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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4655243 #
Numero do processo: 10480.016779/2001-72
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA – BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15639
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de oficio incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso interposto por WALMIRA VIEIRA DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que pass. a integrar o presente julgado. JOSE - ittRROS PENHA PRESIDENT #4an GONÇALO B • 1 E 'ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 10 1 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.016779/2001-72 Acórdão n° : 106-15.639 Recurso n° : 146.355 Recorrente : WALMIRA VIEIRA DE CARVALHO RELATÓRIO Em face de Walmira Vieira de Carvalho foi lavrado o auto de infração de fls. 03-08, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercício 1998, no valor de R$ 20.464,92, acrescido de multa de ofício de 75%, de juros de mora calculados até 31/10/2001 e, ainda, de multa isolada, totalizando um crédito tributário de R$ 51.091,04. O lançamento decorre da omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada e da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê-leão. Intimada da exigência fiscal a autuada apresentou impugnação às fls. 131-140 onde, inicialmente, manifestou sua concordância com relação à omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas. Insurgiu-se quanto à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada e, também, com relação à multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê-leão. Apreciando o litígio os membros da 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE) consideraram procedente em parte o lançamento, através do acórdão n° 09.741, que se encontra às fls. 167-183, cuja ementa, bastante extensa, é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FISICAS. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Reputa-se não impugnada a matéria, guando o contribuinte concorda expressamente com a infração apontada na peça fiscaL OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. APURAÇÃO DO IMPOSTO SUPLEMENTAR. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.016779/2001-72 Acórdão n° : 106-15.639 Incabível se falar em erro na apuração do imposto suplementar, quando restar demonstrado que a autoridade fiscal procedeu em estrita consonância com a legislação que rege a matéria. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada não se confunde com a omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, por se trataram de infrações distintas, apuradas de forma distinta, pois na primeira não é procedido ao levantamento das origens e aplicações de recursos do contribuinte em cada mês; cada depósito, individualizadamente, deve ser objeto de comprovação pelo contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. APURAÇÃO DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS. No caso de pessoa física, para fins de apuração do rendimento omitido, tomando por base depósitos bancários de origem não comprovada, devem ser excluídos os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÉ-LEÃO. Relativamente aos rendimentos recebidos a partir de 1° de janeiro de 1997, é cabível a exigência da multa isolada no percentual de 75%, incidente sobre o valor do imposto mensal devido a titulo de carnê-leão e não recolhido. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não• estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem g 3 .. - igia4.- MINISTÉRIO DA FAZENDA---.,:::... t-,,-, 41:4+:.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c4:-.1,?,i) • SEXTA CÂMARA•• '',$:,:.4,14.,,xe- .-- Processo n° : 10480.016779/2001-72 Acórdão n° : 106-15.639 efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos cole giados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. Lançamento Procedente em Parte. A procedência parcial do crédito tributário deve-se à aplicação ao caso das disposições do § 3°, do artigo 42, da Lei n° 9.430/96. Segundo o relator do acórdão recorrido, os depósitos bancários de valor inferior a R$ 12.000,00 somam R$ 68.937,71. Como este resultado é inferior ao limite de R$ 80.000,00, não pode fazer parte da base de cálculo do lançamento, restando, com relação a esta infração, apenas um depósito de R$ 12.500,00, no mês de julho. Inconformada com a decisão de primeira instância a contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 189-196 para informar, inicialmente, que não seria objeto de litígio a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada. Questionou, tão-somente, a exigência da multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê-leão, argüindo, basicamente, que a autoridade lançadora, ao proceder a cobrança do imposto de renda pessoa física e da penalidade isolada, em um único auto de infração, deixou de observar formalidade essencial prevista no artigo 9° do Decreto n° 70.235/72, eivando de vicio o lançamento. Para dar sustentação à defesa transcreveu a ementa e partes do voto condutor do acórdão n° 102-45.249. W- i E o Relatório. I 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA á!"3";.?;.'A PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .j.2.e..›, SEXTA CÂMARA • Processo n° : 10480.016779/2001-72 Acórdão n° : 106-15.639 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens e direitos, conforme se verifica na informação prestada pela unidade preparadora ás fls. 109. A insurgência da contribuinte devolve à apreciação desta Câmara, unicamente, a multa isolada exigida em razão da falta de recolhimento do IRPF devido a título de carné-leão. Segundo a recorrente, a autoridade lançadora teria descumprido as previsões do artigo 9° do Decreto n° 70.235/72, pela cobrança conjunta, no mesmo auto de infração, de imposto de renda pessoa física e de penalidade isolada, de modo que o auto de infração deveria ser anulado. Referido dispositivo prevê que "Art. 9°. A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.' Segundo penso, a interpretação da recorrente está equivocada, pois tal regra é aplicável para as hipóteses em que se exige do sujeito passivo mais de um tributo, como, ilustrativamente, imposto de renda pessoa jurídica, contribuição social sobre o lucro líquido, PIS e COFINS. Aí sim os autos de infração devem ser distintos. No caso em apreço, o lançamento envolve um único tributo, o imposto de renda pessoa física, com mais de uma infração, sendo uma delas a multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carne-leão. Tais fatos não dão ensejo à lavratura de autos de infração distintos. • .3.7 4„:5, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,#1,,-;n," SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.016779/2001-72 Acórdão n° : 106-15.639 Ainda assim, entendo que a penalidade isolada não pode ser mantida neste julgamento. Isso porque sobre o valor do tributo lançado em razão da omissão e rendimentos recebidos de pessoas físicas incidiram duas penalidades, a multa de ofício de 75% e a multa isolada de 75%. A aplicação de penalidades cumuladas com base de cálculo idêntica não é admitida pelo Conselho de Contribuintes, conforme jurisprudência uníssona, inclusive desta Sexta Câmara, ilustrada através das ementas dos seguintes acórdãos: IRPF — RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL — Reflete omissão de rendimentos quando o contribuinte deixe de comprovar, de forma cabal, a origem dos rendimentos utilizados no incremento do seu patrimônio. RECURSOS — Empréstimo comprovado por Nota Promissória, devidamente autenticada, registrado nas declarações de ajustes anuais tempestivamente apresentadas, tanto da devedora como da credora e demonstrada a capacidade financeira das contratantes, justifica a origem dos recursos. IRPF. PRESUNÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS ORIGENS COMPROVAÇÃO — A comprovação pela Contribuinte do exercício regular de atividade econômica e da correlação entre os ingressos financeiros decorrentes de empréstimos e os créditos/depósitos bancários realizados em suas contas correntes, afastam a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos de origem não comprovada. MULTA ISOLADA — MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — É inaplicável a multa isolada apenas quando aplicada em concomitância com a multa de oficio, tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso provido parcialmente. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-15.245, Relator Conselheiro Luiz Antonio de Paula, julgado em 25/01/2006) (Grifei) IRPF — IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Incide a tributação do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos a titulo de honorários advocaticios sendo estes pagos mediante dação em pagamento de imóveis certificada em Escritura Pública cuja cláusula de retrovenda não foi exercida no prazo estabelecido. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do iS 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio 72 6 • 44*.- MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 'g{-kirjr Processo n° : 10480.016779/2001-72 Acórdão n° : 106-15.639 (incisos e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso provido parcialmente. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-15.013, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha, julgado em 25/10/2005) (Grifei) Portanto, não pode haver incidência concomitante de multa de oficio e de multa isolada sobre uma única base de cálculo, conforme se verifica no caso em tela. Diante do exposto, conheço do recurso e voto no sentido de dar-lhe provimento, para que seja cancelada a penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. Sala das Sessões - DF, em 22 de junho de 2006. GONÇALO BONE ALLAGE 7 Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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4658407 #
Numero do processo: 10580.012777/2003-48
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV - JUROS SELIC - TERMO INICIAL DE APLICAÇÃO - Imposto retido na fonte sobre indenização recebida por adesão a PDV não se caracteriza como antecipação do devido na declaração, mas pagamento indevido. Assim, a restituição deve ser corrigida a partir do mês seguinte ao da retenção, sendo que a taxa SELIC deve incidir a partir de 1º de janeiro de 1996 ou do mês seguinte ao da retenção, se posterior a essa data, nos termos da lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.636
