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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4656997 #
Numero do processo: 10580.000126/2003-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV - JUROS SELIC - A restituição do imposto retido na fonte de forma indevida sobre indenização recebida por adesão ao PDV, não se caracteriza como antecipação na fonte, mas sim como pagamento feito indevidamente, devendo assim a taxa SELIC incidir a partir do mês seguinte à data da retenção indevida. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.478
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencida a Conselheira Maria Helena Cotia Cardozo, que fez declaração de voto.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON DOS SANTOS BARRETO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencida a Conselheira Maria Helena Cotia Cardozo, que fez declaração de voto. :CD 'MARIA HELENA COTTA °C-dadOt PRESIDENTE ,M101111/= I • DO NASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: O 1 ABR 2005 • .1 444‘'t4s. 4?.:*-^:;ikt. MINISTÉRIO DA FAZENDA Pt,gat: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:k-itns4. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.000126/2003-13 Acórdão n°. : 104-20.478 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CAI/ALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ..7.2 4.41-.;; -4 '---•,.1.-. MINISTÉRIO DA FAZENDAzu,,.7..1 "ns.:1„-r41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.000126/2003-13 Acórdão n°. : 104-20.478 Recurso n°. : 138556 Recorrente : NELSON DOS SANTOS BARRETO RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado requer à fl. 01, que a restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo a participação em programas de demissão voluntária, seja paga com acréscimo da taxa SELIC a partir da data da retenção do imposto na fonte, em 1995, e não da data prevista para a entrega da declaração. A DRF em Salvador/BA, às fls. 05/06, decide por considerar a solicitação improcedente sob o manto da Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02, de 02/07/1999. Irresignado, em 12/05/2003, (fl. 09), o contribuinte apresenta a sua manifestação de inconformidade, onde apela pela reforma da decisão proferida pela DRF em Salvador/BA. A 3° Turma de Julgamento da DRJ em Salvador/BA, às fls. 12/14, indefere a solicitação, com base na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS N° 02, de 02 de julho de 1999, que dispõe em seu item 9, que no caso de PDV, a restituição será acrescida de juros SELIC, correspondente ao período compreendido entre o primeiro dia do i‘ mês subseqüente ao pr sto para entrega tempestiva da declaração até o mês anterior ao da liberação da restitui . 3 ::-.% MINISTÉRIO DA FAZENDA "Wir.iidc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .$(4-0,>. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.000126/2003-13 Acórdão n°. : 104-20.478 Cientificado em 19/09/2003,0 contribuinte apresenta à fl. 15, recurso dirigido a este Conselho, onde requer que a restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo a participação do PDV, seja pago com acréscimo da taxa SELIC a partir da data da retenção do imposto na f te. É o Relato 'o. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tenz :Cr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.000126/2003-13 Acórdão n°. : 104-20.478 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento. No presente caso, o contribuinte recorrente, muito embora tivesse o seu pedido de restituição deferido, teve o valor da restituição recebida atualizada somente a partir a data da entrega da declaração do IRPF, com o que não concorda e pede para que a atualização seja feita a partir da data da retenção na fonte. Ao indeferir a solicitação, a 3° Turma de Julgamento da DRJ em Salvador, entendeu que o incentivo à participação em PDV não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere a forma de sua restituição através da declaração de ajuste anual. No caso em pauta, contudo, trata-se de restituição de imposto retido na fonte em decorrência de haver a Secretaria da Receita Federal, acompanhando decisão do STJ, admitido que, a indenização advinda pela adesão ao Programa de Demissão Voluntária, não está sujeita a incidência oyj imposto de renda, não se tratando, portanto, de restituição de imposto regularmente retid na fonte. 5 _ .4171;f:,:i MINISTÉRIO DA FAZENDA ,s7.i..Z.Str PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.00012612003-13 Acórdão n°. : 104-20.478 Em assim sendo, como de fato é, não se trata o vertente caso, de restituição em decorrência de encontro de contas feito na declaração de ajuste anual, onde resultara um saldo credor de imposto em favor do contribuinte, mas sim de imposto retido e recolhido de forma indevida, já que recaiu sobre valor relativo a indenização recebida por adesão ao PDV. Destarte, não ocorrendo o fato gerador, o indébito não se caracteriza como antecipação na fonte do imposto de renda, mas sim como pagamento feito indevidamente e, portanto, não se submeteria às regras específicas para a compensação através da declaração anual de ajuste. Sobre a restituição pleiteada e por sinal já deferida pelas instâncias inferiores, incide a taxa SELIC, a qual deverá ser aplicada a partir do mês seguinte à data da retenção indevida, e não da data prevista para entrega da declaração. Nesta linha de raciocínio e por entender de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 fevereiro de 2005 h// • Itiali1.1 DO NAS • !MENTO 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.000126/2003-13 Acórdão n°. : 104-20.478 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO Trata o presente processo, de pedido de complementação de juros sobre restituição de imposto de renda retido na fonte já efetivada. O interessado pede seja aplicada a taxa Selic desde a data da retenção, ocorrida no ano-calendário de 1995. Discordo do Ilustre Conselheiro Relator, por entender que o pagamento indevido de Imposto de Renda na Fonte não desnatura os rendimentos em questão. Assim, tratando-se da tributação de pessoas físicas, ditos rendimentos continuam sujeitos à obrigatoriedade de inclusão na declaração anual de rendimentos. Nesse passo, entendo aplicável a regra contida no art. 16 da Lei n°9.250, de 26/12/95, a seguir transcrito: "Art. 16. O valor da restituição do imposto de renda da pessoa física, apurado em declaração de rendimentos, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data prevista para a entrega da declaração de rendimentos até o mês anterior ao da liberação da restituição e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte." ,,X... 7 4jzt C4„, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'oinit-4; ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41*-1,t5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.000126/2003-13 Acórdão n°. : 104-20.478 Ademais, a aplicação da taxa de juros Selic sobre a restituição de valores recolhidos anteriormente a 1° de janeiro de 1996 constitui julgamento contra legam, uma vez que a essa época inexistia disposição legal nesse sentido. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2005 1C-u23~Q_Lerera. )52-AWI>A41:4-1EILENA COTTA CARDU'Ectr 8 Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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4656495 #
Numero do processo: 10530.001241/95-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA - FÍSICA - CARNÊ LEÃO - O imposto de renda recolhido mensalmente e calculado sobre a mesma base de cálculo do imposto devido no ano, somente será exigido isoladamente até o momento do ajuste anual. Após este ajuste, o valor devido no mês deverá compor o imposto auferido pela tabela anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42980
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Após este ajuste, o valor devido no mês deverá compor o imposto auferido pela tabela anual. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO BATISTA DIAS DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE ANDRI !-- ~1111: RELATOR FORMALIZADO EM: O 5 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊN1A MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS =4' ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA N: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10530.001241/95-11 Acórdão n°. : 102-42.980 Recurso n°. : 13.314 Recorrente : JOÃO BATISTA DIAS DE OLIVEIRA RELATÓRIO Trata o presente processo da Notificação de Lançamento emitida contra o Recorrente no valor total de 4.145,96 UFIR's e cobrada sobre a variação patrimonial a descoberto no exercício de 1991 - ano-calendário 1990, referente a aquisição de um veículo no valor total de CR$ 1.204.000,00, apurada nas informações contidas na Relação de Adquirentes de Veículos da empresa Jacuipe Veículos Ltda., em nome do Recorrente, com base nos arts. 1°. a 3°. e parágrafos, e 8°. da Lei n°. 7.713/88, art. 1°. a 4°. da Lei n°. 8.134/90, c/c art. 6°. e parágrafos da Lei n°. 8.021/90. Inconformado, o Recorrente apresentou tempestivamente impugnação, alegando que o simples fato de ter adquirido o veículo não é prova concreta de renda mensalmente auferida, nem se pode dizer que não foi declarada, pois segundo as normas que exigiam a apresentação da declaração de rendimentos do exercício de 1991, não estava obrigado a fazê-lo. Argumenta que, em 14.09.83, foi feito um empréstimo junto ao Banco do Brasil, no valor de Cr$ 818.500,00 (doc. Fls. 04), quantitativo utilizado na formação de pastagem, aquisição de cinco vacas mestiças/holandesas e um reprodutor, que lhe foi concedida anistia e que o empréstimo portanto não foi pago. No mês de setembro de 1990, a criação já contava com 19 cabeças e com sua venda foi captado o montante de Cr$ 1.155.200,00. A quantia de Cr$ 48.800,00. Utilizada para complementar o valor do veículo, resultou de economias que possuía. A autoridade julgadora determinou a realização de diligência, com o intuito de se apurar as veracidades das alegações apresentadas pelo Recorrente, intimando-o a apresentar comprovantes hábeis da origem e da disponibilidade dos 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Y ,̀) k •n '*: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10530.001241/95-11 Acórdão n°. : 102-42.980 valores utilizados na compra do veículo por ele adquirido. O contribuinte respondeu à intimação alegando que os documentos estavam extraviados e que como já se passaram cinco anos dos fatos alegados, ele considerava que não tinha mais a obrigação legal de tê-los guardados consigo. A vista da falta de documentos que comprovassem o incremento patrimonial do Contribuinte, a autoridade julgadora julgou procedente a notificação de lançamento. lrresignado com a decisão da autoridade julgadora, apresentou recurso tempestivamente junto a esse Colegiado, trazendo aos autos, as notas fiscais referentes à venda das cabeças de gado, todas devidamente autenticadas e em valor total superior ao valor do automóvel adquirido. Pedindo que caso as provas não sejam bastantes para afastar a exigibilidade dos tributos cobrado que ao menos lhe seja deferido realizar as deduções a que tem direito por seus dependentes, pois "já que a Receita presume/estima a origem de recursos para lavrar um auto de infração, deveria, também, presumir/estimar as deduções que teria direito." Diante dos fatos alegados, pede o Recorrente seja a decisão recorrida modificada, para julgar improcedente o lançamento e, por conseguinte interrompida a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física determinada pela respeitável decisão. O Procuradora da Fazenda Nacional, requer seja mantida a decisão recorrida. É o Relatório. ,ffioan 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA) • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ." SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10530.001241/95-11 Acórdão n°. : 102-42.980 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento Recorrente apresentou as notas fiscais da venda das cabeças de gado, com as quais confirma o seu alegado, isto é, que a aquisição seu deu com parte de recursos provenientes destas vendas, ou que pelo menos que estas vendas lhe renderam o suficiente para a compra do automóvel. "O art. 894, Parágrafo 1°. do RIR/94, assim dispõe: Art. 894. Far-se-á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto-lei n°. 5.844/43, art. 79). I - omissis • II - omissis III - omissis § 1°. Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-lei n°. 5.844/43, art. 79 # 1°)." Sendo assim, a variação patrimonial deve ser apurada na Declaração de Ajuste Anual, devendo o Imposto de Renda ser calculado sobre os rendimentos que ultrapassar o limite de isenção anual, isto é 12.000 UFIR's. No caso presente o aumento a descoberto do patrimônio do contribuinte pelo Ajuste Anual, o coloca na posição de isento, por ser inferior ao limite de isenção anual. 4 pn,, MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10530.001241/95-11 Acórdão n°. : 102-42.980 Ademais, este Colegiado tem decidido que o imposto de renda apurado mensalmente, somente poderá ser exigido isoladamente até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, e, apenas sobre o montante que ultrapassar o limite anual de isenção, não se aplicando dessa forma a exigência do tributo calculado sobre o acréscimo patrimonial apurado mensalmente. Por tais razões, conheço do recurso porque tempestivo e, no mérito, CONCEDO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1998. VA ~NDRI 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4655475 #
Numero do processo: 10494.000096/2001-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM. VALIDADE. Havendo a Recorrente efetivamente obtido a necessária certificação de que a operação de importação foi realizada entre países signatários do Mercosul, não é exigível o recolhimento dos tributos incidentes na importação, nem tampouco a multa de mora. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30388
