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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7512338 #
Numero do processo: 10970.720050/2011-54
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÃO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA EMPREGADOR E SEGURADO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE ADQUIRENTE. A empresa adquirente fica sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física com empregados e do segurado especial relativas ao recolhimento da contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural estabelecida no art. 25 da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº10.256/2001.
Numero da decisão: 9202-007.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia Da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada em substituição à conselheira Ana Paula Fernandes), Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, a conselheira Ana Paula Fernandes.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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9202­007.206  –  2ª Turma   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GRANJA PLANALTO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2010  CONTRIBUIÇÃO  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  EMPREGADOR  E  SEGURADO  ESPECIAL  ‑   RESPONSABILIDADE  ADQUIRENTE.  A  empresa  adquirente  fica  sub­rogada  nas  obrigações  do  produtor  rural  pessoa  física  com  empregados  e  do  segurado  especial  relativas  ao  recolhimento da contribuição incidente sobre a comercialização da produção  rural estabelecida no art. 25 da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei  nº10.256/2001.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia Da Silva ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Luciana Matos Pereira  Barbosa  (suplente  convocada  em  substituição  à  conselheira  Ana  Paula  Fernandes),  Mário  Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da  Costa  Bacchieri,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente  em  Exercício).  Ausente,  justificadamente, a conselheira Ana Paula Fernandes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 00 50 /2 01 1- 54 Fl. 556DF CARF MF     2   Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  240102.473,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF  em  19/06/2012, interpôs recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Segue abaixo a ementa do acórdão recorrido:  “VENDA  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL  DESTINADA  À  REPRODUÇÃO.  ISENÇÃO.  LEGISLAÇÃO  REVOGADA. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.   A partir da alteração do § 3.º do art. 25 da Lei n.º 8.870/1994,  pela  Lei  n.º  9.528/1997,  foi  extinta  a  isenção  de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  comercialização  de  produtos  rurais  destinados  à  reprodução,  sendo  legítima  a  exação  sobre  tais  parcelas, a partir da vigência da referida alteração  legislativa.  (...) Recurso Voluntário Provido em Parte.”  A  Fazenda  Nacional  colaciona  os  paradigmas  AC  240201.724  e  AC  240201.955.  Explica  que  tanto  nos  paradigmas  quanto  no  aresto  recorrido  discutiu­se  sobre a constitucionalidade do instituto da subrogação, em feitos nos quais o fato gerador do  crédito  tributário  teve  como  origem  a  comercialização  do  produto  rural  adquirido  de  pessoa  física empregador e segurado especial.  Observa  que  todos  os  lançamentos  foram  efetuados  com  lastro  na  Lei  n.º  10.256/2001.  Destaca  que,  enquanto  a  decisão  hostilizada  concluiu  pela  sua  inconstitucionalidade, os paradigmas refutaram tal argumentação, mantendo o lançamento.  Intimado, o contribuinte pugna pelo não conhecimento do Recurso Especial,  tendo  em  vista  em  nenhum  dos  paradigmas  apresentados  não  se  analisar  a  inconstitucionalidade  do  artigo  30,  IV  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  conferida  da  Lei  n.º  9.528/97,  conforme  o  constante  no  recorrido. Caso  conhecido,  pugna  pela manutenção  do  a  quo.  É o relatório.  Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso  Especial  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e,  a  despeito  das  alegações do contribuinte, entendo que atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Vejamos:   Do mérito  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 10970.720050/2011­54  Acórdão n.º 9202­007.206  CSRF­T2  Fl. 547          3 Cinge­se  a  controvérsia  em  relação  ao  Resp  da  Fazenda  Nacional,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  e  para  que  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso  e,  conseqüentemente,  seja  restabelecida  a  decisão  de  primeira  instância,  mantendo­se  a  integralidade do lançamento   Trata­se da Resolução 15/2017 do Senado Federal, nos seguintes termos:  “Art.  1º  É  suspensa,  nos  termos  do  artigo  52,  inciso  X,  da  Constituição Federal, a execução do inciso VII do artigo 12 da  Leiº  8.212, de 24 de  julho de 1991,  e a execução do art.  1º  da  Leiº 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao  artigo  12,  inciso  V,  ao  art.  25,  incisos  I  e  II,  e  ao  artigo  30,  inciso  IV,  da  Leiº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  todos  com  a  redação atualizada até a Leiº 9.528, de 10 de dezembro de 1997,  declarados  inconstitucionais  por  decisão  definitiva  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário nº 363.852.”  Por  esta  resolução,  portanto,  há  suspensão  da  execução  do  inciso  VII  do  artigo  12,  da  Lei  8.212/1991,  bem  como  artigo  1º,  Lei  8.540/92,  que  deu  nova  redação  ao  artigo 12, V, 25, incisos I e II, artigo 30, IV, da Lei 8.212/1991, com a redação atualizada até a  Lei 9.528/97, por força decisão definitiva pelo pleno do Supremo Tribunal Federal no Recurso  Extraordinário 363.852 (“caso Mataboi”).  Antes de se analisar os efeitos e implicações jurídicas no tocante ao próprio  SENAR,  algumas ponderações  a  respeito do  ato normativo denominado de  resolução  (artigo  59, VII, CF/88).  Como  é  de  conhecimento,  a  origem  do  controle  de  constitucionalidade  judicial  no Direito Brasileiro  se deu por  influência  americana, de  tal  sorte que qualquer  juiz  teria  competência  para  afastar  incidentalmente  em  um  caso  concreto  uma  lei  por  inconstitucionalidade,  produzindo  referida  decisão  efeito  entre  as  partes  (difuso;  concreto;  incidental).  Esta  forma  de  controle,  todavia,  exigia  que  todo  caso  concreto  fosse  submetido  ao  Supremo Tribunal  Federal,  mesmo  que  este  já  tivesse  posicionamento  do  seu  pleno sobre a matéria.  Por  esta  razão  houve  a  criação  da  Resolução,  a  partir  da  Constituição  de  1934,  com  a  finalidade  de  atribuir  efeito  “erga  omnes”  à  decisão  definitiva  do  plenário  do  Supremo Tribunal  Federal,  após  comunicação  deste  àquela Casa  Legislativa. Aliás,  por  esta  razão não se tem a necessidade de resolução na hipótese de controle concentrado e abstrato de  inconstitucionalidade, pois já possui efeitos erga omnes e vinculante, embora na atualidade até  mesmo  no  difuso  se  possa  discutir  esta  questão  a  partir  dos  novos  institutos  como  súmula  vinculante, repercussão geral, entre outros.  Atualmente,  a  Resolução  está  disciplinada  no  artigo  52,  inciso  X,  da  Constituição  Federal,  que  enuncia  ser  de  competência  do  Senado  Federal:  “suspender  a  execução,  no  todo  ou  em  parte,  de  lei  declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo Tribunal Federal”.  Fl. 558DF CARF MF     4 O Senado Federal, assim, por sua conveniência e oportunidade, sem qualquer  obrigatoriedade, após comunicação do Supremo Tribunal Federal, poderá editar resolução que  terá o condão de suspender no todo ou em parte execução de lei declarada inconstitucional de  forma  definitiva,  atribuindo  efeito  “erga  omnes”  (contra  todos)  para  decisão  que  somente  possuía vinculação às partes envolvidas. Com sua edição, por conseguinte, tem­se a vinculação  de todos — inclusive Poder Executivo e Judiciário — aos efeitos de referido ato normativo.  Não  se  nega  que  a  resolução  possui  limites,  permitindo­se  a  suspensão  da  execução de lei declarada inconstitucional nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal,  com vedação de qualquer tentativa que ultrapasse tais lindes.  Esta observação é relevante para se firmar duas consequências jurídicas.  A  primeira,  quanto  aos  efeitos,  pois,  se  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal declarou uma lei inconstitucional, sem qualquer tipo de modulação, não pode o Senado  restringir  os  efeitos,  por  exemplo,  fixando  a  partir  da  publicação  (ex  nunc),  pois  estaria  desrespeitando a própria decisão do Judiciário.  Bem por isso, os efeitos da resolução acompanham os efeitos da decisão do  Supremo  Tribunal  Federal.  Neste  sentido,  podemos  citar  o  Decreto  2.346/1997,  o  qual  “Consolida normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal  em razão de decisões  judiciais,  regulamenta os dispositivos  legais que menciona, e dá outras  providências”, dispondo em seu artigo 1º que:  “Art. 1º As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de  forma  inequívoca  e  definitiva,  interpretação  do  texto  constitucional  deverão  ser  uniformemente  observadas  pela  Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos  procedimentos estabelecidos neste Decreto.  §  1º  Transitada  em  julgado  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declare  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc,  produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada  inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato  normativo  inconstitucional  não  mais  for  suscetível  de  revisão  administrativa ou judicial.  §  2º O disposto  no  parágrafo  anterior  aplica­se,  igualmente,  à  lei  ou  ao  ato  normativo  que  tenha  sua  inconstitucionalidade  proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após  a suspensão de sua execução pelo Senado Federal.”  Possível notar que há previsão normativa expressa para que a Administração  Pública,  após  edição  de  Resolução  do  Senado  Federal  quanto  à  declaração  de  inconstitucionalidade  transitada  em  julgado  do  Supremo Tribunal  Federal,  observe  de  forma  obrigatória  e  uniforme. Mais  do  que  isso,  o Decreto  é  claro  no  sentido  de que  os  efeitos  da  resolução seguem os mesmos da declaração de  inconstitucionalidade, ou seja, são retroativos  (ex tunc) como regra, salvo se houver decisão expressa em sentido contrário.  Por outro lado, como segunda consequência no sentido de que o Senado deve  ter  como  limite  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  podemos  afirmar  que  somente  os  dispositivos  julgados  inconstitucionais  pelo  Judiciário  podem  ser  objeto  de  suspensão  pela  Resolução. Aliás, o que deve o Senado verificar é a parte dispositiva da decisão do Supremo  Tribunal Federal, não sendo a motivação que gera vinculação.  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 10970.720050/2011­54  Acórdão n.º 9202­007.206  CSRF­T2  Fl. 548          5 A  partir  de  tais  constatações,  passamos  à  análise  os  efeitos  da  Resolução  15/2017  emitida  pelo  Senado  Federal  quanto  ao  SENAR.  Para  melhor  compreensão  dos  efeitos, deve­se segregar em duas situações, quais sejam: (i) o adquirente e a sub­rogação; e (ii)  produtor rural pessoa física (contribuinte) e a própria contribuição.  Começando pelo  adquirente,  que,  em  tese,  estaria  submetido  à  sub­rogação  prevista no artigo 30, IV, da Lei 8.212/1991, qual a implicação da resolução?  Entendo que o Supremo Tribunal Federal declarou, formal e materialmente, o  artigo 30,  IV, da Lei 8.212/1991, nos  termos das Leis 8.540/92 e 9.528/97,  inconstitucional,  com  efeito  retroativo.  Basta  uma  simples  leitura  da  ementa  e,  principalmente,  da  parte  dispositiva da decisão.  Seguindo o que o próprio Supremo Tribunal Federal decidiu expressamente a  Resolução suspende o artigo 30, IV, da Lei 8.212/1991.  Daí  surge  a  primeira  indagação:  houve  extinção  retroativa  da  sub­rogação?  Subsiste a sub­rogação?   Com a inconstitucionalidade das Leis n. 8.540/92 e 9.528/97, o artigo 30, IV,  da Lei 8.212/1991, retorna à sua redação original, sem as alterações de referidas leis.  Sendo  assim,  até  a  presente  data  inexiste  previsão  legal  (princípio  da  legalidade e artigo 128 do CTN), para se impor a sub­rogação. Aliás, há de se discutir inclusive  se a lei ordinária poderia instituir a sub­rogação, pois, esta operação não está entre as hipóteses  taxativas do artigo 130, do Código Tributário Nacional, de sorte que exigiria lei complementar  (artigo 146, CF/88).  Em  síntese,  com  a  edição  da  Resolução  15/2017,  que  produz  eficácia  vinculante  e  erga  omnes,  com  efeito  retroativo,  podemos  afirmar:  (i)  todos  os  créditos  de  SENAR  exigidos  dos  adquirentes  por  força  da  sub­rogação  na  aquisição  de  produtor  rural  pessoa física empregador devem ser anulados;  (ii) não há previsão na atualidade  lei válida e  vigente  impondo  a  sub­rogação  (artigo  30,  IV,  da  Lei  8.212/1991),  no  caso  de  aquisição  de  produtor rural pessoa física empregador.  Para finalizar, ainda, quanto à sub­rogação nada há de ser dito no  tocante à  Lei  10.256/2001,  uma  vez  que  esta  em  momento  algum  reinstitui  ou  trata  da  sub­rogação,  cuidando somente do “caput” do artigo 25, da Lei 8.212/1991, além do fato de que a decisão  que  julgou referida  lei constitucional pelo Supremo Tribunal Federal não  trata de adquirente,  não  discutindo  o  artigo  30,  IV,  da  Lei  8.212/91.  Portanto,  inexiste  qualquer  e  aparente  divergência entre a Resolução 15/2017 e o julgado no RE 718.874/RS­RG.  Já, por sua vez, na discussão em relação à própria contribuição denominada  de SENAR incidente na comercialização do produtor rural pessoa física empregador (artigo 25,  I e II, da Lei 8.212/1991), há maior complexidade.  Há dúvidas voltada a discutir se o julgamento do RE 363.852/MG (Mataboi)  reconheceu a  inconstitucionalidade  formal  e material  dos  incisos  I  e  II,  do  artigo 25, da Lei  8.212/1991.  Fl. 560DF CARF MF     6 Pois, se houve declaração de inconstitucionalidade dos incisos do artigo 25,  da  Lei  8.212/1991  em  referido  julgado,  a  suspensão  de  tais  dispositivos  normativos  pela  Resolução  15/2017  não  possui  qualquer  inovação  e  contradição  com  a  decisão  do  Supremo  Tribunal Federal.  Mas, há quem sustente que, diante da constitucionalidade  formal e material  do artigo 25, da Lei 8.212/1991, com a redação da Lei 10.256/2001 (artigo 2º), conforme RE n.  718.874/RS­RG,  a  contribuição  denominada  de  SENAR  continuaria  em  vigor,  limitando  os  efeitos da Resolução 15/2017.  Se partirmos da premissa — a qual sustentamos — de que a decisão no caso  Mataboi  reconheceu  a  inconstitucionalidade  dos  incisos  I  e  II,  do  artigo  25,  da  Lei  8.212/1991e, por conseguinte, houve resolução do senado suspendendo referida legislação com  efeito retroativo e eficácia vinculante e erga omnes, é preciso verificar se alguma lei posterior  “reinstitui”  por  completo  o  Funrural,  consequentemente  a  contribuição  ao  SENAR  para  o  produtor  rural empregador pessoa  física,  especialmente, os  incisos que disciplinam a base de  cálculo e alíquota.  O  artigo  2º,  da  Lei  10.256/2001  cumpre  este  papel?  A  declaração  de  constitucionalidade  de  referido  dispositivo  permite  a  cobrança  da  contribuição?  Entendemos  que não.  Esta interpretação é simples, a Lei 10.256/2001 (artigo 2º), somente trouxe o  caput,  não  reinstituindo  a  base  de  cálculo  e  alíquotas,  pois  os  incisos  foram  declarados  inconstitucionais  formal  e materialmente pelo Supremo Tribunal Federal,  o que não  se pode  negar, pois consta expressamente da decisão (ementa) e parte dispositiva. Sem os incisos que  não vieram com a Lei 10.256/2001,  inexiste possibilidade de exigência  do Funrural/SENAR  diante  da  ausência  de  base  de  cálculo  e  alíquota,  notadamente,  com  a  edição  da  Resolução  15/2017.  Naturalmente, o Supremo Tribunal Federal, como guardião da Constituição,  tem a função e o poder para “dar a última palavra”, que todos respeitaremos, todavia, se fechar  os olhos para o que expressamente decidiu no RE 363.852 e os efeitos da Resolução 15/2007,  sustentando  que  a  Lei  10.256/2001  é  a  panaceia  e  salvação  do  Funrural  e  respectiva  contribuição  ao SENAR,  afirmará a  tese de que  o  Judiciário  cria  tributo,  em nítido  ativismo  judicial, o que não entendo compatível com o espírito republicado e democrático do tribunal,  que há de sempre respeitar a Constituição.  Ante  o  exposto,  conheço  o Recurso Especial  da  Fazenda Nacional  para  no  mérito DAR­LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                            Fl. 561DF CARF MF Processo nº 10970.720050/2011­54  Acórdão n.º 9202­007.206  CSRF­T2  Fl. 549          7     Fl. 562DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.002530/2008-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. É ônus do contribuinte comprová-las ou justificá-las, por meio de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-000.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as dedução com dependentes integralmente (R$3.816,00) e parcialmente as deduções de despesas médicas (R$984,00) e com instrução (R$2.767,43, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.475  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES LEGAIS  Recorrente  OLEGARIO INDEMBURGO DA SILVA ROCHA VIDAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE.  Todas  as  deduções  pleiteadas  na  declaração  de  ajuste  estão  sujeitas  a  comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.   É  ônus  do  contribuinte  comprová­las  ou  justificá­las,  por  meio  de  documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  para  restabelecer  as  dedução  com  dependentes  integralmente  (R$3.816,00)  e  parcialmente  as  deduções  de  despesas  médicas  (R$984,00)  e  com  instrução  (R$2.767,43, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que lhe deu provimento.   (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 25 30 /2 00 8- 01 Fl. 202DF CARF MF Processo nº 13116.002530/2008­01  Acórdão n.º 2002­000.475  S2­C0T2  Fl. 203          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  34/40),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2004. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  pagar  declarado  de  R$10.737,30 para saldo de imposto a pagar de R$22.275,45.  A  notificação  noticia  a  dedução  indevida  com  dependentes,  de  previdência  privada e Fapi e de despesas médicas e com instrução, por falta de atendimento à intimação.  Impugnação  Cientificada ao contribuinte em 16/9/2008, a NL foi objeto de  impugnação,  em 9/10/2008, à fl. 2/41 dos autos, na qual o contribuinte reclama de não ter sido previamente  intimado, requerendo o restabelecimento de todas as deduções.  A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/BSA que, por unanimidade,  julgou procedente em parte o lançamento, em decisão assim ementada (fls. 72/76):  Assunto:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA DE  PESSOA  FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2004  DEDUÇÕES  COM  DEPENDENTES,  DESPESAS  MÉDICAS.  PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAP1 E INSTRUÇÃO.  Todas  as  deduções  informadas  na Declaração  de Ajuste  Anual  estão  sujeitas  à  comprovação,  mediante  documentação  hábil  e  idônea.  As  despesas  efetivamente  comprovadas  são  restabelecidas na Declaração de Ajuste Anual.  O colegiado de primeira instância restabeleceu integralmente a dedução com  previdência privada e Fapi e parcialmente de despesas médicas.