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Assim, a restituição deve ser corrigida a partir do mês seguinte ao da retenção, sendo que a taxa SELIC deve incidir a partir de 1° de janeiro de 1996 ou do mês seguinte ao da retenção, se posterior a essa data, nos termos da lei. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CECILIO LINO BANDEIRA SIMÕES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que negava provimento ao recurso. MARIA HicElt niLt.+CTTA CeArDtk9— PRESIDENTE Pak poutAko?fi2ais<?' ULO PER IRA ARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 23 0UT2005 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012777/2003-48 Acórdão n°. : 104-21.636 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR Q HELOISA GUARITA SOUZA, GUSTAVO LIAN r4HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 Cá- , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012777/2003-48 Acórdão n°. : 104-21.636 Recurso n°. : 147.486 Recorrente : CECILIO LINO BANDEIRA SIMÕES RELATÓRIO CECILIO LINO BANDEIRA SIMÕES, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 000.124.755-72, solicitou por meio da petição de fls. 01 a diferença de correção do valor que lhe foi restituído referente a imposto incidente sobre verbas indenizatórias. Diz que a Receita Federal devolveu o imposto referente ao exercício de 1996, ano-calendário 1995, corrigido a partir do mês subseqüente ao previsto para a entrega da declaração quando entende que o correto seria a correção a partir do mês da retenção do imposto pago indevidamente, referindo-se a decisões do Conselho de Contribuintes nesse sentido. A DRF/SALVADOR-BA indeferiu o pedido sob o fundamento de que, tratando-se de restituição de imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual o valor a restituir deve ser acrescido de juros Selic a partir do mês de maio, conforme Instrução Normativa SRF n°460, de 14/10/2004, art. 51, o qual transcreve. Irresignado com o indeferimento, o Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade onde reitera as razões do pedido, destacando o fato de que se trata de tributo pago indevidamente e referindo-se a decisões do Conselho de Contribuintes favorável ao seu pleito. A DRJ/SALVADOR-BA indeferiu o pedido sob o fundamento de que, considerando as circunstâncias em que a Fazenda Nacional dispensou a constituição de crédito tributário relativo ao PDV e permitiu a restituição dos valores pagos indevidamente, os valores retidos, incidentes sobre as referidas verbas, não perderam sua natureza e a 3 kt MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012777/2003-48 Acórdão n°. : 104-21.636 forma de sua restituição não deixou de ser através da declaração de ajuste anual. Assim, conclui, os acréscimos de juros devem se dar de acordo com a regra prevista para a restituição de valores apurados na declaração. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/08/2005 (fl. 13) e com ela não se conformando, o Contribuinte apresentou em 22/08/2005 o Recurso de fls. 14/15 onde reafirma as razões da Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012777/2003-48 Acórdão n°. : 104-21.636 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Fundamentos Como se vê, a questão a ser decidida refere-se à definição do termo inicial para a incidência da correção monetária. Sustenta a decisão recorrida que a IN SRF n° 165, de 1997 não reconheceu a hipótese de não incidência sobre as verbas recebidas a titulo de PDV e, portanto, a regra aplicável ao imposto de renda retido na fonte deve ser as mesmas dos rendimentos em geral, isto é, o saldo a restituir deve ser devolvido acrescido de juros a partir do mês seguinte ao previsto para a entrega da declaração. Com a devida vênia, divirjo desse entendimento. Primeiramente, ao contrário do que afirma o voto condutor da decisão recorrida, a IN/SRF n° 165, ao dispensar a constituição do crédito tributário, reconhece sim a não incidência do imposto sobre as verbas em questão. Tanto é assim, que é com fundamento nesse mesmo ato que as unidades da Secretaria da Receita Federal, não só têm deixado de constituir crédito tributário com base nessas receitas, como têm reconhecido direitos creditórios de valores referentes a imposto retido na fonte incidente sobre tais verbas. No que se refere à restituição, o faz com respaldo, também, no Ato Declaratório SRF n° 3, de 07/01/99 (DOU de 08/01/99), que dispõe: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012777/2003-48 Acórdão n°. : 104-21.636 "II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n°21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n°73, de 15 de setembro de 1997." Ora, se a IN/SRF 165 não reconhecesse a não incidência, e não tivesse índole interpretativa, não poderia respaldar a restituição de imposto ou mesmo a não constituição do crédito tributário sobre as verbas do PDV. Ai sim o ato normativo estaria extrapolando suas possibilidades. Eu não estou entre os que acham que as verbas recebidas a titulo de adesão a PDV, de trabalhadores sem direito a estabilidade no emprego, caracterize verba indenizatória e, portanto, no meu entendimento, estariam tais verbas sujeitas à incidência do imposto. Entretanto, reiteradas decisões judiciais em sentido contrário e o fato de a própria Administração ter formalmente reconhecido a natureza indenizatória dessas verbas, põe fim a essa discussão. Considerando-se a verba fora do campo de incidência do imposto, a retenção do imposto incidente sobre essa verba caracteriza pagamento indevido, aplicando- se a regra prevista no art. 39, § 4° da Lei n°9.250, de 1995, com a alteração da Lei n°9.532, de 1997, verbis: Lei n° 9.250. de 26/12/1995 "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. (-..) 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012777/2003-48 Acórdão n°. : 104-21.636 § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." (sublinhei) Lei n°9.532. de 10/12/97 "Art. 73. O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 1995, é o mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior do que o devido.". O art. 896, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3000, de 26/03/1999 — RIR/99, abaixo transcrito, por sua vez, não deixa dúvida quanto ao termo inicial de aplicação dos juros em cada caso, a saber: "Art. 896. As restituições do imposto serão (Lei n° 8.383, de 1991, art. 66, § 3°, Lei n°8.982, de 1995, art. 19, Lei n°9.069, de 1995, art. 58, Lei n°9.250, de 1995, art. 39, § 4°, e Lei n°9.532, de 1997, art. 73): I — atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se referir a créditos anteriores a essa data; II — acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente: a)a partir de 1° de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Parágrafo único. O valor da restituição do imposto da pessoa física, apurado em declaração de rendimentos, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012777/2003-48 Acórdão n°. : 104-21.636 de rendimentos até o mês anterior ao da liberação da restituição e de um por cento no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte (Lei n°9.250, de 1995, art. 16, e Lei n°9.430, de 1996, art. 62)." Entendo, portanto, que o imposto de renda retido na fonte sobre verbas recebidas a titulo de adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV caracteriza pagamento indevido, aplicando-se a regra de acréscimo de juros no caso de restituição prevista no art. 39, § 4° da Lei n° 9.250, de 1995, com a alteração introduzida pela Lei n° 9.532, de 1997. Essa, aliás, é a jurisprudência firme deste Conselho de Contribuinte. Como exemplos menciono os Acórdãos n°. 104-19412, 104-19938, 104-19929, 104-19786, 102- 46138, CSRF/01-04-896. No presente caso, o Contribuinte consignou na declaração, como rendimentos isentos, os valores recebidos a titulo de PDV, tendo informado, também, no campo próprio, os valores retidos na fonte sobre essas verbas. Portanto, já foi ressarcido do imposto retido, acrescido de juros a partir do mês seguinte ao previsto para a entrega da declaração. Portanto, resta ao Contribuinte o direito a receber os juros devidos entre o mês seguinte ao da retenção e o mês previsto para a entrega da declaração. Conclusão Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para que se proceda ao pagamento dos juros devidos, com base na taxa SELIC, a partir de 1° de janeiro de 1996 até o mês previsto para a entrega da declaração. Sala das Sessões (DF), em 26 de maio de 2006 24.4? P DRO PAULO PEREI BARBOSA 8 Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.005528/2001-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE/SIMPLES - EXCLUSÃO. É vedada a opção ao SIMPLES às pessoas jurídicas que tenham débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do INSS, em conformidade com o inciso XVI, do artigo 9º, da Lei nº 9.317/96. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36129
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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RECORRIDA DRERECIFEWE SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE/SIMPLES — EXCLUSÃO. É vedada a opção ao SIMPLES às pessoas jurídicas que tenham débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do INSS, em • conformidade com o inciso XVI, do artigo 9°, da Lei n°9.317/96. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de maio de 2004 • H ENRI QU " • RADO MEGDA Presidente e Relator 2 7 MAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, WALBER JOSÉ DA SILVA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente) e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausentes os Conselheiros ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. um MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.583 ACÓRDÃO N° : 302-36.129 RECORRENTE : MECOL — MECÂNICA OLIVEIRA LTDA. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO A empresa acima identificada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, através do Ato Declaratório n° 262.110, de 02/10/00, emitido pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Recife, sob o fundamento de que as • pessoas jurídicas com débitos inscritos na dívida ativa da União ou junto ao INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa, estão vedadas, de acordo com o art. 9°, inciso . XV, da Lei n° 9.317/96, de optar pelo referido sistema tributário. A interessada apresentou Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo SIMPLES junto à Delegacia da Receita Federal emitente, que se manifestou pela improcedência do pleito, alegando que a empresa não regularizou a pendência. Inconformada com a situação, a empresa apresentou em sua defesa manifestação de inconformidade (fls. 01) alegando dificuldades na obtenção da Certidão Negativa, visto que o prazo solicitado para a entrega da referida certidão extrapolava o prazo de trinta dias para a Solicitação de Revisão da Exclusão (SRS). Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, manteve a exclusão da empresa do SIMPLES através da • Decisão DRJ/RCE n° 1.218, de 31/05/01, assim ementada: "EXCLUSÃO DO REGIME. É vedada a opção pelo SIMPLES às pessoas jurídicas que tenham débito inscrito na dívida ativa da União ou do Instituto Nacional de Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Solicitação indeferida." Regularmente cientificada da decisão de primeira instância, a interessada apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes ratificando suas fundamentações e anexando cópia de Certidão quanto à Divida Ativa da União Positiva com efeito de negativa (fls. 27 e 28), que leio em sessão para melhor informação dos senhores Conselheiros. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.583 ACÓRDÃO N° : 302-36.129 VOTO O recurso ora apreciado é tempestivo e merece ser admitido. Trata o referido processo de exclusão de empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, com fundamento legal no art. 9°, da Lei n° 9.317/96, alterada pela Lei n°9.779, de 19/01/99, que estabelece, verbis: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVI - cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Analisando o processo em epígrafe, constata-se a infração dos incisos XV e XVI, do artigo 9° da supracitada Lei, sob o fundamento de que as pessoas jurídicas e/ou titular ou sócio com débitos inscritos na divida ativa da União ou junto ao INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não podem optar pelo SIMPLES, impossibilitando a sua manutenção no referido sistema. No que se refere à exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, posiciono-me de acordo com os fundamentos que têm dado suporte às decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes, onde a matéria já foi amplamente discutida e pela jurisprudência por eles consolidada, motivo pelo qual NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2004 Á-c-4n~ HENRIQU RADO MEGDA - Relator 3 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.005784/96-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - O VTNm só poderá ser revisto pela autoridade administrativa com base em Laudo Técnico de Avaliação elaborado por empresas de reconhecida capacidade técnica ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA. ALÍQUOTA AGRAVADA - O imóvel rural que apresentar percentual de utilização efetiva da área aproveitável igual ou inferior a trinta por cento terá a sua alíquota base multiplicada por dois no segundo ano consecutivo e seguintes em que ocorrer o fato. REDUÇÃO DO IMPOSTO EM FUNÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA - Depende de ato do Ministro da Fazenda a redução de até cem por cento do imposto sobre a propriedade de imóveis rurais localizados em área decretada como de calamidade. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei nr. 1.736/79). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A multa de mora somente pode ser exigida se o crédito tributário, tempestivamente impugnado, não for pago nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-05204
