Por outro lado, em 29/06/2005 (fls. 69), mesmo após a invasão, afirma que os arquivos teriam sido trazidos da obra, sem fazer qualquer referência ao sinistro. Assim, todo material de arquivo trazido da obra já está acondicionado em caixas para mudança, e, por tal razão só conseguimos localizar pane dos documentos exigidos. Considerando que a exigência da fiscalização requisita cópia de documentos referentes a um período compreendido entre os anos de 2000 e 2003, infelizmente não há como abrir as caixas para selecionar os documentos já empacotados. Cabe considerar ainda que o simples contrato ou distrato firmado entre as partes não é prova suficiente do fato alegado. De acordo com o artigo 368 do Código de Processo Civil: 'Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo única Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. r...) Por este mesmo motivo, o contrato de convênio com a Open Way (fls. 619), desacompanhado de qualquer outra evidência da realização dos serviços, não pode ser aceito como prova suficiente da causa dos pagamentos efetuados. Observe-se ainda que este documento somente foi apresentado na impugnação. Durante a ação fiscal o interessado apenas afirmara, ambiguamente (fls. 89), que inexistia contrato com a Open Way, mas apenas um convênio. Pelos seus termos, porém, o suposto convênio não é mais que um contrato de prestação de serviços. Quanto aos pagamentos diversos, não apresenta qualquer prova das despesas ou outras causas que os justificassem." Destaco, ainda, o minucioso Termo de Verificação Fiscal, às fls. 184-19 1, cuja riqueza de detalhes, referências probatórias e logicidade das conclusões não merecem plena confimução. Aliás, tal termo possuiu apenas uma omissão já referida neste voto: deixou de discorrer, objetivamente, sobre os motivos que levaram a aplicação da multa de oficio qualificada. Acrescente-se que, no tocante aos pagamentos a empresa Serra, a documentação que a recorrente alega existir poderia ter obtido junto a essa empresa. Todavia, intimada pela fiscalização, a Aetech (atual denominação da construtora Serra), não atendeu ao Fisco (vide fl. 692). Além disso, a Fiscalização constatou que a Construtora Serra não declarou à Receita Federal, na DIPJ/2001, os valores recebidos da recorrente. • E mais: oficiado pela Fiscalização, o Banco HSBC forneceu cópia do cheque de R$ 50.000,00 (n. 417439), que teria sido utilizado para pagamento de uma das parcelas à • •• Processo n.• 10580.010412/2005-41 CCOI/CO2• Acórdão ri.° 10248.693 Fls. 20 construtora Serra, doc. 7, Anexo 01. Ocorre que o cheque foi preenchido nominal à ao Sr. Décio Vinhas e não à construtora. Quanto aos pagamentos à empresa Open Way, a recorrente insiste na alegação de que estabeleceu uma parceria com a aludida empresa, mediante convenio, cujo contrato foi apresentado ao tempo da fiscalização. A meu ver, a existência ou não de contrato escrito, seja para justificar os pagamentos à Construtora Serra, seja para justificar os Pagamentos e à Open Way é insuficiente para a comprovação das operações. Isso porque são documentos firmado entre as partes que se prestam a exprimir e registrar suas vontades e conveniências. Imnortante são provas da efetividade desses contratos, de que os serviços foram realmente prestados e os valores pagos condizentes com esses serviços. Em verdade, não há prova disso nos autos. Ora, a contribuinte realizou pagamentos ao longo de 3 (três) anos à Open Way, no montante de R$ 1.281.299,00 (relacionados à fl. 185), já descontados os valores que retomaram à empresa (vide fl. 184), e não apresenta uma prova material sequer dos serviços de informática prestados? Apenas um contrato. Também não é crível a alegação que os pagamentos devolvidos pela Open Way seriam valores que não foram utilizados. Com a devida vênia, a alegação chega ser absurda, uma vez que a fiscalização faz prova que vários valores retomavam no mesmo dia para a recorrente (fl. 184). Ainda quanto aos pagamentos diversos, a justificativa trazida no recurso voluntário no que tange ao valor de R$ 27.160,00 também não está acompanhada de provas, sequer foram identificados os pagamentos que a Sra. Maria teria realizado com os recursos próprios. Reiteiro que este Colegiado, por maioria, acolheu a preliminar de decadência dos fatos geradores até 10/11/2000, o que alcança todas as operações (pagamentos) envolvendo o Sr. Sergio Gomes e a empresa Intermundi (itens 1 e 4 do termo de descrição dos fatos do Auto de Infração, fls. 195-198), além de parte dos pagamentos à Construtora Serra (item 2) e à Open Way (item 2). Dos juros de mora à taxa Selic. A aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 30 da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais." • Processo n.° 10580.010412/2005-41 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.693 Fls. 21 Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de: 1) NEGAR provimento ao recurso de oficio; 2) quanto ao recurso voluntário, REJEITAR as preliminares de decadência e erro na identificação do sujeito passivo e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões— DF, em 08 de agosto de 2007. ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo n.° 10580 010412/2005-41 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.693 Fls. 22 Voto Vencedor Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Redator designado Inicialmente, devo esclarecer que este voto cinge-se, tão-somente, à preliminar de decadência, e que em relação às demais questões decididas acompanho o i. Conselheiro relator. Ao que pese o brilho do Relator, com a devida vênia, discordo do seu entendimento em relação à decadência. No que tange ao início da contagem do prazo decadencial este Colegiado, por ampla maioria, tem manifestado o entendimento de que o lançamento do IRRF rege-se pelo §4° do artigo 150 do CTN, com o que não concorda o relator, que entende sempre aplicável o artigo 173, I, do mesmo diploma legal. No meu sentir, o início do prazo decadencial somente será este nos casos do dolo, fraude ou simulação, circunstância que não se verifica no presente caso, pois o órgão julgador de primeiro grau desqualificou a multa, decisão confirmada por este Colegiado em sede de recurso de oficio. Com efeito, a natureza do lançamento é determinada pela legislação do tributo que impõe a obrigação de ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade. Se não houver imposto a pagar, por ter havido prejuízo ou pela operação não estar sujeita à incidência tributária, a natureza do lançamento não se altera. Neste sentido, na edição de outubro/dezembro de 2000 da "Tributação em Revista", foi publicado um artigo da lavra dos Auditores Fiscais Antonio Carlos Atulin e José Antonio Francisco, em que se exalta este entendimento com as seguintes considerações: (...) ousamos afirmar que o pagamento antecipado não é da essência do lançamento por homologação. A hipótese típica do lançamento por homologação é a previsão legal do dever de o sujeito passivo antecipar o pagamento: o fato de haver ou não pagamento não altera a tipicidade do lançamento por homologação, que, para ocorrer, deve apenas ter previsão legal a respeito do dever de o sujeito passivo fazer a antecipação do pagamento. O fato de eventualmente inocorrer a antecipação do pagamento não desnatura o lançamento por homologação (...). Claro está que a atividade não pode ser apenas a existência do pagamento. Na hipótese de não haver pagamento, pode, perfeitamente, incidir a hipótese típica do lançamento por homologação, posto que o sujeito passivo pode ter cumprido o dever legal e dele ter concluído que não há o que pagar. Processo n.° 10580.010412/2005-41 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.693 Fls. 23 A exigência tributária em exame tem suporte no artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1995, que assim dispõe: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à aliquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1°Á incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da Lei n° 8.383, de 1991. § 2° Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. (grifei). § 3° O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Diversos julgados da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ao analisar recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional já manifestaram o entendimento de que a tributação exclusivamente na fonte de que trata o artigo 61 da Lei n°8.981, de 1995, está jungido à regra do artigo 150, § 4° do CTN: IRFOIVTE - LEI N° 8.981, DE 1995, ART. 61 - DECADÊNCIA - Por se tratar de IRFONTE, o tributo a que se reporta o artigo 61 da Lei n°8.981, de 1995 se vincula, quanto à decadência, ao conceito exarado no artigo 150, § 40; do CT/V. (Acórdão n°104-19.380, prolatado em 11.06.2003) Cada pagamento sem causa ou de operação não comprovada é fato gerador do IRRF, sujeito ao regime de tributação exclusivamente na fonte. Desta forma, encontrava-se decaído o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário em relação aos fatos geradores do ano-calendário de 2000 (até 10/11), haja vista que o auto de infração foi cientificado em 10/11/2005. Sala das Sess,s-P 08 de agosto de 2007. dil JOSÉ ' • MOlitOSTA SANTOS REDATOR D 41.1G DO Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

score : 1.0
4658064 #
Numero do processo: 10580.009051/2001-66
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RETENÇÃO NA FONTE - RESPONSABILIDADE - Quando a legislação tributária determina a retenção do imposto pela fonte pagadora, ela está alterando o sujeito passivo da relação, do contribuinte para o responsável, o que se dá de maneira exclusiva. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13.378
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antonio de Paula.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200306

ementa_s : IRPF - RETENÇÃO NA FONTE - RESPONSABILIDADE - Quando a legislação tributária determina a retenção do imposto pela fonte pagadora, ela está alterando o sujeito passivo da relação, do contribuinte para o responsável, o que se dá de maneira exclusiva. Recurso provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10580.009051/2001-66

