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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4631546 #
Numero do processo: 10640.002887/2004-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 e 2002. DO CRITÉRIO TEMPORAL DA INCIDÊNCIA DO IRPF. Os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, são apurados no mês em que forem recebidos e ficam sujeitos a tributação na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — SÚMULA N° 02. O Judiciário, no controle difuso de constitucionalidade, pode deixar de aplicar lei que considere em desacordo com a Constituição. Tal prerrogativa, todavia, não se estende aos órgãos administrativos, sendo que o Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 02 estabelecendo que "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 105 E DA LEI N° 10.174, DE 2001. INEXISTÊNCIA Em que pese o entendimento do relator de que o artigo 11, § 30, da Lei n° 9.311, de 1996, que vedava a utilização dos dados da CPMF para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, se constituía em direito material que conferia segurança jurídica em relação aos fatos que ocorreram durante sua vigência, a douta maioria da Câmara possui entendimento de que as disposições da Lei n° 10.174 e da Lei Complementar n° 105, ambas de 2001, aplicam-se aos lançamentos cujos fatos geradores ocorreram antes do início de sua vigência, pois se tratam de normas que apenas ampliou os poderes de investigação da fiscalização. PRESUNÇÃO LEGAL— MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. Presume-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta corrente ou de investimento em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprova a origem através de provas que, dadas as circunstâncias do caso concreto, se mostrem suficientes para afastar a presunção legal. MULTA QUALIFICADA — MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS EM NOME DE INTERPOSTA PESSOA — PROCEDIMENTO QUE CARACTERIZA INTENÇÃO DE OCULTAR A EXISTÊNCIA DO FATO GERAFOR DO IMPOSTO DE RENDA — Nos casos em que o sujeito passivo, de forma deliberada, movimenta recursos próprios em nome de outrem fica caracterizada a ação com o objetivo de impedir ou retardar o conhecimento do fato gerador, justificando a exigência de multa qualificada prevista no artigo 44, II da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.449
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10640.002887/2004-21 Recurso no 153.313 Voluntário Matéria IRPF - Exs.: 2001 e 2002 Acórdão n° 102 -49.449 Sessão de 17 de dezembro de 2008 Recorrente JOSE1VIAR DA SILVA Recorrida 4' TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 e 2002. Ementa: DO CRITÉRIO TEMPORAL DA INCIDÊNCIA DO IRPF. Os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, são apurados no mês em que forem recebidos e ficam sujeitos a tributação na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — SÚMULA N° 02. O Judiciário, no controle difuso de constitucionalidade, pode deixar de aplicar lei que considere em desacordo com a Constituição. Tal prerrogativa, todavia, não se estende aos órgãos administrativos, sendo que o Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 02 estabelecendo que "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 105 E DA LEI N° 10.174, DE 2001. INEXISTÊNCIA Em que pese o entendimento do relator de que o artigo 11, § 3 0, da Lei n° 9.311, de 1996, que vedava a utilização dos dados da CPMF para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, se constituía em direito material que conferia segurança jurídica em relação aos fatos que ocorreram durante sua vigência, a douta maioria da Câmara possui entendimento de que as disposições da Lei n° 10.174 e da Lei Complementar n° 105, ambas de 2001, aplicam-se aos lançamentos cujos fatos geradores ocorreram antes do início de sua vigência, pois se tratam de normas que apenas ampliou os poderes de investigação da fiscalização. á 4 F" • ri e • Processo n° 10640.002887/2004-21 Acórdão n.° 102-49.449 Fls. 2 PRESUNÇÃO LEGAL— MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. Presume-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta corrente ou de investimento em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprova a origem através de provas que, dadas as circunstâncias do caso concreto, se mostrem suficientes para afastar a presunção legal. MULTA QUALIFICADA — MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS EM NOME DE INTERPOSTA PESSOA — PROCEDIMENTO QUE CARACTERIZA INTENÇÃO DE OCULTAR A EXISTÊNCIA DO FATO GERAFOR DO IMPOSTO DE RENDA — Nos casos em que o sujeito passivo, de forma deliberada, movimenta recursos próprios em nome de outrem fica caracterizada a ação com o objetivo de impedir ou retardar o conhecimento do fato gerador, justificando a exigência de multa qualificada prevista no artigo 44, II da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pe • animidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. I YPTE • LA • S PESSOA MONTEIRO • residente MóG- Ta-GlE1 NUNES DA SILVA Relator 2 4 MAR 39 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta, Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah e Vanessa Pereira Rodrigues Domene. Processo n.° 10640.00288712004-21 Acórdão n.° 102-49.449 Fls. 3 Relatório O Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Física trata de lançamento de oficio de receitas omitidas, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada lavrado em 16/11/2004, fls. 04 a fls. 29, referente ao ano calendário 2000 e 2001; Pela fiscalização foram colhidos elementos que levaram a considerar o recorrente como favorecido pelos depósitos existentes na conta corrente de SPRINTER TELE INFORMÁTICA LTDA, CNPJ. 03.051.799/0001-33, cuja denominação anterior era SILVEIRA TELECOMINUCAÇÕES ELETRICIDADE E COMÉRCIO LTDA. Para melhor compreensão dos fatos transcrevo o seguinte trecho do voto proferido pela DRJ: "Os AFRF, segundo consta no relatório fiscal, efetuaram diversas diligências no sentido de obterem informações sobre a mencionada empresa, relativamente a seus sócios, bem como no verificar de sua documentação constataram a existência de dois procuradores constituídos pelos sócios da empresa, Sr. Gilber da Silva e Josemar da Silva, a quem foram conferidos amplos poderes para gerir negócios, incluindo autorização para movimentar contas bancárias. Diante disso, foram solicitados às instituições financeiras com as quais a empresa mantinha movimentação bancária, os extratos das contas correntes abertas e as cópias dos cheques emitidos. Por meio desses documentos, apensados nos anexos VI a XII do presente processo, ficou constatado que toda a movimentação financeira da empresa era feita efetivamente por seus procuradores Durante este trabalho fiscal foi verificado, também que a fiscalizada não teve atividades operacionais durante os anos-calendário 2000 e 2001, pois nota-se pelas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, de fls 180/200, relativas aos exercícios financeiros de 2002 e 2001, apresentadas à SRF pela referida empresa, que ela encontrava- se inativa nesses períodos." Por tais motivos os valores creditados na conta bancária da empresa antes nominada foram atribuídos ao recorrente, com exigência do respectivo imposto e multa qualificada. Também não foram consideradas comprovadas pela fiscalização as transferências efetuadas de poupança para conta corrente no ano de 2000 no valor de R$ 216.514,37. Notificado, em 20/12/04, às fls. 213/251, o sujeito passivo apresentou impugnação requerendo o cancelamento do lançamento formalizado tendo como fundamentos: (I) Ilegalidade da tributação anual dos valores, pois a imposição deve dar-sff de forma mensal. a 1 Processo n.° 10640.002887/2004-21 Acórdão n.° 102-49.449 Fls. 4 (II) invalidade da ação fiscal por ofensa ao princípio constitucional da impessoalidade. (III) impossibilidade de revogação retroativa de isenção concedida nos artigos 104 e 178 do CTN. (IV) impossibilidade da revogação de norma de direito material por norma de direito formal. (V) que a Lei n° 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF, não institui novos critérios de apuração ou processos de fiscalização" passíveis de permitir a aplicação do § 1° do artigo 144 do CTN., (VI) que está equivocada a interpretação das disposições da Lei n° 10.174/01, de 2001, que alterou a redação do artigo 11, §3°, da lei n° 9.311, de 1996. (VII) violação do disposto no artigo 38, § 5°, da Lei n° 4.595, de 1964 que veda a quebra do sigilo fiscal sem autorização judicial e sem a existência de processo instaurado. (VIII) que é indevida a tributação de valores creditados em conta de depósito, cuja origem foi devidamente comprovada. (IX) que os depósitos efetuados com valores sacados da conta corrente da empresa SPRINTER destinavam-se ao pagamento de despesas desta empresa. (X) que parte dos valores tributados são oriundos de depósitos oriundos de caderneta de poupança dos filhos do impugnante; A Quarta Turma da DRJ de Juiz de Fora/MG julgou procedente o lançamento em decisão que restou assim ementada: Assunto: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA- IRPF Ano-Calendário: 2000;2001 Ementa: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, em face da inexistência de previsão constitucional. \ OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. FISCALIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA. O Mandado de Procedimento fiscal foi emitido 20 por autoridade competente, contendo todos os dados previstos na e Processo n.° 10640.002887/2004-21 Acórdão n.° 102-49.449 Fls. 5 legislação de regência, em especial o tributo a ser fiscalizado e respectivo período de apuração. Inexiste obrigatoriedade de informar ao contribuinte os critérios e diretrizes que conduziram à sua seleção para fiscalização; DA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. DA IRRETROATIVIDADE DA LEI DE CAPA TER MATERIAL. As disposições da Lei n° 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois nos ternos do art. 144, § I" do C77V, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. NORMAS PROCESSUAIS — NULIDDE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no ar!. 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ART. 42 DA LEI N" 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei tz" 9430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo regularmente intimado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Nos termos do artigo 16 do Decreto 70.234/1972, cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de fazê-lo em data posterior. DO CRITÉRIO TEMPORAL DA INCIDÊNCIA DO IRPF. Os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos a tributação na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PESSOAS INTERPOSTAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Quando restar demonstrado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimentos pertencem a terceiros, evidenciando interposição de pessoas, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação aos terceiros, na condição de efetivos titulares da conta de depósito ou de investimento. É irrelevante que o contribuinte figure formalmente como mero procurador do titular da conta. O art. 123 do Código Tributário Nacional estabelece que salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obriga çõe tributárias correspondentes. Processo n.° 10640.00288712004-21 Acórdão n.° 102-49.449 Fls. 6 PESSOA INTERPOSTA. MULTA AGRAVADA. Comprovando-se que foi utilizada pessoa interposta para prática de sonegação fiscal, cabe aplicar a multa agravada de 150% sobre o tributo lançado. DECISÕES ADMINSITRATIVA E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Lançamento procedente. Da decisão acima referida, foi interposto Recurso Volu ário, às fls. 385/423, em que o recorrente reitera as alegações contidas quando a impugnação. É o relatório. Processo n.° 10640.00288712004-21 Acórdão n.° 102-49.449 Fls. 7 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima, está devidamente fundamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito. Da alegação de que a imposição deveria dar-se com base nos depósitos mensais e não de forma anual, conforme constou do auto de infração: Sustenta o recorrente que segundo disposições do art. 42, §1°; 2° e §4°., da Lei n° 9.430, de 1996, reza que a tributação dos rendimentos omitidos será no mês em que forem considerados recebidos. Assim, segundo o recorrente, o AFRF teria utilizado critérios pessoais ao apurar os montantes mensais que considerou como receita omitida e, somando-os autuou o recorrente com base nos fatos geradores de 31/12/2000 e 31/12/2001. Os argumentos articulados pelo recorrente ainda é matéria controvertida junto ao Conselho de Contribuintes, sendo que este Conselheiro, após reflexões acerca do assunto, firmou entendimento de que não há antinomia entre uma norma estabelecer que os valores consideram-se recebidos no mês em que houver o crédito pela instituição financeira e outra norma considerar que todos os valores devem ser levados ao ajuste anual. O que é necessário que se tenha presente é que na apuração da base de cálculo mensal se deve, quando for o caso, efetuar as deduções previstas no artigo 4° da Lei n° 9.250, de 1995. Para melhor compreensão do assunto, passo a analisar as normas de forma individualizada para, ao final, demonstrar as razões pelas quais não são conflitantes entre si. LEI N°7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988 Art. 1 1 Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de I" de janeiro de 1989, por pessoas fisicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo Imposto sobre a Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2°, O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. (grifei). Art. 3°. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 9"a 14 desta Lei. ,f 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. . Processo n.° 10640.002887/2004-21 Acórdão n.° 102-49.449 Fls. 8 § 2°. Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos artigos 15 a 22 desta Lei. § 3". Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4°. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Art. 8". Fica sujeito ao pagamento do Imposto sobre a Renda, calculado de acordo com o disposto no artigo 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa fisica, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País. Lei n° 8.134, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990. .... Art. 8° Na declaração anual (artigo 9"), poderão ser deduzidos: I - os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; 11 - as contribuições e doações efetuadas a entidades de que trata o artigo 1° da Lei n° 3.830, de 25 de novembro de 1960, observadas as condições estabelecidos no artigo 2" da mesma lei; III - as doações de que trata o artigo 260 da Lei n" 8.069, de 13 de julho de 1990; IV - a soma dos valores referidos no artigo 7°, observada a vigência estabelecido no parágrafo único do mesmo artigo. Art . 9" As pessoas fisicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir (grifei). CA r:. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a difiTença entre as somas dos seguintes valores: Processo n.° 10640.002887/2004-21 Acórdão n.° 10249.449 Fls. 9 - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o artigo 8°. Lei n° 9.250, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995. CAPITULO II DA INCIDÊNCIA MENSAL DO IMPOSTO Art. 3° O Imposto sobre a Renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os artigos 7°, 8°e 12 da Lei n°7.713. de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva em Reais: Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês. Art. 4°. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do Imposto sobre a Renda poderão ser deduzidas: (grifei). I - a soma dos valores referidos no artigo 6° da Lei n o 8.134, de 27 de dezembro de 1990 i ; II - as importáncias pagas a titulo de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais; - a quantia, por dependente, de: a) R$ 132,05 (cento e trinta e dois reais e cinco centavos), para o ano- calendário de 2007 (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); b) R$ 137,99 (cento e trinta e sete reais e noventa e nove centavos), para o ano-calendário de 2008 (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); c)R$ 144,20 (cento e quarenta e quatro reais e vinte centavos), para o ano- calendário de 2009 (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); d) RS 150,69 (cento e cinqüenta reais e sessenta e nove centavos), a partir do ano-calendário de 2010 (redação atribuída pela MP n°340, de 29/12/96); IV - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); o Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o artigo 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregaticio, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Processo n.° 10640.002887/2004-21 Acórdão n.° 102-49.449 Fls. 10 V - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no Pais, cujo ónus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; VI - a quantia, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, de: (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); a) R$ 1.313,69 (um mil, trezentos e treze reais e sessenta e nove centavos), por mês, para o ano-calendário de 2007 (redação atribuída pela MP n° 340, de 19/12/96); b) R$ 1.372,81 (um mil, trezentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos), por mês, para o ano-calendário de 2008 (redação atribuída pela MP n°340, de 29/12/96); c) R$ 1.434,59 (um mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e cinqüenta e nove centavos) por mês, para o ano-calendário de 2009 (redação atribuída pela MP n°340, de 29/12/96); d) R$ 1.499,15 (um mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos) por mês, a partir do ano-calendário de 2010 (redação atribuída pela MP n°340, de 29/12/96); Art. 8". A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: 1 - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; 11- das deduções relativas: td a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas, ao ensino fundamental; ao ensino médio, à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pás-graduação (mestrado, doutorado e especialização) e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); I. R$ 2.480,66 (dois mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos), para o ano-calendário de 1007 (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); 2. R$ 2.592,29 (dois mil, quinhentos e noventa e dois reais e vinte e nove centavos), para o ano-calendário de 2008; (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); 3. R$ 2.708,94 (dois mil, setecentos e oito reais e noventa e quatro centavos), para o ano-calendário de 2009; (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); • Processo n.