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO Nb : 10494.000096/2001-44 SESSÃO DE : 15 de outubro de 2002 ACÓRDÃO N' : 301-30.388 RECURSO N° : 123.921 RECORRENTE : MOINHOS GALÓPOLIS S.A. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS CERTIFICADO DE ORIGEM. VALIDADE. Havendo a Recorrente efetivamente obtido a necessária certificação de que a operação de importação foi realizada entre países signatários do Mercosul, não é exigível o recolhimento dos tributos incidentes na importação, nem tampouco a multa de mora. • RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 15 de outubro de 2002 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente east CA • • '1 • QUE ICLASER FILHO Rel. or Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, LISA MAR1NI VIEIRA FERREIRA (Suplente) e MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente). Ausentes os Conselheiros ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.921 ACÓRDÃO N' : 301-30.388 RECORRENTE : MOINHOS GALÓPOLIS SÃ. RECORRIDA : NU/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLSER FILHO RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada pelo Fisco para formalizar o agravamento da exigência inicial estabelecido pela Decisão DRJ/PAE n° 1.489, de 2000, proferida nos autos do processo administrativo n° 1l080.004090/97- 23, exigindo do contribuinte a multa de mora sobre o Imposto de Importação (II), com • fundamento nos artigos 43 e 61 da Lei n°9.430/96. Irresignado, com tal lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação alegando, em síntese, que a multa de mora exigida nos autos deste processo é acessória à exigência do II definida pela Decisão DRJ/PAE n° 1.849, de 2000, no processo n° 11080.004090/97-23, a qual foi objeto de recurso voluntário ao Terceiro Conselho de Contribuintes. Assim, em sendo mero acessório, reitera as alegações apresentadas no referido processo, no sentido de que os Certificados de Origem exigíveis existem, foram regularmente emitidos e são plenamente válidos, acrescentando que a aplicação da 1N/SRF n° 5/97 não poderia resultar no descabimento do beneficio fiscal pretendido, razões pelas quais o II, os juros de mora e a multa de mora seriam indevidos. Na decisão de Primeira Instância, a autoridade julgadora entendeu ser procedente em parte o lançamento, tendo em vista o conhecimento de ser indevida a exigência da multa de oficio, por se tratar de caso de solicitação no despacho • aduaneiro de preferência percentual negociada em acordo internacional, considerada incabível pela fiscalização aduaneira, estando os bens corretamente descritos na DI, e não tendo sido constatado intuito doloso ou má-fé por parte da interessada, resta cabível a exigência da multa de mora. Contudo, a exigência isolada da multa de mora só comporta o acréscimo de juros de mora se o crédito relativo à multa não for pago - no vencimento respectivo, motivo pelo qual é descabida a exigência dos juros cobrados na Notificação de Lançamento. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte tempestivamente apresenta Recurso Voluntário, no qual são reiterados os argumentos expendidos na Impugnação. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatórioy 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.921 ACÓRDÃO N° : 301-30.388 VOTO Inicialmente, cumpre destacar que não há questão a ser dirimida por esta Câmara, já que o exame do mérito deste Recurso restou prejudicado em função da decisão proferida no processo administrativo que deu origem ao presente, i. e., Processo n° 11080.004090/97-23, Recurso n° 123.554, materializada no Acórdão 302- 34.888 do ilustre Conselheiro Henrique Prado Megda, no qual foi dado provimento, por unanimidade de votos, ao Recurso Voluntário interposto pela ora Recorrente. • Ainda que assim não fosse, a exigência da multa de mora consubstanciada na Notificação de Lançamento não teria condições de prosperar pelas razões abaixo expostas. Sustenta a decisão de Primeira Instância, no caso em tela, que não se discute a existência, a regularidade, nem a validade dos Certificados de Origem, tampouco está em discussão a efetiva origem das mercadorias submetidas ao despacho aduaneiro. O que se discute é a validade dos Certificado de Origem por terem sido os mesmos apresentados pela ora Recorrente após quinze dias da data do registro da Declaração de Importação no SISCOMEX, não produzindo, portanto, os efeitos que lhe são próprios, em virtude da sua apresentação a destempo. Nas palavras de Roosevelt Baldomir Sosa (in "Glossário de Aduana e Comércio Exterior", págs. 70 e 241), o Certificado de Origem consiste no "documento que atesta o pais do qual a mercadoria é originária", e a palavra "origem, em Aduanas, indica o pais onde a mercadoria foi obtida, produzida, ou • substancialmente transformada pela agregação de material e/ou mão-de-obra". O artigo 434 e respectivo parágrafo único do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, dispõe que o Certificado de Origem é um documento de emissão e exigibilidade obrigatória, previsto nos tratados internacionais concessivos de reduções tarifárias, idôneo a comprovar a origem dos produtos negociados no âmbito dos respectivos tratados. Em outras palavras, para que a importação de produtos compreendidos em qualquer instrumento de negociação possa beneficiar-se das reduções de gravames e restrições outorgadas entre países signatários, na documentação correspondente às exportações dos produtos deverá constar uma declaração que certifique o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelo respectivo acordo. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.921 ACÓRDÃO N' : 301-30.388 Analisando os Certificados de Origem colacionados aos autos, verifica-se que, apesar de haverem sido apresentados pela ora Recorrente após o prazo de quinze dias do registro da DI no SISCOMEX, foram os mesmos efetivamente emitidos, com todos os requisitos exigidos pela legislação aduaneira aplicável. Aliás, conforme se pode depreender da fundamentação da decisão de Primeira Instância, a origem dos bens importados jamais foi colocada em questão, não havendo qualquer menção no relato do Auto de Infração do processo n.° 11080.004090/97-23 que pudesse ensejar dúvidas. Assim, a norma exonerativa é objetiva em função da origem, tomando-se, conseqüentemente, irrelevante o erro formal para fins de incidência tributária. • Há que se levar em conta, ainda, que a apresentação a destempo dos Certificados de Origem, tal equívoco não trouxe menor conseqüência jurídico- tributária. Isto porque, não existem dúvidas que os Certificados de Origem foram efetivamente emitidos, com todos os elementos essenciais, sendo, portanto, um completo absurdo afirmar a inexistência dos Certificados pelo simples fato dos mesmos terem sido apresentados posteriormente ao prazo de quinze dias da data do registro da DI no SISCOMEX, pois não significa a mesma coisa inexistência de certificado de origem, onde sequer foram observados os referidos elementos essenciais, e Certificados apresentados a posteriori, onde foi obtida a certificação da origem da mercadoria importada, resultando, em conseqüência, na aplicação de uma penalidade desproporcional à suposta transgressão havida. Por oportuno, cumpre ressaltar que há precedentes deste Conselho no sentido de que inexistindo qualquer dúvida quanto à legitimidade do Certificado de • Origem apresentado, merece ser o mesmo acolhido para fins de instrução de importação, não sendo motivo suficiente para redundar na perda da alíquota negociada, mero equívoco ou apresentação a destempo, se preenchidas todas as demais condições (Acórdãos n's 303-28.655; 302-34.226; 301-27.667; 301-28.993; 303-29.247 e 303-27.317). Diante de tais motivos, não se pode negar que a Recorrente efetivamente obteve a necessária certificação de que a operação de importação, no caso dos autos, foi realizada entre países signatários do Mercosul, não sendo, assim, exigível o recolhimento dos tributos incidentes na importação, tampouco a aplicação da multa de mora. Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, declarando totalmente improcedente o lançamento consubstanciado na Notificação de Lançamento. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.921 ACÓRDÃO N° : 301-30.388 É COMO voto. Sala das Sessões, em 5 de outubro de 2002 9 11"-CARLO - - • "- e --1" 1:' HO - Relator • • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n": 10494.000096/2001-44 Recurso n": 123.921 e TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.388. Brasília-DF, 02 de dezembro de 2002. Atenciosamente, Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.000418/2002-33
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO INEXISTENTE – IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Verificado nos autos do processo a inexistência de lucro inflacionário, deve-se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que julgou improcedente o lançamento a título de realização de lucro inflacionário inferior ao limite mínimo obrigatório.
Numero da decisão: 107-07.058
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio", nos termos do relatório o que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
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SÉTIMA CÂMARA EAM7 ,Processo n° : 10540.000418/2002-33 Recurso n°. : 132.890— EX OFF/C/O Matéria : IRPJ — Ex: 1997 Recorrente : r TURMA / DRJ-SALVADOR / BA Interessada : COOPERATIVA MISTA DO MÉDIO RIO PARDO RESP. LTDA. Sessão de : 19 DE MARÇO DE 2003 Acórdão n°. : 107-07.058 IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO INEXISTENTE — IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Verificado nos autos do processo a inexistência de lucro inflacionário, deve-se negar provimento ao recurso de oficio interposto contra a decisão que julgou improcedente o lançamento a titulo de realização de lucro inflacionário inferior ao limite mínimo obrigatório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso "ex officio" interposto pela r TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SALVADOR - BA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio", nos termos •de . • •Iffr o que passam a integrar o presente julgado. Lio IS ALVES -RESIDENTE 4441/~1 friaeW NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 MAI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. , , Processo n°. :10540.00041812002-33 Acórdão n°. :107-07.058 Recurso n° :132890 Recorrente : COOPERATIVA MISTA DO MÉDIO RIO PARDO RESP. LTDA RELATÓRIO A Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA, recorre de oficio a este Colegiado contra o Acórdão n° 02.431, de 03/10/02, fls. 252/256, que declarou improcedente a exigência fiscal levada a efeito contra a Cooperativa Mista do Médio Rio Pardo Resp. Ltda. A contribuinte foi autuada pela fiscalização da Receita Federal, de acordo com o auto de infração de IRPJ. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento é decorrente da tributação em valor inferior ao mínimo obrigatório do lucro inflacionário acumulado realizado. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 227/230, seguiu-se a decisão de primeira instância, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 1996 SOCIEDADES COOPERATIVAS. LUCRO INFLACIONÁRIO. A parcela tributável do lucro inflacionário das sociedades cooperativas é calculada na proporção das receitas auferidas com atos não cooperativos e o total das receitas. LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO. Demonstrada a inexistência de saldo de lucro inflacionário acumulado, incabível o lançamento a titulo i9 de realização inferior ao limite mínimo obrigatório. , LANÇAMENTO IMPROCEDENTE" 2 K Processo n°. :10540.000418/2002-33 Acórdão n°. :107-07.058 Diante do exposto, aquela Turma de Julgamento interpôs recurso "ex officio" a este Conselho. É o relatório.r I 3 / Processo n°. :10540.000418/2002-33 Acórdão n°. :107-07.058 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os autos de recurso de ofício interposto pela 211 Turma de Julgamento da DRJ/Salvador - BA, que julgou improcedente a exigência fiscal imposta à autuada. Com muita propriedade o relator do acórdão recorrido expõe no voto condutor que: "Embora a própria contribuinte tenha informado, em suas declarações de rendimentos relativas aos períodos de apuração de 1978, 1980, 1982, 1983, 1984, 1985, 1987 e 1988, a ocorrência de lucro inflacionário diferido, verifica-se que, como alega em sua impugnação, isto ocorreu por erro de fato no preenchimento dessas declarações, de acordo com a Decisão DRJ/SDR n° 428, de 06 de junho de 1995 (cópia anexada às fls. 240/245), objeto do Processo n° 13559.000107/91-95, que concluiu pela inexistência de saldo de lucro inflacionário a realizar em 31/12/1988, como se depreende da leitura do seguinte trecho dessa Decisão." Com efeito, relativamente ao exercício financeiro de 1989, a mesma matéria já foi objeto de apreciação por este Colegiado, de cujo recurso de ofício, interposto pela DRJ fui relator, tendo o julgamento sido assentado no Acórdão n° 107-04.124, de 13/05/97, assim ementado: "IRPJ/RECURSO DE OFICIO — LANÇAMENTO SUPLEMENTAR — Nega-se provimento a recurso de oficio quando verificado que a r. decisão, bem apreciando o feito, julga improcedente o lançamento suplementar em razão de sua inadequação aos fatos narrados pela contribuinte e comprovados nos autos do r processo." 4 y Processo n°. :10540.000418/2002-33 Acórdão n°. :107-07.058 Inexistindo saldo de lucro inflacionário acumulado em 31/12/1988, e mais, não tendo a cooperativa apurado lucro inflacionário nos exercícios posteriores, ou seja, até encerramento do período-base abrangido pela ação fiscal, improcede o lançamento de ofício constituído. Conclui-se, pois, que os valores informados no SAPLI (fls. 10/17), são inexistentes, os quais, alias, já haviam sido objeto de apreciação à época do julgamento do processo n°13559.000107/91-95. Nesse contexto, a decisão recorrida encontra-se perfeitamente fundamentada e não merece reparos, devendo ser mantida em todos seus termos. Por derradeiro, considerando que no passado idêntico fato já foi objeto de apreciação neste Colegiado, confirmando-se que de fato nenhum valor a título de lucro inflacionário acumulado deve constar nos controles da Receita Federal, é recomendável a baixa de valores lá indevidamente existentes. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2003 44744444 Mim r NATANAEL MARTINS 5 Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.002048/2003-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMENTA – IRPJ E CSSL – MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA – PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – ARBITRAMENTO DO LUCRO – COMPENSAÇÃO - MULTA DEO OFÍCIO - TAXA “SELIC” - O Mandado de Procedimento Fiscal, a despeito da disciplina regulada pela Portaria nº 3007/2001, não tem o condão de invalidar a expressa competência fiscalizatória da autoridade administrativa, disposta no art. 142 do CTN e, pelo que consta dos autos, o simples desacordo procedimental quanto a circunstância de coincidência do MPF-C com a ciência da autuação, em nada prejudica a defesa do contribuinte, razão por que se rejeita esta preliminar. -Quanto a questão de tipificação das infrações tributárias, é possível facilmente conferir que não há reparos quanto ao enquadramento legal, bem explícito quanto aos fatos apurados, rejeita-se, também, essa preliminar. -Quanto ao mérito, por conduta omissiva da Contribuinte e por constar nos autos que os livros e balancetes foram escriturados e registrados após instaurado o procedimento fiscalizatório, procede o arbitramento efetuado pela autoridade administrativa, vez que, à época considerou esgotados todos os meios ao seu alcance para seu trabalho, portanto carecedora de fundamentais elementos na investigação dos fatos imponíveis das obrigações tributárias. -Também correto o entendimento da digna autoridade julgadora “a quo” que remete o Contribuinte para a autoridade de origem, assim como para a via administrativa competente, a fim de realizar a pretendida compensação, haja vista a falta de exercício, no momento e modo oportuno, do pretenso direito à compensação e a necessidade de conferência e cálculo efetivo de valores, somente possível pela competente autoridade administrativa de origem. -Tanto a multa de ofício, como a taxa “selic”, decorrem de expressos comandos legais, até a presente data considerados válidos e eficazes no ordenamento jurídico, razão por que não há fundamento para o afastamento das exigências. Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-94.818