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 17/6/2009 (fl. 83), o contribuinte, em  30/6/2009  (fl.  84),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  84/198,  no  qual  alega,  em  apertado  resumo, que deixou de apresentar  alguns documentos comprobatórios por  inexperiência, mas  agora está suprindo as falhas apontadas pela decisão recorrida.   Argumenta  que  a  ausência  de  beneficiário  em  alguns  recibos  decorreria  do  fato de a Receita Federal não exigir para o ano sob análise da especificação do beneficiário da  despesa na Declaração de Ajuste. Indica em seu recurso os beneficiários das despesas.  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 13116.002530/2008­01  Acórdão n.º 2002­000.475  S2­C0T2  Fl. 204          3 Ressalta a sua boa­fé.  Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  À  luz  da  legislação  citada  na  notificação  de  lançamento,  os  contribuintes  podiam deduzir do rendimento tributável na declaração de ajuste do exercício de 2004, valores  relativos  a determinadas despesas,  tais  como as  despesas  com dependentes  (R$1.272,00, por  dependente)  e as despesas médicas  e  com  instrução  (limite  anual  individual de R$3.091,35),  desde que devidamente comprovadas (art. 73 do RIR/1999).  Todas as deduções pleiteadas na declaração estão sujeitas à comprovação ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  podendo  ser  glosadas  se  os  contribuintes  não  conseguirem comprová­las ou justificá­las.   No  caso,  após  a  decisão  de  primeira  instância,  remanescem  as  glosas  dos  dependentes, das despesas com instrução e parte das despesas médicas.  Dependentes  O  recorrente  informou  como  dependentes  Gizele  Rocha,  Maria  Eduarda  Rocha  e Ana Vitória  Rocha  (fl.56).  Em  seu  recurso,  junta  as  certidões  de  fls.  92,  94  e  95,  comprovando que a primeira é sua mulher e as outras duas são suas filhas e que contavam no  ano­calendário 2003 com 11 e 4 anos, respectivamente.  Dessa feita, cabe restabelecer a dedução com dependentes.  Despesas com Instrução  No  tocante  às  despesas  com  instrução,  foram  informados  os  seguintes  pagamentos (fls.56):  ­ Fundação de Assistência Social de Anápolis ­ R$2.500,00  ­ Pre Esc. Gente Miúda ­ R$ 1.912,88  ­ Pre Esc. Gente Miúda ­ R$ 1.912,88  ­ Sebrae GO ­ R$55,00  Quanto  à Fundação de Assistência Social  de Anápolis nada  foi  juntado aos  autos. Logo, mostra­se correta a glosa da despesa, por falta de comprovação.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 13116.002530/2008­01  Acórdão n.º 2002­000.475  S2­C0T2  Fl. 205          4 Para comprovar a despesa com Sebrae foi anexada a nota fiscal de fl.33 que  consigna se tratar do curso "Como administrar sua pequena empresa" oferecido pela instituição  contratado pelo cônjuge do recorrente.  A teor do disposto no artigo 8o, inciso II, alínea b, da Lei no 9.250, de 1995,  são  dedutíveis  os  pagamentos  de  despesas  com  instrução  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino,  relativamente  à  educação  infantil,  compreendendo  as  creches  e  as  pré­escolas,  ao  ensino  fundamental,  ao  ensino  médio,  à  educação  superior,  compreendendo  os  cursos  de  graduação  e  de  pós­graduação  (mestrado,  doutorado  e  especialização)  e  à  educação  profissional,  compreendendo  o  ensino  técnico  e  o  tecnológico.  A despesa comprovada com Sebrae não se insere entre aquelas dedutíveis nos  termos da legislação de regência, não podendo ser acatada.  No  tocante  às  despesas  informadas  com  a  instituição  Pré  Escola  Gente  Miúda, na fase impugnatória, foram juntados documentos de fls.15/21, novamente juntados em  seu recurso às fls. 180/186.  Inicialmente, é de se observar que o documento de fl.15 foi pago em 2004,  não  podendo  ser  deduzido  na  declaração  de  ajuste  do  ano­calendário  2003,  uma  vez  que  o  IRPF  é  regido  pelo  regime  de  caixa,  sendo  dedutíveis  apenas  as  despesas  pagas  no  ano­ calendário da declaração.  Em  seguida,  esclareça­se  que  não  são  dedutíveis  pagamentos  relativos  à  aquisição  de material  e  à  serviço  de  transporte. Nesse  sentido,  transcrevo  o  artigo  40  da  IN  RFB nº 15, de 2001, então em vigor:  Art.  40.  Não  se  enquadram  no  conceito  de  despesas  de  instrução:  I ­ as despesas com uniforme, material e transporte escolar, as  relativas  à  elaboração  de  dissertação  de  mestrado  ou  tese  de  doutorado, contratação de estagiários, computação eletrônica de  dados, papel, xerox, datilografia,  tradução de  textos,  impressão  de questionários e de tese elaborada, gastos postais e de viagem;  II ­ as despesas com aquisição de enciclopédias, livros, revistas e  jornais;  III ­ o pagamento de aulas de música, dança, natação, ginástica,  tênis,  pilotagem,  dicção,  corte  e  costura,  informática  e  assemelhados;  IV  ­  o  pagamento  de  cursos  preparatórios  para  concursos  ou  vestibulares;  V ­ o pagamento de aulas de idiomas estrangeiros;  VI ­ os pagamentos feitos a entidades que tenham por objetivo a  criação e a educação de menores desvalidos e abandonados;  VII ­ as contribuições pagas às Associações de Pais e Mestres e  às associações voltadas para a educação.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 13116.002530/2008­01  Acórdão n.º 2002­000.475  S2­C0T2  Fl. 206          5 Atualmente, encontra­se em vigor a IN RFB nº 1.500, de 2014, que, em seu  artigo 92, disciplina a matéria da mesma forma.  Portanto,  os  valores  pagos  a  título  de material  escolar  e  taxa  de  transporte  serão desconsiderados (fls. 16, 18 e 19).  Do exame dos recibos, constata­se que alguns dos recibos consignam apenas  o nome da dependente Maria Eduarda  (fls.18/21)  e outros  consignam Maria Eduarda  c/ Ana  Vitória (fls.15/17). Pelo valor dos documentos, é de se concluir que a dependente Ana Vitória  frequentou a instituição em parte do ano (parte do segundo semestre).  Dessa  feita,  nos  recibos  que  constam  os  nomes  das  duas,  será  considerado  metade  do  valor  para  cada  uma.  Nos  demais,  configura­se  em  despesa  apenas  de  Maria  Eduarda.  Justifica­se  tal  procedimento  uma  vez  que  as  despesas  com  instrução  estão  sujeitas a um limite anual  individual, no ano sob análise de R$1.998,00, e o valor dos gastos  que  ultrapassar  esse  limite  não  pode  ser  aproveitado  nem mesmo  para  compensar  gastos  de  valor inferior efetuados com o próprio contribuinte ou com outro dependente.  Os  recibos  que  consignam  as  duas  dependentes  totalizam  R$1.538,86  (pagamentos  efetuados  em  agosto,  outubro  e  novembro),  sendo  de  se  considerar  R$769,43.  Aqueles  somente  em nome de Maria Eduarda  somam R$1.807,60  (pagamentos  efetuados de  janeiro a junho).  Assim, é de se restabelecer neste voto a dedução de despesas com instrução  no montante de R$2.767,43, sendo R$1.998,00 referente a Maria Eduarda e R$769,43 referente  a Ana Vitória.  Despesas Médicas  Em sua declaração de ajuste, o recorrente informou os seguintes pagamentos  (fls.56/57), totalizando R$23.912,00:  Edilma da Silva ­ R$5.000,00  Rubia da Silva ­ R$5.000,00  Edneia Nogueira ­ R$ 2.500,00  Emerson Nogueira ­ R$7.500,00  Odonto Image ­ R$130,00  Ortoative ­ R$1.862,00  Unimed Anápolis ­ R$1.920,00  A decisão de piso restabeleceu despesas no montante de R$2.928,00, sendo  acatadas  integralmente  as  despesas  com  Unimed  e  com  Odonto  Image  e  parcialmente  com  Ortoative (R$878,00). A decisão registra:  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 13116.002530/2008­01  Acórdão n.º 2002­000.475  S2­C0T2  Fl. 207          6 Impende deixar claro que as deduções de despesas médicas e de  instrução  limitam­se  a  gastos  realizados  com  o  próprio  contribuinte  e  seus  dependentes,  nos  termos  dos  dispositivos  legais antes transcritos.  Com efeito, os documentos de fls. 4/13 não conferem direito à  dedução de despesas médicas, haja vista que não especificaram  os  beneficiários  dos  serviços  prestados.  Da  mesma  forma,  a  dedução  correspondente  a  50%  do  valor  assentado  nas  notas  fiscais  de  fls.21/23  também  não  há  de  ser  deduzida  dos  rendimentos  tributáveis,  por  ter  sido  realizado  com  Maria  Eduarda Cordeiro B.  Rocha,  cuja  relação  de  dependência  não  foi comprovada com documentos hábeis.  ...  Importante  destacar  que  a  dedução  de  despesas médicas  está  condicionada  ao  cumprimento  dos  requisitos  legais  estabelecidos  pelo  art.  80  do  Decreto  n°  3.000/1999,  antes  colacionado, quais sejam, a especificação dos beneficiários dos  serviços  prestados  e,  quando  apresentados  recibos  para  comprovar  o  gasto,  o  endereço  dos  profissionais  que  os  emitiram.  Por  outro  lado,  os  documentos  representados  por  50%  da  importância das notas fiscais de fls. 21/23, a nota fiscal de fl. 24  e  o  comprovante  de  fl.  29  demonstram  que  o  impugnante  suportou  despesas  médicas  com  o  seu  próprio  tratamento,  no  valor  de  R$  2.928,00,  devendo,  pois,  serem  restabelecidas  na  Declaração de Ajuste Anual.  (destaques acrescidos)  Em relação à Ortoative, na fase impugnatória, foram juntadas as notas fiscais  de  fls.  22/24.  Em  seu  recurso,  o  contribuinte  junta  novamente  essas  notas  (fls.  170/172)  e  acrescenta os recibos de fls. 164/165.  À  vista  dos  documentos  juntados  e  tendo  sido  comprovada  a  relação  de  dependência  de Maria Eduarda,  cabe  restabelecer  a  diferença  da despesa  com Ortoative  não  acatada pela decisão de piso, no valor de R$984,00  No  que  concerne  às  demais  despesas,  os  recibos  constam  às  fls.  5/14,  novamente juntados às fls.166/169 e 174/179.  A  decisão  de  piso  aponta  a  ausência  de  indicação  do  beneficiário  das  despesas, bem como a ausência do endereço dos profissionais nos documentos emitidos.  Em relação à indicação do beneficiário, a Solução de Consulta Interna Cosit  nº 23 da RFB, publicada no sitio da Secretaria da Receita Federal do Brasil em 10 de fevereiro  de 2014, dispõe que, na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico ter sido  emitido  em  nome  do  contribuinte,  sem  a  especificação  do  beneficiário  do  serviço,  pode­se  presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal foram  constatados razoáveis indícios de irregularidades.  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 13116.002530/2008­01  Acórdão n.º 2002­000.475  S2­C0T2  Fl. 208          7 Embora  tenha  registrado  a  ausência  de  especificação  do  beneficiário  do  tratamento  como  um  dos  fundamentos  para  a  glosa,  a  autoridade  julgadora  não  chegou  a  apontar expressamente os indícios de irregularidades que teria apurado. Assim, entendo que tal  exigência não poderia prosperar.  Entretanto, no que tange aos endereços dos profissionais, é de se destacar que  se trata de requisito previsto na lei para a aceitação dos recibos pelo Fisco. A dedução a título  de  despesas  médicas  é  condicionada  ao  atendimento  de  algumas  formalidades  legais:  os  pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  (CPF)  ou  Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de  1995).  Deste modo, persiste a falta do requisito legal do documento comprobatório.  Quanto  a  sua  boa­fé,  é  preciso  dizer  que  no  presente  lançamento  o  interessado não está sendo acusado de ter agido com dolo, fraude o simulação, situação em que  exigiria aplicação de multa qualificada de 150%, conforme estabelecido no § 1o, art. 44, da Lei  nº  9.430/96.  A  penalidade  aplicada,  no  percentual  de  75%,  é  uma  sanção  pecuniária  com  origem  no  descumprimento  de  obrigação  principal  consistente  na  falta  de  pagamento  do  imposto.  O  percentual  independe  do  dolo  na  conduta  do  sujeito  passivo,  incidindo  proporcionalmente  ao  montante  do  imposto  não  pago  que  foi  identificado  quando  do  lançamento de ofício.  Esclareça­se  ainda  que  sua  boa­fé  não  é  suficiente  para  eximir  sua  responsabilidade  em  relação ao  feito,  conforme disposto no  artigo 136 do Código Tributário  Nacional.  Conclusão  Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, para restabelecer as  dedução com dependentes integralmente (R$3.816,00) e parcialmente as deduções de despesas  médicas (R$984,00) e com instrução (R$2.767,43).  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 208DF CARF MF

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7557083 #
Numero do processo: 10925.900554/2014-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 31 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.493
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para apresentação de provas quanto à validade do crédito. Vencidos os Conselheiros Pedro Sousa Bispo, Maria Aparecida Martins de Paula e Waldir Navarro Bezerra, que entendiam ser desnecessária a diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.493  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de novembro de 2018  Assunto  DILIGÊNCIA. CRÉDITO PRESUMIDO.  Recorrente  BUGIO AGROPECUÁRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência para apresentação de provas quanto à validade do crédito.  Vencidos  os  Conselheiros  Pedro  Sousa  Bispo,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula  e Waldir  Navarro Bezerra, que entendiam ser desnecessária a diligência.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  referente  a  pagamento  efetuado indevidamente ou ao maior.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 00 55 4/ 20 14 -4 4 Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10925.900554/2014­44  Resolução nº  3402­001.493  S3­C4T2  Fl. 106          2  A DRF Joaçaba não homologou a compensação por meio do despacho decisório  eletrônico, já que o pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para  quitar débito mesmo período de apuração.  Cientificado  do  despacho,  o  recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, para alegar que o despacho decisório não teria encontrado saldo de pagamento  disponível, pois primeiramente, teria retificado apenas o Dacon, e não a DCTF.  A retificação da DCTF teria ocorrido antes da emissão do despacho.  O  interessado  argumentou  que  seria  frigorífico,  sendo  que  sua  atividade  consistiria da aquisição de suínos vivos, de pessoas físicas, para abate. Estaria abrangido pela  hipótese tratada no art. 8º da Lei nº 10.925/2004.  Até  dezembro  de  2010,  teria  aplicado  o  dispositivo  legal  para  deduzir  crédito  presumido, correspondente à 60% da alíquota do PIS e da Cofins, calculado sobre o valor dos  bens adquiridos de pessoa física ou cooperado pessoa física Alegou que a partir de janeiro de  2011 teria deixado de fazer tal dedução, motivo pelo qual os pagamentos efetuados no período  teriam sido a maior.  Esclareceu que o art. 2º da Medida Provisória nº 552/2011 teria alterado o art. 8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  para  suprimir  a  dedução,  se  os  bens  fossem  utilizados  em  produtos  sobre os quais não incidissem o PIS e a Cofins, estivessem sujeitos à alíquota zero ou com a  exigibilidade suspensa.   Contudo, tal artigo não teria sido recepcionado pela Lei nº 12.655/2012, quando  a Medida Provisória foi convertida. O Decreto nº 247/2012 teria tornado sem efeito as relações  jurídicas constituídas e decorrentes do art. 8º da MP.   O contribuinte concluiu, para defender que desde a edição da Lei nº 10.925/2004  teria direito à dedução tratada em seu art. 8º.  Solicitou a realização de perícias e diligências para comprovar as retificações da  DCTF e do Dacon.  Por fim, requereu a anulação ou revisão do despacho decisório e a homologação  da compensação.  Ato  contínuo,  a  DRJ­RIBEIRÃO  PRETO  (SP),  através  do  Acórdão  nº  14­ 057.457, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte.  Em  seguida,  devidamente  notificada,  a Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  Empresa  suscitou  apenas  questões  de  mérito,  apresentando as mesmas argumentações da sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.      Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10925.900554/2014­44  Resolução nº  3402­001.493  S3­C4T2  Fl. 107          3  Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.491  de  27  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.900049/2014­08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.491):  "Em sessão, ousei divergir do I. Relator por entender que seria  cabível, no caso, a conversão do processo em diligência para verificar  a validade do crédito pleiteado pelo sujeito passivo.  Como  se  depreende  dos  presentes  autos,  a Recorrente  entende  que  seria  suficiente  a  retificação  do  DACON  e,  posteriormente,  da  DCTF, para confirmar a validade do seu crédito. Contudo, necessário  ainda  que,  além  deste  indício  da  existência  do  crédito,  sejam  analisados os documentos contábeis e fiscais necessários à confirmar a  validade das informações constantes do DACON.  Uma vez que o  contribuinte  trouxe documentos que  sugerem a  existência  do  crédito  (DACON  retificador  e  DCTF  retificadora),  entendo pela necessidade da conversão do processo em diligência para  que  a  autoridade  fiscal  de  origem  oportunize  à  Recorrente  a  apresentação  de  documentos  e  informações  adicionais  que  podem  confirmar sua validade.  Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/721, proponho a conversão do presente processo em diligência  para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Joaçaba/SC):  (i)  intime  a  Recorrente  para  apresentar  cópia  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  entendidos  como  necessários  para  que  a  fiscalização  possa  confirmar  o  crédito  presumido  tomado  pelo  contribuinte informado em seu DACON retificador (notas fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes).  Importante  que  sejam  anexados  aos  autos  o  DACON  e  a  DCTF  originais,  com  os  esclarecimentos  pela  empresa  de  quais  informações  foram  modificadas  na  apuração  da  COFINS  devida  no  mês  (comparação  entre  o  DACON original e o DACON retificador).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos  apresentados,  informando  se  os  dados trazidos pelo contribuinte no DACON retificador estão de  acordo  com  sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade do crédito presumido informado pelo contribuinte (art.                                                              1  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10925.900554/2014­44  Resolução nº  3402­001.493  S3­C4T2  Fl. 108          4  8º  da  Lei  nº  10.925/2004)  e  a  possibilidade  de  seu  reconhecimento no presente processo.  Concluída  a  diligência  e  antes  do  retorno  do  processo  a  este  CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de  seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC):   (i)  intime  a  Recorrente  para  apresentar  cópia  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  entendidos  como  necessários  para  que  a  fiscalização  possa  confirmar  o  crédito  presumido  tomado  pelo  contribuinte informado em seu DACON retificador (notas fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar pertinentes). Importante que sejam anexados aos autos  o  DACON  e  a  DCTF  originais,  com  os  esclarecimentos  pela  empresa de quais informações foram modificadas na apuração da  COFINS devida no mês (comparação entre o DACON original e  o DACON retificador).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos  apresentados,  informando  se  os  dados trazidos pelo contribuinte no DACON retificador estão de  acordo  com  sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade  do  crédito  presumido  informado  pelo  contribuinte  (art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004)  e  a  possibilidade  de  seu  reconhecimento no presente processo.  Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 112DF CARF MF

score : 1.0
7561278 #
Numero do processo: 13227.900018/2008-66
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL. INEXISTÊNCIA. O recolhimento de estimativa mensal CSLL somente se caracteriza como indevido ou a maior quando efetuado em valor superior ao apurado para o mês com fundamento na legislação tributária.