° 10640.002887/2004-21 Acórdão n.° 102-49.449 Fls. 11 4. R$ 2.830,84 (dois mil, oitocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos), a partir do ano-calendário de 2010; (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); çj à quantia, por dependente, de: (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); 1. R$ 1.584,60 (um mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), para o ano-calendário de 2007; (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); 2. R$ 1.655,88 (um mil, seiscentos e cinqüenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), para o ano-calendário de 2008; (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); 3. R$ 1.730,40 (um mil, setecentos e trinta reais e quarenta centavos), para o ano-calendário de 2009; (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); 4. R$ 1.808,28 (um mil, oitocentos e oito reais e vinte e oito centavos), a partir do ano-calendário de 2010. (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); "Art. 10. O contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que substituirá todas as deduções admitidas na legislação, correspondente à dedução de vinte por cento do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, independentemente do montante desses rendimentos, dispensada a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie, limitada a: (redação atribuída pela MP n° 340, de 29112/96); a) R$ 11.669,72 (onze mil, seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos), para o ano-calendário de 2007; (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12196); b) R$ 12.194,86 (doze mil, cento e noventa e quatro reais e oitenta e seis centavos), para o ano-calendário de 2008; (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); c)R$ 12.743,63 (doze mil, setecentos e quarenta e três reais e sessenta e três centavos), para o ano-calendário de 2009; (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); d) R$ 13.317,09 (treze mil, trezentos e dezessete reais e nove centavos), a partir do ano-calendário de 2010. (redação atribuída pela MP n° 340, de 29112196); Parágrafo único. O valor deduzido não poderá ser utilizado para comprovação de acréscimo patrimonial, sendo considerado rendimento consumido." (NR) (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); Lei n°9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. e • Processo n.° 10640.00288712004-21 Acórdão n.° 102-49.449 Fls. 12 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § I". O valor das receitas ou dos rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. (grifei) § 4". Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Dos textos legais acima transcritos, temos o artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988, que dispõe que "o Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos"; Os artigos 8°, 9" e 10° da Lei n° 8.134, de 1990, fazem referência à (i) declaração anual. , (ii) pagamentos feitos no ano-base e (iii) rendimentos percebidos durante o ano-base, prevendo que "as pessoas fisicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir"; O artigo 42, § 1°, da Lei n° 9.430, de 1996, dispõe que "o valor das receitas ou dos rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira." Assim, é preciso investigar se há antinomia entre estas normas ou se elas convivem de forma harmônica, sem que a norma posterior tenha revogado a anterior. A primeira observação a ser feita decorre das disposições contidas na Lei n° 9.250, de 1995. Esta lei, no artigo 4° desta lei faz referência à incidência mensal do Imposto sobre a renda e no artigo 8° fala em base de cálculo do imposto devido no ano Em tese, poder- se-ia alegar que, em havendo incidência mensal do imposto de renda, o critério temporal deste seria mensal. Todavia, a permanecer este entendimento, a mesma lei não poderia fazer referência à base de cálculo anual. Seria ilógico e incompreensível adotar um critério temporal mensal e uma base de cálculo anual. A única interpretação harmônica que se pode extrair da conjugação dos artigos 4° e 80 da Lei n° 9.250 de 1995, é que a base de cálculo do imposto de renda é a soma anual dos valores apurados mensalmente. . Nesta linha de raciocínio, tenho que o artigo 42, § 1°, da Lei n° 9.430, de 1996, dispondo que "o valor das receitas ou dos rendimentos omitidos será considerado auferido ou o,recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira" em nada inovou, pois pre 'são semelhante já existia no artigo 4° da Lei n°9.250, de 1995, anteriormente analisado. . . Processo n.° 10640.002887/2004-21 Acórdão n.° 102-49.449 Fls. 13 Em face da aparente contradição entre o artigo 8° da Lei n° 8.134, de 1990, com o artigo 4° da Lei n° 9.250 de 1995, e artigo 42 da Lei n°9.430 de 1996, valho-me da clássica doutrina de Carlos Maximiliano, na obra Hermenêutica e Aplicação do Direito, para quem: "Pode ser promulgada nova lei, sobre o mesmo assunto, sem ficar tacitamente ah-rogada a anterior: ou a última restringe apenas o campo de aplicação da antiga; ou ao contrário, dilata-o, estende-o a casos novos; é possível até transformar a determinação especial em regra geraL Em suma: a incapacidade implícita entre duas expressões de direito não se presume; na dúvida, se considerará uma norma conciliável com a outra. O jurisconsulto Paulo ensinara que — as leis posteriores se ligam às anteriores, se lhes não são contrárias, e esta última circunstáncia precisa ser provada com argumentos sólidos." "Se a lei nova cria, sobre o mesmo assunto da anterior, um sistema inteiro, completo, diferente, é claro que todo o outro sistema foi eliminado. Por outras palavras: dá-se ab-rogação, quanto a norma posterior se cobre com o conteúdo todo da antiga". (Maximiliano, Carlos, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12" edição, Ed. Forense Rio de Janeiro 1992, pág. 358.). Tenho que as disposições do artigo 42, § 1 0, da Lei n° 9.430 de 1996, que fazem referência no sentido de que o valor das receitas ou dos rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado e as disposições dos artigos 80, 90 e 10 da Lei n°. 8.134 de 1990, prevendo que "as pessoas fisicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restitui?', convivem hannonicamente, iguais linhas paralelas de trilhos de trem que seguem lado a lado, sem se chocarem, mas cada uma delas cumprindo sua função. Não há antinomia entre uma norma estabelecer que os valores consideram-se recebidos no mês em que houver o crédito pela instituição financeira e outra norma considerar que todos os valores devem ser levados ao ajuste anual. O que é necessário que se tenha presente é que na apuração da base de cálculo mensal se deve, quando for o caso, efetuar as deduções previstas no artigo 4° da Lei n°9.250, de 1995. Pelos fundamentos acima expostos, neste ponto, desacolho o apelo do sujeito passivo. Da alegação de violação ao principio da impessoalidade. O princípio da impessoalidade previsto no art. 37, caput e § 1°, da Constituição, deve ser concebido em uma dupla perspectiva. Em um primeiro sentido, estatui que o autor dos atos estatais é o órgão ou a entidade e não a pessoa do agente (acepção ativa). Sob outra ótica, num segundo sentido, toma cogente que a Administração dispense igualdade de tratamento a todos aqueles que se encontrem em posição similar, o que pressupõe que os atos praticados gerem os mesmos efeitos e atinjam a todos os administrados que estejam em idêntica situação fática ou jurídica, caracterizando a imparcialidade do agente público (acepção passiva). Com isto, preserva-se o princípio da isonomia entre os administrados e o principio da finalidade, segundo o qual a atividade estatal deve ter sempre por objetivo a satisfação do interesse . • Processo n.° 10640.002887/2004-21 Acórdão n.° 102-49.449 Fls. 14 público, sendo vedada qualquer prática que busque unicamente a implementação de um interesse particular. No presente caso os auditores fiscais iniciaram a fiscalização mediante Mandado de Procedimento Fiscal, emanado de autoridade competente — Delegado da Receita Federal de Juiz de Fora - endereçado ao recorrente, dando a este o conhecimento dos fatos e tributos objeto de fiscalização e os respectivos períodos de apuração. Por outro aspecto, quanto a alegação de inconstitucionalidade alegada pelo recorrente, não cabe a avaliação, em esfera administrativa. Tal matéria, inclusive, já foi sumulada neste sentido pelo Primeiro Conselho de Contribuintes que aprovou a Súmula n° 02 estabelecendo que "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Da alegação de irretroatividade da Lei: Com a devida vênia da douta maioria do colegiado, em relação à alegação de irretroatividade da lei, tenho que a norma que suprime direito não é norma de natureza instrumental, mas sim lei material. Imaginar que a lei nova tenha eficácia para desconsiderar direitos, que de forma plena se verificaram na vigência da lei revogada, é o mesmo que admitir que a norma revogada não produziu efeitos em relação aos fatos que se concretizaram durante sua vigência. Nesta linha de raciocínio, em se tratando de lançamento feito a partir da movimentação financeira, tenho enfrentado os argumentos de irretroatividade da lei, com as considerações e fundamentos que passo a expor nos parágrafos que seguem: Em 25 de outubro de 1996, ingressou no ordenamento jurídico brasileiro a Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, que instituiu a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - CPMF, e dá outras providências, sendo que o artigo 11, § 3' desta Lei, possuía a seguinte redação: "é' 3". A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Posto o conteúdo da norma, cabe analisar a quem se destinam as expressões: "vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Tais expressões estariam conferindo algum tipo de direito aos jurisdicionados, em caso afirmativo, qual a natureza deste direito? Antes de responder estas indagações, algumas considerações se fazem necessárias para que se possa compreender as regras de proteção do sigilo bancário existentes até 1996. Assim, retroagimos ao ano de 1964 para analisar as disposições da Lei n° 4.595, norma esta com status de Lei Complementar, que dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências, contendo os seguintes preceitos no artigo 3.8 respectivo § 7°, a seguir transcritos: . . Processo n.° 10640.00288712004-21 Acórdão n.° 102-49.449 Fls. 15 "Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § I". As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juizo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 7". A quebra de sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão de I (um) a 4 (quatro) anos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis." As indagações feitas anteriormente em relação à Lei n° 9.311, de 1996, valem para as disposições do artigo 38 da Lei n°4.595, de 1964. Se tais dados estão sob o controle do Estado, ente soberano, é preciso que se compreenda o porquê este impõe limitação à sua atuação, instituindo dois outros poderes, um com a função de criar leis e outro com a tarefa de verificar a legalidade dos atos praticados pelo próprio Estado, por meio do Poder Executivo. A quem se destinam as expressões: "as informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário", contidas no § 1°. do artigo 38 e a previsão do § 7°, de que se constitui crime a quebra do sigilo bancário? Qual a natureza desta norma: instrumental ou material? A propósito deste assunto e sem nos ater a digressões doutrinárias, a história revela que a humanidade percebeu que era necessário limitar as ações do Estado-soberano como forma de proteção dos indivíduos frente ao Estado. Inicialmente concebido para proteger seus súditos, houve determinado período na história em que os indivíduos passaram a ter medo das ações ilimitadas do Estado, surgindo a conhecida doutrina dos "freios e contra-pesos", por meio do qual um órgão do Estado-soberado limita e fiscaliza a atuação do outro. Nesta linha, o Judiciário tem sua atuação limitada pelo Poder Legislativo, o Poder Executivo, quando age em desconformidade com a lei, tem seus atos corrigidos pelo Judiciário, sendo que os limites de atuação do Poder Legislativo são fixados por meio do Pacto Social instituidor do Poder Constituinte que aprova norma de hierarquia superior a ser observada por todos. Voltando às disposições do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, quando tal norma prevê que somente o Poder Judiciário poderá quebrar o sigilo bancário, não nos resta dúvida que se trata de uma norma que limita a atuação do Estado-soberano e confere direito aos indivíduos, cabendo perquirir, qual a natureza deste direito: material ou instrumental? Partindo da singela concepção de que direito material deve ser compreendido como sendo a norma que confere determinado bem jurídico a alguém e de que direito instrumental se constitui da norma de que se valem os jurisdicionados para exigirem de outrem, 1.)por meio do Poder Judiciário, o bem da vida que lhes foi subtraído ou espontaneamente não ‘ lhes foi alcançado pelo obrigado, tenho que o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, era norma de . . Processo n.° 10640.00288712004-21 Acórdão n.° 102-49.449 . Fls. 16 natureza material. Assim, por meio do dispositivo legal aqui citado, antes de sua alteração, integrava o rol de direito de todos os indivíduos, a garantia de que, sem ordem judicial, ninguém teria acesso aos seus dados bancários. ' Chegando a conclusão de que o artigo 38 da Lei n°4.595 de 1964, era norma de natureza material, é preciso que se diga que as normas desta natureza só podem ser alteradas por leis de idêntica qualidade, sendo vedado, em qualquer hipótese a aplicação retroativa. Ao se admitir a aplicação retroativa de norma de natureza material voltar-se-ia aos primórdios em que os súditos não mais acreditavam no Estado que passou a ser visto como o Estado-tirano. Nenhuma garantia teria o indivíduo se o Estado, a qualquer momento, viesse elaborar leis para subtrair direitos ou prerrogativas decorrentes de relações jurídicas concebidas sob a égide de norma anterior. Diante de tais considerações, volto ao texto do § 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, antes de sua alteração pela Lei n° 10.174, de 2001, e peço vênia para comparar com o artigo 38 da Lei n°. 4.595, de 1964, sendo que estou grifando as expressões em relação as quais quero fazer considerações: * 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311/96, em sua Artigo 38 da Lei n° 4.595/64, em sua redação redação primitiva primitiva "§ 30. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na "Art. 38. As instituicões financeiras conservarão sigilo forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. informações prestadas, vedada sua utilizacão para constituicão do crédito tributário relativo a outras § / 0• As inortnõseszentottlerwt ordenados lo contribuicões ou impostos." Poder Judiciário prestados pelo Banco Central do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legitimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. Inequivocadamente, as expressões acima grifadas possuem a mesma natureza. Conferem aos administrados a garantia de que, salvo por ordem judicial, toda e qualquer movimentação bancária feita na vigência de tais normas, em momento algum será utilizada para quaisquer fins, que não os previstos nas leis vigentes na época em que ocorreram os depósitos bancários. Sabidamente as leis existem e produzem efeitos até que norma subseqüente, de idêntica hierarquia, as revogue. Entretanto, é preciso que se tenha presente que a lei que vier modificar norma anterior destina-se a regular os atos da vida que se efetivarem a partir de sua vigência. Imaginar que a lei nova tenha eficácia para desconsiderar direitos, que de forma plena se verificaram na vigência da lei revogada é o mesmo que admitir que a norma revogada não produziu efeitos em relação aos fatos que se concretizaram durante sua vigência. Concluindo que o § 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, é norma de natureza material que confere aos administrados o direito de que ninguém irá investigar suas . a • Processo n.° 10640.002887/2004-21 Acórdão n.° 102-49.449 Fls. 17 movimentações financeiras, salvo por ordem judicial, cabe-nos fazer algumas considerações em relação aos argumentos utilizados por aqueles que admitem a aplicação das referidas leis para investigar fatos ocorridos antes do início de sua vigência que, em síntese, assim sustentam o entendimento que defendem: A Lei n°. 10.174, de 2001 e a Lei Complementar n°. 105, de 2001, que introduziram, respectivamente, alterações nos artigos 11, sç 3 4 . da Lei 9.311, de 1996 e artigo 38 da Lei 4.595, de 1964, ampliaram as hipóteses de prestação de informações bancárias, permitindo a utilização de dados a partir da arrecadação da CPMF para a apuração e constituição de crédito referente a outros tributos. Havendo ampliação dos poderes em busca de informações, à luz do artigo 144, § 1°., a seguir transcrito, tratam-se de normas de natureza instrumental. Art. 144 g 1" Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituido novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Ao meu sentir, mostra-se destituído de fundamento constitucional o argumento de que o art. 144, § 1°, do CTN, autoriza a aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto que este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado de forma colidente com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrentes do direito à intimidade e à vida privada, elencadas como direitos individuais fundamentais no art. 5°, incisos X e XII, da Constituição de 1988. Aos fundamentos anteriormente transcritos, destaco que é preciso se ter presente que toda a norma que suprime direito não é norma de natureza instrumental, mas sim lei material. Na linha do que colocamos anteriormente, quando o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, garantiu aos correntistas a inviolabilidade do sigilo bancário, salvo mediante determinação judicial, dita norma outorgou aos administrados garantia de natureza material. Idêntico entendimento aplica-se em relação ao § 3°. do artigo 11 da Lei 9.31 de 1996. Não se pode dizer que o citado dispositivo possuía natureza instrumental. Tratava-se de norma de caráter material que limitava o poder do Estado-soberano frente ao indivíduo. A limitação do poder do Estado-Administração frente ao cidadão é para este uma garantia de natureza material , que, se violada, legitima o ofendido a recorrer ao Judiciário, usando-se para tal as normas de natureza instrumental como, por exemplo, o mandado de segurança. oA Lei n° 10.174, de 2001 e a Lei Complementar n° 105, de 2001, ao admitireA utilização de dados bancários a partir da arrecadação da CPMF para a apuraçã Processo n.