anomes_publicacao_s : 200306

conteudo_id_s : 4186252

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 106-13.378

nome_arquivo_s : 10613378_134224_10580009051200166_005.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Edison Carlos Fernandes

nome_arquivo_pdf_s : 10580009051200166_4186252.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antonio de Paula.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003

id : 4658064

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279163232256

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T19:20:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T19:20:44Z; Last-Modified: 2009-08-26T19:20:44Z; dcterms:modified: 2009-08-26T19:20:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T19:20:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T19:20:44Z; meta:save-date: 2009-08-26T19:20:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T19:20:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T19:20:44Z; created: 2009-08-26T19:20:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-26T19:20:44Z; pdf:charsPerPage: 1209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T19:20:44Z | Conteúdo => ..41 -K.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:1-,t :4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009051/2001-66 Recurso n°. : 134.224 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA BITENCOURT Recorrida : 3' TURMA/DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 12 DE JUNHO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.378 IRPF - RETENÇÃO NA FONTE - RESPONSABILIDADE - Quando a legislação tributária determina a retenção do imposto pela fonte pagadora, ela está alterando o sujeito passivo da relação, do contribuinte para o responsável, o que se dá de maneira exclusiva. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA BITENCOURT. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antonio de Paula. iffka,g,7 DORIVAL pApoyAN PRESIDENTE, 1101t/..,40,01/4 /9. DIS (ANDES FORMALIZADO EM: 2 5 AGO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.009051/2001-66 Acórdão n° : 106-13.378 Recurso n° : 134.224 Recorrente : ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA BITENCOURT RELATÓRIO O presente procedimento administrativo teve início com a lavratura de auto de infração eletrônico contra o Contribuinte em epígrafe (fls. 16-17), no qual restaram consignadas omissões de rendimentos, recebidos de pessoa jurídica em função de reclamação trabalhista, e dedução indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte —IRRF sobre 13° salário, que foi considerado como antecipação do IRPF devido ao final do período. Inconformado, o Contribuinte apresentou sua Impugnação (fls. 01-14), sustentando o quanto segue: a) o auto de infração é nulo porque não houve intimação formal, anterior à lavratura do auto de infração, com a finalidade de conceder ao Contribuinte oportunidade de esclarecer os fatos; b) como se trata de recebido em função de decisão judicial, deveria haver retenção na fonte. Nada foi referido quanto ao aproveitamento indevido do IRRF. A decisão da Delegacia de Julgamento em Salvador — BA (fls. 101-107) foi no sentido de julgar procedente o lançamento, haja vista que cabe a exigência do tributo não retido ao beneficiário. Ainda inconformado, o Impugnante ingressou com seu Recurso Voluntário (fls. 113-131), reiterando os termos da peça de defesa inicial. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.009051/2001-66 Acórdão n° : 106-13.378 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade, inclusive a garantia recursal (fl. 132), tomo conhecimento do Recurso Voluntário. Trata-se, nos presente autos, da discussão referente à responsabilidade pelo recolhimento do tributo, quando há previsão de retenção na fonte. Sobre essa matéria tenho me posicionado no sentido abaixo apresentado. Em cumprimento ao disposto no artigo 146 da Constituição Federal de 1988, o Código Tributário Nacional — CTN, posto que uma lei ordinária na sua origem, foi recepcionado como a lei tributária geral, com estado de lei complementar. Com relação ao sujeito passivo, a lei geral assim estabelece: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação tributária principal diz- se: 1— contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II — responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Ainda no exercício de sua competência constitucional, com relação específica ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza — IR, o mesmo Código Tributário Nacional — CTN assim disciplinou a sujeição passiva: 3 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.009051/2001-66 Acórdão n° : 106-13.378 Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores da renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Uma vez autorizada pela lei complementar, regra geral em direito tributário, a legislação ordinária, no exercício da competência de instituição do tributo em tela, previu expressamente a responsabilidade tributária da fonte pagadora no caso de rendimentos reconhecidos por meio de medida judicial. Assim determina o atual artigo 624 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 1999: Art. 624. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620, os rendimentos do trabalho assalariado pagos por pessoas físicas ou jurídicas (Lei n° 7.713, de 1988, art. 7°, inciso 1). Com a devida vênia da autoridade julgadora de primeira instância, entendo que a legislação tributária pertinente ao IR, tal como estruturada na forma acima descrita, transfere a responsabilidade tributária à fonte pagadora de maneira exclusiva, retirando a vinculação do contribuinte. Nessa minha posição estou acompanhado pelo ilustre Bulhões Pedreira (Impósto de Renda. Editora APEC: Rio de Janeiro: 1969, item 18.22), que explica: "Em regra, a lei não transfere a responsabilidade de sujeito passivo do impôsto para o beneficiário do rendimento, se a fonte pagadora deixa de proceder à retenção. O impésto será sempre exigido da fonte pagadora, e não do beneficiário.° 4 , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.009051/2001-66 Acórdão n° : 106-13.378 Diante do exposto, julgo no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos seus estritos termos, para excluir do auto de infração os valores recebidos em decorrência da decisão em reclamação trabalhista. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 2003. 4~1111r(v. ,'/ V er ON CA3. j,,._.-9 ,•••=4 "wr D . 5 Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

score : 1.0
4657120 #
Numero do processo: 10580.001320/2003-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Simples. Exclusão. Limite da receita bruta ultrapassado quando considerada a participação superior a 10% de sócio desta sociedade empresária no capital de outra. É legítima a exclusão de pessoa jurídica do Simples quando motivada na inobservância do limite da receita bruta decorrente da participação superior a 10% de sócio desta sociedade empresária no capital de pessoa jurídica tributada com base no lucro real ou presumido. Se declarada posteriormente à extinção do impedimento, a exclusão somente produz efeitos no período alcançado pelos fatos motivadores da vedação. Recurso voluntário provido em parte
Numero da decisão: 303-33.683
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reincluir a empresa no Simples a partir de 01/01/2005, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200610

ementa_s : Simples. Exclusão. Limite da receita bruta ultrapassado quando considerada a participação superior a 10% de sócio desta sociedade empresária no capital de outra. É legítima a exclusão de pessoa jurídica do Simples quando motivada na inobservância do limite da receita bruta decorrente da participação superior a 10% de sócio desta sociedade empresária no capital de pessoa jurídica tributada com base no lucro real ou presumido. Se declarada posteriormente à extinção do impedimento, a exclusão somente produz efeitos no período alcançado pelos fatos motivadores da vedação. Recurso voluntário provido em parte

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10580.001320/2003-16

anomes_publicacao_s : 200610

conteudo_id_s : 4453390

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-33.683

nome_arquivo_s : 30333683_134177_10580001320200316_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Tarásio Campelo Borges

nome_arquivo_pdf_s : 10580001320200316_4453390.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reincluir a empresa no Simples a partir de 01/01/2005, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006