Numero da decisão: 1001-001.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­001.036  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2018  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  LATICÍNIOS CEREJEIRAS MULTIBOM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA  MENSAL.  INEXISTÊNCIA.  O  recolhimento  de  estimativa  mensal  CSLL  somente  se  caracteriza  como  indevido  ou  a maior  quando  efetuado  em valor  superior  ao  apurado  para  o  mês com fundamento na legislação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação (PER/DCOMP), e­fls. 02/06, de n.  00865.63404.060204.1.3.04­0869,  de  06/04/2004,  através  da  qual  o  contribuinte  pretende     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 00 18 /2 00 8- 66 Fl. 47DF CARF MF     2 compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  créditos  decorrentes  de  pagamentos  supostamente  indevidos  (IRPJ,  no  valor  principal  de  R$  405,00  segundo  DARF  com  as  seguintes características: Código de Receita: 2484 (CSLL ­ Lucro Real ­ Estimativa mensal),  PA 29/02/2000, vencimento em: 31/03/2000.   O  pedido  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório  n.  757799012,  de  24/04/2008  (e­fl.  07),  que  analisou  as  informações  e  concluiu  que  o  crédito  estava  integralmente utilizado na quitação de CSLL estimativa PA 02/2000, bem como determinou a  não  homologação  da  DCOMP  em  análise.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (e­fl.  09)  alegando que  efetuou  recolhimentos mensais  de  IRPJ  e CSLL por  estimativa no ano­calendário de 2000, mas apurou prejuízo em balanço anual, razão pela qual  compensou o imposto devido do mês de dezembro de 2004 com o valores recolhidos referente  ao PA 02/2002.  A Delegacia de Julgamento (Acórdão 01­19.755 ­ 3ª Turma da DRJBEL, e­ fls.  23/29)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que  o  pagamento  de  estimativa  mensal  somente  se  caracteriza  como  indevido  ou  a maior  quando  efetuado  em  montante  superior  ao  calculado  para  o  mês  (e  que  tal  excesso  não  ficou  comprovado  nos  autos)  com  fundamento  na  legislação  tributária;  e  que  a  regra  geral  é  no  sentido de que o contribuinte leve os valores recolhidos a título de estimativa à composição do  saldo  do  IRPJ/CSLL  apurado  em  31  de  dezembro.  Em  assim  sendo,  o  recolhimento  de  estimativas mensais, exatamente nos valores calculados segundo os critérios determinados pela  Lei n° 9.430/1996, não pode ser considerado, a priori, como pagamento indevido ou a maior,  mesmo  quando  haja  apuração  de  prejuízo  fiscal  ao  final  do  exercício  (este  sim  passível  de  repetição) .  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  11/01/2011  (e­fl.  32)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 31/01/2011 (e­fl. 33), em que repete os  argumentos da manifestação de inconformidade.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Não cabe o pleito do contribuinte para comprovar nestes autos  (mesmo que  através de escrita contábil) eventual saldo negativo de CSLL no ano calendário em questão (ou  apurado em balanço de suspensão), pois o litígio posto nestes autos é a procedência ou não do  pagamento do IRPJ por estimativa no mês 02/2000. Ou seja, o requerimento de crédito diverso  correspondente  a  eventual  saldo  negativo  de  CSLL  no  ano  calendário  deveria  ser  posto  em  outro procedimento administrativo, respeitado o prazo prescricional (art. 168 do CTN).   Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  da  lei  9.430/96  c/c  art.  170  do  CTN).  Desta  forma  fazia­se  necessário  demonstrar  para  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  a  exatidão  das  informações  referentes  ao  crédito  alegado  (CSLL  estimativa  do  período  de  apuração  02/2000)  e  confrontar  com  análise  da  situação fática referente aquele mês, de modo a se conhecer qual o tributo devido no período de  apuração e compará­lo ao pagamento declarado e comprovado.  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13227.900018/2008­66  Acórdão n.º 1001­001.036  S1­C0T1  Fl. 48          3 Ou  seja,  o  pagamento  de  estimativa  mensal  somente  se  caracteriza  como  indevido  ou  a  maior  quando  efetuado  em  montante  superior  ao  calculado  para  o  mês  com  fundamento na legislação tributária. O fato do contribuinte eventualmente ter apurado prejuízo  fiscal e saldo negativo CSLL no ano calendário 2000 não  torna os pagamentos de estimativa  indevidos, eis que efetuados em obediência à legislação de regência. Reforço que recolhimento  de estimativas mensais, exatamente nos valores calculados segundo os critérios determinados  pela Lei  n°  9.430/1996,  não  pode  ser  considerado, a priori,  como pagamento  indevido  ou  a  maior, mesmo quando haja apuração de prejuízo fiscal ao final do exercício (este sim passível  de repetição) .  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                               Fl. 49DF CARF MF

score : 1.0
7523189 #
Numero do processo: 10680.913818/2012-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.913812/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.913812/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.913818/2012­88  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.682  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de outubro de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  M.I. MONTREAL INFORMATICA S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.913812/2012­19,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 13 81 8/ 20 12 -8 8 Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10680.913818/2012­88  Resolução nº  1302­000.682  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório   Trata­se de Recurso interposto em relação a Acórdão que julgou improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo.  A Manifestação de Inconformidade foi apresentada contra Despacho Decisório  que indeferiu Pedido Eletrônico de Restituição (PER) referente a pagamento efetuado, a título  de estimativa mensal de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),  relativa ao ano­ calendário de 2009, no âmbito de parcelamento acompanhado pelo processo administrativo nº  13009.000062/2005­04.  O  indeferimento  foi  fundamentado  no  fato  de  que  o  pagamento  estava  integralmente  alocado  ao  referido  parcelamento,  inexistindo,  portanto,  saldo  passível  de  restituição.  O PER, por outro  lado, como esclarecido na Manifestação de  Inconformidade,  embasou­se  no  fato  de  que  o  referido  pagamento  por  estimativa  não  foi  reconhecido  no  processo administrativo nº 13009.000190/00­46, que  tratou do Pedido de Restituição relativo  ao saldo negativo de CSLL referente ao ano­calendário de 1999.  O  Acórdão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade do sujeito passivo uma vez que, a decisão final do processo administrativo nº  13009.000190/00­46  reconheceu a existência de  saldo a pagar de CSLL, em relação ao ano­ calendário de 1999, no montante de R$ 241.202,59, enquanto todos os pagamentos realizados  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  13009.000062/2005­04,  a  título  de CSLL,  somente  totalizariam R$ 176.594,58, não havendo, portanto, qualquer valor a restituir.  Na  primeira  oportunidade  em  que  apreciou  o  Recurso  Voluntário  do  contribuinte,  esta  Turma  Julgadora  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  o  esclarecimento  dos montantes  liquidados  no  âmbito  dos  processos  nº  13009.000190/00­46  e  13009.000062/2005­04.  Após a diligência, o processo retornou para julgamento, conforme Relatório de  Diligência Fiscal e Manifestação do Recorrente.  É o Relatório.  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10680.913818/2012­88  Resolução nº  1302­000.682  S1­C3T2  Fl. 4          3 Voto   Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1302­000.676, de 18/10/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10680.913812/2012­19,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1302­000.676):  "Apesar  de  haver  sido  realizada  a  Diligência  determinada  por  esta  Turma, conforme relatado, as informações constantes do Relatório de  Diligência Fiscal de fls. [...] não esclareceram os pontos questionados,  de forma conclusiva.  É  que  o  citado  Relatório  informa,  inicialmente,  que  "o  processo  13009.000062/2005­04,  do  qual  constam  as  estimativas  da CSLL,  foi  extinto  por  quitação  do  parcelamento  e  controla  as  estimativas  da  CSLL do ano­calendário de 1999".  Mais à frente, informa que o total de débitos parcelados no âmbito do  referido  processo  foi  de R$ 258.873,49 e  o  extrato de  fls.  [...]  revela  todos  esses  débitos  extintos,  sem,  contudo,  discriminar  quais  pagamentos foram utilizados para esta quitação.  Além disso, à fl. [...], são listados os pagamentos relativos ao processo  nº 13009.000062/2005­04, sendo que ali há apenas 13 pagamentos no  valor principal de R$ 9.810,81, o que não seria suficiente para quitar o  saldo parcelado de R$ 258.873,49.  Não há qualquer detalhamento de possíveis pagamentos que o sujeito  passivo  possa  ter  realizado  em  relação  ao  saldo  de  estimativas  parceladas  no  processo  nº  13009.00062/2005­04,  no  âmbito  do  parcelamento especial instituído pela Medida Provisória nº 303, de 29  de  junho  de  2006  (após  a  rescisão,  em  agosto  de  2006,  do  parcelamento  de  que  trata  o  processo  nº  13009.00062/2005­04),  bem  como no parcelamento de que trata a Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009  (após  a  rescisão  do  PAEX,  em  setembro  de  2009),  de  modo  a  justificar a extinção.  Ademais,  segundo  a  Discriminação  de  débitos  a  parcelar  (Dipar)  constante  do  processo  nº  13009.000062/2005­04,  o  montante  ali  parcelado foi de R$ 588.468,60, conforme imagem a seguir:  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10680.913818/2012­88  Resolução nº  1302­000.682  S1­C3T2  Fl. 5          4 Como registrado na Resolução anterior, a quantificação correta dos  valores extintos pelo sujeito passivo, a título de estimativas de CSLL,  bem como a apuração dos montantes que permanecem disponíveis em  relação a tais pagamentos, tem efeito direto na análise do PER de que  trata  o  presente  processo,  bem  como  na  análise  de  PER  similares  referentes aos demais pagamentos efetuados a título de estimativa de  CSLL, no âmbito do processo n° 13009.00062/2005­04.  É  que,  ao  contrário  do  afirmado  no  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  houve  sim,  por  parte  do  Recorrente,  pedido  de  restituição/compensação  referente  ao  saldo  de  CSLL  do  ano­ calendário  de  1999,  tratado  no  âmbito do  processo administrativo nº  13009.000190/00­46 e que reconheceu, em lugar de saldo negativo, a  existência de saldo a pagar de CSLL, no montante de R$ 241.202,59.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, para que o processo retorne, mais uma vez, à Unidade de  origem (DRF/Belo Horizonte), para que:  a)  discrimine  a  forma  de  extinção  de  todas  as  estimativas  de  CSLL  parceladas  no  âmbito  do  processo  nº  13009.00062/2005­04  (diretamente  naquele  processo  ou  em  parcelamentos  especiais  posteriores);  b)  informe  sobre  eventuais  saldos  disponíveis  dos  pagamentos  realizados no âmbito do referido processo;   c)  ao  fim,  elabore­se  relatório de diligência  contendo as  informações  acima  requeridas,  com  o  acréscimo  daquelas  que  entender  cabíveis  para  o  deslinde do  presente  processo,  dando  ciência  do  resultado  ao  sujeito passivo e concedendo­lhe prazo para, querendo, manifestar­se  nos autos.  Após, reencaminhe­se o processo a este Colegiado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado  Fl. 182DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.910328/2012-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/05/2008 FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova cabal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/2008 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar que as receitas (de natureza diversa das de vendas de mercadorias e de serviços) afastadas da incidência foram incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.428  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SANTA EMÍLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/05/2008  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Nos  pedidos  de  restituição  e  compensação  PER/DCOMP,  a  falta  de  retificação  da  DCTF  do  período  em  análise  não  é  impedimento  para  deferimento  do  pedido,  desde  que  o  contribuinte  demonstre  no  processo  administrativo  fiscal,  por  meio  de  prova  cabal,  a  existência  da  liquidez  e  certeza do crédito pleiteado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/05/2008  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  para  o  qual  pleiteia  compensação.  A  mera  alegação  do  direito  creditório,  desacompanhada  de  provas  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  não  é  suficiente  para  demonstrar  que  as  receitas  (de natureza diversa das de vendas de mercadorias e de serviços) afastadas da  incidência foram incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 03 28 /2 01 2- 58 Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10580.910328/2012­58  Acórdão n.º 3301­005.428  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Marcos Roberto  da Silva  (Suplente Convocado), Ari Vendramini,  Salvador  Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da  repartição de origem de não homologar  a  compensação declarada  (DCOMP),  em  razão do fato de que o pagamento  informado como origem do crédito  já havia sido utilizado  para quitação de outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  afirmou  que  o  direito  creditório  decorria  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  (PIS/Cofins)  introduzido  pelo  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  9.718/1998,  julgado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal (STF).  Segundo  o  então Manifestante,  no  recolhimento  da  contribuição  devida  no  período, foram incluídos indevidamente em sua base de cálculo valores alheios ao faturamento,  relativos a receitas financeiras e de aluguéis, atividades essas que não compõem sua atividade  de venda de mercadoria ou de prestação de serviços.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  02­069.151,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando a falta de comprovação  do  direito  creditório  compensado,  cujo  ônus  recai  sobre  o  interessado,  a  quem  cabe  a  demonstração da liquidez e certeza do crédito.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  repisou  os  argumentos  trazidos  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  acrescentando, em breve síntese, o que segue:  a)  a  discussão  sobre  a  existência  de  direito  de  créditos  da  contribuição  incidente sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento está superada;  b) o dever do órgão julgador de instruir o processo, solicitando documentos,  caso assim entenda como necessário para tomar sua decisão, nos termos dos artigos 29 e 36 da  Lei nº 9.784/1999, bem como no art. 27 e 29 do Decreto 70.235/1972;  c)  foi  apresentado  documentação  para  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  crédito.  É o relatório.    Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10580.910328/2012­58  Acórdão n.º 3301­005.428  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto               Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.417,  de  25/10/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10580.900074/2013­41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.417):  O  recurso  voluntário  foi  interposto  no  prazo  e  reúne  os  pressupostos  legais de interposição, portanto, merece conhecimento.  Feita  a  síntese  acima,  passa­se  a  analisar  as  questões  levantadas,  especialmente  sobre  i)  a  decisão  de  indeferimento  fundamentada  no  valor  informado em DCTF com a correspondente quitação do montante declarado,  não havendo crédito a compensar; ii) a declaração de inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF no RE nº 585.235  sob  o  rito da  repercussão  geral,  art.  543­B do STF; iii) a análise do crédito decorrente de receitas financeiras a  partir das provas juntadas aos autos.  I)  Do  indeferimento  do  pedido  de  restituição  diante  da  inexistência  de  retificação da DCTF  Neste ponto,  é  relevante a análise da decisão que  indeferiu o pedido de  restituição,  sob  a  fundamentação  de  que  foi  efetuada  uma  declaração  por  DCTF  e  a  DARF  discriminada  no  PER/DCOMP  foi  inteiramente  utilizada  para quitar o débito do contribuinte, não restando crédito para a restituição,  verbis:  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  O significado que se extrai deste despacho decisório é que a Recorrente  apresentou  o  PER/DCOMP,  mas  não  realizou  a  retificação  da  DCTF  do  período correspondente, qual seja, 1º trimestre de 2009. Desta feita, a DARF  do período vinculada à COFINS  foi utilizada para cobrir  integralmente um  débito declarado, não havendo excesso resultante do pagamento indevido.  Ressalte­se,  no  entanto,  que  a  retificação  da  DCTF,  por  si  só,  não  se  presta  para  solidificar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte,  sendo  indispensável  a  apresentação  de  prova,  tais  como  demonstrativos contábeis e fiscais, para aferição do crédito.  Neste  sentido,  já  se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais  deste  E.  CARF,  no  julgamento  do  processo  10909.900175/2008­12,  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10580.910328/2012­58  Acórdão n.º 3301­005.428  S3­C3T1  Fl. 5          4 manifestando  o  entendimento  no  acórdão  nº  9303­005.520  (sessão  de  15/08/2017),  no  sentido  de  que,  mesmo  no  caso  de  uma  a  retificação  posterior  ao  Despacho  Decisório,  não  haveria  impedimentos  para  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original,  comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar  o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal):  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o  pedido de  restituição não é  suficiente para a comprovação do crédito,  sendo  indispensável a comprovação do erro em que se funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.  Esta colenda 1ª TO da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado  entendimento  no  mesmo  sentido,  segundo  a  qual,  em  razão  da  verdade  material, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser  demonstrado  por  outros  elementos  de  prova,  independentemente  da  retificação  da  DCTF,  conforme  é  possível  constatar  pelo  recente  acórdão  relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2012  COMPENSAÇÃO.  APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  Se  transmitida  a  PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório  da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem  direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu  crédito.  (...)  Recurso Voluntário provido.  (Número  do  Processo  11060.900738/2013­11.  Relatora  SEMIRAMIS  DE  OLIVEIRA DURO.  Data  da  Sessão  17/04/2018.  Nº  Acórdão  3301­ 004.545)   Desta  feita,  o que  é  necessário  verificar  é  a  existência  de  comprovação  pela  Recorrente,  nos  autos,  trazendo  elementos  de  prova  capaz  de  trazer  liquidez e certeza de seu crédito.   II) Da  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  no RE  nº  585.235 sob o rito da repercussão geral, art. 543­B do STF  Quanto  ao  ponto  sobre  a  incidência  da  contribuição  sobre  receitas  financeiras, auferidas por entidade que não desenvolva atividade financeira,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  se  manifestou,  inclusive  em  sede  de  repercussão  geral,  acerca  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  9.718/1998, por pretender alargar o conceito de faturamento, estabelecendo  as receitas  totais da pessoa jurídica como base de cálculo das contribuição  para o PIS e COFINS.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10580.910328/2012­58  Acórdão n.º 3301­005.428  S3­C3T1  Fl. 6          5 Trata­se  do  RE  nº  585.235  e  desde  2010  a  PGFN  já  se  manifestou  formalmente, por meio da Portaria PGFN 294/2010, no sentido de dispensar  os procuradores da fazenda nacional a contestar ou recorrer nesta matéria:  Item 1, Anexo I, Portaria PGFN nª 294/2010 ­ Resumo: É inconstitucional o  alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo art. 3º,  §1º da Lei n.  9.718/98,  eis que  tais  exações  devem  incidir,  apenas,  sobre  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  (conceito  restritivo  de  receita  bruta),  e  não  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas pela pessoa jurídica (conceito ampliativo de receita bruta). (...)  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  o  PIS/COFINS  deve  incidir  somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidencia  do  PIS/COFINS  as  receitas  não  operacionais.  Consideram­se  receitas  operacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas  instituições  financeiras  (serviços  remunerados  por  tarifas  e  atividades  de  intermediação  financeira).  Nestes termos, é de rigor a aplicação do art. 62, § 1º, I e II, "b" e "c" do  anexo  II  do  RICARF,  no  sentido  de  que  os  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  estão  autorizados  afastar  a  aplicação  lei  sob  fundamento de inconstitucionalidade nos casos em que este entendimento já  foi  manifestado  por  decisão  definitiva  em  sessão  plenária  do  Supremo  Tribunal Federal ou decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em sede  de julgamento realizado em repercussão geral nos termos dos arts. 543­B do  CPC/1973,  ou  mesmo  no  caso  de  existência  de  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro  de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19  de julho de 2002.  Resta, portanto, consolidado o entendimento acerca da não incidência de  PIS  e COFINS  sobre  receitas  financeiras,  quando  não  constituírem  receita  operacional  da  empresa,  no  contexto  da  aplicação da Lei  9.718/1998. Este  entendimento,  porém,  nem  é  controvertido  nos  autos,  pois  admitido  pela  própria r. decisão guerreada.   O  fundamento  para  o  não  reconhecimento  do  crédito  é  a  ausência  de  provas  aptas  a  demonstrar  sua  liquidez  e  certeza.  Desta  feita,  caso  comprovada  a  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  da  COFINS no período em referência, demonstrando­se a liquidez e certeza do  crédito  declarado  pelo  contribuinte,  será  de  rigor  reconhecer  o  direito  à  restituição pleiteado pelo contribuinte. É o que se passa a analisar.  III) Da liquidez e certeza do crédito  Neste  ponto,  a Recorrente  argumentou  que  no  período  de  apuração  em  foco (1º Trim./2009), considerando a original vigência da Lei nº 9.718/1998,  apurou  a  contribuição  com  a  inclusão  de  receitas  financeiras  à  base  de  cálculo.  No  entanto,  em  que  pese  a  Recorrente  ressaltar  em  seu  Recurso  Voluntário que a autoridade julgadora pode, de ofício, requerer a instrução  do processo e que estas  informações já são de conhecimento do Fisco, pois  todas  já  declaradas  por  obrigações  acessórias,  por  se  estar  diante  de  um  pedido  de  compensação,  o  ônus  da  prova  da  legitimidade  do  crédito  é  de  quem requer.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  trouxe  aos  autos  a  DIPJ  do  período,  com  informações  sobre  receita  bruta.  No  entanto,  não  é  possível  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10580.910328/2012­58  Acórdão n.º 3301­005.428  S3­C3T1  Fl. 7          6 identificar  receitas  financeiras  e  receitas  de  aluguel  tal  qual  alegado  pela  Recorrente.  Seria  necessário  a  apresentação  de  outras  provas,  como  demonstrativos contábeis, razão, ou mesmo contratos de aluguel, planilhas,  enfim. A DIPJ  não  possui  força  probatória  isoladamente,  desacompanhada  de outros documentos oficiais, como registros contábeis e outros documentos  fiscais, como o DACON.  A afirmação de que o Fisco já detém todas as informações, por todas as  obrigações  acessórias  já  cumpridas,  bastando  baixar  em  diligência  para  verificar  a  informação  também  não  é  pertinente,  portanto.  Nos  casos  de  pedido  de  restituição  e  de  compensação,  como  dito,  o  ônus  da  prova  da  existência  do  crédito  é  do  contribuinte,  não  tendo  a  Recorrente  se  desincumbido de tal tarefa.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  PROVA.  APRECIAÇÃO  INICIAL  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto nº 70.235/1972 e,  excepcionalmente, quando visem à complementar  instrução  probatória  já  iniciada  quando  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a  certeza e a  liquidez do  crédito para o qual pleiteia compensação.  (Número  do  Processo  10880.674831/2009­54.  Relatora  LARISSA  NUNES  GIRARD. Data da Sessão 13/06/2018. Nº Acórdão 3002­000.234) (grifos não  constam do original)  A Recorrente não trouxe aos autos, nas duas oportunidades em que neles  compareceu ­ manifestação de inconformidade e recurso voluntário, qualquer  prova documental hábil capaz de sustentar a veracidade e existência de seu  direito  de  crédito  (escrita  contábil  e  fiscal).  Não  constam  dos  autos  balancetes e demonstrações contábeis, nem mesmo DACON do contribuinte  para  evidenciar  o quantum  de  receitas  financeiras  levadas  à  tributação da  COFINS.  Desta feita, diante da ausência de comprovação da liquidez e certeza do  crédito pleiteado, deve­se negar provimento ao presente recurso voluntário  Isto  posto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  negar  provimento.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins,  a  decisão  ali  prolatada  se  aplica  nos  mesmos  termos  à  Contribuição  para  o  PIS,  importando registrar, também, que, nos presentes autos, as situações fática e jurídica encontram  correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado  pode ser perfeitamente aqui aplicado.      Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10580.910328/2012­58  Acórdão n.º 3301­005.428  S3­C3T1  Fl. 8          7 Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.903064/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2003 COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO POR FORÇA DA SÚMULA CARF N. 02. Em conformidade com a Súmula CARF n. 02 é vedado a este colegiado analisar a constitucionalidade de norma tributária em vigor. REMISSÃO DE DÉBITOS Dentre as competências atribuídas ao julgador de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento não se inclui a concessão de remissão de débitos.
