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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5470215 #
Numero do processo: 15868.000002/2011-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2008 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. REQUISIÇÃO DE EXTRATOS E DADOS BANCÁRIOS DIRETO PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA nº 2. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão integrante da estrutura administrativa da União, não é competente para enfrentar argüições acerca de inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAPITULAÇÃO LEGAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS. LOCAL DA LAVRATURA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. MOMENTO DA INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos. ARBITRAMENTO DO LUCRO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS COMERCIAIS E FISCAIS. A autoridade fiscal deve arbitrar o lucro da pessoa jurídica quando a escrituração a que estiver obrigada a contribuinte revelar evidências de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, ou determinar o lucro real, bem como pela não apresentação dos livros comerciais e fiscais e a respectiva documentação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. SANÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA QUALIFICADA. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO. NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A evidência da intenção dolosa exigida na lei para a qualificação da penalidade aplicada há que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. A movimentação bancária desproporcional as receitas declaradas, mesmo que de forma continuada, bem como a apuração de depósitos bancários em contas de titularidade do contribuinte não justificados e não escriturados, independentemente do montante movimentado, por si só, não caracterizam evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996, já que ausente conduta material bastante para sua caracterização. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. Assim, o decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento de IRPJ implica os lançamentos da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), também se aplica a estes outros lançamentos naquilo em que for cabível. LUCRO ARBITRADO. REGIME CUMULATIVO. PIS. COFINS. As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro arbitrado sujeitam-se à apuração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) pelo regime cumulativo. Preliminares Rejeitadas.
Numero da decisão: 1402-001.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%. Vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que negava provimento. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. Participou do julgamento o Conselheiro Carlos Mozart Barreto Vianna.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ   2 ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  ESCRITURAÇÃO  IMPRESTÁVEL.  FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS COMERCIAIS E FISCAIS.  A  autoridade  fiscal  deve  arbitrar  o  lucro  da  pessoa  jurídica  quando  a  escrituração  a  que  estiver  obrigada  a  contribuinte  revelar  evidências  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  ou  determinar  o  lucro  real,  bem  como  pela  não  apresentação  dos  livros  comerciais e fiscais e a respectiva documentação.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  ARTIGO  42,  DA  LEI  Nº  9.430,  DE  1996.  PESSOA  JURÍDICA.  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. CARACTERIZAÇÃO.  Caracteriza omissão de receitas a existência de valores creditados em conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS.  ÔNUS  DA  PROVA.  COMPROVAÇÃO.  As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão­ somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.  SANÇÃO  TRIBUTÁRIA.  MULTA  QUALIFICADA.  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO.  NECESSIDADE  DA  CARACTERIZAÇÃO  DO  EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  A  evidência  da  intenção  dolosa  exigida  na  lei  para  a  qualificação  da  penalidade  aplicada  há  que  aflorar  na  instrução  processual,  devendo  ser  inconteste  e  demonstrada  de  forma  cabal.  A  movimentação  bancária  desproporcional as receitas declaradas, mesmo que de forma continuada, bem  como  a  apuração  de  depósitos  bancários  em  contas  de  titularidade  do  contribuinte  não  justificados  e  não  escriturados,  independentemente  do  montante  movimentado,  por  si  só,  não  caracterizam  evidente  intuito  de  fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no  § 1º do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996, já que ausente conduta material  bastante para sua caracterização.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS.   Tratando­se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ)  constitui  prejulgado  às  exigências  fiscais  decorrentes,  no  mesmo  grau  de  jurisdição  administrativa,  em  razão  de  terem  suporte  fático  em  comum.  Assim, o decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento de  IRPJ implica os lançamentos da Contribuição para o Programa de Integração  Social  (PIS),  da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  e  da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL),  também se aplica a estes outros lançamentos naquilo em que for cabível.  LUCRO ARBITRADO. REGIME CUMULATIVO. PIS. COFINS.  As  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  arbitrado  sujeitam­se  à  apuração  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Fl. 5601DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 15868.000002/2011­37  Acórdão n.º 1402­001.631  S1­C4T2  Fl. 3          3 Seguridade  Social  (COFINS)  e  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social (PIS) pelo regime cumulativo.  Preliminares Rejeitadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%. Vencido o  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que negava provimento.     (Assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez ­ Relator     Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Leonardo de Andrade  Couto,  Fernando Brasil  de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Carlos Pelá  e  Paulo Roberto Cortez. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de  Alencar. Participou do julgamento o Conselheiro Carlos Mozart Barreto Vianna.   Fl. 5602DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ   4 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  por  FRIGORÍFICO  ILHA  SOLTEIRA  LTDA.,  já  qualificada  nos  presentes  autos,  em  face  do  acórdão  nº  1436.495,  proferido pela 3ª Turma de Julgamento da DRJ/Ribeirão Preto SP, em 02 de fevereiro de 2012  que, ao apreciar sua Impugnação, negou provimento.  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias  pela  empresa  acima  citada,  foram  constatadas  as  seguintes  infrações,  relativas  ao  ano­ calendário de 2007:  1) ­ Omissão de receitas de comissões auferidas e não escrituradas;  2)  ­ Omissão  de  receitas  provenientes  de  depósitos  bancários,  cuja  origem  não foi comprovada;  3)  ­  Omissão  de  receitas  de  vendas  declaradas  ao  fisco  estadual  e  não  declaradas à Receita Federal;  4) ­ Omissão de receitas de prestação de serviços gerais.   Foram lavrados os seguintes autos de infração:  1 – Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) – fls. 4971/4981.  Enquadramento legal do imposto: Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  (Regulamento do  Imposto de Renda RIR, de 1999), art. 518, 519, § 1º,  III, 530,  II,  a, 532 e  537; Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, I, e 42.  2 – Contribuição Social sobre o Lucro líquido (CSLL) – fls. 4982/4991.   Enquadramento legal da contribuição: Lei nº 7.689, de 1988, art. 2° e §§; Lei  nº 9.249, de 1995, arts. 20 e 24; Lei nº 9.430, de 1996, art. 29; Lei nº 10.637, de 2002, art. 37.  3 – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) – fls.  4992/5002.   Enquadramento legal da contribuição: Decreto nº 4.524, de 2002, arts. 2º, II,  e parágrafo único, 3º, 10, 22 e 51.  4 – Contribuição para o PIS – fls. 5003/5014.  Enquadramento legal da contribuição: Lei Complementar (LC) nº 7, de 1970,  arts. 1º e 3º; Decreto nº 4.524, de 2002, arts. 2º, I, a, e parágrafo único, 3º, 10, 22 e 51.  Foram  lavrados  os  autos  de  infração  reflexos  de  CSLL,  PIS  e  COFINS,  também com a multa qualificada de 150% incidente sobre o valor dos depósitos bancários não  comprovados e de 75% sobre a omissão de receitas operacionais.  Consta  no  Termo  de  Constatação  Fiscal  (TCF)  que  a  ação  fiscal  teve  por  objetivo  o  cruzamento  de  informações  com  outros  fiscos  e  órgãos  congêneres  (vendas):  Fl. 5603DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 15868.000002/2011­37  Acórdão n.º 1402­001.631  S1­C4T2  Fl. 4          5 Simples,  relativamente ao ano­calendário de 2006 e  IRPJ, omissão de  receitas,  relativamente  ao ano­calendário de 2007.  O  auto  de  infração  de  IRPJ  (fls.  2023/2033)  resultou  de  procedimento  de  verificação do cumprimento das obrigações tributárias da interessada, em que foram apuradas  as  infrações  relatadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  de  fls.  2066/2082,  amparado,  em  síntese, nas seguintes constatações:  ­ que foi expedido, em 28/10/2009, o Termo de Início de Fiscalização (TIF),  no qual solicitou­se a apresentação do livro Caixa referente ao AC de 2006, os livros Diário e  Razão do AC de 2007, livro Registro de Saídas e de Apuração do ICMS, relativos aos AC de  2006 e 2007;  ­  que,  em  novembro  de  2009,  foram  apresentados  os  livros Diário,  Razão,  Registro de Saídas e Apuração do ICMS, relativos aos AC de 2006 e 2007;  ­ que foi solicitado, também, o livro Lalur relativo ao AC de 2007, o qual foi  apresentado  em  06/01/2010.  Solicitou­se,  ainda,  à  Delegacia  Regional  Tributária,  cópia  das  Guias de Informação e Apuração de ICMS – Gias dos AC de 2006 e 2007, por meio das quais  verificou­se que a contribuinte omitiu à Receita Federal receita no valor de R$ 13.263.226,40  no AC de 2007;  ­  que  sendo  solicitado,  a  contribuinte  apresentou  CD  contendo  arquivos  magnéticos  do  livro  Razão  dos  AC  de  2006  e  2007  e  os  extratos  bancários  em  papel  do  Bradesco  (ag.  2853,  c/c  66206,  período  de  05/2007  a  12/2007;  e  c/c  44954,  do  período  de  01/2006  a  12/2007)  e do Banco  do Brasil  (ag.  28339,  c/c  128254,  do  período  de  01/2006  a  12/2007; e c/c 11448, do período de 01/2006 a 12/2007);  ­  que  a  fiscalização  constatou  que  a  escrituração  da  contribuinte  não  contemplava toda sua movimentação bancária (escriturou apenas a movimentação do Banco do  Brasil e do Bradesco, deixando de registrar a movimentação do Banco Santander/Banespa e da  Nossa Caixa Nosso Banco).  Foi  expedida  a Requisição  de  Informação  sobre Movimentação  Financeira  (RMF)  e  fazendo  a  conciliação  entre  os  valores  das  diversas  contas  correntes  da  contribuinte  (excluindo­se  as  transferências  entre  as  contas,  empréstimos,  financiamentos  e  encargos de limite de crédito) e conciliando com os valores já contabilizados, apurou­se o valor  de R$ 26.145.792,22, cuja origem deveria ser comprovada;  ­ que sendo intimada, a contribuinte afirmou que, além da atividade principal  de  indústria  frigorífica,  exerce  também  secundariamente  a  atividade  rural,  no  caso,  a  intermediação de compra de gado em pé e a sua engorda, apresentando a Alteração Contratual  datada de 06/01/2011. Acrescentou que fez parceria com o Frigorífico CJ Ltda., de Presidente  Prudente,  na qual  compraria  por  sua  conta  e  ordem gado magro  e  o  frigorífico  remeteria  os  recursos, pagando ainda a comissão de 5% do montante comprado, além do ressarcimento de  mais 25% pela engorda e tratamento dos animais. Apresentou contrato de parceria e informou  que, para a citada parceria, arrendou uma propriedade rural próxima à cidade de Ilha Solteira;  ­ que considerou a contribuinte que, dessa forma, a movimentação bancária  estaria justificada pela sua receita, pelas operações correspondentes à parceria (mútuo e cessão  de  crédito  de  terceiros)  e  depois  das  exclusões  das  transferências  de  mesma  titularidade,  liberação  de  cheques,  empréstimos  bancários,  limites  de  conta  corrente,  empréstimos  de  terceiros;  Fl. 5604DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ   6 ­  que  informou  que  faria  as  retificações  necessárias  (DCTF  e  DIPJ)  e  solicitaria o parcelamento do crédito tributário;  ­ que a contribuinte foi informada de que estava sob procedimento de ofício e  que  não  seria  possível  fazer  as  retificações  e  solicitar  parcelamento.  Sendo  novamente  intimada,  a  fiscalizada  apresentou  uma  planilha  acompanhada  de  vários  documentos,  para  justificar a origem dos depósitos efetuados em suas contas correntes. Depois das respostas da  contribuinte foi apurada uma omissão de receitas total no valor de R$ 5.584.650,83 (sendo R$  2.315.436,97em 2006 e R$ 3.269.213,86 em 2007);  ­ que devido à forma de tributação adotada pela contribuinte (2006 Simples e  2007 lucro real trimestral), o crédito tributário foi constituído em dois processos: para o AC de  2006, o processo; e para 2007 o presente processo nº 15868.000002/201137;  ­ que foi arbitrado o lucro no AC de 2007 com base no art. 530, II, do RIR,  de  1999  e  foi  exigida  a multa  de  150%,  uma  vez  que  a  contribuinte  apresentou DIPJ  2007  zerada, omitiu receita reiteradamente, caracterizada por depósitos de origem não comprovada,  apresentou  escrituração  incorreta  e  viciada,  não  identificando  corretamente  a movimentação  financeira  e  não  registrando  diversas  operações,  tais  como  comissões,  parcerias,  mútuos,  cessões de crédito, empréstimos, etc.  Notificada  da  autuação  a  contribuinte  ingressou  com  a  impugnação  de  fls.  5020/5063, alegando em síntese, o seguinte:  ­  que  a  falta  de  apresentação  concludente  de  exteriorização  de  riqueza  do  autuado  em  razão  da  movimentação  bancária.  O  arbitramento  aplicado  baseado  em  movimentação  bancária  caracteriza  mera  presunção  e  não  é  suficiente  para  fundamentar  o  lançamento tributário;  ­  que  o  lançamento  fiscal  deve  ser motivado. A presente  acusação  baseada  apenas em extratos de movimentação bancária aponta apenas frágeis indícios de ocorrência do  fato  gerador,  que  não  podem  servir  de  alicerce  seguro  para  a  caracterização  do  crédito  tributário;  ­ que o processo deve conter as provas da infração cometida e estabelecer a  relação de causalidade entre a infração cometida, o fato gerador da obrigação e a constituição  do crédito tributário;  ­  que  ao  se  basear  exclusivamente  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  agente fiscal ignorou o disposto no art. 5º, § 4º da Lei Complementar nº 105, de 2001, que diz  “Recebidas  as  informações  de  que  trata  este  artigo,  se  detectados  indícios  de  falhas,  incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá  requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou  auditoria para a adequada apuração dos fatos”. O fiscal não levou em consideração o número  reduzido de funcionários, os gastos com luz, água,  transporte, etc., e  invocou o citado art. 42  para  concluir  pela  ocorrência  de  omissão  de  receita.  Esqueceu­se  o  fiscal  de  que  exerce  secundariamente  a  atividade  rural,  ignorou  os  contratos  celebrados  entre  as  partes,  não  admitindo o que foi estipulado pelas partes, o que é ilegal;  ­ que ao tirar a liberdade contratual do contribuinte para atribuir preço maior  de  seu  produto  ou  serviço  implica  em  uma  tributação  com  efeito  de  confisco,  violando  o  princípio estabelecido no art. 150, IV, da CF;  Fl. 5605DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 15868.000002/2011­37  Acórdão n.º 1402­001.631  S1­C4T2  Fl. 5          7 ­ que no que diz  respeito nulidade da autuação é de  se dizer que o  auto de  infração deve conter os exatos e precisos ditames da lei específica, deve ser fundamentado, o  que significa dizer que o fisco tem que oferecer prova concludente de que o evento ocorreu na  estrita conformidade da previsão genérica da hipótese normativa. Os princípios da legalidade,  da moralidade, da finalidade e da publicidade, devem estar sempre presentes, pois servem de  fundamento da atividade administrativa;  ­ que a vultosa movimentação financeira apontada adveio da atividade rural  configurando  rendimentos  tributáveis nos  termos da Leis nº 9.249, de 1995, Lei nº 9.250, de  1995 (art. 17), Lei nº 9.430, de 1996 (art.59), no RIR, de 1999 (art. 406) e na IN SRF nº 257,  de  2002. Com o  fito  de  ajustar  a  sua  situação  depois  de  inúmeras  exigências  de  impossível  cumprimento,  o  autuado  achou  por  bem  admitir  ao  fisco  que  efetuaria  a  chamada  denúncia  espontânea prevista no art. 47 da Lei nº 9.430, de 1996, com nova redação da Lei nº 9.532, de  1997,  art.  70.  Como  se  trata  de  movimentação  financeira  de  atividade  secundária,  deve  prevalecer a tributação sobre esse negócio e não sobre a sua atividade frigorífica, haja visto as  deduções e benesses que a própria lei favorece;  ­ que deve ser aplicado o art. 112 do CTN, calculando os tributos com base  na atividade rural, ou seja, o IRPJ: 20% da movimentação financeira x 32%= base de cálculo x  15%; CSLL: 20% sobre a movimentação financeira x 32% x 9%; PIS= 20% da movimentação  financeira x 0,65%;COFINS=20% da movimentação financeira x 3%;  ­ que em nome dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do não  confisco a multa deve ser reduzida;  ­ que a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só,  não  autoriza  a  qualificação  da multa  de  ofício,  sendo necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo;  ­ que o correu um erro, pois o fisco não deduziu da base de cálculo do PIS e  da COFINS o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004;  ­  que  protesta  pela  produção  de  outras  provas  admitidas  em  Direito  e  solicitou que seu representante legal seja intimado de todos os atos do presente recurso.  Ao  apreciar  a  matéria,  a  turma  julgadora  de  primeiro  grau  manteve  integralmente o  lançamento, nos  termos do acórdão mencionado, cuja ementa tem a seguinte  redação:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA.  Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados  em  conta  de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  Fl. 5606DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ   8 A  presunção  legal  tem  o  condão  de  inverter  o  ônus  da  prova,  transferindo­o para a contribuinte, que pode refutá­la mediante  oferta de provas hábeis e idôneas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO.  Válida  é  a  prova  consistente  em  informações  bancárias  requisitadas em absoluta observância das normas de regência e  ao  amparo  da  lei,  sendo  desnecessária  prévia  autorização  judicial.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  Às  instâncias  administrativas  não  compete  apreciar  vícios  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Caracterizado o intuito de fraudar o Fisco, correta a aplicação  da multa no percentual de 150%.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento  quando  observados  os  requisitos  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo administrativo fiscal.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO.  A  juntada  posterior  de  documentação  só  é  possível  em  casos  especificados na lei.  INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa,  as  notificações  e  intimações  devem  ser  endereçadas  ao  sujeito  passivo no domicílio fiscal eleito por ele.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2007  LUCRO ARBITRADO. REGIME CUMULATIVO.  As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base  no  lucro  arbitrado  sujeitam­se  à  apuração  do PIS  pelo  regime  cumulativo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano­calendário: 2007  Fl. 5607DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 15868.000002/2011­37  Acórdão n.º 1402­001.631  S1­C4T2  Fl. 6          9 LUCRO ARBITRADO. REGIME CUMULATIVO.  As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base  no  lucro  arbitrado  sujeitam­se  à  apuração  da  COFINS  pelo  regime cumulativo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  e  com  ela  não  se  conformando,  a  interessada  interpôs  tempestivo  recurso  voluntário,  onde  apresenta  os  mesmos  argumentos  expostos na defesa inicial.  É o relatório.  Fl. 5608DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ   10 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  As  infrações  apuradas  pelo  Fisco  foram:  omissão  de  receitas  de  comissões  auferidas  e  não  escrituradas;  omissão  de  receitas  provenientes  de  depósitos  bancários,  cuja  origem não foi comprovada; omissão de receitas de vendas declaradas ao fisco estadual e não  declaradas  à  Receita  Federal  e  omissão  de  receitas  de  prestação  de  serviços  gerais.  Em  conseqüência, foram lavrados os autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, totalizando  um crédito tributário de R$ 2.578.503,40.  Há  que  se  registrar  que  a  contribuinte  não  contestou  a  omissão  de  receitas  correspondente às comissões recebidas, às vendas declaradas ao fisco estadual e não declaradas  à  Receita  Federal  e  a  omissão  de  receitas  de  prestação  de  serviços  gerais.  Limitou­se  a  contestar  a  omissão  de  receitas  com  base  nos  depósitos  bancários. Assim,  resta  a  discussão  sobre  a  omissão  de  receitas,  quantificadas  mediante  depósitos  bancários  para  os  quais  o  contribuinte, devidamente intimado, não logrou comprovar a origem.   A  decisão  recorrida  entendeu,  que  caso  o  contribuinte  não  apresente  escrituração regular, apta à apuração do lucro real, a base de cálculo do imposto de renda deve  ser  apurada  pelo  lucro  arbitrado  A  multa  deve  ser  qualificada  (150%)  quando  ficar  caracterizada a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio.   Inconformada,  em  virtude  de  não  ter  logrando  êxito  na  instância  inicial,  a  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais pleiteando a  reforma da decisão prolatada na Primeira  Instância onde, em sua defesa,  ataca o que  entende  terem sido os  fundamentos do  lançamento  apresentando preliminares de  nulidade do lançamento, bem como apresenta razões de mérito.  É  de  se  notar,  inicialmente,  que  entre  outras  razões  recursais,  o  sujeito  passivo  argúi  a  inconstitucionalidade  dos  arts.  5º  e  6º  da  Lei  complementar  nº  105/2001,  fundamento  legal  mediante  o  qual  a  fiscalização  teve  acesso,  administrativamente,  à  movimentação bancária da pessoa jurídica fiscalizada.  Quanto à preliminar de nulidade do lançamento argüida pela suplicante, sob o  entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo  legal,  entendendo  que  a  autoridade  lançadora  feriu  diversos  princípios  fundamentais,  quais  sejam: utilização da Lei nº 10.174, de 2001 e Lei Complementar nº 105, de 2001, para solicitar  os  extratos  bancários  e  quebra  do  sigilo  bancário  de  forma  incorreta,  não  cabe  razão  a  suplicante pelos motivos que se seguem.  Como  se  vê  o  aspecto  divergente  estaria  no  entendimento  que  a  suplicante  tem de  que o  lançamento  não  pode  prosperar  em  razão  de  que  as  provas  fiscais  teriam  sido  obtidas  por  autoridades  fazendárias  através  de  procedimentos  inteiramente  ilícitos,  sob  o  entendimento de que o  fato ocorrido  foi  uma  solicitação  indevida dos  extratos bancários,  ou  Fl. 5609DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 15868.000002/2011­37  Acórdão n.º 1402­001.631  S1­C4T2  Fl. 7          11 seja,  houve  a  quebra  do  sigilo  bancário  de  forma  irregular  e  obtenção  de  provas  por meios  ilícitos.   O presente tema tem sido muito discutido após a Lei nº 10.174, de 2001 (que  alterou a Lei nº 9.311, de 1996, e passou a admitir a utilização de dados da extinta CPMF para  fins de apuração de outros tributos) e, sobretudo, a Lei Complementar nº 105, de 2001 (cujos  arts. 5º e 6º admitem o acesso, pelas autoridades fiscais da União, Estados e municípios, das  contas  de  depósito  e  aplicações  financeiras  em  geral),  tem  reflexo  direto  em  inúmeros  lançamentos  que  são  fundamentados  na  existência  de  movimentação  bancária  incompatível  com os rendimentos e receitas declaradas pelos contribuintes.   É sabido, que o Supremo Tribunal Federal tem determinado o sobrestamento  de processos onde a discussão abrange o fornecimento das informações sobre a movimentação  bancária  do  contribuinte,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  Fisco  por  meio  de  procedimento administrativo, sem prévia autorização judicial (art. 6º da Lei Complementar nº  105/2001).   Assim,  resta  evidente  que  o  assunto  se  encontra  na  esfera  das matérias  de  repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, conforme o Recurso Extraordinário 601314 e  que os processos estão sobrestados.   Ora, as instâncias administrativas de julgamento estão impedidas de afastar a  aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob o fundamento  de  inconstitucionalidade,  a  teor  do  disposto  no  artigo  62  da  Portaria MF  nº  256/2009,  que  aprova o Regimento Interno do CARF, conforme abaixo:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  A  aplicação  de  normas  constitucionais  somente  é  possível  nos  casos  de  decisões definitivas do STF e do STJ na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei  nº  5.869/73  (Código  de  Processo  Civil),  conforme  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF, a saber:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código de Processo Civil (g.n.), deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.(Incluído  pela  Portaria  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010)  Nesse  passo,  como  a  matéria  não  foi  definitivamente  julgado  pelo  STF,  considera­se legítima a requisição de dados e extratos bancários pela Receita Federal do Brasil  diretamente às Instituições Financeiras.  Sobre o tema, aplica­se, ainda, o enunciado da Súmula nº. 2 deste Conselho:  Fl. 5610DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ   12 Súmula  CARF  Nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária.  Logo, é de se rejeitar a preliminar argüida pela Recorrente.  Quanto às preliminares de nulidade do lançamento argüidas pela suplicante,  sob  o  entendimento  de  que  tenha  ocorrido  ofensa  aos  princípios  constitucionais  do  devido  processo legal, entendendo que a autoridade lançadora feriu diversos princípios fundamentais  durante  o  procedimento  fiscal  que  se  finalizou  com  a  lavratura  dos  autos  de  infrações,  não  devem ser acolhidas pelos motivos abaixo.   Entendo  que  o  procedimento  fiscal  realizado  pelos  agentes  do  fisco  foi  efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer  ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal.  O princípio da verdade material  tem por  escopo,  como a própria  expressão  indica a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a  liberdade da prova, no  sentido  de  que  a Administração  possa  valer­se  de  qualquer meio  de  prova  que  a  autoridade  processante ou julgadora tome conhecimento, levando­as aos autos, naturalmente, e desde que,  obviamente  dela  dê  conhecimento  às  partes;  ao  mesmo  tempo  em  que  deva  reconhecer  ao  contribuinte  o  direito  de  juntar  provas  ao  processo  até  a  fase  de  interposição  do  recurso  voluntário.  O Decreto n.º 70.235, de 1972, em seu artigo 9º, define o auto de infração e a  notificação  de  lançamento  como  instrumentos  de  formalização  da  exigência  do  crédito  tributário, quando afirma:  A  exigência  do  crédito  tributário  será  formalizado  em  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento  distinto  para  cada  tributo.  Com nova redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 1993:   A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal  e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos  de  infração ou notificações  de  lançamento,  distintos para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  O  auto  de  infração  e  a  notificação  de  lançamento  por  constituírem  peças  básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua  lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de  uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal,  seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos  a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei torna  inexistente  o  ato,  sejam  os  atos  formais  ou  solenes.  Se  houver  vício  na  forma,  o  ato  pode  invalidar­se.  