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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4654778 #
Numero do processo: 10480.009926/2002-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ILL Anos - 1988, 1989 e 1991. ILL. RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA PLEITEAR O INDÉBITO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial aplicável às sociedades anônimas é de 5 anos a partir da data da publicação da Resolução do Senado Federal de n. 82/96, qual seja, 22.11.1996. Pedido de Restituição intempestivo. Embargos acolhidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.265
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para sanar a contradição apontada na decisão proferida no acórdão 102-47.695, de 22/06/2006, implicando em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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4656813 #
Numero do processo: 10540.000617/2001-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. Sendo atendido o requisito de comprovação de regularização das obrigações tributárias junto à Dívida Ativa da União e não restando outro impedimento, o contribuinte adquire o direito de sua readmissão no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições – SIMPLES.
Numero da decisão: 303-33.106
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para rerratificar o Acórdão n°303-32.295, de 10/08/2005, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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SIMPLES. EXCLUSÃO. Sendo atendido o requisito de comprovação de regularização das obrigações tributárias junto à Divida Ativa da União e não restando outro impedimento, o contribuinte adquire o direito de sua readmissão no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições — SIMPLES. • Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração. DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para rerratificar o Acórdão n°303-32.295, de 10/08/2005, nos termos do voto do Relator. ANELIS DAUDT PRIETO President 4:5 ;NtPON L ARTO, elator Formalizado em: 3 0 MA I 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Tarásio Campeio Borges. RZ Processo n° : 10540.000617/2001-61 Acórdão n° : 303-33106 RELATÓRIO Tornam os autos à julgamento por esta Eg. Câmara, haja vista inexatidão contida no Acórdão 303-32.295 (fls. 101/105), constatada nos termos do Despacho de fls. 123, proferido pela ilustre Presidente desta Eg. 3. Câmara. Diante da necessidade de reexame dos autos, bem como do referido Acórdão, constatei ainda outra imprecisão, passível de correção pelo disposto no artigo 28 do Regimento Interno desta Colenda Casa, a qual apontei no Despacho de fls. 124. • Desta feita, para rememorar aos pares a matéria envolvida no presente, adoto o relatório e voto de fls. 59/64, os quais passo a ler em sessão. É o relatório. • 2 Processo n° : 10540.000617/2001-61 Acórdão n° : 303-33106 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Ultrapassada a fase de análise dos requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário, passo a análise da questão. De plano, cumpre-me consignar que o presente julgamento se presta a sanar inexatidões materiais apontadas no r. acórdão recorrido, as quais, no entender deste relator, poderiam ser retificadas de oficio, nos termos do artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, in verbis: • "Art. 28. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão serão retificados pela Câmara, mediante requerimento da autoridade julgadora de primeira instância, da autoridade incumbida da execução do acórdão, do Procurador da Fazenda Nacional, de Conselheiro ou do sujeito passivo." Não obstante, em respeito ao entendimento da d. Presidente desta Eg. Câmara, Dra. Anelise Daudt Nieto, que se demonstra no r. despacho de fls. 123, regressam os autos à análise da turma para retificação do julgado. Trata-se de exclusão de contribuinte do SIMPLES, motivada por "pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN", nos termos do Ato Declaratório n°. 191.783 (informação extraída das fls. 13). Ressalto que não se encontra nos autos o referido ato declaratório de • exclusão, e que não existe a possibilidade de sua juntada, de acordo com a informação de fls. 100, o que levaria este julgador a anular o processo desde seu início, o que não é o caso, já que constam dos autos elementos suficientes à defesa do contribuinte, o qual, inclusive, não negou a existência de débitos junto à dívida ativa da União. Outrossim, os documentos juntados com o cumprimento da diligência, extratos de fls. 86/96, demonstram detalhadamente a origem dos débitos e seus respectivos andamentos, o que nos oferece condições de seguir na análise do processo. Quanto ao aspecto da situação da recorrente junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, consigno que a necessidade de comprovação da regularidade junto à Dívida Ativa da União é inconteste, visto ser requisito legal à concessão do beneficio. 3 Processo n° : 10540.000617/2001-61 Acórdão n° : 303-33106 Com efeito, dispõe o artigo 9° da Lei n o. 9.713/96: "Art. 9° - Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV - que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa:" É pressuposto para a aquisição do direito à opção ao SIMPLES a inexistência de débito inscrito na Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS, salvo quando, existindo, esteja com sua exigibilidade suspensa. 411 A prova da quitação de obrigações tributárias, como tratado expressamente no Código Tributário Nacional, são as certidões negativas, conforme disposto nos artigos 205 e 206: "Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique a que de refere o pedido. Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de crédito não vencido, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." A relação entre a exigibilidade do débito tributário e a Certidão Negativa de Débitos, foi muito bem abordada nos ensinamentos de Gilberto de Ulhoa Canto, in "Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro", por J. M. de Carvalho Santos, coadjuvado por José de Aguiar Dias, da Editora Borsoi, o qual com a clareza que lhe é peculiar, às folhas 102, diz o seguinte: ‘`... Quanto aos demais casos, a certidão negativa apenas traduz um estado momentâneo, atestando que, ao tempo, o contribuinte não tinha débito em condição de exigibilidade." (grifos nossos) O que caracteriza, assim, o estado do processo para a concessão de Certidão Negativa, é o elemento principal do crédito, qual seja, a exigibilidade. Se o débito encontra-se garantido não há que se falar em exigibilidade. 4 - • Processo n° : 10540.000617/2001-61 Acórdão ri° : 303-33106 No caso em pauta, a Recorrente apresentou Certidão quanto à Dívida Ativa da União (fls. 11), positiva com efeito de negativa, datada de 06/07/2001, a qual comprova que havia regularizado suas obrigações junto à Procuradoria da Fazenda Nacional (Dívida Ativa da União) e ao Instituto Nacional de Seguridade Social, àquela época. Ocorre que sua situação de adimplência não perdurou, como comprovam os extratos juntados às fls. 87/88, os quais atestam que novas inscrições ocorreram em fevereiro e maio de 2002, as quais só tiveram sua exigibilidade suspensa, com a concessão de parcelamentos, em 30/11/03. Concluo, portanto, dos extratos juntados pela Delegacia da Receita Federal em Vitória da Conquista / BA, que a situação do contribuinte era regular no período de janeiro/2001 a janeiro/2002, voltando a ser irregular de fevereiro de 2002 a novembro de 2003, de forma que perduraram até novembro de 2003 impedimentos à sua opção. Isto posto, sem prejuízo da análise de demais requisitos à opção, voto pelo direito do contribuinte em reingressar no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, a partir de janeiro de 2004, exercício subseqüente à regularização de suas dívidas, como atesta a informação de fls. 100. Ressalto, por fim, que por se tratar de julgamento decorrente de embargos de declaração, consigno meu posicionamento pela retificação da ementa e dispositivo da decisão, para no mais, ratificar o teor da decisão. Diante desses argumentos, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário. o Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006 p2TON Z BARD91 - Relator Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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4653944 #
Numero do processo: 10469.001130/97-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS/PASEP - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, I do CTN (Lei nº 5.172/66). SEMESTRALIDADE - MUDANÇAS DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 07/70 E 08/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95 - Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado Federal nº 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar nº 07/70, em relação ao PIS, e da Lei Complementar nº 08/70 e do Decreto nº 71.618, de 26.12.72, em relação ao PASEP. Quanto ao PIS, a regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70 diz respeito à base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a uma mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Já em relação ao PASEP, a contribuição será calculada , em cada mês, com base nas receitas e nas transferências apuradas no 6º mês anterior, nos termos do art. 14 do Decreto nº 71.618, de 26.12.72. Tais regras mantiveram-se incólumes até a Medida Provisória nº 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês e a do PASEP o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - Incabíveis os expurgos inflacionários. A atualização monetária deverá ser efetuada através da aplicação da NORMA DE EXECUÇÃO CONJUNTA SRF/COSIT/COSAR Nº 08 DE 27 DE JUNHO DE 1997 - CÁLCULOS - Nos pedidos de restituição, cabe à Secretaria da Receita Federal conferir os cálculos apresentados pelo contribuinte, em especial referentes às bases de cálculo e alíquotas correspondetes. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-75430
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.Fez sustentação oral, pela recorrente, o seu patrono Dr. Ricardo L . de Barros Barreto
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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ementa_s : PIS/PASEP - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, I do CTN (Lei nº 5.172/66). SEMESTRALIDADE - MUDANÇAS DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 07/70 E 08/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95 - Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado Federal nº 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar nº 07/70, em relação ao PIS, e da Lei Complementar nº 08/70 e do Decreto nº 71.618, de 26.12.72, em relação ao PASEP. Quanto ao PIS, a regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70 diz respeito à base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a uma mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Já em relação ao PASEP, a contribuição será calculada , em cada mês, com base nas receitas e nas transferências apuradas no 6º mês anterior, nos termos do art. 14 do Decreto nº 71.618, de 26.12.72. Tais regras mantiveram-se incólumes até a Medida Provisória nº 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês e a do PASEP o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - Incabíveis os expurgos inflacionários. A atualização monetária deverá ser efetuada através da aplicação da NORMA DE EXECUÇÃO CONJUNTA SRF/COSIT/COSAR Nº 08 DE 27 DE JUNHO DE 1997 - CÁLCULOS - Nos pedidos de restituição, cabe à Secretaria da Receita Federal conferir os cálculos apresentados pelo contribuinte, em especial referentes às bases de cálculo e alíquotas correspondetes. Recurso parcialmente provido.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA :*:4? Rubrica - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.4W7 Processo : 10469.001130/97-02 Acórdão : 201-75.430 Recurso : 110.696 Sessão - 16 de outubro de 2001 Recorrente : CAERN — CIA. DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE Recorrida : DRJ em Recife - PE PIS/PASEP - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, I, do CTN (Lei n° 5.172/66). SEMESTRAL1DADE - MUDANÇAS DAS LEIS COMPLEMENTARES N°S 07/70 E 08/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212/95 - Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos- Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado Federal n° 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar n° 07/70, em relação ao PIS, e da Lei Complementar n° 08/70 e do Decreto n° 71.618, de 26.12.72, em relação ao PASEP. Quanto ao PIS, a regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 diz respeito à base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Já em relação ao PASEP, a contribuição será calculada, em cada mês, com base nas receitas e nas transferências apuradas no 6° mês anterior, nos termos do art. 14 do Decreto n° 71.618, de 26.12.72. Tais regras mantiveram-se incólumes até a Medida Provisória n° 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês e a do PASEP o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS — Incabíveis os expurgos inflacionários. A atualização monetária deverá ser efetuada através da aplicação da NORMA DE EXECUÇÃO CONJUNTA SRF/COSIT/COSAR N° 08, DE 27 DE JUNHO DE 1997 - CÁLCULOS — Nos pedidos de restituição, cabe à Secretaria da Receita Federal conferir os cálculos apresentados pelo contribuinte, em especial referentes às bases de cálculo e alíquotas correspondentes. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de rec o interposto por: CAERN — CIA. DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NOR 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10469.001130/97-02 Acórdão : 201-75.430 Recurso : 110.696 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela recorrente, o seu patrono Ricardo L. de Barros Barreto. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2001 Jorge reir: Presidente. Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10469.001130/97-02 Acórdão : 201-75.430 Recurso : 110.696 Recorrente : CAERN — CIA. DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE RELATÓRIO A contribuinte acima identificada solicitou compensação do PASEP que teria recolhido a maior com base nos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88 quando comparados com o que seria devido com base na Lei Complementar n° 08/70. Anexou planilha referente ao período de abril de 1988 a setembro de 1995. Posteriormente, reiterou o pedido. A DRF em Natal - RN indeferiu o pedido, com base no § 2° do art. 18 da MP n° 1621-31, de 13.01.98. A contribuinte manifestou sua inconformidade junto à DRJ em Recife — PE, que manteve o indeferimento. Foi interposto, então, recurso a este Conselho. É o relatório 3 . • MI NISTÉR 10 DA FAZENDA ›/M• - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •/; • Processo : 10469.001130/97-02 Acórdão : 201-75.430 Recurso : 110-696 VOTO L30 CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A recorrente apresentou Pedido de Compensação de valores que teriam sido recolhidos a maior a título de PASEP. Isto porque, com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis ne's 2.445/88 e 2.449/88, voltaram a valer as regras da Lei Complementar n° 08/70. Quando comparados os valores devidos com base na lei complementar com os recolhidos com base nos referidos decretos-leis, afirma a recorrente existir uma diferença recolhida a maior. É essa diferença que pleiteia de volta, considerando como base de cálculo a receita de seis meses atrás, com correção monetária, incluindo os chamados expurgos inflacionários. A decisão recorrida indeferiu o pedido sob o argumento de não existir liquidez e certeza e considerou prejudicados os itens referentes à base de cálculo e aos expurgos inflacionários. As questões em litígio são, portanto, três. A primeira, o direito, ou não, à compensação. A segunda, a definição de qual é a base de cálculo do PASEP com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, se a do faturamento do mês anterior ou do sexto mês anterior. A terceira, se cabíveis os expurgos inflacionários. Abordo, a seguir, as questões, separadamente. DIREITO À COMPENSACÃO Para negar a compensação pleiteada, fundamenta-se a decisão recorrida no art. 170 da Lei n° 5 .1 72/66 (CTN) e no art. 1°, §§ 1° e 2°, do Decreto n° 2.346, de 10.10.97. Quanto ao primeiro, afim-ia não existir liquidez e certeza e em relação ao segundo, diz que não se aplica a revisão de atos perfeitos e acabados como, por exemplo, o pagamento de imposto ou contribuição com base em lei inconstitucional. , - Discordo, por completo, de tais entendimen . 4 • ::.;Á •:5*-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10469.001130/97-02 Acórdão : 201-75.430 Recurso : 110.696 No primeiro caso, o artigo 170 do CTN estabelece apenas o comando para a lei ordinária ao dispor que: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." Nessa linha, veio a Lei n° 9.430/96, art. 74, e dispôs: "observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." Ora, no presente caso, de que se trata? A empresa efetuou recolhimentos com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, que mais tarde foram considerados inconstitucionais pelo STF e retirados do mundo jurídico pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal. Após a referida Resolução, foi como se eles nunca tivessem existido. Dessa forma, remanesceram as regras das Leis Complementares n's 07/70 para o PIS e 08/70 para o PASEP. Refeitos os cálculos, se os valores recolhidos forem maiores do que os devidos com base nas mencionadas leis complementares, o contribuinte tem direito à restituição, nos termos do art. 165, I, do CTN. Caso contrário, a Fazenda Nacional tem direito a exigir a diferença. Por oportuno, transcrevo o art. 165, I, da Lei n° 5.172/66 (CTN): "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 55. 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior do que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; ". No presente caso, além de os créditos serem líquidos e certos porque decorrentes de reiteradas decisões do STF e, por último, da Resolução n° 49/95 do Senado Federal, tem o sujeito passivo direito à restituição/compensação exaGmente porque pagou aquilo que depois foi considerado indevido ou maior do que o devido. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA . " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10469.001130/97-02 Acórdão : 201-75.430 Recurso : 110.696 SEMESTRALIDADE DO PIS/PASEP Sobre a questão da semestralidade do PIS/PASEP, trago para este voto, inicialmente, o entendimento sobre o PIS e, posteriormente, faço um paralelo com o PASEP. Quanto ao PIS, a matéria diz respeito à interpretação do art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito: "A ri. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "h" do art. 3 0 será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Como é sabido, profundas modificações foram introduzidas na legislação do PIS, inclusive em relação ao artigo citado e transcrito, pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. E mais tarde pelas Leis n's 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95, e 9.069/95. Por último, pela MP n° 1.212/95 e suas reedições e pela Lei n°9.715, de 25/11/98, na qual foi convertida. Ocorre que os referidos decretos-leis foram considerados inconstitucionais por decisão do Supremo Tribunal Federal e, posteriormente, retirados do mundo jurídico pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal, como se vê pelas transcrições a seguir: "EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ART. 55-11 DA CARTA ANTERIOR.CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. I - Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo aquele, mais largo, das finanças publicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC n° 8/77 (RTJ 120/1190). II - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, declarada pelo Supremo Tribunal. Recurso extraordinário conhecido e provido." „Pr 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA --,44¡". • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES çs -- Processo : 10469.001130/97-02 Acórdão : 201-75.430 Recurso : 110.696 "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarrzey, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO N°49, DE 1995 Suspende a execução dos decretos-leis n's 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988. O Senado Federal resolve: Art. 1° É suspensa a execução dos Decretos-leis les 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 9 de outubro de 1995 SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente do Senado Federal". Com isso, o PIS voltou a ser regido pela Lei Complementar n° 07/70, com destaque para o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a respeito do qual surgiram duas interpretações. Primeira, a de que o prazo de seis meses era prazo de recolhimento, ou seja, o fato gerador era em janeiro e o prazo de recolhimento era em julho. E tal prazo havia sido alterado pelas Leis anteriormente citadas (tfs 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95). Segunda, a de que não se tratava de prazo de recolhimento, mas sim de base de cálculo, ou seja, o PIS correspondente a julho tinha como base de cálculo o faturamento de janeiro e o prazo de recolhimento era, inicialmente, 20 de agosto, conforme Norma de Serviço CEP-PIS n° 2, de 27/05/71. E o que as Leis n's 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95 alteraram foi o prazo direcolhimento. A base de cálculo manteve- se incólume até a MP n° 1.212/95, quando deixou/de ser a do faturamento do sexto mês anterior e passou a ter por base o faturamento do mês 7 .çkt; MINISTÉRIO DA FAZENDA • • - ••••Mt v SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10469.001130/97-02 Acórdão : 201-75.430 Recurso : 110.696 Depois de muita controvérsia, e principalmente após as manifestações do STJ (RECURSO ESPECIAL N° 240.938/RS-1999/0110623-0) e da CSRF (RD/201-0.337 — ACÓRDÃO N° 02-0.871), esta Câmara, seguindo o mesmo entendimento dos referidos julgados, optou pela segunda interpretação, qual seja, de que o prazo previsto no parágrafo único da Lei Complementar n° 07/70 não era prazo de recolhimento, mas, sim, base de cálculo, que se manteve inalterada até a MP n° 1.212/95. Cabe, para melhor ilustrar o presente voto, transcrever as Ementas dos Acórdãos do STJ e da CSRF, bem como o inteiro teor da MP n° 1.212/95, a seguir: "EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DELCARAÇÃ. O. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. 1 - Se, em sede de embargos de declaração, o Tribunal aprecia todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa' e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser mantido. In casu, não se omitiu )julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis n's 8.218/91 e 8.383/91, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição e não à sua base de cálculo. Por ocasião do julgamento dos embargos, apenas se frisou que era prescindível a apreciação da legislação integral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia. 2 — Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem contrariou o preceito legal inscrito no art. 535, II, do CPC, devendo tal alegativa ser repelida. 3 — A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 07/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base do faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente'), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálcul do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 29./ 8 n -•, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10469.001130/97-02 Acórdão : 201-75.430 Recurso : 110.696 PIS - LC 07/70 - Ao analisar o disposto no artigo 60, parágrafo único, da Lei Complementar 07/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP em 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." Após tais considerações sobre o PIS, adentro na questão do PASEP. Inicialmente, cabe transcrever o art. 14 do Decreto n° 71.618, de 26.12.72, in verbis: "Art. 14 - A contribuição ao PASEP será calculada em cada mês, com base na receita e nas transferências apuradas no 6° mês anterior". Por último, dentro deste tópico, cabe registrar que, através da Lei Complementar n° 26, de 11 de setembro de 1975, o PIS e o PASEP foram unificados, como se vê do seu art. 1°, a seguir transcrito: "Art. 1° - A partir do exercício financeiro a iniciar-se em 1° de julho de 1976, serão unificados, sob a denominação de PIS-PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituídos pelas Leis Complementares Ws 7 e 8, de 7 de setembro e de 3 de dezembro de 1970, respectivamente." Por todo o exposto, resulta evidente que, também em relação ao PASEP, deve ser aplicada a tese da semestralidade, ou seja, a Contribuição ao PASEP será calculada em cada mês, com base na receita e nas transferências apuradas no sexto mês anterior. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS Esta Câmara tem jurisprudência pacífica sobre a matéria. São incabíveis os expurgos inflacionários, devendo a atualização monetária ser realizada nos term9s'da NORMA DE EXECUÇÃO CONJUNTA SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27 de junho de 7-v- 9 4 MIN I ST ÉR 10 DA FAZENDA - SEG U NI DC, CONSELHO DE CONTRIBUINTES ",;1,. g 1. Processo : 10469.001130/97-02 Acórdão : 2G1-75.430 Recurso : 110.696 C4ONCLUSÃO Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à restituição/compensação do PASEP recolhido a maior do que o devido com base na Lei Complementar ri° 08/70, devendo ser considerada como base de cálculo do PASEP para o período abrangido pelo presente processo a receita apurada no sexto mês anterior, sobre a qual será aplicada a aliquota original da LC n° 08/70 de 0,80%, ressalvado o direito de a Fazenda Nacional examinar e conferir todos os cálculos. É o rneu voto. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2001 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 10

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Numero do processo: 10580.007479/00-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - O direito à restituição do imposto de renda na fonte referente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, deve observar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no Art. 168, I do Código Tributário Nacional, tendo como termo inicial à publicação do Ato Declaratório SRF nº 3/99. RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV são considerados como verbas de natureza indenizatória, não abrangidas no cômputo do rendimento bruto, por conseguinte não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45642
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
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ementa_s : IRPF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - O direito à restituição do imposto de renda na fonte referente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, deve observar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no Art. 168, I do Código Tributário Nacional, tendo como termo inicial à publicação do Ato Declaratório SRF nº 3/99. RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV são considerados como verbas de natureza indenizatória, não abrangidas no cômputo do rendimento bruto, por conseguinte não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido.