Numero da decisão: 3302-005.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.903059/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.946  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  CENTRO DE PREVENÇÃO DE ODONTOLOGIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2003  COFINS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  SOCIEDADES  UNIPROFISSIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO TRIBUTO POR FORÇA DA SÚMULA CARF N. 02.   Em  conformidade  com  a  Súmula  CARF  n.  02  é  vedado  a  este  colegiado  analisar a constitucionalidade de norma tributária em vigor.  REMISSÃO DE DÉBITOS  Dentre  as  competências  atribuídas  ao  julgador  de  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  não  se  inclui  a  concessão  de  remissão  de  débitos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.903059/2011­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Walker  Araujo,  Vinicius Guimaraes  (Suplente Convocado),  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 30 64 /2 01 1- 11 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10880.903064/2011­11  Acórdão n.º 3302­005.946  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  RFB com créditos decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a compensação pleiteada não foi  homologada ante a ausência/insuficiência de créditos oponíveis contra a Fazenda Pública, uma  vez  que  o  pagamento  indicado  foi  encontrado,  encontrando­se,  todavia,  totalmente  alocado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  Sinteticamente,  sustenta  a  inconstitucionalidade  da  COFINS  recolhida  em  razão  de  no  período  estar  em  vigor  a  Súmula  STJ  n.  276  e  entender  que  a  exigência  da  contribuição  sobre  sociedades  uniprofissionais  seria  indevida  até  17  de  setembro  de  2008,  quando admite que tributo finalmente teve sua constitucionalidade declarada pelo STF, quando  do julgamento da ADI 4071.  Sobreveio  então  o  julgamento  da  DRJ,  que  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 16­038.294.  Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, por meio  do qual  suscitou os  argumentos  já  submetidos à DRJ, enfatizando a  inconstitucionalidade da  exação bem como a existência de remissão promovida pela lei 11.941/2009.  É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10880.903064/2011­11  Acórdão n.º 3302­005.946  S3­C3T2  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.932,  de  26  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.903059/2011­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.932):  "O Recurso Voluntário foi apresentado de forma tempestiva e reveste­se  dos demais requisitos legais, razão pela qual o admito.  Não  tendo  sido  arguidas  preliminares,  é  de  se  passar  à  análise  do  mérito.  O  cerne  da  controvérsia  é  deveras  interessante,  não  é  de  competência  deste colegiado, mas sim do Poder Judiciário, contudo merece ser mencionada  para a devida contextualização da matéria em discussão:  Trata­se  da  à  possibilidade  ou  não  de  uma  lei  formalmente  complementar,  contudo  materialmente  ordinária,  ser  revogada  por  uma  lei  ordinária.  Da solução desta polêmica decorre a tributação, ou não, das sociedades  uniprofissionais,  isentadas  da COFINS  pela Lei Complementar  n.  70/91, mas  que a referida isenção foi revogada pela Lei Ordinária n. 9.430/96.  Na  tentativa  de  pacificar  a matéria,  no  dia  14.05.2003  o  STJ  editou  a  Súmula n. 276 que dispunha que "As sociedades civis de prestação de serviços  profissionais são isentas de COFINS, irrelevante o regime tributário adotado".  Contudo,  no  julgamento  do  RE  377.457/PR  e  RE  381.964/MG  o  STF  admitiu  a  constitucionalidade  da  revogação  da  Lei  Complementar  (materialmente  ordinária)  pela  Lei Ordinária  e  a  Súmula  STJ  276,  o  que  na  prática  chancelou  a  tributação  das  sociedades  uniprofissionais  pela COFINS  desde a entrada em vigor da Lei Ordinária n. 9.430/96.  Em  que  pese  o  fato  da  enorme  insegurança  jurídica  promovida  pela  alteração jurisprudencial, por força da SÚMULA CARF N. 02 a este Colegiado  é vedado apreciar eventual inconstitucionalidade de norma jurídica em vigor.  Em  relação  à  exigência  da  COFINS  sobre  as  sociedades  uniprofissionais, este Colegiado possui entendimento consolidado no sentido de  que deve ser reconhecida a isenção para sociedade civil prestadora de serviços  profissionais  em  período  anterior  à  publicação  da  Lei  9.430/96,  sendo  irrelevante o regime tributário que esta adote para fins do Imposto de Renda,  conforme  prevê  a  Súmula  276  do  STJ,  como  se  aduz  do  Acórdão  n.  9303­ Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10880.903064/2011­11  Acórdão n.º 3302­005.946  S3­C3T2  Fl. 5          4 002.036 proferido no Recurso Especial n. 15374.002049/00­63, de relatoria da  Ilma. Conselheira Nanci Gama, julgado em 10 de julho de 2012.  Contudo,  os  valores  tratados  nos  presentes  autos  dizem  respeito  a  período  posterior,  no  qual  encontra­se  em  vigor  legislação  que  determina  a  tributação  das  sociedades  uniprofissionais  pela  COFINS,  cuja  constitucionalidade foi reconhecida pelo Pretório Excelso.  Neste sentido vale destacar que a declaração da constitucionalidade da  revogação pelo STF, por  ter natureza declaratória,  possui efeitos  ex  tunc,  ou  seja, retroagido à data da entrada em vigor da norma revogante.  Estando a atividade  da Recorrente na  região de  incidência  de norma  fiscal impositiva, não há de se reformar a decisão atacada, que nega direito ao  crédito tributário pretendido pela Recorrente.   Em relação ao argumento da existência de remissão promovida pela lei  11.941/2009, também é certo que a concessão ou o reconhecimento da remissão  não é matéria de competência da Delegacia de Julgamento da Receita Federal  do Brasil, razão pela qual deve ser mantida a r. decisão atacada.  Pelos  motivos  já  expostos  é  de  se  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 86DF CARF MF

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7533089 #
Numero do processo: 10725.902970/2009-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 CERCEAMENTO. DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento ao direito de defesa, sendo a manifestação de inconformidade, o momento oportuno para apresentação da produção probatória.
Numero da decisão: 1201-002.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10725.902969/2009-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. assinado digitalmente Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.544  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  ECOS DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  CERCEAMENTO. DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.   Não  há  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  sendo  a  manifestação  de  inconformidade,  o  momento  oportuno  para  apresentação  da  produção  probatória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator  do  processo  paradigma. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido no julgamento do processo nº 10725.902969/2009­41, paradigma ao qual o presente  processo foi vinculado.  assinado digitalmente  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  e Ester Marques Lins  de Sousa  (Presidente).  Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.  Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra  o Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro/RJ  I  que  julgou     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 90 29 70 /2 00 9- 76 Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10725.902970/2009­76  Acórdão n.º 1201­002.544  S1­C2T1  Fl. 3          2 improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado.  O crédito trazido no PER/DCOMP teria origem em pagamento indevido ou a  maior de  IRPJ visto que,  segundo o  sujeito passivo, apurou o  imposto pelo  regime do  lucro  presumido,  aplicando  o  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta  enquanto  o  correto,  por  se  dedicar à prestação de serviços hospitalares­ diagnósticos por  imagem ­ seria o percentual de  8%, conforme previa o artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a" da Lei 9.249/95 c/c o art.25 da Lei  9.430/96.  Pelo  segundo despacho decisório, uma vez que o primeiro  foi anulado pela  DRJ  por  estar  desprovido  de  fundamentação  congruente,  o  crédito  não  foi  reconhecido  e  a  compensação não foi homologada.  Protocolada  a  Manifestação  de  Inconformidade,  foi  julgada  improcedente  pelos seguintes fundamentos:   ­  o  contribuinte  não  apresentou  documentação  hábil  para  justificar  as  informações constantes da DCTF retificadora, e, consequentemente, também não demonstrou a  origem e a regularidade do crédito decorrente de tal retificação;  ­  a  única  DIPJ  transmitida  pela  interessada  não  é  compatível  com  as  informações  transmitidas  pela DCTF  retificadora  e  ,  ainda,  por  não  ter  sido  a DIPJ  alvo  da  devida retificação a fim de compatibilizá­la com a DCTF retificadora, a dita DIPJ demonstra  débito correspondente ao valor recolhido e a inexistência do crédito;  ­ a decisão consignou que a DCTF retificadora foi apresentada fora de prazo,  e, por essa razão, assiste razão ao fisco quando não considerou as  informações registradas na  DCTF retificadora.  Foi manejado o Recurso Voluntário em que é alegado a nulidade do despacho  decisório sob os seguinte fundamentos, verbis:  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10725.902970/2009­76  Acórdão n.º 1201­002.544  S1­C2T1  Fl. 4          3   É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.543,  de  21/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10725.902969/2009­ 41, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.543):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais pressupostos de admissibilidade. Assim, dele conheço.  A Recorrente alega, como relatado anteriormente, que  o  segundo  "despacho  decisório"  que  voltou  a  negar  a  homologação  da  compensação  foi  proferido  sem  antes  oportunizar a contribuinte a devida instrução probatória.  Entende  que  sem  a  intimação/notificação  do  contribuinte  dando­lhe  a  oportunidade  para  demonstrar  o  seu  crédito, a autoridade fiscal não poderia negar a homologação da  compensação;  porém,  a  fundamentação  foi  esculpida  sem  prévios esclarecimentos do contribuinte, contrariamente ao que  foi expressamente determinado pela delegacia de  julgamento, o  que justifica novamente da nulidade da decisão ora recorrida,  Quanto  à  apresentação  da  documentação,  não  se  vislumbra  qualquer  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  pois  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10725.902970/2009­76  Acórdão n.º 1201­002.544  S1­C2T1  Fl. 5          4 quando da prolação do despacho decisório, abre­se prazo para  manifestação de  inconformidade,  período  o  qual  a  contribuinte  possui para fazer prova do seu direito 1.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos legais e possui todo o escopo necessário ao exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando  claro  que  o  interessado não comprovou a existência do crédito pleiteado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  cujo  trecho  do  voto  condutor  reproduzo  abaixo,  o  interessado deixou de apresentar provas que indicassem que era  portador do crédito alegado, verbis:  Discordo  do  interessado  quando  alega  que  não  há  prazo fixado em lei para a retificação de declaração (o  art.  173 do CTN diz  respeito ao prazo decadencial do  fisco  constituir  o  seu  crédito).  Da  mesma  forma  que  existe  prazo  para  a  Fazenda  Pública  examinar  o  conteúdo  da  DCTF  ou  da  DIPJ,  há,  também,  termo  para o interessado retificar estas declarações, sob pena  de  se  permitir  alterações  em  favor  do  interessado,  depois  de  esgotado  o  prazo  para  a  Fazenda  Pública  examinar os dados nela contidos.  Ainda, a mera retificação da DCTF, sem comprovação  do erro, não é  suficiente para demonstrar a existência  de direito creditório.  As  informações  sobre  os  fatos  tributáveis  devem  estar  lastreadas  na  escrituração  contábil­fiscal  e  na  documentação  do  contribuinte.  Se  houve  um  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF,  este  deve  ser  comprovado, para que fique evidente que o interessado  teria declarado em DCTF um montante maior do que o  efetivamente devido.  O interessado não juntou aos autos nenhum documento  que  comprovasse  o  pretendido  erro,  a  ensejar  a  retificação da DCTF (.....).  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  da  existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda  Nacional para que sejam aferidas a liquidez e a certeza  pela autoridade administrativa.  O Despacho Decisório recorrido deve ser mantido, por  não  ter  o  interessado  comprovado  a  existência  do  crédito pleiteado.                                                              1 Decreto nº 70.235, de 1972  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10725.902970/2009­76  Acórdão n.º 1201­002.544  S1­C2T1  Fl. 6          5 Diante de  todo o  exposto, voto no sentido de NEGAR  provimento ao Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 107DF CARF MF

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7514411 #
Numero do processo: 10880.953415/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB: (i) confirme se a documentação (nota e contrato de câmbio) apresentada corresponde efetivamente a prestação de serviços, nos termos do art. 14, II da Medida Provisória no 2.158-35/2001; do art. 5o, II da Lei no 10.637/2002; e do art. 6o, II da Lei no 10.833/2003) e se guarda correspondência com a escrituração da recorrente; (ii) ateste se a retificação da DCTF (ainda que efetuada a destempo), no caso, versa exclusivamente sobre a receita registrada em tais documentos (nota fiscal e contrato de câmbio), e é compatível com a documentação apresentada; (iii) manifeste-se, conclusivamente, a partir da análise empreendida nos itens anteriores, sobre a efetiva existência e, em caso positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência à compensação demandada; e (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, dando ciência à recorrente para que esta, desejando, manifeste-se em 30 dias, prazo após o qual os autos devem retornar a este CARF, para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Antonio Borges (suplente convocado em substituição a Mara Cristina Sifuentes, ausente justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB: (i) confirme se a documentação (nota e contrato de câmbio) apresentada corresponde efetivamente a prestação de serviços, nos termos do art. 14, II da Medida Provisória no 2.158-35/2001; do art. 5o, II da Lei no 10.637/2002; e do art. 6o, II da Lei no 10.833/2003) e se guarda correspondência com a escrituração da recorrente; (ii) ateste se a retificação da DCTF (ainda que efetuada a destempo), no caso, versa exclusivamente sobre a receita registrada em tais documentos (nota fiscal e contrato de câmbio), e é compatível com a documentação apresentada; (iii) manifeste-se, conclusivamente, a partir da análise empreendida nos itens anteriores, sobre a efetiva existência e, em caso positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência à compensação demandada; e (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, dando ciência à recorrente para que esta, desejando, manifeste-se em 30 dias, prazo após o qual os autos devem retornar a este CARF, para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Antonio Borges (suplente convocado em substituição a Mara Cristina Sifuentes, ausente justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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3401­001.536  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de outubro de 2018  Assunto  PER/DCOMP (DDE) ­ COFINS  Recorrente  GINES SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA (atual denominação de  GINES REPRESENTAÇÕES LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB:  (i)  confirme  se  a  documentação (nota e contrato de câmbio) apresentada corresponde efetivamente a prestação  de serviços, nos termos do art. 14, II da Medida Provisória no 2.158­35/2001; do art. 5o, II da  Lei no 10.637/2002; e do art. 6o, II da Lei no 10.833/2003) e se guarda correspondência com a  escrituração  da  recorrente;  (ii)  ateste  se  a  retificação  da  DCTF  (ainda  que  efetuada  a  destempo), no caso, versa exclusivamente sobre a receita registrada em tais documentos (nota  fiscal e contrato de câmbio), e é compatível com a documentação apresentada; (iii) manifeste­ se,  conclusivamente,  a  partir  da  análise  empreendida  nos  itens  anteriores,  sobre  a  efetiva  existência e, em caso positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência à  compensação demandada; e  (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos  procedimentos realizados, dando ciência à recorrente para que esta, desejando, manifeste­se em  30  dias,  prazo  após  o  qual  os  autos  devem  retornar  a  este  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Marcos  Antonio  Borges  (suplente  convocado  em  substituição  a  Mara  Cristina  Sifuentes,  ausente  justificadamente),  Tiago Guerra Machado,  Lázaro Antonio  Souza  Soares,  André Henrique  Lemos,  Carlos Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 53 41 5/ 20 09 -1 0 Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10880.953415/2009­10  Resolução nº  3401­001.536  S3­C4T1  Fl. 121            2 Relatório    Versa o presente sobre o Pedido de Restituição/Declaração de Compensação  (PER/DCOMP), invocando crédito de COFINS, indeferido por meio de Despacho Decisório  Eletrônico  (DDE),  por  estar  o  pagamento  indicado  como  indevido  sendo  utilizado  para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível.  Na  Manifestação  de  Inconformidade,  alega  a  empresa  que:  (a)  realizou  exportação de serviços que resultaram em ingresso de divisas para o Brasil, classificadas como  receitas  decorrentes  de  exportação,  documentadas  em  nota  fiscal,  amparada  em  contrato  de  câmbio  (não  incidindo  PIS  e  COFINS  sobre  tal  rubrica,  conforme  art.  14,  II  da  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001;  art.  5o,  II  da  Lei  no  10.637/2002;  e  art.  6o,  II  da  Lei  no  10.833/2003); (b) realizou apuração mensal da COFINS sobre o total de suas receitas, ou seja,  incluiu  indevidamente  na  base  de  cálculo  as  referidas  receitas  de  exportação;  (c)  o  erro  foi  verificado pela empresa posteriormente, o que ensejou o pedido, tendo sido retificada a DCTF  após  o  Despacho  Decisório,  o  que  ensejou  o  não  reconhecimento  do  crédito  e  a  não­ homologação  da  compensação;  e  (d)  em  nome  da  verdade  material,  requer  que  seja  reconhecido  o  crédito.  Como  prova  do  direito  ao  crédito,  junta  Nota  Fiscal,  Contrato  de  Câmbio e DCTF retificadora e DCOMP.  A  decisão  de  primeira  instância  foi,  unanimemente,  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) os valores declarados em  DCTF constituem confissão de dívida, conforme art. 5o do Decreto­Lei no 2.124/1984; e (b) a  compensação  com  utilização  de  crédito  correspondente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  condiciona­se à demonstração da certeza e da  liquidez do direito,  impondo­se a apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  bem  como  da  escrituração  contábil  e/ou  fiscal,  do  contribuinte, a comprovar a efetiva natureza da operação para o fim de se conferir a existência  e o valor do indébito tributário, não bastando a documentação apresentada.  Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresenta Recurso  Voluntário,  basicamente  reiterando  as  razões  externadas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  e  agregando  que  o  simples  indeferimento,  pela  DRJ,  ao  invés  da  conversão  em  diligência,  afrontou a verdade material, principio prestigiado pelo CARF, e que juntou ao recurso ainda o  Livro Diário  do Exercício  correspondente  ao  período  (cópia  ilegível  com  algumas  folhas  de  ponta­cabeça), para comprovar a entrada das divisas oriundas da exportação e serviços, única  receita do período de apuração, comprovando seu direito.  É o relatório.    Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10880.953415/2009­10  Resolução nº  3401­001.536  S3­C4T1  Fl. 122            3   Voto    Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.521,  de  22  de  outubro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.914766/2008­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.521  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Resta  verificar  se  as  alegações  de  defesa  são  aptas  a  comprovar o direito de crédito da empresa. Isso porque nos processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  como  reiteradamente  decidindo, de forma unânime, este CARF:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  mas  não  para  permitir  que  seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha como obrigação, desde a  instauração do  litígio, às  partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403­ 002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão  de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe ao postulante a prova  de  que cumpre os  requisitos  previstos na  legislação  para a  obtenção  do  crédito  pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014)  (No  mesmo  sentido:  Acórdão  n.  3403­003.166,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014;  e  Acórdãos  n.  3403­002.472,  473,  474,  475  e  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10880.953415/2009­10  Resolução nº  3401­001.536  S3­C4T1  Fl. 123            4 476,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes  ­  em  relação  à  matéria, sessão de 24.set.2013)  “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  relativos  a  ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o  dever  de  comprovar  efetivamente  seu  direito.”  (Acórdãos  3401­004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes,  sessão de 22.mar.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO  DO  POSTULANTE.  Nos  processos  que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas  alegações.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  contribuinte  ou  do  fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE  PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado”.  (Acórdão  3401­004.923  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018)  No  presente  processo,  a  recorrente  alega,  ainda  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  que,  por  lapso  seu,  não  houve  a  correção da DCTF para constar o valor efetivamente devido, mas que  o crédito efetivamente existe, e deriva de cômputo incorreto de receita  de exportação de serviços, documentadas em nota fiscal, e amparadas  em  contrato  de  câmbio.  E  junta,  além  de  nota  fiscal  e  contrato  de  câmbio,  a  DCTF  retificadora  do  primeiro  trimestre  de  2000,  transmitida em 02/09/2008, e DCOMP correspondente.  Observando a nota fiscal de serviços (fl. 23), percebe­se trata  de “serviço de representação comercial prestado no mês”, a empresa  estrangeira, e que o valor corresponde ao do contrato de câmbio (R$  12.369,00 – US$ 7.000,00).  A  DRJ,  entendendo  ser  a  documentação  apresentada  insuficiente para provar o alegado pela postulante ao crédito, indefere  o  pleito,  chegando  a  aclarar,  exemplificativamente,  quais  seriam  as  possíveis provas de amparo ao crédito:  “...nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é  do  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar  de  forma  cabal  e  específica  seu  direito  creditório.  A  compensação  com  utilização  de  crédito  correspondente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  condiciona­se  à  demonstração  da  certeza  e  da  liquidez  do  direito,  impondo­se  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  bem  como  da  escrituração  contábil  e/ou  fiscal,  do  contribuinte,  a  comprovar  a  efetiva  natureza da operação para o fim de se conferir a existência e  o valor do indébito tributário (...)  Portanto,  diante  desta  situação,  não  basta  o  contribuinte  anexar aos autos apenas a cópia da Nota Fiscal de Serviços e  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10880.953415/2009­10  Resolução nº  3401­001.536  S3­C4T1  Fl. 124            5 o  Contrato  de  Câmbio  alegando  que  tais  documentos  comprovam o erro ocorrido no preenchimento da DCTF, ou  seja,  que  realizou  a  apuração  mensal  do  COFINS  sobre  o  total  de  suas  receitas,  incluindo  indevidamente  na  base  de  cálculo  desta  contribuição  os  valores  recebidos  a  título  de  serviços prestados a pessoa  jurídica domiciliada no exterior  (...). Para que se faça valer o princípio da verdade material,  no caso em tela, é imprescindível que se prove que o que foi  anteriormente declarado,  confessado e  recolhido não condiz  com a realidade, e mais, que o novo valor traduz fielmente o  que seja verdadeiramente devido ante a legislação tributária  aplicável,  acompanhado,  no  caso,  da  correspondente  documentação  hábil  e  idônea  com  a  devida  escrituração  fiscal e/ou contábil, o que não restou demonstrado nos autos.  Portanto,  os  documentos  por  ela  juntados  e  a  apresentação  de  DCTF  retificadora,  neste  momento  do  rito  processual,  após  o  despacho  decisório,  não  são  suficientes  para  fazer  prova  em  favor  do  contribuinte,  existindo  a  necessidade  da  apresentação da escrituração contábil/fiscal do período, em  especial os Livros Diário e Razão, e dos documentos que lhe  dão sustentação, (...)”  Entendemos  que  poderia  a  empresa,  em  sede  de  recurso  voluntário,  agregar  a  documentação  suscitada  pelo  julgador  de  piso,  em nome da verdade material, e com fundamento no próprio comando  do art. 16, § 4o, “c”, do Decreto no 70.235/1972, principalmente pelo  fato de até o  julgamento de piso não  ter havido efetiva análise  fiscal  humana  da  documentação,  mas  mero  cotejo  massivo  e  eletrônico  de  informações, por sistema informatizado.  E a empresa, em seu recurso voluntário, apesar de considerar  que  a  documentação  apresentada  à  instância  de  piso  era  suficiente  para  o  deferimento  do  crédito,  e  a  consequente  homologação  da  compensação,  porque  as  divisas  oriundas  da  exportação  foram  suas  únicas  receitas no período, parece mover  esforço, ainda que mínimo,  para juntar aos autos o Livro Diário do Exercício de 2000 (ao menos  cópia ilegível com algumas folhas de ponta­cabeça, às fls. 86 a 93).  O  fato de a exportação de  serviços espelhar a única receita  no  período,  e  de  terem  sido  apresentados  nota  fiscal  e  contrato  de  câmbio  em  valores  compatíveis,  aliado  à  juntada  de  Livro  Diário  (ainda que ilegível e com páginas de ponta­cabeça, provavelmente por  problemas  de  digitalização),  e  à  inexistência  de  análise  humana  do  direito  de  crédito  nas  instâncias  anteriores,  faz  com  que  tenhamos  cautela na análise do contencioso, movida pela dúvida em relação ao  tema principal em discussão.  Sobre  a  verdade  material,  bem  ensina  James  MARINS  que  envolve não só o dever de investigação, por parte do fisco, mas o dever  de colaboração, do sujeito passivo:  “As  faculdades  fiscalizatórias  da  Administração  tributária  devem  ser  utilizadas  para  o  desvelamento  da  verdade  material  e  seu  resultado  deve  ser  reproduzido  fielmente  no  bojo do procedimento e do Processo Administrativo. O dever  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10880.953415/2009­10  Resolução nº  3401­001.536  S3­C4T1  Fl. 125            6 de  investigação da Administração e o dever de  colaboração  por  parte  do  particular  têm  por  finalidade  propiciar  a  aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos  acontecimentos.”1  Ao que tudo aponta, resta clara, ainda que tímida, nos autos,  a  vontade  de  colaborar  por  parte  da  empresa,  que,  por  mais  que  entendesse  suficientes  os  documentos  apresentados  na  instância  de  piso,  curvou­se  ao  que  entendeu  julgador  de  piso  também  como  importante,  embora  não  tenha  sido  bem  sucedida  a  digitalização  do  documento juntado (Livro Diário).  Portanto, entendo que se  faz necessária análise,  em sede de  diligência,  da  documentação  apresentada,  à  luz  da  argumentação da  recorrente,  de  que  as  referidas  receitas,  amparadas  em  nota  fiscal  e  contrato de câmbio, seriam efetivamente decorrentes de exportação de  serviços, para verificar se os valores correspondentes são compatíveis  com a retificação efetuada (ainda que a destempo) da DCTF.  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB:  (i)  confirme  se  a  documentação  (nota  e  contrato  de  câmbio)  apresentada  corresponde  efetivamente  a  prestação  de  serviços,  nos  termos  do  art.  14,  II  da  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001;  do  art.  5o,  II  da  Lei  no  10.637/2002;  e  do  art.  6o,  II  da  Lei  no  10.833/2003)  e  se  guarda  correspondência  com  a  escrituração  da  recorrente;  (ii)  ateste  se  a  retificação da DCTF (ainda que efetuada a destempo), no caso, versa  exclusivamente  sobre  a  receita  registrada  em  tais  documentos  (nota  fiscal  e  contrato  de  câmbio),  e  é  compatível  com  a  documentação  apresentada;  (iii)  manifeste­se,  conclusivamente,  a  partir  da  análise  empreendida nos itens anteriores, sobre a efetiva existência e, em caso  positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência  à compensação demandada; e (iv) elabore relatório circunstanciado e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados,  dando  ciência  à  recorrente  para  que  esta,  desejando,  manifeste­se  em  30  dias,  prazo  após  o  qual  os  autos  devem  retornar  a  este  CARF,  para  prosseguimento do julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, , para que a unidade preparadora da RFB: (i) confirme se  a documentação (nota e contrato de câmbio) apresentada corresponde efetivamente a prestação  de serviços, nos termos do art. 14, II da Medida Provisória no 2.158­35/2001; do art. 5o, II da  Lei no 10.637/2002; e do art. 6o, II da Lei no 10.833/2003) e se guarda correspondência com a  escrituração  da  recorrente;  (ii)  ateste  se  a  retificação  da  DCTF  (ainda  que  efetuada  a  destempo), no caso, versa exclusivamente sobre a receita registrada em tais documentos (nota  fiscal e contrato de câmbio), e é compatível com a documentação apresentada; (iii) manifeste­                                                             1 Direito Processual Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial, 8. Ed., São Paulo: Dialética, p. 174.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10880.953415/2009­10  Resolução nº  3401­001.536  S3­C4T1  Fl. 126            7 se,  conclusivamente,  a  partir  da  análise  empreendida  nos  itens  anteriores,  sobre  a  efetiva  existência e, em caso positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência à  compensação demandada; e  (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos  procedimentos realizados, dando ciência à recorrente para que esta, desejando, manifeste­se em  30  dias,  prazo  após  o  qual  os  autos  devem  retornar  a  este  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 105DF CARF MF

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Numero do processo: 10940.001810/99-49
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1994 PAGAMENTO A MENOR DE CSLL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. ADIMPLIDO TODO O TRÂMITE DO PAF TORNA-SE AUSENTE O CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há cerceamento de defesa quando não se comprova efetivamente o malferimento ao deslinde do PAF e o respectivo ônus ao contribuinte, razão pela qual as alegações genéricas não merecem ser acolhidas. VERDADE MATERIAL. PROVAS SUFICIENTES PARA IDENTIFICAR MERO ERRO DE PREENCHIMENTO. Quando há nos autos elementos suficientes para suprir a convicção do órgão julgador no que cinge ao adimplemento tributário, torna-se possível reconhecer o pleito com base na verdade material. Uma vez comprovado documentalmente o erro de preenchimento da DCTF, deve ser cancelada a autuação pautada nos valores nela declarados. In casu, a autuação deve se ajustar aos valores efetivamente devidos conforme os documentos contábeis.
Numero da decisão: 1002-000.493
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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1002­000.493  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  07 de novembro de 2018  Matéria  IRPJ E CSLL ­ PAGAMENTO INSUFICIENTE  Recorrente  RADIO CENTRAL DO PARANA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1994  PAGAMENTO  A  MENOR  DE  CSLL.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE. ADIMPLIDO TODO O TRÂMITE DO PAF TORNA­SE  AUSENTE O CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não  há  cerceamento  de  defesa  quando  não  se  comprova  efetivamente  o  malferimento ao deslinde do PAF e o respectivo ônus ao contribuinte, razão  pela qual as alegações genéricas não merecem ser acolhidas.  VERDADE MATERIAL. PROVAS SUFICIENTES PARA  IDENTIFICAR  MERO ERRO DE PREENCHIMENTO.  Quando há nos autos elementos suficientes para suprir a convicção do órgão  julgador  no  que  cinge  ao  adimplemento  tributário,  torna­se  possível  reconhecer  o  pleito  com  base  na  verdade  material.  Uma  vez  comprovado  documentalmente  o  erro  de  preenchimento  da DCTF,  deve  ser  cancelada  a  autuação  pautada  nos  valores  nela  declarados.  In  casu,  a  autuação  deve  se  ajustar aos valores efetivamente devidos conforme os documentos contábeis.      Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 18 10 /9 9- 49 Fl. 889DF CARF MF     2 Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo  Abrantes Nunes.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  (e­fls. 428 à 439) interposto contra Decisão  n° 96, proferida na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (e­fls.  409 à 422), que julgou a exordial parcialmente procedente o lançamento dos Autos de Infração.  Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório da Decisão a quo n° 96:  Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  contra  a  contribuinte identificada, foram lavrados os autos de infração de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­  IRPJ, Contribuição para o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  ­  CSSL  e  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte ­ IRRF, os quais relatam­se a seguir,  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ   O Auto de Infração do IRPJ (fls. 294/314) exige o recolhimento  de  R$  3.162,70  de  imposto,  R$  2.371,97  de  multa  de  oficio  prevista no art. 4°, I da Lei n° 8.218/1991 e art. 44, I da Lei n°  9.430/1996, c/c art. 106, II, "c" da Lei n° 5.172/1966, além dos  encargos legais.  A exigência resulta das seguintes infrações:  01  ­  omissão  de  receitas  ­  saldo  credor  de  caixa:  os  valores  apurados  resultam  da  recomposição  da  conta  caixa  no  ano­ calendário de 1994 conforme planilhas de folhas 217/241, tendo  como  enquadramento  legal  os  arts.  195,  II,  197,  parágrafo  único, 226, 228 e 230 do RIR/1994, aprovado pelo Decreto n.°  1.041/1994,  art.  3°  da Medida  Provisória  n.°  492/1994  e  suas  reedições, convalidada pela Lei n.° 9.064/1995, art. 12, caput e §  2°  do  Decreto  n.°  1.598/1977  e  arts.  43  e  44  da  Lei  n.°  8.541/1992;  02  ­  custos  ou  despesas  não  comprovadas:  valor  apurado  em  razão  da  falta  de  identificação  do  destinatário  e  operações  lastreadas  na  2a  ou  3a  via  das  notas  fiscais,  tendo  como  enquadramento legal os arts. 195, I, 197, parágrafo único, 243 e  247 do RIR/1994, art.  Fl. 890DF CARF MF Processo nº 10940.001810/99­49  Acórdão n.º 1002­000.493  S1­C0T2  Fl. 890          3 6°, § 2° do Decreto­lei n.° 1.598/1977 e art. 45, § 2° da Lei n.°  4.506/1964, 03 ­ provisões para créditos de liquidação duvidosa:  glosa  correspondente  à  diferença  a  maior  entre  os  valores  escriturados  pelo  contribuinte  e  os  valores  legalmente  permitidos, tendo como enquadramento legal os arts. 157 e § 1°,  191, 220 e 387, I do RIR/1980, arts. 195, I, 197, parágrafo único,  242,  276  e  277  do  RIR/1994,  art.  6°,  §  2°  do  Decreto­lei  n.°  1.598/1977, art. 3° do Decreto­lei n.° 1.730/1979, arts, 60, I, 61,  §§ 1° e 2° da Lei n.° 4.506/1964 e art. 9° da Lei n.° 8.541/1992;  04  ­  omissão  de  receitas  financeiras:  o  valor  apurado  corresponde  à  diferença  entre  o  rendimento  escriturado  e  o  constante do extrato bancário do Banco do Estado do Paraná do  lançamento  do  dia  25/04/1994  a  título  de  "Depósito  a  prazo/Rendimentos",  tendo  como  enquadramento  legal  os  arts.  195, II, 197, parágrafo único, 224, 225 e 317 do RIR/1994, arts.  6°, § 2°, 7° e 11 e §§ do Decreto­lei n.° 1.598/1977 e art. 2° da  Lei n.° 2.354/1954; e  05 ­ despesa indevida de correção monetária: caracterizada pelo  saldo  devedor  de  correção  monetária  maior  que  o  devido,  diminuindo  o  lucro  líquido  do  exercício,  tendo  como  enquadramento  legal os arts. 4°, 8°, 10, 11, 12, 15, 16 e 19 da  Lei  n.°  7.799/1989,  art,  V  da  Lei  n.°  8.200/1991,  art.  4°  do  Decreto n.° 332/1991, art. 48 da Lei n.° 8.383/1991 e arts. 396,  405, 406, 407, 409, 411 e 414, § 1° do RIR/1994.  Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS   O Auto de Infração do PIS (fls. 315/323) exige o recolhimento de  R$ 157,95 de contribuição, R$ 118,38 de multa de oficio prevista  no  art.  86,  §  1°  da  Lei  n.°  7.450/1985  e  art.  2°  da  Lei  n.°  7.683/1988 c/c o art. 4°, I da Lei n° 8.218/1991 e art, 44, I da Lei  n°  9.430/1996,  c/c  art.  106,  II,  "c"  da Lei  n°  5.172/1966,  além  dos encargos legais.  A exigência decorre do lançamento do IRPJ e resulta dos custos  ou  despesas  não  comprovados,  da  provisão  a  maior  para  créditos  de  liquidação  duvidosa,  da  omissão  de  receitas  financeiras,  da  despesa  indevida  de  correção  monetária  e  da  omissão  de  receita  caracterizada  pela  ocorrência  de  saldo  credor  de  caixa,  descritas  nos  itens  O1  a  05  daquele  auto  de  infração, tendo como enquadramento legal o art. 3°, § 2°, da Lei  Complementar n.° 07/1970, Título 5, capítulo 1, seção 6, itens I e  II,  do  Regulamento  do  PIS/Pasep,  aprovado  pela  Portaria  n.°  142/1982, art. 43, § 1° da Lei n.° 8.541/1992 e alterações do art.  3° da Lei n,° 9.064/1995.  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins   O Auto de Infração de Cofins (fls. 324/331) exige o recolhimento  de  R$  150,76  de  contribuição,  R$  113,02  de  multa  de  oficio  prevista  no  art.  10,  parágrafo  único  da  Lei  Complementar  n.°  70/1991 c/c o art. 4°, I da Lei n° 8.218/1991 e art. 44, I da Lei n°  Fl. 891DF CARF MF     4 9.430/1996, c/c art. 106, II, "c" da Lei n° 5.172/1966, além dos  encargos legais.  