° 10640.002887/2004-21 Acórdão n.° 102-49.449 Fls. 18 constituição de crédito referente a outros tributos, em relação aos fatos pretéritos, não possuem natureza instrumental porque extinguiram direito de natureza material que conferia aos contribuintes a segurança que, durante a vigência das normas que resultaram modificadas, salvo por decisão judicial, não seriam utilizados os dados referentes às operações bancárias para exigência de qualquer tributo além da CPMF. A propósito do assunto, o ilustre advogado paulista José Antônio Minatel, em recurso patrocinado junto à Segunda Turma do Primeiro Conselho, enfrenta o tema com a seguinte precisão: "Com efeito, a Lei n° 10.174/01 revogou expressamente a proibição contida na Lei n°9.311/96, criando novo direito para a Administração tributária. Logo, verifica-se que o ordenamento posterior não se amolda ao contato delimitado no 1°. do artigo 144 do Código Tributário Nacional, pois a inovação legislativa não ampliou os poderes de fiscalização pré-existentes, mas sim trouxe novo poder de investigação para as autoridades administrativas, permitindo a utilização de dados da CPMF para a constituição do crédito tributário, quando na legislação anterior tal procedimento era expressamente proibido." Ademais, registra-se que movimentação financeira, por si só, não é fato gerador do imposto de renda. Assim, em oposição aos utilizam o § I°. do art. 144, do CTN, para justificarem a retroatividade da Lei n°. 10.174 e da Lei Complementar n°. 105, ambas de 2001, para investigar a existência de outros tributos que não a CPMF, ao meu sentir, precisariam identificar, de forma prévia, a ocorrência do fato gerador, pois o artigo 144 § 1°, do CTN, faz referência "a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação". Ora, se o depósito bancário não é fato gerador do imposto sobre a renda, não se pode falar em ocorrência de fato gerador para justificar a aplicação retroativa de tais normas. Até o presente momento, em busca de síntese, fugi das citações doutrinárias, entretanto, em face da pertinência ao tema, não posso deixar de citar artigo de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, publicado na Revista da Faculdade de Direito da UNG Vol. 1 - 1999, pág. 197, sob o título ANOTAÇÕES SOBRE O DIREITO ADQUIRIDO DO ÂNGULO CONSTITUCIONAL, texto este também existente no CD Júris Síntese I0B, n. 57, da Editora Thomson — I0B, de onde transcrevo a seguinte paisagem: 2. A lei no tempo Como primeiro passo, registre-se o óbvio. Consiste ele em apontar que, ao tornar-se obrigatória, a lei incide no tempo. Ora, ao fazê-lo, ela "divide" o tempo em relação ao seu império. Separa o passado, anterior a ela que então não vigorava, de um novo período, presente, futuro de duração indefinida, que persistirá enquanto ela vigorar. 6. Revogação -, a Processo n.° 10640.002887/2004-21 Acórdão n.° 102-49.449 Fls. 19 Esta é o ato por que deixa de existir uma lei, ou uma norma (embora tecnicamente se fale em derrogação quando é colhida pela "revogação" parcial) apenas uma ou algumas normas da lei até então em vigor. A revogação concerne, pois, à existência da norma. Em princípio, findando a existência da norma, cessa a sua eficácia, mas nem sempre, porque pode ocorrer a ultratividade de suas regras. -- 11. Fundamentos da irretroatividade A principal razão que justifica a irretroatividade é ser ela necessária à segurança jurídica. De fato, esse princípio assegura que um ato praticado em determinado momento, de acordo com as regras então obrigatórias, será considerado sempre válido, mesmo que mudem as normas legais. Em conseqüência, os direitos e as obrigações que dele decorrem também serão considerados como tendo valor. Outra razão é de índole lógica. Já está nas Novelas de Justiniano, segundo o recorda Carlos Maximiliano: 'Será absurdo que o que fora feito corretamente seja pelo que naquela época ainda não existia, posteriormente mudado.' -- 14. Exceção à irretroatividade Há, porém, uma exceção à irretroatividade, sobre a qual não existe controvérsia. Trata-se da irretroatividade da "lei mais branda", ou in menus. Conforme escreve Roubier, citado por Manoel Gonçalves Ferreira Filho no artigo anteriormente apontado, se a lei pretender aplicar-se a situações em curso será preciso estabelecer uma separação entre as partes anteriores à data da mudança da legislação, que não podem ser atingidas sem retroatividade, e as partes posteriores, para as quais a lei nova, pode ser aplicada. Nesta linha de raciocínio, conclui-se que as Leis n°. 10.174 de 2001 e a Lei Complementar n° 105, de 2001, ao serem aplicadas, devem estabelecer a separação entre os períodos posteriores a 10 de janeiro de 2001, data que entraram em vigor, e os períodos anteriores a 10 de janeiro de 2001, época em que o artigo 38 da Lei n°. 4.595, de 1964 e o § 3°. do artigo 11 da Lei n°. 9.311, de 1996, conferia aos jurisdicionados a garantia material de inviolabilidade de seus dados bancários, salvo, no último caso, para fins de cobrança da CPMF. Para este conselheiro, com a devida vênia dos que pensam em contrário, conforme observado por TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JR. "a doutrina da irretroatividade serve ao valor da segurança jurídica: o que sucedeu já sucedeu e não deve, a todo momento, ser juridicamente questionado sob pena de se instaurarem intermináveis conflitos. Essa doutrina, portanto, cumpre a função de possibilitar a solução de conflitos com o mínimo de perturbação social. Seu fimdamento é ideológico e se reporta à concepção liberal do direito e do Estado." Na mesma linha dos fundamentos até aqui expostos, das lições do profg Celso Antônio Bandeira de Mello, colhe-se a seguinte lição: • 4 Processo n.° 10640.002887/2004-21 Acórdão n.° 102-49.449 Fls. 20 "...a regra superveniente regula situações presentes e futuras. O que ocorreu no tempo transacto está a salvo de sua incidência. Em suma, porque visa reger aquilo que ora existe ou que ainda vai existir, não atinge o que já sucedeu. Respeita fatos e situações que se criaram no passado e cujos efeitos nele se esgotaram ou simplesmente se perfizeram juridicamente. Com isto em nada se afeta aquilo que já se passou e comodou na poeira dos tempos, ressalvada uma possível retroação benéfica." (In. Ato Administrativo e Direitos dos Administrados. Ed. Revista dos Tribunais, 1981, p. 112). Pelo exposto, entendo que apenas a partir da vigência da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, é possível o acesso às informações bancárias do contribuinte na forma instituída pela Lei n° 10.174, de 2001, ou seja, sem a requisição judicial. A aplicação desse conjunto de normas para a obtenção de dados relativos a exercícios financeiros anteriores sem autorização judicial, implica ofensa ao princípio da irretroatividade das Leis. Assim, não pode a autoridade fazendária ter acesso direto às operações bancárias do contribuinte anteriores a 10.01.01, como preconiza a Lei Complementar n° 105, de 2001, sem o crivo do judiciário. Em que pese meu entendimento pessoal acerca da matéria, registro que sou voto vencido nesta Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais, cuja maioria decide com o entendimento de que as disposições da Lei n° 10.174 de 2001, relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois nos termos do art. 144, § 1° do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Assim, vencido quanto aos aspectos relacionados à irretroatividade da Lei n° 10.174 e Lei Complementar n° 105, ambas de 2001, passo ao exame dos demais pontos relacionados a outros fundamentos, fatos e provas articulados pelo recorrente. Quanto às questões de fato, o lançamento constituído a partir da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários se subdividiu em dois pontos, a saber: a) No primeiro ponto foram relacionados os depósitos correspondentes às contas correntes que o contribuinte, nos anos-calendários de 2000 e 2001, movimentou em seu próprio nome. Quanto a estes depósitos exigiu-se multa de 75% (setenta e cinco por cento), conforme previsto no artigo 44, I, da Lei n°9.430, de 1996. b) No segundo item relacionado à exigência de crédito tributário a partir da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por movimentação financeira em nome da empresa SPRINTER çTELEINFORMATICA COMERCIO LTDA, a Fiscalização aplicou multa de 150%, sob o entendimento de que se tratava de empresa d fachada e que o autuado era o verdadeiro dono do dinheiro. E ... ., Processo n.° 10640.002887/2004-21 Acórdão n.° 102-49.449 Fls. 21 relação a este aspecto, destaco as seguintes passagens do relatório fiscal: (....) Paralelamente à nossa investigação corria um outro MPF ... contra a empresa SPRINTER TLEINFORMAt TICA E COMÉRCIO LTDA.... e que concluiu: I) A empresa SPRINTER TELEINFORMÁTICA E COMÉRCVIO LTDA, constituída sob a denominação de Silveira Telecomunicações Eletricidade e Comércio, configura-se como uma das conhecidas como de fachada', e não tendo auferido receitas não poderia ter realizado qualquer movimentação bancária. 2) Os sócios atuais e passados, não dispõem, ou dispunham, de capacidade econômica e financeira a justificar o volume dos recursos que transitou pelas contas bancárias, o que evidencia interpostas pessoas. Quanto à empresa CNPJ 03.051.799/0001-33, também em nome de SILVERINHA, a qual posteriormente passou a denominar-se SPRINTER, como vimos no início do presente relatório, não chegou a existir de fato, sendo inclusive considerada INEXISTENTE DE FATO, (fl. 11). Em que pese o Sr. Josemar ter trazido igualmente um CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCAT1CIOS, há procuração (igualmente documento público) daquela empresa em nome dele, fls. 115 e verso, assinada pela sócia JOANA D'ARC PINTO, que lhe confere AMPLOS E IRRESTRITOS PODERES DE GERÊNCIA Tudo deságua no inconteste fato de que o Sr. Josemar não era apenas um advogado contratado pela SPRINTER, até porque a empresa nunca existiu de fato. Assim, resta que ele era o verdadeiro dono do dinheiro que ocorreu nas contas daquela fictícia empresa, escondido por trás de interpostas pessoas...." .... Fixados os fatos, passo ao exame da matéria e inicio enfrentando a tese do recorrente que sustenta a impossibilidade de autuar o procurador da empresa. Quanto a este aspecto, não se tem dúvida de que o contribuinte, no caso o titular dos rendimentos, não pode ser confundido com seu procurador. Tratam-se se personalidades distintas. O procurador não é o titular da riqueza, mas sim alguém que age em nome daquele. Ocorre, todavia, que no caso dos autos a situação fática demonstra que o recorrente não era o procurador da empresa, mas sim titular dos recursos atribuídos a ela, aplicando-se aqui as disposições do artigo 42, § 5°, da Lei n°9.430, de 1996, que assim dispõe: .0§ 5" Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em " -4 3 Processo n.° 10640.002887/2004-21 Acórdão n.° 102-49.449 Fls. 22 relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002, DOU 31.12.2002 - Ed. Extra) Além das diligências realizadas pela Fiscalização concluindo pela inexistência, de fato, da empresa SPRINTER TELEINFORMÁTICA E COMÉRCVIO LTDA, do exame da contabilidade da citada empresa, em especial a partir da fl. 183 do Volume 1, verifica-se que se trata de estabelecimento, sem movimentação. Por outro lado, da análise dos cheques assinados pelo autuado, dentre os quais, a título de exemplo cito os de fls. 73 e 74 do Anexo I, verificam- se pagamentos em favor de SUPERMIX CONCRETO S/A, sem que tais dados sequer aparecessem na contabilidade da empresa da qual o autuado se diz procurador. Por outro lado, quer na questão de gerência, quer no exercício da advocacia, a atividade de procurador fica demonstrada por meio de documentos tais como petições, atas de audiências, notas fiscais e comprovantes de pagamentos de fornecedores, dados estes que não vieram aos autos. Observo, ainda, de que na impugnação (fls. 213/251), o recorrente afirmou que até o julgamento da lide provaria que os valores sacados contra as contas pertencentes à empresa SPRINTER se destinavam ao pagamento de despesas daquela empresa, prova esta que não veio aos autos, incidindo a presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Do exame dos doze volumes de anexos correspondentes às cópias de cheques e extratos bancários não se obtém um único indicio capaz de afastar as constatações feitas quando do lançamento, quais sejam, de que os valores movimentados tanto em nome do autuado quanto em nome da empresa SPRINTER, pertencem a Josemar da Silva, sem que este, quer em relação aos recursos movimentados tenha apresentado qualquer prova em sentido contrário. Quanto à qualificação da multa, comprovado de que o autuado utilizou contas de terceiros para movimentar recursos dos quais era titular, restou evidenciado de que assim agiu com a finalidade de ocultar a ocorrência do fato gerador do imposto de renda. ISSO POSTO, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões-DF, 17 de dezembro de 2008. a9 MOISES GIACOMELLI N ES DA SILVA Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000229/92-66
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS - FATURAMENTO - DECORRENCIA - Aos processos ditos decorrentes aplica-se a decisào prolatada no matriz quando no se encontra qualquer nova questa° de fato ou de direito. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-02897
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Numero do processo: 10680.002484/94-54
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ERPF - DEDUÇÓES - DEPENDENTES - Comprovada documentalmente a situação de dependente do contribuinte, é de se admitir a dedutibilidade do encargo até o limite determinado na legislação vigente.
Numero da decisão: 106-08842
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução equivalente a 960 UF1R, relativa aos dependentes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Genésio Deschamps
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'Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO ALVES FERREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução equivalente a 960 UF1R, relativa aos dependentes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julg; do. 21,4 . ji5) 'RI UE-7-e3LIVEIRA PRE *ÇY agaD6E;VHAMPS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTTNO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/002.484194-54 ACÓRDÃO N°. : 106-08.842 RECURSO N°. : 07.526 RECORRENTE : ROBERTO ALVES FERREIRA RELATÓRIO O presente processo já foi objeto de apreciação por este Colegiado em sessão de 21 de agosto de 1996, ocasião em que foi decidido baixá-lo em diligência e da qual resultou a Resolução n° 106-08.896. Para melhor conhecimento da matéria leio o relatório, por mim elaborado à época, bem como o voto que expressei e que foi acatado, constante de fls. 46 a 49, com seu inteiro teor. A diligência aprovada foi atendida, resultando na juntada dos documentos de fls. 51 a 73, que correspondem a informações sobre os dependentes do RECORRENTE e sua situação, bem como sobre a situação de sua cônjuge em relação à apresentação de sua Declaração de Ajuste Anual, de 1993. É o Relatório. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 106801002.484194-54 ACÓRDÃO N°. : 106-08.842 VOTO CONSELHEIRO GENÉSIO DESCHAMPS, RELATOR A presente questão se restringe, tão somente, em saber se o RECORRENTE tem o direito a dedução relativa a dois dependentes em sua Declaração de Ajuste Anual do ano de 1993, embora somente tenha somente alegado este fato no recurso que ora se analisa. Embora se trate de fato novo no processo, há que atentar que o RECORRENTE indicara a dedutibilidade de seus dependentes em sua Declaração de Ajuste Anual de 1993, conforme cópia que juntara, em que no quadro 12 se acham os mesmo identificados. Esse fato é agora corroborado pelo mesmo documento de fls. 62, juntada pela repartição lançadora, bem como pelas certidões de nascimento dos dependentes constantes de fls. 53 a 55. De outra parte, pelos documentos juntados em razão da diligéncia, constata-se que a cônjuge do RECORRENTE, apesar de auferir rendimentos próprios, não apresentou Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano de 1993, pelo que está fora de cogitação de que tenha aproveitado a dedutibilidade relativa a qualquer dependente. Da análise do processo se constata, ainda, que quando do processamento da Declaração de Ajuste Anual de 1993, do RECORRENTE, que deu origem a Notificação, muito embora tenham sido desconsiderados os seus dependentes, para efeito de dedutibifidade, foram aceitas as deduções relativas às despesas de instrução em montante que considera o próprio RECORRENTE e seus dependentes, sem qualquer glosa. "c7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/002.484/94-54 ACÓRDÃO N°. : 106-08.842 Por tudo isso, o RECORRENTE se enquadra nas condições eleitas pela legislação vigente para usufruir da dedução relativa a seus dependentes, e por ele devidamente indicadas na Declaração de Ajuste Anual, já que usou uma opção que pode não mais lhe ser tirada. Ressalte-se que o RECORRENTE se conformou com a decisão no que tange às doações e contribuições que inicialmente foram objeto de sua impugnação, como se depreende do cálculo que fez à fls. 31, e cujo lançamento foi mantido pela decisão de primeira instância. Neste aspecto a decisão não merece reparos e deve ser referendada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Assim por todo o exposto e por tudo o mais que desse processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, e lhe dou provimento parcial para somente restabelecer a dedutibilidade do valor equivalente a 960,00 UFIR, relativo aos dois dependentes do RECORRENTE. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1997. GaDESMPS - - — - MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/002.484/94-54 ACÓRDÃO : 106-08.842 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, - 12 JUN 1997 DimAs(s, D LIES lu LIVEIRA P 'ter • Ciente e, /f 4 N I /// ROy. /41,.•0 LLO P . t: C • • • F • NDA NACIONAL .1• I Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13702.000715/95-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 101-02.684