id : 4657120

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279165329408

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T15:48:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T15:48:50Z; Last-Modified: 2009-11-10T15:48:50Z; dcterms:modified: 2009-11-10T15:48:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T15:48:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T15:48:50Z; meta:save-date: 2009-11-10T15:48:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T15:48:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T15:48:50Z; created: 2009-11-10T15:48:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-11-10T15:48:50Z; pdf:charsPerPage: 1276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T15:48:50Z | Conteúdo => e-- -- MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 114s.2 ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.001320/2003-16 Recurso n° : 134.177 Acórdão n° : 303-33.683 Sessão de : 19 de outubro de 2006 Recorrente : JRG SERVIÇOS LTDA. ME Recorrida : DRJ/SALVADOR/BA Simples. Exclusão. Limite da receita bruta ultrapassado quando considerada a participação superior a 10% de sócio desta sociedade empresária no capital de outra. É legítima a exclusão de pessoa jurídica do Simples quando motivada na inobservância do limite da receita bruta decorrente da participação superior a 10% de sócio desta sociedade empresária no capital de pessoa jurídica tributada com base no lucro real ou • presumido. Se declarada posteriormente à extinção do impedimento, a exclusão somente produz efeitos no período alcançado pelos fatos motivadores da vedação. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reincluir a empresa no Simples a partir de 01/01/2005, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELIS DAUDT PRIETO • President léa1/41 - TA SIO CA LO BORGES Relator Formalizado em: 14 0E1 2006 DM Processo n° : 10580.001320/2003-16 Acórdão n° : 303-33.683 RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Quarta Turma da DRJ Salvador (BA) que julgou irreparável o ato administrativo de folha 27, expedido no dia 2 de agosto de 2004 pela unidade da SRF competente para declarar a ora recorrente excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) a partir de 1 0 de janeiro de 2003 [ 1 ] sob a denúncia de inobservância do limite da receita bruta quando considerada a participação superior a 10% de sócio desta sociedade empresária no capital de outra. Regularmente intimada do julgamento pela improcedência da • Solicitação de Revisão da Exclusão à Opção pelo Simples (SRS), a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 12 e 33 a 35, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: 3. [...] (a) por desconhecimento da lei fiscal, não sabia da impossibilidade de optar pelo Simples já sendo sócio de outra empresa, fato que motivou a exclusão de oficio, mediante o ADE acima mencionado; (b) só tomou conhecimento do ADE em 24/05/2005, quando compareceu espontaneamente à repartição de origem e já havia se retirado da outra empresa, conforme registrado já JUCEB em 09/07/2004, e que isso não fora comunicado à SRF no ato do desligamento; (c) a exclusão na forma como se concretizou afronta o art. 179 da Constituição Federal de 1988 (CF/88); (d) deveria ter sido comunicado da exclusão logo que o órgão fiscal tomou conhecimento do fato, evitando que a requerente fosse penalizada com os efeitos do ADE retroativos a 01/01/2003; (e) assim, os efeitos da exclusão devem fluir a partir do mês seguinte ao • de ciência do ADE. 4. Isto [sic] posto, requer a revisão do supracitado ADE, a fim de deferir a reinclusão da empresa no Simples, ou, em último caso, que os efeitos da exclusão somente incorram a partir do mês seguinte ao da ciência do Ato [sic]. Nos fundamentos do voto condutor do Acórdão DRJ/SDR 8.104, de 2005, o relator ressalta que a participação societária motivadora da exclusão foi extinta no dia 9 de julho de 2004, mas propõe seja mantido o indeferimento do pedido apoiado em três idéias principais: (1) no ano de 2002 a pessoa jurídica estava Data da opção pelo Simples: 1° de janeiro de 2003. 2 Processo n° : 10580.001320/2003-16 Acórdão n° : 303-33.683 impedida de optar pelo tratamento tributário diferenciado em face da vedação imposta pelo artigo 20 da IN SRF 250, de 2002; (2) os efeitos da exclusão guardam conformidade com a legislação de regência; e (3) o alegado desconhecimento da lei não se presta para eximir o infrator das conseqüências dessa ignorância. Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Salvador (BA), recurso voluntário foi interposto às folhas 63 a 71. Nessa petição, alega, em síntese, que a participação de seu sócio no capital da pessoa jurídica identificada na situação excludente do ato declaratório de folha 27, tributada com base no lucro real ou presumido, não produz efeitos na aferição da observância do limite da receita bruta do tratamento tributário simplificado. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou a matéria para exame por este Conselho de Contribuintes no despacho de folha 85. • Os autos foram distribuídos a este conselheiro em único volume, processado com 86 folhas. • É o relatório. • 3 Processo n° : 10580.001320/2003-16 Acórdão n° : 303-33.683 VOTO Conselheiro Tarásio Campelo Borges Relator Conheço o recurso voluntário porque tempestivo e desnecessária a garantia de instância: a matéria litigiosa é a exclusão da ora recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), a partir da data de ingresso no sistema, exclusivamente motivada na inobservância do limite da receita bruta quando considerada a participação superior a 10% de sócio desta sociedade empresária no capital de outra. Aduz a ora recorrente que a participação de seu sócio no capital da pessoa jurídica identificada na situação excludente do ato declaratório de folha 27, 110 tributada com base no lucro real ou presumido, não produz efeitos na aferição da observância do limite da receita bruta necessária para a continuidade do gozo do tratamento tributário simplificado. Ao revés dessa interpretação, entendo que o inciso IX do artigo 9° da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996 [2], veda a opção pelo regime tributário diferenciado quando a soma das receitas brutas ultrapassam o limite legal, independentemente do regime de tributação da outra pessoa jurídica. Tentar restringir essa regra para atingir somente para os casos em que ambas as pessoas jurídicas adotam a tributação simplificada é atribuir à lei restrição nela inexistente. Por outro lado, é fato reconhecido no próprio voto condutor do acórdão recorrido3 que o motivo da exclusão já inexistia em agosto de 2004, data da expedição do ato declaratório de folha 27, tendo em vista a alteração do contrato social da pessoa jurídica Posto Itapuã Ltda., registrada na Junta Comercial do Estado da Bahia no dia 9 de julho de 2004 [4]• Logo, a despeito de legítima a exclusão do Simples declarada posteriormente à extinção do impedimento, seus efeitos não podem extrapolar o período alcançado pelos fatos motivadores dessa vedação. 2 Lei 9.317, de 1996, artigo 9°: Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: [...] (IX) cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2'; [...] 3 Acórdão recorrido, parágrafo número 12, in fine, folha 60 dos autos deste processo. - 4 Contrato social acostado às folhas 17 a 22, por fotocópia. \\1;,,,5"ç' 4 • Processo n° : 10580.001320/2003-16 Acórdão n° : 303-33.683 Nesse sentido, faço uso da inteligência do § 2° do artigo 8° da Lei 9.317, de 1996 [ 5], para reconhecer o direito à reinclusão a partir do primeiro dia do ano imediatamente subseqüente àquele em que deixou de existir a vedação imposta pelo inciso IX do artigo 9° dessa lei. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso voluntário, para reincluir a ora recorrente no Simples a partir de 1° de janeiro de 2005. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006. e:31/4- TARA 10 CAMPELO BORGES - Relator • 5 Lei 9.317, de 1996, artigo 8°: A opção pelo SIMPLES dar-se-á mediante a inscrição da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC/MF, quando o contribuinte prestará todas as informações necessárias, inclusive quanto: [...] § 2° A opção exercida de conformidade com este artigo submeterá a pessoa jurídica à sistemática do SIMPLES a partir do primeiro dia do ano- calendário subseqüente, sendo definitiva para todo o período. [...] 5

score : 1.0
4658046 #
Numero do processo: 10580.008650/92-92
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇÕES - PIS/FATURAMENTO. Com a suspensão dos D.L. no 2.445 e 2.449, pelo Senado Federal, através da Resolução no 49/95, declarados inconstitucionais pelo STF, operou-se a anulação de seus efeitos jurídicos, tornando-se insubsistente a exigência desta contribuição sob o pálio dos referidos diplomas legais. DECORRÊNCIA. Observada a legalidade dos lançamentos de ofício, aos processos decorrentes aplica-se o que foi decidido no julgamento do processo principal, face à íntima relação de causa e efeito entra ambos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-03994
Decisão: P.U.V, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA DECLARAR INSUBSISTENTE O LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE NOS DEC. 2.445 E 2449, AMBOS DE 1988, RELATIVAMENTE NOS ANOS DE 1988, 1989 E 1990.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199603

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES - PIS/FATURAMENTO. Com a suspensão dos D.L. no 2.445 e 2.449, pelo Senado Federal, através da Resolução no 49/95, declarados inconstitucionais pelo STF, operou-se a anulação de seus efeitos jurídicos, tornando-se insubsistente a exigência desta contribuição sob o pálio dos referidos diplomas legais. DECORRÊNCIA. Observada a legalidade dos lançamentos de ofício, aos processos decorrentes aplica-se o que foi decidido no julgamento do processo principal, face à íntima relação de causa e efeito entra ambos. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10580.008650/92-92

anomes_publicacao_s : 199603

conteudo_id_s : 4181990

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-03994

nome_arquivo_s : 10703994_089922_105800086509292_004.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 105800086509292_4181990.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : P.U.V, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA DECLARAR INSUBSISTENTE O LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE NOS DEC. 2.445 E 2449, AMBOS DE 1988, RELATIVAMENTE NOS ANOS DE 1988, 1989 E 1990.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996