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GILBERTO SAMPAIO GUIMARÃES Recorrida DRJ em SALVADOR - BA Sessão de 22 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão n°. . 102-45.642 IRPF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - O direito à restituição do imposto de renda na fonte referente a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, deve observar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no Art. 168, I do Código Tributário Nacional, tendo como termo inicial à publicação do Ato Declaratório SRF n° 3/99. RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV são considerados como verbas de natureza indenizatória, não abrangidas no cômputo do rendimento bruto, por conseguinte não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO SAMPAIO GUIMARÃES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. A ANTONIO DÊ' FREITAS DUTRA PRESIDENTE CÉSAR BENEDITO SANTA RI A PI - ANGA RELATOR a FORMALIZADO EM 1'U? Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO MINISTÉRIO DA FAZENDA •-.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' n? SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.007479/00-21 Acórdão n° : 102-45 642 Recurso n° 128 929 Recorrente : GILBERTO SAMPAIO GUIMARÃES RELATÓRIO Em 06 de setembro de 2000, o Recorrente apresenta Pedido de Restituição de Imposto de Renda retido na fonte pela PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, referente ao exercício de 1992 (ano calendário 1991), incidente sobre verba rescisória de Programas de Desligamento Voluntário - PDV (fls. 1 a 03), no valor de CR$ 60.279,00, cuja a adesão ocorreu em 31 de julho de 1991, com fundamento no Art. 165 da Lei n° 5,172/96 (Código Tributário Nacional) e ADN n°4/99. DECISÃO DA DRF O Delegado da Receita Federal em Salvador, através do Parecer Sesit n° 699/2001 (fls. 05 e 06), indeferiu o pedido preliminarmente, por entender que, a data da extinção do crédito tributário apurado na DIRPF coincide com a data da entrega desta, dando início à contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear sua restituição, de acordo com os Arts 168, I c/c 165, I do CTN e o Ato Declaratório SRF n° 096/99 No entanto, o pleito ora apreciado foi protocolizado após o encerramento desse prazo No mérito, observou que as alegadas retenções teriam ocorrido no ano calendário de 1991, sujeitando-se portanto ao ajuste na Declaração Anual relativa ao exercício de 1992. DA IMPUGNAÇÃO Em 28 de agosto de 2001, o Recorrente apresenta Impugnação (fls. 07 a 17), manifestando-se contra decisão que denegou o seu pedido, alegando em síntese: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA s.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.007479/00-21 Acórdão n°. 102-45.642 - Inicialmente que o seu direito está assegurado pelo Art. 165 do CTN e em seguida descreve o artigo, - A retenção do tributo ocorreu porque a Receita Federal sempre entendeu que os rendimentos em questão eram tributáveis, face à ausência de expressa previsão legal que outorgasse a isenção; esse é o fundamento utilizado pela COSIT no PN n° 01 de 8/8/95, com a seguinte ementa: "As indenizações pagas a título de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal, com demissões voluntárias, constituem rendimentos sujeitos à tributação na fonte e na declaração do beneficiário," - A interpretação do fisco era contundente e repete na íntegra os itens 6 e 9 do PN COSIT n° 01 de 8/8/95; - O entendimento do fisco só mudou após reiteradas decisões favoráveis ao contribuinte nos Tribunais Regionais e farta jurisprudência do STJ, - Assim, em 31/12/98 a Secretaria da Receita Federal baixou IN n° 165 de 06 01 99 e reproduz excerto desta instrução, - Logo em seguida, em 7/01/99 a Receita Federal publicou o Ato Declaratório n° 03 e reproduz excerto deste AD, - Finalmente a Receita Federal reconhece que as verbas indenizatórias pagas a título de PDV não se sujeitam a incidência do IRF nem na declaração de ajuste anual; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580 007479/00-21 Acórdão n°. . 102-45 642 - Questionada a respeito do prazo em que o contribuinte poderia solicitar a repetição do indébito, a Receita Federal normatizou a questão através do Ato Declaratório COSIT n° 4, de 28/01/99 e reproduz excerto deste Ato; - Para surpresa dos contribuintes, no dia 26/11/99, quase um ano depois o Secretário da Receita Federal assinava o Ato Declaratório n° 96 publicado em 30/11/99, reproduz excerto deste Ato, - Sr. Julgador, a segurança jurídica é um dos esteios do moderno Estado de direito e imprescindível à garantia dos direitos do cidadão, fazendo alusão ao Art. 5° da CF, destacando os incisos II, XXXIII, XXXVI, XXXIX e XL; - Ora, a prevalecer à última orientação da Receita Federal, com a qual não concordamos, isso representa um grave dano para os contribuintes, na medida em que, ao confirmar na primeira orientação, muitos contribuintes, entre os quais a Recorrente, deixaram escoar o prazo na presunção de que disporiam ainda de 5 anos para exercer o direito de pleitear a restituição, quando na segunda e última orientação o seu prazo esgotava-se Caso típico de indução a erro, inadmissível se o seu cometimento é por parte da Administração Pública; - Com base na Lei n° 9.784/99, Art. 2°, ao lado da MORALIDADE e Segurança Jurídica, a Administração garantiu através do AD COSIT n° 4, o direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente, desde que não esgotado o prazo de 5 anos contados a partir do ato 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10580.007479/00-21 Acórdão n°,: 102-45.642 que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, - Ora, como o Recorrente ingressou com seu pedido de restituição na Repartição em 10 04 01, posterior, portanto, a 6/01/99, então satisfaz os requisitos estabelecidos no ADN COSIT n° 04/99, devendo a Repartição autorizar a restituição pleiteada, - Esse direito de agir só se tornou manifesto quando a administração federal disse publicamente em 22/09/98, através do Parecer PGFN, que o imposto de renda não incide sobre verbas indenizatórias referentes a PDV e logo em seguida a INSRF n° 165/99 e o ADN SRF 03/99 confirmou que todos que receberam essas indenizações com desconto do IR poderiam solicitar restituição; - Então, somente a partir de 6/01/99 é que se inicia a contagem do prazo decadencial, - Assim, é tempestivo sim, o seu pedido de restituição; - Ressalte-se que é essa a interpretação consagrada pelo Conselho de Contribuintes em reiteradas decisões, fazendo diversas citações de acórdãos; - Menciona que o STJ, considera esse prazo prescricional de 10 anos a contar da data do fato gerador (5 anos para homologação mais cinco anos de prescrição), 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,;n `,,,,- 44t SEGUNDA CÂMARA:,-i". Processo n° . 10580 007479/00-21 Acórdão n° 102-45 642 - Requer que a decisão da autoridade "a quo" seja reformada no sentido de ser reconhecido o seu direito à restituição do IRF incidente à verba recebida a título de PDV ACÓRDÃO DA DRJ Em 14 de novembro de 2001, os membros da 3 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, através do Acórdão DRJ/SDR n° 00 391 (fls. 19 a 27), julga improcedente por unanimidade, o pedido de restituição sem apreciação do mérito, com a seguinte ementa. "EXTINÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A RESTITUIÇÃO O direito de o contribuinte pleitear a restituição extingue-se no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário, inclusive com relação aos fatos geradores que posteriormente venham a ser declarados legalmente como não tributáveis LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO No lançamento por homologação, a data do pagamento antecipado do tributo é o marco inicial para a contagem do prazo em que se extingue o direito de o contribuinte pleitear a restituição. Solicitação indeferida" VOTO - Relevante para o caso em análise é o prazo fixado pelo Art., 168 do CTN: O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA -i ••• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10580.007479/00-21 Acórdão n°. : 102-45.642 "I - nas hipóteses dos incisos I e II do Art. 165, da data da extinção do crédito tributário, (.. - No presente caso, em que o lançamento se efetiva por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre com o pagamento antecipado do tributo. É o que dispõe o Art. 150, § 1° do CTN. Como o pedido de restituição foi ingressado há mais de cinco anos dos recolhimentos questionados, não cabe a apreciação do seu mérito, - O interessado adota a concepção que a regra ainda que claramente expressa e incondicional, não se aplicaria quando uma interpretação superveniente estabelece uma nova hipótese de não incidência tributária. Caberia, segundo este parecer, a repetição do indébito independentemente do momento do pagamento, sob a égide da concepção suplantada; - Prefere concentrar toda a sua argumentação em demonstrar que, uma vez reconhecido pela administração, este princípio deve prevalecer, pois haveria criado a expectativa de que o seu direito estaria preservado por mais cinco anos, induzindo o contribuinte à inércia Ou seja, os pedidos protocolados após a publicação do ADN COSIT 04/99, que perfilhava este princípio, ainda que revogado pelo ADN SRF 96/99, deveriam ser julgados como se não estivesse extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição, ainda que pago o tributo há mais de cinco anos; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA \-01. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10580007479/00-21 Acórdão n° : 102-45642 - A segurança jurídica é conceito essencial, por assim dizer, à própria idéia do direito e da ordem política que nela se esteia, princípio que de certa forma se encontra positivado na Lei n° 9784/99, cujo Art., 2°, caput e § único, XIII, foi citado pelo interessado, e que merece ser repetido: "§ Único — nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de. ( ) XIII — Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa da nova interpretação" Pois é este mesmo princípio de segurança jurídica que impede que seja desconsiderada a norma pela qual a restituição somente pode ser pleiteada no prazo de cinco anos a contar da data do pagamento do tributo. A coisa certa, julgada, a posse legal, tudo poderia ser revisto a qualquer tempo, à mercê de novas interpretações e de novas políticas. - Os prazos são limitações impostas pela realidade finita na qual se aplica o direito. A extinção de um direito de ação decorre de uma norma puramente formal que assim determina; - Não existe base legal para que se estabeleça um novo prazo para os pedidos de restituição, simplesmente porque o pagamento foi considerado indevido por interpretação administrativa superveniente, ) 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4- ;%-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -0 ket mif SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580 007479/00-21 Acórdão n°. . 102-45.642 - Por isso mesmo a Constituição estabelece que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (Art. 50 inciso )(XXVI), - Esgotado o prazo legal, extingue-se o direito de pleitear a restituição, ainda que o pagamento tenha sido materialmente indevido Se a lei não distingue entre os motivos do pagamento indevido para estabelecer prazos distintos para o pedido de restituição, não cabe fazer esta distinção com base em argumentações estranhas a norma; - O pedido apesar de protocolado sob o parecer anterior, não havia sido julgado quando foi emitida a nova interpretação, - A norma em questão tem natureza tipicamente processual; - Estabelece, não um direito, mas o momento em que deve ser exercido o direito, sob pena de perempção, - Em adição, pode-se afirmar que impede que o Estado edite e prescreva atos normativos e interpretativos, com efeitos retroativos, como se depreende do Art. 106 do CTN; - Não se trata no presente caso de fazer retroagir uma nova interpretação, alterando ato administrativo já praticado, mas sim de aplicar esta nova interpretação a um juízo que ainda não proferido, - Cabe agora analisar outra linha de argumentação introduzida pelo interessado quando afirma que, mesmo à luz do Art. 168 do CTN, não estaria extinto o seu direito, e/ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA -;<g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 10580 007479/00-21 Acórdão n° 102-45,642 - A homologação, quando não há manifestação expressa da autoridade administrativa ocorre de forma tácita com o decurso do prazo de cinco anos, contados a partir da data do fato gerador, conforme dispõe o § 40 Art 150 do CTN Logo conclui, este prazo deve-se somar ao anterior, de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, fixado pelo Art 173 do CTN. Como resultado, o direito do contribuinte pleitear a restituição, neste caso de homologação tácita de lançamento, extingue-se-ia no prazo de dez anos, se contado a partir da data do fato gerador; - A questão resume-se em definir em que momento se deve considerar extinto o crédito tributário no caso do lançamento por homologação. Aparentemente a solução está clara no § 1° do Art. 150 do CTN. "Art. 150 ( ) § 1 0 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento " - O pagamento antecipado, portanto, extingue o crédito tributário e é a partir da sua data que se conta o prazo em que se extingue o direito de pleitear a restituição, - Os que afirmam a tese propugnada pelo interessado procuram ver no § 4° deste mesmo Artigo 150 a confirmação do seu raciocínio; - À luz deste dispositivo, que a extinção definitiva, quando a homologação é tácita, somente ocorre com o decurso deste prazo. (7 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. • 10580 007479/00-21 Acórdão n° 102-45.642 Mas a extinção já teria ocorrido, por força do § 1°, em virtude do próprio pagamento antecipado, ainda que sob condição resolutória; - O interessado segue em sua argumentação o entendimento adotado pelo STJ quanto à questão. A constituição definitiva do crédito tributário, quando a homologação é tácita, ocorre com o decurso do prazo de cinco anos Somente após este prazo é que se iniciaria a contagem do prazo de extinção do direito de repetição de indébito (mais cinco anos) totalizando dez anos; - Esta tese falha ao se apoiar no § 4° do Art., 150 do CTN para estabelecer o momento em que ocorreria a constituição definitiva do lançamento, quando neste dispositivo se fala expressamente em "extinção definitiva do crédito tributário" e faz citação do tributarista Alberto Xavier, - Não resta dúvida que no caso do lançamento por homologação, a data do pagamento antecipado do tributo é o marco inicial para contagem do prazo em que se extingue o direito do contribuinte pleitear a restituição, - Deve-se considerar extinto o direito do interessado em pleitear a restituição, com base no Art.. 168 do CTN. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Inconformado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 13 de dezembro de 2001, através do qual aduz suas razões de direito, visando o reexame da decisão denegatória nesta instância, nos seguintes termos c,11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10580.007479/00-21 Acórdão n°. 102-45.642 VOTO Conselheiro CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, Relator Conheço do recurso voluntário por preencher os requisitos da Lei O presente recurso trata do inconformismo do Recorrente do Acórdão prolatado pela autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de restituição do imposto de renda na fonte, incidente sobre a verba recebida a título de incentivo à adesão de Programas de Desligamento Voluntário - PDV, sob o fundamento de ter havido lapso de tempo superior a cinco anos, entre a data da retenção do imposto (pagamento) e o pedido de restituição, em conformidade com o Art. 150, § 40 e Art. 168 ambos do CTN. A controvérsia constante deste recurso, encontra-se superada, tendo em vista que a Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório SRF n° 03, de 7 de janeiro de 1999, reconhece a não incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, dos valores pagos a título de incentivo à adesão de Programas de Desligamento Voluntário - PDV cujo o inteiro teor é o seguinte "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Art. 6°, V, da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1998, DECLARA que: I — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ..z; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;,.4,1 n1,, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.007479/00-21 Acórdão n°. : 102-45.642 II — A pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n°21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; III — No caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração." Antes porém da emissão do ato declaratório acima referido (AD SRF n° 3 de 7/01/99), a Secretaria da Receita Federal emitiu a IN SRF n° 165 de 31/12/98, em decorrência de decisões definitivas das egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, dispensado a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, bem como, dispensando a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente à incidência de imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas a título de incentivo a desligamento voluntário. A INSRF n° 165/98 tinha o propósito de normatizar a matéria, tendo em vista a tendência de insucesso da Fazenda Nacional nas decisões judiciais, o que levaria à aplicação do previsto no Art., 168, II do CTN "O Art. 168 do Código Tributário Nacional dispõe que o direito a pleitear restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados I — nas hipóteses dos incisos I e II do Art. 165, da data da extinção do crédito tributário, II — na hipótese do inciso II do Art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10580 007479/00-21 Acórdão n° : 102-45.642 O Secretário da Receita Federal em conformidade com o Art 100 do Código Tributário Nacional, expediu o Ato Declaratório SRF n° 3 de 7 de janeiro de 1999, normatizando a não incidência do imposto de renda na fonte dos valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, bem como, autoriza o contribuinte a proceder à retificação da Declaração de Ajuste Anual com o fito de instruir o pedido de restituição. O Art. 103 do Código Tributário Nacional dispõe sobre a vigência das normas complementares da legislação tributária, e estabelece que os atos normativos estabelecidos pela autoridade administrativa entram em vigor na data da sua publicação. Compete ao Secretário da Receita Federal, expedir atos normativos, que se incorporam à legislação tributária, como normas complementares, e no caso específico do Ato Declaratório SRF n° 3 de 07 de janeiro de 1999, passou a vigorar a partir da sua publicação que ocorreu no D.O. U. do dia 08/01/99. Com o propósito de dirimir qualquer dúvida a respeito dos efeitos do AD SRF 3/99, a Secretaria das Receita Federal expediu o parecer COSIT n° 4 de 28/01/99, explicitando o entendimento da administração tributária do termo inicial da norma e os seus efeitos quanto à decadência "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao Contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição " O Contribuinte adquire o direito de não se sujeitar à incidência do imposto de renda na fonte sobre as verbas rescisórias recebidas a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, e de pleitear a restituição do imposto de renda na fonte recolhido indevidamente a partir de 15 \ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -•!0,, i , SEGUNDA CÂ? MARA = Processo n°. : 10580.007479/00-21 Acórdão n°. : 102-45.642 8/01/99, constituindo-se no marco inicial da contagem do prazo de decadência para pleitear o direito a restituição do imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias em apreço. Antes do ADSRF n° 3/99, cuja vigência iniciou em 8/01/99, o contribuinte não possuía nenhuma norma na legislação tributária que lhe assegurasse a não incidência do IRF e/ou o direito a pleitear a restituição do imposto. Assim sendo, no presente recurso voluntário, não há o que se falar em extinção do direito do recorrente em pleitear a restituição do imposto de renda retido indevidamente, sobre a verba rescisória de adesão a Programas de Desligamento Voluntário, porque o recorrente exerceu o seu direito de restituição em 06 de setembro de 2000, e o direito de pleitear esta restituição é de cinco anos, tendo como termo inicial 08 de janeiro de 1999. Antes desta data não existia direito disponível, porque não existia nenhuma norma na legislação tributária disciplinando a matéria. Considerando todo o exposto, voto no sentindo de DAR provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de incentivo à adesão de Programas de Desligamento Voluntário — PDV, por não ter sido alcançado pela DECADÊNCIA Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 2002 CÉSAR BENEDITO SANTA RI -A1) PI ANGA 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.013430/2002-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SUJEIÇÃO PASSIVA. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e a capacidade tributária independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. DECADÊNCIA. IRPJ. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando ocorrer dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo para decadência do direito de a Fazenda Nacional formular a exigência tributária se dará na forma prevista no artigo 173 do C.T.N. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Havendo prova de dolo, fraude ou simulação, não se aplica o artigo 150 do CTN para a determinação do prazo decadencial. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998, 1999. Ementa: NULIDADE. Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislação vigente. O Mandado de Procedimento Fiscal constitui elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Devem ser considerados não formulados, os pedidos de diligência e perícia que não atenderem aos requisitos legais e indeferidos, quando forem prescindíveis para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas a138334 os autos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999. Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela Contribuinte. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL Contribuição para o PIS/Pasep Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Aplica-se às exigências decorrentes o que foi decidido no lançamento do IRPJ, devido à íntima relação de causa e efeito existente entre eles. MULTA QUALIFICADA. Presentes os atos previstos na legislação de regência, torna-se aplicável a multa qualificada.Lançamento procedente. - PUBLICADO NO DOU DE 12/07/05, FLS. 45 a 51.
Numero da decisão: 107-07736
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de inadmissibilidade do recurso. Vencido o Conselheiro Octávio Campos Fischer. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade por irregularidade no mandado de procedimento fiscal e de decadência, e, no mérito, DAR provimento integral ao recurso de Ney Alves Pamponet, e NEGAR provimento quanto aos outros dois recorrentes. Fizeram sustentação oral os Dr°s. Fernando José Máximo Moreira, OAB/BA n°. 11318, Emanoel Messias Rocha, OAB/BA n°. 12670, José Carlos Garcia Landeiro, OAB/BA n°. 15110 e Luiz Fernando Garcia Landeiro, OAB/BA n°. 16911, e o Dr°. Fábio de Freitas Coura, Procurador da Fazenda Nacional.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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SÉTIMA CÂMARA Csc,/7 Processo n° : 10580.013430/2002-31 Recurso n° : 137350 Matéria : IRPJ E OUTROS EX: 1998 Recorrente : JOSELITO FERREIRA DOS SANTOS DE CAMAÇARI Recorrida : 2° TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 11 DE AGOSTO DE 2004. Acórdão n° : 107-07.736 SUJEIÇÃO PASSIVA. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e a capacidade tributária independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. DECADÊNCIA. IRPJ. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando ocorrer dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo para decadência do direito de a Fazenda Nacional formular a exigência tributária se dará na forma prevista no artigo 173 do C.T.N. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Havendo prova de dolo, fraude ou simulação, não se aplica o artigo 150 do CTN para a determinação do prazo decadencial. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998, 1999. Ementa: NULIDADE. Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislação vigente. O Mandado de Procedimento Fiscal constitui elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Devem ser considerados não formulados, os pedidos de diligência e perícia que não atenderem aos requisitos legais e indeferidos, quando forem prescindíveis para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro evr • MINISTÉRIO DA FAZENDA ig,frem ..„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "tr LL0rf SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10580.013430/2002-31 Acórdão n° : 107-07.736 momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas os autos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999. Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela Contribuinte. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - CSLL Contribuição para o PIS/Pasep Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Aplica-se às exigências decorrentes o que foi decidido no lançamento do IRPJ, devido à intima relação de causa e efeito existente entre eles. MULTA QUALIFICADA. Presentes os atos previstos na legislação de regência, toma- se aplicável a multa qualificada. Lançamento procedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSELITO FERREIRA DOS SANTOS DE CAMAÇARI. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de inadmissibilidade do recurso, vencido o Conselheiro Octavio Campos Fischer. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade por irregularidade no mandado de procedimento fiscal e de decadência, e, no mérito, DAR provimento integral ao 2rivr , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 31 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10580.013430/2002-31 Acórdão n° : 107-07.736 recurso de Ney Alves Pamponet, e NEGAR provimento quanto aos outros dois recorrentes. MARC* S NICIUS NEDER DE LIMA PRES N r NTE MARCOS RODRIGUES DE MELLO RELATOR FORMALIZADO EM: 25 FP/ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, HUGO CORREIA SOTERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 3 .• , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES uj-rft:;F:t, SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10580.013430/2002-31 Acórdão n° : 107-07.736 Recurso n° : 137350 Recorrente : JOSELITO FERREIRA DOS SANTOS DE CAMAÇARI RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 20/28 e 53/64) que pretende a exigência de crédito tributário no valor de R$5.269.543,11 (cinco milhões duzentos e sessenta e nove mil quinhentos e quarenta e três reais e onze centavos), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica incidente sobre os fatos geradores ocorridos nos períodos de apuração correspondentes aos quatro trimestres dos anos- calendário de 1997 e 1998 e aos três primeiros trimestres do ano-calendário de 1999, acrescido da multa de ofício qualificada, no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento) e dos juros de mora. 2. De acordo com a descrição dos fatos (fl. 21) o lançamento decorre do arbitramento do lucro da pessoa jurídica, tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e termos de intimação anexos, deixou de apresentá-los. 3. Como enquadramento legal foram capitulados o artigo 47, inciso III, da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para os fatos geradores ocorridos de 01/0111995 até 31/03/1999, e o artigo 530, inciso III, do Decreto n° 3.000, de 25 de março de 1999 (RIR/1999), para os fatos geradores ocorridos de 01/04/1999 a 31/12/2002. 4. O lucro arbitrado foi determinado em percentual da receita bruta conhecida, apurada conforme livro Registro de Apuração do ICMS e Termo de Verificação Fiscal anexo. 5. O enquadramento legal apontado foram os artigos 16 da Lei n° 9.249, de 1995; art. 27, inciso I, da Lei n°9.430, de 1996 e art. 532 do RIR/1999. 6. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 53/60 ) as autuantes relataram que: O termo de inicio de ação fiscal datado de 27/03/2001 foi encaminhado ao endereço constante no cadastro da Receita Federal como do contribuinte acima identificado — rua Elias Nazaré, 26, sala 207, Calçada, Salvador BA - tendo sido recebido no local em 03/04/2001; 4 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘411,1i4.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARAwfrt.-; ••,;10:;?fr Processo n° : 10580.013430/2002-31 Acórdão n° : 107-07.736 Tendo comparecido ao local verificaram que a sala 207 encontrava-se fechada, e, segundo informações verbais de funcionário do imóvel, ocasionalmente alguém passava no local para receber as correspondências que ali eram entregues; Desta forma, encaminharam em 12/04/2001, termo de intimação fiscal onde solicitaram que fossem apresentados na sede da DRF-Salvador, entre outros documentos, livros contábeis e fiscais, extratos bancários e recibo de entrega da DIPJ do ano calendário 1998 — o qual foi recebido em 18/04/2001; Foi apresentada, na sede da DRF-Salvador, correspondência datada de 02/05/2001, assinada pelo advogado Sr. Otávio de Castro Alcântara, através da qual o mesmo às apresentou Livro Registro de Apuração de ICMS e informou que: 6.1. A DIPJ do ano-calendário de 1998 não foi apresentada "por não existir elementos"; 6.2 Os extratos bancários estariam sendo solicitados às instituições financeiras; 6.3 Livros contábeis não existiam por não existirem elementos para escrituração; Na mesma ocasião foi também apresentada cópia autenticada de instrumento de procuração, através do qual o Sr. Joselito Ferreira dos Santos, titular da fiscalizada, concedia poderes ao advogado, Sr. Otávio de Castro Alcântara, para representá-lo perante terceiros, e expressamente à Receita Federal em Salvador, bem como cópia da declaração de firma individual e do cartão de CGC com vencimento em 30/06/96; A partir do livro registro de apuração do ICMS levantaram as receitas do contribuinte no período de agosto de 1995 a agosto de 1999; Observaram que na declaração de IRPJ apresentada em 12/01/99, relativa ao ano calendário de 1997, a Interessada declara expressamente que "desde a inscrição no CGC até o final do ano de 1997, ficou sem iniciar suas atividades" — embora esteja registrado movimento em todos os meses constantes do livro registro de apuração de ICMS apresentado; Tendo-se passado bastante tempo desde o início da fiscalização, sem que fossem apresentados os extratos bancários, em 04/05/2001 enviaram novo termo de intimação fiscal, no qual solicitaram que fosse 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA --- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES th̀ SÉTIMA CÂMARA 43'f-À» Processo n° : 10580.013430/2002-31 Acórdão n° : 107-07.736 apresentada cópia da correspondência através da qual foram solicitados os extratos bancários às instituições financeiras, bem como, que informasse se a empresa teria condições de escriturar sua contabilidade relativa ao ano de 1998 — termo recebido em 07/05/2001; Observaram que na declaração de IRPJ relativa ao ano calendário de 1997, o contribuinte informou como seu endereço a Av. Vasco da Gama, 4615, sala 101, Rio Vermelho, Salvador BA, e assim, em 17/05/2001, não tendo obtido resposta às solicitações, enviaram nova intimação à fiscalizada neste endereço, através da qual reiteraram as solicitações e intimaram também o contribuinte a apresentar os livros contábeis referentes aos anos de 1996, 1997, 1999 e 2000, bem como a apresentar o livro de apuração do ICMS n ° 02; Tal termo foi recebido no endereço citado no item acima em 21/05/2001; Compareceram ao local e foram informadas de que a correspondência fora encaminhada ao contador e que nenhuma pessoa ali presente conhecia o Sr. Joselito Ferreira dos Santos; Compareceram ao endereço constante como residência do Sr. Joselito Ferreira dos Santos na declaração de firma individual, cuja cópia lhes foi apresentada pelo advogado Sr. Otávio de Castro Alcântara — i a travessa Regis Pacheco, 35, Uruguai, Salvador BA, e observaram que a citada travessa corresponde a beco onde não transitam carros, e cuja numeração é irregular, não correspondendo, portanto, ao titular de firma individual que movimentou, segundo os registros do LAICMS, R$ 27.478.160,08 em 1998; Em 27/07/2001 enviaram novo termo de intimação fiscal para o endereço cadastral do contribuinte, o qual foi recebido em 31/07/2001; Não obtiveram qualquer resposta às suas solicitações, e havia fortes indícios de que o Sr. Joselito Ferreira dos Santos não era o verdadeiro titular da fiscalizada, e, assim, solicitaram a emissão de Requisição de Informações Financeiras (RMF) para o Banco do Brasil, Baneb e Banco HSBC; O banco Bradesco, respondendo em nome do Baneb, informou que, em seus arquivos, o CNPJ da fiscalizada correspondia a outra pessoa, e não a Joselito Ferreira dos Santos de Camaçari; As demais instituições financeiras, Banco do Brasil e HSBC, encaminharam extratos bancários e informaram não haver 6 1e"Ju- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4/;- 0" ..".1:7‘" SÉTIMA CÂMARAtz: 4 s- Processo n° : 10580.013430/2002-31 Acórdão n° : 107-07.736 procurações para terceiros movimentarem a conta corrente, sem, todavia, apresentarem os cartões de autógrafos; Ressaltaram que, junto ao Banco HSBC, o endereço da fiscalizada seria a Av. Vasco da Gama, 4615, Rio Vermelho, Salvador BA — o qual também consta da DIPJ apresentada para o ano calendário de 1997 (vide item 9 acima); Em 22/02/2002 solicitaram emissão de nova RMF (Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira) para solicitar informações pendentes, como cópia dos cartões de assinatura e instrumentos de procuração; O Banco HSBC lhes informou não ter logrado êxito na localização dos cartões de autógrafos e procurações a terceiros, bem como que em seu cadastro, pelo CNPJ da fiscalizada correspondia a empresa Mercantil Distribuidora de Carnes e Derivados Ltda, o que seria o nome de fantasia da Interessada; Registraram sua estranheza diante da utilização de nome de fantasia seguido por ''Ltda", sobretudo quando se refere a uma firma individual, bem como diante da não localização de cartões de autógrafos e documentos apresentados para movimentação da conta bancária; Na documentação que lhes foi apresentada pelo Banco do Brasil consta como contato da empresa o Sr. Marcelo Roth Ferraz de Oliveira, e a sede da empresa encontra-se em ltapetinga; O Banco do Brasil — embora tivesse informado em sua correspondência datada de 03/10/2001 que "a conta corrente não foi movimentada por procuração" — apresentou, em 21/05/2002 cópia autenticada de instrumento de procuração, através do qual o Sr. Joselito Ferreira dos Santos, na qualidade de titular da fiscalizada, teria nomeado seus procuradores os senhores Gildo Cedraz Oliveira, Ney Alves Pamponet e Marcelo Roth Ferraz de Oliveira, outorgando- lhes poderes para, dentre outros, movimentar valores em nome da empresa, realizar operações de compra e venda de mercadorias, e representar a empresa perante terceiros; Nos cartões de autógrafos apresentados pelo Banco do Brasil encontraram assinaturas em nome do Sr. Joselito Ferreira dos Santos e do Sr. Marcelo Roth Ferraz de Oliveira; O Banco Bradesco, respondendo em nome do Baneb, afirma constar como nome de fantasia da empresa sob fiscalização "Mercantil Distribuidora de Carnes e Derivados Ltda", e assim foi localizada conta 7 C1)-tr , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARAPoyZ-\ Processo n° : 10580.013430/2002-31 Acórdão n° : 107-07.736 corrente na agência situada em ltapetinga, todavia não foram localizados os cartões de assinaturas e procurações que tivessem sido outorgadas — o que mais uma vez lhes causou espanto; A partir da documentação fornecida pelo Banco Bradesco, verificaram que ali também consta como endereço sede da empresa a cidade de ltapetinga; Tendo obtido junto ao Instituto de Identificação Pedro Mello cópia da ficha de identificação do Sr. Joselito Ferreira dos Santos, observaram que o endereço ali constante coincidia com o dos cadastros da Secretaria da Receita Federal, e assim, dia 10/07/2002, compareceram ao local, rua Santa Cruz, 39 E, Pirajá, Salvador BA; No local, lavraram termo de constatação com o Sr. Joselito Ferreira dos Santos - o qual reside no local desde 1969 e está atualmente aposentado, tendo trabalhado como entregador de mercadorias - para registrar as informações que lhes foram prestadas pelo mesmo, no sentido de jamais ter aberto empresa em seu nome, não ter concedido procurações a terceiros para movimentarem valores ou representá-lo junto a terceiros, desconhecer os senhores Otávio de Castro Alcântara, advogado, Gildo Cedraz Oliveira, Ney Alves Pamponet e Marcelo Roth Ferraz de Oliveira, não tendo jamais lhes outorgado poderes; Nesta mesma ocasião, tendo-lhe sido apresentado o cartão de autógrafos em seu nome fornecido pelo Banco do Brasil, o Sr. Joselito Ferreira dos Santos afirmou não ter realizado tais assinaturas, não as reconhecendo como suas; Como duas das três instituições financeiras onde o contribuinte manteve contas durante o ano de 1998 não localizaram cartões de assinatura, nem instrumento de procuração para terceiros, e o Sr. Joselito Ferreira dos Santos lhes informara que jamais teria sido sócio de empresa, nunca teria aberto conta corrente e também não teria outorgado poderes a terceiros, solicitaram emissão de nova RMF para requisitar dos bancos cópia de documentos que deram origem a lançamentos superiores a R$ 1.000,00; No dia 09/08/2002, foi-lhes apresentada, na sede da DRF-Salvador, correspondência dirigida ao Delegado da DRF-Salvador, na qual o Sr. Otávio de Castro Alcântara renuncia à procuração que lhe teria sido outorgada pelo Sr. Joselito Ferreira dos Santos; 8 • • ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA e trir06;:, Processo n° : 10580.013430/2002-31 Acórdão n° : 107-07.736 Em tal correspondência consta também a ciência do Sr. Joselito Ferreira dos Santos; Intimaram, pois, em 12/08/2002, o Sr. Otávio de Castro Alcântara para comparecer à sede da DRF/Salvador, para prestar esclarecimentos, tendo o mesmo comparecido dia 27/08/2002; Nesta ocasião o Sr. Otávio de Castro Alcântara lhes informou (termo de constatação de 27/08/2002): 33.1. Ter conhecido o Sr. Joselito Ferreira dos Santos através do Sr. Jurisalves Borges de Barros, conhecido como Sr. Juju, responsável pela escrituração dos livros fiscais da fiscalizada, tendo recebido do mesmo procuração para representá-lo perante a fiscalização; 33.2. Ao tomar conhecimento do teor das informações prestadas pelo Sr. Joselito Ferreira dos Santos à fiscalização, através do termo de constatação lavrado em 10/07/2002, decidiu renunciar aos poderes que lhe haviam sido outorgados, dando ciência a este, que após sua assinatura no documento que posteriormente nos foi apresentado; 33.3. Desconhece as atividades do Sr. Joselito Ferreira dos Santos, bem como seu local de trabalho e residência, ou os valores que teriam sido movimentados pelo mesmo; 33.4. Desconhece também o local de trabalho e residência do Sr. Jurisalves Borges de Barros, que teria lhe apresentado o Sr. Joselito Ferreira dos Santos; Solicitaram ao Instituto de Criminalistica Afrânio Peixoto que fosse realizado exame grafotécnico relativo à autenticidade das assinaturas em nome do Sr. Joselito Ferreira dos Santos; Como resultado os peritos fizeram constar do laudo que a assinatura em nome do Sr. Joselito Ferreira dos Santos constante da procuração pública para os senhores Gildo Cedraz Oliveira, Ney Alves Pamponet e Marcelo Roth Ferraz de Oliveira, bem como aquela constante do cartão de autógrafos junto ao Banco do Brasil em nome do titular da firma individual não são autênticas; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4t' s W'rt" SÉTIMA CÂMARA "tnitilt‘>' Processo n° : 10580.013430/2002-31 Acórdão n° : 107-07.736 Estão, pois, diante de assinaturas falsas em nome do Sr. Joselito Ferreira dos Santos, sendo que os primeiros beneficiários desta situação são os senhores para quem os poderes foram outorgados; O laudo elaborado pelo Instituto de Criminalistica Afrânio Peixoto conclui ainda que as assinaturas constantes da procuração pública acima mencionada e do cartão de autógrafos do Banco do Brasil em nome de Joselito Ferreira dos Santos foram realizadas pelo mesmo punho — ou seja, a mesma pessoa as falsificou; Compareceram à residência do Sr. Joselito Ferreira dos Santos, foram recebidas por sua esposa, a qual lhes informou que ele não se encontrava em casa, ocasião em que fotografaram a casa e a rua em questão (fotografias em anexo), para que reste demonstrado a precariedade do local e sua incompatibilidade com a movimentação financeira da empresa, bem como com os valores registrados no livro registro de apuração do ICMS; Lavraram, em 29/08/2002, termo de constatação com o Sr. Joselito Ferreira dos Santos, o qual lhes procurou na sede da DRF-Salvador, afirmando-lhes que: 39.1. Após ter prestado as informações supra citadas ao fisco, mencionou o fato a um seu conhecido, de prenome Ivan, que posteriormente lhe solicitou acompanhasse-o ao escritório de um advogado e que assinasse, sem lhe ser esclarecido o conteúdo do mesmo, um documento — o qual, ao lhe ser apresentado — reconhece como a renúncia do Sr. Otávio de Castro Alcântara; 39.2. Por diversas vezes assinou, por amizade, documentos e papéis, sem conhecer o conteúdo dos mesmos, e os entregou ao Sr. Ivan; Intimaram o Sr. Jurisalves Borges de Barros, tendo a correspondência retomado com a informação de que o mesmo havia se mudado; Em 10/09/2002 intimaram o Sr. Marcelo Roth Ferraz de Oliveira a comparecer à sede da DRF-Salvador, tendo o mesmo apresentado correspondência na qual informa só ter tomado ciência de sua solicitação em data posterior àquela estipulada para seu comparecimento à DRF-Salvador, e solicita que seja marcada nova data; Reiteraram sua solicitação em 20/09/2002 e 02110/2002, tendo ambos os termos sido devolvidos pelos correios com a informação de que a 10 ,Lu'r 4W-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ---- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tï-:.:44 SÉTIMA CÂMARA ;44t.b> Processo n° : 10580.013430/2002-31 Acórdão n° : 107-07.736 correspondência não fora procurada — cabendo ressaltar-se que o Sr. Marcelo Roth Ferraz de Oliveira tem seu endereço cadastral em zona rural, e, portanto, suas correspondências não lhe são entregues ali, cabendo a este procurá-las junto à agência dos correios; Desta forma, não lhes restou outra hipótese e intimaram, pois, o Sr. Marcelo Roth Ferraz de Oliveira por edital, o qual foi afixado em 25/11/2002 na DRF-Vitória da Conquista; Decorrido o prazo ali estabelecido, o Sr. Marcelo Roth Ferraz de Oliveira deixou de ser pronunciar; Tendo lhes sido informado por telefone que o Sr. Ivan teria como nome completo Ivan Barbosa de Jesus, intimaram este senhor que, comparecendo a DRF-Salvador, lhes afirmou desconhecer o Sr. Joselito Ferreira dos Santos e a empresa Joselito Ferreira dos Santos de Camaçari, bem como o Sr. Otávio de Castro Alcântara; Intimaram ainda o Sr. Ney Alves Pamponet, em 10/09/2002, que solicitou prorrogação do prazo para apresentar-se perante a fiscalização para o dia 24/09/2002, e nesta data solicitou adiamento por mais 15 dias; No dia 13/11/2002 finalmente o Sr. Ney Alves Pamponet compareceu à sede da DRF-Salvador e lhes informou: 47.1 Desconhecer a empresa Joselito Ferreira dos Santos de Cama çari e o Sr. Joselito Ferreira dos Santos, bem como só ter tomado conhecimento da existência de procuração lhe concedendo poderes para administrar a referida empresa nessa data; 47.2 Jamais ter efetuado qualquer transação comercial com a empresa Joselito Ferreira dos Santos de Cama çari ou com a Mercantil Distribuidora de Carnes Ltda; Cabe ressaltar que estas informações divergem frontalmente daquelas prestadas pelo Sr. Gildo Cedraz de Oliveira, quando do seu comparecimento à sede da DRF-Salvador, conforme relatado a seguir; Intimado a tanto, o Sr. Gildo Cedraz de Oliveira compareceu à sede da DRF-Salvador e lhes informou (termo de constatação datado de 18/0912002) que: 49.1 Fora acordado entre o mesmo e os senhores Marcelo Roth Ferraz de Oliveira e Ney Alves Pamponet que eles iriam utilizar a 11 . „ k. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .thfr4*-::-.1z SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10580.013430/2002-31 Acórdão n° : 107-07.736 empresa sob fiscalização para comercializar bois, tendo esta transação sido viabilizada pelo contador, Sr. Juju, cujo nome completo, endereço ou telefone desconhece, e assim foi feita a procuração pública para os três, conservando o mesmo cópia desta em seu poder — embora não a tenha utilizado; 49.2 Vendeu gado seu para a Interessada, tendo utilizado tais notas para transporte da mercadoria, tendo recebido os valores relativos a tais vendas em espécie, não sabendo identificar os compradores — sabendo, todavia, não ser o Sr. Joselito Ferreira dos Santos; 49.3 Sendo seu endereço comercial a Av. Vasco da Gama, 4615, sala 101, subsala 01, Rio Vermelho, Salvador BA, pensou-se em utilizar uma subsala nesta mesma sala 101 como endereço da fiscalizada; 49.4 Tendo chegado correspondências para a fiscalizada no local, as mesmas foram recebidas e seu recebimento foi comunicado, por telefone, ao Sr. Juju — tendo sido deixada mensagem para o mesmo em algum frigorifico; 49.5 A sala ocupada pelo mesmo no endereço acima citado é alugada, não existindo contrato de locação, e também não se recordando o valor do aluguel ou mesmo o nome do proprietário do imóvel; 49.6 Desconhece o Sr. Joselito Ferreira dos Santos, com quem jamais se encontrou; Nesta mesma data, intimaram o Sr. Gildo Cedraz de Oliveira a apresentar as notas fiscais emitidas em nome da empresa Joselito Ferreira dos Santos de Camaçari, via do produtor, que possuísse em seu poder; Em 03/10/2002 foram-lhes apresentadas cópias das notas fiscais solicitadas; Pode-se perceber, da análise das notas fiscais apresentadas, que: 52.1 Trata-se de notas fiscais avulsas, emitidas pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia; 52.2 O remetente dessas notas fiscais apresentadas é o Sr. Gildo Cedraz de Oliveira; 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wriv•VL SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10580.013430/2002-31 Acórdão n° : 107-07.736 52.3 O destinatário foi identificado como "Mercantil Distribuidora de Carne e Derivados Ltda", embora o CNPJ seja do contribuinte sob fiscalização; 52.4 Em grande parte das notas fiscais consta como endereço do destinatário um abatedouro, como Convel, Frisfi, Refrio ou Frimasa, sendo os dois primeiros situados — conforme informação constante das notas fiscais - em Simões Filho — BA; 52.5 Todavia, em diversas notas fiscais avulsas, como as de n ° 236709, 289655 e 6553, datadas de 12/09/98, 30/12/99 e 03/01/2000, o endereço do destinatário é a Rua Vasco da Gama, 4615, Salvador; 56.6 Na nota fiscal de n ° 274496, o endereço do destinatário foi indicado como a Rua Elias Nazaré, todavia consta como observação, no corpo da nota fiscal, a av. Vasco da Gama, 4615; O contribuinte não apresentou DCTF referente aos anos de 1995 a 1999, tendo apresentado declaração de rendimentos (IRPJ) apenas relativa ao ano calendário de 1997, exercício de 1998, e ainda esta como inativa; Tendo em vista que o contribuinte não apresentou qualquer livro contábil ou documento, deixando de atender a seus termos, não lhes restou alternativa a não ser arbitrar o lucro pela não apresentação de livros e documentos (artigo 530, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n ° 3.000/99); Levantaram o faturamento do contribuinte a partir do livro registro de apuração de ICMS apresentado, consolidado no demonstrativo em anexo, aplicaram o percentual de 9,6%, conforme previsto no artigo 532 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 - e encontraram o lucro arbitrado, base de cálculo para o Imposto de Renda; Da análise dos fatos acima relatados, observa-se ter havido dolo nos procedimentos adotados pelo contribuinte, relativos ao verdadeiro quadro societário da empresa, com a utilização de interposta pessoa (laranja), bem como utilização de artifícios ilegais, como falsificação de assinaturas, bem como apresentação de declaração de inatividade, quando a empresa apresentava movimentação para o período; 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''''‘tt""t n t" *. *5 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10580.013430/2002-31 Acórdão n° : 107-07.736 Ressaltam que: 57.1 O Sr. Joselito Ferreira dos Santos não demonstra capacidade econômica compatível com a movimentação financeira da Interessada, ou com as operações constantes dos livros fiscais; 57.2 O mesmo, embora tenha assinado alguns documentos, os quais foram utilizados para abertura de empresa em seu nome, desconhece as atividades da referida empresa; 57.3 O Sr. Joselito Ferreira dos Santos não outorgou poderes a terceiros, tendo tido sua assinatura falsificada por terceiros para tais fins; 57.4 A administração da empresa, sobretudo nos seus aspectos financeiros, não esteve a cargo dele; 57.5 Não foi detectada qualquer transferência de valores para o mesmo através das contas bancárias analisadas, fosse através de cheques, DOC's, ou transferências bancárias; 57.6 O local de residência do mesmo, bem como seu grau de instrução, também são incompatíveis com os valores movimentados pela Interessada; 57.7 Foi informado à Secretaria da Receita Federal que a empresa estava inativa quando, na verdade, foram realizadas diversas operações em seu nome; 57.8 Houve tentativa de dificultar a identificação do contribuinte, através da utilização do nome "Mercantil Distribuidora de Carne e Derivados Ltda" para realizar operações em nome da Interessada; 57.9 As operações da fiscalizada foram geridas pelo Sr. Marcelo Roth Ferraz de Oliveira, tendo este sido responsável pela movimentação financeira da empresa; 57.10 As assinaturas em nome do Sr. Joselito Ferreira dos Santos constantes do cartão de autógrafos do Banco do Brasil não foram realizadas pelo mesmo; 57.11 O Sr. Marcelo Roth Ferraz de Oliveira, em sua pessoa ou na de seus familiares, foi o destinatário de valores que transitaram pela conta da Interessada, tendo este, pois, sido beneficiado financeiramente; - 144- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘to'sn'a:rf - SÉTIMA CÂMARA Processo no : 10580.013430/2002-31 Acórdão n° : 107-07.736 57.12 O Sr. Gildo Cedraz de Oliveira, tendo pleno conhecimento de que a empresa ora sob fiscalização estava sendo utilizada por terceiros — e não por seu titular — utilizou notas fiscais em seu nome para comercializar o seu gado, tomando parte, assim, em plena consciência dos fatos, de uma operação que envolvia fraude (utilização por terceiros de pessoa jurídica); 57.13 O endereço comercial do Sr. Gildo Cedraz de Oliveira foi utilizado, tanto para o recebimento de correspondências em nome da fiscalizada, quanto para fins de cadastro junto ao estado da Bahia (vide endereço do destinatário constante de diversas notas fiscais avulsas) — demonstrando que, no mínimo, o Sr. Gildo Cedraz de Oliveira contribuiu para a manutenção da situação ao receber, ou autorizar seus funcionários a tanto, correspondências e providenciar para que estas chegassem a seu real destinatário; 57.14 Não nos parece crível ser lavrada uma procuração pública outorgando amplos poderes a pessoa que desconheça o fato, sendo esta a alegação do Sr. Ney Alves Pamponet, ainda mais que tal alegação entra em contradição com as informações prestadas pelo Sr. Gildo Cedraz de Oliveira; 57.15 Por todas as circunstâncias acima relatadas, os beneficiários dos poderes outorgados através de procuração pública, cuja assinatura em nome do outorgante foi falsificada, possuíam, ou deveriam possuir, conhecimento deste fato; Como o Sr. Marcelo Roth Ferraz de Oliveira é, de fato, o responsável pelas operações realizadas em nome da Interessada, ele, de oficio, passará a constar como responsável pela empresa perante a Secretaria da Receita Federal, respondendo por esta; Os senhores Ney Alves Pamponet e Gildo Cedraz de Oliveira respondem também solidariamente pela empresa ora fiscalizada, e por seus débitos; Aplicaram a multa prevista no artigo 957, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n ° 3.000/99), vez que fica, pelo acima exposto, caracterizada fraude, com utilização de artifícios, como falsificação de assinaturas, produção de documentos inidôneos, apresentação de declaração falsa de inatividade e existência de interposta pessoa (laranja), com objetivo de burlar o fisco e evitar suas responsabilidades perante terceiros. Consta em anexo demonstrativo de emissão e prorrogação de MPF. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA .1/24,f-tt5 Processo n° : 10580.013430/2002-31 Acórdão n° : 107-07.736 Para constar e surtir os efeitos legais que lhe são próprios, lavraram o presente termo, em 07 (sete) vias de igual forma e teor, assinados pelo(s) Auditor(es) Fiscal(is) da Receita Federal, e uma das quais os responsáveis, Sr. Ney Alves Pamponet e Gildo Cedraz de Oliveira recebem por via postal. Quanto ao Sr. Marcelo Roth Ferraz de Oliveira, será publicado edital dando-lhe conhecimento dos fatos, vez que o mesmo não tem procurado suas correspondências junto à agência postal. 7. Em decorrência do que foi apontado, foram lavrados os autos de infração relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social (fls. 29/36), à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (fls. 37/44) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (45/51). 8. A empresa autuada, assim como os senhores Marcelo Roth Ferraz de Oliveira, Gildo Cedraz de Oliveira e Ney Alves Pamponet, foram regularmente notificados dos lançamentos (fls. 610 a 613), os referidos senhores, na qualidade de responsáveis solidários pelo crédito tributário lançado. 9. O Sr. Ney Alves Pamponet, por meio de seus procuradores devidamente constituídos (Instrumento de Mandato à fl. 614), apresentou, em 23/01/2003, a impugnação de fls. 565 a 570, com os seguintes argumentos: a sua inclusão como responsável solidário pelo pagamento do imposto apurado no auto de infração em foco é absolutamente injusta e absurda, desde quando na fiscalização efetuada pelos auditores fiscais não foi apurada nada que lhe possa ser imputado; o impugnante, intimado pela Receita Federal, para apresentar esclarecimentos sobre a ação fiscal em comento, declarou, com firmeza, desconhecer tanto o Sr. Joselito Ferreira dos Santos como a firma individual em nome deste senhor, como também afirmou jamais ter efetuado transação comercial com a empresa Mercantil Distribuidora de Carnes Ltda.; o afirmado pelo ora defendente não se choca com nada constante nos autos do processo administrativo em objeto, pois nos autos não há nada que demonstre que o Sr. Ney Alves Pamponet tenha realizado alguma transação com ou em nome do Sr. Joselito Ferreira dos Santos, e muito menos com a firma individual Joselito dos Santos Ferreira de Camaçari; no processo administrativo em foco não há nada que demonstre, ainda que "de passanr, que o impugnante praticou algum ato lesivo aos cofres da Receita Federal, que praticou algum ato com excesso de mandato ou de gestor, ou melhor, não consta nos autos que o impugnante tenha praticado absolutamente nada; 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA•• 4. c: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA'Of.,. • ..,;f 4.;(4t.P' Processo n° : 10580.013430/2002-31 Acórdão n° : 107-07.736 a única coisa que consta nos autos que traz o nome do defendente é uma procuração pública na qual consta como outorgante Joselito Ferreira dos Santos e outorgados, dentre outros, o Sr. Ney Alves Pamponet; entretanto, restou demonstrado que a assinatura em nome do Sr. Joselito Ferreira dos Santos constante na procuração pública não é autêntica. Assim, se o mais grave foi possível, isto é, uma procuração pública em que a assinatura do outorgante não é autêntica, perfeitamente possível, principalmente porque foi o que ocorreu, a nomeação de mandatário sem que este soubesse do fato, tanto mais que não foi o único mandatário e não praticou ato algum em decorrência do mandato; registre-se, ainda, que na lavratura de procuração pública não é necessária a presença dos outorgados, mas apenas os dados dos mesmos para constar no documento, dados que podem ser maldosa e maliciosamente extraídos até mesmo de uma folha de cheque, como de outras tantas formas ilegais, o que constitui mais uma prova de que o nome do ora impugnante aparece na procuração pública sem que o mesmo tivesse tido conhecimento; foram nomeados 03 (três) mandatários, e dos três o único que não praticou ato algum, o único que nada contra foi encontrado e que não obteve benefícios foi o Sr. Ney Alves Pamponet; somando-se a isso o fato de o mesmo haver comparecido à Receita Federal e apresentado as declarações constantes do Termo de Constatação, afirmando jamais haver efetuado transações, negando saber da existência da muticitada procuração pública, tornando induvidoso ser totalmente ilegal, arbitrária e até mesmo incoerente a inclusão do impugnante como responsável solidário da obrigação tributária; sobre solidariedade obrigacional passiva, cita o artigo 124, inciso II, do CTN, combinado com o artigo 210, inciso V, do Regulamento do Imposto de Renda, com o seguinte teor Art. 124 — São solidariamente obrigadas: II — as pessoas expressamente designadas por lei. Art. 210 — São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (Lei n° 5.172, de 1966, art. 135). em momento algum foi identificado qual ou quais os atos praticados pelo impugnante para que pudesse legalmente ser enquadrado como responsável 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "ke \;---**:'.9- SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10580.013430/2002-31 Acórdão n° : 107-07.736 solidário da obrigação tributária, desde quando, repita-se, o mesmo sequer praticou algum ato no presente processo administrativo; desta forma, se a solidariedade tributária decorre da lei, e a lei correspondente ao caso em objeto, qual seja o Regulamento do Imposto de Renda (Dec. N° 3.000 de 26/03/1999), coloca que o mandatário somente é responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, e não tendo o defendente praticado sequer um único ato, como se pode ver em todo o processo administrativo fiscal, resulta claro que não existe fundamento legal para ser enquadrado como solidário da obrigação tributária; por fim, não se pode deixar de colocar, ainda que "de passant", que um processo administrativo como o presente causa diversos constrangimentos e prejuízos, e como o impugnante tem consciência que não praticou nenhum ato atentatório à lei, à moral e aos bons costumes, se as suposições, arbitrariedades e intransigências do fisco federal lhe causarem maiores prejuízos, econômicos ou morais, alternativa não lhe restará a não ser buscar a responsabilização civil com fundamento no art. 37, parágrafo 6°, da Constituição Federal; logo, resta evidenciada a total ilegalidade e improcedência do enquadramento do impugnante como responsável solidário da obrigação tributária no auto de infração em objeto desde que inexiste motivação legal, prova material e prova formal para tanto; o impugnante, contestando a ação fiscal em todos os termos de seu interesse, em preliminares e no mérito, enfocando o IRPJ e reflexos em todos os demais tributos, salvaguardando, desta forma, o direito de petição e de defesa para o enfoque de assuntos de qualquer natureza e em qualquer fase do processo administrativo fiscal, assim faz o seu pedido: requer a sua imediata exclusão do presente processo administrativo fiscal, com todas as conseqüências advindes da exclusão, por ser mister da lei, do direito e da justiça; por último, protesta e requer todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, juntada de documentos em prova e contra-prova, e todas as demais que se fizerem necessárias, ao tempo em que protesta pela juntada da procuração, no prazo de lei. 10. O Sr. Gildo Cedraz, por seus procuradores (Instrumento de Mandato à fl. 616), apresentou, em 24/01/2003, a impugnação de fls. 590/595, argumentando o seguinte: o impugnante irresignou-se com a injusta e imprópria inclusão como responsável solidário pelo pagamento do imposto apurado no auto de infração lavrado contra a empresa Joselito Ferreira dos Santos de Camaçari, uma vez que, no processo 18 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ts..s.3.etr SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10580.013430/2002-31 Acórdão n° : 107-07.736 administrativo em objeto, não praticou nenhum ato que deu causa a prejuízos aos cofres públicos; não há nada no processo administrativo em objeto que demonstre ter o innpugnante praticado ou participado da prática de ato lesivo aos cofres da Receita Federal, ou que praticou algum ato com excesso de mandato ou gestão; o único ato praticado pelo ora defendente no presente processo administrativo fiscal foi a venda de alguns bois em nome da firma individual Joselito Ferreira dos Santos de Camaçari, com a conseqüente utilização das notas fiscais de transporte em nome desta empresa; entretanto, este fato não deu causa a prejuízos à Receita Federal, não podendo, por conseguinte, o impugnante ser indicado como responsável de obrigação tributária a que não deu causa e da qual não obteve proveito algum; no que diz respeito à procuração pública, aduz que não praticou ato algum em decorrência do mandato, consoante consta nos autos, estando claro que não foi o defendente que movimentou contas-correntes, enfim, que utilizou-se dos poderes constante na procuração, sendo, por conseguinte, ilegal e arbitrária a sua inclusão como responsável solidário da obrigação tributária resultante da movimentação financeira efetuada nas contas-correntes constantes do processo em objeto; o ordenamento jurídico brasileiro normatiza a matéria da sujeição passiva, primeiramente através do CTN, que não prevê hipótese legal para o procedência do lançamento de ofício ora impugnando, pois o impugnante é injustamente chamado à lide sem se enquadrar em nenhum dos dispositivos legais, e isto em razão de não haver praticado qualquer tipo de ato ou de ter recebido qualquer benefício. Transcreve os artigos 121 e 124 do CTN, com o seguinte teor: Art. 121 — Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I — contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II — responsável, quando, sem reverter a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Art. 124— São solidariamente obrigadas: 19 _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10580.013430/2002-31 Acórdão n° : 107-07.736 II— as pessoas expressamente designadas por lei. Cita comentário de Sacha Calmon Navarro Coelho, acerca do artigo acima. no caso sub judice, a lei à qual o legislador infraconstitucional se refere não é outra senão o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3.000, de 26/03/1999), onde está estabelecido quem são os responsáveis pela obrigação tributária, na parte que trata da responsabilidade fiscal de terceiros. Transcreve o artigo 210 e inciso V, do RIR/1999; em momento algum os fiscais autuantes informaram qual ou quais os atos praticados pelo impugnante com excesso de poder, ou com infração de lei, contrato social ou estatuto, que causou dano ao erário público, para que o mesmo pudesse ser legalmente enquadrado como responsável solidário da obrigação tributária, e isto, com certeza, porque o impugnante não praticou nenhum ato no presente processo administrativo que carreou prejuízos aos cofres públicos; conclui que, se a solidariedade tributária decorre da lei, e no caso em epígrafe a lei correspondente, que é o Regulamento do Imposto de Renda, prevê que o mandatário é responsável apenas pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, e não tendo o defendente praticado, na qualidade de mandatário, sequer um único ato, como se pode ver em todo o processo administrativo fiscal, resulta claro que não existe fundamento legal para o mesmo ser enquadrado como solidário da obrigação tributária; de mais a mais, nos próprios autos do processo administrativo fiscal consta que o ora defendente não possui assinatura nos cartões bancários de autógrafo, como também não consta que tenha efetuado qualquer movimentação bancária; além do que o simples fato da proximidade do endereço comercial da fiscalizada para com a do defendente, não autorizam a inclusão do mesmo no pólo passivo da relação fiscal, como responsável solidário; logo, resta evidenciada a total ilegalidade e improcedência do enquadramento do defendente como responsável solidário da obrigação tributária no auto de infração em objeto, desde quando os fiscais autuantes não encontraram nos presentes autos sequer indícios de que o defendente tenha praticado ato que tenha gerado prejuízo à Receita Federal, e como o mandatário, consoante o disposto no art. 210 do regulamento do Imposto de Renda, só é responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto, não há prova material e muito menos motivação legal para autorizar a inclusão do defendente como devedor solidário da obrigação tributária; 20 . . , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10580.013430/2002-31 Acórdão n° : 107-07.736 com isso, contesta a ação fiscal em todos os termos de seu interesse, enfocando o IRP J e reflexos em todos os demais tributos, salvaguardando, desta forma, o direito de petição e de defesa para o enfoque de assuntos de qualquer natureza e em qualquer fase do processo administrativo fiscal; requer a sua IMEDIATA EXCLUSÃO DO PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, COM TODAS AS CONSEQUÊNCIAS ADVINDAS DA EXCLUSÃO, por ser mister da lei, do direito e da justiça; Por último, protesta requerendo todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada de documentos em prova e contra-prova, e todas as demais que se fizerem necessárias, ao tempo em que protesta pela juntada da procuração, no prazo de lei. 11. O Sr. Marcelo Roth Ferraz de Oliveira, por meio de seus procuradores, devidamente constituídos (Instrumento de Mandato à fl. 674) apresentou, em 06/03/2003, a impugnação de fls. 624/672, argüindo que: 11.1. DOS FATOS o impugnante é pecuarista na região de ltapetinga e Itambé há vários anos. Nesta condição foi procurado pelo Sr. Jurisalves Borges de Barros, que lhe disse ser gerente da empresa Joselito Ferreira dos Santos Camaçari; nesta ocasião, o Sr. Jurisalves informou que a referida empresa dedicava-se à comercialização de gado bovino, já estando em funcionamento por algum tempo e que pretendia expandir a sua área de atuação através da nomeação de representantes em diversos municípios do Estado da Bahia. Em decorrência desta intenção, propôs ao lmpugnante atuar como mandatário da referida empresa, identificando pecuaristas que desejassem vender reses, negociando o preço e providenciando o pagamento dessas compras; esse trabalho iniciou-se no final de 1996, conforme procuração pública, lavrada no Tabelionato de Notas do 8° Ofício da Comarca de Salvador, outorgada pelo titular da empresa a ser representada, qual seja, o Sr. JOSELITO FERREIRA DOS SANTOS; a representação exercida pelo Sr. Marcelo Roth Ferraz de Oliveira perdurou até 23/01/2001, quando o mesmo renunciou ao mandato que lhe tinha sido outorgado, por meio de carta enviada a JOSELITO FERREIRA DOS SANTOS DE CAMAÇARI. Nesta oportunidade, Marcelo Roth Ferraz de Oliveira prestou contas dos valores recebidos e dos pagamentos efetuados nas contas-correntes que eram movimentadas pela sua pessoa, na condição de mandatário da referida empresa. Lur 21 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA fri4,1> Processo n° : 10580.013430/2002-31 Acórdão n° : 107-07.736 a renúncia foi expressamente aceita, bem como a prestação de contas, conforme carta-resposta firmada pelo titular da outorgante (doc. 2), datada de 30/01/2001; após essa data, o impugnante não mais teve qualquer relação com a citada .empresa, sendo surpreendido com a informação recebida de terceiro, da existência de auto de infração lavrado pela DRF/SDR contra JOSELITO FERREIRA DOS SANTOS DE CAMAÇARI, no qual lhe é imputada a condição de responsável tributário da referida empresa; tanto mais o afirmado é verdadeiro que os elevados valores de receita de vendas constantes do Livro de Registro de Saídas e do Livro de Apuração do ICMS superam em muito a movimentação bancária apontada pelo fisco como movimentada pelo ora lmpugnante, na condição de mandatário, no período acima declinado; este fato, inclusive, foi percebido pela própria fiscalização, ao teor do disposto no relatório colacionado à fl. 234, dos presentes autos: "Em análise das receitas de vendas escriturada no Livro de Apuração de ICMS, verificamos que total de vendas do ano de 1998 (R$ 27.478.160,08) é superior a movimentação financeira com base na CPMF que é de R$ 14.891.247,73." a toda evidência, o impugnante não tem qualquer vínculo comercial, contábil ou fiscal com as aludidas operações de vendas, uma vez que, como procurador- mandatário, apenas direcionou os depósitos com a finalidade de comprar gado em pé, e, ao final, prestou conta das operações encetadas na qualidade de preposto da empresa autuada. assim, vê-se o contribuinte compelido a ingressar na lide para restaurar a verdade dos fatos e afastar a descabida imputação de responsabilidade ao alvedrio da lei; nesta condição, o ora innpugnante passará a enfrentar todas as questões, preliminares e de mérito, pertinentes ao procedimento fiscal e ao indigitado auto de infração, a seguir aduzidas. 