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13702.000715/95-31 Recurso n° 117661 Assunto Diligência Resolução n° 101-02.684 Data 13 de novembro de 2008 Recorrente CENTRINEL S/A Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO - RJ. RESOLUÇÃO N.° 101-02.684 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o 'ulgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. ANn I r" • GA P • ' SIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. RELATOR FORMALIZADO EM: 20 ia 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valmir Sandri, Sandra Maria Faroni, José Ricardo da Silva, Aloysio José Percinio da Silva e João Carlos de Lima Júnior. Ausente, justificadamente o Conselheiro Caio Marcos Cândido. .1 • Processo n.° 13702.000715/95-31 CC0I/C01 • Resoluçio n.° 101-02.684 Fls. 2 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 602/624, interposto pela contribuinte CENTRINEL S/A contra decisão da DRJ no Rio de janeiro/RJ, de fls. 5557/563, que julgou parcialmente procedentes os lançamentos de IRPJ, PIS, COFINS, IRF e CSLL de fls. 03/106, relativos aos anos-calendário 1992 a 1994, dos quais a contribuinte tomou ciência em 03.10.1995. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de 34.295913,86 UFIR, já inclusos juros e multa de oficio de 450% e tem origem em omissão de receitas. Conforme descrição dos fatos do lançamento, a contribuinte e a empresa ligada Centrifugai S.A. emitiram, entre si, centenas de notas fiscais de simples remessa de mercadorias, conforme cópias anexadas aos processos administrativos de IPI n° 13702.000700/95-64; 13702.000701/95-27; e 13702.000702/95-90, dos quais o presente lançamento é decorrente. As referidas notas fiscais não foram objeto de qualquer lançamento contábil nos anos 1993 e 1994, e parcialmente contabilizadas no ano 1992, apesar de encontrarem-se, em sua totalidade e durante todo o período fiscalizado, registradas nos Livros de Saída (das emitentes); Livros de Entrada (das destinatárias); e de Apuração do IPI (de ambas), embora, na maior parte, como operações sem débito de imposto. Constatou-se que os registros relativos às notas fiscais de trânsito eram efetuados antes de 31.12.1992 no Livro de Saída da contribuinte, enquanto que somente eram registradas no Livro de Entrada da destinatária no ano seguinte, caracterizando a simulação da operação sob exame. Ademais, não há qualquer registro do retomo da mercadoria, mormente em razão da imutabilidade do saldo contabilizado. A contribuinte apresentou impugnação de fls. 198/201. Em suas razões, a contribuinte afirmou que o presente lançamento é reflexo dos autos de infração relativos ao IPI, reportando-se às razões apresentadas nos processos administrativos correspondentes, pleiteando a reunião dos processos administrativos. A autuação baseou-se em pretenso equívoco formal de registro de estoques finais de camisas. Afirmou que a Fiscalização não comprovou os fatos alegados no "Descrição dos Fatos", invertendo o ónus da prova, em contrariedade ao disposto no Decreto n° 1.041/94. Concluiu que, diante da falta de compensação de prejuízos e de bases de cálculo negativas da CSLL acumulados, constantes nas Declarações e Lalur não considerados pela Fiscalização, a exigência do PIS, com base em lei inconstitucional, e de IRF, com fundamento em legislação revogada, devem ser cancelados os lançamentos. O julgamento foi convertido em Diligência, conforme Resolução de fls. 415/416, para o reexame do lançamento. Conforme Relatório Fiscal de fls. 523/525, foi retificado a compensação do prejuízo fiscal (por divergência entre os valores constantes no Lalur do contribuinte e aqueles constantes no sistema Sapli) e das bases negativas da CSLL. Os lançamentos originais foram substituídos pelos autos de infração de fls. 437/521, tendo havido a majoração da cobrança do PIS. 2 . • • Processo n.• 13702.000715/95-31 CCOI/C01 • Resoluclo o.° 101-02.684 Fls. 3 A contribuinte, intimada dos novos lançamentos, 12.08.1997, aditou a impugnação apresentada, às fls. 533/536 Em suas razões, alegou que o presente lançamento refere-se à mera reprodução dos fatos e enquadramento legal que motivou a lavratura dos autos de infração anteriores, relativos à mesma matéria e período de apuração. Afirmou que a lavratura dos presentes autos de infração decorreu da Resolução n° 48/96 do Ilmo. Sr. Substituto Chefe do Serco, que, diante da constatação de vícios insanáveis de que padeciam os lançamentos primitivos, supôs possível sobrepor-lhes nova edição. Acrescentou que o lançamento anterior não foi cancelado, bem como o novo lançamento sequer menciona os efeitos que almeja produzir sobre a autuação original. Por fim, contestou a aplicação da multa de ofício qualificada, no percentual de 450%, requerendo a aplicação do percentual previsto na Lei n° 9.430/96, sob o fundamento da retroatividade benéfica prevista no art. 106 do CTN. A DRJ julgou parcialmente procedentes os lançamentos, às fls. 557/563. Em suas razões, afastou a preliminar de nulidade, sob o fundamento de que não houve nova ação fiscal, mas tão somente a conversão do julgamento em diligência, procedimento expressamente previsto na legislação. Havendo agravamento da penalidade, deve-se proceder à correção do lançamento, com abertura de novo prazo para o contribuinte manifestar-se, como efetivamente ocorreu. No mérito, afirmou que o próprio contribuinte reconheceu ser a presente autuação decorrente dos lançamentos do IPI, razão porque entendeu aplicável ao presente o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, devendo ser mantida a exigência, reduzindo-se a multa de oficio aplicada ao percentual de 225%, por força da retroatividade benéfica prevista no art. 106 do CTN. Por fim, cancelou a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, tendo em vista que a mesma foi entregue dentro da prorrogação do prazo A contribuinte, devidamente intimada da decisão em 01.12.1997, conforme faz prova o Termo de Ciência de fls. 601A, interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 602/624, em 31.12.1997. Em suas razões, a contribuinte suscitou a nulidade do lançamento, sob o fundamento da inverossimilhança da autuação, tendo em vista que o crédito tributário representa quase quarenta vezes a soma dos patrimônios líquidos da contribuinte e a empresa ligada, empresas modestas. Por fim, requereu a nulidade dos novos autos de infração, em virtude da ausência de decisão sobre a matéria originalmente litigada. A Fazenda Nacional, por sua representante, apresentou contra-razões ao recurso, às fls. 629/630. Em suas razões, requereu a manutenção da decisão recorrida, por seus próprios argumentos, afirmando que as razões apresentadas pela contribuinte são desprovidas de qualquer respaldo fático, probatório ou jurídico. É o relatório. 3 • Processo n.° 13702.000715195-31 Cal/C01 • a Resolução n.° 101-02.684 Fls. 4 Voto Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminarmente, a contribuinte suscitou a nulidade do lançamento, sob o fundamento de que houve novo lançamento, sem o julgamento prévio dos autos de infração anteriores. Acrescentou que o lançamento anterior não foi cancelado, bem como o novo lançamento não mencionou os efeitos que almejou produzir sobre a autuação original. Da análise da documentação constante nos autos, observa-se que o julgamento da impugnação apresentada pela contribuinte foi convertido em diligência, tendo havido a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL, conforme demonstrativo de fls. 522. Esclareça-se que não se trata de novo lançamento como alegou a contribuinte, mas revisão de oficio, efetuada dentro do prazo decadencial, efetuada em conformidade com o art. 149 do CTN e art. 18 do Decreto n°70.235/72, nos seguintes termos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instáncia determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (.) 30 Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada Observe-se que a revisão do lançamento encontra-se expressamente prevista na legislação, não sendo necessário o julgamento do lançamento original, mas tão somente a reabertura de prazo para defesa do contribuinte. Ademais, na revisão de oficio, há a substituição do auto de infração, não fazendo sentido a imposição do julgamento do lançamento original, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da eficiência que rege a administração pública. Assim, tendo em vista que a revisão do lançamento acarretou na majoração do lançamento em relação ao PIS, foi concedido novo prazo para defesa da contribuinte, tendo havido, inclusive, o aditamento da impugnação apresentada anteriormente, afastando-se a alegação de cerceamento do direito de defesa da recorrente. 4 . . • • • Processo n.° 13702.000715/95-31 CCOI/C01 • Resolução n.° 101-02.684 Fls. 5 As hipóteses de nulidade do lançamento encontram-se taxativamente previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 11- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Dessa maneira, considerando que, no presente caso, todos os atos e termos foram lavrados por servidor competente, concedendo-se prazo para defesa da contribuinte após a revisão de oficio do lançamento, entendo que deve ser afastada a preliminar de nulidade suscitada pela contribuinte, em razão da ausência de hipótese descrita no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Em relação ao mérito, destaco que o crédito tributário em análise tem origem em omissão de receitas, decorrente da emissão, entre a contribuinte e a empresa ligada Centrifiigal S.A, de notas fiscais de simples remessa de mercadorias, conforme cópias anexadas aos processos administrativos de IPI n° 13702.000700/95-64, 13702.000701/95-27 e 13702.000702/95-90. Sendo o presente lançamento decorrente dos processos administrativos acima indicados, entendo que, para ser julgado o presente feito, é preciso se conhecer os fatos relacionados aos citados processos administrativos, que caracterizaram a omissão que deu causa ao presente lançamento, bem como se a respectiva exigência objeto dos citados processos foi mantida após seu julgamento. Isto posto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a DRF de origem junte, aos presentes autos, cópias dos processos administrativos de IPI n° 13702.000700/95-64, 13702.000701/95-27 e 13702.000702/95-90. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2008 ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1

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4631071 #
Numero do processo: 10480.012810/94-42
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Arbitramento: A ausência de escrituração ou a falta de sua apresentação ensejam o arbitramento do lucro, na forma dos arts. 399 e 400 do RIR/80.
Numero da decisão: 108-03996
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir o encargo da TRD do período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:52:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:52:32Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:52:33Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:52:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:52:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:52:33Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:52:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:52:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:52:32Z; created: 2009-09-03T11:52:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-09-03T11:52:32Z; pdf:charsPerPage: 911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:52:32Z | Conteúdo => • '-±h'• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10480/012.810/94-42 RECURSO N°. : 110.383 MATÉRIA : IRPJ E OUTROS - EXS: DE 1991 a 1993 RECORRENTE: CIA. AMÉRICA & COMÉRCIO RECORRIDA : DRJ EM RECIFE - PE. SESSÃO DE : 26 DE FEVEREIRO DE 1997 ACÓRDÃO Pr. : 108-03.996 Arbitramento: A ausência de escrituração ou a falta de sua apresentação ensejam o arbitramento do lucro, na forma dos arts. 399 e 400 do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. • AMÉRICA & COMÉRCIO, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir o encargo da TRD do período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 44...to/ MÁRIO FRANCO JÚNIOR RELA Of FORMALIZADO EM: "I g ABR 1997 PROCESSO N°. : 10480/012.810/94-42 2 ACÓRDÃO N°. : 108-03.996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LOSSO FILHO, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, Lua ALBERTO CAVA MACERA e CELSO 'ANGELO LISBOA GALLUCCI. Eiter ,_.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘., • .. .'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---,---..,. Processo n° 10480/012.810/94-42 Acórdão n°108-03.996 Recurso n° 110383 Recorrente: Cia. América 6 Comércio Ltda. RELATÓRIO Trata-se de processo para exigência conjunta do imposto de renda da pessoa jurídica, imposto de renda na fonte e contribuição social, em razão do arbitramento do lucro da contribuinte em epígrafe e pelas razões apontadas no termo de encerramento de fiscalização de fls.02, que passo a resumir: 1. O contribuinte deixou de apresentar os livros e documentos de sua escrituração, embora tenha alegado seu extravio, conforme certidão de registro policial entregue à fiscalização; 2. No período de janeiro de 1990 a dezembro de 1993, teria o contribuinte vendido 118 veículos importados, cujas notas fiscais correspondentes foram apreendidas, destacando-se que os valores são de pequena monta se comparados aos de publicações especializadas; • 3. Que diligência no endereço constante das notas fiscais e DIs confirmou servir o mesmo de residência de terceiros; 4. Que em respostas a intimações, afirmaram os sócios da autuada não possuírem bens, muito embora sejam proprietários de três carros e um apartamento; Procedeu-se ao arbitramento, por ausência de escrituração, arts. 399, I e 400 do RER 180, com base na receita bruta, apurada esta pelas notas fiscais apreendidas e tendo como valor de venda os preços destacados em revistas e publicações especializadas, mês a mês, e para cada modelo ( demonstrativos de fls.114 a 118). Aplicou-se sobre o valor da venda recalculado o percentual de 15%, majorado a cada período de apuração em 20% até o limite máximo de 30%. A fundamentação legal da exigência do imposto de renda na fonte reside no art. 41 da Lei 8383/91, restringindo-se aos períodos iniciados no mês de janeiro de 1992. A da contribuição social baseia-se no art. 2° e §§ da Lei 7689/88. 4 ej 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10480/012.810/94-42 Acórdão n° 108-03.996 Recurso n° 110383 Recorrente: Cia. América & Comércio Ltda. Decisão monocrática assim ementada: "Arbitramento do Lucro: Comprovada a inexistência dos livros que amparariam a tributação com base no lucro real, cabível é o arbitramento do lucro, independentemente das causas que motivaram esta falta. O Fisco poderá arbitrar o valor tributável ou qualquer dos seus elementos, quando forem omissos ou não merecerem fé os documentos expedidos pelas partes" Recurso, fls. 366, cujas razões de apelo passo a resumir: 1. Argúi preliminar de cerceamento do direito de defesa, como já o fizera na impugnação, fundamentada na ausência de apontamento expresso das irregularidades cometidas, labutando o Fisco superficialmente e alcançando conclusões incorretas e imprecisas. Aduz ser insuficiente a mera citação de dispositivos legais alegadamente violados, por sua generalidade de aplicação; 2. Ainda em sede de preliminar, propugna cerceamento do direito de defesa por ter a decisão monocrática rejeitado o pedido de perícia formulado com a impugnação. Afirma ter tido os seus documentos fiscais roubados e extraviados conforme certidão do registro policial, e que somente com diligências seria possível provar o alegado em sua defesa, bem como a inexistência de subfaturamento. Alega que, na verdade, não opera como revendedora mas sim como mera importadora à ordem, e que o arbitramento alcança valores absurdos; 3. No mérito, argumenta que a hipótese dos autos não se conforma com nenhuma daquelas constante do art. 149 do CTN, que os livros fiscais foram objeto de furto já documentado nos autos e que não pode haver subfaturamento pois há um rígido controle de preço na importação, conforme planilhas que anexou junto á impugnação. Afirma também que eventuais erros de data na emissão seqüencial das notas fiscais devem- se a vendas para entrega Mura. 4 (545/ ,.....,A-: bffNISTÉRIO DA FAZENDA 5.• : x., 'zr !... "C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,:.:..t.,..,./.. "-=2,-7--.Wr Processo n° 10480/012.810/94-42 Acórdão n° 108-03.996 Recurso n° 110383 Recorrente: Cia. América & Comércio Ltda. • 4. Mais ainda, refuta as colocações do Auditor Fiscal com respeito às diligências efetuadas no domicilio da empresa e na propriedade de bens dos sócios da recorrente, bem como na forma de integralização no capital da recorrente de determinado bem imóvel. 5. Finaliza com arrazoado sobre a inaplicabilidade da TRD como índice de atualização. É o relatório. Gilt4 -: E. n••••:Ac_ MINISTÉRIO DA FAZENDA;‘, • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'YtLVri› Processo n° 10480/012.810/94-42 Acórdão n° 108-03.996 Recurso n° 110383 Recorrente: Cia. América Comércio Ltda. VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Das Preliminares: Argúi a recorrente nulidade do auto por ter o mesmo "deixado de transcrever de forma exata, clara, quais os elementos que levaram a fiscalização a formalizar o auto de infração e não indicado quais as glosas e quais os documentos fiscais impugnados e não aceitos pela fiscalização". Não vislumbro tal cerceamento. Não se pode concluir em contrário tendo em vista o termo de encerramento de fls. 02 e toda a documentação acostada, principalmente os demonstrativos de fls. 114 a 118. Todos os fatos e irregularidades que ensejaram o arbitramento estão ali contidos, bem como os cálculos pertinentes, confirmando a ampla possibilidade de defesa conferida à recorrente deste o início deste processo. Outrossim, requer a recorrente a nulidade do feito, a partir da decisão monocrática, pelo indeferimento do pedido de perícia. Aqui também lhe foge a razão. O volume de carros comercializados pela recorrente é de pequena monta, na verdade 118 em quatro anos, o que lhe permitir trazer à colação todos os elementos referentes às vendas efetuadas. Solicitada a demonstrar analiticamente uma tabela destas vendas afirmou ser impossível fazê-lo, fato que confirma o ineficácia que diligências nesse sentido possuiriam. Todos os elementos do feito fiscal constam dos autos e a recorrente pôde refutá-los a qualquer tempo sem vícios em seu direito de defesa. Rejeito, portanto, as preliminares argüidas. 