id : 4658046

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279167426560

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-24T13:08:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-24T13:08:19Z; Last-Modified: 2009-08-24T13:08:19Z; dcterms:modified: 2009-08-24T13:08:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-24T13:08:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-24T13:08:19Z; meta:save-date: 2009-08-24T13:08:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-24T13:08:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-24T13:08:19Z; created: 2009-08-24T13:08:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-24T13:08:19Z; pdf:charsPerPage: 1407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-24T13:08:19Z | Conteúdo => .y: h. ti fg, MINISTÉRIO DA FAZENDA -1'7.'1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580.008650/92-92 RECURSO N°. : 89.922 MATÉRIA : PIS/FATURAMENTO - EXS. DE 1988 A 1991 RECORRENTE : CHADLER INDUSTRIAL DA BAHIA S/A RECORRIDA : DRF/SALVADOR - BA SESSÃO DE :20 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 107-03.994 CONTRIBUIÇÕES - PIS/FATURAMENTO. Com a suspensão dos D.L. n 2.445 e 2.449, pelo Senado Federal, através da Resolução n° 49195, declarados inconstitucionais pelo STF, operou-se a anulação de seus efeitos jurídicos, tornando-se insubsistente a exigência desta contribuição sob o pálio dos referidos diplomas legais. DECORRÊNCIA. Observada a legalidade dos lançamentos de oficio, aos processos decorrentes aplica-se o que for decidido no julgamento do processo principal, face à íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHADLER INDUSTRIAL DA BAHIA S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para declarar insubsistente o lançamento efetuado com base nos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, relativamente aos anos de 1988, 1989 e 1990, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CoSzo çç' D Oki.b- MARIA ILCA CASTRO LEMOS DlNIZ PRESIDENTE 1 JONAS -,j,• • ISCO DE OLIVEIRA RELATO '7 r4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580.008650/92-92 ACÓRDÃO N°. : 107-03.994 FORMALIZADO EM: V1- 3 JUN 1997f Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Cig9 2 e. k : •"¡. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10580.008650/92-92 ACÓRDÃO N°. : 107-03.994 RECURSO N°. : 89.922 RECORRENTE : CHADLER INDUSTRIAL DA BAHIA S/A RELATÓRIO Recorre a este Colegiado, a pessoa jurídica nomeada à epígrafe, da decisão proferida pelo Chefe da DIVTRI/DRF/Sa/vador-BA, pela qual foi mantida a exigência consubstanciada no auto de infração de 11 04, como decorrência de mesmo procedimento fiscal referente ao IRPJ, formalizado junto ao processo n° 10580.008651/92-55. O lançamento em tela deu-se com fundamento no artigo 3° da LC n° 07/70 em combinação com o artigo 1° da LC n° 17/73 e com as normas do Regulamento do PIS/PASEP, bem como no artigo 1° dos D.L. n° 2.445/88 e 2.449/88. Defendeu-se a pessoa jurídica, através do arrazoado de fl.11, no qual faz referência às razões impugnativas apresentadas contra o lançamento matriz, das quais junta cópia. A autoridade julgadora decidiu a lide considerando a relação de causa e efeito entre o lançamento principal e seus reflexos (fls. 25/27). Em seu recurso, colacionado à fl. 33, a recorrente persevera nas razões impugnativas. Esta Câmara, ao submeter a julgamento o recurso n° 104970, referente ao processo principal, resolveu negar-lhe provimento, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, através do Acórdão n° 107-1.540, em Sessão de 19.08.94. É o Relatório. 3 :;-t3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580.008650/92-92 ACÓRDÃO N°. : 107-03.994 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto linhas atrás, no Relatório, a recorrente limita-se a remeter o Colegiado para as razões oferecidas contra o lançamento matriz, por considerar a relação de causa e efeito entre este e aquele processo Vimos também que na apreciação da controvérsia junto àquele processo, esta Câmara ratificou a decisão de primeira instância, à unanimidade. Logo, a questão subjudice estaria desde já solucionada, eis que a regra geral é aplicação integral aos processos decorrentes do que foi decidido no julgamento do processo que lhe deu origem. Todavia, na espécie de que se cuida, conforme adiante se verá, trata-se de exceção, pois esta consequência só é aplicável em relação ao exercício de 1988. Com efeito, não obstante o silêncio da recorrente, o lançamento referente aos exercícios de 1989 a 1991 é de todo ilegal e insubsistente, eis que teve por fulcro os D.L. n° 2.445/88 e 2.449/88, vigentes à época dos fatos geradores, os quais, como é cediço, foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 148754- 2/RI, tendo o Senado Federal, através da Resolução n°49, publicada no DOU do dia 10.10.95, ratificado a decisão suprema ao retirar do mundo jurídico os indigitados atos legais, suspendendo, destarte, em definitivo, a sua execução. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para declarar insubsistente o lançamento referente aos exercícios de 1989 a 1991. Sala das Sessões - DF, em 20 de Março de 1997 f - ,JONAS ' • li• ? t o iOLIRA-RELATOR 4 Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1

score : 1.0
4657372 #
Numero do processo: 10580.003144/2002-68
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - PAGAMENTO INDEVIDO - As restituições do imposto são atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995 e acrescidas de juros moratórios acumulados mensalmente a partir de então, conforme previsto no art. 896, incisos I e II, do Regulamento do Imposto de Renda - 1999. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13286
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200304

ementa_s : IRPF - RESTITUIÇÃO - PAGAMENTO INDEVIDO - As restituições do imposto são atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995 e acrescidas de juros moratórios acumulados mensalmente a partir de então, conforme previsto no art. 896, incisos I e II, do Regulamento do Imposto de Renda - 1999. Recurso provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10580.003144/2002-68

anomes_publicacao_s : 200304

conteudo_id_s : 4190422

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-13286

nome_arquivo_s : 10613286_133156_10580003144200268_005.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Thaisa Jansen Pereira

nome_arquivo_pdf_s : 10580003144200268_4190422.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003

id : 4657372

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279168475136

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T19:01:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T19:01:58Z; Last-Modified: 2009-08-26T19:01:58Z; dcterms:modified: 2009-08-26T19:01:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T19:01:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T19:01:58Z; meta:save-date: 2009-08-26T19:01:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T19:01:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T19:01:58Z; created: 2009-08-26T19:01:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-26T19:01:58Z; pdf:charsPerPage: 1278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T19:01:58Z | Conteúdo => _ ', l t tr!--._w MINISTÉRIO DA FAZENDA '.1.,---4;"-i-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-. r` •4:41:2,2> SEXTA CÂMARA -,---à Processo n°. : 10580.003144/2002-68 Recurso n°. : 133.156 Matéria: : IRPF — Ex(s): 1996 Recorrente : BARTOLOMEU BISPO DE SOUZA Recorrida : 3a TURMA/DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 17 DE ABRIL DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.286 IRPF — RESTITUIÇÃO - PAGAMENTO INDEVIDO — As restituições do imposto são atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995 e acrescidas de juros moratórios acumulados mensalmente a partir de então, conforme previsto no art. 896, incisos I e II, do Regulamento do Imposto de Renda - 1999. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BARTOLOMEU BISPO DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. f • 1 .. DORIV 4 . ADO PRESI, , T - •pilL9 i adia. ...,s."•:,4-7--e-,.- TI-;5r- ANSEN PEREIRA R ORA FORMALIZADO EM: 1 9 MM 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.003144/2002-68 Acórdão n°. : 106-13.286 Recurso n°. : 133.156 Recorrente : BARTOLOMEU BISPO DE SOUZA RELATÓRIO Bartolomeu Bispo de Souza, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, por meio do recurso protocolado em 09.07.02 (fls. 12 a 14), tendo dela tomado ciência em 26.06.02 (fl. 14). O contribuinte fez o seu pedido de restituição do imposto de renda retido pela fonte pagadora, quando de seu desligamento por adesão a programa de demissão voluntária, e recebeu os valores correspondentes com a incidência dos juros moratórias a contar do mês de maio de 1996, vez que a gratificação recebida e o correspondente tributo foram ajustados na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1996. Não concordando com a metodologia de cálculo e entendendo que a contagem dos juros deveria se iniciar desde o momento do pagamento indevido, solicitou à unidade de origem o recálculo dos juros aplicáveis. A Delegacia da Receita Federal em Salvador (fl. 04) indeferiu seu pedido, afirmando que a declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração original e que a restituição foi apurada em Declaração de Ajuste Anual. O Sr. Bartolomeu Bispo de Souza apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 01 a 03), na qual reafirma sua posição no sentido de que o imposto recolhido se afigura como indébito e como tal deve ser tratado, de forma que lhe sejam pagos os juros contados desde pagamento indevido do tributo. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.003144/2002-68 Acórdão n°. : 106-13.286 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (fls. 08 a 11), por meio de sua Terceira Turma, por unanimidade de votos, decidiu por indeferir a solicitação, assim ementando o seu acórdão: Ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE SOBRE PDV. JUROS SELIC. O termo inicial para incidência dos juros SELIC, no caso de restituição do imposto de renda sobre incentivo de programa de demissão voluntária, é o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração do imposto de renda pessoa física. Fundamenta sua decisão afirmando que o imposto retido por ocasião da demissão incentivada submete-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, além do que a Instrução Normativa n° 21/97 determina que a restituição do imposto será feita por meio da entrega de uma Declaração de Ajuste Anual. Às fls. 12 a 14, o Sr. Bartolomeu Bispo de Souza apresenta o seu recurso, no qual reitera os termos de sua manifestação de inconformidade. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.003144/2002-68 Acórdão n°. : 106-13.286 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece a todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. O que se discute nos autos é o termo inicial de aplicação dos juros pela taxa SELIC, vez que, reconhecido o direito do contribuinte de ser restituído do imposto de renda pago por ocasião de sua demissão por adesão a programa de desligamento voluntário, quando da execução, foram aplicados juros a partir de maio de 1996, ao passo que o recorrente entende que tal acréscimo deve incidir desde o pagamento indevido. A Declaração de Ajuste Anual tem a função de apurar o imposto devido depois de executadas as deduções, que só são possíveis por ocasião de sua entrega. Entretanto, os rendimentos que sofrem ajuste são os tributáveis, posto que nas demais hipóteses a retenção não é feita, ou não deveria ser feita. A Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física não é instrumento necessário para que se proceda a restituição do imposto pago indevidamente, logo, a sua data de apresentação não influencia na determinação do cálculo dos juros moratórios. Desde que foi pago deve sofrer o reajuste, posto que foi recolhido indevidamente e não como adiantamento de um imposto a ser apurado na Declaração de Ajuste Anual. Quando o contribuinte comprova que os rendimentos recebidos estavam isentos do tributo ou seriam não tributáveis, o que antes teria sido 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.003144/2002-68 Acórdão n°. : 106-13.286 informado como tributável passa a não sofrer a tributação e, portanto, qualquer retenção de imposto de renda sobre ele passa a ser indevida. Assim, no presente caso, o rendimento recebido pela adesão ao programa de desligamento voluntário não é recurso passível de ajuste na declaração, pois não são considerados como tributáveis, conforme Instrução Normativa SRF n° 165/98. Logo, o que foi retido indevidamente deve ser restituído com a correção desde o pagamento, conforme incisos I e II, do art. 896, do Regulamento do Imposto de Renda — 1999. Portanto, não se está falando dos rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste, mas sim de rendimentos não tributáveis que foram tributados indevidamente e que, portanto, seguem as regras contidas no inciso I, do art. 165, do Código Tributário Nacional, e que são considerados indevidos desde a data do pagamento. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por DAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 2003 - - TH JANSEN PEREIRA Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1

score : 1.0
4657848 #
Numero do processo: 10580.006766/96-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR - Rejeitada a preliminar que trata de pedido de compensação, em grau de recurso, quando não traz elementos suficientes para apreciação. COFINS - ISENÇÃO - SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. Não se aplica a isenção da COFINS prevista no art. 6º, inc. II, da LC nº 709/91, à Sociedade Civil Prestadora de Serviços de que trata o art. 1º do DL nº 2.397/87, que não tenha por objetivo unicamente a prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, possui a forma jurídica de sociedade comercial, pratica atos mercantis e não esteja registrada no Cartório Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13039
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200106