Ademais,  a  jurisprudência  é mansa  e  pacífica  no  sentido  de  que  quando  o  contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, rebatendo­as, uma a uma, de  forma meticulosa, mediante extensa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares  como também as razões de mérito descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.  Fl. 5611DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 15868.000002/2011­37  Acórdão n.º 1402­001.631  S1­C4T2  Fl. 8          13 Da  mesma  forma,  não  procede  à  nulidade  do  lançamento  argüida  sob  os  argumentos de que o auto de infração não foi lavrado dentro dos parâmetros exigidos pelo art.  10  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  ou  seja,  erro  de  capitulação  legal,  descrição  confusa dos  fatos, falta de autenticidade, bem como não houve a devida descrição e capitulação da infração  cometida pela recorrente.  Inicialmente, verifica­se que para a contribuinte foi concedido o prazo legal  de  30(trinta)  dias,  a  contar  da  ciência  do  auto  de  infração,  para  apresentar  a  impugnação,  sendo­lhe assegurado vista ao processo, bem como a extração de cópias das peças necessárias a  sua defesa, caso quisesse, garantindo­se desta forma o contraditório e a ampla defesa.   Quanto ao procedimento fiscal realizado pela agente do fisco, verifica­se que  foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  não  se  vislumbrando,  no  caso  sob  análise,  qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo  legal.  Verifica­se,  ainda,  que  os  Autos  de  Infrações  e  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  identificam  por  nome  e  CNPJ  a  autuada,  esclarece  que  foi  lavrado  na  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  sua  jurisdição,  cuja  ciência  foi  formal  e  descreve,  as  irregularidades praticadas e o seu enquadramento legal assinado pelo Auditor­Fiscal da Receita  Federal do Brasil, cumprindo o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN, ou  seja, o ato é próprio do agente administrativo investido no cargo de Auditor­Fiscal.   Não restam dúvidas de que o lançamento se deu em razão da constatação das  irregularidades  apontadas  no  Auto  de  Infração  lavrado  sem  que  a  recorrente  comprovasse  efetivamente as suas alegações. Constam dos autos diversos chamados ao sujeito passivo para  que esse apresentasse as justificativas acerca das irregularidades apontadas.   O enquadramento legal e a narrativa dos fatos envolvidos permitem a perfeita  compreensão  do  procedimento  adotado  da  base  tributável  apurada  e  do  cálculo  do  imposto  resultante, permitindo o interessado o pleno exercício do seu direito de defesa.  Ora, o lançamento, como ato administrativo vinculado, celebra­se com estrita  observância  dos  pressupostos  estabelecidos  pelo  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN, cuja motivação deve estar apoiada estritamente na lei, sem a possibilidade de realização  de um juízo de oportunidade e conveniência pela autoridade fiscal. O ato administrativo deve  estar  consubstanciado  por  instrumentos  capazes  de  demonstrar,  com  segurança  e  certeza,  os  legítimos  fundamentos  reveladores  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário.  Isso  tudo  foi  observado  quando  da  determinação  do  tributo  devido,  através  do Auto  de  Infração  lavrado.  Assim, não há como pretender premissas de nulidade do auto de infração, nas formas propostas  pelo  recorrente,  neste  processo,  já  que  o  mesmo  preenche  todos  os  requisitos  legais  necessários.   Da análise dos autos, constata­se que a autuação é plenamente válida.  Faz­se necessário esclarecer, que a Secretaria da Receita Federal é um órgão  apolítico,  destinada  a  prestar  serviços  ao  Estado,  na  condição  de  Instituição  e  não  a  um  Governo específico dando conta de seus trabalhos à população em geral na forma prescrita na  legislação. Neste diapasão, deve agir com imparcialidade e justiça, mas, também, com absoluto  Fl. 5612DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ   14 rigor, buscando e exigindo o cumprimento das normas por parte daqueles que faltam com seu  dever de participação.  Ademais,  o  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  Decreto  n.º  70.235,  de  1972  manifesta­se da seguinte forma:  Art. 59 ­ São nulos:  I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  Os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Como  se  verifica  do  dispositivo  legal,  não  ocorreu,  no  caso  do  presente  processo, a nulidade. O auto de infração foi lavrado e a decisão foi proferida por funcionários  ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas, legalmente, instituídas para  lavrar e para decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por  funcionários com competência para tal.  Ora,  a  autoridade  lançadora  cumpriu  todos  os  preceitos  estabelecidos  na  legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre a suplicante,  conforme  se  constata  nos  autos,  com  perfeito  embasamento  legal  e  tipificação  da  infração  cometida. Como se vê, não procede à situação conflitante alegada pelo recorrente, ou seja, não  se  verificam,  por  isso,  os  pressupostos  exigidos  que  permitam  a  declaração  de  nulidade  do  Auto de Infração.  Haveria  possibilidade  de  se  admitir  a  nulidade  por  falta  de  conteúdo  ou  objeto, quando o  lançamento que, embora  tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de  forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na  descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao  sujeito  passivo  conhecer  com  nitidez  a  acusação  que  lhe  é  imputada,  ou  seja,  não  restou  provada a materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Entretanto, não é o  caso em questão, pois a discussão se prende a interpretação de normas legais de regência sobre  o assunto, bem como a matéria de prova.  É de se esclarecer, que os vícios formais são aqueles que não interferem no  litígio  propriamente  dito,  ou  seja,  correspondem  a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais para garantia da integridade do lançamento como ato de ofício, mas não pertencem ao  seu  conteúdo  material.  Por  outro  lado,  quando  a  descrição  defeituosa  dos  fatos  impede  a  compreensão dos mesmos, e, por conseqüência, das infrações correspondentes, tem­se o vício  material. No presente caso, houve o perfeito conhecimento dos fatos descritos e das infrações  imputadas.  Além  disso,  o  art.  60  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  prevê  que  as  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das  referidas no art. 59 do mesmo Decreto  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  No que diz respeito ao arbitramento dos lucros relativo ao ano­calendário de  2007,  foi  efetuado  em  virtude  de  nesses  anos­calendário  a  pessoa  jurídica  ter  deixado  de  apresentar  sua  escrituração  contábil  e  fiscal  de  forma  completa,  a  despeito  de  devidamente  intimada para  tal. O arbitramento  foi motivado por  irregularidades na  escrituração contábil  e  fiscal, para a apuração do resultado com base no lucro real.  Fl. 5613DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 15868.000002/2011­37  Acórdão n.º 1402­001.631  S1­C4T2  Fl. 9          15 A  legislação  de  regência,  bem  como  a  jurisprudência  administrativa  e  jurisprudencial  nos  ensina  que  o  imposto  de  renda  devido  será  determinado  com  base  nos  critérios do lucro arbitrado quando:  1)  ­  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária;  ou  determinar o lucro real;  2)  ­  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos da escrituração comercial e fiscal, ou deixar de apresentar o Livro Caixa, no qual  deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária, quando optar pelo  lucro presumido e não mantiver escrituração contábil regular;  3) ­ o contribuinte optar indevidamente pelo lucro presumido;  4)  ­ o  comissário  ou  representante  da  pessoa  jurídica  estrangeira  deixar  de  escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente, residente ou  domiciliado no exterior;  5)  ­  o  contribuinte  não  mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizadas para resumir, totalizar, por conta ou  subconta, os lançamentos efetuados no Diário;  6) ­ o contribuinte não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e  fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal, nos  casos em que o mesmo se encontre obrigado ao  lucro real;7) o contribuinte não escriturar ou  deixar de apresentar à autoridade tributária os livros ou registros auxiliares de que trata o § 2º  do artigo 177 da Lei nº 6.404, de 1976 e § 2º do artigo 8º do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977.  As  irregularidades  da  escrita  apresentada,  apontada  no  auto  de  infração  e,  posteriormente  analisada  pela  decisão  recorrida,  ao  enfrentar  os  argumentos  da  impugnação,  deixam claro que não foram atendidas as condições das leis comercial e fiscal, de forma a que  permitisse ao fisco auferir a exatidão do lucro real apurado.  Assim, a manutenção de uma escrita, sem o preenchimento dos requisitos da  legislação  comercial  e  fiscal,  para  as  empresas  optantes  pela  tributação  com  base  no  Lucro  Real, enseja o abandono da contabilidade e o cálculo do lucro tributável por arbitramento, por  determinação legal e em consonância da reiterada jurisprudência deste Colegiado.  Resta  observar,  que  a  apresentação  e/ou  alegação  da  existência  dos  livros  comerciais  e  fiscais,  após  o  encerramento  da  fiscalização,  não  tem  o  condão  de  afastar  o  arbitramento,  efetuado  exatamente  pela  ausência  dessa  de  exibição  dessa  documentação,  porquanto  essa  forma  de  apuração  de  lucro  não  é  condicional  e  alterável  pela  posterior  apresentação dos livros exigidos.  A contribuinte  alega,  que  em qualquer processo,  administrativo ou  judicial,  cabe provar fatos e não direito, e o que se discute em sede de recurso, não é se as operações  que  deram  origem  aos  depósitos  foram  ou  não  contabilizadas,  mas  sim  se  a  ausência  de  Fl. 5614DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ   16 contabilização  autoriza  o  Fisco  Federal  a  adotar,  para  o  lançamento  fiscal,  base  de  cálculo  diversa daquela prevista em Lei.  Expõe o seu entendimento de que o artigo 42 da Lei nº. 9.430, de 1996 define  um fato que, constatado,  induz à existência de receitas omitidas pelo respectivo contribuinte.  Verificado  tal  fato,  cabe  ao  Fisco  Federal,  sob  pena  de  evidente  ilegalidade,  apurar  qual  o  montante  da  receita  omitida  (que,  em  determinadas  situações,  poderá,  até,  corresponder  ao  valor  total  bruto  dos  depósitos  bancários  não  contabilizados).  Não  existe  previsão  legal,  entretanto,  que  autorize  ao  Fisco  Federal  adotar,  para  realizar  lançamento  fiscal,  base  de  cálculo aleatoriamente estabelecida.  Quanto  ao  mérito,  a  contribuinte  alega  que  a  presente  acusação  baseada  apenas em extratos de movimentação bancária aponta apenas frágeis indícios de ocorrência do  fato  gerador,  que  não  podem  servir  de  alicerce  seguro  para  a  caracterização  do  crédito  tributário. Alega, ainda, que a tributação dos depósitos bancários é ilegal sob a argumentação  de que os depósitos não representam receita.   Nenhuma razão assiste a contribuinte como ficará demonstrado.  É  notório,  que  no  passado  os  lançamentos  de  crédito  tributário  baseado,  exclusivamente,  depósitos  bancários  sempre  tiveram  sérias  restrições,  seja  na  esfera  administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  caracterizando  como  omissão  de  receitas  os  valores  creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em  relação  às  quais  o  titular,  pessoa  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  É  conclusivo  que  no  nosso  sistema  tributário  tem o  princípio  da  legalidade  como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária. Ou seja,  ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.  Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada  ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97),  e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência  de  crédito  tributário  em  favor  da  Fazenda  Nacional,  insustentável  o  procedimento  administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal,  imponha  ou venha impor exação.  Assim,  o  fornecimento  e manutenção  da  segurança  jurídica  pelo Estado  de  Direito  no  campo  dos  tributos  assume  posição  fundamental,  razão  pela  qual  o  princípio  da  Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação  ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos  da obrigação tributária.  À Administração Tributária está  reservado pela  lei o direito de questionar a  matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente.   Com  efeito,  a  convergência  do  fato  imponível  à  hipótese  de  incidência  descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que  demandam  interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios,  resulta que os  fatos  erigidos,  em  tese,  como  suporte  de  obrigações  tributárias,  somente,  se  irradiam  sobre  as  situações  concretas  ocorridas  no  universo  dos  fenômenos,  quando  vierem  descritos  em  lei  e  corresponderem estritamente a esta descrição.  Fl. 5615DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 15868.000002/2011­37  Acórdão n.º 1402­001.631  S1­C4T2  Fl. 10          17 Como a obrigação  tributária é uma obrigação ex  lege, e como não há  lugar  para  atividade  discricionária  ou  arbitrária  da  administração  que  está  vinculada  à  lei,  deve­se  sempre procurar a verdade real à cerca da  imputação, desde que a obrigação  tributária esteja  prevista em lei. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer­se haver ou não  haver obrigação tributária.  Neste  aspecto,  apesar  das  intermináveis  discussões,  não  pode  prosperar,  na  íntegra,  os  argumentos da  recorrente,  já que,  a princípio,  o ônus da prova  em contrário  é da  defesa, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo:  Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  Como  se  vê,  nos  dispositivos  legal  mencionados,  o  legislador  estabeleceu  uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem  dos  créditos  efetuados  em  sua  conta  bancária,  tem­se  a  autorização  legal  para  considerar  ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem receitas  da  pessoa  jurídica.  É  evidente  que  nestes  casos  existe  a  inversão  do  ônus  da  prova,  característica das presunções  legais o  contribuinte  é quem deve demonstrar que o numerário  creditado não é renda tributável.  É incontroverso que é função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos  valores  em contas de depósito ou de  investimento,  examinar  a  correspondente declaração de  rendimentos  e  intimar  o  titular  da  conta  bancária  a  apresentar  os  documentos/informações/esclarecimentos,  com vistas  à verificação  da ocorrência  de omissão  de rendimentos de que trata o artigo 42 da lei nº 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da  origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte.  Não comprovada à origem dos recursos tem a autoridade fiscal o poder/dever  de  considerar  os  valores  depositados  como  sendo  receitas  tributáveis  e  omitidas  na  DIPJ,  Fl. 5616DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ   18 efetuando  os  lançamentos  do  imposto  e  contribuições  correspondentes.  Nem  poderia  ser  de  outro  modo,  ante  a  vinculação  legal  decorrente  do  Princípio  da  Legalidade  que  rege  a  Administração  Pública,  cabendo  ao  agente,  tão­somente,  a  inquestionável  observância  da  legislação.  A comprovação deverá ser feita com documentação hábil e idônea, devendo  ser  indicada  à  origem  de  cada  depósito  individualmente,  não  servindo,  a  princípio,  como  comprovação de origem de depósito as receitas anteriormente auferidas ou já tributadas, se não  for comprovada a vinculação da percepção das receitas com os depósitos realizados. Assim, os  valores cuja origem não houver sido comprovada serão oferecidos à tributação.  Não há dúvidas, que na presunção de omissão de receitas de que trata o art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996, o sujeito passivo é o titular da conta bancária que, regularmente  intimado, não comprove a origem dos depósitos bancários. Assim sendo, resta claro de que o  legislador atribuiu ao titular da disponibilidade financeira, e não à Administração Tributária, o  ônus  de  identificar  os  negócios  jurídicos  que  proporcionaram  os  depósitos. Não  poderia  ser  mais ponderado. Afinal,  é ele,  contribuinte, que participa diretamente do negócio, o qual, na  quase  totalidade  dos  casos,  se  exterioriza  pela  produção  de  um  instrumento  formal  que  se  constitui em prova documental da sua realização (recibo, contrato, escritura, nota fiscal, etc.).  Em  suma,  a  norma  estabeleceu  a  obrigatoriedade  de  o  contribuinte  manter  documentação  probatória da origem dos valores que deposita em sua conta bancária.  Faz­se  necessário  reforçar,  que  a  presunção  criada  pelo  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  é  uma  presunção  relativa  passível  de  prova  em  contrário.  Ou  seja,  está  condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome  do  contribuinte,  em  instituições  bancárias. A  simples  prova  em  contrário,  ônus  que  cabe  ao  contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de receitas.   Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte  para  com  a  Fazenda  Nacional  de  pagar  o  tributo  com  os  devidos  acréscimos  previstos  na  legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do  valor  correspondente  ao  tributo  na  data  aprazada.  A  falta  de  recolhimento  no  vencimento  acarreta  em  novas  obrigações  de  juros  e  multa  que  se  convertem  também  em  obrigação  principal.  Assim,  desde  que  o  procedimento  fiscal  esteja  lastreado  nas  condições  imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos  recursos  depositados  em  suas  contas  bancárias.  Ou  seja,  de  provar  que  há  depósitos,  devidamente  especificados,  que  representam  ou  não  aquisição  de  disponibilidade  financeira  tributável  ou  não  tributável,  ou  que  já  foi  tributado.  Desta  forma,  para  que  se  proceda  à  exclusão da base de cálculo de algum valor considerado,  indevidamente, pela fiscalização, se  faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil  e  idôneo para  comprovar  a  origem do  valor  depositado  (créditos),  independentemente,  se  tratar  de  receitas  tributáveis ou não. Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não houverem sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributações  específicas,  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em que auferidos ou recebidos.  É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem  em renda presumida, por presunção legal “júris tantum”. Isto é, ante o fato material constatado,  qual  seja  depósitos/créditos  em  conta  bancária,  sobre  os  quais  o  contribuinte,  devidamente  intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção  de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430, de 1996, art. 42).   Fl. 5617DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 15868.000002/2011­37  Acórdão n.º 1402­001.631  S1­C4T2  Fl. 11          19 Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte  o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados.   Pelo  exame  dos  autos  verifica­se  que  a  recorrente,  embora  intimada  a  comprovar, mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  depositados  em  suas  contas  bancárias,  não  conseguiu  equacionar,  de  forma  razoável,  os  depósitos  questionados  com  os  pretensos  valores  recebidos  e  é  isso  que  importa  justificar  a  origem dos depósitos de forma individualizada, coincidentes em datas e valores.  Não  há  dúvidas,  que  a  Lei  nº  9.430,  de  1996,  definiu,  portanto,  que  os  depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano­calendário de 1997,  caracteriza  omissão  de  receitas  e  não  meros  indícios  de  omissão,  estando,  por  conseguinte,  sujeito à tributação pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica e nos processos decorrentes.   Nos  autos  ficou  evidenciado,  através de  indícios  e provas,  que  a  suplicante  recebeu  os  valores  questionados  neste  auto  de  infração.  Sendo,  que,  neste  caso,  está  clara  a  existência de indícios de omissão de receitas, situação que se inverte o ônus da prova do fisco  para  o  sujeito  passivo.  Isto  é,  ao  invés  de  a  Fazenda Pública  ter  de  provar  que  a  recorrente  possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base  arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá a suplicante produzir a prova da  improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos  hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores.  A  presunção  legal  júris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova.  Neste  caso,  a  autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato  indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimento ou receitas (fato jurídico  tributário),  nos  termos  do  art.  334,  IV,  do  Código  de  Processo  Civil.  Cabe  ao  contribuinte  provar que o fato presumido não existiu na situação concreta.   Não tenho dúvidas, que o efeito da presunção “júris tantum” é de inversão do  ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de  tais  rendimentos  presumidos.  Oportunidade  que  lhe  foi  proporcionado  tanto  durante  o  procedimento  administrativo,  através  de  intimação,  como  na  impugnação,  quer  na  fase  ora  recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada.  Da  análise  dos  autos  se  constata  que  a  autoridade  lançadora  procedeu  exatamente o que a lei lhe atribuiu como responsabilidade, ou seja, constatada a existência de  movimentação bancária não contemplada na escrituração comercial, a fiscalização relacionou  em  planilha  os  depósitos,  após  excluir  aqueles  decorrentes  de  transferências  de  mesma  titularidade,  os  estornos  e  demais  créditos  que  não  decorrentes  da  atividade  comercial,  e  intimou a empresa a comprovar a origem do numerário depositado/creditado em suas contas. A  contribuinte  não  tendo  apresentado  provas  da  origem  do  numerário  depositado,  agiu  corretamente a fiscalização tributando os depósitos como receita omitida, com fulcro no art. 42  da Lei nº 9.430, de 1996.  No  caso  presente,  a  fiscalização  efetuou  a  conciliação  entre  os  valores  das  contas  bancárias  da  contribuinte  (excluindo  as  transferências  entre  contas,  empréstimos,  financiamentos,  encargos  de  limite  de  crédito,  etc.,)  e  com  os  valores  já  contabilizados  e  intimou a empresa a esclarecer e comprovar adequadamente a origem dos recursos depositados  em  suas  contas­correntes  e  a  contribuinte  deixou  de  comprovar  a  totalidade  dos  valores  Fl. 5618DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ   20 questionados  pelo  fisco.  Nem mesmo  na  fase  impugnatória  apresentou  qualquer  documento  que comprovasse a origem dos depósitos bancários tributados.  Ao  contrário  do  que  afirma  a  contribuinte,  foram  considerados  pela  fiscalização  os  contratos  apresentados  durante  a  fiscalização,  cabendo  ressaltar  que,  se,  tal  como alega, a movimentação financeira é proveniente da atividade rural, deveria a interessada  ter apresentado os documentos que comprovassem tal alegação, o que não foi feito.  O  que  se  está  tributando  é  uma  importância  financeira  de  propriedade  da  fiscalizada  que,  pelo  fato  de  não  estar  escriturada,  declarada  ou  justificada,  deve  ser  considerada  receita  omitida,  segundo  a  legislação  acima  reproduzida,  que  presume  que  este  montante na verdade se origina de receita tributável auferida e não declarada.  A recorrente ao receber os valores das vendas realizadas, a empresa não o fez  em nome ou por conta de outrem, mas em nome e por conta própria. A receita é integralmente  sua, muito embora o lucro da operação signifique apenas uma fração do valor recebido, o que,  aliás, acontece com praticamente todas as atividades, sejam comerciais, sejam civis. Assim, a  receita bruta será o produto das vendas, envolvendo todo o montante recebido e não apenas o  resultado.  No  que  diz  respeito  à  multa  qualificada  aplicada  a  contribuinte,  em  sua  defesa,  sustenta  que  é  incabível  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  quando,  não  restar,  perfeitamente,  demonstrado  nos  autos,  que  o  envolvido  na  prática  da  infração  tributária  procedeu com evidente intuito de fraude.   De  fato,  os  autos  noticiam  a  aplicação  da  multa  de  lançamento  de  ofício  qualificada de 150% sob argumento de que tendo em vista o fato de o contribuinte fiscalizado  ter  declarado,  reiteradamente,  à  Receita  Federal  valores  a  menor  em  comparação  com  a  movimentação financeira, cuja origem não foi comprovada, além de não possuir a escrituração  correta dos livros e demais documentos fiscais e contábeis, restou flagrantemente caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraudar  a  Fazenda  Pública  Federal,  fato  suficiente  para  justificar  a  exasperação da penalidade na forma prevista no citado art. 44, II, da Lei n° 9.430 de 1996.  Resta  nítido  pela  análise  dos  autos  de  que  a  autoridade  fiscal  lançadora  resolveu  qualificar  a  multa  de  ofício  diante  do  fato  de  entender  que  ficou  caracterizada  a  conduta dolosa da  contribuinte de  se eximir do  imposto devido, quer pela movimentação de  quantias elevadas por meio de suas contas bancárias, inteiramente à margem da escrituração da  empresa, quer pela omissão de informações à Fiscalização, objetivando impedir ou retardar o  conhecimento  de  fatos  geradores  por  parte  do  Fisco.  Ou  seja,  entendeu  de  que  a  falta  de  escrituração  em  sua  contabilidade  das  contas  bancárias  é  importante  meio  de  impedir  ou  retardar o conhecimento, por parte do fisco nacional, do recebimento de receitas.   Assim,  verifica­se  que  a  autoridade  lançadora  entendeu  ser  perfeitamente  normal  aplicar  a  multa  de  lançamento  de  ofício  qualificada  na  constatação  de  omissão  de  receitas, caracterizados pela existência de depósitos bancários sem devida contabilização e sem  a  comprovação de  sua origem,  cuja  legislação de  regência prevê que  esta  atitude  caracteriza  uma presunção  de  omissão  de  receitas. Ou  seja,  a  fiscalização  amparou  o  lançamento  sob  o  argumento de que nesses casos é possível inferir que a contribuinte deixou deliberadamente de  informar receitas auferidas fazendo declarações simuladas e apresentando provas materiais de  conteúdo inexistente, formando a convicção de que a multa de ofício qualificada é aplicável já  que  estaria comprovado, nos  autos,  a  intenção dolosa  e  fraudulenta na  conduta  adotada pelo  contribuinte, com o propósito específico de impedir ou retardar o conhecimento das infrações,  ocultando receitas auferidas e não escrituradas/declaradas.   Fl. 5619DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 15868.000002/2011­37  Acórdão n.º 1402­001.631  S1­C4T2  Fl. 12          21 Ora, com a devida vênia, a prestação de informações ao fisco, em resposta à  intimação, divergente de dados levantados pela fiscalização, bem como a falta de inclusão, na  escrituração contábil da empresa, de contas bancárias movimentadas representativas de receitas  tributáveis ocasionando a falta ou o retardamento do imposto a pagar, independentemente, da  habitualidade e do montante utilizado, caracteriza falta simples de omissão de receitas, porém,  não caracteriza evidente  intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de  150%, prevista no § 1º do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996, pelas razões abaixo expostas.  Da  análise,  dos  autos  do  processo,  é  cristalino  a  conclusão  de  que  a multa  qualificada  foi  aplicada  em  decorrência  de  que  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  estaria  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  já  que  a  contribuinte  teria  se  utilizado  de  meios  escusos para deixar de escriturar receitas auferidas (deixar de declarar receitas auferidas). Ou  seja, entendeu a autoridade lançadora que a contribuinte prestou informações ao fisco, em sua  declaração de imposto de renda e em resposta à intimação, divergente de dados levantados pela  fiscalização com intuito de reduzir o seu imposto de renda.  