7 . •MINISTÉRIO DA FAZENDA *1 PALHEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10480/012.810/94-42 Acórdão n° 108-03.996 Recurso n° 110383 Recorrente: Cia. América 8 Comércio Ltda. Do Mérito: O arbitramento fundamenta-se na ausência de escrituração, e sobre isto não há disputa. Alega a recorrente que seus livros e documentos foram roubados, trazendo à colação uma certidão policial, extraída a seu pedido, do acontecimento. Tal documento é insuficiente a acobertar a ausência de escrituração, haja vista que a recorrente não tomou qualquer providencia prevista no art. 165 do RIR/80, nem tampouco procurou refazer ou recuperar seus registros. Assim, a forma de alcançar a base de cálculo do imposto de renda e dos tributos que aqui também são exigidos é através do arbitramento do lucro da recorrente, na forma prevista no art. 400 do RIR/80 e atos administrativos. Com muito maior razão porque os documentos trazidos com a impugnação não permitem reconstituição da escrituração da recorrente, consubstanciando-se tão-somente em relatórios não datados de computadores. Vale ressaltar que a inconsistência demonstrada nos valores constantes das notas fiscais apreendidas, determinou a necessidade de utilizar-se valores expressos em especializadas publicações, haja vista o fato inconteste de que para a mercadoria comercializada pela recorrente, há semanalmente indicadores dos preços de mercado correntes, e publicações específicas em revistas do ramo, o que confere substância e veracidade aos valores apurados. Não obstante o procedimento adotado pelo Fisco, a recorrente foi incapaz de demonstrar que suas operações efetivamente ocorreram com base nos valores das notas, mesmo tendo sido solicitada a apresentar uma tabela de suas operações Os demais fatos alegados, tais como o litígio sobre o endereço da recorrente e os bens de propriedade dos sócios são evidentemente acessórios, não tendo interferência direta no arbitramento. Resta a TRD. 4 J' s 8. MINISTÉRIO DA FAZENDA ¥4 .- V- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10480/012.810/94-42 Acórdão n° 108-03.996 Recurso n° 110383 Recorrente: Cia. América 6 Comércio Ltda. Duas questões surgem com relação à TRD. A primeira está relacionada com a impossibilidade da mesma servir de índice de atualização de valores e débitos fiscais. A segunda diz respeito, tendo em vista a legislação pertinente, a data a partir da qual a mesma poderia ser cobrada como juros moratórios. É meu entendimento atual que a primeira destas questões importa em negar vigência ao art. 9° da Lei 8.177/91, em sua redação original, o que é defeso na órbita administrativa, tendo natureza de constitucionalidade. Entretanto, não há necessidade de abordar tal questão visto que : a) a matéria dos autos se refere à segunda questão; b) reiteradas decisões judiciais, inclusive do STF, precipitaram alterações legislativas e pronunciamentos do Fisco conclusivos quanto a inaplicabilidade como índice de correção ou atualização. No tocante à segunda questão, da vigência da TRD como juros de mora, definindo-se a data "a quo" de sua contagem, entendo não haver óbices a sua análise neste Colegiado, visto decorrer da interpretação e aplicação direta da lei vigente em cada momento. Na realidade, resume-se em aplicar a lei que, a partir de sua edição, definiu a cobrança da variação da TRD como de juros de mora. Se concluirmos, que a qualquer momento, a legislação considerava a TRD como índice de atualização, de juros não poderia tratar, importando em retomo à primeira questão. Sendo assim, vejamos a redação original do art. 90 da Lei 8.177/91, para definirmos se o dispositivo tratava a TRD como índice de atualização, como juros de mora, ou até mesmo, por absurdo, sem definir sua natureza. O texto legal me parece esclarecedor: "Art. 9°: Os impostos, multas, as demais obrigações fiscais e parafiscais e os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, para o Fundo de Participação Pis-Pasep e com o Fundo de Investimento Social, os passivos de empresas concordatárias e de instituições em regime de intervenção, liquidação extra-judicial, falência e administração temporária, serão atualizados, a partir de fevereiro de 1991, pela TR ou pela TRD, que substituirão o BTN e o BTN fiscal, respectivamente." Entendo, que a legislação, neste momento, utilizava-se da TRD como fator de correção , seja pela expressão "serão atualizados", seja pela completa manutenção da sistemática pertinente à extinta BTN, mormente na atualização de débitos não vencidos. ... 4 9. • MINISTÉRIO DA FAZENDA t.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10480/012.810/94-42 Acórdão n° 108-03.996 Recurso n° 110383 Recorrente: Cia. América & Comércio Ltda. Tão lógica foi esta interpretação que os autos de infração lavrados neste período aplicaram a variação da TRD como atualização monetária. Finalmente, para corroborar a tese, cabe citar o texto da exposição de motivos referente a Medida Provisória n°297, de junho de 1991: "O art. 9° da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, previu que a partir do mês de fevereiro do corrente ano incidiria a TRD sobre, dentre outros os impostos. O Poder Judiciário tem decidido, em julgados monocráticos, que a TRD não se constitui em índice de atualização da moeda ou de correção monetária , mas sim em "fator de composição de juros flutuantes de mercado"; sendo assim, descaberia sua aplicação sobre quotas do Imposto de Renda da pessoa física. Neste sentido foram concedidas liminares nos Estados de Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Ceará, Paraná, Santa Catarina, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Pernambuco. A manifestação da Justiça tenderá a levar considerável número de contribuintes a ingressar com novas ações judiciais, objetivando idêntico tratamento em relação ao débito tributário; de outra parte, apresenta-se, concretamente, desigual situação entre contribuintes, de vez que aqueles amparados por decisão judicial fazem jus à adoção de procedimento vedado aos demais, ambas situações são, obviamente, indesejadas. Impõe-se, por isso, ajustar a legislação tributária à realidade presente de ausência de indexação de valores fiscais, preservando, dessa forma, o tratamento isonõmico entre sujeitos passivos e, também, o fluxo de receitas para o Tesouro, com vistas a alcançar as metas de equilíbrio fiscal indispensáveis à retomada do crescimento econômico." A Medida Provisória n° 297 não foi apreciada, no prazo constitucional, pelo Congresso Nacional, o que levou o Executivo a introduzir nova MP, de n° 298. Esta última foi convertida na Lei 8.218/91, cuja vigência retroage à data da MP, i.e, 01.08. 1991. No art. 3°, inciso I, deste diploma legal, foi instituída a cobrança de juros de mora sobre débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como para o INSS, l.1'...; -"- • • • ..-.:• MINISTÉRIO DA FAZENDA. . ,... '91 1 : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10480/012.810/94-42 Acórdão n° 108-03.996 Recurso n° 110383 Recorrente: • Cia. América 6 Comércio Ltda. calculados pela variação da TRD entre a data em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento. Infere-se, portanto, que somente com a edição da Lei n° 8.218/91 ( MP n° 298/91) surgiu no ordenamento jurídico nacional dispositivo específico para a cobrança de juros de mora distintos do percentual de 1% ao mês ou fração, i.e., pela variação da TRD. Outrossim , não percebo na norma, nem mesmo na nova redação dada pelo art. 30 desta Lei ao art. 9° da Lei n° 8177/91, finalidade de retroagir seus efeitos. Primeiro, porque diante da clareza da aplicação da TRD como fator de atualização no primeiro momento, estaria a lei nova a transforma a natureza consignada pelo dispositivo anterior, o que lhe é impossível. Segundo, porque na análise da exposição de motivos da lei nova encontra-se a verdadeira razão desta mudança, qual seja, reconhecer a imprestabilidade da TRD como índice de correção, aplicável indistintamente a impostos, contribuições e débitos vencidos. Sendo assim, a cobrança da TRD como juros de mora só pode ocorrer a partir de agosto de 1991. Por todo o exposto, conheço do recurso para, após rejeitar as preliminares de cerceamento do direito de defesa, dar-lhe provimento parcial, a fim de que no período anterior a agosto de 1991, os juros de mora aplicáveis sejam limitados ao patamar de 1% ao mês. É o meu voto. Brasília, 6 de fevereiro de 1997. leyeAl Mán un eira anco Júnior, Relator. ri O.'

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Numero do processo: 10480.008327/98-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – DESPESAS DE CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS – Comprovado nos autos que os valores glosados e impugnados referem-se na realidade a manutenção e conservação de bens imóveis, sem aumentar-lhes a vida útil, deve ser cancelada a exigência combatida. Recurso provido.
Numero da decisão: 103-21208
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida :4t TURMA/DRJ-RECI FE/PE Sessão de :17 de abril de 2003 Acórdão n°.: :103-21.208 IRPJ – DESPESAS DE CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS – Comprovado nos autos que os valores glosados e impugnados referem-se na realidade a manutenção e conservação de bens imóveis, sem aumentar- lhes a vida útil, deve ser cancelada a exigência combatida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORGANIZAÇÃO HOSPITALAR DE PERNAMBUCO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e„ ole .- — - - - A 11-011 ívir--0D---IGU R ESIDENTE • O MACHADO CALDEIRA • LATOR FORMALIZADO EM: 21 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOÃO BELLINI JÚNIOR, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e CTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Acas-08/10/03 t.`,.„. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ". '12,ri TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.008327/98-32 Acórdão n°.: :103-21.208 Recurso n°. :131.930 Recorrente : ORGANIZAÇÃO HOSPITALAR DE PERNAMBUCO LTDA. RELATÓRIO ORGANIZAÇÃO HOSPITALAR DE PERNAMBUCO LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão da 4. Turma de Julgamento da DRJ em Recife/PE, que considerou procedentes os autos de infração que lhe exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro e PIS/Repique, relativos ao ano calendário de 1995. Conforme consignado no auto de infração de fls. 03/14 e sintetizado no acórdão de fls. 162/170, a acusação fiscal refere-se a bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesas, o que restou demonstrado às fls. 36 e 37. Os valores glosados referem-se a "custo de obra civil de ampliação e reforma da Unidade Cardiológica do Hospital Jaime da Fonte". As alegações postas na peça inaugural do litígio, que acolheu parte dos valores levados à tributação, foram sintetizadas na decisão recorrida nos seguintes termos: 1. Primeiramente reclama que o enquadramento descrito pelo autuante é improcedente, pois foram relacionados como indedutíveis, na determinação do lucro real, as despesas do contrato de administração de obra com a Construtora Vertical Ltda. (ampliação e reforma da Unidade Cardiológica do Hospital) quando as notas fiscais glosadas referem-se a serviços de manutenção dos demais imóveis. 2. que os custos decorrentes do Contrato de Prestação de Serviço às fls. 90 a 96 foram devidamente ativados. 3. que os dispêndios com pintura, impermeabilização, recuperação de fachadas, trincaduras, fissuras, normalização de canalização de águas pluviais e funcionamento de esgotos, reparos em telhados e substituição de quadros trifásicos não se referem a Unidade Cardiológica e sim de outros ambientes. Ainda, que tais serviços são típicos e característicos de dedutibilidade por tratarem-se de re ana, e conservações." 2 il k.'44 -4 rr. já MINISTÉRIO DA FAZENDA .c ptifL,'“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '..s::..e4). TERCEIRA CAMARA Processo n° :10480.008327/98-32 Acórdão n°.: :103-21.208 Consta às fls. 151 a informação fiscal de que os valores contestados referem-se prestação de serviços de administração da Construtora Vertical e e aquisição de areia e tintas, bem como está consignado às fls. 161 a transferência dos valores acolhidos como procedentes para o processo n° 10480.001456/00-13. O Acórdão DRJ/REC N° 747, de 01/03/2002, julgou procedente a parte contestada, cujos fundamentos foram sintetizados na seguinte ementa: "CUSTO DE BENS DE NATUREZA PERMANENTE. O custo de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a 394,13 UFIR diária, ou prazo de vida útil que não ultrapasse a um ano. REPAROS E CONSERVAÇÃO DO BEM. Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e peças resultar aumento da vida útil do bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras." Irresignado com o decidido em primeira instância o sujeito passivo ingressou com o recurso de fls. 1781184, encaminhado a este colegiado mediante o arrolamento de bens, como demonstrado às fls. 223/224 e 229. Nas razões contestatórias ao sujeito passivo reafirma os pontos postos na impugnação, reafirmando que ativou todos os gastos de construção de Unidade Cardiológica, referente ao contrato de 10/03/95, sendo os gastos glosados referente a serviços de manutenção. Discorda, também, do critério adotado no julgado recorrido que apenas valendo-se de presunções sem amparo legal, conclui que, "por se tratar de reforma custosa (qual o seu parâmetro para assim concluir ninguém benfeitoria que vise ao aumento do uso do imóvel". e--. -' 1É o Relatório. ‘ 3 1./ bea MINISTÉRIO DA FAZENDA t::f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.008327/98-32 Acórdão n°.: :103-21.208 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e considerando o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. Conforme posto em relatório trata-se de verificar se os gastos glosados pela fiscalização referem-se a valores que deveriam ser ativados ou realmente são despesas de manutenção do imóvel. Parte dos valores glosados foram aceitos pela recorrente que informa ter feito o recolhimento dos valores devidos, que haviam sido transferidos para outro processo e cuja cópia dos documentos de arrecadação constam às fls. 225/226. Ao exame do contrato de prestação de serviços firmado pela recorrente e a Construtora Vertical Ltda., anexado aos autos pela fiscalização, verifica-se que o mesmo prevê a execução pela contratada, sob o regime de administração, das obras civis de ampliação e reforma da Unidade de Cardiologia do Hospital Jaime da Fonte (fls. 90/96). Anexado pelo sujeito passivo, em sede de impugnação, encontram-se dois orçamentos, o de fls. 114/118 referente à reforma do imóvel para implantação do Centro Cardiológico do mencionado hospital e outro, de fls. 119/121 a serviços de manutenção do mesmo hospital. Os valores em discussão, conforme descrito nas notas fiscais, referem- se serviços de pintura geral, impermeabilização de fachadas, conserto de fissuras com massa plástica, manutenção e substituição de telhas danificrdas, substituição de quadro trifásico e instalação hidráulica com recuperação de es oto de águas pluviais. Os demais valores referem-se a compra de tintas e areia. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA -rocesso n° :10480.008327/98-32 Acórdão n°.: :103-21.208 Ao exame da documentação objeto da glosa, notas fiscais, contrato e planilha de orçamento, verifica-se que os serviços, ao contrário do afirmado na decisão de primeiro grau, referem-se a manutenção e reparo, não tendo qualquer conotação com valores que deveriam ser ativados. Tais serviços, pela própria descrição das notas fiscais, não trazem aumento da vida útil do imóvel e muito menos referem-se a ampliação, que foi objeto de outra planilha de orçamento e outros serviços descritos. O material empregado, tintas e areia, além de pequena monta, são inerentes ao serviços executados e igualmente não devem ser ativados. Assim, comprovado nos autos que os serviços executados referem-se na realidade a reparo e conservação, os correspondentes valores podem ser lançados como despesas do período base, devendo ser cancelada a parte remanescente do lançamento. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso Sala das Sessões — DF., 17 de abril de 2003 11) \*1?-1917(CICIADO CALDEIRA Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.003686/99-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.378
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Recorrida : 7° TURMNDRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2006. RESOLUÇ AO N°. 108-00.378 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CACIPAR COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. •• DORIV L PPLAD;fr"N 1 PRES TE ORLAND JOSÉ GO 'EIVES BUENO RELATO FORMALIZADO EM: 2 O NU 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, Justificadannente, o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. MINISTÉRIO DA FAZENDAxe: ;w. :eu PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ;3•XIC:P. OITAVA CÂMARA Processo n°. :13804.003686/99-81 Resolução n°. :108-00.378 Recurso n°. : 146.125 Recorrente : CACIPAR COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação de créditos de IRRF referente à distribuição de juros sobre capital próprio considerado a maior, de 24 de setembro de 1999, com débitos de IRPJ e CSLL, ambos sob o regime de estimativa. A DRF de São Paulo indeferiu o pedido e não homologou a compensação, já convertida em declaração de compensação, nos termos da Lei no. 10.637/2002, alegando não haver permissivo legal para tanto, vez que o art. 9 da Lei no. 9.249/95 apenas permitiu o tratamento do IRRF no caso específico como antecipação do devido na declaração, no caso de beneficiário pessoa jurídica com base no lucro real, ou compensar com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. A interessada protocolou, tempestivamente, sua manifestação de conformidade, alegando, em síntese, o seguinte: - agiu corretamente ao quitar a última quota de IRPJ (dezembro de 1998), cuja quota foi calculada com base em balanço de redução, e correspondeu à quota de ajuste do ano-calendário de 1998, e o devido na declaração de rendimentos (DIPJ) respectiva. Assim, a quota de estimativa com base em balanço de redução, a quota de ajuste e o valor devido na declaração de rendimentos correspondem a uma mesma quantia e o IRRF-JCP pode ser utilizado para liquidar a obrigação; - agiu em consonância a Lei no. 9.430/96, em seu art 2° § 40, III pois autorizada a dedução do imposto, no caso de pessoa jurídica r, ty. 2 4 t MINISTÉRIO DA FAZENDA ,• . s- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44•?4C;> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13804.003686/99-81 Resolução n°. :108-00.378 tributada com base no lucro real estimado, devido em 31 de dezembro, o IRRF "incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real" (como é o caso dos JCP), "para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado" Ressaltando que a formalização desse saldo é que se dá apenas na ocasião da entrega da DIPJ, no ano-calendário seguinte, porém é em 31 de dezembro que se constitui e se calcula o saldo de imposto a pagar ou compensar. É o que fez a Requerente, dedução do crédito do IRRF-JCP do valor da última antecipação de IRPJ de• 1998, depois de apurar saldo de imposto a pagar em 31 de dezembro de 1998. A compensação foi aperfeiçoada somente em janeiro de 1999, no entanto, por vencer nessa data o mencionado tributo; - tal procedimento é confirmado pelo Manual de Preenchimento- MAJUR, referente ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998, pois ao dispor sobre o preenchimento da Linha 12/07 (cálculo do Imposto de Renda Mensal por estimativa — IRRF a deduzir), instrui o contribuinte a indicar "o imposto retido na fonte relativo aos juros sobre o capital próprio recebidos no período" no caso de levantamento de balancete de suspensão ou redução, como é o caso da Requerente. Assim é no preenchimento da Linha 13/13, na Linha 13/16; - caso não tivesse compensado com a última antecipação de IRPJ de 1998, o crédito teria sido integralmente transformado em saldo negativo de imposto compensável a partir de 1999. Assim seria possível a compensação já em janeiro de 1999 à luz do AD SRF n° 03/00, com o efeito prático exatamente o mesmo. Esse ato administrativo se aplica ao presente caso, por ser meramente interpretativo, citando jurisprudência administrativa a seu favor. 