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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6986716 #
Numero do processo: 16327.910729/2011-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 07/05/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.584
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.584  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 07/05/2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 07 29 /2 01 1- 12 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 16327.910729/2011­12  Acórdão n.º 3402­004.584  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2005.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­061.319, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 07/05/2005  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.910729/2011­12  Acórdão n.º 3402­004.584  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.910729/2011­12  Acórdão n.º 3402­004.584  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.910729/2011­12  Acórdão n.º 3402­004.584  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 92DF CARF MF

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7035259 #
Numero do processo: 13829.000726/2007-35
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 DECISÃO DEFINITIVA É definitiva a decisão de primeira instância quando esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.
Numero da decisão: 1801-001.173
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 64          1 63  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13829.000726/2007­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­01.173  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de setembro de 2012  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  JOSÉ JUAREZ CORRENTE BELLERINI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2008  DECISÃO DEFINITIVA  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  esgotado  o  prazo  para  recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o recurso voluntário por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Maria  de  Lourdes Ramirez, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.     Relatório  A Recorrente formalizou em 09.10.2007 o Pedido de Inclusão Retroativa no  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas     Fl. 129DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13829.000726/2007­35  Acórdão n.º 1801­01.173  S1­TE01  Fl. 65          2 Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional),  fls.  01­02,  a  partir  de  01.07.2007,  ao  argumento  de  procedeu  as  alterações  no  Código  Nacional  de  Atividade  Econômica  (CNAE)  para  o  nº  4689­3­99  ­  Comércio  Atacadista  Especializado  em  Outros  Produtos  Intermediários  não  Especificados  Anteriormente,  fl.  12.  Cabe  esclarecer  que  o  foi  proferido  o  Termo  de  Indeferimento  de  Opção  pelo  Simples  Nacional  pela  constatação  do  exercício  de  “Atividade  Econômica  Vedada:  2539­0­00  —  Serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento e revestimento em metais”, fls. 17.  Em conformidade com o Parecer Sacat n° 10820/212/2008, fls. 22­23, tem­se  que  Embora  tenha  promovido  alteração  no  código  de  atividade  econômica,  declarando  exercer  atividade  econômica  permitida  A  opção  pelo  Regime  Simples  Nacional, não há como atender ao pleito da interessada, uma vez que existem outros  impedimentos à opção. [...]  Como  se  observa,  o  dispositivo  legal  transcrito  disciplina  que  as  Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), que possuem débito com  o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal,  Estadual ou Municipal,  cuja  exigibilidade não esteja suspensa, estão  impedidas de  exercer opção pelo citado regime, constituindo assim, vedação ao ingresso.  O Relatório de Apoio Para Emissão de Certidão, emitido em 02/05/2008, fls.  24/26, demonstra a existência de débitos em cobrança relativos ao Simples Federal  (6106)  referentes  ao  período  de  apuração  02/2004,  04/2006,  06/2006,  09/2006,  10/2006,  11/2006,  12/2006  e  01/2007,  cuja  exigibilidade,  s.m.j,  não  se  encontra  suspensa, situação que impede a adesão ao Simples Nacional, conforme legislação já  mencionada.  Em  face  do  exposto,  proponho  o  INDEFERIMENTO  do  pedido  de  enquadramento retroativo no Regime Simples Federal para o exercício 2007, fl. 01,  com fundamento legal na Lei Complementar Federal n° 123, de 14/12/2006, artigo  17, inciso V e Resolução CGSN n° 004, de 30/05/2007, artigo 12, inciso XVI.  Cientificada em 15.05.2008, fl. 26, a Recorrente apresentou a impugnação em  11.06.2008, fls. 29­32, com as alegação a seguir resumidas.   Suscita que   Causa  estranheza o  indeferimento do pedido de opção  feito em 18/07/2007,  pois,  o  contribuinte  para  evitar  maiores  surpresas  e  se  precaver  de  um  possível  indeferimento de seu recurso, tentou apresentar novo pedido de opção para o simples  nacional em 03/01/2008, porém, não obteve êxito, pois teve a  informação de que ­ "A­  EXISTE  UMA­  SOLICITAÇÃO  DE  OPÇÃO  PENDENTE  DE  CONFIRMAÇÃO PARA ESTE CNPJ. [...]  Em  suas  alegações  a  SRF  informa  que  não  é  possível  o  processamento  de  opção pelo Regime do Simples com data  retroativa, porém, o caso em  tela não se  trata de pedido de opção retroativo, mas sim, de pedido de deferimento de opção no  Simples Nacional, efetuado tempestivamente. [...]  Oras, como a SRF afirma que o pedido feito em 18/07/2007 foi indeferido se  a solicitação de opção, ainda estava pendente em 03/01/2008? Certamente estamos  diante de um "erro de fato” cometido pela SRF, o que vem criando dificuldades para  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13829.000726/2007­35  Acórdão n.º 1801­01.173  S1­TE01  Fl. 66          3 o contribuinte promover a  sua opção no Simples Nacional, causando­lhe prejuízos  irreparáveis.  Informa ainda a requerente, que não efetuou o parcelamento de seus débitos  na época da opção, porque estava aguardando a regularização da situação perante a  esse órgão, mas, para evitar mais prejuízos, efetuará parcelamento dos mesmos junto  a  SRF,  cujo  mesmo,  será  juntado  em  momento  oportuno  ao  presente  recurso,  requerendo desde já, a juntada do mesmo, após a sua formalização.  Conclui  Diante de todo o exposto, requer a reconsideração da decisão proferida, coma  consequente  inclusão  da  requerente  no  simples  nacional  como  medida  de  inteira  JUSTIÇA!.  Termos em que,   Pede deferimento  Está  registrado como  resultado do Acórdão da 6ª TURMA/DRJ/RPO/SP nº  14­28.270, de 11.06.2008, fls. 44­47: “Manifestação de Inconformidade Improcedente”.   Está ementado  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2007   INDEFERIMENTO  DA  OPÇÃO.  DÉBITO  COM  EXIGIBILIDADE  NÃO  SUSPENSA.  A existência de débitos, cuja exigibilidade não esteja suspensa, veda a opção  pelo Simples Nacional.  REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS. INCLUSÃO RETROATIVA.  Somente  caberia  inclusão  retroativa  da  contribuinte  no  sistema,  se  regularizada a pendência impeditiva enquanto não vencido o prazo para solicitação  da opção pelo Simples Nacional, no caso 20/08/2007.  Notificada  em  10.06.2010,  fl.  50,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  15.07.2010,  fls.  52­55,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra o  qual  se  insurge. Reitera  seus  argumentos apresentados na impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13829.000726/2007­35  Acórdão n.º 1801­01.173  S1­TE01  Fl. 67          4 As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e recursos a ela inerentes são asseguradas aos litigantes em processo administrativo.  Por esta  razão há previsão de que a pessoa jurídica seja  intimada para apresentar sua defesa,  inclusive,  por  via  postal  no  domicílio  fiscal  constante  nos  registros  internos  da  RFB,  procedimento  este  que  deve  estar  comprovado  nos  autos.  Contra  a  decisão  de  primeira  instância, cabe recurso voluntário para reexame da sucumbência, que tem efeito suspensivo e  que  deve  ser  interposto  dentro  dos  trinta  dias  seguintes  à  sua  ciência.  Este  prazo  legal  é  peremptório, já que não pode ser reduzido ou prorrogado pelas partes. Considera­se definitivo  o  ato  decisório  de  primeiro  grau,  no  caso  de  esgotado  o  prazo  recursal  sem  que  a  peça  de  defesa tenha sido interposta1.   Verifica­se no presente caso que a Recorrente foi notificada em 10.06.2010,  fl. 50, e apresentou o recurso voluntário em 15.07.2010, fls. 52­55. Logo, restando evidenciada  a apresentação intempestiva da petição, a decisão de primeira instância tornou­se definitiva.  Em face do exposto, voto por não conhecer o recurso voluntário por ter sido  interposto fora do prazo legal.   (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              1 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 33 e art. 42 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 182 do Código de Processo Civil.                                Fl. 132DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10935.004861/2010-50
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. PEÇAS E PARTES DE REPOSIÇÃO E MANUTENÇÃO EMPREGADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Considerando, no caso vertente, que o sujeito passivo é pessoa jurídica de direito privado, produtora de ovos férteis, pintos de um dia, fabricação de ração e exportação de ovos férteis e pintos de um dia, deve-se conferir que a fabricação de ração integra também a sua cadeia de produção. Sendo assim, em respeito ao critério da essencialidade à atividade do sujeito passivo, para fins de definição e enquadramento como insumo para a constituição de crédito de PIS e de Cofins, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02, é de se impor a constituição de crédito das contribuições sobre os gastos com a aquisição de peças e partes de reposição e manutenção, quais sejam, correias, abraçadeiras, válvulas, rolamentos, contactor, parafusos, disjuntor, chaves, tubos, retentores, óleo motor, lona de freio, filtros, materiais de manutenção e peças de reposição de máquinas e equipamentos. Eis tais itens serem empregados no processo produtivo e essenciais à atividade do sujeito passivo, enquadrando-se no conceito de insumo. FRETES DE INSUMOS. Cabe encartar no conceito de insumos os fretes de insumos empregados no processo produtivo, vez serem essenciais à atividade do sujeito passivo. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NOS SETORES PRODUTIVOS Constatado que os combustíveis e lubrificantes são utilizados no processo fabril, eis que direcionados aos equipamentos de fabricação das rações balanceadas para as aves, ao sistema de comedouros, às campânulas de aquecimento ou às máquinas de aquecimento, aos motores de ventilação, dentre outros, é de se impor a constituição de crédito das contribuições sobre os gastos com os referidos combustíveis e lubrificantes. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Os gastos com serviços de conserto de motores elétricos, de aferição de balanças, de lavagem de veículos, de pá carregadeira, de retroescavadeira, mecânicos, de recapagem de pneus, de assistência técnica em veículos, de aferição elétrica de troca de rolamentos e de conserto de motor utilizados diretamente no processo produtivo devem ser considerados serviços essenciais à atividade do sujeito passivo, gerando direito a constituição de crédito das contribuições ao PIS e à Cofins. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, MÓVEIS E UTENSÍLIOS. Considerando que as máquinas e equipamentos são utilizados nos aparelhos das granjas sistema de comedouro e sistema de ventilação e na fabricação de ração, sendo essenciais à sua atividade, é de se impor a constituição de crédito das contribuições sobre tais máquinas e equipamentos. Cabe trazer que a fábrica de ração para a alimentação das aves matrizes, tem, entre outros, como principais equipamentos, máquinas para pré-limpeza, moega de recepção de grãos, moega de abastecimento de ingredientes, moega do misturador, silos de armazenagem, moinhos, helicoides, elevadores, empilhadeira, balanças, painel de controle, misturador, pallets, pulmão, tanque para óleo, tanque para acidificante de ração e silos de expedição. AQUISIÇÃO DE BENS À ALÍQUOTA ZERO. MATRIZES. PINTOS RECRIADOS E PINTOS DE UM DIA A aquisição de bens sujeitos à alíquota zero não dá direito a crédito das Contribuição não cumulativa. COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. COMPUTADORES E VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. No presente caso, as glosas referentes a Computadores e Veículos por não se tratar de insumos essenciais ao processo produtivo da Contribuinte, impede a geração de créditos. Os computadores e veículos automotores são bens do ativo imobilizado, já contemplados com a possibilidade de creditamento, despesas de depreciação calculada em 60 meses. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC SOBRE O RESSARCIMENTO DE SALDOS CREDORES DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Em regra, não incide correção monetária sobre créditos escriturais. O artigo 13 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, veda atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.
Numero da decisão: 9303-005.679
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, exceto (i) quanto aos itens referentes a computadores e veículos, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Charles Mayer de Castro Souza, que lhe deram provimento; e (ii) quanto aos demais itens, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à atualização pela taxa Selic sobre o ressarcimento de saldos credores das contribuições, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto aos itens referentes a computadores, a veículos e à atualização pela taxa Selic, o conselheiro Demes Brito contribuições, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto aos itens referentes a computadores, a veículos e à atualização pela taxa Selic, o conselheiro Demes Brito.