Ora, o máximo que poderia  ter acontecido é o  fato da autoridade  lançadora  desconsiderar os dados e provas apresentadas (matéria de prova) e constituir o lançamento do  crédito  tributário  respectivo  a  titulo  de  omissão  de  receitas,  o  que  a  meu  ver  caracteriza  irregularidade simples penalizada pela aplicação da multa de lançamento de ofício normal de  75%, já que a irregularidade apontada jamais seria motivo para qualificação da multa,  já que  ausente  conduta  material  bastante  para  a  sua  caracterização,  sem  se  levar  em  conta  que  o  presente  lançamento  foi  efetuado  por  presunção  de  omissão  de  receitas  (depósitos  bancários  não escriturados e não justificados).   Verifica­se,  que  os  elementos  de  prova  que  serviram  para  subsidiar  o  procedimento  fiscal  em  curso,  foram  obtidos  pela  fiscalização  através  das  informações  fornecidas  pelas  instituições  financeiras  nas  quais  a  contribuinte  possuía  as  suas  contas  bancárias  e,  que  por  sua  vez,  não  logrou,  a  princípio,  êxito  em  fornecer  contra  provas  demonstrando a efetividade da ocorrência alegada de que estes valores já existiam e não eram  passíveis de tributação pelo imposto de renda. Ou seja, a suplicante não conseguiu provar que  os recursos depositados/movimentados já foram tributados ou não eram tributáveis, razão pela  qual a autoridade fiscal, por dever de oficio, teve que desconsiderar as alegações apresentadas e  não  considerá­los  como depósitos bancários  com origem  justificada  e  adicioná­los  a base de  cálculo tributável nos anos­calendário questionados.   Ora, a multa de lançamento de ofício qualificada, decorrente do art. 44, § 1º,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  aplicada,  muitas  vezes,  de  forma  generalizada  pelas  autoridades  lançadoras, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão somente, nos casos em que  ficar  nitidamente  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  farta  Jurisprudência  emanada do então Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes atual Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, bem como da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais.   Sem  dúvida,  que  se  trata  de  questão  delicada,  pois  para  que  a  multa  de  lançamento  de  ofício  se  transforme  de  75%  em  150%  é  imprescindível  que  se  configure  o  evidente  intuito  de  fraude.  Este  mandamento  se  encontra  no  inciso  II  do  artigo  957  do  Regulamento do Imposto de Renda, de 1999. Ou seja, para que ocorra a incidência da hipótese  prevista no dispositivo legal referendado, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o  evidente  intuito de  fraude. Para  tanto,  se  faz necessário  sempre  ter  em mente o princípio de  Fl. 5620DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ   22 direito de que a “fraude não se presume”, devem existir,  sempre, dentro do processo, provas  sobre o evidente intuito de fraude.  Como se vê o art. 957,  II, do Regulamento do  Imposto de Renda, de 1999,  que  representa  a  matriz  da  multa  qualificada,  reporta­se  aos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n.º  4.502/64,  que  prevêem  o  intuito  de  se  reduzir,  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente, ocultá­la.  Com  a  devida  vênia,  dos  que  pensam  em  contrário,  a  simples  omissão  de  receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de despesas, receitas ou rendimentos;  a  classificação  indevida  de  receitas  /  rendimentos na Declaração de Ajuste Anual,  a  falta de  comprovação da efetividade de uma transação comercial e/ou de um ato, a inclusão e/ou falta  de  inclusão  de  algum  valor,  bem  ou  direito  na Declaração  de Bens  ou Direitos,  não  tem,  a  princípio, a característica essencial de evidente intuito de fraude.  Da  mesma  forma,  a  prestação  de  informações  ao  fisco,  em  resposta  à  intimação  emitida  divergente  de  dados  levantados  pela  fiscalização,  bem  como  a  falta  de  inclusão  na  escrituração  contábil  e  na  declaração  de  rendimentos  de  depósitos  bancários  de  origem não justificada, não evidencia, por si só, o evidente intuito de fraude, que justifique a  imposição da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de  1996.   Além do mais, o que pesa realmente no presente caso é que o lançamento foi  realizado  tendo  em  vista  a  apuração  de  omissão  de  receitas  caracterizadas  por  depósitos  bancários  não  justificados  (presunção  legal  de  omissão  de  receitas/rendimentos),  o  que,  até  prova  em  contrário,  permite  ao  fisco  a  cobrança  do  imposto  de  renda  sobre  estes  valores,  porém,  por  si  só,  é  insuficiente  para  amparar  a  aplicação  de  multa  qualificada.  No  mesmo  sentido,  estaria  à  prestação  de  informações  contrárias  das  que  a  fiscalização  teria  levantado,  com o objetivo de reduzir a base de cálculo tributável (matéria de prova), motivo que poderia  no máximo ser um indicativo de que sobre tais valores (depósitos bancários não justificados)  deveria ser constituído o lançamento e cobrado o crédito tributário respectivo, mas jamais será  indicativo de evidente intuito de fraude.    Nos  casos  de  lançamentos  tributários  tendo  por  base  presunção  legal  de  omissão de receitas/rendimentos, vislumbra­se um lamentável equívoco por parte da autoridade  lançadora.  Nestes  lançamentos,  acumulam­se  as  premissas  de  que  a  omissão  de  receitas/rendimentos  por  presunção  legal  e  a  simples  falta  de  inclusão  de  valores  nas  declarações de imposto de renda, em razão da forma reiterada e/ou expressividade, estariam a  evidenciar o evidente intuito de sonegar ou fraudar imposto de renda.   Quando  a  autoridade  lançadora  age  deste  modo,  aplica,  no  meu  modo  de  entender,  incorretamente  a  multa  de  ofício  qualificada,  pois,  tais  infrações  não  possuem  o  essencial,  qual  seja:  o  evidente  intuito de  fraudar. A prova, neste  aspecto,  deve  ser material;  evidente como diz a lei. Matéria de prova apresentada pelo contribuinte ou declaração inexata,  jamais será motivo para qualificar a multa de ofício.  Com  efeito,  a  qualificação  da multa,  nestes  casos,  importaria  em  equiparar  uma  infração fiscal de omissão de receitas  /  rendimentos, detectável pela  fiscalização através  da confrontação e analise das declarações de  imposto de renda, às  infrações mais graves, em  que seu responsável surrupia dados necessários ao conhecimento da fraude. A qualificação da  multa,  nestes  casos,  importaria  em  equiparar  uma  prática  identificada  de  omissão  de  receitas/rendimentos  por  presunção  legal,  aos  fatos  delituosos mais  ofensivos  à ordem  legal,  nos  quais  o  agente  sabe  estar  praticando  o  delito  e  o  deseja,  a  exemplo:  da  adulteração  de  Fl. 5621DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 15868.000002/2011­37  Acórdão n.º 1402­001.631  S1­C4T2  Fl. 13          23 comprovantes,  da  nota  fiscal  inidônea,  movimentação  de  conta  bancária  em  nome  fictício,  movimentação bancária em nome de terceiro (“laranja”), movimentação bancária em nome de  pessoas já falecidas, da falsificação documental, do documento a título gracioso, da falsidade  ideológica, da nota fiscal calçada, das notas fiscais de empresas inexistentes (notas frias), das  notas  fiscais  paralelas,  do  subfaturamento  na  exportação  (evasão  de  divisas),  do  superfaturamento na importação (evasão de divisas), etc.  O fato de alguém, pessoa jurídica, não registrar as vendas, no total das notas  fiscais  na  escrituração,  pode  ser  considerado,  de  plano,  com  evidente  intuito  de  fraudar  ou  sonegar o imposto de renda? Obviamente que não.   Ora, se nestas circunstâncias, ou seja, a simples não declaração não se pode  considerar como evidente intuito de sonegar ou fraudar é evidente que no caso em discussão é  semelhante,  já que a princípio, a autoridade lançadora tem o dever  legal de cobrar o imposto  sobre  a  omissão  de  receitas,  já  que  a  contribuinte  esta  pagando  imposto  a  menor,  ou  seja,  deixou  de  declarar  rendimentos  auferidos  e  não  trouxe  provas  para  ilidir  a  acusação  ou  as  provas  apresentadas  não  convencem  a  autoridade  lançadora.  Este  fato  não  tem  o  condão  de  descaracterizar o fato ocorrido, qual seja: a de simples omissão de rendimentos por presunção  legal.  Por que não se pode reconhecer na simples omissão de rendimentos / receitas,  a exemplo de omissão no registro de compras, omissão no registro de vendas, passivo fictício,  passivo  não  comprovado,  saldo  credor  de  caixa,  suprimento  de  numerário  não  comprovado,  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  ou  créditos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada  tratar­se  de  rendimentos  /  receitas  já  tributadas  ou  não  tributáveis,  embora  clara  a  sua  tributação, a imposição de multa qualificada? Por uma resposta muito simples. É porque existe  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  por  isso,  é  evidente  a  tributação, mas  não  existe  a  prova da evidente  intenção de sonegar ou fraudar. O motivo da falta de tributação é diverso.  Pode ter sido, omissão proposital, equívoco, lapso, negligência, desorganização, etc.  Se a premissa da autoridade fiscal lançadora fosse verdadeira, ou seja, que a  simples  omissão  de  receitas  ou  de  rendimentos;  a  simples  declaração  inexata  de  receitas  ou  rendimentos; a classificação indevida de receitas / rendimentos na Declaração de Ajuste Anual;  a falta de inclusão de algum valor / bem / direito na Declaração de Bens ou Direitos, a inclusão  indevida de algum valor / bem / direito na Declaração de Bens ou Direitos, a simples glosa de  despesas  por  falta  de  comprovação  ou  a  falta  de  declaração  de  algum  rendimento  recebido,  através  de  crédito  em  conta  bancária,  pelo  contribuinte,  daria  por  si  só,  margem  para  a  aplicação da multa qualificada, não haveria a hipótese de aplicação da multa de ofício normal,  ou seja, deveria ser aplicada a multa qualificada em todas as  infrações  tributárias, a exemplo  de:  passivo  fictício,  saldo  credor  de  caixa,  declaração  inexata,  falta  de  contabilização  de  receitas, omissão de rendimentos sobre ganho de capital, depósitos bancários não justificados,  acréscimo patrimonial a descoberto, rendimento recebido e não declarado e glosa de despesas,  etc.  Já ficou decidido por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que a  multa qualificada somente será passível de aplicação quando se  revelar o evidente  intuito de  fraudar o  fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente  justificada e comprovada nos  autos, conforme se constata nos julgados abaixo:  Acórdão n.º 104­18.698, de 17 de abril de 2002:  Fl. 5622DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ   24 MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  –  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO  DA  MULTA  ­  Justifica­se  a  exigência  da  multa  qualificada prevista no artigo 4°,  inciso  II, da Lei n° 8.218, de  1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430,  de 1996, pois o contribuinte, foi devidamente intimado a declinar  se  possuía  conta  bancária  no  exterior,  em  diversas  ocasiões,  faltou com a verdade, demonstrando intuito doloso no sentido de  impedir,  ou  no mínimo  retardar,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador decorrente  da  percepção  dos  valores  recebidos  e  que  transitaram  nesta  conta bancária não declarada.  Acórdão n.º 104­18.640, de 19 de março de 2002:  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  FRAUDE ­ JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA ­  Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de  lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá  ser  minuciosamente  justificada  e  comprovada  nos  autos.  Além  disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige­se que o  contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos  casos  definidos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n.º.  4.502,  de  1964.  A  falta  de  inclusão,  como  rendimentos  tributáveis,  na  Declaração de Imposto de Renda, de valores que transitaram a  crédito em conta corrente bancária pertencente ao contribuinte,  caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  nos  termos  do  art.  992,  inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo  Decreto n° 1.041, de 1994.  Acórdão n.º. 104­19.055, de 05 de novembro de 2002:  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA – EVIDENTE  INTUITO DE FRAUDE ­ Qualquer circunstância que autorize a  exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista  como  regra  geral,  deverá  ser  minuciosamente  justificada  e  comprovada nos autos. Além disso,  para que a multa de 150%  seja aplicada, exige­se que o contribuinte tenha procedido com  evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  n.º.  4.502,  de  1964.  A  falta  de  esclarecimentos,  bem  como  o  vulto  dos  valores  omitido  pelo  contribuinte,  apurados  através  de  fluxo  financeiro,  caracteriza  falta  simples  de  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  porém,  não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  nos  termos  do  art.  992,  inciso  II  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n°  1.041, de 1994.  Acórdão n.º. 102­45­584, de 09 de julho de 2002:   MULTA  AGRAVADA  –  INFRAÇÃO  QUALIFICADA  –  APLICABILIDADE – A constatação nos autos de que o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  utilizou­se  de  documentação  inidônea  a  fim  de  promover  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados,  e  considerando  que  estes  pagamentos  não  transitaram  pelas  contas  de  resultado  econômico  da  empresa,  Fl. 5623DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 15868.000002/2011­37  Acórdão n.º 1402­001.631  S1­C4T2  Fl. 14          25 vez  que,  seus  valores  foram  levados  e  registrados  em  contrapartida com contas do Ativo Permanente, não caracteriza  o tipo penal previsto nos arts. 71 a 73 da lei n° 4.503/64, sendo  inaplicável  à  espécie  a multa qualificada  de  que  trata  o  artigo  44, inciso II, da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996  Acórdão n.º. 101­93.919, de 22 de agosto de 2002:   MULTA  AGRAVADA  –  CUSTOS  FICTÍCIOS  –  EVIDENTE  INTUITO DE  FRAUDE  –  Restando  comprovado  que  a  pessoa  jurídica utilizou­se de meios inidôneos para majorar seus custos,  do que resultou indevida redução do lucro sujeito à tributação,  aplicável  é  a  penalidade  exasperada  por  caracterizado  o  evidente intuito de fraude.  Acórdão n.º. 104­19.534, de 10 de setembro de 2003:   DOCUMENTOS  FISCAIS  INIDÔNEOS  ­  MULTA  DE  LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA – LANÇAMENTO  POR DECORRÊNCIA – SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  ­  No  lançamento  por  decorrência,  cabe  aos  sócios da autuada demonstrar que os custos e/ou despesas foram  efetivamente suportadas pela sociedade civil, mediante prova de  recebimento dos bens a que as referidas notas fiscais aludem. À  utilização de documentos ideologicamente falsos ­” notas fiscais  frias “­, para comprovar custos e/ou despesas, constitui evidente  intuito de fraude e justifica a aplicação da multa qualificada de  150%,  conforme  previsto  no  art.  728,  inc.  III,  do  RIR/80,  aprovado pelo Decreto n.º 85.450, de 1980.  Acórdão n.º.104­19.386, de 11 de junho de 2003:   MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS  EM NOME DE  TERCEIROS E/OU EM NOME FICTÍCIOS – COMPENSAÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  DE  EMPRESA  DESATIVADA  ­  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  –  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA  –  Cabível  a  exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da  Lei n.º 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II,  da Lei n.º 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido  com evidente  intuito de  fraude, nos  casos definidos nos artigos  71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 1964. A movimentação de contas  bancárias  em  nome  de  terceiros  e/ou  em  nome  fictício,  devidamente,  comprovado  pela  autoridade  lançadora,  circunstância agravada pelo  fato de não  terem sido declarados  na Declaração  de  Ajuste  Anual,  como  rendimentos  tributáveis,  os valores que transitaram a crédito nestas contas corrente cuja  origem  não  comprove,  somado  ao  fato  de  não  terem  sido  declaradas  na  Declaração  de  Bens  e  Direitos,  bem  como  compensação  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  de  imposto  de  renda na fonte como retido fosse por empresa desativada e com  inscrição  bloqueada  no  fisco  estadual,  caracterizam  evidente  intuito  de  fraude  nos  termos  do  art.  992,  inciso  II,  do  Fl. 5624DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ   26 Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n°  1.041, de 1994 e autoriza a aplicação da multa qualificada.  Acórdão n.º. 106­12.858, de 23 de agosto de 2002:  MULTA DE OFÍCIO – DECLARAÇÃO INEXATA – A ausência  de  comprovação  da  veracidade  dos  dados  consignados  nas  declarações  de  rendimentos  entregues,  espontaneamente  ou  depois  de  iniciado  o  procedimento  de  ofício,  implica  em  considerá­las  inexatas  e,  nos  termos  da  legislação  tributária  vigente,  autoriza  a  aplicação  da  multa  de  setenta  e  cinco  por  cento  nos  casos  de  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo.  Acórdão n.º. 101­93.251, de 08 de novembro de 2000:   MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO.  Comprovado o evidente intuito de fraude, a penalidade aplicável  é aquela prevista no artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996.  É um princípio geral de direito, universalmente conhecido, de que as multas e  os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais, devem estar lisamente comprovadas. Trata­ se  de  aplicar  uma  sanção  e,  neste  caso,  o  direito  faz  com  cautela,  para  evitar  abusos  e  arbitrariedades. O evidente intuito de fraude não pode ser presumido.   Como também é pacífico, que a circunstância do contribuinte quando omitir  em documento, público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou  fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar a  verdade sobre o fato juridicamente relevante, constitui hipótese de falsidade ideológica.   Para um melhor deslinde da questão, impõe­se invocar o conceito de fraude  fiscal, que se encontra na lei. Em primeiro lugar, recorde­se o que determina o Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 1999, nestes termos:  Art.  957  –  Serão  aplicadas  as  seguintes  multas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  do  imposto  devido,  nos  casos  de  lançamento de ofício (Lei n.º 8.218/91, art. 4º)  (...)  II  –  de  trezentos  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 30  de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  A Lei n.º 4.502, de 1964, estabelece o seguinte:  Art. 71 – Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, na sua natureza ou circunstâncias materiais;  II – das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal,  na  sua  natureza  ou  circunstância materiais.  Fl. 5625DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 15868.000002/2011­37  Acórdão n.º 1402­001.631  S1­C4T2  Fl. 15          27 Art.  72  ­  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do  imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.  O art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, estabelece o seguinte:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 15 de junho de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea “a” pela Lei  nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  Fl. 5626DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ   28 alínea “b” com nova redação pela Lei nº 11.488, de 15 de junho  de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  “c”  com  nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §  4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.   §  5º  Aplica­se  também,  no  caso  de  que  seja  comprovadamente  constatado dolo ou má­fé do contribuinte, a multa de que trata o  inciso  I  do caput  sobre:  (Incluído pela Lei nº 12.249, de 11 de  junho de 2010) (Vide Lei nº 12.249/2010, art. 139, inc I, d)   I ­ a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte  pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser  restituída  por  infração à  legislação  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010) (Vide Lei nº 12.249/2010,  art. 139, inc I, d).   Como se vê,  a  fraude  se  caracteriza  em  razão de uma ação ou omissão,  de  uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública,  num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte a uma obrigação tributária. Nesses  casos,  deve  sempre  estar  caracterizada  a  presença  do  dolo,  um  comportamento  intencional,  específico,  de  causar  dano  à  fazenda  pública,  onde  se  utilizando  subterfúgios  se  esconde  à  ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária.   Nos casos de realização das hipóteses de fato de conluio, fraude e sonegação,  uma  vez  comprovadas  estas  e  por  decorrência  da  natureza  característica  desses  tipos,  o  legislador tributário entendeu presente o “intuito de fraude”.  Como se vê, exige­se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar  a característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria  tributável,  quer  pela  exclusão  ou modificação  das  características  essenciais  do  fato  gerador,  com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Inaplicável  nos  casos  de  presunção  simples  de  omissão  de  rendimentos  /  receitas  ou mesmo  quando  se  tratar de omissão de rendimentos / receitas de fato.  No caso de realização da hipótese de fraude, o legislador tributário entendeu  presente,  ipso  facto,  o  “intuito  de  fraude”.  E  nem  poderia  ser  diferente,  já  que  por  mais  abrangente  que  seja  a  descrição  da  hipótese  de  incidência  das  figuras  tipicamente  penais,  o  elemento de culpabilidade, dolo, sendo­lhes inerente, desautoriza a consideração automática do  intuito de fraudar.   Quando  a  lei  se  reporta  à  evidente  intuito  de  fraude  é  óbvio  que  a  palavra  intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de  seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente,  já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já  denotam ter o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela forma, para alcançar, tal ou qual,  Fl. 5627DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 15868.000002/2011­37  Acórdão n.º 1402­001.631  S1­C4T2  Fl. 16          29 finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem  em vista ao agir.  O  evidente  intuito  de  fraude  floresce  nos  casos  típicos  de  adulteração  de  comprovantes,  adulteração  de  notas  fiscais,  conta  bancária  em  nome  fictício,  falsidade  ideológica,  notas  calçadas,  notas  frias,  notas  paralelas,  etc.,  conforme  se  observa  na  jurisprudência abaixo:  Acórdão CSRF/01­04.917, 13 de abril de 2004:  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  APLICAÇÃO  ­  No  caso  de  lançamento de ofício  será aplicada multa  calculada  sobre o  crédito  tributário  apurado,  no  percentual  de  150%,  quando  caracterizado o evidente intuito de fraude por parte do autuado,  em face dos levantamentos realizados pela autoridade autuante e  fatos revelados nos autos do processo.  Acórdão n.º. 103­12.178, de 17 de março de 1993:  CONTA  BANCÁRIA  FICTÍCIA  –  Apurado  que  os  valores  ingressados  na  empresa  sem  a  devida  contabilização  foram  depositados  em  conta  bancária  fictícia  aberta  em  nome  de  pessoa  física  não  encontrada  e  com  movimentação  pelas  representantes da pessoa jurídica, está caracterizada a omissão  de receita, incidindo sobre o imposto apurado a multa majorada  de 150% de que trata o art. 728, III, do RIR/80.  Acórdão n.º. 101­92.613, de 16 de fevereiro de 2000:  DOCUMENTOS EMITIDOS POR EMPRESAS  INEXISTENTES  OU  BAIXADAS  –  Os  valores  apropriados  como  custos  ou  despesas, calcados em documentos fiscais emitidos por empresas  inexistentes,  baixadas,  sem prova efetiva de  seu pagamento,  do  ingresso  das mercadorias no  estabelecimento  da  adquirente  ou  seu emprego em obras, estão sujeitos à glosa, sendo  legítima a  aplicação  da  penalidade  agravada  quando  restar  provado  o  evidente intuito de fraude.  Acórdão n.º. 104­14.960, de 17 de junho de 1998:  DOCUMENTOS  FISCAIS  A  TÍTULO  GRACIOSO  –  Cabe  à  autuada demonstrar  que  os  custos/despesas  foram  efetivamente  suportados,  mediante  prova  de  recebimento  dos  bens  e/ou  serviços a que as referidas notas fiscais aludem. A utilização de  documentos fornecidos a título gracioso, ideologicamente falsos,  eis  que  os  serviços  não  foram  prestados,  para  comprovar  custos/despesas, constitui fraude e justifica a aplicação de multa  qualificada de 150%, prevista no artigo 728, III, do RIR/80.  Acórdão n.º. 103­07.115, de 1985:   NOTAS  CALÇADAS  –  FALSIDADE  MATERIAL  OU  IDEOLÓGICA – A nota  fiscal calçada é um dos mais gritantes  casos  de  falsidade  documental,  denunciando,  por  si  só,  o  Fl. 5628DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ   30 objetivo  de  eliminar  ou  reduzir  o montante  do  imposto  devido.  Aplicável a multa prevista neste dispositivo.  Acórdão n.º. 104­17.256, de 12 de julho de 2000:   MULTA  AGRAVADA  –  CONTA  FRIA  –  O  uso  da  chamada  ”conta fria”, com o propósito de ocultar operações tributáveis,  caracteriza o conceito de evidente intuito de fraude e justifica a  penalidade exacerbada.  É  de  se  ressaltar,  que  não  basta  que  atividade  seja  ilícita  para  se  aplicar  à  multa  qualificada,  deve  haver o  evidente  intuito  de  fraude,  já  que  a  tributação  independe da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  Assim,  entendo  que,  no  caso  dos  autos,  não  se  percebe,  por  parte  da  contribuinte, a prática de ato doloso para a configuração do ilícito fiscal. A informação de que  o  suplicante  não  logrou  comprovar  a  escrituração  e  a  origem  dos  valores  depositados  nas  contas bancárias movimentadas, bem como deixou de  lançar  receitas em suas declarações de  imposto de renda em valores expressivos e de forma continuada, para mim caracteriza motivo  de lançamento de multa simples sem qualificação.   Desta forma, só posso concluir pela inaplicabilidade da multa de lançamento  de ofício qualificada devendo ser reduzida para aplicação de multa de ofício normal de 75%.   Infere do relato, as exigências da contribuição para o Programa de Integração  Social (PIS), da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) decorrem do lançamento levado a efeito  na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e, especificamente, em razão das irregularidades  apuradas pela autoridade fiscal lançadora e mantidas de forma integral pela decisão recorrida.  Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa  e  efeito  existente  entre  o  suporte  fático  em  ambos  os  processo,  o  julgamento  daquele  apelo  principal, ou seja,  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), deve, a princípio, se refletir nos  presentes  julgados,  eis  que  o  fato  econômico  que  causou  a  tributação  por  decorrência  é  o  mesmo  e  já  está  consagrado  na  jurisprudência  administrativa  que  a  tributação  decorrente/reflexa deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude  da  íntima  correlação  de  causa  e  efeito.  Considerando  que,  no  presente  caso,  a  autuada  não  conseguiu elidir a totalidade das irregularidades apuradas, deve­se manter, em parte, o exigido  no  processo  decorrente,  que  é  a  espécie  do  processo  sob  exame,  uma  vez  que  ambas  as  exigências  que  a  formalizada  no  processo  principal  quer  as  dele  originadas  (lançamentos  decorrentes) repousam sobre o mesmo suporte fático.  Por fim, a contribuinte alega que não foi deduzido da base de cálculo do PIS  e da COFINS o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004.  A  respeito  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  dispõe  a  Lei  nº  10.637, de 2002, art. 8º, e a Lei nº 10.833, de 2003, art.10, respectivamente:  Lei nº 10.637, de 2002, art. 8º:  Fl. 5629DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 15868.000002/2011­37  Acórdão n.º 1402­001.631  S1­C4T2  Fl. 17          31 Art.  8º  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º:  I – (...)  II – as pessoas  jurídicas  tributadas pelo  imposto de renda com  base no lucro presumido ou arbitrado;  Lei nº 10.833, de 2003:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  I – (...)  II ­ pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base  no lucro presumido ou arbitrado;  No ano­calendário de 2007, foi arbitrado o lucro com base no art. 530, II, a,  VI, do RIR, de 1999. Dessa forma, o PIS e a COFINS são apuradas pelo regime cumulativo,  não podendo se falar em qualquer dedução a título de crédito presumido.  É improcedente, portanto, a alegação feita.  Diante  do  conteúdo  dos  autos  e  pela  associação  de  entendimento  sobre  as  considerações  expostas  no  exame  da matéria,  voto  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento  suscitadas  pela  Recorrente  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%.   (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez                                Fl. 5630DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ

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Numero do processo: 11543.005431/2002-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3101-000.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Henrique Pinheiro Torres – Presidente Luiz Roberto Domingo – Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Jose Henrique Mauri, Adriana Oliveira e Ribeiro, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11543.005431/2002­11  Resolução nº  3101­000.350  S3­C1T1  Fl. 756          2 Retornam  os  autos  após  o  cumprimento  da  diligência  determinada  pela  Resolução n° 3101­000.142, de 07 de abril de 2011, aprovada por unanimidade nos termos do  voto do Relator, Conselheiro Corintho Oliveira Machado.  Adoto,  pela  descrição  dos  fatos  transcrita  no  relatório  da Resolução  nº  3101­ 000.141,  de  07/04/2011,  de  fls.  474  e  seguinte  (que  leio  em  sessão),  que  converteu  o  julgamento em diligência, nos seguintes termos:  Diante  desse  quadro,  concluo  ser  necessário  aprofundar  o  exame  da  matéria  atinente  à  ausência  de  comprovação  de  exportações  no  SISCOMEX,  e  voto  pela  conversão  deste  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora  jurisdicionante do domicílio tributário da recorrente providencie o seguinte:  1) verifique a existência, de fato, das Declarações de Despacho de Exportação e  dos  Registros  de  Operações  de  Exportação  que  devem  corresponder  às  notas  fiscais  relacionadas na tabela do início deste voto; 2) se existentes os documentos apontados  no item 1, supra, verificar se os produtos indicados nas notas fiscais correspondem aos  produtos  relacionados  nos documentos  apontados  como  comprovantes  de  exportação,  notadamente  no  que  diz  com  suas  descrições,  classificações  fiscais,  quantidades,  valores,  CFOP,  etc;  3)  se  houver  discrepância  entre  os  produtos  indicados  nas  notas  fiscais e os produtos relacionados nos documentos, intimar a recorrente e as empresas  comerciais  exportadoras  para  trazer  aos  autos  os  demonstrativos  instituídos  pelas  Portarias  do  Ministério  da  Fazenda  para  a  fruição  do  benefício,  acompanhados  das  notas  fiscais,  das  Declarações  de  Despacho  de  Exportação  e  dos  despachos  correspondentes à cada nota fiscal; 4) elaborar Relatório Fiscal conclusivo e sucinto que  contenha  quadro  pormenorizado,  por  nota  fiscal,  acerca  da  comprovação  das  exportações por parte da recorrente, acompanhado dos documentos encontrados.  A  diliência  foi  concluída,  conforme  demonstra  o  relatório  fiscal  que  diz,  em  apertada síntese:   (i) em relação ao “item a”, afirmam a veracidade das DDE e RE informadas pela  recorrente,  mas  que,  por  se  tratar  de  exportação  indireta,  não  puderam  ser  verificadas  no  SISCOMEX;   (ii) os produtos  indicados nas notas  fiscais 190.755, 108.456 e 255 possuem a  mesma  descrição,  quantidade  e  classificação  fiscal  e  que,  ainda  que  se  tratem  do  mesmo  produto,  possivelmente  não  haverá  correlação  entre  o  valor  de  venda  e  o  CFOP  para  a  comercial  exportadora  e o valor de venda  e o CFOP para  a exportação  e,  em  relação à nota  fiscal 55.748, aparece como produto não cadastrado e, em relação à nota fiscal 135.187, teria a  mesma quantidade indicada na DDE;   (iii)  quanto  ao  “item  c”,  apesar  de  ter  encontrado  divergências  entre  as  informações contantes nas notas fiscais e as das DDE e RE, não foram intimadas as empresas  exportadoras  a  apresentarem os Demonstrativos  de Exportação  ante  o  transcurso  de mais  de  cinco  anos  aos  quais  estariam  obrigadas  a  possuírem  estes  documentos  e  por  não  haver  tal  informação nos bancos de dados da RFB; e,  (iv) quanto ao “item d”, afirmou o acerto da fiscalização com a glosa em razão  das normas vigentes  à época  e que,  ainda mais,  porque no presente caso, o  contribuinte não  comprovou  sequer  a  exportação  indireta,  concluindo  que,  embora  em  alguns  casos  haja  a  mesma quantidade  declaradas  em  ambos  os  documentos  (notas  fiscais  e DDE/RE) o mesmo  descumpriu com suas obrigações acessórias legais.   Fl. 756DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11543.005431/2002­11  Resolução nº  3101­000.350  S3­C1T1  Fl. 757          3 Em  resposta,  manifestou­se  o  contribuinte  pela  continuidade  da  diligência,  afirmando  que,  ao  contrário  do  que  afirmou  o  AFRFB,  apresentou  tempestivamente  os  documentos  solicitados,  à  exceção  da  DDE  2020496729/5,  que  requer  a  apresentação  junto  com a resposta, reitera os termos do recurso voluntário e pugna pelo seu provimento.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator   Informou o relatório fiscal que, em relação ao item “c” (item “3” da Resolução),  embora tenha encontrado divergências entre as informações constantes nas notas fiscais e nas  DDE e RE, deixou de intimar as empresas exportadoras a apresentarem os Demonstrativos de  Exportações  a  que  estariam  obrigadas  ante  o  decurso  do  prazo  legal  ao  qual  deveriam  reter  consigo tais documentos.  É  de  considerar­se  a  determinação  da  Resolução  ao  afirmar  que:  “se  houver  discrepância  entre  os  produtos  indicados  nas  notas  fiscais  e  os  produtos  relacionados  nos  documentos” a consequência seria “intimar a recorrente e as empresas comerciais exportadoras  para  trazer  aos  autos  os  demonstrativos  instituídos  pelas Portarias  do Ministério  da Fazenda  para a fruição do benefício, acompanhados das notas fiscais, das Declarações de Despacho de  Exportação e dos despachos correspondentes à cada nota fiscal”.  Não  cabe  à  fiscalização  deixar  de  realizar  providências  requisitadas  em  diligência  com  base  em  fundamentos  como  decurso  do  prazo  legal  de  cinco  ao  qual  as  empresas exportadoras devem guardar os documentos, pois somente as empresas, após serem  intimadas,  é  que  podem  afirmar  se  possuem  ou  não  tais  documentos. Até  porque,  o  fato  do  prazo legal ter passado não significa, automaticamente, que estas empresas se desfizeram dos  documentos e não possam mais auxiliar o Fisco.  De toda sorte, sem tais  informações não será possível a formação da cognição  exauriente acerca dos pontos controvertidos no que tange ao direito material em si, o que pode  acarretar  enorme  prejuízo  tanto  à  Recorrente,  que  poderá  ter  em  seu  desfavor  uma  decisão  calcada em premissas equivocadas, quanto ao próprio Fisco, ante o risco de, futuramente, ver  seu posicionamento anulado em eventual pleito judicial.  Aliás, insta considerar que, caso a recorrente eventualmente opte por tal via, tais  documentos serão considerados na instrução daquele processo, o que também justifica a análise  e ponderação sobre estes neste feito.  De outro modo, sem a realização das intimações e a apreciação dos documentos  acostados, o objetivo da conversão em diligência não será alcançado.  Assim,  voto  pela  nova  conversão  do  julgamento  em  diligência,  à  fiscalização  para que cumpram com a determinação do item “3” da Resolução e elabore um novo relatório  de diligência fiscal, considerando os documentos apresentados pela recorrente.     Luiz Roberto Domingo  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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5482672 #
Numero do processo: 16682.720040/2010-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 30/04/2006, 01/06/2006 a 31/07/2006 01/10/2006 a 31/10/2006 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DO SINDICATO NAS NEGOCIAÇÕES. DESATENDIMENTO À NORMA DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. A participação de representante do sindicato na comissão responsável pela negociação para pagamento da participação nos lucros e resultados é formalidade legal que, uma vez descumprida, torna os pagamentos a esse título suscetíveis de incidência de contribuições sociais. RECUSA DO SINDICATO EM PARTICIPAR DAS NEGOCIAÇÕES PARA PAGAMENTO DA PLR. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR DE COMUNICAR TAL SITUAÇÃO Á AUTORIDADE COMPETENTE. Tendo o ente sindical se recusado a participar das negociações para pagamento da participação nos lucros, deve o empregador comunicar tal recusa ao Ministério do Trabalho e Emprego, para adoção das providências legais cabíveis. GRATIFICAÇÃO EM RAZÃO DA ADMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE EVENTUALIDADE DECORRENTE DE LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Incidem contribuições sobre a gratificação paga em razão da admissão do empregado, posto que não se caracteriza como pagamento eventual, decorrente de mera liberalidade do empregador, afastando a aplicação da norma desonerativa prevista no item 7 da alínea “e” do § 9. do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a conselheira Carolina Wanderley Landim, que dava provimento integral, o conselheiro Leo Meirelles do Amaral, que dava provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as parcelas pagas a título de participação nos lucros ou resultados e o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que dava provimento parcial para excluir da tributação a parcela paga a título de gratificação espontânea de admissão. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Leo Meirelles do Amaral, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 30/04/2006, 01/06/2006 a 31/07/2006 01/10/2006 a 31/10/2006 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DO SINDICATO NAS NEGOCIAÇÕES. DESATENDIMENTO À NORMA DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. A participação de representante do sindicato na comissão responsável pela negociação para pagamento da participação nos lucros e resultados é formalidade legal que, uma vez descumprida, torna os pagamentos a esse título suscetíveis de incidência de contribuições sociais. RECUSA DO SINDICATO EM PARTICIPAR DAS NEGOCIAÇÕES PARA PAGAMENTO DA PLR. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR DE COMUNICAR TAL SITUAÇÃO Á AUTORIDADE COMPETENTE. Tendo o ente sindical se recusado a participar das negociações para pagamento da participação nos lucros, deve o empregador comunicar tal recusa ao Ministério do Trabalho e Emprego, para adoção das providências legais cabíveis. GRATIFICAÇÃO EM RAZÃO DA ADMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE EVENTUALIDADE DECORRENTE DE LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Incidem contribuições sobre a gratificação paga em razão da admissão do empregado, posto que não se caracteriza como pagamento eventual, decorrente de mera liberalidade do empregador, afastando a aplicação da norma desonerativa prevista no item 7 da alínea “e” do § 9. do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a conselheira Carolina Wanderley Landim, que dava provimento integral, o conselheiro Leo Meirelles do Amaral, que dava provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as parcelas pagas a título de participação nos lucros ou resultados e o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que dava provimento parcial para excluir da tributação a parcela paga a título de gratificação espontânea de admissão. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Leo Meirelles do Amaral, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2194; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 291          1 290  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720040/2010­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.404  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BANCO BTG PACTUAL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 30/04/2006, 01/06/2006 a 31/07/2006  01/10/2006 a 31/10/2006  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  AUSÊNCIA  DO  SINDICATO NAS NEGOCIAÇÕES. DESATENDIMENTO À NORMA DE  REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  A  participação  de  representante  do  sindicato  na  comissão  responsável  pela  negociação  para  pagamento  da  participação  nos  lucros  e  resultados  é  formalidade  legal  que,  uma  vez  descumprida,  torna  os  pagamentos  a  esse  título suscetíveis de incidência de contribuições sociais.  RECUSA  DO  SINDICATO  EM  PARTICIPAR  DAS  NEGOCIAÇÕES  PARA  PAGAMENTO  DA  PLR.  OBRIGAÇÃO  DO  EMPREGADOR  DE  COMUNICAR TAL SITUAÇÃO Á AUTORIDADE COMPETENTE.  Tendo  o  ente  sindical  se  recusado  a  participar  das  negociações  para  pagamento  da  participação  nos  lucros,  deve  o  empregador  comunicar  tal  recusa ao Ministério do Trabalho e Emprego, para adoção das providências  legais cabíveis.  GRATIFICAÇÃO  EM  RAZÃO  DA  ADMISSÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  EVENTUALIDADE  DECORRENTE  DE  LIBERALIDADE  DO  EMPREGADOR. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  Incidem  contribuições  sobre  a  gratificação  paga  em  razão  da  admissão  do  empregado,  posto  que  não  se  caracteriza  como  pagamento  eventual,  decorrente  de  mera  liberalidade  do  empregador,  afastando  a  aplicação  da  norma desonerativa prevista no item 7 da alínea “e” do § 9. do art. 28 da Lei  n.º 8.212/1991.  Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 00 40 /2 01 0- 60 Fl. 292DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencida  a  conselheira  Carolina  Wanderley  Landim,  que  dava  provimento integral, o conselheiro Leo Meirelles do Amaral, que dava provimento parcial ao  recurso  para  excluir  da  tributação  as  parcelas  pagas  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  e  o  conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  que  dava  provimento  parcial  para  excluir  da  tributação  a  parcela  paga  a  título  de  gratificação  espontânea  de  admissão.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Leo Meirelles do Amaral, Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira, e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16682.720040/2010­60  Acórdão n.º 2401­003.404  S2­C4T1  Fl. 292          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 12­ 42.724 de lavra da 10.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  no Rio de Janeiro I (RJ), que julgou improcedente a impugnação apresentada para desconstituir  o  Auto  de  Infração  –  AI  n.º  37.179.357­2,  que  contempla  a  contribuição  para  os  terceiros  (INCRA).  De acordo com o relatório fiscal os fatos geradores que ensejaram a lavratura  foram praticados pelo Banco UBS S/A, o qual foi incorporado pela empresa autuada, conforme  deliberação tomada em AGE de 01/05/2007.  Os  fatos  geradores  considerados  na  autuação  dizem  respeito  a  pagamentos  efetuados a título de participação nos lucros e resultados, além da gratificação espontânea paga  por ocasião da admissão de alguns empregados.  A Autoridade Lançadora afirma que nos acordos relativos aos exercícios de  2005  e  2006  não  constam  a  assinatura  de  representante  do  sindicato,  como  também,  há  registros  nas  atas  que  indicam a  ausência  da  entidade  sindical,  a qual  teria  sido  notificada  a  indicar representante.  Informa­se  que  o  sindicato,  quando  do  recebimento  da  notificação  para  indicar  representante  para  a  negociação  do  ano  de  2006,  expressamente  consignou  que  não  participaria do acordo por não concordar com a forma de eleição da comissão de empregados e  com o processo negocial.  Instado  a  se  pronunciar,  o  Sindicato  dos Empregados  em Estabelecimentos  Bancários  do  Rio  de  Janeiro  informou  que  em  relação  ao  Banco UBS  S/A,  para  o  período  estipulado,  inexiste  acordo  versando  sobre  PLR  e  desconhece  a  existência  de  comissão  de  empregados para tratar do assunto.  O  fisco  assevera  ainda  que  os  pagamentos  efetuados  aos  empregados  por  ocasião de sua admissão foram considerados salário­de­contribuição por não haver norma que  excluísse tal parcela do campo de incidência das contribuições previdenciárias.  A  multa,  ressalta­se  no  relatório  fiscal,  foi  imposta  levando­se  em  consideração as alterações promovida s pela Lei n.º 11.941/2009, optando­se pelo valor mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  quando  se  comparou  a multa  aplicada  com  base  na  legislação  vigente no momento da ocorrência dos fatos geradores e aquela calculada com esteio na norma  atual.  O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  cujas  razões  não  foram  acatadas  pela DRJ. Por esse motivo, foi interposto recurso voluntário no qual, em síntese, alegou­se que,  não  existindo  discussão  quanto  à  validade  das  regras  de  distribuição  de  PLR,  a  ausência  de  assinatura  do  representante  sindical,  por  si  só,  não  descaracteriza  a  natureza  jurídica  dos  pagamentos efetuados a esse título, motivo pelo qual deve ser cancelada a autuação quanto a  essa rubrica.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  Afirma  que  o  representante  do  sindicato  não  participa  das  negociações  efetuadas  entre  empresa  e  empregados,  mas  assume  meramente  a  função  de  aconselhar  as  partes e tutelar os interesses dos filiados.  Defende  que  o  representante  do  sindicato  foi  devida  e  regularmente  convocado para  integrar  a comissão, mas simplesmente não compareceu, o que, de nenhuma  forma, pode ser utilizado contra a recorrente. Ou seja, não pode esta abstenção constituir óbice  à higidez e validade do Programa de PLR, devidamente negociado pelas partes.  A  recorrente  suscita que atuou em perfeita  consonância  com as disposições  legais  que  regem  o  estabelecimento  de  regras  de  PLR,  sendo  absurdo  que  venha  a  ser  prejudicada pelo descaso e pela desídia da entidade sindical.  Assevera  que  a  verba  denominada  “Gratificação Espontânea  de Admissão”  não pode ser incluída no salário­de­contribuição, pelos seguintes motivos:  a) não é contraprestação patronal a trabalhos prestados por um empregado;  b)  é  paga  uma  única  vez,  sob  condição  resolutiva,  pois  se  houver  descumprimento do prazo de permanência poderá haver devolução total ou parcial do valor.  c) não é ganho habitual; e  d)  Não  há  previsão  legal  para  considerar  tais  verbas  como  remuneração,  tributável para fins previdenciários.  É o relatório.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16682.720040/2010­60  Acórdão n.º 2401­003.404  S2­C4T1  Fl. 293          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Incidência de contribuições sobre a participação nos lucros  Sobre essa questão controvertida, é de bom alvitre que iniciemos fazendo um  breve passeio pela legislação de regência.   A  participação  dos  empregados  no  lucro  das  empresas  tem  sede  constitucional no Capítulo que trata dos Direitos Sociais. Eis o que preleciona a Carta Máxima:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  (...)  Atendendo  a  essa  previsão,  veio  ao  mundo  legal  a  Medida  Provisória  n.  794/2004,  sucessivamente  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  n.  10.101/2000.  O  art.  1.  desse  diploma normativo dispõe:  Art.1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Pois bem, esse diploma veio normatizar a sistemática atinente à participação  dos  trabalhadores  nos  resultados  obtidos  empregador,  tratando  de  forma  de  negociação,  impossibilidade  de  substituição  da  remuneração  por  esse  benefício,  periodicidade,  isenção  tributária, etc.  Ao tratar das negociações entre empregador e empregados para o pagamento  da PLR o legislador colocou a disposição das partes dois instrumentos negociais, quais sejam:  convenção coletiva/acordo coletivo ou comissão formada por representantes da empresa e dos  trabalhadores, esta obrigatoriamente com participação do ente sindical. Eis a disposição legal:  Art.2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:   I­comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­ convenção ou acordo coletivo.   Observe­se  que  recentemente  foi  alterado  o  inciso  I  acima  para  que  a  comissão formada para negociar a PLR seja paritária, mantendo­se inalterada a obrigatoriedade  de participação do sindicato. Eis o texto alterado:  I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 20 de junho de  2013)  Claro,  então,  que,  ao  negociar  o  pagamento  da  PLR  sem  a  participação  da  entidade  sindical,  a  recorrente  atropelou  o  art.  2.  da  Lei  n.  10.101/2000.  Portanto,  é  de  se  reconhecer que o pagamento foi efetuado em dissonância com a lei que rege a matéria.   A empresa alega que a participação do sindicato é mera formalidade e que o  descumprimento desse requisito não pode acarretar na desconsideração da natureza jurídica do  pagamento.  A  presença  de  representante  do  sindicato  nas  negociações,  antes  de  representar  uma  faculdade  para  as  partes,  constitui  norma  obrigatória,  cujo  desiderato  é  resguardar os interesses dos empregados mediante a assistência da sua entidade sindical.  Essa exigência nada mais é que um desdobramento do que dispõe o inciso III  do art. 8. da Carta Magna, o qual se reporta ao sindicato como legítimo defensor dos direitos e  interesses  coletivos  ou  individuais  da  categoria,  dentre  os  quais,  inegavelmente,  situa­se  a  participação nos lucros e resultados da empresa.  Outra questão que se mostra de suma relevância é a comprovação da empresa  de  que  o  Sindicato  dos  Empregados  em  Estabelecimento  Bancários  do  Rio  de  Janeiro  fora  convocado para participar das negociações, todavia, não se fez presente nas tratativas.  De  fato,  o  próprio  relatório  fiscal  já  dá  conta  de  que  o  próprio  Sindicato  manifestou­se  no  sentido  de  que não  participou  das  negociações  em  razão  de  não  concordar  com a eleição da comissão de empregados nem com a forma das negociações.  Embora  plausível  esta  alegação  da  empresa,  não  serve  de  escusa  para  descumprimento da exigência  legal de participação de representante sindical nas negociações  para pagamento da PLR. É que o ordenamento pátrio prevê remédio para este tipo de situação.  Eis a norma da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT que trata da questão:  Nos termos do art. 616 da CLT:  "Art.  616.  Os  sindicatos  representativos  de  categorias  econômicas ou profissionais e as empresas, inclusive as que não  tenham representação sindical, quando provocados, não podem  recusar­se à negociação coletiva.  §  1°  Verificando­se  recusa  à  negociação  coletiva,  cabe  aos  sindicatos  ou  empresas  interessadas  dar  ciência  do  fato,  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16682.720040/2010­60  Acórdão n.º 2401­003.404  S2­C4T1  Fl. 294          7 conforme o caso, ao Departamento Nacional do Trabalho ou aos  órgãos  regionais  do  Ministério  do  Trabalho  e  Previdência  Social,  para  convocação  compulsória  dos  sindicatos  ou  empresas recalcitrantes.  §  2°No  caso  de  persistir  a  recusa  à  negociação  coletiva,  pelo  desatendimento  às  convocações  feitas  pelo  Departamento  Nacional  do  Trabalho  ou  órgãos  regionais  do  Ministério  do  Trabalho  e  Previdência  Social,  ou  se  malograr  a  negociação  entabulada, é facultada aos sindicatos ou empresas interessadas  a instauração de dissídio coletivo.  Assim,  diante da  recusa  do  ente  sindical  em participar  das  negociações  em  questão,  tinha  a  empresa  ao  seu  dispor  de  instrumento  legal  para  suscitar  ao Ministério  do  Trabalho a sua convocação compulsória.  Não  tendo  a  recorrente  adotado  essa  providência,  resta  caracterizado  o  descumprimento do requisito obrigatório previsto no art. 2. da Lei n. 10.101/2000.  A Lei n. 8.212/1991, na alínea “j” do § 9. do art. 28, que regula a exclusão da  participação  nos  lucros  do  salário­de­contribuição,  prevê  que  não  haverá  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  citada  verba,  mas  condiciona  o  benefício  fiscal  ao  pagamento da parcela dos resultados em conformidade com a lei específica, no caso a Lei n.  10.101/2000. Eis o dispositivo:  Art. 28. (...)  §  9  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei, exclusivamente:  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  (...)  Sobre  essa  norma  é  bom  que  se  diga  que  a  nossa  Corte  Constitucional  reconheceu que a PLR, somente a partir da edição da MP 794/1994, por várias vezes reeditada  e  finalmente  convertida na Lei  n.º  10.101/2000,  passou a não  integrar  a  base de cálculo das  contribuições  previdenciárias.  É  o  que  se  observa  do  julgado  (RE  398284  /  RJ  ­  RIO  DE  JANEIRO):  EMENTA Participação nos  lucros. Art.  7°, XI,  da Constituição  Federal. Necessidade de lei para o exercício desse direito. 1. O  exercício do direito assegurado pelo art. 7°, XI, da Constituição  Federal começa com a edição da lei prevista no dispositivo para  regulamentá­lo, diante da imperativa necessidade de integração.  2.  Com  isso,  possível  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  até  a  data  em  que  entrou  em  vigor  a  regulamentação  do  dispositivo.  3.  Recurso  extraordinário  conhecido e provido.  Assim, forçoso concluir que a falta de participação do representante sindical  nas  negociações  para  pagamento  da  PLR  constitui  afronta  a  lei  específica,  sendo  lícita  a  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  incidência de contribuições sobre as parcelas pagas a esse título, eis que não atendida a norma  constante na alínea “j” do § 9. do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991.  Gratificação espontânea na admissão  Quanto a esse ponto do lançamento, o sujeito passivo também não se insurge  contra os valores apresentados pela auditoria. O seu questionamento é no sentido que as verbas  não se enquadram no conceito de salário, por lhes faltar o caráter de habitualidade, além de que  não representariam retribuição pelo trabalho.  Iniciemos  a  fundamentação  lançando  comentários  sobre  a  legislação  que  regula a cobrança de contribuições para financiamento da Seguridade Social.   As  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações pagas  às pessoas  físicas  com  e  sem  vínculo  empregatício  encontram  fundamento  máximo  de  validade  no  art.  195,  alínea “a” do inciso I da Constituição Federal de 1988 (redação dada pela EC n.º 20/1998):  Art.195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma da lei, incidentes sobre:   a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;   (...)  Observe­se que a Lei Maior, a princípio permite a exação para a Seguridade  Social sobre pagamentos efetuados pelo empregador a qualquer título a pessoa que lhe preste  serviço, sendo irrelevante o fato da quantia ter sido paga ou creditada ao obreiro.  A Lei n.º  8.212/1991 confere  eficácia  à  citada determinação constitucional,  tratando da contribuição patronal sobre as remunerações disponibilizadas aos empregados nos  seguintes termos:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 26/11/1999).  (...)  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16682.720040/2010­60  Acórdão n.º 2401­003.404  S2­C4T1  Fl. 295          9 Temos que o conceito previdenciário de remuneração, o chamado salário­de­ contribuição,  é  bastante  amplo,  o  qual  também  é  cuidado  no  inciso  I  do  art.  28  da  Lei  n.º  8.121/1991, nestes termos:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/1997).  Como  se  pode  observar,  a  princípio,  qualquer  rendimento  pago  em  retribuição  ao  trabalho,  qualquer que  seja  a  forma de pagamento,  enquadra­se  como base de  cálculo das contribuições previdenciárias.   Todavia,  tendo­se  em  conta  a  abrangência  do  conceito  de  salário­de­ contribuição,  o  legislador  achou  por  bem  excluir  determinadas  parcelas  da  incidência  previdenciária,  enumerando  em  lista  exaustiva  as  verbas  que  estariam  fora  deste  campo  de  tributação. Essa relação encontra­se presente no § 9.º do artigo acima citado.  A  tese  da  recorrente  é  de  que  esses  ganhos  seriam  eventuais  e  por  isso  estariam livres da tributação em razão da norma inserta no item 7 da alínea “e” do § 9.º do art.  28 da Lei n. 8.212/1991. Para nós esse entendimento não se coaduna com a melhor exegese da  legislação. Eis a norma citada:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  e) as importâncias:  (...)  7.recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;  (...)  A interpretação do dispositivo acima não pode ser dissociada daquele inserto  no “caput” do mesmo artigo, acima transcrito, mas que não custa apresentar mais uma vez:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  (...)  À  luz da  legislação citada,  o melhor  entendimento  é o de que somente não  incidem contribuições sobre os ganhos eventuais, se esses forem pagos como mera liberalidade  do empregador, sem que possuam qualquer vinculação com a prestação dos serviços.  