11.2. PRELIMINARES DE NULIDADE 11.2.1 — INEXISTÊNCIA DE MPF DURANTE O PROCEDIMENTO a Constituição Federal, ao equiparar os processos administrativos aos judiciais, para efeito de assegurar a observância do contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos inerentes — art. 5°, LV —, trouxe para o seio do procedimento e do processo administrativo os caros princípios constitucionais da objetividade, impessoalidade, lealdade e transparência dos atos praticados pela administração; 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA-5.7. :4 Processo n° : 10580.013430/2002-31 Acórdão n° : 107-07.736 com efeito, aqueles procedimentos que antes se processavam intra muros, sem que o contribuinte tomasse conhecimento dos fatos, feriam os citados princípios constitucionais; em consonância com a CF, a administração fiscal instituiu o Mandado de Procedimento Fiscal -MPF, pela Portaria SRF n° 1.265, de 1999, ganhando status hierárquico pelo Decreto n° 3.724, de 2001 e, posteriormente, pela previsão na Medida Provisória n° 66, de 2002; neste contexto legislativo, o mandado de procedimento fiscal traduz uma determinação de fazer, veiculando uma ordem imperativa dirigida a pessoa submetida, seja pelo vínculo funcional hierárquico ou jurisdicional; dito por outra forma, o mandado de procedimento fiscal, jungido pelos princípios da impessoalidade, motivação, moralidade e finalidade, é ato administrativo que tem a função de dar partida ao procedimento fiscal, atribuindo condições de procedibilidade ao agente fiscal, nos limites de seus termos, nem mais nem menos; por conseguinte, afora as hipóteses de expressa dispensa do MPF, é inválido o lançamento de crédito tributário em dissonância com o contido no mandado. Padece o ato administrativo de lançamento de vício de nulidade, por ausência de requisito formal indispensável para a sua prática, pois o agente não estava habilitado para praticar o ato, do qual tem competência, porém não autorizado pelo MPF; mais que exigência formal, a não aderência do procedimento fiscalizatório ao quanto determinado no MPF, caracteriza o rompimento dos princípios constitucionais referidos, em especial da impessoalidade, da motivação e da moralidade (cita doutrina); conclui que a falta de condição de procedibilidade por parte de determinado agente do fisco, pela inexistência de regular Mandado de Procedimento Fiscal — vício formal — conduz à nulidade do ato posterior praticado, sobre ferir princípios constitucionais caros à convivência harmoniosa em sociedade; na espécie, o mandado de procedimento fiscal, que ensejou a lavratura do auto de infração ora impugnado, determinou inicialmente a fiscalização do IRPJ nos períodos de apuração de 01/1998 a 12/1998, tendo havido posteriormente complementação do referido mandado para incluir períodos de 01/1997 a 12/1997 e 01/1999 a 08/1999, através da alteração n° 8 do MPF (ver fl. 16 dos autos). No entanto, muito embora, na folha 18 dos autos, exista a informação de que o referido MPF tenha sido prorrogado até 22/01/2003 esta informação não corresponde com a realidade dos fatos; 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES b4*.f.:.:;tt SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10580.013430/2002-31 Acórdão n° : 107-07.736 é fato conhecido por todos que quando se emite uma alteração de MPF o sistema informatizado de controle de documentos da SRF, de forma a identificar o documento emitido, acrescenta um dígito ao final do número do MPF; no caso em tela, como o MPF original tem como identificador o número 0510100.2001.00221 5, a sua 1 a alteração terá compulsoriamente o n° 051011002001.0221 5 t (esta alteração prorroga o prazo para cumprimento do mandado para o dia 12/08/2001), vez que a cada alteração emitida, obrigatoriamente, o sistema informatizado de controle de documentos modifica o dígito indicador que identifica a alteração; assim, como a alteração de n° 7, datada de 28 de dezembro de 2001, prorroga o prazo do MPF até 27/01/2002 (ver fl. 14 dos autos) e a alteração -subseqüente, a de n° 8, está datada de 25/09/2002 resta claro e incontroverso que processo fiscalizatório transcorreu sem a devida ciência do contribuinte e autorização da autoridade competente; portanto, é impossível admitir, como quer fazer crer a fiscalização, existirem 19 prorrogações de prazo, vez que, a alteração de n° 8 está datada de 24 de setembro o que significa dizer que antes desta data só poderiam existir 7(sete) alterações de MPF'S. No entanto, pela listagem apócrifa apresentada pela fiscalização existiriam 15 alterações até aquela data, fato impossível de ter acontecido haja vista a programação do sistema de controle de emissão de 15 alterações até aquela data, fato impossível de ter acontecido haja vista a programação do sistema de controle de emissão de documentos. Assim, a toda a evidência, o procedimento fiscalizatório transcorreu, após 27/01/2002, sem estar suportado pelo correspondente mandado de procedimento fiscal conforme preconiza a lei; note-se que a fiscalização, só colacionou aos autos, cópias dos MPF's, devidamente assinados pela autoridade competente, correspondentes às sete prorrogações que realmente ocorreram. Esse fato é corroborado com o extrato obtido através "internet" que lista apenas 8 alterações, sendo 7 delas devidas a .prorrogação de data (apresenta uma tabela para evidenciar que os oito mandados complementares apenas prorrogaram o prazo até 27 de janeiro de 2002); o procedimento fiscal transcorreu, a toda evidência, após 27/01/2002, sem o necessário e imprescindível mandado de procedimento fiscal, ao alvedrio da administração, por pura iniciativa dos agentes fiscais, o que macula de nulidade todos os Termos de Intimação praticados no curso do procedimento, após esta data; o procedimento e o lançamento devem estar em conformidade com o Mandado de Procedimento Fiscal, pois é este que confere legitimidade ao agente fiscal para agir. Sendo a atividade de fiscalização atividade plenamente vinculada, não pode 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA ...v- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10580.013430/2002-31 Acórdão n° : 107-07.736 pretender o agente fiscal auditar além do permitido pelo Mandado, e, muito menos, lançar com base em fiscalização de períodos-base não autorizada legalmente; conceber a tributação de tributo diferente do indicado no mandado, ou a apuração de períodos outros, além dos indicados no MPF, seria o mesmo que conceber que ao auditor cabe fiscalizar qualquer contribuinte, tributo ou período-base, sem a devida autorização do órgão fiscal, ferindo, dentre outros, os princípios da hierarquia, basilar do direito administrativo e desrespeitar norma administrativa legal plenamente vigente; e não se alegue que o Auditor-Fiscal tem competência para o lançamento com base no Código Tributário Nacional, pois tal competência se limita a identificar o agente público capaz para efetuar a fiscalização e o lançamento, não podendo qualquer outro, como um Policial Federal ou um Agente Administrativo, etc., mas não lhe comete o direito de fiscalizar a seu talante, sob pena de, com base no mesmo CTN, ter o lançamento revisado e anulado pela autoridade administrativa por falta de observância de formalidade legal, e, sobretudo, por ferir princípios basilares da Constituição e do direito administrativo; demonstrado o vício que permeia o procedimento que deu azo a lavratura do auto de infração ora vergastado, o impugnante requer, de logo, seja declarada a sua nulidade; 11.2.2— DA FALTA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA — CERCEAMENTO DE DEFESA o impugnante nunca foi intimado validamente a prestar informações acerca da movimentação financeira realizada nas contas de JOSELITO FERREIRA DOS SANTOS DE CAMAÇARI; o impugnante, como já declarado, reside em área rural do Município de !tambó, sendo que, apenas, esporadicamente, desloca-se até a sede do município para tratar de assuntos diversos, entre os quais verificar a existência de correspondência nos Correios; por esta razão, a 1' intimação enviada pela fiscalização só lhe chegou às mãos após a data aprazada para o seu comparecimento a repartição em Salvador, conforme pode ser demonstrado pela data aposta no AR - aviso de recebimento - constante à fl. 382 dos presentes autos; é importante observar que o Impugnante acusou o recebimento desta intimação e requereu a marcação de nova data para o seu comparecimento à repartição, pedido que embora tenha sido atendido pela fiscalização, o foi de forma equivocada, pois não foram observadas as peculiaridades do local de residência do impugnante e do tempo necessário para a correspondência chegar ao Município de ltambé, o que resultou infrutíferas as 28 e 3' intimações; 25 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘Zils. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 'fitits:‘" '%; e4 1r,r1;"---, Processo n° : 10580.013430/2002-31 Acórdão n° : 107-07.736 esta é a razão pela qual as 2" e 3' intimações foram devolvidas sem terem sido reclamadas, haja vista que as mesmas foram postadas, em intervalo de tempo muito curto, impossibilitando ao lmpugnante o seu conhecimento; posteriormente, a fiscalização ordenou a intimação, do impugnante, por edital. No entanto, esta possui vícios insanáveis que eivam de nulidade a sua validade. Inicialmente, cabe ressaltar que a intimação foi realizada em Município diverso daquele onde reside o Impugnante. Ademais, o edital restou fixado pelo período de apenas 15 dias, violando o preceito que estabelece que o mesmo permaneça fixado durante o prazo da intimação, que foi de 48 horas, permitindo - maiores chances ao intimado de vir a conhecer da mesma; além disso, a intimação por edital, com a publicação, exclusivamente no âmbito interno da repartição, não é válida vez que fere os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, conforme se pode depreender do escólio colhido no voto vencedor, a unanimidade, no Acórdão que julgou a AMS n° 1998.04.01.087231-3/RS (transcreve trecho do acórdão): este defeito na intimação não permitiu ao impugnante demonstrar a origem dos recursos e a sua destinação, caracterizando cerceamento de defesa e desobediência ao preceito insculpido no art. 10 da IN/SRF 246/2002, in verbis: Art. 1 ° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. (grifo não original) portanto, uma vez demonstrada a irregularidade da intimação, não pode prosperar a imputação de responsabilidade consignada no Termo de Verificação Fiscal, vez que o contribuinte não teve oportunidade para esclarecer as operações da empresa, feitas por seu intermédio, na qualidade de mandatário. demonstrado, portanto, o cerceamento do direito de defesa e a imputação indevida de responsabilidade fiscal a terceiro desvinculado do fato gerador, de logo, se requer a declaração de nulidade do auto de infração, vez que é flagrante, neste processo, a ocorrência do defeito de intimação, em relação ao Impugnante. 11.3. DO DIREITO 11.3.1. DA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DA IMPUTAÇÃO DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO DO IMPUGNANTE 26 PRIMEIRO COIODNASFEAZLHEO DEE CONTRIBUINTES ':-t SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10580.013430/2002-31 Acórdão n° : 107-07.736 a questão central da presente impugnação prende-se à possibilidade de se imputar responsabilidade tributária a pessoa distinta da pessoa jurídica contra a qual foi lavrado o auto de infração; por esta razão, impende, a priori, demonstrar a impossibilidade de se atribuir ao innpugnante a responsabilidade pessoal pelos tributos devidos por JOSELITO FERREIRA DOS SANTOS DE CAMAÇARI; assim, deve-se verificar o quanto dispõe o Código Tributário Nacional, CTN, quando define o sujeito passivo da obrigação tributária, in verbis: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obriga ção.principal diz-se: 1 -contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; 11 -responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de leL (grifo não original) como a própria fiscalização admite, o contribuinte de fato e de direito, contra quem foi lavrado o auto de infração é JOSELITO FERREIRA DOS SANTOS DE CAMAÇARI. Logo, só poderia admitir imputação de responsabilidade tributária ao impugnante, caso este fosse, efetivamente, o responsável, conforme dispõe o inciso II, retro transcrito. no entanto, deve-se observar que esta norma impõe a existência de disposição expressa em lei para que possa ocorrer tal imputação, conforme se pode depreender da lição de Carlos Valder Nascimento, que transcreve; mas isto só não basta. O art. 128, do mesmo digesto, veda a imputação de responsabilidade àquelas pessoas que não possuam vinculação direta com o fato gerador: Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capitulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este 27 ve-t. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"'"• j. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10580.013430/2002-31 Acórdão n° : 107-07.736 em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. -(grifo não original) assim, só se pode atribuir responsabilidade tributária a quem esteja vinculado ao fato gerador e que, concomitantemente, esteja expressamente designado em lei. Esta disposição legal, inclusive, restringe o poder de tributar, conforme ensinam Sacha Calmon Heleno Taveira Torres (transcreve preceitos doutrinários destes autores); de igual modo, inocorre, no caso vertente, a solidariedade insculpida no art. 124, inciso II, a qual só pode ser imputada por expressa disposição em lei; ora, se a responsabilidade tributária decorre da lei, como já se demonstrou à saciedade, e, tendo em mente a incidência, no Direito Tributário, do princípio da tipicidade cerrada, a fiscalização deveria no auto de infração fundamentar e explicitar a norma legal pertinente ao enquadramento da responsabilização de pessoa diversa da autuada; contudo, não se sabe, ao teor do Termo de Verificação Fiscal, a que título a fiscalização imputou a terceiro, no caso o Impugnante, responsabilidade tributária da empresa autuada. Qual seria ela? Solidária? Por substituição? Transferência? Subsidiária? neste ponto, a responsabilização tributária imposta de ofício carece de fundamentação legal, vez que a fiscalização não mencionou o enquadramento do fato concreto na hipótese legal (CTN ou lei ordinária), para que fosse possível aos imputados conhecer da subsunção do caso, perante a legislação aplicada, e defender-se amplamente; a fiscalização não só não a demonstrou, como também não conduziu uma investigação que pudesse apontar, com certeza, a(s) pessoa(s) que efetivamente era(m) responsável(is) pelas operações da autuada; com efeito, a fiscalização açodadamente preferiu o caminho fácil de imputar responsabilidade tributária baseada em meros indícios, como se demonstrará adiante, sem efetivamente demonstrar os reais beneficiários das operações realizadas pela autuada; assim, vez que a fiscalização não demonstrou a existência de nenhuma destas condições, indispensáveis e necessárias, para caracterizar a condição de responsável tributário a pessoa física do impugnante, incabível a imputação de responsável tributário, nos termos dos arts. 121, 124 e 128, do CTN; pelas razões acima expendidas, requer o impugnante seja declarada a improcedência da autuação em relação a sua pessoa, excluindo-o, 28 ek .1. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA a.trt:r Processo n° : 10580.013430/2002-31 Acórdão n° : 107-07.736 conseqüentemente, do polo passivo desse processo, por inexistirenn razões de fato e de direito, apontadas pela fiscalização, que possam legitimar tal pretensão; 11.3.2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MANDATÁRIO se ultrapassadas as questões anteriormente abordadas, passa-se a analisar a condição do impugnante como mandatário da autuada, para verificar a possibilidade da imputação pretendida ao teor do art. 135, CTN, vez que já se demonstrou a impossibilidade jurídica ao lume dos arts. 121, 124 e 128, CTN; embora a fiscalização não tenha explicitado o enquadramento legal da imputação pretendida, deve-se analisar a hipótese insculpida no art. 135, II, CTN, haja vista a condição do impugnante de mero mandatário da autuada e, nesta condição, ter praticado atos, tais como movimentar contas-correntes de titularidade de JOSELITO FERREIRA DOS SANTOS DE CAMAÇARI, ilação que não pode prosperar conforme se demonstrará a seguir; o mandato encontra-se insculpido no Código Civil em vigor (Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002), consoante o disposto no art. 653, in verbis: Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato. a doutrina, por sua vez e de modo pacífico, interpreta a dimensão deste contrato, a qual pode ser representada pela lição de Maria Helena Diniz, que transcreve; assim, consoante legislação e doutrina, resta claro que o mandatário é mero instrumento do mandante, fonte e origem da representação outorgada. Enquanto o mandatário exercer o mandato dentro dos poderes que lhe foram concedidos, a responsabilidade decorrente dos seus atos, seja ela comercial, cível ou tributária será única e exclusiva daquele que outorgou o mandato; essa conclusão pode ser deduzida ao teor do quanto dispõe o art 675 do vigente Código Civil: Art. 675. O mandante é obrigado a satisfazer todas as obrigações contraídas pelo mandatário, na conformidade do mandato conferido, e adiantar a importância das despesas necessárias a execução dele, quando o mandatário lhe pedir. ou seja, caso o negócio jurídico, encetado pelo mandatário, configure hipótese de incidência de algum tributo, este deverá ser integralmente suportado pelo 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44- -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ tf SÉTIMA CÂMARA SI›<; •n.* .);jeCtli>, Processo n° : 10580.013430/2002-31 Acórdão n° : 107-07.736 mandante, único responsável pelas obrigações contraídas e/ou decorrentes dos negócios concretizados pelo mandatário dentro dos limites do mandato; assim, não cabe imputar ao mandatário, que atuou dentro dos estritos limites do mandato outorgado, qualquer responsabilidade pessoal pelos atos praticados; ademais, o CTN, art. 135, define como condição, para ocorrer a imputação ao mandatário, de responsabilidade tributária, a prática de atos com excesso de poderes ou infração a lei: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: V- os mandatários, pre postos e empregados; de igual modo, a legislação específica do Imposto de Renda, vigente a época dos fatos geradores, para 1997 e 1998, o RIR/1994, art. 172 e, para 1999, o RIR/1999, conforme Decreto 3.000/1999, definia a responsabilização dos mandatários: Art. 210. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (Lei n° 5.172, de 1966, art. 135): V -os mandatários, prepostos ou empregados; portanto, resta demonstrado que só se poderia imputar responsabilidade tributária solidária à pessoa do mandatário, se e somente se, de modo inequívoco, fosse demonstrada a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei em relação ao mandato que lhe foi outorgado; a jurisprudência dos tribunais tem se manifestado, nesta direção, consoante ementa de julgado que transcreve; assim, à luz da doutrina e da jurisprudência transcritas, não cabe a imputação de responsabilidade tributária a mero mandatário. Esta possibilidade só seria exeqüível caso restasse demonstrada ações ou a prática de atos com excesso de poderes ou infração a lei; 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . f' SÉTIMA CÂMARA t-Lttg" st Processo n° : 10580.013430/2002-31 Acórdão n° : 107-07.736 essa conclusão decorre, também, das regras basilares do direito tributário, que têm como campo de atuação as relações de conteúdo econômico geradas, o mais das vezes, nas formas jurídicas peculiares do direito privado. Não se pode, a evidência, alterá-las, posto que se possível, os institutos de direito privado perderiam o perfil que lhes é próprio; ademais, o direito tributário pode, em relação às instituições características do direito privado, apenas dar-lhes os efeitos que dizem respeito ao seu campo peculiar de atuação. A lei tributária, por exemplo, não pode dizer que o mandatário é gestor de negócio próprio (empresário), pois, se assim o fizer, estaria alterando a escultura jurídica daquela forma de contrato de representação por tempo finito (recebeu recursos financeiros na conta bancária da representada e prestou comprovação dos pagamentos realizados em nome da mesma); os poderes outorgados ao impugnante não lhe conferiam poder de gestão da empresa, eis que impossibilitado de admitir e demitir empregados, alienar ativos, contrair dívidas, requerer empréstimos, confessar, entre outros, conforme se pode verificar na procuração. (ver fl. 93 dos presentes autos); assim, se a fiscalização pretendia imputar ao impugnante responsabilidade tributária da empresa JOSELITO FERRREIRA DOS SANTOS DE CAMAÇARI, cabia-lhe demonstrar inequivocamente a prática de atos com excessos de poderes ou violação à lei para fazer incidir na espécie o disposto no artigo em comento; no entanto, não se verifica no processo evidência de que tenha ocorrido qualquer destas hipóteses. Não existem provas que possam levar a esta conclusão; é importante observar, ter o mandatário, ora impugnante, recebido a procuração de pessoa que se dizia gerente da outorgante, Sr. Jurisalves Borges de Barros, através de documento público lavrado por tabelião com todos os requisitos legais, sendo impossível presumir a existência de eventual falsidade, como parece querer fazer crer os agentes fiscais; assim, a sua boa-fé é presumida, não sendo possível ao Fisco imputar ao mesmo, condição diversa sem exibir as provas que elidam tal presunção; ora, em nenhum momento o Sr. Marcelo Roth Ferraz de Oliveira teve comprovado contra si ações ou omissões com excesso de poderes no exercício do mandato que lhe foi outorgado e portanto não poderia a fiscalização, consoante o disposto no art. 135 do CTN, imputar-lhe responsabilidade tributária; os atos praticados pelo impugnante, apontados pela fiscalização, tais como abertura de contas bancárias, pagamento aos produtores rurais, compra de gado, etc. encontravam-se no estrito limite dos poderes outorgados; 31 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES WI"="n ' * SÉTIMA CÂMARA w/-- ';4tri> Processo n° : 10580.013430/2002-31 Acórdão n° : 107-07.736 tanto isto é uma verdade irrefutável que o referido senhor renunciou expressamente ao mandato, em 23/01/2001, antes, inclusive, da emissão do Termo de Inicio de Fiscalização, recebendo, alguns dias depois, a expressa anuência e aceitação da prestação de contas apresentada, em carta assinada, por quem supunha ser o titular da empresa outorgante; é importante observar que mesmo após a renúncia do mandato pelo impugnante, a empresa outorgante JOSELITO FERREIRA DOS SANTOS DE CAMAÇARI não teve suas atividades interrompidas permanecendo em atividade pelo menos até abril de 2001, conforme se pode constatar pela .escrituração do Livro de Saídas de Mercadorias (ver fl. 209 dos autos); assim, resta demonstrada a real condição de mero mandatário do lmpugnante, eis que a autuada continuou em operação após a renúncia do mandato pelo impugnante; pelas razões acima expendidas, requer o impetrante seja declarada a improcedência da imputação de responsável pelo crédito tributário lançado em relação a sua pessoa, excluindo-o do pólo passivo desse processo, vez que mero mandatário, que sempre procedeu dentro dos limites do mandato outorgado, sem praticar qualquer infração à lei, ao contrato social ou ao mandato; no entanto, ad argumentandum e em observância ao principio da eventualidade, caso os Srs. Julgadores entendam de forma diversa, admitindo a existência, apontada pela fiscalização, de indícios de infração à lei - falsificação de documento público - a pretensão de imputação de responsabilidade ao impugnante não pode prosperar pois eivada de nulidade, como já se demonstrou e se continuará a demonstrar a seguir: 11.3.3 - DA IMPOSSIBILIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO COM BASE EM -- INDÍCIOS E PRESUNÇÕES - INEXISTÉNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL a presunção legal, dita relativa, é expressamente criada por lei. Por ela fixa-se como verdade os fatos presumidos - estabelecem a verdade legal. Como conseqüência, inverte o ônus da prova, favorecendo a quem acusa, àqueles que as tem em seu favor. No direito tributário desloca o ônus probante para o contribuinte. Entretanto, até esta verdade legal admite prova em contrário, ou seja, o fato presumido é tido como verdadeiro salvo se a ele não se opuser a prova contraditória; contudo, se o fato apontado como infração não se coadunar com um fato - signo presuntivo erigido pelo legislador, em sua tipicidade plena, não se configura a hipótese da presunção legal, e sim presunção comum restituindo o ônus probante a quem acusa, no caso em tela, a fazenda pública; 32 •'" • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES **•‘.!7='.:.'i SÉTIMA CÂMARA .:f7isg.);fr Processo n° : 10580.013430/2002-31 Acórdão n° : 107-07.736 no caso vertente, pretende a fiscalização eleger, de oficio, o Impugnante como responsável tributário com base no seu suposto conhecimento da existência de documento falso, ao teor do que dispôs no Termo de Verificação Fiscal, item 57.15 (ver fl. 60 dos autos), in verbis: Por todas as circunstâncias acima relatadas, os beneficiários dos poderes outorgados através de procuração pública, cuja assinatura em nome do outorgante foi falsificada, possuiam,ou deveriam possuir, conhecimento deste fato; (grifos do impugnante) no entanto, a infração apontada - autoria ou participação na falsificação de documento público - não se mostra adequada à hipótese de presunção legal, pois se trata de ilícito capitulado no Código Penal e, nesta hipótese, a presunção de inocência é direito individual constitucionalmente garantido, ao teor do art. 50, inciso, LVII, da Magna Carta, até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; não se pretende nesta impugnação discutir a existência efou autoria de documento falso, fato que deverá ser apurado em procedimento próprio. No entanto, não pode a fiscalização presumir a autoria ou imputar participação em ilícito penal (falsificação de documento público) com base em meros indícios colhidos em depoimentos contraditórios de terceiros; como já se disse, a apuração da responsabilidade e a aferição da culpabilidade, neste caso, deverão ser realizadas em procedimento próprio, não podendo a fiscalização, de ofício, arvorar-se a tanto. Ou seja, só se poderia concluir que o impugnante conhecia a falsidade, após trânsito em julgado de eventual ação penal, adredemente instaurada. (cita ensinamento doutrinário); assim, resta cabalmente demonstrada a imperiosa condição de se apurar em procedimento próprio a culpabilidade do mandatário, prius lógico, que poderá desencadear a ilação assumida pela fiscalização; ademais, a própria fiscalização admite, ao teor do disposto no item 57.15 do Termo de Verificação Fiscal, a existência de dúvidas, pois admite que a sua conclusão é baseada em "circunstâncias", meros indícios, e que o impugnante "deveria possuir conhecimento" da falsidade; fica claro que a fiscalização optou pelo caminho fácil de concluir pela responsabilização do Impugnante com lastro em mero indício; o indício é motivo apenas para desencadear o esforço de prova, em outras palavras: é o pretexto jurídico que autoriza a pesquisa, na busca de comprovar-se o 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA ed • ;*• V: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10580.013430/2002-31 Acórdão n° : 107-07.736 