3 e.tith !'•tti, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ‘5:-.,•1/45 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •OITAVA CÂMARA Processo n°. :13804.003686/99-81 Resolução n°. :108-00.378 A Requerente, ainda, destaca que o IRRF-JCP é compensável não apenas com o IRPJ por estimativa do próprio ano, mas também com a CSLL vencida a partir de 01 de janeiro de 1999; Cita a legislação que regulamenta o procedimento de compensação (art.74 da Lei n° 9.430/96, IN SRF n° 21/97, IN SRF n° 73/97, IN SRF n°210/02 e IN SRF n° 323/03) afirmando que "admitem — todos — que o contribuinte utilize créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob a administração da Secretaria da Receita Federal (como é o caso da CSLL), desde que o contribuinte o requeira/declare a tal órgão nos moldes da lei e este autorize/homologue o procedimento." Por fim, requer a interessada o reconhecimento do direito creditório remanescente do pedido de restituição e a homologação do respectivo pleito de compensação. A DRJ de São Paulo, decidiu também indeferir a solicitação. A autoridade julgadora fundamentou sua decisão alegando que a IN 21/97, da época do pedido, não autorizava a compensação do IRFF com outros tributos ou contribuições. Assevera, ademais, que o IRRF é considerado como antecipação do imposto devido no encerramento do período de apuração e que somente o saldo negativo do imposto a pagar que porventura decorra desse confronto na declaração constitui crédito passível de restituição ou compensação, ou mesmo deduzir todo o saldo disponível ao final do período de apuração e se ainda houver saldo, deduzir o remanescente em qualquer período subseqüente. Ainda, citando o inciso II do art. 6° da Lei no. 9.430/96, os valores relativos ao IRRF que integraram a base de cálculo do IRPJ podem ser usados como dedução do imposto a pagar, e, dessa forma, provocar a redução do imposto a pagar e ou até mesmo o saldo negativo, situação em que os valores pagos somados aos montantes retidos são superiores aos apurados no período. 4 /(221.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •=f‘i-Wif OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13804.003686/99-81 •Resolução n°. :108-00.378 Afirma, a final, que textualmente "Dessa forma, o IRRF não utilizado na declaração, não poderia ser aproveitado para compensar débitos de outros tributos ou contribuições. O pedido apresentado nos presentes autos refere-se à restituição do IRRF de juros sobre o capital próprio e, portanto, não passível de restituição e, conseqüentemente, de compensação com o IRPJ e a CSLL. Apenas o saldo negativo apurado na declaração poderia ser objeto de compensação com o IRPJ e a CSLL de períodos subseqüentes."(fls. 57). A DRJ, assim, adotou a seguinte ementa: • "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999. • Ementa: IRRF. COMPOSIÇÃO. O imposto retido na fonte é considerado antecipação do imposto devido no período- base. A retenção feita em conformidade com a lei não constitui indébito ou recolhimento a maior, no entanto, poderá ser utilizado para a dedução do IR devido e o resultado se apurado saldo a favor da contribuinte poderá ser compensado com débitos vencidos ou vincendos de mesma ou de diferentes espécies. Solicitação indeferida." • A Contribuinte, tempestivamente, interpôs seu recurso voluntário, reafirmando seus argumentos já exarados em sua peça inicial de defesa, salientando o seguinte: - fez exatamente o preconizado pela legislação pertinente e invocada pela decisão de primeira instância, isto é, deduziu o IRRF do IRPJ do período e utilizou o saldo Negativo deste tributo formado pelo excedente do crédito para compensar a CSLU98 devida em . 01/99 e cometeu apenas um erro de formalização no seu pedido de restituição ao informar o montante total do IRRF a ser aproveitado, incluindo a parcela do IRRF a ser utilizada para liquidar o débito do IRPJ/98 como se necessário fosse também o reconhecimento administrativo desse direito, que decorre diretamente de permissão legal. Reafirma que o saldo do IRRF não utilizado para quitar o IRPJ/98 formou saldo negativo de imposto em 31/12/98 e, 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA.„, .÷ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13804.003686/99-81 Resolução n°. :108-00.378 assim, podia ser compensado com a CSLL devida em janeiro de 1999, a teor do Ato Declaratório SRF no. 03, de 07/01/00.1 Ademais o v. acórdão recorrido em nenhum momento questionou o direito a dedução dos créditos de IRRF sobre JCP do IRPJ devido com base no lucro real do próprio período de apuração (como no caso, a última quota do IRPJ de 1998). Há, de fato, um erro no preenchimento do formulário de pedido de restituição/compensação, pois a rigor deveria ter constado apenas o saldo negativo do IRPJ apurado em 31/12/98 (R$ 470.826,80) correspondente ao saldo do crédito de IRRF a ser utilizado para abatimento da CSLL referente a 12/98, vencida em • 01/99 e outros débitos de IRPJ e/ou CSLL devidos a partir de 01/99. Dos pedidos não deveria constar a expressão "I.R. retido na fonte", como ocorrido, mas sim "saldo negativo de IRPJ". Todavia tal erro formal não pode prejudicar o direito legalmente assegurado de ver o crédito do IRRF deduzido do IRPJ apurado em 31/12/98, conforme inclusive regular formalização da dedução no campo próprio da DIPJ, devendo prevalecer a verdade material sobre o que consta nos autos, por confesso erro de preenchimento. Para a CSLL reiterou os mesmos argumentos expostos em sua impugnação. Verifica-se o atendimento da exigência do art. 33, parágrafos 2°. e 3° do Decreto no. 70.235/72. É o Relatório. 1 Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 2000 DOU de 11/01/2000Dispõe sobre a restituição e compensação do saldo negativo do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real apurado anualmente. O SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 4° do art. 39 da Lei n°9.250. de 26 de dezembro de 1995 nos arts. 1° e 6° da Lei n° 9.430. de 27 de dezembro de 1996 e no art. 73 da Lei n°9.532. de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. EVERARDO MACIEL 6 ?1/4f Jr •e=g, MINISTÉRIO DA FAZENDA •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESslfr .r.z< 4:444",Z5. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13804.003686/99-81 Resolução n°. : 108-00.378 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator • Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. Trata-se, em substância, da discussão sobre a possibilidade de aproveitamento do saldo negativo do IRPJ do encerramento de um exercício e sua compensação com os tributos ou contribuições vencidos e vincendos (IRPJ e CSLL) Nota-se que somente nesta fase recursal a Contribuinte alega erro formal no preenchimento de seu pedido de restituição/compensação. Assim vejamos, a fls. 64 de seu recurso aponta que na DIPJ- Ex 1999, Ano-base de 1998, na ficha 12, Linha 7 informa o crédito do IRRF em questão, com dedução do IRPJ do mesmo período, no montante de R$ 729.138,28, conforme se comprova a fls. 104, na cópia juntada da DIPJ em comento. Em seguida, a mesma fls. 64 destes autos, descreve o erro formal do preenchimento do presente pedido, declarando que foi inexata a informação sobre o montante total do IRRF a ser aproveitado, qual seja, R$ 1.199.965, 13, no campo próprio do formulário inicial e assim assevera, como se pode reproduzir textualmente de seus dizeres a fls. 65: "1-lá sim um erro no preenchimento dessa documentação. De fato, a rigor deveriam ter constado de referidos requerimentos apenas o saldo negativo do IRPJ apurado em 31/12/98 (R$ . 470.826,80), correspondente ao saldo do crédito de IRRF a ser utilizado para abatimento (i) da CSL referente a 12/98, vencida em 1/99 (R$ 237.164,25) e (ii) de outros débitos de IRPJ e/ou 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Wit t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13804.003686/99-81 Resolução n°. :108-00.378 CL devidos a partir de 1/99 ,até o montante de R$ 233.662,57. Dos pedidos não deveria constar a expressão " I.R. retido na fonte", como ocorrido, mas sim "Saldo negativo do IRPJ" , no valor de R$ 470.826,80, para restituição ou compensação com a CSL ou IRPJ devidos a partir de 1/99. A diferença de R$ 729.138,28 (precisamente o valor do IRPJ/98), incluída por engano nos requerimentos, havia ter sido simplesmente considerada como pagamento de antecipação do ano- calendário de 1998 e deduzida do IRPJ do período, sem qualquer requerimento administrativo." Desta feita o quanto alegado sobre o saldo negativo do IRPJ pode ser corroborado em consulta aos autos a fls. 105, pelo que consta na Ficha 13, Linha 17 da DIPJ/99, assim como o valor da diferença de R$ 729.138,28, precisamente o montante do IRPJ pago por estimativa em 1998, pode ser comprovado pelo Ficha 13, Linha 16 a fls. 105 destes autos. Contudo assim seja, carece de verificação, pelo que se propõe, se houve a compensação do saldo negativo apurado em 1999 com outros tributos e contribuições no âmbito de administração da Receita Federal. Desta feita, proponho baixar os autos em diligência, a fim de que verifique e certifique a autoridade preparadora se o saldo negativo apurado na DIPJ de 1999 foi ou não compensado com outros tributos ou contribuições além dos . limites do presente pedido, após o que, retornem os autos para julgamento por esse E. Primeiro Conselho de Contribuintes. • Eis como voto. Sala das Se i ões - D em 20 de outubro de 2006. t . 1/411 ORLAND • JOSÉ e • ÇALVES BUENO 8 Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13820.000051/00-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 302-01.190
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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DRJ/CAMPINAS/SP R E S O L U ç Ã O Nº 302-1.190 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . •, • • RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de fevereiro de 2005 q~ HENRIQUE RADO MEGDA Presidente .v7~£--:- h PAULO AFFONSECA D~/RROS FARIA JúNIOR Relator . 1 9 MA I 2005 Participaram, ainda, dó presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, WALBER JOSÉ DA SILVA, LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente), PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e DAVI MACHADO EVANGELISTA (Suplente). Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. trne • j MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA • RECURSO N° RESOLUCÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 128.001 302-1.190 OLBI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. DRJ/CAMPINAS/SP PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JúNIOR RELATÓRIO • • • • O pedido de restituição/compensação do Finsocial, protocolado pelo interessado em 09/0212000, foi improvido pelo Acórdão 3589, datado de 20/03/2003, da 5" Turma da DRJ/CAMPINAS/SP, de fls. 120/130, que leio em Sessão, com a seguinte Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 3 1/03/1992 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Periodo de apuração: 01/01/1990 a 3 1/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. PRECEDENTES DO STJ E STF. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de prescrição da repetição de indébito do Finsocial extingue-se com o transcurso do qüinqüênio legal a partir de 02/04/1993, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal - RE 150.764 - que julgou inconstitucional a majoração da alíquota. Pedidos apresentados após essa data não podem ser atendidos, tanto pela interpretação do STJ, quanto pela posição da Administração, que, seguindo precedentes do STF sobre o prazo de extinção do direito a pleitear restituição, considera-o como sendo de cinco anos a contar do pagamento, inclusive para os tributos sujeitos à homologação. Solicitação Indeferida. Trata este processo de pedido de restituição/compensação, da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial, relativa à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), no período de apuração de janeiro de 1990 a março de 1992. A autoridade fiscal havia indeferido o pedido (fls. 60/61), sob a fundamentação de que o direito de pleitear restituição estaria extinto, por aplicação do disposto no artigo 165, inciso I, 168, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99 e Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999. • 2 I I • I I•I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSON" RESOLUCÃO N° 128.001 302-1.190 .' • • • • Cientificada da decisão em 21/03/2000, a contribuinte manifestou seu inconformismo (fls. 65/74) com o despacho decisório em 14/04/2000 (fls. 65/74), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: I. a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 (dez) anos: 05 para a homologação tácita e mais 05 para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça; 2. conforme artigo 122 do Decreto n.° 92.698, de 21 de maio de 1986, o prazo para repetição do indébito seria de dez anos; 3. entende que a compensação é possível nos termos da Lei nO 8.383, de 30 de dezembro de 1991 e na lN/SRF 67/92; 4. afirma ter sido proposta ação (processo nO 99.00.3298-5), objetivando a compensação do Fundo de Investimento Social (Finsocial) com outros tributos da mesma espécie (decisão em anexo), tendo sido concedida liminar garantindo o seu direito. Dessa forma, entende que a matéria está sub Judice impedindo qualquer decisão por parte da autoridade administrativa. Cita o art. 151 do CTN. (Obs. Não está anexada a falada decisão que teria concedido liminar em ação pela interessada impetrada para obter compensação do Finsocial com outros tributos da mesma espécie). Vide fls. 73. 5. requer a improcedência do despacho que determinou o indeferimento do pedido de restituição, restabelecendo seu legítimo direito à restituição e compensação dos valores pagos a maior a título de Finsocial. No Acórdão da DRJ ora recorrido, o r. Sr. Relator, em seu voto, diz: "Quanto à alegação de ter sido concedida liminar para compensação do Finsocial com outros tributos da mesma espécie em decisão junto à IR Vara da Seção Judiciária de São Bernardo do Campo/SP, a interessada deixou de juntá-la ao processo, pecando pela negação geral, de acordo com o art. 16 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972" lnconformado com a decisão supra, o interessado apresentou tempestivamente o recurso de fls. 135 a 150, que leio em Sessão, ratificando o que já foi argüido quanto a não haver decaido seu direito de pleitear a restituição/compensação, com várias citações de disposições legais e finaliza "firmmd,"«l~ãnci"d, fimd"mM"j~dk1' pedid,,", q""« «fcr'", P'= MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSOW RESOLUCÃO N° 128.001 302-1.190 de 10 anos para efetuar a compensação do Finsocial, "uma vez que o contribuinte efetuou seu pedido em fevereiro de 2000, portanto, de qualquer forma, tanto pela contagem do prazo de 10 anos para compensar, como pela contagem de 5 anos da inconstitucionalidade, a empresa encontra-se abrigada pelo seu pleno exercício do direito à Compensação Tributária." Foi então o processo distribuído a este Relator, conforme documento de fls. 153, nada mais havendo nos Autos com referência ao litígio, com exceção do AR dando ciência da decisão de 1a Instância que se encontra grampeado na parte interna da 2a contracapa do processo. •• I I • I I !. i I I.~ I• É o relatório . f 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , I 1 I ! I I I .'I RECURSO N° RESOLUCÃO N° 128.001 302-1.190 VOTO , 1-•I I I ! • • • • O Contribuinte afirmou em sua manifestação de inconformidade a fls. 73 que a matéria estaria sub judice, impedindo qualquer decisão no campo administrativo, nos termos do art. 151 do CTN, pois obteve liminar garantindo o direito à compensação do Finsocial, em ação movida junto à I a Vara da Seção Judiciária de São Bernardo do Campo, cujo processo recebeu o n° 99.00.3298-5. Disse o interessado que essa decisão estaria juntada aos Autos, o que não ocorreu. A decisão da DRJ diz que a não juntada da cópia da liminar obtida significa o desinteresse do contribuinte em prosseguir com esse argumento . Entendo que houve uma liminar concedida em processo judicial sobre a mesma matéria objeto deste feito. Deve-se dar crédito à palavra do contribuinte que diz haver impetrado uma medida judicial e obtido uma lirrünar, mas não se conhece os termos dessa ação e da decisão que concedeu a liminar, qual foi o andamento desse processo, se houve desistência da ação por parte do interessado. Face a essas considerações, entendo para que se possa com segurança decidir a respeito do litígio, converter este julgamento em diligência à Repartição preparadora, a fim de serem trazidos aos Autos documentos como as cópias da petição inicial do ora Recorrente, da decisão concessiva da liminar, o andamento dessa ação e outras informações que julgar oportunas, contando com as fontes que entenda apropriadas, dando ciência dos elementos que obtiver ao Recorrente. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005 . ~9-~ * PAU~O AFFONSECA D"~~OS FARIA JÚNIOR - Relator 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4631173 #
Numero do processo: 10530.001215/94-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável na declaração do contribuinte o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja comprovada. Considera-se justificada a parcela do acréscimo patrimonial devidamente comprovada pelo recorrente. TRD - EXCLUSÃO - Fica excluída a cobrança da TRD no período anterior a 01.08.91,. período em que os juros de mora safio calculados à taxa de 1% ao mês ou fração.