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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ementa_s : EMENTA – IRPJ E CSSL – MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA – PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – ARBITRAMENTO DO LUCRO – COMPENSAÇÃO - MULTA DEO OFÍCIO - TAXA “SELIC” - O Mandado de Procedimento Fiscal, a despeito da disciplina regulada pela Portaria nº 3007/2001, não tem o condão de invalidar a expressa competência fiscalizatória da autoridade administrativa, disposta no art. 142 do CTN e, pelo que consta dos autos, o simples desacordo procedimental quanto a circunstância de coincidência do MPF-C com a ciência da autuação, em nada prejudica a defesa do contribuinte, razão por que se rejeita esta preliminar. -Quanto a questão de tipificação das infrações tributárias, é possível facilmente conferir que não há reparos quanto ao enquadramento legal, bem explícito quanto aos fatos apurados, rejeita-se, também, essa preliminar. -Quanto ao mérito, por conduta omissiva da Contribuinte e por constar nos autos que os livros e balancetes foram escriturados e registrados após instaurado o procedimento fiscalizatório, procede o arbitramento efetuado pela autoridade administrativa, vez que, à época considerou esgotados todos os meios ao seu alcance para seu trabalho, portanto carecedora de fundamentais elementos na investigação dos fatos imponíveis das obrigações tributárias. -Também correto o entendimento da digna autoridade julgadora “a quo” que remete o Contribuinte para a autoridade de origem, assim como para a via administrativa competente, a fim de realizar a pretendida compensação, haja vista a falta de exercício, no momento e modo oportuno, do pretenso direito à compensação e a necessidade de conferência e cálculo efetivo de valores, somente possível pela competente autoridade administrativa de origem. -Tanto a multa de ofício, como a taxa “selic”, decorrem de expressos comandos legais, até a presente data considerados válidos e eficazes no ordenamento jurídico, razão por que não há fundamento para o afastamento das exigências. Recurso que se nega provimento.

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Interessada : 3a TURMA/ DRJ/ Recife/PE Sessão de : 26 de janeiro de 2005. Acórdão n° : 101-94.818 EMENTA — IRPJ E CSSL — MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA — PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — ARBITRAMENTO DO LUCRO — COMPENSAÇÃO - MULTA DEO OFÍCIO - TAXA "SELIC" - O Mandado de Procedimento Fiscal, a despeito da disciplina regulada pela Portaria n° 3007/2001, não tem o condão de invalidar a expressa competência fiscalizatória da autoridade administrativa, disposta no art. 142 do CTN e, pelo que consta dos autos, o simples desacordo procedimental quanto a circunstância de coincidência do MPF-C com a ciência da autuação, em nada prejudica a defesa do contribuinte, razão por que se rejeita esta preliminar. - Quanto a questão de tipificação das infrações tributárias, é possível facilmente conferir que não há reparos quanto ao enquadramento legal, bem explícito quanto aos fatos apurados, rejeita-se, também, essa preliminar. - Quanto ao mérito, por conduta omissiva da Contribuinte e por constar nos autos que os livros e balancetes foram escriturados e registrados após instaurado o procedimento fiscalizatório, procede o arbitramento efetuado pela autoridade administrativa, vez que, à época considerou esgotados todos os meios ao seu alcance para seu trabalho, portanto carecedora de fundamentais elementos na investigação dos fatos imponíveis das obrigações tributárias. - Também correto o entendimento da digna autoridade julgadora "a quo" que remete o Contribuinte para a autoridade de origem, assim como para a via administrativa competente, a fim de realizar a pretendida compensação, haja vista a falta de exercício, no momento e modo oportuno, do pretenso direito à compensação e a necessidade de conferência e cálculo efetivo de valores, somente possível pela competente autoridade administrativa de origem. - Tanto a multa de ofício, como a taxa "selic", decorrem de expressos comandos legais, até a presente data considerados válidos e eficazes no ordenamento jurídico, razão por que não há fundamento para o afastamento das exigências. Recurso que se nega provimento. Processo n°. : 10480.002048/2003-10 Acórdão n°. : 101-94.818 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso , voluntário interposto por REPRESENTAÇÕES SANTISTA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , MANOEL ANTONIO GADEHA DIAS PRESIDENTE $ , nP :. ORLANDO YOS - Go I " ALVES BUENO RELATOR FORMALIZADO EM: 21 MAR 201 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n°. : 10480.002048/2003-10 Acórdão n°. : 101-94.818 Recurso n°. : 137.224 Recorrente : Representações Santista LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de infração relativamente ao IRPJ e CSSL, sobre os exercícios de 1999 a 2001, para exigência de créditos tributários sobre os seguintes fatos: - Quanto ao IRPJ: 1- Omissão de receitas, pela diferença apurada a menor entre os valores informados na DIPJ e constantes da escrituração comercial/fiscal, tendo como fato gerador o período de 31/03/2000; 2- Falta de recolhimento/declaração do imposto de renda, insuficiência de recolhimento ou declaração, tendo como fatos geradores os períodos de 30/06/1999, 31/03/2000, 30/06/2000 e 30/09/2000; 3- Receita operacionais (atividade não imobiliária), revendas de mercadorias, tendo como períodos de 31/12/2000, 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001,31/12/2001, 31/03/2002 e 30/06/2002; 4- Receitas operacionais (atividade não imobiliária), prestação de serviços gerais, tendo como fatos geradores os períodos de 31/12/2000, 31/03/2001, 30/06/2001, 31/12/2001, 31/03/2002, 30/06/2002. - Quanto a CSSL: 1- Omissão de receitas pela diferença a menor entre os valores informados na DIPJ e os constantes da escrituração comercial/fiscal, referente ao período de 31/03/2000; 2- Incidência sobre lucro arbitrado, apurado conforme demonstrativos, referente aos períodos de 12/2000, 03/2001, 06/2001, 09/2001,12/2001, 03/2002 e 06/2002. A Contribuinte, tempestivamente, apresentou sua impugnação aos lançamentos, alegando, em síntese, o seguinte: - Em preliminar: 3 Processo n°. : 10480.002048/2003-10 Acórdão n°. : 101-94.818 - 1- Nulidade do auto de infração por ter sido lavrado com base em MPF considerado extinto, assim afirma que o MPF original foi lavrado em 13/09/2002, e com prazo de validade até 13/01/2003, sendo que o MPF Complementar, lavrado em 12/02/2003, foi dado ciência na mesma data da lavratura do auto de infração, em 21/02/2003 e o mesmo não poderia ter renovado o prazo da fiscalização inicial, já encerrada em 13/01/2003, pelo disposto nos artigos 12 e 13 da Portaria n° 3007 de 26/11/2001; - 2- Também em sede preliminar suscita a nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa pelo fato de que não foram citados especificamente os dispositivos legais infringidos, sendo que fazenda da forma como fez restou prejudicando a defesa da Contribuinte. - Quanto ao mérito: - 1- Ao proceder o arbitramento desconsiderou as despesas operacionais dedutíveis, consoante demonstrado a fls. 574/577; - 2- Requer diligência e perícia a fim de comprovar que não houve falta de recolhimento do IRPJ e sim foram efetuados recolhimentos a maior, no montante de R$ 22.529,73; - 3- Da multa com efeito de confisco, uma vez que o valor aplicado de 75% é inconstitucional, citando doutrina e decisões judiciais; - 4- Utilização ilegal da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora ; - 5- Alega que existindo dúvida sobre a infração, a decisão deve ser favorável a Contribuinte, nos termos do art. 112 do CTN. A DRJ de Recife/PE, julgou o lançamento procedente, conforme a seguinte ementa: Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e 4 Processo n°. : 10480.002048/2003-10 Acórdão n°. : 101-94.818 procedimentos fiscais, não implicando nulidade do procedimento fiscal mesmo que haja eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não é cabível a alegação de cerceamento ao legítimo direito de defesa quando as infrações apuradas estiverem perfeitamente identificadas e os elementos dos autos demonstrarem, inequivocamente, a que se refere a autuação, dando suporte material suficiente para que o sujeito passivo possa conhecê-los e apresentar a sua defesa e também para que o julgador possa formar livremente a sua convicção e proferir a decisão do feito. Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n.° 70.235/72, sem preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Comprovada a ausência de escrituração com observância das Leis comerciais e fiscais, impossibilitando a apuração da exatidão das contas contábeis, cabível o arbitramento do lucro tributável da pessoa jurídica. COMPENSAÇÃO - A compensação é opção do contribuinte. O fato de este ser detentor de créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento de ofício relativo a débitos posteriores, quando não restar comprovado ter sido exercida a compensação antes do início do procedimento de ofício. COMPENSAÇÃO - COMPETÊNCIA. - À Delegacia da Receita Federal de Julgamento só compete julgar pedido de compensação quando já tenha sido apreciado pela Delegacia da Receita Federal, dianteda manifestação de inconformidade do contribuinte. OMISSÃO DE RECEITA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA: Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante MULTA DE OFÍCIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO / INCONSTITUCIONALIDADE A multa aplicada em procedimento de ofício é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à 5 Processo n°. : 10480.002048/2003-10 Acórdão n°. : 101-94.818 época de constituição do respectivo crédito tributário, não havendo, portanto, qualquer razão em querer dar cunho confiscatório à aludida exigência. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. JUROS DE MORA — TAXA SELIC. É legal a cobrança de juros de mora, calculados pela aplicação da taxa Selic, estando previsto no art. 13 da Lei 9.065/1995, dispositivo legal este não julgado inconstitucional pelo Poder Judiciário. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CSLL O entendimento adotado relativamente aos autos reflexos acompanha o do principal, em vista da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Lançamento Procedente. No que se refere ao "arbitramento" cabe esclarecer que ocorreu relativamente aos períodos de apuração: 4° trimestre de 2000 (12/2000); 1°, 20, 30 e 4° trimestres de 2001 e 1° e 2° trimestres de 2002, posto que a Contribuinte, sujeita à tributação com base no lucro real, não apresentou a escrituração contábil nas formas das leis comerciais e fiscais. E que, uma vez presentes as circunstâncias que justifiquem o arbitramento do lucro, não pode o mesmo ser descaracterizado pela apresentação de alegações e documentos tendentes a anulá-lo. Quanto a diligência e perícia esclarece seu indeferimento pois o contribuinte deixou de atender os requisitos do art 16 , inciso IV do Decreto n° 70.235/72, não declinando os motivos justificadores e nem formulando os quesitos para o exame pretendido. A Contribuinte, tempestivamente, interpôs seu recurso voluntário, argumentando o seguinte: - Em preliminar, suscita a nulidade do auto de infração pelas mesmas preliminares em sua peça de defesa inicial, ou seja, invalidade do MPF 6 Processo n°. : 10480.002048/2003-10 Acórdão n°. : 101-94.818 e cerceamento do direito de defesa por carecer de enquadramento legal específico, - No mérito: - Insurge-se contra o arbitramento por afirmar que não foram considerados os documentos apresentados pela Contribuinte, entregues no prazo de reintimação da Receita Federal, pois facilmente, mediante diligência, poderiam ter constatado que a Contribuinte tem escrituração contábil que poderia afastar a presunção de lucro por arbitramento, assim como porque o auto de infração foi entregue antes do início do MPF-C (mandado de procedimento fiscal- complementar), ressaltando que o MPF-C foi emitido em 12 de fevereiro de 2003, dado ciência em 21 de fevereiro de 2003 e o auto de infração foi lavrado em 10 de fevereiro de 2003, o que por si só já denota a precariedade com do procedimento fiscalizatório que não respeito o próprio prazo de validade do MPF-Complementar para o efetivo atendimento da documentação solicitada à Contribuinte. Argumenta, outrossim, citando decisões desse colegiado administrativo, assim como doutrina pertinente para afastar a presunção de lucro fixada pelo arbitramento,sendo que, para tanto, também menciona a necessidade de tipificar o fato imponível para efeito tributário, sem o que estar-se-ia ferindo de morte o lançamento por violar o princípio de legalidade estrita no âmbito tributário. - Sustenta a viabilidade em efetuar a compensação tributária sobre o recolhimento a maior, declarando que a DRJ poderia ter enviado a DRF para se conferir os valores e calcular o tributo devido, mas preferiram validar a presunção e o arbitramento cometido pela autuação; - Reitera os seus argumentos contra a multa considerada confiscatória, dizendo que o julgador pode se manifestar sobre inconstitucionalidades, com base no direito a ampla defesa garantido pela Constituição e estando o contencioso administrativo expressamente previsto no Magno Texto. Cita jurisprudência judicial a seu favor quanto ao efeito confiscatório da multa aplicada; 7 Jr.19 Processo n°. : 10480.002048/2003-10 Acórdão n°. : 101-94.818 - Se insurge, finalmente, contra a taxa SELIC, por argüir a inconstitucionalidade na qualidade juros de mora para cálculos de débitos tributários; - Reitera o cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento do pedido de diligência e perícia; - Reafirma também a improcedência da tributação reflexa da CSSL; - invoca a aplicação do art 112 do CTN no caso de dúvida. Há arrolamento de ofício conforme prescrição do § 2° do artigo 33 do Decreto n° 70.235172, com a redação dada pelo artigo 32 da Lei n° 10.522/2002 e art. 70 da IN/SRF 264/2002, formalizado no processo n° 10480.015461/2002-55. É o Relatório. É' 8 Processo n°. : 10480.002048/2003-10 Acórdão n°. : 101-94.818 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. Cumpre enfrentar as argüições preliminares de suposta nulidade da autuação por se basear em MPF com prazo de validade extinto, e suposto cerceamento do direito de defesa por falta de enquadramento típico das infrações imputadas a Recorrente. Quanto a primeira preliminar sobre a invalidade do MPF originário, emitido em 13 de setembro de 2002 eis que extinto em 13 de janeiro de 2003, ainda que subsistente o MPF-Complementar de 12/02/2003, sendo a ciência do auto de infração em 21/02/2003, momento em que também se deu ciência a Contribuinte sobre o mandado de procedimento fiscal complementar em foco, sendo certo que os autos de infrações foram lavrados em 13 de fevereiro de 2003, é indiscutível que o foi descumprida pela autoridade fiscalizadora a Portaria SRF n° 1.265, de 1999, posto que praticado ato de lançamento em desacordo com suas prescrições de tempo válido para os procedimentos fiscalizatórios. Contudo assim seja, trata-se de lançamento de ofício de crédito tributário cujo disciplinamento normativo obedece um diploma legal específico, o Código Tributário Nacional, ou seja, lei, elevada aos status de lei complementar após a Constituição de 1988. E é essa a referência legal que legitima o procedimento fiscalizatório em vigor, os demais atos normativos são inferiores e visam apenas a pura e fiel execução desse dispositivo legal, que estabelece a competência fiscal. Em que pese as considerações da Recorrente sobre a invalidade administrativa do MPF originário, eis que violador do prazo estabelecido em portaria para sua execução, entendo que se trata de procedimento infra-legal que não tem o 9 Processo n°. : 10480.002048/2003-10 Acórdão n°. : 101-94.818 condão de limitar ou mesmo excluir a competência da autoridade fiscal conforme estabelecida pelo CTN, em seu artigo 142, mediante o qual é privativo da autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, sob pena de não o fazendo, quando obrigatório, ser responsabilizado funcionalmente por improbidade administrativa, nos termos explanados pela autoridade julgadora "a quo", a fls. 985 destes autos. E se no caso a fiscalização tinha praticado, e isso dentro do prazo previsto, as apurações das ocorrências de fatos tributáveis, está evidente que o MPF-Complementar somente foi emitido para que se pudesse cumprir formalidade de conclusão do procedimento fiscal que apurou os créditos tributários, a fim de exigi-los de ofício. E isso não pode ser ocultado por simples formalidade que em nada prejudicou o direito de defesa do contribuinte, tanto isso é sério que o mesmo impugnou ostensivamente a autuação e apresentou provas documentais (Livros Diário e Balanços sobre os períodos fiscalizados) em momento posterior a autuação fiscal, quando omisso durante o levantamento fiscalizatório. Não existe fundamento legal para considerar inválido o auto de infração por que descumprida uma formalidade procedimental preparatória do lançamento, formalmente correto e válido. Por esse motivo, sou por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração por invalidade do MPF originário. No que se refere a segunda preliminar, também não assiste razão a Contribuinte, haja vista que a mera conferência do enquadramento legal nas autuações fiscais, denotam, inegavelmente, que ali se encontra a fundamentação legal para os respectivos lançamentos fiscais. Não existe prejuízo quanto a defesa, eis que estão claramente tipificadas nos respectivos dispositivos legais, as infrações imputadas tanto para o IRPJ como para a CSSL. Quanto ao mérito carece de sustentação a alegações da Recorrente. 10 Processo n°. : 10480.002048/2003-10 Acórdão n°. : 101-94.818 A adoção do arbitramento, a meu ver, foi medida que se impôs em decorrência da conduta omissiva da Recorrente. Ora, tal assertiva é corroborável pelo fato de se verificar, antes da autuação fiscal, apenas a exibição de fotocópias do Livro de Apuração do ICM de 1999 a 2001, e de fotocópias do Livro de Prestação de Serviços do mesmo período, além de notas fiscais de serviços, nada mais, sendo que após a autuação fiscal, a Contribuinte juntou, com sua impugnação fotocópias do Livro Diário, Razão e Balanços sobre os períodos fiscalizados, com data de autenticação na Junta Comercial , assim como data de registro de lançamentos nas folhas dos livros respectivos, pelo sistema de processamento de dados, evidentemente posteriores a autuação fiscal que, por si mesmo, indica a tentativa de justificar o lucro real após a instauração da lide. Tanto assim que argumenta, para que se baixe em diligência a fim de computar as despesas e custos operacionais nas bases de cálculo tributárias. Como bem asseverou a digna autoridade fiscalizadora, não existe o arbitramento condicional, ou se arbitra como um meio extremo quando a fiscalização, baldados seus esforços, não obtém as informações, dados e documentos necessários à investigação completa da obrigação tributária, na execução de seus procedimentos fiscalizatórios; ou simplesmente não se arbitra. Ora, a juntada de documentação exigida em momento posterior a lavratura dos autos de infrações, somente constitui prova contra o próprio contribuinte, posto que registra que foi constituída após o momento de ocorrência dos respectivos fatos geradores fiscalizados e, portanto, de duvidosa validade e legitimidade. Esse E. Conselho de Contribuintes já teve oportunidade de enfrentar situação similar, no ACÓRDÃO 107-06921, de 05/12/2002, a saber: "INTIMAÇÃO — RECUSA — ARBITRAMENTO DO LUCRO — APRESENTAÇÃO NA FASE DE JULGAMENTO — ARGÜIÇÃO DE CONDICIONALIDADE —DESCABIMENTO — O arbitramento não é algo que se possa subordinar à matroca da parte que lhe deu causa. A recusa ou a inexistência de livros e documentos impede a auditoria — não o arbitramento do lucro. O acolhimento ulterior do acervo implicará das duas uma: ou se empreende uma celeridade meteórica às 11 Processo n°. : 10480.002048/2003-10 Acórdão n°. : 101-94.818 operações fiscais e aos julgamentos em suas diversas instâncias, ainda com amparo em legislação complementar que oferte maior elasticidade aos prazos decadenciais em casos de recusa ou embaraço ás ações do Fisco; ou se exime de tributos, paradoxalmente, todos aqueles cidadãos que obrarem contra os cânones democráticos que os agasalham e os protegem. Eis um dualismo e uma antinomia execráveis. Recurso parcialmente provido" Ademais, a prova documental exibida e produzida flagrantemente após a autuação fiscal, invoca o princípio geral de direito que aduz a vedação de alguém se beneficiar da própria malícia ou torpeza, o que reforça a procedência do arbitramento conforme efetuado. Nesse propósito impende esclarecer, nos dizeres da autoridade julgadora de primeira instância : " O arbitramento procedido pela fiscalização ocorreu relativamente aos períodos de apuração: 4° trimestre de 2000 (12/2000), 1° ,2°,3 e 4° trimestres de 2001 e 1° e 2° trimestres de 2002, em face de a empresa sujeita à tributação com base no lucro real, consoante se verifica através da entrega da DIPJ às fls. 413/541, não apresentou a escrituração contábil nas formas das leis comerciais e fiscais." (fls. 988). E acrescento, somente o fazendo na fase impugnatória, com livros contábeis e balancetes escriturados em datas posteriores ao tempo da ocorrência dos fatos apurados pela fiscalização. Portanto, correta a adoção do arbitramento no tempo e modo realizados pela fiscalização. No que se refere ao pedido de compensação, entendo que a decisão "a quo" também está correta, eis que o procedimento adequado e normativo é o caminho apontado pela autoridade julgadora mencionada, uma vez que compete à autoridade de origem proceder e apreciar os pedidos de compensações porventura possíveis no caso concreto, pois a mesma deverá efetuar os cálculos pertinentes do principal e seus consectários legais a fim de apurar exatamente o quanto devido do tributo/contribuição ora questionado. E como bem lembrado pela autoridade julgadora de primeira instância, se a Contribuinte não exerceu sua opção de compensação, na forma e procedimento como estabelece as normas aplicáveis, 12 c>41( Processo n°. : 10480.002048/2003-10 Acórdão n°. : 101-94.818 antes do lançamento de ofício ora indigitado, cabe observar o trâmite regular e normativo deste processo, para efeito de que no cálculo do crédito tributário final seja utilizado os eventuais créditos a seu favor a fim de valer-se, legitimamente, do instituto de compensação para efeito de pagamento de seus débitos tributários aqui apurados. O procedimento recomendado pela decisão julgadora de origem, a fls. 990, deve ser observado para o exercício do suposto direito à compensação pela Contribuinte. Uma vez configuradas as infrações tributárias, apuradas mediante competente e regular lançamento de ofício, naturalmente nasce a sanção correspondente, toda norma implica uma sanção, sob o risco de se tornar inócua, e não é diferente quando se trata de infrações tributárias. Assim, a norma — Lei n° 9.430/96 — que estabeleceu a penalidade de 75% conforme aplicada neste processo administrativo fiscal continua em vigor e plenamente eficaz, não sendo retirada de nosso ordenamento jurídico por qualquer vício formal ou material que a macule por comando do STF, razão pela qual sou do entendimento que a mesma deve ser aplicada no patamar previsto, cabendo a discussão sobre a sua possível exorbitância a ponto de gerar o malfadado efeito confiscatório, nos termos previstos na Constituição Federal, privativamente ao Poder Judiciário, competência essa atribuída pelo Texto Constitucional, à luz do qual o órgão administrativo deve inteira e indiscutível observância. Enquanto o STF não se pronunciar sobre a vigência e eficácia da Lei n° 9.430/96 no que concerne aos percentuais de multas fiscais nele previstas, não cabe a este órgão negar validade ou discutir o seu efeito, ou não, confiscatório, como suscitado pela argumentação da Contribuinte, em que pese as diversas decisões judiciais colacionadas. Quanto a aplicação da taxa "SELIC", no mesmo diapasão acima mencionado sobre a matéria da multa de ofício de 75%, a aplicação desse fator de atualização monetária encontra previsão no art. 13 da Lei n° 9.065/95, conforme bem explanado pela digna autoridade julgadora de primeira instância, razão pela qual invocando os mesmos fundamentos que limitam a apreciação 13 Ç(/' Processo n°. : 10480.002048/2003-10 Acórdão n°. : 101-94.818 de eventual argüição de inconstitucionalidade, acima expostos, sou por reconhecer a plena validade e eficácia da cobrança como lançada na autuação. Por derradeiro, suscita a Recorrente a aplicação do art. 112 do CTN, e também não merece reparo o entendimento exarado pela autoridade julgadora "a quo", haja vista que não se descobriu qualquer dúvida, nem a Recorrente apontou objetivamente a situação duvidosa, quanto à capitulação do fato, vez que os dispositivos legais citados no enquadramento das autuações fiscais são bastantes claros e conclusivos, e não se vislumbra qualquer dúvida sobre a autoria e/ou circunstâncias materiais ou efeitos dos fatos atribuídos à Recorrente, pelo contrário, até se denotou conduta omissiva que depõe contra a mesma ao deixar de apresentar prova — livros fiscais/contábeis — no momento de fiscalização e exibidos, assim como escriturados com data posterior a lavratura do auto de infração, o que, cumpre registrar, propiciou a apresentação de competente representação fiscal para fins penais ( processo n° 10480.002110/2003-65). Por todo o exposto, sou por negar provimento ao recurso voluntário relativamente ao IRPJ, e com efeito, por tratar-se dos mesmos fundamentos e reflexos desse imposto, nego provimento igualmente para o caso da CSSL. Eis como voto. Sala das Sessõ s - D , 26 de janeiro de 2005. Á ) av* ORLAND OSE G• ÇALVES BUENO 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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4654631 #
Numero do processo: 10480.007684/00-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE - Comprovada a moléstia grave do Contribuinte, através de laudo médico do governo, que não seja da Receita Federal, no caso SUS (Sistema Único de Saúde), está o mesmo isento, nos termos do artigo 6o., inciso XIV da Lei n º 7713/88. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45802