acontecimento factual. Frise-se, a mostra concreta dos indícios, dará ensejo apenas aos mecanismos de investigação; uma vez verificados os indícios, servirão eles de ponto de partida para a procura daquilo que se chama de verdade material dos fatos pesquisados, que há de ser buscada mediante a utilização dos meios de prova em direito admitidas; a aplicação das presunções simples deve reunir os requisitos de seriedade, precisão e concordância. Seriedade quanto à necessidade de um nexo evidente entre o fato conhecido e sua conseqüência; precisão quanto à idoneidade do fato conhecido; e concordância a respeito entre os fatos para se chegar a conclusão que se pretende demonstrar, cercada de absoluta certeza; à toda evidência, como demonstrado, a fiscalização utilizou-se de meros indícios que não possuem os requisitos de precisão e concordância que garantam uma efetiva correspondência entre o fato conhecido e o fato que se quer provar, ou seja, entre o fato em tese e a realidade tática; além de basear-se em indícios imprecisos, presumindo a autoria ou a participação do impugnante em ilícito penal, a fiscalização inverteu o ônus da prova, exigindo do ora impugnante a constituição de prova negativa, qual seja demonstrar que não tinha conhecimento da falsidade; com efeito, como já colocado, o importante na presunção, em matéria de prova, é a lógica, porque a realidade dos fatos tem de ser levada em conta, não bastam meros índicos ou ilações precipitadas para transmudá-las. Ou seja a presunção só pode prosperar, se, e somente se, estiver escorada em prova - robusta, isenta de dúvidas, para poder produzir a certeza necessária e autorizadora da existência do fato que se quer provar; na esfera penal, no entanto, isto não é possível. Mesmo existindo provas, a presunção de inocência é absoluta, até que decorra o trânsito em julgado de sentença condenatória; portanto, não poderia a fiscalização imputar responsabilidade ao impugnante, com base em participação em suposto ilícito penal, pois lhe falta competência para tanto; além disso, pode-se observar que a fiscalização imputou responsabilidade ao mandatário pela simples razão do mesmo ter movimentado contas bancárias, sem desenvolver o esforço requerido para apurar os fatos corretamente e identificar os verdadeiros responsáveis pela outorga da procuração e pela constituição e gestão da empresa autuada; embora existam declarações do Sr. Joselito Ferreira dos Santos e do Sr. Otávio de Castro Alcântara que evidenciam o envolvimento dos Srs. Jurisalves e Borges de 34 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w- SÉTIMA CÂMARA - Processo n° : 10580.013430/2002-31 Acórdão n° : 107-07.736 Barros, e de um certo Sr. Ivan, não se verifica empenho da fiscalização no sentido de esclarecer a participação dos referidos senhores na situação ora em discussão; por certo, o Sr. Ivan e o Sr. Jurisalves poderiam esclarecer os fatos, haja vista as declarações contraditórias do Sr. Otávio e do Sr. Joselito que constam no Termo de Verificação Fiscal (ver fls. 55 e 56 dos autos): 27. No local, lavramos termo de constatação com o Sr. Joselito Ferreira dos Santos para registrar as informações que nos foram prestadas pelo mesmo, no sentido de jamais ter aberto empresa em seu nome, e. não ter concedido procurações a terceiros para - movimentarem valores ou representa-lo junto a terceiros desconhecer os senhores Otávio de Castro Alcântara, advogado, Gildo Cedraz Oliveira, Ney Alves Pamponet e Marcelo Roth Ferraz de Oliveira, não tendo jamais lhes outorgado poderes; 33. Nesta ocasião o Sr. Otávio de Castro Alcântara nos informou (termo de constatação de 21/08/2002): 33.1 Ter conhecido o Sr. Joselito Ferreira dos Santos através do Sr. Jurisalves Borges de Barros, conhecido como Sr. Juju, responsável pela escrituração dos livros fiscais da fiscalizada, tendo recebido do mesmo procuração para representa-lo perante a fiscalização; resta claro e evidente que o Sr. Joselito foi apresentado ao Sr. Otávio pelo Sr. Jurissalves, qual seja, a mesma pessoa que enviou ao impugnante o instrumento público de mandato, apontado pela fiscalização como "falso". Note-se, que este senhor apresentou-se para o impugnante como gerente da empresa autuada e depois, para o Dr. Otávio, como responsável pela escrituração da firma autuada, tendo-lhe entregue procuração "ad judicia" para representar a empresa perante a fiscalização federal; assim, a fiscalização deveria desenvolver um esforço de investigação para a oitiva do Sr. Jurisalves Borges de Barros, pessoa sobre a qual recaem suspeitas acerca do modo de obtenção das referidas procurações; além disso, a fiscalização teria que ouvir também o Sr. Ivan, citado nominalmente pelo Sr. Joselito como o responsável por colher a sua assinatura em diversos documentos, conforme consta do próprio Termo de Verificação Fiscal (ver -fls. 56 e 57 dos autos): 35 >ri" MINISTÉRIO DA FAZENDA timn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10580.013430/2002-31 Acórdão n° : 107-07.736 39. Lavramos, em 29/08/2002, termo de constatação com o Sr. Joselito Ferreira dos Santos, o qual nos procurou na sede da DRF- Salvador, tendo nos afirmado que: 39.1 Após ter prestado as informações supra citadas, mencionou o fato a um seu conhecido, de prenome Ivan que posteriormente lhe solicitou acompanhasse- o ao escritório de um advogado e que assinasse, sem lhe ser esclarecido o conteúdo do mesmo, um documento — o qual, ao lhe ser apresentado — reconhece como a renúncia do Sr. Otávio de Castro Alcântara; 39.2. Por diversas vezes assinou, por amizade, documentos e papéis, sem conhecer o conteúdo dos mesmos e entregou ao Sr. Ivan; (grifos do impugnante) ou seja, resta claro que o Sr. Ivan e o Sr. Jurissalves a tudo conheciam e poderiam esclarecer a realidade dos fatos arrolados pela fiscalização, vez que as relações da empresa autuada com o mandatário, impugnante, e com o advogado Sr. Otávio foram realizadas por intermédio dos mesmos, inclusive a escrituração dos livros fiscais RAICMS), como consta dos autos; ademais, causa estranheza que o próprio Joselito Ferreira dos Santos, titular da empresa autuada, que declarou em Termo de Constatação, perante a fiscalização, nunca ter aberto empresa em seu nome, não ter concedido procuração a terceiros e desconhecer entre outros, o Sr. Marcelo Roth Ferraz de Oliveira, ter em 23/01/2003, apresentado contestação ao Auto de Infração acusando os mandatários de agirem com excesso de poderes e sonegação fiscal; exsurge, Senhores Julgadores, a dúvida crucial não investigada com a profundidade requerida no curso do procedimento fiscal: quem são os verdadeiros gestores da empresa autuada? O Sr. Jurissalves? O Sr. Ivan? assim, a fiscalização não poderia concluir o procedimento fiscal sem colher as informações relevantes que estes senhores poderiam fornecer para elucidar os fatos, evitando a desnecessária imputação de responsabilidade penal e tributária a quem era mero mandatário de boa-fé; mas, as ilações dos agentes fiscais não se resumem a presumir que o impugnante conhecia da falsidade documental; a fiscalização também afirma que o Sr. Marcelo Roth Ferraz de Oliveira ou seus familiares foram beneficiados financeiramente em razão de terem sido os 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA e.;k4 2:3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wiK s tr.::.;ri. SÉTIMA CÂMARA msd. Processo n° : 10580.013430/2002-31 Acórdão n° : 107-07.736 destinatários de valores que transitaram pela conta da autuada (ver Termo de - Constatação Fiscal, item 57.11 -fl. 59 dos autos); neste ponto específico, mais uma vez verifica-se a superficialidade do trabalho desenvolvido pela fiscalização. Pode-se constatar, na extensa relação de cheques acostada pela fiscalização, que o Sr. Marcelo Roth foi o destinatário de apenas um dos cheques emitidos pela JOSELITO FERREIRA DOS SANTOS DE CAMAÇARI, no ínfimo valor de apenas R$ 5.000,00 (cinco mil reais); no entanto, este pagamento não demonstra que o mandatário tenha sido indevidamente beneficiário de operações mercantis. Ocorre que o impugnante é produtor rural (pecuarista) e, nesta condição, realizou venda de gado a JOSELITO FERREIRA DOS SANTOS DE CAMAÇARI, conforme NF n° 014472 (doc. 4). Ou seja, a fiscalização, com base em mera ilação, concluiu que o Sr. Marcelo Roth Ferraz de Oliveira foi beneficiado em operações da empresa autuada/outorgante da procuração, vez que o único pagamento realizado a sua pessoa foi decorrente de uma única transação comercial, a qual encontra-se devidamente justificada por documento fiscal; por esta razão, sem ter como vincular de modo direto o impugnante, a fiscalização quis presumir que o suposto benefício se deu através de familiares do impugnado que mantiveram relação comercial com a autuada. Neste ponto, mais uma vez, tenta a fiscalização, açodadamente, criar presunção legal a partir da constatação de mero indício. Se a fiscalização entende que o Sr. Marcelo e seus familiares foram os beneficiários da movimentação bancária deveria aprofundar suas investigações para demonstrar cabalmente o alegado; a fiscalização, no entanto, nada fez no sentido de demonstrar a referida ação. Portanto, não passa de uma cômoda ilação, lançada pela fiscalização, a suposição de que o impugnante e seus familiares sejam os beneficiários das operações, lastreando-se em um mero indício, qual seja a existência de cheques cujos beneficiários são familiares do mesmo; ocorre que todos os "supostos" beneficiários são produtores rurais e, em razão disto, como inúmeros outros pecuaristas, realizaram venda de gado a empresa JOSELITO FERREIRA DOS SANTOS DE CAMAÇARI, recebendo o preço acertado nestas operações de igual forma aos demais fomecedores; ademais, todas as operações realizadas pela autuada com os familiares do impugnante encontram-se suportados por notas fiscais que comprovam a venda de gado (docs. 5 usque 27). Além disso, essas operações foram devidamente escrituradas em Livros Caixa de cada produtor rural e devidamente declaradas nas respectivas Declarações do Imposto de Renda das Pessoas Físicas; assim, descabe o entendimento da fiscalização de ser o impugnante ou seus familiares os beneficiários da empresa, haja vista serem os pagamentos apontados 37 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :: SÉTIMA CAMARAvip. • ":?Xt-rt> Processo n° : 10580.013430/2002-31 Acórdão n° : 107-07.736 decorrentes da venda de gado, vendas essas processadas de forma e condições idênticas àquelas realizadas com mais de 100 produtores rurais, listados pela fiscalização (ver fls. 65 até 81 dos autos) que efetivaram transações comerciais com a empresa autuada; isto posto, repita-se, caberia ao fisco aprofundar as investigações para identificar os verdadeiros beneficiários das contas correntes vez que, como se demonstrou acima, todas as operações comerciais realizadas pelos familiares do .impugnante com a empresa autuada estão suportadas por documentação fiscal comprobatória da sua legalidade, sendo que, como já visto à saciedade, o impugnante interveio nas operações mercantis com familiares de igual modo como atuava com terceiros: mero mandatário da empresa autuada; ressalte-se, por oportuno, que o impugnante nunca tratou com o Sr. Gildo Cedraz de Oliveira ou com o Sr. Ney Alves Pamponet, de assuntos referentes a empresa autuada, desconhecendo se os mesmos exerceram o mandato outorgado pela firma JOSELITO FERREIRA DOS SANTOS DE CAMAÇARI, sendo certo também, que não realizou transações comerciais com os mesmos; ainda, o impugnante informa, desde já, que irá interpelar judicialmente o Sr. Jurisalves Borges de Barros, para que o mesmo possa esclarecer e restabelecer a verdade dos fatos que foi violentamente distorcida pelo Fisco no Termo de Constatação do indigitado Auto de Infração; por tudo exposto, o impugnante requer a sua imediata exclusão do quadro de responsáveis pelo crédito tributário lançado contra a firma JOSELITO FERREIRA DOS SANTOS DE CAMAÇARI, haja vista a impossibilidade jurídica de tal imputação, bem como do fisco presumir autoria e/ou participação em ilícito penal ou basear-se em meros indícios para concretizar tal pretensão, como já sobejamente demonstrado; mas não é só. Ainda que ultrapassadas as argumentações até aqui esposadas, o que só se admite pelo dever de argumentar, a responsabilidade tributária imputada ao impugnante vicia de nulidade, repise-se à exaustão, o lançamento como se verá nos parágrafos seguintes; 11.3.4. DA NULIDADE POR ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO 11.3.4.1 - DA RESPONSABILIDADE PESSOAL DO MANDATÁRIO QUE ATUA COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO A LEI. se no entanto, houver o entendimento, por parte dos Eméritos Julgadores, da prática, pelo impugnante na condição de mandatário, de atos com infração a lei, 38 -»rd- MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA "-11 Processo n° : 10580.013430/2002-31 Acórdão n° : 107-07.736 incidiria então o disposto no art. 172, RIR/94, para os fatos geradores ocorridos em 1997 e 1998, ou art. 210, RIR/99, para aqueles ocorridos em 1999; nesta hipótese, a lei determina expressamente a responsabilização pessoal do agente, no caso especifico, o mandatário, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias decorrentes destes atos; assim, se a fiscalização entendeu ter havido infração à lei, com o cometimento de ilícito penal, o auto de infração deveria ter sido lavrado contra a pessoa do impugnante, não podendo fazê-lo em relação à empresa autuada, incorrendo em erro na identificação do sujeito passivo (Transcreve entendimento de Carlos Valder Nascimento ao se referir ao comando insculpido no citado art. 135, do CTN); assim, se a fiscalização atribuiu ao impugnante a prática de atos ilícitos (com infração a lei) só poderia lavrar o auto de infração diretamente contra o agente que perpetrou o delito. (cita ensinamento de Sacha Calmon); portanto, a fiscalização lavrou auto de infração nulo, eis que eivado pela equivocada identificação do sujeito passivo; deste modo, o impugnante requer a declaração de nulidade da autuação fiscal, por ilegitimidade de parte, em face da lei, da doutrina e da jurisprudência aqui mencionadas, tanto mais pela inexistência da condição de responsabilidade solidária, pois o sujeito passivo da obrigação, conforme o art. 135, CTN, que deve constar do lançamento (auto de infração) é o contribuinte ou o responsável, conforme disposição do art. 142, do CTN; 11.3.4.2 -DO VICIO NA CONSTITUIÇAO DA PESSOA JURIDICA. por outro lado, se por absurdo forem ultrapassadas as questões anteriores, deve-se perquirir acerca da existência legal da pessoa jurídica autuada, diante dos fatos arrolados pelo fisco; com efeito, a fiscalização afirmou que o suposto titular da autuada declarou que nunca exerceu atividade empresarial, não tendo, sponte sua, constituído firma individual. Informou ainda, consoante perícia grafotécnica (ver fls. 86 usque 101 dos autos) não serem suas as assinaturas apostas no instrumento de constituição da mesma, bem como nas procurações outorgadas e cartões de autógrafos dos bancos; portanto, resta claro, caso sejam verídicas tais afirmações, que a autuada, a empresa JOSELITO FERREIRA DOS SANTOS DE CAMAÇARI, nunca existiu, eis que inquinado de vícios a sua constituição; 39 ,\9"r" • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • irw4.Ef :j SÉTIMA CÂMARA ", ta, Processo n° : 10580.013430/2002-31 Acórdão n° : 107-07.736 aí reside a maior contradição do auto de infração, ora vergastado. Se a empresa nunca existiu como poderia ter sido efetuado o lançamento contra pessoa jurídica inexistente? demonstrado o vício insanável na constituição da empresa, implica em admitir, necessariamente, que a pessoa jurídica não poderia assumir obrigações ou ser titular de direitos; assim, o auto de infração nunca poderia ter sido lavrado contra JOSELITO FERREIRA DOS SANTOS DE CAMAÇARI, vez que esta nunca adquiriu personalidade jurídica ao teor de tudo quanto a fiscalização presumiu (cita trabalho de Marçal Justen Filho, em que traça um paralelo entre o vício na constituição de sociedade e a desconsideração da pessoa jurídica); ou seja, constatado o vício estrutural, impende afirmar a impossibilidade de lavrar- se auto de infração contra a "empresa" JOSELITO FERREIRA DOS SANTOS DE CAMAÇARI. Portanto, no caso em tela, no qual a fiscalização cabalmente afirmou ter existido simulação nos atos constitutivos da empresa, pela interposição de "laranja", razão pela qual alguém surge exteriormente como sócio, acarreta os efeitos de invalidação do ato constitutivo da firma individual; por esta razão, o auto de infração é nulo, pois houve erro na identificação do sujeito passivo, haja vista a impossibilidade jurídica de imputar sujeição passiva/responsabilidade tributária a quem não tem personalidade jurídica (novamente transcreve preceito doutrinário de Marçal Justen Filho); o próprio Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da 1° Câmara, vem decidindo nesta direção conforme se pode depreender do voto vencedor exarado pelo Eminente Relator, no curso de processo fiscal, que resultou no Acórdão 101- 93.587 (www.conselhos.fazenda.gov.br ), que transcreve; assim, com mais razão cogita-se da nulidade perquirida, pois se a jurisprudência da Emérita i a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes entende que pessoa jurídica inexistente, muito embora o tenha sido, não possui capacidade jurídica de estar em juízo, o que dizer, do caso vertente, que a própria fiscalização busca demonstrar o vício insanável da constituição da autuada, implicando na sua inexistência desde a origem? o art. 12, inc. VII, do CPC, determina que as pessoas jurídicas deveriam ser representadas por quem os respectivos estatutos ou contratos designarem ou não os explicitando por seus diretores ou sócios. Ora, se inexiste a pessoa jurídica, não existem contratos e gestores. Portanto, não há como nomear representante de pessoa jurídica inexistente, o que fere de morte a ação, pois a ausência deste impede a triangulação da relação processual, nulificando o lançamento efetuado através do auto de infração; 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA b; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10580.013430/2002-31 Acórdão n° : 107-07.736 essa conclusão encontra-se pacificada na jurisprudência do Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes (transcreve ementa do Ac.1 06-07.836, Relator Mário Albertino Nunes); com efeito, o fato de um tributo ou uma sanção ser exigível, não desonera ao Fisco perquirir quem é o sujeito passivo (se, contribuinte ou responsável, nos termos do art. 121, parágrafo único do CTN), pois, em vista do disposto no art. 142, do mesmo digesto tributário, terá que ser devidamente identificado; por óbvio, também não é possível inscrever divida em nome de entidade jurídica inexistente, contra quem, se procedente fosse a exigência, teria de ser inscrito o débito e, o que é mais grave, em nome de quem surgiria o título executivo extra judicial? deste modo, deve ser declarada a nulidade do auto de infração também por erro na identificação do sujeito passivo, em face da lei, da doutrina e da jurisprudência, aqui mencionadas, pois é dever da fiscalização identificar corretamente o sujeito passivo da obrigação, conforme disposição do art. 142, do CTN; 11.4. DO MÉRITO 11.4.1 -DA DECADÊNCIA muito embora o ora impugnante, na condição de mandatário, como já soberbamente demonstrado, não tenha relação com o fato imputado à empresa autuada, e nem possa configurar no polo passivo na condição de responsável, como quer, de forma exacerbada, a peça ora combatida, não se pode deixar de observar e mencionar, em nome da prevalência do bom direito, que os fatos geradores ocorridos em 1997, foram alcançados pela decadência. à toda evidência, e a fim de espancar quaisquer dúvidas que possam existir sobre a sua ocorrência, far-se-á uma análise deste instituto levando-se em consideração a natureza do tributo ora exigido, a natureza do ato administrativo do lançamento, bem como as decisões dos tribunais administrativos e judiciais. 11.4.1.1. CONTAGEM DOS PRAZOS NO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO o imposto exigido, no caso em tela (IRPJ), é tributo lançado por homologação. A contagem do prazo decadencial neste caso, é feita na forma do art. 150, § 4° do CTN (transcreve); é evidente, portanto, que o prazo decadencial nos tributos lançados por homologação será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti SÉTIMA CÂMARA .:Mcpb>- Processo n° : 10580.013430/2002-31 Acórdão n° : 107-07.736 no âmbito dos impostos federais, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes é uniforme em reconhecer a data da ocorrência do fato gerador como termo inicial para a contagem do prazo de decadência nos casos de impostos por homologação: IRPJ - ILL - CSL - DECADÉNCIA - O Imposto de Renda Pessoa Jurídica, tributo cuja legislação prevê a antecipação de pagamento sem prévio exame do fisco, está adstrito à sistemática de lançamento por homologação, na qual a contagem da decadência do prazo para lançamento, cinco anos, tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 parágrafo 4° do CTN). No caso de dolo, fraude ou simulação desloca-se esta regência para o art. 173, I do CTN que prevê como termo inicial do prazo de decadência o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso de oficio negado. (Processo n° 10983.000841/98-87. OITAVA CÂMARA) (grifo do impugnante) PRELIMINAR DE DECADÊNCIA -Por ser tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN) para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Decadência acolhida para o IRPJ e PIS, período de janeiro de 1994 a abril de 1995. (grifo do impugnante) (Processo n° 13855.000537/00-34, OITAVA CÂMARA no caso em tela, alguns dos fatos geradores dos tributos, ora exigidos, ocorreram no ano de 1997. Desta forma, a fiscalização teria que notificar o contribuinte do lançamento observando o prazo decadencial de 5 anos contados da .data do fato gerador. Ou seja, o imposto devido a fatos geradores ocorridos em um determinado mês do ano de 1997 foi tragado pela decadência ao final do mesmo mês no ano de 2002; 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vs.ja. ' ti. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10580.013430/2002-31 Acórdão n° : 107-07.736 assim, todos os impostos devidos a fatos geradores ocorridos em 1997 foram decaindo ao longo de 2002, sendo certo que em dezembro de 2002 extinguiu-se o direito ao Fisco de efetuar o lançamento do imposto devido em dezembro de 1997; no entanto, o impugnante apenas foi intimado em fevereiro de 2003, conforme se pode depreender da irregular intimação por edital (ver fl. 612 dos autos); neste caso, consoante o disposto no art. 150, § 4°, CTN, os lançamentos realizados lastreados em fatos geradores ocorridos em 1997, estariam fulminados pela decadência, já que o lançamento só se perfaz com a ciência do contribuinte da sua existência; é importante ressaltar, que mesmo argumentando a incidência, no caso vertente, da regra geral insculpida no art. 173, CTN, que dispõe como termo inicial do prazo decadencial , o primeiro dia útil do exercício subseqüente, ainda assim os lançamentos, acima referidos, estariam, de igual forma, alcançados pela decadência; 11.4.1.2. DO LANÇAMENTO o lançamento, como se sabe, é constitutivo do crédito tributário e apenas declaratório da obrigação correspondente. Para que o ato de lançamento seja válido eficaz é necessária a notificação do contribuinte acerca da sua existência. A notificação do lançamento tributário ao sujeito passivo é da essência do procedimento, sendo indispensável a ciência do sujeito passivo para a formação válida da relação jurídica entre o poder tributante e o administrado; no presente caso, estes atos ocorreram a destempo do prazo peremptório, 31/12/2002, portanto, totalmente alcançados pela decadência, pois a ciência do impugnante (se responsável fosse), ato essencial a formação do processo, só se deu em fevereiro de 2003; a necessidade de notificação do sujeito passivo - contribuinte ou responsável - para a formação da relação processual válida é evidente na disposição do Código Tributário Nacional sobre o lançamento: Art. 145 -O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado... (grifos do impugnante) a doutrina, que transcreve, do mesmo modo é unânime em entender a ciência do contribuinte como condição indispensável à produção de efeitos do ato de lançamento; a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de igual forma, entende a notificação do sujeito passivo condição de eficácia do Auto de Infração: 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• '",1*4•:;-.;L:,, SÉTIMA CÂMARA j;''Sse Processo n° : 10580.013430/2002-31 Acórdão n° : 107-07.736 Até que o sujeito passivo seja notificado, o auto de infração carece de eficácia, como titulo hábil para afastar a decadência do direito de constituir crédito tributário. (ST J -Ac. Rec. Esp. M. 73.594-PR, DJ de 04-03-1996, Rei. Min. Humberto Gomes de Barros). é, portanto, incontroversa a necessidade de notificação do contribuinte ou responsável para que o ato do lançamento seja eficaz seja na legislação, doutrina ou jurisprudência; assim, o Impugnante requer a improcedência do lançamento relativo aos fatos geradores ocorridos em 1997, vez que já fulminados pela decadência; 11.5. DA SINTESE DOS FATOS E DO DIREITO São estas, em síntese, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta o presente pedido: 11.5.1. Nulidade do Lançamento: 11.5.1.1. pela inexistência de Mandado de Procedimento Fiscal respectivo, pois não constam do processo as 19 (dezenove) autorizações para prorrogação da fiscalização, como fizeram crer as autuantes, mas somente colacionaram, devidamente assinadas pela autoridade competente 7(sete) prorrogações apenas; 11.5.1.2. por cerceamento do direito de defesa, vez que os editais de intimação foram inválidos por motivo da desafixação antes do termo final de comparecimento na repartição, e não foi reaberto prazo de prestação de esclarecimentos sobre a condição de procurador da firma individual autuada. Ademais, o impugnante tem endereço certo e conhecido; 11.5.1.3. por intermédio do amplo contraditório, na medida em que as autuantes frustaram o depoimento pessoal a exibição de documentos por parte do ora impugnante; 11.5.1.4. por erro na identificação do sujeito passivo, uma vez que o fisco alega a inexistência legal da firma individual autuada, face ao apontado vicio de falsidade em sua constituição, decorre a impossibilidade jurídica de imputar sujeição passiva, na qualidade de contribuinte, a quem não tem personalidade jurídica, e que, por conseguinte, não pode ser sujeito nem de direito e nem de obrigações; 44 rui" • . MINISTÉRIO DA FAZENDA s- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES...r. SÉTIMA CÂMARAgo/ --;ik Processo n° : 10580.013430/2002-31 Acórdão n° : 107-07.736 11.5.1.5. por erro de identificação do sujeito passivo, se considerada a responsabilidade pessoal de mandatário que atua com excesso de poderes ou infração à lei, pois o auto de infração só poderia ser lavrado em nome do agente - mandatário -que cometeu o ilícito tributário. 11.5.2. Improcedência da imputação de responsabilidade pelo crédito fiscal lançado ao Impugnante: 11.5.2.1. por descabimento da imputação de responsabilidade pessoal pelos atos praticados como mandatário, dentro dos limites do mandato e sem infração a lei, pois a procuração recebida de boa fé, não enseja culpa e nem participação quanto à alegada falsidade do instrumento de mandato; 11.5.2.2. por desconsideração da boa fé do mandatário, uma vez que renunciou ao -.mandato em janeiro de 2001, e, após esta data, a firma individual autuada continuou em funcionamento e administrada pelo seu titular, ou quem lhe representasse (Sr. Jurisalves ou Sr. Ivan); 11.5.2.3. por insubsistência da presunção da autoria e participação do impugnante em ilícito penal, com base em meros indícios de falsificação de documentos colhidos em depoimentos contraditórios de terceiros, sem a realização de acareação e sem aprofundamento da investigação fiscal; 11.5.2.4. por falta de demonstração, do enquadramento legal e da existência de provas necessárias para caracterizar a condição de responsável tributário do impugnante, na forma do CTN ou de lei ordinária. 11.5.2.5. por ausência de provas inequívocas da acusação de proveito pessoal do Impugnante (Sr. Marcelo Roth) ou por seus familiares, com relação a individualização dos valores que transitaram nas contas bancárias da firma autuada , decorrentes das transações comerciais realizadas enquanto mandatário; 11.5.3. Decadência do direito de lançar correspondente aos fatos geradores do tributo, contribuição ou penalidade, ocorridos até 1997, por ter ultrapassado o qüinqüênio legal fixado no art. 150 do Código Tributário Nacional, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, uma vez que o impugnante somente foi intimado em 2003, considerando a premissa da inexistência da pessoa jurídica formulada pelas autuantes. 45 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_••• SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10580.013430/2002-31 Acórdão n° : 107-07.736 11.6. DO PEDIDO Por todo o exposto, o impugnante requer a NULIDADE do lançamento de oficio, em face da preliminar de ausência do MPF válido, erro na identificação do sujeito passivo, cerceamento do direito de defesa e impedimento do amplo contraditório, e, se ultrapassada, no mérito, pede a exclusão do nome do defendente como responsável tributário e seja decretada a IMPROCEDÊNCIA do Auto de -Infração, em face dos fatos e razões de direito invocados na síntese da impugnação, tais como, decadência, descabimento de culpa do mandatário pelo uso de procuração recebida de boa fé, ausência de proveito pessoal no exercício da representação na movimentação das contas bancárias, da falta de provas de comprovação dos indícios apontados pela fiscalização com a finalidade da responsabilização tributária do impugnante. Protesta, ainda, por todos os meios de prova em direito admitidos, indicando, de logo, juntada posterior de documentos, pareceres, decisões dos Tribunais Administrativos e Judiciais, inclusive em contra prova, diligências, exames, vistoria, perícias e revisão do lançamento. 12. A DRJ/Salvador, proferiu decisão ementada como abaixo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: SUJEIÇÃO PASSIVA. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e a capacidade tributária independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. DECADÊNCIA. IRPJ. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando ocorrer dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo para decadência do direito de a Fazenda Nacional formular a exigência tributária se dará na forma prevista no artigo 173 do C.T.N. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. 46 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • et 4L1/4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA t+ Processo n° : 10580.013430/2002-31 Acórdão n° : 107-07.736 Para as Contribuições Sociais, como as do Programa de Integração Social, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, o prazo decadencial é de 10 anos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa: NULIDADE. Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislação vigente. O Mandado de Procedimento Fiscal constitui elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Devem ser considerados não formulados, os pedidos de diligência e perícia que não atenderem aos requisitos legais e indeferidos, quando forem prescindíveis para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas os autos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999. Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. 47 MINISTÉRIO DA FAZENDA e 411 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ wlitzri; • SÉTIMA CÂMARA 10.1.ist 4 4c-W:fr Processo n° : 10580.013430/2002-31 Acórdão n° : 107-07.736 Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela Contribuinte. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL Contribuição para o PIS/Pasep Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Aplica-se às exigências decorrentes o que foi decidido no lançamento do IRPJ, devido à íntima relação de causa e efeito existente entre eles. MULTA QUALIFICADA. Presentes os atos previstos na legislação de regência, torna-se aplicável a multa qualificada. Lançamento procedente. No voto da DRJ, destaca-se: INEXISTÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL DURANTE O PROCEDIMENTO A argüição apresentada não procede, pois o fato de a autoridade fiscal haver colacionado aos autos, cópias dos MPF's devidamente assinados pela autoridade competente, correspondentes a apenas 7 alterações referentes a prorrogação de prazo se deu em face do comando normativo supramencionado no qual está determinado que a partir de 1° de janeiro de 2002 as prorrogações do MPF deveriam ser feitas somente automaticamente, por meio eletrônico, o que foi feito, consoante "Demonstrativo de Emissão Prorrogação de MPF" (fl. 18). Ressalte-se que apenas em 25 de setembro de 2002 é que houve a necessidade da emissão de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar, nos termos do artigo 10 da Portaria 3.007, de 2001, para a inclusão do período de 01/1997 até 08/1999. 12.1. DA FALTA DE INTIMAÇÃO VALIDA — CERCEAMENTO DE DEFESA 48 • MINISTÉRIO DA FAZENDA t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• te•t:-.•".:r1 SÉTIMA CÂMARA,gyin• 0?Irek5, g• Processo n° : 10580.013430/2002-31 Acórdão n° : 107-07.736 No caso concreto, tendo resultado improfícuos os meios referidos nos inciso I e II do art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, o Sr. Marcelo Roth Ferraz de Oliveira, indicado como um dos responsáveis tributários, foi intimado por edital afixado em 26/11/2002, em dependência franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação — Delegacia da Receita Federal em Vitória da Conquista — e desafixado em 10/22/2002 (fl. 390). Ou seja, nos estritos moldes do Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal. Quanto à alegação de que o artigo 23, § 1°, Decreto n°70.235, de 1972, que prevê a afixação do edital em dependência franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação, estaria revogado pelo princípio constitucional da mais ampla defesa, registre-se que, por força dos princípios da legalidade e da independência e harmonia dos poderes da República, foge à competência da autoridade administrativa apreciar a argüição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento pátrio, por se tratar de prerrogativa reservada ao Poder Judiciário (CF, art. 102). Assim, ainda que não tivesse havido nenhuma intimação prévia para o Sr. Marcelo Roth Ferraz de Oliveira prestar esclarecimentos relativos às suas atividades enquanto procurador da interessada, o que não é o caso do presente processo, conforme já foi comentado, mesmo assim, a autoridade fiscal teria cumprido corretamente o disposto no artigo 960, do RIR/1994, lavrando os autos de infração mencionados, tendo em vista que, para fazê-lo, a legislação não faz qualquer exigência de prévia intimação, ou audiência, nem mesmo, junto ao contribuinte autuado. Realmente, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa até o momento da lavratura do Auto de Infração, pois o exercício de tal direito está previsto para uma etapa posterior, a fase do contencioso administrativo, mediante a interposição de impugnação. É através da impugnação, a partir da qual se instaura a lide, que o contribuinte exerce seu direito de defesa, tal qual o faz no presente caso, expondo os seus motivos de discordância quanto à exigência tributária exarada pelo Fisco. Assim sendo, e considerando que o Auto de Infração não foi lavrado por pessoa incompetente, e está perfeito do ponto de vista formal, consoante o art. 10 do Decreto n.° 70.235/1972, não pode prosperar a tese de nulidade do lançamento, por falta de intimação válida e cerceamento do direito de defesa, havendo que se observar, ademais, que a interessada impugnou os referidos autos de infração, demonstrando, de forma inequívoca, seu pleno conhecimento daquilo que lhe foi imputado, ao contrapor expressamente os motivos pelos quais discorda da exigência fiscal, e exercendo, por conseguinte, amplo direito de defesa. 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -f SÉTIMA CÂMARA 44111> Processo n° : 10580.013430/2002-31 Acórdão n° : 107-07.736 12.2. DA NULIDADE POR ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Em síntese, alega o impugnante — Sr. Marcelo Ferraz de Oliveira — que, se a fiscalização entendeu ter havido infração à lei, com o cometimento de ilícito penal, o auto de infração deveria ter sido lavrado contra a sua pessoa, não podendo fazê-lo em relação à empresa Joselito Ferreira dos Santos de Camaçari, incorrendo em erro na identificação do sujeito passivo. Além disso, argumenta que o auto de infração nunca poderia ter sido lavrado contra a referida empresa, uma vez que esta nunca adquiriu personalidade jurídica ao teor de tudo quanto a fiscalização presumiu. Da leitura atenta dos dispositivos acima transcritos, infere-se que contribuintes são as pessoas que realizam a materialidade descrita na regra matriz de incidência tributária, e, no caso em apreço, é inquestionável que o sujeito passivo que praticou o fato gerador da obrigação tributária constituída no presente processo é a empresa Joselito Ferreira dos Santos Camaçari, pois foi ela quem efetuou as operações de comércio que geraram as receitas registradas nos livros de ICMS apresentados à fiscalização, e que serviram de base para a tributação em causa, efetuada pela sistemática do arbitramento dos lucros. A personalidade da pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física dos sócios e gerentes. Formalmente a pessoa jurídica Joselito Ferreira dos Santos Camaçari é o contribuinte de fato e de direito. Quanto à argumentação de que o auto de infração foi lavrado contra pessoa jurídica inexistente, deve-se esclarecer que à época da ocorrência dos fatos geradores objeto da tributação em análise a empresa existia não só juridicamente, pois somente arquivamento do distrato social na junta comercial tem o condão de efetivar a liquidação voluntária da empresa, como também, reprise-se, operava de fato, como se verifica pelos fatos trazidos aos autos pela fiscalização e não contestados pela empresa. Daí sua qualificação como contribuinte, tendo em vista a relação direta com os fatos geradores da obrigação. Assim, correto o procedimento do Fisco em relacionar, no polo passivo da obrigação tributária, a pessoa jurídica na qualidade de contribuinte. A questão da responsabilidade será resolvida em sede de execução, nos termos da legislação que regula a matéria, contudo, em face das argumentações apresentadas, cabem algumas considerações que se fará no tópico a seguir. 12.3 DA RESPONSABILIDADE PELA EMPRESA AUTUADA E POR SEUS DÉBITOS. No Termo de Verificação Fiscal, está assim descrito: "Como o Sr. Marcelo Roth Ferraz de Oliveira é, de fato, o responsável pelas operações realizadas em nome da Interessada, o mesmo, passará a constar como responsável pela empresa perante a Secretaria da Receita Federal, respondendo por esta; os 50 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA tTt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'O SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10580.01343012002-31 Acórdão n° : 107-07.736 senhores Ney Alves Pamponet e Gildo Cedraz de Oliveira respondem também solidariamente pela empresa ora fiscalizada, e por seus débitos". À luz do disposto no inciso I transcrito acima, verifica-se que, no presente caso, a simulação no quadro societário da pessoa jurídica em causa se revela pela utilização de interposta pessoa como titular da aludida empresa. As autuantes detectaram no decorrer da ação fiscal que o titular consignado no contrato social era pessoa humilde, que morava em residência extremamente simples, não condizente com o padrão de vida característico de titular de empresa, que movimentou a vultosa quantia levantada no presente processo, no período autuado. Também, não há nos autos nenhum elemento indicando que o Sr. Joselito Ferreira dos Santos de Camaçari tivesse praticado atos de gerência e administração na empresa de que supostamente seria proprietário. Pelo contrário, ele declarou desconhecer a existência, tanto da firma individual em seu nome, assim como de todos os negócios em nome dela praticados, declarações estas corroboradas pelos exames técnicos realizados, os quais concluíram não serem autênticas, tanto as assinaturas em nome do Sr. Joselito Ferreira dos Santos Camaçari, acostadas na procuração pública, por meio da qual ele outorga poderes para os senhores Gildo Cedraz de Oliveira, Marcelo Roth Ferraz de Oliveira e Ney Alves Pamponet representarem a pessoa jurídica autuada, quanto aquelas apostas nos cartões bancários. Atente-se, para o teor da aludida procuração pública (fl. 309): "confere amplos poderes para representá-la perante quaisquer agências bancárias inclusive Banco do Brasil S/A, podendo abrir e movimentar contas, emitir e endossar cheques, passar recibos, dar quitação, requerer talões de cheques e extratos de contas; assinar pedidos de saldos e borderoux, assinar notas promissórias e duplicatas, representá-la perante repartições públicas, federais, estaduais e municipais, autárquicas, sociedade de economia mista e paraestatais, junto às empresas particulares, podendo comprar, vender mercadorias, assinar e apresentar documentação, requerer, peticionar, representá-la em juízo ou fora dele, podendo contratar advogados com os poderes que se faça necessário para o fiel cumprimento do presente mandato". (grifo não original) A abertura de firma individual em nome de pessoa sem condição financeira e administrativa e a existência de procuração pública conferindo amplos poderes para 51 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4? 5-:/- .9è SÉTIMA CÂMARA eitarti Processo n° : 10580.013430/2002-31 Acórdão n° : 107-07.736 terceiros administrá-la caracteriza uma simulação classificada como relativa, na qual atrás do ato jurídico aparente (o ato simulado) existe outro ato jurídico oculto, o qual é, em verdade, o efetivamente desejado (o ato dissimulado). Conforme prescreve o artigo 105, do Código Civil poderão demandar a nulidade dos atos simulados os terceiros lesados pela simulação, ou os representantes do poder público, a bem da lei, ou da Fazenda. A anulação, no caso de lesão ao erário público, se dá pela ação dos agentes fiscais, aplicadores da Lei, e cuja responsabilidade tributária fará recair sobre o ato dissimulado. No direito positivo não é lícito nem lógico se admitir que o uso simulado de interposta pessoa seja o bastante para alterar a responsabilidade tributária. As normas atribuem significado jurídico às relações efetivas, fáticas, e não às aparentes. No caso em comento, o quadro societário da empresa Joselito Ferreira dos Santos de Camaçari encontra-se maculado pela simulação, no que concerne à titularidade de fato da aludida empresa. Desta forma, desaparecendo o ato simulado, posto que anulável, prevalecerá o ato dissimulado. Verdadeiro é que os Srs. Gildo Cedraz de Oliveira, Marcelo Roth Ferraz de Oliveira e Ney Alves Pamponet são os reais titulares da empresa em foco e, por conseguinte, com responsabilidade pessoal pelas obrigações tributárias. Quanto aos argumentos apresentados pelo Sr. Ney Alves Pamponet, impende destacar que não é razoável acreditar-se na lavratura de uma procuração pública outorgando amplos poderes a uma pessoa que desconheça o fato. Ademais, as argüições por ele oferecidas não resistem ao confronto com o teor do depoimento tomado a termo do Sr. Gildo Cedraz, no qual este afirma que: "1. Foi convencionado entre o Interessado acima identificado e os senhores Ney Alves Pamponet e Marcelo Roth Ferraz de Oliveira que fiam utilizar a empresa Joselito Ferreira dos Santos de Cama çari, CNPJ 00.367.807/0001-67 para comercializar bois. 2. A transação foi viabilizada pelo Sr. Juju, contador, cujo nome completo, endereço ou telefone desconhece". Da mesma forma, as argüições do Sr. Gildo Cedraz de Oliveira, também não afastam a sua responsabilidade, pois tendo ele pleno conhecimento de que a empresa autuada estava sendo utilizada por terceiros — e não por seu titular — utilizou notas fiscais em seu nome para comercializar o seu gado, tomando parte, assim, em plena consciência dos fatos, de uma operação que envolvia fraude 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA ---- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't SÉTIMA CÂMARA!Jr.- •-,tr 4%-X`iir}z>" Processo n° : 10580.013430/2002-31 Acórdão n° : 107-07.736 (utilização por terceiros de pessoa jurídica). Aliado a isso, tem o fato de o seu endereço comercial ter sido utilizado, tanto para o recebimento de correspondências em nome da fiscalizada, quanto para fins de cadastro junto ao Estado da Bahia (cf. endereço do destinatário constante de diversas notas fiscais avulsas). Já o Sr. Marcelo Roth Ferraz de Oliveira, detentor de amplos poderes, outorgados na procuração pública de fl. 309, inquestionavelmente geriu, de fato, a empresa. Tal fato é inequívoco, posto que está confirmado nos autos que o referido senhor movimentava valores em nome da empresa, realizava operações de compra e venda de mercadorias e representava a empresa perante terceiros. Ressalte-se que a alegada renúncia ao mandato que lhe tinha sido outorgado, em 23/01/2001, não lhe retira a responsabilidade porque a autuação abrange os períodos de 1997, 1998 e 1999. Com referência à alegada impossibilidade de responsabilização fundada em indícios e presunções (com base no seu suposto conhecimento da existência de documento falso), cumpre registrar que, consoante já foi apreciado, independentemente da autoria ou participação do impugnante na falsificação de documento público, ele, assim como os demais beneficiários dos poderes conferidos pela procuração pública, são responsáveis pela empresa e pelo crédito tributário em litígio, tendo em vista ter ficado demonstrado que eles são os titulares, de fato, da pessoa jurídica autuada. Ademais, note-se, que, ao contrário do alegado pelo impugnante, a prova de simulação pode assentar-se em indícios e presunções, desde que precisos, graves e concordantes, ainda mais em face do estatuído no art. 332 do Código do Processo Civil. O referido artigo do CPC aplica-se, subsidiariamente, ao processo fiscal, e prescreve que: Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. Assim, é livre a escolha entre os meios de prova, desde que juridicamente admissíveis. Dentre esses meios estão aqueles especificados pelo CPC (depoimento pessoal, confissão, documentos, testemunhas, perícia, inspeção), assim como os meios de prova não especificados, os moralmente legítimos. No nosso sistema brasileiro, há provas indicadas no Código Civil (art. 136) e no Código Comercial (art. 122). "A esses meios de prova", acrescenta Moacyr Amaral Santos, "não se pode deixar de acrescentar os indícios, em relação aos quais era expresso o Código de Processo Civil de 1939" (in Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 2- vol. 18 a ed., Ed. Saraiva, São Paulo, 1997, pág. 332) 53 4.0S.4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA.!0n 7;:ott '4371). Processo n° : 10580.013430/2002-31 Acórdão n° : 107-07.736 Admissivel, portanto, recorrer a indícios e, por decorrência, a presunções. Tal recurso, no entanto, deve observar que as presunções sejam graves, precisas, e concordantes. Moacyr Amaral Santos, ao ponderar sobre o assunto, diz (in ob.cit., pág. 501): Conquanto seja o juiz livre na formação do seu convencimento, fundado nas presunções que extrair, andará sempre com elogiável prudência se considerá-las nos seus caracteres de gravidade, precisão e concordância antes de dar-se por convencido. A delicadeza da prova por presunções de homem recomenda ao juiz valer-se do critério, aconselhado pela doutrina, acolhido por várias legislações e calcado em experiência milenária, de estabelecer convicção quando as presunções sejam graves, precisas e concordantes: graves, isto é, geradoras de probabilidade com eficácia de criar convicção; precisas, no sentido de se não prestarem a dúvidas ou contradições lógicas; concordantes, ou seja, convergentes para o mesmo resultado. No presente caso, por todas as circunstâncias relatadas na peça de autuação, chega-se à convicção de que os três beneficiários dos poderes outorgados através da procuração pública, cuja assinatura em nome do outorgante foi falsificada, tinham conhecimento deste fato. Por fim, saliente-se que a responsabilidade tributária aqui tratada não se confunde com a responsabilidade penal por autoria ou participação na falsificação de documentos públicos a ser apurada oportunamente pelo Ministério Público Federal. De tudo o que foi exposto, conclui-se estar correta a imputação de responsabilidade pela empresa Joselito Ferreira dos Santos de Camaçari, aos senhores Gildo Cedraz de Oliveira, Marcelo Roth Ferraz de Oliveira e Ney Alves Pamponet. 12.4. DA DECADÊNCIA Argüi um dos impugnantes, Sr. Marcelo Roth Ferraz de Oliveira, a decadência do direito de lançar, correspondente aos fatos geradores ocorridos em 1997, por ter ultrapassado o qüinqüênio legal fixado no art. 150 do Código Tributário Nacional, uma vez que ele somente foi intimado em fevereiro 2003. Aduz que, mesmo pela regra insculpida no art. 173 do CTN, que dispõe como termo inicial do prazo decadencial o primeiro dia útil do exercício subseqüente, ainda assim os lançamentos referidos estariam, de igual forma, alcançados pela decadência. No caso em análise, as autuantes demonstraram a existência de dolo, no tocante ao verdadeiro quadro societário da pessoa jurídica autuada — utilização de interposta pessoa —, bem como a prática de artifícios ilegais — falsificação de 54 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wycL•:-•*" SÉTIMA CÂMARA '44,11;12f> Processo n0 : 10580.013430/2002-31 Acórdão n° : 107-07.736 assinaturas em documentos públicos —, além da utilização de nome de fantasia seguido de "Ltda" - "Mercantil Distribuidora de Carnes e Derivados Ltda" — nos cadastros bancários, e ainda, apresentação de declaração falsa de inatividade no ano-calendário de 1997, quando, na realidade, naquele período a empresa apresentava movimento. Nesse caso, toma-se inaplicável o disposto no § 4° do art. 150 do CTN, razão pela qual migra-se para a regra geral contida no art. 173, inciso I, do mesmo Código, que assim estabelece: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; b..1 Dessa forma, nada impedia que a autoridade fiscal procedesse ao lançamento do imposto de renda com base no lucro arbitrado, logo após o encerramento de cada um dos trimestres do ano-calendário de 1997. Por conseguinte, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento, relativo aos três primeiros trimestres, poderia ter sido efetuado — termo inicial do prazo decadencial — é 01/01/1998, o que permitia o lançamento até a data de 31/12/2002. Já, em relação ao 4° trimestre de 1997, o lançamento somente podia ser efetuado a partir de janeiro de 1998, o que deslocaria o termo inicial do prazo decadencial para 01/01/1999, encerrando-se em 31/12/2003. Compulsando-se os autos, verifica-se que, a intimação do Sr. Marcelo Roth Ferraz de Oliveira, feita por edital, considera-se efetivada a partir do 16° dia da data da sua publicação, ou seja, 06/02/2003 (fl. 612), data esta posterior ao término do prazo decadencial para os três primeiros trimestres de 1997— 31/12/2002. Entretanto, deve-se lembrar que o sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa jurídica JOSELITO FERREIRA DOS SANTOS DE CAMAÇARI, e esta foi cientificada dos lançamentos em 23/12/2002 (fl. 610), portanto, antes do anteriormente citado término do prazo decadencial. Ressalte-se que os demais responsáveis pela pessoa jurídica, os senhores Gildo Cedraz de Oliveira e Ney Alves Pamponet, também foram cientificados dos lançamentos em 23/12/2002. Nesses termos, é licita a exigência de crédito tributário referente ao IRPJ, pertinente ao ano-calendário 1997, formalizada com a ciência da contribuinte em 23/12/2003, 55 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4dok.44 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '‘`.*---‘t-"-ttz SÉTIMA CÂMARA 41/2s4;74.1* Processo n° : 10580.01343012002-31 Acórdão n° : 107-07.736 em que pese a intimação de um dos seus responsáveis, feita por edital, somente ter sido considerada efetivada em 06/02/2003. Quanto aos lançamentos relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, convém salientar que a norma geral, no caso de lançamento por homologação, permite expressamente a fixação de prazos diferentes, por meio de Lei. E a Lei Orgânica da Seguridade Social — Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991 — estabeleceu: Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; Como a COFINS e a CSLL são duas das contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social — exvi da alínea "d" do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 1991, e do inciso VI do parágrafo único do art. 195 do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999 (Regulamento da Previdência Social), a elas aplica-se, então, não o prazo decadencial previsto nos dispositivos do CTN, mas sim aquele previsto no retro transcrito inciso I do art. 45, qual seja o de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Em relação ao PIS, muito embora não esteja esta exação expressamente listada na Lei n° 8.212, de 1991, como uma das contribuições destinadas à seguridade social, certo é que, apesar das inúmeras discussões ainda hoje postas no âmbito doutrinário e jurisprudencial, o prazo decadencial de dez anos também a ela se aplica. Chega-se a tal conclusão a partir da adoção da tese de que a mencionada Lei trataria das contribuições sociais in genero e que, assim, ao definir o prazo decadencial de 10 anos para estas exações, teria incluído o PIS, apesar de não tê- lo mencionado de forma expressa. Tanto é verdade que o Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002, que regulamenta a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral, ao tratar da decadência, assim dispõe em seu art. 95: Art. 95. O prazo para a constituição de créditos do PIS/Pasep e da Cofins extingue-se após 10 (dez) anos, contados (Lei n° 8.212, de 1991, art. 45): I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; ou 56 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10580.013430/2002-31 Acórdão n° : 107-07.736 Assim, tido como dez anos o prazo decadencial dessas contribuições, ainda estava longe, à época da ciência das autuações, o termo final do lapso temporal para a constituição de créditos referentes aos fatos geradores ocorridos ao longo do ano de 1997. Pelo exposto, deve-se afastar a preliminar sobre decadência dos lançamentos relativos aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1997. Portanto, em razão de terem sido feitos de maneira genérica, imprecisa, sem formular os quesitos referentes aos exames desejados, na forma exigida pelo artigo acima transcrito, considero não formulados os pedidos de diligência e perícia e prescindíveis para o deslinde da questão a ser apreciada, ante a verificação de que consta nos autos todos os elementos para a formulação da livre convicção do julgador, em consonância com o art. 18 do Decreto n.° 70.235 de 1972, que regulou o Processo Administrativo Fiscal (PAF), nesses termos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferido as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. /° da Lei n.° 8.748/93) Sobre a aventada juntada de novos documentos, posteriormente, reporto ao contido nos parágrafos 40 e 5°, que foram acrescidos ao artigo 16 do PAF pelo artigo 67 da Lei n°9.532, de 1997: §4° - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b)refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. §5° - A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante 57 "4"" • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SÉTIMA CÂMARAj.tdc ,,L*1",,7> Processo n° : 10580.013430/2002-31 Acórdão n° : 107-07.736 petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. 12.5. A autuada não logrou comprovar a impossibilidade de apresentação, por motivo de força maior, de qualquer documentação adicional ao contido nos autos, no prazo previsto para impugnação, ou qualquer outro motivo elencado no § 40, nem atendeu ao disposto no § 5° do art. 16 do PAF, aqui transcrito. Acrescente-se que os documentos deveriam ter sido apresentados juntamente com a impugnação, pois aquele era o momento oportuno, e não outro qualquer, a critério da própria contribuinte. O propósito da legislação em limitar a produção de provas a uma determinada fase do processo é assegurar a certeza e a segurança jurídica, evitando que as questões fiquem pendentes de solução por tempo indeterminado. 12.6. No mérito, propriamente dito, a interessada não questiona expressamente os valores das receitas levantadas, a forma de tributação adotada, as bases de cálculo apuradas, os valores dos tributos lançados, assim como a multa de oficio qualificada aplicada, tratando-se, portanto, de matérias não impugnadas, nos termos dos arts. 16, inciso III, e 17 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, Processo Administrativo Fiscal (PAF), a seguir transcritos: Art. 16. A impugnação mencionará: I e II - omitidos III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93). Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97). 12.7. Ante o exposto, VOTO por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, julgar PROCEDENTES os Autos de Infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no valor de R$1.604.002,21 (um milhão seiscentos e quatro mil dois reais e vinte e um centavos), à Contribuição para o Programa de Integração Social, no valor de R$452.292,13 (quatrocentos e cinqüenta e dois mil duzentos e noventa e dois reais e treze centavos), à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, no valor de 1.584.726,50 (um milhão quinhentos e oitenta e quatro mil setecentos e vinte e seis reais e cinqüenta centavos) e à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, no valor de R$690.997,80 (seiscentos e noventa mil novecentos e 58 : . k., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti" SÉTIMA CAMARAwfr- Processo n° : 10580.013430/2002-31 Acórdão n° : 107-07.736 noventa e sete reais e oitenta centavos), acrescidos da multa de ofício qualificada, no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento) e dos juros de mora. 13.O contribuinte apresentou sintético recurso, onde ressalta que: não ganhou dinheiro com a firma; que o nome de Joselito Ferreira dos Santos está embolado com o nome da firma autuada; que não tem guardado algum dinheiro ou coisa para servir de pagamento de imposto cobrado pala Receita Federal; que a firma não tem bens para garantia da dívida; que a firma não tem balanço, não tem declaração de I. Renda para apresentar. • 13.1. Requer, ao final que o Conselho de Contribuintes cancele o Auto de Infração em nome da firma Joselito Ferreira dos Santos de Camaçari. 14.Gildo Cedraz de Oliveira, a quem foi atribuída responsabilidade pelo crédito tributário lançado, apresenta recurso no qual repete os argumentos da impugnação, salientando: a impossibilidade legal de transmitir ao recorrente a responsabilidade solidária pelo crédito tributário, pois não praticou nenhum ato como mandatário do sujeito passivo e que o fisco federal reconheceu que apenas o Sr. Marcelo praticou operações em nome da autuada, é latente a ilegalidade ao apontar como responsável o recorrente. 15. Ney Alves Pamponet, também responsabilizado pelo crédito tributário, apresenta recurso em que repete os argumentos da peça impugnatória e acrescenta que o próprio fisco entendeu, acertadamente ou não ,que o representante legal da firma individual autuada é o Sr. Marcelo Roth Ferraz de Oliveira, pois foi a única pessoa a movimentar contas bancárias e realizar negócios em nome e como mandatário da citada firma, nos exercícios financeiros autuados, pedindo, ao final, sua exclusão do auto de infração. 16.Marcelo Roth Ferraz de Oliveira, também responsabilizado pelo crédito tributário lançado, apresenta recurso em que repete os argumentos da impugnação, ressaltando; 59 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wk%=n:-..44 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10580.013430/2002-31 Acórdão n° : 107-07.736 16.1 DA INEXITÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL; 16.2 DA NULIDADE POR ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO— na defesa deste argumento, o recorrente afirma que se havia certeza de que o ilícito beneficiou as pessoas físicas mencionadas nos itens 79 e 82 do acórdão, estes seriam sujeitos passivos pessoalmente responsáveis (os contribuintes), e nunca responsáveis tributários. 16.3 DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — neste argumento o recorrente afirma que ou a autuação recai sobre a pessoa jurídica, por ser esta de fato existente, ou se desconsidera a existência da pessoa jurídica pela ocorrência de simulação e direciona-se a autuação contra os possíveis responsáveis pela pessoa jurídica. 16.4 DA CONDIÇÃO DE MANDATÁRIO DO RECORRENTE — neste ponto o recorrente ressalta que renunciou expressamente ao mandato e que a empresa manteve suas atividades até hoje, após sua renúncia. 16.5 DOS INDÍCIOS E PRESUNÇÕES — que a fiscalização não pode presumir a autoria ou imputar participação em ilícito penal com base em meros indícios colhidos em depoimentos contraditórios de terceiros. 16.6 DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS — que o procedimento fiscal não foi suficientemente instruído e que a autoridade julgadora teria, confessadamente, julgado com base em indícios e presunções 16.7 DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA - que teriam sido expostos na impugnação os motivos que justificavam a realização de diligência, com a formulação dos quesitos no contexto da petição (pedido implícito) 16.8 DA DECADÊNCIA — tendo os fatos geradores ocorridos em 1997 e não havendo prova de dolo, fraude ou simulação, teria ocorrido a decadência. 17. O contribuinte foi intimado da decisão de 1 8 instância em 30/05/2003, tendo apresentado recurso em 18/06/2003, sendo o mesmo tempestivo. Em declaração de fls. 785, o contribuinte afirma não possuir bens a arrolar, o que se confirma pelo teor do presente processo administrativo. Estando presentes seus pressupostos, tomo conhecimento do recurso. É o Relatório. 60 •)".- MINISTÉRIO DA FAZENDA .4q e's PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10580.013430/2002-31 Acórdão n° : 107-07.736 VOTO Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator. O contribuinte, em seu recurso, e também os responsáveis tributários não questionam a ocorrência dos fatos geradores dos tributos lançados, nem sua base de cálculo ou aplicação de penalidades, sendo a lide constituída em torno dos pontos abaixo: Decadência do direito de lançar; Responsabilidade tributária; Nulidade por falta de MPF; Nulidade por erro na identificação do sujeito passivo; Utilização de indícios e presunções como prova; Pedido de diligência indeferido pelo órgão julgador de 1° instância. Embora, no presente processo, sujeito passivo seja apenas a empresa individual Joselito Ferreira dos Santos de Camaçari, visando preservar o contraditório e ampla defesa, tão caros ao sistema constitucional Brasileiro e tendo em vista que o próprio lançamento já traz identificados os responsáveis tributários, acato todas as peças recursais apresentadas pelo contribuinte e pelos responsáveis como recurso. Observo, no entanto, que o responsável não precisa, necessariamente, estar presente no pólo passivo no momento do lançamento, podendo ser incluído em momento posterior, inclusive no momento da execução. Como no presente caso, há a cumulação de responsabilidade tributária com interposição de pessoa, entendo que andou bem a fiscalização em já trazer os responsáveis ao processo, permitindo que tivessem conhecimento dos autos e que pudessem se manifestar na fase impugnatória e recursal. 