Entendo  que  somente  os  pagamentos  que  não  guardam  relação  com  o  contrato de trabalho podem ser tidos como opção graciosa do empregador, devendo decorrer de  condições específicas de um trabalhador tomado na sua individualidade, a exemplo de eventos  de  doença  e  outros  sinistros  que venham a  recair  sobre  este  e  levem a  empresa  socorrer­lhe  financeiramente.  Não há dúvida de que no caso sob cuidado o pagamento de gratificação em  razão  da  admissão  do  empregado  tem  relação  direta  com  o  vínculo  contratual  estabelecido  entre  as  partes,  e  o  seu  principal  objetivo  é  atrair  profissionais  para  o  quadro  funcional  da  empresa, representando, a bem da verdade, um pagamento antecipado pela futura prestação de  serviço do trabalhador.  Sobre essa questão não posso deixar de mencionar a  semelhança entre  essa  rubrica e as luvas, conforme mencionou o órgão recorrido:  18. Ainda no que tange à gratificação paga no momento da admissão, não se  pode ignorar o seu cunho nitidamente salarial, como incentivo ao início da relação  laboral, mormente  quando  se  trata  de  cargos  estratégicos  em  que  as  pessoas mais  qualificadas são disputadas no mercado de trabalho.  19. Neste  sentido,  recentemente  a  Justiça  do  Trabalho  decidiu  em  situação  semelhante:  EMENTA:  BANCÁRIO.  GRATIFICAÇÃO  PAGA  COMO  INCENTIVO  À  CONTRATAÇÃO.  LUVAS.  A  gratificação  concedida  pelo  empregador,  como  incentivo  à  contratação,  possui  semelhança  às  luvas  devidas  ao  atleta  profissional  e,  nessa condição, por analogia, afirma­se ter natureza salarial.  (TRT3ªR., 8ª TURMA, Processo: 00755­2008­004­03­00­9 RO)  20. Por sua vez, o TST definiu que:  “Luvas  são  antecipação  salarial  para  viabilizar  o  contrato  de  trabalho  e  não  há  nenhuma  circunstância  que  as  caracterize  como indenização” (AIRR e RR 25959/2002­900­03­00.5”  De  fato,  a  moderna  doutrina  do  Direito  Laboral  tem  interpretado  a  remuneração não somente como a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados pelo  empregado, mas  inclui  também  as  verbas  recebidas  pelo  obreiro  decorrentes  do  contrato  de  trabalho.  Essa construção doutrinária manifesta o entendimento de que a pessoa física  pode  oferecer  ao  contratante,  além  do  seu  labor,  também  sua  imagem,  seu  não  labor  nas  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16682.720040/2010­60  Acórdão n.º 2401­003.404  S2­C4T1  Fl. 296          11 empresas  concorrentes,  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  dentre  outros  valores caros ao mercado de trabalho. Já o contratante, por seu turno, em contrapartida, pode  oferecer não só o salário stricto sensu, como também uma série de vantagens diretas, indiretas,  em utilidades, in natura, e assim adiante...  Observo  que  a  gratificação  em  razão  da  admissão,  também  denominada  “hiring  bônus”,  é  um  artifício  para  atrair  trabalhadores  valorizados  em  seu  segmento  profissional, funcionando como um diferencial em relação aos concorrentes. Por esse motivo,  mesmo que a recorrente tente rotulá­la como mera liberalidade, a rubrica em questão ostenta,  no  seu  âmago,  uma  ponta  de  contraprestação,  posto  que  tem  por  desiderato  oferecer  um  atrativo econômico ao obreiro para com este firmar o vínculo laboral.  Portanto,  deve  ser  afastada  a  tese  de  que  a  “gratificação  admissional”  se  enquadra no exceção prevista no item 7 da alínea “e” do § 9. do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991,  posto  que  não  se  observa  o  seu  caráter  eventual,  uma  vez  que  estabelecida  como  forma  de  seduzir  o  empregado  para  laborar  para  o  empregador,  não  se  observando  por  parte  deste  a  alegada liberalidade.  Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 302DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10670.002441/2010-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM DOS RECURSOS. A disponibilidade de valores contida na declaração anual de ajuste das pessoas físicas não justifica origem dos recursos de depósitos bancários porque tem como referência os últimos dias de cada ano-calendário. Tal justificativa exige a prova inconteste de disponibilidade em momento razoavelmente próximo e anterior ao depósito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1102-001.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10670.002441/2010­97  Acórdão n.º 1102­001.077  S1­C1T2  Fl. 1.187          2 João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.     Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho,  José Evande Carvalho Araujo, Francisco  Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.     Relatório  Inicialmente,  esclareço  que  todas  as  indicações  de  folhas  inseridas  neste  relatório  e  no  subsequente  voto  dizem  respeito  à  numeração  digital  do  sistema  e­Processo,  ressalvo, entretanto, as eventuais indicações contidas nos trechos transcritos.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  CERÂMICA  VILA  CRUZ  LTDA  contra  acórdão  proferido  pela  2ª  Turma  da  DRJ/Juiz  de  Fora  que  concluiu  pela  procedência integral dos lançamentos efetuados.   Os  créditos  tributários  lançados,  no  âmbito  da  DRF/Montes  Claros  – MG,  referentes  ao  IRPJ  e  reflexos,  devidos  nos  períodos  de  apuração  correspondentes  aos  anos­ calendário  de  2006  a  2008,  totalizaram  o  valor  de  R$  1.695.280,26.  Tal  autuação  foi  fundamentada no  arbitramento  do  lucro  a partir  de  receitas  omitidas  com base  em depósitos  bancários  não  comprovados  e  a  partir  de  receitas  declaradas.  Relativamente  à  primeira  infração, houve a qualificação da multa aplicada. Foi  também  lançado o IRRF decorrente de  pagamentos a beneficiário não identificado ou sem causa.     Da autuação:  Resumidamente, o Termo de Verificação Fiscal relatou que:  · A  empresa  não  atendeu  às  intimações  iniciais  para  apresentação  dos  seguintes  elementos:  livro  de  inventário,  livros  diário  e  razão  e/ou  livro  caixa  e  extratos  bancários de uma das contas solicitadas (BANCO MERCANTIL).  · Os extratos bancários não apresentados foram, então, obtidos mediante RMF.  · A empresa foi depois intimada a comprovar a origem dos créditos efetuados nas suas  diversas  contas bancárias,  bem como a  identificar os beneficiários  e as  causas das  operações correspondentes a diversos pagamentos observados nas referidas contas.  Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10670.002441/2010­97  Acórdão n.º 1102­001.077  S1­C1T2  Fl. 1.188          3 · Em  resposta,  a  empresa  apresentou  esclarecimentos  concretos  sobre  um  número  reduzido de transações que em sua maioria foram considerados  insatisfatórios pela  fiscalização.  · Em  decorrência  da  constatação  de  fatos  excludentes  do  Simples  Federal  e  do  Simples  Nacional,  a  empresa  foi  excluída  desses  regimes  com  efeitos,  respectivamente, a partir de 01/01/2006 e 01/07/2007. Os procedimentos de exclusão  foram consubstanciados nos processos administrativos nº 10670.00202812010­22 e  10670.00202512010­99.  · A  empresa  foi,  assim,  intimada  a  apresentar  escrituração  e  documentação  comprobatória de modo a permitir sua tributação por regime de tributação diferente  do  arbitrado.  Além  disso,  foram  informadas  quais  eram  as  considerações  da  fiscalização  acerca  dos  esclarecimentos  antes  prestados  sobre  os  créditos  e  pagamentos  constatados  em  suas  contas  bancárias. Ofereceu­se  nova oportunidade  para a apresentação de esclarecimentos.  · Em  resposta,  a  empresa  não  apresentou  a  escrituração/documentação  solicitada  e  forneceu  alguns  esclarecimentos,  novamente  considerados  insatisfatórios,  sobre  as  transações efetuadas.  · Diante  disso,  foram  apuradas  três  infrações  para  os  anos­calendário  fiscalizados  (2006 a 2008):  o  Arbitramento  do  lucro  com  base  na  receita  que  havia  sido  declarada  nas  declarações  referentes  ao  Simples  Federal  e  Simples  Nacional.  Neste  caso,  foram deduzidos os valores correspondentes a cada tributo pago pelo critério  de partilha de acordo com os respectivos percentuais previstos em lei.  o  Arbitramento  do  lucro  com  base  na  receita  omitida  apurada  a  partir  dos  depósitos bancários de origem não comprovada.   o  Imposto  de  renda  na  fonte  sobre  os  pagamentos  não  identificados  ou  sem  causa.  · A multa  aplicada  na  segunda  infração  foi  qualificada  em  decorrência  de  ter  sido  constatada a sonegação prevista no artigo 71 da Lei nº 4.502/64.    Da impugnação:  A  empresa  autuada  apresentou  impugnação  cujas  alegações  foram  assim  relatadas pela instância a quo:  Às  fls.  955­969,  impugnação  intermediada  por  procurador  constituído  à  f1.  1111 e instruída com cópia dos seguintes elementos de prova: notas fiscais de cópias  às fls. 974­1069 e comprovantes de transferências de cópias às fls. 1071­1105. Suas  razões de defesa encontram­se em seus seguintes artigos:  I ­ DOS FATOS  Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10670.002441/2010­97  Acórdão n.º 1102­001.077  S1­C1T2  Fl. 1.189          4 II­ DO DIREITO  2.1. Depósitos origem comprovada ­ Sócio José Roberto Segura  2.2. Créditos da Transcruz ­ Operações entre partes relacionadas  2.3.  Da  comprovação  de  pagamentos  dos  cheques  e  débitos  entre  contas  correntes  2.4. Da Análise de Documentos  a) Valores de base de cálculo de débitos não identificados pelo fisco  b) Do débito de transferência para crédito na própria empresa  c) Débitos identificados  d) Débitos a identificar ­ Cheques emitidos  2.5. Das multas de ofício ­ penalidade majorada 150%  No  derradeiro  artigo,  III  ­  Pedido,  foi  requerida  também  a  conversão  do  processo em diligência, "com a respectiva dilação de prazo para a apresentação das  cópias  dos  cheques  e  outros  documentos  pendentes,  com  vistas  a  se  provar  os  destinatários  dos  pagamentos  demonstrada,  devido  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior  (parágrafo  4º,  do  art.  16,  do  Decreto 70.235/1972)”.    Da decisão recorrida:  A já mencionada 2ª Turma da DRJ/Juiz de Fora, ao apreciar a  impugnação  interposta, proferiu o Acórdão nº 09­33.875, de 02 de março de 2011, por meio do qual decidiu  pela integral procedência do feito fiscal.  Assim figurou a ementa do referido julgado:  ASSUNTO : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  NULIDADE. DESCABIMENTO.  Não  se  cogita  de  nulidade  processual,  tampouco  de  nulidade  do  lançamento,  ausentes as causas delineadas tanto no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, quanto no  artigo 142 do CTN, respectivamente.  DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE.  Uma  vez  que,  para  a  incursão  levada  a  efeito,  concorreram  elementos  de  prova  bastantes no sentido de demonstrar que a verdade material vai ao encontro dos tipos  legais que geraram os lançamentos, há que ser indeferido o pedido de realização de  diligência.  Máxime,  se  os  documentos  que  não  teriam  sido  apresentados,  pelo  alegado  motive  de  força  maior,  não  demonstrado,  estão  contidos  no  universo  daqueles elementos de prova a favor do fisco.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10670.002441/2010­97  Acórdão n.º 1102­001.077  S1­C1T2  Fl. 1.190          5 Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Nos  termos  do  artigo  42  da  Lei  n.º  9.430,  de  1996,  a  partir  de  01/01/1997,  passaram  a  ser  caracterizados como omissão de receitas. sujeitos a lançamento de ofício, os valores  creditados  em  conta  ele  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada,  não  comprove  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  mediante  documentação hábil e idônea.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA. APLICABILIDADE.  No caso de evidente intuito de fraude será aplicada a multa de cento cinqüenta por  cento, calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto.  LANÇAMENTOS REFLEXOS.  Uma  ver  que  os  lançamentos  de  Pis,  Cofins  e  CSLL  decorreram  dos  mesmos  elementos  prova  que  nortearam  o  do  IRPJ,  evidencia­se  o  caráter  reflexivo.  impondo­se  a  eles, mutatis  mutandis,  o  mesmo  veredicto  firmado  no  lançamento  principal.    Do recurso voluntário:  Em seu recurso, a empresa autuada alega que:  1.  A DRJ não aceitou o argumento de que parte dos créditos  tem origem em aportes  realizados pelo sócio José Roberto Segura, o qual teria respaldo de sobra de caixa no  valor  de R$  168.400,00  em  sua DIRPF,  correspondente  à  diferença  entre  a  renda  líquida declarada  e  a  variação  patrimonial.  Foi  desprezada  a  identificação  e  prova  das seguintes operações provenientes da conta bancária deste sócio:  1.1. Depósito  de  um  cheque  de R$  32.000,00,  em  05/04/06,  para  o  pagamento  de  despesas com funcionários no valor de R$ 32.869,00.  1.2. Depósitos que totalizaram R$ 12.100,00, nos dias 04 e 05/06/06, com origem no  cheque de R$ 12.000,00 debitado em 04/05/06.  2.  Foi  identificado  e  provado  também  um  depósito  no  valor  de  R$  9.500,00  proveniente da conta bancária do outro sócio, o Sr. Eduardo Segura.  3.  Os  elementos  levados  à  impugnação  são  incontroversos  em  demonstrar  que  a  empresa  autuada  utilizou  seu  nome  para  obtenção  de  créditos  junto  a  entidades  financiadoras  com  o  objetivo  de  financiar  o  imobilizado  da  empresa  relacionada  TRANSCRUZ LTDA. Alguns  créditos,  assim,  teriam  origem  em  pagamentos  que  esta última  têm feito diretamente em conta bancária da recorrente. Foram acatados  apenas  dois  pequenos  créditos  no  valor  de  R$  3.711,65  e  R$  4.700,00,  quando  a  operação totalizou R$ 218.962,16. A alienação de bens do ativo imobilizado, quanto  ao  IRPJ  e  a CSLL,  deve  ser  tributada  pelo  ganho de  capital  e,  quanto  ao PIS  e  a  COFINS,  não  há  incidência. Não  é permitida  a  presunção  de  lucro  ou  de  que  tais  receitas componham o lucro real direto.  Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10670.002441/2010­97  Acórdão n.º 1102­001.077  S1­C1T2  Fl. 1.191          6 4.  A  escrituração  parcial  das  operações,  mediante  livro  caixa,  pelas  empresas  que  adotam  as  sistemáticas  de  tributação  do  Simples  Federal  e  Nacional,  não  têm  o  condão  de  considerar  todo  o  pagamento  realizado  por  cheques  como  se  fosse  a  beneficiário  não  identificado.  Ademais,  a  impugnação  trouxe  as  seguintes  evidências:  4.1. Pagamentos  oriundos  de  suas  contas  bancárias  que  foram  efetuados  à  Rio  Rancho Agropecuária: em 02/2008 (R$ 4.933,40), em 03/2008 (R$ 10.686,00),  em  04/2008  (R$  11.882,00),  em  05/2008  (12.705,00)  e  em  06/2008  (R$  52.516,00).  4.2. Inexistência  nos  extratos  de  valores  considerados  pelo  Fisco  que  totalizam  o  montante de R$ 348.056,94.  4.3. Transferência  entre  contas  da  própria  empresa,  no  valor  de  R$  4.999,00,  em  10/08/06.  4.4. Pagamentos  que  totalizam  R$  562.337,81,  com  respectivas  datas  e  valores,  a  vários  destinatários  que  podem  ser  comprovados  a  qualquer  momento  via  circularização das contas dos beneficiários.  4.5. Os demais débitos, com certeza, referem­se a operações de compra de insumos,  materiais  secundários,  despesas  com vendas,  combustíveis,  entre outros,  o que  se justifica pela cadeia de produção.  5.  O procedimento  do Fisco  de  tributar  todas  as  operações  de  suas  contas  bancárias,  qual seja, os créditos, via arbitramento de lucros, e os débitos, com recomposição da  base de  cálculo  em 35%,  acrescidos  de multa de  150%,  representa  um verdadeiro  confisco.   6.  A  tributação  contida  no  artigo  61,  caput  e  §  1º,  da  Lei  nº  8.981/95,  contém  uma  limitação,  só  são  alcançadas  as  empresas  sujeitas  à  contabilização  de  seus  atos  negociais. Há  uma  premissa:  a  operação  ou  a  causa  haverá  de  ser  ilícita,  pois,  se  lícita,  a  hipótese  remete  para  a  sua  indedutibilidade,  e  neste  caso  se  refere  à  tributação no  lucro  real. Por este  raciocínio, esta  tributação deve se ater  a  redução  indevida de valores a pagar no sistema do lucro real e não na sistemática do Simples,  lucro arbitrado ou lucro presumido.   7.  Apesar da recusa da DRJ, é necessária a realização de prova pericial.  8.  A qualificação da multa  sob o argumento de que houve condutas  tipificadas como  sonegação não foi comprovado. Tal ilação foi respaldada em presunção de omissão  de  rendimentos.  A  despeito  da  aparente  desorganização  contábil  do  contribuinte,  grande parte das infrações deram­se em função da transição da sociedade empresária  de seus antigos proprietários para os atuais. A Súmula nº 14 do CARF prescreve que  a simples apuração de omissão de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação  da multa, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude, o que não  foi feito, mas apenas inferido. Deve­se levar em consideração que a empresa não é  reincidente. Houve  apenas  o  não  recolhimento  de  tributos  o  que  não  é  fato  típico  punível pela legislação penal­tributária.   Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10670.002441/2010­97  Acórdão n.º 1102­001.077  S1­C1T2  Fl. 1.192          7   Ao  final,  requer  o  expurgo  dos  créditos  comprovados,  a  exclusão  total  do  crédito tributário do imposto retido na fonte, a conversão do julgamento em diligência, com a  respectiva dilação de prazo para apresentação de provas, a recomposição do crédito tributário  em função do exclusão dos valores acima indicados e a redução da penalidade aplicada.    Voto               Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Em  sede  preliminar,  há  que  se  enfrentar  o  pedido  de  realização  de  prova  pericial. A recorrente insiste que ela é necessária para a solução da lide porque a inversão do  ônus da prova em casos como o presente é sacrificada pela celeridade do rito de apreciação dos  recursos  administrativos  e pelo  excesso  de  subjetivismo na  apreciação  das  circunstâncias  do  caso.  O relatório da fiscalização, contido no seu Termo de Verificação, é bastante  esclarecedor no que diz respeito ao cuidado que se teve com a prerrogativa de o contribuinte  apresentar provas que possam refutar as presunções contidas na lei. Assim, foram elaboradas  intimações  que  detalhavam  os  fatos  constatados  pela  fiscalização  (créditos  e  pagamentos  contidos  em  extratos  de  contas  bancárias)  que  deveriam  ser  objeto  de  comprovação  pelo  contribuinte (origem dos créditos e identificação de beneficiários/causas dos pagamentos). É de  se  ressaltar  que  tal  medida  foi  necessária  porque  a  empresa  não  cumpriu  com  seu  dever  primário  de  apresentar  a  escrituração  mínima  (livro  caixa)  pela  qual  estava  legalmente  obrigada.   Verifica­se  que  as  intimações  concediam  prazos  regularmente  previstos  na  legislação  tributária  e  invariavelmente  atendiam  aos  pedidos  de  prorrogação  solicitados  pela  empresa.  Os  elementos  fornecidos, muito  aquém  do  satisfatório,  foram  analisados  e  quando  julgados  pertinentes  resultaram  na  exclusão  dos  correspondentes  créditos  e  pagamentos  na  apuração final que conformou os autos de infração.  Depois, em consonância com o que prevê o § 4º, do artigo 16, do Decreto nº  70.235  (PAF),  a  empresa  autuada  apresentou  mais  alguns  documentos  junto  com  a  peça  impugnatória.  Mesmo  assim,  solicitou  conversão  daquele  julgamento  em  diligência,  com  dilação de prazo, para apresentação de cheques e documentos pendentes, bem como de extratos  de  contas  correntes  da  empresa TRANSCRUZ LTDA. Apesar  da  recusa  da DRJ,  a  empresa  nada acrescentou com o recurso apresentado.  Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10670.002441/2010­97  Acórdão n.º 1102­001.077  S1­C1T2  Fl. 1.193          8 Portanto, a recorrente teve todas as oportunidades para infirmar os fatos que  motivaram o lançamento. Afora alguns poucos elementos trazidos no decorrer da fiscalização e  com  a  apresentação  da  impugnação,  não  se  desincumbiu  de  fazê­lo  relativamente  a  grande  maioria dos créditos (relacionados na extensa lista de fls. 158 a 230) e dos pagamentos (fls. 241  a  246).  Ademais,  em  nenhum  momento  logrou  apresentar  escrituração,  mesmo  após  sua  exclusão dos regimes simplificados, capaz de afastar o arbitramento do lucro.  Considerando que as infrações apontadas foram pautadas por elementos que a  legislação  considera  suficientes  para  a  apuração  dos  créditos  tributários  desde  que  o  contribuinte não forneça prova em sentido contrário; que a empresa teve tempo suficiente para,  pelo menos,  demonstrar maiores  esforços na  reunião dessa prova;  e que o  artigo 18 do PAF  tem natureza de  cunho  facultativo  para  a  formação  da  convicção  da  autoridade  julgadora  de  primeira instância ao conferir a esta a possibilidade de determinar a realização de diligências e  perícias  quando  entender  que  são  necessárias;  entendo  que  não  houve  vícios  na  decisão  recorrida e mantenho a decisão denegatória quanto à idêntica pretensão recursal.  Passo, então, às questões de mérito.  A recorrente alegou que a DRJ não aceitou seu argumento de que parte dos  créditos  tem  origem  em  aportes  realizados  pelo  sócio  José  Roberto  Segura,  o  qual  teria  respaldo  de  sobra  de  caixa  no  valor  de  R$  168.400,00  em  sua  DIRPF,  correspondente  à  diferença entre a renda líquida declarada e a variação patrimonial.   A  recorrente  utiliza  esse  argumento  para  justificar  parte  dos  créditos  efetuados  em  suas  contas  no  ano  de  2006,  uma  vez  que  considera  a  DIRPF  deste  ano­ calendário. Da renda líquida declarada de R$ 377.335,00 (utilizando o desconto simplificado),  deduz  a  variação  patrimonial  de  R$  148.695,00.  Esse  raciocínio,  segundo  a  fiscalização,  é  inverossímil porque supõe que o remanescente poderia ser integralmente depositado pelo sócio  na conta da empresa, como se este não tivesse despesas pessoais. Ademais, parte de uma renda  líquida baseada no desconto simplificado e não considera o imposto retido na fonte no período,  no valor de R$ 82.890,26.  Com efeito, nesse ponto, a DRJ está coberta de razão. A disponibilidade de  valores  contida  na  declaração  anual  de  ajuste  das  pessoas  físicas  não  justifica  origem  dos  recursos  de  depósitos  bancários  porque  tem  como  referência  os  últimos  dias  de  cada  ano­ calendário.  Tal  justificativa  exige  a  prova  inconteste  de  disponibilidade  em  momento  razoavelmente  próximo  e  anterior  ao  depósito.  Por  exemplo, mediante  extrato  bancário  que  comprovasse a disponibilidade na conta corrente do sócio acompanhada da transferência para a  conta corrente da empresa (ou mesmo que fosse o saque em espécie seguido de depósito).   Também não tem cabimento a recorrente alegar que o imposto retido na fonte  foi devolvido no ano seguinte e que isso também serviria como fonte de financiamento de suas  atividades. Novamente, isso poderia justificar origem se associada aos correspondentes créditos  nas  contas  correntes  em momento  razoavelmente próximo e anterior, mediante  comprovação  inequívoca dos valores transferidos.  Quanto  aos  depósitos  nos  valores  de  R$  32.000,00,  R$  12.100,00  e  R$  9.500,00,  em  relação  aos  quais  a  empresa  afirma que  seriam provenientes  dos  seus  próprios  sócios,  assim  como  já  tinha  feito  em  resposta  apresentada  à  fiscalização  (fls.  874  e  875),  a  alegação  foi  feita  desacompanhada  de  comprovação.  Ainda  que  na  ocasião  tenha  sido  Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10670.002441/2010­97  Acórdão n.º 1102­001.077  S1­C1T2  Fl. 1.194          9 informado  que,  para  o  primeiro  daqueles  depósitos,  estava  se  providenciando  cópia  do  documento comprobatório, nada foi depois apresentado. Nem mesmo agora, em sede recursal.  No  tocante  à  operação  de  financiamento  do  imobilizado  da  empresa  relacionada  TRANSCRUZ  LTDA,  da  mesma  forma,  a  recorrente  faz  alegações  sem  trazer  documentação comprobatória do que foi alegado. Na impugnação, pelo menos, sustentou que  as  transferências  efetuadas  por  aquela  empresa  teriam  sido  identificadas,  em  sede  de  atendimento  às  intimações  da  fiscalização,  mediante  anotações  ao  lado  de  cada  crédito  nos  extratos  bancários.  Não  se  conforma  com  o  fato  de  a  fiscalização  ter  acatado  apenas  dois  pequenos créditos (nos valores de R$ 3.711,65 e R$ 4.700,00) quando o montante pleiteado era  de R$  218.962,16.  Entende  que mediante  simples  “circularização”  de  contas  correntes  seria  possível comprovar a veracidade de suas informações.   Ora,  conforme  relatado  no Termo  de Verificação,  os  créditos mencionados  pela fiscalização foram os únicos que continham em seus históricos alguma indicação de que  realmente se tratavam de transferências advindas da referida empresa. Contudo, faltou, para a  totalidade  dos  R$  218.962,16,  comprovação  da  efetiva  natureza  das  operações.  É  absolutamente  despropositada  a  ideia  de  que  se  possa  quebrar  o  sigilo  bancário  de  terceiros  para comprovar a origem de depósitos efetuados nas contas do contribuinte. O ônus probatório  é seu e não dos outros.  Os  argumentos  de  que  a  alienação  de  bens  do  ativo  imobilizado  deve  ser  tributada pelo ganho de capital, quanto ao IPRJ e a CSLL, e de que não deve sofrer incidência,  quanto  ao  PIS  e  à  COFINS,  só  faria  algum  sentido  se  mantida  a  história  contada  na  impugnação.  Explica­se.  É  que  naquela  peça  a  impugnante  dizia  que  os  créditos  eram  efetuados para honrar pagamentos de máquinas adquiridas pela TRANSCRUZ diretamente da  empresa  contribuinte.  Mas,  no  recurso,  mudou  o  tom  e  alegou  que  houve  “operações  com  financiamentos do imobilizado para a empresa TRANSCRUZ LTDA, via utilização de créditos  junto  a  entidades  financiadoras  em  nome  da  CERÂMICA  VILA  CRUZ;  e  desta  forma  justificando os depósitos efetuados em sua conta corrente, pela TRANSCRUZ LTDA”. Mesmo  que a verdade estivesse  com a primeira alegação, o  fato é que o  argumento não prospera. A  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  tem  fundamento legal no artigo 42 da Lei nº 9.430/96. Se a razão para a tributação está na ausência  de comprovação da origem dos depósitos não se pode querer atribuir aos valores depositados a  consequência  legal  de  uma  origem  distinta  (a  alienação  de  bens  do  ativo  imobilizado)  que,  afinal, não foi comprovada.  Com  relação  ao  IRRF  decorrente  de  pagamentos  a  beneficiário  não  identificado  ou  sem  causa,  a  recorrente  alega  que  a  escrituração  parcial  das  operações,  mediante  livro  caixa,  pelas  empresas  que  adotam  as  sistemáticas  de  tributação  do  Simples  Federal e Nacional, não tem o condão de considerar todo o pagamento realizado por cheques  como  se  fosse  a  beneficiário  não  identificado.  Em  sentido  semelhante,  questiona  também  a  tributação pelo artigo 61, caput e § 1º, da Lei nº 8.981/95, por entender que esta só se aplicaria  às empresas tributadas pelo lucro real.  Não assiste razão à recorrente. Os dispositivos legais citados não restringem a  hipótese de incidência a qualquer que seja o regime de tributação adotado pela fonte pagadora.  Trata­se de  um  suporte  fático  que  contém uma  presunção  legal  de  rendimento  auferido  pela  pessoa  (física  ou  jurídica)  beneficiária  do  recurso  pago.  Essa  presunção  é  relativa,  como  de  resto todas as outras contidas na lei material tributária, e pode ser ilidida pela fonte pagadora.  Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10670.002441/2010­97  Acórdão n.º 1102­001.077  S1­C1T2  Fl. 1.195          10 Nesse ponto, ressalto que a recorrente foi devidamente intimada a apresentar sua contraprova,  mas não logrou fazê­lo, pelo menos, de forma satisfatória.    Nem  se  alegue  que  os  recursos  ingressados  nas  contas  bancárias  já  teriam  sido tributados como omissão de receita e, por isso, a empresa poderia livremente deles dispor.  Não se pode esquecer que, apesar de a tributação recair sobre a fonte pagadora, é o contribuinte  que é o beneficiário (mesmo que não identificado) do pagamento (mesmo que sem causa).    Relativamente  aos  pagamentos  efetuados  à  empresa  Rio  Rancho  Agropecuária,  a  recorrente  alega  que  devem  ser  excluídos  montantes  mensais  nos  períodos  entre 02/2008 e 06/2008 com base em notas fiscais apresentadas com a impugnação.   De fato, às  fls. 982 a 1078,  foram  juntadas cópias de algumas notas  fiscais  emitidas em favor da empresa contribuinte. Entretanto, nem na impugnação, nem no recurso,  foi  feita  uma  associação,  por  datas  e  valores,  entre  os  pagamentos  contidos  nos  extratos  bancários e as correspondentes notas fiscais. Não é possível constatar sua utilidade como meio  de  prova  sem que  seja  fornecida  uma peça  explanatória  contendo um mínimo de  sentido  na  finalidade probatória que se pretende.  