Nome do relator: Demes Brito
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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-01-08T14:02:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 930305679_10935004861201050201709_Pluma.pdf; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: 14675722172; dcterms:created: 2018-01-08T14:01:48Z; Last-Modified: 2018-01-08T14:02:46Z; dcterms:modified: 2018-01-08T14:02:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 930305679_10935004861201050201709_Pluma.pdf; xmpMM:DocumentID: uuid:fed71299-f6d7-11e7-0000-1051059fb8c7; Last-Save-Date: 2018-01-08T14:02:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2018-01-08T14:02:46Z; meta:save-date: 2018-01-08T14:02:46Z; pdf:encrypted: false; dc:title: 930305679_10935004861201050201709_Pluma.pdf; modified: 2018-01-08T14:02:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 14675722172; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 14675722172; meta:author: 14675722172; dc:subject: ; meta:creation-date: 2018-01-08T14:01:48Z; created: 2018-01-08T14:01:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2018-01-08T14:01:48Z; pdf:charsPerPage: 2549; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: 14675722172; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2018-01-08T14:01:48Z | Conteúdo => CSRF-T3 Fl. 1.114 1 1.113 CSRF-T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10935.004861/2010-50 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-005.679 – 3ª Turma Sessão de 19 de setembro de 2017 Matéria COFINS NÃO CUMULATIVO Recorrente PLUMA AGROAVÍCOLA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. PEÇAS E PARTES DE REPOSIÇÃO E MANUTENÇÃO EMPREGADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Considerando, no caso vertente, que o sujeito passivo é pessoa jurídica de direito privado, produtora de ovos férteis, pintos de um dia, fabricação de ração e exportação de ovos férteis e pintos de um dia, deve-se conferir que a fabricação de ração integra também a sua cadeia de produção. Sendo assim, em respeito ao critério da essencialidade à atividade do sujeito passivo, para fins de definição e enquadramento como insumo para a constituição de crédito de PIS e de Cofins, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02, é de se impor a constituição de crédito das contribuições sobre os gastos com a aquisição de peças e partes de reposição e manutenção, quais sejam, correias, abraçadeiras, válvulas, rolamentos, contactor, parafusos, disjuntor, chaves, tubos, retentores, óleo motor, lona de freio, filtros, materiais de manutenção e peças de reposição de máquinas e equipamentos. Eis tais itens serem empregados no processo produtivo e essenciais à atividade do sujeito passivo, enquadrando-se no conceito de insumo. FRETES DE INSUMOS. Cabe encartar no conceito de insumos os fretes de insumos empregados no processo produtivo, vez serem essenciais à atividade do sujeito passivo. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NOS SETORES PRODUTIVOS Constatado que os combustíveis e lubrificantes são utilizados no processo fabril, eis que direcionados aos equipamentos de fabricação das rações A C Ó R D à O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 09 35 .0 04 86 1/ 20 10 -5 0 Fl. 1.114Fl. 1.114 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Especial do Contribuinte Especial do Contribuinte 3ª Turma 3ª Turma setembro de 2017 setembro de 2017 COFINS NÃO CUMULATIVO COFINS NÃO CUMULATIVO PLUMA AGROAVÍCOLA LTDA. PLUMA AGROAVÍCOLA LTDA. FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Processo nº 10935.004861/2010-50 Acórdão n.º 9303-005.679 CSRF-T3 Fl. 1.115 2 balanceadas para as aves, ao sistema de comedouros, às campânulas de aquecimento ou às máquinas de aquecimento, aos motores de ventilação, dentre outros, é de se impor a constituição de crédito das contribuições sobre os gastos com os referidos combustíveis e lubrificantes. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Os gastos com serviços de conserto de motores elétricos, de aferição de balanças, de lavagem de veículos, de pá carregadeira, de retroescavadeira, mecânicos, de recapagem de pneus, de assistência técnica em veículos, de aferição elétrica de troca de rolamentos e de conserto de motor utilizados diretamente no processo produtivo devem ser considerados serviços essenciais à atividade do sujeito passivo, gerando direito a constituição de crédito das contribuições ao PIS e à Cofins. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, MÓVEIS E UTENSÍLIOS. Considerando que as máquinas e equipamentos são utilizados nos aparelhos das granjas - sistema de comedouro e sistema de ventilação e na fabricação de ração, sendo essenciais à sua atividade, é de se impor a constituição de crédito das contribuições sobre tais máquinas e equipamentos. Cabe trazer que a fábrica de ração para a alimentação das aves matrizes, tem, entre outros, como principais equipamentos, máquinas para pré-limpeza, moega de recepção de grãos, moega de abastecimento de ingredientes, moega do misturador, silos de armazenagem, moinhos, helicoides, elevadores, empilhadeira, balanças, painel de controle, misturador, pallets, pulmão, tanque para óleo, tanque para acidificante de ração e silos de expedição. AQUISIÇÃO DE BENS À ALÍQUOTA ZERO. MATRIZES. PINTOS RECRIADOS E PINTOS DE UM DIA A aquisição de bens sujeitos à alíquota zero não dá direito a crédito das Contribuição não cumulativa. COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. COMPUTADORES E VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. No presente caso, as glosas referentes a Computadores e Veículos por não se tratar de insumos essenciais ao processo produtivo da Contribuinte, impede a geração de créditos. Os computadores e veículos automotores são bens do ativo imobilizado, já contemplados com a possibilidade de creditamento, despesas de depreciação calculada em 60 meses. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC SOBRE O RESSARCIMENTO DE SALDOS CREDORES DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Em regra, não incide correção monetária sobre créditos escriturais. O artigo 13 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, veda atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Processo nº 10935.004861/2010-50 Acórdão n.º 9303-005.679 CSRF-T3 Fl. 1.116 3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, exceto (i) quanto aos itens referentes a computadores e veículos, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Charles Mayer de Castro Souza, que lhe deram provimento; e (ii) quanto aos demais itens, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à atualização pela taxa Selic sobre o ressarcimento de saldos credores das contribuições, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto aos itens referentes a computadores, a veículos e à atualização pela taxa Selic, o conselheiro Demes Brito. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (assinado digitalmente) Demes Brito - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Valcir Gassen (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão nº 3402-002.683, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente Processo nº 10935.004861/2010-50 Acórdão n.º 9303-005.679 CSRF-T3 Fl. 1.117 4 empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Os gastos com as aquisições de correias, abraçadeiras, válvulas, rolamentos, contactor, parafusos, disjuntor, chaves, tubos, retentores, óleo de motor, lona de freio, filtros, materiais de manutenção e peças de reposição de máquinas e equipamentos, itens de ativação obrigatória, já contemplados com a possibilidade de creditamento sobre as respectivas despesas de depreciação, assim como os e fretes sobre tais produtos não ensejam o creditamento como insumo. Os gastos com serviços de conserto de motores elétricos, rebobinagem de motores, serviços de aferição de balanças, serviços de lavagem de veículos, serviços de pá carregadeira, serviços de retroescavadeira, serviços mecânicos, serviço de recapagem de pneus, assistência técnica em veículos, serviços de aferição elétrica, serviços de troca de rolamentos, conserto de motor, itens de ativação obrigatória, já contemplados com a possibilidade de creditamento sobre as respectivas despesas de depreciação, não ensejam o creditamento como insumo. CRÉDITAMENTO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. REQUISITOS. A tomada de créditos calculados sobre as despesas de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado está condicionada à sua utilização na produção de bens destinados à venda. Registro, abraçadeiras, válvulas, lâmina incandescente, conectores, disjuntores, computadores, periféricos, móveis, utensílios, automóveis Fiat Siena e Palio, destinados ao Ativo Permanente, não ensejam a tomada de créditos porque não guardam relação de pertinência ou essencialidade com o processo produtivo de ovos férteis e pintos de 1 dia. CREDITAMENTO. AQUISIÇÕES NÃO GRAVADAS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de bens sujeitos à alíquota zero não dá direito a crédito das Contribuição não cumulativa sob qualquer título. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ABONO DE JUROS. O ressarcimento de saldos credores da contribuição social não cumulativa não enseja atualização monetária nem juros sobre os respectivos valores.” Processo nº 10935.004861/2010-50 Acórdão n.º 9303-005.679 CSRF-T3 Fl. 1.118 5 Irresignado, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial em face do r. acórdão, trazendo, entre outros, que, relativamente: · Ao direito aos créditos excluídos da base de cálculo para o ressarcimento do PIS não cumulativo – exportação: ü Está autorizada a aproveitar créditos de PIS e Cofins nas aquisições dos insumos utilizados em todas as fases de seu processo produtivo; ü A despeito do aproveitamento de crédito de insumos adquiridos no mercado interno, está desobrigada do recolhimento da mesma contribuição sobre as receitas decorrentes de exportação, segundo disposição expressa do art. 5º da Lei 10.637/02 e art. 6º da Lei 10.833/03, e das saídas isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota zero, nos termos do inciso I do § 3º do art. 1º da Lei 10.637/02. · Ao Conceito de Insumos: ü Os critérios utilizados para pautar o creditamento, no que se refere ao IPI, não são aplicáveis ao PIS e à Cofins; ü As INs 247/02 e 404/04 não oferecem a melhor interpretação ao art. 3º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03; ü O critério que mais se coaduna com a noção de receita é o adotado pela legislação do IR, em que os custos e as despesas necessárias para a realização das atividades operacionais podem ser deduzidos. · Ao direito à atualização monetária – taxa Selic – seria incidente sobre o crédito concedido em favor do sujeito passivo, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95 c/c o art. 66, § 3º, da Lei 8.383/91 e art. 108 do CTN. Em Despacho às fls. 1783 a 1790, foi dado seguimento parcial ao recurso interposto, apenas, em relação ao conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições não cumulativas e à correção monetária sobre o valor ressarcido. Em Despacho de Reexame de Admissibilidade, foi decidido pelo Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais manter na íntegra o despacho do Presidente da Câmara. Contrarrazões ao recurso foram apresentadas pela Fazenda Nacional, insurgindo, entre outros, que serão insumos aqueles elementos utilizados/aplicados diretamente em sua fabricação/prestação. É o relatório. Processo nº 10935.004861/2010-50 Acórdão n.º 9303-005.679 CSRF-T3 Fl. 1.119 6 Voto Vencido Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora Depreendendo-se da análise do recurso especial interposto pelo sujeito passivo, entendo que devo conhecê-los, eis que atendidos os critérios de conhecimento trazidos pelo art. 67 do RICARF/2015 – com alterações posteriores. O que concordo com o despacho de exame de admissibilidade. Sendo assim, conheço do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, ressurgindo com a discussão acerca: · Do conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições não cumulativas; e · Da correção monetária – taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido. Contrarrazões devem ser consideradas, pois tempestivas. Ventiladas tais considerações, passo a discorrer a priori sobre o conceito de insumos. Primeiramente, sobre os critérios a serem observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela Lei 10637/02 e Lei 10.833/03, não é demais enfatizar que se trata de matéria controvérsia. Vê-se que a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O que, por conseguinte, concluo que a devida observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pelo contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade. Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Importante elucidar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos. Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna-se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente. Processo nº 10935.004861/2010-50 Acórdão n.º 9303-005.679 CSRF-T3 Fl. 1.120 7 Continuando, frise-se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo produtivo o Acórdão 3403-002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa: "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não-cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte." Vê-se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção. Ademais, vê-se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se constatar que o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo. Não obstante à jurisprudência dominante, importante discorrer sobre o tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições. Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. É a seguinte a redação do referido dispositivo: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” Em relação à COFINS, tem-se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos Processo nº 10935.004861/2010-50 Acórdão n.º 9303-005.679 CSRF-T3 Fl. 1.121 8 decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus): “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”. Posteriormente, em 31 de dezembro de 2003, foi publicada a Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições: [...] § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.” Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário. Vê-se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de "utilização na produção" (terminologia legal), tomando-o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI. Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem previstos na legislação do IPI. Processo nº 10935.004861/2010-50 Acórdão n.º 9303-005.679 CSRF-T3 Fl. 1.122 9 Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas. Não menos importante, vê-se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, admite- se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto. Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que, pode-se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo, alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI. Frise-se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, pra tanto, os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo. O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma. Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI. As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI. Isso, ao dispor: · O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus): Processo nº 10935.004861/2010-50 Acórdão n.º 9303-005.679 CSRF-T3 Fl. 1.123 10 “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não- cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído) a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído) b. Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído) [...]” · art. 8º, § 4º, da IN SRF 404/04 (Grifos meus): “Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e Processo nº 10935.004861/2010-50 Acórdão n.º 9303-005.679 CSRF-T3 Fl. 1.124 11 b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. [...]” Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando-se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação frente a intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições. Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo: a. Serviços utilizados na prestação de serviços; b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c. Bens utilizados na prestação de serviços; d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços; f. Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vê-se claro, portanto, que não poder-se-ia considerar para fins de definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma. Não obstante, depreendendo-se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção. Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas despesas não operacionais fossem passíveis de creditamento, tais como Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc. O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o Processo nº 10935.004861/2010-50 Acórdão n.º 9303-005.679 CSRF-T3 Fl. 1.125 12 produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção. Com efeito, por conseguinte, pode-se concluir que a definição de “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue: · Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção; · Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais. Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade. Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não- cumulatividade das ditas contribuições. Processo nº 10935.004861/2010-50 Acórdão n.º 9303-005.679 CSRF-T3 Fl. 1.126 13 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido.” Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício. Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: “COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE Processo nº 10935.004861/2010-50 Acórdão n.