A exigência decorre do lançamento do IRPJ e resulta da omissão  de  receitas  caracterizada  pela  ocorrência  de  saldo  credor  de  caixa, descrita no item 01 daquele auto de infração, tendo como  enquadramento  legal  os  arts  1°e  2°,  da  Lei  Complementar  n.°  70/1991, art. 43, § 1° da Lei n.° 8.541/1992 e alterações do art.  3° da Lei n.° 9.064/1995.  Contribuição Social sobre o Lucro ­ CSLL   O Auto de Infração de CSLL (fls. 332/342) exige o recolhimento  de  R$  1.204,45  de  contribuição,  R$  903,29  de  multa  de  oficio  prevista no art. 4°, I da Lei n° 8.218/1991 e art. 44, I da Lei n°  9.430/1996, c/c art. 106, II, "c" da Lei n° 5 172/1966, além dos  encargos legais.  A exigência decorre do lançamento do IRPJ e resulta dos custos  ou  despesas  não  comprovados,  da  provisão  a  maior  para  créditos  de  liquidação  duvidosa,  da  omissão  de  receitas  financeiras,  da  despesa  indevida  de  correção  monetária  e  da  omissão  de  receita  caracterizada  pela  ocorrência  de  saldo  credor  de  caixa,  descritas  nos  itens  01  a  05  daquele  auto  de  infração, tendo como enquadramento legal o art. 2° e §§, da Lei  n.° 7.689/1988, arts. 38, 39 e 43 da Lei n  ° 8.541/1992, com a  redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n.° 492/1994.  Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF   O Auto de Infração do IRRF (fls, 343/351) exige o recolhimento  de  R$  3.335,72  de  imposto,  R$  2.501,73  de  multa  de  oficio  prevista no art. 4°, I da Lei n° 8.218/1991 e art. 44, I da Lei n°  9.430/1996, c/c art. 106, II, "c" da Lei n° 5.172/1966, além dos  encargos legais.  A  exigência  decorre  do  lançamento  do  IRPJ  e  resulta  e  da  omissão  de  receita  caracterizada  pela  ocorrência  de  saldo  credor  de  caixa  e  dos  custos  ou  despesas  não  comprovados,  descritas nos itens 01 e 02 daquele auto de infração, tendo como  enquadramento legal o art. 739 do RIR/1994, art. 44, da Lei n,°  8.541/1992  com  a  redação  dada  pelo  art.  3°  da  Lei  n.°  9.064/1995.  Cientificada  em  29/11/1999,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  em  14/12/1999  a  impugnação  de  fls.  364/373,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  374/382,  trazendo  as  alegações a seguir, em síntese.  Inicialmente,  levanta  preliminar  de  decadência,  relativa  aos  fatos  geradores  de  fevereiro  a  outubro  de  1994,  por  força  do  art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional, argumentando que  a  partir  da  promulgação  do  Decreto­lei  n.°  1.967/1982,  o  imposto de renda da pessoa  jurídica se submete ao lançamento  por  homologação,  e  que  nos  meses  de  janeiro  a  dezembro  de  1994,  procedendo  de  acordo  com  a  legislação  de  regência  em  vigor,  apurou  o  IRPJ  em  bases mensais,  de  sorte  que  os  fatos  geradores  daqueles  meses  ocorreram  no  encerramento  dos  balanços mensais, e quando da lavratura do auto de infração já  Fl. 892DF CARF MF Processo nº 10940.001810/99­49  Acórdão n.º 1002­000.493  S1­C0T2  Fl. 891          5 havia decaído o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito  tributário,  uma  vez  que  já  houvera  transcorrido  o  prazo  de  5  anos a contar do encerramento do balanço de cada um daqueles  meses.  No  mérito,  alega,  em  relação  à  omissão  de  receita  por  saldo  credor  de  caixa,  que  na  recomposição  da  conta  caixa  de  fls.  217/241,  no  dia  25/04/1994  há  um  apontamento  ­  depósito  a  prazo/rendimentos  de  CR$  757.024,04  ­  na  coluna  "Saída  de  Caixa", o que alterou para mais os saldos credores apontados  no  procedimento  fiscal,  sendo  esse  lançamento  um  equívoco,  pois não representa nenhuma saída em seu caixa.  Em  complemento  diz  que  o  referido  valor  é  um  rendimento  de  aplicação  financeira  junto  ao  Banestado,  e  que  o  fisco,  com  relação  a  esse  valor  houvera  tributado  o  diferencial  de  CR$  500.000,01,  como  omissão  de  receita  financeira  entre  o  reconhecido  e  contabilizado,  de  CR$  257.024,03,  e  o  valor  de  CR$ 757.024,04, fato não contestado.  Argumenta que jamais ocorreu essa saída de caixa e que se trata  meramente  de  um  lançamento  "Extra  Caixa"  representado  por  um débito, Banestado e um crédito, Receitas Financeiras e está  influenciando o.saldo credor apurado.  Aduz  que  retificando  a  recomposição  do  caixa  efetuada  pelo  fisco  a  partir  de  25/04/1994,  para  excluir  o  montante  de  CR$  757.024,04 como  saída de  caixa ocorre a  inexistência de  saldo  credor  de CR$  604.023,19,  em  02/05/1994,  referente  ao maior  saldo credor do mês de maio; a inexistência de saldo credor de  CR$  298.206,79,  em  27/06/1994,  referente  ao  maior  saldo  credor do mês de junho, e a retificação do saldo credor do mês  de julho de 1994 de R$ 779,53 para R$ 504,25 em 30/07/1994.  Com  respeito  aos  custos  ou  despesas  não  comprovadas  alega  que  foram  glosadas,  em  todos  os  meses­calendário  de  1994,  notas  fiscais  de  despesas  por  não  haver  discriminação  do  destinatário e outras por serem segunda ou terceira via de notas  fiscais,  tratando­se  de  erros  meramente  formais,  mas  que  as  despesas são pertinentes, usuais e normais à sua atividade; que  não  pode  ser  base  para  imposição  tributária,  porque  injusta  sobre todos os aspectos.  Diz  que  jamais  foi  questionado  quanto  à  pertinência,  usualidade ou normalidade das despesas contabilizadas,  sendo  glosadas  única  e  exclusivamente  em  função  de  erros  documentais  formais  e  que,  amoldando  as  despesas  em  tela  às  disposições do art. 242 do RIR/1994, é improcedente a autuação  fiscal neste quesito.  Relativamente  a  despesas  indevida  de  correção  monetária  argumenta  que  foi  apurado,  conforme  planilhas  integrantes  do  processo, excesso de correção monetária devedora dos balanços  encerrados  em  31/01/1994,  28/02/1994,  31/05/1995  e  31/08/1994, diferenças essas, entre o contabilizado e os cálculos  refeitos,  e  exigindo­se  sobre  esses  valores,  os  tributos  Fl. 893DF CARF MF     6 correspondentes;  que  em  todos  os  outros  meses  do  ano­ calendário  de  1994,  apuraram­se  nas  planilhas  diferenças  que  lhe  eram  favoráveis, mas  não  se  recompôs  o  lucro  tributável  para  efeitos  de  compensar  os  saldos  devedores  a  menor  de  correção  monetária  de  balanço  apurados  ex  officio,  sendo  o  procedimento  fiscal  injusto  e  unilateral,  sendo  imperioso  que  sejam  refeitos  os  cálculos,  no  sentido  de  compensação  dos  valores apontados no procedimento fiscal, de maneira que seja  refletido o verdadeiro lucro real e tributável, consoante prevê a  legislação de regência.  Pondera  que  o  lançamento  tributário,  ao  apurar  as  infrações  fiscais,  deixou  de  proceder  à  correção  monetária  de  balanço  sobre os valores tributados num mês, cujos efeitos se refletiriam  nos meses seguintes  ­  reserva oculta de correção monetária de  balanço;  que  como  a  tributação  envolveu  desde  os  meses  de  fevereiro  a  dezembro  de  1994,  deveria  ser  recomposta  a  correção  monetária  de  balanço  nesses  termos,  a  partir  de  março de 1994 e assim sucessivamente.  Complementa que o pleito deve alcançar, inclusive, a tributação  imposta  sobre  a  omissão de  receita  por  saldo  credor  de  caixa,  lançado  sob  a  égide  da  Lei  n.°  8.541/1992,  art.  43,  §  2°,  de  caráter  ilegal,  quanto  mais  que  a  sua  contabilidade  está  em  condições  de  demonstrar  o  lucro  real  inclusive  pelas  adições  tributárias que lhe foram imputadas; que o dispositivo em tela  foi  revogado  pelos  arts. 24  e 36  da  Lei  n.°  9.249/1995,  sendo  que o art. 24 manda lançar a omissão de receita de acordo com  o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica  no período base de omissão, e que a retroatividade benigna deve  ser aplicada ao caso.  Solicita,  a  interessada,  que  no  lançamento  tributário  sejam  considerados  os  reflexos  das  parcelas  tributadas  num  mês,  liquidas  dos  tributos  sobre  elas  incidentes,  resultando  patrimônio  líquido,  de  sorte  que  sobre  este  seja  calculado  a  correção monetária de balanço devedora, a fim de amortizar a  tributação imposta no mês subsequente e assim sucessivamente.  Quanto  ao  IRRF  sobre  lucros  considerados  automaticamente  distribuídos alega que a base do lançamento foi o art. 44 da Lei  n.°  8.541/1992,  revogado  pelos  arts.  10,  24  e  36  da  Lei  n.°  9.249/1995,  de  maneira  que  eventuais  omissões  de  receita  ou  redução  do  lucro  líquido  da  pessoa  jurídica  não  mais  sofra  a  tributação na fonte ou sobre o sócio, sendo pertinente o pleito da  retroatividade benigna prevista no § 1° do art, 144 do CTN, ou  alternativamente  que  da  base  de  cálculo  do  IRRF  sejam  excluídas  as  parcelas  dos  tributos  e  contribuições  sobre  ela  incidente  ­  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins  (art.  24,  §  2° da  Lei  n.°  9.249/1995), a fim de evitar o bis in idem. Finalizando requer o  acatamento da  impugnação, pelos aspectos  fáticos e de direito,  relativamente ao IRPJ, base do  lançamento e, por decorrência,  em relação aos reflexos tributários da CSLL, PIS, Cofins e IRRF.  A  indigitada  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba restou figurada nos seguintes termos:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Fl. 894DF CARF MF Processo nº 10940.001810/99­49  Acórdão n.º 1002­000.493  S1­C0T2  Fl. 892          7  Ano­calendário: 1994   Ementa: DECADÊNCIA.  Não havendo o que homologar, por não ter ocorrido pagamento  de  imposto,  e  tendo  sido  constituído o  crédito  tributário dentro  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado, inocorreu a decadência.  OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA.  A constatação de saldo  credor de caixa, não  infirmada em sua  totalidade pela fiscalizada, valida­se na presunção legal de que  o desembolso, correspondente ao valor negativo verificado, não  comprovado  com  documentação  hábil  e  idônea,  deriva  de  recursos gerados por receitas omitidas na escrituração.  CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS.  As  despesas  para  serem  aceitas  como  dedutíveis  devem  ser  comprovadas com documentação hábil e idônea.  DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA.  Na apuração do  saldo  de  correção monetária  de  balanço  deve  haver  a  compensação  do  imposto  pago  a  maior  em  razão  de  saldos  devedores  apurados  a  menor  em  alguns  meses  com  os  apurados a maior nos demais meses em que houve insuficiência  de recolhimento.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1994   Ementa: DECORRÊNCIA.  Pela  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  ao  lançamento  decorrente  o  que  tiver  sido  decidido  quanto  àquele  do  qual  decorre.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1994   Ementa: DECORRÊNCIA.  Pela  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  ao  lançamento  decorrente  o  que  tiver  sido  decidido  quanto  àquele  do  qual  decorre.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1994   Ementa: DECORRÊNCIA.  Fl. 895DF CARF MF     8 Pela  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  ao  lançamento  decorrente  o  que  tiver  sido  decidido  quanto  àquele  do  qual  decorre.  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF   Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1994   Ementa: LEI NOVA.  O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador, e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada ou revogada, sendo que a retroatividade de lei nova  mais benigna alcança apenas as penalidades.  DECORRÊNCIA.  Pela  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  ao  lançamento  decorrente  o  que  tiver  sido  decidido  quanto  àquele  do  qual  decorre.  LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE  (...)  CONCLUSÃO   Isto posto, resolvo;  a) não acolher a preliminar de decadência do IRPJ;   b)  julgar  parcialmente  procedente  a  ação  fiscal  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  determinando  que  se  prossiga na cobrança da exigência de R$ 2.765,01 de imposto e  R$ 2.073,71 de multa de oficio, além dos encargos legais;   c)  julgar  parcialmente  procedente  a  ação  fiscal  relativa  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  determinando que  se prossiga na  cobrança da exigência de R$  138,11 de contribuição e R$ 103,51 de multa de oficio, além dos  encargos legais;  d)  julgar  parcialmente  procedente  a  ação  fiscal  relativa  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social,  determinando que  se prossiga na  cobrança da exigência de R$  128,03 de contribuição e R$ 96,00 de multa de oficio, além dos  encargos legais;   e)  julgar  parcialmente  procedente  a  ação  fiscal  relativa  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  determinando  que  se  prossiga  na  cobrança  da  exigência  de  R$  1.163,43  de  contribuição e R$ 872,53 de multa de oficio, além dos encargos  legais,  f)  julgar  parcialmente  procedente  a  ação  fiscal  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  determinando  que  se  prossiga na cobrança da exigência de R$ 3.051,38 de imposto e  R$ 2.288,48 de multa de oficio, além dos encargos legais;  Fl. 896DF CARF MF Processo nº 10940.001810/99­49  Acórdão n.º 1002­000.493  S1­C0T2  Fl. 893          9 Em sequência,  já em apreciação do Recurso Voluntário, a Terceira Câmara,  do Primeiro Conselho de Contribuintes, em sessão de 20 de março de 2002 prolatou o Acórdão  n° 103­20.868 (e­fls. 453 à 449), que sagrou o seguinte resultado (resumidamente):  Acordam  os  Membros  da  Terceira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de Contribuintes,  por maioria  de  votos, REJEITAR a  preliminar  de  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário, vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire  (Relator),  Alexandre  Barbosa  Jaguaribe  e  Julio  Cezar  da  Fonseca Furtado e,  no mérito, NEGAR provimento ao  recurso,  designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido  Rodrigues Neuber, nos termos do relatório e voto que passam a  integrar o presente julgado.  Prosseguindo  o  PAF,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  de  Divergência  (e­fls.  469 à 483),  abordando preliminar de  decadência;  custos  ou  despesas  não  comprovadas; e despesas indevidas e reserva oculta de correção monetária de balanço, sendo  que restou proferido Acórdão CSRF/01­05.309 (e­fls. 567 à 575), em sessão de 21 de setembro  de 2005, cujo desiderato findou pelo provimento do indigitado Recurso, verbis:  DECADÊNCIA — IRPJ e OUTROS — A existência de prejuízos,  com  a  conseqüente  ausência  de  pagamento  de  tributos  ou  contribuições,  não  é  razão  para  que  as  exações  sujeitas  a  lançamento  por  homologação  tenham  o  prazo  de  decadência:  contado  pelo,art.  173  do  CTN  ,  ao  invés  de  adotar  o  prazo  previsto  no  art.  150,  §  4°  do  mesmo  Código,  pois  o  que  este  dispositivo homologa é a atividade exercida pelo contribuinte.  Recurso especial provido.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  RADIO  CENTRAL  DO  PARANÁ  LTDA.,  ACORDAM  os  Membros  da  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  processo.  Vencidos  os  Conselheiros  Marcos  Vinícius  Neder  de  Lima  (Relator)  e  Cândido  Rodrigues  Neuber,  que  negaram  provimento  ao  recurso,  e  Mário  Junqueira  Franco  Júnior  e  Manoel  Antônio  Gadelha Dias  que  deram  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer a decadência em. relação ao IRPJ, ao IR­FONTE e à  contribuição  para  o  PIS..  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes.  No  deslinde  do  PAF,  o  Acórdão  retromencionado  restou  embargado  pela  própria primeira turma da CSRF, de modo que restou proferido o Acórdão n° 9101­00.186 (e­ fls. 584 à 586):  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  ­  Materializada  a  hipótese  prevista  no  art.  41  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  222,  de  04/09//2007, é de se acolher os embargos interpostos pelo sujeito  passivo para re­ratificar o acórdão embargado.  Fl. 897DF CARF MF     10 DECADÊNCIA  ­  IRPJ  e OUTROS  ­  A  existência  de  prejuízos,  com  a  conseqüente  ausência  de  pagamento  de  tributos  ou  contribuições,  não  é  razão  para  que  as  exações  sujeitas  a  lançamento  por  homologação  tenham  o  prazo  de  decadência  contado  pelo  art.  173  do  CTN,  ao  invés  de  adotar  o  prazo  previsto  no  art.  150,  §  4°  do  mesmo  Código,  pois  o  que  este  dispositivo homologa é a atividade exercida pelo contribuinte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  ACOLHER  os  embargos  para  rerratificar  o  Acórdão  n°  CSRF/01­05.309, de 21/09/2005, para reconhecer a decadência  em relação ao IRPJ, IR­FONTE, ao PIS, à CSLL e à COFINS  quanto aos fatos geradores ocorridos nos meses de fevereiro a  outubro de 1994, nos  termos do  relatório e voto que passam a  integrar o presente julgado  Em  virtude  do  Acórdão  dos  Embargos,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso Extraordinário  (e­fls. 589 à 600), objetivando a  reforma da  intelecção circundante  à  decadência,  de modo a  estabelecer a  contagem do  lustro nos  termos do art.  173,  I,  do CTN.  Nessa trilha, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 07 de dezembro de 2011 (e­ fls.  869  à  879),  proferiu  Acórdão  n°  9100­000.218,  o  qual  deu  provimento  ao  Recurso  fazendário,  reconhecendo  a  inocorrência  decadencial;  cumpre  transcrever  seus  principais  trechos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1995   REGIMENTO  INTERNO  CARF.  DECISÃO  DEFINITIVA  DE  MÉRITO  STJ  ART.62­A  DO  ANEXO  II  DO  RICARF.  UTILIZAÇÃO  ADMINISTRATIVA  DE  PRECEDENTES  JUDICIAIS.  IDENTIDADE  DAS  SITUAÇÕES  FÁTICAS.  NECESSIDADE.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelo  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  devem  ser  reproduzidas  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  deste  Conselho  (Art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do CARF, acrescentado pela Portaria MF nº 586, de 21  de dezembro de 2010).  O  disposto  no  art.  62­A  do  RICARF  não  implica  o  dever  do  julgador  administrativo  em  reproduzir  a  decisão  proferida  em  sede de recurso repetitivo, sem antes analisar a situação fática e  jurídica  que  ensejou  a  decisão  do  precedente  judicial.  A  finalidade  da  disposição  regimental  é  impedir  que  decisões  administrativas  sejam  contrárias  a  entendimentos  considerados  definitivos  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  sistemática  prevista  pelo  art.  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil.  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO AO  LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  APLICAÇÃO  DO  ART.  173,  INCISO  I,  DO  Fl. 898DF CARF MF Processo nº 10940.001810/99­49  Acórdão n.º 1002­000.493  S1­C0T2  Fl. 894          11 CTN.  TERMO  INICIAL.  INTERPRETAÇÃO  CONFORME  RECURSO ESPECIAL Nº 973.733/SC. IMPOSSIBILIDADE.  A  contagem do  prazo  decadencial,  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  deve  se  iniciar  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  poderia  ter  sido  efetuado  o  lançamento  de  ofício, nos exatos termos do aludido dispositivo.  Recurso Extraordinário Provido.  (...)  