A  recorrente  também  alega  que,  conforme  demonstrado  na  impugnação,  inexistem débitos, num total de R$ 348.056,94, nos extratos. Na verdade, a peça impugnatória  menciona que “não constam no rol dos valores fornecidos pelo fisco, em planilha que faz parte  integrante  do  relatório  fiscal,  os  valores  abaixo  descritos,  tornando­se  assim  impossível  a  manifestação sobre a sua destinação”.   Compulsando os autos, verifico que a relação contida na peça impugnatória  que  totaliza os R$ 348.056,94 está  inserida à  fls. 966. Essa  relação menciona os valores das  bases de cálculo contidas numa das colunas das planilhas que instruíram os autos de infração  (fls.  244  a  246).  Em  outra  coluna  estão  indicados  os  respectivos  pagamentos.  As  bases  de  cálculo não poderiam mesmo ser encontradas nos extratos bancários. Lá deverão estar, como  de  fato  constato,  os  pagamentos,  dos  quais,  a  partir  da  alíquota  de  35%,  se  recompõem  as  referidas  bases  de  cálculo.  Portanto,  diferentemente  do  que  alega  a  recorrente,  não  houve  qualquer erro do Fisco.  Quanto à questionada transferência entre contas da própria empresa, que seria  caracterizada por uma operação no valor de R$ 4.999,00, efetuada em 10/08/2006, a recorrente  alega  sem  apresentar  comprovação.  O  fato  inequívoco  é  que  o  lançamento  constante  no  respectivo  extrato  bancário  (fls.  352)  não  faz  qualquer  referência  que  possa  respaldar  essa  conclusão. Seu histórico é singelo: “Emissão de DOC D”.  No que diz  respeito aos pagamentos que  totalizam R$ 562.337,81, os quais  poderiam ser comprovados por “circularização” nas contas dos beneficiários, há que se repetir  a ponderação segundo a qual é absolutamente despropositada a ideia de que se possa quebrar o  sigilo bancário dos beneficiários para comprovar a identificação de pagamentos efetuados pelo  contribuinte. O ônus probatório é seu e não dos outros.  No  tocante  aos  demais  débitos,  a  recorrente  afirma  que  se  referem  a  operações de compra de insumos, materiais secundários, despesas com vendas, combustíveis,  entre outros. Eles seriam justificados pela cadeia de produção.  Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10670.002441/2010­97  Acórdão n.º 1102­001.077  S1­C1T2  Fl. 1.196          11 Mais uma alegação sem prova. Como já esclarecido, a empresa teve todas as  chances de trazer aos autos as provas necessárias para afastar a presunção legal. Não o fez. É  inaceitável querer agora fazer meras ilações.  A afirmativa de que houve tributação excessiva e, por isso, confiscatória não  pode  ser  acatada.  Não  há  competência  para  este  órgão  julgador  deixar  de  aplicar  lei  regularmente  inserida  e  em  plena  vigência  no  Ordenamento,  sob  a  alegação  de  violação  a  princípios  constitucionais.  Nesse  sentido,  a  Súmula  CARF  nº  2,  de  adoção  obrigatória  no  âmbito deste Colegiado, consoante o artigo 72 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria  MF nº 256/2009, verbis:    Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    RICARF:  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.     Ademais, há que se observar que a fiscalização tomou por base as saídas das  contas  correntes  que  estavam  indicadas  como  “cheques  compensados”  e  “transferências  bancárias”. Conforme informado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 151 a 154), intimou para  que  a  empresa  comprovasse  as  saídas  relacionadas  nas  planilhas.  Nada  obstante,  a  empresa  apenas  declarou  “que  não  foi  possível  a  identificação  dos  destinatários  dos  cheques  e  transferências  relacionadas”  e  “que  tais  valores  são  destinados  a  pagamentos  das  operações  próprias  da  empresa,  como  fornecedores  de  matéria­prima,  secundários  e  prestadores  de  serviços”.  A ordem de grandeza das entradas (tributadas como omissão de receita com  base nos depósitos bancários) foi bem superior a das saídas (tributadas como pagamento sem  causa  e/ou  a  beneficiário  não  identificado).  Confira­se  os  valores  extraídos  dos  autos  de  infração:    Entradas tributadas:  2006         2007         2008  1º trim       502.991,80    191.622,18    351.544,67  2º trim       280.584,68    291.657,07    294.396,21  3º trim       307.266,44    337.162,86    135.076,00  4º trim       292.974,06    349.919,45    292.155,44  Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10670.002441/2010­97  Acórdão n.º 1102­001.077  S1­C1T2  Fl. 1.197          12   Saídas tributadas:  2006         2007         2008  1º trim       160.315,38      55.280,01      49.230,77  2º trim       125.846,14      9.230,76     77.000,00  3º trim        18.106,15      50.153,85    140.153,84  4º trim       118.073,85     124.177,78    270.769,21    Destarte,  nem  se  pode  também  concordar  com  o  argumento  de  que  a  totalidade das saídas foram tributadas.  Por  fim, a  recorrente questiona a qualificação da multa aplicada. Alega que  não foi comprovada a existência de condutas tipificadas como sonegação.   Contudo, no decorrer do procedimento fiscal, a própria empresa confessou a  conduta repreendida. Veja­se o seguinte trecho do Termo de Verificação:  O  fiscalizado  tentou  comprovar  apenas  uma  pequena  parcela  dos  créditos  bancários considerados pela fiscalização na apuração da omissão de receitas. Houve  uma  confissão  de  omissão  de  receitas.  Essa  confissão  ficou  caracterizada  mediante informações prestadas pelo fiscalizado durante o procedimento fiscal,  que reitero a seguir:  •  Atendimento  datado  de  13/jul/2010  ­  Comunicou  que  segundo  informações do contador atual e auditoria interna a movimentação bancária da  empresa  não  é  compatível  com  os  registros  contábeis  e  fiscais,  ficando  assim  impossível a escrituração correta e a regularidade da empresa perante os fiscos.  •  Atendimento  datado  de  07/out/2010  ­  No  item  "DAS  OPERAÇÕES  PRÓPRIAS",  declarou  que  diante  das  justificativas  apresentadas  o  saldo  remanescente a  ser apurado resta  como representativo de operações próprias  oriundas  das  vendas  de  produtos  cerâmicos  e  subprodutos  das  atividades  da  empresa;  que  a  empresa  por  descontrole  interno  não  emitiu  notas  fiscais  de  vendas nestas operações, pois na maioria das aquisições de tijolos e telhas o cliente  efetua a compra dentro do município e o transporte é efetuado por carroceiros, que  descarregam diretamente na obra acompanhados simplesmente pelo recibo.  Reitero  que  os  créditos  que  o  fiscalizado  tentou  comprovar  representam  pequena parcela dos créditos bancários especificados pela fiscalização.    A Súmula 14 deste CARF não age em seu favor como a recorrente quer fazer  crer.  Com  efeito,  ela  diz  que  a  simples  apuração  de  omissão  de  receita  não  autoriza  a  qualificação da multa. Porém, sua ressalva diz que para a qualificação da multa é necessária a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude.  Esta  figura,  o  evidente  intuito  de  fraude,  foi  Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10670.002441/2010­97  Acórdão n.º 1102­001.077  S1­C1T2  Fl. 1.198          13 definida  pela  antiga  redação  do  artigo  44,  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  a  qual  remetia  para  as  condutas descritas nos  artigos 71, 72  e 73 da Lei nº 4.502/64, dentre as quais  inclui­se a da  sonegação.  Ademais,  as  súplicas  invocadas  no  recurso,  quais  sejam,  que  a  desorganização contábil teria ocorrido por causa da transição na titularidade da sociedade e que  a  empresa  não  seria  reincidente,  não  podem  ser  acatadas.  As  decisões  administrativas  são  pautadas pela  lei. Não há previsão  legal no sentido de atenuar penalidade aplicada por conta  desses fatos.   Portanto, está correta a qualificação da multa aplicada.    Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.    É como voto.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator                                        Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME

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Numero do processo: 10580.721423/2009-83
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. Mantém-se a parte dispositiva do acórdão recorrido. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Restando incontroverso que a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento vergastado, em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica o entendimento acima referido. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS DE MORA RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE, SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS TERMOS DO RIR E DA LEI N. 7.713/88. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DE TAIS DISPOSITIVOS NO PRESENTE ADMINISTRATIVO (ART.62 DO REGIMENTO DO CARF) E AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE. É de se rejeitar a alegação de não-incidência de IRPF sobre juros de mora recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, eis que tais verbas possuem caráter tributário, em razão de disposições expressas contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais vinculantes do CARF em sentido contrário. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 14/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernandez, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos Andre Ribas de Mello.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  RAZÃO  DE  LEI  EM  SENTIDO  FORMAL  E  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA  SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429∕SP.  Restando  incontroverso  que  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento  vergastado,  em  que  pese  a  referência  a  uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de  Lei  em  sentido  formal  e  material,  e  não  diretamente  de  uma  condenação  judicial, hipótese na qual dever­se­ia observar o regime estabelecido pelo art.  100  da  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil,  não  se  aplica  o  entendimento acima referido.  JUROS DE MORA.  Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal,  não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência.  ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO SOBRE JUROS DE  MORA RECEBIDOS  PELO  CONTRIBUINTE,  SOBRE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS  TERMOS  DO  RIR  E  DA  LEI  N.  7.713/88.  IMPOSSIBILIDADE  DO  EXAME  DA  CONSTITUCIONALIDADE  DE  TAIS  DISPOSITIVOS  NO  PRESENTE  ADMINISTRATIVO  (ART.62  DO  REGIMENTO  DO  CARF)  E  AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE.  É  de  se  rejeitar  a  alegação  de não­incidência  de  IRPF  sobre  juros  de mora  recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, eis que  tais  verbas  possuem  caráter  tributário,  em  razão  de  disposições  expressas  contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais  vinculantes do CARF em sentido contrário.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir a multa de ofício, nos termos do  voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.721423/2009­83  Acórdão n.º 2802­002.789  S2­TE02  Fl. 133          3 EDITADO EM: 14/04/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernandez, Dayse  Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos Andre Ribas de Mello.  Relatório  Trata­se de auto de infração (fls. 2 e ss.), relativo ao IRPF, exercícios de 2005  a 2007, em razão de suposta classificação indevida de rendimentos na DIRPF. Esclareça­se que  trata­se de  rendimentos  recebidos  em razão da Lei complementar estadual baiana de número  20/2003  e  dizem  respeito  a  diferenças  decorrentes  de  erro  na  conversão  da  remuneração  da  contribuinte de Cruzeiro Real para URV, pagas mensalmente de janeiro de 2004 a dezembro de  2006. A Lei estadual em comento estabeleceu a sistemática de pagamento de tais parcelas em  virtude da objeto da Ação Ordinária de nº140.975921531, julgada pelo Tribunal de Justiça do  Estado  da  Bahia,  e  em  consonância  com  os  precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal,  especialmente nas Ações Ordinárias n.. 613 e 614.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  38  e  ss.,  aos  seguintes fundamentos:  (i) que os rendimentos em questão são isentos de tributação, por seu caráter  indenizatório, não havendo a mencionada classificação indevida de rendimentos;  (ii)  que  o  dever  de  retenção  do  tributo  era  da  fonte  pagadora  e  não  da  contribuinte;  (iii)  que  a  fonte  pagadora  levou  a  contribuinte,  pelo  demonstrativo  que  lhe  forneceu, a classificar como isentos os rendimentos de que ora se trata, não se podendo imputar  à mesma responsabilidade por tal fato;  (iv) que a  lei estadual supracitada expressamente apontou como de natureza  indenizatória  os  valores  de  que  aqui  se  trata  e,  se  nisso  há  alguma  impropriedade,  é  de  responsabilidade do legislador estadual e não da contribuinte;  (v)  cita  a  legislação  federal  e  requer,  caso  mantida  a  infração,  que  seja  exonerada do pagamento da multa por não ter dado causa à situação de que aqui se trata;  (vi) que a aplicação da alíquota vigente no momento da autuação, em caso de  rendimentos  recebidos  a  destempo  acumuladamente  com os  rendimentos  correspondentes  ao  mês  trabalhado,  é  causa  de  nulidade  do  lançamento,  de  vez  que  deveria  ter  sido  aplicada  a  alíquota vigente ao momento em que os rendimentos deveriam ter sido originariamente pagos e  não o foram;  (vii) cita a  jurisprudência de diversos  tribunais, de  tribunais superiores e do  Supremo Tribunal Federal;  (viii) cita a jurisprudência administrativa do CARF;  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4  (ix)  que  trata­se  de  receitas  de  tributo  federal  que,  no  entanto,  devem  permanecer nos cofres estaduais, pela distribuição das receitas tributárias, e se o próprio Estado  legislou no sentido do caráter indenizatório de tais valores, renunciou a estas receitas;  (x) que, sendo, segundo a jurisprudência, a União parte ilegítima para figurar  em relação processual em que servidor estadual pretenda a isenção ou não incidência de IRRF,  também não cabe à União exigir do Estado a retenção do imposto, se este não o fez;  (xi)  que  também  não  há  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  juros  moratórios e assim, ainda que se entenda devido o imposto sobre as diferenças em questão, não  incide o mesmo sobre os juros moratórios pagos em razão do lapso temporal decorrido entre o  momento em que o pagamento deveria ter sido feito e o momento do efetivo pagamento;  (xii)  que  o  STF  fez  expedir  a  Resolução  n.245/2002  em  razão  da  qual  os  magistrados  federais  não  sofreram  a  incidência  do  IR  no  recebimento  de  verbas  de  idêntica  natureza,  havendo  violação  do  princípio  da  isonomia  na  tentativa  de  impor  tal  exação  aos  magistrados estaduais.  Em  sessão  realizada  em  03  de  março  de  2011  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador,  a  turma  julgou  PROCEDENTE  em  parte  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  fundamentando  que  os  argumentos  utilizados pelo contribuinte afirmando os atos estavam em acordo com a legislação estadual da  Bahia não justificam o recolhimento indevido, pois, deve ser considerada a legislação federal.  Quanto  ao  art.  3º  da  Lei  Complementar  20/2003,  do  Estado  da Bahia,  que  dispõe expressamente que as diferenças em questão são de natureza indenizatória, cabe lembrar  que  o  imposto  de  renda  é  regido  por  legislação  federal,  portanto,  tal  dispositivo  não  tem  qualquer efeito tributário. Além disso, deve­se observar que a incidência do imposto independe  da denominação do rendimento, e que as indenizações não gozam de isenção indistintamente,  mas  tão  somente as previstas em  lei específica que conceda a  isenção,  conforme previsto no  art. 150, § 6º, da Constituição Federal.  Quanto  à  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  do  IRRF,  o  Parecer  Normativo  SRF  nº  1,  de  24  de  setembro  de  2002,  dispõe  que  tal  responsabilidade  extingue­se na data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual pessoa física, e que a  falta de oferecimento dos rendimentos à tributação por parte desta última, a sujeita à exigência  do imposto correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora.  É  certo  que,  por  determinação  constitucional,  se  o Estado  da Bahia  tivesse  efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado lhe pertenceria. Entretanto,  tal retenção não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  a  integralidade  do  rendimento  bruto  à  tributação do imposto de renda na declaração de ajuste anual. A exigência em foco se refere ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF  que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência  exclusiva  da  União.  Quanto  à  alegação  de  que  não  caberia  a  imposição  de multa  de  ofício  em  razão do  impugnante ter agido de boa  fé, seguindo  informação prestada pela  fonte pagadora,  cabe  observar  que  a  aplicação  desta multa  no  percentual  de  75%  independe  da  intenção  do  agente,  conforme  estabelecido  no  art.  136,  do  CTN.  Não  se  trata  da  multa  qualificada  no  percentual  de  150%,  que  depende  da  ocorrência  de  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  previsto no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.721423/2009­83  Acórdão n.º 2802­002.789  S2­TE02  Fl. 134          5 Foi alegado, também, que caberia o reconhecimento da isenção com base na  Resolução do STF nº 245, de 2002, que reconheceu a isenção do abono vinculado a diferenças  de URV conferido aos magistrados federais. Entretanto, tal resolução não pode ser estendida às  verbas pagas aos Magistrados ou Membros do Ministério Público do Estado da Bahia, pois isto  resultaria  na  concessão  de  isenção  sem  lei  específica.  Não  se  poderia,  também,  recorrer  à  analogia  em  matéria  que  trate  de  isenção,  que  está  sujeita  a  interpretação  literal,  conforme  preconiza o art. 111, inciso II, do CTN, não havendo, pela mesma razão, violação do princípio  da isonomia.  Quanto à tributação das diferenças de URV de forma isolada, sem que fossem  considerados os rendimentos e deduções já declarados, cabe observar que, nos anos calendários  em questão, as bases de cálculo declaradas já sujeitavam o contribuinte à incidência do imposto  de  renda  em  sua  alíquota máxima,  bem como que  já  tinham  sido  aproveitadas  as  parcelas  a  deduzir prevista em tabela progressiva. Nesta situação, o imposto apurado mediante aplicação  direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com  base na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão.  Quanto  ao  não  cabimento  da  tributação  de  verbas  relativas  à  correção  incidente sobre férias indenizadas e 13o salário, a DRJ acolheu a impugnação, desconstituindo  em parte o auto de infração para adequá­lo às corretas alegações do contribuinte.  Intimado da supramencionada decisão  (fls.142),  interpôs  tempestivamente o  recurso  de  fl.143,  interpôs  tempestivamente  o  recurso  de  fl.87,  repisando  argumentos  esgrimidos na impugnação, reafirmando a validade e o efeito vinculante da resposta à consulta  feita pela Presidente do TJ/BA ao Ministério da Fazenda, nos mesmos termos do parecer que  afirma vinculante, acima mencionado, exarado pelo Advogado­Geral da União; que viola­se o  princípio  da  economia  processual  no  esforço  de  manter  uma  exação,  a  multa,  que  será  fatalmente desconstituída pelo Poder Judiciário; que deveria ter sido levado em consideração,  não  apenas  a  alíquota  vigente  no momento  em  que  as  verbas  deveriam  ter  sido  pagas, mas  também o  total que atingiria mês a mês a  remuneração do contribuinte à época em que seria  devido o pagamento, para apurar­se adequadamente suposto imposto a pagar.  Em  sessão  de  julgamento  do  dia  28  de  setembro  de 2011,  determinou­se  o  sobrestamento  do  feito,  tendo  em  vista  o  previsto  no  art.  26­A,  §1º,  da  Portaria  256/09  e  à  Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único), na medida em que o Recurso  Extraordinário 614406­RS, o qual teve sua repercussão geral reconhecida em 20.10.2010, e que  ainda encontra­se pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, versa sobre matéria  que em tese se assemelha ao presente caso.   Com  a  edição  da  portaria MF  n°  545/2013,  foi  afastada  a  necessidade  de  sobrestamento, razão pela qual o feito é ora apresentado à apreciação deste Colegiado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     6  O Recurso  é  tempestivo  e  formalmente  regular,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  Preliminarmente,  não  assiste  razão  ao  Recorrente  em  sua  alegação  de  supressão de  instância, na medida em que o Acórdão examinou  todas as alegações de defesa  suscitadas em sua Impugnação.  Outrossim, de logo deve ser pontuado que, inobstante o presente feito ter sido  sobrestado  por  conta  de  se  tratar  da  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  entendo  que  à  presente  hipótese  não  pode  ser  aplicado  o  entendimento  manifestado  pela  Primeira Seção do STJ ao  julgar o REsp 1.118.429∕SP (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de  14.5.2010), de acordo com o regime de que trata o art. 543­C do CPC.  Isto  porque  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento vergastado, em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista  das verbas, decorre diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma  condenação judicial, hipótese na qual dever­se­ia observar o regime estabelecido pelo art. 100  da Constituição da República Federativa do Brasil.  Quanto  à  suposta  ilegitimidade  ativa  da União  para  a  exigência  do  tributo,  conforme exposto nas  razões de embargante,  a  tese  funda­se na disposição constitucional do  artigo 157, I, que determina caber aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação  do  IRRF sobre  rendimentos pagos por estes Entes Federativos,  suas autarquias ou  fundações  públicas.  A questão é singela e já foi objeto de decisão do CARF em diversas ocasiões,  assentando­se na jurisprudência deste Conselho que a ausência de retenção do imposto na fonte  não  exclui  a  competência  da União  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  rendimentos  sujeitos a incidência do imposto na DIRPF, nos termos da Súmula CARF n.12, verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.”   A título de obiter dictum, diga­se que é natural que a repartição das receitas  tributárias haverá de ser observada, tratando­se de matéria relativa às relações financeiras entre  União e Estados e não à competência para a arrecadação do imposto.  No  mérito,  a  controvérsia  ora  apresentada  reside  na  caracterização  da  natureza dos rendimentos auferidos pela Contribuinte, membro do Poder Judiciário do Estado  da Bahia, a título de recomposição de diferenças de remuneração havidas quando da conversão  do Cruzeiro Real para URV, sendo que para o caso concreto é  relevante citar que trata­se de  pagamento de verba prevista em Lei Estadual, in casu a Lei Ordinária Estadual n° 8730, a qual  o  Recorrente  tenta  equivaler  à  verba  paga  aos  magistrados  federais  e  estendida  aos  Procuradores da República. Sendo certo que esse abono pago à magistratura federal foi objeto  de Resolução administrativa nº 245/2002 do Supremo Tribunal Federal e que a Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado  em  expediente administrativo interna corporis, e passou a tratar essa verba como isenta.  Destaco  que  a  verba  objeto  da  Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2° da Lei n°  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.721423/2009­83  Acórdão n.º 2802­002.789  S2­TE02  Fl. 135          7 10.474, de 2002. Este abono alcançou unicamente a Magistratura Federal, cuja Lei que o criou  estabelece que:  “Art.  6o  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro  de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional  que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  atual  de  cada  magistrado e o valor do subsídio que for fixado quando em vigor  a referida Emenda Constitucional.”  Ao passo que os arts. 4º e 5º da Lei Ordinária Estadual n° 8730, dispõe:  “Art.  4º  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  de  nº  613  e  614,  julgadas  procedentes pelo supremo Tribunal Federal, serão apuradas mês  a  mês,  de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para  pagamento  nos  meses  de  janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 5º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta Lei.”  Com a devida vênia, não vislumbro  identidade nas verbas de que  tratam os  atos normativos federais e o que veicula a lei ordinária do Estado da Bahia ora examinada.  A  legislação  federal  demonstra  apenas  que  o  subsídio  conhecido  como  “abono variável”  foi criado com a finalidade de se atribuir aos membros do Poder Judiciário  uma espécie de verba retroativa que corrigia as eventuais diferenças de escalonamento salarial.  Já  a  verba  percebida  pelo  Recorrente,  na  análise  dos  elementos  constantes  dos autos, se traduz em recomposição de natureza salarial, ainda que paga extemporaneamente,  sendo  certo  que  para  fins  de  Imposto  de  Renda  vige  o  princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante,  para  fins  da  definição  da  natureza oe rendimento, a classificação que lhe dá a sua fonte pagadora.  Pontue­se que não se trata de negar vigência ou atribuir ao citado dispositivo  legal qualquer pecha de inconstitucionalidade, pois não se discute a natureza indenizatória da  verba percebida, mas não se pode olvidar que nem toda indenização refere­se à recomposição  de patrimônio, como no exemplo clássico dos lucros cessantes, e no presente caso entendo ter  ocorrido uma recomposição salarial que, malgrado a extemporaneidade,  significou acréscimo  patrimonial.  Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não tributável  foi decisiva para a conduta do requerente, que declarou o rendimento com a mesma natureza  atribuída pela fonte pagadora, razão pela qual é cabível a exoneração, exclusivamente, da multa  de oficio em decorrência de um erro escusável  induzido pela  interpretação errônea dada pela  fonte  pagadora,  no mesmo  sentido  dos  acórdãos  106­16801,  106­16360  e  196­00065,  cujos  excertos são a seguir reproduzidos.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     8  “(...) MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO ­ Deve ser excluída do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz Antonio de Paula)  “  (...)  MULTA  DE  OFICIO  ­  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.(...)”  (acórdão nº 196­00065, de 02/12/2008, da 6ª Turma Especial do  1º Conselho de Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Valéria  Pestana Marques)  Ressalte­se, por oportuno, que a exclusão da multa de ofício não implica na  exigência  substitutiva  da multa  de mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte  agiu  de  boa  fé,  não  podendo  lhe  ser  imputado  nenhum ilícito que merece tal imposição, na exata medida em que não se reconhece no crédito  tributário natureza de pena.  Com relação aos  juros de mora, estes constituem mera atualização do valor  do tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando pago a destempo, não se trata  de sanção e possui previsão legal de incidência.  Quanto a tese de não incidência do IRPF sobre verbas relativas a incidência  de juros de mora sobre valores recebidos a destempo, na ausência de norma isentiva explícita, é  de se observar o caráter tributável dos rendimentos em questão.  Ademais, a legislação em vigor é taxativa ao determinar a sua tributação nos  termos do art.55, XIV, do RIR.  Ressalte­se,  ainda,  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a qualquer título, nos  termos do § 40, art. 3°, da Lei 7.713/88.  Observe­se  que  o  artigo  62  do  Regimento  do  CARF,  Portaria  MF  n.  256/2009,  veda  que  este  Conselho  deixe  de  aplicar  dispositivos  de  lei  ou  decreto,  ao  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  quando  declarados  inconstitucionais  por  decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Do  mesmo  modo,  a  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  somente  vincula  os  julgamentos  do CARF,  na  sistemática  prevista  pelos  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.721423/2009­83  Acórdão n.º 2802­002.789  S2­TE02  Fl. 136          9 artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, nos  termos do artigo 62­A do citado Regimento do CARF.  Neste  sentido,  é  relevante  destacar  que  o  Acórdão  proferido  no  Agravo  Regimental em Embargos de Divergência no REsp n° 1.163.490, veiculado pelo DJe de 21 de  março  de  2012,  trata  do  alcance  do  decidido  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo  Acórdão  proferido no citado REsp n° 1.227.133.  Desta forma, há que se entender pelo não cabimento à espécie dos autos do  precedente que fundamentou a decisão recorrida, o REsp n° 1.227.133.  De fato, ao  apreciar o REsp n° 1.227.133,  inicialmente o voto vencedor do  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha  reconhecia  a  não­incidência  do  IR  sobre  juros  moratórios,  de  forma ampla.  Por outro lado, o julgamento dos embargos de declaração no referido recurso  especial, publicado no DO de 02/12/11 reconheceu que os Ministros que acompanharam o voto  do relator, deram provimento ao recurso em sentido mais restrito, reconhecendo apenas a não­ incidência do IR sobre juros moratórios, quando os mesmos incidem sobre rescisão de contrato  de  trabalho,  o  que  levou  à  modificação  da  ementa  do  acórdão  por  ocasião  dos  referidos  embargos de declaração.  Portanto,  voto  pelo  parcial  provimento  do Recurso,  no  sentido  de  excluir  a  multa de ofício.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello                                Fl. 271DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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5560831 #