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T18:51:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T18:51:03Z; Last-Modified: 2010-02-04T18:51:04Z; dcterms:modified: 2010-02-04T18:51:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T18:51:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T18:51:04Z; meta:save-date: 2010-02-04T18:51:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T18:51:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T18:51:03Z; created: 2010-02-04T18:51:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-02-04T18:51:03Z; pdf:charsPerPage: 2314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T18:51:03Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. O. I/. 2A c 0..41_/ f)ei m 519 C MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.005784/96-76 Acórdão : 203-05.204 Sessão : 03 de fevereiro de 1999 Recurso : 107.138 Recorrente : JOSELITO FRAGA DE ALMEIDA Recorrida : DRJ em Salvador - BA TTR - VALOR DA TERRA NUA MINIMO - VTNrn - O ViNm só poderá ser revisto pela 1 autoridade administrativa com base em Laudo Técnico de Avaliação elaborado por empresas de ,1 reconhecida capacidade técnica ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA. ALIQUOTA AGRAVADA - O imóvel rural que apresentar percentual de utilização efetiva da área aproveitável igual ou inferior a trinta por cento terá a sua alíquota base multiplicada por dois no segundo ano consecutivo e seguintes em que ocorrer o fato. REDUÇÃO DO IMPOSTO EM FUNÇAO DE CALAMIDADE PUBLICA - Depende de ato do Ministro da Fazenda a redução de até cem por cento do imposto sobre a propriedade de imóveis rurais localizados em área decretada como de calamidade INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei n° 1.736t79). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A multa de mora somente pode ser exigida se o crédito tributário, tempestivamente impugnado, não for pago nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSELITO FRAGA DE ALMEIDA. 1 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 (Munjo Di \ Cartaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, João Berjas (Suplente), Osvaldo Aparecido Lobato (Suplente), Daniel Conta Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres ( Suplente). LDSS/CF MINISTÉRIO DA FAZENDA .7:fat SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.005784196-76 Acórdão : 203-05.204 Recurso : 107.138 Recorrente : JOSELITO FRAGA DE ALMEIDA RELATÓRIO JOSELITO FRAGA DE ALMEIDA, nos autos qualificado, foi notificado do I lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das contribuições 1 acessórias, relativamente ao exercício 1995, do imóvel rural denominado "Área ou Gleba São Miguel", com área total de 212,0 hectares, localizado no Município de Jeremoabo - BA, inscrito 1 na Secretaria da Receita Federal sob o n ° 3459478.7. O contribuinte impugnou o lançamento (Doc. de fls. 01), pleiteando sua retificação, visando às reduções do VTNm adotado e da aliquota aplicada. A Autoridade Singular julgou o lançamento procedente, mediante a Decisão de fls. 12115, assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm poderá ser questionado pelo , contribuinte com base em laudo técnico que obedeça as normas da ABNT (NBR n° 8799). O Ministro da Fazenda determinará que seja aplicada redução de até cem porcento no valor do imposto, para os imóveis que comprovadamente, estejam situados na área de ocorrência de calamidade. Aplicar-se-á sobre a base de cálculo a aliquota correspondente ao percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel rural considerando o tamanho da propriedade medido em hectare e as desigualdades regionais. O imóvel rural que apresentar percentual de utilização efetiva da área aproveitável igual ou inferior a trinta por cento terá a alíquota calculada, multiplicada por dois no segundo ano consecutivo e seguintes em que ocorrer o fato. NOTIFICAÇÃO PROCEDENTE. A autoridade singular manteve o lançamento, argumentando, em síntese, que: 2 020 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.005784/96-76 Acórdão : 203-05.204 a) o lançamento foi feito com base no VTNm focado pela IN SRF n° 42/96, conforme previsto no item I da Portaria Intenninisterial MEFP/MARA n° 1.275/91, que fixou o valor de R$ 180,15 pano Município de Jeremoabo; b) os VTNm estabelecidos pela IN SRF n° 42/96 foram aprovados pelos Secretários de Agricultura dos Estados, em reunião realizada em 10/07/96, presidida pelo Secretário da Receita Federal, da qual participaram representantes do Ministério Extraordinário da Política,Fundiária, INCRA, FGV, CNA e CONTAG; c) os argumentos apresentados na impugnação relacionam-se às terras da região como um todo e não especificamente ao imóvel. As Característica gerais da região já foram utilizadas como parâmetro para avaliação, quando da fixação dos VTNm por norma legal; d) o interessado, apesar de declarar que entregaria o Laudo Técnico de Avaliação, deixou de anexá-lo; e) os Decretos Municipais anexados foram assinados em 10/11/92 e em 19/04/93; já o Decreto n° 4.072195, de 22/03/95, do Governador do Estado da Bahia, homologa, na forma do Decreto Federal n° 895/93, a declaração de Situação de Emergência em municípios da Bahia, mas não relaciona o município de Jeremoabo - BA nesta situação; O de acordo com o art. 13 da Lei n° 8.847/94, a redução do ITR para os imóveis situados em áreas decremdas como de calamidade pública é determinada pelo Ministro da Fazenda. Não consta no processo qualquer ato desta autoridade reduzindo o valor do imposto para os imóveis localizados no Município de Jeremoabo - BA; g) o § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94 dispõe que o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm poderá ser revisto pela autoridade administrativa, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado; e h) segundo o art. 5° da Lei n° 8.847/94, para apuração do valor do ITR aplicar- se-á sobre a base de cálculo a alíquota correspondente ao percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel rural, considerando o tamanho da propriedade medido em hectare e as desigualdades regionais. Já o § 3° deste artigo diz que o imóvel rural que apresentar percentual de utilização efetiva da área aproveitável igual ou inferior a trinta por cento terá a aliquota calculada na forma daquele artigo, multiplicada por dois, no segundo ano consecutivo e seguintes em que ocorrer o fato. Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 17, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, aduzindo que: ( 3 n (2214- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.00578406-76 Acórdão : 203-05.204 a) a decisão de primeira instância é vaga, com muitos buracos e contradições, ao afirmar textualmente que os argumentos apresentados pelo contribuinte são em relação às terras da região e não ao imóvel; b) há uma enorme disparidade, maior que 400%, entre o VTNm do munícipio do imóvel e do município vizinho "Canudos"; c) quanto ao Laudo Técnico de Avaliação, embora tenha se comprometido a apresentá-lo, deixou de fazê-lo, por ser excessivamente caro, acima de R$ 5.000,00 e, ainda, porque os técnicos consultados desconheciam das normas técnicas necessárias para a sua elaboração; e d) desconhecia da possibilidade de requerer diretamente ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda a redução de até 100 % do imposto, pois o imóvel está situado na área de ocorrência de calamidade pública, conforme os Decretos do Governo do Município citados. Solicitou o contribuinte, ao final de sua impugnação, a redução do principal do tributo, assim como dos juros e da multa de mora. É o relatório 4 (52..e2.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.005784196-76 Acórdão : 203-05.204 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO A alegação do requerente de que a decisão singular é vaga, com muitos buracos, é improcedente. Ao contrário, essa decisão demonstrou, de maneira clara, porque foi utilizado o VTNm em detrimento do VTN declarado, a multiplicação da alíquota base por dois e a impossibilidade de redução do imposto exigido, fundamentando cada um destes itens. A Autoridade Administrativa competente só pode rever o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 3°, da Lei n°8.847/94). No recurso apresentado, o requerente diz que, em face do alto custo de sua elaboração, deixaria de apresentá-lo. Ausente o Laudo Técnico de Avaliação, não há como rever o VTNm tributado, por falta de amparo legal. A multiplicação da alíquota base por dois, conforme demonstrado na decisão a quo, está de acordo com o disposto no § 3° do artigo 5° da Lei n° 8.847/94, que diz que o imóvel rural que apresentar percentual de utilização efetiva da área aproveitável igual ou inferior a trinta por cento terá a alíquota calculada na forma desse artigo, multiplicada por dois no segundo ano consecutivo e seguintes em que ocorrer o fato. De acordo com a DITR, entregue à Receita Federal pelo próprio contribuinte, cópia de fls. 08, o referido imóvel rural tem apresentado percentual de utilização efetiva da área aproveitável inferior a trinta por cento, apenas 17,8%, nos exercícios de 1993 e 1994, segundo consta da notificação impugnada. Já com relação à redução do imposto, em face de calamidade pública, essa depende de ato do Ministro da Fazenda, conforme dispõe o artigo 13 da Lei n° 8.847/94. Nos autos não consta nenhuma referência a atos dessa natureza. As cópias dos Decretos apresentados, além de serem atos do Poder Municipal e do Estadual, se referem a exercícios de 1992 e 1993 (decretos municipais) e não contempla o Município de Jeremoabo - BA (decreto estadual), onde se localiza o imóvel rural do requerente. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.00578486-76 Acórdão : 203-05.204 Quanto ao pedido de dispensa de multa e juros moratórios, cabe-se fazer as seguintes considerações: A incidência dos juros moratórios encontra respaldo legal no Decreto-Lei n° 1736/79, que prevê a sua exigência inclusive no período em que a exigência do crédito tributário esteja suspensa, por força do artigo 151 do CTN (entre as hipóteses arroladas pelo artigo 151 encontra-se a impugnação administrativa do lançamento). Os juros não têm caráter punitivo. O contrário, visam compensar o período de tempo em que o crédito tributário deixou de ser pago. A contribuinte por ter ficado com a disponibilidade dos recursos pelo período do processo, poderia auferir os mesmos juros com a aplicação desses recursos. Por outro lado, a incidência da multa, como exigida nos autos, não encontra amparo em lei. A impugnação foi oferecida no prazo legal e antes de vencido o prazo para pagamento do tributo. Nenhuma penalidade pode ser imposta à recorrente, portanto, até mesmo porque ela está exercendo uma faculdade - a de impugnar -, expressamente prevista na lei. Esta questão, inclusive, está expressa no artigo 33 do Decreto n°72.106/73, que diz, verbis: "Art. 33. Do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituo Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos." Há que se ressaltar que a exigência da multa de mora deve ser restabelecida se o crédito tributário não for pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Por esses motivos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto para excluir o valor da multa de mora da exigência, desde que paga no prazo legal de 30 dias, contados da intimação da decisão administrativa definitiva, mantidas a exigência principal e a incidência dos juros moratórios sem qualquer alteração. É COMO voto. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 OTACILIO D • V AS CARTAXO 6

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Numero do processo: 10510.001925/95-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que a expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal.