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR - Rejeitada a preliminar que trata de pedido de compensação, em grau de recurso, quando não traz elementos suficientes para apreciação. COFINS - ISENÇÃO - SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. Não se aplica a isenção da COFINS prevista no art. 6º, inc. II, da LC nº 709/91, à Sociedade Civil Prestadora de Serviços de que trata o art. 1º do DL nº 2.397/87, que não tenha por objetivo unicamente a prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, possui a forma jurídica de sociedade comercial, pratica atos mercantis e não esteja registrada no Cartório Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10580.006766/96-20

anomes_publicacao_s : 200106

conteudo_id_s : 4450190

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-13039

nome_arquivo_s : 20213039_103314_105800067669620_006.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : ADOLFO MONTELO

nome_arquivo_pdf_s : 105800067669620_4450190.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001

id : 4657848

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279173718016

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T11:19:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T11:19:31Z; Last-Modified: 2009-10-23T11:19:31Z; dcterms:modified: 2009-10-23T11:19:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T11:19:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T11:19:31Z; meta:save-date: 2009-10-23T11:19:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T11:19:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T11:19:31Z; created: 2009-10-23T11:19:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-23T11:19:31Z; pdf:charsPerPage: 1659; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T11:19:31Z | Conteúdo => PUÇILI :ADO NO D. O. U. 2. ,W . ... ./ c MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 'Stir#74 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C102 6 Processo : 10580.006766/96-20 Acórdão : 202-13.039 Recurso : 103.314 Sessão • 20 de junho de 2001 Recorrente : ANDRADE SARAIVA PROJETO E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRELIMINAR - Rejeitada a preliminar que trata de pedido de compensação, em grau de recurso, quando não traz elementos suficientes para apreciação. COFINS — ISENÇÃO - SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. Não se aplica a isenção da COFINS prevista no art. 6°, inc. II, da LC n° 709/91, à Sociedade Civil Prestadora de Serviços de que trata o art. 1° do DL n° 2.397/87, que não tenha por objetivo unicamente a prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, possui a forma jurídica de sociedade comercial, pratica atos mercantis e não esteja registrada no Cartório Registro Civil das Pessoas Jurídicas Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANDRADE SARAIVA PROJETO E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Alexandre Magno Rodrigues Alves e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Sala das Sessões • • 20 de junho de 2001 (12,--9 Ma o lents Neder de Lima P es' ente Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Luiz Roberto Domingo. clicesa 1 (2{)6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Tet.r , • Processo : 10580.006766/96-20 Acórdão : 202-13.039 Recurso : 103.314 Recorrente : ANDRADE SARAIVA PROJETO E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Recebi este processo por redistribuição em virtude de fim de mandato do relator anteriormente designado. Contra a empresa comercial ANDRADE SARAIVA PROJETO E CONSTRUÇÕES LTDA. foi efetuado o lançamento para exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, devido a falta de recolhimento nos períodos de apuração: 04/92 a 02/96, como se depreende do Auto de Infração e seus anexos de fls. 01/21. A contribuinte tomou ciência do lançamento aos 25/10/96, e ingressou com a impugnação de fls. 23/26, em 22/11/96, acompanhada dos documentos, às fls. 27/53, onde, em resumo, apresenta os argumentos: a) como comprova o seu contrato social é sociedade civil, composta de sócios pessoas fisicas, todos eles arquitetos, nos exatos termos do Decreto-Lei n° 2.397/87; b) que era isenta do FINSOCIAL com base no art. 4° do Decreto-Lei n° 2.429, de 14.04.88, a partir de 1° de janeiro de 1988; c) extinto o F1NSOCIAL pela LC 70/91 e instituída a COFINS o legislador inseriu em seu artigo 6°, inciso II, a isenção para as Sociedades Civis de Profissões legalmente regulamentadas, onde diz que se enquadra, e d) que está isenta da COFINS; por isso pede seja declarada a inexistência de relação jurídica que a obrigue a pagar tal contribuição e o lançamento julgado improcedente. 527 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Z." Processo : 10580.006766/96-20 Acórdão : 202-13.039 Recurso : 103.314 Para a Decisão de n° 528, de 07/04/97, às fls. 59/62, a autoridade de primeira instância se valeu, em resumo, da seguinte fiindamentação. - a autuada confessa o não recolhimento para a COFINS e se defende, tendo como único argumento o abrigo da regra isencional, art. 6°, inc. II, da LC n.° 70/91; - o DL n° 2.397/87 que alterou a tributação dos lucros auferidos pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais, relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, requer que a sociedade seja registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas; - o contrato social aponta para uma sociedade do tipo "por quotas de responsabilidade limitada" (fls. 27), característica do Direito Comercial, com registro na Junta Comercial competente, e de natureza jurídica diversa da sociedade preconizada na regra de isenção; - no caso vertente, para a execução dos serviços de arquitetura, projeto e construções, pressupõe uma unidade económica e jurídica sob estrutura empresarial, onde são agrupados e coordenados fatores humanos e materiais necessários à consecução dos objetivos sociais; (negritei) - a Lei n° 4.068/62 declara comerciais as empresas de construções; e - os arrestos e decisões apresentados (fls. 31/43) demonstram que a impugnante era contribuinte para o F1NSOCIAL pela alíquota de 0,5% (fls.34). A citada decisão foi ementada nos seguintes termos: "COFINS. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. ISENÇÃO. A isenção (Art. 6° da LC n.° 70/91) conferida às sociedades civis, prestadoras de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada (art. 10 do DL n.° 2397/87, não pode ser aproveitada por sociedade de natureza jurídica comercial. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." 45-1- 3 <02 S e MINISTÉRIO DA FAZENDA fiStt .4 '15 ktn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kr Ir - Processo : 10580.006766/96-20 Acórdão : 202-13.039 Recurso : 103.314 Inconformada a recorrente apresentou o Recurso Voluntário de fls. 69/71, onde traz matéria não apresentada quando da impugnação, ou seja, a suscitação de preliminar reiterando pedido de compensação de tributos, FINSOCIAL x COFINS, na forma da IN - SRF n.° 21/97, onde diz que junta a documentação necessária para tal fim, requerendo seu processamento na DRF. Quanto ao mérito, repete os argumentos expostos na peça impugnatória e termina pedindo a improcedência do lançamento. É o relatório. cpit 4 • • UNISTE/Re DA FAZENDA ••,-;• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . A.Flat • -;,4,1 Processo : 10580.006766/96-20 Acórdão : 202-13.039 Recurso : 103.314 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO O recurso voluntário de fls. 69/711 foi apresentado tempestivamente aos 12 de maio de 1997, por preencher os requisitos de admissibilidade que dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o presente processo trata da exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS Primeiramente é de se abordar o pedido da recorrente onde reitera seu pedido de compensação de tributos (FINSOCIAL x COFINS), na forma da IN SRF n° 21, de 10.03.97, onde diz que junta a documentação necessária, requerendo seu processamento junto à Delegacia da Receita Federal, que tratou como preliminar. Existe nos autos a noticia (fls. 34) de que a UNIÃO FEDERAL foi condenada a devolver o FINSOCIAL recolhido a maior pela aplicação da aliquota superior a 0,5% (meio por cento), bem como copia dos DARFs de fls. 46/51; só que em momento algum foi suscitada pela recorrente quando da impugnação a pretensão de compensação, preferindo discutir o mérito da questão. Ainda, junto com o recurso, foram apresentados os pedidos de compensação às fls. 76/78. Não vieram para os autos qualquer prova de que não tenha pleiteado a repetição de indébito do FINSOCIAL, via precatório, junto à Justiça Federal, em face do contido na Decisão de fls. 34, no item 10.2, que diz: "101. condenar a ré devolver às autoras o FINSOCIAL recolhido a maior nos termos do item 10.1, em moeda corrente, acrescido de correção monetária (Súmula 46 do TFR) e de juros moratórias, nos termos dos arts. 161, § 1° e 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional." Assim, meu entendimento é de que o pedido de compensação trazido à baila deverá ser apreciado pela autoridade preparadora do processo, como, aliás requereu às fls. 70. O cerne da questão está em decidir se a empresa preenche os requisitos para se beneficiar da isenção da COFINS, concedida às sociedades civis prestadoras de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, prevista no inciso II do art. 6° da LC n°70/91. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.006766/96-20 Acórdão : 202-13.039 Recurso : 103.314 Em conformidade com o Superior Tribunal de Justiça, citando, no caso, o decidido aos 03/08/2000, no Agravo Regimental no Recurso Especial - AGRESP 253984/84 (2000/00031586/9), pela Primeira Turma, tendo como Relator o Ministro José Delgado, o entendimento é de que para usufruir o beneficio da isenção a sociedade apresente os seguintes requisitos: - seja a sociedade constituída exclusivamente por pessoas domiciliadas no Brasil; - tenha por objetivo a prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; e - esteja registrada no Cartório Civil das Pessoas Jurídicas. Da análise dos autos, como bem salientado na decisão de primeiro grau, verifica- se, pelo seu contrato social às fls. 27, que a recorrente trata-se de uma empresa comercial, com a forma jurídica de "sociedade por quotas de responsabilidade limitada", com registro no órgão do comércio, no caso, a Junta Comercial (fls. 30). Ainda, de acordo com a cláusula terceira de seu contrato social, desenvolve a atividade: "O objeto da sociedade será a Prestação de Serviços de ARQUITETURA PROJETO E CONSTRUÇÕES". (negritei) A Justiça Federal em sua decisão fls. 34 já havia reconhecido que a recorrente é uma empresa comercial, pois decidiu (fls. 34) que a obrigação para o extinto FINSOCIAL foi mantida, e o recolhimento da contribuição deveria ser feita pela alíqt2ota de 05% (meio por cento) sobre o faturamento. Ficou demonstrado que a Recorrente não preenche os requisitos necessários para usufruir da isenção da COFINS, enquanto perdurou o beneficio previsto na Lei Complementar n°70/91, de 30/12/91, em seu artigo 6°, inciso II. Mediante o exposto, voto no sentido de rejeitar a denominada preliminar e negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 %ar'? ADOLFO MONTEL,0 6