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELES 10 CASTANHO DE CARVALHO FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 - ANTONIO D / FREITAS DUTRA PRESIDENTE /2/1-30 MARIA Gr'ETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: a "1» Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ek'rg• `4~1>4100fr Processo n°. :10480.007684/00-61 Acórdão n°. : 102-45.802 Recurso n°. : 130.666 Recorrente : ELíSIO CASTANHO DE CARVALHO FILHO RELATÓRIO O contribuinte ingressa com recurso voluntário às fls. 47, pleiteando a restituição de imposto de renda por ser portador de moléstia grave. A decisão recorrida está assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRRF Exercício: 1998 Ementa: Para efeito de reconhecimento de isenção, a doença deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de doenças passíveis de controle. Solicitação Indeferida." A matéria recorrida refere-se a pedido de restituição de valores pagos a título de imposto de renda. É o Relatório. cr-P 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 451p?fr.", Processo n°. : 10480.007684100-61 Acórdão n°. : 102-45.802 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. A meu ver ficou incontroverso que o recorrente é portador de moléstia grave desde que foi atestado pelo laudo médico do INSS — Instituto Nacional de Seguridade Social (fls.22 e 35/37) dos autos, onde fica claro que o mesmo já sofre da doença a cerca de 6 (seis) anos. A documentação apresentada pelo Contribuinte, ou seja, os atestados médicos demonstram de forma inequívoca ser o mesmo portador de moléstia grave. A autoridade de 1a. Instância, afirma que "O Contribuinte não trouxe ao processo, por oportunidade da impugnação, novas informações que possam modificar a decisão da DRF/Recife. Não há comprovação da moléstia que lhe provocou a invalidez. Portanto, não há como lhe reconhecer o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte, com base em lei isencional". Ora, se a própria autoridade de la. instância afirma que o direito do contribuinte somente será concretizado com a prova do direito a isenção, como fazer tábua rasa do laudo do INSS? Constata-se que a emissão do laudo médico de fls. 35/37, está sim, corroborando para o entendimento de que o contribuinte tem razão e deve ter provida a restituição pleiteada. Se não foi esse o entendimento da autoridade, equivocou-se mais ainda, tentando afirmar que, o contribuinte não provou a invalidez. (r‘'' 3 sytk:::,4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.007684/00-61 Acórdão n°. : 102-45.802 Diante do exposto, não há nada nos autos que invalide o pedido do Recorrente. O fato de só se aceitar o laudo da junta médica da Receita Federal, sob meu ponto de vista só serve para mostrar o excesso de burocracia contra o Contribuinte, até porque o Laudo do INSS, é muito mais completo do que o da Receita. Isto posto, voto por dar provimento ao recurso, deferindo ao contribuinte o direito de ter restituído os valores do Imposto de Renda indevidamente retidos. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2002. / 4 MARIA GO "ETTI DE BULHÕES CARVALHO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4655673 #
Numero do processo: 10510.000098/99-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Conforme demonstrado na Decisão singular, é improcedente o pleito do Recorrente em relação ao abatimento dos valores das vendas, pois as receitas identificadas pelos códigos 5.32 e 6.32 no livro de Registro de Saídas do ICMS, possuem valores menores do que os informados na Impugnação. A matéria não levada à apreciação da instância o quo, no caso específico dos autos, não pode ser apreciada e julgada pelo Conselho de Contribuintes. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36190
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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RECORRENTE : RINALDO FONTES DE OLIVEIRA — ME. RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA SIMPLES — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Conforme demonstrado na Decisão singular, é improcedente o pleito do Recorrente em relação ao abatimento dos valores das vendas, pois as receitas identificadas pelos códigos 5.32 e 6.32 no livro de Registro de Saídas do ICMS, possuem valores menores do que os informados na Impugnação. A matéria não levada à apreciação da instância a quo, no caso específico dos autos, não pode ser apreciada e julgada pelo Conselho de Contribuintes. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de junho de 2004 • HENRIQU PRADO MEGDA Presidente .4faV /40%Aeine.. Addir PAULO ROB s CUCCO ANTUNES Relator 1 08 SET 2.094 Participaram, ainda,a, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTA CARDOZO, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. tine • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.051 ACÓRDÃO N° : 302-36.190 RECORRENTE : RINALDO FONTES DE OLIVEIRA — ME. RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES RELATÓRIO Em 11 de janeiro de 1999, o Contribuinte acima identificado ingressou na repartição fiscal — DRF em Aracajú — SE, com PEDIDO DE RESTITUIÇÃO combinado com PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, tendo exposto as seguintes razões (fls. 02): • PEDIDO DE RESTITUIÇÃO 02. MOTIVO DO PEDIDO - Durante o exercício de 1996 ano base 1995, a empresa efetuou recolhimentos a maior de Contribuição Social e COFINS; - A empresa é cadastrada no SIMPLES desde 01/1997, e recolheu alguns meses a maior durante o exercício de 1997, em virtude de aplicação de alíquota maior do que o devido; - Durante o exercício de 1998, não solicitamos a essa Secretaria, o desenquadramento do SIMPLES, mas efetuamos por iniciativa própria, os recolhimentos dos tributos com base no LUCRO PRESUMIDO, dito procedimento estaria correto caso, tivéssemos • dado entrada a tempo no pedido de desenquadramento do SIMPLES. Às fls. 03/04 juntou Demonstrativos do Cálculo da Restituição — Anexos I, II e III, apontando valor total a ser restituído da ordem de R$ 11.478,78. Às fls. 05/06 anexou o PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, juntamente com demonstrativo dos DÉBITOS A SEREM COMPENSADOS. Após os procedimentos de apuração julgados necessários, inclusive com solicitação de livros e documentos à Interessada, posicionou-se a Repartição Fiscal citada, às fls. 175/180, pelo PARECER N° 613/99, de 18/08/99, com aprovação pelo Sr. Delegado da referida DRF em 20/08/99 (fls. 180/181), como a seguir se demonstra: ),/ • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 127.051 ACÓRDÃO N° : 302-36.190 PARECER N° 613/99 TREVCSSUPIS/COFINS/98. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. SIMPLES/97/98. Poderão ser objeto de pedido de restituição os créditos de cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a qualquer tributo ou contribuição, no caso de maior que o devido (Art. 2°, I, da IN SRF n° 21/97, com a redação dada pelo art. 1° da IN SRF n° 73/97). Provado nos autos que houve pagamento indevido e maior que o devido, porém não no montante pleiteado pelo interessado, mister se faz deferir, em parte, a restituição e, por via de conseqüência, a compensação. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DEFERIDAS, EM • PARTE. O Relatório de fls. 175 esclarece o seguinte: "A pessoa jurídica acima qualificada solicita, por intermédio da petição de fls. 01/04, a restituição de pagamento indevido no ano- calendário de 1998, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ -, ao PIS, à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSSL — e COFEVS, tendo em vista que é optante do SIMPLES, bem como destas últimas contribuições referentes ao ano de 1995 e pagamento maior que o devido concernente ao SIMPLES de 1997, no valor de R$ 11.478,78, compensando-a com os valores devidos a título de SIMPLES dos meses de janeiro a novembro de 1998, conforme Pedido de Compensação de fls. 05/06. O processo encontra-se instruído com o Pedido de Restituição de • fls. 01/04, Compensação de fls. 05/06, cópias das declarações de rendimentos do ano-calendário de 1995 e 1997 de fls. 11/13, Termo de Opção do SIMPLES fl. 09, cópias dos DARFs de pagamento do IRPJ, da CSSL, do PIS, da COFEVS, e do SIMPLES às fls. 14/37 (confirmados às fls. 38/49), Consulta ao Sistema On-line de fls. 58/81, Termo de Intimação de fls. 83, cópias do livro de apuração do ICMS 85/174." (g.n.) O Parecer supra esclareceu que o Contribuinte, seja por erro de direito, seja por erro de fato, ou pagamento a maior que o devido ou indevido, tem direito a restituição do indébito tributário, de conformidade com o disposto no art. 165 e incisos, do CIN. A partir dai, tratou de apurar se o Interessado tinha mesmo direito às restituições pleiteadas. Pelas diversas razões elencadas nos diversos demonstrativos e planilhas de cálculos, com os embasamentos legais correspondentes, encontrados às 3 /5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.051 ACÓRDÃO N° : 302-36.190 fls. 176/179, concluiu o Parecerista - Auditor Fiscal, opinando pelo seguinte (fls. 180): a) com fulcro no art. 165, inciso I, da Lei n° 5.172/66 c/c o inciso I do art. 2° da In SRF n° 21/97 com redação dada pelo art. 1° da IN SRF n° 73/97, o deferimento, em parte, da restituição da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, PIS, COFINS e do SIMPLES relativo aos meses de fev., março, maio, agosto e novembro de 1997, conforme apurado nos itens 8 e 9, no valor de R$ 8.251,80 (oito mil, duzentos e cinqüenta e um reais e oitenta centavos). • b) a compensação do crédito acima com débitos elencados no item 10, nos termos dos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27/12/96, e observando, na imputação as regras estabelecidas no art. 163 da Lei n° 5.172/66 c/c o art. 13 da IN SRF n° 21/97; c) que copia desse Parecer seja enviada à SATEC para ser anexada a declaração de rendimentos do ano-calendário de 1995, 1996 e 1997, visto que houve erro na apuração do IRPJ e do SIMPLES, devidamente corrigido, conforme item 8, 9 e 10." Tal Parecer foi aprovado pelo Delegado da DRF em Aracaju-SE, conforme Despacho às fls. 180/181 deferindo, em parte, o pleito do Requerente. Cientificado da Decisão supra e ainda não se conformando com o que lhe foi deferido, ingressou o Contribuinte com Impugnação em 23/09/1999, conforme petição às fls. 193/198. Conforme o Relatório de fls. 309, em suas novas razões: "- afirma que não é devedora do IRPJ nem do PIS apurados no ano- calendário de 1995, por ter compensado espontaneamente os valores em apreço, com pagamentos feitos a maior, relativos a essas rubricas, no ano-calendário de 1994, como provam as receitas da empresa escrituradas no livro Registro de Apuração do ICMS, cujas cópias foram anexadas ao processo, tendo adotado o procedimento previsto no art. 66, §§ 1° e 3 0, da Lei n° 8.383/1993, combinado com o art. 2° da Instrução Normativa (IN) n° 67/1992. Demonstra por intermédio da planilha de fls. 197 que dispõe de créditos provenientes da COFINS e da CSLL no valor de 2.624,00 UFIR até 31/12/1994, para ser compensado com débitos de períodos posteriores; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.051 ACÓRDÃO N° : 302-36.190 - com relação ao débito apurado no ano-calendário de 1996, referente ao IFtPJ do período de abril a dezembro daquele ano, acredita que houve equívoco do julgador, haja vista que: i) em 25/11/1998, a empresa retificou a DIRPJ referente ao ano-calendário de 1996, corrigindo os valores do IRPJ que estavam lançados a maior; ii) a atividade da empresa é o comércio varejista de mercadorias em geral, pelo que estaria habilitada no coeficiente para determinação do lucro presumido sobre a receita excedente em 8% (oito por cento). Sobre isto projeta tabela do IRPJ em que os valores constam da DIRPJ retificadora, mais diferentes do apurado pela Receita Federal, embora a base de cálculo não divida em nenhum valor; 110 - alega divergência em relação à receita bruta do ano-calendário de 1997, pois não foram abatidos do seu faturamento os valores referentes às vendas canceladas, o que resultaria em maior valor do Simples a restituir, conforme ilustra a planilha anexa. - com base no exposto, requer que seja julgado procedente em parte o Parecer n° 613/1999, permitindo-se a compensação dos créditos demonstrados na impugnação com os débitos do SINCOR e, após essa formalidade, a restituição do crédito excedente." Após as considerações costumeiras, a apuração dos cálculos e a fundamentação legal pertinente, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ, em Salvador — BA, julgou parcialmente procedente a solicitação, conforme DECISÃO DRJ/SDR N° 402, de 21/03/2001, às fls. 308/314, cuja Ementa transcrevemos: • "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Ano-calendário: 1995, 1996, 1997. Ementa: COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO É permitida a restituição, total ou parcial, do crédito oriundo de qualquer tributo ou contribuição administrado pelo SRF, objeto de pagamento indevido ou a maior que o devido, sendo admitida, inclusive, a sua compensação com débitos vincendos. TRIBUTOS DE NATUREZA DIFERENTE Em se tratando de tributos e contribuições de natureza e destinação constitucional diferentes, a compensação deve ser requerida 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.051 ACÓRDÃO N° : 302-36.190 inicialmente à autoridade administrativa da Delegacia ou Inspetoria da jurisdição da interessada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. SOLICITAÇÃO DEFERIDA EM PARTE" Dos fundamentos da referida Decisão, valem destacar os seguintes trechos informativos: "Importa assinalar que a contribuinte não faz contestação expressa à decisão relativa a débitos e créditos do Simples do ano-calendário • de 1998, nem quanto ao PIS devido, referente ao período de abril a dezembro do ano-calendário de 1996, a que referem os itens 9 e 10 e sub-item 10.3, do Parecer 613/99, respectivamente. Assim sendo, tais assuntos não serão tratados como matérias impugnadas, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235, de 06/03/1972, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 09/12/1993." No que diz respeito aos valores efetivamente impugnados e levados em consideração pela DRJ, foi alcançada a conclusão que julgou procedente em parte a solicitação da Requerente, para: -"... deferir a restituição ou a compensação relativa aos valores de R$ 29,38 (vinte e nove reais e trinta e oito centavos); R$ 157,51 (cento e cinqüenta e sete reais e cinqüenta e um centavos), R$ 9,08 (nove reais e oito centavos), R$ 0,01 (um centavo), R$ 12,56 (doze reais e cinqüenta e seis centavos) e R$ 5,22 (cinco reais e vinte e 411 dois centavos)), pertinentes ao Simples dos meses de fevereiro, março, maio, junho, agosto e novembro, do ano-calendário de 1997, respectivamente, atentando-se para as matérias que não foram objeto de contestação." A Decisão foi levada à ciência do Contribuinte por via postal, conforme AR acostado às fls. 449, postado em 23/09/2002, mas sem data de recepção pelo destinatário. No dia 31/10/2002, tempestivamente, ingressou o Interessado com Recurso ao Conselho de Contribuintes, (fls. 451 a 455), pelo qual pleiteia a reforma da Decisão recorrida, por discordar do julgador em relação à compensação efetuada, relativa aos créditos apurados até 31/12/1994 e compensados espontaneamente. 