Numero do processo: 16327.000283/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/12/2005, 04/01/2006, 11/01/2006 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. DESCABIMENTO. A ausência de retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF não pode ser obstáculo ao reconhecimento do benefício da denúncia espontânea, quando o contribuinte, antes de qualquer procedimento fiscal, constata a insuficiência de recolhimento e providencia a quitação da respectiva diferença. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3401-002.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso. Júlio César Alves Ramos – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Cláudio Monroe Massetti.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Relatório  Versa  este  processo  sobre  lançamento  de  CPMF  relativo  a  recolhimentos  efetuados  com  insuficiência  de  multa  moratória,  cuja  apuração  obedeceu  ao  sistema  de  imputação proporcional.  O contribuinte  impugnou a autuação sustentando a  ilegalidade da exigência  da multa moratória quando ocorrente o instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138  do CTN, bem como, a ausência de previsão legal para forma especial de sua realização.  A DRJ Campinas/SP, a partir de leitura do REsp 1.149.022/SP, com fulcro no  AD  PGFN  nº  08/2011,  concluiu  que,  para  fruição  da  denúncia  espontânea,  é  necessária  a  prática de dois atos distintos: a notícia da infração (DCTF) e o pagamento respectivo; como no  caso dos autos não foi atendida a primeira exigência, manteve o lançamento.  O recurso voluntário repetiu os argumentos da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, impondo­se seu conhecimento.  Na  linha  do  que  foi  consignado  pela  decisão  sob  vergasta,  o  deslinde  da  questão perpassa o exame dos elementos e informações constantes do processo à luz do alcance  do  quanto  decidido  pelo Superior Tribunal  de  Justiça  no Recurso Especial  nº  1.149.022/SP,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recurso  repetitivos,  conforme  disposições  do  art.  543­C  do  Código de Processo Civil.  Neste passo, reproduzo o inteiro teor da ementa do REsp 1.149.022/SP:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando a  existência de diferença a maior, cuja quitação se  dá concomitantemente.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16327.000283/2008­11  Acórdão n.º 3401­002.670  S3­C4T1  Fl. 11          3 2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da multa moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora  do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e REsp  962.379/RS,  Rel. Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3.  É  que  ‘a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este ser  imediatamente inscrito em dívida ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte’  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado  a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir  o  crédito  tributário  atinente  à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do  CTN.   5.  In  casu, consoante  consta  da decisão que admitiu o  recurso  especial na  origem (fls. 127/138):  ‘No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social  sobre o Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento  integral, de  forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos  do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional.’  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a  configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine.  7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da  denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de  caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.  8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (destaques no original)  Por outro lado, porém não menos importante, rememoro o teor da súmula nº  360, do mesmo tribunal superior, consoante o qual “o benefício da denúncia espontânea não se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos a destempo”.  Fixadas as balizas jurisprudenciais, passo ao exame do caso albergado nestes  autos.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 O  recorrente  efetuou  recolhimentos  extemporâneos  de  valores  devidos  a  título de CPMF sem o acréscimo da multa de mora,  indicando em todos os  três DARF’s um  valor simbólico de R$ 1,00 (fls. 03/05).  A partir do exame destes documentos de arrecadação a DEINF/SP efetuou a  imputação  proporcional  de  seu  valor  total  (fl.  06),  considerando  neste  procedimento  o  acréscimo da multa moratória no percentual máximo de 20% (vinte por cento).  Na autuação a  fiscalização considerou como valor  tributável exatamente os  valores informados pelo contribuinte nos aludidos DARF’s, como tributo devido, sendo que a  diferença  entre  este  valor  tributável  e  aquele  apurado  na  sobredita  imputação  proporcional,  como recolhido, originou o lançamento questionado.  A  DRJ  Campinas/SP,  já  acolhendo  a  jurisprudência  do  STJ  adrede  referenciada,  admitiu  a  possibilidade  da  denúncia  espontânea  em  casos  onde  o  contribuinte,  antes de qualquer procedimento administrativo, retifica a declaração para acrescentar valores  anteriormente  não  declarados  e,  concomitantemente,  efetua  o  seu  recolhimento,  cabendo  a  dispensa da multa moratória; entretanto, avaliou que o caso vertente não se enquadraria nesta  situação.  Segundo  a  decisão  a  quo,  da  leitura  do REsp 1.149.022/SP  dois  seriam os  requisitos necessários à fruição do beneplácito legal, a saber: o recolhimento do tributo ainda  não  declarado  e  a  retificação  para  sua  informação  à  RFB,  sendo  que  nestes  autos,  o  contribuinte efetuou  recolhimento de valor não  indicado em DCTF, mas não procedeu à sua  retificação.  Vejamos, então quais são as hipóteses possíveis de ausência de recolhimento  ou pagamento a destempo e declaração e suas respectivas conseqüências:  1ª.  O  contribuinte  não  declara  ou  recolhe  o  tributo  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal  –  é  o  caso  clássico  do  lançamento  de  ofício,  onde  o  tributo será exigido com acréscimo da multa de ofício mediante lavratura de  auto de infração;  2ª. O contribuinte declara o tributo mas não paga ou paga com atraso – nos  termos da súmula nº 360 do STJ, o tributo já está constituído, razão porque  não haveria incidência da multa de ofício (75%) e tampouco necessidade de  lançamento, mas também não haveria a figura da denúncia espontânea, com  dispensa da multa de mora, que deveria  incidir normalmente nos termos da  Lei nº 9.430/96;  3ª. O contribuinte apura insuficiência de recolhimento, retifica a declaração  para acrescer este valor e simultaneamente efetua o recolhimento – esta é a  hipótese que o REsp 1.149.022/SP toma como denúncia espontânea;  4ª. O contribuinte apura insuficiência de recolhimento, paga a diferença, mas  não retifica a DCTF para informar tal diferença – é o caso dos autos, onde se  indaga qual a solução mais adequada?  Cotejando  as  três  hipóteses  acima  relatadas,  tenho  que  a  aplicação  da  primeira conseqüência é impensável, pois não se pode comparar o contribuinte que recolhe e  não  declara  com  aquele  que  não  declara  e  não  paga,  mesmo  porque,  o  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  que  previa  o  cabimento  da  multa  de  ofício  (75%)  para  caso  de  recolhimento  em  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16327.000283/2008­11  Acórdão n.º 3401­002.670  S3­C4T1  Fl. 12          5 atraso sem a multa de mora, foi modificado pela Lei nº 11.488/2007, oportunidade em que foi  revogada tal disposição.  A equiparação da quarta hipótese à segunda, por sua vez, cria uma situação  no mínimo inusitada, pois iguala aquele que apenas declara o tributo (e não paga), isto é, que  cumpre mera obrigação acessória,  ainda que esta declaração  tenha o caráter de confissão de  dívida, com o contribuinte que recolhe o tributo devido, cumprindo obrigação principal, mas  não declara, o que equivaleria a sobrepor a forma (o acessório) à essência (o principal), não me  parecendo, também, a melhor solução.  Se assim fosse, teríamos de admitir que aquele que paga pontualmente seus  tributos, tal como apurados em sua escrita fiscal, mas que não apresenta a DCTF, deva ser alvo  de  lançamento  para  “constituir”  o  crédito  tributário  respectivo  com  aplicação  da  multa  de  ofício (75%).  Por fim resta a terceira hipótese, que, a meu ver, é a que melhor se adequa à  situação  examinada,  pois  a  única  diferença  que  se  verifica  entre  ambas  é  a  ausência  da  retificação da declaração.  Reforça este entendimento, o fato de o lançamento somente ter se realizado a  partir  da  verificação  da  ausência  da multa  de mora  nos  recolhimentos  efetivados,  o  que  foi  possibilitado pelo simples exame dos DARFs constantes dos sistemas informatizados, ou seja,  a ausência de acréscimo deste valor em DCTF não prejudicou o conhecimento dos fatos por  parte da RFB.  Acredito,  também,  que  a  providência  mais  consentânea  com  o  quadro  descortinado  seria,  à  época  em que  constatada esta situação, a orientação ao contribuinte da  necessidade  da  prestação  da  informação  na  declaração  competente,  ao  invés  da  exigência  mediante da lavratura de auto de infração.  Mesmo porque, raciocinando a contrário senso, a simples falta de alocação de  pagamentos  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  por  ausência  de  informações  em  DCTF,  como argumentou a decisão recorrida, de modo algum permite a conclusão que tais valores são  indevidos e estão disponíveis para repetição em espécie ou compensação, porquanto o indébito  deve ser demonstrado e provado a partir dos elementos disponíveis na contabilidade comercial  e  fiscal  do  contribuinte  e  não  apenas  por  informações  componentes  das  bases  de  dados  da  Administração Tributária.  Por  assim  vislumbrar  a  questão,  infiro  que  assiste  razão  ao  recorrente,  configurando  o  seu  procedimento  hipótese  de  denúncia  espontânea,  segundo  o  art.  138  do  CTN, não devendo incidir a multa de mora aos recolhimentos extemporâneos de valores não  anteriormente  declarados  em  DCTF,  ainda  que  posteriormente  não  tenha  sido  objeto  de  retificação.  Esta turma julgadora inclusive fixou entendimento que a retificação da DCTF  não  é  condição  sien qua  non para  proceder  à  restituição  de  recolhimento  comprovadamente  indevido, donde se dessume que, da mesma forma, a correção de tal declaração (DCTF) seja  prescindível  à  caracterização  da  denúncia  espontânea,  quando  o  contribuinte  recolhe  tributo  não declarado antes de qualquer procedimento administrativo tendente a exigi­lo, devendo ser  oportunamente orientado o contribuinte a apresentar a declaração retificadora.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 Demais  disso,  como  bem  pontuado  pelo  recorrente,  não  há  na  legislação  previsão de forma própria para concretização do instituto da denúncia espontânea, de maneira  que  a  necessidade  de  retificação  da  DCTF  seria  dedutível  apenas  pelo  conhecimento  da  sistemática adotada pela RFB para controle dos valores devidos/arrecadados, não, porém, de  imposição legal ou normativa.  Com estas considerações, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    Robson José Bayerl                              Fl. 166DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10768.009167/2003-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 DIVERGÊNCIA ENTRE DADOS CONSTANTES DA DCTF E DIPJ. FATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE A 31/10/2003 (Lei nº 10.833/2003). Constatado através da documentação carreada aos autos a ocorrência de erro na confecção da DCTF, estando os valores que expressariam a verdade material declarados na DIPJ e não na DCTF, enseja o improvimento do recurso de ofício.
Numero da decisão: 1101-001.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. Votaram pelas conclusões os Conselheiros José Sérgio Gomes e Edeli Pereira Bessa. Fez sustentação oral pela Recorrente, a Dra. Isabela Rocha Hollanda (OAB/RJ nº 89.246). (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa no exercício da Presidência (documento assinado digitalmente) Antônio Lisboa Cardoso Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Antônio Lisboa Cardoso (relator), José Sérgio Gomes, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente temporariamente o Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. Votaram pelas conclusões os Conselheiros José Sérgio Gomes e Edeli Pereira Bessa. Fez sustentação oral pela Recorrente, a Dra. Isabela Rocha Hollanda (OAB/RJ nº 89.246). (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa no exercício da Presidência (documento assinado digitalmente) Antônio Lisboa Cardoso Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Antônio Lisboa Cardoso (relator), José Sérgio Gomes, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente temporariamente o Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 10/06/20 14 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Relatório  Em  razão  da  clareza  e  objetividade  adoto  o  relatório  do  acórdão  recorrido,  nos seguintes termos:  A  autuação  resultou  de  procedimento  de  auditoria  interna  da  DCTF  de  fl.  27/51,  através  do  qual  foram  consubstanciadas  as  exigências  relativas  a  falta  de  recolhimento  de  CSLL  (cód.  2484)  relativos  aos  2°,  3°  e  4°  trimestres  do  ano­ calendário  de  1998,  no  valor  de R$8.427.496,97,  acrescidos  de multa  de  oficio  e  juros de mora.  No Anexo I (fl.31 a 36), consta um demonstrativo dos créditos vinculados não  confirmados,  informando  que  o  contribuinte  declarou  na  DCTF  que  os  débitos  declarados foram compensados com DARF sem processo. No Anexo lb (f1.37 a 50),  há  um  relatório  de  auditoria  dos  pagamentos  informados  na  DCTF,  contendo  os  pagamentos  efetuados  e  aproveitamento  dos mesmos  na  apuração  dos  débitos. No  Anexo III (f1.52), está inserto o demonstrativo contendo os valores a pagar.  Inconformada com o  lançamento do qual  foi cientificada em 18/08/2003 (fl.  132) a interessada apresentou, em 17/09/2003, a impugnação de fl. 01 a 07, aditada  na fl. 68 na qual alega, em síntese, que errou ao preencher as DCTF, declarando para  cada mês o valor do CSLL acumulado no ano até o mês anterior, deduzindo como  imposto  a  compensar  o CSLL pago durante  o  ano  de  1998,  apurado  com base no  balanço de suspensão.  De acordo com a decisão recorrida o contribuinte insere no feito o LALUR  relativo ao ano­calendario de 1998 (fl.98 a 110), contendo a apuração do Lucro Real mensal.  Analisando­se tal documento, encontrando­se em consonância com o declarado na DIPJ.  Por  sua vez,  a documentação que  consta no processo permite concluir  pela  procedência  do  pleito  da  interessada,  constatando­se  a  ocorrência  de  erro  na  confecção  da  DCTF, estando os valores que expressariam a verdade material declarados na DIPJ e não na  DCTF.  Por  fim,  a  decisão  recorrida  foi  no  sentido  de  determinar  o  cancelamento da autuação, conforme sintetiza a ementa a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1998  FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO.  Cancela­se  a  autuação  face  a  comprovação  de  que  os  valores  expressos na DCTF não estavam corretos.  Lançamento Improcedente  Dessa  decisão  foi  interposto  recurso  de  ofício  ao  colendo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  É o relatório.    Fl. 282DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 10/06/20 14 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10768.009167/2003­79  Acórdão n.º 1101­001.107  S1­C1T1  Fl. 282          3   Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso  Conheço  do  recurso  em  razão  do  valor  exonerado  ultrapassar  o  limite  de  alçada (R$1.000.000,00).  Conforme  relatado,  trata­se de  recurso de ofício  que  julgou  improcedente  a  exigência  relativa a  falta de  recolhimento de CSLL  (cód. 2484) do 2°,  3°  e 4°  trimestres do  ano­calendário de 1998, no valor de R$8.427.496,97, acrescidos de multa de oficio e juros de  mora, em razão de divergência entre os valores declarados em DCTF e aqueles declarados na  DIPJ.  De fato, constatada através da documentação carreada aos autos a ocorrência  de  erro  na  confecção  da  DCTF,  estando  os  valores  que  expressariam  a  verdade  material  declarados na DIPJ e não na DCTF, enseja o improvimento do recurso.  Deve ser  ressaltado ainda, que no presente caso, se  refere a  fatos geradores  ocorridos no ano­calendário de 1998, ou seja, antes da DCTF ter efeito de confissão de dívida,  nos termos da seguinte e ulterior alteração legislativa:  Art.  74. O  sujeito  passivo que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   (Redação dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)    (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)     (Vide Lei nº 12.838,  de 2013)  §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de  2002)  §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)  [...]  §  6o  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833, de 2003)  Esse entendimento motivou a edição da Súmula CARF nº 52, determinando  que  em  relação  aos  tributos  objeto  de  compensação  indevida,  formalizada  em  pedidos  de  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 10/06/20 14 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 compensação  ou  declaração  de  compensação  apresentada  antes  de  31/10/2003,  quando  não  exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício.  No mesmo sentido é a jurisprudência do colendo STJ:  "TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO  INFORMADA  EM  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  ­  DCTF  E  PRETENDIDA  EM  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  ATRELADO  A  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPRESCINDIBILIDADE  DE  LANÇAMENTO DOS DÉBITOS OBJETO DE COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DECLARADA  EM  DCTF  ENTREGUE  ANTES  DE  31.10.2003.  CONVERSÃO DO  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  PENDENTE  EM  01.10.2002  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  DCOMP.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO E EXTINÇÃO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA.  PRAZO DECADENCIAL PARA HOMOLOGAÇÃO.  (...)  2.  De  31.10.2003  em  diante  (eficácia  do  art.  18,  da  MP  n.  135/2003,  convertida  na  Lei  n.  10.833/2003)  o  lançamento  de  ofício  deixou  de  ser  necessário  para  a  hipótese,  no  entanto,  o  encaminhamento  do  'débito  apurado'  em  DCTF  decorrente  de  compensação indevida para  inscrição em dívida ativa passou a  ser  precedido  de  notificação  ao  sujeito  passivo  para  pagar  ou  apresentar  manifestação  de  inconformidade,  recurso  este  que  suspende a  exigibilidade do  crédito  tributário na  forma do art.  151, III, do CTN (art. 74, §11, da Lei n. 9.430/96).  3.  Desse  modo,  no  que  diz  respeito  à  DCTF  apresentada  em  25/05/1998,  onde  foi  apontada  compensação  indevida, havia  a  necessidade  de  lançamento  de  ofício  para  ser  cobrada  a  diferença  do  'débito  apurado',  a  teor  da  jurisprudência  deste  STJ, o que não ocorreu, de modo que inevitável a decadência do  crédito tributário, nessa primeira linha de pensar.  4. No entanto, no caso em apreço não houve apenas DCTF. Há  também  pedido  de  compensação  formulado  pelo  contribuinte  datado  de  01.12.1997  (Pedido  de  Compensação  n.  10305.001728/97­01)  atrelado  a  pedido  de  ressarcimento  (Pedido  de  ressarcimento  n.13888.000209/96­39)  que  recebeu  julgamento em 27/09/2001.  5.  Os  Pedidos  de  Compensação  pendentes  em  01.10.2002  (vigência  estabelecida  pelo  art.  63,  I,  da Medida  Provisória  n.  66/2002) foram convertidos em DCOMP, desde o seu protocolo,  constituindo  o  crédito  tributário  definitivamente,  em  analogia  com  a  Súmula  n.  436/STJ  ('A  entrega  de  declaração  pelo  contribuinte  reconhecendo  débito  fiscal  constitui  o  crédito  tributário,  dispensada qualquer outra providência por parte do  fisco')  e  extinguindo  esse  mesmo  crédito  na  data  de  sua  entrega/protocolo,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação  pelo  fisco,  que  poderia  se  dar  no  prazo  decadencial de 5 (cinco) anos (art. 150, §4º, do CTN, e art. 74,  §§ 2º, 4º e 5º, da Lei n. 9.430/96).  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 10/06/20 14 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10768.009167/2003­79  Acórdão n.º 1101­001.107  S1­C1T1  Fl. 283          5 6.  No  caso  concreto,  o  Pedido  de  Compensação  n.  10305.001728/97­01  estava  pendente  em  01.10.2002.  Sendo  assim,  foi  convertido  em  DCOMP  desde  o  seu  protocolo  (01.12.1997). Da  data  desse  protocolo  a  Secretaria  da Receita  Federal dispunha de 5 (cinco) anos para efetuar a homologação  da  compensação,  coisa  que  fez  somente  em  23/06/2004,  conforme  a  carta  de  cobrança  constante  das  e­STJ  fl.  79/81.  Portanto, fora do lustro do prazo decadencial que se findaria em  01.12.2002.  Irrelevante  o  julgamento  do  Pedido  de  ressarcimento  n.  13888.000209/96­39  em  27/09/2001,  pois  imprescindível a decisão nos autos do pedido de  compensação.  Nessa segunda linha de pensar, também inevitável a decadência  do crédito tributário.  7. Recurso especial provido."  (REsp  1.240.110/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  2.2.2012,  DJe  27.6.2012.)  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  (documento assinado digitalmente)  Antônio Lisboa Cardoso Relator                                Fl. 285DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 10/06/20 14 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 35464.000947/2006-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIDOS. Os embargos de declaração servem para correção de omissão, contradição e obscuridade apontados na decisão recorrida. Havendo a constatação de equívoco na indicação do número do processo e do período de apuração, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar a inexatidão material. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2301-003.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos, nos termos do voto do Relator; b) acolhidos os embargos, em rerratificar o recurso, a fim de corrigir a data do processo e deixar claro que a decadência abrange todas as contribuições lançadas até 12/1998, anteriores a 01/1999, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator ad hoc somente para formalização Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes , Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1985; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35464.000947/2006­41  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2301­003.735  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2013  Matéria  Contribuições Socias Previdenciárias  Embargante  NET SÃO PAULO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIDOS.  Os embargos de declaração servem para correção de omissão, contradição e  obscuridade apontados na decisão recorrida.  Havendo a constatação de equívoco na indicação do número do processo e do  período  de  apuração,  os  embargos  de  declaração  devem  ser  acolhidos  para  sanar a inexatidão material.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  acolher os embargos, nos termos do voto do Relator; b) acolhidos os embargos, em rerratificar  o recurso, a fim de corrigir a data do processo e deixar claro que a decadência abrange todas as  contribuições lançadas até 12/1998, anteriores a 01/1999, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Relator ad hoc somente para formalização   Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Damião  Cordeiro  de  Moraes  ,  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 4. 00 09 47 /2 00 6- 41 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MAURO JOSE SILVA     2   Relatório  1.  Trata­se  de  embargos  opostos,  tempestivamente,  pela  UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL),  contra  acórdão  que  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto pela NET SÃO PAULO LTDA.  2.  Afirma a Embargante que o acórdão em comento equivocou­se a indicar  o  número  do  processo  como  sendo  13710.001371/200133,  quando  na  verdade  seria  35464.000947/200641. Além disso, teria sido indicado na ementa que o lançamento abrangeria  as  competência  de  01/01/1998  a  31/12/1998,  enquanto  o  voto  teria  indicado  o  período  de  01/1996 a 05/1996.  3.  Por  fim,  a  recorrente  solicita  que  os  embargos  sejam  conhecidos  e  providos.  4.  De  acordo  com  o  artigo  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256,  de  22/06/2009, a obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou  omissão  quanto  a  algum  ponto  sobre  o  qual  deveria  se  pronunciar  a  turma  possibilita  a  oposição de embargos de declaração:    “Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.”    5.  Verifico que, de fato, ocorreram os erros e contradições apontados pela  Embargante, razão pela qual devem ser conhecidos os embargos de declaração ora opostos.  À consideração do Senhor Presidente.    Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Sendo o embargo de declaração tempestivo, passo ao seu exame.  DA CONTRADIÇÃO  2.  Entende  a  embargante,  em  síntese,  que  houve  contradição  no  referido  acórdão.  3.  Analisando o voto proferido, observa­se que razão assiste á embargante,  visto  que  foi  indicado  o  número  do  processo  como  sendo 13710.001371/200133,  quando na  verdade seria 35464.000947/200641.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35464.000947/2006­41  Acórdão n.º 2301­003.735  S2­C3T1  Fl. 3          3 4.  Além disso,  teria sido indicado na ementa que o  lançamento abrangeria  as  competência  de  01/01/1998  a  31/12/1998,  enquanto  o  voto  teria  indicado  o  período  de  01/1996 a 05/1996.  5.  Para  adentrar  ao  mérito  da  alegação  de  contradição,  suscitando  o  reconhecimento do vício material no obstante as partes sejam as mesmas, fica a indagação de  saber  se  de  fato  o  acórdão  em  questão  julgou  a  lide  estabelecida  nos  autos  do  processo  n°  35464.000947/2006­41, ou se por engano foi juntado a estes autos.  6.  Como  se  vê,  ocorreu  na  espécie  evidente  inexatidão material  devido  a  erros de escrita que, nos termos do art. 66 da Portaria n° 256 de 22 de junho de 2009, pode e  deve ser retificada pelo Presidente da Turma mediante requerimento do Procurador da Fazenda  Nacional. Eis os termos em que restou erigido o dispositivo legal em comento:   7.  Destarte,  não  paira  dúvida  de  que  há  a  necessidade  de  sanar  a  contradição apontada no presente recurso, devendo corrigir as competências indicada no voto o  período  de  01/1996  a  05/1996  para  o  período  correto  conforme  a  ementa  01/01/1998  a  31/12/1998, ensejando, assim, a procedência das alegações da embargante.    DA CONCLUSÃO    8.  Em razão do exposto, acolho os embargos de declaração apresentados.    (assinado digitalmente)    Mauro José Silva – Relator ad hoc somente para formalização                                 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MAURO JOSE SILVA

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5496458 #
Numero do processo: 19647.001695/2005-92
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972 - PAF, incorre em nulidade, por preterição de direito de defesa, a decisão que não examina os argumentos constantes da peça de defesa.