º 9303-005.679 CSRF-T3 Fl. 1.127 14 – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Torna-se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa. Passadas tais considerações, ressurgindo ao caso vertente, vê-se que insurge o sujeito passivo a discussão acerca da constituição de crédito das contribuições. A priori, importante trazer que o sujeito passivo é pessoa jurídica de direito privado, produtora de ovos férteis, pintos de um dia, fabricação de ração e exportação de ovos férteis e pintos de um dia. Em relação aos itens discutíveis para a constituição de crédito das contribuições, entendo que assiste razão ao sujeito passivo em relação aos seguintes itens: · Às peças e partes de reposição e manutenção: ü Correias; ü Abraçadeiras; ü Válvulas; ü Rolamentos; ü Contactor; Processo nº 10935.004861/2010-50 Acórdão n.º 9303-005.679 CSRF-T3 Fl. 1.128 15 ü Parafusos; ü Disjuntor; ü Chaves; ü Tubos; ü Retentores; ü Óleo motor; ü Lona de freio; ü Filtros; ü Materiais de manutenção; ü Peças de reposição de máquinas e equipamentos. Conforme Laudo do Processo Produtivo, tem-se que os gastos estão diretamente ligados aos elementos produtivos – necessários à atividade produtiva. Vê-se que o Laudo Técnico da Cadeia de Procedimentos e Produtos empregados no processo produtivo demonstra detalhe da utilização de cada insumo em cada fase – o que, por conseguinte, é de se constatar que tais insumos sofrem desgaste contínuo com a fabricação das mercadorias exportadas. · Fretes dos produtos listados acima; Por se tratar de insumos, inegável que se encartam no conceito de insumos. · Combustíveis e lubrificantes utilizados nos setores produtivos. Nos termos do Laudo técnico descritivo do processo produtivo é de se constatar a utilização dos mesmos no processo fabril, para funcionamento dos equipamentos utilizados na fabricação das rações balanceadas para as aves (máquina para pré limpeza de milho, moega de recepção de grãos, moega de abastecumento de ingredientes, moega do misturador, silos de armazenagem, moinhos, helicoides, elevadores, empilhadeiras, balanças, painel de controle, misturador, pallets, pulmão, tanque para óleo vegetal, tanque para acidificante de ração e silos de expedição), sistema de comedouros tipo Calha Casp, campânulas de aquecimento ou máquinas de aquecimento, motores de ventilação, dentre outros. Processo nº 10935.004861/2010-50 Acórdão n.º 9303-005.679 CSRF-T3 Fl. 1.129 16 Todos os equipamentos necessitam de óleo e lubrificantes para o devido funcionamento e são utilizados no processo fabril · Fretes de insumos; Por ser essencial à atividade, encartam-se no conceito de insumos. · Serviços: ü De Conserto de motores elétricos; ü De Aferição de balanças; ü De Lavagem de veículos; ü De Pá carregadeira; ü De Retroescavadeira; ü Mecânicos; ü De recapagem de pneus; ü De assistência técnica em veículos; ü De aferição elétrica; ü De troca de rolamentos; ü De conserto de motor; Conforme laudo acostado nos autos, constata-se que os serviços de manutenção de máquinas e equipamentos foram utilizados diretamente na fabricação. · Máquinas e equipamentos, computadores e periféricos, móveis e utensílios e veículos; Conforme Laudo, vê-se que tais bens são imprescindíveis ao processo produtivo, eis que as máquinas e equipamentos são utilizados nos aparelhos das granjas e na fábrica de ração. Ora, o sujeito passivo possui fábrica de ração para a alimentação das aves matrizes, tendo como principais equipamentos: máquinas para pré-limpeza, moega de recepção de grãos, moega de abastecimento de ingredientes, moega do misturador, silos de armazenagem, moinhos, helicoides, elevadores, empilhadeira, balanças, painel de controle, misturador, pallets, pulmão, tanque para óleo, tanque para acidificante de ração e silos de expedição. Processo nº 10935.004861/2010-50 Acórdão n.º 9303-005.679 CSRF-T3 Fl. 1.130 17 Eis o sistema de comedouros tipo calha: E a Fabricação de ração: Ademais, os computadores são utilizados no controle da temperatura ambiente e da qualidade do ar. E, conforme laudo técnico, o conforto térmico na fase inicial se faz através de campânulas de aquecimento ou máquinas de aquecimento, alimentado à GLP. Eis o sistema de aquecimento de aviários: Processo nº 10935.004861/2010-50 Acórdão n.º 9303-005.679 CSRF-T3 Fl. 1.131 18 E o sistema de ventilação por exaustores: Quanto aos veículos, tem-se que são específicos e servem para o transporte de pessoal da área técnica e materiais para as áreas restritas e controladas para evitar contaminação. Sendo assim, em relação aos itens descritos acima, dou provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Processo nº 10935.004861/2010-50 Acórdão n.º 9303-005.679 CSRF-T3 Fl. 1.132 19 No que tange à aquisição de pintos de um dia e pintos recriados, é de se recordar que o acórdão recorrido entendeu que as aquisições de pintos de um dia e pintos recriados não poderiam ser computadas como se matrizes fossem. Conforme se demonstra do laudo, o processo produtivo é composto de duas fases bem distintas– a fase de recria e a fase de produção. É na fase de recria que são incorporadas as matrizes, denominados de avoseiros. São adquiridos como pintos de um dia, pelo simples fato de que a empresa pode acompanhar e controlar seu crescimento com o objetivo de obter aves com melhor uniformidade possível através da dosagem semanal de uma amostragem de aves, aliados às seleções por peso ou conformação corporal das aves. Matrizes com barreira vegetal Os pintos de um dia já são adquiridos já com tal finalidade, registrados e contabilizados como tal. Não obstante, recorda-se que a Fiscalização acabou por equiparar as aquisições de matrizes à alíquota zero. Relativamente a esse item, manifesto minha concordância com o voto do acórdão recorrido – o que, peço licença para transcrever parte: “O argumento recursal de que os pintos de 1 dia adquiridos como matriz não sofreram a redação de alíquota não se sustenta. O inc. X do art. 1° da Lei nº 10.9252, de 2004, reduz a zero a alíquota de incidência das contribuições sociais sobre a receita bruta de venda de pintos de um dia, sem qualquer distinção quanto a sua destinação (seja para revenda ou para criação como matrizes). Ademais, o contribuinte canalizou para compor o saldo da conta objeto da glosa tão somente as notas Processo nº 10935.004861/2010-50 Acórdão n.º 9303-005.679 CSRF-T3 Fl. 1.133 20 fiscais de aquisição dos "pintos de um dia" e "pintos recriados", nela não foram computadas matrizes. Tanto não houve registro de matrizes que um dos óbices levantados pela Fiscalização foi o fato de que a contabilização adotada pela contribuinte não acompanhou os animais adquiridos até o início da fase de postura, momento em que se tornam matrizes. Nesse sentido, a questão suscitada não tem razão de ser, já que a conta atingida não apresentava registro de aquisição de matrizes, mas, tão somente, de pintos de um dia. Quanto à possibilidade de tomar créditos sobre as aquisições de bens não onerados pela Contribuição, a regra do § 2° do art. 3° da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, com a redação que lhe foi dada pelo art. 31 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, é taxativa: não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição, como é o caso dos bens tributados à alíquota zero. Portanto, a par das tergiversações recursais, a glosa foi correta, seja no que diz respeito aos “pintos recriados” e “pintos de 1 dia” adquiridos para revenda (inc. I c/c inc. III do § 1º do art. 3º) ou mesmo para integração do Ativo Permanente (inc. VI c/c inc. III do § 1º do art. 3°).” Esse entendimento se conforta no art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02: “[...] § 2o Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. [...]” Sendo assim, nessa parte, nego provimento ao recurso do sujeito passivo. No que tange ao direito à atualização monetária sobre eventual crédito do sujeito passivo - ressarcimento das contribuições para o PIS e Cofins não cumulativas - exportação , após a compensação da contribuição devida no mercado interno (art. 5º da Lei 10.637/02 e art. 6º da Lei 10.833/03), caso haja o direito, entendo que assiste razão ao sujeito passivo. Processo nº 10935.004861/2010-50 Acórdão n.º 9303-005.679 CSRF-T3 Fl. 1.134 21 Tem-se que tal previsão consta do §4º do art. 39 da Lei 9.250/95, que estabelece: “Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subsequentes. § 1º (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997)” Ora, vê-se que a Administração Pública tem como interesse a adoção da referida taxa para cobrar um valor através da aplicação de um percentual de um número real e concreto sendo referencial para as demais taxas de juros aplicáveis na economia brasileira. Tal índice possui aplicação cumulada, seja como correção monetária, seja como juros, visando a penalização do pagamento em mora, ou aplicado com conotação indenizatória, tendo em vista possíveis danos patrimoniais. Frise-se que a jurisprudência da E. 3ª Turma da CSRF do CARF, aplicando, inclusive, o art. 62 do RICARF, pacífica quanto a supramencionada incidência da Selic para restituição/compensação do montante de tributo pago indevidamente, em face de mora imputável à administração pública, senão vejamos: "Acórdão 9303-002.392 Ementa: IPI. CRÉDITO ACUMULADO. LEI Nº 9.779/1999. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA 62-A RICARF. De ser admitida a incidência da taxa Selic a partir da protocolização do pedido de ressarcimento em razão de restar caracterizada a oposição do fisco plasmada no período compreendido entre a protocolização do pedido de ressarcimento – 25.05.2001 – e a homologação – 01.11.2005." Processo nº 10935.004861/2010-50 Acórdão n.º 9303-005.679 CSRF-T3 Fl. 1.135 22 E, salienta-se ainda que a incidência dessa taxa é critério utilizado pelo Fisco para correção dos débitos cobrados do contribuinte em mora, estando assim, por analogia, demonstrado o direito de o mesmo ao proceder a compensação do montante pago indevidamente, embasado, principalmente, no princípio da isonomia. Eis que o mínimo esperado é que o indébito, quando devolvido ou compensado, seja acrescido também de taxa devidamente aplicável para correção do prejuízo sofrido. Portanto, cabe a incidência da taxa Selic para correção do quantum referente ao crédito que tem direito a recorrente. Tal como ocorre, no caso presente, o que entendo que os créditos da recorrente devem, sim, ser corrigidos pela Selic. Caso contrário, representaria enriquecimento ilícito do fisco. Suporta ainda tal entendimento o julgado do processo 16366.000228/2009-37, pela 2ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF ao proferir em 25/10/2012 o Acórdão 3802-001.418, assim ementado (grifos e destaques meus): “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM SERVIÇOS DE CORRETAGEM NECESSÁRIOS À COMPRA DE MATÉRIA PRIMA. INSUMO APLICADO NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. DEDUÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, por serem considerados insumos, os gastos com serviços de corretagem de compras de matéria-prima, utilizada destinados à venda, integram a base de cálculo do crédito da referida Contribuição, nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.637, de 2002. CRÉDITO ESCRITURAL BÁSICO. SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO PELA A TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. O art. 13 da Lei nº 10.833/2003, que veda a atualização monetária e a incidência dos juros, não se aplica quando a mora decorre de impedimento ou de óbice da Administração Fazendária. Recurso provido em Parte.” Em vista do exposto, entendo que assiste razão ao sujeito passivo. Processo nº 10935.004861/2010-50 Acórdão n.º 9303-005.679 CSRF-T3 Fl. 1.136 23 Independentemente desse entendimento, conforme se depreende da análise dos autos do processo, entendo que houve mora da autoridade fazendária em analisar a veracidade do crédito objeto de pedido de ressarcimento. Eis que o pedido de ressarcimento foi apresentado em 30.1.04, tendo sido retificado pela recorrente em 7.11.05. e somente em 18.3.05 – após 5 anos e 7 meses deu-se início à fiscalização para verificação das informações prestadas pelo sujeito passivo. E, posteriormente, em 30.6.09, encerrou-se a fiscalização com emissão do despacho decisório somente em 19.10.10. O que resta ainda observar aos que aplicam dessa forma – pela observância do decidido o STJ no REsp 1.150.188 – SP: “TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – IPI – AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO – CREDITAMENTO – CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPI DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS ISENTOS – INCIDÊNCIA – PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL 1. A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos a operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento. Todavia, é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. Orientação ratificada no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia 1.035.847/RS, examinado sob o rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. 2. É qüinqüenal a prescrição da ação que pretende reconhecer o direito ao creditamento escritural do IPI. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (REsp 1.150.188 - SP, Rel. Ministro ELIANA CALMON, julgado em 20/04/2010)” Em vista do exposto, nessa parte, entendo que assiste razão ao sujeito passivo. Destarte, conheço do recurso interposto pelo sujeito passivo e dou provimento parcial ao sujeito passivo. É o meu voto. (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Processo nº 10935.004861/2010-50 Acórdão n.º 9303-005.679 CSRF-T3 Fl. 1.137 24 Voto Vencedor Conselheiro Demes Brito, Redator Designado Com a devida vênia, divirjo da Ilustre Relatora Conselheira Relatora Tatiana Midori Migiyama, tocante ao direito a créditos de PIS/COFINS, em relação a computadores e veículos, bem como à atualização pela taxa Selic sobre o ressarcimento de saldos credores das contribuições. Em outras oportunidades, consignei meu entendimento intermediário sobre o conceito de insumo no Sistema de Apuração Não-Cumulativo das Contribuições, penso que o conceito adotado não pode ser restritivo quanto o determinado pela Fazenda, mas também não tão amplo como aquele freqüentemente defendido pelos Contribuintes. Sem embargo, a jurisprudência Administrativa e dos Tribunais Superiores vem admitindo o aproveitamento de crédito calculado com base nos gastos incorridos pela sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções Normativas. De fato, salvo melhor juízo, não se vê razão para que conceito de insumo seja determinado pelos mesmos critérios utilizados na apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), todavia, respeito posicionamentos contrários. A legislação que introduziu o Sistema Não-Cumulativo de apuração das Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendendo a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base imponível. Levando-se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia de que a incidência não ocorra ao longo das diversas etapas de um determinado processo sem que o contribuinte possa reduzir de seu encargo aquilo do que foi onerado no momento anterior, ainda que considerássemos todas as particularidades e atipicidades do Sistema não cumulativo próprio das Contribuições, terminaríamos por concluir que, a um débito tributário calculado sobre o total das receitas, haveria de fazer frente um crédito calculado sobre o total das despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato é que os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei. Tal como consta no texto legal, o direito ao crédito, em definição genérica, admite apenas que se considerem as despesas com bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, Processo nº 10935.004861/2010-50 Acórdão n.º 9303-005.679 CSRF-T3 Fl. 1.138 25 jamais referindo-se à integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos que não se incluem nesse conceito e dão direito ao crédito são listados um a um nos itens seguintes, de forma exaustiva. Outrossim, se admitíssemos a tese de que insumo denota conceito amplo, abrangendo todos os gastos destinados à obtenção do resultado da pessoa jurídica, nos depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda. Insumos, tal como definido e para os fins a que se propõe o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, são apenas as mercadorias, bens e serviços que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o negócio da empresa. Na atividade comercial, sendo o negócio a venda dos bens no mesmo estado em que foram comprados, o direito ao crédito restringe-se ao gasto na aquisição para revenda. Na indústria, uma vez que a transformação é intrínseca à atividade, o conceito abrange tudo aquilo que é diretamente essencial a produção do produto final, conceito igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços. Somente a partir desta lógica é que os créditos admitidos na indústria e na prestação de serviços observarão o mesmo nível de restrição determinado para os créditos admitidos no comércio. In casu, trata-se de Despacho Decisório que analisou Pedidos de Restituição e Declarações de Compensação veiculadas pela contribuinte e que, após as análises procedidas sobre as apurações da contribuição para o Programa de Integração Social pela modalidade não cumulativa, culminou por reconhecer parcialmente o direito creditório postulado. Conseqüentemente, das compensações declaradas, parte foi homologada integralmente e parte não homologada em função dos créditos a que estavam vinculadas. Ainda em conseqüência do montante do direito creditório reconhecido, parte do ressarcimento pleiteado foi deferido. Na fundamentação do Despacho Decisório nº 38/2012, a Autoridade Fiscal assim se manifesta: "08. Os valores apontados nos pedidos de ressarcimentos espelham créditos apurados e declarados pelo contribuinte sobre os diversos custos e encargos geradores do benefício, incorridos n o processo produtivo da empresa, em seus produtos fabricados e vendidos no mercado interno, com alíquota zero, suspensão, isenção ou não incidência desta contribuição, basicamente ovos férteis e pintos de um dia, nos termos do artigo 17 da Lei 11.033/04, combinado com o artigo 16 da Lei 11.116 de 18/05/05: “art. 16 – O saldo credor da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das leis 10637/02 e 10.833/03 e do art. 15 da Lei 10.865/04 acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/04, poderá ser objeto de: I- compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos ..., Processo nº 10935.004861/2010-50 Acórdão n.