6 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.051 ACÓRDÃO N° : 302-36.190 Vieram os autos a este Terceiro Conselho de Contribuintes pelo Despacho de fls. 459, com fulcro nas disposições da Portaria MF n° 103, de 23 de abril de 2002. Finalmente, foi o processo distribuído, por sorteio, a este Relator em sessão realizada por esta Câmara no dia 12/08/1993, como noticia o documento de fls. 460, último dos autos. É o relatório. • • 7 * • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.051 ACÓRDÃO N° : 302-36.190 VOTO Como já visto, o Recurso é tempestivo, guardando observância à legislação de regência, no que diz respeito aos pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, no que concerne à irresignação do Recorrente contra a Decisão singular, a respeito da compensação efetuada, relativa aos créditos apurados até 31/12/1994, como bem assentou o Julgador monocrático, a matéria não foi abordada na Impugnação, deixando de ser conhecida e julgada pela DRJ em • Salvador/BA. Em tal situação, evidentemente que não tendo havido o necessário pré-questionamento, não pode este Colegiado manifestar-se sobre o assunto, pois que, efetivamente, o Contribuinte deixou de levar a questão a exame da autoridade julgadora competente. No que concerne às demais reivindicações formuladas na Apelação ora em exame, especialmente quanto a cancelamentos de vendas de mercadorias adquiridas por terceiros, entendo que o Recorrente não trouxe argumentos suficientes para refutar os fundamentos já colocados nas Decisões anteriores. Entende este Relator que a Decisão da DRJ Salvador/BA, ora atacada, está em perfeita consonância com os fatos e de acordo com a legislação pertinente, não merecendo reparos. Em razão do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto 110 no sentido de negar provimento ao Recurso, mantendo a decisão atacada. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004 ";/' PAULO ROBE 7 CCO ANTUNES - Relator 8 Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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4655436 #
Numero do processo: 10480.030902/99-55
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RESTITUIÇÃO - IR FONTE - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - MOLÉSTIA GRAVE - Na falta de efetiva indicação da data, em laudo médico, em que a Contribuinte manifestou a alegada doença grave, possivelmente ensejadora de condição legal para gozo de isenção tributária, desaparece o meio hábil para o acolhimento da pretensão, motivada por suposta isenção tributária do IR na Fonte incidente sobre proventos de aposentadoria. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13296
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÍRIAM CAVALCANTE BEZERRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /24‘ • DORIV • L AD• (AN PRE T' p g ORLAN J • SI ONÇALVES BUENO RELATO FORMALIZADO EM: 1 o ju 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.030902/99-55 Acórdão n° : 106-13.296 Recurso n°. : 133.332 Recorrente : MIRIAM CAVALCANTE BEZERRA RELATÓRIO , A Contribuinte solicita a restituição do IRRF incidentes sobre proventos de pensão, de 1996, 1997 e 1998, por alegar isenção em razão de ser portadora de moléstia grave (neoplasia grave). A fls. 19 e 20 verifica-se laudo medico, emitido pela Junta Médica do DNOCS- Departamento Nacional de Obras contra a Seca do Ministério do Meio Ambiente, atual Ministério da Integração Nacional, onde consta que a Contribuinte é portadora de doença grave. O processo foi encaminhado à Junta Médica Seccional do Ministério da Fazenda em Pemambuco e a mesma, conforme despacho a fls. 31, informou que o vírus diagnosticado pode ou não levar a comprometimento patológico que se enquadre entre as doenças especificadas por lei. Enfim concluiu que a Contribuinte não é portadora da doença alegada. i Com base nos elementos acima citados, a DRF em Recife i indeferiu a solicitação. Mas a fls. 70, tendo em vista os documentos juntados pela Contribuinte a fls. 51/61, por ocasião da manifestação de inconformidade, a autoridade de origem, propôs o retomo do processo a Junta Médica do Ministério da Fazenda para análise da documentação juntada nestes autos e emissão de novo laudo médico, o que se verifica a fls. 72. Tal laudo concluiu pela manutenção do parecer que a Contribuinte não é portadora de doença que faz jus a isenção pleiteada. Mesmo assim, com o recurso a Junta Médica Nacional do )Ministério da Fazenda, tal conclusão se manteve, corroborando o laudo a fls. 72.4 ,. 2 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.030902/99-55 Acórdão n° : 106-13.296 A DRJ de Recife, a fls.77181 indeferiu a solicitação fundamentando-se que as Juntas Médicas, em face aos documentos juntados, concluíram que a Contribuinte não é portadora de doença especificada por lei. A Contribuinte, tempestivamente, a fls.84186, apresentou seu Recurso Voluntário,alegando que apresentou laudo médico oficial de Junta Médica da Universidade Federal Rural de Pernambuco, bem como do Departamento Nacional de Obras contra as Secas — DNOCS - mediante o que concluiu ser a mesma portadora de doença grave (neoplasia) que faz jus a isenção pleiteada, estando, ass'm, de conformidade ao art. 30 da Lei n° 9.250/95. Eis o Relatórè• 3 .• - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.030902/99-55 Acórdão n° : 106-13.296 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. O ceme do pedido formulado pela Contribuinte está em considerar-se comprovado que, à época de recebimentos de proventos de sua aposentadoria, ou seja, a partir de 1996, já estava acometida de doença grave, nos termos da Lei no. 9.250/95, o que poderia satisfazer a exigência legal para fazer jus a isenção do IR na fonte, objeto do pretendido em restituição. Contudo assim seja, a Contribuinte não consegue demonstrar, cabalmente, a efetiva data que fora portadora da moléstia indigitada, como bem asseverado e constatado pela digna autoridade julgadora de primeira instância. Tal circunstância fática temporal é inafastável para se configurar o atendimento ao requisito legal, com a incidência da norma isentiva tributária, nos moldes comentados. . O primeiro laudo apresentado emitido pela Junta Médica do : DNOCS- Departamento Nacional de Obras contra a Seca do Ministério do Meio Ambiente, atual Ministério da Integração Nacional, não indica expressamente a necessária data para os fins colimados. E se não bastasse tal ausência de informação essencial para fixação do termo inicial com o objetivo de se conhecer o momento correto, para fins legais, do surgimento da doença grave na Contribuinte, os demais laudos, presentes nestes autos, oriundos da Junta Médica do Ministério da Fazenda, :.. Içi - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.030902199-55 Acórdão n° : 106-13.296 concluem que a Contribuinte não é portadora da doença especificada pela lei, a fim de gozar da isenção tributária. Em face a esses elementos, e em especial porque não se pode verificar, com exatidão, o momento temporal que a Contribuinte manifestou sua moléstia grave, sou por negar provimento ao recurso voluntário. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, 17 de abril de 2003. é e 4 .. ORLAND a JOS el NÇALVES BUENO111 II 1 5 Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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4653844 #
Numero do processo: 10467.002669/98-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - 1. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. 2. Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% ( cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas de tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74389
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se proivimento ao recurso.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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ementa_s : FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - 1. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. 2. Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% ( cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas de tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T13:24:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T13:24:35Z; Last-Modified: 2009-10-14T13:24:36Z; dcterms:modified: 2009-10-14T13:24:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T13:24:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T13:24:36Z; meta:save-date: 2009-10-14T13:24:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T13:24:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T13:24:35Z; created: 2009-10-14T13:24:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; Creation-Date: 2009-10-14T13:24:35Z; pdf:charsPerPage: 2461; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T13:24:35Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ' )( a. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-,!-1-;- '- Processo : 10467.002669/98-62 Acórdão : 201-74.389 Recurso : 114.367 Recorrente : MIBRA MINÉRIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição, e de pedido de compensação, protocolados em 17/07/1998, motivada a contribuinte por ter recolhimento "a maior o Finsocial no período de 09/89 a 03192, tendo em vista os julgados do STJ que declararam inconstitucionais as majorações de alíquota nesse período" fundamentando também no Decreto n° 2.138/97 e nas Instruções Normativos n's 21 e 37. Requer a compensação do tributo de código 6120, FINSOCIAL, com os tributos de códigos 2172, COFINS, e 2372, que se refere à Contribuição Social Sobre o Lucro, recolhida com base no lucro presumido. Pleiteia os valores relativos aos períodos de outubro de 1989 a novembro de 1991, e fevereiro de 1993. A Delegacia da Receita Federal em Campina Grande — PB, às fls. 151/152, decidiu pelo indeferimento do pedido de compensação, ao fundamento de que: o direito de pedir a restituição estaria prescrito, por decorridos cinco anos do último recolhimento; não haveria liquidez ou certeza quanto aos créditos da contribuinte a serem compensados; haveria vedação pela MP n° 1.175, de 27/10/1995, de restituição na esfera administrativa de FINSOCIAL pago com alíquotas superiores a 0,5 To. Inconformada, a empresa apresentou suas razões, aduzindo que o prazo prescricional, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, se conta da "data do pagamento, e, só com o decorrer do prazo de dez anos é que prescreverá o direito de pleitear a compensação dos valores pagos a maior a tal título"; alega ser possível a compensação do FINSOCIAL com a CSLL,, afirmando acerca da liquidez e certeza do crédito pretendido para requerer o deferimento do pedido de compensação formulado. Decidiu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife - PE, após a realização de diligência, indeferir a impugnação apresentada, confirmando o Despacho Decisório n°270/98, fundamentando que o Ato Declaratório n° 96/99 dispõe que "o prazo para o contribuinte pleitear a restituição ou contribuição de tributo ou contribuição pago a maior expira no prazo de 05 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário". Entende que o crédito tributário se extingue com o pagamento antecipado.Considera, assim, operada a decadência, porque "o último recolhimento efetuado ocorreu em 07/11/1991" tendo o prazo fatal em 07/11/1996. 2 — <- -4.• t4•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA : • Apr : A. • is' !;"P t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.002669/98-62 Acórdão : 201-74389 Em recurso voluntário, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões sob os fundamentos já expendidos. É o relatório. " 3 é • •J11.5 MINISTÉRIO DA FAZENDA it • ":11N1. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.002669/98-62 Acórdão : 201-74.389 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI A empresa contribuinte, ora recorrente, motivou seu pedido de restituição/compensação dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL na Instrução Normativa n° 21/97 e em outros normas. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco. DO TERMO A QUO PARA PEDIR A RESTITUIÇÃO - DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito do contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da prescrição, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcrarn o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ser o mesmo protocolado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Entendemos, em anterior ocasião, que o prazo começaria a fluir do julgamento irrecordvel e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Entretanto, curvamo-nos à tese defendida pelo eminente Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto, entre outros, e, acompanhando o entendimento majoritário adotado por esta Primeira Câmara, vemos que deve o termo a quo do prazo ser o momento em que a Administracão Tributária reconheceu o direito do contribuinte ter restituídos os valores recolhidos a maior. 4 én• 40-en MINISTÉRIO DA FAZENDA 4y Yf;ar . 