Numero da decisão: 1802-002.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, para anular a decisão de primeira instância administrativa, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Gilberto Baptista, Nelso Kichel, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.001695/2005­92  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.205  –  2ª Turma Especial   Sessão de  04 de junho de 2014  Matéria  IRPJ ­ LUCRO DA EXPLORAÇÃO  Recorrente  PHOENIX DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000, 2001  DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE  DEFESA. NULIDADE.  Nos  termos  do  art.  59,  II,  do  Decreto  nº  70.235/1972  ­  PAF,  incorre  em  nulidade, por preterição de direito de defesa, a decisão que não examina os  argumentos constantes da peça de defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  anular a decisão de primeira  instância  administrativa,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Gilberto Baptista, Nelso Kichel, Luis Roberto Bueloni  Santos Ferreira e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 16 95 /2 00 5- 92 Fl. 309DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19647.001695/2005­92  Acórdão n.º 1802­002.205  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Recife/PE,  que  considerou  procedente  o  lançamento  realizado  para  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  sobre  a Renda  da Pessoa da  Jurídica –  IRPJ em razão de erro na apuração de incentivo fiscal dimensionado pelo Lucro da Exploração.   Os  fatos  que  antecederam  o  presente  recurso  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 11­21.666, às e­fls. 231 a 237:   Trata­se de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima  qualificado,  no  qual  se  exige  crédito  tributário,  referente  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  no  valor  de  R$  741.434,00, incluídos multa de oficio e juros de mora.  2.  Consoante  descrito  no  campo  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”  do  auto  de  infração  (fl.  02,  verso),  o  contribuinte teria superestimado o valor do lucro da exploração,  razão por que efetuada a glosa de deduções a titulo de isenção  do  imposto  (fatos  geradores:  30/09/2000,  31/12/2000,  31/03/2001, 30/06/2001 e 30/09/2001).  3. No Termo de Encerramento da Ação Fiscal, acostado à fl. 07  dos  autos,  a  autoridade  autuante  consignou  que  o  contribuinte  não  apresentou  qualquer  justificativa  para  a  não­inclusão  das  variações  monetárias  ativas  e  passivas  no  cálculo  do  lucro  da  exploração,  o  que  resultou  na  sua  superestimação  e  no  conseqüente aumento da parcela isenta.  4.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou,  no  prazo  legal,  impugnação ao lançamento (fls. 99/100), na qual aduz, depois de  relatar os fatos:  4.1.  A  forma  de  apuração  adotada  pela  fiscalização  parece  equivocada ao aplicar em duplicidade as reduções nas bases de  calculo do beneficio. O dado  informado na  linha 08/27 reduz a  base pelo total das variações cambiais passivas; o mesmo ocorre  na  linha  08/29,  "pela  diferença  das  variações  cambiais  ativas  contra  as  variações  cambiais  passivas.  Este  mesmo  procedimento  foi  adotado  equivocadamente  para  os  demais  períodos apontados como diferenças de IR”;  4.2. As instruções para o preenchimento das DIPJ 2000 e 2001,  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  orientam  o  preenchimento dos referidos campos (passa a reproduzi­las à fl.  100 da impugnação);  4.3.  Não  optou  pelo  preenchimento  nos  termos  da  orientação  para  as  linhas  08/27  e  08/28,  por  não  praticar  o  regime  de  caixa;  “quando  da  liquidação  da  correspondente  operação”.  Fato  que  não  foi  observado  na  revisão/comparação  feita  pela  autoridade fiscalizadora;  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19647.001695/2005­92  Acórdão n.º 1802­002.205  S1­TE02  Fl. 4          3 4.4. Adotou o  regime de  competência,  seguindo a  regra para o  preenchimento  orientado  para  a  linha  08/29,  exatamente  procedendo  ao  cálculo  apresentado  no  item  I­III:  (+)  linha  20  (+) linha 24 (­) linha 32 (­) linha 36. Os programas da Receita  Federal (DIPJ 2001 e DIPJ 2002) assumem nos preenchimentos  os cálculos para o regime de competência, fazendo exatamente a  equação acima e colocando o resultado na linha 08/29;  5.  Ao  final,  requer,  noutros  termos,  a  improcedência  do  lançamento.  Como  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife/PE considerou procedente o  lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte  ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2000, 2001   LUCRO DA EXPLORAÇÃO. CONCEITO.  Considera­se  lucro  da  exploração  o  lucro  líquido  do  período,  antes de deduzida a provisão para o imposto de renda, ajustado  pela  exclusão  dos  seguintes  valores:  a  parte  das  receitas  financeiras excedentes das despesas financeiras, os rendimentos  e  prejuízos  de  participações  societárias  e  os  resultados  não  operacionais (Inteligência do art. 544 do Decreto n.° 3.000/99).  Lançamento Procedente  Em sua decisão, a Delegacia de Julgamento transcreveu os artigos 375 e 544  do Decreto nº 3000/1999 (RIR/99), afirmando que se tratavam de normas cogentes, portanto,  de observância obrigatória.  Consignou  também que  a Contribuinte  se  equivocou  “ao  não  considerar  as  receitas  com  origem  em  variações  monetárias  ativas  e  passivas”  no  cálculo  no  lucro  da  exploração, e que o  regime de escrituração por ele adotado  (caixa ou competência) em nada  influiria na questão.  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  25/03/2008,  a  Contribuinte apresentou em 23/04/2008  (e­fls. 250) o  recurso voluntário de e­fls. 255 a 271,  onde  reitera  os  mesmos  argumentos  de  sua  impugnação,  conforme  descrito  nos  parágrafos  precedentes.  Além das razões já apresentadas na peça de defesa anterior, ainda alega:  ­  que  o  julgador  de  primeira  instância  administrativa  apenas  descreveu  o  conceito de lucro da exploração;  ­  que  não  há  controvérsias  a  respeito  disso,  e  que  jamais  quis modificar  o  conceito de lucro da exploração, não discordando, nesse aspecto, da decisão da DRJ­REC;  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19647.001695/2005­92  Acórdão n.º 1802­002.205  S1­TE02  Fl. 5          4 ­ que o ponto divergente reside apenas na forma de cálculo estabelecida pela  Autoridade Fiscal quando do lançamento do Auto, que se equivocou ao aplicar em duplicidade  as reduções nas bases de cálculo para o beneficio;  ­  que  essa  questão  crucial  para  a  presente  lide  sequer  foi  analisada  pelo  r.  Acórdão, e que o lançamento foi mantido considerando as receitas em duplicidade.    Este é o Relatório.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19647.001695/2005­92  Acórdão n.º 1802­002.205  S1­TE02  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  questiona  lançamento  de  IRPJ  para  os  seguintes períodos de apuração: 3º e 4º trimestres de 2000; e 1º, 2º e 3º trimestres de 2001.   A autuação  foi motivada pela constatação de  erro na apuração de  incentivo  fiscal dimensionado pelo Lucro da Exploração.  De  acordo  com  a  Fiscalização,  a  Contribuinte  não  computou  as  variações  monetárias  ativas  e passivas no  cálculo do  lucro da exploração, o que  teria acarretado o  seu  aumento indevido, e, por conseqüência, um aumento também indevido da parcela isenta que é  deduzida na apuração do IRPJ a pagar.  Por meio do  lançamento,  realizou­se a glosa da parcela da dedução que  foi  considerada indevida.  Desde  o  início,  a  Contribuinte  vem  alegando  que  incluiu  as  variações  monetárias  (cambiais)  ativas  e  passivas  na  “Ficha  08  –  Demonstração  do  Lucro  da  Exploração”,  computando­as  juntamente  com  as  receitas  e  despesas  financeiras,  na  linha  intitulada  “Receitas  Financeiras  Excedentes  das  Despesas  Financeiras”,  exatamente  como  determinavam as instruções para preenchimento da declaração.   Ela  também  transcreveu  essas  instruções,  argumentando  que  as  variações  cambiais ativas e passivas só deveriam constar em linhas separadas na referida “Ficha 08” para  as pessoas jurídicas que as tributavam somente na liquidação das operações, aplicando a regra  prevista no art. 30 da MP 1.858­10/1999 (regime de caixa), e que esse não era o seu caso.  A Contribuinte, então, apresentou juntamente com sua impugnação uma série  de demonstrativos  (e­fls.  205 a 221)  a partir  dos valores  constantes de outras  fichas de  suas  DIPJ (especificamente a Ficha 06A – Demonstração do Resultado), procurando evidenciar que  as variações cambiais ativas e passivas realmente estavam computadas no valor informado na  linha intitulada “Receitas Financeiras Excedentes das Despesas Financeiras” da referida ficha  de demonstração do lucro da exploração (Ficha 08).  Sua alegação, em síntese, é que a Fiscalização, sem perceber que as variações  cambiais ativas e passivas já estavam computadas na referida ficha, computou­as novamente,  em duplicidade, nas linhas específicas previstas para as PJ optantes do regime de caixa (art. 30  da MP 1.858­10/1999).  Antes  de  fazer  qualquer  comentário  sobre  as  formas  de  preenchimento  da  DIPJ relativamente à regra do art. 30 da MP 1.858­10/1999, os argumentos da Contribuinte e  os  demonstrativos  por  ela  apresentados  a  partir  de  suas  DIPJ,  é  importante  destacar  que  a  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19647.001695/2005­92  Acórdão n.º 1802­002.205  S1­TE02  Fl. 7          6 decisão de primeira instância administrativa realmente não examinou nenhum desses aspectos,  os quais vêm sendo suscitados pela Contribuinte desde o início.  A decisão recorrida simplesmente reproduziu os artigos 544 e 375 do RIR/99  (que justamente englobam as variações monetárias/cambiais nas receitas/despesas financeiras),  e  afirmou  abstratamente,  sem  qualquer  exame  das  rubricas  e  valores  envolvidos,  que  as  variações  monetárias  ativas  e  passivas  têm  que  ser  computadas  na  apuração  do  lucro  da  exploração, como se o caso fosse de simples recusa de cumprimento de norma cogente.  Os valores  apresentados pela Contribuinte  foram extraídos  de  suas próprias  DIPJ,  e  seus  argumentos  são muito  claros,  principalmente  quando  se  confronta  os  referidos  demonstrativos com as outras fichas da DIPJ (Ficha 06A – Demonstração do Resultado).  A decisão de primeira instância administrativa incorreu no vício de nulidade,  por preterição do direito de defesa, conforme o art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972 ­ PAF, eis  que ela não apresentou nenhuma análise dos argumentos constantes da peça de defesa.  Esse  vício  deve  ser  sanado,  antes  de  qualquer  outra  medida  relativa  ao  julgamento do mérito do processo, para se evitar supressão de instância.  Deste modo, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, anulando  a decisão de primeira  instância administrativa e devolvendo os autos à DRJ/Recife, para que  outra decisão seja proferida.     (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 314DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10821.000425/2005-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1995 a 28/02/1999 PIS/PASEP. MP 1.212/95. CONSTITUCIONALIDADE. Conforme jurisprudência do STF é constitucional a cobrança do PIS/PASEP com base na MP nº 1.212/95 e suas reedições. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-002.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Fábia Regina Freitas, Mônica Elisa Cardoso e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 117          1 116  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10821.000425/2005­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.220  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  PERDCOMP ­ PASEP  Recorrente  ILHABELA PREFEITURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/1995 a 28/02/1999  NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  Não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância quando ela  foi proferida por autoridade competente, sem preterição do direito de defesa e  elaborada com observância do disposto no art. 31 do Decreto 70.235/72.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/1995 a 28/02/1999  RESTITUIÇÃO. PRAZO DE APRESENTAÇÃO DO PEDIDO.  Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05,  o prazo de  cinco  anos previsto no  art.  3º  da mesma  lei  só  é válido para os  pedidos de  restituição protocolizados após a sua vigência, 09/06/2005. Para  os pedidos protocolizados até esta data prevalece o prazo de 10 anos contados  da data do pagamento a maior ou indevido.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/1995 a 28/02/1999  PIS/PASEP. MP 1.212/95. CONSTITUCIONALIDADE.  Conforme jurisprudência do STF é constitucional a cobrança do PIS/PASEP  com base na MP nº 1.212/95 e suas reedições.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 1. 00 04 25 /2 00 5- 21 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 18/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10821.000425/2005­21  Acórdão n.º 3301­002.220  S3­C3T1  Fl. 118          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Andrada Márcio Canuto Natal – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Fábia Regina Freitas, Mônica  Elisa Cardoso e Andrada Márcio Canuto Natal.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 18/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10821.000425/2005­21  Acórdão n.º 3301­002.220  S3­C3T1  Fl. 119          3 Relatório  Por  economia  processual  e  por  bem  relatar  os  fatos  até  aquele  momento,  adoto o relatório elaborado pela DRJ/Campinas, na decisão recorrida, abaixo transcrito.  Trata­se  de Pedido  de Restituição  de  fl.  02,  protocolado  em 03/06/2005, no  valor  de  R$  503.529,70,  correspondente  a  recolhimentos  feitos  a  título  de  Contribuição para o PASEP, nos períodos de dezembro de 1995 a março de 1999,  conforme planilha de cálculo de fl.03.  Ao  direito  creditório  postulado,  a  contribuinte  vinculou  débitos  tributários  mediante apresentação de pedidos e/ou declarações de compensação, no valor de R$  209.329,72 (fl.01).  A  DRF  em  São  Sebastião  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fls.  21/22,  indeferindo  o  pedido  de  restituição  e  não  homologando  as  compensações  dos  débitos,  sob  a  fundamentação  de  que  já  estava  extinto  o  direito  de  pleitear  a  repetição de indébito dos recolhimentos efetuados antes de 03/06/2000, nos termos  dos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional.  Cientificada em 14/03/2006 (fl.23) a  interessada apresentou manifestação de  inconformidade em 12/04/2006 (fls. 24/30), na qual alega, em síntese que:  ­ as medidas provisórias têm que observar alguns requisitos devendo ter prazo  certo para viger, ou seja, trinta dias, podendo ser reeditada dentro do prazo de trinta  dias de validade da anterior;  ­  conforme  entendem  a  doutrina  e  a  jurisprudência,  a  extinção  do  crédito  tributário  operar­se­ia  com  a  homologação  do  lançamento,  o  que,  na  prática,  resultaria num prazo de dez anos: cinco para a homologação tácita e mais cinco para  o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido;  ­ o disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005 somente pode ser  aplicado  a  situações  que  venham  a  ocorrer  a  partir  de  sua  vigência,  sendo  inconstitucional  a  sua  inovação  na  ordem  jurídica  com o  intuito  de  alcançar  fatos  pretéritos;  ­ seja reformada a decisão, reconhecendo o direito à compensação pleiteada.  Analisando  referida  manifestação  de  inconformidade  a  1ª  Turma  da  DRJ/Campinas­SP, proferiu o Acórdão nº 05­20.578 assim ementado:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/11/1995 a 28/02/1999  RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO.  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição pago indevidamente extingue­se após o  transcurso  do prazo de cinco anos contados da data do pagamento.  CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 18/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10821.000425/2005­21  Acórdão n.º 3301­002.220  S3­C3T1  Fl. 120          4 O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta  o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e,  no  sistema  difuso,  centrado  em  última  instância  revisional  no  STF.  PASEP. BASE LEGAL.  A  exigência  da  Contribuição  ao  Pasep  passou  a  ser  regulada  pela Medida Provisória Federal  nº  1.212,  de  1995, a  partir  de  março/1996.  Rest/Ress. Indeferido – Comp. Não homologada.  Não  concordando  com  a  referida  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  repisando  basicamente  as mesmas  questões  trazidas  em  sede  de manifestação  de  inconformidade, que podem assim ser resumidas:  ­  suscita  a  nulidade  da  decisão  da  DRJ/Campinas,  afirmando  que  o  julgamento foi “maculado pela parcialidade” já que os julgadores devem seguir as orientações  da SRF, infringindo o princípio do juiz natural. Neste sentido não foi lhe assegurados a ampla  defesa e o devido processo legal;  ­  solicita  a  nulidade  do  julgamento  pela  recusa  da  análise  da  inconstitucionalidade de lei ao caso concreto;  ­ defende que o prazo para o contribuinte solicitar a restiuição é de 10 anos  (tese  dos  5  +  5)  e  desta  forma  estaria  confirmada  a  tempestividade  de  sua  declaração  de  compensação;  ­ sustenta que tem direito à restituição dos valores pagos a título de PASEP,  em face da inconstitucionalidade da MP nº 1.212/95 e suas reedições, sendo a última a MP nº  1.676­38/98,  antes  de  ser  convertida  na  Lei  nº  9.715/98. Argumenta  que  apesar  do  STF  ter  reconhecido  a  eficácia  das  medidas  provisórias  que  tenham  sido  reeditadas  por  uma  nova  medida provisória, há a ressalva que a reedição da nova medida provisória deva ser feito dentro  do prazo de validade de 30 dias. Neste sentido entende que a seqüência de MP até chegar na  Lei 9.715/98, nunca tiveram validade, pois em muitas delas não se obedeceu o prazo de 30 dias  para a edição da medida provisória  subseqüente. Agressão ao art. 62, parágrafo único da CF  que determinava que “as medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem  convertidas  em  lei  no  prazo  de  trinta  dias,  a  partir  de  sua  publicação,  devendo o Congresso  Nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes”;  ­ elabora um quadro analítico da MP nº 1.212/95 e suas reedições até a Lei nº  9.715/98 demonstrando quais MP haviam perdido sua validade antes que  fosse editada outra  para  lhe dar validade. Assim utilizando  se de vários  excertos doutrinários  e  jurisprudenciais,  defende  os  seguintes  pontos  extraídos  da  parte  final  de  seu  recurso  voluntário,  abaixo  colacionados:   (...)  53.  Desse  modo,  considerando  que  Congresso  Nacional  não  se  utilizou  da  competência  para  disciplinar  as  relações  jurídicas  ocorridas,  em  decorrência  das  Medidas  Provisórias  que  perderam  a  eficácia,  ocorrendo  por  isso  um  vácuo  legislativo,  quanto  à  previsão  tributária,  é  evidente  que  inexistindo  lei  ou  sua  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 18/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10821.000425/2005­21  Acórdão n.º 3301­002.220  S3­C3T1  Fl. 121          5 equivalente  medida  provisória  a  legitimar  a  exigência  de  tributo  (contribuição  ao  PIS/PASEP), nada podia ser exigido a tal  título, pena de vulneração ao artigo 150,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  que  veda  a  exigência  ou  o  aumento  de  tributo,  "sem lei que o estabeleça".  54. Disso se segue que a partir do fim da vigência das medidas provisórias, as  contribuições  ao  PIS/PASEP  foram  recolhidas  indevidamente,  havendo  de  se  considerar  que  a  própria  Lei  n°9.715  somente  foi  editada  em  26  de  novembro  de  1998, ou seja: um dia posteriormente à última Medida Provisória da série ter perdido  a vigência.  55.  Desse  modo,  imperioso  é  concluir­se  que  a  anterioridade  nonagesimal,  constitucionalmente assegurada,  somente poderia  ser contada a partir da edição da  Lei  9.715,  em  26  de  novembro  de  1998,  sendo,  pois,  exigível  a  contribuição  em  testilha apenas a partir de 23 de fevereiro de 1999.  56. Conforme se vê, os  recolhimentos de contribuição ao PASEP na espécie  configuram  recolhimentos  indevidos,  cabendo  ao  Recorrente  o  direito  às  compensações declaradas, cuja homologação almeja.  (...)    É o relatório.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 18/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10821.000425/2005­21  Acórdão n.º 3301­002.220  S3­C3T1  Fl. 122          6 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isto dele tomo conhecimento.  NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA  Entre  outros  motivos  o  contribuinte  solicita  a  nulidade  da  decisão  da  DRJ/Campinas por ser parcial ao ter que respeitar os atos normativos editados pela SRF e por  não adentrar na análise da constitucionalidade da lei ao caso concreto.  O objetivo do julgamento no processo administrativo é aferir a legalidade dos  atos  administrativos,  para  que  estes  coadunem­se  o mais  próximo  possível  com  a  legislação  tributária. Nos termos do art. 96 do CTN c/c art. 100 os atos normativos editados pela SRF são  normas  complementares  e  devem  ser  observados  tanto  pelos  contribuintes  quanto  pelas  autoridades administrativas, nestas incluídas as Delegacias de Julgamento por fazerem parte da  própria SRF. Não seria razoável pretender que a SRF negasse validade aos seus próprios atos  normativos.   O art. 31 do Decreto nº 70.235/72 que regula o processo administrativo fiscal,  assim dispõe sobre o conteúdo da decisão de 1ª instância:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Por sua vez, o art. 59, inc. II do mesmo decreto aborda as situações quanto à  nulidade dos atos adminsitrativos:  Art. 59 São nulos:  (...);  II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Vê­se  que  a  decisão  a  quo  foi  proferida  por  autoridade  competente,  está  devidamente fundamentada e aborda todas as razões de defesa suscitadas pelo contribuinte em  sua manifestação de inconformidade. Não houve preterimento do direito de defesa, tanto é que  o contribuinte em seu recurso voluntário denota perfeita compreensão do que foi decidido.  A decisão recorrida não incorreu em erro ou omissão ao deixar de apreciar a  constitucionalidade da MP  nº  1.212/95  e  suas  reedições.  Simplesmente  atendeu  ao  comando  legal do art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, in verbis:  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 18/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10821.000425/2005­21  Acórdão n.º 3301­002.220  S3­C3T1  Fl. 123          7 Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Desta forma, afasto a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada  pelo contribuinte em seu recurso voluntário.  PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  A tese defendida pelo contribuinte, de dez anos,  foi  submetida à apreciação  do  Supremo Tribunal  Federal,  que  concluiu  pela  repercussão  geral  deste  tema  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  561.908,  e  passou  a  apreciar  seu  mérito  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário nº 566.621 sendo publicado em 11/10/2011 acórdão assim ementado:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, §4o, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/2005,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados  do pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  de  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 18/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10821.000425/2005­21  Acórdão n.º 3301­002.220  S3­C3T1  Fl. 124          8 Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede a iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, §3o, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Após  esta  decisão,  esta  corte  administrativa  passou  a  adotá­la  em  face  do  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  o  qual  determina  a  observância  de  decisões proferidas pelo STF e STJ no rito dos recursos repetitivos:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Neste sentido, recente acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/1988  a  31/12/1991  NORMAS  REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO  CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO  DO ART. 543­B DO CPC.  Consoante  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  “As  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO.  DIREITO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTOS  SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 18/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10821.000425/2005­21  Acórdão n.º 3301­002.220  S3­C3T1  Fl. 125          9 INICIAL.  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  STF  NO  JULGAMENTO  DO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  566.621/RS (RELATORA A MINISTRA ELLEN GRACIE).  “Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de cinco anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da  vacacio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  (Acórdão  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais nº 9303­002.333, sessão do dia 20/06/2013)  A  regra  de  cinco  anos  estabelecida  pelo  art.  3º  da  Lei  Complementar  só  entrou  em  vigor  em  09/06/2005.  O  interessado  apresentou  o  seu  pedido  de  restituição  cumulado com pedido de compensação em 03/06/2005, portanto, nesta data o prazo válido para  a  decadência  do  pedido  de  restituição  era  considerado  em  dez  anos  (tese  dos  5  +  5). Desta  forma  poderia  efetuar  pedidos  de  restituição  de  pagamentos  a  maior  ou  indevidos  desde  03/06/1995. Como  o  seu  pedido  abrange  o  período  de  dezembro  de  1995  a março  de  1999,  forçoso concluir pela tempestividade de seu pedido.  DO DIREITO CREDITÓRIO  O  direito  creditório  dos  valores  eventualmente  pagos  pelo  contribuinte  a  título de Pasep no período solicitado, passa necessariamente para análise da constitucionalidade  da MP nº 1.212/95 e suas reedições.   O próprio contribuinte cita decisão do STF firmando o entendimento de que a  contagem da anterioridade nonagesimal, prevista no art. 195, § 6º da CF , inicia­se no prazo de  noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. O STF, também em decisão  citada no recurso voluntário, decidiu que “Não perde eficácia a medida provisória, com força  de  lei,  não  apreciada  pelo  Congresso  Nacional,  mas  reeditada,  por  meio  de  nova  medida  provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias”.  Ele afirma ainda que não foi enfrentado pelo STF, portanto está em aberto, a  questão  relativa  à  inconstitucionalidade  das  reedições  da MP  nº  1.212/95,  na  análise  de  sua  eficácia, já que muitas foram reeditadas após ultrapassados os 30 dias de validade da anterior,  fazendo assim que todas perdessem a validade.  Ao  contrário  do  que  afirmado  pelo  recorrente,  há  decisões  sim  do  STF,  algumas recentes, que reconheceram a constitucionalidade da exigência do PIS e do PASEP,  afastando  a  violação  da  anterioridade  nonagesimal  prevista  no  art.  195,  §  6º  da CF. Abaixo  transcrevo ementa da Primeira Turma, de relatoria do Ministro Luiz Fux, na análise dos Emb.  De Decl. no Agravo de Instrumento 840.906­DF:  EMENTA:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO DE  INSTRUMENTO.  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  TRIBUTÁRIO. PIS. MP  1.212/95 E REEDIÇÕES. ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  ANTERIORIDADE  MITIGADA (ART. 195, § 6º, CF). INOCORRÊNCIA.  1. Os  embargos  de  declaração opostos  objetivando  reforma da  decisão  do  relator,  com  caráter  infringente,  devem  ser  convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 18/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10821.000425/2005­21  Acórdão n.º 3301­002.220  S3­C3T1  Fl. 126          10 força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837­ED,  rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,  Tribunal  Pleno, DJ  14.3.2011; Rcl  11.022­ED,  rel.  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  Tribunal  Pleno,  DJ  7.4.2011; AI 547.827­ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma,  DJ  9.3.2011;  RE  546.525­ED,  rel.  Min.  ELLEN  GRACIE,  2ª  Turma, DJ 5.4.2011).  2. É constitucional a cobrança do PIS por meio MP 1.212/95 e  suas  reedições  (posteriormente  convertida  na  Lei  nº  9.718/98),  conforme  entendimento  assinalado  pelo  Plenário  desta  Corte  quando do julgamento da ADI 1.417, Plenário, da Relatoria do  Min.  Octavio  Gallotti,  DJ  de  23.03.01.  Nesse  sentido,  os  seguintes  precedentes:  AI  749.301­AgR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  Dje  de  21.06.2011,  e  RE  564.787­AgR,  Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 15.03.2011. AI  749.301­AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de  21.06.2011.  3.  In  casu,  o  acórdão  recorrido  assentou:  “TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. MP  1.212/95 E REEDIÇÕES. PRAZO NONAGESIMAL. VIGÊNCIA  DA  LC  07/70  ATÉ  FEVEREIRO/96.  1.  Tratando­se  o  PIS  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição da  ação  de  restituição  somente  ocorre  decorridos  cinco  anos,  a  partir do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados  da  homologação  tácita.2. A  contribuição  social  para  o PIS  foi  expressamente  recepcionada  pelo  artigo  239  da  Constituição  Federal  de  1988,  permanecendo,  ipso  facto,  em  vigor  a  Lei  Complementar n. 07/70, com modificação apenas do destino da  correspondente receita. 3. Os decretos­leis ns. 2.445 e 2449, de  1988,  que  alteraram a  sistemática  da  contribuição  para  o PIS,  base de cálculo e a alíquota, foram declarados inconstitucionais  pelo Supremo Tribunal Federal, no  julgamento do RE 148.754­ 2/RJ,  de  24/06/1993,  por  impossibilidade  de  utilização  desses  instrumentos normativos, face à reserva qualificada das matérias  (art. 55 da CF). A Resolução n. 49 do Senado Federal, publicada  em 10 de outubro de 1995, suspendeu a execução dos referidos  decretos­leis.  4.  Afastados  os  referidos  decretos­leis,  a  contribuição  para  o  PIS  passou  a  ser  disciplinada  pela  LC  n.  07/70,  com  as  alterações  introduzidas  pela  LC  n.  17/73,  até  a  edição  da  Medida  Provisória  n.  1.212/95.  5.  A  Medida  Provisória 1.212, publicada em 29/11/95, passou a ter eficácia  somente  em  27/02/96,  consoante  o  princípio  da  anterioridade  nonagesimal. Por conseguinte, apenas no período de outubro de  1995 a fevereiro de 1996 encontrava­se em vigência a LC 07/70.  Precedente  desta  Corte.  6.  Considerando  que  o  pedido  das  impetrantes  refere­se  ao  reconhecimento  do  direito  à  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  no  período  de  março/96  a  janeiro/99,  correta  a  sentença  que  denegou  a  segurança.  7. Apelação improvida.”  4. Agravo regimental desprovido.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 18/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10821.000425/2005­21  Acórdão n.º 3301­002.220  S3­C3T1  Fl. 127          11 A C Ó R D Ã O  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  da  Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do  Senhor Ministro  Dias  Toffoli,  na  conformidade  da ata de julgamento e das notas  taquigráficas, por maioria de  votos,  em  converter  os  embargos  de  declaração  em  agravo  regimental  e  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  voto  do  Relator.    Neste mesmo sentido, decisão proferida pela 2ª Turma do STF no Ag. Reg.  No Agravo de Instrumento 749.301­SP, com a relatoria do Ministro Gilmar Mendes:  Agravo  interno  em  agravo  de  instrumento.  Tributário.  Contribuição para o PIS. 2. Efeitos do julgamento da ADI 1.417.  Inconstitucionalidade  do  art.  18  da  Lei  9.715/98,  que  contrastava  a  disposição  do  art.  195,  §  6º,  da  Constituição  Federal. O preceito invalidado remete­se a proposição tributária  disposta inicialmente na MP 1.212/95 (e reedições). 3. Ausência  de  solução  de  continuidade  normativa  durante  o  processo  legislativo  que  resultou  na  Lei  9.715/98  a  partir  da  MP  1.212/95.  4.  Anterioridade  nonagesimal  cumprida  durante  período no qual a novel norma tributária ainda era enunciada  por  medida  provisória.  O  prazo  de  noventa  dias  conta­se  da  publicação  primitiva  do  enunciado  prescritivo  que  cria  ou  majora tributo. Precedentes de ambas as turmas e do Plenário  do  STF.  5.  Propósito  procrastinatório  da  agravante. Multa  do  art.  557,  §  2º,  do  CPC.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.(Grifei)  Portanto,  concluo  pela  constitucionalidade  da  MP  nº  1.212/95  e  suas  reedições, nos termos dos enunciados jurisprudenciais acima citados.  Desta  forma,  diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.     Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 132DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 18/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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