No que diz respeito ao prazo decadencial aplicável aos tributos  sujeitos ao lançamento por homologação, o Superior Tribunal de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  973.733  SC  (2007/01769940),  sessão  de  12  de  agosto  de  2009,  relator  o  Ministro Luiz Fux, consolidou o entendimento daquele Tribunal  em decisão assim ementada, verbis:  (...)  Conforme  restou  assentado,  havendo  pagamento  parcial  ou  declaração  prévia  de  débito,  deve­se  computar  o  prazo  decadencial na forma do art. 150, § 4º do CTN e, caso contrário,  não se verificando o pagamento parcial e inexistindo declaração  prévia  de  débito  ou  nos  casos  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  referido prazo deve ser computado na forma do art. 173, inciso I,  do CTN.  No  caso  dos  autos,  a  Contribuinte  apurou  no  período  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  da  Contribuição  Social,  conforme  se  verifica nos autos – inclusive na apuração fiscal que não houve  pagamento  de  tributo  relativo  ao  período  que  ensejou  o  lançamento de ofício.  Assim,  a  teor  do  entendimento  consolidado  pelo  e.  Tribunal  Superior,  no  presente  caso,  ante  a  ausência  de  pagamento  antecipado, devese iniciar a contagem do prazo decadencial no  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter sido efetuado, aplicando­se a regra prevista no art.  173, inciso I, do CTN.  (...)  Um primeiro entendimento sustenta que o art. 62A do Regimento  exige  a  mera  reprodução  do  acórdão  firmado  em  recurso  repetitivo  pelo  STJ.  Deste  modo,  em  relação  a  este  assunto,  o  STJ  teria  afastado  a  literalidade  do  art.  173,  inciso  I  do CTN,  segundo  o  qual,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  é o “primeiro dia do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”,  devendo  prevalecer  a  assertiva  constante  do  acórdão  proferido  no  aludido Resp nº 973.733/SC, no sentido de que, nestes casos, o  termo inicial passou a ser o “primeiro dia do exercício seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  Fl. 899DF CARF MF     12 correspondente,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível.”  O  outro  entendimento  existente  no  âmbito  desta  Conselho  defende que a análise do contexto fático do acórdão do STJ e a  finalidade  do  art.  62­A  devem  ser  devidamente  considerados  para  fins  de  aplicação  do  dispositivo. Deve­se  levar  em  conta,  inclusive,  a  própria  jurisprudência  daquela  Corte,  verificada  conforme suas decisões posteriores sobre a mesma matéria.  Na  forma desta  segunda  linha,  a  qual  reputo mais  acertada,  o  termo inicial para contagem do prazo decadencial é “o primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”,  ou  seja,  nos  exatos  termos  da  redação  do  aludido art. 173, inciso I do CTN.  (...)  Diante de  tão bem  fundamentadas  razões,  verifico que no  caso  dos autos, não houve pagamento.  Logo, por força das disposições do art. 173, I, do CTN, o direito  de lançar extinguir­se­ia com o transcurso do lapso de 5 (cinco)  anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado, Logo, por força das  disposições do art. 173, I, do CTN, o direito de lançar extinguir­ se­ia com o  transcurso do  lapso de 5  (cinco) anos contados do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Os  fatos  geradores  ocorreram  nos  meses de fevereiro a outubro de 1994, o sujeito passivo apurou  prejuízos  fiscais  nesses  meses  de  1994,  e  o  lançamento  foi  efetuado em 29 de novembro de 1999 .  Por  tais  fundamentos, DOU provimento ao recurso da Fazenda  Nacional, para afastar a arguição de decadência e determinar o  retorno  dos  autos  à  Câmara  ordinária  para  apreciação  das  demais razões do recurso voluntário.  Após todo o deslinde acima relacionado, o presente processo veio à relatoria  deste Conselheiro que por ora subscreve.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator  Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos,  uma  vez  que  é  cabível,  há  interesse  recursal,  a  recorrente  detém  legitimidade  e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada  a  representação  processual,  e  apresenta­se  tempestivo,  tendo  respeitado  o  trintídio  legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo  Fl. 900DF CARF MF Processo nº 10940.001810/99­49  Acórdão n.º 1002­000.493  S1­C0T2  Fl. 895          13 administrativo fiscal. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do  art. 23­B, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Da delimitação recursal em virtude da rejeição da preliminar de decadência  De início, cumpre dizer que o mérito do presente Recurso  já  restou em sua  grande  parte  decidido  quando  do  Acórdão  n°  103­20.868  (e­fls.  453  à  449).  Isso  porque  a  questão residual, que continuou em debate, cinge apenas àquele período em que se discutiu a  ocorrência da decadência. Portanto, sob pena de malferimento à coisa julgada administrativa, a  linde  do  presente  Acórdão  se  prenderá  unicamente  ao  espectro  outrora  não  arrematado,  por  conta da intelecção do lustro, que doravante observa a sistemática do Art. 173, I, do CTN, ou  seja, tocante aos lançamentos ocorridos entre fevereiro e outubro de 1994.  Sobre tal matéria, a Decisão n° 96, nas e­fls. 414 à 416 dispôs que:  Preliminar  de  decadência  Inicialmente,  quanto  à  preliminar  de  decadência suscitada, relativa aos fatos geradores ocorridos no  período de fevereiro a outubro de 1994, é de se ressaltar que, a  partir  do  ano­calendário  de  1992,  com  a  edição  da  Lei  n°  8.383/1991,  o  imposto  sobre  a  renda  e  a  contribuição  social  sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas tributadas com base  no  lucro  real  sofreram  profunda  alteração  em  suas  formas  de  apuração  e  cálculo,  passando  o  fato  gerador  a  ocorrer  mensalmente e não mais no encerramento do período­base. À luz  do  referido  dispositivo,  o  imposto  de  renda  e  a  contribuição  social  são  devidos  mensalmente,  à  medida  em  que  os  lucros  forem sendo auferidos, devendo o resultado ser apurado ao final  de cada mês mediante o levantamento de balanço ou balancete,  com observância das leis comerciais e fiscais.  Uma vez que a lei atribui à pessoa jurídica, tributada com base  no  lucro  real  mensal,  a  partir  do  ano­calendário  de  1992,  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade,  devendo apurar mensalmente  os  resultados  em  sua  escrituração  contábil,  ajustados  pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas  pela  legislação,  transcrevendo  o  valor  tributável  no  LALUR,  apurando  e  recolhendo  o  quantum  devido,  antecipando­se  a  qualquer  procedimento da repartição fiscal, certo é que se está diante do  lançamento  dito  por  homologação. De  fato,  nos  termos  do  art.  150  do  CTN,  citado  pela  impugnante,  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  do  tributo  devido.  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  nesse  caso,  a  atuação  que  a  autoridade  administrava tem é posterior, ocorrendo a homologação quando  ela,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  de  efetuar  o  recolhimento  sem  seu  prévio  exame,  expressamente  a  homologa,  ou,  se  não  houver  a  manifestação  expressa  do  fisco,  dentro  do  prazo  estabelecido  pela  norma,  homologada também estará essa atividade, de forma tácita.  Fl. 901DF CARF MF     14 Portanto, se houver pagamento, estará, na forma do § 1° do art.  150  do  CTN,  extinto  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação  do  lançamento,  assim,  na  forma do  §  4°  desse  dispositivo  legal,  o  prazo para a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento  é  de  5  (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do respectivo fato  gerador, podendo, no caso de recolhimento relativo a cada fato  gerador,  ocorrer  a  homologação  expressa,  se  houver  a  manifestação  expressa  do  fisco,  ou,  na  falta  desta,  no  prazo  mencionado,  dar­se­á  a  homologação  tácita.  Num  caso  e  no  outro,  extinto  estará  o  crédito.  Entretanto,  na  hipótese  de  não  haver pagamento antecipado do imposto devido, não há como se  falar em homologação, e nem em aplicação do § 4° do art. 150  do  CTN,  uma  vez  que  a  homologação  nada  mais  é  do  que  a  declaração  de  extinção  do  débito,  em  face  do  pagamento  antecipado. Nesses casos, impõe­se a aplicação da regra do art.  173,  I,  do  mesmo  Código,  iniciando  a  contagem  do  prazo  decadencial do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado.  Na  situação  em  análise,  a  interessada  apresentou,  em  sua  declaração  de  rendimentos,  prejuízo  fiscal  nos  períodos  de  apuração  de  01/1994,  02/1994,  04/1994,  07/1994,  08/1994  e  10/1994 (fls. 29 e 30), compensou integralmente com prejuízos  fiscais  o  lucro  real  dos  períodos  de  apuração  03/1994,  05  e  06/1994 e 09/1994 (fls. 29 e 30), não havendo assim apuração  de imposto devido (fls, 26) e, por conseguinte, nesses períodos  de apuração, nada se recolheu nem se operou que ensejasse a  homologação  expressa  ou  tácita  da  administração,  já  que  coexiste  atividade  de  recolhimento  da  contribuinte  passível  de  ser  homologada.  Sem  pagamento  do  imposto  por  parte  do  sujeito passivo, não há fato homologável.  Além do mais, cabe transcrever julgado do Superior Tribunal de  Justiça, em sessão realizada em 28/04/1999, que, ao analisar os  Embargos  de  Divergência  no  Recurso  Especial  n°  132.329 —  SP, em relação ao prazo de decadência para os tributos sujeitos  a lançamento por homologação, inexistindo pagamento, proferiu  a seguinte ementa  (...)  Portanto,  improcedentes  as  alegações  apresentadas  quanto  à  decadência.  Já  em  seu  Recurso  Voluntário,  anoto  ipsis  litteris  as  alegações  do  Contribuinte, para conferir maior precisão a este julgamento:  1.  PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  autoridade  singular  indeferiu  o  pleito  da  recorrente  quanto  a  decadência  da  constituição  do  crédito  tributário  relativa  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  meses  de  fevereiro  a  outubro  de  1994,  argumentando  que  não  houve o pagamento antecipado do  tributo devido, não havendo  que se falar em homologação e nem aplicação do parágrafo 4 0  do  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional,  uma  vez  que  a  homologação  nada  mais  é  que  a  declaração  de  extinção  do  débito  em  face  do  pagamento  antecipado,  devendo,  no  caso,  Fl. 902DF CARF MF Processo nº 10940.001810/99­49  Acórdão n.º 1002­000.493  S1­C0T2  Fl. 896          15 impor­se a regra do artigo 173 do Código Tributário Nacional,  iniciando a contagem do prazo decadencial no / primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  Ainda,  salientou a apuração de prejuízo  fiscal em certos meses  do ano­calendário de 1994 e compensação integral do lucro real  com  prejuízos  fiscais  de  outros  meses,  não  havendo  assim,  a  apuração do imposto devido. Citou, por fim, julgado do Superior  Tribunal  de  Justiça  amparando  a  tese  da  inocorrência  do  lançamento por homologação se não houver pagamento, quando  a  decadência  se  operaria  10  anos  após  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Senhores Conselheiros,   Como afirma a autoridade monocrática às fls. 401, a recorrente  em  sua  DIRPJ/1995,  ano­calendário  1994,  fls.  29130  apurou  prejuízo  fiscal nos períodos de apuração 01194, 02194, 04194,  07194,  08194  e  10194  e  apurou  lucro  real  nos  períodos  de  03194, 05194, 06194 e 09194, compensando integralmente com  prejuízos  fiscais  de  outros  períodos  de  apuração.  Obviamente,  nada  restou  a  recolher  com  relação  ao  IRPJ  e  CSSL  destes  períodos (fls. 26).  Releva  ressaltar  que  o  contribuinte  cumprindo  a  legislação  tributária  federal,  Lei  no  8.383191,  apurou  mensalmente  no  encerramento de cada um dos meses do ano­calendário de 1994  o Lucro Real,  restando como  resultado a evidência descrita no  parágrafo supra (fls. 29130).  Assim,  coube  ao  contribuinte  a  atividade  de  determinar  a  obrigação tributária, a matéria tributável, o cálculo do imposto  e  o  "quantum"  devido,  independentemente  de  notificação  da  autoridade  administrativa,  o  que  de  fato  ocorreu,  exceto  em  relação ao recolhimento dos tributos, porque nada havia a pagar  em obediência à legislação tributária que desobriga a tributação  e  recolhimento  quando  houver  apuração  de  prejuízo  fiscal  e  faculta  ao  contribuinte  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  anteriores com lucro real nos meses subsequentes.  Portanto, não houve recolhimento de tributo (IRPJ e CSSL) nos  meses de fevereiro a outubro de 1994, porque simplesmente não  havia  o que  ser  recolhido, mas,  este  fato  não  tem o  condão de  transmudar a regra de decadência do IRPJ/CSSL e lançamentos  reflexos  da  regra  estatuída  no  parágrafo  4  0  do  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional  para  o  artigo  173,  inciso  I,  do  mesmo Código, como pretende a autoridade singular.  O  referido  parágrafo  4°  do  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional ao fixar o prazo de 5 anos a contar da ocorrência do  fato  gerador  para  que  a  Fazenda  Pública  se  pronuncie  no  lançamento por homologação,  findo o qual está definitivamente  extinto o crédito tributário, ressalva deste prazo, tão somente as  hipóteses  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  que  não  é  o  caso  presente.  Fl. 903DF CARF MF     16 Aliás,  este  é  o  entendimento  deste  Colendo  1°  Conselho  de  Contribuintes,  expresso  nos  seguintes  acórdãos:  108­4.211197  — DO 31107197, 4.139 e 4.291197 — DO 03/09/97 e 4.092197  —  DO  14110197,  108­4.052197  ­  DO  01112197,  108­4.974  e  5.093198  ­  DO  15/06/98  e  108­3697196  e  3.972197  —  DO  27105197, senão vejamos pela transcrição deste último:  (...)  De  sorte,  SENHORES  CONSELHEIROS,  que  o  lançamento  tributário  efetuado  em  29  de  novembro  de  1999  não  pode  alcançar os fatos geradores ocorridos de fevereiro a outubro de  1994,  eis  que  apurados  e  determinados  pelo  contribuinte  com  bases mensais com observância da legislação de regência, estão  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  e  foram  alcançados  pela decadência qüinqüenal prevista no artigo 150, parágrafo 4°  do Código Tributário Nacional, a contar da ocorrência do  fato  gerador de cada um dos meses do ano­ • calendário de 1994.  Via  de  consequência,  é  indubitável  a  imprescindível  idade  de  acolhimento  pelos  Exmos.  da  preliminar  de  decadência  do  direito  da  Fazenda  Pública  Federal  constituir  lançamento  em  relação aos fato geradores de fevereiro até outubro de 1994.  Noutro giro, o Voto Vencedor, exposto no Acórdão n° 103­20.868, do extinto  Conselho  de Contribuintes  abordou  todos  os  aspectos  de mérito  pleiteados  pelo Recorrente,  negando­lhes provimento com hialina razão (e­fl. 460 à 463):  O  recurso  voluntário  apresentado  traz  à  baila  a  questão  preliminar  da  decadência  dos  lançamentos  por  homologação,  uma vez que o auto de infração foi cientificado em 2911111999,  o que, aplicada a regra do § 4° do artigo 150 do CTN, impediria  o  fisco  de  constituir  os  créditos  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos antes de 29/11/1994.  Assim,  pretende,  a  suplicante,  que  seja  declarado  nulo  o  lançamento  no  que  diz  respeito  aos  meses  de  fevereiro  a  outubro de 1994, por terem sido atingidos pelo instituto.  O art. 149 do CTN preceitua que o lançamento será efetuado e  revisto de ofício:  (...)  Várias  são  as  interpretações  do  artigo,  extremamente  controvertido.  Tenho  claro,  contudo,  que  a  homologação  se  dá  sobre  a  "antecipação do pagamento", pois é esta a atividade que é dada  a  conhecer  ao  sujeito  ativo  e,  do  contrário —  na  ausência  do  pagamento  —,  não  se  haveria  que  falar  nem  sequer  em  lançamento.  Portanto, ausente esta atividade, necessária à espécie, nada há a  homologar,  afastando a  incidência  do  §  4°  do  artigo  150  para  prevalecer o prazo descrito no artigo 173, inciso I, do CTN, qual  seja,  o  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Fl. 904DF CARF MF Processo nº 10940.001810/99­49  Acórdão n.º 1002­000.493  S1­C0T2  Fl. 897          17 Desta forma, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário, no caso, somente se extinguiria em 1 0 de janeiro de  2000. Tendo sido efetivado em 29 de novembro de 1999, deve ser  considerado legítimo.  MÉRITO  Insurge­se a recorrente contra a glosa de despesas por falta de  comprovação,  alegando  que  todas  são  pertinentes,  usuais  e  normais às atividades da empresa; seus valores são irrelevantes  ante  a  movimentação  financeira  contabilizada;  e,  que  os  documentos  são  hábeis  e  idôneos  à  comprovação das  despesas  operacionais da sociedade.  Nestes  autos  não  se  discute  a  dedutibilidade,  tampouco  os  valores  das  despesas,  mas  a  comprovação  dos  lançamentos  contábeis efetuados por meio de documentos hábeis e idôneo. O  vocábulo  "hábil"  tem o  sentido  de  "meio  legal,  amparado  pelo  direito,  para  que  se  intente  qualquer  coisa"  e  a  palavra  "idôneo", o de qualificar "o que é suficiente, eficiente, próprio, ...  É tudo o que possui qualidade ou está em condições de atender o  objetivo  colimado  no  tocante  à  responsabilidade,  à  credibilidade,  à  solvabilidade"  (Vocabulário  Jurídico,  De  Plácido  e  Silva,  12a  Edição,  Forense,  pg.  371  e  403,  respectivamente).  Sem embargo, a comprovação deve ser feita com a primeira via  de nota  fiscal de compra e venda ou de prestação de  serviços,  devidamente preenchida, o que, definitiva não ocorreu.  Mantém­se o lançamento neste tópico.  Também  é  objeto  deste  recurso  a  glosa  de  despesas  indevidas  com correção monetária, pois, segundo a autuada, ao recalcular  a  correção monetária  a  autoridade  fiscal  encontrou  diferenças  favoráveis  e  desfavoráveis  à  recorrente,  considerando  no  lançamento, entretanto, somente as segundas.  A  peça  exordial  tributou  as  diferenças  apuradas  nos  meses  de  janeiro,  fevereiro,  maio  e  agosto  de  1994,  fls.  313/314,  e  na  planilha  de  fls.  405/407  da  decisão  de  primeira  instância  constam  somente  valores  cancelados  nos  meses  de  maio  e  agosto.  À  primeira  vista  denota  equivoco,  mas  uma  verificação  nos  demonstrativos de cálculo, fls. 295/301, nos leva a concluir pelo  acerto  do  apresentado,  levando  em  conta  que  houve  compensação  de  100%  do  valor  tributável  encontrado  com  prejuízos fiscais da empresa de períodos anteriores, no que toca  aos fatos geradores ocorridos em janeiro e fevereiro. O crédito  tributário relativo à fevereiro —constante da planilha,  fl. 405 –  diz respeito, exclusivamente, à omissão de receitas tributada na  forma estabelecida pela Lei n° 8.541, de 1992.  Fl. 905DF CARF MF     18 Assim  é  que  o  pleito  aqui  apresentado  já  foi  satisfeito  na  decisão  monocrática,  não  havendo  o  pressuposto  da  sucumbência ou mesmo objeto a recorrer.  Quanto  ao  pedido  de  reconhecimento  de  reserva  oculta,  não  assiste razão à contribuinte.  Verifica­se  nos  autos,  fls.  282/290,  que  a  fiscalização  refez  o  cálculo  de  correção  monetária  com  base  na  UFIR,  encontrando,  em  alguns  meses,  um  excedente  de  despesas  contabilizado  pela  autuada  —  que  foram  glosadas  —  e,  noutros, uma despesa de correção monetária a menor.  