Numero da decisão: 301-29.831
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras íris Sansoni e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que a expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também • o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras íris Sansoni e Roberta Maria Ribeiro Aragão. Brasília-DF, em 04 de julho de 2001 • MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora 05 ABR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausente o Conselheiro FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. une • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.970 ACÓRDÃO N° : 301-29.831 RECORRENTE : JOSÉ ALVES NETO RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO E VOTO Trata-se de impugnação de lançamento de Imposto Territorial Rural. 410 Verifico que na notificação de lançamento de fls. 02, emitida por sistema eletrônico, não consta a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, Considerando o disposto no artigo 6°, inciso I e II, da Instrução Normativa SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5 0 , da mesma Instrução Normativa; Considerando que o artigo 5°, da Instrução Normativa da SRF n° 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; OConsiderando que o parágrafo único, do artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, porém, a indicação do cargo ou função e o número de sua matrícula; Considerando, ainda, que o Primeiro Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11, do Decreto 70.235/1972 (Aplicação do disposto no artigo 6°, da IN SRF 54/1997)." (Acórdão n° 108.06.420, de 21/02/2001). 2 rd' • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.970 ACÓRDÃO N° : 301-29.831 E tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN autuante, VOTO no sentido de ser declarada, de oficio, a NULIDADE DO LANÇAMENTO DE FLS. 02, relativo ao ITR impugnado, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. Sala das Sessões, em 04 de julho de 2001 • MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE — Relatora 11! 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -• PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.970 ACÓRDÃO N° : 301-29.831 DECLARAÇÃO DE VOTO Como esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pela da nulidade das Notificações de Lançamento eletrônicas que não contenham estes dados, enfrento primeiramente esta preliminar, para defender solução diferente, pois apenas se superada esta questão, será possível analisar o mérito do litígio. • NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA E REQUISITOS Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN-SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: • - qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a norma legal infringida, se for o caso; - o montante do tributo ou contribuição; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula. .4( Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.970 ACÓRDÃO N° : 301-29.831 DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no artigo 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no artigo 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: "Embora o Decreto 70.235172 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais. é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que din o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual. Como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo de apresentação de skc" impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.970 ACÓRDÃO N° : 301-29.831 lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matricula do chefe da Repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e, até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vicio formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vicio de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Antonio da Silva Cabral (op. cit.) ao tratar do Princípio da Relevância das Formas Processuais, informa: "Em direito Processual Fiscal predomina este princípio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a dívida ativa, como deve ser feito um lançamento ou um Auto de Infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão. Lembre-se mais uma vez, que o princípio da relevância das formas não pode ser estudado sem se levar em conta o principio da instrumentalidade das formas. Este último nos conduz à consideração de que as formas processuais são meios de sfr se atingir determinada finalidade, e não fins em si mesmas. Se se 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.970 ACÓRDÃO N° : 301-29.831 atingiu a finalidade, mesmo com uma forma inadequada, não há que se declarar nulo o ato que atingiu a sua finalidade. ... Invoco o artigo 244 do CPC que determina: Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato, se realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Se é assim no direito processual civil, que é mais rígido, o que não dizer do processo fiscal? Se no processo judicial já se deixou de lado o uso de formas sacramentais, no processo administrativo o uso de formas ou de ith fórmulas não tem sentido. Aqui, mais do que nas outras espécies de processo, predomina o principio da economia processual..." Ao referir-se especificamente à Notificação de Lançamento, o citado autor explica que "o artigo 11 (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e seu número de matrícula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de oficio, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal, deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de C.) qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um exagero. Já se o contribuinte, à falta do nome do Chefe da repartição e seu número de matricula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo qè, chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.970 ACÓRDÃO N° : 301-29.831 retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, e abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, então caberia a declaração de nulidade. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 04 de julho de 2001 C:19 &,1\j,49 C.010 CANIk, ÍRIS SANSONI — Conselheira ÓC4IZ 4,C ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO — Conselheira o 8 _ Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.011645/2002-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO - Incabível a argüição de nulidade do procedimento fiscal quando este atender às formalidades legais e for efetuado por servidor competente. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, a Lei nº 10.174, de 2001, ampliou os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável retroativamente essa nova legislação, por força do que dispõe o § 1º, do art. 144, do Código Tributário Nacional. SIGILO BANCÁRIO - Os agentes do Fisco podem ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem que isso se constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.971
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares: I — de quebra do sigilo bancário e de irretroatividade da Lei Complementar n° 104 e da Lei n° 10.174, ambas de 2001. Vencido o Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva; II - a de erro quanto ao critério temporal em relação ao fato gerador anual, suscitada pelo Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira; Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA vfr‘-' .:r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ');iterae. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.011645/2002-18 Recurso n° : 144.352 Matéria : IRPF - EX: 1999 Recorrente : ARY CLÁUDIO CYRNE LOPES Recorrida : 33 TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 18 de outubro de 2006 Acórdão n° : 102-47.971 NULIDADE DO LANÇAMENTO - Incabível a argüição de nulidade do • procedimento fiscal quando, este atender às formalidades legais e for efetuado por servidor competente. • APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001, ampliou os poderes de • investigação do Fisco, sendo aplicável retroativamente essa nova • legislação, por força do que dispõe o § 1°, do art. 144, do Código Tributário Nacional. • SIGILO BANCÁRIO - Os agentes do Fisco podem ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem • que isso se constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de , exceção expressamente prevista em lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARY CLÁUDIO CYRNE LOPES • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares: I — de quebra do sigilo bancário e de irretroatividade da Lei Complementar n° 104 e da Lei n° 10.174, ambas de 2001. Vencido o Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva; II - a de erro quanto • ao critério temporal em relação ao fato gerador anual, suscitada pelo Conselheiro • Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira; Por unanimidade de votos, REJEITAR a I'1. • • Processo n° :10580.011645/2002-18 Acórdão n° : 102-47.971 preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -014CLA-1—;-15 LEILA MARIA SCHERRER LEITÁO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA. • 2 • Processo n° : 10580.011645/2002-18 - Acórdão n° : 102-47.971 Recurso n° : 144.352 Recorrente : ARY CLÁUDIO CYRNE LOPES RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 217/253, interposto pelo contribuinte ARY CLÁUDIO CYRNE LOPES contra decisão da 3a Turma de DRJ em Salvador/BA, de fls. 200/213, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 11/14, lavrado em 25.10.2002. O crédito tributário objeto do Auto de Infração foi apurado no valor de R$ 634.021,67, já inclusos juros e multa de oficio de 75%, tendo origem em omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito/investimento mantida em instituição financeira, de origem não comprovada, referente ao ano- calendário de 1998. Em especifico, a cobrança tem fundamento na omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito e de poupança mantidas junto ao banco HSBC Bank Brasil S/A, Banco liai) S/A, Banco Mercantil do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal, no valor total de R$ 1.043.800,45, no ano-calendário de 1998, em relação aos quais o Contribuinte, regularmente intimado, não comprovou a origem. Em sua Impugnação de fls. 175/192, o Contribuinte requer a nulidade do auto de infração, alegando, em síntese, que: (i) houve cerceamento do seu direito de defesa, em razão da inconstitucional imposição do acesso aos autos do processo administrativo mediante o pagamento de valor preestabelecido das cópias, bem como a necessidade de acesso ao site para imprimir o documento de solicitação e DARFs; (ii)a fiscalização suprimiu documentação correspondentes ao ano de • 1998, essenciais ao exercício do direito de defesa; Processo n° : 10580.011645/2002-18 Acórdão n° : 102-47.971 (iii)a ofen-sa ao princípio constitucional da irretroatividade, posto que a autuação baseou-se em dados fornecidos pela CPMF, procedimento somente autorizado pela Lei Complementar 105/2001; (iv)a quebra de sigilo bancário sem autorização judicial, bem como a inconstitucionalidade da Lei Complementar 105/2001 e a ineficácia de qualquer documentação obtida de forma ilícita; (v) em razão da profissão de advogado, não poderia informar a origem/destino dos rendimentos de seus clientes sem autorização, uma vez que está submetido a sigilo profissional; (vi)não há plausibilidade dos valores atribuídos ao contribuinte. Relata que os seus rendimentos são provenientes de honorários advocatícios, à base de 20% do valor das causas, percentual este que ainda partilha com outros dois sócios, restando ao final 6% do valor da ação. Ademais, não foi detectado sinal exterior de riqueza compatível com a renda atribuída ao contribuinte; (vii) questiona a forma de tributação, pois considera ilegítimo o lançamento com base exclusivamente em extratos bancários. Salienta que os lançamentos em conta corrente são meros indícios, não bastando para caracterizar o fato gerador do IR; (viii) alega que participara de sociedade de fato, posteriormente regularizada e contribuinte pelo regime do lucro presumido, e que, na hipótese de acatamento dessa realidade, invoca-se o direito à tributação pelo regime do lucro presumido; (ix)requer a produção de prova testemunhal, pericial, bem como que se oficie a Caixa Econômica Federal de modo a comprovar a solicitação de empréstimo • no valor de R$ 60.000,00 para a aquisição do apartamento em que reside e, por fim, requer que seja declarada a nulidade do lançamento. A DRJ, ao analisar a impugnação às fls. 200/213, julgou procedente o lançamento por entender que: (i) com relação à alegação de cerceamento do direito de defesa, não se aplica ao presente caso, posto que a autuação está fundamentada nos dispositivos 4, Processo n° : 10580.011645/2002-18 Acórdão n° : 102-47.971 - legais, bem como contém a descrição detalhada dos fatos; esclarece que as hipóteses de nulidade do auto de infração encontram-se no artigo 59 do Decreto 70235/72; (ii)quanto à supressão de documentação nos autos, tal fato em nada prejudicou o contribuinte, uma vez que não constituem documentação hábil para a comprovação de origens de recursos. Esclarece, também, que os processos fiscais não poderão sair dos órgãos da Secretaria da Receita Federal, conforme art. 38 da Lei 9250/95, afastando, desse modo, a tese de nulidade do auto de infração; (iii)no que tange à solicitação de perícia/diligência, bem como o pedido de produção de provas, esses não atendem aos requisitos estabelecidos no Decreto 70235/72, sendo, portando, indeferidos; (iv)com relação à violação de princípios constitucionais, esclarece que falece competência à esfera administrativa a apreciação da legalidade/constitucionalidade das leis; (v)não houve