score : 1.0
4653906 #
Numero do processo: 10469.000193/98-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - BASE DE CÁLCULO - DIFERENÇA IPC/BTNF - A Lei nr. 8.200/91, ao reconhecer que o BTNF não corrigiu adequadamente, no ano de 1990, as demonstrações financeiras, validou os resultados da escrituração que, naquele período-base e adotou a variação do IPC como fator de correção monetária. Validado o resultado da escrituração nenhuma ressalva cabe fazer no valor da Contribuição social 5/ o Lucro, pois, por expressa disposição legal (art. 2~ da Lei Nr. 7.689/88) sua base de cálculo é o lucro do exercício apurado segundo a legislação. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-92347
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199810

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - BASE DE CÁLCULO - DIFERENÇA IPC/BTNF - A Lei nr. 8.200/91, ao reconhecer que o BTNF não corrigiu adequadamente, no ano de 1990, as demonstrações financeiras, validou os resultados da escrituração que, naquele período-base e adotou a variação do IPC como fator de correção monetária. Validado o resultado da escrituração nenhuma ressalva cabe fazer no valor da Contribuição social 5/ o Lucro, pois, por expressa disposição legal (art. 2~ da Lei Nr. 7.689/88) sua base de cálculo é o lucro do exercício apurado segundo a legislação. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10469.000193/98-60

anomes_publicacao_s : 199810

conteudo_id_s : 4133436

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-92347

nome_arquivo_s : 10192347_116599_104690001939860_007.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Francisco de Assis Miranda

nome_arquivo_pdf_s : 104690001939860_4133436.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998

id : 4653906

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279176863744

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:59:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:59:43Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:59:43Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:59:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:59:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:59:43Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:59:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:59:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:59:43Z; created: 2009-07-07T19:59:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T19:59:43Z; pdf:charsPerPage: 1280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:59:43Z | Conteúdo => ', h• , MINISTÉRIO DA FAZENDA e II, -UI) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ----"*". -_-• . ..i-', PRIMEIRA CÂMARA -: ')''1,, 1 n'?i. ka.',ITS::. Processo n.°. : 10469.000193/98-60 Recurso n.°. : 116.599 Matéria: : IRPJ — EX: DE 1992 Recorrente : S/A FIAÇÃO BORBOREMA Recorrida : DRJ em Recife — PE. Sessão de : 14 de outubro de 1998 Acórdão n.°. : 101-92.347 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — BASE DE CÁLCULO — DIFERENÇA IPC/BTNF — A Lei nr. 8.200/91, ao reconhecer que o BTNF não corrigiu adequadamente, no ano de 1990, as demonstrações financeiras, validou os resultados da escrituração que, naquele período-base e adotou a variação do IPC como fator de correção monetária. Validado o resultado da escrituração nenhuma ressalva cabe fazer no valor da Contribuição social s/ o Lucro, pois, por expressa disposição legal (art. 2* da Lei Nr. 7.689/88) sua base de cálculo é o lucro do exercício apurado segundo a legislação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S/A. FIAÇÃO BORBOREMA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7 ... ISON PE- - 1",- RODRIGUES PRESIDE - ,.. II FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR LADS Processo n.°. : 10469.000193/98-60 2 Acórdão n.°. 101-92.347 FORMALIZADO EM: 1 6 NOV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, SANDRA MARIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. LADS/ Processo n.°. : 10469.000193/98-60 3 Acórdão n.°. : 101-92.347 Recurso n.°. : 116.599 Recorrente : S/A. FIAÇÃO BORBOREMA RELATÓRIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. , em virtude de haver apurado a fiscalização que no exercício de 1992, ano-base de 1991 houve uma dedução indevida, na apuração do lucro real, dos encargos relativos à depreciação e amortização de custos sobre a diferença IPC/BTNF/90, sendo infringido o art. 39, parágrafos 1 0 e 20 do Decreto nr. 332/91. Contudo, a decisão de 1 ° grau afastou a exigência fiscal referente ao IRPJ, por considerar que: "face à isenção do IRPJ que goza a recorrente e frente ao que dispõe a IN 62/92, os valores considerados como adicionados ao lucro real, deveriam, igualmente, ser adicionados na apuração do lucro da exploração, no intuito de ser evitada qualquer influência na apuração do Imposto de Renda do respectivo período, não existindo, assim, qualquer reflexo fiscal." Relativamente a exigência do Imposto de Renda na Fonte s/ o Lucro Líquido, foi igualmente afastada, por força da IN nr. 63/97, que em seu art. 1 0 vedou a constituição de créditos da Fazenda Nacional referente ao IR/ILL, de que trata o art. 35 da Lei nr. 7.713, de 22.12.88, em relação às sociedades por ações. lnobstante, manteve a exigência relativa a Contribuição Social s/ o Lucro, por inexistir dispositivo legal que possibilitasse qualquer ajustamento da respectiva base de cálculo, com o que não concordou a recorrente, por isso que o art. 41 do Decreto nr. 332/91 além de violar o princípio de legalidade previsto no art. LADS/ Processo n.°. : 10469.000193/98-60 4 Acórdão n.°. : 101-92.347 150, I da C.F., inovou o disposto na Lei nr. 8.200/91 que não impôs nenhum óbice quanto à não aplicação da correção monetária na apuração da base de cálculo da CSSL; Argumenta que a Lei 7.689/88, que instituiu a contribuição social s/ o lucro das pessoas jurídicas, determinou em seu art. 2 ', que a base de cálculo da CSSL é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o Imposto de Renda. Desta forma, trata-se de lucro líquido, caso o resultado do exercício seja lucro. É o Relatório. LADS/ Processo n.°. : 10469.000193/98-60 5 Acórdão n.°. : 101-92.347 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso é tempestivo e assente em Lei. Dele tomo conhecimento. Na verdade a Lei nr. 8.200/91, não afetou de forma alguma a base de cálculo da Contribuição Social s/ o Lucro, porquanto o art. 3° tratou apenas do lucro real e não fez qualquer alusão ao lucro líquido ou o resultado contábil e o parágrafo 5° do art. 2°, da mesma lei diz respeito a correção especial que não é o caso dos autos. Ressalte-se, ainda, que, quando ao art. 5 ° da Lei nr.8.200/91 estabelece que "o disposto nesta lei aplica-se à correção monetária das demonstrações financeiras, para efeitos societários", ficou implícito que para efeito de escrituração contábil e apuração de resultados ou lucro líquido, a utilização do IPC não constitui qualquer infração à legislação tributária. É inconteste que o Decreto nr. 332/91, criou, através do art. 41, parágrafo 2 °, uma figura inexistente na legislação relativa à Contribuição Social sl o Lucro e correspondente à adição ao lucro líquido, nos mesmos moldes da adição ao lucro rea I, estabelecida na legislação do IRPJ. De fato a lei nr. 7.689/88, quando criou a CSSL incidente s/ o resultado contábil ou o lucro líquido antes da dedução da provisão para o imposto de renda, procurou uma base de cálculo diferente do LUCRO REAL para não incidir em bitributação sobre uma mesma base de cálculo e, portanto, tem razão a 7recorrente quando afirma que o Decreto nr. 332/91 extrapolou de sua comp,"mia. LADS/ Processo n.°. 10469.000193/98-60 6 Acórdão n.°. : 101-92.347 Acrescente-se que o art. 97-IV do CTN define que somente a lei pode estabelecer ou definir a base de cálculo do imposto e, também, de contribuição social face ao comando estabelecido no art. 149 c/c o art. 146, inciso III da C.F. É inegável que ocorreu extrapolação do decreto regulamentador ao não admitir como redutor do resultado do exercício, para fins fiscais, as parcelas dos encargos de depreciação, amortização, exaustão ou de custo de bem baixado a qualquer título, que corresponde à diferença de correção monetária pelo IPC para apuração da base de cálculo da Contribuição Social. Nessas condições, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em • ee outu. o de 1998 .2-k. _ FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA LADS/ Processo n.°. : 10469.000193/98-60 7 Acórdão n.°. : 101-92.347 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 6 NOV 1998 A: , ,- -,.-._ -,,_ -: -- •_ , i- -- ISON PE — 1~DRIGUES PRESIDENTE / Ciente em 1 7 NOV P 99 /. ,, -,9 9R • "4- -EIRA DE MELLO PR*, URAD 8 '" hip A FAZENDA NACIONAL LADS/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4657985 #
Numero do processo: 10580.008103/99-56
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos programas de incentivo à aposentadoria são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho, sendo irrelevante o fato do contribuinte receber rendimentos da previdência oficial. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.280
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200303