61 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t- SÉTIMA CÂMARA - Processo n° : 10580.013430/2002-31 Acórdão n° : 107-07.736 A autoridade lançadora realizou o lançamento com relação à empresa individual e entendo que isto está correto, pois, conforme provado no processo, foi esta quem realizou os fatos geradores dos tributos lançados e sobre ela deve recair, em um primeiro momento, a obrigação tributária e o crédito tributário decorrente. Não consta dos autos qualquer medida do fisco no sentido de afastar a personalidade jurídica da empresa, sendo certo que esteve ativa no momento dos fatos a ela imputados, fato este não negado nem pelo fisco nem pelos demais interessados. O que fica claro pela leitura dos autos, é que o fisco, de oficio, incluiu o Sr. Marcelo Roth Ferraz de Oliveira como responsável pela empresa perante a Secretaria da Receita Federal, conforme documento de fls. 60. Por questão lógica, inicio pela análise da alegação da nulidade por falta de Mandado de Procedimento fiscal. Neste item, não assiste razão ao recorrente, conforme bem fundamentado pela decisão recorrida: "A argüição apresentada não procede, pois o fato de a autoridade fiscal haver colacionado aos autos, cópias dos MPF's devidamente assinados pela autoridade competente, correspondentes a apenas 7 alterações referentes a prorrogação de prazo se deu em face do comando normativo supramencionado no qual está determinado que a partir de 1° de janeiro de 2002 as prorrogações do MPF deveriam ser feitas somente automaticamente, por meio eletrônico, o que foi feito, consoante "Demonstrativo de Emissão Prorrogação de MPF" (fl. 18). Ressalte-se que apenas em 25 de setembro de 2002 é que houve a necessidade da emissão de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar, nos termos do artigo 10 da Portaria 3.007, de 2001, para a inclusão do período de 01/1997 até 08/1999." Conforme afirmado pela decisão e 1 8 instância e que se pode confirmar nos autos, o MPF original foi emitido em 16 de março de 2001e foi regularmente prorrogado até 22 de janeiro de 2003 e isto fica demonstrado pelo 62 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA .:;(1:4e> Processo n° : 10580.013430/2002-31 Acórdão n° : 107-07.736 demonstrativo de emissão e prorrogação de MPF de fls. 18. Esta forma de prorrogação e de ciência está de acordo com a legislação vigente sobre o tema: O artigo 13 da Portaria SRF n° 3007, de 2001, preceitua que: A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de trinta dias. § 1° A prorrogação de que trata o caput far-se-á por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na internet, nos termos do art. 7°, inciso VIII. Não há de se falar, portanto em qualquer nulidade dos atos praticados pelos autuantes no que se refere ao Mandado de Procedimento Fiscal, que atendeu o previsto na legislação de regência. 17.1 Em seguida passo a analisar o argumento do contribuinte que entende que já teria ocorrido a decadência do direito de lançar em relação aos fatos geradores ocorridos em 1997, tendo em vista que o lançamento foi cientificado em 23/12/2002 ao contribuinte, conforme AR de fls. 610, em 23/12/2002 aos responsáveis Gildo Cedraz de Oliveira e Ney Alves Pamponet (AR's de fls. 611) e, por edital, ao responsável Marcelo Roth Ferraz de Oliveira, em 05/02/2003. No entanto, diferentemente do afirmado pelo recorrente Marcelo, houve farta demonstração da ocorrência de dolo, fraude e simulação pelas autoridades lançadoras, não se aplicando ao presente processo a regra de decadência do artigo 150 do CTN e sim o art. 173, inciso I, ou seja, inicia-se a contagem do prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser realizado. O relatório fiscal de fls. 53 a 60, lastreado em documentação hábil e idônea, demonstra que houve, por parte do contribuinte e responsáveis a prática de diversos delitos: criação de empresa individual com interposição de pessoa como titular, falsificação de documentos públicos e privados, falsificação de assinaturas, sonegação fiscal, utilização de conta bancária em nome de terceiro utilizando procuração falsa, tudo levando ao convencimento da prática de dolo, de fraude e simulação e, observe-se, de forma cumulada. Há, portanto, de se aplicar o prazo decadencial previsto no 63 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA , 40,..L,• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-..,-• .*r., b." : - . w SÉTIMA CÂMARA 4 .,efic , :•,, Processo n° : 10580.013430/2002-31 Acórdão n° : 107-07.736 artigo 173, inciso I do CTN, que culmina no prazo final de 31/12/2002. A ciência do lançamento foi dada ao contribuinte em 23/12/2002, dentro do prazo não atingido pela decadência. 17.2 O responsável Marcelo argumenta que foi cientificado em fevereiro de 2003, já tendo ocorrido a decadência, tendo os fatos ocorridos em 1997 sido atingidos pela decadência. Além do fato do contribuinte não ter levado em conta que aplica-se ao caso o art.173, I do CTN, há outro equívoco no raciocínio desenvolvido. Ele, diferentemente do que alega em seu recurso, não é o contribuinte da exação fiscal, mas lhe foi atribuída a responsabilidade pelo pagamento do tributo, nos termos do artigo 135, II e III do CTN. Na responsabilidade, há a aplicação de duas normas jurídicas: a primeira de natureza tributária propriamente dita e a segunda que atribui a responsabilidade. Vejamos graficamente: 1 2 NORMA 22 NORMA CRIT. MATERIAL CRIT. ESPACIAL ANTECEDENTE HIPÓTESE CRIT. TEMPORAL (ARTIGOS 130 A CRIT. PESSOAL DO ANT. 135 DO CTN) BASE DE CÁLCULO II,• .1 CRIT. QUANT. ALIQUOTA CONSEQUENTE CONSEQUENTE (RESPONSABILIDADE) CRIT. PESSOAL SUJEITO ATIVO SUJEITO PASSIVO 64 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-414̀; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wil;;;;AL SÉTIMA CÂMARA '-tP-rug ir- '%a-tv> - Processo n° : 10580.013430/2002-31 Acórdão n° : 107-07.736 Da primeira norma, podemos observar que a autoridade fiscal extraiu a sujeição passiva inicial, que deve constar do lançamento como contribuinte (ou substituto, conforme o caso). Diferentemente dos casos de responsabilidade por sucessão, no caso da aplicação do art. 135, o lançamento deve ser feito no contribuinte, nos termos do artigo 121 do CTN, ou seja, naquele que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. Neste momento, é totalmente indiferente se existe ou não um responsável, exceto se o contribuinte já não exista, o que ocorre nos casos de sucessão e não é o que ocorre no presente processo. A autoridade fiscal aplicou corretamente a ia norma, identificando com precisão o sujeito passivo. Não houve, como alega o recorrente Marcelo a "desconsideração da personalidade jurídica", pelo menos no que se refere à empresa individual Joselito. Houve sim o afastamento da pessoa física Joselito da figura de responsável pela empresa o que não interfere neste momento lógico. O contribuinte foi corretamente identificado, pois há prova nos autos de que ele praticou atos comerciais e realizou movimentação financeira, tudo como se espera de uma empresa. O fisco não afirmou, em nenhum momento a inexistência da empresa, como afirma o recorrente Marcelo em seu recurso em fls. 661. Portanto, tendo em vista que o contribuinte foi intimado do lançamento tributário antes da ocorrência do prazo decadencial, afasto a ocorrência da decadência no presente lançamento. 17.3 Outro ponto explorado pelos três recorrentes responsáveis e aceito apenas pelo responsável formal pela empresa, Sr. Joselito, diz respeito à responsabilidade tributária. Embora, do ponto de vista lógico, não seria necessário que constassem do próprio ato de lançamento, sendo matéria relacionada ao ato de execução, no 65 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA wP--,„‘<tir r'"3-; - • Processo n° : 10580.013430/2002-31 Acórdão n° : 107-07.736 presente caso, agiu bem a fiscalização, pois permitiu que os supostos responsáveis de pronunciassem não somente sobre as razões de fato e direito que levaram ao lançamento, mas, sobretudo, sobre os fatos que levaram à própria responsabilidade. Este cuidado da fiscalização nenhum prejuízo traz aos responsáveis que, passam a ter mais uma instância para discutir a responsabilidade e ainda poderão exercer este direito em sede de embargo à execução ou exceção de pré-executividade. Trazida a questão aos autos, passo a enfrentá-la: Para a resolução da presente lide, torna-se essencial reproduzir alguns itens do relatório fiscal de fls. 56: "Como resultado os peritos fizeram constar do laudo a que a assinatura em nome do Sr. Joselito Ferreira dos Santos constante da procuração pública para os Senhores Gildo Cedraz Oliveira, Ney Alves Pamponet e Marcelo Roth Ferraz de Oliveria, bem como aquela constante do cartão de autógrafos junto ao Banco do Brasil em nome do titular da firma individual não são autênticas." "O laudo elaborado pelo Instituto de Criminalística Afrânio Peixoto concluí ainda que as assinaturas constantes da procuração pública acima mencionada e do cartão de autógrafos do Banco do Brasil em nome de Joselito Ferreira dos Santos foram realizados pelo mesmo punho — ou seja, a mesma pessoa falsificou." 66 tv MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ANcts5 Processo n° : 10580.013430/2002-31 Acórdão n° : 107-07.736 49.1. "Fora acordado entre o mesmo (Gildo Cedraz de Oliveira) e os senhores Marcelo Roth Ferraz de Oliveira e Ney Alves Pamponet que eles iriam utilizar a empresa sob fiscalização para comercializar bois, tendo esta transação sido viabilizada pelo contador, Sr. Juju, cujo nome completo, endereço ou telefone desconhece, e assim foi feita a procuração pública para os três, conservando o mesmo cópia desta em seu poder — embora não a tenha utilizado." 49.2. "Vendeu gado seu para a Interessada, tendo utilizado tais notas para transporte da mercadoria, tendo recebido os valores relativos a tais vendas em espécie, não sabendo identificar os compradores — sabendo, todavia, não ser o Sr. Joselito Ferreira dos Santos." Nos itens 50 a 52.6, descreve-se atos praticados pelo recorrente Gildo Cedraz de Oliveira: Nesta mesma data, intimaram o Sr. Gildo Cedraz de Oliveira a apresentar as notas fiscais emitidas em nome da empresa Joselito Ferreira dos Santos de Camaçari, via do produtor, que possuísse em seu poder; Pode-se perceber, da análise das notas fiscais apresentadas, que: 52.1 Trata-se de notas fiscais avulsas, emitidas pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia; 52.2 O remetente dessas notas fiscais apresentadas é o Sr. Gildo Cedraz de Oliveira; 52.3 O destinatário foi identificado como "Mercantil Distribuidora de Carne e Derivados Ltda", embora o CNPJ seja do contribuinte sob fiscalização; 52.4 Em grande parte das notas fiscais consta como endereço do destinatário um abatedouro, como Convel, Frisfi, Refrio ou Frimasa, sendo os dois primeiros situados — conforme informação constante das notas fiscais - em Simões Filho — BA; 67 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10580.013430/2002-31 Acórdão n° : 107-07.736 52.5 Todavia, em diversas notas fiscais avulsas, como as de n ° 236709, 289655 e 6553, datadas de 12/09/98, 30/12/99 e 03/01/2000, o endereço do destinatário é a Rua Vasco da Gama, 4615, Salvador; 56.6 Na nota fiscal de n ° 274496, o endereço do destinatário foi indicado como a Rua Elias Nazaré, todavia consta como observação, no corpo da nota fiscal, a av. Vasco da Gama, 4615;" 17.4 Com relação ao recorrente Gildo, fica evidenciado que o mesmo participou da montagem do esquema fraudulento de utilização de uma empresa que viesse a servir aos interesses do grupo constituído por ele, o Sr. Marcelo e o Sr. Ney. Ele confessa expressamente que eles iriam utilizar a empresa constituída para comercializar gado e, realmente, assim o fez, conforme demonstrado pelas notas fiscais por ele apresentadas. Se mostra indiferente saber se ele participou da constituição da empresa ou se utilizou empresa já constituída por terceiro com este fim Prova de sua participação é também a utilização de seu endereço (sala contígua) como endereço da empresa. Diferente do que se defende o contribuinte, não foi ele considerado contribuinte solidário e sim responsável pelos débitos da pessoa jurídica autuada, nos termos do artigo 135, incisos II e III do CTN. Embora, formalmente ele não apareça como sócio empresa e nem poderia por ser empresa individual, fica evidenciado que houve verdadeira sociedade, embora não seja de responsabilidade limitada, pelas irregularidades cometidas. Ao participar da administração fraudulenta da empresa, sendo da mesma mandatário e usufruindo da atividade da mesma, conforme demonstrado pelas vendas que fez a mesma, tendo plena consciência de que se tratava de uma fraude, se locupletou dos fatos, agindo com clara infração à lei, tanto comercial, como civil, como penal e tributária, sendo aplicável ao recorrente o que dispõe o artigo 135, incisos II e III (mandatários e representantes da pessoa jurídica). Observe-se que, mesmo que não tivesse usufruído da atividade, pelo simples fato de ter violado a lei na administração da mesma, já se poderia atribuir a responsabilidade pelos créditos tributários lançados. O fato de ter usufruído da atuação da empresa, usando-a como interposta pessoa 68 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a**Y::-rit. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10580.013430/2002-31 Acórdão n° : 107-07.736 nas suas atividades de comércio de gado, apenas reforça o convencimento do dolo na prática dos atos ilegais praticados. Quanto à autoria direta dos diversos crimes, cabe à investigação policial elucidar. Pelo exposto, voto no sentido de manter-se o recorrente Gildo Cedraz de Oliveira como responsável pelo crédito tributário objeto deste processo. 17.5 Com relação ao recorrente Marcelo Roth Ferraz de Oliveira, consta do relatório: Na documentação que lhes foi apresentada pelo Banco do Brasil consta como contato da empresa o Sr. Marcelo Roth Ferraz de Oliveira, e a sede da empresa encontra-se em Itapetinga; O Banco do Brasil — embora tivesse informado em sua correspondência datada de 03/10/2001 que ma conta corrente não foi movimentada por procuração" — apresentou, em 21/05/2002 cópia autenticada de instrumento de procuração, através do qual o Sr. Joselito Ferreira dos Santos, na qualidade de titular da fiscalizada, teria nomeado seus procuradores os senhores Gildo Cedraz Oliveira, Ney Alves Pamponet e Marcelo Roth Ferraz de Oliveira, outorgando-lhes poderes para, dentre outros, movimentar valores em nome da empresa, realizar operações de compra e venda de mercadorias, e representar a empresa perante terceiros; Nos cartões de autógrafos apresentados pelo Banco do Brasil encontraram assinaturas em nome do Sr. Joselito Ferreira dos Santos e do Sr. Marcelo Roth Ferraz de Oliveira; O Banco Bradesco, respondendo em nome do Baneb, afirma constar como nome de fantasia da empresa sob fiscalização "Mercantil Distribuidora de Carnes e Derivados Ltda", e assim foi localizada conta corrente na agência situada em Itapetinga, todavia não foram localizados os cartões de assinaturas e procurações que tivessem sido outorgadas — o que mais uma vez lhes causou espanto; 69 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ir: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .44''14: 1.t SÉTIMA CÂMARA 41‘en Processo n° : 10580.013430/2002-31 Acórdão n° : 107-07.736 A partir da documentação fornecida pelo Banco Bradesco, verificaram que ali também consta como endereço sede da empresa a cidade de ltapetinga; Tendo obtido junto ao Instituto de Identificação Pedro Mello cópia da ficha de identificação do Sr. Joselito Ferreira dos Santos, observaram que o endereço ali constante coincidia com o dos cadastros da Secretaria da Receita Federal, e assim, dia 10/07/2002, compareceram ao local, rua Santa Cruz, 39 E, Pirajá, Salvador BA; No local, lavraram termo de constatação com o Sr. Joselito Ferreira dos Santos - o qual reside no local desde 1969 e está atualmente aposentado, tendo trabalhado como entregador de mercadorias - para registrar as informações que lhes foram prestadas pelo mesmo, no sentido de jamais ter aberto empresa em seu nome, não ter concedido procurações a terceiros para movimentarem valores ou representá-lo junto a terceiros, desconhecer os senhores Otávio de Castro Alcântara, advogado, Gildo Cedraz Oliveira, Ney Alves Pamponet e Marcelo Roth Ferraz de Oliveira, não tendo jamais lhes outorgado poderes; 57.1 O Sr. Joselito Ferreira dos Santos não demonstra capacidade econômica compatível com a movimentação financeira da Interessada, ou com as operações constantes dos livros fiscais; 57.2 O mesmo, embora tenha assinado alguns documentos, os quais foram utilizados para abertura de empresa em seu nome, desconhece as atividades da referida empresa; 57.3 O Sr. Joselito Ferreira dos Santos não outorgou poderes a terceiros, tendo tido sua assinatura falsificada por terceiros para tais fins; 57.4 A administração da empresa, sobretudo nos seus aspectos financeiros, não esteve a cargo dele; 57.5 Não foi detectada qualquer transferência de valores para o mesmo através das contas bancárias analisadas, fosse através de cheques, DOC's, ou transferências bancárias; 57.6 O local de residência do mesmo, bem como seu grau de instrução, também são incompatíveis com os valores movimentados pela Interessada; 70 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA Itt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rofri%'*frk, SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10580.013430/2002-31 Acórdão n° : 107-07.736 57.7 Foi informado à Secretaria da Receita Federal que a empresa estava inativa quando, na verdade, foram realizadas diversas operações em seu nome; 57.8 Houve tentativa de dificultar a identificação do contribuinte, através da utilização do nome "Mercantil Distribuidora de Carne e Derivados Ltda" para realizar operações em nome da Interessada; 57.9 As operações da fiscalizada foram geridas pelo Sr. Marcelo Roth Ferraz de Oliveira, tendo este sido responsável pela movimentação financeira da empresa; 57.10 As assinaturas em nome do Sr. Joselito Ferreira dos Santos constantes do cartão de autógrafos do Banco do Brasil não foram realizadas pelo mesmo; 57.11 O Sr. Marcelo Roth Ferraz de Oliveira, em sua pessoa ou na de seus familiares, foi o destinatário de valores que transitaram pela conta da Interessada, tendo este, pois, sido beneficiado financeiramente; O próprio recorrente Marcelo Roth, afirma em sua impugnação de fls. 625 que foi mandatário da empresa autuada de 1996 até 23/01/2001. Como os fatos objeto do presente lançamento ocorreram no período de 1997 a 1999, não resta dúvida de que o recorrente era o mandatário no período. Reforça a idéia de responsabilidade do recorrente o fato de ser ele quem movimentava as contas bancárias, fato este confirmado por existir cartão de autógrafos do mesmo referente à conta da autuada junto ao Banco do Brasil, como também ser a pessoa de contato junto ao mesmo Banco, representando a empresa. Corrobora esta posição, a demonstração de que há transferência de recursos financeiros das contas da empresa autuada para o recorrente e seus familiares. Finalmente, há a declaração do contribuinte Gildo Cedraz, item 49.1 do relatório fiscal (fls. 57), onde o mesmo afirma que fora acordado entre o mesmo e os senhores Marcelo Roth Ferraz de Oliveira e Ney Alves Pamponet que eles iriam utilizar a empresas sob fiscalização para comercializar bois. Esta declaração, se fosse isolada, não seria suficiente para 71 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "*-L- SÉTIMA CAMARA o Processo n° : 10580.013430/2002-31 Acórdão n° : 107-07.736 incluir o Sr. Marcelo como responsável, mas, como vem acompanhada das demais provas e elas são congruentes, permitem a firme convicção da participação do recorrente Marcelo nos atos dolosos praticados, utilizando a empresa individual Joselito para obtenção de vantagens ilícitas. Fica também evidenciada a prática de atos que infringem a lei penal, civil, comercial e tributária e que o contribuinte agiu como mandatário e representante da pessoa jurídica autuada, ficando caracterizada a subsunção aos incisos II e III do artigo 135 do CTN. 17.6 Já com relação ao recorrente Ney Alves Pamponet a situação é diversa. Embora apareça como mandatário na procuração de fls. 93, fica demonstrado no processo que a assinatura do Sr. Joselito ali aposta era falsa, restringindo de forma considerável a fé pública que aquele documento poderia merecer. Diferente do Sr. Gildo, o recorrente não confessa ter utilizado a empresa para qualquer fim e também a fiscalização não fez prova da participação do recorrente em qualquer ato de gestão. Se poderia alegar que o Sr. Gildo afirmou a participação do recorrente, mas, ainda assim, de forma isolada, entendo insuficiente para alocação do mesmo como responsável pelo crédito tributário da autuada. Com relação à alegação de nulidade por erro na identificação do sujeito passivo, não vejo como prosperar tal argumento, tendo em vista que a fiscalização identificou corretamente o sujeito passivo da relação jurídico tributária. Diferentemente do afirmado pelo recorrente Marcelo em seu recurso de fls. 835, não houve e não deveria ter havido a utilização da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da autuada, sendo a mesma mantida na sujeição passiva, pois à mesma foi atribuída a prática de fatos que se subsumem aos critérios materiais dos diversos tributos lançados. A tese do recorrente de que deveriam ter sido lançados os tributos nas pessoas físicas não é compatível com as provas dos autos. Neste processo, fica demonstrado que a pessoa jurídica praticou fatos que se subsumem aos critérios materiais de hipótese de diversos tributos (IRPJ, CSLL, COFINS, PIS) e não cumpriu suas obrigações de declarar e pagar tais tributos. Pela prática dos fatos descritos no caput do artigo 135 do CTN, foi atribuída a 72 )3?"- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10580.013430/2002-31 Acórdão n° : 107-07.736 responsabilidade pelo pagamento destes tributos aos mandatários e responsáveis de fato pela empresa. Ficou evidenciada a boa técnica aplicada pela fiscalização, pois compreendeu que não se confundem as personalidades da pessoa jurídica e física de seus sócios e nem mesmo seus patrimônios. O que diferencia este caso dos demais é que foi constatada e provada que a titularidade da empresa estava maculada por uma simulação, bem demonstrada nos autos. Esta simulação, no entanto, dizia respeito ao titular da empresa, que, após provada a simulação, foi substituído pelos recorrentes, em especial pelo recorrente Marcelo. Os fatos geradores dos tributos lançados ocorreram com relação à empresa e a ela foram atribuídos pelo lançamento. Tendo em vista a subsunção ao artigo 135 do CTN, a responsabilidade foi atribuída aos mandatários e responsáveis. Portanto, agiu corretamente a fiscalização, não havendo de se falar em erro na identificação do sujeito passivo. Em seguida os recorrentes alegam a utilização de indícios e presunções como prova, pois a fiscalização teria presumido a autoria com base em meros indícios colhidos em depoimentos contraditórios de terceiros e que seriam necessárias diligências para produzir as provas. O próprio recorrente Marcelo, em seu recurso (fls. 850), afirma que formulou pedido implícito de diligência, no sentido de apurar os fatos corretamente e identificar os verdadeiros responsáveis pela outorga da procuração e pela constituição e gestão da empresa autuada e outros fatos relacionados à gestão da empresa autuada. Ora, como já afirmado acima, a fiscalização utilizou uma somatória de provas e indícios congruentes, que levaram à conclusão de que haveria a participação dos recorrentes nos atos ilícitos praticados na empresa e que levaram à responsabilidade dos mesmos. Com exceção do recorrente Ney, sobre quem já afirmei que as provas se mostram insuficientes, as provas apresentadas pela fiscalização são robustas e congruentes. Vejamos: Foi demonstrado que ambos eram mandatários da empresa. Embora a assinatura na procuração tenha sido identificada como falsa, ambos confessam que tiveram conhecimento da mesma, sendo que o Sr. Gildo afirma que iria utilizar a empresa para comercializar bois e que 73 ; MINISTÉRIO DA FAZENDAeaL -, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1..` SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10580.013430/2002-31 Acórdão n° : 107-07.736 efetivamente assim o fez, conforme notas fiscais acostadas ao processo (fls. 459 a 526). O Sr. Marcelo, além de confirmar ser o mandatário até 2001, tinha seu cartão de autógrafos na conta da empresa, movimentava a conta, era representante da empresa junto ao Banco do Brasil, teve recursos das contas bancárias da empresa beneficiando a si próprio e a seus familiares e também teve seu nome citado pelo recorrente Gildo como um dos que iriam utilizar a empresa para comercializar bois. Ficou comprovado que houve falsificação de assinaturas no cartão de autógrafos do Banco do Brasil e que o mesmo punho que falsificou esta assinatura do Sr. Joselito falsificou a assinatura do mesmo na procuração e que o Sr. Marcelo também tinha cartão de autógrafos nesta mesma conta. 18. Pela leitura dos autos, verifica-se que a utilização da empresa autuada visava não apenas iludir o fisco federal, mas também o fisco estadual., mas o que interessa ao presente processo é que houve a ocorrência de fatos geradores de tributos federais e que os mesmos não foram pagos, o que levou ao lançamento. Ao crédito tributário lançado contra o contribuinte foi atribuída a responsabilidade aos recorrentes e os fatos que levaram à responsabilidade foram devidamente provados. Assim sendo, afasto a alegação de utilização de simples indícios e da ausência de provas dos atos que levaram à responsabilidade. Também não vejo necessidade de realização das diligências pedidas "implicitamente" pelo recorrente, pois elas visam esclarecer se há outros delitos praticados e estes são de interesse da persecução penal e não necessariamente da investigação tributária. Para os fins do lançamento tributário e da atribuição de responsabilidade pelo crédito as provas produzidas pela fiscalização são suficientes, sendo desnecessária a realização de novas diligências que poderão ser realizadas pela autoridade policial ou no âmbito do processo cautelar que o recorrente move. Nos termos do artigo 18 do Decreto 70.235, entendendo desnecessárias as diligências indefiro o pedido das mesmas. 74 _r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES witsts—Tik. SÉTIMA CÂMARA ifit ti> Processo n° : 10580.013430/2002-31 Acórdão n° : 107-07.736 Assim como já havia ocorrido na impugnação, também no recurso a empresa e os responsáveis não questionam os valores de receita levantados, a forma de tributação, as bases de cálculo apuradas, os valores dos tributos lançados, assim como a multa de ofício aplicada, tratando-se de matérias não impugnadas, nos termos do artigo 17 do Decreto 70.235. 19. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de decadência e de irregularidades no Mandado de Procedimento Fiscal suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento do IRPJ no valor de R$1.604.002,21 (um milhão, seiscentos e quatro mil, dois reais e vinte e um centavos), do PIS, no valor de R$ 452.292,13 (quatrocentos e cincoenta e dois mil, duzentos e noventa e dois reais e treze centavos), da COFINS no valor de R$1.584.726,50 (um milhão, quinhentos e oitenta e quatro mil, setecentos e vinte e seis reais e cincoenta centavos) e da CSLL no valor de R$690.997,80 (seiscentos e noventa mil, novecentos e noventa e sete reais e oitenta centavos), acrescidos da multa de ofício qualificada no percentual de 150% (cento e cincoenta por cento) e dos juros de mora. Voto também no sentido de manter a responsabilidade pelo crédito tributário atribuída aos recorrentes Marcelo Roth Ferraz de Oliveira e Gildo Cedraz de Oliveira, afastando a responsabilidade do recorrente Ney Alves Pamponet. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2004. MARCOS RODRIGUES MELLO 75 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.002430/98-79
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - A impugnação apresentada além dos prazos legalmente previstos, não instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal. O prazo legal para apresentação da impugnação do lançamento é de trinta dias, contados da ciência do mesmo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-13.142
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pêss
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Recorrida : DRO em RECIFE/PE Sessão de : 11 DE ABRIL DE 2000 Acórdão n : 105-13.142 INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - A impugnação apresentada além dos prazos legalmente previstos, não instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal. O prazo legal para apresentação da impugnação do lançamento é de trinta dias, contados da ciência tio mesmo. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CODEQUIP LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HEl UE DA SILVA - PRESIDENTEi -.LrJ dde ,„.(74,..- "ror , L ON PÉSS - - ELATOR FORMALIZADO EM: 15 MÁ! 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA. , , , .. ., -- , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10480.002430198-79 Acórdão n.° : 105-13.142 Recurso n.°. : 120.911 Recorrente : CODEQUIP LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa supra, foi lavrado Auto de Infração de Contribuição Social (fls. 01/06), referente ao primeiro semestre de 1992, por erro no cálculo da contribuição, motivado pela conversão incorreta do Lucro Real para UFIR. Do lançamento, a empresa tomou ciência em data de 05/03/98 (fls. 01). Às fls. 30/34, consta cópia de Impugnação a Auto de Infração — IRPJ e CSL —como recebido na repartição fiscal (DIVARR/DRF/Recife), em 28/04/1998. A DRJ no Recife - PE, através da decisão DRJ/RCE n.° 1179, de 17/12/98 (fls. 50/53), julga procedente o lançamento, tendo em vista a intempestividade da impugnação. Recurso voluntário às fls. 58/65. Amparado por Liminar em Mandado de Segurança, para encaminhamento do recurso ao Conselho de Contribuintes sem o depósito de 30%, é dado prosseguimento, com o encaminhamento a este Conselho. É o Relatório. r71.2264 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10480.002430198-79 Acórdão n.° : 105-13.142 VOTO Conselheiro NILTON PÉSS, Relator O recurso é tempestivo, e muito embora preencha os requisitos de admissibilidade, dele não tomo conhecimento, em virtude da intempestividade da impugnação. A ciência do lançamento deu-se através do Auto de Infração, em data de 05/03/98 (quinta-feira). A data limite para a apresentação da impugnação ocorreu em data de 06/04/98 (segunda-feira) A impugnação foi protocolada somente em data de 28/04/98 (terça- feira), vinte e dois (22) dias após a data limite, sem qualquer ressalva que justificasse o atraso na sua apresentação. Tendo a DRF no RECIFE, considerado a impugnação intempestiva e procedido a cobrança do crédito tributário lançado, antes do encaminhamento da mesma a apreciação pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a empresa interpõe Recurso Voluntário (fls. 41/44), alegando que a impugnação não foi devidamente apreciada por quem de direito. Mesmo reconhecendo a intempestividade, diz que só ao Conselho de Contribuintes é conferida a prerrogativa de aprecia-lo. (73,240 .-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10480.002430/98-79 Acórdão n.° : 105-13.142 Seguindo os tramites legais, o 'Recurso Voluntário' apresentado, é acolhido como impugnação, sendo então devidamente apreciado, juntamente com a impugnação, intempestivamente apresentada. A decisão proferida pela DRJ, verificando que o contribuinte deixou de observar o prazo de 30 dias previsto no Decreto 70.235/72, para contestar o procedimento fiscal, considera não instaurado o litígio fiscal, impedindo a apreciação das razões de defesa. Considera que o crédito tributário reputa-se definitivamente constituído. Pelo acima exposto, fica perfeitamente demonstrado que a recorrente realmente, apresentou sua impugnação além do prazo previsto pelo art. 15 do Decreto 70.235/72. A apresentação da impugnação alem dos prazos legais, não instaura o litígio fiscal, impedindo a apreciação das razões de defesa, devendo considerar-se o crédito tributário definitivamente constituído. Pelo exposto, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso apresentado. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 11 de abril de 2000 -est 4" ILTON PÊSS Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1

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4657209 #
Numero do processo: 10580.002019/97-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - DECADÊNCIA - AFASTADA - INÍCIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO - MP Nº 1110/95 1. Em análise a questão afeita ao critério para contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Superior Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X da CF), fixa-se o termo ad quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo como efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória nº 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP nº 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 10/04/1997, logo, dentro do prazo prescricional.