1-,nt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.002669/98-62 Acórdão : 201-74.389 Isto porque, quando do pagamento da exação em tela, era devida nos moldes em que exigida pela lei em vigor; não havia decisão judicial inecorrivel proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e alíquotas exigidas nos períodos de apuração ocorridos, ex vi do princípio da constitucionalidade das leis. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02104/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7-689/88, e ato contínuo, das supervenientes majorações de alíquota, trazidas pelos arts. 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n°8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias — folhas de salários, o faturarnento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao F1NSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflito com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL Incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Entretanto, esta decisão fez coisa julgada somente entre as partes da lide, e havia Decreto proibindo a Administração estender estes efeitos. Com o advento do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, porém, a Administração Pública passou a seguir novas normas relativamente a procedimentos adotados em razão de decisões judiciais. 5 t..• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.002669/98-62 Acórdão : 201-74.389 Inequivocamente, a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, a que se refere o § 3° do Decreto n° 2.346/97, ocorreu com o precedente da publicação, em 31 de agosto de 1995, da Medida Provisória n° 1.1 10, de 30 de agosto de 1995, que em seu art. 17 dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." A partir desse momento, então, surgiu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. Isto porque, ainda que se considere a hipótese de que o § 2° acima transcrito impossibilite a pretensão, do que discordamos, ressaltamos que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1699-40 (referida no item 19 do Parecer COSIT n° 58), até a vigente MP 2.095-72, de 22 de fevereiro de 2001, está estabelecido que o disposto não implica em restituição ex officio de quantia paga. Ora, por óbvio que, a requerimento do contribuinte, é viável a restituição O Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, estabeleceu que "somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadetzcial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" (sic). Também já havia estabelecido, na letra c do item 32, que o termo inicial do prazo de cinco anos para o pedido de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF seria, com relação ao caso em tela, a data da publicação da MP 1.110/1995. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Parecer/PGFN/CAT n° 678/99, tratou da matéria, trazendo considerações acerca de temas cuidados no Parecer Cosit n° 58 de 1998 e, especialmente no que tange ao prazo para a repetição do indébito, aquele parecer apresentou conclusões divergentes deste. 6 • 1 n• -1 ~-1-1= • 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.002669/98-62 Acórdão : 201-74.389 Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/COSIT n° 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la...". (grifamos) O Culto Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando com muita clareza e propriedade, como lhe é peculiar, exemplifica porque deve ser este o termo inicial do prazo para o contribuinte pedir a restituição Em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". Exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que Lei Complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o do art. 173 do CTN; atenção ao princípio do ato vinculado que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então. Já o contribuinte, como dito, para que pudesse requerer o que entende de direito, não podia basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei. Destarte, somente quando tal lei deixou de ser exigível, é que ficou afastada a iniqüidade da pretensão, e consolidado o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a 7 4- kt '—. MINISTÉRIO DA FAZENDA ^ ; ..a..t,%. ',/ 11111/41; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.002669/98-62 Acórdão : 201-74.389 partir do momento em que o Sr. Presidente da República, gela Medida Provisória n° 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tomou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Então, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a Medida Provisória n° 1.110/95 sido publicada em 31/08/1995, e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolado antes do decurso de prazo de cinco anos, não se encontra prescrito o direito do contribuinte de pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes confirma este entendimento, como se denota, v.g., de respeitável voto proferido pelo Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto em casos análogos (Processos n° s 10950.001915/99-14 e 10935.001874/99-73). DO PRAZO PRESCRICIONAL Com efeito, quanto ao prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, há discussão que merece abordagem. Firmamos convicção a esse respeito na esteira da tese esposada pelo Ilustre Conselheiro José Roberto Vieira. Nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, o Fisco tem o prazo de 5 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constituí-lo, é que começa a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, tem-se que, na prática, a prescrição operara-se decorridos 5 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no casodo tributo em exame, somente ocorre com a 8 é:. O kt MINISTÉRIO DA FAZENDA r WS.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.002669/98-62 Acórdão : 201-74.389 homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorre tacitamente decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreve, então, o direito do contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior, somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, para o qual pende a jurisprudência dominante, há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp n° 48.105/PR; REsp n° 70.480/MG. Nos filiamos ao entendimento do Emérito Conselheiro José Roberto Vieira e comungamos da juridicidade de sua tese, de forma que a vemos aplicável aos casos concretos onde fatos ou atos supervenientes, competentes para marcar o prazo a quo, não hajam ocorrido, e que precipitem a contagem prescricional como é o caso dos autos em apreciação. DA DECADÊNCIA — SEU PRAZO Há entendimento, trazido pela ora recorente, no sentido de que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário seria, nos casos aplicáveis, o do art. 45 da Lei n° 8.212/91. Não comungamos desse pensamento, porque afronta manifestamente a Carta Magna. De maneira superficial, diz-se que a decadência trata do perecirnento do direito mesmo, maculando o direito material, ao passo que a prescrição cuida do desaparecimento, também pelo transcurso de lapso temporal, do direito de ação, direito formal. O CTN, como é cediço, fixa em 05 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seu art. 150, § 4°. De outra banda, inovando no ordenamento jurídico, a Lei n° 8.212/91, no art. 45, dispõe que a Seguridade Social teria o prazo de 10 (dez) anos para constituir seus créditos. Entretanto, a Constituição da República Federativa do Brasil, na alínea b no inciso III do art. 146, reza que somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Diante deste confronto de normas, a conclusão acertada, segundo entendemos, é simples. Porque o CFN, após o advento da Carta Política, detém eficácia de Lei Complementar, tratando de matérias colocadas pela Constituição Federal sob reserva desta espécie legislativa. Estando as normas gerais em matéria de legislação tributária devidamente estabelecidas em Lei hoje aceita como de eficácia de Lei Complementar, evidentemente não pode 9 1.• _ MINISTÉRIO DA FAZENDA r :,4.1„ • , t!le- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.002669/98-62 Acórdão : 20 1 -74.389 uma Lei Ordinária inovar no ordenamento jurídico afrontando a Carta Magna, por tratar de assunto reservado a espécie de lei diversa, havendo no caso, interferência do legislador ordinário. Assim, por força do princípio da reserva absoluta da Lei Complementar, não é aplicável o prazo decadencial de 10 (dez) anos para a constituição de créditos tributários atinentes à Seguridade Social como pretensamente estabelece o art. 45 da Lei n° 8.212/91, porque a todas as contribuições sociais se aplica o disposto no art. 146, III, b, da CF/88, e portanto, o prazo decadencial é aquele chumbado no Código Tributário Nacional. DA RESTITUIÇÃO — DA COMPENSAÇÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte, de compensar os valores recolhidos ao FINSOCIAL a maior, efetuados com base em alíquotas superiores a 0,5%, tendo em conta os dispositivos acima referidos que, diante a declaração de inconstitucionalidade das leis que as elevaram, possibilitaram aos contribuintes pleitear a restituição desses valores. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FINSOCIAL. em alíquota superior a 0,5%, majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF. Havíamos entendido anteriormente que, atendendo aos requisitos legais da compensação, somente seria possível a compensação dos valores recolhidos de contribuição ao F1NSOCIAL com a COFINS vincenda, por serem tributos da mesma espécie e com mesma destinação constitucional. A esse respeito, o STJ já se manifestara diversas vezes no sentido de somente admitir a compensação de tributos de mesma espécie e mesma destinação orçamentária, como referido. Porém, refletindo melhor sobre a matéria, à luz dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, e curvando-se ao entendimento dominante deste Respeitável Conselho, posicionamo-nos no sentido de permitir que o contribuinte possa compensar seu crédito com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, pelas razões que trazemos a lume. A Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de maio de 1997, em seu art. 12, § 1°, estabelece que "a compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a 10 hc MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.002669/98-62 Acórdão : 201-74.389 administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional". Assim, com fulcro neste dispositivo legal, e seguindo a o entendimento da Primeira Câmara, entendo possível a compensação requerida de créditos decorrentes do recolhimento a maior do FINSOCIAL com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Diante do entendimento de que é possível a compensação dos valores pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta, entendemos também procedente o pedido de, subsidiariamente, ter a ora recorrente restituída a quantia recolhida a maior, igualmente atrelada à documentação juntada, conforme DARFs que instruem os autos. Com relação ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição/compensação foi realizado anteriormente à data da declaração do Sr. Secretário da Receita Federal. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento ao recurso voluntário interposto pela empresa-recorrente, para assegurar à contribuinte seu direito à compensação do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com parcelas vincendas de outros tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou, à restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito da Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e cálculos. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de março de 2001 . GIL re TO CAS* LI 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA i. :rrk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES/- Processo : 10467.002669/98-62 Acórdão : 201-74.389 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente; todavia são diversos os nossos fundamentos, que vão abaixo explicitados. Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriormente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "...considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e As autoridades administrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso I, do CT1V, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO [org.], 12 4,1- - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10467.002669/98-62 Acórdão : 201-74.389 Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário:.., o pagamento antecipado e a homologação do lançamento...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra, MARCELO FORTES DE CERQUEIRA, que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "...nada extingue" (SACI IA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "...mera proposta de lançamento...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "A,utolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 13 L . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . 7i 'INL • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `,-c::_---• Processo : 10467.002669/98-62 Acórdão : 201-74.389 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explícita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coord], Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise crítica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A titulo meramente exemplific,ativo, veja-se: "Tributário... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ...Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2' Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coord.], Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "...nos termos do disposto no art. 150, e seus §§ 1° e 4°" (artigo 156, VII); e invocam o disposto no § 1° do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo 14 _é k51, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' - Processo : 10467.002669/98-62 Acórdão : 201-74.389 extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a urna condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168,1, do CIN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do artigo 150, § 1°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento ?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "capta" (Op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "...não faz sentido... ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "...condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra critica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "...que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí esta o trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento..." Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de 15 oor •.":;),V; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.002669/98-62 Acórdão : 201-74.389 "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa...", "...onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANITI (Op. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecida pelo legislador de maneira explícita" (Op. cit., p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada em casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "a tune". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 292-298) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. 16 k‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA "Ir 'Ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.002669/98-62 Acórdão : 201-74.389 Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CIN, razão pela qual não se encontra nele expressamente previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit., p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência - Restituição do Indébito - Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal... — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei..." (1° Conselho de Contribuintes - 8' Câmara - Acórdão n° 108-06283 - rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO - Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário - Restituição - Decadência - Prescrição... - o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA - Apud EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit., p. 270- 271). A dúvida que se põe é a seguinte: se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer ? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘.71r 11:fr--t:n,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 112- Processo : 10467.002669/98-62 Acórdão : 201-74.389 Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido.., no campo tributário, especificarnente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. Em casos como o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Guando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se cogitar do acontecimento desse fenômeno jurídico. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenómeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É o nosso voto. Sala das Se sô - em 22 de março de 2001 JOS R e BERTO VIEIRA 18 Arnél MINISTÉRIO DA FAZENDA • "n,W. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.002669/98-62 Acórdão : 201-74389 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDES CORRÊA Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A autoridade julgadora indeferiu o pedido, considerando que, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11 .99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/n°1 .538/99. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n°58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro, é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto, é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n°58, de 26.1 1.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 19 _Is MINISTÉRIO DA FAZENDA.ffirc. ) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.002669/98-62 Acórdão : 201-74.389 Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos a tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória o° 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficáci • - tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitu s nalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção9 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. • Á • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \Fr • • - Processo : 10467.002669/98-62 Acórdão : 201-74.389 b) nesta hipótese, estariamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN- a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis IN 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do ireito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? f) considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constit ição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucio e pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 21 0. MINISTÉRIO DA FAZENDA fr W. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.002669/98-62 Acórdão : 201-74.389 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tanturn) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos a tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculado de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; e • sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito a tunc. 22 kt#-- - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.002669/98-62 Acórdão : 201-74.389 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em pane, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam a tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) nquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam a nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos a nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n°2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10. Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.346/1997: 23 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.002669/98-62 Acórdão : 201-74.389 "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 10 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que !I n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 111 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões defini( •s do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato • • rmativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 24 . tre._ MI NISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.002669/98-62 Acórdão : 201-74.389 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n" 1.699-40/1998, art. 18 § 2° , que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "a officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se • ue, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil) . rt. 1°, § 40, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 25 10, MINISTÉRIO DA FAZENDA -4 1‘.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.002669/98-62 Acórdão : 201-74.389 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder a officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão a officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "a officio" ao§ 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, 26 _10Z_ MINISTÉRIO DA FAZENDA "Ir "sr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.002669/98-62 Acórdão : 201-74.389 e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis ri% 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987 ". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1° (o Decreto n°2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na /vIP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7' ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed.,Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, er. a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 27 -04-41a- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.002669/98-62 Acórdão : 201-74.389 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo clecadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n°2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18,0 prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos Il a VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°s 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para s icitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estab - eceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10467.002669/98-62 Acórdão : 201-74.389 "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n°2.049/83. art. 9°). I - da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTINI, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n°612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997_ Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, ne - ssitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). 29 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ."7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.002669/98-62 Acórdão : 201-74.389 CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4°; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MI' n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MI' n°1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do iny VIII; 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA kt • :14 : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.002669/98-62 Acórdão : 201-74.389 d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP no 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis ifs 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; f) na hipótese da IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial). ORDEM DE INTIMAÇÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/1 8 a 10a e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu ver, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 17.07.98. Ora, em tal data, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT 58/98 e que só foi modificado em 30.11.99 com a publicação do AD 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolados antes de 30.11.99 julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que não 31 -4,*1 MINISTÉRIO DA FAZENDA "it 13, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.002669/98-62 Acórdão : 201-74.389 julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n°58/98, vigente a época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso. É a minha declaração de voto. Sala das Sessões, em 22 de março de 2001 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 32

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Numero do processo: 10469.000783/93-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IR - FONTE - DECORRÊNCIA - Ainda que procedente a exigência maior, rejeita-se o lançamento relativo aos anos-base de 1989 e 1990, porque formalizado com base no artigo 8° do Decreto lei n° 2.065/83, em virtude de sua revogação pelos artigos 35 e 36 da Lei n/ 7.713/88. JUROS MORA COM BASE NA TRD - Incabível a sua cobrança no período de fevereiro a julho de 1991.(Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-19125
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência relativa aos anos de 1989 e 1990 e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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BARRETO LTDA. Recorrida : DRF em Natal - RN Sessão de :12 de dezembro de 1997 Acórdão n° :103-19.125 IR - FONTE - DECORRÊNCIA - Ainda que procedente a exigência maior, rejeita-se o lançamento relativo aos anos-base de 1989 e 1990, porque formalizado com base no artigo 80 do Decreto lei n° 2.065/83, em virtude de sua revogação pelos artigos 35 e 36 da Lei n/ 7.713/88. JUROS MORA COM BASE NA TRD - Incabível a sua cobrança no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por B. BARRETO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência relativa aos anos de 1989 e 1990 e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d.. e. i S RODRÍGUESfiEUBER - RE • !DENTE NEICY'' D. ALMEIDA RE • O: FORMALIZADO E : 1 2 DEZ 10" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA 'DIAS NUNES E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. MSR k 3';'• . MINISTÉRIO DA FAZENDA '‘1/4 - 0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10469.000783/93-79 Acórdão n° :103-19.125 Recurso n° : 03.008 Recorrente : B. BARRETO LTDA. RELATÓRIO B. BARRETO LTDA., qualificada nos autos, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes da decisão de primeira instância que manteve parcialmente a exigência descrita no Auto de Infração de fls. 02 104. A autoridade julgadora prolatou a sua decisão às fls. 23/24, propugnando por excluir da tributação, nos anos-base de 1989 e 1990, a imposição tributária de 25% de que trata o artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, substituindo-a pela alíquota de 8%, consoante mandamento da Lei n° 7.713/88 em seu artigo 35. Moto - Contínuo reabriu prazo de 30 (trinta) dias para impugnação a pretexto de novo lançamento fiscal. Manteve, por outro lado, a tributação originária relativamente ao período-base de 1988 - exercício financeiro de 1989. Manteve, igualmente, a cobrança da TRD como juros de mora, a exemplo do que constara no auto de infração, a despeito da inconformação desta cobrança pela impugnante, quando, traz à lume, a sua inconstitucionalidade no período que medeia entre março e junho de 1991. É o relatório.4 •1 MSR 2 „ . ":” • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10469.000783/93-79 Acórdão n° :103-19.125 VOTO Conselheiro: NEICYR DE ALMEIDA, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de exigência do IR - Fonte, relativamente aos exercícios de 1989 a 1991. O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 fala-nos sobre o IRRF à alíquota de 8%, calculado com base no lucro líquido e, tomando-se eficaz, a partir de 01/01/89. Portanto, cancela-se o lançamento em lide nos anos-base de 1989 e 1990, porque alicerçado no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, dispositivo legal que não estava em vigor à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores a despeito das modificações introduzidas pela autoridade julgadora, às fl. 24 - estas sem o condão da eficácia a que se alude, face ao artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, com as alterações ocorridas até a Lei n° 8.748, de 09/12/93 e Portaria/MF n° 384, de 29/06/94, em seu artigo 2°. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, exonerando a recorrente da tributação do IR — Fonte nos anos-base de 1989 e 1990 e excluir a incidência da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, face ao que determinam os dispostos no artigo 101 da Lei n° 5.172166 (CTN) e no § 4° do artigo 1° do Decreto lei n° 4567, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro) e Lei n°8.218, de 29/08/91. Sala s Sessões (DF) em 12 de dezembro de 1997 - MSR NEICY LMEIDA 0)) 3 Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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