ementa_s : IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos programas de incentivo à aposentadoria são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho, sendo irrelevante o fato do contribuinte receber rendimentos da previdência oficial. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10580.008103/99-56

anomes_publicacao_s : 200303

conteudo_id_s : 4162955

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-19.280

nome_arquivo_s : 10419280_132004_105800081039956_009.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : José Pereira do Nascimento

nome_arquivo_pdf_s : 105800081039956_4162955.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003

id : 4657985

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279178960896

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:55:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:55:28Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:55:29Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:55:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:55:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:55:29Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:55:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:55:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:55:28Z; created: 2009-08-10T16:55:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-10T16:55:28Z; pdf:charsPerPage: 1089; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:55:28Z | Conteúdo => ". --;k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10580.008103/99-56 Recurso n°. : 132.004 Matéria : IRPF — Ex(s): 1998 Recorrente : SANDRO ROBERTO BAYMA DE MORAES MAIA Recorrida . 3 TURMA/DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 19 de março de 2003 Acórdão n°. : 104-19.280 IRPF — PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA — Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos programas de incentivo à aposentadoria são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho, sendo irrelevante o fato do contribuinte receber rendimentos da previdência oficial. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANDRO ROBERTO BAYMA DE MORAES MAIA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. R. IS ALMEIDA EST • L PRESIDENTE EM EXERCÍCIO/ .. - J0 ...:234/0"- O NAS IMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 15 WA1 2093 MINISTÉRIO DA FAZENDA ':;'n::54' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008103/99-56 Acórdão n°. : 104-19.280 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), ROBERTO WILLIAM 1 GONÇALVES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUV ( uplente convocado). 2 DZ :,"4 2,5',-2:.:-..,;:: MINISTÉRIO DA FAZENDA :'W. i*.:4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008103/99-56 Acórdão n°. : 104-19.280 Recurso n°. : 132.004 Recorrente : SANDRO ROBERTO BAYMA DE MORAES MAIA RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado apresenta às fls. 01, Pedido de Retificação da Declaração de Rendimentos do exercício de 1998, ano-calendário de 1997, face a indenização recebida por ocasião de seu desligamento da EDN — Estireno Nordeste S/A., decorrente da adesão ao PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — PDV. A DRF em Salvador/BA, indefere o pedido de restituição, alegando que os rendimentos recebidos em razão de programa de aposentadoria incentivada não se caracterizam como indenizações e constituem rendimentos sujeitos a tributação já que não se enquadram na hipótese prevista nos incisos I a XX do artigo 6° da Lei n° 7.713/88, que regem as isenções fiscais. Em seu parecer, aduz a DRF que o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho comprova que o desligamento da empresa pelo empregado se deu por motivo de aposentadoria, embora incentivada, e não por demissão. Inconformado, apresenta o interessado, em 28 de setembro de 1999, fls. 15/17, a sua manifestação inconformidade, onde informa que a formalização de adesão ao PDV ocorreu em 21/07/9 quando da sua Rescisão do Contrato de Trabalho, fls. 5/6. .... i- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008103/99-56 Acórdão n°. : 104-19.280 Transcreve nos autos algumas ementas emanadas do Egrégio Supremo Tribunal Federal, na qual classificam a matéria PDV como valores recebidos de natureza indenizatórias, isentas, portanto, de incidência do Imposto de Renda. Junta ainda a Súmula 215 do STJ que deixa evidente a isenção do IR nos casos de programa de incentivo à demissão. Intimado pela DRJ em Salvador/BA a anexar cópia do Plano de Demissão Voluntária, (fls. 23), atende à intimação, juntando aos autos cópia da Reclamação Trabalhista que moveu contra a Empregadora, (fls. 23/26), cópia da Contestação da Reclamada, (fls. 27/32), e cópia da sentença proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região, (fls. 33/36), onde a MM. Juíza esclarece que: "A parcela 110 também não tem natureza salarial, pois não visa a retribuir nenhuma prestação laborativa do autor, sendo mera compensação pela sua despedida sem justa causa." A mencionada parcela 110, refere-se ao valor recebido a título de "BONUS RESC.", conforme consta do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, fls. 5/6. A DRJ em Salvador/BA, às fls. 39/44, indeferiu a solicitação, tendo em vista o contribuinte não ter apresentado comprovação da participação em programa de demissão voluntária, nem tão pouco que a verba recebida tenha sido fruto de acordo ou convenção homologado judicialmente, desse modo não se excluindo da tributação a verba rescisória paga por mera liberalidade do empregador ou por convenção particular, mesmo que as partes a tenham convencionado conceitua-Ia como sendo verba de natureza indenizatória em face de demissão sem justa causa, de acordo com o emanado da Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02 de 07 de junho de 1999, item 5.1, que disciplina a devolução do impost retido sobre verbas de incentivo para participação em programas de demissão voluntária. 4 24- MINISTÉRIO DA FAZENDA :or•-1,--:t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008103/99-56 Acórdão n°. : 104-19.280 Aduz ainda o artigo 123 do CTN que reza: "Art. 123 — Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes." Esclarece ainda que há que se considerar os limites estabelecidos pelo artigo 6°, inciso V da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para a isenção tributária de verba rescisória de natureza indenizatória. Lembra ainda que o Parecer Normativo COSIT n° 01 de 08/08/1995, reconhece que possuem força de lei as convenções e acordos coletivos homologados junto a Justiça do Trabalho, bem como norma individual, mas que no caso em tela a verba em questão não foi paga por força de acordo ou convenção homologado judicialmente, mas sim por mera liberalidade ou por acordo particular entre as partes, submetendo-se assim, à regra de incidência do imposto de renda, como definida no artigo 3°, § 1°, da Lei 7.713/88. Cientificado da decisão em 04 de agosto de 2002, interpõe o interessado em 22 de agosto de 2002, o recurso de fls.45/47, onde combate a necessidade da apresentação do documento que comprove a sua participação em programa de demissão voluntária, alegando em sua defesa que tal formalismo somente se faz jus em empresas de administração pública. Roga pela re-análise dos documentos que fazem parte do presente processo, pois afirma que a verba recebida a título de bônus rescisório se prende à natureza indenizatória de programas de demissão voluntária. 1 É o Relat rio. 5 ,, »,, e nt, MINISTÉRIO DA FAZENDA à -:; ''f-' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :',,- ',‹-z-=,-.•,;'1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008103/99-56 Acórdão n°. : 104-19.280 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O que se discute nestes autos é se os rendimentos recebidos em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos estão ou não sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. No aspecto jurídico, a adoção de planos ou programas de demissão voluntária, tem sido justificada pela necessidade de redução de número de empregados, face ao imperioso ajuste pelos quais as empresas e as pessoas jurídicas de direito público vem passando em conseqüência de uma realidade econômica mais severa e competitiva. Se de um lado as empresas privadas têm que adequar aos novos tempos de concorrência acirrada, de outro as entidades da Administração Pública têm, a todo custo, que adotar medidas com vistas à redução do déficit do setor público. Como dt rrência expandiu-se a utilização de planos de demissão e aposentadoria incentivad . • .,. 6 .. .,-**4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008103/99-56 Acórdão n°. : 104-19.280 De início, há que se consignar que não há questionamento em torno da incidência do imposto de renda quando se trata de rendimentos recebidos por servidor público. Isto porque a Lei n° 9468 de 10 de julho de 1997, ao mesmo tempo em que instituiu o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) dos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional da União, expressamente considerou tais rendimentos como indenizações isentas dos impostos (art 14). Em casos como o dos autos, o Fisco Federal sempre entendeu que os rendimentos eram tributáveis, adotando um único entendimento, a saber; a ausência de expressa previsão legal outorgando a isenção sobre a remuneração, conforme exposto, inclusive no PN-CST n°01, de agosto de 1995. Por conseqüência, daí deriva a aplicação, por parte do fisco, do art.111, II, do CTN, segundo o qual deve-se interpretar literalmente os atos legais que outorgam isenções. Como o art. 6°, V, da Lei n° 7.713/88 apenas concede isenção para a indenização e o aviso prévio decorrentes da rescisão do contrato de trabalho até o limite garantido por lei, à luz dos órgãos do fisco, os rendimentos pagos em função da adesão aos Planos de Desligamento Voluntários caracterizam-se como uma liberalidade e, portanto, são tributáveis. Os contribuintes, por sua vez, desde há muito sustentam a natureza eminentemente indenizatória destes rendimentos, dando início a grande discussão sobre o tema, seja através do judi iário, seja nos termos do Processo Administrativo Fiscal da União, razão pela qual ora analis se a questão por este Colegiado. ...7.. 7 .. .., .,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008103/99-56 Acórdão n°. : 104-19.280 De fato, não se pode ficar resignado à cômoda posição fiscalista sem que se proceda a um sério exame da natureza jurídica dos rendimentos para, então saber se o fato está inserido na hipótese legal de incidência do tributo. O eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA, adverte que "conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, genericamente, a situação de fato cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (crf. Imposto sobre a Renda-Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol.1, pág. 166/7). O fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário, motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos dos planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, mesmo que com outro título, como no caso presente que se nominou de "Bônus Rescisão", estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. Este Colegiado inclusive, já tem decidido em favor de contribuintes admitindo portanto a ig*?.nção do imposto de renda sobre valores recebidos a título de 7indenização decorrent L' s de demissões incentivadas. f 8 \‘,` - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008103/99-56 Acórdão n°. : 104-19.280 E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei, A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a rescisão sem justa causa, prejudicial aos interesses" (Recurso Especial n° 126.767/SP. STJ, Primeira Turma, DJ 15112/97). Nesta mesma ordem de idéias, decido em relação aos rendimentos recebidos a título de incentivo à aposentadoria. Parecem-me equivocadas as manifestações que pretendem fazer incidir o imposto pelo fato do contribuinte continuar a receber rendimentos — de aposentadoria — após a adesão ao Plano. Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, vejo que a causa para o recebimento da indenização é a mesma, isto é, o rompimento do contrato de trabalho por motivo alheio à vontade do empregado. Esta é a verdadeira causa para o recebimento da gratificação. Se o contribuinte permanecerá recebendo outros rendimentos, se tais rendimentos decorrem da aposentadoria, pouco importa, porque nenhuma destas circunstâncias deu causa ao recebimento da indenização. Diante de tais considerações, voto no sentido de Dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2003 , , • JO RA DO NAS ENTO 9 Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