º 9303-005.679 CSRF-T3 Fl. 1.139 26 II- pedido de ressarcimento em dinheiro, observado a legislação específica aplicável à matéria.” (...) Linha 10 – Sobre Bens do Ativo Imobilizado 33 As glosas efetuadas mensalmente na apropriação de créditos sobre Ativo Imobilizado, com base no valor de aquisição, conforme detalhado em planilhas de controle apresentadas estão resumidas as fls. 1361/1364 e totalizam em base de cálculo de 2006 a 2009 o valor de R$ 25.119.155,70. Como este item envolve bens segregados em diversas origens da classificação contábil utilizada pela empresa, a fundamentação das respectivas glosas nas parcelas mensalmente apropriada, consiste nas seguintes características para cada tema: (...) c) Sobre Computadores e Periféricos: parcela relativa a depreciação calculada em 60 meses, sobre bens adquiridos e que pela natureza são típicos de escritório ou administração e não se incorporam diretamente ao setor de produção da empresa, tais como: PLACA MÃE, MOUSE ÓPTICO, MEMÓRIA DDR 1GB, PROCESSADOR AM2 ATHON, TECLADO ABNT KMEX, FONTE ATX. 550W, MICRO COMPUTADOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SOFTWARE WINDOWS XP, CABO, CONECTOR RETO, ESTABILIZADOR 1KVA, IMPRESSORA EPSON LX, PENDRIVE 1 G, MONITOR15 SW500G, NOTBOOK, etc. (...) e) Sobre Veículos: Aquela parcela relativa a depreciação calculada em 60 meses, sobre veículos adquiridos e que pela natureza (automóveis de passeio), não se incorporam diretamente ao setor produtivo da empresa, tais como: PALIO FIRE e um AUTOMÓVEL SIENA ELX FLEX". Por outro lado, a decisão recorrida negou provimento ao Recurso Voluntário, com entendimento de que o conceito de insumo, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, como sendo todos os bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Nada obstante, a Relatora do voto vencido sustenta que se deve observar o princípio da essencialidade para definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento da COFINS não cumulativa, referente a veículos, computadores, bem como atualização do crédito pela Taxa SELIC. Vejamos seus fundamentos: "Ademais, os computadores são utilizados no controle da temperatura ambiente e da qualidade do ar. E, conforme laudo técnico, o conforto térmico na fase inicial se faz através de Processo nº 10935.004861/2010-50 Acórdão n.º 9303-005.679 CSRF-T3 Fl. 1.140 27 campânulas de aquecimento ou máquinas de aquecimento, alimentado à GLP; Quanto aos veículos, tem-se que são específicos e servem para o transporte de pessoal da área técnica e materiais para as áreas restritas e controladas para evitar contaminação; No que tange ao direito à atualização monetária sobre eventual crédito do sujeito passivo - ressarcimento das contribuições para o PIS e Cofins não cumulativas - exportação, após a compensação da contribuição devida no mercado interno (art. 5º da Lei 10.637/02 e art. 6º da Lei 10.833/03), caso haja o direito, entendo que assiste razão ao sujeito passivo". Discordo de tal entendimento, compulsando aos autos verifico que a Contribuinte atua no seguimento agroindustrial, comercial e de exportação, conforme objetivo social apontado na Cláusula Segunda da Quarta Alteração Contratual, com cópia as fls. 846/870, com destaque no período sob análise para a produção de ovos férteis, pintos de um dia, fabricação de ração e exportação de ovos férteis e pintos de um dia, sendo estas últimas atividades as configuradoras da origem do pleito. Sem embargo, penso que o termo "insumo" utilizado pelo legislador para fins de creditamento da COFINS, apresenta um campo maior do que o MP, PI e ME, relacionados ao IPI. Considero que tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa. Por outro lado, entendo para que se mantenha o equilíbrio normativo, os insumos devem estar relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este produto não entre em contato direto com os bens produzidos. Neste sentido, inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, permite a utilização do crédito da COFINS não cumulativa nas seguintes hipóteses: “Art. 3º (...) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Processo nº 10935.004861/2010-50 Acórdão n.º 9303-005.679 CSRF-T3 Fl. 1.141 28 V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale transporte, vale refeição ou vale alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção". Destarte, o conteúdo contido no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos da COFINS. Diferentemente do presente caso, as glosas referentes a Computadores e Veículos - (Bens do Ativo Imobilizado) não são insumos essenciais ao processo produtivo da Contribuinte, impedindo, assim, a geração de créditos. Sem embargo, os computadores e veículos automotores são bens do ativo imobilizado, já contemplados com a possibilidade de creditamento, despesas de depreciação (Depreciação calculada em 60 meses), deferir tal creditamento a título de insumo, seria autorizar a Contribuinte compensar duplamente tais créditos. IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC Em regra, não incide correção monetária sobre os créditos escriturais. A Contribuinte requerer atualização monetária do valor do ressarcimento, contudo, o artigo 13 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, veda a correção monetária. Vejamos: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Diante de tudo que foi exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso da Contribuinte, para manter as glosas referentes a Computadores e Veículos, por não se tratar de insumos essenciais ao processo produtivo, bem como à atualização monetária pela taxa Selic sobre o ressarcimento de saldos credores da contribuição (COFINS). Processo nº 10935.004861/2010-50 Acórdão n.º 9303-005.679 CSRF-T3 Fl. 1.142 29 É como voto. (assinado digitalmente) Demes Brito

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7026456 #
Numero do processo: 11444.001155/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007 IPI. REFLEXO DO IRPJ. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO CARF. Compete à Primeira Seção de Julgamento processar e julgar recurso voluntário que verse sobre crédito tributário decorrente do IPI, quando mero reflexo do IRPJ e formalizado com base nos mesmos elementos de prova (Portaria MF nº 343, de 2015). Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3201-002.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, para declinar da competência para a Primeira Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente-Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Cássio Schappo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 6.892          1 6.891  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11444.001155/2009­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.216  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  IPI.MULTA  Recorrente  G M E ­ GARCA MOTORES ELETRICOS LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007  IPI.  REFLEXO  DO  IRPJ.  COMPETÊNCIA  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  DO  CARF.  Compete  à  Primeira  Seção  de  Julgamento  processar  e  julgar  recurso  voluntário que verse sobre crédito tributário decorrente do IPI, quando mero  reflexo  do  IRPJ  e  formalizado  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova  (Portaria MF nº 343, de 2015).  Recurso Voluntário não conhecido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  para  declinar  da  competência  para  a  Primeira  Seção  de  Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente­Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Carlos Alberto Nascimento  e  Silva  Pinto,  Cássio  Schappo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Winderley  Morais  Pereira  e  Tatiana Josefovicz Belisário.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 11 55 /2 00 9- 15 Fl. 6892DF CARF MF     2 Relatório  Trata o presente processo de autos de infração lavrados contra a contribuinte  acima  identificada,  constituindo  crédito  tributário  decorrente  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  referente  a  períodos  de  apuração  compreendidos  nos  anos  de  2006  e  2007, no valor total de R$ 33.355.350,74, incluídos multa e juros de mora.  Impugnada  a  exigência  e  decidido  o  litígio  pela  DRJ  (fls.  895  e  ss.),  a  contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado Administrativo.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o que importa relatar.    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Conforme se verifica do seu campo “Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal”, o auto de infração, que constitui crédito tributário decorrente do IPI, é mero reflexo do  IRPJ e foi formalizado com base nos mesmos elementos de prova, matéria que, nos termos do  atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 343, de 9 de junho de 2015, na  redação conferida pela Portaria MF nº 152, de 2016, é de competência da Primeira Seção de  Julgamento:  Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:  I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se  tratar de antecipação do IRPJ;  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova  em  um  mesmo  Processo  Administrativo Fiscal;  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016)    Fl. 6893DF CARF MF Processo nº 11444.001155/2009­15  Acórdão n.º 3201­002.216  S3­C2T1  Fl. 6.893          3 Pelo exposto, voto por DECLINAR da competência para a Primeira Seção de  Julgamento.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 6894DF CARF MF

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6986643 #
Numero do processo: 16327.910680/2011-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 09/07/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.548
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 09/07/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.

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3402­004.548  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 09/07/2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 06 80 /2 01 1- 90 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.910680/2011­90  Acórdão n.º 3402­004.548  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2005.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­061.045, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 09/07/2005  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.910680/2011­90  Acórdão n.º 3402­004.548  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.910680/2011­90  Acórdão n.º 3402­004.548  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 16327.910680/2011­90  Acórdão n.º 3402­004.548  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 93DF CARF MF

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7020547 #
Numero do processo: 13116.001119/2007-29
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2004 a 31/03/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1703; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 412          1 411  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13116.001119/2007­29  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.170  –  2ª Turma   Sessão de  26 de outubro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ­   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  HOSPITAL EVANGÉLICO GOIANO S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2004 a 31/03/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 11 19 /2 00 7- 29 Fl. 412DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).  Relatório   A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  240301.517, proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento do  CARF em 11/07/2012, interpôs recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso para determinar  o  recálculo da multa de mora,  de  acordo com o  disposto no  art.  35,  caput  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11941/09  (art.  61  da  Lei  9430/96)  prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.  Segue abaixo a ementa do acórdão recorrido:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2004 a 31/03/2005  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário.  Neste  sentido,  o  art.  26A,  caput  do  Decreto  70.235/1972  e  a  Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  INOBSERVÂNCIA  DE  REGULARIDADE NO LANÇAMENTO NÃO OCORRÊNCIA.  Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os  fatos  que  suportaram  o  lançamento,  oportunizando  ao  contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade do lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO ACRÉSCIMOS LEGAIS JUROS E  MULTA  DE  MORA  ALTERAÇÕES  DADAS  PELA  LEI  11.941/2009 RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ART.  106, II, C, CTN  Até  a  edição  da  Lei  11.941/2009,  os  acréscimos  legais  previdenciários  eram  distintos  dos  demais  tributos  federais,  conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 13116.001119/2007­29  Acórdão n.º 9202­006.170  CSRF­T2  Fl. 413          3 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de  juros  moratórios),  alterou  a  redação  do  art.  35  (que  versava  sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35A, para disciplinar a  multa de ofício.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa de mora mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na  forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c  art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da  multa de ofício (com base no art. 35A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44  Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos  legais mais  benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte  O Recurso Especial da Fazenda é contra a multa, em face da  retroatividade  benigna, tomando como paradigmas Acórdão nº 230100283 e Acórdão nº 240100120  Na origem trata­se de NFLD – Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  nº. 37.112.9478. O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  pelos  segurados  empregados/contribuintes  individuais  e  pela  empresa,  inclusive  as  destinadas  ao  SAT/RAT  e  aos  Terceiros,  no  período  de  09/2004  a  03/2005.  O Relatório Fiscal,  às  fls.  25  a  30,  informa que  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas,  os  pagamentos  efetuados  aos  segurados  empregados  e  aos  contribuintes individuais (empresários — diretores da empresa com retirada pró labore, todos  eles incluídos nas folhas de pagamento da empresa).  Intimada  da  decisão  e  da  admissibilidade  do  Recurso  sub  análise,  a  contribuinte quedou­se silente.  É o relatório.  Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora   O  recurso  é  tempestivo,  e,  ao  contrário  do  que  genericamente  alegado  nas  contrarrazões o recurso atende aos demais requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço.  Fl. 414DF CARF MF     4 Em  litígio aplicação da retroatividade benigna no cálculo de multas de  Contribuições Sociais Previdenciárias:  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 13116.001119/2007­29  Acórdão n.º 9202­006.170  CSRF­T2  Fl. 414          5 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no auto  de infração de obrigação acessória ­ AIOA somado com a multa aplicada na NFLD do auto de  infração da obrigação principal ­ AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  Fl. 416DF CARF MF     6 “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 13116.001119/2007­29  Acórdão n.º 9202­006.170  CSRF­T2  Fl. 415          7 estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   ∙ Norma atual,  pela  aplicação da multa  de  setenta  e  cinco  por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  Fl. 418DF CARF MF     8 forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 13116.001119/2007­29  Acórdão n.º 9202­006.170  CSRF­T2  Fl. 416          9 §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  Fl. 420DF CARF MF     10 no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Conclusão  Pelo exposto, conheço do recurso especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  dou provimento ao  recurso para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                              Fl. 421DF CARF MF

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7052993 #
Numero do processo: 10680.721752/2010-30
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.809  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 17 52 /2 01 0- 30 Fl. 1548DF CARF MF Processo nº 10680.721752/2010­30  Acórdão n.º 9202­005.809  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 1549DF CARF MF Processo nº 10680.721752/2010­30  Acórdão n.º 9202­005.809  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 1550DF CARF MF Processo nº 10680.721752/2010­30  Acórdão n.º 9202­005.809  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 1551DF CARF MF Processo nº 10680.721752/2010­30  Acórdão n.º 9202­005.809  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 1552DF CARF MF Processo nº 10680.721752/2010­30  Acórdão n.º 9202­005.809  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 1553DF CARF MF Processo nº 10680.721752/2010­30  Acórdão n.º 9202­005.809  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 1554DF CARF MF Processo nº 10680.721752/2010­30  Acórdão n.º 9202­005.809  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 1555DF CARF MF Processo nº 10680.721752/2010­30  Acórdão n.º 9202­005.809  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 1556DF CARF MF Processo nº 10680.721752/2010­30  Acórdão n.º 9202­005.809  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 1557DF CARF MF

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7000176 #
Numero do processo: 11065.100357/2007-33
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Inexiste julgamento extra petita, pois o Colegiado apreciou o pedido veiculado pela Contribuinte desde a sua manifestação de inconformidade - homologação do pedido de ressarcimento -, aplicando-lhe o direito, ainda que por fundamentos diversos daqueles fornecidos em suas insurgências, tendo se baseado, inclusive, em fatos ligados à base do processo.