quebra do sigilo bancário, uma vez que as informações obtidas prestaram-se apenas à constituição do crédito tributário, havendo, dessa forma, mera transferência do sigilo, que é mantido pelas autoridades administrativas; (vi)quanto à Lei Complementar 105/2001, esta tem caráter meramente interpretativo, aplicando-se ao lançamento a norma procedimental editada após a ocorrência do fato gerador; (vi) por fim, esclarece que a Lei 9430/96 estabeleceu presunção relativa em favor do Fisco, caracterizando omissão de rendimentos os depósitos de origem não comprovada. Em razão da falta • de comprovação da origem de tais recursos, o lançamento foi julgado procedente. O Contribuinte foi devidamente intimado da decisão em 21.05.2004 (sexta-feira), conforme faz prova o AR de fls. 216, e interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 217/253, em 22.06.2004. Para fins de exigência fiscal, para seguimento do recurso, o contribuinte arrolou bens de fls. 258/263. Em suas razões, o Contribuinte alega, em síntese, que: (i) os depósitos bancários não caracterizam disponibilidade econômica, não constituindo fato gerador do imposto de renda; 5 ' Processo n° : 10580.011645/2002-18 Acórdão n° : 102-47.971 (ii) reitera as alegações quanto ao sigilo profissional a que está submetido, bem como de que não há sinais exteriores de riqueza que induza a presunção de omissão de rendimentos, e à falta de acesso aos autos fora da Secretaria da Receita Federal; (iii) no momento da autuação foi obstado de juntar documentos que faziam prova de fatos relevantes. Acrescenta que a supressão de documentos gerou descompasso com os princípios da fundamentação e da razoabilidade; (v)ratifica a alegação de nulidade do procedimento fiscal, em razão do indeferimento de juntada de documentos, prova testemunhal e pericial; (vi)afirma que foram lançados todos os valores creditados em suas contas correntes sem levar em consideração os repasses feitos a terceiros. (v) requer a tributação da empresa AC&S — Andrade, Cyrne & Suzart, Advogados Associados pelo regime do lucro presumido. É o Relatório. • 6 Processo n° :10580.011645/2002-18 Acórdão n° : 102-47.971 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Relator O presente Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O Recorrente apresenta sua inconformidade com o lançamento em tela, o qual teve como fundamentação a existência de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada perante a autoridade fiscal. Preliminarmente, o contribuinte requer a nulidade do lançamento em face: (a) do cerceamento do seu direito de defesa, caracterizado pela supressão de provas, falta de acesso aos autos e da ausência de apreciação de pontos de sua impugnação; (b) da retroatividade da LC 105/2001 e da lei 10174/2001; e (c) da ausência de permissivo legal capaz de autorizar a quebra do sigilo bancário. Inicialmente, quanto à alegação do contribuinte que houve supressão de provas, esta não pode prosperar. O art. 16 do Decreto 70235/72, que rege o processo administrativo fiscal no âmbito federal, estabelece que o contribuinte, em sua impugnação, mencionará as diligências ou perícias que pretenda que sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito, sob pena de ser considerado não formulado o pedido que deixar de atender a tais requisitos. Entretanto, o contribuinte, em sua impugnação, restringiu-se a requerer a perícia e a juntada posterior de documentos, sem atender aos requisitos formais necessários para tanto, razão pela qual, corretamente, foi indeferido pela V instância. No que tange à prova testemunhal, esclareça-se que não existe previsão legal para sua produção, cabendo ao contribuinte apresentá-la sob forma de declaração escrita, já com a impugnação, o que não o fez. Dessa feita, precluiu o direito do impugnante de juntar documentação em momento posterior à impugnação, 7 Processo n° : 10580.011645/2002-18 _ _ Acórdão n° : 102-47.971 _ - uma vez que não demonstrou a impossibilidade de sua apresentação oportuna, em razão de motivo de força maior; por referir-se a fato ou a direito superveniente; ou destinar-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Sendo assim, não há que se falar em cerceamento do direito defesa pelo indeferimento de produção de provas, uma vez que o pedido formulado não atendeu aos requisitos fixados no Decreto 70235/72. Apenas a título de argumentação, ainda que fosse considerado o pedido de perícia, a teor do disposto no artigo 18 do decreto supra mencionado, o indeferimento de sua realização ainda sim não caracterizaria o cerceamento do direito de defesa, posto que a autoridade julgadora somente deferirá a sua produção quando entendê-las necessária à solução da lide. O Contribuinte afirma que foi obstado de ter acesso aos autos do processo administrativo em razão na impossibilidade de retirá-los no prazo para • defesa, em afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e devido processo legal. Acrescenta que é direito do advogado ter vistas do processo fora da repartição competente, de acordo com a Lei 8906/94. Entendo que não deve prosperar, neste particular, a alegação do Contribuinte. A Lei n. 8906/94 assegura, como direito do advogado, a vista aos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, e o direito de retirá-los pelos prazos legais. Todavia, em seu parágrafo primeiro, a referida lei exclui da mencionada prerrogativa as hipóteses em que existirem nos autos documentos originais de difícil restauração ou ocorrer circunstância relevante que justifique a permanência dos autos no cartório. Assim sendo, tratando-se o processo administrativo fiscal de matéria sigilosa e em razão de ser instruído com provas do Fisco, a ele não se aplica a prerrogativa estabelecida no caput do art. 70 da referida lei. Ressalte-se, ademais, que a Lei n. 9250/95 1 estabelece proibição expressa à retirada dos autos dos órgãos da Secretaria da Receita Federal, facultando 1 Art. 38. Os processos fiscais relativos a tributos e contribuições federais e a penalidades isoladas e as declarações não poderão sair dos órgãos da Secretaria da Receita Federal, salvo quando se tratar de: I - encaminhamento de recursos à instância superior, • II - restituições de autos aos órgãos de origem; Processo n° : 10580.011645/2002-18 Acórdão n° : 102-47.971 ao Contribuinte a obtenção de cópias. Saliente-se que o próprio contribuinte afirma em sua defesa que foi informado do procedimento para a obtenção de cópias do processo administrativo, não devendo prosperar, portanto, a afirmação de que não teve acesso aos autos. O Contribuinte afirma, ainda, que a decisão de primeira instância não se manifestou acerca das suas alegações de que: (i) partilhava os honorários recebidos, ficando apenas com 6% dos valores que transitaram em sua conta; (ii) não há outros indícios que permitam presumir acréscimo patrimonial, sendo os recursos pertencentes a terceiros; e (iii) participava da sociedade de fato, posteriormente regularizada, AC&S — Andrade, Cyrne & Suzart — Advogados Associados. Embora a fiscalização não tenha especificamente abordado os temas supra mencionados, é mister ressaltar que não foram trazidos aos autos documentos comprovando suas alegações, bem como a origem dos recursos em sua conta bancária. Como adiante se verá, o lançamento funda-se em presunção legal, relativa, em favor do Fisco, cabendo ao contribuinte a comprovação, mediante documentação hábil, da origem dos recursos. Em decorrência, a simples alegação de que os recursos pertenceriam a terceiros não é capaz de elidir o lançamento, ainda que o contribuinte comprove fazer parte de sociedade. Ademais, a presunção de omissão de rendimentos estabelecida pela Lei 9430/96 independe da verificação de sinais exteriores de riqueza, ou acréscimo patrimonial, bastando, por si só, a identificação de depósitos em instituição financeira sem justificativa em rendimentos declarados pelo contribuinte. Com relação às afirmações quanto à retroatividade da LC 105/2001 e da lei 10174/2001, bem como à ausência de enquadramento legal capaz de autorizar a quebra do sigilo bancário, igualmente não devem prosperar. Para atingir o seu objetivo de fiscalizar, a Administração tributária tem o dever de investigar as atividades dos contribuintes de modo a identificar aquelas que III - encaminhamento de documentos para fins de processamento de dados. § 1° Nos casos a que se referem os Incisos I e II deverá ficar cópia autenticada dos documentos essenciais na repartição. § 2° É facultado o fornecimento de cópia do processo ao sujeito passivo ou a seu mandatário. 9 • Processo n° : 10580.011645/2002-18 Acórdão n° : 102-47.971 guardem relação com as normas tributárias e, em sendo o caso, proceder ao lançamento do crédito. 0 parágrafo único do art. 142 da Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional, estabelece que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional. A Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724 da mesma data, estabelece os procedimentos administrativos concementes à requisição e o acesso e o uso pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações financeiras dos contribuintes, independentemente de ordem judicial; portanto, não há o que se falar em documentação obtida por meio ilícito, ou quebra de sigilo bancário. Com relação à aplicação da Lei n° 10.174/2001, para os fatos geradores ocorridos em 1998, observe-se que a mesma, em seu art. 1°, assim preceitua: "Art. 100 art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.11 "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." (NR) o § 1° do art. 144 do CTN, por sua vez, assim determina: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste ultimo caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros". A Lei n° 10.174/01 instituiu, assim, norma que trata de "novos critérios de apuração ou processo de fiscalização", possuindo aplicação imediata. No caso concreto, o lançamento foi lavrado em 2002, sob a égide da nova norma legal, de modo que o fiscal poderia ter investigado todos os anos calendários não atingidos pela decadência do direito de lançar. 10 Processo n° : 10580.011645/2002-18 Acórdão n° : 102-47.971 Neste sentido é o Acórdão 104-20483, da Quarta Câmara deste Primeiro Conselho, em julgado de Sessão de 24/02/2005, tendo como Relator o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, cuja Ementa tem o seguinte teor "APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 nada mas fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por força do que dispõe o § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional. SIGILO BANCÁRIO - Os agentes do Físico podem ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem que isso se constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." No mesmo sentido, igualmente, é o Acórdão 108-07875, da Oitava Câmara deste Primeiro Conselho, tendo como Relator o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira, cuja Ementa tem o seguinte teor "Ementa: IRPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO — LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE NA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA CPMF — RETROATIVIDADE DO ART. 1° DA LEI 10.174/2001. O art. 1° da Lei n°10.174/2001, que alterou o §3° do art. 11 da Lei n°9.311/96, possibilitando a obtenção de extratos bancários com base na movimentação da CPMF, rétroage aos fatos pretéritos à sua vigência, haja vista que a dita alteração apenas ampliou os meios de fiscalização e investigação da autoridade administrativa, estando em consonância com a regra do §1° do art. 144 do CTN. O mesmo raciocínio deve ser aplicado em relação à vigência do Decreto n° 3.724/2001 e da LC 105/2001." Por fim, quanto à ofensa aos princípios constitucionais levantada, esclareça-se que conforme disposto no art. 22A do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes2, é vedado à esfera administrativa deixar de aplicar norma vigente em razão de inconstitucionalidade/ilegalidade, por se tratar de matéria reservada exclusivamente ao Judiciário. 2 Art. 22A. No Julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de Inconsfitudonalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. 11 Processo n° : 10580.011645/2002-18 Acórdão n° : 102-47.971 Assim sendo, voto por rejeitar todas as preliminares argüidas, e passo à análise do mérito. No mérito, o Contribuinte alega, em síntese, que: (1) os recursos pertencem a terceiros, em razão da profissão de advogado que exerce, destacando que encontra-se submetido a sigilo profissional, motivo pelo qual não pode apresentar documentação sem o consentimento de seus clientes; (ii) não houve acréscimo patrimonial que justificasse a presunção de omissão de rendimentos. (iii) insurge-se contra a tributação com base exclusivamente em depósitos bancários, por não constituírem renda e ferir os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. (iv) invoca o benefício da denúncia espontânea, em razão da impossibilidade de se presumir que o contribuinte teria conhecimento da promulgação de uma lei quase um ano depois. (v) requer a tributação da empresa AC&S — Andrade, Cyrne & Suzart, Advogados Associados pelo regime do lucro presumido. Inicialmente, cumpre ressaltar que o fato gerador do imposto de renda não é a realização dos depósitos bancários, mas a omissão de rendimentos exteriorizada pelos mesmos, posto que o contribuinte não logrou comprovar a origem de tais recursos. O lançamento foi realizado com base no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Trata-se de hipótese de lançamento por presunção legal, da espécie condicional ou relativa Guris tantum), e admite prova em contrário. Ocorre que o contribuinte, em sua impugnação, bem como em seu recurso, não indica, por documentos hábeis, a origem dos respectivos depósitos bancários. À autoridade fiscal cabe provar a existência dos depósitos, e, ao contribuinte, cabe o ônus de provar que os valores encontrados têm suporte nos rendimentos tributados ou isentos. 