score : 1.0
4657007 #
Numero do processo: 10580.000239/2001-49
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO POR APOSENTADORIA INCENTIVADA - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12880
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200209

ementa_s : PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO POR APOSENTADORIA INCENTIVADA - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10580.000239/2001-49

anomes_publicacao_s : 200209

conteudo_id_s : 4190509

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-12880

nome_arquivo_s : 10612880_130801_10580000239200149_007.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Luiz Antonio de Paula

nome_arquivo_pdf_s : 10580000239200149_4190509.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002

id : 4657007

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279183155200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:34:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:34:23Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:34:23Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:34:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:34:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:34:23Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:34:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:34:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:34:23Z; created: 2009-08-26T17:34:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-26T17:34:23Z; pdf:charsPerPage: 1533; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:34:23Z | Conteúdo => n _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ;nNerst PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10580.000239/2001-49 Recurso n°. : 130.801 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : ANTÓNIO ULISSES MALTA GÓES Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 17 DE SETEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.880 PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO POR APOSENTADORIA INCENTIVADA - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL - O inicio da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a titulo de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao beneficio fiscal. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÓNIO ULISSES MALTA GÓES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /41Bar. ZU' • • irRTADO P ESIDEN E 42/210L_ LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR I FORMALIZADO EM: 1 8 NOV axe Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.000239/2001-49 Acórdão n° : 106-12.880 Recurso n°. : 130.801 Recorrente : ANTÔNIO ULISSES MALTA GÓES RELATÓRIO Antônio Ulisses Malta Góes, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau prolatada às fls. 28/32 pelos membros da 3 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, recorreu a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos de seu recurso voluntário de fls. 34/35. O contribuinte protocolizou, em 12/01/2001, Pedido de Restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o valor recebido a titulo de incentivo a adesão ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV, durante o ano-calendário de 1993. Juntou à petição inicial, os documentos de fls. 02/07. A autoridade de primeira instância apreciou e concluiu que o presente Pedido de Restituição, apresentado pelo recorrente é intempestivo, devido à ocorrência da decadência. Embasou sua decisão nos incisos I dos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional, no Ato Declaratório Normativo SRF n e 96/99 (Parecer Seort — PF N° 1.163/2001— fls. 09/10). Cientificado da decisão de primeira instância, em 19/12/2001, fl. 10- verso e em não se conformando, o contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade às fls. 11, expondo em sua defesa os argumentos devidamente relatados na r. decisão. Os membros da 3° Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de 90. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.000239/2001-49 Acórdão n° : 106-12.880 inconformidade apresentadas pelo requerente, resolveram indeferir a solicitação apresentada, nos termos do Acórdão DRJ/SDR N° 00.459, de 17 de maio de 2002 que contém a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1993 Ementa: EXTINÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição extingue-se no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário, inclusive com relação aos fatos geradores que posteriormente venham a ser declarados como não tributáveis. Solicitação Indeferida" Desse Acórdão tomou ciência em 29/05/2002, fl. 32-verso e, ainda inconformado o requerente, interpôs recurso voluntário na mesma data, contra a decisão supra ementada, onde em apertada síntese, argumentou que: -a autoridade "a quo" não conseguiu refutar os argumentos propostos em apoio ao seu pleito, ora reiterados; -insiste na tese que tanto o STJ como o Egrégio Conselho de Contribuintes consideram superadas, transcreve algumas ementas de Acórdãos; -no final requer que seja reformada a r. decisão no sentido de ser reconhecido o seu direito a restituição da importância paga a título de imposto de renda na fonte incidente sobre o valor indenizatório pago em decorrência de adesão ao PDV. É o Relatório.(\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.000239/2001-49 Acórdão n° : 106-12.880 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, preenche as demais formalidades legais e dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Da análise dos autos em epígrafe verifica-se que a lide versa sobre pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte, cumulado com pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, com o objetivo de excluir valores dos rendimentos tributáveis, correspondente à indenização decorrente de sua adesão ao Programa de Saída Voluntária, promovido pela fonte pagadora Petróleo Brasileiro S/A — Petrobrás. É entendimento pacífico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Ato Declaratório SRF N° 95, de 25 de novembro de 1999) que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da rescisão do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Da mesma forma, que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo a Programa de Desligamento Voluntário — PDV não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo estar aposentado pela Previdência Oficial. Entretanto, cabe analisar a situação, quanto ao alcance do instituto da decadência ao direito de requerer a restituição do imposto considerado indevido. E, para isto, torna-se necessário definir o termo inicial para a contagem do prazo. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.00023912001-49 Acórdão n° : 106-12.880 Para o caso em discussão cabe então observar: qual foi o momento em que o imposto cuja restituição ora reclama, tornou-se indevido? Entendo que, a fixação do termo inicial para apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento, as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, uma vez já cumpridas por ordem legal. O mesmo ocorrendo com o imposto devidamente apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual, ou seja, antes do reconhecimento de improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção legal. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, somente a partir deste ato está caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do CTN. Ocorre que os valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de ofício os lançamentos referentes à matéria. A Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98(DOU de 06/01/99) assim disciplina: "Art. 1 9. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária"n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.000239/2001-49 Acórdão n° : 106-12.880 Art. 2a. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal, autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional." ...(grifo meu). O Ato Declaratório SRF n° 003/99 dispõe: "1-os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/IV° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual;...". Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, do CTN que prevê: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos": I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;..." (grifos meus). Portanto, não devolvido ao contribuinte, o que ele pagou indevidamente, não há como impedi-lo, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. Desta forma, entendo que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165 de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU em 06 de janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido. O contribuinte não pode ser penalizado por uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentor de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento o 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.000239/2001-49 Acórdão n° : 106-12.880 quando da publicação da referida Instrução Normativa. A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data (06/01/99), pois o requerente não poderia exercer o direito, antes de tê-lo adquirido junto a SRF, através do reconhecimento do Órgão expresso pelos atos relativos à matéria. O pedido de retificação da Declaração de rendimentos, exercício de 1994 foi protocolado em 12/01/2001. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em tela. Entretanto, o que se observa nos autos é que, a autoridade julgadora de primeira instância não se pronunciou sobre o mérito. Assim, pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto para afastar a decadência tributária, devendo os autos retornar à Repartição de origem, para que se pronuncie quanto ao mérito do pedido. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2002. 4IDCWOL__ LUIZ ANTONIO DE PAULA 7 Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1

score : 1.0