Numero da decisão: 9303-005.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que não conheceu do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Demes Brito (Relator) e Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), que lhe deram provimento, para que seja declarada a nulidade da decisão recorrida, determinando o retorno dos autos para o julgamento do mérito do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: DEMES BRITO
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Acórdão nº  9303­005.801  –  3ª Turma   Sessão de  21 de setembro de 2017  Matéria  PIS NÃO­CUMULATIVO ­ CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  HG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA.   Inexiste  julgamento  extra  petita,  pois  o  Colegiado  apreciou  o  pedido  veiculado  pela  Contribuinte  desde  a  sua manifestação  de  inconformidade  ­  homologação do pedido de ressarcimento ­, aplicando­lhe o direito, ainda que  por fundamentos diversos daqueles fornecidos em suas insurgências, tendo se  baseado, inclusive, em fatos ligados à base do processo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,     Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  Recurso Especial, vencido o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que não conheceu do  recurso.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  Conselheiros Demes Brito  (Relator) e Charles Mayer de Castro Souza  (suplente convocado),  que  lhe  deram  provimento,  para  que  seja  declarada  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  determinando  o  retorno  dos  autos  para  o  julgamento  do  mérito  do  recurso.  Designada  para  redigir o voto vencedor a Conselheira Vanessa Marini Cecconello.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 03 57 /2 00 7- 33 Fl. 176DF CARF MF Processo nº 11065.100357/2007­33  Acórdão n.º 9303­005.801  CSRF­T3  Fl. 177          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Redatora designada      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  Conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran),  Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  tempestivo,  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, com base em contrariedade à lei, ao amparo do artigo 4° da Portaria MF n°  256,  de  22/06/2009,  contra  Acórdão  nº  203­13.300,  proferido  pela  3º  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  julgado  em  05  de  setembro  de  2008,  que  decidiu  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  autorizando  o  ressarcimento  de  PIS,  sem  a  glosa  dos  créditos em razão das transferências de ICMS a terceiros.   Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   "Trata­se de Pedido de Ressarcimento de créditos da Cofins, incidência não  cumulativa,  decorrente  de vendas no mercado  externo e  com amparo  legal  no art. 6° da Lei n° 10.833/2003.  O  órgão  de  origem  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório,  homologando as  compensações  declaradas  pela  empresa  até o  limite  deste  valor.  A  glosa  corresponde  aos  valores  de  cessão  de  créditos  de  ICMS  para  terceiros, considerados como receita a compor o faturamento, sobre o qual  são  apurados  os  débitos  do  PIS  e  Cofins  não­cumulativos.  Entendeu  a  autoridade  fiscal  que  a  cessão  dos  créditos  equipara­se  a  alienação  de  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 11065.100357/2007­33  Acórdão n.º 9303­005.801  CSRF­T3  Fl. 178          3 direitos  a  título  oneroso  e  origina  receita  tributável,  a  compor  a  base  de  cálculo da Cofins conforme o art. 1°, §§ 1° e 2° da Lei nº 10.833/2003.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  requerente  se  insurgiu  contra  a  glosa. Argumentou, em síntese, que as operações de transferência de ICMS  não  se  enquadram  no  conceito  de  receita,  afetando  somente  contas  patrimoniais,  não  contas  de  resultado.  A  interpretação  da DRF  de  origem  estaria  incorreta,  por  se  utilizar  de  interpretação  extensiva  e  considerar  o  pagamento  de  custo  da  aquisição  de  produtos  aos  fornecedores  da  requerente  (para quem os valores dos créditos de ICMS são cedidos) como  receita.  Também argüiu que a interpretação contraria o espírito do art. 2° do ADI  SRF n° 25/2003 — segundo o qual não incide PIS e Cofins sobre os valores  recuperados a título de pagamento indevido ­, bem como a art. 53 da Lei n°  9.430/1996.  A  2º  Turma  da  DRJ  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando que a cessão de direitos de ICMS gera uma nova receita, que  pode  ou  não  gerar  lucro,  sendo  classificada,  via  de  regra,  como  não­ operacional, que o contribuinte confundiu receita com lucro e que tal cessão  não poderia ser recuperação de custos, visto o crédito de ICMS não compor  o custo do produto.  Em  apoio  à  sua  interpretação  a  DRJ  mencionou  a  Solução  de  Consulta  Interna n° 48, de 30/12/2004, no qual a COSIT corrobora o entendimento de  que há  incidência não somente de PIS e Cofins, mas  também de IRPJ e da  CSL, sobre os valores auferidos com a cessão de créditos de ICMS".  O Recurso Voluntário,  tempestivo,  repisa as alegações da Manifestação de  Inconformidade.  Nada  obstante,  a  3º  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  deu  provimento ao Recurso para reconhecer o crédito sem diminuição do débito relativo às cessões  de ICMS.   A decisão recorrida restou assim ementada:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  BASE  DE  CÁLCULO DOS DÉBITOS.  DIFERENÇA  A  EXIGIR.  NECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A  sistemática  de  ressarcimento  da  COFINS  e  do  PIS  nãocumulativos  não  permite  que,  em  pedidos  de  ressarcimento,  valores  de  transferências  de  créditos  de  ICMS,  computados  pela  fiscalização  no  faturamento,  base  de  cálculo  dos  débitos,  sejam  subtraídas  do  montante  a  ressarcir.  Em  tal  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 11065.100357/2007­33  Acórdão n.º 9303­005.801  CSRF­T3  Fl. 179          4 hipótese,  para  a  exigência  das  Contribuições  carece  seja  efetuado  lançamento de oficio.  Recurso provido.  Não  satisfeita  com  a  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Embargos  de  Declaração, aduzindo o seguinte:   "existem duas omissões  no  julgado, que não admitiu a glosa  em pedido de  ressarcimento da Contribuição submetida ao regime da não­cumulatividade,  correspondente  a  débito  apurado  pelo  órgão  de  origem.  Segundo  o  julgamento,  em  tal  hipótese  carece  seja  efetuado  lançamento  de  oficio,  em  vez de redução no valor a ressarcir.As duas omissões seriam decorrentes do  seguinte,  segundo  os  termos  do  presentes  Embargos:  "presença  de  compensação  de  ofício  e  não  lançamento  de  oficio;  ou,do  contrário,  necessidade  de  suspensão  do  pedido  de  ressarcimento  até  que  se  ultime  o  lançamento de oficio".   Em seguida, os embargos foram rejeitados pelo Presidente da 4º Câmara da  Terceira Seção de Julgamento.  Inconformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso, sustentando que:   "o contribuinte não questionou aspectos processuais da análise do pedido de  ressarcimento, mirando toda sua argumentação contra o mérito da causa: se  os créditos de ICMS compõem ou não a base de cálculo do PIS.  Em  momento  algum,  o  contribuinte  atacou  a  atividade  do  fisco:  a  de  promover  acertos  na  base de  cálculo  do  tributo  sem  lançamento  de oficio.  Por conseguinte, precluso estava o direito de impugnar a atividade do fisco  de  proceder  ou  não  ao  lançamento  de  oficio.Não  devia,  desse  modo,  a  Câmara a quo, em julgamento extra petita, discutir fatos não impugnados no  processo.  Desse modo,  o  juiz  ou  qualquer  autoridade  administrativa  deve  ater­se  ao  pedido do autor, sendo extra petita o julgado além de tais limites.  Portanto,  como  a  antiga  Terceira  Câmara  não  enfrentou  o  objeto  do  recurso voluntário, ou seja, não apreciou se os créditos de ICMS compõem  ou não a base de  cálculo do PIS,  terminou prolatando decisão nula, pois  extra petita".  O  Recurso  foi  interposto  com  base  em  contrariedade  à  lei,  ao  amparo  do  artigo  4°  da  Portaria  MF  n°256,de  22/06/2009.  O  recurso  teve  seguimento  nos  termos  do  Despacho de Admissibilidade, fls. 152/153.  A Contribuinte articulou suas contrarrazões,  requerendo o  improvimento do  Recurso interposto pela Fazenda Nacional.   É o relatório.   Fl. 179DF CARF MF Processo nº 11065.100357/2007­33  Acórdão n.º 9303­005.801  CSRF­T3  Fl. 180          5   Voto Vencido  Conselheiro Demes Brito ­ Relator  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  Com  efeito,  adoto  como  fundamento  em  minhas  razões  de  decidir  o  voto  condutor  do  acórdão  nº  9303004.987,  de  minha  relatoria,  que  apesar  de  ter  sido  vencido,  mantenho o mesmo entendimento, por se tratar da mesma matéria e Contribuinte, passa a fazer  parte integrante deste voto. Vejamos:  "Compulsando  os  autos,  verifico  que  a  glosa  dos  créditos  referente  aos  valores da  cessão de  créditos de  ICMS para  terceiros,  foram considerados  como receita a compor o faturamento, sobre o qual são apurados os débitos  do Cofins não­cumulativos.  A  Autoridade  fiscal  entendeu  que  a  cessão  dos  créditos  equipara­se  a  alienação de direitos classificados no ativo circulante, a compor a base de  cálculo do PIS Faturamento, conforme o art. 1°, § 2°, da Lei n° 10.637/2002.  Por  outro  lado,  a  extinta  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes deu provimento ao recurso voluntário, em virtude da ausência  do  lançamento  de  oficio  no  momento  da  correção  dos  cálculos  do  ressarcimento de PIS, cujo pedido desconsiderou os •créditos de ICMS como  receita.  No  entanto,  a  Contribuinte  não  questionou  os  fundamentos  utilizados  pela  Autoridade  lançadora  quanto  aos  aspectos  formais  referente  ao  pedido  de  ressarcimento, pelo contrário, focalizou toda argumentação contra o mérito,  ou seja, se a cessão de créditos de ICMS a terceiros compõe ou não a base  de cálculo do PIS.  Verifica­se que em nenhum momento, a Contribuinte impugnou o lançamento  no  sentido  do  fisco  promover  ajustes  na  base  de  cálculo  do  tributo  sem  o  lançamento  de  ofício,  portanto,  precluso  estava  o  direito  de  impugnar  atividade do fisco de proceder ou não o lançamento de ofício.   Neste  sentido,  penso  que  a  turma  a  quo  decidiu  além  dos  limites  da  lide,  especialmente em discutir fatos não impugnados no processo.   Sem embargo,  nos  termos  do  art.  17  do Decreto  70.235/72,  a matéria  não  impugnada está  fora do litígio e o crédito  tributário a ela relativo se  torna  consolidado;  na  ausência  do  litígio,  a matéria  não  pode  ser  analisada  em  sede de recurso voluntário. Ou seja, tendo a Contribuinte impugnado apenas  determinado  item  do  lançamento,  o  julgador  não  está  autorizado  a  dar  provimento ao recurso voluntário por fundamento jurídico diverso.  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 11065.100357/2007­33  Acórdão n.º 9303­005.801  CSRF­T3  Fl. 181          6 O contencioso  administrativo,  regido  pelo Decreto Lei  nº  70.235/72,  assim  como o novo codex de processo civil, impõe limites as fases processuais que  devem  ser  observadas  para  o  perfeito  andamento  do  processo  e  adequado  deslinde do litígio.   A  lide  cravada  esta  delimitada  precisamente  pelos  contornos  jurídicos  que  foi dado pela Contribuinte, definido pelo pedido e pelos fatos e fundamentos  jurídicos que o fundamentam, lançados em sua impugnação e posteriormente  em seu recurso voluntário.   Nesta linha, recorro aos princípios existentes no âmbito do processo civil, em  vista  dos  permissivos  expressos  nos  artigos  108  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN e artigo 4º da LICC, o qual pode­se citar o art. 141, do Novo  Código de Processo Civil:   “Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo­ lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a  lei  exige  iniciativa da parte.  Deste  modo,  o  citado  dispositivo  revela  que  o  Código  de  Processo  Civil  consagrou  o  princípio  de  adstrição  do  juiz  ao  pedido  e  da  parte,  como  decorrente do princípio dispositivo.   Portanto, o órgão  julgador ao apreciar a  legalidade do ato administrativo,  deve  decidir  também  de  acordo  com  a  matéria  inserta  na  impugnação  do  autor e/ou recurso voluntário, conforme o caso.   Nessa  linha,  imperioso destacar a  inteligência do artigo 17, do Decreto nº  70.235/72, o qual dispõe que: "considera não impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”.  Finalmente,  corroborando  este  entendimento,  trago  como  precedente  o  acórdão nº 930301.705, julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF,  voto  da  lavra  do  Ilustre  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  o  qual merece destaque:  "Aqueles que navegam no direito subjetivo sabem ou deveriam saber que o  mar processual é bravio e desafiador, quase sempre revolto e cheio de ondas  e marolas que fazem, muitas vezes o barco perder o rumo. Isso faz com que  muitos se percam e não consigam completar a travessia. Mas nem tudo está  perdido, os instrumentos de navegação vêm, a cada dia, se aperfeiçoando, de  tal  sorte,  que  o  barqueiro  que  os  utilizar  corretamente,  nunca  perderá  o  norte  e,  facilmente,  chegará  a  um  porto  seguro.  Saindo  da  linguagem  figurada para a real, os  instrumentos são os princípios gerais e específicos  que  norteiam  a  atividade  jurisdicional  e,  por  empréstimo,  a “judicante”  administrativa. Muitos desses princípios são universais,  isso quer dizer que  estão presente em todos, ou em quase todos, sistemas jurídicos mundiais. Na  maioria  das  vezes,  são  eles  incorporados  à  legislação  processual  e  até  mesmo à constitucional, tornando­se, portanto, obrigatória sua observância.  Nos  países,  como  o  Brasil,  em  que  a  atividade  judicante  é  dissociada  da  inquisitória,  um  dos  pilares  da  jurisdição  é  justamente  o  princípio  da  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 11065.100357/2007­33  Acórdão n.º 9303­005.801  CSRF­T3  Fl. 182          7 iniciativa da parte, cuja origem remonta ao direito romano onde ao juiz era  vedado  proceder  sem  a  devida  provocação  das  partes.  Predito  princípio,  versão moderna do ne procedat iudex ex officio; nemo iudex sine actore, foi  consagrado no artigo 2º e, também, no 262, ambos do Código de Processo  Civil Brasileiro.  Nesse quadro, considero que a Contribuinte perdeu o direito de impugnar a  atividade  do Fisco  lançar  ou  não  de ofício,  na base  de  cálculo  do PIS,  os  créditos de ICMS alienados a terceiros, como inevitável efeito da preclusão  e,  por  conseguinte,  deixou  a  turma  baixa  de  ter  o  poder  de  apreciar  tais  questões,  em  razão  do  princípio  da  adstrição  do  julgador  ao  pedido  do  autor.  