Numero da decisão: 106-08632
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991 e as parcelas de 265.395,41 e 1.470.000,00 (padrão monetário da época), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira que negava provimento em relação à TRD, por considerar matéria ultra pedia.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Considera-se justificada a parcela do acréscimo patrimonial devidamente comprovada pelo recorrente. TRD - EXCLUSÃO - Fica excluída a cobrança da TRD no período anterior a 01.08.91,. período em que os juros de mora safio calculados à taxa de 1% ao mês ou fração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NÉRIO LÚCIO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991 e as parcelas de 265.395,41 e 1.470.000,00 (padrão monetário da época), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira que negava provimento em relação à TRD, por considerar matéria ultra pedia. D • '4 ' •D • GUES Iír • LIVEIRA Widélffr;tAN E 14 DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: I 2 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro GENESI() DESCHAMPS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10530/001.215/94-11 ACÓRDÃO N°. :106-08.632 RECURSO N°. : 09.140 RECORRENTE : NÉRIO LÚCIO DA SILVA RELATÓRIO NÉRIO LÚCIO DA SILVA, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRJ em Salvador - BA, de que foi cientificado em 19.03.96 (AR de fls. 32-verso), através de recurso protocolado em 16.04.96. Contra o contribuinte foi formalizada a Notificação de Lançamento de fiz. 03, exigindo-lhe o crédito tributário de 3.674,57 UFIR, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1992, ano-calendário de 1991, decorrente da constatação de variação patrimonial a descoberto que evidenciam renda auferida e não declarada no valor de Cr$ 2.140.000,00, utilizada na aquisição de um veículo conforme Nota Fiscal de n° 09866, de 17.04.91, sendo o contribuinte omisso na apresentação da declaração de rendimentos. Discordando da exigência fiscal, o contribuinte a impugna, alegando que o veículo em questão foi adquirido com recursos da venda em abril de 1991 de outro veículo de sua propriedade, juntando os documentos de fls. 14/18. Como medida preparatória ao julgamento, a autoridade julgadora determinou a realização de diligência para verificar as razões expostas pelo impugnante. Intimado a comprovar a alagada venda do Chevette, ano 87, adquirido em 1988, conforme Termo de Solicitação de Informações de fls. 22, o contribuinte deixou de atendê-lo. "fri s— - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10530/001.215/94-11 ACÓRDÃO N°. :106-08.632 Foi juntado às fls. 26 do processo um extrato do Sistema IRF CONSULTA, em que não constam rendimentos e retenção de imposto na fonte pano CPF do contribuinte nem para o CGC da fonte pagadora informado. A decisão recorrida de fls. 28/30 mantém integralmente o lançamento, 'astreada nos seguintes fundamentos: - tanto a declaração de rendimentos como o demonstrativo de rendimentos não comprovam a disponibilidade de recursos ou reservas monetárias utilizachis na aquisição do bem em tela; - os dados constantes do extrato do sistema IRF- consulta (fls. 26) não ratificam os valores constantes do demonstrativo de rendimentos de fls. 17; - o interessado não atendeu a intimação para comprovar suas alegações de defesa. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 33/38, em que reedita os termos da impugnação, esclarecendo o seguinte: - em 15.04.91 vendeu ao Sr. Joeldeval Souza Carmo o veículo Chevette modelo 1987, tendo recebido no ato a quantia de Cr$ 80.000,00, e o restante no valor de Cr$ 1.470.000,00 em 19.06.91; - adquiriu em 17.04.91 o veículo Chevette modelo 1991 com a pequena quantia recebida à vista, mais as economias amealhadas ao longo dos anos além das quantias recebidas como 130 de 1990 e salários de janeiro a março de 1991, pagando no ato Cr$ 1.240.000,00, através do cheque n° 439016, ficando o restante para ser pago em 19.06.91; p '/21)* -,/ -F MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. :10530/001.215/94-11 ACÓRDÃO N°. :106-08.632 - é sabido que as transações para compra de carro são feitas sem maior formalidade. Apesar da nota fiscal ter sido emitida como sendo à vista, o restante acima mencionado foi pago 62 dias depois. Cita anúncios de venda de veiculo e TV a cores, com pagamento de 30, 40 e 10% de entrada e o restante em 30, 60,90 e 120 dias; - no caso da consulta do Sistema (fls. 26), junta os contracheques da fonte pagadora para comprovar o recebimento dos rendimentos, esclarecendo uma diferença de retenção na fonte e concluindo que o rendimento anual comprovado pelos contracheques está demonstrado mês a mês no documento de fls. 18. Junta, além dos contracheques mensais, um comprovante de depósito feito por Joeldeval Souza Carmo em sua c/c do Banco do Brasil a importância de Cr$ 1.470.000,00 no dia 19.06.91, informação da agência do Banco do Brasil em Ipirá, reproduzindo seu movimento bancário de 12.04 a 29.04 de 1991 e uma declaração da mesma agência informando os valores sacados em duas contas de poupança no mês de março e abril de 1991. A Procuradoria da Fazenda Nacional se pronuncia às fls. 55/56 do processo, reiterando os termos da decisão monocrática em todos os seus termos. É o Relatório.4 • J- - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10530/001.215/94-11 ACÓRDÃO N°. :106-08.632 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Como relatado, trata-se exclusivamente de uma questão de prova O recorrente deveria provar a disponibilidade de recursos suficientes para cobrir a variação patrimonial decorrente da aquisição em abril de 1991 de um veiculo Chevette, ano 1991, no valor de Cr$ 2.140.000,00. Concordo com o recorrente sobre a informalidade que impera nas operações com veículos, principalmente quando um veículo usado é dado como parte do negócio, notadamente como entrada na negociação. Porém, deve o contribuinte fazer prova de suas alegações, comprovando a forma como foi feito o negócio, bem como os pagamentos feitos e recebidos. No presente caso, para comprovar a venda do Chevette, ano de 1987, ele juntou uma correspondência recebida do DETRAN, informando os valores do IPVA, taxa de licenciamento e seguro obrigatório a serem pagos até 18.12.91, a declaração do comprador e um comprovante de depósito feito por este em sua conta corrente em junho de 1991, no valor de Cr$ 1.470.000,00. Poderia, por exemplo, ter juntado a autorização de transfealcia do veículo para o comprador. As correspondências da agência do Banco do Brasil em Ipirá-BA apenas comprovam que o contribuinte fez resgate de aplicação financeira e de poupança e emitiu cheques. O que não ficou comprovado foi a origem dos recursos utilizados, mormente considerando-se que o contribuinte era omisso em relação à apresentação das declarações do imposto de renda e na declaração relativa ao exercício de 1992, ano-calendário de 1991, apresentada já sob ação fiscal, não foram informados saldos em conta corrente, poupança ou nenhum outro tipo de aplicação financeira MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10530/001.215/94-11 ACÓRDÃO N°. :106-08.632 Com relação aos rendimentos do trabalho recebidos durante o ano-calendário de 1991 como servidor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, tem razão o contribuinte quando protesta pela sua desconsideração. As cópias de contracheques juntadas à peça recursal são prova bastante da origem dos seguintes recursos: MÊS RENDIMENTO LÍQUIDO (Cr$) JANEIRO 62.582,06 FEVEREIRO 62.582,06 MARÇO 72.765,47 ABRIL 67.465,82 TOTAL 265.395,41 Dessa forma, entendo que deva ser aceito como origem de recursos o recebimento do valor de Cr$ 1.470.000,00 pela venda do Chevette ano 1987, apesar da fragilidade da comprovação representada apenas pelo comprovante de depósito feito pelo adquirente na conta corrente do recorrente, e os proventos no valor de Cr$ 265.395,41, demonstrados no item precedente, resultando na soma de Cr$ 1.735.395,41. Apesar de não requerido expressamente pelo recorrente, por uma questão de justiça, levanto de oficio a questão da TRD e passo a an alia4-1a. A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão n° 01-01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01.08.91, por entenderem que a Medida Provisória N° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91 ), a qual viria a ser convertida na Lei 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30 seguinte, não poderia retroagir a 04.02.91, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o fisco autorizado a cobrar os juros calculados com base na variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. Á MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. :10530/001.215/94-11 ACÓRDÃO 14°. :106-08.632 Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento parcial para excluir da base tributável a parcela de Cr$ 1.735.395,41 e a exigência da TRD no período anterior a 01.08.91, período em que os juros de mora deverão ser calculados a 1% ao mês ou fração. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1997. ANSBE21) DOS REIS is MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10530/001.215/94-11 ACÓRDÃO N°. :106-08.632 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 1 2 ju N 1997 ,... D IMAS udgú uE c. to • — S ---- PRES III P 1 Ciente em / u N 1997 / ROD N rd —PEREIRA DE MELLO p • ,. I ' • D OR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.014916/2004-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA QUALIFICADA — JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — O lançamento da multa qualificada de 150% deve ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Além disso, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica caracteriza simples presunção de omissão de receitas, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude a ensejar a exasperação da multa de oficio prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — Consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, após o advento da Lei n° 8.383/91, i Imposto de Renda de Pessoa Jurídicas trata-se de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-seda regra geral (173 do CTN), para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, ressalvada a hipótese de existência de multa agravada por dolo, fraude ou simulação, o que não é o caso dos autos. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 101-96328
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, i) por maioria de votos desqualificar a multa de oficio, vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Relatora), Paulo Roberto Cortez e Caio Marcos Cândido; ii) por maioria de votos, ACOLHER preliminar de decadência dos fatos geradores do IR-Fonte em relação aos pagamentos efetuados até 03/12/1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio José Praga de Souza. Declarou-se impedido de participar do julgamento desta matéria o Conselheiro Valmir Sandri, em face do disposto no art. 15, § 1 0, inciso II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 147/2007; iii) por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência dos fatos geradores do PIS e Cofins até novembro/1999, vencido o Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza; impedido de participar do julgamento o Conselheiro Valmir Sandri; iv) no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que cancelava a exigência do IR-Fonte e o Conselheiro Antonio José Praga de Souza que cancelava integralmente as exigências e apresenta declaração de voto. v) Designado o Conselheiro Jose Ricardo da Silva para redigir o voto vencedor quanto a desqualificação da multa de oficio e quanto a decadência.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida 3' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG MULTA QUALIFICADA — JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — O lançamento da multa qualificada de 150% deve ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Além disso, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica caracteriza simples presunção de omissão de receitas, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude a ensejar a exasperação da multa de oficio prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — Consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, após o advento da Lei n° 8.383/91, i Imposto de Renda de Pessoa Jurídicas trata-se de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-seda regra geral (173 do CTN), para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, ressalvada a hipótese de existência de multa agravada por dolo, fraude ou simulação, o que não é o caso dos autos. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, i) por maioria de votos desqualificar a multa de oficio, vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Relatora), Paulo Roberto Cortez e Caio Marcos Cândido; ii) por maioria de votos, ACOLHER preliminar de decadência dos fatos geradores do IR-Fonte em relação aos pagamentos efetuados até 03/12/1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio José Praga de Souza. Declarou-se impedido de participar do julgamento desta matéria o Conselheiro Valmir Sandri, em face do tk7 disposto no art. 15, § 1 0, inciso II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 147/2007; iii) por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência dos fatos geradores do PIS e Cofins até novembro/1999, vencido o Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza; impedido de participar do julgamento o Conselheiro Valmir Sandri; iv) no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que cancelava a exigência do IR-Fonte e o Conselheiro Antonio José Praga de Souza que cancelava integralmente as exigências e apresenta declaração de voto. v) Designado o Conselheiro Jose Ricardo da Silva para redigir o voto vencedor quanto a desqualificação da multa de oficio e quanto a decadência. ANTCWO' P4- residente SANDRA MAR A FARONI - Relatora EDITADO EM: 0 7 JUN 201 • Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Antonio Praga (Presidente), Sandra Maria Faroni, Paulo Roberto Cortez, Caio Marcos Cândido, José Ricardo da Silva, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Junior (Ausente justificadamente) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente). Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por Anvil Empreendimentos Ltda. em face da decisão que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados em autos de infração relativos aos tributos IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRF do ano-calendário de 1999, com imposição da multa qualificada de 150%. A ciência ocorreu em 03 de dezembro de 2004. Os lançamentos do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, estão fundados na acusação de omissão de receitas caracterizada "por importâncias referentes a remessa para o exterior, não contabilizadas, feitas pela pessoa jurídica, cuja operação e a causa não restaram comprovadas." O montante das receitas omitidas teria sido de R$ 118.825,60. O lançamento do IRRF teve por base "importâncias pagas ao beneficiário constante do documento denominado "Operações de Representação Fiscal n° 132/04", referentes a remessas para o exterior não contabilizados, feitas pela pessoa jurídica, cuja OPERAÇÃO e a CAUSA não restaram comprovadas.", com enquadramento no art. 61 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995. A exigência originou-se de procedimentos efetivados junto a instituições financeiras estrangeiras e objeto de perícia apresentada ao juízo da 2 a Vara Criminal da Seção Judiciária de Curitiba-PR. A fiscalização apurou depósitos junto ao Beacon Service Corporation em favor do Sr. Leo Alias, tendo como depositante a Anvil. Considerando a 2 Processo n° 10680.014916/2004-21 Si-C1T1 Acórdão n.° 101-96.328 Fl. 2 presunção legal relativa de que a falta de escrituração de pagamentos caracteriza omissão de receita, a fiscalização lavrou os autos de infração. Em impugnação tempestiva a interessada alega não ter ocorrido o indício - pagamentos não registrados na escrita. Diz que inscrições do seu nome nos comprovantes de depósitos não são "evidências" suficientes de que ela, a defendente, enviou os apontados recursos ao exterior. Postula que, .para ter alguma validade probatória, era imprescindível que o fiscalização tivesse comprovado que as remessas tiveram origem no seu patrimônio, e que a ação fiscal está fincada, única e exclusivamente, na consignação do seu nome nos respectivos comprovantes. Argumenta que qualquer um poderia ter usado seu nome indevidamente, ainda mais no caso do Sr. Leo Alias, que já foi um dos sócios majoritários da empresa e questiona se os recursos não teriam partido de contas particulares do próprio Sr. Leo Alias. Afirma tratar-se de mera suposição de "pagamentos" e, sem que haja plena vinculação dos recursos encontrados na invocada conta bancária com a defendente, não é possível atestar que foi ela que levou as importâncias para fora do País. Pondera que o fisco não se desincumbiu do seu dever legal de prova, nos termos do inc. II do art. 281 do RIR de 1999, e que as presunções relativas de omissão de receitas, a teor do art. 284, devem se amparar nos indícios predicados nos arts. 281 e 282. Afirma que não foi apresentada qualquer prova de que os citados valores tenham saído de sua propriedade para alcançarem conta bancária no exterior. Reporta-se à doutrina para amparar sua tese. Assenta não estar discutindo que os depósitos bancários existiram e têm validade jurídica, inclusive para criar obrigações e direitos entre beneficiário e instituição financeiras, mas rechaça que lhe seja imposta sua autoria, sem que se tenha trazido a lume mínima prova neste sentido. Faz referência a ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes, entendendo que elas repudiam a utilização da chamada prova emprestada e diz que não é porque um relatório que apura ilícitos penais identificou envio de recursos para uma pessoa — o Sr. Leo Alias — que se pode, de forma inequívoca, atribuir tais remessas a ela, a defendente, e daí, em presunção da presunção, afirmar que houve receitas omitidas. Afirma que a fiscalização, a partir da dúvida proveniente das conclusões da apontada investigação criminal, deveria esmiuçar as operações financeiras e, com suporte em robustos e incontestáveis elementos de prova, vincular as invocadas remessas. Pondera que, como remanesce dúvida quanto à existência do fato imponível, há se afastar a presente tributação, em observância ao princípio in dúbio contra fiscum, estampado no art. 112 do CTN. Tece considerações acerca da questão de licitude ou não da produção do laudo, sua congruência ou não com