Numero da decisão: 303-32.235
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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ementa_s : FINSOCIAL - DECADÊNCIA - AFASTADA - INÍCIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO - MP Nº 1110/95 1. Em análise a questão afeita ao critério para contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Superior Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X da CF), fixa-se o termo ad quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo como efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória nº 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP nº 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 10/04/1997, logo, dentro do prazo prescricional.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T11:11:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T11:11:45Z; Last-Modified: 2009-08-07T11:11:45Z; dcterms:modified: 2009-08-07T11:11:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T11:11:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T11:11:45Z; meta:save-date: 2009-08-07T11:11:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T11:11:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T11:11:45Z; created: 2009-08-07T11:11:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T11:11:45Z; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T11:11:45Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , S4 kfr" 4 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.002019/97-67 Recurso n° : 130.917 Acórdão n° : 303-32.235 Sessão de : 07 de julho de 2005 Recorrente : GRAPI INDÚSTRIA COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA. Recorrida : DRJ/SALVADOR/BA FINSOCIAL. DECADÊNCIA AFASTADA. INÍCIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MP N°1110/95. 1. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado • inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo ad quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo como efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 10/04/1997, logo, dentro do prazo prescricional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELISE PAUDTPRIETO Presidente • Processo n° : 10580.002019/97-. Acórdão n° : 303-32.235 4 • IEL E E •$ te ST • ../ 01 Relator Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges. • 2 Processo n° : 10580.002019/97-67 Acórdã'o : 303-32.235 RELATÓRIO • Em petição de fis. 01/06, de 10/04/1997, acompanhada de contrato social e documentos, a empresa supra identificada entendendo haver pago indevidamente o Finsocial na parte excedente a 0,5%, no período de 09/1989 a 03/1992, requereu a restituição da importância recolhida a maior, como com os DARF'S juntados ao processo. Indeferido o pedido por parte da DRF do Salvador/BA, o contribuinte apresentou sua impugnação para a DRJ de Salvador/BA, cuja decisão indeferido o recurso por ser extemporâneo o pedido de restituição dos valores pagos • acima da alíquota de 0,5%. No recurso que interpôs ao Terceiro Conselho de Contribuintes, o interessado renovou os fundamentos aduzidos em sua peça vestibular e pediu a reforma do Acórdão recorrido, concedendo-se o direito à restituição conforme pleiteado. - O processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes na conformidade do Decreto n°4.395, de 27.09.02. É o relatório. • r 3 , - Processo no : 10580.002019/97-67 Acórdão n° : 303-32.235 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O caso sob comento trata-se de decidir se o contribuinte tem direito à restituição do valor pago a maior de contribuição ao Finsocial, além do valor calculado à alíquota de 0,5% (meio por cento) prevista no Decreto-Lei n° 1.940/89, no período apontado pelo recorrente na sua petição. A majoração de alíquota, que fora lik determinada pelas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, fora declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do RE 150.764-PE, cuja decisão ocorreu em 16.12.1992 e, confirmada pela Medida Provisória n° 1110, de 30 de agosto de 1995. Antes de dirigir-se ao ponto nodal da situação conflitada deve o relator percorrer uma trajetória examinado questões atinentes a admissibilidade do recurso voluntário, tais como a decadência e a prescrição, que propiciam acesso ao pedido, propriamente dito. Em análise a questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricionarem pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo ad quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo como efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. • Nessa senda, extrai-se da jurisprudência: "PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO SENATORIAL. (DECRETO N° 1601, DE 23 DE AGOSTO DE 1995 E DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1110, DE 30 DE AGOSTO DE 1995 E SUAS REEDIÇÕES). INÍCIO DO CÔMPUTO DE NOVO PRAZO PRESCRICIONAL. 1- No caso do FINSOCIAL, no que concerne à prescrição, ainda que ausente qualquer ato do Senado Federal, suspendendo a execução das normas que majoraram as" otas da aludida contribuição social, não há como olvida do reconhecimento jurídico do pedido, manifestado pelo Sen r Chefe i • ' oder çu Executivo, por meio do Decreto n° 1601, de 23 e agosto de 19 n - e da Medida Provisória n° 1110, de 30 agosto de 1995 e k f • - 4 \, (. __ • • Processo n° : 10580.002019/97-67 Acórdão n° : 303-32.235 reedições, com o que dispensa seus procuradores de atuarem nas matérias ali apontadas, extraindo-se para o presente caso que• ausente qualquer ato senatorial principia-se a contar um novo quinquênio prescricional para aferir o limite temporal em que a • pretensão à repetição do indébito permanece acionável, com fulcro no art. 174, inc. IV, do mesmo CTN, tal como aconteceria se • houvesse sido editado o ato senatorial. 2- Matéria preliminar acolhida. Apelação que se julga prejudicada." (TRF 3' Região — Apelação Cível n° 605639, Relator: Juiz Andrade Martins, DJU de 23/03/2001, p. 668). Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do • CTN, não se tenha consumado. In casu, o pedido ocorreu na data de 10 de abril de 1997, logo, dentro do prazo prescricional. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela decadência, de modo que não acolho a preliminar levantada pela Turma Julgadora. Deverá ser o processo enc.., do à Delegacia da Receita Federal • de Julgamento de Salvador/BA, para que se d . ,4 e julgar as demais questões de mérito. • Sala das Sessõe . e de , ully de 2005 Is) iggb MAR I ' 2 1' ator 5 Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.005613/96-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto nº 70.235/72, é nula por vício formal.
Numero da decisão: 301-29.734
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcio Nunes Iório Aranha Oliveira (Suplente) que votou pela conclusão.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
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ementa_s : ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto nº 70.235/72, é nula por vício formal.

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O Lir' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10580.005613/96-83 SESSÃO DE : 08 de maio de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-29.734 RECURSO N° : 122.007 RECORRENTE : ADRIANO VAZ NEESER RECORRIDA • : DRJ/SALVADOR/BA ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também • o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcio Nunes Iório Aranha Oliveira (Suplente) que votou pela conclusão. Brasília-DF, em 08 de maio de 2001 • MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente 411111. i '" I ahhe F ' • ISCO J 11 SÉ PINTO DE BARROS o s 2002 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. Ausente o Conselheiro PAULO LUCENA DE MENEZES. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.007 ACÓRDÃO N° : 301-29.734 RECORRENTE : ADRIANO VAZ NEESER RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS RELATÓRIO O Interessado contesta tempestivamente o lançamento do ITR195 (fls. 01/06), sobre o imóvel rural de sua propriedade localizado no município de Cotegipe - BA, por entender que os valores que serviram de base de cálculo estão incorretos gerando quantia superestimada na notificação (fls. 07), solicitando 111 retificação do Valor da Terra Nua e, por conseguinte, do ITR/95. A Autoridade de Primeira Instância recebe a Impugnação (fls. 12/14) ressalvando que o Valor da Terra Nua mínimo pode ser revisto, a prudente critério, pela Autoridade Julgadora, com base em Laudo Técnico de Avaliação, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, possuindo os requisitos mínimos estabelecidos pelo NBR n.° 8.799 do ABNT. Os Laudos Técnicos apresentados pelo Contribuinte não foram aceitos por não possuírem o mínimo de informações indispensáveis, o que o torna imprestável para o fim proposto, à vista dos critérios legais enunciados, dentre eles a observância das normas da ABNT. Por considerar que o processo está revestido das formalidades • legais e que os lançamentos foram efetuados de acordo com a Legislação pertinente à matéria, não acata a Impugnação do Contribuinte. O Interessado recorre tempestivamente a este Egrégio Conselho de Contribuintes (fls. 16/21), não concordando com o valor a ser pago e solicitando que seja modificada a decisão de Primeira Instância a fim de que sejam considerados o Valor da Terra Nua e o grau de utilização da terra, conforme indicação no Laudo Técnico. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.007 ACÓRDÃO N° : 301-29.734 VOTO O Recorrente contesta o lançamento do ITR195 alegando, em resumo, que o Valor da Terra Nua por hectare (VTN), considerado para fins de determinação da base de cálculo, está fora da realidade e que o preço praticado pelo mercado sequer aproxima-se desse valor e reitera o pedido de impugnação. Com a devida vênia, a determinação do VTNm foi feita por processo regular. Os procedimentos utilizados pela SRF para a fixação dos VTN • mínimos do exercício de 1995, cujos valores estão consubstanciados pela IN/SRF n.° 42/96 obedeceram com exatidão às exigências legais contidas na Lei n.° 8.847/94. Os VTN mínimos dos municípios de cada estado, apurados com base no levantamento de preços do dia 31/12/94 para o lançamento do ITR/95 foram estabelecidos a partir das informações de valores fundiários fornecidas pelas Secretarias Estaduais de Agricultura. O VTN declarado em 31/12 do exercício anterior poderá ser superior ou inferior ao VTN de exercícios passados, dependendo dos preços de terras nuas praticados no mercado imobiliário de imóveis rurais na referida data. Naqueles casos em que o VTN declarado for inferior ao mínimo, a SRF arbitrará o valor, sendo o VTN fixado com base em levantamento de preços do hectare da terra nua, por meio de pesquisa de mercado e não por meio de correção monetária dos VTN mínimos do exercício imediatamente anterior. O VTNm terá como base levantamento de preços da terra nua para os diversos tipos de terra do município. • Devemos observar que a Lei n.° 8.847/94 estabeleceu a base de cálculo e foi publicada no exercício anterior. Como Órgão do Poder Executivo subordinado ao Ministério da Fazenda, a SRF expressa sua competência mediante atos administrativos. Ao fixar o VTNm por meio de uma IN como a IN/SRF n.° 42/96, apenas cumpriu a determinação da lei - procedeu ao levantamento de preços para determinar os valores mínimos estabelecidos pela lei e fixou-os por meio de um ato normativo. O VTNm pode ser revisto pela Autoridade Administrativa quando questionado pelo Contribuinte, mediante apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel emitido por autoridade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR supramencionada, sendo o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.007 ACÓRDÃO N° : 301-29.734 mencionado documento prova hábil para suscitar a revisão do VTN utilizado no lançamento do ITR. Examinando os Laudos Técnicos apresentados, verifica-se que estes não atendem aos requisitos estabelecidos nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8.799), não demonstrando métodos e níveis de avaliação, não anexando fontes de pesquisas utilizados, nem documentos essenciais como: plantas, documentação fotográfica, publicação em jornais e outros. A falta destes são suficientes para, a principio, negar provimento ao recurso. Entretanto, mister se faz observar o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de Lançamento" segundo preconiza o art. 11, do Decreto n.° • 70.235/72. O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo referido dispositivo legal, tais como: o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor Autorizado, e, em conseqüência, não contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matrícula funcional, tornando-o nulo por vicio formal. Assim sendo, voto a nulidade da "Notificação de Lançamento". Sala das Sessões, em 08 de maio de 2001 FRANCIS JOSÉ PINTO mE BARROS — Relator • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.007 ACÓRDÃO N° : 301-29.734 DECLARAÇÃO DE VOTO Como esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pela maioria de votos de seus membros, tem se inclinado pela declaração de ofício da nulidade das Notificações de Lançamento eletrônicas que não contenham estes dados, enfrento primeiramente esta preliminar, para defender solução diferente, pois apenas se superada esta questão, será possível analisar o mérito do litígio. • NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA E REQUISITOS Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matricula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN-SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: • - qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a norma legal infringida, se for o caso; - o montante do tributo ou contribuição; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.007 ACÓRDÃO N° : 301-29.734 Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no artigo 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. • O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no artigo 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: "Embora o Decreto 70.235172 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro deforma. não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.007 ACÓRDÃO N° : 301-29.734 porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual. Como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo de apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA • DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da Repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e, até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para • se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CIN. Antonio da Silva Cabral (op. cit.) ao tratar do Principio da Relevância das Formas Processuais, informa: "Em direito Processual Fiscal predomina este principio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a divida ativa, como deve ser feito um lançamento ou um Auto de Infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão. Lembre-se mais urna vez, que o principio 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.007 ACÓRDÃO N° : 301-29.734 da releváncia das formas não pode ser estudado sem se levar em conta o princípio da instrumentalidade das formas. Este último nos conduz à consideração de que as formas processuais são meios de se atingir determinada finalidade, e não fins em si mesmas. Se se atingiu a finalidade, mesmo com uma forma inadequada, não há que se declarar nulo o ato que atingiu a sua finalidade. ... Invoco o artigo 244 do CPC que determina: Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato, se realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Se é assim no direito processual civil, que é mais rígido, o que não dizer do processo fiscal? • Se no processo judicial já se deixou de lado o uso de formas sacramentais, no processo administrativo o uso de formas ou de fórmulas não tem sentido. Aqui, mais do que nas outras espécies de processo, predomina o princípio da economia processual..." Ao referir-se especificamente à Notificação de Lançamento, o citado autor explica que "o artigo 11 (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e seu número de matrícula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de ofício, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." 41 Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal, deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e presumiu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de ofício pelos órgãos julgadores da Administração seria um exagero. Já se o contribuinte, à falta do nome do Chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.007 ACÓRDÃO N° : 301-29.734 e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, e abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, então caberia a declaração de nulidade. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da notificação de lançamento. Sala da Sessões, em 08 de maio de 2001 • LCA/Y10 eVrtAY IRIS SANSONI — Conselheira ite--1\S ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira • 9 Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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4654028 #
Numero do processo: 10469.004715/98-75
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA - LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL - Declarada a nulidade do lançamento por vício formal, dispõe a Fazenda Nacional do prazo de cinco anos, para efetuar novo lançamento, contado da data em que a decisão declaratória da nulidade se tornar definitiva na esfera administrativa. CORREÇÃO MONETÁRIA - A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, que corresponder à diferença verificada entre a variação do IPC e do BTNF, no período-base de 1990, deverá ser adicionada ao lucro líquido para determinação do lucro real, na forma determinada pela Lei nº 8.200/91 e legislação complementar posterior. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Ao pleito de compensar saldo de prejuízo fiscal, deve anteceder a prova da existência de saldo, plenamente compensável, na época própria. INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.188
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nilton Pess
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10469.004715/98-75 Recurso n.°. : 129.615 Matéria: : IRPJ - EX.: 1992 Recorrente : CIRNE PNEUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 14 DE AGOSTO DE 2003 Acórdão n.°. : 105-14.188 DECADÊNCIA - LANÇAMENTO ANULADO POR VICIO FORMAL - Declarada a nulidade do lançamento por vício formal, dispõe a Fazenda Nacional do prazo de cinco anos, para efetuar novo lançamento, contado da data em que a decisão declaratória da nulidade se tornar definitiva na esfera administrativa. CORREÇÃO MONETÁRIA - A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, que corresponder à diferença verificada entre a variação do IPC e do BTNF, no período-base de 1990, deverá ser adicionada ao lucro líquido para determinação do lucro real, na forma determinada pela Lei n° 8.200/91 e legislação complementar posterior. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Ao pleito de compensar saldo de prejuízo fiscal, deve anteceder a prova da existência de saldo, plenamente compensável, na época própria. INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIRNE PNEUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fr VERINALDO H fl RI*UE DA SILVA - PRESIDENTE ~ar _ LTON P -S - RELATOR - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10469.004715/98-75 Acórdão n.°. : 105-14.188 FORMALIZADO EM: 18 AGO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, FERNANDA PINELLA ARBEX e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 14111111j 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10469.004715/98-75 Acórdão n.°. :105-14.188 Recurso n.°. : 129.615 Recorrente : CIRNE PNEUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, teve contra si lavrado auto de infração, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 21/22), decorrente de glosa da compensação da correção monetária complementar IPC/BTNF, IPC/90, em sua totalidade, no exercício de 1992, período-base de 1991. Pelo artigo 424 do RIR/80; Leis n°s 8.200/91 e 8.682/93, esta compensação só poderia ter início a partir do ano calendário de 1993. O crédito tributário foi inicialmente apurado pela fiscalização, em procedimento de revisão da Declaração de Renda Pessoa Jurídica, cobrado através da Notificação de Lançamento Suplementar do IRPJ, entregue ao contribuinte em 1996, conforme consta do processo 10469.003722/96-33, apensado ao presente. Referido lançamento foi declarado nulo, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife/PE, pelo motivo de a notificação não satisfazer às exigências contidas no art. 142 da Lei n° 5.172/66 e art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em atenção ao disposto no art. 50 da IN SRF n° 094/97. Do novo lançamento, tomou ciência a contribuinte em data de 14/12/1998. Impugnação de fls. 25/34, acompanhada de documentos de fls. 35/55, foi protocolada em 12/01/1999, contestando o lançamento, basicamente argüindo, conforme assim relatado no Acórdão recorrido: "...preliminarmente, a decadência do direito de rever o lançamento. Argumenta que há de ser considerada a ressalva contida no art. 6° da IN SRF n° 94/97, segundo a qual o novo lançamento só ocorrerá quando for o caso, o que, a seu ver, significa quando não ocorrida a extinção do direito de constituição do crédito. Entende não ser esse o caso presente, pois o fato gerador ocorreu no ano de 1992, tanto e o ,- o inicial dos juros 3 cz, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10469.004715/98-75 Acórdão n.°. : 105-14.188 de mora foi o mês de maio daquele ano, e, de acordo com o art. 173, I, do CTN, o direito da Fazenda teria decaído em 01/01/98, enquanto o auto foi lavrado em 14/12/98. Aduz a defendente ser inaplicável o disposto no art. 173, II, do CTN, porque o prazo decadencial não se interrompe nem se suspende e, por outro lado, porque o caso em questão trata de nulidade e não de anulação. Recorre a citações doutrinárias e a acórdão do 1° Conselho de Contribuintes que estariam a sustentar sua tese. No mérito, afirma que, quando a Lei n° 8.200/91 diferiu a compensação da correção monetária complementar IPC/BTNF de 1990 para seis (sic) anos-calendário seguintes, teria infringido o princípio tributário do regime de competência, razão pela qual a empresa compensou a correção monetária de uma única vez. A seu juízo, o referido diploma legal também teria ferido o princípio constitucional, ao dispor que, em se tratando de saldo credor, a correção monetária seria computada de uma só vez (sic). Pelos motivos que expôs, requer, a final, seja julgada procedente a impugnação, para desconstituir o auto de infração e o lançamento realizado." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Recife — PE, através de sua 58 Turma, julgando o processo, conforme Acórdão n°00.051, de 11/10/2001 (fls. 58/65), rejeita a preliminar suscitada e, no mérito, considera improcedente a impugnação, mantendo integralmente o lançamento do crédito tributário, assim ementando: Ano-calendário: 1991 1RPJ — LANÇAMENTO ANULADO POR vício FORMAL. DECADÊNCIA. Nos termos do art. 173, II, do CTN, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. IRPJ — COMPENSAÇÃO DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF DE 1990. Tratando-se de saldo devedor; a diferença de correção monetária IPC/BTNF relativa ao ano de 1990 não pode ser compensada em período-base anterior a 1993 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10469.004715/98-75 Acórdão n.°. : 105-14.188 ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Devidamente intimada, a interessada apresenta Recurso Voluntário (fis. 72/80), contestando a decisão proferida, solicitando a reforma da mesma, fazendo-se acompanhar de documentos de fls. 81199. Resumidamente argumenta: - Os argumentos anteriormente apresentados não foram apreciados da melhor forma; - Alega ter ocorrido a DECADÊNCIA do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, cujo fato gerador teria sido apurado na declaração de 1992; - No mérito, o diploma legal que determinava a compensação da correção monetária complementar IPC/BTNF, IPC 90, em seis parcelas anuais, a partir de 1993 (art. 3°, Lei n° 8.200/91), infringiu o princípio constitucional da igualdade; - Alega não poder suportar os juros de mora, uma vez que a Receita Federal demorou quase 5 (cinco) anos para fazer o primeiro lançamento; - Contesta finalmente a alegação da turma julgadora, quando "afirma que não detém competência para averigua a existência de ilegalidade e inconstitucionalidade". A seguir, o processo é encaminhado ao Conselho de Contribuintes, para prosseguimento. Distribuído para relato, verificou-se não se fazer o recurso voluntário, acompanhar de prova do depósito recursal instituído pelo art. 32, da MP n° 1621-30, - sucessivamente reeditada, nem mpouco, de quer decisão em ação judicial por 5 et MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10469.004715/98-75 Acórdão n.°. :105-14.188 acaso impetrada pela autuada, visando dispensá-la de depósito, como pré-requisito para seguimento do recurso apresentado. Por despacho do relator sorteado, após intimada a PFN, foi o processo encaminhado a repartição de origem, para as providências consideradas cabíveis (fls. 101/103). Retornando o processo à origem, foram tomadas as providência necessárias, (fls. 106/111), conforme despacho de fls. 112, retornando o processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para prosseguimento. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10469.004715/98-75 Acórdão n.°. : 105-14.188 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator Inicialmente quero registrar aqui alguns equívocos, cometido pela contribuinte, em suas argumentações recursais: a) o processo anteriormente formalizado, contendo a mesma matéria, foi o de n° 10469.003722/96-33, e não o de n° 16707.000332/00-03, como citado no recurso; b) o valor do crédito lançado, bem como a data da constituição do crédito, não coincidem entre os argumentos apresentados e os documentos constates no processo; c) a data do novo lançamento, bem como o valor lançado, igualmente não conferem com as citadas no recurso. Feitas as ressalvas acima, passamos a análise do recurso, no que julgo aqui caber. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchendo as demais condições de admissibilidade, previstas no Decreto 70.235172 e no Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dele tomo conhecimento. A preliminar de decadência argüida não merece prosperar, visto o lançamento sob análise ser decorrente de lançamento anteriormente formalizado (processo 10469.003722/98-33, anexado ao presente), posteriormente anulado, por vício formal. Tratando-se de lançamento anulado por vício formal, o art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional, assegura à Fazenda Nacional, o direito de constituir o crédito tributário, desde que atendido o prazo máximo de cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado. Tendo o lançamento anterior, sido declarado nulo através da decisão DRJ-RCE n° 687/98, proferida com data de 24 de setembro de 1998, com ciência da contribuinte em 0911011998, e o novo lançamento, cientificado ao cont • inte em data de 14/12/1998, inocorreu a decadência argüida pela recorrente.- 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10469.004715/98-75 Acórdão n.°. :105-14.188 Igualmente improcedente a argumentação da não apreciação dos argumentos anteriormente apresentados. A decisão recorrida, igualmente, não merece receber reparos, as autoridades julgadoras de primeira instância, abordaram todos os elementos e argumentos apresentados, na profundidade suficiente e recomendada para a situação. Quanto às argüições recursais de irregularidades formais na formalização das exigências. A autoridade lançadora constituiu o crédito em estrita obediência à legislação mencionada. Portanto, perfeitamente cabível, nos moldes exigidos no presente processo. Afasto as preliminares argüidas. No mérito. O lançamento deve-se a procedimento fiscal em que foi constatado ter a recorrente, em sua declaração de rendimentos do exercício de 1992, compensado prejuízo fiscal em volume superior ao que teria direito. A alegação do contribuinte foi de que o valor considerado pela fiscalização como indevidamente compensado, em verdade foi em obediência ao disposto na Lei n.° 8.200/91, que permitiu a correção monetária das demonstrações financeiras resultantes da diferença dos índices IPC/BTNF IPC/90. Embora concorde com o direito do contribuinte de aproveitamento dos valores da correção monetária resultante da diferença dos índices IPCxBTNF, apurados conforme disposto na Lei n.° 8.200/91, tenho que discordar quanto ao momento de sua compensação. Aceita a existência de saldo devedor e o direito a sua compensação, a divergência discutível é somente quanto ao aspecto temporal de seu reco cimento. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10469.004715/98-75 Acórdão n.°. : 105-14.188 Ante o exposto, posiciono-me pela compensação da diferença relativa ao IPC/BTNF, porém não na forma pretendida pela recorrente, mas sim na forma escalonada nos termos da Lei n.° 8.200/91 e legislação posterior. Quanto a alegação da inconstitucionalidade das leis, entendo não caber, na esfera administrativa, a discussão proposta pela recorrente, acerca da sua inconstitucionalidade, uma vez que tal questão pressupõe a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, competindo, em nosso ordenamento jurídico, exclusivamente, ao Poder Judiciário, a atribuição para apreciar a aludida argüição (CF, artigo 102, I, "a", e III, "b"), não sendo o Conselho de Contribuintes o local próprio para esta discussão. Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos . autos. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4 0 , parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, considero que o controle da constitucionalidade das leis pertence ao Poder Judiciário, de forma difusa ou concentrada, e só a este Poder. Somente na hipótese de reiteradas decisões dos Tribunais Superiores é que se poderia, haja vista a vantagem que a celeridade processual traria a ambas as partes, considerar hipótese na qual este Colegiado viesse a deixar de aplicar texto legal ainda não extirpado de nosso ordenamento pátrio pelo Senado Federal. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10469.004715/98-75 Acórdão n.°. : 105-14.188 Cabe ao Conselho de Contribuintes a interpretação das normas e sua aplicação ao fato concreto, não porém negar vigência à norma, sobre a qual não pairam dúvidas acerca de seu conteúdo objetivo. A Constituição Federal em vigor, atribui ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei, interpretando o texto legal e confrontando-a com a constituição. Pacífico igualmente, no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, o entendimento que não é permitido a órgão do Poder Executivo apreciar a constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo, tal procedimento configuraria umas invasão indevida de um poder na esfera de competência exclusiva de outro, além de ferir a independência dos Poderes da República preconizada na Magna Carta. Neste sentido, voto por afastar as preliminares argüidas e, no mérito, negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de agosto de 2003. witard O" NILTON P 10 • Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.000265/2001-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES -EXCLUSÃO. A pessoa jurídica que tenha por objeto ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal da habilitação profissional, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.279
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório, e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo de Assis.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA SIMPLES — EXCLUSÃO — A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja 111 exigência legal de habilitação profissional, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório, e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo de Assis. Brasília-DF, em 17 de março de 2004 / • JOÃ OL 10 A COSTA Pre dente 2ON BARTO elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.134 ACÓRDÃO N° : 303-31.279 RECORRENTE : LIMA CHEQUER E CHEQUER LTDA. RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Tem por objeto o presente processo, o inconformismo da Recorrente em relação ao Ato Declaratório n.° 199.931, emitido em 02/10/00, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Vitória da Conquista, que declarou-a excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, por ter constatado que o objeto social da empresa é de atividade econômica não permitida para o Simples. Do Ato Declaratório de Exclusão, após ter seu pedido de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo Simples indeferido, em 04/05/01 a recorrente impetrou IMPUGNAÇÃO, onde aduz, em síntese que sua atividade restringi-se à veiculação de propaganda e publicidade, sendo que não realiza a criação da mesma. Esclarece que quanto à Nota Fiscal n° 01061, em que consta a atividade de execução de serviços de criação, houve na verdade um erro, haja vista a atividade de criação não fazer parte dos serviços que presta. Requer pela revisão de sua exclusão da opção pelo Simples. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento 111 em Salvador/BA, esta proferiu decisão ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: EXCLUSÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA. Cabe manter a exclusão da empresa que durante o período de opção pelo Simples auferiu receita decorrente da produção de cartazes de outdoor, por caracterizar prestação de serviços de publicitário, o assemelhado. Solicitação Indeferida." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.134 ACÓRDÃO N° : 303-31.279 Ainda Irresignada com a decisão singular, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 19/06/02, tempestivamente, reiterando os fundamentos apresentados em sua peça impugnatória, ressaltando que a confecção de cartazes não caracteriza a prestação de serviços de publicitário, ou assemelhado, tendo em vista que já recebeu pronta a idéia da publicidade, limitando-se a imprimir os cartazes e exibi-los, ou mesmo fazer apenas o trabalho de colagem e exibição, e ainda que "entende-se por produção gráfica "o processo de transformação de um trabalho de criação em obra impressa, que abrange desde a composição até o acabamento.", contudo, em seu caso já recebeu a idéia ou criação pronta e "transformou-a em obra impressa". Requer a reforma da decisão a que), a fim de que seja mantida em • sua opção pelo Simples. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.134 ACÓRDÃO N° : 303-31.279 VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, com • fundamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que vedam a opção à pessoa jurídica que: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (grifos acrescidos ao original) De plano, é de se reconhecer que a norma relaciona diversas profissões cujas característica intrínsecas da prestação de serviço implicam o caráter pessoal da atividade. Ocorre que ao colacionar também os a elas assemelhados, outorga à pessoa jurídica a característica do profissional. O legislador elegeu a atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica como excludente da concessão do tratamento privilegiado do SIMPLES. Tal classificação não considerou o porte econômico do contribuinte, mas sim a atividade exercida pelo contribuinte. Portanto indiferente os critérios quantitativos de faturamento ou receita da pessoa jurídica que tem como atividade uma das elencadas no dispositivo legal. Observa-se que, de um lado, a norma relaciona as atividades excluídas do Sistema e adiciona a elas os assemelhados, ou seja, pelo conectivo lógico includente "ou" classifica na mesma situação aquelas pessoas jurídicas que tenham por objeto social assemelhada a uma das atividade econômicas eleitas pela norma. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.134 ACÓRDÃO N° : 303-31.279 Por fim, entendo oportuna a colocação feita pelo Eminente Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, em voto que latreou o Acórdão n° 202- 12.036, de 12 de abril de 2000, ao asseverar que: "o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES é a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento." Cabe salientar que, no caso em espécie, não se trata de norma que • atinja o patrimônio do contribuinte por veicular uma exação anormal ou inconstitucional. Trata-se de uma forma legal de implementação da política de exercício da capacidade tributária da pessoa política União, que tem o direito, o porque não dizer, o dever de implementar tratamento diferenciado 'as pequenas e micro empresas. Por outro lado, tal questão foi objeto do deciswm liminar por parte do Ministro Relator da ADIN, Ministro Maurício Correia, cuja apreciação contempla: "...especificamente quanto ao inciso XIII do citado art. 9°, não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, lik sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples". Conseqüentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional." Portanto, como a atividade desenvolvida pela ora recorrente está j..dentre as eleitas pelo legislador como excluídas da possibilidade de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços d 5 i MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.134 ACÓRDÃO N° : 303-31.279 publicidade, o que inclusive consta de sua 6'. Alteração Contratual, documento juntado às fls. 07/08, NEGO PROVIMENTO ao recurso, para que seja mantida a exclusão conforme Ato Declaratário 199.931, emitido em 02/10/2000. Sala das Sessões,em 17 de março de 2004 NA ,- , ON L ,_P r7: ARTO—L71 Relatorr • 10 6 , - , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA Processo n. 0:10540.000265/2001.43 Recurso n.° 125.134 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do 1110 Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.31.279 Brasília - DF 13 abril de 2004 Joã. • land. Costa Preside e da Terceira Câmara • Ciente em: J5icn-tiok{ 0AiN ¡riu, 3 _ _ _ Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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