Ademais,  a  turma  baixa  não  enfrentou  o  objeto  do  recurso  voluntário,  ou  seja,  não  apreciou  se  os  créditos  de  ICMS  se  compõe  ou  não  a  base  de  cálculo do PIS, simplesmente manifestou­se da seguinte forma:   "Independentemente  do  debate  acerca  da  inclusão  (ou  não)  do  valor  da  cessão  de  créditos  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  Contribuição,  o  procedimento adotado pelo órgão de origem, que ao considerar  tributável  tal  valor  efetuou  a  glosa  do  valor  a  ressarcir,  em  vez  de  constituir  o  crédito_tributário, não pode  prosperar. Dai  caber  a  reversão  da  glosa,  de  modo a permitir o ressarcimento na integralidade sem óbice do lançamento  que poderá ser efetuado, respeitado, evidentemente, o prazo decadencial".  Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao Recurso da  Fazenda Nacional,  para  que  seja  declarada  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  determinando  o  retorno dos autos para o julgamento do mérito do recurso.  É como voto é como penso  (assinado digitalmente).  Demes Brito                   Fl. 182DF CARF MF Processo nº 11065.100357/2007­33  Acórdão n.º 9303­005.801  CSRF­T3  Fl. 183          8 Voto Vencedor    Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Redatora designada    Com a devida vênia ao Relator, Ilustre Conselheiro Demes Brito, em sessão d e julgamento, a maioria dos julgadores desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recurs os  Fiscais  ousou  divergir  do  seu  entendimento  para  negar  provimento  ao  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional.   A controvérsia suscitada no apelo especial interposto pela Fazenda Nacional,  com fundamento em contrariedade à dispositivo de lei, diz respeito à possibilidade ­ ou não ­  de o Colegiado conhecer de matéria não suscitada pela Contribuinte em suas insurgências no  processo administrativo fiscal.   Os  presentes  autos  tratam,  portanto,  de  questão  idêntica  àquela  tratada  no  processo  administrativo  nº  11065.003793/2004­12,  no  qual  também  figurava  como  Sujeito  Passivo a empresa HG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA, cujo resultado  de  julgamento  foi  proferido  por meio  do Acórdão nº  9303­004.987,  conforme  referido  pelo  Ilustre  Relator,  e  que  igualmente  prevaleceu  neste  litígio.  Por  essa  razão,  adotam­se  como  razões de decidir os mesmos fundamentos lançados no voto que refletiu a posição majoritária  da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9303­004.987, in verbis:    [...]  No  caso  em  apreço,  a  Terceira  Câmara  do  outrora  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  por  meio  do  Acórdão  nº  203­13.284  (fls.  83  a  87),  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  com  fundamento  na  incorreção  do  procedimento  adotado  pela  Autoridade  Fiscal  para  glosa  de  créditos  tributários  e  exigência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  entendendo  a  Turma  julgadora  ser  necessário,  para  tanto,  a  lavratura  de  lançamento  de  ofício. Portanto, não adentrou à discussão de mérito da demanda, qual seja, a  inclusão  do  valor  da  cessão  de  créditos  de  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep, conforme arguido pelo Sujeito Passivo.   A  decisão  recorrida  embasou­se,  em  síntese,  na  impossibilidade  de  ser  efetuada a revisão da base de cálculo do PIS/Pasep, incluindo os valores de  transferência  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros,  sem  proceder  a  novo  lançamento  de  ofício,  mas  tão  somente  realizando  a  glosa  do  valor  a  ressarcir.  Por  esta  razão,  determinou  a  reversão  da  glosa,  para  permitir  o  ressarcimento  na  integralidade  sem  óbice  do  lançamento  que  poderá  ser  efetuado,  com  respeito  ao  prazo  decadencial.  O  acórdão  de  recurso  voluntário  fez,  ainda,  remissão  à  decisão  proferida  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  destacando  os  seguintes  trechos,  in  verbis:  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 11065.100357/2007­33  Acórdão n.º 9303­005.801  CSRF­T3  Fl. 184          9   [...]  Neste sentido já decidiu esta Terceira Câmara, em vários  julgamentos realizados nos meses de janeiro e fevereiro de  2007. Refiro­me, dentre outros, ao Acórdão n°203­11760,  Recurso Voluntário n° 134.005, unânime e relativo ao PIS.  Como os fundamentos são idênticos, adoto o voto da lavra  do  ilustre  Conselheiro  Odassi  Guerzoni  Filho  sobre  a  questão, transcrevendo­o:  Em outras palavras, a  redução do valor a  ser  ressarcido  ao  contribuinte  se  deveu,  não  porque  tivessem  sido  constatadas  irregularidades  materiais  ou  legais  nos  fundamentos  do  crédito,  mas,  sim,  nos  débitos  da  contribuição  do  PIS/Pasep  Não  Cumulativo  de  cada  um  dos períodos.  Agiu o fisco, portanto, de forma similar aos procedimentos  que  adota  quando  trata,  por  exemplo,  de  "Pedidos  de  Ressarcimento de Créditos de IPI", fundados no artigo 11  da Lei n°9.779, de 1999, ou seja, diante de um crédito de  IPI  indevidamente  pleiteado pela  empresa,  promove uma  glosa no valor do crédito, diminuindo, conseqüentemente,  a pretensão do contribuinte.  Tal  procedimento,  entretanto,  não  se  mostra  adequado  quando  se  depara  com  Pedidos  de  Ressarcimento  de  Créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  —  Não  Cumulativo  quando  o  motivo  da  divergência  levantada  pelo fisco se encontra na parcela do débito do PIS/Pasep,  como  é  o  presente  caso.  Lembre­se,  neste  ponto,  que  o  valor  do  saldo  do  ressarcimento  pleiteado  péla  empresa  fora diminuído pela autoridade  fiscal por entender que o  valor  do  débito  da  contribuição  devida  ao  PIS/Pasep,  havia  sido  apurado  a menor  em  decorrência  da  falta  de  inclusão  de  algumas  rubricas  na  base  de  cálculo  que  a  determinou (créditos de ICMS e crédito presumido de 'PI).   Diante  de  um  valor  de  débito  do  PIS/Pasep  apurado  a  menor, o fisco, em vez de efetuar um lançamento de oficio  na forma dos artigos 13, § 1;. 114, 115, 116, incisos I e II,  142,  144  e  149,  todos  do  Crédito  Tributário  Nacional,  combinados com os dispositivos pertinentes do Decreto nº  4.524,  de  17  de  dezembro  de  2002,  apenas  retificou  o  correspondente  valor  então  declarado  no  Pedido  de  Ressarcimento para o valor que entendeu correto.  Assim, até que haja alteração especifica nas regras para  se apurar o valor dos  ressarcimentos do PIS/Pasep Não­ Cumulativo,  a  constatação,  pelo  fisco,  de  irregularidade  na  formação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  implicará  na  lavratura  de  auto  de  infração  para  a  exigência  do  valor  calculado  a  menor;  jamais  uni  mero  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 11065.100357/2007­33  Acórdão n.º 9303­005.801  CSRF­T3  Fl. 185          10 acerto  escriturai  de  saldos,  conforme  foi  feito  neste  processo.  Pelo exposto, dou provimento ao recurso para autorizar o  ressarcimento  solicitado,  sem  a  glosa  por  conta  das  transferências  de  ICMS  a  terceiros.  Em  decorrência  devem  ser  homologadas  as  compensações  efetuadas  no  âmbito  deste  pedido  de  ressarcimento,  até  o  limite  do  crédito reconhecido.  [...]    Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional alegou que: (a) a Contribuinte,  em  nenhum  momento,  insurgiu­se  contra  a  atividade  do  Fisco  de  efetuar  acertos na base de cálculo do tributo sem lançamento de ofício, precluindo o  direito de fazê­lo; e (b) o julgado foi extra petita, pois não se ateve o julgado  aos limites em que a lide foi proposta, afrontando os artigos 128, 302 e 460,  todos do CPC/1973, e os artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972.   A pretensão recursal da Fazenda Nacional não merece prosperar, nos termos  em que decidido pela maioria dos membros deste Colegiado, sendo designada  esta Conselheira para redigir o voto vencedor.   Depreende­se  dos  autos  existir  um  vício  na  origem  do  processo  administrativo, consistente em equívoco da Fiscalização ao deixar de efetuar  o lançamento de ofício da diferença relativa ao valor da contribuição para o  PIS/Pasep,  conforme  determina  o  art.  142  do  CTN,  limitando­se  a  glosar  parte  do  montante  objeto  do  pedido  de  ressarcimento.  A  ausência  do  lançamento  de  ofício  para  exigência  do  crédito  tributário  de  PIS/Pasep  constitui­se em verdadeira ofensa À pressuposto de desenvolvimento válido e  regular do processo administrativo, qual seja, trazer a exigência fiscal para o  mundo  dos  fatos  por  meio  válido  e  regular  de  desenvolvimento  do  procedimento  fiscalizatório  e,  posteriormente,  do  processo  administrativo  fiscal.   Tendo  em  vista  que  o  Código  de  Processo  Civil  aplica­se  de  forma  subsidiária  ao Processo Administrativo Fiscal,  pertinente  a  transcrição  dos  artigos 485, inciso IV e §3º e 507, ambos do Novo Código de Processo Civil,  aprovado pela Lei nº 13.105/2015, in verbis:    Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:  [...]  IV ­ verificar a ausência de pressupostos de constituição e  de desenvolvimento válido e regular do processo;  [...]  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 11065.100357/2007­33  Acórdão n.º 9303­005.801  CSRF­T3  Fl. 186          11 § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos  incisos  IV,  V,  VI  e  IX,  em  qualquer  tempo  e  grau  de  jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.  [...]  Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo  as  questões  já  decididas  a  cujo  respeito  se  operou  a  preclusão.    Muito  embora  estabeleçam  os  artigos  16  e  17  do Decreto  nº  70.235/72  os  contornos  em  que  a  impugnação  será  proposta  e,  por  conseguinte,  a  respectiva lide, a preclusão das matérias, dentre as quais os pressupostos de  constituição válida e regular do processo, aplica­se às partes do processo, e  não  ao  julgador,  que  poderá  revê­las  antes  de  proferir  decisão  definitiva  quanto  ao  mérito  diante  da  importância  do  tema  para  o  processo,  por  se  tratarem de matérias de ordem pública.   Além  disso,  o  Colegiado,  ao  prolatar  o  acórdão,  não  é  obrigado  a  pronunciar­se sobre todos os argumentos aduzidos pelas partes, bastando que  indique fundamento suficiente para a sua decisão. Inexiste julgamento extra  petita, pois o Colegiado apreciou o pedido veiculado pela Contribuinte desde  a  sua  manifestação  de  inconformidade  ­  homologação  do  pedido  de  ressarcimento ­, aplicando­lhe o direito, ainda que por fundamentos diversos  daqueles  fornecidos  em  suas  insurgências,  tendo  se  baseado,  inclusive,  em  fatos ligados à base do processo.   Além  disso,  a  adoção,  pelo  julgador,  de  fundamento  legal  diverso  daquele  suscitado  pela  parte,  sem  modificação  da  causa  de  pedir  ­  no  caso,  o  reconhecimento do pedido de ressarcimento ­, não importa em decisão extra  petita. Nesse sentido, posicionou­se o Superior Tribunal de Justiça no AgRg  no  Agravo  de  Instrumento  nº  936.003/RS,  com  argumentos  sintetizados  na  seguinte ementa:    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  515  DO  CPC.  FUNDAMENTO  DIVERSO.  JULGAMENTO  EXTRA  PETITA.  INOCORRÊNCIA.  PRECEDENTES DO TRIBUNAL.  1.  Não  se  verifica  a  suscitada  violação  ao  art.  515  do  Código  de  Processo  Civil,  porquanto  as  questões  submetidas  ao  Tribunal  de  origem  foram  suficiente  e  adequadamente  delineadas,  com  abordagem  integral  do  tema e fundamentação compatível.  2.  Ademais,  não  importa  julgamento  extra  petita,  nem  violação  ao  princípio  do  tantum  devolutum  quantum  apellatum,  a  adoção,  pelo  juiz,  de  fundamento  legal  diverso do invocado pela parte, sem modificar a causa de  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 11065.100357/2007­33  Acórdão n.º 9303­005.801  CSRF­T3  Fl. 187          12 pedir.  Aplicação  do  princípio  jura  novit  curia  (TURMA,  julgado  em  02/03/2010,  DJe  15/03/2010)AgRg  no  Ag  751828/RS,  1ª  Turma,  Min.  José  Delgado,  DJ  de  26.06.2006; AGRESP 617941/BA, 1ª T., Min. Luiz Fux, DJ  de 25.10.2004).  3. Agravo regimental desprovido.  (AgRg  no  Ag  936.003/RS,  Rel.  Ministro  FERNANDO  GONÇALVES, QUARTA     Na  mesma  linha,  é  o  pronunciamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  AgRg no Ag nº 751828/RS:    PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  ACÓRDÃO  RECORRIDO QUE  DECIDE  NOS  LIMITES  DO  PEDIDO  E  DA  MATÉRIA  DEVOLVIDA  AO  TRIBUNAL.  INEXISTÊNCIA  DE  JULGAMENTO  EXTRA  PETITA.  APRECIAÇÃO  DAS  QUESTÕES  DENTRO  DOS  PARÂMETROS  DA  LEGALIDADE  E  DO  BOM  SENSO.  PRECEDENTES.  1.  Agravo  regimental  contra  decisão  que  negou  provimento  a  agravo  de  instrumento  ao  entendimento  de  que não ocorreu julgamento extra petita.  2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que: ­  “Em  tendo  sido  a  lide  decidida  nos  limites  em  que  foi  proposta, não há falar em ocorrência de julgamento extra  petita. Não se verifica alteração da causa de pedir quando  se  atribui  ao  fato  qualificação  jurídica  diversa  da  originalmente  atribuída.  Da  mihi  factum,  dabo  tibi  jus”  (REsp  496814/PE,  Rel.  Min.  Hamilton  Carvalhido,  DJ  01/07/2005).  ­  “Decisão  extra  petita  é  aquela  inaproveitável  por  conferir  à  parte  providência  diversa  da  almejada,  como  v.g., quando o acórdão confere pedido diverso ou baseia­ se em causa petendi não eleita. Com efeito, não há decisão  extra  petita  quando  o  juiz  examina  o  pedido  e  aplica  o  direito  com  fundamentos  diversos  dos  fornecidos  na  petição inicial ou mesmo na apelação, desde que baseados  em  fatos  ligados  ao  fato­base”  (REsp  551959/RS,  Rel.  Min. Luiz Fux, DJ 06/06/2005).  3. Inexiste julgamento extra petita quando a questão posta  nos  autos,  referente  ao  acórdão  a  quo,  foi  devidamente  apreciada  e  julgada  dentro  do  que  realmente  pleiteado  pelo autor. A motivação da decisão judicial deve guardar  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 11065.100357/2007­33  Acórdão n.º 9303­005.801  CSRF­T3  Fl. 188          13 congruência com o pedido formulado na inicial, ainda que  de  forma  concisa,  de modo  que  o  Juiz  decida  a  lide  nos  limites em que foi proposta.  4. Decisão  recorrida  que  apreciou  a  questão  dentro  dos  parâmetros da legalidade e do bom senso, não incorrendo,  assim, em mácula à legislação processual vigente.  5.  O  simples  fato  de  o  Tribunal  a  quo  ter  adequado  a  decisão  por  ele  proferida  não  é  motivo  para  se  alegar  julgamento extra petita.  6. Agravo regimental não­provido.  (AgRg no Ag 751.828/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  01/06/2006,  DJ  26/06/2006, p. 123)  [...]    Diante  do  exposto,  negou­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.     É o voto.    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                   Fl. 188DF CARF MF

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7079605 #
Numero do processo: 10166.727516/2011-27
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jan 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RECURSO ESPECIAL. ART. 67 DO RICARF. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Diante das especificidades das infrações enfrentadas pelos acórdãos e as quais levaram ao lançamento da multa por descumprimento de obrigação acessória, deve-se concluir pela inexistência de similitude fática que permita a caracterização de divergência jurisprudencial.