as garantias constitucionais que, se violadas, importam na nulidade do inquérito policial, não fazendo, pois, prova incontestável de que se efetuaram pagamentos em descompasso com a contabilidade da defendente. Diz que a análise do livro Diário confirma que, por se tratar de empresa holding, os únicos pagamentos feitos ao Sr. Leo Alias no ano de 1999 se referem a distribuição 3 de lucros, os quais, de acordo com os comprovantes de depósitos bancários que diz anexar, teriam sido consignados na conta n° 169.293, da agência n° 465 do Banco Bradesco ou quitados mediante emissão dos cheques n's 188,189 e 196, todos nominais àquela pessoa. Afirma estar anexando cópia do cheque n° 196, tendo requisitado ao Bradesco cópia dos demais, como prova a correspondência inclusa. Aduz que os agentes autuantes não foram capazes de inquinar de imprestabilidade a escrita comercial da impugnante, razão pela qual os registros nela contidos não podem ser simplesmente desprezados. Assevera que, inexistindo a prova de pagamentos efetuados por ela sem o respectivo cômputo na escrituração comercial, afasta-se a aplicação da regra presuntiva dos arts. 281, inc. II e 284 do RIR de 1999. Alega que, na medida em que a fiscalização não demonstrou que houve pagamentos em favor do Sr. Leo Alias, afora aqueles devidamente inscritos nos registros contábeis, é patente que teria deixado de atender ao art. 142, pois para ser válido, o lançamento exige a prova de ocorrência do fato gerador e, mesmo que alicerçado em presunção relativa, como no presente caso, imprescinde da confirmação da existência do indicio legalmente previsto. Alega ofensa à legalidade e diz ser descabido a fiscalização aumentar o rol de hipóteses inscrito nos arts. 281 a 283 do RIR de 1999, para ai incluir, a seu critério, a presunção de omissão de receitas a partir de pretensos "pagamentos" ou de singelas inscrições em comprovantes de depósitos bancários. Diz que a autorização legal é de que se presumam omitidas receitas a partir de efetivos pagamentos e não de mera suposição de pagamentos. Especificamente para o PIS e a COFINS e o IRRF, suscita a decadência quanto aos fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro. Pugna pelo caráter penal da aliquota do IRRF (35%). Diz que, a se admitir que tivesse havido entrega dos valores pela defendente a seu ex-sócio, tais rendimentos deveriam sujeitar-se à tabela de incidência do imposto de renda, nos termos dos arts. 639 e 620 do RIR de 1999 (27,5%). Requer a adequação do crédito tributário ao preconizado nos arts. 620 e 639 do RIR de 1999, inclusive decotando-se a dedução neles prevista. Insurge-se contra a qualificação da multa, que reclama prévia e indispensável comprovação de circunstância qualificadora. A 3a Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte julgou procedente o lançamento. Ciente da decisão em 25 de abril de 2005, a interessada ingressou com recurso em 25 de maio seguinte, reeditando as razões declinadas na impugnação É o relatório. 4,- 4 Processo n° 10680.014916/2004-21 S1--C1T1 Acórdão n.° 101-96.328 Fl. 3 Voto Vencido Conselheira, SANDRA MARIA FARONI O recurso tempestivo e assente em lei. Dele conheço. As razões de bloqueio da interessada centram-se na invalidade da prova, quer por sua natureza de presunção, quer por afirmar, a recorrente, inexistir a prova do fato indício. Inicialmente, registro que as provas obtidas de forma licita e legal, e que tiveram sua legitimidade atestada por laudos periciais. A quebra do sigilo bancário da empresa Beacon Hill Service Corporation foi efetivada pela Promotoria de Nova York, por solicitação do Juízo da 2a Vara Criminal Federal de Curitiba, os dados obtidos, após periciados, foram transferidos à Receita Federal. A contestação à utilização de presunção é descabida. Na aplicação do direito, quando a lei específica é omissa, a norma deve ser buscada dentro do sistema, em lei aplicável subsidiariamente. A lei processual tributária não dispõe expressamente sobre os meios de prova, devendo-se aplicar as normas previstas na lei civil, substantiva e adjetiva. A presunção é meio de prova, expressamente admitido pelo Código Civil (art. 136 do C.C. de 1916 e art. 212 do C.C. de 2002) e reconhecido pelo art. 332 do Código de Processo Civil. Não tendo, o Código Tributário Nacional e a Lei Processual Tributária (Dec. 70.235/72), criado normas específicas quanto às provas admitidas no litígio fisco-contribuinte, essas são as regras a comandarem a solução do litígio. Não havendo limitação específica referente às provas que podem ser produzidas no processo administrativo, a prova indireta é plenamente aceitável, não estando restrita à presunção legal. Assim, o processo administrativo fiscal admite todos os meios de prova, inclusive a presunção simples. A acusação de omissão de receitas tem por fundamento legal o artigo 4° da Lei n° 9.430/96, com a seguinte dicção: Art. 40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita." Em se tratando de presunção legal, fica invertido o ônus da prova. Identificado o fato indício (falta de escrituração de pagamentos), a conseqüência automática é a presunção de que foram efetivados com receitas omitidas, cabendo ao sujeito passivo elidir a presunção. Cs Há nos autos prova, alcançada mediante quebra de sigilo de instituição no exterior (Beaton Hill Service Corporation), de que foram efetivadas remessas através de contas no JP Morgan Chase Bank de Nova York, tendo por beneficiária pessoa fisica então sócia da Recorrente. Constatou, a fiscalização, que tais remessas/pagamentos não foram escriturados na pessoa jurídica, configurando-se o fato indício que implica a presunção legal. Sendo inquestionável a existência das remessas, a Recorrente nega sua autoria, alegando que qualquer um poderia fazer as remessas, cabendo ao fisco a prova. Cabe ao Fisco, efetivamente, a produção da prova primária da ocorrência do fato indicio — pagamentos feitos pela pessoa jurídica e não escriturados. Todavia, não há exigência de que essa prova deva ser direta ou indireta. No caso, existe prova documental (prova direta) das remessas para o então sócio da empresa, figurando a recorrente como remetente. Pretende a Recorrente desqualificar a prova documental, negando a autoria das remessas. Mas mesmo a autoria também restou provada por prova indireta, o que não ofende o princípio da verdade material que preside o lançamento. Veja-se, a respeito, a lição de Alberto Xavier': "O princípio da verdade material não sofre qualquer dúvida ou restrição no que concerne à averiguação dos fatos descritos nas bases de cálculo substitutivas: a receita bruta da pessoa jurídica deve ser determinada com o mesmo rigor, precisão e diligência que o lucro real; a mudança no objeto de investigação não comporta mudança no princípio que a rege. A questão está em saber se os métodos probatórios indiciários, aí aonde são autorizados a intervir, são, em si mesmo, compatíveis com o princípio da verdade material. Nos casos em que não existe ou é deficiente a prova direta pré- constituída, a Administração fiscal deve também investigar livremente a verdade material. É certo que ela não dispõe agora de uma base probatória fornecida diretamente pelo contribuinte ou por terceiros; e por isso deverá ativamente recorrer a todos os elementos necessários à sua convicção. Tais elementos serão, via de regra, constituídos por provas indiretas, isto é, por fatos indiciantes, dos quais se procura extrair, com o auxílio de regras da experiência comum, da ciência ou da técnica, uma ilação quanto aos fatos indiciados. A conclusão ou prova não se obtém diretamente, mas indiretamente, através de um juízo de relaciona ção normal entre o indício e o tema da prova. Objeto de prova em qualquer caso são os fatos abrangidos na base de cálculo (principal ou substitutiva) prevista na lei: só que num caso a verdade material se obtém de um modo direto e nos outros de um modo indireto, fazendo intervir ilações, presunções, juízos de probabilidade ou de normalidade. Tais juízos devem ser, contudo, suficientemente sólidos para criar no órgão de aplicação do direito a convicção da verdade. 1 "DO LANÇAMENTO - TEORIA GERAL DO ATO, DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO TRIBUTÁRIO", Ed. Forense, p.133, 2 edição 6 • • • Processo n° 10680.014916/2004-21 Si-C1T1 Acórdão n.° 101-96.328 Fl. 4 Em qualquer caso, está-se sempre perante o mesmo objetivo: a descoberta da verdade material, variando apenas os métodos probatórios predominantemente utilizados pela Administração fiscal, métodos esses que exprimem, afinal, as dificuldades e limitações que a natureza do caso concreto suscita à fixação da verdade". É princípio do direito processual que o ordinário se presume e o extraordinário se prova. Se existem documentos bancários de remessa indicando a Anvil como remetente, se o destinatário das remessas é o então sócio da Anvil, o extraordinário, a exigir prova, é que o remetente de fato não seja a pessoa que figurou nos documentos que provam a transação (e que tinha relação com o beneficiário, que era seu sócio e exercia a gerência), mas um terceiro não identificado. Aventa a Recorrente a possibilidade de os recursos terem sido remetidos pelo próprio Sr. Leo Alias. Entretanto, essa suposição carece da mais tênue razoabilidade. Que razão teria o Sr. Alias para comprometer o nome da empresa da qual, juntamente com sua esposa, detinha praticamente 100% do capital? Se a origem dos recursos era de lucros distribuídos (e já tributados) pela Anvil, não havia porque não figurar o próprio Sr. Leo como remetente. Se os recursos tinham outra origem, que não da Anvil, e se é possível fazer remessa sem provar a condição de remetente, por quê razão o Sr. Leo não indicou qualquer outro remetente, sem comprometer a pessoa jurídica da qual era sócio gerente? Tenho, assim, que o contribuinte não alcançou elidir a presunção de omissão de receitas. A Recorrente suscita a decadência para os lançamentos do PiS, da COFINS, e do IRRF, quanto aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1999, e especificamente para o IRRF alega que a alíquota de 35% tem caráter penal, representando violação ao art. 3° do CTN. Decadência As exações de que se trata correspondem a tributos sujeitos a lançamento por homologação, tratado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 150- O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutária da ulterior homologação do lançamento. § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto 7 o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, ,fraude ou simulação." O § 4° acima fornece o balizamento quanto ao prazo de que dispõe o Fisco para proceder ao lançamento de oficio. Não se caracterizando dolo, fraude ou simulação, o prazo é de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. Quando presente qualquer daqueles vícios, o prazo decadencial passa a ser regido pelo art. 173, inciso I, do CTN, em razão do comando específico emanado do final do § 4°. E que, segundo pacificado pela doutrina, inexistindo rega específica a respeito do prazo decadencial aplicável aos casos de fraude, dolo ou simulação, deve ser adotada a regra geral (esta contida no art. 173), tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de ferir o princípio da segurança jurídica. Assim, em caso de dolo, fraude ou simulação, a regra a comandar a decadência é a seguinte: "Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;" Portanto, a apreciação da argüição de decadência demanda a análise prévia quanto à ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o que definirá a qualificação da multa e o termo inicial para o prazo de decadência. O art. 44, inciso II, da Lei 9.430/96 determina a aplicação da multa qualificada nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71. 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, cuja dicção é a seguinte: Lei n°4.502/64 Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: • I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou difèrir o seu pagamento. Art. 73 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Os fatos narrados no Termo de Verificação Fiscal traduzem, inequivocamente, ações e omissões dolosas, tendentes a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, tanto da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. 8 Processo n° 10680.014916/2004-21 Si-C1T1 Acórdão n.° 101-96.328 Fl. 5 A fiscalização só alcançou as receitas omitidas mediante quebra de sigilo bancário da empresa BEACON HILL SERVICE CORPORATION, sediada em Nova York, Estados Unidos da América, autorizada pela Promotoria de Nova York, a pedido do Juízo da 2' Vara Criminal de Cúritiba. Ante as evidências de que a referida empresa atuava, de forma fraudulenta, como preposto bancário-financeiro de pessoas físicas e jurídicas representadas por• cidadãos brasileiros, foi pedida e obtida a quebra do sigilo, que permitiu identificar a existência de remessas não escrituradas e, portanto, subtraídas ao conhecimento da fiscalização. Presente o evidente intuito de fraude, justificada a qualificação da multa, bem como o deslocamento da regra da decadência para o art. 173 do CTN. Dessa forma, o termo inicial deixa de ser a data da ocorrência do fato geradór, e passa a ser o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Dessa forma, quanto ao PIS, à COFINS e ao IRRF, para os fatos geradores ocorridos até novembro de 1999 o lançamento poderia ser efetuado ainda em 1999, o termo inicial é o dia 1° de janeiro de 2000 e o termo final 31/12/2004. Uma vez que a ciência dos autos de infração ocorreu em 03 de dezembro de 2004, não se encontram, os lançamentos, fulminados pela de cadência. Quanto à alíquota aplicada no lançamento do imposto de renda na fonte, a exigência está rigorosamente de acordo com o art. 61 e seu § 1° da Lei 8.981/95, que sujeita á incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa Tratando-se de norma legitimamente inserida no ordenamento pátrio, não pode, este órgão integrante do Poder Executivo, negar-lhe aplicação. SANDRA MARIA FARONI - Relatora • — TV 9 Voto Vencedor Conselheiro JOSÉ RICARDO DA SILVA, Redator Designado Discordo do ilustre relator apenas quanto ao item relativo à multa qualificada. No caso sob exame, a multa de oficio foi elevada para 150% porque as Autoridades fiscais entenderam que ficou configurado o evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de q964 (artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1966). A autoridade lançadora entendeu que a presunção legal de omissão de receitas prevista no artigo 40 da Lei n° 9.430/96, apurada pela falta de escrituração de • pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, configura evidente intuito de fraude a justificar a aplicação da penalidade qualificada. Todavia, neste particular, entendo que não é cabível a aplicação da penalidade exasperada. A omissão de receitas já é infração tipificada e sujeita a contribuinte ao lançamento de oficio com aplicação de multa de 75%, que é cabível nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Logo, a contribuinte ao prestar declaração inexata e deixar de pagar tributo referente à infração de omissão de receitas provenientes da falta de registro contábil de pagamentos efetuados, sujeitou-se à aplicação da multa de 75%. Não ficou demonstrado nos autos que ela agiu com evidente intuito de fraude para ensejar à aplicação da multa agravada, pois somente foi comprovada a conduta acima descrita, que em si não representa ação dolosa. Com efeito, esse entendimento é preconizado na farta jurisprudência desta Câmara, no sentido de que para a aplicação da multa qualificada de 150%, é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude. Nesse caso, deve-se ter como princípio o brocado de direito que prevê que "fraude não se presume", "se prova". Ou seja, há que se ter provas sobre o evidente intuito de fraude praticado pela empresa. Não é razoável se querer, simplesmente, presumir a ocorrência de fraude, ainda mais quando se tratar de tributação com base em simples presunção legal de omissão de receitas por falta de registro contábil. Dessa forma, a fiscalização aplicou incorretamente a multa de oficio qualificada, tendo em vista que na espécie de que se cuida, a infração não denota e evidente intuito de fraudar. A prova neste aspecto deve ser material, evidente, como diz a Lei. Nessas condições, voto no sentido de deduzir a multa qualificada para 75%.Com relação a preliminar de decadência suscitada pela recorrente, conform 'e farta jurisprudência deste Colegiado, em caso de aplicação da multa qualificada por evidente intuito de fraude, aplica-se a regra contida no artigo 173 do CTN, inciso I, caso contrário, onde a infração corresponde a simples omissão de receitas, como é o caso dos presentes autos, a contagem do prazo é aquela prevista no parágrafo 40 do art. 150 da mesma norma legal. 1. 10 Processo n° 10680.014916/2004-21 Si-CIT1 Acórdão n.° 101-96.328 Fl. 6 A recorrente tomou ciência do crédito tributário em 03 de dezembro de 2004, cujos fatos geradores ocorreram nos meses de janeiro, abril, maio, agosto a dezembro de 1999, para os seguintes tributos: IRFONTE, PIS E COFINS. Com o advento do Decreto-Lei 1.967/82, o lançamento do IRPJ, no regime do lucro real, afeiçoou-se à modalidade por homologação, como definida no art. 150 do Código Tributário Nacional, cuja essência consiste no dever de o contribuinte efetuar o pagamento do imposto no vencimento estipulado por lei , independentemente do exame prévio da autoridade administrativa. No âmbito deste Tribunal Administrativo, não existem mais divergências quanto à caracterização da natureza do lançamento, tampouco quanto à fixação do dies a quo para a contagem do prazo de decadência, tendo em vista que para os tributos em questão o lançamento é feito homologação, motivo pelo qual a legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de quando ocorrido o fato gerador identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade, como explicitado no artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional. Assim, é pacífico o entendimento no sentido de que nos casos de lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia após a ocorrência do fato gerador. Não restam dúvidas pois, que está caracterizada a decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1999, para o PIS, COFINS E IRFONTE. Diante do exposto, voto no sentido de reduzir a multa qualificada de 150% para 75%, bem como, acolher a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até o mês de novembro de 1999 i clusive), para o PIS, COFINS E IRFONTE. ,„ Ádir JOSÉ • -1'1, DA SILV R?dator Designado ner 11

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