12Ç • Processo n° : 10580.011645/2002-18 Acórdão n° : 102-47.971 Saliente-se que para a configuração da presunção supra mencionada não há a necessidade de acréscimo patrimonial, sendo bastante para constituição do crédito tributário a ocorrência de depósitos sem a comprovação de origem. A Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, assim determina: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de • investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações". Tudo isso está de acordo com as normas do CTN, que assim preceituam: • "Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: • I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. • Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis". O Contribuinte não apresentou documentação que comprovasse a origem dos recursos depositados em sua conta bancária. Restringiu-se a afirmar que pertenceriam a terceiros em razão da profissão de advogado. A alegação de que está submetido a sigilo profissional não é capaz de afastar a presunção legal estabelecida em favor do Fisco, uma vez que todas as informações prestadas são mantidas no âmbito do sigilo fiscal a que está adstrito. Por fim, quanto à afirmação de que não foi levada em consideração as informações contidas em sua declaração de rendimentos, esclareça-se que a Declaração de Ajuste Anual, por si só, não comprova a origem dos depósitos realizados, devendo o Contribuinte comprovar o origem dos mesmos mediante • documentação hábil e idônea, a qual deverá mantida em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. _ • 4e, Processo n° : 10580.011645/2002-18 - Acórdão n° : 102-47.971 Entendo, assim, restar de fato caracterizada a omissão de rendimentos, caracterizada por depósito bancários realizados no ano de 1998, em conta corrente do contribuinte, sem origem comprovada. Nesse sentido, observe-se a seguinte decisão da Quarta Câmara do Primeiro Conselho, de lavra do Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa: "Ementa: SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA - INOCORRÊNCIA - Havendo processo fiscal instaurado e sendo considerado indispensável pela autoridade administrativa competente o exame das operações financeiras realizadas pelo contribuinte, não constitui quebra de sigilo bancário a requisição de informações sobre as referidas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - ALEGAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL. - A alegação de violação de sigilo profissional não pode ser oposta á Fazenda Nacional para isentar o contribuinte de comprovar a origem de suas próprias movimentações financeiras. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01197, a Lei n°9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA - Se não estiver demonstrado nos autos que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude, não cabe a aplicação da multa qualificada, de 150%. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Número do Recurso: 144342 Câmara: QUARTA CÁMARA Número do Processo: 10680.009083/2004-86 Tipo do Recurso: • VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: CARLOS ROBERTO • RIBEIRO Recorrida/Interessado: 5a TURMA/DRJ-BELO • HORIZONTE/MG Data da Sessão: 06/07/2005 00:00:00 Relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa Decisão: Acórdão 104-20820 Resultado: DPPQ - DAR PROVIMENTO PARCIAL PELO VOTO DE QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário. No mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa aplicada, reduzindo-a ao percentual de 75%. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol • que, além disso, entendiam que os valores tributados em um mês deveriam constituir origem para os depósitos do mês subseqüente." No que tange à exclusão da incidência de multa com base na denúncia espontânea, entendo que não pode ser acatada a pretensão do Contribuinte. 14 • • 3 b Processo n° : 10580.011645/2002-18 Acórdão n° : 102-47.971 O Código Tributário Nacional, em seu Capítulo de Responsabilidade Tributária, estabelece a exclusão da responsabilidade e, por conseguinte, a dispensa da penalidade prevista, nos seguintes termos: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único — Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Dessa feita, o beneficio em comento não se aplica ao presente caso, uma vez que, com o início da fiscalização e posterior lavratura de auto de infração, houve a perda da espontaneidade. Com relação à tributação da empresa AC&S — Andrade, Cyrne & Suzart, Advogados Associados pelo regime do lucro presumido, em substituição ao presente lançamento, não pode proceder a pretensão do contribuinte. Somente se comprovado que os recursos objeto dos referidos depósitos pertencem à sociedade, é que poderia ser a ela atribuída a respectiva obrigação tributária. O contribuinte, contudo, não comprovou a origem dos recursos, como já exposto. Por fim, com respeito à jurisprudência colacionada pelo Contribuinte, esta não tem caráter vinculante. Ademais, o entendimento esculpido em ditas decisões é referente a período anterior ao da vigência da Lei 9430/96, momento em que não havia a presunção relativa de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, não podendo, assim, ser aplicada ao presente caso. Isto posto, VOTO por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo-se a decisão recorrida em todos seus termos. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2006. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 15

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4657012 #
Numero do processo: 10580.000286/00-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário/incentivo à aposentadoria, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos ou programas de incentivo à aposentadoria são meras indenizações, reparando ao beneficiário a perda involuntária do emprego. Tratando-se de indenização, não há que se falar em hipótese de incidência do imposto de renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18905
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos ou programas de incentivo à aposentadoria são meras indenizações, reparando ao beneficiário a perda involuntária do emprego. Tratando-se de indenização, não há que se falar em hipótese de incidência do imposto de renda. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO ORLANDO PEREIRA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE i/ J AO UíS DE SO 1 °R Álit LA OR MINISTÉRIO DA FAZENDAtizi4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.000286100-40 Acórdão n°. : 104-18.905 FORMALIZADO EM: 1 9 SEI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDAESTOL.0 2 — fr-ér MINISTÉRIO DA FAZENDA.‘ Itr,S,' 7.t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.000286/00-40 Acórdão n°. : 104-18.905 Recurso n°. : 128.989 Recorrente : ANTONIO ORLANDO PEREIRA DA SILVA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA que manteve o indeferimento de restituição do IRPF, relativo ao exercício de 1993, ano-calendário 1992, formulado pelo sujeito passivo em razão de ter aderido ao programa de incentivo à aposentadoria promovido pelo ex- empregador. Através do requerimento de fl.01, o sujeito passivo apresenta seu pedido de restituição motivado pela adesão a programa de aposentadoria incentivada e anexa os documentos de fls. 02 a 17. A Delegacia da Receita Federal em Salvador—BA, através do despacho de fls. 20 e 21, indeferiu o pedido de restituição, cuja motivação está expressa na seguinte ementa: "RETIFICAÇÃO DE DECACLARAÇÃO - IMPOSSIBILIIDADE - DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA EM CINCO ANOS - INDEFERIMENTO. Não é possível a retificação de declaração quando já extinto o direito de a fazenda rever o lançamento. É intempestivo o pedido de restituição protocolizado após cinco anos da data da extinção do crédito tributário." 3 b. MINISTÉRIO DA FAZENDA Tr ' t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.000286/00-40 Acórdão n°. : 104-18.905 lrresignado, o sujeito passivo apresenta sua manifestação de inconformismo fls. 22/30, sustentando, em apertada síntese, que o seu requerimento de restituição foi apresentado em tempo hábil. Às fls. 35/43, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA indeferiu o pleito do sujeito passivo em decisão assim ementada: "EXTINÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A RESTITUIÇÃO - O direito de o contribuinte pleitear a restituição extingue-se no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário, inclusive co relação aos fatos geradores que posteriormente venham a ser declarados legalmente como não tributáveis. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - No lançamento por homologação, a data do pagamento antecipado do tributo é o marco inicial para a contagem do prazo em que se extingue o direito de o contribuinte pleitear a restituição. Solicitação indeferida." Regularmente intimado desta decisão em 12 de dezembro de 2001, o contribuinte interpôs seu recurso voluntário em 21 de dezembro de 2001, através do qual basicamente ratifica suas manifestações anteriores. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário interposto. É o Relatório. 4 •-• MINISTÉRIO DA FAZENDAJ.; wfri,-0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';d4:1-.;tr> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.000286100-40 Acórdão n°. : 104-18.905 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e está de acordo com os demais pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria em discussão nestes autos refere-se à questão de saber se os rendimentos recebidos pela adesão aos chamados planos de incentivo à aposentadoria estão sujeitos à incidência do imposto de renda. Também está em discussão a adequação do prazo para a apresentação do requerimento de restituição. Há de ficar ressaltado que em momento algum as autoridades que se manifestaram pelo indeferimento do pedido negaram o fato de os rendimentos decorrerem da adesão ao chamado programa de incentivo ao desligamento promovido pelo ex- empregador do recorrente. Este Colegiado, tem se manifestado no sentido de que os valores recebidos a título de adesão a programas de desligamento voluntário encontram-se fora da esfera de incidência do imposto, isto é, trata-se de não incidência, conceito diverso de isenção. 71r-\ h,4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA w_th4 ,40e: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.000286/00-40 Acórdão n°. : 104-18.905 Como bem esclarece o eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA adverte que "Concedo legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representai; genenCamente, a situação de falo cuja ocorrência faz nascer a obn:gação tributai* mas cada obitação pairibu/ar não nasce do conceito lega/ de fato gerado i; e sim de acontecimento concreto compreendido nesse concedo"(cfr. Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166/7). Mas, quais foram os motivos que levaram ao entendimento de que os valores recebidos a título de incentivo ao desligamento compreendem hipótese de não- incidência do imposto? Inegavelmente, as decisões proferidas caracterizaram a natureza meramente indenizatária de tais rendimentos. Por sua vez, a conclusão pela indenização decorre da constatação de que os planos de incentivo ao desligamento não têm nada de voluntário. A suposta adesão ao "planos" ou "programas" não se manifesta em ato voluntário do beneficiário dos rendimentos, dai porque as verbas recebidas caracterizam, na verdade, uma indenização. Vale dizer, na retribuição devida a alguém pela reparação de uma perda ocorrida por fato que este - o beneficiário - não deu causa. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status que ante do patrimônio do beneficiário motivado pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos dos planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, ao beneficiário a perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. To___\ •• MINISTÉRIO DA FAZENDA •-ofr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.000286/00-40 Acórdão n°. : 104-18.905 E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crivei que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, 570 programa de incentivo à dissolução do pacto laborai objetiva a empresa (ou Órgão da administração pública) o'iMinuk a despesa com a folha de pagamento de seu pessoai providência que eXeCUM/7» C0/77 ou sem o assentimento dos trabalhadores, em gera‘ e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus kileresses" (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, vejo que a causa para o recebimento da indenização é o rompimento do contrato de trabalho por motivo alheio à vontade do empregado. Esta é a verdadeira causa para o recebimento da gratificação/indenização. Nesta mesma ordem de idéias, decido em relação aos rendimentos recebidos a titulo de incentivo à aposentadoria. Parecem-me equivocadas as manifestações que pretendem fazer incidir o imposto pelo fato do contribuinte continuar a receber rendimentos - de aposentadoria - após a adesão ao Plano. A causa para o recebimento da indenização decorrente da aposentadoria é a mesma daquela vinculada ao PDV, isto é, a extinção do contrato de trabalho por vontade exclusiva do empregador. Se o contribuinte permanecerá recebendo outros rendimentos, se tais rendimentos decorrem da aposentadoria, pouco importa, porque nenhuma destas circunstâncias, repito, deu causa ao recebimento da indenização. Indiscutivelmente, o termo inicial para o beneficiário do rendimento pleitear a restituição do imposto indevidamente retido e recolhido não será o momento da retenção do 7 ata MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '»•z--,r,;". QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.000286/00-40 Acórdão n°. : 104-18.905 imposto. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese. A retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário pelas simples razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Mas também não vejo que seja a entrega da declaração o momento próprio para a contagem do ttas a que para o requerimento de restituição. A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Diante deste ponto de vista, não hesito em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999) surgiu o direito de o recorrente pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. O dia 6 de janeiro de 1999 é o termo inicial para a apresentação dos requerimentos de restituição de que se trata nos autos. E, atendido aquele prazo, a restituição poderá alcançar o imposto recolhido em qualquer momento pretérito. 8 , ,e,e4, -"4 • se' MINISTÉRIO DA FAZENDA "..„n-.-1,',..çk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';n"a-(1,-;,f QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.000286/00-40 Acórdão n°. : 104-18.905 Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à restituição do imposto de renda requerida pelo recorrente. Sala das Sessões - DF, em 22 de a.. to de 2002 / I J0 7 * LUÍS DE OU • i REID r 9 Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.003467/96-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – A dedutibilidade da provisão para créditos de liquidação duvidosa vincula-se ao que sobre ela dispõe a legislação tributária. Ato normativo do Banco Central, que determine critério diverso para a constituição da provisão pelas instituições financeiras, não prevalece sobre a norma fiscal. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – EXIGÊNCIA REFLEXA – Mantida a tributação no processo-causa IRPJ, por uma relação de causa e efeito, mantém-se a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-92701
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Ato normativo do Banco Central, que determine critério diverso para a constituição da provisão pelas instituições financeiras, não prevalece sobre a norma fiscal. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — EXIGÊNCIA REFLEXA — 1 Mantida a tributação no processo-causa IRPJ, por uma i relação de causa e efeito, mantém-se a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DE DESENVOLVIMENTO DP ESTADO DA BANIA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. og-:°;----~— „„~0,----•"" SON P "0"'*..láv- OD '1GUES prd-1 ...-A-` 7-' PRESID: , TE. / do CEa AL S EITOSA 1.)TOR --- LADS _ - Processo n.°. : 10580.003467/96-42 2 Acórdão n.°. : 101-92.701 FORMALIZADO EM: 23 AGO 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEI CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. LADS/ 3 PROCESSO N° 10580.003467/96-42 RECURSO N°117.860 - 1RPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ACÓRDÃO N° 101-92.701 RECORRENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA BANIA S/A RECORRIDA: DRJ EM SALVADOR - BA Relatório. Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio dos quais são exigidas as importâncias citadas: - IRPJ (fls. 02/10) - 1.850.381,52 UFIR, mais os acréscimos legais; - Contribuição Social (fls. 11/15) - 1.069.691,26 UFIR, mais os acréscimos legais. Conforme Termo de Constatação de fl. 4, as exigências decorreram e fiscalização levada a efeito na autuada, na qual foi constatado que a empre a, uma instituição financeira, debitou ao lucro líquido, apurado mensalmente ros meses de janeiro a dezembro de 1994, despesas de provisão para crédito de liquidação duvidosa, utilizando para o cálculo percentuais de 50% e de 1 0% Isobre os saldos de determinadas contas, mencionadas no referido Termo e de acordo com Demonstrativo de fl. 07. Tal procedimento, afirma o agente fiscal, constituiu infração ao art. 90 da Lei n° 8.541/92, combinado com o art. 277 do RIR/94, que estabelecem para tais instituições o percentual de 0,5% sobre o saldos dos créditos, para efeito de cálculo da provisão. A empresa teria desatendido, ainda, a Portaria ME n° 526/93 e as Instruções Normativas SRF nos 46/93 e 80/93. Assim, foram recalculadas as provisões e, após compensados os saldos de prejuízos fiscais existentes (fls. 08/10), determinado o imposto devido, resultando, também, em exigência de Contribuição Social, em face de a base de cálculo dessa contribuição ter sido reduzida pelas provisões consideradas indedutíveis perante a legislação do IRPJ. Impugnando o feito às fls. 93/123, a empresa alegou: - que é obrigada a obedecer as normas ditadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e que, por isso, seguiu as regras estabelecidas pela Resolução n° 1.748/90 e legislação posterior do Banco Central do Brasil, sob pena de sujeitar-se às penalidades impostas pela Lei n° 4.595/64, que atribuiu 1 PROCESSO N° 10580.003467/96-42 4 ACÓRDÃO N° 1 0 1 - 9 2 . 7 0 1 competência ao CMN para controlar e fiscalizar as instituições monetárias, bancárias e creditícias; - que, na aplicação da legislação sobre o assunto, não foi observada a hierarquia das normas jurídicas; - que a constituição da provisão encontra-se disciplinada pelos arts. 60 e 61 da Lei n° 4.506/64 e que este último dispositivo declara que o saldo adequado da provisão é aquele necessário a tornar a provisão suficiente para absorver as perdas que provavelmente ocorrerão no recebimento dos créditos existentes ao final de cada exercício, cabendo à Secretaria da Receita Federal fixar esse valor para vigorar durante o prazo mínimo de um ano; - que a Lei n° 4.595/64, recepcionada pela Constituição Federal com força de lei complementar, atribuiu, em seu art. 4 0, competência ao CMN para expedir normas gerais de contabilidade e estatísticas a serem observadas pela instituições financeiras; - que a Receita Federal, levando em conta as Leis n° 4.506/64 e 4.595/64, determinou, por meio da IN SRF n° 105/90, que a provisão para devedores duvidosos seria dedutível até o limite do valor calculado segundo o art. 9° da Resolução n° 1.748/90, do Banco Central; - que o Fisco, com o advento da Lei n° 8.541/92, entendeu que e sa prática não seria adequada e procurou restringir, por meio da IN SRF n° 80/9 , a dedutibilidade ao percentual de 0,5%, sobre os créditos existentes em da período-base; - que a Lei n° 8.541/92 alterou apenas o percentual estabelecido para efeito de determinação da provisão, não modificando a permissão, anteriormente prevista, de se apurá-la segundo as regras do Banco Central; - que, mesmo que a Lei n° 8.541/92 tivesse alterado a norma anterior no todo, tal modificação seria inconstitucional, pois, como lei ordinária, não poderia dispor de forma diversa da prevista na Lei n° 4.595/64, recepcionada como lei complementar; - que a Lei n° 8.541/92, apesar de modificar o cálculo da provisão, não se referiu de forma específica às instituições financeiras, que devem seguir as regras impostas pelo CMN; - que a empresa está submetida a duas normas que tratam de forma diversa o mesmo assunto, devendo, no caso, ser aplicada a norma específica (Lei n° 4.595/64 e Resolução BACEN n° 1.748/90), que prevaleceria sobre a norma geral (Lei n° 8.541/92). PROCESSO N° 10580.003467/96-42 5 ACÓRDÃO N° 101-92.701 Cita jurisprudência e doutrina e sublinha que a limitação do direito de deduzir a provisão em questão desnatura a base imponível e ofende o princípio da capacidade contributiva, conduzindo à possibilidade de ser devido o tributo mesmo no caso no redução patrimonial global. Na decisão de primeira instância (fls. 127/136), o julgador singular declarou procedentes os lançamentos, concluindo que, para os fins de dedutibilidade da base de cálculo do Imposto de Renda, as despesas com a constituição de provisão para devedores duvidosos, no caso das instituições financeiras, limitam-se ao estabelecido na legislação fiscal, e não em ato normativo do Banco Central do Brasil. Estendeu o decidido ao lançamento decorrente (Contribuição Social) e determinou a exigência da multa de ofício pelo percentual de 75%, em face da superveniência da Lei n° 9.430/96, que fixou penalidade mais branda. Às fls. 142/157 se vê o recurso voluntário interposto pela interessad repetindo as razões expostas na Impugnação. Às fls. 158/161, cópia de liminar em Mandado de Segurança obtida pela empresa, para abster-se de efetivar o depósito recursal. É o relatório. PROCESSO N° 10580.003467/96-42 6 ACÓRDÃO N° 1 0 1 - 9 2 . 0 1 Voto. O recurso é tempestivo. A argumentação da Recorrente parte da premissa de que teria havido invasão da lei tributária (no caso, a Lei n° 8.541/92) à competência do Conselho Monetário Nacional, outorgada pela Lei n° 4.595/64, para expedir normas gerais de contabilidade e estatísticas a serem observadas pela instituições financeiras. Há, nitidamente, uma confusão entre as áreas de abrangência de cada uma das leis citadas. A primeira (Lei n° 8.541/92) trata de matéria tributária; a segunda (Lei n° 4.595/64), normatiza, entre outros aspectos, a escrituração mercantil das instituições financeiras. Não há conflito entre os diplomas legais. Também não procede a alegação de que a Lei n° 8.541/92 não tenha se referido especificamente às instituições financeiras, tendo em vista que o parágrafo único do art. 9° desse diploma legal (matriz do § 11 do art. 277 do É RIR/94) declara expressamente que o percentual a ser aplicado é de 0,5% para os bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento e demais pessoas jurídicas do setor financeiro. Portanto, procedente a glosa. O lançamento deve ser mantido inclusive no que concerne à exigência reflexa da Contribuição Social pois a Lei n° 7.689/88, instituidora dessa contribuição, determina a adição à sua base de cálculo das provisões indedutíveis perante a legislação do IRPJ. Por todo o ex. o, nego • rovimento ao recurso voluntário. É o meu oto. -4 Ceio es F-ito . a - relator. 411( Processo n° : 10580.003467/96-42 7 Acórdão n° : 1 () 1 - 9 2 . 701 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 ( D.O.U. de 17.03.98). Brasília-DF, em 23 AGO 1999 EPtSON PE EIRA PRESIDENTE Ciente em 3 ,„, rsvw iy* / // -, o -EIRA DE MELLOn 4r. /1 PRO RAD 0A FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.009198/2003-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL PARA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO - O prazo para a apresentação do pedido de repetição de indébito conta-se a partir da ciência de decisão, ato legal ou normativo que reconheça a não incidência de tributação sobre rendimentos auferidos pelo contribuinte. IRPF - RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO. UFIR. SELIC – As restituições de valores retidos indevidamente a título de imposto de renda devem ser corrigidas desde a retenção tendo por base os índices oficiais, sendo aplicável a UFIR no período de janeiro de 1992 a dezembro de 1995 e a taxa referência do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC de janeiro de 1996 em diante. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.867
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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ementa_s : RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL PARA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO - O prazo para a apresentação do pedido de repetição de indébito conta-se a partir da ciência de decisão, ato legal ou normativo que reconheça a não incidência de tributação sobre rendimentos auferidos pelo contribuinte. IRPF - RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO. UFIR. SELIC – As restituições de valores retidos indevidamente a título de imposto de renda devem ser corrigidas desde a retenção tendo por base os índices oficiais, sendo aplicável a UFIR no período de janeiro de 1992 a dezembro de 1995 e a taxa referência do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC de janeiro de 1996 em diante. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T12:06:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T12:06:48Z; Last-Modified: 2009-07-15T12:06:49Z; dcterms:modified: 2009-07-15T12:06:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T12:06:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T12:06:49Z; meta:save-date: 2009-07-15T12:06:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T12:06:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T12:06:48Z; created: 2009-07-15T12:06:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-15T12:06:48Z; pdf:charsPerPage: 1854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T12:06:48Z | Conteúdo => , ... —.. •., .,e I: z-,3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA . ',.,,,.