Numero da decisão: 9202-006.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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9202­006.321  –  2ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2017  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VIA PARK COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  67  DO  RICARF.  SITUAÇÕES  FÁTICAS  DIFERENTES.  COMPROVAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Diante  das  especificidades  das  infrações  enfrentadas  pelos  acórdãos  e  as  quais  levaram  ao  lançamento  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, deve­se concluir pela inexistência de similitude fática que permita  a caracterização de divergência jurisprudencial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 75 16 /2 01 1- 27 Fl. 331DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Trata­se lançamento que abrange o período de janeiro/2008 a dezembro/2008  e  por  meio  da  qual  exige­se  multas  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  cujos  fundamentos foram assim descritos no Relatório Fiscal de fls. 9 e seguintes:  AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD N° 51.012.130­6 – CFL 30  5.  Natureza:  deixar  de  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo  órgão competente da Seguridade Social.  5.1 ­ Descrição Sumária da Infração:  a)  Nas  folhas  de  pagamento  apresentadas  pela  empresa  não  constaram  os  seguintes  pagamentos  realizados  a  segurados  obrigatórios da previdência social:  1. Alimentação (provento);  2. Vale Transporte (provento).    AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD N° 51.012.132­2 – CFL 34  6. Natureza:  deixar  de  lançar mensalmente  em  títulos  próprios  de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores  de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas,  as contribuições da empresa e os  totais recolhidos no exercício  de 2008.  6.1 ­ Descrição Sumária da Infração  a)  Da  análise  da  contabilidade  da  empresa  foi  possível  identificar  o  registro  de  operações  de  aquisição  de  produção  rural,  cujos  produtores  são  pessoas  físicas,  na  conta  código  2111010001 – Fornecedores Diversos,  b)  Nesta  conta  são  registradas  tanto  as  operações  realizadas  com  pessoas  jurídicas  quanto  físicas,  indistintamente.  Não  apenas aquelas de aquisição de produtos rurais, mas também as  transações para compra dos demais produtos para revenda pelo  supermercado.  c) A VIA PARK não contabilizou de forma segregada, em conta  específica,  as  operações  de  aquisição  de  produtos  rurais  de  pessoas físicas, descumprindo a legislação previdenciária, o que  motivou a emissão deste auto de infração.  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10166.727516/2011­27  Acórdão n.º 9202­006.321  CSRF­T2  Fl. 331          3 d)  Verificou­se,  também,  que  remunerações  pagas  a  trabalhadores  não  foram  contabilizadas  em  títulos  próprios  de  forma  discriminada,  tendo  sido  contabilizadas  em  contas  genéricas, tais como “Salários”.    AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD N° 51.012.134­9 ­ CFL 59  7.  Natureza:  deixar  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  devidas  por  segurados  que  lhe  prestaram serviços.  7.1 ­ Descrição Sumária da Infração   a) A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições devidas,  descontando­as da respectiva remuneração e recolher o produto  arrecadado  à  Previdência  Social.  O  desconto  da  contribuição  presume­se feito oportuna e regularmente pela empresa, não lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pelo  recolhimento  das  importâncias  não  descontadas  ou  descontadas  em  desacordo  com a legislação.  b)  A  VIA  PARK  não  arrecadou  mediante  desconto,  as  contribuições dos segurados empregados referentes às seguintes  rubricas levantadas por meio do Auto de Infração nº 37.344.174­ 6:  _ Alimentação  _ Vale Transporte pago em dinheiro;  _ Premiação;  _ Dissídio Retroativo;  _ Outros Adicionais de Férias.    AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD N° 51.012.123­3 ­ CFL 78  8.  Natureza:  Apresentar  a  empresa  a  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, com  incorreções ou omissões.  Segundo destacado, na mesma ação fiscal foram lavradas ainda as seguintes  autuações relativas a obrigação principal:  Fl. 333DF CARF MF     4   Julgando a impugnação, a DRJ entendeu pela improcedência do lançamento  referente ao DEBCAD 51.012.130­6 (CFL 30), uma vez que a respectiva obrigação principal  foi cancelada quando da apreciação do no seu respectivo processo.  Contribuinte apresentou Recurso Voluntário o qual foi provido em parte pela  3ª Turma Especial desta Segunda Seção de Julgamento. O Colegiado afastou a incidência de  contribuições  sociais  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  à  título  de  auxílio  transporte  e  determinou a aplicação da multa prevista no artigo 32A, I, da lei 8.212/91, caso mais benéfica.  O acórdão nº 2803­003.805 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  dá  pela  criação  de  embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à  parte  contrária,  ou  então  pelo  óbice  à  ciência  do  auto  de  infração,  impedindo  a  contribuinte  de  se  manifestar  sobre  os  documentos e provas produzidos nos autos do processo.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  .  VALE  TRANSPORTE.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  AUSÊNCIA  DE  NATUREZA  SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA.  O  vale­transporte  pago  pela  empresa  não  integra  o  salário  de  contribuição, mesmo que pago em pecúnia, vez que não possui  natureza salarial. Súmula CARF n.º 89.  MULTA. APLICAÇÃO DA MAIS BENÉFICA.  Pode­se aplicar a multa de forma retroativa se for mais benéfica  ao contribuinte.  ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO ENFRENTAMENTO.  Não apresentado a recorrente, efetivamente, recurso em face das  demais verbas lançadas na autuação, não há o que ser provido,  respeitando­se,  por  consectário,  o  princípio  tantum  devolutum  quantum appellatum.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10166.727516/2011­27  Acórdão n.º 9202­006.321  CSRF­T2  Fl. 332          5 Inconformada,  a Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial  de divergência  questionando  o  critério  adotado  pelo  Colegiado  no  que  tange  a  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Cita  como  paradigma os acórdãos 2401­002.453 e 9202­02.086.  Cientificado  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  pugnando  manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.      Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Do conhecimento:  Antes de entrarmos no mérito, são necessárias algumas ponderações quanto  ao conhecimento do recurso interposto, isso porque, em que pese os fundamentos do exame de  admissibilidade, não vislumbro similitude fática entre o acórdão recorrido e aqueles apontados  como paradigmas. Explico.  Conforme consta do relatório, trata­se de lançamento para cobrança de multas  pelo descumprimento de obrigações acessórias, que após decisão da DRJ, se limitam a:   51.012.132­2  CFL 34  ­ deixar de  lançar mensalmente  em  títulos próprios de  sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições da empresa e os totais recolhidos no exercício de  2008.  51.012.134­9  CFL  59  ­  deixar  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  devidas  por  segurados  que  lhe  prestaram serviços.  51.012.123­3  CFL  78  ­  Apresentar  a  empresa  a  GFIP  ­  Guia  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social, com incorreções ou omissões.  Vale mencionar que as penalidades acima tiveram como embasamento legal  violação aos seguintes dispositivos: art. 32, IV com redação dada pela Lei nº 11.941/09 (AI 78  Fl. 335DF CARF MF     6 ­ aplicada por ser mais benéfica nos meses de 01 a 08/2008 e 10 a 12/2008), art. 32, II da Lei nº  8.212/91 (AI 34), art. 30, I, 'a' e art. 4º da Lei nº 10.666/03 (AI 59).   Observamos,  portanto,  que  salvo  o  AI  78  cujo  cálculo  já  levou  em  consideração a  retroatividade benigna e  aplicou o art. 32­A, as demais obrigações  acessórias  aqui  discutidas  são  devidas  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento  e  consequente  lançamento de ofício da obrigação principal. Destaco inclusive que inexistiu qualquer alteração  dos dispositivos dos AI 34 e AI 59 em razão da MP 491/08 ou da Lei nº 11.941/09.  Ocorre que embora o lançamento envolva mais de uma obrigação acessória,  fato é que o acórdão recorrido não fez qualquer distinção, se limitando em afirmar que multas  relativas  a  'GFIP'  (omissão  ou  declaração  inexata)  estariam  sujeitas  ao  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91, por ser mais benéfico ao contribuinte. Vale destacar que neste ponto o Colegiado a  quo,  como  dito,  compartilhou  do  mesmo  entendimento  aplicado  no  lançamento,  conforme  consta do item 08 do Relatório Fiscal.  Pela pertinência transcrevo parte do voto do acórdão recorrido:  Resumindo, é possível concluir que para a aplicação de multas  pelas  infrações  relacionadas  à GFIP  devem  ser  observadas  as  regras  do  artigo  32A  da  Lei  n°  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente a matéria, sendo irrelevante a existência ou não  pagamento/recolhimento e qual  tenha sido a multa aplicada no  documento de constituição do crédito relativo ao tributo devido.  Quanto à cobrança de multa nesses lançamentos, realizados no  período anterior à MP n° 449/2008,  entendo que não há como  aplicar o artigo 35A, pois poderia haver retroatividade maléfica,  o que é vedado; nem tampouco a nova redação do artigo 35.  Os dispositivos legais não são interpretados em fragmentos, mas  dentro  de  um  conjunto  que  lhe  dê  unidade  e  sentido.  As  disposições  gerais  nos  artigos  44  e  61  são  apenas  partes  do  sistema  de  cobrança  de  tributos  instaurado  pela  Lei  n°  9.430/1996.  Quando  da  falta  de  pagamento  de  tributos  são  cobradas, além do principal e juros moratórios, valores relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a multa  de  mora,  quando embora a destempo  tenha o  sujeito passivo realizado o  pagamento/recolhimento  antes  do  procedimento  de  ofício,  ou  a  multa  de  ofício,  quando  realizado  o  lançamento  para  a  constituição  do  crédito.  Essas  duas  espécies  são  excludentes  entre  si.  Essa  é  a  sistemática  adotada  pela  lei.  As  penalidades  pecuniárias  incluídas  nos  lançamentos  já  realizados  antes  da  MP  n°  449/1996  são,  por  essa  nova  sistemática  aplicável  às  contribuições previdenciárias, conceitualmente multa de ofício  e pela sistemática anterior multa de mora. Do que resulta uma  conclusão  inevitável:  independentemente  do  nome  atribuído,  a  multa  de  mora  cobrada  nos  lançamentos  anteriores  à  MP  n°  449/1996 não é a mesma da multa de mora prevista no artigo 61  da Lei n° 9.430/1996. Esta somente tem sentido para os tributos  recolhidos a destempo, mas espontaneamente, sem procedimento  de ofício.  E após citar as diversas redações dos arts. 35 e 35­A da Lei nº 8.212/91 e o  do art. 61 da Lei nº 9.430/96 concluiu o Conselheiro Relator:  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10166.727516/2011­27  Acórdão n.º 9202­006.321  CSRF­T2  Fl. 333          7 No  que  tange  aos  autos  de  infração  referentes  à  GFIP,  que  foram lavrados antes da MP n° 449/1996, importa que seja feita  a análise quanto à aplicação do artigo 106, inciso II, alínea “c”  do CTN:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de  tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.”  E  como  pode  ser  notado,  as  novas  regras  trazidas  pelo  artigo  32A  são,  a  priori,  mais  benéficas  que  as  anteriores,  posto  que  nelas há  limites  inferiores,  senão  vejamos:  no  caso da  falta  de  entrega da GFIP e omissão de fatos geradores, a multa não pode  exceder  a  20%  da  contribuição  previdenciária,  no  primeiro  caso; e será de R$ 20,00 por grupo de 10 informações omitidas  ou incorretas, no segundo caso.  Portanto, nos casos mais benéficos ao sujeito passivo, consoante  o disposto no artigo 106 do CTN, a multa deve ser reduzida para  adequá­la ao artigo 32A.  Porém,  nos  casos  em  a  multa  contida  no  auto  de  infração  é  inferior à que seria aplicada pelas novas regras, não há como se  falar em retroatividade.  Razão  pela  qual  entendo  que  os  valores  impostos  pelo  fisco  devem  ser  retificados,  conforme  o  novo  regramento  do  citado  artigo 32A, eis que mais benéfico para o contribuinte.  Desta decisão a Fazenda Nacional recorre pleiteando a aplicação da Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027/2010  e  cita  trechos  dos  acórdãos  paradigmas  para  justificar  a  divergência.  Acórdão nº 2401­002.453:  “De acordo com o fisco, na fixação da multa de ofício, levou­se  em  conta  as  alteração  legislativa  promovida  pela  MP  n.º  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.º  11.941/2008.  Assim, comparou­se a multa aplicada com base no art. 35 da Lei  n.º  8.212/1991  (dispositivo  vigente  na  data  da  ocorrência  dos  fatos geradores), com a multa imposta em obediência ao art. 35A  da  mesma  lei,  aplicando­se  o  valor  mais  favorável  ao  sujeito  passivo.  Fl. 337DF CARF MF     8 De  acordo  com  o  art.  35A  da  Lei  n.º  8.212/1991,  introduzido  pela MP n.º 449/2008, havendo lançamento de ofício do tributo,  deve­se aplicar a multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/1996,(...)  ...  Suscita a empresa que lhe fosse aplicada a multa do art. 61 da  Lei n.º 9.430/1996, todavia esse dispositivo somente se aplica no  caso de recolhimento espontâneo, no qual é aplicada a multa de  mora e juros. Havendo lançamento das contribuições, exige­se a  multa de ofício prevista no art. 44, I, da mesma Lei.  Assim, o fisco agiu com acerto ao comparar a multa do art. 35  com aquela prevista no art.  35A, ambos da Lei n.º 8.212/1991,  não  havendo  reparos  a  serem  feitos  no  levantamento  quanto  a  esse aspecto.  ...  Cumprindo  essa  determinação  a  autoridade  fiscal,  diante  da  ocorrência  da  falta  de  pagamento  do  tributo  fato  incontestável  aplicou  a  multa  no  patamar  fixado  na  legislação,  já  considerando, em razão das alterações legislativas advindas da  MP  n.  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.  11.941/2009,  dispositivo  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  conforme muito bem demonstrado no próprio relatório fiscal em  que  é  apresentada  planilha  pormenorizada  de  aplicação  da  multa.” (grifo nosso)    Acórdão nº 920202.086:  “Vê­se,  pois,  na  sistemática  revogada,  a  existência  de  multas  diversas para fatos geradores igualmente distintos e autônomos:  uma,  prevista  no  art.  32,  §  5°,  que  tem  natureza  de  multa  por  descumprimento de obrigação acessória e, portanto, constituirá  o  próprio  crédito  tributário,  não  guardando  vinculação  com  a  obrigação principal de pagamento do tributo devido no prazo de  lei; e a outra, consistente em penalidade pecuniária que decorre  do  não  recolhimento  do  tributo  devido  dentro  do  respectivo  vencimento, prevista no art. 35, II.  Entendo que  na  atual  sistemática,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  têm­se  uma  única  multa,  prevista  no  art.  35A  da  Lei  8.212, de 1991, que  faz remissão expressa ao art. 44 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Ou  seja,  a multa  prevista  no  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430,  de  1997, decorrente do lançamento de ofício é única, no importe de  75% (se não duplicada), e visa apenar, de forma conjunta, tanto  o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a  não  apresentação  da  declaração  ou  a  declaração  inexata,  sem  haver  como  mensurar  o  que  foi  aplicado  para  punir  uma  ou  outra infração.  No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista  no  revogado  art.  32,  §  5º,  que  se  refere  à  apresentação  de  declaração  inexata,  e  também  da  sanção  pecuniária  pelo  não  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10166.727516/2011­27  Acórdão n.º 9202­006.321  CSRF­T2  Fl. 334          9 pagamento  do  tributo  devido  no  prazo  de  lei,  estabelecida  no  igualmente  revogado  art.  35,  II,  o  cotejo  das  duas multas,  em  conjunto, deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do  art.  44,  inciso  I,  da Lei  9.430, de 1997, que  se destina a punir  ambas as infrações já referidas, e que agora encontra aplicação  no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias.”  (grifo nosso)  Analisando  as  citações  acima,  percebemos  que  no  que  tange  ao  primeiro  paradigma  2401­002.453,  temos  um  lançamento  onde  se  exige  multa  de  ofício  pelo  inadimplemento  de  obrigação  principal,  situação  em  que  aquele  colegiado  entendeu  que  tal  multa possui natureza distinta da multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/69. Neste  cenário determinou­se que a multa de ofício do antigo art. 35 fosse comparada com a multa de  ofício  trazida  pela  Lei  nº  11.941/08.  Definitivamente,  este  não  é  o  nosso  caso,  já  que  não  estamos diante de lançamento de multa de ofício por ausência de pagamento.  No  segundo  paradigma  9202­02.086,  onde  se  aplica  a  teoria  da  soma  nos  moldes  da  IN  1.027/10,  temos  um  lançamento  onde  cobra­se  multa  de  ofício  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal  e multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  relativa  à  GFIP  cujo  lançamento  ocorreu  antes  da  entrada  em  vigor  da  MP  491/08,  o  que  justificou a lavratura de um AI 68 e a posterior aplicação do art. 106 do CTN.  No presente caso, embora na mesma ação fiscal tenha sido lavrado autos de  infração para cobrança da obrigação principal, estamos tratando de um lançamento realizado já  na  vigência  da  lei  nova,  e  o  qual  se  limita  a  cobrança  de  multas  por  descumprimento  de  obrigações instrumentais autônomas (AI 34 e AI 59), e multa decorrente de GFIP cujo cálculo  já levou em consideração a redação modificada do art. 32 e 32­A da Lei nº 8.212/91 (AI 78),  não havendo espaço para se aplicar o entendimento adotado pelos acórdãos paradigmas.  Assim,  diante das  especificidades  que  envolvem  os  lançamentos  analisados  podemos  concluir  pela  inexistência  de  similitude  fática  que  permita  a  caracterização  da  divergência jurisprudencial perseguida pela Fazenda Nacional.  Diante de todo o exposto, não conheço do recurso especial.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 339DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.904568/2012-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2006 PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. TRÂNSITO EM JULGADO. CARF. REGIMENTO INTERNO. Em 13.03.2017 transitou em julgado o Recurso Especial nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual deve ser reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento Interno. Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido em sentido contrário no Recurso Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado no DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-004.745