Operada  a  compensação  entre  os  saldos  favoráveis  e  desfavoráveis  —item  anterior  —  não  há  que  se  falar  em  reserva  oculta,  salvo  se  a  empresa  a  demonstrasse,  fruto  de  alguma  incorreção  nos  cálculos  apresentados,  o  que  não  ocorreu.  Note­se  que,  na  matéria  em  lide,  o  recálculo  da  correção  monetária enfrentou tanto o ativo quanto o patrimônio líquido e  a reserva oculta emerge, via de regra, da tributação da correção  monetária do ativo não reconhecida na contabilidade do sujeito  passivo  que,  nos  lançamentos  realizados  a  mesmo  título  em  períodos  posteriores,  não  é  integrada  ao  patrimônio  líquido,  desconsiderando­se, deste modo, o saldo devedor que geraria a  partir do segundo período objeto da tributação.  Não tendo sido este o caso e sem a demonstração e prova por  parte da empresa, que limita­se a requerer o pretenso direito de  forma genérica, nada há que ser corrigido no auto de infração.  Finalmente, a base de cálculo do IRRF é descrita no art. 44 da  Lei n° 8.541, de 1992, não havendo previsão para a exclusão dos  valores  das  exações  relativas  ao  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  pelo que deve ser mantida como se encontra originalmente.  Deste  modo,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso.  Ultrapassada a preliminar de decadência  (a qual  já  foi devidamente  julgada  pela  CSRF,  restando  afastada),  nota­se  que  o  caso  sob  exame  possui  quatro  vertentes:  a)  a  contrariedade  do  Contribuinte  à  glosa  de  despesas  indevidas;  b)  a  respectiva  correção  monetária; c) o reconhecimento de reservas ocultas; e d) o lançamento reflexo de IRRF sobre  lucros.  Insta pontuar que  todos esses aspectos  foram devidamente rechaçados no Acórdão de  piso, segundo se extrai da leitura supra.    a. Glosa de despesas indevidas  Conforme bem ressaltado alhures, a dedutibilidade das despesas não é objeto  de análise recursal. Nem mesmo o quantum referente àquelas. O Recorrente busca contrapor as  conclusões da Autoridade a quo nos seguintes termos (e­fl. 432):    Fl. 906DF CARF MF Processo nº 10940.001810/99­49  Acórdão n.º 1002­000.493  S1­C0T2  Fl. 898          19 Com  efeito,  todo  o  documentário  glosado,  apesar  de  conter  segundas  ou  terceiras  vias  (somente  quatro  notas  fiscais)  e  as  demais  notas  fiscais  (quarenta  e  seis)  não  conterem  a  discriminação do destinatário, são pertinentes, usuais e normais  às  atividades  da  recorrente.  Tais  lapsos  documentais  são  meramente  formais,  decorrentes  de  falhas  funcionais  de  integrantes da pessoa jurídica, mas o que sobreleva ressaltar é a  pertinência  das  despesas  efetivamente  ocorridas,  bem  como  os  encargos suportados pela autuada. Assim, isto não pode ser base  para  a  imposição  tributária,  porque  injusta  sobre  todos  os  aspectos.  Enfim, toda a documentação da recorrente, nada tem a ver com  recibos  avulsos,  talões  de  máquinas  registradoras  e  meros  lançamentos desacompanhados de documentação probante como  afirma a autoridade monocrática. A única ressalva é um recibo  de  Tabelionato,  que  por  sua  natureza  não  expede  nota  fiscal,  mas sim recibo de despesas.  Ou seja, o cerne da objeção é essencialmente material (probatório). Contudo,  em  que  pese  o  elaborado  teor  defensivo,  não  restou  comprovada  qualquer  mácula  ao  lançamento  contábil.  Ao  contrapô­lo,  deve  a  parte  dissidente  apontar  sua  incorreção  com  efetivos elementos fáticos, o que não foi feito no caso em tela, pois recibos e talões avulsos não  dispõem  de  força  probante  suficiente  a  afastar  a  autuação.  Portanto,  para  que  se  alcance  o  pretendido  êxito,  o  pleito  deveria  ter  se  lastreado  em  patente  documentação  (organizada  e  categoricamente reunida) apta a sustentar pontualmente o que foi argumentado.  Portanto, não merece ser acolhida a irresignação, mantendo­se o lançamento  preconizado.    b. Da correção monetária   Outro aspecto abordado na peça recursal cinge à suposta despesa indevida de  correção monetária, leia­se (e­fls. 434)  A  decisão  monocrática,  por  sua  vez,  às  fls.  404,  diz  "assistir  razão  em  parte  à  interessada,  pois  os  saldos  devedores  de  correção  monetária  calculados  a  menor  em  alguns  meses  superam  os  calculados  a  maior  nos  demais  meses,  e  assim  ocorre a postergação do imposto apurado dos meses de janeiro,  fevereiro, maio, agosto e outubro de 1994, com os apurados nos  demais  meses  do  ano­calendário,  devendo  essa  exigência  ser  excluída da tributação".  Na  prática,  porém,  segundo  o  arrazoado  acima  da  autoridade  monocrática  e  o  Demonstrativo  do  Crédito  Mantido  (fls.  4051406) da mesma autoridade, verifica­se que foram excluídos  da tributação como despesa indevida de correção monetária, os  valores  de  CR$  241.175,25  em  31/05/94  e  R$  162,86  em  31108194, os quais referem­se a excesso de correção monetária  devedora de balanço, no confronto entre o apurado pelo Fisco e  o contribuinte (fls.288/290).  Fl. 907DF CARF MF     20 Todavia, o pleito da recorrente não foi atendido, qual seja, que  as diferenças apontadas no quadro supra transcrito, resultantes  de uma apuração a menor efetuada pelo contribuinte e o aquele  demonstrado  pelo  Fisco  continua  tributado,  não  tendo  sido  levado  em  conta  com as  demais  rubricas  apuradas  no Auto  de  Infração.  Assim,  o  lançamento  fiscal  é  injusto  e  parcial  ao  Fisco,  na  medida em que refazendo os cálculos de correção monetária de  balanço  (CMB),  somente  considera  no  lançamento  os  excessos  devedores  da  CMB,  desprezando  seus  próprios  apontamentos  quando  os  valores  determinados  no  confronto  (Fisco  X  Contribuinte) eram favoráveis ao reclamante.  Noutro giro, o Acórdão n° 103­20.868 analisou com precisão o referido tema.  Por concordar integralmente com seu teor, peço vênia para, com base no § 1º do art. 50, da Lei  nº 9.784/1999, e no § 3° do  artigo 57 do Anexo  II  do RICARF,  extrair  trechos daquela decisão  onde estão  consignados os  fundamentos para  indeferimento do pleito do Recorrente e adotá­ los, desde logo, como complemento das razões de decidir:  Também  é  objeto  deste  recurso  a  glosa  de  despesas  indevidas  com correção monetária, pois, segundo a autuada, ao recalcular  a  correção monetária  a  autoridade  fiscal  encontrou  diferenças  favoráveis  e  desfavoráveis  à  recorrente,  considerando  no  lançamento, entretanto, somente as segundas.  A  peça  exordial  tributou  as  diferenças  apuradas  nos  meses  de  janeiro,  fevereiro,  maio  e  agosto  de  1994,  fls.  313/314,  e  na  planilha  de  fls.  405/407  da  decisão  de  primeira  instância  constam  somente  valores  cancelados  nos  meses  de  maio  e  agosto.  À  primeira  vista  denota  equivoco,  mas  uma  verificação  nos  demonstrativos de cálculo, fls. 295/301, nos leva a concluir pelo  acerto  do  apresentado,  levando  em  conta  que  houve  compensação  de  100%  do  valor  tributável  encontrado  com  prejuízos fiscais da empresa de períodos anteriores, no que toca  aos fatos geradores ocorridos em janeiro e  fevereiro. O crédito  tributário relativo à fevereiro —constante da planilha,  fl. 405 –  diz respeito, exclusivamente, à omissão de receitas tributada na  forma estabelecida pela Lei n° 8.541, de 1992.  Assim é que o pleito aqui apresentado já foi satisfeito na decisão  monocrática,  não  havendo  o  pressuposto  da  sucumbência  ou  mesmo objeto a recorrer.    c. Do reconhecimento de reservas ocultas  No  que  concerne  ao  reconhecimento  de  reservas  ocultas,  o  Recorrente  sustenta que (e­fl. 435):  No  nosso  entender,  o  Fisco  em  seu  mister  deve  proceder  à  cobrança  dos  valores  devidos, mas  deve  também,  assegurar  ao  contribuinte  aquilo  que  é  de  seu  direito,  no  caso  em  tela,  a  recomposição  da  correção  monetária  de  balanço  sobre  os  valores  tributados  em  um  mês  (líquido  dos  tributos  e  Fl. 908DF CARF MF Processo nº 10940.001810/99­49  Acórdão n.º 1002­000.493  S1­C0T2  Fl. 899          21 contribuições  incidentes),  cujos  efeitos  refletir­se­ão  no  mês  seguinte, sendo conhecido tal procedimento como reserva oculta  de correção monetária de balanço.  No  lançamento,  a  tributação  envolveu  desde  os  meses  de  fevereiro  a  dezembro  de  1994  e  deveria  ser  recomposta  nestes  termos, a partir de março de 1994 e assim sucessivamente.  O arrazoado da autoridade monocrática de que o Fisco não está  obrigado  à  recomposição  do  patrimônio  líquido,  etc,  é  no  mínimo, desrespeitoso ao contribuinte, ao desconhecer dos seus  direitos.  Num  Estado  Democrático,  ao  sujeito  ativo  são  asseguradas  as  prerrogativas  legais,  mas  isso  não  pode  significar  o  desconhecimento  dos  direitos  daqueles  que  têm  o  dever legal de pagar o tributo.  Para que exista uma relação sólida e íntegra entre o Fisco e o  contribuinte,  esta  deve  se  pautar  por  uma  via  de  mão  dupla,  onde ambas as partes tem direitos e obrigações.  Assim,  pode  e  deve  o  Fisco  proceder  no  seu  ofício  durante  os  lançamentos  tributários,  inclusive  quanto  a  este  pleito  da  recorrente, qual seja, a recomposição da correção monetária de  balanço  advinda  da  reserva  oculta  de  balanço  de  rubricas  tributadas no mês e que se refletirão no mês seguinte.,  Pela  correta  fundamentação,  este  é  o  entendimento  deste  Conselho, refletido no seguinte acórdão:  (...)  O  pleito  em  questão  deve  alcançar,  inclusive,  a  tributação  imposta sobre a rubrica de omissão de receita por saldo credor  de caixa, que lançado sob o pálio da Lei n° 8.541/92, artigo 43,  parágrafo  2°,  entendia  que  "o  valor  da  receita  omitida  não  comporá  a  determinação  do  lucro  real  e  o  imposto  incidente  sobre a omissão será definitivo."  Apesar  da  discordância  da  autoridade  monocrática  de  que  conforme  o  artigo  144  do  Código  Tributário  Nacional,  o  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada ou revogada, sendo que a retroatividade da lei nova  mais  benigna,  prevista  no  artigo  106,  II,  "C',  do  Código  Tributário Nacional atinge apenas as penalidades.  Tal  dispositivo  é  de  caráter  altamente  ilegal  (artigo  43,  parágrafo  2°  da  Lei  n°  8.541/92)  ,  quanto  mais  que  a  contabilidade do contribuinte está em condições de demonstrar o  lucro  real  inclusive  pelas  adições  tributárias  imputadas  pelo  Fisco.  Tanto  é  verdade,  que  o  dispositivo  em  tela  foi  revogado  pelos  artigos 24 e 36 da Lei n° 9.249195, sendo que o artigo 24 manda  lançar  a  omissão  de  receita  de  acordo  com  o  regime  de  tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período  Fl. 909DF CARF MF     22 base da omissão e, no nosso entender a  retroatividade benigna  deve ser aplicada ao caso, porque o artigo 144, parágrafo 1° do  Código Tributário Nacional assim prescreve, e por tratar­se de  nova forma de apuração de imposto, in verbis:  (...)  Assim,  requer­se  que  ao  lançamento  tributário  sejam  considerados  os  reflexos  das  parcelas  tributadas  num  mês,  líquidas  dos  tributos  sobre  elas  incidentes,  resultando  patrimônio  líquido,  de  sorte  que  sobre  este  seja  calculado  a  correção monetária de balanço devedora, a  fim de amortizar a  tributação imposta no mês subsequente e assim sucessivamente,  de março a dezembro de 1994.  Outrossim,  o  Acórdão  n°  103­20.868  cuidou  de  rebater  com  precisão  o  aludido tema, pelo que sigo tal vertente em totalidade:  Quanto  ao  pedido  de  reconhecimento  de  reserva  oculta,  não  assiste razão à contribuinte.  Verifica­se  nos  autos,  fls.  282/290,  que  a  fiscalização  refez  o  cálculo  de  correção  monetária  com  base  na  UFIR,  encontrando,  em  alguns  meses,  um  excedente  de  despesas  contabilizado  pela  autuada  —  que  foram  glosadas  —  e,  noutros, uma despesa de correção monetária a menor.  Operada  a  compensação  entre  os  saldos  favoráveis  e  desfavoráveis  —item  anterior  —  não  há  que  se  falar  em  reserva  oculta,  salvo  se  a  empresa  a  demonstrasse,  fruto  de  alguma  incorreção  nos  cálculos  apresentados,  o  que  não  ocorreu.  Note­se  que,  na  matéria  em  lide,  o  recálculo  da  correção  monetária enfrentou tanto o ativo quanto o patrimônio líquido e  a reserva oculta emerge, via de regra, da tributação da correção  monetária do ativo não reconhecida na contabilidade do sujeito  passivo  que,  nos  lançamentos  realizados  a  mesmo  título  em  períodos  posteriores,  não  é  integrada  ao  patrimônio  líquido,  desconsiderando­se, deste modo, o saldo devedor que geraria a  partir do segundo período objeto da tributação.  Não tendo sido este o caso e sem a demonstração e prova por  parte da empresa, que limita­se a requerer o pretenso direito de  forma genérica, nada há que ser corrigido no auto de infração.  Aliás,  o  posicionamento  firmado  desde  a  decisão  monocrática  da  DRJ  n°  96/2001 já era consentânea com o presente caso (e­fl. 418), o qual reforça a ausência de lastro  probatório produzido pelo Contribuinte a seu favor:  Quanto à "Reserva Oculta", cumpre esclarecer que o  fisco não  está  obrigado  à  recomposição  do  patrimônio  líquido  para  considerar  os  efeitos  da  correção  monetária  em  períodos  seguintes, os ajustes contábeis, eventualmente cabíveis, em razão  das  irregularidades  levantadas,  são  de  responsabilidade  exclusiva do contribuinte, não cabendo ao fisco estender­se para  valores  outros  não  alcançados  pela  ação  fiscal,  sendo  inadmissível  a  utilização  de  correção  monetária,  num  período  Fl. 910DF CARF MF Processo nº 10940.001810/99­49  Acórdão n.º 1002­000.493  S1­C0T2  Fl. 900          23 posterior,  dos  pretendidos  acréscimos  ao  patrimônio  líquido,  para  compensar,  retroativamente,  a matéria  tributável apurada  em período anterior.  De  arremate,  a  suposta  ilegalidade,  como  se  sabe,  não  pode  ser  objeto  de  apreciação  desde  Conselho  Recursal,  tendo  em  vista  a  vedação  de  pronunciamento  sobre  a  constitucionalidade  (ainda  que  reflexa)  de  dispositivos  legais,  conforme  disposto  na  Súmula  CARF n° 02: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária".    d. Do lançamento reflexo de IRRF sobre lucros distribuídos  Ademais,  o  Contribuinte  finaliza  seu  teor  recursal  com  pedido  alusivo  ao  lançamento reflexo de IRRF sobre os lucros considerados automaticamente distribuídos (e­fls.  438 e 439):  A imposição do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Lucros  Considerados Automaticamente Distribuídos prevista na Lei no  8.541/92, afigura­se como altamente danosa ao contribuinte, eis  que  a  própria  legislação  tributária  federal  reconheceu  a  improcedência da tributação e a revogou com a edição da Lei na  9.249/95, em seus artigos 10, 24 e 36.  De  sorte  que  a  apuração  de  eventuais  omissões  de  receita  ou  redução do  lucro  líquido não mais sofre  tributação como lucro  automaticamente distribuído, sendo que a manutenção da atual  exigência,  representará  um  ônus  indevido  e  injusto  ante  uma  nova legislação tributária, que despreza tal tributo.  É  de  se  entender  que  a  dinâmica  da  legislação  tributária  é  no  sentido de amoldar­se às novas exigências sociais, acomodando  situações  do  Erário  Público  e  dos  contribuintes,  de  modo  a  evitar­se aos segundos ônus indevidos e propiciar ao primeiro o  suprimento de necessidades de recursos.  Portanto,  nada  impede  que  se  reconheça  a  retroatividade  benigna  prevista  pelo  parágrafo  1°  do  artigo  144  do  Código  Tributário Nacional, por se tratar de nova forma de APURAÇÃO  DO  IMPOSTO,  como  a  própria  autoridade  monocrática  entendeu no 5° parágrafo, às fls. 405 do seu arrazoado, a fim de  excluir  do  lançamento  todo  o  crédito  tributário  oriundo  do  Imposto  de Renda Retido na Fonte  sobre Lucros Considerados  Automaticamente  Distribuídos  pela  Pessoa  Jurídica,  como  maneira de evitar ônus indevidos à recorrente e também por ser  medida de justiça fiscal.  Se,  eventualmente,  não  for  este  o  entendimento  deste  Egrégio  Conselho, o que requer a recorrente é que da base de cálculo do  lucro  considerado automaticamente distribuído  sejam excluídas  as  parcelas  dos  tributos  e  contribuições  do  IRPJ, CSSL,  PIS  e  COFINS.  Fl. 911DF CARF MF     24 Este  pleito  é  baseado  no  artigo  24,  parágrafo  2°  da  Lei  no  9.249/95 e cujas parcelas o próprio Fisco está a exigir no auto  de infração.  Contudo,  não  assiste  razão  ao Recorrente.  Isso  porque  o Direito Tributário  faz valer a máxime do tempus regit actum, devendo o fato gerador obedecer à regra matriz de  incidência  tributária  contemporânea  à  sua  formação.  Esta  também  foi  a  compreensão  formulada  no  voto  vencedor  do Acórdão  de  piso,  o  qual manteve  a  aplicação  da  legislação  correta (e­fl. 463):  Finalmente, a base de cálculo do IRRF é descrita no art. 44 da  Lei n° 8.541, de 1992, não havendo previsão para a exclusão dos  valores  das  exações  relativas  ao  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  pelo que deve ser mantida como se encontra Ia originalmente.  Por fim, vale rememorar que a retroatividade da lei mais benéfica (art. 106 do  CTN)  aplica­se  apenas  às  penalidades,  e  não  à  forma  de  apuração  dos  tributos.  E,  nesse  aspecto, a decisão monocrática 096/2001 também foi acertada em seu conteúdo (e­fl. 419)  O lançamento de IRRF é decorrente da mesma matéria apurada  em  relação  ao  IRPJ  ­  omissão  de  receita  por  saldo  credor  de  caixa e custos e despesas não comprovados.  A  impugnante alega estar o auto de  infração  fundamentado em  legislação  que,  quando  da  sua  lavratura,  em  01/10/1998,  já  estava revogada, o que em nada lhe beneficia.  É  que,  conforme  disposto  no  art.  144  do  Código  Tributário  Nacional,  o  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Assim,  e  tendo  em  vista  tratar­se dos  períodos  de apuração no  ano­calendário  de  1994,  agiu  com  acerto  a  fiscalização  ao  formalizar a exigência com base no art. 44 da Lei n° 8,541/1992,  tendo em vista ter tal artigo vigido até 31/12/1995, revogado que  foi pelo art. 36,. IV, da Lei n° 9.249/1995, com efeitos a partir de  01/01/1996.  Vale  reprisar  o  que  já  foi  dito  em  relação  ao  IRPJ,  de  que  a  retroatividade da lei nova mais benigna, prevista no art, 106, II,  "c", do CTN atinge apenas as penalidades, o que não é o caso,  por se tratar de forma de apuração do imposto, ou seja, do IRRF  devido  em  face  da  presunção  legal  absoluta  da  automática  transferência  aos  sócios  dos  recursos  representados  pela  omissão de receitas e pela diferença verificada na determinação  do resultado da pessoa jurídica por qualquer procedimento que  implique redução indevida do lucro líquido.  Dessa  forma,  e  tendo  em  vista  ter  sido  a  matéria  tributável  parcialmente  confirmada,  em  relação  ao  lançamento  de  IRPJ,  principal,  é  de  se  manter  o  lançamento  de  IRRF,  decorrente,  ante  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  prosseguindo­se  na  exigência correspondente.      Fl. 912DF CARF MF Processo nº 10940.001810/99­49  Acórdão n.º 1002­000.493  S1­C0T2  Fl. 901          25   Dispositivo  Ante  o  exposto,  voto  para  conhecer  do  recurso  voluntário,  rejeitar  a  preliminar e, no mérito, negar­lhe provimento.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira                              Fl. 913DF CARF MF

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