- : ;i, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009198/2003-18 Recurso n°. : 148.292 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : MARIA HELENA TAVARES GRISI Recorrida : 3° TURMA/DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 21 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.867 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL PARA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO -.0 prazo para a apresentação do pedido de repetição de indébito conta-se a partir da ciência de decisão, ato legal ou normativo que reconheça a não incidência de tributação sobre rendimentos auferidos pelo contribuinte. IRPF - RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO. UFIR. SELIC - As restituições de valores retidos indevidamente a título de imposto de renda devem ser corrigidas desde a retenção tendo por base os índices oficiais, sendo aplicável a UFIR no período de janeiro de 1992 a dezembro de 1995 e a taxa referência do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC de -,- ' janeiro de 1996 em diante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA HELENA TAVARES GRISI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ii/ / 64JOS l'i-f- :AM • R RROS PENHA PRESIDENT- e TOR FORMALIZADO EM: '05 OUT 20% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA. MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA AZEREDO FERREIRA PAGETTI e ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PERERIA DE CARVALHO (Suplente convocado). Ausente a Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. mfaut MINISTÉRIO DA FAZENDA •: -t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4f)... SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10580.009198/2003-18 Acórdão n° : 106-15.867 Recurso n° : 148.292 Recorrente : MARIA HELENA TAVARES GRISI RELATÓRIO Maria Helena Tavares Grisi, qualificada nos autos, representada (mandato,11. 2) interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/SDR n° 7.801, de 3.8.2005 (fls. 15-18), mediante o qual foi indeferida a manifestação de inconformidade relativa ao pedido de restituição de IRPF sobre as verbas de incentivo a Programa de Demissão Voluntária ocorrida em 1993. Nos termos do acórdão, o pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Salvador mediante o Despacho Decisório de fls. 07/08 por considerar extinto o direito de pleitear a restituição com o transcurso do prazo de cinco anos previsto no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. A ora recorrente contesta a decisão alegando que somente em 1999 a Receita Federal reconheceu referida verba não tributável. A decisão de Primeira Instância não destoa do Despacho Decisório. Pelos mesmos fundamentos, indeferiu a Manifestação de Inconformidade, deixando firme que na regra do art. 168, I, do CTN, passados cinco anos da data da extinção do crédito tributário, considera-se extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda na fonte inclusive sobre rendimentos oriundos de adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, regras estas objeto do Ato Declaratório SRF n° 96 de 26.11.1999. No Recurso Voluntário, a recorrente discorre que em 17 de maio de 1993 4e. foi indevidamente recolhido na fonte imposto de renda relativo a parcela de incentivo a Desligamento Voluntário — PDV pelo empregador Caixa Económica Federal. O pedido de restituição do valor retido foi apresentado em 24 de setembro de 2003, no prazo de cinco anos da publicação da Instrução Normativa SRF 165, de 30.12.1998, D. O. U. de 6.1.1999. 2 1 • L Qt4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , • :-- h PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "§tfr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.009198/2003-18 Acórdão n° : 106-15.867 É da publicação da IN que deve ser contado o prazo decadencial, sentido da jurisprudência administrativa que menciona e transcreve. É o Relatório. g 3 • k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:ritit.40. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.009198/2003-18 Acórdão n° : 106-15.867 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário preenche aos requisitos do art. 33 do Decreto 70.235, de 1972, Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele tomo conhecimento. Conforme relatado, em 24.09.2003, a ora recorrente protocolizou junto à Delegacia da Receita Federal em Salvador - BA, Pedido de Restituição relativo imposto de renda retido em 17.5.93 em face do auferimento de verbas indenizatórias de Programa de Demissão Voluntária promovido pela Caixa Económica Federal. Contudo, o pedido foi considerado extemporâneo, nos termos do art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Os valores pagos por pessoa jurídica a empregados a título de incentivo a Programa de Desligamento Voluntário não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Este entendimento restou pacificado no âmbito do Poder Judiciário o que levou a Administração Tributária a editar a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31.12.98, publicada no Diário Oficial da União de 06.01.99, no seguinte sentido: Art. 1°. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatárias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2°. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. Assim sendo, a Administração reconheceu oficialmente a não incidência do Imposto de Renda sobre verbas pagas em razão de PDV. Reconheceu, portanto, que os recolhimentos desta natureza os foram indevidos. Da mesma forma como não deveria mais ser constituído o crédito nem cobrando aqueles lançados, exsurge o direito de 4 oj't h: 4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA *;3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.00919812003-18 Acórdão n° : 106-15.867 repetir àqueles que sofreram a retenção indevida, segundo o comando do art. 165 do CTN. É a regra do princípio constitucional de igualdade entre os cidadãos. Não devolvido ao contribuinte o que pagou indevidamente, havendo o pedido no prazo de cinco anos do reconhecimento oficial advindo com a publicação da Instrução Normativa SRF n°165, em 6.01.1999, o pedido apresentado deve ser analisado e, estando enquadrado nas hipóteses para tanto, deferido. No caso presente, o pedido protocolizado em 24.09.2003, encontra-se dentro do prazo qüinqüenal estabelecido art. 168, inciso II, do Código Tributário Nacional. De fato, tendo a Administração Tributária reconhecido não abrangida pela tributação as verbas auferidas em Programa de Demissão Voluntária, a partir desta data, no correr dos cinco anos, o contribuinte tem direito a pleitear a restituição do indébito. Esta matéria não encontra qualquer resistência em todas as Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes como na Câmara Superior de Recursos Fiscal, pelo que não há-necessidade de maiores considerações. Por oportuno, em observação ao princípio da economia processual, há de se deixar assentado, que confirmado o direito de repetir, com vistas à atualização dos valores, devem ser observados a determinação objeto da Lei n° 9.250, de 1995, verbis: Art. 39. (... § 4° A partir de /° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (grifo) É este o sentido da jurisprudência firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça nos termos do acórdão do RESP 255.952/PR, D.J. de 28.10.2003, a seguir transcrito por ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PROVA DA NÃO- REPERCUSSÃO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. , „ *ti I; 1'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;fti>, SEXTA CÂMARArt• Processo n° : 10580.009198/2003-18 Acórdão n° : 106-15.867 3. Na repetição de indébito, seja como restituição ou compensação tributária, com o advento da Lei n.° 9.250/95, a partir de 01/01/96, os juros de mora passaram ser devidos pela Taxa SELIC a partir do recolhimento indevido, não mais tendo aplicação o art. 161 c./c art. 167, parágrafo único, do CTN. Tese consagrada na Primeira Seção, com o julgamento dos EREsp's 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC em 14/05/2003. 4.É devida a Taxa SELIC na repetição de indébito, desde o recolhimento indevido, independentemente de tratar-se de tributo sujeito a lançamento por homologação EREsp's 131.203/RS, 230.427, 242.029 e 244.443. 5. A SELIC é composta de taxa de juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização. 6. Os índices a serem utilizados para correção monetária, em casos de compensação ou restituição, são o IPC, no período de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/1991; a UFIR, de janeiro/1992 a 31/12/95; e, a partir de 01/01/96, a taxa SELIC. (g.n.) 7.Recurso Especial improvido. No caso presente, o índice vigente na data do desligamento em face de PDV, era a UFIR. Logo, cabe aos valores restituídos a aplicação da Ufir desde a retenção indevida até 31.12.1995, e a taxa Selic a partir de janeiro de 1996, até a data da restituição. Assim, pelo exposto, voto para afastar a decadência, devendo os autos retomar à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador para exame do pedido quanto às demais razões de mérito, sendo o caso, determinar a realização de diligências. Sala das : s: • es - Dr, em 21 de setembro de 2006. JOSÉ RIBAMAR BA" R S PENHA 6 Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.003111/2001-37
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Constatado erro no preenchimento da Declaração de Rendimentos, relativamente ao cálculo do lucro da exploração, pela majoração da receita financeira que embutia em seu bojo a variação monetária ativa do período, deve ser expurgado da receita financeira o valor da correção monetária ativa correspondente, recomposto o lucro da exploração e determinado o novo montante tributável, de acordo com relatório de diligência fiscal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.613
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir a recomposição do lucro da exploração em conformidade com as conclusões do relatório da diligência fiscal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DACARTO DO NORDESTE S/A - INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir a recomposição do lucro da exploração em conformidade com as conclusões do relatório da diligência fiscal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NE12-aiN SS* O2l7.----2RELATO mgga Processo n°. : 10580.003111/2001-37 Acórdão n°. : 108-07.613 FORMALIZADO EM: •• o 2 FEV 2004 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, (VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada). Ausente justificadamente, o conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n°. : 10580.003111/2001-37 Acórdão n°. : 108-07.613 Recurso n° : 130.812 Recorrente : DACARTO DO NORDESTE S/A INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS RELATÓRIO Volta o recurso a julgamento nesta E. Câmara, após cumprimento de diligência determinada na sessão de 17/09/02, por meio da RESOLUÇÃO n° 108-0.186 (fls. 131/135). Para reavivar a memória dos meus pares acerca da matéria objeto do litígio, leio em sessão o relatório e voto que motivou a conversão do julgamento em diligência naquela oportunidade, evitando, com isso, a reprodução de ato processual já constante dos autos. (Leitura em sessão do relatório e voto de fls. 131/135). Sobreveio o relatório da autoridade fiscal encarregada da diligência, acostado aos autos às fls. 310/314, que esclarece, com base na análise dos documentos e livros contábeis e fiscais, que realmente existe erro na indicação da receita financeira no cálculo do lucro da exploração do ano de 1993, conforme consignado às fls. 311. É o Relato. 3 Processo n°. : 10580.003111/2001-37 Acórdão n°. : 108-07.613 VOTO Conselheiro - NELSON LÓSSO FILHO - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, inclusive com o depósito recursal de 30% de fls. 128, pelo que dele tomo conhecimento. A matéria ainda em litígio diz respeito à majoração do cálculo da isenção do Imposto de Renda, em virtude de indicação incorreta da receita financeira na determinação do lucro da exploração, consoante já mencionado no relatório. Em seu recurso, a empresa alega a falta de segregação da variação monetária ativa embutida no bojo dos valores indicados como receita financeira no cálculo do lucro da exploração. Tem este Conselho firmado entendimento de ser incabível a exigência de tributos quando da existência de erro material no preenchimento da declaração de rendimentos, em respeito aos princípios da legalidade e da verdade material que regem o processo administrativo tributário. Os documentos juntados aos autos não permitiram um julgamento a respeito do recurso, tendo sido necessário confirmar a ocorrência do erro no preenchimento da declaração de rendimentos, efetuado pela empresa ao não expurgar da receita financeira, no cálculo do lucro da exploração, o montante da variação monetária ativa do período.70 G4 4 Processo n°. : 10580.003111/2001-37 Acórdão n°. :108-07.613 Constato, pelo relatório de diligência de fls. 310/314, que são procedentes as alegações da recorrente quanto à ocorrência de erro na determinação do lucro da exploração no ano de 1993. A própria administração tributária orientou aos interessados, por meio da IN SRF n° 98/92 que em seu art. 70 determina: "Art. 7° No cálculo do lucro da exploração de que trata o art. 412 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980, e alterações posteriores, as parcelas dos encargos que excederam à variação da UFIR diária serão consideradas como receitas ou despesas financeiras." O relatório de diligência de fls. 310/314 trouxe à colação os valores das receitas financeiras definitivos que deveriam integrar o cálculo do lucro da exploração, recompondo o Fisco este lucro nos diversos meses de apuração, determinando o novo montante do imposto de renda a pagar nos meses de abril, agosto, setembro, novembro e dezembro de 1993. Pelos fundamentos expostos e de conformidade com que está nos autos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para que seja considerado como receita financeira, liquida da variação monetária ativa, os valores indicados no relatório de diligência de fls. 312/313, com a adoção da recomposição do lucro da exploração e a demonstração de apuração do imposto renda a pagar ali constante. Sala das Sessões -DF , em 03 de dezembro de 2003 NELSON L SSO410, 5 Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1

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