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de sobrestamento do processo até a decisão final no Recurso Extraordinário 574.706 RG/PR, conforme proposição do Conselheiro Diego Ribeiro, vencido juntamente com os Conselheiros Thais De Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel; e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Diego Ribeiro. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2006 PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. TRÂNSITO EM JULGADO. CARF. REGIMENTO INTERNO. Em 13.03.2017 transitou em julgado o Recurso Especial nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual deve ser reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento Interno. Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido em sentido contrário no Recurso Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado no DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de sobrestamento do processo até a decisão final no Recurso Extraordinário 574.706 RG/PR, conforme proposição do Conselheiro Diego Ribeiro, vencido juntamente com os Conselheiros Thais De Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel; e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Diego Ribeiro. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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1144469/PR,  proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543­C do CPC/73, que firmou a  seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual  deve  ser  reproduzida  nos  julgamentos  do  CARF  a  teor  do  seu  Regimento  Interno.  Em que pese o Supremo Tribunal Federal  ter decidido em sentido contrário  no Recurso Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se  refere  o  art.  62,  §2º  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  não  é  o  caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  preliminar de sobrestamento do processo até a decisão final no Recurso Extraordinário 574.706  RG/PR,  conforme  proposição  do  Conselheiro  Diego  Ribeiro,  vencido  juntamente  com  os  Conselheiros Thais De Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel; e, no mérito, por maioria  de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Diego Ribeiro.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 45 68 /2 01 2- 56 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10935.904568/2012­56  Acórdão n.º 3402­004.745  S3­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.  Relatório  Versa o processo sobre pedido de restituição fundado em suposto pagamento  indevido  ou  a  maior  face  suposta  inclusão  indevida  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições.  No  que  tange  esta  matéria,  o  pedido  restou  indeferido  conforme  Despacho  Decisório que instrui os autos.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo das contribuições.  A  DRJ,  através  do  Acórdão  nº  06­45.487,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada.  O  julgador  de  primeira  instância  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  impugnante, tendo em vista que não há, na legislação de regência, previsão para a exclusão do  valor do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não  entenda a interessada, é parte integrante do preço das mercadorias e serviços vendidos, exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido  mediante  substituição  tributária,  pelo  contribuinte  substituto  tributário, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98.  A  contribuinte  foi  cientificada  dessa  decisão,  tendo  apresentado  recurso  voluntário  tempestivo,  onde  alega  que  o  valor  do  ICMS  não  pode  ser  incluído  na  base  de  cálculo da Cofins e do PIS, por não estar abrangido nos conceito de "faturamento", tratando­se  de mero "ingresso" na escrituração contábil das empresas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.699, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10935.902211/2012­33,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3402­004.699):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10935.904568/2012­56  Acórdão n.º 3402­004.745  S3­C4T2  Fl. 4          3 Em  relação  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições sociais, como esclarecido pelo Ilustre Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  no  Acórdão  3402­003.317,  de  28  de  setembro de 2016, que negou provimento ao recurso voluntário  em  votação  unânime  do  Colegiado,  "O  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte,  incluindo  o  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  está  calcado  em  entendimento  sedimentado desde  tempos  imemoriais  na  seara  tributária.  Tal  entendimento  tem  respaldo  legal  no  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/771  e  na  Instrução  Normativa  nº  51,  de  03/11/1978".  Dessa  forma,  "o  valor  do  ICMS  integra  o preço  da mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido contabilmente como despesa operacional".  A Lei nº 9.718/98 define a  incidência das contribuições  sociais  sobre o  faturamento,  correspondente  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica, prevendo a exclusão das suas bases de cálculo somente  do  IPI  e do  ICMS,  este  apenas  quando  cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário. Também as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que  instituíram  a  não  cumulatividade  na  apuração  dessas  contribuições,  definem  que  a  base  dessas  contribuições  é  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  exercida  e  a  classificação  contábil adotada,  sendo que, quanto ao ICMS, apenas preveem  que  as  receitas  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação não integram a base de cálculo das contribuições.   Ademais,  em  13/03/2017  transitou  em  julgado  o  Recurso  Especial  nº  1144469/PR2,  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do                                                              1 Art. 12 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta  própria e o preço dos serviços prestados.  §1º A  receita  líquida de vendas e  serviços  será a  receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos  concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas.    2 O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com base nos seus registros processuais eletrônicos, acessados no dia  e hora abaixo referidos CERTIFICA que, sobre o(a) RECURSO ESPECIAL nº 1144469/PR, do(a) qual é Relator  o  Excelentíssimo  Senhor  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO  e  no  qual  figuram,  como  RECORRENTE,  FAZENDA  NACIONAL,  (...)  em  10  de  Agosto  de  2016,  PROCLAMAÇÃO  FINAL  DE  JULGAMENTO:  "PROSSEGUINDO  NO  JULGAMENTO,  A  SEÇÃO,  POR  UNANIMIDADE,  DEU  PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL E, POR MAIORIA, VENCIDOS OS  SRS.  MINISTROS  RELATOR  E  REGINA  HELENA  COSTA,  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  EMPRESA  RECORRENTE,  NOS  TERMOS  DO  VOTO  DO  SR.  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  QUE  LAVRARÁ  O  ACÓRDÃO.";  em  10  de  Agosto  de  2016,  CONHECIDO  O  RECURSO  DE  FAZENDA  NACIONAL  E  PROVIDO,POR  UNANIMIDADE,  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO  RELATOR  PARA  ACÓRDÃO:  MAURO  CAMPBELL  MARQUES;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  ATO  ORDINATÓRIO  PRATICADO  ­  ACÓRDÃO  ENCAMINHADO(A)  À  PUBLICAÇÃO  ­  PREVISTA  PARA  02/12/2016;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  DISPONIBILIZADO  NO  DJ  ELETRÔNICO  ­  EMENTA  /  ACORDÃO;  em  02  de  Dezembro  de  2016,  PUBLICADO  EMENTA  /  ACORDÃO  EM  02/12/2016;  (...)TRANSITADO EM  JULGADO EM 10/03/2017;  em  13  de Março  de  2017,  BAIXA DEFINITIVA PARA  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL DA  4ª  REGIÃO;  em  07  de  Abril  de  2017,  ENTREGA DE  ARQUIVO  DIGITAL DOS AUTOS AO DR. WAGNER MUNDIM RIBEIRO OAB/DF ­ 14.760.  Certifica, por fim, que o assunto tratado no mencionado processo é: Base de Cálculo.  Certidão gerada via internet com validade de 30 dias corridos.  Esta certidão pode ser validada no site do STJ com os seguintes dados:  Número da Certidão: 2015397   Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10935.904568/2012­56  Acórdão n.º 3402­004.745  S3­C4T2  Fl. 5          4 CPC/73, que firmou, para efeito de recurso repetitivo a seguinte  tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo  integrante  também do conceito maior de  receita bruta,  base de  cálculo das referidas exações", conforme ementa abaixo:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC.  PIS/PASEP E COFINS.  BASE DE  CÁLCULO.  RECEITA  OU  FATURAMENTO.  INCLUSÃO  DO ICMS.   1.  A  Constituição  Federal  de  1988  somente  veda  expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo  de um outro no art. 155, § 2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto  estabelece que este tributo: "XI ­ não compreenderá, em sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".   2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo  sido  reconhecida  jurisprudencialmente,  entre  outros  casos,  a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em  18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  11.11.2009.  2.4.  Do  IPI  sobre  o  ICMS:  REsp.  n.  675.663  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262  ­  SC,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado em 20.11.2007. 2.5. Das contribuições ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015.   3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em  regra, a  incidência de  tributos  sobre o  valor a  ser pago a  título  de  outros  tributos  ou  do  mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto                                                                                                                                                                                           Código de Segurança: 6250.8B72.58DF.245E   Data de geração: 17 de Outubro de 2017, às 08:48:06    Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10935.904568/2012­56  Acórdão n.º 3402­004.745  S3­C4T2  Fl. 6          5 sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.   4. Consoante o disposto no art. 12 e § 1º, do Decreto­Lei n.  1.598/77,  o  ISSQN  e  o  ICMS  devidos  pela  empresa  prestadora  de  serviços  na  condição  de  contribuinte  de  direito  fazem  parte  de  sua  receita  bruta  e,  quando  dela  excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida.   5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS  pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN­ST e  ICMS­ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária  prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade  da empresa que se torna apenas depositária de tributo que  será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99.   6. Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar  ou  não  ao  Fisco,  ou  ao  adquirente,  o  valor  do  tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob  a  técnica  específica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto  (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). 7. Tal  é  o  que  acontece  com  o  ICMS,  onde  autolançamento  pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução  de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum  de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou  serviço.   8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a  tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".   9. Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É  compatível  a  exigência  da  contribuição  para  o PIS  com o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10935.904568/2012­56  Acórdão n.º 3402­004.745  S3­C4T2  Fl. 7          6 n. 258/TFR: "Inclui­se na base de cálculo do PIS a parcela  relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao  ICM  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS".  Súmula  n.  94/STJ:  "A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo do FINSOCIAL".   10.  Tema  que  já  foi  objeto  também  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP  (Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu matéria  idêntica  para  o  ISSQN  e  cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.   11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.   12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de  que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º  9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores  computados  como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico já que dependia de regulamentação administrativa  e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado  pela Medida Provisória n. 2.158­35, de 2001. Precedentes:  AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min.  José  Delgado,  julgado  em  07.06.2006;  AgRg  no  Ag  596.818/PR,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma,  Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma, DJ  28.8.2006; AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006;  AgRg  no  Ag  544.118/TO,  Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não  teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento  e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10935.904568/2012­56  Acórdão n.º 3402­004.745  S3­C4T2  Fl. 8          7 das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra pessoa jurídica".   14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  FAZENDA  NACIONAL.   (STJ  ­  REsp:  1144469  PR  2009/0112414­2,  Redator:  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Relator:  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  Data  de  Julgamento: 10/08/2016, S1 ­ PRIMEIRA SEÇÃO, Data de  Publicação: DJe 02/12/2016)  Como  se  sabe,  nos  termos  do  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, na redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, "As  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF".  Assim,  aqui  deve  ser  obrigatoriamente  adotado o  entendimento  acima  do  STJ,  proferido  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  transitado  em  julgado em 13/03/2017  sob  a  sistemática  do  art.  543­C do CPC/73, rejeitando­se a argumentação da recorrente  em sentido contrário.  Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido de forma  favorável à tese da ora recorrente no Recurso Extraordinário nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda  não  se  trata  da  "decisão  definitiva"  a  que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do  CARF, não é o caso de sua reprodução no presente julgamento.  Nesse mesmo sentido  foi decidido recentemente pelo CARF nos  julgados abaixo:  Processo nº 19515.000094/200720   Acórdão  nº  3201­003.084–  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária   Sessão de 29 de agosto de 2017  Relator: Marcelo Giovani Vieira  (...)  VOTO  (...)  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10935.904568/2012­56  Acórdão n.º 3402­004.745  S3­C4T2  Fl. 9          8 Pelo  contrário,  o  STJ,  no  Resp  114469/PR  decidiu,  no  regime de recursos repetitivos, com trânsito em julgado em  13/03/2017, que o ICMS integra as bases de cálculo do Pis  e da Cofins.  O  STF  decidiu  de  forma  diferente,  no  RE  574.706,  em  repercussão geral, porém o processo ainda não é definitivo,  não  sendo  vinculante  para  os  colegiados  do  Carf,  nos  termos do §2º do art. 625 do Ricarf. Com efeito, é possível  que o STF module os efeitos da decisão.  Pelo  exposto,  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  voluntário quanto aos ajustes na base de cálculo.  (...)  Processo nº 10980.900996/2011­83   Acórdão  nº  3302­004.500  –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  Sessão de 25 de julho de 2017  Relatora: Lenisa Prado  Redator designado: Walker Araújo  (...)  VOTO VENCEDOR  (...)  O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade  da  aplicação  do  precedente,  no  caso  em  análise,  o  REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­RG/PR  ainda  espera  a  modulação de seus efeitos, não havendo, portanto,  trânsito  em julgado. Logo, deve­se observar a decisão, já transitada  em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  (...)  Assim, pelo exposto acima, voto no sentido de negar provimento  ao recurso voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito creditório decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o Colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 65DF CARF MF

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